# Jornal Oficial L 97/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 97 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano15 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 97

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano15 de Abril de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 564/2005 do Conselho, de 8 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou de aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 565/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 566/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 567/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 568/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 569/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece uma medida transitória para a campanha de comercialização de 2004/2005 no que respeita ao financiamento da armazenagem dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 570/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 118/2005 no que diz respeito ao estabelecimento dos limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 571/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Abril de 2005 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 572/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 573/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 23.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 574/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 575/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 576/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 30 |
| | | Regulamento (CE) n.o 577/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004 | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 578/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004 | 32 |
| | | Regulamento (CE) n.o 579/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 487/2005 | 33 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 580/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 206/2005 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de salmão de viveiro | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 581/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 35 |
| | | Regulamento (CE) n.o 582/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005 | 36 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 564/2005 do Conselho, de 8 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou de aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 565/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento (CE) n.o 566/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 567/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 568/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96

o

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 569/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece uma medida transitória para a campanha de comercialização de 2004/2005 no que respeita ao financiamento da armazenagem dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 570/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 118/2005 no que diz respeito ao estabelecimento dos limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

o

o

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 571/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Abril de 2005

o

15

Regulamento (CE) n.o 572/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

17

Regulamento (CE) n.o 573/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 23.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

o

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 574/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

20

Regulamento (CE) n.o 575/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

28

Regulamento (CE) n.o 576/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

30

Regulamento (CE) n.o 577/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

o

o

31

Regulamento (CE) n.o 578/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

o

o

32

Regulamento (CE) n.o 579/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 487/2005

o

o

33

*

Regulamento (CE) n.o 580/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 206/2005 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de salmão de viveiro

o

o

34

Regulamento (CE) n.o 581/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

35

Regulamento (CE) n.o 582/2005 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

o

o

36

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados | 37 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2005, relativa à não inclusão de ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias
  [notificada com o número C(2005) 975]

   (
  1
  ) | 38 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas | 41 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

37

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2005, relativa à não inclusão de ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias
  [notificada com o número C(2005) 975]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 975]

1

38

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas

o

41

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2005/304/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC | 57 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2005/304/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC

57

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2004/93/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (JO L 300 de 25.9.2004) | 63 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2004/93/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (JO L 300 de 25.9.2004)

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 564/2005 DO CONSELHO

de 8 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou de aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

| (1) | Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um processo anti-dumping
   (2) relativo às importações de certos cabos de ferro ou de aço originários, designadamente, da Turquia. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um processo anti-dumping
   (2) relativo às importações de certos cabos de ferro ou de aço originários, designadamente, da Turquia.

| (2) | Na sequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (3), foi instituído um direito anti-dumping definitivo tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (3), foi instituído um direito anti-dumping definitivo tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping.

B.   PEDIDO DE REEXAME INTERCALAR

| (3) | A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 apresentado pela empresa Has Çelik ve Halat Sanayi Ticaret AS («Has Çelik» ou «o requerente»), um produtor-exportador turco de certos cabos de ferro ou de aço sujeito às medidas anti-dumping em vigor. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 apresentado pela empresa Has Çelik ve Halat Sanayi Ticaret AS («Has Çelik» ou «o requerente»), um produtor-exportador turco de certos cabos de ferro ou de aço sujeito às medidas anti-dumping em vigor.

| (4) | No referido pedido, apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, é alegado que as circunstâncias relacionadas com o dumping, com base nas quais as medidas em vigor foram estabelecidas, sofreram alterações e que estas são de natureza duradoura. |
| --- | --- |

(4)

No referido pedido, apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, é alegado que as circunstâncias relacionadas com o dumping, com base nas quais as medidas em vigor foram estabelecidas, sofreram alterações e que estas são de natureza duradoura.

| (5) | Segundo o pedido, o requerente procedeu a mudanças estruturais, que tiveram um impacto significativo sobre o valor normal. Além disso, foi alegado que da comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos custos ou nos preços praticados no mercado interno, e os preços de exportação para a Comunidade resultaria uma redução do dumping para um nível significativamente inferior ao actual nível das medidas aplicáveis às importações procedentes do requerente, ou seja, 17,8 %. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping. |
| --- | --- |

(5)

Segundo o pedido, o requerente procedeu a mudanças estruturais, que tiveram um impacto significativo sobre o valor normal. Além disso, foi alegado que da comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos custos ou nos preços praticados no mercado interno, e os preços de exportação para a Comunidade resultaria uma redução do dumping para um nível significativamente inferior ao actual nível das medidas aplicáveis às importações procedentes do requerente, ou seja, 17,8 %. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

| (6) | Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») (4) e deu início a um inquérito limitado ao exame das práticas de dumping pelo requerente. |
| --- | --- |

(6)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») (4) e deu início a um inquérito limitado ao exame das práticas de dumping pelo requerente.

C.   PROCESSO

| (7) | A Comissão avisou oficialmente do início do reexame intercalar parcial os representantes do país de exportação, assim como o requerente, tendo dado a todas as partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. O EWRIS (Liaison Committee of European Union Wire Rope Industries), que foi o autor da denúncia no processo inicial, apresentou as suas observações. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão avisou oficialmente do início do reexame intercalar parcial os representantes do país de exportação, assim como o requerente, tendo dado a todas as partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. O EWRIS (Liaison Committee of European Union Wire Rope Industries), que foi o autor da denúncia no processo inicial, apresentou as suas observações.

| (8) | A Comissão enviou também um questionário ao requerente, que respondeu no prazo estabelecido no aviso de início. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão enviou também um questionário ao requerente, que respondeu no prazo estabelecido no aviso de início.

| (9) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente.

| (10) | O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004 (“o período de inquérito”). |
| --- | --- |

(10)

O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004 (“o período de inquérito”).

D.   PRODUTO

| (11) | O produto em causa é o mesmo produto que foi objecto do inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor (“o inquérito anterior”), isto é, cabos de ferro ou de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, providos ou não de acessórios (“cabos de aço”), originários da Turquia e actualmente classificados nos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99. |
| --- | --- |

(11)

O produto em causa é o mesmo produto que foi objecto do inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor (“o inquérito anterior”), isto é, cabos de ferro ou de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, providos ou não de acessórios (“cabos de aço”), originários da Turquia e actualmente classificados nos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99.

| (12) | Tal como no inquérito anterior, o inquérito revelou que os cabos de aço produzidos na Turquia pelo requerente e vendidos no mercado interno turco ou exportados para a Comunidade possuem as mesmas características físicas e destinam-se às mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(12)

Tal como no inquérito anterior, o inquérito revelou que os cabos de aço produzidos na Turquia pelo requerente e vendidos no mercado interno turco ou exportados para a Comunidade possuem as mesmas características físicas e destinam-se às mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

E.   DUMPING

| (13) | A fim de determinar o valor normal, procurou-se determinar em primeiro lugar se as vendas totais do produto similar no mercado interno efectuadas pelo requerente eram representativas em comparação com as respectivas vendas totais de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, verificou-se que as referidas vendas eram representativas, dado que o volume de vendas do requerente no mercado interno representa pelo menos 5 % do volume total das suas exportações para a Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

A fim de determinar o valor normal, procurou-se determinar em primeiro lugar se as vendas totais do produto similar no mercado interno efectuadas pelo requerente eram representativas em comparação com as respectivas vendas totais de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, verificou-se que as referidas vendas eram representativas, dado que o volume de vendas do requerente no mercado interno representa pelo menos 5 % do volume total das suas exportações para a Comunidade.

| (14) | Relativamente a cada tipo do produto vendido pelo requerente no respectivo mercado interno e considerado directamente comparável com os tipos do produto exportados para a Comunidade, a Comissão procurou determinar se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Esta representatividade foi confirmada nos casos em que se verificou que o volume total de vendas de determinado tipo de produto no mercado interno durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do volume total de exportações do mesmo tipo do produto para a Comunidade. Relativamente à maioria dos tipos do produto exportados para a Comunidade durante o período de inquérito foi estabelecida a existência de vendas no mercado interno de um tipo do produto representativo comparável. |
| --- | --- |

(14)

Relativamente a cada tipo do produto vendido pelo requerente no respectivo mercado interno e considerado directamente comparável com os tipos do produto exportados para a Comunidade, a Comissão procurou determinar se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Esta representatividade foi confirmada nos casos em que se verificou que o volume total de vendas de determinado tipo de produto no mercado interno durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do volume total de exportações do mesmo tipo do produto para a Comunidade. Relativamente à maioria dos tipos do produto exportados para a Comunidade durante o período de inquérito foi estabelecida a existência de vendas no mercado interno de um tipo do produto representativo comparável.

| (15) | Relativamente aos tipos do produto que respeitaram o critério dos 5 %, procurou-se determinar se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto comparável haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando-se a percentagem de vendas rentáveis de cada tipo do produto a clientes independentes. Em todos os casos, as vendas rentáveis de um determinado tipo do produto representavam mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto no mercado interno, pelo que o valor normal foi estabelecido com base no preço médio ponderado de todas as vendas no mercado interno efectuadas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(15)

Relativamente aos tipos do produto que respeitaram o critério dos 5 %, procurou-se determinar se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto comparável haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando-se a percentagem de vendas rentáveis de cada tipo do produto a clientes independentes. Em todos os casos, as vendas rentáveis de um determinado tipo do produto representavam mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto no mercado interno, pelo que o valor normal foi estabelecido com base no preço médio ponderado de todas as vendas no mercado interno efectuadas durante o período de inquérito.

| (16) | Relativamente aos tipos do produto exportados para a Comunidade em relação aos quais se apurou que não eram efectuadas vendas de tipos do produto comparáveis no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção, registados pelo requerente no que respeita aos tipos do produto exportados em questão, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, em conformidade com os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base. As despesas e encargos referidos basearam-se nas vendas do produto similar efectuadas pelo requerente no mercado interno. A margem de lucro baseou-se nas vendas do produto similar efectuadas pelo requerente no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. |
| --- | --- |

(16)

Relativamente aos tipos do produto exportados para a Comunidade em relação aos quais se apurou que não eram efectuadas vendas de tipos do produto comparáveis no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção, registados pelo requerente no que respeita aos tipos do produto exportados em questão, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, em conformidade com os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base. As despesas e encargos referidos basearam-se nas vendas do produto similar efectuadas pelo requerente no mercado interno. A margem de lucro baseou-se nas vendas do produto similar efectuadas pelo requerente no mercado interno no decurso de operações comerciais normais.

| (17) | Dado que todas as vendas de exportação do produto em causa foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(17)

Dado que todas as vendas de exportação do produto em causa foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (18) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada numa base à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças de factores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade, ou seja, os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e os custos acessórios, bem como os custos de crédito e comissões. |
| --- | --- |

(18)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada numa base à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças de factores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade, ou seja, os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e os custos acessórios, bem como os custos de crédito e comissões.

| (19) | Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, foi efectuada uma comparação entre o valor normal médio ponderado ajustado por cada tipo do produto e a média ponderada do preço de exportação líquido à saída da fábrica do tipo do produto comparável. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, foi efectuada uma comparação entre o valor normal médio ponderado ajustado por cada tipo do produto e a média ponderada do preço de exportação líquido à saída da fábrica do tipo do produto comparável.

| (20) | A comparação efectuada não revelou a existência de práticas de dumping. |
| --- | --- |

(20)

A comparação efectuada não revelou a existência de práticas de dumping.

F.   MUDANÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DURADOURA

| (21) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se averiguar se a mudança de circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura. |
| --- | --- |

(21)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se averiguar se a mudança de circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura.

| (22) | A este respeito, o inquérito revelou que o requerente procedeu a mudanças estruturais que afectaram consideravelmente a estrutura e a organização da produção, de que resultou um aumento substancial da eficiência da produção, que por sua vez conduziu a uma quebra dos custos de produção e a uma redução do valor normal em comparação com os valores observados durante o período de inquérito anterior (de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000). Durante o mesmo período, os preços de exportação aumentaram, não tendo sido encontrado qualquer motivo que indique tratar-se de um aumento temporário. |
| --- | --- |

(22)

A este respeito, o inquérito revelou que o requerente procedeu a mudanças estruturais que afectaram consideravelmente a estrutura e a organização da produção, de que resultou um aumento substancial da eficiência da produção, que por sua vez conduziu a uma quebra dos custos de produção e a uma redução do valor normal em comparação com os valores observados durante o período de inquérito anterior (de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000). Durante o mesmo período, os preços de exportação aumentaram, não tendo sido encontrado qualquer motivo que indique tratar-se de um aumento temporário.

| (23) | Por conseguinte, conclui-se que a mudança de circunstâncias, nomeadamente o aumento dos preços de exportação para a Comunidade conjugado com uma diminuição substancial dos custos de produção, é de natureza duradoura. |
| --- | --- |

(23)

Por conseguinte, conclui-se que a mudança de circunstâncias, nomeadamente o aumento dos preços de exportação para a Comunidade conjugado com uma diminuição substancial dos custos de produção, é de natureza duradoura.

G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (24) | Na ausência de práticas de dumping, afigura-se, por conseguinte, conveniente revogar as medidas relativamente ao requerente. |
| --- | --- |

(24)

Na ausência de práticas de dumping, afigura-se, por conseguinte, conveniente revogar as medidas relativamente ao requerente.

| (25) | As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1601/2001, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentar observações. |
| --- | --- |

(25)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1601/2001, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentar observações.

| (26) | Posteriormente, a EWRIS apresentou algumas observações de carácter geral, nomeadamente sobre o aumento dos preços das matérias-primas após o período de inquérito. A EWRIS não pôs em causa as conclusões sobre o dumping acima referidas, embora tenha manifestado alguma inquietação perante a possibilidade de o requerente retomar as práticas de dumping no futuro. |
| --- | --- |

(26)

Posteriormente, a EWRIS apresentou algumas observações de carácter geral, nomeadamente sobre o aumento dos preços das matérias-primas após o período de inquérito. A EWRIS não pôs em causa as conclusões sobre o dumping acima referidas, embora tenha manifestado alguma inquietação perante a possibilidade de o requerente retomar as práticas de dumping no futuro.

| (27) | No que respeita aos preços das matérias-primas, é de notar que, embora estes possam ter aumentado após o período de inquérito, tal não poderia ter sido tido em conta no cálculo do dumping praticado pelo requerente. No caso em apreço, a principal matéria-prima utilizada é o fio-máquina, que é um produto siderúrgico de base normalmente sujeito a flutuações de preços durante períodos curtos. Consequentemente, dado que não são de natureza duradoura, os aumentos de preços dessa matéria-prima não podem pôr em causa as conclusões acima referidas. |
| --- | --- |

(27)

No que respeita aos preços das matérias-primas, é de notar que, embora estes possam ter aumentado após o período de inquérito, tal não poderia ter sido tido em conta no cálculo do dumping praticado pelo requerente. No caso em apreço, a principal matéria-prima utilizada é o fio-máquina, que é um produto siderúrgico de base normalmente sujeito a flutuações de preços durante períodos curtos. Consequentemente, dado que não são de natureza duradoura, os aumentos de preços dessa matéria-prima não podem pôr em causa as conclusões acima referidas.

| (28) | Por último, é de notar que, pelo facto de as medidas serem revogadas unicamente em relação ao requerente e não em relação à Turquia no seu conjunto, o requerente continua sujeito ao processo e pode ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizado para a Turquia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, |
| --- | --- |

(28)

Por último, é de notar que, pelo facto de as medidas serem revogadas unicamente em relação ao requerente e não em relação à Turquia no seu conjunto, o requerente continua sujeito ao processo e pode ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizado para a Turquia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1601/2001 é alterado do seguinte modo:

| | No quadro do n.o 3 do artigo 1.o, a taxa do direito (%) aplicável à empresa Has Çelik ve Halat Sanayi Ticaret AS, Hacilar Yolu 8. Km Kayseri, Turkiye (código adicional TARIC A220) passa a ser “0”. |
| --- | --- |

No quadro do n.o 3 do artigo 1.o, a taxa do direito (%) aplicável à empresa Has Çelik ve Halat Sanayi Ticaret AS, Hacilar Yolu 8. Km Kayseri, Turkiye (código adicional TARIC A220) passa a ser “0”.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO C 127 de 5.5.2000, p. 12.

2

(3)  JO L 211 de 4.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1268/2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 23).

3

o

(4)  JO C 67 de 17.3.2004, p. 5.

4

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 565/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 99,5 |
| 204 | 63,6 |
| 212 | 146,4 |
| 624 | 104,1 |
| 999 | 103,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 144,2 |
| 204 | 53,8 |
| 999 | 99,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 105,4 |
| 204 | 40,9 |
| 999 | 73,2 |
| 0805 10 20 | 052 | 47,3 |
| 204 | 48,9 |
| 212 | 52,4 |
| 220 | 49,1 |
| 400 | 55,3 |
| 624 | 57,1 |
| 999 | 51,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 61,8 |
| 220 | 69,6 |
| 400 | 69,0 |
| 624 | 63,2 |
| 999 | 65,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,0 |
| 400 | 118,1 |
| 404 | 97,6 |
| 508 | 59,7 |
| 512 | 71,1 |
| 524 | 63,2 |
| 528 | 79,6 |
| 720 | 80,5 |
| 804 | 110,5 |
| 999 | 85,4 |
| 0808 20 50 | 388 | 81,2 |
| 512 | 77,6 |
| 528 | 65,8 |
| 999 | 74,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

99,5

204

63,6

212

146,4

624

104,1

999

103,4

0707 00 05

052

144,2

204

53,8

999

99,0

0709 90 70

052

105,4

204

40,9

999

73,2

0805 10 20

052

47,3

204

48,9

212

52,4

220

49,1

400

55,3

624

57,1

999

51,7

0805 50 10

052

61,8

220

69,6

400

69,0

624

63,2

999

65,9

0808 10 80

388

88,0

400

118,1

404

97,6

508

59,7

512

71,1

524

63,2

528

79,6

720

80,5

804

110,5

999

85,4

0808 20 50

388

81,2

512

77,6

528

65,8

999

74,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 566/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 24 de Março de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 24 de Março de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).

1

o

(2)  JO L 78 de 24.3.2005, p. 9.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 15 de Abril de 2005 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

26,53

28,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

32,54

34,67

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

61,57

65,60

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

40,70

44,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

126,58

136,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

119,33

129,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 567/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes a pagar às organizações de produtores de azeite e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 20.oD,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas. Esta percentagem está fixada em 0,8 % para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas. Esta percentagem está fixada em 0,8 % para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005.

| (2) | O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005 (2), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005 (2), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de 2004/2005, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 são os seguintes:

| — | para a Grécia, respectivamente, 2,0 EUR e 2,0 EUR |
| --- | --- |

—

para a Grécia, respectivamente, 2,0 EUR e 2,0 EUR

| — | para Espanha, respectivamente, 4,5 EUR e 2,2 EUR |
| --- | --- |

—

para Espanha, respectivamente, 4,5 EUR e 2,2 EUR

| — | para França, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR |
| --- | --- |

—

para França, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR

| — | para Itália, respectivamente, 2,0 EUR e 2,2 EUR |
| --- | --- |

—

para Itália, respectivamente, 2,0 EUR e 2,2 EUR

| — | para Malta, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR |
| --- | --- |

—

para Malta, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR

| — | para Portugal, respectivamente, 0,0 EUR e 6,5 EUR |
| --- | --- |

—

para Portugal, respectivamente, 0,0 EUR e 6,5 EUR

| — | para a Eslovénia, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR. |
| --- | --- |

—

para a Eslovénia, respectivamente, 0,0 EUR e 0,0 EUR.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

1

o

(2)  JO L 293 de 31.10.1998. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/2004 (JO L 264 de 11.8.2004, p. 6).

2

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 568/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o e o n.o 6 do artigo 39.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A experiência adquirida na campanha de comercialização de 2003/2004, primeiro período de entrega na vigência do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3), revelou a oportunidade de introduzir melhoramentos nas normas de gestão previstas pelo referido regulamento, nomeadamente no respeitante à determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(1)

A experiência adquirida na campanha de comercialização de 2003/2004, primeiro período de entrega na vigência do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3), revelou a oportunidade de introduzir melhoramentos nas normas de gestão previstas pelo referido regulamento, nomeadamente no respeitante à determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia.

| (2) | De forma a garantir a previsibilidade necessária ao decurso normal das operações comerciais, é conveniente que, antes do início do período de entrega em causa, a Comissão determine provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. |
| --- | --- |

(2)

De forma a garantir a previsibilidade necessária ao decurso normal das operações comerciais, é conveniente que, antes do início do período de entrega em causa, a Comissão determine provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

| (3) | Durante o período de entrega, quando houver um melhor conhecimento das quantidades efectivamente entregues nos anos anteriores, é conveniente fixar as quantidades em causa, sob reserva de uma eventual alteração que posteriores informações tornem necessária. Sem prejuízo das investigações a realizar, importa também estabelecer um método para o tratamento, no contexto da determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, das quantidades nominais dos certificados de importação cuja importação efectiva na Comunidade não pôde ser verificada. |
| --- | --- |

(3)

Durante o período de entrega, quando houver um melhor conhecimento das quantidades efectivamente entregues nos anos anteriores, é conveniente fixar as quantidades em causa, sob reserva de uma eventual alteração que posteriores informações tornem necessária. Sem prejuízo das investigações a realizar, importa também estabelecer um método para o tratamento, no contexto da determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, das quantidades nominais dos certificados de importação cuja importação efectiva na Comunidade não pôde ser verificada.

| (4) | Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   A Comissão determinará, em conformidade com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador em causa, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento.

2.   A determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para um determinado período de entrega:

| a) | Será estabelecida, a título previsional, antes do dia 1 de Maio anterior ao período em causa; |
| --- | --- |

a)

Será estabelecida, a título previsional, antes do dia 1 de Maio anterior ao período em causa;

| b) | Será adoptada antes de 1 de Fevereiro do período em causa; |
| --- | --- |

b)

Será adoptada antes de 1 de Fevereiro do período em causa;

| c) | Será ocasionalmente ajustada no decurso do período em causa, se surgirem novas informações que o tornem necessário, nomeadamente para resolver casos específicos devidamente justificados. |
| --- | --- |

c)

Será ocasionalmente ajustada no decurso do período em causa, se surgirem novas informações que o tornem necessário, nomeadamente para resolver casos específicos devidamente justificados.

As obrigações de entrega tomadas em conta para a emissão dos certificados referidos no artigo 4.o são iguais às quantidades determinadas nos termos do primeiro parágrafo, eventualmente ajustadas em conformidade com as decisões adoptadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

3.   As quantidades a que se refere a obrigação de entrega serão determinadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente:

| a) | As entregas efectivamente verificadas no decurso dos períodos de entrega anteriores; |
| --- | --- |

a)

As entregas efectivamente verificadas no decurso dos períodos de entrega anteriores;

| b) | As quantidades declaradas como não tendo podido ser entregues, nos termos do artigo 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. |
| --- | --- |

b)

As quantidades declaradas como não tendo podido ser entregues, nos termos do artigo 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

Caso as quantidades nominais para as quais foram emitidos certificados de importação excedam as quantidades de entrega efectivamente verificadas para os períodos de entrega anteriores, sem prejuízo dos resultados das investigações a realizar pelas autoridades competentes, as quantidades nominais dos certificados cuja importação efectiva na Comunidade não tenha podido ser verificada serão acrescidas às quantidades referidas no primeiro parágrafo, alínea a).

4.   Os ajustamentos referidos no n.o 2, alínea c), podem incluir transferências de quantidades entre dois períodos de entrega consecutivos, desde que tal facto não determine perturbações do regime de abastecimento referido no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

5.   O total, para cada período de entrega, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega em relação aos diversos países exportadores em causa, será importado como açúcar preferencial ACP-Índia, no âmbito das obrigações de entrega com direito nulo.

A obrigação de entrega para as campanhas de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 tem o número seguinte: “açúcar preferencial ACP-Índia: número 09.4321”.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).

3

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 569/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que estabelece uma medida transitória para a campanha de comercialização de 2004/2005 no que respeita ao financiamento da armazenagem dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A pedido de certos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 495/2005 da Comissão (2) prorroga, relativamente à campanha de 2004/2005, por três meses o prazo máximo de entrega dos cereais propostos para intervenção nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004, sem, contudo, autorizar entregas após 31 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(1)

A pedido de certos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 495/2005 da Comissão (2) prorroga, relativamente à campanha de 2004/2005, por três meses o prazo máximo de entrega dos cereais propostos para intervenção nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004, sem, contudo, autorizar entregas após 31 de Julho de 2005.

| (2) | Esta nova medida pode ocasionar despesas de armazenagem suplementares relativamente aos cereais entregues dentro deste novo prazo mas depois do prazo estabelecido no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (3). |
| --- | --- |

(2)

Esta nova medida pode ocasionar despesas de armazenagem suplementares relativamente aos cereais entregues dentro deste novo prazo mas depois do prazo estabelecido no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (3).

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (4), o FEOGA, secção Garantia, financia as despesas com as operações materiais que resultam do armazenamento. É conveniente equiparar as despesas suportadas pelos Estados-Membros com o eventual reembolso das referidas despesas de armazenagem às despesas de armazenagem normalmente suportadas pelos organismos de intervenção e prever o financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, com base no mesmo montante fixo, tendo simultaneamente em conta o aumento mensal do preço de intervenção previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (4), o FEOGA, secção Garantia, financia as despesas com as operações materiais que resultam do armazenamento. É conveniente equiparar as despesas suportadas pelos Estados-Membros com o eventual reembolso das referidas despesas de armazenagem às despesas de armazenagem normalmente suportadas pelos organismos de intervenção e prever o financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, com base no mesmo montante fixo, tendo simultaneamente em conta o aumento mensal do preço de intervenção previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Quando os cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia tenham sido efectivamente tomados a cargo pelo organismo de intervenção após o termo do prazo de entrega previsto no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000, as despesas suportadas pelo Estado-Membro com a armazenagem, entre o termo desse prazo e a data da entrega efectiva ao armazém indicado no plano de entrega, devendo esta entrega ter lugar no prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 495/2005, são equiparadas às despesas referidas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.

Artigo 2.o

O montante fixo referido no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 é calculado a partir do montante fixo reembolsado pela Comunidade aos Estados-Membros relativamente à armazenagem dos cereais comprados em intervenção durante a campanha de comercialização de 2004/2005 fixado pela Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2004 (5), ou seja 1,26 euros/tonelada/mês, do qual é deduzido o montante do aumento mensal previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, ou seja 0,46 euros/tonelada/mês, que foi adicionado ao preço de intervenção para cada mês para além do prazo previsto no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000.

Estas despesas são tomadas em consideração no quadro das contas anuais referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3492/90 do Conselho (6) como despesas com as operações materiais resultantes da compra de um produto pelos organismos de intervenção.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável à campanha de comercialização de 2004/2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 82 de 31.3.2005, p. 5.

2

(3)  JO L 100 de 20.3.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

(4)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10).

4

o

(5)  C(2004) 3706. Decisão não publicada.

5

(6)  JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.

6

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/13 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 570/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 118/2005 no que diz respeito ao estabelecimento dos limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 71.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento, fixa, para o exercício de 2005, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento, fixa, para o exercício de 2005, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do disposto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (2) | A França detectou recentemente, no âmbito do cálculo dos direitos ao pagamento único, a existência de uma diferença não negligenciável entre o resultado financeiro da utilização dos dados físicos individuais relativos aos diferentes pagamentos directos durante o período de referência, que servem de base para a determinação dos montantes de referência, e dos dados que comunicara e foram utilizados para o estabelecimento, pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005, dos limites máximos orçamentais aplicáveis aos diferentes pagamentos directos. |
| --- | --- |

(2)

A França detectou recentemente, no âmbito do cálculo dos direitos ao pagamento único, a existência de uma diferença não negligenciável entre o resultado financeiro da utilização dos dados físicos individuais relativos aos diferentes pagamentos directos durante o período de referência, que servem de base para a determinação dos montantes de referência, e dos dados que comunicara e foram utilizados para o estabelecimento, pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005, dos limites máximos orçamentais aplicáveis aos diferentes pagamentos directos.

| (3) | Importa alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 a conceder em França em 2005. |
| --- | --- |

(3)

Importa alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 a conceder em França em 2005.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 118/2005 deve, consequentemente, ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 118/2005 deve, consequentemente, ser alterado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 118/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

---

ANEXO

«ANEXO IV

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2005

| (em milhares de euros) |
| --- |
| | Grécia | Finlândia | França (1) | Malta | Países Baixos | Eslovénia | Espanha (1) |
| Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t | 297 389 | 278 100 | 5 050 765 | 174 | 174 186 | 12 467 | 1 621 440 |
| Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t, POSEI | | | | | | | 23 |
| Ajuda regional específica para culturas arvenses 24 euros/t | | 80 700 | | | | | |
| Pagamento complementar para o trigo duro (291 euros/ha) e ajuda especial para zonas não tradicionais (46 euros/ha) | 179 500 | | 62 828 | | | | 171 822 |
| Ajudas para as leguminosas para grão | 2 100 | | 1 331 | | | | 60 518 |
| Ajudas para as leguminosas para grão, POSEI | | | | | | | 1 |
| Ajuda para produção de sementes | 1 400 | 2 900 | 16 581 | 29 | 10 400 | 35 | 10 347 |
| Prémio por vaca em aleitamento | 25 700 | 9 300 | 733 137 | 26 | 10 900 | 5 183 | 279 830 |
| Prémio suplementar por vaca em aleitamento | 3 100 | 600 | 1 279 | 3 | | 626 | 28 937 |
| Prémio especial para a carne de bovino | 29 900 | 40 700 | 389 619 | 201 | 20 400 | 5 813 | 147 721 |
| Prémio ao abate, adultos | 8 000 | 27 600 | 253 119 | 144 | 62 200 | 3 867 | 142 954 |
| Prémio ao abate, vitelos | | 100 | 79 472 | | 40 300 | 538 | 602 |
| Prémio por extensificação — carne de bovino | 17 600 | 16 780 | 260 795 | | 900 | 5 360 | 153 486 |
| Pagamentos suplementares aos produtores de carne de bovino | 3 800 | 6 100 | 90 586 | 19 | 23 900 | 889 | 31 699 |
| Prémios por ovinos e caprinos | 180 300 | 1 200 | 136 021 | 53 | 13 800 | 520 | 366 997 |
| Prémios suplementares por ovinos e caprinos | 63 200 | 400 | 40 391 | 18 | 300 | 178 | 111 589 |
| Pagamentos complementares aos criadores de ovinos e caprinos | 8 800 | 100 | 7 026 | 3 | 700 | 26 | 18 655 |
| Pagamentos aos produtores de batata para fécula | | 2 400 | 11 250 | | 21 800 | | |
| Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t) | 15 400 | | 10 827 | | | | 67 991 |
| Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t), departamentos franceses ultramarinos | | | 3 053 | | | | |
| Pagamentos de apoio ao rendimento para os produtores de forragens secas | 1 100 | 20 | 41 224 | | 6 800 | | 44 075 |
| Prémios complementares para as carnes de bovino e ovino nas ilhas do Mar Egeu | 1 000 | | | | | | |
| Ajuda por superfície para o lúpulo | | | 391 | | | 298 | 375 |

(em milhares de euros)

Grécia

Finlândia

França (1)

Malta

Países Baixos

Eslovénia

Espanha (1)

Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t

297 389

278 100

5 050 765

174

174 186

12 467

1 621 440

Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t, POSEI

23

Ajuda regional específica para culturas arvenses 24 euros/t

80 700

Pagamento complementar para o trigo duro (291 euros/ha) e ajuda especial para zonas não tradicionais (46 euros/ha)

179 500

62 828

171 822

Ajudas para as leguminosas para grão

2 100

1 331

60 518

Ajudas para as leguminosas para grão, POSEI

1

Ajuda para produção de sementes

1 400

2 900

16 581

29

10 400

35

10 347

Prémio por vaca em aleitamento

25 700

9 300

733 137

26

10 900

5 183

279 830

Prémio suplementar por vaca em aleitamento

3 100

600

1 279

3

626

28 937

Prémio especial para a carne de bovino

29 900

40 700

389 619

201

20 400

5 813

147 721

Prémio ao abate, adultos

8 000

27 600

253 119

144

62 200

3 867

142 954

Prémio ao abate, vitelos

100

79 472

40 300

538

602

Prémio por extensificação — carne de bovino

17 600

16 780

260 795

900

5 360

153 486

Pagamentos suplementares aos produtores de carne de bovino

3 800

6 100

90 586

19

23 900

889

31 699

Prémios por ovinos e caprinos

180 300

1 200

136 021

53

13 800

520

366 997

Prémios suplementares por ovinos e caprinos

63 200

400

40 391

18

300

178

111 589

Pagamentos complementares aos criadores de ovinos e caprinos

8 800

100

7 026

3

700

26

18 655

Pagamentos aos produtores de batata para fécula

2 400

11 250

21 800

Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t)

15 400

10 827

67 991

Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t), departamentos franceses ultramarinos

3 053

Pagamentos de apoio ao rendimento para os produtores de forragens secas

1 100

20

41 224

6 800

44 075

Prémios complementares para as carnes de bovino e ovino nas ilhas do Mar Egeu

1 000

Ajuda por superfície para o lúpulo

391

298

375

---

(1)  Foram deduzidas as ajudas correspondentes a prémios pagos nos sectores “animais” nos anos de referência (2000, 2001 e 2002) nas regiões ultraperiféricas.»

1

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 571/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Abril de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 15 de Abril de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 10,68 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 11,10 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

10,68

—

0

1703 90 00 (2)

11,10

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 572/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 15 DE ABRIL DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 32,40 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,90 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 32,40 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,90 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3522 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 35,22 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,85 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 36,85 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3522 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

32,40 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,90 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

32,40 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,90 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3522

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

35,22

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

36,85

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

36,85

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3522

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/19 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 573/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 23.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 23.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 39,991 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).

2

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/20 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 574/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (10) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 (JO L 322 de 22.10.2004, p. 16).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que altera as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lacteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 10 10 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 10 90 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 20 11 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 19 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 91 9000 | 970 | EUR/100 kg | 3,028 |
| 0401 30 11 9400 | 970 | EUR/100 kg | 6,987 |
| 0401 30 11 9700 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,49 |
| A01 | EUR/100 kg | 73,55 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,15 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,80 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 60,12 |
| A01 | EUR/100 kg | 77,17 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 62,36 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,06 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,38 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5142 |
| A01 | EUR/kg | 0,6600 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5142 |
| A01 | EUR/kg | 0,6600 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5515 |
| A01 | EUR/kg | 0,7080 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 21,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 30,75 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1288 |
| A01 | EUR/kg | 0,1840 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,61 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,61 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,45 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,01 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,65 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,01 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,41 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4554 |
| A01 | EUR/kg | 0,5845 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5065 |
| A01 | EUR/kg | 0,6501 |
| 0403 90 51 9100 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0403 90 59 9170 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 23,88 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 118,16 |
| L02 | EUR/100 kg | 93,35 |
| A01 | EUR/100 kg | 125,86 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 121,10 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,68 |
| A01 | EUR/100 kg | 129,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 118,16 |
| L02 | EUR/100 kg | 93,35 |
| A01 | EUR/100 kg | 125,86 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 121,10 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,68 |
| A01 | EUR/100 kg | 129,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 118,16 |
| L02 | EUR/100 kg | 93,35 |
| A01 | EUR/100 kg | 125,86 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 121,10 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,68 |
| A01 | EUR/100 kg | 129,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 121,10 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,68 |
| A01 | EUR/100 kg | 129,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 121,10 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,68 |
| A01 | EUR/100 kg | 129,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 118,16 |
| L02 | EUR/100 kg | 93,35 |
| A01 | EUR/100 kg | 125,86 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 121,10 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,68 |
| A01 | EUR/100 kg | 129,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 125,54 |
| L02 | EUR/100 kg | 99,17 |
| A01 | EUR/100 kg | 133,72 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 110,78 |
| L02 | EUR/100 kg | 87,51 |
| A01 | EUR/100 kg | 118,00 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 115,20 |
| L02 | EUR/100 kg | 91,01 |
| A01 | EUR/100 kg | 122,71 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 151,14 |
| L02 | EUR/100 kg | 119,41 |
| A01 | EUR/100 kg | 161,00 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 120,90 |
| L02 | EUR/100 kg | 95,50 |
| A01 | EUR/100 kg | 128,76 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 14,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,51 |
| 0406 10 20 9290 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 13,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,29 |
| 0406 10 20 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 5,72 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,14 |
| 0406 10 20 9610 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,00 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 23,76 |
| 0406 10 20 9620 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 19,29 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,09 |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 21,52 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 26,89 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,62 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 39,52 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 26,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 32,94 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 9,79 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 12,22 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 11,85 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 14,82 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 24,27 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 30,34 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 40,05 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,06 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 42,55 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,05 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 47,57 |
| 0406 30 31 9710 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 2,89 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 6,74 |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,22 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,89 |
| 0406 30 31 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 2,89 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 6,74 |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,22 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,89 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,14 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 14,38 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,22 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 9,89 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,14 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 14,38 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,14 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 14,38 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,94 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 16,27 |
| 0406 30 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,28 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,06 |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,18 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,47 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,18 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 47,73 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,10 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,40 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,10 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,40 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,10 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,52 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,71 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,34 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,67 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,09 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,09 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,58 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 48,09 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,88 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,25 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,88 |
| A00 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,25 |
| 0406 90 33 9919 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 33 9951 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,66 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,79 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,66 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,79 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,10 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,27 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,95 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,13 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,13 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,21 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,80 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,80 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,99 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,08 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,19 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,10 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,28 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,91 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,15 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,81 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,33 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 54,74 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,89 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,00 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,56 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,19 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,10 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,89 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,80 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,80 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,61 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,80 |
| 0406 90 86 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,13 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,36 |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,36 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,10 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 42,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 60,89 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,99 |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,16 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,00 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 49,74 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,09 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,09 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 16,40 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 23,57 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,79 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 54,08 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,01 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,45 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,11 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,34 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 53,67 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 29,29 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 43,13 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 10 10 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 10 90 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 20 11 9500

970

EUR/100 kg

2,393

0401 20 19 9500

970

EUR/100 kg

2,393

0401 20 91 9000

970

EUR/100 kg

3,028

0401 30 11 9400

970

EUR/100 kg

6,987

0401 30 11 9700

970

EUR/100 kg

10,49

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

43,91

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

43,91

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

50,05

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

50,05

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,49

A01

EUR/100 kg

73,55

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0402 21 91 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0402 21 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,15

A01

EUR/100 kg

70,80

0402 21 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

60,12

A01

EUR/100 kg

77,17

0402 21 99 9700

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

62,36

A01

EUR/100 kg

80,06

0402 21 99 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,96

A01

EUR/100 kg

83,38

0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5142

A01

EUR/kg

0,6600

0402 29 99 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5142

A01

EUR/kg

0,6600

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5515

A01

EUR/kg

0,7080

0402 91 11 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 19 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

21,53

A01

EUR/100 kg

30,75

0402 99 11 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0402 99 31 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

0402 99 31 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1288

A01

EUR/kg

0,1840

0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

0403 90 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,88

A01

EUR/100 kg

27,61

0403 90 13 9200

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,88

A01

EUR/100 kg

27,61

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,54

A01

EUR/100 kg

58,45

0403 90 13 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,53

A01

EUR/100 kg

61,01

0403 90 13 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

50,65

A01

EUR/100 kg

65,01

0403 90 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

50,96

A01

EUR/100 kg

65,41

0403 90 33 9400

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4554

A01

EUR/kg

0,5845

0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5065

A01

EUR/kg

0,6501

0403 90 51 9100

970

EUR/100 kg

1,548

0403 90 59 9170

970

EUR/100 kg

10,49

0403 90 59 9310

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0403 90 59 9340

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,79

A01

EUR/100 kg

23,88

0404 90 21 9160

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0404 90 23 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0404 90 23 9150

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0404 90 29 9110

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0404 90 29 9125

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0404 90 81 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0404 90 83 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0404 90 83 9170

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0404 90 83 9936

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0405 10 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

118,16

L02

EUR/100 kg

93,35

A01

EUR/100 kg

125,86

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

121,10

L02

EUR/100 kg

95,68

A01

EUR/100 kg

129,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

118,16

L02

EUR/100 kg

93,35

A01

EUR/100 kg

125,86

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

121,10

L02

EUR/100 kg

95,68

A01

EUR/100 kg

129,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

118,16

L02

EUR/100 kg

93,35

A01

EUR/100 kg

125,86

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

121,10

L02

EUR/100 kg

95,68

A01

EUR/100 kg

129,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

121,10

L02

EUR/100 kg

95,68

A01

EUR/100 kg

129,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

121,10

L02

EUR/100 kg

95,68

A01

EUR/100 kg

129,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

118,16

L02

EUR/100 kg

93,35

A01

EUR/100 kg

125,86

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

121,10

L02

EUR/100 kg

95,68

A01

EUR/100 kg

129,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

125,54

L02

EUR/100 kg

99,17

A01

EUR/100 kg

133,72

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

110,78

L02

EUR/100 kg

87,51

A01

EUR/100 kg

118,00

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

115,20

L02

EUR/100 kg

91,01

A01

EUR/100 kg

122,71

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

151,14

L02

EUR/100 kg

119,41

A01

EUR/100 kg

161,00

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

120,90

L02

EUR/100 kg

95,50

A01

EUR/100 kg

128,76

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

14,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,51

0406 10 20 9290

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

13,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,29

0406 10 20 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

5,72

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,14

0406 10 20 9610

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,00

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

23,76

0406 10 20 9620

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

19,29

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

24,09

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

21,52

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

26,89

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,62

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

39,52

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

26,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

32,94

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

9,79

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

12,22

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

11,85

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

14,82

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

24,27

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

30,34

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

40,05

0406 20 90 9917

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,06

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

42,55

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,05

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

47,57

0406 30 31 9710

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

2,89

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

6,74

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,22

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,89

0406 30 31 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

2,89

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

6,74

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,22

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,89

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,14

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

14,38

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,22

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

9,89

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,14

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

14,38

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,14

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

14,38

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,94

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

16,27

0406 30 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,28

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,06

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,18

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,47

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,18

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

47,73

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,10

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,40

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,10

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,40

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,10

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,52

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,71

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,34

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,67

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,09

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,09

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,58

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

48,09

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,88

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,25

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,88

A00

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,25

0406 90 33 9919

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 33 9951

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,66

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,79

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,66

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,79

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,10

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,27

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,95

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,40

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,13

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,13

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,21

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,80

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,80

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,99

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,08

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,19

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,10

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,28

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,91

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,15

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,81

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,33

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

54,74

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,89

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,00

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,56

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,19

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,10

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,89

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,80

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,80

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,61

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,80

0406 90 86 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,13

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,36

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,36

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,10

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

42,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

60,89

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,99

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,16

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,00

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

49,74

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,09

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,09

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

16,40

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

23,57

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,79

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

54,08

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,01

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,45

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,11

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,34

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

53,67

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

29,29

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

43,13

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

«970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/28 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 575/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Abril de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Abril de 2005, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação |
| para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 | para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — | 132,00 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 131,00 | 136,50 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | — | 166,00 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação

para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

132,00

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

131,00

136,50

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

—

166,00

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/30 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/30

---

REGULAMENTO (CE) N.o 576/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Abril de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Abril de 2005, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 31,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/31 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/31

---

REGULAMENTO (CE) N.o 577/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 8 a 14 de Abril de 2005 a no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 19,85 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 14 465 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/32 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/32

---

REGULAMENTO (CE) N.o 578/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 8 a 14 de Abril de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 27,27 EUR/t para uma quantidade máxima global de 45 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 35.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/33 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/33

---

REGULAMENTO (CE) N.o 579/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 487/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 487/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 487/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 8 a 14 de Abril de 2005, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 487/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 26,36 euros/t para uma quantidade máxima global de 45 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 6.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/34 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/34

---

REGULAMENTO (CE) N.o 580/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 206/2005 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de salmão de viveiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2), nomeadamente o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2005, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas através do Regulamento (CE) n.o 206/2005 da Comissão («o regulamento definitivo») (3). Em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, as referidas medidas prevêem a aplicação de um preço mínimo de importação. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Fevereiro de 2005, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas através do Regulamento (CE) n.o 206/2005 da Comissão («o regulamento definitivo») (3). Em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, as referidas medidas prevêem a aplicação de um preço mínimo de importação.

| (2) | Em especial, o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento definitivo estabelece o nível do preço mínimo de importação aplicável até 15 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Em especial, o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento definitivo estabelece o nível do preço mínimo de importação aplicável até 15 de Abril de 2005.

| (3) | O considerando 112 do regulamento definitivo prevê a realização de um exame preliminar antes da entrada em vigor do preço mínimo de importação revisto, caso tal se revele necessário. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 112 do regulamento definitivo prevê a realização de um exame preliminar antes da entrada em vigor do preço mínimo de importação revisto, caso tal se revele necessário.

| (4) | De acordo com o disposto no considerando 112, a Comissão procede actualmente a um controlo do mercado e da evolução dos preços. Nesta fase, ainda não foi possível chegar a uma conclusão sobre a adequação de um preço mínimo de importação definitivo. Nestas circunstâncias, e a fim de permitir que a Comissão chegue a uma conclusão definitiva, sem simultaneamente causar indevidamente perturbações do mercado, afigura-se conveniente prolongar o período de introdução progressiva até 24 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o disposto no considerando 112, a Comissão procede actualmente a um controlo do mercado e da evolução dos preços. Nesta fase, ainda não foi possível chegar a uma conclusão sobre a adequação de um preço mínimo de importação definitivo. Nestas circunstâncias, e a fim de permitir que a Comissão chegue a uma conclusão definitiva, sem simultaneamente causar indevidamente perturbações do mercado, afigura-se conveniente prolongar o período de introdução progressiva até 24 de Maio de 2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

1.   No n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 206/2005, a data de «15 de Abril de 2005» é substituída por «24 de Maio de 2005».

2.   No n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 206/2005, a data de «16 de Abril de 2005» é substituída por «25 de Maio de 2005».

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 67 de 10.03.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 8.

3

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/35 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/35

---

REGULAMENTO (CE) N.o 581/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a 14 de Abril de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/36 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/36

---

REGULAMENTO (CE) N.o 582/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 8 a 14 de Abril de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 2,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/37 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/37

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (1)

Os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, foram ultimados em 29 de Março de 2005, pelo que o Acordo entrará em vigor, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 5.o, em 30 de Março de 2005.

---

(1)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

---

Comissão

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/38 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/38

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2005

relativa à não inclusão de ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias

[notificada com o número C(2005) 975]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/303/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão (2) e o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da segunda e da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. No que se refere às substâncias activas para as quais um transmitente não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos regulamentos, não se verificará se o processo está completo nem se realizará a avaliação do mesmo. Para as substâncias ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina, ou não foi apresentado qualquer processo completo ou o transmitente declarou que não será apresentado qualquer processo no prazo prescrito. Assim, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão (2) e o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da segunda e da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. No que se refere às substâncias activas para as quais um transmitente não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos regulamentos, não se verificará se o processo está completo nem se realizará a avaliação do mesmo. Para as substâncias ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina, ou não foi apresentado qualquer processo completo ou o transmitente declarou que não será apresentado qualquer processo no prazo prescrito. Assim, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham.

| (3) | Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos farmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para permitir a sua utilização, no máximo, num único período vegetativo complementar. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos farmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para permitir a sua utilização, no máximo, num único período vegetativo complementar. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.

| (4) | Para as substâncias diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, em conjunto com os peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar a substância em causa. Nestes casos, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas. |
| --- | --- |

(4)

Para as substâncias diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, em conjunto com os peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar a substância em causa. Nestes casos, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina e polioxina não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| 1) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina ou polioxina sejam retiradas até 30 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

1)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina ou polioxina sejam retiradas até 30 de Setembro de 2005.

| 2) | A contar de 15 de Abril de 2005, não seja concedida ou renovada, ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina ou polioxina. |
| --- | --- |

2)

A contar de 15 de Abril de 2005, não seja concedida ou renovada, ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido cresílico, diclorfena, imazametabenze, casugamicina ou polioxina.

| 3) | Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros constantes da coluna B do anexo possam manter, até 30 de Junho de 2007, o mais tardar, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo, para as utilizações indicadas na coluna C do mesmo anexo, a fim de permitir o desenvolvimento de uma alternativa eficaz para a substância em causa.
  Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no primeiro parágrafo devem assegurar o cumprimento das seguintes condições:






  a) | O prosseguimento da utilização apenas deve ser permitido se não tiver quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente; |
| --- | --- | --- |

3)

Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros constantes da coluna B do anexo possam manter, até 30 de Junho de 2007, o mais tardar, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo, para as utilizações indicadas na coluna C do mesmo anexo, a fim de permitir o desenvolvimento de uma alternativa eficaz para a substância em causa.

Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no primeiro parágrafo devem assegurar o cumprimento das seguintes condições:

a)

O prosseguimento da utilização apenas deve ser permitido se não tiver quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente;

| b) | Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado após 30 de Setembro de 2005 devem ser novamente rotulados, de forma a reflectir as condições de utilização restritas; |
| --- | --- |

b)

Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado após 30 de Setembro de 2005 devem ser novamente rotulados, de forma a reflectir as condições de utilização restritas;

| c) | Devem ser impostas todas as medidas adequadas de redução do risco; |
| --- | --- |

c)

Devem ser impostas todas as medidas adequadas de redução do risco;

| d) | Deve ser feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa. |
| --- | --- |

d)

Deve ser feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.

| 4) | O Estado-Membro em questão informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 2005, das medidas tomadas em aplicação do n.o 3 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d). |
| --- | --- |

4)

O Estado-Membro em questão informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 2005, das medidas tomadas em aplicação do n.o 3 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão tão curtos quanto possível.

Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o até 30 de Setembro de 2005, o mais tardar, o período expirará em 30 de Setembro de 2006, o mais tardar.

Quando as autorizações forem retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o até 30 de Junho de 2007, o mais tardar, o período expirará em 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/58/CE da Comissão (JO L 120 de 24.4.2004, p. 26).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1744/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 23).

3

o

---

ANEXO

LISTA DAS AUTORIZAÇÕES REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

| Coluna A | Coluna B | Coluna C |
| --- | --- | --- |
| Substância activa | Estado-Membro | Utilização |
| Diclorfena | Irlanda | Controlo de musgo em relvados de recreação e campos de golfe |
| Reino Unido | Líquenes e musgos em plantas ornamentais
  Controlo de fungos e de outros agentes patogénicos nas superfícies das estufas e nos viveiros em superfícies com culturas
  Controlo de musgo em relvados de recreação e superfícies duras |
| Imazametabenze | Grécia | Cereais |
| Espanha | Cereais |
| Casugamicina | Grécia | Prevenção de doenças bacterianas em tabaco, tomateiro, pepineiro, citrinos, feijoeiro e plantas ornamentais |
| Hungria | Pomóideas (macieira, pereira, marmeleiro), pimenteiro, malagueta, tomateiro, pepineiro |
| Espanha | Prevenção de doenças bacterianas em tomateiro, pepineiro, macieira, pereira, ciprestes (também doenças fúngicas), morangueiro e feijoeiro |
| Polioxina | Grécia | Prevenção de doenças fúngicas em morangueiro |
| Espanha | Prevenção de doenças bacterianas e fúngicas em tomateiro, aboboreira e pepineiro, arbustos e plantas herbáceas ornamentais, algodoeiro e framboeseira |

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Substância activa

Estado-Membro

Utilização

Diclorfena

Irlanda

Controlo de musgo em relvados de recreação e campos de golfe

Reino Unido

Líquenes e musgos em plantas ornamentais

Controlo de fungos e de outros agentes patogénicos nas superfícies das estufas e nos viveiros em superfícies com culturas

Controlo de musgo em relvados de recreação e superfícies duras

Imazametabenze

Grécia

Cereais

Espanha

Cereais

Casugamicina

Grécia

Prevenção de doenças bacterianas em tabaco, tomateiro, pepineiro, citrinos, feijoeiro e plantas ornamentais

Hungria

Pomóideas (macieira, pereira, marmeleiro), pimenteiro, malagueta, tomateiro, pepineiro

Espanha

Prevenção de doenças bacterianas em tomateiro, pepineiro, macieira, pereira, ciprestes (também doenças fúngicas), morangueiro e feijoeiro

Polioxina

Grécia

Prevenção de doenças fúngicas em morangueiro

Espanha

Prevenção de doenças bacterianas e fúngicas em tomateiro, aboboreira e pepineiro, arbustos e plantas herbáceas ornamentais, algodoeiro e framboeseira

---

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/41 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/41

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 305/04/COL

de 1 de Dezembro de 2004

que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: «Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas»

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1)., nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da parte II do Protocolo n.o 3 (3),

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que, em 1 de Outubro de 2004, a Comissão Europeia publicou uma nova Comunicação «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» e uma proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE (5),

Considerando que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Considerando que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que, numa reunião multilateral realizada em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do anexo I à presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do anexo I à presente decisão.

| 2. | Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o anexo I. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo com as medidas adequadas propostas no prazo de um mês a contar da data de recepção desta carta. Os Estados da EFTA deverão respeitar as novas orientações até de Junho de 2005. |
| --- | --- |

2.

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o anexo I. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo com as medidas adequadas propostas no prazo de um mês a contar da data de recepção desta carta. Os Estados da EFTA deverão respeitar as novas orientações até de Junho de 2005.

| 3. | A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.

| 4. | A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 5. | Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 6. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

6.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

| 7. | A Noruega, a Islândia e o Liechtenstein são os destinatários da presente decisão. |
| --- | --- |

7.

A Noruega, a Islândia e o Liechtenstein são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir designado «Acordo EEE»

1

(2)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. Estas alterações incorporaram o «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE» no Protocolo n.o 3 e entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

3

o

o

o

o

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994 publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, ainda não publicada. Adiante designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

4

o

o

o

o

o

o

(5)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

5

---

ANEXO

"16.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE (1)

16.1.   Introdução

| (1) | O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado “Órgão de Fiscalização”) adoptou as suas primeiras orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (2) em 1994. Em 1999 foi adoptada uma nova versão das orientações (3). |
| --- | --- |

(1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado “Órgão de Fiscalização”) adoptou as suas primeiras orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (2) em 1994. Em 1999 foi adoptada uma nova versão das orientações (3).

| (2) | Através das presentes orientações, cujo texto se inspira nas versões anteriores, o Órgão de Fiscalização pretende introduzir certas alterações e clarificações motivadas por diversos factores (4). |
| --- | --- |

(2)

Através das presentes orientações, cujo texto se inspira nas versões anteriores, o Órgão de Fiscalização pretende introduzir certas alterações e clarificações motivadas por diversos factores (4).

| (3) | O desaparecimento das empresas ineficientes constitui uma circunstância normal do funcionamento do mercado. O facto de uma empresa em dificuldade ser salva pelo Estado não pode constituir a regra. Os auxílios de emergência e à reestruturação deram origem no passado a alguns dos casos de auxílios estatais mais controversos e constituem um dos tipos de auxílios que maiores distorções provocam. Assim, o princípio geral da proibição dos auxílios estatais, tal como estabelecido no Acordo EEE, deverá continuar a ser a regra e as derrogações a tal princípio deverão ser limitadas. |
| --- | --- |

(3)

O desaparecimento das empresas ineficientes constitui uma circunstância normal do funcionamento do mercado. O facto de uma empresa em dificuldade ser salva pelo Estado não pode constituir a regra. Os auxílios de emergência e à reestruturação deram origem no passado a alguns dos casos de auxílios estatais mais controversos e constituem um dos tipos de auxílios que maiores distorções provocam. Assim, o princípio geral da proibição dos auxílios estatais, tal como estabelecido no Acordo EEE, deverá continuar a ser a regra e as derrogações a tal princípio deverão ser limitadas.

| (4) | O princípio do auxílio único é reforçado, a fim de evitar que a concessão repetida de auxílios de emergência ou à reestruturação seja utilizada para manter artificialmente empresas em funcionamento. |
| --- | --- |

(4)

O princípio do auxílio único é reforçado, a fim de evitar que a concessão repetida de auxílios de emergência ou à reestruturação seja utilizada para manter artificialmente empresas em funcionamento.

| (5) | As orientações de 1999 distinguiam entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação, definindo os primeiros como uma assistência temporária destinada a permitir manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação e/ou de liquidação. Em princípio, durante esta fase não podem ser tomadas medidas de reestruturação financiadas através de auxílios estatais. Todavia, esta distinção tão estrita entre emergência e reestruturação deu origem a algumas dificuldades. As empresas em dificuldade podem desde logo ser obrigadas a tomar determinadas medidas estruturais urgentes, a fim de impedir ou reduzir a degradação da sua situação financeira na fase de recuperação. Consequentemente, estas orientações alargam o conceito de “auxílio de emergência”, a fim de permitir igualmente ao beneficiário tomar medidas urgentes, inclusivamente de carácter estrutural, tal como o encerramento imediato de uma sucursal ou qualquer outra forma de cessação de actividades deficitárias. Dado o carácter urgente destes auxílios, os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de optar por um procedimento simplificado para obterem a sua aprovação. |
| --- | --- |

(5)

As orientações de 1999 distinguiam entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação, definindo os primeiros como uma assistência temporária destinada a permitir manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação e/ou de liquidação. Em princípio, durante esta fase não podem ser tomadas medidas de reestruturação financiadas através de auxílios estatais. Todavia, esta distinção tão estrita entre emergência e reestruturação deu origem a algumas dificuldades. As empresas em dificuldade podem desde logo ser obrigadas a tomar determinadas medidas estruturais urgentes, a fim de impedir ou reduzir a degradação da sua situação financeira na fase de recuperação. Consequentemente, estas orientações alargam o conceito de “auxílio de emergência”, a fim de permitir igualmente ao beneficiário tomar medidas urgentes, inclusivamente de carácter estrutural, tal como o encerramento imediato de uma sucursal ou qualquer outra forma de cessação de actividades deficitárias. Dado o carácter urgente destes auxílios, os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de optar por um procedimento simplificado para obterem a sua aprovação.

| (6) | No que se refere aos auxílios à reestruturação, as orientações de 1999, baseadas nas de 1994, continuavam a exigir uma contribuição substancial para a reestruturação por parte do beneficiário. No âmbito desta revisão, convém reafirmar com maior clareza o princípio de que esta contribuição deve ser real e isenta de auxílios. A contribuição do beneficiário tem um duplo objectivo: por um lado, demonstrar que os mercados (proprietários e credores) acreditam na exequibilidade de um regresso a uma situação de viabilidade num período de tempo razoável, por outro, garantir que o auxílio à reestruturação é limitado ao mínimo necessário para restaurar a viabilidade, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência. A este respeito, o Órgão de Fiscalização exigirá também contrapartidas destinadas a minimizar o impacto sobre os concorrentes. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere aos auxílios à reestruturação, as orientações de 1999, baseadas nas de 1994, continuavam a exigir uma contribuição substancial para a reestruturação por parte do beneficiário. No âmbito desta revisão, convém reafirmar com maior clareza o princípio de que esta contribuição deve ser real e isenta de auxílios. A contribuição do beneficiário tem um duplo objectivo: por um lado, demonstrar que os mercados (proprietários e credores) acreditam na exequibilidade de um regresso a uma situação de viabilidade num período de tempo razoável, por outro, garantir que o auxílio à reestruturação é limitado ao mínimo necessário para restaurar a viabilidade, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência. A este respeito, o Órgão de Fiscalização exigirá também contrapartidas destinadas a minimizar o impacto sobre os concorrentes.

| (7) | A concessão de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação a empresas em dificuldade só pode ser considerada legítima em determinadas condições. Tal pode justificar-se, por exemplo, por razões de política social ou regional, pela necessidade de tomar em consideração o papel benéfico das pequenas e médias empresas (PME) na economia ou ainda, excepcionalmente, porque se afigura desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial, quando o desaparecimento de empresas possa dar origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito. Por outro lado, não se justificaria manter artificialmente em funcionamento uma empresa num sector com capacidade excedentária estrutural a longo prazo ou quando esta só poderá sobreviver graças a intervenções repetidas do Estado. |
| --- | --- |

(7)

A concessão de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação a empresas em dificuldade só pode ser considerada legítima em determinadas condições. Tal pode justificar-se, por exemplo, por razões de política social ou regional, pela necessidade de tomar em consideração o papel benéfico das pequenas e médias empresas (PME) na economia ou ainda, excepcionalmente, porque se afigura desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial, quando o desaparecimento de empresas possa dar origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito. Por outro lado, não se justificaria manter artificialmente em funcionamento uma empresa num sector com capacidade excedentária estrutural a longo prazo ou quando esta só poderá sobreviver graças a intervenções repetidas do Estado.

16.2.   Definições e âmbito de aplicação das orientações e articulação com outros textos em matéria de auxílios estatais

16.2.1.   Noção de “empresa em dificuldade”

| (8) | Não existe qualquer definição de “empresa em dificuldade” a nível do EEE. No entanto, para efeitos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. |
| --- | --- |

(8)

Não existe qualquer definição de “empresa em dificuldade” a nível do EEE. No entanto, para efeitos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo.

| (9) | Em especial, uma empresa será, em princípio e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações:






  a) | Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada (5), quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido (6) e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; |
| --- | --- | --- |

(9)

Em especial, uma empresa será, em princípio e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações:

a)

Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada (5), quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido (6) e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses;

| b) | Se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (7), quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; |
| --- | --- |

b)

Se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (7), quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses;

| c) | Relativamente a todas as formas de sociedades, a empresa preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. |
| --- | --- |

c)

Relativamente a todas as formas de sociedades, a empresa preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência.

| (10) | Ainda que nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 9 se verifique, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, nomeadamente quando se verificam os sinais habituais de uma empresa em dificuldade, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo já ter-se tornado insolvente ou ser objecto de um processo de falência ou insolvência ao abrigo do direito nacional. Neste último caso, as presentes orientações são aplicáveis aos auxílios que sejam concedidos no âmbito de processos desse tipo com vista a manter a empresa em actividade. De qualquer modo, a empresa só será elegível após verificação da sua incapacidade para garantir a sua recuperação com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos junto dos seus proprietários/accionistas ou junto do mercado. |
| --- | --- |

(10)

Ainda que nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 9 se verifique, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, nomeadamente quando se verificam os sinais habituais de uma empresa em dificuldade, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo já ter-se tornado insolvente ou ser objecto de um processo de falência ou insolvência ao abrigo do direito nacional. Neste último caso, as presentes orientações são aplicáveis aos auxílios que sejam concedidos no âmbito de processos desse tipo com vista a manter a empresa em actividade. De qualquer modo, a empresa só será elegível após verificação da sua incapacidade para garantir a sua recuperação com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos junto dos seus proprietários/accionistas ou junto do mercado.

| (11) | Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou se limita a adquirir os seus activos. Uma empresa será, em princípio, considerada como recentemente criada durante os primeiros 3 anos a contar do início do seu funcionamento no sector de actividade relevante. Só após este período se tornará elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, desde que:






  a) | Possa ser considerada empresa em dificuldade na acepção das presentes orientações; e |
| --- | --- | --- |

(11)

Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou se limita a adquirir os seus activos. Uma empresa será, em princípio, considerada como recentemente criada durante os primeiros 3 anos a contar do início do seu funcionamento no sector de actividade relevante. Só após este período se tornará elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, desde que:

a)

Possa ser considerada empresa em dificuldade na acepção das presentes orientações; e

| b) | Não integre um grupo de empresas (8), excepto nas condições estabelecidas no ponto 12. |
| --- | --- |

b)

Não integre um grupo de empresas (8), excepto nas condições estabelecidas no ponto 12.

| (12) | Uma empresa que é propriedade ou está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. No caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada como um grupo e poderá beneficiar de auxílios ao abrigo das condições estabelecidos no presente ponto. |
| --- | --- |

(12)

Uma empresa que é propriedade ou está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. No caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada como um grupo e poderá beneficiar de auxílios ao abrigo das condições estabelecidos no presente ponto.

16.2.2.   Definição de “auxílios de emergência e à reestruturação”

| (13) | Os auxílios de emergência e à reestruturação são tratados nas mesmas orientações, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas fases de uma única operação, ainda que envolvam mecanismos diferentes. |
| --- | --- |

(13)

Os auxílios de emergência e à reestruturação são tratados nas mesmas orientações, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas fases de uma única operação, ainda que envolvam mecanismos diferentes.

| (14) | Um auxílio de emergência é por natureza um apoio temporário e reversível. O seu objectivo prioritário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. O auxílio de emergência deve, como princípio geral, permitir apoiar temporariamente uma empresa que enfrenta uma grave deterioração da sua situação financeira, traduzida numa crise aguda de liquidez ou numa insolvência técnica. Este apoio temporário deve proporcionar o tempo necessário para analisar as circunstâncias que provocaram as dificuldades e desenvolver um plano adequado para as resolver. Além disso, o auxílio de emergência deve ser limitado ao mínimo necessário. Por outras palavras, os auxílios de emergência proporcionam um breve período de alívio, não superior a seis meses, a uma empresa com dificuldades financeiras. O auxílio deve consistir num apoio reversível à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos, a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente à taxa de referência adoptada pelo Órgão de Fiscalização. As medidas estruturais que não exijam uma acção imediata, como por exemplo a participação inevitável e automática do Estado no capital da empresa, não podem ser financiadas através de auxílios de emergência. |
| --- | --- |

(14)

Um auxílio de emergência é por natureza um apoio temporário e reversível. O seu objectivo prioritário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. O auxílio de emergência deve, como princípio geral, permitir apoiar temporariamente uma empresa que enfrenta uma grave deterioração da sua situação financeira, traduzida numa crise aguda de liquidez ou numa insolvência técnica. Este apoio temporário deve proporcionar o tempo necessário para analisar as circunstâncias que provocaram as dificuldades e desenvolver um plano adequado para as resolver. Além disso, o auxílio de emergência deve ser limitado ao mínimo necessário. Por outras palavras, os auxílios de emergência proporcionam um breve período de alívio, não superior a seis meses, a uma empresa com dificuldades financeiras. O auxílio deve consistir num apoio reversível à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos, a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente à taxa de referência adoptada pelo Órgão de Fiscalização. As medidas estruturais que não exijam uma acção imediata, como por exemplo a participação inevitável e automática do Estado no capital da empresa, não podem ser financiadas através de auxílios de emergência.

| (15) | A partir do momento em que foi elaborado e está a ser aplicado um plano de reestruturação ou de liquidação para o qual foi solicitado um auxílio, qualquer outro auxílio será considerado como auxílio à reestruturação. As medidas que devem ser executadas imediatamente, inclusivamente de carácter estrutural, a fim de suster os prejuízos, podem beneficiar de auxílios de emergência (por exemplo, a cessação imediata de actividades deficitárias), desde que sejam respeitadas as condições previstas na secção 16.3.1, em relação aos auxílios individuais, e na secção 16.4.3, no que se refere aos regimes de auxílios. Salvo no caso de recurso ao procedimento simplificado previsto na secção 16.3.1.2, o Estado da EFTA deverá demonstrar que tais medidas estruturais devem ser tomadas imediatamente. Em geral, não podem ser concedidos auxílios de emergência para efeitos de uma reestruturação financeira. |
| --- | --- |

(15)

A partir do momento em que foi elaborado e está a ser aplicado um plano de reestruturação ou de liquidação para o qual foi solicitado um auxílio, qualquer outro auxílio será considerado como auxílio à reestruturação. As medidas que devem ser executadas imediatamente, inclusivamente de carácter estrutural, a fim de suster os prejuízos, podem beneficiar de auxílios de emergência (por exemplo, a cessação imediata de actividades deficitárias), desde que sejam respeitadas as condições previstas na secção 16.3.1, em relação aos auxílios individuais, e na secção 16.4.3, no que se refere aos regimes de auxílios. Salvo no caso de recurso ao procedimento simplificado previsto na secção 16.3.1.2, o Estado da EFTA deverá demonstrar que tais medidas estruturais devem ser tomadas imediatamente. Em geral, não podem ser concedidos auxílios de emergência para efeitos de uma reestruturação financeira.

| (16) | Por outro lado, uma reestruturação fará parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitárias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diversificar-se para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada por uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Em contrapartida, uma reestruturação, para efeitos das presentes orientações, não pode limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas desses prejuízos |
| --- | --- |

(16)

Por outro lado, uma reestruturação fará parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitárias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diversificar-se para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada por uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Em contrapartida, uma reestruturação, para efeitos das presentes orientações, não pode limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas desses prejuízos

16.2.3.   Âmbito de aplicação

| (17) | As presentes orientações são aplicáveis às empresas de todos os sectores abrangidos pelo Acordo EEE e sujeitas ao exame de compatibilidade por parte do Órgão de Fiscalização previsto no artigo 62.o do Acordo EEE, sem prejuízo das regras sectoriais específicas relativas às empresas em dificuldade no sector em causa (9). |
| --- | --- |

(17)

As presentes orientações são aplicáveis às empresas de todos os sectores abrangidos pelo Acordo EEE e sujeitas ao exame de compatibilidade por parte do Órgão de Fiscalização previsto no artigo 62.o do Acordo EEE, sem prejuízo das regras sectoriais específicas relativas às empresas em dificuldade no sector em causa (9).

16.2.4.   Compatibilidade com o mercado comum

| (18) | (Os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem a possibilidade de os auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 61.o serem considerados compatíveis com o mercado comum. Exceptuando os casos dos auxílios previstos no n.o 2 do artigo 61.o, em especial os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, que não são aqui tratados, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o. Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização tem competência para autorizar “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (...) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum”. Em especial, poderá ser o caso quando o auxílio é necessário para corrigir disparidades provocadas por deficiências do mercado ou para garantir uma certa coesão económica e social. |
| --- | --- |

(18)

(Os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem a possibilidade de os auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 61.o serem considerados compatíveis com o mercado comum. Exceptuando os casos dos auxílios previstos no n.o 2 do artigo 61.o, em especial os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, que não são aqui tratados, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o. Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização tem competência para autorizar “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (...) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum”. Em especial, poderá ser o caso quando o auxílio é necessário para corrigir disparidades provocadas por deficiências do mercado ou para garantir uma certa coesão económica e social.

| (19) | Uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para promover a realização de objectivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização apenas considera que os auxílios a empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse do EEE apenas quando estiverem preenchidas as condições definidas nas presentes orientações. Quando as empresas que deverão beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta as considerações de carácter regional referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE, tal como indicado nos pontos 54 e 55. |
| --- | --- |

(19)

Uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para promover a realização de objectivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização apenas considera que os auxílios a empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse do EEE apenas quando estiverem preenchidas as condições definidas nas presentes orientações. Quando as empresas que deverão beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta as considerações de carácter regional referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE, tal como indicado nos pontos 54 e 55.

| (20) | O Órgão de Fiscalização terá particularmente em atenção a necessidade de evitar o recurso a estas orientações com o objectivo de contornar os princípios estabelecidos noutros enquadramentos e orientações em vigor. |
| --- | --- |

(20)

O Órgão de Fiscalização terá particularmente em atenção a necessidade de evitar o recurso a estas orientações com o objectivo de contornar os princípios estabelecidos noutros enquadramentos e orientações em vigor.

| (21) | A apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação não deve ser afectada pelas alterações de propriedade da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(21)

A apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação não deve ser afectada pelas alterações de propriedade da empresa beneficiária.

16.2.5.   Beneficiários de auxílios ilegais anteriores

| (22) | No caso de ter sido concedido anteriormente à empresa em dificuldade um auxílio ilegal, a respeito do qual o Órgão de Fiscalização adoptou uma decisão negativa com uma ordem de recuperação, e no caso de a sua recuperação não ter sido efectuada em conformidade com o artigo 14.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”) (10), a apreciação de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação a conceder à mesma empresa deve ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado (11). |
| --- | --- |

(22)

No caso de ter sido concedido anteriormente à empresa em dificuldade um auxílio ilegal, a respeito do qual o Órgão de Fiscalização adoptou uma decisão negativa com uma ordem de recuperação, e no caso de a sua recuperação não ter sido efectuada em conformidade com o artigo 14.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”) (10), a apreciação de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação a conceder à mesma empresa deve ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado (11).

16.3.   Condições gerais de autorização dos auxílios de emergência e à reestruturação notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização

| (23) | O presente capítulo diz unicamente respeito aos auxílios notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização pode, mediante certas condições, autorizar regimes de auxílio de emergência e à reestruturação. As condições de autorização desses regimes são definidas na secção 16.4. |
| --- | --- |

(23)

O presente capítulo diz unicamente respeito aos auxílios notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização pode, mediante certas condições, autorizar regimes de auxílio de emergência e à reestruturação. As condições de autorização desses regimes são definidas na secção 16.4.

16.3.1.   Auxílios de emergência

16.3.1.1.   Condições

| (24) | Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização, os auxílios de emergência, tal como definidos no ponto 14, devem:






  a) | Consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos (12); em ambos os casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente às taxas de referência adoptadas pelo Órgão de Fiscalização; os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa; |
| --- | --- | --- |

(24)

Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização, os auxílios de emergência, tal como definidos no ponto 14, devem:

a)

Consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos (12); em ambos os casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente às taxas de referência adoptadas pelo Órgão de Fiscalização; os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa;

| b) | Ser justificados por razões sociais prementes e não ter efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outras partes contratantes do Acordo EEE; |
| --- | --- |

b)

Ser justificados por razões sociais prementes e não ter efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outras partes contratantes do Acordo EEE;

| c) | Serem acompanhados, aquando da sua notificação, de um compromisso do Estado da EFTA em causa de comunicar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, quer um plano de reestruturação, quer um plano de liquidação, quer ainda a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia; no caso de auxílios não notificados, o Estado da EFTA deve comunicar, no prazo de seis meses após a primeira aplicação de uma medida de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação, ou a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia; |
| --- | --- |

c)

Serem acompanhados, aquando da sua notificação, de um compromisso do Estado da EFTA em causa de comunicar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, quer um plano de reestruturação, quer um plano de liquidação, quer ainda a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia; no caso de auxílios não notificados, o Estado da EFTA deve comunicar, no prazo de seis meses após a primeira aplicação de uma medida de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação, ou a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia;

| d) | Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Nos termos do ponto 15, tal montante poderá incluir um auxílio para medidas estruturais urgentes; o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. Para a determinação do referido montante deve ter-se em consideração o resultado da aplicação da fórmula indicada no Anexo; os auxílios de emergência que excedam o resultado desse cálculo devem ser devidamente justificados. |
| --- | --- |

d)

Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Nos termos do ponto 15, tal montante poderá incluir um auxílio para medidas estruturais urgentes; o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. Para a determinação do referido montante deve ter-se em consideração o resultado da aplicação da fórmula indicada no Anexo; os auxílios de emergência que excedam o resultado desse cálculo devem ser devidamente justificados.

| e) | Respeitar a condição estabelecida na secção 16.3.3 (princípio do auxílio único). |
| --- | --- |

e)

Respeitar a condição estabelecida na secção 16.3.3 (princípio do auxílio único).

| (25) | Caso o Estado da EFTA tenha apresentado um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio ou, no caso de um auxílio não notificado, a contar da aplicação da medida, o prazo para o reembolso do empréstimo ou para a extinção da garantia é alargado até o Órgão de Fiscalização deliberar sobre esse plano, a menos que o Órgão de Fiscalização decida que tal alargamento não se justifica. |
| --- | --- |

(25)

Caso o Estado da EFTA tenha apresentado um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio ou, no caso de um auxílio não notificado, a contar da aplicação da medida, o prazo para o reembolso do empréstimo ou para a extinção da garantia é alargado até o Órgão de Fiscalização deliberar sobre esse plano, a menos que o Órgão de Fiscalização decida que tal alargamento não se justifica.

| (26) | Sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão e Fiscalização dará início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal se o Estado da EFTA não cumprir o requisito de comunicar:






  a) | Um plano de reestruturação credível e fundamentado ou um plano de liquidação; ou |
| --- | --- | --- |

(26)

Sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão e Fiscalização dará início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal se o Estado da EFTA não cumprir o requisito de comunicar:

a)

Um plano de reestruturação credível e fundamentado ou um plano de liquidação; ou

| b) | A prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia antes do termo do prazo de seis meses. |
| --- | --- |

b)

A prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia antes do termo do prazo de seis meses.

| (27) | De qualquer forma, o Órgão de Fiscalização pode decidir dar início a este procedimento, sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, se considerar que o empréstimo ou a garantia foram utilizados de forma abusiva ou que, após o termo do prazo de seis meses, o não reembolso do auxílio deixou de se justificar. |
| --- | --- |

(27)

De qualquer forma, o Órgão de Fiscalização pode decidir dar início a este procedimento, sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, se considerar que o empréstimo ou a garantia foram utilizados de forma abusiva ou que, após o termo do prazo de seis meses, o não reembolso do auxílio deixou de se justificar.

| (28) | A autorização do auxílio de emergência não implica a posterior aprovação de um auxílio concedido no âmbito de um plano de reestruturação; este deve ser avaliado em função do seu próprio mérito. |
| --- | --- |

(28)

A autorização do auxílio de emergência não implica a posterior aprovação de um auxílio concedido no âmbito de um plano de reestruturação; este deve ser avaliado em função do seu próprio mérito.

16.3.1.2.   Procedimento simplificado

| (29) | O Órgão de Fiscalização envidará todos os esforços para adoptar uma decisão no prazo de um mês em relação aos auxílios de emergência que respeitem todas as condições previstas na secção 16.3.1.1 e que preencham cumulativamente os seguintes critérios:






  a) | A empresa em causa preenche pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9; |
| --- | --- | --- |

(29)

O Órgão de Fiscalização envidará todos os esforços para adoptar uma decisão no prazo de um mês em relação aos auxílios de emergência que respeitem todas as condições previstas na secção 16.3.1.1 e que preencham cumulativamente os seguintes critérios:

a)

A empresa em causa preenche pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9;

| (b) | O auxílio de emergência é limitado ao montante resultante da aplicação da fórmula indicada no anexo I e não excede 10 milhões de euros. |
| --- | --- |

(b)

O auxílio de emergência é limitado ao montante resultante da aplicação da fórmula indicada no anexo I e não excede 10 milhões de euros.

16.3.2.   Auxílios à reestruturação

16.3.2.1.   Princípio de base

| (30) | Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência de uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e económicos para outros produtores que não beneficiam de auxílio, bem como para as outras partes contratantes do Acordo EEE. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao interesse do EEE. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento (por exemplo, se for determinado que o efeito líquido dos despedimentos, na sequência da falência da empresa, combinado com os efeitos sobre os fornecedores, acentuariam os problemas em matéria de emprego, ou excepcionalmente que o seu desaparecimento daria origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito) e, em princípio, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes. |
| --- | --- |

(30)

Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência de uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e económicos para outros produtores que não beneficiam de auxílio, bem como para as outras partes contratantes do Acordo EEE. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao interesse do EEE. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento (por exemplo, se for determinado que o efeito líquido dos despedimentos, na sequência da falência da empresa, combinado com os efeitos sobre os fornecedores, acentuariam os problemas em matéria de emprego, ou excepcionalmente que o seu desaparecimento daria origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito) e, em princípio, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes.

16.3.2.2.   Condições para a autorização de um auxílio

| (31) | Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME (ver pontos 54, 55, 56 e 58), o Órgão de Fiscalização só autorizará um auxílio verificando se as seguintes condições: |
| --- | --- |

(31)

Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME (ver pontos 54, 55, 56 e 58), o Órgão de Fiscalização só autorizará um auxílio verificando se as seguintes condições:

Elegibilidade da empresa

| (32) | A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade nos termos das presentes orientações (ver pontos 8 a 12). |
| --- | --- |

(32)

A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade nos termos das presentes orientações (ver pontos 8 a 12).

Restauração da viabilidade a longo prazo

| (33) | A concessão do auxílio deve ser subordinada à aplicação do plano de reestruturação que deve ter sido aprovado pelo Órgão de Fiscalização em relação a todos os auxílios individuais, salvo no caso das PME, em conformidade com o disposto no ponto 16.3.2.5. |
| --- | --- |

(33)

A concessão do auxílio deve ser subordinada à aplicação do plano de reestruturação que deve ter sido aprovado pelo Órgão de Fiscalização em relação a todos os auxílios individuais, salvo no caso das PME, em conformidade com o disposto no ponto 16.3.2.5.

| (34) | O plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado da EFTA em causa se compromete. Este plano deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização com todos os dados necessários, incluindo nomeadamente um estudo de mercado. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação; só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites; uma reestruturação deve implicar o abandono das actividades que, mesmo após reestruturação, continuariam a ser estruturalmente deficitárias. |
| --- | --- |

(34)

O plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado da EFTA em causa se compromete. Este plano deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização com todos os dados necessários, incluindo nomeadamente um estudo de mercado. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação; só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites; uma reestruturação deve implicar o abandono das actividades que, mesmo após reestruturação, continuariam a ser estruturalmente deficitárias.

| (35) | O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, permitindo avaliar se as medidas propostas são adequadas. Terá nomeadamente em conta a situação e a evolução previsível da oferta e da procura no mercado do produto relevante, com cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Deve permitir à empresa uma transição para uma nova estrutura que lhe dê perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar de forma autónoma. |
| --- | --- |

(35)

O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, permitindo avaliar se as medidas propostas são adequadas. Terá nomeadamente em conta a situação e a evolução previsível da oferta e da procura no mercado do produto relevante, com cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Deve permitir à empresa uma transição para uma nova estrutura que lhe dê perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar de forma autónoma.

| (36) | O plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades. Se as dificuldades da empresas resultam de lacunas do seu sistema de administração, deverão ser introduzidas as adaptações necessárias. |
| --- | --- |

(36)

O plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades. Se as dificuldades da empresas resultam de lacunas do seu sistema de administração, deverão ser introduzidas as adaptações necessárias.

Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| (37) | A fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias. A não ser assim, o auxílio deve ser considerado “contrário ao interesse comum” e, por conseguinte, incompatível com o Acordo EEE. Ao determinar a adequação das medidas compensatórias, o Órgão de Fiscalização terá em conta o objectivo de restauração da viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

(37)

A fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias. A não ser assim, o auxílio deve ser considerado “contrário ao interesse comum” e, por conseguinte, incompatível com o Acordo EEE. Ao determinar a adequação das medidas compensatórias, o Órgão de Fiscalização terá em conta o objectivo de restauração da viabilidade a longo prazo.

| (38) | Estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Para apreciar a adequação das contrapartidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado, tendo, por exemplo, por efeito indirecto, criar um monopólio ou uma situação de oligopólio restrito. Se um Estado da EFTA estiver em condições de provar que será criada uma situação deste tipo, as contrapartidas devem ser concebidas de forma a evitar essa situação. |
| --- | --- |

(38)

Estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Para apreciar a adequação das contrapartidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado, tendo, por exemplo, por efeito indirecto, criar um monopólio ou uma situação de oligopólio restrito. Se um Estado da EFTA estiver em condições de provar que será criada uma situação deste tipo, as contrapartidas devem ser concebidas de forma a evitar essa situação.

| (39) | As contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão (13) e ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. Devem dizer respeito em especial ao mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação. O grau de redução deve ser fixado numa base casuística. O Órgão de Fiscalização determina as medidas necessárias com base no estudo de mercado anexo ao plano de reestruturação e, se adequado, com base em quaisquer outros elementos de informação à sua disposição, incluindo os fornecidos por partes interessadas. A redução deve constituir um elemento da reestruturação, tal como previsto no plano de reestruturação. Este princípio aplica-se independentemente de as referidas alienações se verificarem antes ou depois da concessão do auxílio estatal, desde que sejam parte integrante da mesma reestruturação. Os abatimentos ao activo e o encerramento de actividades deficitárias que serão necessários de qualquer forma para restaurar a viabilidade não serão considerados medidas de redução da capacidade ou da presença no mercado para efeitos da apreciação das contrapartidas. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente. |
| --- | --- |

(39)

As contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão (13) e ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. Devem dizer respeito em especial ao mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação. O grau de redução deve ser fixado numa base casuística. O Órgão de Fiscalização determina as medidas necessárias com base no estudo de mercado anexo ao plano de reestruturação e, se adequado, com base em quaisquer outros elementos de informação à sua disposição, incluindo os fornecidos por partes interessadas. A redução deve constituir um elemento da reestruturação, tal como previsto no plano de reestruturação. Este princípio aplica-se independentemente de as referidas alienações se verificarem antes ou depois da concessão do auxílio estatal, desde que sejam parte integrante da mesma reestruturação. Os abatimentos ao activo e o encerramento de actividades deficitárias que serão necessários de qualquer forma para restaurar a viabilidade não serão considerados medidas de redução da capacidade ou da presença no mercado para efeitos da apreciação das contrapartidas. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente.

| (40) | Todavia, esta condição não será em princípio aplicável às pequenas empresas, uma vez que pode presumir-se que os auxílios ad hoc às pequenas empresas normalmente não distorcem a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais ou quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo. |
| --- | --- |

(40)

Todavia, esta condição não será em princípio aplicável às pequenas empresas, uma vez que pode presumir-se que os auxílios ad hoc às pequenas empresas normalmente não distorcem a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais ou quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo.

| (41) | Quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária estrutural de longo prazo, tal como definida no contexto do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento (14), a redução da capacidade da empresa ou da sua presença no mercado pode ter de atingir o nível de 100 % (15). |
| --- | --- |

(41)

Quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária estrutural de longo prazo, tal como definida no contexto do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento (14), a redução da capacidade da empresa ou da sua presença no mercado pode ter de atingir o nível de 100 % (15).

Auxílios limitados ao mínimo necessário: contribuição real sem elementos de auxílio

| (42) | O montante e intensidade do auxílio devem ser limitados aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Tal contribuição constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do retorno a uma situação de viabilidade. Deve ser real, isto é, efectiva, com exclusão de todos os potenciais benefícios, nomeadamente a nível de tesouraria, e deve ser tão elevada quanto possível. |
| --- | --- |

(42)

O montante e intensidade do auxílio devem ser limitados aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Tal contribuição constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do retorno a uma situação de viabilidade. Deve ser real, isto é, efectiva, com exclusão de todos os potenciais benefícios, nomeadamente a nível de tesouraria, e deve ser tão elevada quanto possível.

| (43) | O Órgão de Fiscalização terá normalmente em consideração as seguintes contribuições (16) para que a reestruturação seja adequada: pelo menos 25 % no caso das pequenas empresas, pelo menos 40 %, no caso das empresas médias e pelo menos 50 % para as grandes empresas. Em circunstâncias excepcionais e nos casos de especial dificuldade, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma contribuição menos elevada. |
| --- | --- |

(43)

O Órgão de Fiscalização terá normalmente em consideração as seguintes contribuições (16) para que a reestruturação seja adequada: pelo menos 25 % no caso das pequenas empresas, pelo menos 40 %, no caso das empresas médias e pelo menos 50 % para as grandes empresas. Em circunstâncias excepcionais e nos casos de especial dificuldade, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma contribuição menos elevada.

| (44) | Para limitar o efeito de distorção, é conveniente evitar que o auxílio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação. Para este efeito, o Órgão de Fiscalização analisa o nível do passivo da empresa após a sua reestruturação, inclusive após quaisquer reportes ou redução de dívidas, nomeadamente no âmbito da sua manutenção na sequência de um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência (17). O auxílio não deve servir de qualquer modo para financiar novos investimentos que não sejam indispensáveis para restaurar a viabilidade. |
| --- | --- |

(44)

Para limitar o efeito de distorção, é conveniente evitar que o auxílio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação. Para este efeito, o Órgão de Fiscalização analisa o nível do passivo da empresa após a sua reestruturação, inclusive após quaisquer reportes ou redução de dívidas, nomeadamente no âmbito da sua manutenção na sequência de um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência (17). O auxílio não deve servir de qualquer modo para financiar novos investimentos que não sejam indispensáveis para restaurar a viabilidade.

Condições específicas aplicáveis à autorização de um auxílio

| (45) | Para além das contrapartidas referidas nos pontos 37 a 41, o Órgão de Fiscalização pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum, no caso de o Estado da EFTA em causa não ter assumido o compromisso de que irá adoptar tais disposições. Estas podem nomeadamente obrigar o Estado da EFTA em causa:






  a) | A tomar ele próprio certas medidas (por exemplo, a obrigação de abrir certos mercados directa ou indirectamente associados às actividades da empresa a outros operadores do EEE, com o devido respeito pela legislação do EEE); |
| --- | --- | --- |

(45)

Para além das contrapartidas referidas nos pontos 37 a 41, o Órgão de Fiscalização pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum, no caso de o Estado da EFTA em causa não ter assumido o compromisso de que irá adoptar tais disposições. Estas podem nomeadamente obrigar o Estado da EFTA em causa:

a)

A tomar ele próprio certas medidas (por exemplo, a obrigação de abrir certos mercados directa ou indirectamente associados às actividades da empresa a outros operadores do EEE, com o devido respeito pela legislação do EEE);

| b) | A impor determinadas obrigações ao beneficiário; |
| --- | --- |

b)

A impor determinadas obrigações ao beneficiário;

| c) | A não conceder ao beneficiário outros tipos de auxílios durante o período de reestruturação. |
| --- | --- |

c)

A não conceder ao beneficiário outros tipos de auxílios durante o período de reestruturação.

Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condicões impostas

| (46) | A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização que autoriza o auxílio. Este considera que o não cumprimento do referido plano ou das obrigações constitui uma utilização abusiva do auxílio, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
| --- | --- |

(46)

A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização que autoriza o auxílio. Este considera que o não cumprimento do referido plano ou das obrigações constitui uma utilização abusiva do auxílio, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

| (47) | Em relação às reestruturações que se prolongam por vários anos e que mobilizam auxílios importantes, o Órgão de Fiscalização poderá exigir que o auxílio à reestruturação seja fraccionado em vários pagamentos. O Órgão de Fiscalização poderá subordinar os pagamentos:






  a) | À confirmação, prévia a cada pagamento, da boa execução do plano de reestruturação em cada uma das suas etapas segundo o calendário previsto; ou |
| --- | --- | --- |

(47)

Em relação às reestruturações que se prolongam por vários anos e que mobilizam auxílios importantes, o Órgão de Fiscalização poderá exigir que o auxílio à reestruturação seja fraccionado em vários pagamentos. O Órgão de Fiscalização poderá subordinar os pagamentos:

a)

À confirmação, prévia a cada pagamento, da boa execução do plano de reestruturação em cada uma das suas etapas segundo o calendário previsto; ou

| b) | À sua autorização, prévia a cada pagamento, após verificação desta boa execução. |
| --- | --- |

b)

À sua autorização, prévia a cada pagamento, após verificação desta boa execução.

Acompanhamento e relatório anual

| (48) | O Órgão de Fiscalização deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados, que lhe serão comunicados pelo Estado da EFTA em questão. |
| --- | --- |

(48)

O Órgão de Fiscalização deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados, que lhe serão comunicados pelo Estado da EFTA em questão.

| (49) | No que diz respeito aos auxílios a favor de grandes empresas, o primeiro destes relatórios deverá normalmente ser apresentado ao Órgão de Fiscalização o mais tardar seis meses após a data de autorização do auxílio. Os relatórios deverão ser seguidamente enviados ao Órgão de Fiscalização, no mínimo numa base anual, num determinado momento, enquanto os objectivos do plano de reestruturação não forem considerados atingidos. Incluirão todas as informações de que o Órgão de Fiscalização necessite para lhe permitir controlar a execução do plano de reestruturação, o calendário dos pagamentos à empresa e a situação financeira desta, bem como o cumprimento das condições e obrigações estabelecidas na decisão de autorização. Conterão nomeadamente todos os dados úteis relativos aos auxílios, independentemente da sua finalidade, concedidos numa base individual ou no âmbito de um regime geral, que a empresa recebeu durante o período de reestruturação (ver pontos 67 a 70). Se o Órgão de Fiscalização necessitar que determinadas informações essenciais lhe sejam confirmadas atempadamente, tais como as relativas a encerramentos ou a reduções de capacidade, poderá exigir relatórios mais frequentes. |
| --- | --- |

(49)

No que diz respeito aos auxílios a favor de grandes empresas, o primeiro destes relatórios deverá normalmente ser apresentado ao Órgão de Fiscalização o mais tardar seis meses após a data de autorização do auxílio. Os relatórios deverão ser seguidamente enviados ao Órgão de Fiscalização, no mínimo numa base anual, num determinado momento, enquanto os objectivos do plano de reestruturação não forem considerados atingidos. Incluirão todas as informações de que o Órgão de Fiscalização necessite para lhe permitir controlar a execução do plano de reestruturação, o calendário dos pagamentos à empresa e a situação financeira desta, bem como o cumprimento das condições e obrigações estabelecidas na decisão de autorização. Conterão nomeadamente todos os dados úteis relativos aos auxílios, independentemente da sua finalidade, concedidos numa base individual ou no âmbito de um regime geral, que a empresa recebeu durante o período de reestruturação (ver pontos 67 a 70). Se o Órgão de Fiscalização necessitar que determinadas informações essenciais lhe sejam confirmadas atempadamente, tais como as relativas a encerramentos ou a reduções de capacidade, poderá exigir relatórios mais frequentes.

| (50) | No que diz respeito aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, a transmissão anual de uma cópia da demonstração de resultados e do balanço da empresa beneficiária do auxílio será normalmente suficiente, salvo se existirem disposições mais restritivas na decisão de autorização. |
| --- | --- |

(50)

No que diz respeito aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, a transmissão anual de uma cópia da demonstração de resultados e do balanço da empresa beneficiária do auxílio será normalmente suficiente, salvo se existirem disposições mais restritivas na decisão de autorização.

16.3.2.3.   Alteração do plano de reestruturação

| (51) | Se tiver sido autorizado um auxílio à reestruturação, o Estado da EFTA em causa pode, durante o período de reestruturação, solicitar ao Órgão de Fiscalização que aceite alterações ao plano de reestruturação ou ao montante do auxílio. O Órgão de Fiscalização pode autorizar essas alterações se estas respeitarem as seguintes regras:






  a) | O plano revisto deve continuar a demonstrar um retorno à viabilidade num período de tempo razoável; |
| --- | --- | --- |

(51)

Se tiver sido autorizado um auxílio à reestruturação, o Estado da EFTA em causa pode, durante o período de reestruturação, solicitar ao Órgão de Fiscalização que aceite alterações ao plano de reestruturação ou ao montante do auxílio. O Órgão de Fiscalização pode autorizar essas alterações se estas respeitarem as seguintes regras:

a)

O plano revisto deve continuar a demonstrar um retorno à viabilidade num período de tempo razoável;

| b) | Se o montante do auxílio for aumentado, a importância de qualquer contrapartida exigida deve ser mais elevada do que a aprovada inicialmente; |
| --- | --- |

b)

Se o montante do auxílio for aumentado, a importância de qualquer contrapartida exigida deve ser mais elevada do que a aprovada inicialmente;

| c) | Se as contrapartidas propostas forem menores do que as inicialmente previstas, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido; |
| --- | --- |

c)

Se as contrapartidas propostas forem menores do que as inicialmente previstas, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido;

| d) | O novo calendário da realização das contrapartidas poderá traduzir um atraso em relação ao inicialmente adoptado, apenas por razões não imputáveis à empresa ou ao Estado da EFTA; não sendo o caso, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido. |
| --- | --- |

d)

O novo calendário da realização das contrapartidas poderá traduzir um atraso em relação ao inicialmente adoptado, apenas por razões não imputáveis à empresa ou ao Estado da EFTA; não sendo o caso, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido.

| (52) | Se as condições impostas pelo Órgão de Fiscalização ou os compromissos assumidos pelo Estado da EFTA forem atenuados, o montante do auxílio deverá ser reduzido proporcionalmente ou poderão ser impostas outras condições. |
| --- | --- |

(52)

Se as condições impostas pelo Órgão de Fiscalização ou os compromissos assumidos pelo Estado da EFTA forem atenuados, o montante do auxílio deverá ser reduzido proporcionalmente ou poderão ser impostas outras condições.

| (53) | Se o Estado da EFTA introduzir alterações a um plano de reestruturação aprovado sem informar devidamente o Órgão de Fiscalização, este dará início ao procedimento previsto no artigo 16.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (utilização abusiva de um auxílio), sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
| --- | --- |

(53)

Se o Estado da EFTA introduzir alterações a um plano de reestruturação aprovado sem informar devidamente o Órgão de Fiscalização, este dará início ao procedimento previsto no artigo 16.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (utilização abusiva de um auxílio), sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

16.3.2.4.   Auxílios à reestruturação em regiões assistidas

| (54) | O Órgão de Fiscalização terá em conta as necessidades de desenvolvimento regional aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios: a médio e a longo prazo, a manutenção artificial de empresas não ajuda uma região. Por outro lado, para promover o desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar os seus recursos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas. Neste contexto, há que ter igualmente em conta a ocorrência de eventuais efeitos induzidos prejudiciais na região em causa e noutras regiões assistidas. |
| --- | --- |

(54)

O Órgão de Fiscalização terá em conta as necessidades de desenvolvimento regional aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios: a médio e a longo prazo, a manutenção artificial de empresas não ajuda uma região. Por outro lado, para promover o desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar os seus recursos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas. Neste contexto, há que ter igualmente em conta a ocorrência de eventuais efeitos induzidos prejudiciais na região em causa e noutras regiões assistidas.

| (55) | Os critérios referidos nos pontos 31 a 53 são, por conseguinte, igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, nos casos em que a redução de capacidade ou da presença no mercado parece a medida mais adequada para evitar distorções indevidas da concorrência, tal redução será inferior à exigida nas regiões não assistidas. Nesses casos, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA em causa, será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de auxílios regionais por força da alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras. |
| --- | --- |

(55)

Os critérios referidos nos pontos 31 a 53 são, por conseguinte, igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, nos casos em que a redução de capacidade ou da presença no mercado parece a medida mais adequada para evitar distorções indevidas da concorrência, tal redução será inferior à exigida nas regiões não assistidas. Nesses casos, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA em causa, será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de auxílios regionais por força da alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.

16.3.2.5.   Auxílios à reestruturação de PME

| (56) | Os auxílios concedidos a pequenas empresas (18) afectam em geral menos as condições do comércio do que os auxílios concedidos a médias e grandes empresas. Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação, de forma que as exigências são menores em relação às condições definidas nos pontos 31 a 53 relativamente aos seguintes aspectos:






  a) | A concessão de auxílios à reestruturação a pequenas empresas não será, em geral, associada a contrapartidas (ver ponto 40), salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- | --- |

(56)

Os auxílios concedidos a pequenas empresas (18) afectam em geral menos as condições do comércio do que os auxílios concedidos a médias e grandes empresas. Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação, de forma que as exigências são menores em relação às condições definidas nos pontos 31 a 53 relativamente aos seguintes aspectos:

a)

A concessão de auxílios à reestruturação a pequenas empresas não será, em geral, associada a contrapartidas (ver ponto 40), salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais;

| b) | Os requisitos em matéria de conteúdo dos relatórios serão menos exigentes para as PME (ver pontos 48, 49 e 50). |
| --- | --- |

b)

Os requisitos em matéria de conteúdo dos relatórios serão menos exigentes para as PME (ver pontos 48, 49 e 50).

| (57) | Contudo, o princípio do “auxílio único” (secção 16.3.3) é plenamente aplicável às PME. |
| --- | --- |

(57)

Contudo, o princípio do “auxílio único” (secção 16.3.3) é plenamente aplicável às PME.

| (58) | A nível das PME, o plano de reestruturação não carece de aprovação do Órgão de Fiscalização. No entanto, deve preencher os requisitos estabelecidos nos pontos 34 a 36, ser aprovado pelo Estado da EFTA em causa e ser comunicado ao Órgão de Fiscalização. A concessão do auxílio deve ser subordinada à execução integral do plano de reestruturação. Cabe ao Estado da EFTA verificar o cumprimento destas condições. |
| --- | --- |

(58)

A nível das PME, o plano de reestruturação não carece de aprovação do Órgão de Fiscalização. No entanto, deve preencher os requisitos estabelecidos nos pontos 34 a 36, ser aprovado pelo Estado da EFTA em causa e ser comunicado ao Órgão de Fiscalização. A concessão do auxílio deve ser subordinada à execução integral do plano de reestruturação. Cabe ao Estado da EFTA verificar o cumprimento destas condições.

16.3.2.6.   Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação

| (59) | Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Muitas vezes essas reduções são necessárias com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio. Independentemente das razões que as justificam, estas medidas conduzem, em geral, a uma redução dos efectivos da empresa. |
| --- | --- |

(59)

Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Muitas vezes essas reduções são necessárias com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio. Independentemente das razões que as justificam, estas medidas conduzem, em geral, a uma redução dos efectivos da empresa.

| (60) | A legislação laboral dos Estados da EFTA pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores despedidos. Estes regimes não são considerados um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(60)

A legislação laboral dos Estados da EFTA pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores despedidos. Estes regimes não são considerados um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

| (61) | Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições fixadas previamente e prevêem a concessão automática destes benefícios, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva (19). |
| --- | --- |

(61)

Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições fixadas previamente e prevêem a concessão automática destes benefícios, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva (19).

| (62) | As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou aos seus trabalhadores por intermédio de um organismo estatal. |
| --- | --- |

(62)

As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou aos seus trabalhadores por intermédio de um organismo estatal.

| (63) | Quando concedidos a empresas em dificuldade, em princípio o Órgão de Fiscalização não se opõe a estes auxílios, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes. |
| --- | --- |

(63)

Quando concedidos a empresas em dificuldade, em princípio o Órgão de Fiscalização não se opõe a estes auxílios, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes.

| (64) | Para além de suportar os custos das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. Quando concedidos a empresas em dificuldade, o Órgão de Fiscalização adopta sistematicamente uma posição favorável relativamente a este tipo de auxílios. |
| --- | --- |

(64)

Para além de suportar os custos das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. Quando concedidos a empresas em dificuldade, o Órgão de Fiscalização adopta sistematicamente uma posição favorável relativamente a este tipo de auxílios.

| (65) | É necessário que o tipo de auxílios referidos nos pontos 62 a 64 sejam claramente identificados no plano de reestruturação. Com efeito, os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo dos trabalhadores despedidos não entram em linha de conta para determinar a dimensão das contrapartidas mencionadas nos pontos 37 a 41. |
| --- | --- |

(65)

É necessário que o tipo de auxílios referidos nos pontos 62 a 64 sejam claramente identificados no plano de reestruturação. Com efeito, os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo dos trabalhadores despedidos não entram em linha de conta para determinar a dimensão das contrapartidas mencionadas nos pontos 37 a 41.

| (66) | No interesse comum, o Órgão de Fiscalização velará por limitar ao mínimo, no âmbito do plano de reestruturação, os efeitos sociais da reestruturação nas partes contratantes do Acordo EEE que não a que concede o auxílio. |
| --- | --- |

(66)

No interesse comum, o Órgão de Fiscalização velará por limitar ao mínimo, no âmbito do plano de reestruturação, os efeitos sociais da reestruturação nas partes contratantes do Acordo EEE que não a que concede o auxílio.

16.3.2.7.   Informação ao Órgão de Fiscalização de qualquer auxílio concedido à empresa beneficiária durante o período de restruturação

| (67) | Quando um auxílio à reestruturação concedido a uma empresa de grande ou média dimensão é analisado ao abrigo das presentes orientações, a concessão de qualquer outro auxílio durante o período de reestruturação, mesmo em conformidade com um regime já autorizado, é susceptível de influenciar a determinação do nível das contrapartidas pelo Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(67)

Quando um auxílio à reestruturação concedido a uma empresa de grande ou média dimensão é analisado ao abrigo das presentes orientações, a concessão de qualquer outro auxílio durante o período de reestruturação, mesmo em conformidade com um regime já autorizado, é susceptível de influenciar a determinação do nível das contrapartidas pelo Órgão de Fiscalização.

| (68) | As notificações de auxílios à reestruturação concedidos a empresas de grande ou média dimensão devem indicar todos os outros auxílios, independentemente do seu tipo, previstos a favor da empresa beneficiária durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis ou por um regulamento de isenção. |
| --- | --- |

(68)

As notificações de auxílios à reestruturação concedidos a empresas de grande ou média dimensão devem indicar todos os outros auxílios, independentemente do seu tipo, previstos a favor da empresa beneficiária durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis ou por um regulamento de isenção.

| (69) | O Órgão de Fiscalização deve ter em conta este auxílio aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. Todos os auxílios efectivamente concedidos a uma grande ou média empresa durante o período de reestruturação, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, desde que este não tenha sido informado desses auxílios no momento da sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação. |
| --- | --- |

(69)

O Órgão de Fiscalização deve ter em conta este auxílio aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. Todos os auxílios efectivamente concedidos a uma grande ou média empresa durante o período de reestruturação, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, desde que este não tenha sido informado desses auxílios no momento da sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação.

| (70) | O Órgão de Fiscalização deve garantir que a concessão de auxílios no âmbito de regimes aprovados não é susceptível de contornar as exigências das presentes orientações. |
| --- | --- |

(70)

O Órgão de Fiscalização deve garantir que a concessão de auxílios no âmbito de regimes aprovados não é susceptível de contornar as exigências das presentes orientações.

16.3.3.   “Auxílio único”

| (71) | Os auxílios de emergência constituem uma operação excepcional destinada principalmente a manter as empresas em actividade durante um período limitado, no decurso do qual o futuro dessas empresas pode ser avaliado. Não deve ser possível autorizar a concessão de sucessivos auxílios de emergência que se limitariam a manter o status quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas económicos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outras partes contratantes do Acordo EEE. Assim, os auxílios de emergência só podem ser concedidos uma única vez (princípio do auxílio único). De acordo com o mesmo princípio, a fim de evitar que as empresas sejam injustamente apoiadas, quando só conseguem sobreviver graças aos sucessivos apoios do Estado, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Por último, se for concedido um auxílio de emergência a uma empresa que já tenha recebido um auxílio à reestruturação, pode considerar-se que as dificuldades do beneficiário são de carácter recorrente e que as intervenções repetidas do Estado provocam distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. Tais intervenções repetidas do Estado não deviam ser permitidas. |
| --- | --- |

(71)

Os auxílios de emergência constituem uma operação excepcional destinada principalmente a manter as empresas em actividade durante um período limitado, no decurso do qual o futuro dessas empresas pode ser avaliado. Não deve ser possível autorizar a concessão de sucessivos auxílios de emergência que se limitariam a manter o status quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas económicos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outras partes contratantes do Acordo EEE. Assim, os auxílios de emergência só podem ser concedidos uma única vez (princípio do auxílio único). De acordo com o mesmo princípio, a fim de evitar que as empresas sejam injustamente apoiadas, quando só conseguem sobreviver graças aos sucessivos apoios do Estado, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Por último, se for concedido um auxílio de emergência a uma empresa que já tenha recebido um auxílio à reestruturação, pode considerar-se que as dificuldades do beneficiário são de carácter recorrente e que as intervenções repetidas do Estado provocam distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. Tais intervenções repetidas do Estado não deviam ser permitidas.

| (72) | Sempre que for notificado ao Órgão de Fiscalização um projecto de auxílio de emergência ou à reestruturação, o Estado da EFTA deve especificar se a empresa já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes da entrada em vigor das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados (20). Em caso afirmativo, e se tiverem decorridos menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido), o Órgão de Fiscalização não autorizará a concessão de outros auxílios de emergência ou à reestruturação. São permitidas excepções a essa regra, nos seguintes casos:






  a) | No caso de um auxílio à reestruturação se seguir a um auxílio de emergência no âmbito de uma única operação de reestruturação; ou |
| --- | --- | --- |

(72)

Sempre que for notificado ao Órgão de Fiscalização um projecto de auxílio de emergência ou à reestruturação, o Estado da EFTA deve especificar se a empresa já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes da entrada em vigor das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados (20). Em caso afirmativo, e se tiverem decorridos menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido), o Órgão de Fiscalização não autorizará a concessão de outros auxílios de emergência ou à reestruturação. São permitidas excepções a essa regra, nos seguintes casos:

a)

No caso de um auxílio à reestruturação se seguir a um auxílio de emergência no âmbito de uma única operação de reestruturação; ou

| b) | No caso de um auxílio de emergência ter sido concedido em conformidade com as condições previstas na secção 16.3.1.1. e de este auxílio não ter sido acompanhado por uma reestruturação apoiada pelo Estado; se






  i) | puder razoavelmente considerar que a empresa é viável a longo prazo na sequência da concessão do auxílio de emergência, e |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de um auxílio de emergência ter sido concedido em conformidade com as condições previstas na secção 16.3.1.1. e de este auxílio não ter sido acompanhado por uma reestruturação apoiada pelo Estado; se

i)

puder razoavelmente considerar que a empresa é viável a longo prazo na sequência da concessão do auxílio de emergência, e

| ii) | forem necessários novos auxílios de emergência ou à reestruturação após pelo menos cinco anos devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis (21) e não imputáveis à empresa; |
| --- | --- |

ii)

forem necessários novos auxílios de emergência ou à reestruturação após pelo menos cinco anos devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis (21) e não imputáveis à empresa;

| c) | Devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis e não imputáveis à empresa. |
| --- | --- |

c)

Devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis e não imputáveis à empresa.

Nos casos previstos nas alíneas b) e c) não pode ser utilizado o procedimento simplificado referido na secção 16.3.1.2.

| (73) | As alterações de propriedade da empresa beneficiária na sequência da concessão de um auxílio, bem como de qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balanço, reduzir o seu passivo ou eliminar as suas dívidas anteriores, em nada afectam a aplicação desta regra, desde que se trate da continuação de uma mesma empresa. |
| --- | --- |

(73)

As alterações de propriedade da empresa beneficiária na sequência da concessão de um auxílio, bem como de qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balanço, reduzir o seu passivo ou eliminar as suas dívidas anteriores, em nada afectam a aplicação desta regra, desde que se trate da continuação de uma mesma empresa.

| (74) | No caso de um grupo empresarial ter recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o Órgão de Fiscalização não autorizará normalmente a concessão ao referido grupo ou a qualquer entidade pertencente ao grupo de outros auxílios de emergência ou à reestruturação, se não tiverem decorrido 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido). Se uma entidade pertencente a um grupo empresarial tiver recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o grupo no seu conjunto, bem como as outras entidades deste, com excepção da entidade que beneficiou anteriormente do auxílio, continuam a poder beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação (desde que respeitem as outras disposições das presentes orientações). Os Estados da EFTA devem garantir que nenhum auxílio será transferido do grupo ou de qualquer entidade deste para o anterior beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

(74)

No caso de um grupo empresarial ter recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o Órgão de Fiscalização não autorizará normalmente a concessão ao referido grupo ou a qualquer entidade pertencente ao grupo de outros auxílios de emergência ou à reestruturação, se não tiverem decorrido 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido). Se uma entidade pertencente a um grupo empresarial tiver recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o grupo no seu conjunto, bem como as outras entidades deste, com excepção da entidade que beneficiou anteriormente do auxílio, continuam a poder beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação (desde que respeitem as outras disposições das presentes orientações). Os Estados da EFTA devem garantir que nenhum auxílio será transferido do grupo ou de qualquer entidade deste para o anterior beneficiário do auxílio.

| (75) | No caso de uma empresa adquirir activos de uma outra empresa, nomeadamente de uma empresa que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 73 ou a um processo de falência ou de insolvência nos termos do direito nacional e que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o adquirente não está sujeito à condição do auxílio único, desde que estejam reunidas cumulativamente as condições seguintes:






  a) | O adquirente seja claramente distinto da antiga empresa; |
| --- | --- | --- |

(75)

No caso de uma empresa adquirir activos de uma outra empresa, nomeadamente de uma empresa que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 73 ou a um processo de falência ou de insolvência nos termos do direito nacional e que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o adquirente não está sujeito à condição do auxílio único, desde que estejam reunidas cumulativamente as condições seguintes:

a)

O adquirente seja claramente distinto da antiga empresa;

| b) | O adquirente tenha adquirido os activos cedidos pela antiga empresa ao preço de mercado; |
| --- | --- |

b)

O adquirente tenha adquirido os activos cedidos pela antiga empresa ao preço de mercado;

| c) | A liquidação ou a recuperação e a aquisição não sejam simplesmente fórmulas destinadas a evitar a aplicação do princípio do “auxílio único” (o que o Órgão de Fiscalização poderá verificar caso, por exemplo, as dificuldades registadas pelo adquirente fossem claramente previsíveis aquando da aquisição dos activos da antiga empresa). |
| --- | --- |

c)

A liquidação ou a recuperação e a aquisição não sejam simplesmente fórmulas destinadas a evitar a aplicação do princípio do “auxílio único” (o que o Órgão de Fiscalização poderá verificar caso, por exemplo, as dificuldades registadas pelo adquirente fossem claramente previsíveis aquando da aquisição dos activos da antiga empresa).

| (76) | Contudo, é conveniente recordar que os auxílios à aquisição dos activos, sendo auxílios ao investimento inicial, não são susceptíveis de serem autorizados ao abrigo das presentes orientações. |
| --- | --- |

(76)

Contudo, é conveniente recordar que os auxílios à aquisição dos activos, sendo auxílios ao investimento inicial, não são susceptíveis de serem autorizados ao abrigo das presentes orientações.

16.4.   Regimes de auxílios a favor das PME

16.4.1.   Princípios gerais

| (77) | O Órgão de Fiscalização só autorizará regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação a pequenas e médias empresas em dificuldade se estas estiveram abrangidas pela definição de PME. Sob reserva das disposições específicas que se seguem, a compatibilidade desses regimes será apreciada à luz das condições estabelecidas nos capítulos 16.2 e 16.3, com excepção da secção 16.3.1.2, que não é aplicável aos regimes de auxílios. Qualquer auxílio concedido no âmbito de um regime e que não satisfaça uma destas condições deverá ser notificado individualmente e previamente aprovado pelo Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(77)

O Órgão de Fiscalização só autorizará regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação a pequenas e médias empresas em dificuldade se estas estiveram abrangidas pela definição de PME. Sob reserva das disposições específicas que se seguem, a compatibilidade desses regimes será apreciada à luz das condições estabelecidas nos capítulos 16.2 e 16.3, com excepção da secção 16.3.1.2, que não é aplicável aos regimes de auxílios. Qualquer auxílio concedido no âmbito de um regime e que não satisfaça uma destas condições deverá ser notificado individualmente e previamente aprovado pelo Órgão de Fiscalização.

16.4.2.   Elegibilidade

| (78) | Salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, os auxílios a favor de pequenas e médias empresas concedidos no âmbito de regimes autorizados após o início da aplicação das presentes orientações, só podem ser dispensados de notificação individual se a empresa beneficiária preencher pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9. Os auxílios a favor de empresas que não satisfaçam nenhum destes três critérios, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, a fim de que este possa apreciar o carácter de empresa em dificuldade do beneficiário. Os auxílios a empresas que exercem a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo, independentemente da dimensão da empresa beneficiária, devem igualmente ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, de forma a que esta possa apreciar a aplicação do ponto 41. |
| --- | --- |

(78)

Salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, os auxílios a favor de pequenas e médias empresas concedidos no âmbito de regimes autorizados após o início da aplicação das presentes orientações, só podem ser dispensados de notificação individual se a empresa beneficiária preencher pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9. Os auxílios a favor de empresas que não satisfaçam nenhum destes três critérios, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, a fim de que este possa apreciar o carácter de empresa em dificuldade do beneficiário. Os auxílios a empresas que exercem a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo, independentemente da dimensão da empresa beneficiária, devem igualmente ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, de forma a que esta possa apreciar a aplicação do ponto 41.

16.4.3.   Condições de autorização de regimes de auxílios de emergência

| (79) | Para poderem ser autorizados pelo Órgão de Fiscalização, os regimes de auxílios de emergência devem satisfazer as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 24. Além disso, os auxílios de emergência não podem ser concedidos por um período de mais de seis meses, durante o qual deve ser feita uma análise da situação da empresa. Antes do final deste período, o Estado da EFTA deve, quer ter aprovado um plano de reestruturação ou um plano de liquidação, quer ter exigido do beneficiário o reembolso do empréstimo e do auxílio correspondente ao prémio de risco. |
| --- | --- |

(79)

Para poderem ser autorizados pelo Órgão de Fiscalização, os regimes de auxílios de emergência devem satisfazer as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 24. Além disso, os auxílios de emergência não podem ser concedidos por um período de mais de seis meses, durante o qual deve ser feita uma análise da situação da empresa. Antes do final deste período, o Estado da EFTA deve, quer ter aprovado um plano de reestruturação ou um plano de liquidação, quer ter exigido do beneficiário o reembolso do empréstimo e do auxílio correspondente ao prémio de risco.

| (80) | Qualquer auxílio de emergência que seja concedido por um período superior a seis meses ou que não seja reembolsado após seis meses deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(80)

Qualquer auxílio de emergência que seja concedido por um período superior a seis meses ou que não seja reembolsado após seis meses deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização.

16.4.4.   Condições de autorização dos regimes de auxílios à reestruturação

| (81) | O Órgão de Fiscalização só poderá autorizar regimes de auxílios à reestruturação se a concessão dos auxílios for sujeita à execução completa por parte do beneficiário de um plano de reestruturação aprovado pelo Estado da EFTA e que satisfaça as seguintes condições:






  a) | Restauração da viabilidade: são aplicáveis os critérios definidos nos pontos 33 a 36; |
| --- | --- | --- |

(81)

O Órgão de Fiscalização só poderá autorizar regimes de auxílios à reestruturação se a concessão dos auxílios for sujeita à execução completa por parte do beneficiário de um plano de reestruturação aprovado pelo Estado da EFTA e que satisfaça as seguintes condições:

a)

Restauração da viabilidade: são aplicáveis os critérios definidos nos pontos 33 a 36;

| b) | Prevenção de distorções indevidas da concorrência: uma vez que os auxílios às pequenas empresas são menos susceptíveis de distorcer a concorrência, o princípio enunciado nos pontos 37 a 41 não é aplicável, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais. Os regimes devem, em contrapartida, prever que as empresas beneficiárias não poderão proceder a qualquer aumento de capacidade durante a execução do plano de reestruturação; no que se refere às empresas de média dimensão, aplicam-se os pontos 37 a 41; |
| --- | --- |

b)

Prevenção de distorções indevidas da concorrência: uma vez que os auxílios às pequenas empresas são menos susceptíveis de distorcer a concorrência, o princípio enunciado nos pontos 37 a 41 não é aplicável, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais. Os regimes devem, em contrapartida, prever que as empresas beneficiárias não poderão proceder a qualquer aumento de capacidade durante a execução do plano de reestruturação; no que se refere às empresas de média dimensão, aplicam-se os pontos 37 a 41;

| c) | Auxílios limitados ao mínimo necessário: são aplicáveis os princípios definidos nos pontos 42, 43 e 44; |
| --- | --- |

c)

Auxílios limitados ao mínimo necessário: são aplicáveis os princípios definidos nos pontos 42, 43 e 44;

| d) | Alteração do plano de reestruturação: qualquer alteração do plano de reestruturação deve respeitar as regras descritas nos pontos 51, 52 e 53. |
| --- | --- |

d)

Alteração do plano de reestruturação: qualquer alteração do plano de reestruturação deve respeitar as regras descritas nos pontos 51, 52 e 53.

16.4.5.   Condições comuns de autorização dos regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação

| (82) | Os regimes devem indicar o montante máximo do auxílio susceptível de ser concedido a uma mesma empresa no âmbito de uma operação de auxílio de emergência e/ou à reestruturação, incluindo em caso de alteração do plano. Qualquer auxílio que ultrapasse esse montante deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização. O montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma empresa não pode ultrapassar 10 milhões de euros, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou outros regimes. |
| --- | --- |

(82)

Os regimes devem indicar o montante máximo do auxílio susceptível de ser concedido a uma mesma empresa no âmbito de uma operação de auxílio de emergência e/ou à reestruturação, incluindo em caso de alteração do plano. Qualquer auxílio que ultrapasse esse montante deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização. O montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma empresa não pode ultrapassar 10 milhões de euros, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou outros regimes.

| (83) | Além disso, o princípio do auxílio único deve ser respeitado. É aplicável a regra estabelecida na secção 16.3.3. |
| --- | --- |

(83)

Além disso, o princípio do auxílio único deve ser respeitado. É aplicável a regra estabelecida na secção 16.3.3.

| (84) | Os Estados da EFTA devem também notificar individualmente ao Órgão de Fiscalização os auxílios nos casos em que uma empresa adquiriu activos de outra empresa que tenha já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação. |
| --- | --- |

(84)

Os Estados da EFTA devem também notificar individualmente ao Órgão de Fiscalização os auxílios nos casos em que uma empresa adquiriu activos de outra empresa que tenha já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação.

16.4.6.   Acompanhamento e relatórios anuais

| (85) | Os pontos 48, 49 e 50 não são aplicáveis aos regimes de auxílios. Contudo, a autorização do regime será acompanhada da obrigação de apresentar, normalmente numa base anual, um relatório sobre a aplicação do regime em questão, fornecendo as informações previstas nas instruções do Órgão de Fiscalização sobre os relatórios normalizados (22). Os relatórios devem igualmente incluir uma lista de todas as empresas beneficiárias e indicar em relação a cada uma delas:






  a) | Firma (denominação); |
| --- | --- | --- |

(85)

Os pontos 48, 49 e 50 não são aplicáveis aos regimes de auxílios. Contudo, a autorização do regime será acompanhada da obrigação de apresentar, normalmente numa base anual, um relatório sobre a aplicação do regime em questão, fornecendo as informações previstas nas instruções do Órgão de Fiscalização sobre os relatórios normalizados (22). Os relatórios devem igualmente incluir uma lista de todas as empresas beneficiárias e indicar em relação a cada uma delas:

a)

Firma (denominação);

| b) | Código sectorial, correspondente ao código da classificação sectorial de três dígitos da NACE (23); |
| --- | --- |

b)

Código sectorial, correspondente ao código da classificação sectorial de três dígitos da NACE (23);

| c) | Número de trabalhadores; |
| --- | --- |

c)

Número de trabalhadores;

| d) | Volume de negócios anual e o montante do balanço; |
| --- | --- |

d)

Volume de negócios anual e o montante do balanço;

| e) | Montante do auxílio concedido; |
| --- | --- |

e)

Montante do auxílio concedido;

| f) | Montante e forma da contribuição do beneficiário; |
| --- | --- |

f)

Montante e forma da contribuição do beneficiário;

| g) | Sendo o caso, modalidade e importância das contrapartidas; |
| --- | --- |

g)

Sendo o caso, modalidade e importância das contrapartidas;

| h) | Sendo o caso, os dados relativos aos auxílios à reestruturação ou equiparados que lhe foram eventualmente concedidos no passado; |
| --- | --- |

h)

Sendo o caso, os dados relativos aos auxílios à reestruturação ou equiparados que lhe foram eventualmente concedidos no passado;

| i) | Se o beneficiário foi ou não sujeito a liquidação ou a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência, até à conclusão do período de reestruturação. |
| --- | --- |

i)

Se o beneficiário foi ou não sujeito a liquidação ou a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência, até à conclusão do período de reestruturação.

16.5.   Medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um tribunal

| (86) | O Órgão de Fiscalização proporá aos Estados da EFTA, por carta separada, com base no n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, as medidas adequadas previstas nos pontos 87 e 88 relativamente aos seus regimes de auxílios existentes. O Órgão de Fiscalização tenciona subordinar a autorização de qualquer futuro regime ao respeito dessas disposições. |
| --- | --- |

(86)

O Órgão de Fiscalização proporá aos Estados da EFTA, por carta separada, com base no n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, as medidas adequadas previstas nos pontos 87 e 88 relativamente aos seus regimes de auxílios existentes. O Órgão de Fiscalização tenciona subordinar a autorização de qualquer futuro regime ao respeito dessas disposições.

| (87) | Os Estados da EFTA que tiverem aceite a proposta do Órgão de Fiscalização devem adaptar os seus regimes de auxílios existentes, se os pretenderem manter em vigor, a fim de os tornar conformes às presentes orientações, no prazo de seis meses a contar da sua adopção. |
| --- | --- |

(87)

Os Estados da EFTA que tiverem aceite a proposta do Órgão de Fiscalização devem adaptar os seus regimes de auxílios existentes, se os pretenderem manter em vigor, a fim de os tornar conformes às presentes orientações, no prazo de seis meses a contar da sua adopção.

| (88) | Os Estados da EFTA devem indicar que aceitam estas medidas adequadas no prazo de um mês após a recepção da carta com a proposta de medidas adequadas acima referida. |
| --- | --- |

(88)

Os Estados da EFTA devem indicar que aceitam estas medidas adequadas no prazo de um mês após a recepção da carta com a proposta de medidas adequadas acima referida.

16.6.   Entrada em vigor e duração

| (89) | As presentes orientações entram em vigor na data da sua adopção e manter-se-ão em vigor, salvo disposição em contrário de uma nova decisão, por um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(89)

As presentes orientações entram em vigor na data da sua adopção e manter-se-ão em vigor, salvo disposição em contrário de uma nova decisão, por um período de cinco anos.

| (90) | As notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes dessa data serão apreciadas de acordo com os critérios em vigor no momento da notificação. |
| --- | --- |

(90)

As notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes dessa data serão apreciadas de acordo com os critérios em vigor no momento da notificação.

| (91) | O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infracção ao n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, com base nas presentes orientações, caso algum ou todos os auxílios que tenham sido concedidos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e respectivo suplemento EEE. Em todos os outros casos, conduzirá o exame com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(91)

O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infracção ao n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, com base nas presentes orientações, caso algum ou todos os auxílios que tenham sido concedidos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e respectivo suplemento EEE. Em todos os outros casos, conduzirá o exame com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio.

---

(1)  Este capítulo corresponde às orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. (JO C 244 de 1.10.2004, p. 1).

1

(2)  Adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data.

2

o

(3)  Adoptadas em 16 de Dezembro de 1999, publicadas no JO L 274 de 26.10.2000 e no Suplemento EEE n.o 48 na mesma data.

3

o

(4)  Na sua comunicação correspondente, a Comissão declarou que uma análise mais aprofundada das distorções criadas pela concessão de auxílios de emergência e à reestruturação parece estar garantida pelas conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 e de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, que instaram os Estados-Membros a prosseguir a redução dos auxílios estatais em percentagem do produto interno bruto e a redireccionarem nos para objectivos mais horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão. Isso está igualmente de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 destinado a aumentar a competitidade da economia europeia.

4

(5)  Trata-se nomeadamente das formas de sociedade que constam do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16), incorporada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 176/2003 de 5.12.2003 (JO L 88 de 25.3.2004, p. 53 e Suplemento EEE n.o 15 de 25.3.2004, p. 14).

5

o

o

o

o

(6)  Por analogia com o disposto na Directiva 77/91/CEE do Conselho (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão à UE de 2003. Incorporado no ponto 2 do anexo XXII do Acordo EEE pelo Acordo de alargamento do EEE.

6

(7)  Trata-se, nomeadamente, das formas de sociedade que constam do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/660/CEE (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16), incorporada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 176/2003 (JO L 88 de 25.3.2004, p. 53 e Suplemento EEE n.o 15 de 25.3.2004, p. 14).

7

o

o

o

o

(8)  Para determinar se uma empresa é independente ou faz parte de um grupo, atende-se aos critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 68/2001/CEE da Comissão (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20), incorporado no ponto 1, alínea d) do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.° 131/2004 (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67).

8

o

o

(9)  Existem regras específicas desta natureza para o sector da aviação. Ver capítulo 30 das presentes orientações.

9

(10)  Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (“Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”) (JO L 344 de 31.12.1994, p. 1).

10

(11)  Processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf/Comissão e outros Col. 1997, p. I-2549.

11

(12)  Pode ser feita uma excepção quando se trata de auxílios de urgência no sector bancário, a fim de permitir à instituição de crédito em causa continuar temporariamente a exercer a sua actividade bancária em conformidade com a legislação prudencial em vigor [Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1) incorporada no ponto 14 do anexo IX do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 15/2001, de 1.10.2001 (JO L 117 de 26.4.2001, p. 13 e Suplemento EEE n.o 22 de 26.4.2001, p. 8)]. Qualquer auxílio concedido numa forma que não seja uma garantia de empréstimo ou um empréstimo que respeitem as condições previstas na alínea a), devem respeitar os princípios gerais dos auxílios de emergência e não podem consistir em medidas estruturais de carácter financeiro relacionadas com os fundos próprios da instituição de crédito. Qualquer auxílio concedido numa forma que não seja uma garantia de empréstimo ou um empréstimo que satisfaça as condições previstas na alínea a), será tido em conta quando, nos termos de pontos 37 a 41, forem examinadas quaisquer medidas compensatórias previstas num plano de reestruturação.

12

o

o

(13)  A este respeito, a Comissão pode ter igualmente em conta se a empresa em questão é uma média ou uma grande empresa.

13

(14)  Capítulo 26A do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento, adoptado em 18 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Março de 2004 (ainda não publicada).

14

(15)  Nesse caso, o Órgão de Fiscalização só autorizará auxílios destinados a atenuar os custos sociais da reestruturação, em conformidade com a secção 16.3.2.6, e auxílios ambientais à limpeza de sítios poluídos que de outra forma poderiam ser abandonados.

15

(16)  Ver ponto 6. Esta contribuição mínima não pode incluir qualquer auxílio. Tal não acontece, por exemplo, quando um empréstimo não beneficia de uma subvenção de juros ou de uma garantia estatal que incluam elementos de auxílio.

16

(17)  Ver alínea c) do ponto 9.

17

(18)  Tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, incorporada no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 (ainda não publicada). Até 31 de Dezembro de 2004, esta definição encontra-se na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4. Esta definição pode igualmente ser encontrada no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de Estado às pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), incorporado no ponto 1f) do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XV (auxílios de Estado) do Acordo EEE (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42).

18

o

o

o

o

o

o

(19)  O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-241/94: França/Comissão Col. 1996, p. I-4551), (Kimberly Clark/Sopalin), confirmou que o sistema de financiamento, numa base discricionária, pelas autoridades francesas, através do Fundo Nacional de Emprego, era susceptível de colocar certas empresas numa situação mais favorável do que outras, satisfazendo desta forma as condições para a existência de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. (O acórdão não pôs, aliás, em causa as conclusões da Comissão, que tinha considerado este auxílio compatível com o mercado comum.)

19

França/Comissão

Kimberly Clark/Sopalin

o

o

(20)  No que diz respeito a um auxílio não notificado, o Órgão de Fiscalização terá em conta na sua análise a possibilidade de o auxílio poder ter sido declarado compatível com o mercado comum a outro título que não como auxílio de urgência ou à reestruturação.

20

(21)  Uma circunstância imprevisível é a que de modo algum podia ser prevista à data em que o plano de reestruturação foi elaborado e que não se deve a negligência ou a erros dos gestores da empresa ou a decisões do grupo a que a empresa pertence.

21

(22)  Ver anexo III, A e B (modelo normalizado para apresentação de relatórios sobre os auxílios estatais existentes) da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004 relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (ainda não publicada).

22

o

o

o

(23)  Nomenclatura geral das actividades económicas na Comunidade Europeia, publicado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

23

ANEXO

Fórmula (1) para calcular o montante máximo do auxílio de emergência a que pode ser aplicado o procedimento simplificado:

Formula

Esta fórmula baseia-se nos resultados de exploração da empresa (EBIT, resultado antes de juros e impostos) registados no ano anterior ao da concessão/notificação do auxílio (designado por ano t). A este montante são acrescidas as amortizações. Seguidamente, é adicionada a variação do fundo de maneio. A variação do fundo de maneio é igual à diferença entre o activo corrente e o passivo corrente (2) registada nos últimos exercícios contabilísticos encerrados. Do mesmo modo, se forem incluídas provisões a nível dos resultados de exploração, tal facto deve ser claramente indicado e o resultado não deve comportar estas provisões.

A fórmula destina-se a estimar a margem negativa de autofinanciamento (cash flow) decorrente da exploração da empresa no exercício anterior ao do pedido de auxílio (ou anterior ao da concessão do auxílio, no caso de auxílio, não notificados). Metade deste montante deve ser suficiente para manter a empresa em actividade por um período de seis meses. Por conseguinte, chega-se ao resultado da fórmula após uma divisão por 2.

A presente fórmula só pode ser aplicada quando o resultado for negativo.

Se a aplicação da fórmula der um resultado positivo, deverá ser apresentada uma explicação pormenorizada para demonstrar que a empresa está em dificuldades nos termos da definição constante dos pontos 9 e 10.

Exemplo:

| Resultado antes de juros e impostos (milhões de euros) | (12) |
| --- | --- |
| Amortizações (milhões de euros) | 2 |

Resultado antes de juros e impostos (milhões de euros)

(12)

Amortizações (milhões de euros)

2

| Amortizações
  (milhões de euros) | 31 de Dezembro, t-1 | 31 de Dezembro, t |
| --- | --- | --- |
| Activo circulante |
| Numerário ou outras disponibilidades | 10 | 5 |
| Devedores | 30 | 20 |
| Existências | 50 | 45 |
| Encargos pagos adiantadamente | 20 | 10 |
| Outros activos correntes | 20 | 20 |
| Total do activo corrente | 130 | 100 |
| Dívidas correntes |
| Credores | 20 | 25 |
| Despesas de regularização | 15 | 10 |
| Receitas diferidas | 5 | 5 |
| Total do passivo corrente | 40 | 40 |
| Capital de exploração | 90 | 60 |
| Variação do fundo de maneio | (30) | |

Amortizações

(milhões de euros)

31 de Dezembro, t-1

31 de Dezembro, t

Activo circulante

Numerário ou outras disponibilidades

10

5

Devedores

30

20

Existências

50

45

Encargos pagos adiantadamente

20

10

Outros activos correntes

20

20

Total do activo corrente

130

100

Dívidas correntes

Credores

20

25

Despesas de regularização

15

10

Receitas diferidas

5

5

Total do passivo corrente

40

40

Capital de exploração

90

60

Variação do fundo de maneio

(30)

Montante máximo do auxílio de emergência = [– 12 + 2 + (– 30)]/2 = – 20 milhões de euros

Como o resultado da fórmula é superior a 10 milhões de euros, não se pode recorrer ao procedimento simplificado descrito no ponto 29. Se este limite for excedido, o Estado da EFTA deve explicar como foram determinadas as necessidades futuras de tesouraria da empresa, bem como o montante do auxílio de emergência."

---

(1)  EBIT (resultado antes de juros e impostos registados no ano anterior ao da notificação, indicados como t) a que se devem adicionar as amortizações efectuadas no mesmo período e a variação do fundo de maneio num período de 2 anos (o ano anterior à notificação e o ano precedente), dividida por dois para determinar o montante para 6 meses, isto é, o período normal em que os auxílios de emergência são permitidos.

(2)  Activos correntes: fundos líquidos, créditos (contas de clientes e devedores), outros activos e encargos pagos adiantadamente e existências. Passivo corrente: passivo, credores (contas de clientes e devedores) e outros passivos correntes, receitas diferidas, outras dívidas e obrigações fiscais.

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/57 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/57

---

POSIÇÃO COMUM 2005/304/PESC DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2005

relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os principais responsáveis pela prevenção, gestão e resolução dos conflitos no continente africano são os próprios africanos. |
| --- | --- |

(1)

Os principais responsáveis pela prevenção, gestão e resolução dos conflitos no continente africano são os próprios africanos.

| (2) | O direito internacional define o quadro para as acções empreendidas no contexto da prevenção, gestão e resolução dos conflitos em África. |
| --- | --- |

(2)

O direito internacional define o quadro para as acções empreendidas no contexto da prevenção, gestão e resolução dos conflitos em África.

| (3) | Nos termos da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas é o principal responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas é o principal responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional.

| (4) | Na elaboração das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a defesa das posições e interesses da União Europeia é plenamente assegurada pela aplicação do artigo 19.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Na elaboração das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a defesa das posições e interesses da União Europeia é plenamente assegurada pela aplicação do artigo 19.o do Tratado da União Europeia.

| (5) | Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/85/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África (1). |
| --- | --- |

(5)

Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/85/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África (1).

| (6) | Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou o plano de acção para o apoio da PESD à paz e segurança em África, bem como conclusões sobre a paz e a segurança em África e, em 13 de Dezembro de 2004, aprovou as orientações para a implementação do referido plano de acção. Nesse contexto, o Conselho sublinhou o carácter complementar das acções empreendidas no âmbito da PESC (inclusive através do apoio da PESD), do mecanismo de apoio à paz em África, dos instrumentos comunitários e das acções bilaterais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou o plano de acção para o apoio da PESD à paz e segurança em África, bem como conclusões sobre a paz e a segurança em África e, em 13 de Dezembro de 2004, aprovou as orientações para a implementação do referido plano de acção. Nesse contexto, o Conselho sublinhou o carácter complementar das acções empreendidas no âmbito da PESC (inclusive através do apoio da PESD), do mecanismo de apoio à paz em África, dos instrumentos comunitários e das acções bilaterais dos Estados-Membros.

| (7) | A promoção da paz, da segurança e da estabilidade no continente constituem um dos objectivos da União Africana (UA) e a resolução pacífica de conflitos entre os Estados-Membros é um dos princípios consagrados no Acto Constitutivo da União Africana. A prevenção, a gestão e a resolução de conflitos têm sido um dos temas de diálogo com a Organização de Unidade Africana (OUA) e com a sua sucessora, a UA, e constam da declaração e do plano de acção do Cairo. A UA e as organizações sub-regionais africanas são os principais agentes da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África. |
| --- | --- |

(7)

A promoção da paz, da segurança e da estabilidade no continente constituem um dos objectivos da União Africana (UA) e a resolução pacífica de conflitos entre os Estados-Membros é um dos princípios consagrados no Acto Constitutivo da União Africana. A prevenção, a gestão e a resolução de conflitos têm sido um dos temas de diálogo com a Organização de Unidade Africana (OUA) e com a sua sucessora, a UA, e constam da declaração e do plano de acção do Cairo. A UA e as organizações sub-regionais africanas são os principais agentes da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África.

| (8) | Uma prevenção eficaz de conflitos requer estratégias que criem condições favoráveis ao desenvolvimento de um quadro internacional estável e mais previsível, assim como uma ajuda global e equilibrada e programas de assistência ao desenvolvimento que atenuem as pressões que desencadeiam conflitos violentos; importa ter igualmente em conta a importância dos factores económicos nos conflitos africanos, bem como o potencial das medidas diplomáticas e económicas para a prevenção e resolução de conflitos violentos. |
| --- | --- |

(8)

Uma prevenção eficaz de conflitos requer estratégias que criem condições favoráveis ao desenvolvimento de um quadro internacional estável e mais previsível, assim como uma ajuda global e equilibrada e programas de assistência ao desenvolvimento que atenuem as pressões que desencadeiam conflitos violentos; importa ter igualmente em conta a importância dos factores económicos nos conflitos africanos, bem como o potencial das medidas diplomáticas e económicas para a prevenção e resolução de conflitos violentos.

| (9) | Existe um nexo entre prevenção de conflitos e democracia, direitos do Homem, Estado de direito e boa governação, em que a cooperação para o desenvolvimento tem um papel estratégico a desempenhar no reforço das capacidades para a gestão pacífica de conflitos. |
| --- | --- |

(9)

Existe um nexo entre prevenção de conflitos e democracia, direitos do Homem, Estado de direito e boa governação, em que a cooperação para o desenvolvimento tem um papel estratégico a desempenhar no reforço das capacidades para a gestão pacífica de conflitos.

| (10) | A relação entre VIH/SIDA e situações de conflito deve ser abordada em todas as políticas no domínio da paz e segurança. Em todas as fases de um conflito, desde a prevenção até à reconstrução, a instabilidade cria as condições para uma propagação acelerada da pandemia. A propagação do próprio VIH/SIDA tem graves consequências sócio-económicas e políticas, tanto a curto como a longo prazo. |
| --- | --- |

(10)

A relação entre VIH/SIDA e situações de conflito deve ser abordada em todas as políticas no domínio da paz e segurança. Em todas as fases de um conflito, desde a prevenção até à reconstrução, a instabilidade cria as condições para uma propagação acelerada da pandemia. A propagação do próprio VIH/SIDA tem graves consequências sócio-económicas e políticas, tanto a curto como a longo prazo.

| (11) | A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros celebraram um acordo de parceria com os Estados ACP em Cotonu, em 23 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

(11)

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros celebraram um acordo de parceria com os Estados ACP em Cotonu, em 23 de Junho de 2000.

| (12) | Em 30 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos e, em 21 de Março de 2002, a Assembleia Parlamentar Conjunta UE-ACP aprovou uma resolução sobre questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(12)

Em 30 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos e, em 21 de Março de 2002, a Assembleia Parlamentar Conjunta UE-ACP aprovou uma resolução sobre questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres.

| (13) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre crianças e conflitos armados, |
| --- | --- |

(13)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre crianças e conflitos armados,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   A União Europeia contribui para a prevenção, gestão e resolução de conflitos violentos em África, mediante o reforço da capacidade e dos meios de acção africanos neste domínio, em especial através do reforço do diálogo e do apoio à UA e às organizações e iniciativas sub-regionais, bem como às organizações da sociedade civil. Ao prestar esse apoio, a União Europeia continua a envidar esforços para promover a coordenação entre os numerosos intervenientes que possam estar envolvidos, incluindo uma coordenação mais estreita das medidas tomadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, nomeadamente no quadro do plano de acção para o apoio da PESD à paz e segurança em África e das orientações destinadas à sua implementação.

2.   A União Europeia deve implementar especialmente o plano de acção para o apoio da PESD à paz e segurança em África, de acordo com as orientações subscritas pelo Conselho. Será aperfeiçoada a coordenação entre as contribuições dos Estados-Membros da EU e da Comunidade e serão exploradas possibilidades de introdução de um mecanismo de gestão destinado a favorecer o agrupamento das contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

3.   Ao reforçar a sua capacidade na área da gestão de crises e da prevenção de conflitos, a União Europeia deve melhorar a sua estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU) e as organizações regionais e sub-regionais relevantes de modo a atingir o objectivo acima referido. A cooperação com a ONU no domínio da gestão de crises deve ser desenvolvida e integrar-se na execução da declaração conjunta sobre a cooperação entre a ONU e a União Europeia em matéria de gestão de crises, de 24 de Setembro de 2003. Embora esteja empenhada em que a África se assuma como protagonista, a União Europeia continua preparada para intervir, sempre que necessário, na gestão de crises neste continente, recorrendo às suas próprias capacidades.

4.   A União Europeia deve desenvolver iniciativas a longo prazo em matéria de prevenção de conflitos e consolidação da paz, reconhecendo que os progressos neste domínio são também uma condição prévia necessária para que os Estados africanos criem e mantenham capacidades para enfrentarem efectivamente o terrorismo.

5.   A União Europeia deve desenvolver uma abordagem proactiva, global e integrada, que deverá constituir também um quadro comum para as acções de cada um dos Estados-Membros. Neste contexto, e para reforçar a capacidade de acção rápida, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante e pela Comissão, continuará a elaborar um relatório anual, destinado a identificar e acompanhar potenciais conflitos violentos e a apresentar as opções políticas necessárias para prevenir a sua eclosão ou recorrência.

Artigo 2.o

A política da União Europeia deve centrar-se também na prevenção da eclosão e alastramento de conflitos violentos através da acção rápida, bem como na prevenção da sua recorrência. Neste contexto, a acção da União Europeia deve abranger:

| — | a prevenção de conflitos, procurando resolver as causas profundas de carácter mais estrutural e identificando simultaneamente as causas directas — factores de desencadeamento — de conflitos violentos, |
| --- | --- |

—

a prevenção de conflitos, procurando resolver as causas profundas de carácter mais estrutural e identificando simultaneamente as causas directas — factores de desencadeamento — de conflitos violentos,

| — | a gestão de crises, actuando na fase aguda dos conflitos e apoiando os esforços para pôr termo à violência, através do recurso a todas as medidas possíveis, entre as quais o apoio político e prático a iniciativas regionais e sub-regionais no sentido de alcançar e apoiar um acordo de cessar-fogo entre todas as partes envolvidas, bem como, se for caso disso, o lançamento de uma operação de gestão de crises, |
| --- | --- |

—

a gestão de crises, actuando na fase aguda dos conflitos e apoiando os esforços para pôr termo à violência, através do recurso a todas as medidas possíveis, entre as quais o apoio político e prático a iniciativas regionais e sub-regionais no sentido de alcançar e apoiar um acordo de cessar-fogo entre todas as partes envolvidas, bem como, se for caso disso, o lançamento de uma operação de gestão de crises,

| — | a consolidação da paz, mediante o apoio a iniciativas para conter conflitos violentos e preparar e promover soluções pacíficas para esses conflitos, |
| --- | --- |

—

a consolidação da paz, mediante o apoio a iniciativas para conter conflitos violentos e preparar e promover soluções pacíficas para esses conflitos,

| — | a reconstrução, pelo apoio à reconstrução económica, política e social dos Estados e sociedades em situação de pós-conflito, a fim de prevenir novas escaladas de violência e de promover uma paz sustentável. |
| --- | --- |

—

a reconstrução, pelo apoio à reconstrução económica, política e social dos Estados e sociedades em situação de pós-conflito, a fim de prevenir novas escaladas de violência e de promover uma paz sustentável.

Artigo 3.o

De modo a contribuir mais eficazmente para a gestão de conflitos e a responder às crises existentes, a União Europeia deve ter em conta:

| — | o desenvolvimento de sistemas jurídicos internacionais, de mecanismos de resolução de litígios e de acordos de cooperação a nível regional, sendo de referir, em especial, a criação do conselho de paz e segurança da UA, em Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de sistemas jurídicos internacionais, de mecanismos de resolução de litígios e de acordos de cooperação a nível regional, sendo de referir, em especial, a criação do conselho de paz e segurança da UA, em Junho de 2004,

| — | o reforço das instituições, aumentando a eficácia das instituições judiciárias e de segurança nacionais africanas, incluindo acções de combate ao terrorismo, definindo simultaneamente acções específicas para auxiliar os países africanos a respeitarem os seus compromissos, de acordo com os instrumentos internacionais em vigor em todos os domínios relevantes, nomeadamente a luta contra o terrorismo e os tráficos ilícitos, |
| --- | --- |

—

o reforço das instituições, aumentando a eficácia das instituições judiciárias e de segurança nacionais africanas, incluindo acções de combate ao terrorismo, definindo simultaneamente acções específicas para auxiliar os países africanos a respeitarem os seus compromissos, de acordo com os instrumentos internacionais em vigor em todos os domínios relevantes, nomeadamente a luta contra o terrorismo e os tráficos ilícitos,

| — | apoio à ratificação e à plena aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que poderá desempenhar um papel importante na preparação das instituições nacionais para combater a impunidade, incluindo o reforço das instituições judiciárias, que assumem um importante papel complementar neste âmbito. Será prestada especial atenção aos crimes de guerra enunciados no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tais como o recrutamento ou alistamento de crianças, que têm graves repercussões nos países afectados por conflitos. |
| --- | --- |

—

apoio à ratificação e à plena aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que poderá desempenhar um papel importante na preparação das instituições nacionais para combater a impunidade, incluindo o reforço das instituições judiciárias, que assumem um importante papel complementar neste âmbito. Será prestada especial atenção aos crimes de guerra enunciados no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tais como o recrutamento ou alistamento de crianças, que têm graves repercussões nos países afectados por conflitos.

Artigo 4.o

1.   A União Europeia deve procurar aumentar o seu apoio a acordos e esforços regionais em matéria de prevenção de conflitos, reforçando a responsabilidade das empresas, consolidando o Estado de direito, ministrando formação no domínio da prevenção de conflitos, criando capacidades, designadamente no âmbito da análise política e económica, dos sistemas de alerta rápido, das competências de negociação e mediação, aperfeiçoando as sanções internacionais e os mecanismos de aplicação da lei, desenvolvendo mecanismos para abordar os factores económicos que alimentam os conflitos e reforçando a articulação das organizações regionais entre si, e também com intervenientes locais, regionais e nacionais não estatais e com outros membros da comunidade internacional. As diligências para apoiar as organizações regionais e sub-regionais em matéria de prevenção de conflitos devem ser cuidadosamente coordenadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, para se desenvolverem iniciativas conjuntas e sinergias, nomeadamente através de uma eventual programação conjunta.

2.   O apoio da União Europeia à UA e a cooperação com esta organização em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos devem ser prosseguidos, tendo em vista o estabelecimento de uma parceria a longo prazo, nomeadamente no seguimento da Cimeira do Cairo.

Artigo 5.o

A União Europeia deve procurar:

| — | apoiar a integração das perspectivas de prevenção de conflitos no âmbito da política de desenvolvimento e da política comercial da Comunidade, bem como das estratégias associadas, regionais e por país, |
| --- | --- |

—

apoiar a integração das perspectivas de prevenção de conflitos no âmbito da política de desenvolvimento e da política comercial da Comunidade, bem como das estratégias associadas, regionais e por país,

| — | introduzir, sempre que necessário, indicadores de conflito e instrumentos de avaliação do impacto dos conflitos na cooperação comercial e na cooperação para o desenvolvimento, de modo a reduzir o risco de a ajuda e o comércio serem aproveitados para alimentar os conflitos e a optimizar o seu impacto positivo na consolidação da paz, |
| --- | --- |

—

introduzir, sempre que necessário, indicadores de conflito e instrumentos de avaliação do impacto dos conflitos na cooperação comercial e na cooperação para o desenvolvimento, de modo a reduzir o risco de a ajuda e o comércio serem aproveitados para alimentar os conflitos e a optimizar o seu impacto positivo na consolidação da paz,

| — | garantir que cheguem rapidamente à população em geral dividendos tangíveis, |
| --- | --- |

—

garantir que cheguem rapidamente à população em geral dividendos tangíveis,

| — | melhorar a coordenação entre os esforços da Comunidade e dos seus Estados-Membros nesta matéria, |
| --- | --- |

—

melhorar a coordenação entre os esforços da Comunidade e dos seus Estados-Membros nesta matéria,

| — | melhorar a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação comercial com os intervenientes regionais, sub-regionais e locais, de modo a assegurar a coerência entre as diferentes iniciativas e a apoiar as acções africanas, |
| --- | --- |

—

melhorar a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação comercial com os intervenientes regionais, sub-regionais e locais, de modo a assegurar a coerência entre as diferentes iniciativas e a apoiar as acções africanas,

| — | coordenar os seus esforços com os das instituições financeiras internacionais. |
| --- | --- |

—

coordenar os seus esforços com os das instituições financeiras internacionais.

Artigo 6.o

1.   A União Europeia deve apoiar, a longo prazo, o reforço das capacidades africanas nas operações de apoio à paz aos níveis regional, sub-regional e bilateral, assim como a capacidade dos Estados africanos de contribuírem para a integração, a paz, a segurança e o desenvolvimento regionais. Sem prejuízo desse reforço de capacidades, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem continuar a ponderar, caso a caso, a possibilidade de mobilizar os seus próprios meios operacionais para a prevenção de conflitos e a gestão de crises em África, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e em estreita cooperação com as actividades da ONU na região. Essa ponderação deve ter em conta a envergadura das capacidades disponíveis em termos de capacidade de gestão de crises da União Europeia, incluindo a deslocação para o terreno de pessoal civil para dar resposta à consolidação da paz a mais longo prazo.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem trocar informações sobre todas as iniciativas de apoio às capacidades africanas em matéria de operações de apoio à paz, tendo em vista uma melhor coordenação e a criação de sinergias. Essas informações devem ser resumidas na revisão anual da presente posição comum, prevista no artigo 14.o

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem dar maior prioridade às estratégias por país e regionais e à avaliação de riscos. As estratégias por país podem ser desenvolvidas recorrendo a indicadores uniformizados e à assistência de grupos de peritos. A avaliação de riscos e as estratégias por país devem beneficiar de um maior recurso aos conhecimentos locais, incluindo as informações prestadas por peritos locais com formação em alertas rápidos e avaliação de riscos.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar assegurar uma melhor coordenação das iniciativas bilaterais de apoio à UA e às organizações sub-regionais africanas, com especial destaque para a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, a Comunidade Económica dos Estados da África Central e a Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central, no que diz respeito às capacidades africanas em matéria de operações de apoio à paz.

5.   Os Estados-Membros e a Comissão convidar-se-ão sistematicamente, ou a Presidência, conforme o caso, a participar nos exercícios e seminários que organizem com o objectivo de reforçar a capacidade africana de manutenção da paz.

6.   Procurar-se-á promover a coordenação e o intercâmbio no domínio das actividades de reforço com outras partes interessadas, designadamente os Estados Unidos, o Canadá, a Noruega e o Japão, em especial no âmbito do diálogo político com estes países.

7.   A União Europeia deve envidar esforços para melhorar ainda mais a sua coordenação com a ONU, em particular, com o departamento das operações de manutenção da paz, em todas as acções destinadas a reforçar as capacidades africanas para a organização de operações de apoio à paz.

8.   A União Europeia deve analisar as melhores formas de coordenar os esforços nos domínios da formação e dos exercícios.

9.   A União Europeia deve estudar oportunamente, numa base ad hoc, e quando tal represente um valor acrescentado, a possibilidade de lançar programas de reforço de capacidades em seu próprio nome, autonomamente ou em conjugação com programas lançados por Estados-Membros a título individual. Essas iniciativas poderão ir das missões de observação em pequena escala destacadas por organizações africanas durante os exercícios de manutenção de paz conduzidos pela UE, a programas de formação mais abrangentes.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem continuar a conduzir uma política restritiva em matéria de exportação de armamento, aplicando plenamente o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Reconhecendo que a disponibilidade e a acumulação de armas em quantidades que excedem as necessidades legítimas de segurança pode constituir um factor de instabilidade, e que a contenção do tráfico de armas é um importante contributo para o abrandamento das tensões e para os processos de reconciliação, os Estados-Membros e a Comissão devem:

| — | cooperar na promoção da observância, no plano internacional, dos embargos ao armamento e de outras decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar iniciativas para implementar eficazmente essas medidas, |
| --- | --- |

—

cooperar na promoção da observância, no plano internacional, dos embargos ao armamento e de outras decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar iniciativas para implementar eficazmente essas medidas,

| — | continuar a apoiar e a respeitar activamente quaisquer iniciativas regionais que contribuam para a prevenção e o combate ao tráfico de armas, |
| --- | --- |

—

continuar a apoiar e a respeitar activamente quaisquer iniciativas regionais que contribuam para a prevenção e o combate ao tráfico de armas,

| — | cooperar no sentido de incentivar os países associados a subscreverem os princípios adoptados e as medidas tomadas pela União Europeia. A União Europeia deve, além disso, estudar formas de apoiar os esforços africanos de reforço do controlo do fabrico, importação e exportação de armas e de apoio ao controlo ou à eliminação dos excedentes de armas de pequeno calibre, bem como os esforços africanos para resolver os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre, nos termos da Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (2), |
| --- | --- |

—

cooperar no sentido de incentivar os países associados a subscreverem os princípios adoptados e as medidas tomadas pela União Europeia. A União Europeia deve, além disso, estudar formas de apoiar os esforços africanos de reforço do controlo do fabrico, importação e exportação de armas e de apoio ao controlo ou à eliminação dos excedentes de armas de pequeno calibre, bem como os esforços africanos para resolver os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre, nos termos da Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (2),

| — | continuar a apoiar o programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras em todos os seus aspectos, bem como as negociações do protocolo contra o fabrico e o tráfico de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

—

continuar a apoiar o programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras em todos os seus aspectos, bem como as negociações do protocolo contra o fabrico e o tráfico de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001.

Artigo 8.o

1.   A União Europeia deve

| — | procurar analisar os factores económicos que alimentam os conflitos, |
| --- | --- |

—

procurar analisar os factores económicos que alimentam os conflitos,

| — | procurar promover uma maior integração da África na economia mundial e apoiar a igualdade de acesso de todas as sociedades aos benefícios e oportunidades que ela proporciona, |
| --- | --- |

—

procurar promover uma maior integração da África na economia mundial e apoiar a igualdade de acesso de todas as sociedades aos benefícios e oportunidades que ela proporciona,

| — | apoiar a cooperação económica e política, designadamente através de acordos regionais de estabilização, no sentido de reforçar as relações entre as partes, enquanto medida de consolidação da paz, tanto a título preventivo como na sequência de um conflito, |
| --- | --- |

—

apoiar a cooperação económica e política, designadamente através de acordos regionais de estabilização, no sentido de reforçar as relações entre as partes, enquanto medida de consolidação da paz, tanto a título preventivo como na sequência de um conflito,

| — | actuar no sentido de garantir que as medidas de integração do comércio regional, num contexto político em que se incluem as redes de segurança para os grupos vulneráveis, promovam a prevenção e a resolução de conflitos. |
| --- | --- |

—

actuar no sentido de garantir que as medidas de integração do comércio regional, num contexto político em que se incluem as redes de segurança para os grupos vulneráveis, promovam a prevenção e a resolução de conflitos.

2.   Além disso, a União Europeia deve

| — | colaborar na promoção do cumprimento universal dos embargos relacionados com a exploração e o comércio ilícitos de bens de grande valor, bem como da observância de outras decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar medidas destinadas a implementar eficazmente essas medidas, |
| --- | --- |

—

colaborar na promoção do cumprimento universal dos embargos relacionados com a exploração e o comércio ilícitos de bens de grande valor, bem como da observância de outras decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar medidas destinadas a implementar eficazmente essas medidas,

| — | trabalhar activamente no sentido de encontrar soluções que permitam suprimir a exploração ilícita de recursos naturais que contribua para a eclosão, a escalada e a prossecução de conflitos violentos, |
| --- | --- |

—

trabalhar activamente no sentido de encontrar soluções que permitam suprimir a exploração ilícita de recursos naturais que contribua para a eclosão, a escalada e a prossecução de conflitos violentos,

| — | quando necessário, recorrer a medidas restritivas, incluindo sanções económicas e financeiras orientadas contra os intervenientes que tirem proveito dos conflitos violentos e os exacerbem. Neste contexto, é necessário aprofundar a reflexão sobre o papel (positivo ou negativo) do sector privado na prevenção e resolução de conflitos. |
| --- | --- |

—

quando necessário, recorrer a medidas restritivas, incluindo sanções económicas e financeiras orientadas contra os intervenientes que tirem proveito dos conflitos violentos e os exacerbem. Neste contexto, é necessário aprofundar a reflexão sobre o papel (positivo ou negativo) do sector privado na prevenção e resolução de conflitos.

Artigo 9.o

Ao longo das diferentes fases de um ciclo de conflito, a União Europeia deve:

| — | avaliar o importante papel que podem desempenhar os «intervenientes não estatais», quer no sentido de alimentar o conflito, quer no de contribuir para a sua prevenção ou resolução. Em qualquer dos casos, deve-se ter em conta o seu papel e o contributo positivo que podem dar, |
| --- | --- |

—

avaliar o importante papel que podem desempenhar os «intervenientes não estatais», quer no sentido de alimentar o conflito, quer no de contribuir para a sua prevenção ou resolução. Em qualquer dos casos, deve-se ter em conta o seu papel e o contributo positivo que podem dar,

| — | incentivar a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, mediante a garantia de que as questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres sejam integradas no planeamento, na implementação e na avaliação do impacto do conflito, tendo em conta as necessidades dos diversos intervenientes no conflito e o nível e a natureza da participação na tomada de decisões em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos, nomeadamente nos processos e nas negociações de paz, |
| --- | --- |

—

incentivar a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, mediante a garantia de que as questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres sejam integradas no planeamento, na implementação e na avaliação do impacto do conflito, tendo em conta as necessidades dos diversos intervenientes no conflito e o nível e a natureza da participação na tomada de decisões em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos, nomeadamente nos processos e nas negociações de paz,

| — | enfrentar de forma eficaz e abrangente o problema do impacto a curto, médio e longo prazo dos conflitos armados sobre as crianças, recorrendo aos diversos instrumentos de que dispõe e tirando proveito das experiências passadas e em curso, nos termos das Resoluções 1460 e 1539 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados e segundo as directrizes da União Europeia sobre o mesmo tema. Procurará igualmente influenciar os intervenientes dos países terceiros (tanto Governos como intervenientes não estatais, incluindo grupos armados) para que tomem medidas eficazes de protecção dos interesses das crianças afectadas pelos conflitos armados. |
| --- | --- |

—

enfrentar de forma eficaz e abrangente o problema do impacto a curto, médio e longo prazo dos conflitos armados sobre as crianças, recorrendo aos diversos instrumentos de que dispõe e tirando proveito das experiências passadas e em curso, nos termos das Resoluções 1460 e 1539 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados e segundo as directrizes da União Europeia sobre o mesmo tema. Procurará igualmente influenciar os intervenientes dos países terceiros (tanto Governos como intervenientes não estatais, incluindo grupos armados) para que tomem medidas eficazes de protecção dos interesses das crianças afectadas pelos conflitos armados.

Artigo 10.o

Atendendo à necessidade de continuar a acompanhar os conflitos, mesmo depois de passada a fase mais aguda, e de contribuir para uma abordagem mais coerente e sistemática das situações de pós-guerra em África, a UE deve:

| — | desenvolver e organizar as suas próprias capacidades a fim de apoiar a reforma do sector da segurança no quadro dos princípios democráticos, do respeito pelos direitos do Homem, do Estado de direito e da boa governação, em especial nos países em transição de uma situação de conflito violento para uma paz sustentável, |
| --- | --- |

—

desenvolver e organizar as suas próprias capacidades a fim de apoiar a reforma do sector da segurança no quadro dos princípios democráticos, do respeito pelos direitos do Homem, do Estado de direito e da boa governação, em especial nos países em transição de uma situação de conflito violento para uma paz sustentável,

| — | dar continuidade e consolidar o seu apoio à resolução dos problemas decorrentes da acumulação desestabilizadora e da disseminação descontrolada de armas de pequeno calibre, |
| --- | --- |

—

dar continuidade e consolidar o seu apoio à resolução dos problemas decorrentes da acumulação desestabilizadora e da disseminação descontrolada de armas de pequeno calibre,

| — | reforçar o seu apoio ao desarmamento e à reintegração sustentável dos antigos combatentes desmobilizados, atendendo em especial às necessidades específicas de ambos os sexos e às necessidades das crianças recrutadas para participar em acções militares, |
| --- | --- |

—

reforçar o seu apoio ao desarmamento e à reintegração sustentável dos antigos combatentes desmobilizados, atendendo em especial às necessidades específicas de ambos os sexos e às necessidades das crianças recrutadas para participar em acções militares,

| — | intensificar a sua assistência à remoção das minas existentes no terreno, promover a consciencialização para o problema das minas, e estimular e apoiar o desenvolvimento das capacidades africanas em matéria de desminagem, |
| --- | --- |

—

intensificar a sua assistência à remoção das minas existentes no terreno, promover a consciencialização para o problema das minas, e estimular e apoiar o desenvolvimento das capacidades africanas em matéria de desminagem,

| — | continuar a apoiar iniciativas destinadas a facilitar a reintegração de populações deslocadas em situações de pós-conflito, tendo em conta, para o efeito, os princípios orientadores em matéria de deslocamento interno, do representante do secretário-geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

continuar a apoiar iniciativas destinadas a facilitar a reintegração de populações deslocadas em situações de pós-conflito, tendo em conta, para o efeito, os princípios orientadores em matéria de deslocamento interno, do representante do secretário-geral das Nações Unidas,

| — | incentivar a reconciliação e apoiar a reconstrução necessárias para permitir aos países que saem de um conflito relançar políticas de desenvolvimento a longo prazo, |
| --- | --- |

—

incentivar a reconciliação e apoiar a reconstrução necessárias para permitir aos países que saem de um conflito relançar políticas de desenvolvimento a longo prazo,

| — | segundo a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional (3), reiterar, no diálogo político com os seus homólogos africanos, o seu firme compromisso de apoio àquele Tribunal e a sua posição relativamente aos acordos bilaterais de não-entrega propostos pelos Estados Unidos. |
| --- | --- |

—

segundo a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional (3), reiterar, no diálogo político com os seus homólogos africanos, o seu firme compromisso de apoio àquele Tribunal e a sua posição relativamente aos acordos bilaterais de não-entrega propostos pelos Estados Unidos.

Artigo 11.o

A União Europeia deve avaliar as possibilidades de cooperação a nível nacional e regional neste domínio, sugerindo pistas e utilizando todo um leque de instrumentos para fazer frente ao problema da relação entre a radicalização dos grupos religiosos e a sua vulnerabilidade ao recrutamento pelos terroristas, numa perspectiva de prevenção de conflitos e de consolidação da paz. Neste contexto, a União Europeia deve ter em consideração a declaração conjunta sobre terrorismo aprovada pela Conferência Ministerial UE África de Bruxelas (11 de Outubro de 2001), bem como a declaração conjunta sobre terrorismo aprovada pela Conferência Ministerial EU-África de Uagadugu (28 de Novembro de 2002).

Artigo 12.o

A União Europeia deve garantir que a luta contra o VIH/SIDA faça parte integrante das suas estratégias no sentido de prevenir e mitigar os conflitos. Deve-se intensificar o diálogo com a UA a este respeito, diálogo esse que deve assentar no princípio da apropriação africana. Neste contexto, a assistência às operações de apoio à paz deve incluir elementos de consciencialização e formação para a prevenção do VIH/SIDA, nos termos da Resolução 1308 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o VIH/SIDA e as Operações Internacionais de Manutenção da Paz.

Artigo 13.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente posição comum, quando necessário através de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 14.o

A presente posição comum e a sua execução são revistas anualmente e, se for caso disso, alteradas, com base num relatório elaborado pela Presidência, em associação com o secretário-geral/alto representante e a Comissão.

Artigo 15.o

É revogada a Posição Comum 2004/85/PESC.

Artigo 16.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 17.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 25.

1

(2)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.

3

---

Rectificações

| 15.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/63 |
| --- | --- | --- | --- |

15.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/63

---

Rectificação à Directiva 2004/93/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 25 de Setembro de 2004
  )

Na página 24, no número de ordem 663:

em vez de:

«(2RS,3RS)-3-(2-clorofenil)-2-(4-fluorofenil)-[(1H-1,2,4-triazol-1-il)metil]oxirano (número CAS 106325-08-0)»,

deve ler-se:

«(2RS,3RS)-3-(2-clorofenil)-2-(4-fluorofenil)-[(1H-1,2,4-triazol-1-il)metil]oxirano (número CAS 133855-08-98)».

Na página 40, no número de ordem 1107:

em vez de:

«Solvent yellow 14 (número CAS 842-07-9)»,

deve ler-se:

«C.I Solvent yellow 14 (número CAS 842-07-9)».

Na página 41, no número de ordem 1127:

em vez de:

«Lã mineral, com excepção das expressamente referidas no presente anexo, [Fibras de vidro (silicatos) sintéticas com orientação aleatória e um teor ponderal de óxidos de elementos alcalinos e alcalino-terrosos (Na2O + K2O + CaO + MgO + BaO) superior a 18 %] (número CE 406-230-1)»,

deve ler-se:

«Lã mineral, com excepção das expressamente referidas no presente anexo, [Fibras de vidro (silicatos) sintéticas com orientação aleatória e um teor ponderal de óxidos de elementos alcalinos e alcalino-terrosos (Na2O + K2O + CaO + MgO + BaO) superior a 18 %]».

Na página 41, no número de ordem 1128:

em vez de:

«Produto de reacção de: acetofenona, formaldeído, ciclohexilamina, metanol e ácido acético»,

deve ler-se:

«Produto de reacção de: acetofenona, formaldeído, ciclohexilamina, metanol e ácido acético (número CE 406-230-1)».

Na página 41, no número de ordem 1131:

em vez de:

«Bis(7-acetamido-2-(4-nitro-2-oxidofenilazo)-3-sulfonato-1-naftolato)cromato(1-) de trissódio»,

deve ler-se:

«Bis(7-acetamido-2-(4-nitro-2-oxidofenilazo)-3-sulfonato-1-naftolato)cromato(1-) de trissódio (número CE 400-810-8)».

Na página 41, no número de ordem 1132:

em vez de:

«Mistura de: 4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenol e 4-alil-6-[3-[6-[3-[6-[3-(4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenoxi)-2-hidroxipropil]-4-alil-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi]-2-hidroxipropil]-4-alil-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi]-2-hidroxipropil]-2-(2,3-epoxipropil)fenol e 4-alil-6-[3-(4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenoxi)-2-hidroxipropil]-2-(2,3-epoxipropil)fenol e 4-alil-6-[3-[6-[3-(4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenoxi)-2-hidroxipropil]-4-alil-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi]-2-hidroxipropil]-2-(2,3-epoxipropil)fenol»,

deve ler-se:

«Mistura de: 4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenol e 4-alil-6-[3-[6-[3-[6-[3-(4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenoxi)-2-hidroxipropil]-4-alil-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi]-2-hidroxipropil]-4-alil-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi]-2-hidroxipropil]-2-(2,3-epoxipropil)fenol e 4-alil-6-[3-(4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenoxi)-2-hidroxipropil]-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi)fenol e 4-alil-6-[3-[6-[3-(4-alil-2,6-bis(2,3-epoxipropil)fenoxi)-2-hidroxipropil]-4-alil-2-(2,3-epoxipropil)fenoxi]-2-hidroxipropil]-2-(2,3-epoxipropil)fenol (número CE 417-470-1)».

---