----

----

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

----

REGULAMENTO (CE) N.o 265/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

----

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

----

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 266/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

----

(1)JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão (< JO L 344 de 20.11.2004, p. 5).

(2)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

----

ANEXO

----

(1)  As fotografias têm carácter meramente informativo.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 267/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

----

(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

----

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

----

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 268/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

(3)JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

----

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Fevereiro de 2005

----

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 269/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

----

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 (1)

----

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 270/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são fixadas tal como é indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 6).

(2)JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

(3)JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

----

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E A ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR APLICÁVEIS A PARTIR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 (1)

----

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(4)  O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) n.o 2135/95]. O teor de sacarose é determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(5)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 271/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 19.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 19.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 39,889 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 272/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

----

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 273/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 13,97 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 274/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 33,95 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

(3)JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 275/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 6,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 276/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 a no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 23,85 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 78 900 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.

(3)JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 277/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 31,44 EUR/t para uma quantidade máxima global de 30 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 396 de 31.12.2004, p. 35.

(3)JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 278/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2005, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 32,47 euros/t para uma quantidade máxima global de 26 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 396 de 31.12.2004, p. 34.

(3)JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

----

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 2004

que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em Portugal

(2005/135/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa avaliação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida em 2003, de acordo com a recomendação dirigida a Portugal, em 5 de Novembro de 2002, de acordo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado.

Artigo 2.o

A Decisão 2002/923/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY

----

(1)JO L 322 de 27.11.2002, p. 30.

(2)  Recomendação do Conselho de 5 de Novembro de 2002.

(3)JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(4)JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).

----

----

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2004

sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

(2005/136/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

ADOPTVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo nos Países Baixos.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY

----

(1)JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).

----

Comissão

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 2003

relativa à participação financeira da região da Valónia na empresa Carsid SA

[notificada com o número C(2003) 3527]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/137/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

II.   EMPRESAS QUE PARTICIPAM NA CARSID

III.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

IV.   PRINCÍPIOS DO FUNCIONAMENTO DA CARSID

V.   SITUAÇÃO DO MERCADO SIDERÚRGICO EM 2001

VI.   DÚVIDAS EXPRESSAS PELA COMISSÃO QUANDO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO

VII.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

A.   Corus

B.   Reino Unido

VIII.   COMENTÁRIOS DA BÉLGICA

IX.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

A.   Existência de um auxílio estatal

X.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

XI.   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira prevista pela Bélgica da Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) na empresa Carsid SA, num montante de nove milhões de euros, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum. Tal medida não pode, por conseguinte, ser executada.

Artigo 2.o

A Bélgica informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

----

(1)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO C 95 de 19.4.2002, p. 2.

(3)JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(4)  Ver nota 2.

(5)  Segredos comerciais.

(6)  No início de 1996, a empresa apresentava uma situação económica e financeira muito difícil, que havia conduzido as autoridades da Valónia, por intermédio da SWS, a tomar o controlo de 100 % da empresa e a decidir adoptar um conjunto de medidas de recuperação, designadamente um aumento do capital de 1,5 mil milhões de francos belgas. Em 18 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou uma decisão final negativa em relação a estas intervenções e ordenou o reembolso dos auxílios concedidos (Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, Aço CECA — Forges de Clabecq, JO L 106 de 24.4.1997, p. 30). Em 3 de Janeiro de 1997, na sequência desta decisão, o tribunal belga competente declarou a falência da empresa.

(7)  O grupo Hoogovens Staal tomou o controlo da empresa em dificuldade em Abril de 1997. Apesar de ter sido elaborado um plano de recuperação, a sua situação continuou a piorar.

(8)  Carta das autoridades belgas, de 31 de Maio de 2001, no Processo NN 12/2000 Duferco Belgium.

(9)JO L 85 de 28.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 25).

(10)  No caso da Carsid, as matérias-primas devem ser transbordadas dos navios de alto mar para barcaças, sendo seguidamente transportadas por via fluvial até serem descarregadas nas fábricas, o que implica uma dupla movimentação e despesas de transporte suplementares. Atendendo a que, para produzir uma tonelada de brames, são necessários cerca de 550 quilogramas de carvão e 1 550 quilogramas de minério de ferro, com um custo suplementar de 5 a 10 euros por tonelada de material, o custo dos brames sofre um aumento de 10 a 20 euros por tonelada, ou seja, de 6 % a 12 %. Além disso, o custo da mão-de-obra é mais elevado na Bélgica que na maior parte das regiões da Comunidade e a produtividade é baixa, devido, nomeadamente, à dimensão da exploração, pelo que os custos sofrem um aumento de 20 euros por tonelada.

(11)  Uma única equipa de manutenção para os dois ramos de negócio, uma única loja de peças de substituição, economias em matéria de investigação e desenvolvimento, simplificação ao nível do desenvolvimento dos processos e sinergias logísticas.

(12)  As autoridades belgas utilizaram os fluxos de tesouraria previsionais da Carsid e no final de [...] consideraram um valor final de [...] milhões de euros, o que resulta de um valor residual das instalações de [...] do valor contabilístico inicial, ou seja, de [...] milhões de euros, a que foi adicionado o valor correspondente a três meses de existências.

(13)  A empresa utilizou parte do fluxo de tesouraria previsional da Carsid e no final de [...] considerou um valor final de [...] milhões de euros, correspondente ao resultado da adição do capital subscrito, dos lucros não distribuídos, das amortizações e das provisões superiores às necessidades de investimento e [...] do valor contabilístico inicial das instalações.

(14)  Ao valor final, conforme determinado na nota 12, foi subtraído o custo dos despedimentos.

(15)JO C 152 de 26.6.2002, p. 5.

(16)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Janeiro de 1999, nos Processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, ponto 100, Colectânia 1999, p. II-17.

(17)  De acordo com as autoridades belgas, antes da chegada da Duferco, as comissões previstas nos contratos de agência concluídos pelas unidades de Clabecq e de La Louvière situavam-se entre [...]. Quanto às comissões de gestão, os estudos realizados a nível internacional por empresas de consultoria e bancos de negócios de renome, revelam que as comissões de gestão se situam entre 2,5 % e 5 % do volume de negócios durante um período de cinco a dez anos a contar da retoma das empresas a recuperar.

(18)  Na presente decisão, a Comissão não toma posição sobre este regime.

(19)JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

(20)JO C 70 de 19.3.2002, p. 21.

----

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2005

que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de uma zona submetida a restrições, em Portugal, relativamente a um foco de febre catarral ovina neste Estado-Membro

[notificada com o número C(2005) 335]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/138/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 8.o, o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/828/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/898/CE (JO L 379 de 24.12.2004, p. 105).

----

ANEXO

No anexo I da Decisão 2003/828/CE, a Zona F (zona submetida a restrições) passa a ter a seguinte redacção:

«Zona F

ESPANHA:

PORTUGAL:

----