# Jornal Oficial L 63/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 63 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano10 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 63

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano10 de Março de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 390/2005 do Conselho, de 7 de Março de 2005, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 391/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 392/2005 da Comissão, de 8 de Março de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 393/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 394/2005 da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 395/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação | 20 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 390/2005 do Conselho, de 7 de Março de 2005, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 391/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 392/2005 da Comissão, de 8 de Março de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

6

Regulamento (CE) n.o 393/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 394/2005 da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003

o

o

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 395/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

o

o

20

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | ConselhoComissão |
| | * | 2005/192/CE, Euratom:Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca | 21 |
| | | Comissão |
| | * | 2005/193/CE:Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/475/CE que adopta uma medida transitória a favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia
  [notificada com o número C(2005) 518]

   (
  1
  ) | 23 |
| | * | 2005/194/CE:Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera pela quarta vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos
  [notificada com o número C(2005) 521]

   (
  1
  ) | 25 |
| | * | 2005/195/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2005, sobre a não-conformidade parcial da norma EN 71-1:1998 Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas com os requisitos essenciais de segurança da Directiva 88/378/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 542]

   (
  1
  ) | 27 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 371/04/COL, de 15 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento | 29 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ConselhoComissão

*

2005/192/CE, Euratom:Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

21

Comissão

*

2005/193/CE:Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/475/CE que adopta uma medida transitória a favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia
  [notificada com o número C(2005) 518]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 518]

1

23

*

2005/194/CE:Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera pela quarta vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos
  [notificada com o número C(2005) 521]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 521]

1

25

*

2005/195/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2005, sobre a não-conformidade parcial da norma EN 71-1:1998 Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas com os requisitos essenciais de segurança da Directiva 88/378/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 542]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 542]

1

27

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 371/04/COL, de 15 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

o

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/1 |
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10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 390/2005 DO CONSELHO

de 7 de Março de 2005

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Processo anterior e medidas em vigor

| (1) | No seguimento de um inquérito iniciado em Maio de 2000 («inquérito original»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos em Agosto de 2001, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («películas PET») originárias, designadamente, da Índia. Os direitos variam entre 0 % e 62,6 % sobre as importações de películas PET originárias da Índia. |
| --- | --- |

(1)

No seguimento de um inquérito iniciado em Maio de 2000 («inquérito original»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos em Agosto de 2001, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («películas PET») originárias, designadamente, da Índia. Os direitos variam entre 0 % e 62,6 % sobre as importações de películas PET originárias da Índia.

| (2) | Os direitos anti-dumping em vigor aplicáveis às importações da empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente denominada Jindal Polyester Limited (aviso de alteração do nome da empresa publicado em 2 de Dezembro de 2004) (3), são de 0 %. As importações de películas PET da empresa estão igualmente sujeitas a um direito de compensação de 7 %, o qual foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (4) do Conselho. |
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(2)

Os direitos anti-dumping em vigor aplicáveis às importações da empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente denominada Jindal Polyester Limited (aviso de alteração do nome da empresa publicado em 2 de Dezembro de 2004) (3), são de 0 %. As importações de películas PET da empresa estão igualmente sujeitas a um direito de compensação de 7 %, o qual foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (4) do Conselho.

2.   Pedido de reexame

| (3) | Um pedido de reexame intercalar parcial limitado ao dumping em relação à empresa Jindal Poly Films Limited foi apresentado pelos seguintes produtores comunitários: Du Pont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA («os requerentes»). Os requerentes representam uma parte importante da produção comunitária de películas PET. A empresa Toray Plastics Europe comunicou o seu apoio em relação ao pedido, apesar de não ser um requerente formal. |
| --- | --- |

(3)

Um pedido de reexame intercalar parcial limitado ao dumping em relação à empresa Jindal Poly Films Limited foi apresentado pelos seguintes produtores comunitários: Du Pont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA («os requerentes»). Os requerentes representam uma parte importante da produção comunitária de películas PET. A empresa Toray Plastics Europe comunicou o seu apoio em relação ao pedido, apesar de não ser um requerente formal.

| (4) | Os requerentes alegaram que a margem de dumping da empresa Jindal Poly Films Limited foi alterada e era mais elevada do que no inquérito original que levou à instituição das medidas em vigor. |
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(4)

Os requerentes alegaram que a margem de dumping da empresa Jindal Poly Films Limited foi alterada e era mais elevada do que no inquérito original que levou à instituição das medidas em vigor.

3.   Inquérito

| (5) | Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova suficientes, a Comissão anunciou, em 19 de Fevereiro de 2004, o início de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). |
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(5)

Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova suficientes, a Comissão anunciou, em 19 de Fevereiro de 2004, o início de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5).

| (6) | O âmbito do reexame limitava-se aos aspectos do dumping no que respeita à empresa Jindal Poly Films Limited. O período de inquérito situou-se entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. |
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(6)

O âmbito do reexame limitava-se aos aspectos do dumping no que respeita à empresa Jindal Poly Films Limited. O período de inquérito situou-se entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.

| (7) | A Comissão avisou oficialmente a empresa Jindal Poly Films Limited, os representantes do país exportador e os produtores comunitários acerca do início do reexame. Deu às partes interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
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(7)

A Comissão avisou oficialmente a empresa Jindal Poly Films Limited, os representantes do país exportador e os produtores comunitários acerca do início do reexame. Deu às partes interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (8) | A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário à empresa Jindal Poly Films Limited, o produtor-exportador em causa, que cooperou respondendo ao inquérito. A Comissão fez inspecções às instalações da empresa em Nova Deli para assegurar a integridade das informações apresentadas. |
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(8)

A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário à empresa Jindal Poly Films Limited, o produtor-exportador em causa, que cooperou respondendo ao inquérito. A Comissão fez inspecções às instalações da empresa em Nova Deli para assegurar a integridade das informações apresentadas.

B.   PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto considerado

| (9) | O produto considerado, tal como definido no inquérito original, são as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, e normalmente declarado no código NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. |
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(9)

O produto considerado, tal como definido no inquérito original, são as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, e normalmente declarado no código NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

2.   Produto similar

| (10) | Tal como no inquérito original, verificou-se que as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) produzidas e vendidas nos mercados internos da Índia e as películas de poli(tereftalato de etileno) exportadas da Índia para a Comunidade, bem como as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário possuem as mesmas características físicas e técnicas e se destinam às mesmas utilizações. Por conseguinte, esses produtos são produtos similares nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
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(10)

Tal como no inquérito original, verificou-se que as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) produzidas e vendidas nos mercados internos da Índia e as películas de poli(tereftalato de etileno) exportadas da Índia para a Comunidade, bem como as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário possuem as mesmas características físicas e técnicas e se destinam às mesmas utilizações. Por conseguinte, esses produtos são produtos similares nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

C.   DUMPING

1.   Valor normal

| (11) | A fim de estabelecer o valor normal, começou-se por procurar verificar que a totalidade das vendas do produtor-exportador era representativa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, constituía 5 % ou mais do volume total das vendas do produto considerado exportado para a Comunidade. |
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(11)

A fim de estabelecer o valor normal, começou-se por procurar verificar que a totalidade das vendas do produtor-exportador era representativa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, constituía 5 % ou mais do volume total das vendas do produto considerado exportado para a Comunidade.

| (12) | Procurou-se determinar se o volume total das vendas realizadas no mercado interno de cada tipo de produto constituía 5 % ou mais do volume de vendas do mesmo tipo de produto exportado para a Comunidade. |
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(12)

Procurou-se determinar se o volume total das vendas realizadas no mercado interno de cada tipo de produto constituía 5 % ou mais do volume de vendas do mesmo tipo de produto exportado para a Comunidade.

| (13) | Para os tipos de produto em que as vendas realizadas no mercado interno constituíam 5 % ou mais do volume de vendas do mesmo tipo de produto exportado para a Comunidade, averiguou-se se tinham sido efectuadas vendas em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para cada tipo de produto em que o volume de vendas efectuadas no mercado interno a um preço superior ao custo da produção foi de, pelo menos, 80 % do volume de vendas, o valor normal foi determinado com base na média ponderada dos preços efectivamente pagos em relação a todas as vendas no mercado interno. Para os tipos de produto em que o volume das transacções rentáveis foi igual ou inferior a 80 %, mas não inferior a 10 % das vendas, o valor normal foi determinado com base numa média ponderada dos preços efectivamente pagos em relação apenas às vendas rentáveis realizadas no mercado interno. |
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(13)

Para os tipos de produto em que as vendas realizadas no mercado interno constituíam 5 % ou mais do volume de vendas do mesmo tipo de produto exportado para a Comunidade, averiguou-se se tinham sido efectuadas vendas em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para cada tipo de produto em que o volume de vendas efectuadas no mercado interno a um preço superior ao custo da produção foi de, pelo menos, 80 % do volume de vendas, o valor normal foi determinado com base na média ponderada dos preços efectivamente pagos em relação a todas as vendas no mercado interno. Para os tipos de produto em que o volume das transacções rentáveis foi igual ou inferior a 80 %, mas não inferior a 10 % das vendas, o valor normal foi determinado com base numa média ponderada dos preços efectivamente pagos em relação apenas às vendas rentáveis realizadas no mercado interno.

| (14) | No que respeita aos tipos de produto em que os preços no mercado interno do produtor-exportador não puderam ser utilizados para determinar o valor normal, devido à insuficiente representatividade das vendas ou ao facto de não haver vendas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção incorridos pelo produtor-exportador em causa, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, em conformidade com os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(14)

No que respeita aos tipos de produto em que os preços no mercado interno do produtor-exportador não puderam ser utilizados para determinar o valor normal, devido à insuficiente representatividade das vendas ou ao facto de não haver vendas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção incorridos pelo produtor-exportador em causa, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, em conformidade com os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (15) | Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram calculados com base nos custos incorridos pelo produtor-exportador no que se refere às vendas realizadas no mercado interno do produto considerado e tidas como representativas. A margem de lucro foi calculada com base na margem de lucro média ponderada da empresa para os tipos de produto vendidos no mercado interno em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais. |
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(15)

Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram calculados com base nos custos incorridos pelo produtor-exportador no que se refere às vendas realizadas no mercado interno do produto considerado e tidas como representativas. A margem de lucro foi calculada com base na margem de lucro média ponderada da empresa para os tipos de produto vendidos no mercado interno em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais.

2.   Preço de exportação

| (16) | O produtor-exportador apresentou informações sobre vendas (uma remessa) efectuadas a uma empresa ligada na Comunidade. Dado que a quantidade em questão era insignificante, esta operação de venda não foi tida em conta. |
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(16)

O produtor-exportador apresentou informações sobre vendas (uma remessa) efectuadas a uma empresa ligada na Comunidade. Dado que a quantidade em questão era insignificante, esta operação de venda não foi tida em conta.

| (17) | As outras vendas para exportação para a Comunidade do produto considerado no período de inquérito foram efectuadas a clientes independentes. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. |
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(17)

As outras vendas para exportação para a Comunidade do produto considerado no período de inquérito foram efectuadas a clientes independentes. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

3.   Comparação

| (18) | O valor normal e o preço de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica. Para estabelecer uma comparação equitativa, foram tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Desta forma, foram feitos ajustamentos para ter em conta as diferenças no que respeita aos descontos, despesas de transporte, seguro, movimentação, descarga e custos acessórios, embalagem, crédito e comissões, sempre que aplicável e justificado com provas fundamentadas. |
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(18)

O valor normal e o preço de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica. Para estabelecer uma comparação equitativa, foram tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Desta forma, foram feitos ajustamentos para ter em conta as diferenças no que respeita aos descontos, despesas de transporte, seguro, movimentação, descarga e custos acessórios, embalagem, crédito e comissões, sempre que aplicável e justificado com provas fundamentadas.

a)   Encargos de importação

| (19) | A empresa Jindal Poly Films Limited solicitou que se efectuasse um ajustamento do valor normal para ter em conta os direitos de importação não cobrados ao abrigo do regime de licença prévia (Advance Licence Scheme – ALS) para as importações de matérias-primas usadas na produção de produtos para exportação. Este regime permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos, na condição de a empresa exportar uma quantidade e um valor correspondentes de produto acabado em conformidade com as Standard Input-Output Norms – SION (normas-padrão sobre os factores de produção) fixadas oficialmente. As importações ao abrigo deste regime podem ser usadas para a produção de produtos de exportação ou para a reposição dos factores de produção internos usados na produção desses produtos. A empresa alegou que as exportações do produto considerado para a Comunidade eram usadas para preencher os requisitos nos termos do ALS relativamente às matérias-primas importadas. |
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(19)

A empresa Jindal Poly Films Limited solicitou que se efectuasse um ajustamento do valor normal para ter em conta os direitos de importação não cobrados ao abrigo do regime de licença prévia (Advance Licence Scheme – ALS) para as importações de matérias-primas usadas na produção de produtos para exportação. Este regime permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos, na condição de a empresa exportar uma quantidade e um valor correspondentes de produto acabado em conformidade com as Standard Input-Output Norms – SION (normas-padrão sobre os factores de produção) fixadas oficialmente. As importações ao abrigo deste regime podem ser usadas para a produção de produtos de exportação ou para a reposição dos factores de produção internos usados na produção desses produtos. A empresa alegou que as exportações do produto considerado para a Comunidade eram usadas para preencher os requisitos nos termos do ALS relativamente às matérias-primas importadas.

| (20) | Não se concluiu se deveria ou não ser concedido um ajustamento para este pedido, uma vez que o mesmo não teria qualquer repercussão no resultado final no inquérito do reexame. |
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(20)

Não se concluiu se deveria ou não ser concedido um ajustamento para este pedido, uma vez que o mesmo não teria qualquer repercussão no resultado final no inquérito do reexame.

b)   Outros ajustamentos

| (21) | O produtor-exportador solicitou, relativamente a um número limitado de exportações, que se efectuasse um ajustamento do preço de exportação, nos termos da alínea k) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta os benefícios recebidos ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após exportação (Duty Entitlement Passbook Scheme). Nos termos deste regime, os créditos recebidos quando o produto em causa é exportado podem ser utilizados para compensar os direitos aduaneiros normalmente devidos sobre as importações de quaisquer mercadorias ou vendidos livremente a outras empresas. Por outro lado, não há nenhuma obrigação de os produtos importados serem usados somente para a produção do produto exportado. O produtor não demonstrou que a subvenção à exportação concedida ao abrigo do referido regime após exportação afectava a comparabilidade dos preços, nem que os clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido aos benefícios resultantes desse regime. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado. |
| --- | --- |

(21)

O produtor-exportador solicitou, relativamente a um número limitado de exportações, que se efectuasse um ajustamento do preço de exportação, nos termos da alínea k) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta os benefícios recebidos ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após exportação (Duty Entitlement Passbook Scheme). Nos termos deste regime, os créditos recebidos quando o produto em causa é exportado podem ser utilizados para compensar os direitos aduaneiros normalmente devidos sobre as importações de quaisquer mercadorias ou vendidos livremente a outras empresas. Por outro lado, não há nenhuma obrigação de os produtos importados serem usados somente para a produção do produto exportado. O produtor não demonstrou que a subvenção à exportação concedida ao abrigo do referido regime após exportação afectava a comparabilidade dos preços, nem que os clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido aos benefícios resultantes desse regime. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

4.   Margem de dumping

| (22) | A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio, em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio, em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (23) | Esta comparação revelou a existência de uma margem de dumping de 0 %. |
| --- | --- |

(23)

Esta comparação revelou a existência de uma margem de dumping de 0 %.

D.   CONCLUSÃO

| (24) | Com base nos factos e considerações descritos supra, e tendo em conta a informação disponível, conclui-se que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o presente inquérito do reexame deve ser encerrado e mantido o direito anti-dumping de 0 % instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e exportadas para a Comunidade Europeia pela empresa Jindal Poly Films Limited. |
| --- | --- |

(24)

Com base nos factos e considerações descritos supra, e tendo em conta a informação disponível, conclui-se que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o presente inquérito do reexame deve ser encerrado e mantido o direito anti-dumping de 0 % instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e exportadas para a Comunidade Europeia pela empresa Jindal Poly Films Limited.

| (25) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi tomada a decisão de manter o actual direito anti-dumping, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(25)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi tomada a decisão de manter o actual direito anti-dumping, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (26) | Os requerentes argumentaram que o cálculo do dumping deveria ter sido efectuado com base na comparação entre o valor normal médio ponderado e as transacções individuais para exportação, dado ter alegado que existia um dumping direccionado para uma categoria específica de compradores. Argumentou que o facto de as vendas de um determinado tipo de películas serem efectuadas somente dentro de um segmento específico de utilização final significa diferenciação em função do cliente. Considerou igualmente que esta abordagem se justificava devido ao aumento da capacidade de produção da Índia, que, na sua opinião, se relacionava sobretudo com esse tipo específico de película. A este propósito, convém em primeiro lugar salientar que este tipo de películas era vendido não apenas aos clientes que adquiriam este tipo de produto mas também a clientes que compravam outros tipos de películas. Uma comparação de preços dos mesmos tipos de películas vendidos a clientes diferentes não demonstrou nenhuma diferença na estrutura dos preços em função dos clientes. Na ausência dessa estrutura, a existência de um pretenso dumping diferenciado em função do modelo é irrelevante para a escolha da metodologia do cálculo do dumping, como indicado no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. Por outro lado, deve ser salientado que as alterações na capacidade de produção não são um factor pertinente para a selecção da metodologia a seguir para determinar a margem de dumping. Uma vez que não foi identificado nenhum dumping direccionado em função dos clientes, das regiões ou dos períodos, o pedido dos requerentes foi rejeitado e a comparação do valor normal com o preço de exportação com base na abordagem das médias ponderadas foi mantida como metodologia apropriada, |
| --- | --- |

(26)

Os requerentes argumentaram que o cálculo do dumping deveria ter sido efectuado com base na comparação entre o valor normal médio ponderado e as transacções individuais para exportação, dado ter alegado que existia um dumping direccionado para uma categoria específica de compradores. Argumentou que o facto de as vendas de um determinado tipo de películas serem efectuadas somente dentro de um segmento específico de utilização final significa diferenciação em função do cliente. Considerou igualmente que esta abordagem se justificava devido ao aumento da capacidade de produção da Índia, que, na sua opinião, se relacionava sobretudo com esse tipo específico de película. A este propósito, convém em primeiro lugar salientar que este tipo de películas era vendido não apenas aos clientes que adquiriam este tipo de produto mas também a clientes que compravam outros tipos de películas. Uma comparação de preços dos mesmos tipos de películas vendidos a clientes diferentes não demonstrou nenhuma diferença na estrutura dos preços em função dos clientes. Na ausência dessa estrutura, a existência de um pretenso dumping diferenciado em função do modelo é irrelevante para a escolha da metodologia do cálculo do dumping, como indicado no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. Por outro lado, deve ser salientado que as alterações na capacidade de produção não são um factor pertinente para a selecção da metodologia a seguir para determinar a margem de dumping. Uma vez que não foi identificado nenhum dumping direccionado em função dos clientes, das regiões ou dos períodos, o pedido dos requerentes foi rejeitado e a comparação do valor normal com o preço de exportação com base na abordagem das médias ponderadas foi mantida como metodologia apropriada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, na medida em que essas medidas digam respeito ao produtor-exportador indiano Jindal Poly Films Limited, é encerrado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KRECKÉ

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

2

(3)  JO C 297 de 2.12.2004, p. 2.

3

(4)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

4

(5)  JO C 43 de 19.2.2004, p. 14.

5

---

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 391/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 113,4 |
| 204 | 92,3 |
| 212 | 143,7 |
| 624 | 150,9 |
| 999 | 125,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 152,2 |
| 068 | 159,6 |
| 096 | 128,5 |
| 204 | 87,3 |
| 999 | 131,9 |
| 0709 10 00 | 220 | 21,9 |
| 999 | 21,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 170,1 |
| 204 | 142,3 |
| 999 | 156,2 |
| 0805 10 20 | 052 | 47,9 |
| 204 | 48,4 |
| 212 | 56,2 |
| 220 | 49,6 |
| 421 | 39,1 |
| 624 | 60,0 |
| 999 | 50,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 47,0 |
| 220 | 70,4 |
| 624 | 51,0 |
| 999 | 56,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 84,6 |
| 400 | 128,6 |
| 404 | 77,0 |
| 508 | 66,9 |
| 512 | 67,1 |
| 528 | 71,7 |
| 720 | 61,5 |
| 999 | 79,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 186,2 |
| 388 | 66,6 |
| 400 | 93,4 |
| 512 | 53,1 |
| 528 | 52,1 |
| 999 | 90,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

113,4

204

92,3

212

143,7

624

150,9

999

125,1

0707 00 05

052

152,2

068

159,6

096

128,5

204

87,3

999

131,9

0709 10 00

220

21,9

999

21,9

0709 90 70

052

170,1

204

142,3

999

156,2

0805 10 20

052

47,9

204

48,4

212

56,2

220

49,6

421

39,1

624

60,0

999

50,2

0805 50 10

052

47,0

220

70,4

624

51,0

999

56,1

0808 10 80

388

84,6

400

128,6

404

77,0

508

66,9

512

67,1

528

71,7

720

61,5

999

79,6

0808 20 50

052

186,2

388

66,6

400

93,4

512

53,1

528

52,1

999

90,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 392/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Março de 2005

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | 38,16 | 22,23 | 1 131,88 | 284,02 | 597,00 | 9 250,37 |
| 131,74 | 26,57 | 16,44 | 149,90 | 9 145,44 | 1 445,48 |
| 345,52 | 26,24 | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 7,28 | 4,24 | 215,96 | 54,19 | 113,91 | 1 764,96 |
| 25,14 | 5,07 | 3,14 | 28,60 | 1 744,94 | 275,80 |
| 65,92 | 5,01 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 123,38 | 71,90 | 3 660,21 | 918,45 | 1 930,55 | 29 913,44 |
| 426,02 | 85,93 | 53,17 | 484,74 | 29 574,13 | 4 674,31 |
| 1 117,31 | 84,84 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 62,54 | 36,44 | 1 855,27 | 465,54 | 978,55 | 15 162,37 |
| 215,94 | 43,55 | 26,95 | 245,70 | 14 990,38 | 2 369,29 |
| 566,34 | 43,00 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 120,88 | 70,44 | 3 585,89 | 899,80 | 1 891,35 | 29 306,00 |
| 417,37 | 84,18 | 52,09 | 474,90 | 28 973,58 | 4 579,40 |
| 1 094,62 | 83,12 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 95,81 | 55,83 | 2 842,20 | 713,19 | 1 499,10 | 23 228,18 |
| 330,81 | 66,72 | 41,28 | 376,41 | 22 964,70 | 3 629,67 |
| 867,61 | 65,88 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 37,82 | 22,04 | 1 121,93 | 281,52 | 591,75 | 9 169,08 |
| 130,58 | 26,34 | 16,30 | 148,58 | 9 065,08 | 1 432,77 |
| 342,48 | 26,01 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 67,05 | 39,07 | 1 989,08 | 499,12 | 1 049,13 | 16 255,97 |
| 231,52 | 46,69 | 28,89 | 263,43 | 16 071,57 | 2 540,18 |
| 607,18 | 46,10 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 306,48 | 178,59 | 9 091,84 | 2 281,40 | 4 795,43 | 74 303,91 |
| 1 058,23 | 213,44 | 132,06 | 1 204,08 | 73 461,08 | 11 610,83 |
| 2 775,36 | 210,74 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

38,16

22,23

1 131,88

284,02

597,00

9 250,37

131,74

26,57

16,44

149,90

9 145,44

1 445,48

345,52

26,24

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

7,28

4,24

215,96

54,19

113,91

1 764,96

25,14

5,07

3,14

28,60

1 744,94

275,80

65,92

5,01

1.40

Alhos

0703 20 00

123,38

71,90

3 660,21

918,45

1 930,55

29 913,44

426,02

85,93

53,17

484,74

29 574,13

4 674,31

1 117,31

84,84

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

62,54

36,44

1 855,27

465,54

978,55

15 162,37

215,94

43,55

26,95

245,70

14 990,38

2 369,29

566,34

43,00

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

120,88

70,44

3 585,89

899,80

1 891,35

29 306,00

417,37

84,18

52,09

474,90

28 973,58

4 579,40

1 094,62

83,12

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

95,81

55,83

2 842,20

713,19

1 499,10

23 228,18

330,81

66,72

41,28

376,41

22 964,70

3 629,67

867,61

65,88

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

37,82

22,04

1 121,93

281,52

591,75

9 169,08

130,58

26,34

16,30

148,58

9 065,08

1 432,77

342,48

26,01

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

67,05

39,07

1 989,08

499,12

1 049,13

16 255,97

231,52

46,69

28,89

263,43

16 071,57

2 540,18

607,18

46,10

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

306,48

178,59

9 091,84

2 281,40

4 795,43

74 303,91

1 058,23

213,44

132,06

1 204,08

73 461,08

11 610,83

2 775,36

210,74

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

214,99

125,27

6 377,54

1 600,31

3 363,79

52 121,01

742,30

149,72

92,64

844,61

51 529,80

8 144,50

1 946,80

147,82

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

414,36

241,45

12 291,99

3 084,41

6 483,33

100 457,44

1 430,70

288,56

178,55

1 627,90

99 317,95

15 697,61

3 752,24

284,91

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

242,47

141,29

7 192,95

1 804,92

3 793,87

58 785,03

837,21

168,86

104,48

952,60

58 118,23

9 185,83

2 195,71

166,72

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

514,48

299,79

15 262,01

3 829,68

8 049,84

124 730,24

1 776,39

358,28

221,69

2 021,23

123 315,42

19 490,51

4 658,86

353,76

1.210

Beringelas

0709 30 00

177,04

103,16

5 251,89

1 317,85

2 770,07

42 921,58

611,28

123,29

76,29

695,54

42 434,72

6 706,98

1 603,19

121,73

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

95,51

55,65

2 833,17

710,92

1 494,34

23 154,38

329,76

66,51

41,15

375,21

22 891,74

3 618,13

864,85

65,67

1.230

Cantarelos

0709 59 10

926,44

539,84

27 482,84

6 896,23

14 495,64

224 606,11

3 198,81

645,17

399,20

3 639,70

222 058,40

35 097,25

8 389,38

637,02

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

167,06

97,35

4 955,81

1 243,55

2 613,91

40 501,81

576,82

116,34

71,99

656,33

40 042,40

6 328,87

1 512,80

114,87

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

114,53

66,74

3 397,63

852,56

1 792,06

27 767,48

395,46

79,76

49,35

449,97

27 452,51

4 338,98

1 037,16

78,75

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

101,48

59,13

3 010,26

755,36

1 587,74

24 601,62

350,37

70,67

43,73

398,67

24 322,57

3 844,28

918,91

69,77

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

152,09

88,62

4 511,66

1 132,10

2 379,64

36 871,95

525,13

105,91

65,53

597,50

36 453,71

5 761,66

1 377,22

104,57

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  0805 10 10 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  0805 10 30 |
| --- | --- |

—

0805 10 30

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.60.3

| — | Outras
  0805 10 50 |
| --- | --- |

—

Outras

0805 10 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

93,93

54,73

2 786,39

699,18

1 469,66

22 772,03

324,32

65,41

40,47

369,02

22 513,72

3 558,39

850,57

64,59

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

92,53

53,92

2 744,90

688,77

1 447,78

22 432,97

319,49

64,44

39,87

363,52

22 178,52

3 505,41

837,91

63,62

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

64,05

37,32

1 900,01

476,77

1 002,15

15 528,02

221,15

44,60

27,60

251,63

15 351,88

2 426,43

579,99

44,04

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

48,71

28,39

1 445,07

362,61

762,19

11 810,00

168,20

33,92

20,99

191,38

11 676,04

1 845,45

441,12

33,50

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

50,54

29,45

1 499,36

376,23

790,83

12 253,64

174,51

35,20

21,78

198,57

12 114,65

1 914,77

457,69

34,75

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

71,34

41,57

2 116,21

531,02

1 116,18

17 294,94

246,31

49,68

30,74

280,26

17 098,77

2 702,53

645,99

49,05

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

85,03

49,55

2 522,40

632,94

1 330,42

20 614,55

293,59

59,21

36,64

334,06

20 380,72

3 221,26

769,98

58,47

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

155,08

90,37

4 600,47

1 154,39

2 426,48

37 597,74

535,46

108,00

66,82

609,27

37 171,27

5 875,07

1 404,33

106,63

2.110

Melancias

0807 11 00

39,08

22,77

1 159,31

290,90

611,47

9 474,56

134,94

27,22

16,84

153,53

9 367,09

1 480,51

353,89

26,87

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

65,22

38,01

1 934,84

485,51

1 020,52

15 812,66

225,20

45,42

28,10

256,24

15 633,30

2 470,91

590,63

44,85

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

87,03

50,71

2 581,84

647,86

1 361,77

21 100,33

300,51

60,61

37,50

341,93

20 860,99

3 297,17

788,13

59,84

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

562,13

327,55

16 675,56

4 184,38

8 795,41

136 282,58

1 940,92

391,47

242,22

2 208,44

134 736,72

21 295,70

5 090,36

386,52

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

610,83

355,93

18 120,27

4 546,90

9 557,41

148 089,63

2 109,07

425,38

263,21

2 399,77

146 409,84

23 140,68

5 531,37

420,01

2.170

Pêssegos

0809 30 90

104,41

60,84

3 097,47

777,24

1 633,74

25 314,35

360,52

72,71

44,99

410,21

25 027,21

3 955,65

945,53

71,80

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

125,90

73,36

3 734,70

937,14

1 969,84

30 522,15

434,69

87,67

54,25

494,61

30 175,94

4 769,43

1 140,05

86,57

2.190

Ameixas

0809 40 05

102,29

59,60

3 034,35

761,41

1 600,45

24 798,51

353,18

71,23

44,08

401,86

24 517,22

3 875,05

926,26

70,33

2.200

Morangos

0810 10 00

231,53

134,91

6 868,34

1 723,46

3 622,66

56 132,16

799,43

161,24

99,77

909,61

55 495,45

8 771,29

2 096,62

159,20

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

177,69

9 046,34

2 269,99

4 771,43

73 932,08

1 052,93

212,37

131,40

1 198,06

73 093,47

11 552,73

2 761,47

209,68

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 081,63

630,27

32 086,55

8 051,44

16 923,83

262 230,38

3 734,65

753,25

466,07

4 249,40

259 255,89

40 976,47

9 794,70

743,73

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

64,65

37,67

1 917,84

481,24

1 011,55

15 673,75

223,22

45,02

27,86

253,99

15 495,96

2 449,20

585,44

44,45

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

165,65

96,52

4 914,01

1 233,07

2 591,86

40 160,19

571,96

115,36

71,38

650,79

39 704,65

6 275,48

1 500,04

113,90

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

134,81

78,55

3 999,14

1 003,50

2 109,32

32 683,36

465,47

93,88

58,09

529,63

32 312,63

5 107,15

1 220,77

92,70

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

—

---

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 393/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5) e (CE) n.o 2051/96 (6). |
| --- | --- |

(2)

As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5) e (CE) n.o 2051/96 (6).

| (3) | A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.

| (4) | No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação não devem ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. |
| --- | --- |

(4)

No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação não devem ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade.

| (5) | É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.

| (6) | Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros.

| (7) | Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente. |
| --- | --- |

(7)

Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente.

| (8) | Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.

| (9) | O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7) estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7) estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura.

| (10) | É conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos. |
| --- | --- |

(10)

É conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.

| (11) | A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8). |
| --- | --- |

(11)

A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8).

| (12) | As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para ser elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (9) pela Directiva 94/65/CE do Conselho (10), e pela Directiva 77/99/CEE do Conselho (11). |
| --- | --- |

(12)

As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para ser elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (9) pela Directiva 94/65/CE do Conselho (10), e pela Directiva 77/99/CEE do Conselho (11).

| (13) | As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % do peso total, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dele. |
| --- | --- |

(13)

As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % do peso total, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dele.

| (14) | As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Neste contexto, foi decidida, entre outras, a supressão das restituições à exportação para os produtos destinados a ser exportados para a Roménia. Convém, pois, excluir o país da lista dos destinos que dão lugar a uma restituição a prever que a supressão das restituições para esses países não resulte na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países. |
| --- | --- |

(14)

As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Neste contexto, foi decidida, entre outras, a supressão das restituições à exportação para os produtos destinados a ser exportados para a Roménia. Convém, pois, excluir o país da lista dos destinos que dão lugar a uma restituição a prever que a supressão das restituições para esses países não resulte na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É fixada no anexo pelo presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação são concedidas as restituições referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os montantes dessas restituições e os destinos.

2.   Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade respectivas, conforme previstas nos:

| — | anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, |
| --- | --- |

—

anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

| — | anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, |
| --- | --- |

—

anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

| — | anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. |
| --- | --- |

—

anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

Artigo 2.o

No caso referido no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código dos produtos 0201 30 00 9100 é reduzida em 14,00 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

A não fixação de uma restituição à exportação para a Roménia não é considerada uma diferenciação da restituição.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3).

2

o

(3)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

3

o

(4)  JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, p. 16).

4

o

(5)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).

5

o

(6)  JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13).

6

o

(7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/2004 (JO L 380 de 24.12.2004, p. 1).

7

o

(8)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

8

o

(9)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

9

o

(10)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

11

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 9 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 53,00 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 53,00 |
| 0102 90 71 9000 | B11 | EUR/100 kg peso vivo | 41,00 |
| 0201 10 00 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 43,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 0201 10 00 9120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0201 10 00 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 97,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 56,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| 0201 10 00 9140 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 0201 20 20 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 97,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 56,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| 0201 20 20 9120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 0201 20 30 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 43,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 0201 20 30 9120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0201 20 50 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 123,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 41,00 |
| 0201 20 50 9120 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 58,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 19,50 |
| 0201 20 50 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 71,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 43,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 0201 20 50 9140 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0201 20 90 9700 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0201 30 00 9050 | 400 (3) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 404 (4) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 0201 30 00 9060 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 0201 30 00 9100 (2)
   (6) | B08, B09 | EUR/100 kg peso líquido | 172,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 102,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 60,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 152,50 |
| 220 | EUR/100 kg peso líquido | 205,00 |
| 0201 30 00 9120 (2)
   (6) | B08 | EUR/100 kg peso líquido | 94,50 |
| B09 | EUR/100 kg peso líquido | 88,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 56,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 33,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 83,50 |
| 220 | EUR/100 kg peso líquido | 123,00 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0202 10 00 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 0202 20 10 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 14,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 16,00 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0202 20 50 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 58,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 19,50 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 33,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 11,50 |
| 0202 30 90 9100 | 400 (3) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 404 (4) | EUR/100 kg peso líquido | 23,50 |
| 0202 30 90 9200 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 0206 10 95 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 0206 29 91 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 46,00 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 13,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 809, 822 | EUR/100 kg peso líquido | 37,00 |
| 0210 20 90 9100 | 039 | EUR/100 kg peso líquido | 23,00 |
| 1602 50 10 9170 (8) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,50 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 15,00 |
| 039 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| 1602 50 31 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 88,50 |
| 1602 50 31 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 79,00 |
| 1602 50 39 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 88,50 |
| 1602 50 39 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 79,00 |
| 1602 50 39 9425 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 30,00 |
| 1602 50 39 9525 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 30,00 |
| 1602 50 80 9535 (8) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 17,50 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia. |
| B02 | : | B08, B09 e destino 220. |
| B03 | : | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Santa Sé, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. |
| B08 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong. |
| B09 | : | Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |
| B11 | : | Líbano e Egipto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (7)

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

53,00

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

53,00

0102 90 71 9000

B11

EUR/100 kg peso vivo

41,00

0201 10 00 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

71,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

43,00

039

EUR/100 kg peso líquido

23,50

0201 10 00 9120

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0201 10 00 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

97,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

56,50

039

EUR/100 kg peso líquido

33,50

0201 10 00 9140

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

0201 20 20 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

97,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

56,50

039

EUR/100 kg peso líquido

33,50

0201 20 20 9120

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

0201 20 30 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

71,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

43,00

039

EUR/100 kg peso líquido

23,50

0201 20 30 9120

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0201 20 50 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

123,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

71,50

039

EUR/100 kg peso líquido

41,00

0201 20 50 9120

B02

EUR/100 kg peso líquido

58,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

17,50

039

EUR/100 kg peso líquido

19,50

0201 20 50 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

71,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

43,00

039

EUR/100 kg peso líquido

23,50

0201 20 50 9140

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0201 20 90 9700

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0201 30 00 9050

400 (3)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

404 (4)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

0201 30 00 9060 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

0201 30 00 9100 (2)
   (6)

B08, B09

EUR/100 kg peso líquido

172,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

102,00

039

EUR/100 kg peso líquido

60,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

152,50

220

EUR/100 kg peso líquido

205,00

0201 30 00 9120 (2)
   (6)

B08

EUR/100 kg peso líquido

94,50

B09

EUR/100 kg peso líquido

88,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

56,50

039

EUR/100 kg peso líquido

33,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

83,50

220

EUR/100 kg peso líquido

123,00

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0202 10 00 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

0202 20 10 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

14,00

039

EUR/100 kg peso líquido

16,00

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0202 20 50 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

58,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

17,50

039

EUR/100 kg peso líquido

19,50

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

33,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,00

039

EUR/100 kg peso líquido

11,50

0202 30 90 9100

400 (3)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

404 (4)

EUR/100 kg peso líquido

23,50

0202 30 90 9200 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

0206 10 95 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

0206 29 91 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

46,00

B03

EUR/100 kg peso líquido

13,00

039

EUR/100 kg peso líquido

15,00

809, 822

EUR/100 kg peso líquido

37,00

0210 20 90 9100

039

EUR/100 kg peso líquido

23,00

1602 50 10 9170 (8)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,50

B03

EUR/100 kg peso líquido

15,00

039

EUR/100 kg peso líquido

17,50

1602 50 31 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

88,50

1602 50 31 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

79,00

1602 50 39 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

88,50

1602 50 39 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

79,00

1602 50 39 9425 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

30,00

1602 50 39 9525 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

30,00

1602 50 80 9535 (8)

B00

EUR/100 kg peso líquido

17,50

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia.

B02

:

B08, B09 e destino 220.

B03

:

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Santa Sé, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)].

B08

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong.

B09

:

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

B11

:

Líbano e Egipto.

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(1)  A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82, alterado.

(2)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82, alterado.

(3)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79, alterado.

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96, alterado.

(5)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2388/84, alterado.

(6)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão teor médio refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7)  Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1253/1999, alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

(8)  A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia. |
| --- | --- | --- |
| B02 | : | B08, B09 e destino 220. |
| B03 | : | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Santa Sé, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. |
| B08 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong. |
| B09 | : | Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |
| B11 | : | Líbano e Egipto. |

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia.

B02

:

B08, B09 e destino 220.

B03

:

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Santa Sé, Bulgária, Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)].

B08

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong.

B09

:

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

B11

:

Líbano e Egipto.

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| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/17 |
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10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 394/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), d) e q) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução relativas ao regime de pagamento único aplicáveis a partir de 2005. A execução administrativa e operacional do regime, iniciada nessa base ao nível nacional, revelou a necessidade de estabelecer normas de execução complementares no que diz respeito a certos aspectos do regime e de clarificar e adaptar determinados aspectos das normas vigentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução relativas ao regime de pagamento único aplicáveis a partir de 2005. A execução administrativa e operacional do regime, iniciada nessa base ao nível nacional, revelou a necessidade de estabelecer normas de execução complementares no que diz respeito a certos aspectos do regime e de clarificar e adaptar determinados aspectos das normas vigentes.

| (2) | Em especial, importa especificar a aplicação da definição de culturas plurianuais relativamente às condições de elegibilidade para a retirada de terras e ao regime de ajuda para as culturas energéticas referido no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em especial, importa especificar a aplicação da definição de culturas plurianuais relativamente às condições de elegibilidade para a retirada de terras e ao regime de ajuda para as culturas energéticas referido no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (3) | Por razões administrativas, para limitar ao necessário a criação de fracções de direitos ao pagamento, o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 dispõe que, em caso de transferência, antes da divisão de um direito existente, devem ser utilizadas todas as fracções existentes. É conveniente precisar que aquela disposição se refere a fracções existentes de direitos da mesma natureza, tais como direitos normais, direitos por retirada de terras e direitos acompanhados de uma autorização em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(3)

Por razões administrativas, para limitar ao necessário a criação de fracções de direitos ao pagamento, o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 dispõe que, em caso de transferência, antes da divisão de um direito existente, devem ser utilizadas todas as fracções existentes. É conveniente precisar que aquela disposição se refere a fracções existentes de direitos da mesma natureza, tais como direitos normais, direitos por retirada de terras e direitos acompanhados de uma autorização em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (4) | De acordo com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, os agricultores que tenham arrendado ou vendido hectares não beneficiam do mecanismo previsto no mesmo artigo. Contanto que o objectivo desse mecanismo não seja prejudicado pela compra e venda ou pelo arrendamento de um número equivalente de hectares, deve estabelecer se que o referido mecanismo se aplique igualmente nesses casos. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, os agricultores que tenham arrendado ou vendido hectares não beneficiam do mecanismo previsto no mesmo artigo. Contanto que o objectivo desse mecanismo não seja prejudicado pela compra e venda ou pelo arrendamento de um número equivalente de hectares, deve estabelecer se que o referido mecanismo se aplique igualmente nesses casos.

| (5) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 prevê, em determinados casos, a reversão para a reserva nacional de uma parte do montante de referência. Por razões administrativas, deve permitir se que os Estados-Membros apliquem essa redução uma vez superado um limite a definir. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 prevê, em determinados casos, a reversão para a reserva nacional de uma parte do montante de referência. Por razões administrativas, deve permitir se que os Estados-Membros apliquem essa redução uma vez superado um limite a definir.

| (6) | O n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 equipara o arrendamento à compra de terras para efeitos de investimento. Os investimentos na capacidade de produção efectuados sob a forma de arrendamento devem ser igualmente tidos em conta. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 equipara o arrendamento à compra de terras para efeitos de investimento. Os investimentos na capacidade de produção efectuados sob a forma de arrendamento devem ser igualmente tidos em conta.

| (7) | O n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 visa ter em conta os casos de agricultores que se encontrem em situações especiais decorrentes da compra de terras que se encontravam arrendadas durante o período de referência. Importa precisar o âmbito de aplicação da disposição mediante a definição da condição do arrendamento a ter em conta. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 visa ter em conta os casos de agricultores que se encontrem em situações especiais decorrentes da compra de terras que se encontravam arrendadas durante o período de referência. Importa precisar o âmbito de aplicação da disposição mediante a definição da condição do arrendamento a ter em conta.

| (8) | O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que, salvo nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, um agricultor só pode transferir os seus direitos sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 44.o do mesmo regulamento, pelo menos 80 % destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedido voluntariamente à reserva nacional todos os direitos que não utilizou no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Importa especificar as condições de aplicação desta disposição. |
| --- | --- |

(8)

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que, salvo nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, um agricultor só pode transferir os seus direitos sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 44.o do mesmo regulamento, pelo menos 80 % destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedido voluntariamente à reserva nacional todos os direitos que não utilizou no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Importa especificar as condições de aplicação desta disposição.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (3) do Conselho, permite que os Estados-Membros autorizem, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis por um período máximo de três meses com início em 15 de Agosto. Tendo em conta que, até 31 de Dezembro de 2004, tais práticas eram compatíveis com as regras vigentes em matéria de pagamentos directos e que os agricultores poderão ser novamente autorizados a exercê las ao abrigo da nova disposição a partir de 1 de Janeiro de 2006, a sua interrupção por um ano causaria graves problemas económicos aos agricultores a elas habituados e provocaria ainda problemas práticos específicos em termos de elegibilidade das terras. Por conseguinte, para garantir a continuidade da medida e permitir que os agricultores dos Estados-Membros que decidam autorizar tais práticas tomem atempadamente as decisões relativas às sementeiras, justifica-se e impõe-se prever, por derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a aplicação desta opção em 2005. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (3) do Conselho, permite que os Estados-Membros autorizem, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis por um período máximo de três meses com início em 15 de Agosto. Tendo em conta que, até 31 de Dezembro de 2004, tais práticas eram compatíveis com as regras vigentes em matéria de pagamentos directos e que os agricultores poderão ser novamente autorizados a exercê las ao abrigo da nova disposição a partir de 1 de Janeiro de 2006, a sua interrupção por um ano causaria graves problemas económicos aos agricultores a elas habituados e provocaria ainda problemas práticos específicos em termos de elegibilidade das terras. Por conseguinte, para garantir a continuidade da medida e permitir que os agricultores dos Estados-Membros que decidam autorizar tais práticas tomem atempadamente as decisões relativas às sementeiras, justifica-se e impõe-se prever, por derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a aplicação desta opção em 2005.

| (11) | Dado que o regime de pagamento único é aplicável desde 1 de Janeiro de 2005, importa que o presente regulamento se aplique retroactivamente desde aquela data. |
| --- | --- |

(11)

Dado que o regime de pagamento único é aplicável desde 1 de Janeiro de 2005, importa que o presente regulamento se aplique retroactivamente desde aquela data.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:






  «c) | “Culturas permanentes:” as culturas não rotativas, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros definidos no anexo I, ponto G/5, da Decisão 2000/115/CE da Comissão (4), com exclusão das culturas plurianuais e dos viveiros dessas culturas plurianuais.
  Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no caso de superfícies que sejam igualmente objecto de um pedido de ajuda para culturas energéticas previstas no artigo 88.o daquele regulamento, a talhadia em rotação curta (código NC ex 0602 90 41), a eulália (Miscanthus sinensis) (código NC ex 0602 90 51) e o caniço-malhado (Phalaris arundicea) (código NC ex 1214 90 90) serão considerados culturas plurianuais. Contudo, para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão considerados hectares elegíveis:






  — | as superfícies plantadas com aquelas culturas entre 30 de Abril de 2004 e 10 de Março de 2005, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«c)

“Culturas permanentes:” as culturas não rotativas, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros definidos no anexo I, ponto G/5, da Decisão 2000/115/CE da Comissão (4), com exclusão das culturas plurianuais e dos viveiros dessas culturas plurianuais.

Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no caso de superfícies que sejam igualmente objecto de um pedido de ajuda para culturas energéticas previstas no artigo 88.o daquele regulamento, a talhadia em rotação curta (código NC ex 0602 90 41), a eulália (Miscanthus sinensis) (código NC ex 0602 90 51) e o caniço-malhado (Phalaris arundicea) (código NC ex 1214 90 90) serão considerados culturas plurianuais. Contudo, para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão considerados hectares elegíveis:

—

as superfícies plantadas com aquelas culturas entre 30 de Abril de 2004 e 10 de Março de 2005,

| — | as superfícies plantadas com aquelas culturas antes de 30 de Abril de 2004 e arrendadas ou adquiridas entre 30 de Abril de 2004 e 10 de Março de 2005 tendo em vista a candidatura ao regime de pagamento único. |
| --- | --- |

—

as superfícies plantadas com aquelas culturas antes de 30 de Abril de 2004 e arrendadas ou adquiridas entre 30 de Abril de 2004 e 10 de Março de 2005 tendo em vista a candidatura ao regime de pagamento único.

| d) | “Culturas plurianuais:” as culturas dos seguintes produtos:







  Código NC | |
| --- | --- | --- |
| 0709 10 00 | Alcachofras |
| 0709 20 00 | Espargos |
| 0709 90 90 | Ruibarbos |
| 0810 20 | Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas |
| 0810 30 | Groselhas, incluído o cassis |
| 0810 40 | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium» |

d)

“Culturas plurianuais:” as culturas dos seguintes produtos:

Código NC

0709 10 00

Alcachofras

0709 20 00

Espargos

0709 90 90

Ruibarbos

0810 20

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas

0810 30

Groselhas, incluído o cassis

0810 40

Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium»

| 2) | O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os n.os 2 e 3 aplicar-se-ão apenas se o agricultor, após ter declarado ou transferido direitos ao pagamento ou fracções de direitos ao pagamento existentes, necessitar ainda de declarar ou transferir um direito ao pagamento ou uma fracção de um direito ao pagamento da mesma natureza com uma fracção de um hectare.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os n.os 2 e 3 aplicar-se-ão apenas se o agricultor, após ter declarado ou transferido direitos ao pagamento ou fracções de direitos ao pagamento existentes, necessitar ainda de declarar ou transferir um direito ao pagamento ou uma fracção de um direito ao pagamento da mesma natureza com uma fracção de um hectare.».

| 3) | O n.o 6 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, os hectares transferidos por venda ou arrendamento e não substituídos por um número correspondente de hectares serão incluídos no número de hectares que o agricultor declarar.». |
| --- | --- |

3)

O n.o 6 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, os hectares transferidos por venda ou arrendamento e não substituídos por um número correspondente de hectares serão incluídos no número de hectares que o agricultor declarar.».

| 4) | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
  «6.   Os Estados-Membros podem fixar um limite acima do qual se aplicará o disposto no no 1.». |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

«6.   Os Estados-Membros podem fixar um limite acima do qual se aplicará o disposto no no 1.».

| 5) | O n.o 4 do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, um arrendamento a longo prazo por seis ou mais anos iniciado até 15 de Maio de 2004 será considerado uma compra de terras ou um investimento na capacidade de produção.». |
| --- | --- |

5)

O n.o 4 do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, um arrendamento a longo prazo por seis ou mais anos iniciado até 15 de Maio de 2004 será considerado uma compra de terras ou um investimento na capacidade de produção.».

| 6) | Ao n.o 2 do artigo 22.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Para efeitos da aplicação do presente número, por “terras arrendadas” devem entender-se terras que, no momento da compra ou após esta, fossem objecto de um arrendamento nunca renovado, exceptuadas as renovações impostas por obrigação legal.». |
| --- | --- |

6)

Ao n.o 2 do artigo 22.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da aplicação do presente número, por “terras arrendadas” devem entender-se terras que, no momento da compra ou após esta, fossem objecto de um arrendamento nunca renovado, exceptuadas as renovações impostas por obrigação legal.».

| 7) | Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número:
  «4.   Para efeitos da aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a percentagem dos direitos ao pagamento que o agricultor tenha utilizado será calculada sobre o número de direitos ao pagamento que lhe tenham sido atribuídos no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, com excepção dos direitos ao pagamento vendidos com terra, e deve ser utilizada durante um ano.». |
| --- | --- |

7)

Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número:

«4.   Para efeitos da aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a percentagem dos direitos ao pagamento que o agricultor tenha utilizado será calculada sobre o número de direitos ao pagamento que lhe tenham sido atribuídos no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, com excepção dos direitos ao pagamento vendidos com terra, e deve ser utilizada durante um ano.».

| 8) | O artigo 47.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 47.o

  Superação dos limites máximos
  Sempre que a soma dos montantes a pagar a título de cada um dos regimes previstos nos artigos 66.o a 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 supere o limite máximo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o do mesmo regulamento, o montante a pagar será reduzido proporcionalmente no ano em causa.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 47.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 47.o

Superação dos limites máximos

Sempre que a soma dos montantes a pagar a título de cada um dos regimes previstos nos artigos 66.o a 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 supere o limite máximo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o do mesmo regulamento, o montante a pagar será reduzido proporcionalmente no ano em causa.».

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem decidir, relativamente a 2005, aplicar a alínea b), segundo parágrafo, do artigo 51.o do mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 (JO L 345 de 20.11.2004, p. 85).

2

o

(3)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 48.

3

(4)  JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.

4

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| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/20 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 395/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2005

que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1206/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1206/2004 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005. O artigo 9.o desse regulamento prevê a reatribuição das quantidades não utilizadas mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2005 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 ascendem a um total de 1 179,43 toneladas.

2.   A repartição referida no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 é estabelecida do seguinte modo:

| — | 930,57 toneladas destinadas a produtos A, |
| --- | --- |

—

930,57 toneladas destinadas a produtos A,

| — | 248,86 toneladas destinadas a produtos B. |
| --- | --- |

—

248,86 toneladas destinadas a produtos B.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 230 de 30.6.2004, p. 42.

1

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho Comissão

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/21 |
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10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/21

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2005

relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2005/192/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 12 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2004/896/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 12 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2004/896/CE do Conselho (1).

| (2) | Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004.

| (3) | O protocolo deve ser celebrado, |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deve ser celebrado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do protocolo (2) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 15.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 388 de 29.12.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 388 de 29.12.2004, p. 6.

2

---

Comissão

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/23 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 2005

que altera a Decisão 2004/475/CE que adopta uma medida transitória a favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia

[notificada com o número C(2005) 518]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/193/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a adopção da Decisão 2004/475/CE da Comissão (1), alterou-se a situação relativa aos estabelecimentos que beneficiam de um período de transição para conseguirem cumprir plenamente os requisitos comunitários. |
| --- | --- |

(1)

Desde a adopção da Decisão 2004/475/CE da Comissão (1), alterou-se a situação relativa aos estabelecimentos que beneficiam de um período de transição para conseguirem cumprir plenamente os requisitos comunitários.

| (2) | Um estabelecimento do sector da carne cessou a sua actividade em 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Um estabelecimento do sector da carne cessou a sua actividade em 31 de Dezembro de 2004.

| (3) | Uma instalação do sector do leite incluída na lista de estabelecimentos em situação de transição irá cessar a sua actividade enquanto estabelecimento de elevada capacidade. Reduzirá a sua produção de molde a cumprir as normas definidas na legislação comunitária referentes aos estabelecimentos de capacidade limitada. Deve, por conseguinte, ser suprimida da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Uma instalação do sector do leite incluída na lista de estabelecimentos em situação de transição irá cessar a sua actividade enquanto estabelecimento de elevada capacidade. Reduzirá a sua produção de molde a cumprir as normas definidas na legislação comunitária referentes aos estabelecimentos de capacidade limitada. Deve, por conseguinte, ser suprimida da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | Três dos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição fizeram esforços consideráveis para construir novas instalações. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. |
| --- | --- |

(4)

Três dos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição fizeram esforços consideráveis para construir novas instalações. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização.

| (5) | O anexo da Decisão 2004/475/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão 2004/475/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/475/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 78; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 47.

1

---

ANEXO

«ANEXO

ESTABELECIMENTOS EM SITUAÇÃO DE TRANSIÇÃO NO SECTOR DA CARNE

| N.o | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: carne | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Actividade dos estabelecimentos |
| Carnes frescas, abate, corte | Produtos à base de carne | Frigorífico |
| 1 | 14 | Meso Kamnik, Kamnik | X | | | 1.10.2005 |
| 2 | 19 | Meso Kamnik, Domžale | X | X | | 1.10.2005 |
| 3 | 306 | Arvaj Anton s.p., Kranj | X | X | | 1.10.2005» |

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: carne

Data de conformidade

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Frigorífico

1

14

Meso Kamnik, Kamnik

X

1.10.2005

2

19

Meso Kamnik, Domžale

X

X

1.10.2005

3

306

Arvaj Anton s.p., Kranj

X

X

1.10.2005»

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| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/25 |
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10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 2005

que altera pela quarta vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos

[notificada com o número C(2005) 521]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/194/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/122/CE da Comissão (3) foi adoptada em resposta a surtos de gripe aviária em vários países asiáticos, incluindo o Japão e a Coreia do Sul. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/122/CE da Comissão (3) foi adoptada em resposta a surtos de gripe aviária em vários países asiáticos, incluindo o Japão e a Coreia do Sul.

| (2) | O Japão e a Coreia do Sul apresentaram ao Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) o relatório final sobre a situação da gripe aviária no seu território e as medidas tomadas para controlar a doença. Além disso, o Japão e a Coreia do Sul declararam os respectivos países indemnes de gripe aviária e enviaram à Comissão informação sobre a situação em termos de saúde animal acompanhada de um pedido para alterar a Decisão 2004/122/CE em conformidade. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2004/122/CE para aqueles países deverão deixar de ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(2)

O Japão e a Coreia do Sul apresentaram ao Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) o relatório final sobre a situação da gripe aviária no seu território e as medidas tomadas para controlar a doença. Além disso, o Japão e a Coreia do Sul declararam os respectivos países indemnes de gripe aviária e enviaram à Comissão informação sobre a situação em termos de saúde animal acompanhada de um pedido para alterar a Decisão 2004/122/CE em conformidade. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2004/122/CE para aqueles países deverão deixar de ser aplicáveis.

| (3) | As condições para a importação de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, de países terceiros encontram-se estabelecidas na Decisão 2000/666/CE da Comissão (4), pelo que estas normas se devem também aplicar ao Japão e à Coreia do Sul. As aves vivas, com excepção das aves de capoeira, devem ser sujeitas, entre outras medidas, a quarentena e a um teste de detecção de gripe aviária. |
| --- | --- |

(3)

As condições para a importação de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, de países terceiros encontram-se estabelecidas na Decisão 2000/666/CE da Comissão (4), pelo que estas normas se devem também aplicar ao Japão e à Coreia do Sul. As aves vivas, com excepção das aves de capoeira, devem ser sujeitas, entre outras medidas, a quarentena e a um teste de detecção de gripe aviária.

| (4) | À luz da situação da doença no Camboja, China, Indonésia, Laos, Malásia, Paquistão, Tailândia e Vietname é necessário prolongar a duração das medidas de protecção prevista na Decisão 2004/122/CE no que se refere a estes países. |
| --- | --- |

(4)

À luz da situação da doença no Camboja, China, Indonésia, Laos, Malásia, Paquistão, Tailândia e Vietname é necessário prolongar a duração das medidas de protecção prevista na Decisão 2004/122/CE no que se refere a estes países.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/122/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir da Malásia, de:






  — | alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de aves de capoeira, e |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir da Malásia, de:

—

alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de aves de capoeira, e

| — | ovos para consumo humano e troféus de caça não tratados de quaisquer aves.». |
| --- | --- |

—

ovos para consumo humano e troféus de caça não tratados de quaisquer aves.».

| 2) | No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  1.   Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir do Camboja, da República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, da Indonésia, do Laos, da Malásia, do Paquistão, da Tailândia e do Vietname, de:






  — | penas e partes de penas não transformadas, e de |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir do Camboja, da República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, da Indonésia, do Laos, da Malásia, do Paquistão, da Tailândia e do Vietname, de:

—

penas e partes de penas não transformadas, e de

| — | “aves vivas, com excepção das aves de capoeira”, na acepção da Decisão 2000/666/CE, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).». |
| --- | --- |

—

“aves vivas, com excepção das aves de capoeira”, na acepção da Decisão 2000/666/CE, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).».

| 3) | No artigo 7.o, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «30 de Setembro de 2005». |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «30 de Setembro de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/851/CE (JO L 368 de 15.12.2004, p. 48).

3

(4)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

4

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| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/27 |
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10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2005

sobre a não-conformidade parcial da norma EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas» com os requisitos essenciais de segurança da Directiva 88/378/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2005) 542]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/195/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2) e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 88/378/CEE, presume-se que os brinquedos cumprem os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.o da mesma directiva desde que estejam em conformidade com as normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 88/378/CEE, presume-se que os brinquedos cumprem os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.o da mesma directiva desde que estejam em conformidade com as normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (2) | Os Estados-Membros devem publicar os números de referência das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros devem publicar os números de referência das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

| (3) | O Comité Europeu de Normalização (CEN), sob mandato da Comissão, apresentou e adoptou a norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», em 15 de Julho de 1998, cujas referências tinham sido publicadas, pela primeira vez, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Julho de 1999 (3). |
| --- | --- |

(3)

O Comité Europeu de Normalização (CEN), sob mandato da Comissão, apresentou e adoptou a norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», em 15 de Julho de 1998, cujas referências tinham sido publicadas, pela primeira vez, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Julho de 1999 (3).

| (4) | No âmbito do ponto 4.6 da norma harmonizada, os brinquedos e componentes de brinquedos feitos de materiais expansíveis que, de acordo com o ensaio do cilindro, estão classificados como peças pequenas, não devem poder expandir mais do que 50 % em qualquer dimensão quando ensaiados em conformidade com o ponto 8.14, ou seja, quando completamente submergidos num recipiente segundo certas condições, durante um período de 24 horas. |
| --- | --- |

(4)

No âmbito do ponto 4.6 da norma harmonizada, os brinquedos e componentes de brinquedos feitos de materiais expansíveis que, de acordo com o ensaio do cilindro, estão classificados como peças pequenas, não devem poder expandir mais do que 50 % em qualquer dimensão quando ensaiados em conformidade com o ponto 8.14, ou seja, quando completamente submergidos num recipiente segundo certas condições, durante um período de 24 horas.

| (5) | As autoridades espanholas alegam que apesar do cumprimento da norma harmonizada, estes produtos ainda podem representar um risco para a saúde das crianças se as peças pequenas se soltarem e forem engolidas. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades espanholas alegam que apesar do cumprimento da norma harmonizada, estes produtos ainda podem representar um risco para a saúde das crianças se as peças pequenas se soltarem e forem engolidas.

| (6) | Após a realização de ensaios em vários brinquedos feitos de materiais expansíveis, as autoridades espanholas concluíram que os brinquedos ainda podem continuar a aumentar o seu tamanho se submergidos durante um período superior ao de 24 horas especificado no ponto 8.14. Tendo em conta que um objecto pode levar mais de 24 horas a atravessar o tracto gastro-intestinal, o período de tempo de 24 horas especificado para o método de ensaio pode não ser suficiente para determinar o risco de dano físico em caso de ingestão de pequenos brinquedos ou partes de brinquedos. |
| --- | --- |

(6)

Após a realização de ensaios em vários brinquedos feitos de materiais expansíveis, as autoridades espanholas concluíram que os brinquedos ainda podem continuar a aumentar o seu tamanho se submergidos durante um período superior ao de 24 horas especificado no ponto 8.14. Tendo em conta que um objecto pode levar mais de 24 horas a atravessar o tracto gastro-intestinal, o período de tempo de 24 horas especificado para o método de ensaio pode não ser suficiente para determinar o risco de dano físico em caso de ingestão de pequenos brinquedos ou partes de brinquedos.

| (7) | Para além disso, o risco de dano físico é particularmente elevado quando pequenos segmentos ou peças podem ser destacados facilmente. Apesar do ponto 4.6 da norma harmonizada aplicável exigir que os brinquedos e as partes que os compõem sejam submetidos ao ensaio do cilindro, a mesma não tem em conta que no caso de determinados brinquedos que não cabem no cilindro, nem são constituídos por pequenas partes, as crianças podem, mesmo assim, morder, torcer ou arrancar facilmente pequenas partes dos mesmos. |
| --- | --- |

(7)

Para além disso, o risco de dano físico é particularmente elevado quando pequenos segmentos ou peças podem ser destacados facilmente. Apesar do ponto 4.6 da norma harmonizada aplicável exigir que os brinquedos e as partes que os compõem sejam submetidos ao ensaio do cilindro, a mesma não tem em conta que no caso de determinados brinquedos que não cabem no cilindro, nem são constituídos por pequenas partes, as crianças podem, mesmo assim, morder, torcer ou arrancar facilmente pequenas partes dos mesmos.

| (8) | Consequentemente, tendo por base a informação apresentada pelas autoridades espanholas, outras autoridades nacionais, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Permanente instituído pela Directiva 98/34/CE, torna-se evidente que o cumprimento da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas» não pode continuar a ser considerado como estando em conformidade com os requisitos essenciais de segurança do ponto 4.6 e do ponto 8.14 desta norma, no que se refere ao ensaio de submersão durante 24 horas. |
| --- | --- |

(8)

Consequentemente, tendo por base a informação apresentada pelas autoridades espanholas, outras autoridades nacionais, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Permanente instituído pela Directiva 98/34/CE, torna-se evidente que o cumprimento da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas» não pode continuar a ser considerado como estando em conformidade com os requisitos essenciais de segurança do ponto 4.6 e do ponto 8.14 desta norma, no que se refere ao ensaio de submersão durante 24 horas.

| (9) | É por isso necessária a elaboração de uma menção adequada para acompanhar a publicação das referências da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», |
| --- | --- |

(9)

É por isso necessária a elaboração de uma menção adequada para acompanhar a publicação das referências da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas»,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No caso dos brinquedos e das partes que os compõem feitos de materiais expansíveis, a norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 15 de Julho de 1998, não satisfaz os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.o da Directiva 88/378/CEE, no que diz respeito aos pontos 4.6 e 8.14 dessa norma, em relação ao período de 24 horas durante o qual um brinquedo é submergido num recipiente.

Artigo 2.o

A publicação no Jornal Oficial da União Europeia das referências da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 15 de Julho de 1998, deve ser acompanhada da seguinte menção:

«O ponto 4.6 da norma EN 71-1:1998 e o ponto 8.14, no que se refere ao período de 24 horas durante o qual um brinquedo deve ser submergido num recipiente, não cobrem todos os riscos que os brinquedos ou as partes que os compõem feitos de materiais expansíveis podem representar. A esse respeito, a norma não dá lugar a qualquer presunção de conformidade.».

Artigo 3.o

o

Uma menção, idêntica à prevista no artigo 2.o desta decisão, deve acompanhar a referência de uma norma nacional de transposição da norma harmonizada EN 71-1:1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», a publicar pelos Estados-Membros em conformidade com n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 88/378/CEE.

o

o

o

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 187 de 16.7.1988, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

1

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO C 215 de 28.7.1999, p. 4.

3

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 10.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/29 |
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10.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/29

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 371/04/COL

de 15 de Dezembro de 2004

que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3,

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que em 4 de Novembro de 1998, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou orientações relativas ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (4) por um período experimental inicial de três anos que foi subsequentemente prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 e que, relativamente a alguns sectores, se manteve em vigor até 31 de Dezembro de 2003,

Considerando que em 19 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias publicou uma nova comunicação relativa ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (5),

Considerando que em 18 de Dezembro de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou um enquadramento semelhante através da Decisão do Colégio n.o 263/02/COL (6), como um novo capítulo 26A das orientações,

Considerando que o capítulo 26A é constituído pelo novo enquadramento multissectorial que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003 ou 1 de Janeiro de 2004, consoante o sector relevante,

Considerando que, por conseguinte, o anterior enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento deve ser suprimido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | O capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais é suprimido. |
| --- | --- |

1.

O capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais é suprimido.

| 2. | Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma. |
| --- | --- |

2.

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.

| 3. | Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão das Comunidades Europeias será informada mediante cópia da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão das Comunidades Europeias será informada mediante cópia da presente decisão.

| 4. | A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 5. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

5.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O Presidente

Hannes HAFSTEIN

O Membro do Colégio

Bernd HAMMERMANN

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(1)  Seguidamente designado Acordo EEE.

1

(2)  Seguidamente designado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

2

(3)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (JO L 231 de 3.9.1994, suplemento EEE n.o 32), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004 (ainda não publicada), seguidamente designadas orientações relativas aos auxílios estatais.

3

o

o

o

o

o

o

(4)  JO L 111 de 29.4.1999, suplemento EEE n.o 18, correspondente à comunicação da Comissão — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7).

4

o

(5)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

5

(6)  Ainda não publicada.

6

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