# Jornal Oficial L 125/18 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano18 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 125

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano18 de Maio de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 745/2005 da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 746/2005 da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) | 3 |
| | * | Directiva 2005/34/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoxazol e tepraloxidime (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 745/2005 da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 746/2005 da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

o

3

*

Directiva 2005/34/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoxazol e tepraloxidime (
  1
  )

1

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique e do Bank of Greece | 8 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativa ao regime de auxílio que a Bélgica tenciona executar a favor dos centros de coordenação
  [notificada com o número C(2004) 3348]

   (
  1
  ) | 10 |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões
  [notificada com o número C(2005) 1436]

   (
  1
  ) | 15 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique e do Bank of Greece

8

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativa ao regime de auxílio que a Bélgica tenciona executar a favor dos centros de coordenação
  [notificada com o número C(2004) 3348]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3348]

1

10

*

Decisão da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões
  [notificada com o número C(2005) 1436]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1436]

1

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 745/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 109,7 |
| 204 | 68,9 |
| 212 | 111,6 |
| 999 | 96,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 124,4 |
| 999 | 124,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 97,2 |
| 999 | 97,2 |
| 0805 10 20 | 052 | 42,9 |
| 204 | 42,0 |
| 212 | 59,6 |
| 220 | 49,1 |
| 388 | 61,4 |
| 400 | 48,6 |
| 624 | 61,5 |
| 999 | 52,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 49,0 |
| 382 | 61,5 |
| 388 | 64,7 |
| 528 | 67,7 |
| 624 | 62,5 |
| 999 | 61,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 86,6 |
| 400 | 125,5 |
| 404 | 85,6 |
| 508 | 66,4 |
| 512 | 63,8 |
| 524 | 57,3 |
| 528 | 66,8 |
| 720 | 78,7 |
| 804 | 110,8 |
| 999 | 82,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

109,7

204

68,9

212

111,6

999

96,7

0707 00 05

052

124,4

999

124,4

0709 90 70

052

97,2

999

97,2

0805 10 20

052

42,9

204

42,0

212

59,6

220

49,1

388

61,4

400

48,6

624

61,5

999

52,2

0805 50 10

052

49,0

382

61,5

388

64,7

528

67,7

624

62,5

999

61,1

0808 10 80

388

86,6

400

125,5

404

85,6

508

66,4

512

63,8

524

57,3

528

66,8

720

78,7

804

110,8

999

82,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 18.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/3 |
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18.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 746/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2005

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 633/2005 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 633/2005 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 633/2005 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 106 de 27.4.2005, p. 4.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 0 | 100 % |
| Laranjas | 50 | 100 % |
| Limões | — | 100 % |
| Maçãs | 46 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Tomates

0

100 %

Laranjas

50

100 %

Limões

—

100 %

Maçãs

46

100 %

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| 18.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/5 |
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18.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/5

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DIRECTIVA 2005/34/CE DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2005

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoxazol e tepraloxidime

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 21 de Abril de 1998, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SA com vista à inclusão da substância activa etoxazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 21 de Abril de 1998, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SA com vista à inclusão da substância activa etoxazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 11 de Setembro de 1997, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa tepraloxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1998/512/CE da Comissão (3) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 11 de Setembro de 1997, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa tepraloxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1998/512/CE da Comissão (3) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram apreciados, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão projectos de relatório de apreciação das substâncias em 8 de Outubro de 2001 (etoxazol) e 21 de Janeiro de 2002 (tepraloxidime). |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram apreciados, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão projectos de relatório de apreciação das substâncias em 8 de Outubro de 2001 (etoxazol) e 21 de Janeiro de 2002 (tepraloxidime).

| (4) | Os projectos de relatório de apreciação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 3 de Dezembro de 2004 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o etoxazol e o tepraloxidime. |
| --- | --- |

(4)

Os projectos de relatório de apreciação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 3 de Dezembro de 2004 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o etoxazol e o tepraloxidime.

| (5) | A revisão do etoxazol e do tepraloxidime não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(5)

A revisão do etoxazol e do tepraloxidime não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (6) | As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o etoxazol e o tepraloxidime no anexo I, para garantir que, em cada Estado-Membro, as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas possam ser concedidas em conformidade com as disposições da referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o etoxazol e o tepraloxidime no anexo I, para garantir que, em cada Estado-Membro, as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas possam ser concedidas em conformidade com as disposições da referida directiva.

| (7) | Após a inclusão do etoxazol e do tepraloxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para aplicarem as disposições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham as referidas substâncias, nomeadamente para reverem as autorizações provisórias em vigor, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até ao final do referido período. |
| --- | --- |

(7)

Após a inclusão do etoxazol e do tepraloxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para aplicarem as disposições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham as referidas substâncias, nomeadamente para reverem as autorizações provisórias em vigor, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até ao final do referido período.

| (8) | Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Dezembro de 2005.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros efectuarão uma revisão das autorizações de cada produto fitofarmacêutico que contenha etoxazol ou tepraloxidime, de forma a garantir a observância das condições aplicáveis a estas substâncias activas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão as autorizações, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, o mais tardar em 30 de Novembro de 2005.

2.   Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha etoxazol ou tepraloxidime, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Maio de 2005, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Após essa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha etoxazol ou tepraloxidime como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Novembro de 2006; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha etoxazol ou tepraloxidime como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Novembro de 2006; ou

| b) | No caso de um produto que contenha etoxazol ou tepraloxidime entre outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2006 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha etoxazol ou tepraloxidime entre outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2006 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entre em vigor em 1 de Junho de 2005.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/25/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1).

1

(2)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

2

(3)  JO L 228 de 15.8.1998, p. 35.

3

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ANEXO

Aditar as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

| Número | Designação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «100 | Etoxazol
  N.o CAS 153233-91-1
  N.o CIPAC: 623 | (RS)-5-terc-butil-2-[2-(2,6-difluorofenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]fenetol | ≥ 948 g/kg | 1 de Junho de 2005 | 31 de Maio de 2015 | Só serão autorizadas as utilizações como acaricida.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2004, do relatório de revisão do etoxazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos.
  Se necessário, deverão aplicar-se medidas de redução do risco. |
| 101 | Tepraloxidime
  N.o CAS 149979-41-9
  N.o CIPAC: 608 | (EZ)-(RS)-2-{1-[(2E)-3-cloroaliloxiimino]propil}-3-hidroxi-5-perhidropiran-4-ilciclohex-2-en-1-ona | ≥ 920 g/kg | 1 de Junho de 2005 | 31 de Maio de 2015 | Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2004, do relatório de revisão do tepraloxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos artrópodes terrestres não visados.
  Se necessário, deverão aplicar-se medidas de redução do risco. |

Número

Designação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«100

Etoxazol

N.o CAS 153233-91-1

N.o CIPAC: 623

(RS)-5-terc-butil-2-[2-(2,6-difluorofenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]fenetol

≥ 948 g/kg

1 de Junho de 2005

31 de Maio de 2015

Só serão autorizadas as utilizações como acaricida.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2004, do relatório de revisão do etoxazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos.

Se necessário, deverão aplicar-se medidas de redução do risco.

101

Tepraloxidime

N.o CAS 149979-41-9

N.o CIPAC: 608

(EZ)-(RS)-2-{1-[(2E)-3-cloroaliloxiimino]propil}-3-hidroxi-5-perhidropiran-4-ilciclohex-2-en-1-ona

≥ 920 g/kg

1 de Junho de 2005

31 de Maio de 2015

Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2004, do relatório de revisão do tepraloxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos artrópodes terrestres não visados.

Se necessário, deverão aplicar-se medidas de redução do risco.

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(1)  O relatório de revisão contém dados complementares sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.»

1

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 18.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2005

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique e do Bank of Greece

(2005/377/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta as Recomendações BCE/2005/7 e BCE/2005/8 do Banco Central Europeu, de 7 de Abril de 2005, ao Conselho da União Europeia relativas à nomeação dos auditores externos do Bank of Greece (1) e do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (a seguir denominado «NBB/BNB») caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (a seguir denominado «NBB/BNB») caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

| (3) | O NBB/BNB procedeu à selecção da Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’Entreprises para seu auditor externo de acordo com as suas normas de contratação pública, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas. |
| --- | --- |

(3)

O NBB/BNB procedeu à selecção da Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’Entreprises para seu auditor externo de acordo com as suas normas de contratação pública, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou que o mandato destes auditores externos seja de três anos, prorrogável uma vez. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou que o mandato destes auditores externos seja de três anos, prorrogável uma vez.

| (5) | De acordo com a legislação grega, o mesmo auditor externo não pode ser nomeado por mais de quatro exercícios. Consequentemente, o mandato de Charalambos Stathakis, um dos dois auditores externos actuais, não pode ser renovado. O Bank of Greece pode manter a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA como seu auditor externo, desde que o sócio responsável pela revisão seja substituído nas suas funções. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a legislação grega, o mesmo auditor externo não pode ser nomeado por mais de quatro exercícios. Consequentemente, o mandato de Charalambos Stathakis, um dos dois auditores externos actuais, não pode ser renovado. O Bank of Greece pode manter a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA como seu auditor externo, desde que o sócio responsável pela revisão seja substituído nas suas funções.

| (6) | O Bank of Greece decidiu que a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA seria o seu único auditor externo para o exercício de 2005, e o BCE considera que esta sociedade preenche as condições exigidas para o efeito. |
| --- | --- |

(6)

O Bank of Greece decidiu que a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA seria o seu único auditor externo para o exercício de 2005, e o BCE considera que esta sociedade preenche as condições exigidas para o efeito.

| (7) | O Conselho do BCE recomendou que o presente mandato deste auditor externo prossiga e tenha a duração de um ano, prorrogável. |
| --- | --- |

(7)

O Conselho do BCE recomendou que o presente mandato deste auditor externo prossiga e tenha a duração de um ano, prorrogável.

| (8) | É conveniente seguir as recomendações do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (3) nesse sentido, |
| --- | --- |

(8)

É conveniente seguir as recomendações do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (3) nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’Entreprises é nomeada como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique a partir do exercício de 2005, por um mandato de três anos, prorrogável uma vez.».

Artigo 2.o

o

O n.o 12 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«12.   Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA é nomeada como auditor externo do Bank of Greece para o exercício de 2005 por um mandato de um ano, prorrogável.».

Artigo 3.o

o

O BCE é notificado da presente decisão.

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KRECKÉ

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(1)  JO C 91 de 15.4.2005, p. 4.

1

(2)  JO C 91 de 15.4.2005, p. 5.

2

(3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/266/CE (JO L 82 de 31.3.2005, p. 6).

3

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Comissão

| 18.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/10 |
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18.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2004

relativa ao regime de auxílio que a Bélgica tenciona executar a favor dos centros de coordenação

[notificada com o número C(2004) 3348]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/378/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (2) e solicitou à Comissão que examinasse ou reexaminasse os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros. Em 11 de Novembro de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (2) e solicitou à Comissão que examinasse ou reexaminasse os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros. Em 11 de Novembro de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (3).

| (2) | O Decreto-Real belga n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, prevê um regime fiscal derrogatório do direito comum para os centros de coordenação autorizados (a seguir denominados «centros de coordenação» ou «centros»). No âmbito dos trabalhos do grupo criado pelo Conselho em conformidade com o ponto H do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (a seguir denominado «grupo código de conduta do Conselho»), este regime foi considerado uma medida de concorrência fiscal prejudicial. A Comissão deu igualmente início a um procedimento formal de investigação relativamente ao mesmo em 27 de Fevereiro de 2002. Este procedimento foi encerrado em 17 de Fevereiro de 2003 mediante a Decisão 2003/755/CE da Comissão (4), decisão final negativa. |
| --- | --- |

(2)

O Decreto-Real belga n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, prevê um regime fiscal derrogatório do direito comum para os centros de coordenação autorizados (a seguir denominados «centros de coordenação» ou «centros»). No âmbito dos trabalhos do grupo criado pelo Conselho em conformidade com o ponto H do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (a seguir denominado «grupo código de conduta do Conselho»), este regime foi considerado uma medida de concorrência fiscal prejudicial. A Comissão deu igualmente início a um procedimento formal de investigação relativamente ao mesmo em 27 de Fevereiro de 2002. Este procedimento foi encerrado em 17 de Fevereiro de 2003 mediante a Decisão 2003/755/CE da Comissão (4), decisão final negativa.

| (3) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Bélgica, por carta de 16 de Maio de 2002, notificou a parte de um anteprojecto de lei relativa à alteração do Decreto-Real n.o 187 a fim de dar cumprimento aos critérios fixados pelo grupo código de conduta do Conselho. Trata-se, por conseguinte, de um novo regime aplicável aos centros de coordenação destinado a substituir o regime em vigor desde 1983. A lei que altera o regime em matéria de impostos sobre os rendimentos aplicável às sociedades e institui um sistema de decisão prévia em matéria fiscal (5) foi promulgada em 24 de Dezembro de 2002. Nos termos do artigo 32.o da referida lei, a data de entrada em vigor do artigo 29.o, que inclui alterações ao Decreto-Real n.o 187, será fixada posteriormente por decreto-real. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Bélgica, por carta de 16 de Maio de 2002, notificou a parte de um anteprojecto de lei relativa à alteração do Decreto-Real n.o 187 a fim de dar cumprimento aos critérios fixados pelo grupo código de conduta do Conselho. Trata-se, por conseguinte, de um novo regime aplicável aos centros de coordenação destinado a substituir o regime em vigor desde 1983. A lei que altera o regime em matéria de impostos sobre os rendimentos aplicável às sociedades e institui um sistema de decisão prévia em matéria fiscal (5) foi promulgada em 24 de Dezembro de 2002. Nos termos do artigo 32.o da referida lei, a data de entrada em vigor do artigo 29.o, que inclui alterações ao Decreto-Real n.o 187, será fixada posteriormente por decreto-real.

| (4) | Em 23 de Abril de 2003, na sequência de diversas trocas de correspondência e reuniões destinadas a obter informações complementares (6), a Comissão pronunciou-se sobre o regime notificado. A decisão da Comissão autorizou certos aspectos do regime e deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a três outros aspectos deste regime. A autorização dizia respeito: 1. ao princípio da autorização prévia dos centros por um período de 10 anos; 2. ao princípio da concessão aos centros de decisões prévias válidas por cinco anos; e 3. ao princípio do recurso ao método fixo designado «cost plus» para calcular a matéria colectável, desde que a utilização deste método garanta uma tributação comparável à que seria obtida em relação a uma empresa independente, mediante a aplicação das regras de direito comum (7). O procedimento foi iniciado relativamente: 1. à isenção específica do imposto sobre o rendimento de capitais; 2. à isenção específica do imposto sobre a entrada de capitais; e 3. à não tributação das vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de Abril de 2003, na sequência de diversas trocas de correspondência e reuniões destinadas a obter informações complementares (6), a Comissão pronunciou-se sobre o regime notificado. A decisão da Comissão autorizou certos aspectos do regime e deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a três outros aspectos deste regime. A autorização dizia respeito: 1. ao princípio da autorização prévia dos centros por um período de 10 anos; 2. ao princípio da concessão aos centros de decisões prévias válidas por cinco anos; e 3. ao princípio do recurso ao método fixo designado «cost plus» para calcular a matéria colectável, desde que a utilização deste método garanta uma tributação comparável à que seria obtida em relação a uma empresa independente, mediante a aplicação das regras de direito comum (7). O procedimento foi iniciado relativamente: 1. à isenção específica do imposto sobre o rendimento de capitais; 2. à isenção específica do imposto sobre a entrada de capitais; e 3. à não tributação das vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente à medida em causa.

| (6) | Por carta de 15 de Julho de 2003, enviada pela representação permanente da Bélgica junto da União Europeia em 27 de Julho, as autoridades belgas apresentaram as suas observações dentro prazo previsto, prorrogado a seu pedido. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 15 de Julho de 2003, enviada pela representação permanente da Bélgica junto da União Europeia em 27 de Julho, as autoridades belgas apresentaram as suas observações dentro prazo previsto, prorrogado a seu pedido.

| (7) | Por carta de 17 de Outubro de 2003, a Comissão transmitiu à Bélgica as observações recebidas de terceiros. A Bélgica comunicou os seus comentários sobre as mesmas por carta de 14 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 17 de Outubro de 2003, a Comissão transmitiu à Bélgica as observações recebidas de terceiros. A Bélgica comunicou os seus comentários sobre as mesmas por carta de 14 de Novembro de 2003.

| (8) | Por carta de 24 de Novembro de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades belgas as suas observações preliminares. Após quatro reuniões de carácter técnico (9) organizadas entre os representantes da Comissão e da administração belga das finanças, as autoridades belgas formularam novas propostas. Em 6 de Maio de 2004 foi efectuada uma nova reunião entre o primeiro ministro e o ministro das Finanças belgas e o comissário responsável pela concorrência. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 24 de Novembro de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades belgas as suas observações preliminares. Após quatro reuniões de carácter técnico (9) organizadas entre os representantes da Comissão e da administração belga das finanças, as autoridades belgas formularam novas propostas. Em 6 de Maio de 2004 foi efectuada uma nova reunião entre o primeiro ministro e o ministro das Finanças belgas e o comissário responsável pela concorrência.

| (9) | Por carta de 7 de Junho de 2004, a Bélgica confirmou o teor dos compromissos assumidos em 6 de Maio. |
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(9)

Por carta de 7 de Junho de 2004, a Bélgica confirmou o teor dos compromissos assumidos em 6 de Maio.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME

1.   Aspectos preliminares

| (10) | Como resulta da síntese do procedimento na secção I, o regime objecto do presente procedimento foi notificado à Comissão em 16 de Maio de 2002. Em 23 de Abril de 2003, a Comissão aprovou parcialmente este regime e deu início ao procedimento sobre três medidas de isenção (imposto sobre o rendimento de capitais, imposto sobre a entrada de capitais e vantagens anormais e sem contrapartida). |
| --- | --- |

(10)

Como resulta da síntese do procedimento na secção I, o regime objecto do presente procedimento foi notificado à Comissão em 16 de Maio de 2002. Em 23 de Abril de 2003, a Comissão aprovou parcialmente este regime e deu início ao procedimento sobre três medidas de isenção (imposto sobre o rendimento de capitais, imposto sobre a entrada de capitais e vantagens anormais e sem contrapartida).

| (11) | Na sequência das discussões com a Comissão, a Bélgica assumiu o compromisso de suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre a entrada de capitais específicas aos centros de coordenação tal como previstas na lei de 24 de Dezembro de 2002. Além disso, a Bélgica considera que as medidas alternativas que se propõe tomar em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais são medidas gerais — cujo âmbito de aplicação ultrapassa, por conseguinte, os centros de coordenação — e, portanto, não devem ser notificadas à Comissão com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. No que diz respeito às vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros, a Bélgica compromete-se a alterar a lei de 24 de Dezembro de 2002 por forma que as vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros de coordenação tenham o mesmo tratamento fiscal que as vantagens semelhantes recebidas pelas outras empresas estabelecidas na Bélgica. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência das discussões com a Comissão, a Bélgica assumiu o compromisso de suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre a entrada de capitais específicas aos centros de coordenação tal como previstas na lei de 24 de Dezembro de 2002. Além disso, a Bélgica considera que as medidas alternativas que se propõe tomar em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais são medidas gerais — cujo âmbito de aplicação ultrapassa, por conseguinte, os centros de coordenação — e, portanto, não devem ser notificadas à Comissão com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. No que diz respeito às vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros, a Bélgica compromete-se a alterar a lei de 24 de Dezembro de 2002 por forma que as vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros de coordenação tenham o mesmo tratamento fiscal que as vantagens semelhantes recebidas pelas outras empresas estabelecidas na Bélgica.

| (12) | Relativamente às necessidades da presente decisão, a Comissão limitar-se-á a resumir as medidas iniciais constantes da lei de 24 de Dezembro de 2002 e remete a decisão de início para uma descrição mais pormenorizada. No que diz respeito às medidas alternativas previstas pela Bélgica, só são descritas as medidas destinadas a adaptar o regime dos centros de coordenação em matéria de tomada em consideração das vantagens anormais e sem contrapartida. Dado que têm um alcance mais geral, as medidas previstas em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais não constituem, por conseguinte, uma alteração do regime dos centros de coordenação. Uma vez que não foram notificadas, estas medidas não são descritas em pormenor nem avaliadas no âmbito da presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Relativamente às necessidades da presente decisão, a Comissão limitar-se-á a resumir as medidas iniciais constantes da lei de 24 de Dezembro de 2002 e remete a decisão de início para uma descrição mais pormenorizada. No que diz respeito às medidas alternativas previstas pela Bélgica, só são descritas as medidas destinadas a adaptar o regime dos centros de coordenação em matéria de tomada em consideração das vantagens anormais e sem contrapartida. Dado que têm um alcance mais geral, as medidas previstas em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais não constituem, por conseguinte, uma alteração do regime dos centros de coordenação. Uma vez que não foram notificadas, estas medidas não são descritas em pormenor nem avaliadas no âmbito da presente decisão.

2.   Regime dos centros de coordenação após a lei de 24 de Dezembro de 2002

| (13) | A base jurídica do regime notificado é o Decreto-Real n.o 187 de 30 de Dezembro de 1982, tal como alterado pelo artigo 29.o da lei de 24 de Dezembro de 2002 (10). Os benefícios previstos no regime são concedidos apenas aos centros autorizados prévia e individualmente por decreto-real. Para obter esta autorização, o centro deve estar integrado num grupo multinacional que preencha também determinados critérios em termos de dimensão. O centro de coordenação só pode exercer determinadas actividades e deve exercê-las exclusivamente a favor dos membros do grupo. A autorização ou a renovação é concedida ao centro mediante pedido e por um período de 10 anos. A autorização é revogada de pleno direito quando o centro deixar de preencher as condições de autorização. |
| --- | --- |

(13)

A base jurídica do regime notificado é o Decreto-Real n.o 187 de 30 de Dezembro de 1982, tal como alterado pelo artigo 29.o da lei de 24 de Dezembro de 2002 (10). Os benefícios previstos no regime são concedidos apenas aos centros autorizados prévia e individualmente por decreto-real. Para obter esta autorização, o centro deve estar integrado num grupo multinacional que preencha também determinados critérios em termos de dimensão. O centro de coordenação só pode exercer determinadas actividades e deve exercê-las exclusivamente a favor dos membros do grupo. A autorização ou a renovação é concedida ao centro mediante pedido e por um período de 10 anos. A autorização é revogada de pleno direito quando o centro deixar de preencher as condições de autorização.

| (14) | Em derrogação ao regime fiscal de direito comum (11), o Decreto-Real n.o 187 alterado prevê que seja determinada de forma fixa a matéria colectável dos centros autorizados e que corresponde a uma percentagem do montante das despesas e custos de funcionamento — de acordo com o método «cost plus». As vantagens anormais e sem contrapartida (12) concedidas ao centro pelos membros do grupo não são acrescentadas à matéria colectável obtida de acordo com o método «cost plus». No entanto, para limitar as transferências anormais de rendimentos para o centro de coordenação belga, é calculada uma base alternativa que abrange nomeadamente as vantagens anormais e sem contrapartida. O lucro dos centros é tributável à taxa integral do imposto sobre as sociedades. A aplicação prática do método «cost plus» é efectuada individualmente para cada centro, segundo modalidades fixadas por uma decisão prévia individual do Serviço Público Federal de Finanças. Por decisão prévia deve entender-se o acto jurídico através do qual o Serviço Público Federal de Finanças determina, em conformidade com as disposições em vigor, como se aplica a lei a uma situação ou a uma operação específica, descrita pelo contribuinte, que ainda não produziu efeitos no plano fiscal. A validade da decisão é de cinco anos e é publicada anonimamente. A decisão prévia vincula a administração fiscal para o futuro. Não pode implicar a isenção ou a redução do imposto. O regime das decisões prévias é estabelecido pelos artigos 20.o a 28.o da lei de 24 de Dezembro de 2002. |
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(14)

Em derrogação ao regime fiscal de direito comum (11), o Decreto-Real n.o 187 alterado prevê que seja determinada de forma fixa a matéria colectável dos centros autorizados e que corresponde a uma percentagem do montante das despesas e custos de funcionamento — de acordo com o método «cost plus». As vantagens anormais e sem contrapartida (12) concedidas ao centro pelos membros do grupo não são acrescentadas à matéria colectável obtida de acordo com o método «cost plus». No entanto, para limitar as transferências anormais de rendimentos para o centro de coordenação belga, é calculada uma base alternativa que abrange nomeadamente as vantagens anormais e sem contrapartida. O lucro dos centros é tributável à taxa integral do imposto sobre as sociedades. A aplicação prática do método «cost plus» é efectuada individualmente para cada centro, segundo modalidades fixadas por uma decisão prévia individual do Serviço Público Federal de Finanças. Por decisão prévia deve entender-se o acto jurídico através do qual o Serviço Público Federal de Finanças determina, em conformidade com as disposições em vigor, como se aplica a lei a uma situação ou a uma operação específica, descrita pelo contribuinte, que ainda não produziu efeitos no plano fiscal. A validade da decisão é de cinco anos e é publicada anonimamente. A decisão prévia vincula a administração fiscal para o futuro. Não pode implicar a isenção ou a redução do imposto. O regime das decisões prévias é estabelecido pelos artigos 20.o a 28.o da lei de 24 de Dezembro de 2002.

| (15) | Para além do cálculo fixo acima descrito, estavam igualmente previstas nas disposições notificadas as seguintes isenções: 1. o imposto sobre o rendimento de capitais não é devido em função dos dividendos, dos rendimentos de créditos ou empréstimos ou dos produtos da concessão de activos incorpóreos, de que o centro é devedor; 2. as entradas de capitais e aumentos do capital estatutário do centro ficam isentos do direito de registo proporcional («imposto sobre a entrada de capitais»). |
| --- | --- |

(15)

Para além do cálculo fixo acima descrito, estavam igualmente previstas nas disposições notificadas as seguintes isenções: 1. o imposto sobre o rendimento de capitais não é devido em função dos dividendos, dos rendimentos de créditos ou empréstimos ou dos produtos da concessão de activos incorpóreos, de que o centro é devedor; 2. as entradas de capitais e aumentos do capital estatutário do centro ficam isentos do direito de registo proporcional («imposto sobre a entrada de capitais»).

III.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM EM PARTE À APROVAÇÃO PARCIAL E EM PARTE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL

1.   Aprovação

| (16) | Na decisão de início, a Comissão aprovou os princípios segundo os quais deverão ser tomadas as decisões prévias sobre o método «cost plus». A Comissão considerou que, em si, o regime-quadro previsto pela lei de 24 de Dezembro de 2002 não proporciona a concessão de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(16)

Na decisão de início, a Comissão aprovou os princípios segundo os quais deverão ser tomadas as decisões prévias sobre o método «cost plus». A Comissão considerou que, em si, o regime-quadro previsto pela lei de 24 de Dezembro de 2002 não proporciona a concessão de auxílios estatais.

2.   Início do procedimento

| (17) | Além disso, a Comissão deu início ao procedimento relativamente a outros três elementos do novo regime dos centros de coordenação. Em primeiro lugar, a Comissão considerou que parecia ter sido concedida uma vantagem específica aos centros de coordenação e aos grupos a que pertencem, através das isenções do imposto sobre o rendimento de capitais superiores às isenções acessíveis a qualquer empresa com base no regime fiscal comum. Em segundo lugar, a Comissão considerou que a isenção, específica aos centros de coordenação, do imposto proporcional sobre as entradas de capitais parecia dar-lhes uma vantagem económica em comparação com as empresas que, nas mesmas circunstâncias, a ela estão sujeitas. Em terceiro lugar, a Comissão considerava que a não tomada em conta das vantagens anormais e sem contrapartida que seriam concedidas aos centros no cálculo da matéria colectável dos centros de coordenação, para além do resultado obtido através da aplicação do método de «cost plus», parecia dar-lhes uma vantagem económica em comparação com as empresas cuja matéria colectável é calculada segundo o método analítico tradicional (produtos menos encargos). |
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(17)

Além disso, a Comissão deu início ao procedimento relativamente a outros três elementos do novo regime dos centros de coordenação. Em primeiro lugar, a Comissão considerou que parecia ter sido concedida uma vantagem específica aos centros de coordenação e aos grupos a que pertencem, através das isenções do imposto sobre o rendimento de capitais superiores às isenções acessíveis a qualquer empresa com base no regime fiscal comum. Em segundo lugar, a Comissão considerou que a isenção, específica aos centros de coordenação, do imposto proporcional sobre as entradas de capitais parecia dar-lhes uma vantagem económica em comparação com as empresas que, nas mesmas circunstâncias, a ela estão sujeitas. Em terceiro lugar, a Comissão considerava que a não tomada em conta das vantagens anormais e sem contrapartida que seriam concedidas aos centros no cálculo da matéria colectável dos centros de coordenação, para além do resultado obtido através da aplicação do método de «cost plus», parecia dar-lhes uma vantagem económica em comparação com as empresas cuja matéria colectável é calculada segundo o método analítico tradicional (produtos menos encargos).

| (18) | Por último, a Comissão considerou que estas vantagens específicas não se afiguravam justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal belga e conduziam a uma distorção da concorrência e afectavam as trocas comerciais intracomunitárias. Por conseguinte, as referidas medidas eram susceptíveis de constituir auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Além disso, em caso de não aplicação das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, a Comissão concluiu que tal auxílio se afigurava, nesta fase, incompatível com o mercado comum. |
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(18)

Por último, a Comissão considerou que estas vantagens específicas não se afiguravam justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal belga e conduziam a uma distorção da concorrência e afectavam as trocas comerciais intracomunitárias. Por conseguinte, as referidas medidas eram susceptíveis de constituir auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Além disso, em caso de não aplicação das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, a Comissão concluiu que tal auxílio se afigurava, nesta fase, incompatível com o mercado comum.

IV.   OBSERVAÇÕES E PROPOSTAS ALTERNATIVAS DAS AUTORIDADES BELGAS

| (19) | Na sequência da decisão de início, a Bélgica especificou a sua interpretação da autorização da Comissão relativamente ao método «cost plus» e comprometeu-se a adaptar o regime do imposto sobre o rendimento de capitais, do imposto sobre as entradas de capitais, bem como o regime das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas. |
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(19)

Na sequência da decisão de início, a Bélgica especificou a sua interpretação da autorização da Comissão relativamente ao método «cost plus» e comprometeu-se a adaptar o regime do imposto sobre o rendimento de capitais, do imposto sobre as entradas de capitais, bem como o regime das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas.

1.   Imposto sobre o rendimento de capitais

| (20) | A Bélgica compromete-se a retirar aos centros de coordenação o carácter específico da isenção do imposto sobre o rendimento de capitais, tal como prevista na lei de 24 de Dezembro de 2002. A Bélgica anunciou a sua intenção de substituir esta isenção específica por uma medida de alcance geral que permita manter a isenção concedida aos centros alargando-a às outras empresas estabelecidas na Bélgica. |
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(20)

A Bélgica compromete-se a retirar aos centros de coordenação o carácter específico da isenção do imposto sobre o rendimento de capitais, tal como prevista na lei de 24 de Dezembro de 2002. A Bélgica anunciou a sua intenção de substituir esta isenção específica por uma medida de alcance geral que permita manter a isenção concedida aos centros alargando-a às outras empresas estabelecidas na Bélgica.

2.   Imposto sobre a entrada de capitais

| (21) | A Bélgica compromete-se a retirar aos centros de coordenação o carácter específico da isenção do imposto sobre as entradas de capitais, tal como prevista na lei de 24 de Dezembro de 2002. A Bélgica anunciou a sua intenção de substituir esta isenção específica por uma medida de redução geral da taxa sobre a qual incidirá o imposto sobre as entradas de capitais. |
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(21)

A Bélgica compromete-se a retirar aos centros de coordenação o carácter específico da isenção do imposto sobre as entradas de capitais, tal como prevista na lei de 24 de Dezembro de 2002. A Bélgica anunciou a sua intenção de substituir esta isenção específica por uma medida de redução geral da taxa sobre a qual incidirá o imposto sobre as entradas de capitais.

3.   Benefícios anormais e sem contrapartida

| (22) | A Bélgica compromete-se a adaptar o regime dos centros de coordenação para que as vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros estejam sujeitas ao mesmo regime fiscal que as vantagens idênticas auferidas pelas outras empresas estabelecidas na Bélgica. Na situação actual da legislação, a totalidade das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas serão acrescentadas à matéria colectável obtida pelo método «cost plus». A matéria colectável alternativa, baseada nomeadamente nestas vantagens anormais e sem contrapartida (ver ponto 15 da decisão de início), será abandonada. |
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(22)

A Bélgica compromete-se a adaptar o regime dos centros de coordenação para que as vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros estejam sujeitas ao mesmo regime fiscal que as vantagens idênticas auferidas pelas outras empresas estabelecidas na Bélgica. Na situação actual da legislação, a totalidade das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas serão acrescentadas à matéria colectável obtida pelo método «cost plus». A matéria colectável alternativa, baseada nomeadamente nestas vantagens anormais e sem contrapartida (ver ponto 15 da decisão de início), será abandonada.

V.   OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

| (23) | Três associações ou federações transmitiram as suas observações em nome das empresas que representam, a saber, a Federação das Empresas da Bélgica (FEB), a Câmara de Comércio Americana (AmCham) e a Federação dos Centros de Coordenação, Distribuição, Serviço e Call Centres (Forum 187). |
| --- | --- |

(23)

Três associações ou federações transmitiram as suas observações em nome das empresas que representam, a saber, a Federação das Empresas da Bélgica (FEB), a Câmara de Comércio Americana (AmCham) e a Federação dos Centros de Coordenação, Distribuição, Serviço e Call Centres (Forum 187).

| (24) | Para além destas três associações, 53 centros ou grupos que têm um centro de coordenação apresentaram individualmente observações à Comissão. Essencialmente, estes centros descrevem a sua própria situação e remetem, quanto ao resto, para as observações do Forum 187. A lista dos 56 terceiros que transmitiram observações encontra-se em anexo à presente decisão. |
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(24)

Para além destas três associações, 53 centros ou grupos que têm um centro de coordenação apresentaram individualmente observações à Comissão. Essencialmente, estes centros descrevem a sua própria situação e remetem, quanto ao resto, para as observações do Forum 187. A lista dos 56 terceiros que transmitiram observações encontra-se em anexo à presente decisão.

| (25) | Os terceiros que se manifestaram consideram que as medidas visadas, integrantes do novo regime dos centros de coordenação, não preenchem nenhum dos quatro critérios que permitem qualificar uma medida de auxílio e remetem geralmente para os comentários já formulados no âmbito do processo C 15/2002, encerrado mediante a Decisão 2003/755/CE. Em síntese, consideram que o regime não dá qualquer vantagem selectiva susceptível de afectar a concorrência, dado que todos os grupos multinacionais e, por conseguinte, todos os seus concorrentes têm a possibilidade de estabelecer um centro de coordenação belga ou uma estrutura equivalente noutro país e, portanto, beneficiar de disposições comparáveis. |
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(25)

Os terceiros que se manifestaram consideram que as medidas visadas, integrantes do novo regime dos centros de coordenação, não preenchem nenhum dos quatro critérios que permitem qualificar uma medida de auxílio e remetem geralmente para os comentários já formulados no âmbito do processo C 15/2002, encerrado mediante a Decisão 2003/755/CE. Em síntese, consideram que o regime não dá qualquer vantagem selectiva susceptível de afectar a concorrência, dado que todos os grupos multinacionais e, por conseguinte, todos os seus concorrentes têm a possibilidade de estabelecer um centro de coordenação belga ou uma estrutura equivalente noutro país e, portanto, beneficiar de disposições comparáveis.

| (26) | Uma vez que a Bélgica decidiu suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais previstas na lei de 24 de Dezembro de 2002 e que são objecto do presente procedimento, a Comissão considera que não serão necessários mais pormenores sobre os argumentos dos terceiros relativamente a estes pontos. |
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(26)

Uma vez que a Bélgica decidiu suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais previstas na lei de 24 de Dezembro de 2002 e que são objecto do presente procedimento, a Comissão considera que não serão necessários mais pormenores sobre os argumentos dos terceiros relativamente a estes pontos.

| (27) | No que diz respeito ao tratamento das vantagens anormais e sem contrapartida, os terceiros interessados consideram normal não tomar em conta estas vantagens no método «cost plus», dado não se tratar de custos. Consideram que se trata de um elemento marginal do regime dos centros de coordenação e de uma vantagem teórica que, potencialmente, não beneficia nenhum centro. Por último, consideram que eventuais vantagens serão rectificadas pelo mecanismo das convenções internacionais preventivas da dupla tributação celebradas entre a Bélgica e os seus principais parceiros comerciais. |
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(27)

No que diz respeito ao tratamento das vantagens anormais e sem contrapartida, os terceiros interessados consideram normal não tomar em conta estas vantagens no método «cost plus», dado não se tratar de custos. Consideram que se trata de um elemento marginal do regime dos centros de coordenação e de uma vantagem teórica que, potencialmente, não beneficia nenhum centro. Por último, consideram que eventuais vantagens serão rectificadas pelo mecanismo das convenções internacionais preventivas da dupla tributação celebradas entre a Bélgica e os seus principais parceiros comerciais.

VI.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

1.   Comentário sobre a interpretação das autoridades belgas relativamente à decisão da Comissão que autoriza o recurso ao método «cost plus»

| (28) | A Bélgica apresentou a sua interpretação sobre a parte da decisão de início que autoriza o recurso ao método «cost plus». Por carta a enviar proximamente, a Comissão dará a sua resposta sobre a interpretação das autoridades belgas. |
| --- | --- |

(28)

A Bélgica apresentou a sua interpretação sobre a parte da decisão de início que autoriza o recurso ao método «cost plus». Por carta a enviar proximamente, a Comissão dará a sua resposta sobre a interpretação das autoridades belgas.

| (29) | A presente decisão só diz respeito às medidas sobre as quais a Comissão levantou dúvidas na decisão de início, não dizendo, por conseguinte, respeito ao método «cost plus». Por conseguinte, relativamente a este ponto, a Comissão remete para a decisão de início, recordando que a autorização dada implica o respeito dos princípios e modalidades nela descritos. |
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(29)

A presente decisão só diz respeito às medidas sobre as quais a Comissão levantou dúvidas na decisão de início, não dizendo, por conseguinte, respeito ao método «cost plus». Por conseguinte, relativamente a este ponto, a Comissão remete para a decisão de início, recordando que a autorização dada implica o respeito dos princípios e modalidades nela descritos.

2.   Carácter de auxílio

| (30) | Uma medida constitui um auxílio sempre que satisfaça cumulativamente os quatro critérios característicos definidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou seja: 1. a medida deve dar uma vantagem que reduza os encargos que normalmente incidem sobre o orçamento das empresas; 2. esta vantagem deve ser concedida através de recursos estatais; 3. afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros; e 4. ser concedida de maneira selectiva ou específica, ou seja, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(30)

Uma medida constitui um auxílio sempre que satisfaça cumulativamente os quatro critérios característicos definidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou seja: 1. a medida deve dar uma vantagem que reduza os encargos que normalmente incidem sobre o orçamento das empresas; 2. esta vantagem deve ser concedida através de recursos estatais; 3. afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros; e 4. ser concedida de maneira selectiva ou específica, ou seja, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (31) | Na sequência do procedimento formal de investigação e tendo em conta os argumentos já apresentados no âmbito da decisão de início, a Comissão considera que as dúvidas colocadas na fase de início sobre as medidas notificadas da lei de 24 de Dezembro de 2002 não puderam ser retiradas e que estas medidas constituíam auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. De facto, tratava-se de vantagens (isenções fiscais) concedidas selectivamente apenas a certas empresas (os centros de coordenação autorizados ou os grupos que possuam tal centro) mediante recursos estatais (renúncia a receitas fiscais) e afectando a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias (tendo em conta que certos centros ou certos grupos a que pertencem, exercendo por definição uma actividade internacional, operam ou podem operar em sectores objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros). |
| --- | --- |

(31)

Na sequência do procedimento formal de investigação e tendo em conta os argumentos já apresentados no âmbito da decisão de início, a Comissão considera que as dúvidas colocadas na fase de início sobre as medidas notificadas da lei de 24 de Dezembro de 2002 não puderam ser retiradas e que estas medidas constituíam auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. De facto, tratava-se de vantagens (isenções fiscais) concedidas selectivamente apenas a certas empresas (os centros de coordenação autorizados ou os grupos que possuam tal centro) mediante recursos estatais (renúncia a receitas fiscais) e afectando a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias (tendo em conta que certos centros ou certos grupos a que pertencem, exercendo por definição uma actividade internacional, operam ou podem operar em sectores objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros).

| (32) | Entretanto, a Bélgica comprometeu-se a retirar aos centros de coordenação estas disposições específicas e a substitui-las por medidas alternativas que ultrapassam a alteração do regime notificado. A Comissão considera que não é necessário justificar pormenorizadamente a sua avaliação das medidas inicialmente notificadas. Na presente decisão só são avaliadas as alterações propostas do regime. |
| --- | --- |

(32)

Entretanto, a Bélgica comprometeu-se a retirar aos centros de coordenação estas disposições específicas e a substitui-las por medidas alternativas que ultrapassam a alteração do regime notificado. A Comissão considera que não é necessário justificar pormenorizadamente a sua avaliação das medidas inicialmente notificadas. Na presente decisão só são avaliadas as alterações propostas do regime.

| (33) | As isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais serão suprimidas da lei de 24 de Dezembro de 2002 (ver considerandos 20 e 21 da presente decisão) e substituídas por medidas de isenção ou de redução que as autoridades belgas consideram como gerais. Nestas condições, deixa de ser dada qualquer vantagem económica específica aos centros de coordenação autorizados e deixam de ser concedidos auxílios a favor destes centros em conformidade com o n.o 1 do 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(33)

As isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais serão suprimidas da lei de 24 de Dezembro de 2002 (ver considerandos 20 e 21 da presente decisão) e substituídas por medidas de isenção ou de redução que as autoridades belgas consideram como gerais. Nestas condições, deixa de ser dada qualquer vantagem económica específica aos centros de coordenação autorizados e deixam de ser concedidos auxílios a favor destes centros em conformidade com o n.o 1 do 87.o do Tratado.

| (34) | A alteração da lei de 24 de Dezembro de 2002 — ver considerando 22 da presente decisão — terá por objectivo sujeitar ao imposto todas as vantagens anormais e sem contrapartida auferidas por um centro de coordenação, da mesma maneira que estão sujeitas ao imposto quando são auferidas por uma empresa sujeita ao regime de direito comum. Na situação actual do direito fiscal comum, tal implica que todas as vantagens anormais e sem contrapartida deverão ser acrescentadas ao montante obtido através do método «cost plus». Nestas condições, a Comissão considera que não serão concedidas mais vantagens económicas específicas aos centros de coordenação autorizados, no que diz respeito ao tratamento fiscal das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas. Por conseguinte, deixam de existir auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(34)

A alteração da lei de 24 de Dezembro de 2002 — ver considerando 22 da presente decisão — terá por objectivo sujeitar ao imposto todas as vantagens anormais e sem contrapartida auferidas por um centro de coordenação, da mesma maneira que estão sujeitas ao imposto quando são auferidas por uma empresa sujeita ao regime de direito comum. Na situação actual do direito fiscal comum, tal implica que todas as vantagens anormais e sem contrapartida deverão ser acrescentadas ao montante obtido através do método «cost plus». Nestas condições, a Comissão considera que não serão concedidas mais vantagens económicas específicas aos centros de coordenação autorizados, no que diz respeito ao tratamento fiscal das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas. Por conseguinte, deixam de existir auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (35) | A Bélgica anunciou que, além disso, poderia adoptar novas disposições legais para permitir em certos casos a isenção de receitas resultantes de benefícios anormais e sem contrapartida. A Comissão chama a atenção da Bélgica para a necessidade de fixar as condições desta isenção por forma a não favorecer de maneira específica certas empresas ou produções ou, eventualmente, para a obrigação de notificar tais medidas se fossem susceptíveis de constituir auxílios. |
| --- | --- |

(35)

A Bélgica anunciou que, além disso, poderia adoptar novas disposições legais para permitir em certos casos a isenção de receitas resultantes de benefícios anormais e sem contrapartida. A Comissão chama a atenção da Bélgica para a necessidade de fixar as condições desta isenção por forma a não favorecer de maneira específica certas empresas ou produções ou, eventualmente, para a obrigação de notificar tais medidas se fossem susceptíveis de constituir auxílios.

VII.   CONCLUSÕES

| (36) | A Bélgica comprometeu-se a suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais previstas no artigo 29.o da lei de 24 de Dezembro de 2002 a favor dos centros de coordenação autorizados com base no Decreto-Real n.o 187 e a substitui-los por medidas gerais de isenção ou de redução, que não favoreçam os centros relativamente às outras empresas estabelecidas na Bélgica. |
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(36)

A Bélgica comprometeu-se a suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais previstas no artigo 29.o da lei de 24 de Dezembro de 2002 a favor dos centros de coordenação autorizados com base no Decreto-Real n.o 187 e a substitui-los por medidas gerais de isenção ou de redução, que não favoreçam os centros relativamente às outras empresas estabelecidas na Bélgica.

| (37) | A Bélgica comprometeu-se igualmente a adaptar as suas disposições legais e/ou administrativas de modo a sujeitar ao imposto todas as vantagens anormais e sem contrapartida auferidas por um centro de coordenação, da mesma maneira que estão sujeitas ao imposto quando são auferidas por uma empresa sujeita ao regime de direito comum. |
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(37)

A Bélgica comprometeu-se igualmente a adaptar as suas disposições legais e/ou administrativas de modo a sujeitar ao imposto todas as vantagens anormais e sem contrapartida auferidas por um centro de coordenação, da mesma maneira que estão sujeitas ao imposto quando são auferidas por uma empresa sujeita ao regime de direito comum.

| (38) | Estas alterações terão por efeito suprimir a concessão de vantagens específicas aos centros de coordenação em relação às outras empresas e, por conseguinte, a concessão de auxílios a favor destes centros na acepção do artigo 87.o do Tratado, |
| --- | --- |

(38)

Estas alterações terão por efeito suprimir a concessão de vantagens específicas aos centros de coordenação em relação às outras empresas e, por conseguinte, a concessão de auxílios a favor destes centros na acepção do artigo 87.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas previstas no artigo 29.o da lei de 24 de Dezembro de 2002, que altera o regime das sociedades em matéria de impostos sobre os rendimentos e institui um sistema de decisão prévia em matéria fiscal, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, sob reserva do respeito dos compromissos seguintes por parte da Bélgica:

| a) | Supressão das isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais a favor dos centros de coordenação autorizados; |
| --- | --- |

a)

Supressão das isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais a favor dos centros de coordenação autorizados;

| b) | Alteração do regime dos centros de coordenação autorizados de maneira a sujeitar ao imposto todas as vantagens anormais e sem contrapartida auferidas por um centro de coordenação, da mesma maneira que estão sujeitas ao imposto quando são auferidas por outra empresa estabelecida na Bélgica e sujeita ao regime de direito comum. |
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b)

Alteração do regime dos centros de coordenação autorizados de maneira a sujeitar ao imposto todas as vantagens anormais e sem contrapartida auferidas por um centro de coordenação, da mesma maneira que estão sujeitas ao imposto quando são auferidas por outra empresa estabelecida na Bélgica e sujeita ao regime de direito comum.

Artigo 2.o

A Bélgica deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO C 209 de 4.9.2003, p. 2.

1

(2)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

2

(3)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

3

(4)  JO L 282 de 30.10.2003, p. 25.

4

(5)  «Moniteur» belga de 31.12.2002 (Ed. 2), p. 58817.

5

(6)  Para mais informações, ver a decisão de início na nota de pé-de-página 1 da presente decisão.

6

(7)  Para mais informações sobre as condições subjacentes a esta aprovação, ver a decisão de início na nota de pé-de-página 1 da presente decisão.

7

(8)  Ver nota de pé-de-página 1.

8

(9)  Em 14 de Janeiro e 2, 6 e 23 de Fevereiro de 2004.

9

(10)  Recorda-se que a entrada em vigor deste artigo da lei será fixada posteriormente por decreto-real.

10

(11)  Esta expressão abrange o conjunto das regras geralmente aplicáveis para o cálculo do imposto sobre as sociedades estabelecidas na Bélgica com residência ou não neste país.

11

(12)  A noção de vantagem anormal e sem contrapartida, utilizada no artigo 26.o do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992, é precisada no n.o 26/16 do comentário do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992 (Com.IR 1992).

12

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| 18.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/15 |
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18.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 2005

relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões

[notificada com o número C(2005) 1436]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/379/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), nomeadamente o quinto travessão do n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 77/504/CEE, os Estados-Membros podem exigir que os bovinos reprodutores de raça pura, bem como o sémen, os óvulos e os embriões deles provenientes, sejam acompanhados, nas trocas intracomunitárias, de um certificado genealógico emitido por organizações ou associações de criadores aprovadas («certificado genealógico»). A directiva também prevê a harmonização das informações que devem constar do certificado genealógico. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 77/504/CEE, os Estados-Membros podem exigir que os bovinos reprodutores de raça pura, bem como o sémen, os óvulos e os embriões deles provenientes, sejam acompanhados, nas trocas intracomunitárias, de um certificado genealógico emitido por organizações ou associações de criadores aprovadas («certificado genealógico»). A directiva também prevê a harmonização das informações que devem constar do certificado genealógico.

| (2) | O modelo de certificado genealógico e as informações a fornecer, quer nesse modelo quer em documentação equivalente, estão actualmente estabelecidas, no que se refere aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura, na Decisão 86/404/CEE da Comissão (2), ao sémen e aos embriões, na Decisão 88/124/CEE da Comissão (3), e aos óvulos, na Decisão 96/80/CE da Comissão (4). Por uma questão de clareza e lógica da legislação comunitária, as Decisões 86/404/CEE, 88/124/CEE e 96/80/CE devem ser revogadas e substituídas por uma única decisão. |
| --- | --- |

(2)

O modelo de certificado genealógico e as informações a fornecer, quer nesse modelo quer em documentação equivalente, estão actualmente estabelecidas, no que se refere aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura, na Decisão 86/404/CEE da Comissão (2), ao sémen e aos embriões, na Decisão 88/124/CEE da Comissão (3), e aos óvulos, na Decisão 96/80/CE da Comissão (4). Por uma questão de clareza e lógica da legislação comunitária, as Decisões 86/404/CEE, 88/124/CEE e 96/80/CE devem ser revogadas e substituídas por uma única decisão.

| (3) | As disposições relativas à identificação dos bovinos estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(3)

As disposições relativas à identificação dos bovinos estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (5).

| (4) | A Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (6), estabelece disposições especiais relativas à testagem oficial de touros de raça pura. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (6), estabelece disposições especiais relativas à testagem oficial de touros de raça pura.

| (5) | Os certificados genealógicos deveriam assegurar, aos compradores de um animal ou dos seus produtos germinais, a informação mínima correspondente às informações exigidas pelas Decisões 86/404/CEE, 88/124/CEE e 96/80/CE. Com base na experiência com a evolução das tecnologias da informação e tendo em conta o facto de que certos resultados da apreciação genética estão à disposição do público, afigura-se que já não é necessário recomendar a utilização de um modelo de certificado harmonizado e que pode ser suficiente, em alguns casos, prestar certas informações através de uma referência à sua fonte pública. |
| --- | --- |

(5)

Os certificados genealógicos deveriam assegurar, aos compradores de um animal ou dos seus produtos germinais, a informação mínima correspondente às informações exigidas pelas Decisões 86/404/CEE, 88/124/CEE e 96/80/CE. Com base na experiência com a evolução das tecnologias da informação e tendo em conta o facto de que certos resultados da apreciação genética estão à disposição do público, afigura-se que já não é necessário recomendar a utilização de um modelo de certificado harmonizado e que pode ser suficiente, em alguns casos, prestar certas informações através de uma referência à sua fonte pública.

| (6) | Os certificados genealógicos ou as declarações que certificam uma documentação equivalente são emitidos por organismos reconhecidos em conformidade com a Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura (7). No entanto, convém que os certificados genealógicos referentes ao sémen também possam ser emitidos por centros de colheita ou de armazenamento aprovados em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (8), e que os certificados genealógicos referentes aos embriões também possam ser emitidos por equipas de colheita aprovadas em conformidade com a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (9). |
| --- | --- |

(6)

Os certificados genealógicos ou as declarações que certificam uma documentação equivalente são emitidos por organismos reconhecidos em conformidade com a Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura (7). No entanto, convém que os certificados genealógicos referentes ao sémen também possam ser emitidos por centros de colheita ou de armazenamento aprovados em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (8), e que os certificados genealógicos referentes aos embriões também possam ser emitidos por equipas de colheita aprovadas em conformidade com a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (9).

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece as informações que devem constar dos certificados genealógicos ou dos documentos que acompanham, no comércio intracomunitário, os bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões. Os certificados genealógicos estabelecidos na presente decisão são emitidos por organizações ou associações de criadores aprovadas (a seguir designadas «organizações de criadores»), oficialmente reconhecidas em conformidade com a Decisão 84/247/CEE. Os certificados genealógicos referentes ao sémen também podem ser emitidos por centros de colheita ou de armazenamento aprovados em conformidade com a Directiva 88/407/CEE e os certificados genealógicos referentes aos embriões também podem ser emitidos por equipas de colheita de embriões aprovadas em conformidade com a Directiva 89/556/CEE, com base nas informações prestadas pela organização de criadores em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e com o n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   Dos certificados genealógicos referentes aos animais devem constar as seguintes informações:

| a) | O seguinte título: «Certificado genealógico emitido em conformidade com a Decisão 2005/379/CE da Comissão para o comércio intracomunitário»; |
| --- | --- |

a)

O seguinte título: «Certificado genealógico emitido em conformidade com a Decisão 2005/379/CE da Comissão para o comércio intracomunitário»;

| b) | O nome da organização de criadores emissora, oficialmente reconhecida em conformidade com a Decisão 84/247/CEE; |
| --- | --- |

b)

O nome da organização de criadores emissora, oficialmente reconhecida em conformidade com a Decisão 84/247/CEE;

| c) | O nome do livro genealógico; |
| --- | --- |

c)

O nome do livro genealógico;

| d) | A raça; |
| --- | --- |

d)

A raça;

| e) | O sexo; |
| --- | --- |

e)

O sexo;

| f) | O número de inscrição no livro genealógico; |
| --- | --- |

f)

O número de inscrição no livro genealógico;

| g) | A data de emissão do certificado; |
| --- | --- |

g)

A data de emissão do certificado;

| h) | O regime de identificação; |
| --- | --- |

h)

O regime de identificação;

| i) | O número de identificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000; |
| --- | --- |

i)

O número de identificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

| j) | A data de nascimento; |
| --- | --- |

j)

A data de nascimento;

| k) | O nome e o endereço do criador; |
| --- | --- |

k)

O nome e o endereço do criador;

| l) | O nome e o endereço do proprietário; |
| --- | --- |

l)

O nome e o endereço do proprietário;

| m) | A genealogia:







  Pai | Avô | Avó |
| --- | --- | --- | --- |
| N.o de inscrição no livro genealógico | N.o de inscrição no livro genealógico | N.o de inscrição no livro genealógico |
| Mãe | Avô | Avó |
| N.o de inscrição no livro genealógico | N.o de inscrição no livro genealógico | N.o de inscrição no livro genealógico; |

m)

A genealogia:

Pai

Avô

Avó

N.o de inscrição no livro genealógico

N.o de inscrição no livro genealógico

N.o de inscrição no livro genealógico

Mãe

Avô

Avó

N.o de inscrição no livro genealógico

N.o de inscrição no livro genealógico

N.o de inscrição no livro genealógico;

| n) | Todos os resultados disponíveis dos testes de desempenho e os resultados actualizados da apreciação genética, incluindo peculiaridades genéticas e defeitos genéticos do próprio animal e dos respectivos pais e avós, como exigido no programa de criação da categoria e do animal em causa. Se os resultados da apreciação genética estiverem à disposição do público na Internet, será suficiente fazer referência ao sítio web onde se encontram esses resultados; |
| --- | --- |

n)

Todos os resultados disponíveis dos testes de desempenho e os resultados actualizados da apreciação genética, incluindo peculiaridades genéticas e defeitos genéticos do próprio animal e dos respectivos pais e avós, como exigido no programa de criação da categoria e do animal em causa. Se os resultados da apreciação genética estiverem à disposição do público na Internet, será suficiente fazer referência ao sítio web onde se encontram esses resultados;

| o) | No caso de fêmeas prenhes, a data de inseminação ou de acasalamento e a identificação do touro fecundador; |
| --- | --- |

o)

No caso de fêmeas prenhes, a data de inseminação ou de acasalamento e a identificação do touro fecundador;

| p) | O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora. |
| --- | --- |

p)

O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora.

2.   No entanto, estas informações podem constar de outros documentos que acompanham o animal desde que a organização de criadores que mantém o livro genealógico certifique os documentos com a seguinte frase: «O abaixo assinado certifica que as informações exigidas pelo artigo 2.o da 2005/379/CE da Comissão constam dos documentos em anexo: ...», completada com uma lista exaustiva dos anexos pertinentes.

Artigo 3.o

1.   Dos certificados genealógicos referentes ao sémen devem constar as seguintes informações:

| a) | Todas as informações referidas no artigo 2.o relativas ao touro dador do sémen, bem como o seu grupo sanguíneo ou os resultados de análises que forneçam garantias científicas equivalentes para verificar a genealogia; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações referidas no artigo 2.o relativas ao touro dador do sémen, bem como o seu grupo sanguíneo ou os resultados de análises que forneçam garantias científicas equivalentes para verificar a genealogia;

| b) | Informações que permitam a identificação do sémen, a data de colheita e os nomes e endereços do centro de colheita de sémen ou do centro de armazenamento de sémen e do destinatário; |
| --- | --- |

b)

Informações que permitam a identificação do sémen, a data de colheita e os nomes e endereços do centro de colheita de sémen ou do centro de armazenamento de sémen e do destinatário;

| c) | No caso de sémen destinado à testagem oficial de touros de raça pura, o nome e endereço da organização ou associação aprovada responsável pela realização dos testes em conformidade com a Directiva 87/328/CEE; |
| --- | --- |

c)

No caso de sémen destinado à testagem oficial de touros de raça pura, o nome e endereço da organização ou associação aprovada responsável pela realização dos testes em conformidade com a Directiva 87/328/CEE;

| d) | O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora. |
| --- | --- |

d)

O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora.

2.   No entanto, estas informações podem constar de outros documentos que acompanham o sémen desde que a organização de criadores que mantém o livro genealógico certifique os documentos com a seguinte frase: «O abaixo assinado certifica que as informações exigidas pelo artigo 3.o da 2005/379/CE da Comissão constam dos documentos em anexo: ...», completada com uma lista exaustiva dos anexos pertinentes.

Artigo 4.o

1.   Dos certificados genealógicos referentes aos óvulos devem constar as seguintes informações:

| a) | Todas as informações referidas no artigo 2.o relativas à fêmea dadora dos óvulos, bem como o seu grupo sanguíneo ou resultados de análises que forneçam garantias científicas equivalentes para verificar a genealogia; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações referidas no artigo 2.o relativas à fêmea dadora dos óvulos, bem como o seu grupo sanguíneo ou resultados de análises que forneçam garantias científicas equivalentes para verificar a genealogia;

| b) | Informações que permitam a identificação dos óvulos, a data de colheita e os nomes e endereços da equipa de colheita e do destinatário; |
| --- | --- |

b)

Informações que permitam a identificação dos óvulos, a data de colheita e os nomes e endereços da equipa de colheita e do destinatário;

| c) | Quando houver mais de um óvulo por palheta, uma indicação clara do número de óvulos que devem provir todos da mesma fêmea; |
| --- | --- |

c)

Quando houver mais de um óvulo por palheta, uma indicação clara do número de óvulos que devem provir todos da mesma fêmea;

| d) | O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora. |
| --- | --- |

d)

O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora.

2.   No entanto, estas informações podem constar de outros documentos que acompanham os óvulos desde que a organização de criadores que mantém o livro genealógico certifique os documentos com a seguinte frase: «O abaixo assinado certifica que as informações exigidas pelo artigo 4.o da 2005/379/CE da Comissão constam dos documentos em anexo: ...», completada com uma lista exaustiva dos anexos pertinentes.

Artigo 5.o

1.   Dos certificados genealógicos referentes aos embriões devem constar as seguintes informações:

| a) | Todas as informações referidas no artigo 2.o relativas à fêmea dadora e ao touro fecundador, bem como o grupo sanguíneo de ambos ou resultados de análises que forneçam garantias científicas equivalentes para verificar a genealogia; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações referidas no artigo 2.o relativas à fêmea dadora e ao touro fecundador, bem como o grupo sanguíneo de ambos ou resultados de análises que forneçam garantias científicas equivalentes para verificar a genealogia;

| b) | Informações que permitam a identificação do embrião, a data de colheita e os nomes e endereços da equipa de colheita de embriões e do destinatário; |
| --- | --- |

b)

Informações que permitam a identificação do embrião, a data de colheita e os nomes e endereços da equipa de colheita de embriões e do destinatário;

| c) | Quando houver mais de um embrião por palheta, uma indicação clara do número de embriões que devem ter todos a mesma ascendência; |
| --- | --- |

c)

Quando houver mais de um embrião por palheta, uma indicação clara do número de embriões que devem ter todos a mesma ascendência;

| d) | O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora. |
| --- | --- |

d)

O nome e o título do signatário, a data e o local de emissão do certificado e a assinatura da pessoa autorizada pela organização de criadores emissora.

2.   No entanto, estas informações podem constar de outros documentos que acompanham os embriões desde que a organização de criadores que mantém o livro genealógico certifique os documentos com a seguinte frase: «O abaixo assinado certifica que as informações exigidas pelo artigo 5.o da 2005/379/CE da Comissão constam dos documentos em anexo: ...», completada com uma lista exaustiva dos anexos pertinentes.

Artigo 6.o

São revogadas as Decisões 86/404/CEE, 88/124/CEE e 96/80/CE.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

1

o

(2)  JO L 233 de 20.8.1986, p. 19.

2

(3)  JO L 62 de 8.3.1988, p. 32. Decisão alterada pela Decisão 2002/8/CE (JO L 3 de 5.1.2002, p. 53).

3

(4)  JO L 19 de 25.1.1996, p. 50. Decisão alterada pela Decisão 2002/8/CE.

4

(5)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

5

(6)  JO L 167 de 26.6.1987, p. 54.

6

(7)  JO L 125 de 12.5.1984, p. 58.

7

(8)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).

8

(9)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

9

o

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