----

----

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

----

REGULAMENTO (CE) N.o 768/2005 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (seguidamente designada «Agência») cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO II

MISSÃO E ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA

Artigo 3.o

Missão

A missão da Agência consiste em:

Artigo 4.o

Atribuições relativas às obrigações internacionais da Comunidade em matéria de controlo e inspecção

1.   A pedido da Comissão, a Agência:

2.   A pedido da Comissão, a Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros em questões ligadas ao controlo e à inspecção, no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e esses países.

3.   No seu âmbito de competências, a Agência pode desempenhar tarefas, em nome dos Estados-Membros, no âmbito de acordos de pesca internacionais de que a Comunidade é parte.

Artigo 5.o

Atribuições relativas à coordenação operacional

1.   A coordenação operacional da Agência abrange a inspecção e o controlo das actividades de pesca, incluindo a importação, o transporte e o desembarque dos produtos da pesca até ao momento em que esses produtos são recebidos pelo primeiro comprador após o desembarque.

2.   Para efeitos de coordenação operacional, a Agência estabelece planos de utilização conjunta e organiza a coordenação operacional do controlo e da inspecção, a efectuar pelos Estados-Membros, em conformidade com o capítulo III.

Artigo 6.o

Prestação de serviços contratuais aos Estados-Membros

A pedido dos Estados-Membros, a Agência pode prestar-lhes serviços contratuais relacionados com o controlo e inspecção decorrentes das obrigações que lhes incumbem em matéria de pescas nas águas comunitárias e/ou internacionais, nomeadamente na área do fretamento, da exploração e contratação de recursos humanos para as plataformas de controlo e inspecção, assim como da disponibilização de observadores para operações conjuntas realizadas pelos Estados-Membros interessados.

Artigo 7.o

Apoio aos Estados-Membros

A fim de apoiar os Estados-Membros no melhor cumprimento das obrigações decorrentes da política comum das pescas, a Agência deve nomeadamente:

CAPÍTULO III

COORDENAÇÃO OPERACIONAL

Artigo 8.o

Execução das obrigações da Comunidade em matéria de controlo e inspecção

A pedido da Comissão, a Agência coordena as actividades de controlo e inspecção exercidas pelos Estados-Membros com base em programas internacionais de controlo e inspecção, mediante o estabelecimento de planos de utilização conjunta.

Artigo 9.o

Execução de programas específicos de controlo e inspecção

A Agência coordena a execução dos programas específicos de controlo e inspecção, estabelecidos em conformidade com o artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, através de planos de utilização conjunta.

Artigo 10.o

Conteúdo dos planos de utilização conjunta

Cada plano de utilização conjunta:

Artigo 11.o

Notificação dos meios de controlo e inspecção

1.   Até 15 de Outubro de cada ano, os Estados-Membros notificam à Agência os meios de que dispõem para efeitos de controlo e inspecção no ano subsequente.

2.   Cada Estado-Membro notifica à Agência os meios com que pretende executar o programa internacional ou um programa específico de controlo e inspecção que lhe interesse, o mais tardar um mês a contar da data de notificação aos Estados-Membros da decisão que estabelece um destes programas.

Artigo 12.o

Procedimento para a adopção de planos de utilização conjunta

1.   Com base nas notificações previstas no n.o 2 do artigo 11.o e no prazo de três meses a contar da recepção dessas notificações, o director executivo da Agência estabelece um projecto de plano de utilização conjunta em concertação com os Estados-Membros interessados.

2.   O projecto de plano de utilização conjunta identifica os meios de controlo e inspecção a mobilizar com vista à execução do programa de controlo e inspecção a que o plano se refere, com base no interesse dos Estados-Membros envolvidos nas actividades de pesca pertinentes.

O interesse de um Estado-Membro numa dada actividade de pesca é avaliado atendendo aos seguintes critérios cujo peso relativo depende das características específicas de cada plano:

3.   Se, aquando da elaboração de um projecto de plano de utilização conjunta, se verificar que os meios de controlo e inspecção disponíveis não são suficientes para cumprir os requisitos do programa de controlo e inspecção pertinente, o director executivo da Agência notificará rapidamente os Estados-Membros interessados e a Comissão desse facto.

4.   O director executivo notifica os Estados-Membros interessados e a Comissão sobre o projecto de plano de utilização conjunta. Se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação, os Estados-Membros interessados ou a Comissão não tiverem levantado objecções, o director executivo aprovará o plano.

5.   Se um ou mais Estados-Membros interessados ou a Comissão levantarem objecções, o director executivo remeterá o assunto para a Comissão. A Comissão poderá ajustar o plano de acordo com as necessidades e aprová-lo nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

6.   Cada plano de utilização conjunta deve ser examinado todos os anos pela Agência em consulta com os Estados-Membros interessados, a fim de atender a qualquer novo programa de controlo e inspecção a que sejam sujeitos os Estados-Membros interessados e a quaisquer prioridades determinadas pela Comissão nos programas de controlo e inspecção.

Artigo 13.o

Execução dos planos de utilização conjunta

1.   As actividades comuns de controlo e inspecção são realizadas com base nos planos de utilização conjunta.

2.   Os Estados-Membros interessados num plano de utilização conjunta:

3.   Sem prejuízo das obrigações contraídas pelos Estados-Membros no quadro de um plano de utilização conjunta estabelecido em conformidade com o artigo 12.o, o comando e a supervisão dos meios de controlo e inspecção atribuídos a um plano de utilização conjunta são da responsabilidade das autoridades nacionais competentes nos termos do direito interno.

4.   O director executivo pode definir os requisitos de execução de um plano de utilização conjunta aprovado ao abrigo do artigo 12.o Esses requisitos devem permanecer dentro dos limites do plano.

Artigo 14.o

Avaliação dos planos de utilização conjunta

A Agência procede a uma avaliação anual da eficácia de cada plano de utilização conjunta e a uma análise destinada a determinar, com base nos elementos disponíveis, se existe um risco de as actividades de pesca não cumprirem as medidas de controlo aplicáveis. Essas avaliações são comunicadas prontamente ao Parlamento Europeu, à Comissão e aos Estados-Membros.

Artigo 15.o

Actividades de pesca que não sejam objecto de programas de controlo e inspecção

Dois ou mais Estados-Membros podem solicitar à Agência que coordene a utilização dos seus meios de controlo e inspecção numa actividade de pesca ou numa zona que não seja objecto de um programa de controlo e inspecção. A coordenação é assegurada em conformidade com os critérios e as prioridades em matéria de controlo e inspecção determinados de comum acordo entre os Estados-Membros interessados.

Artigo 16.o

Rede de informação

1.   A Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao intercâmbio de todas as informações úteis de que disponham relativamente às actividades comuns de controlo e inspecção nas águas comunitárias e internacionais.

2.   Cada autoridade nacional competente adopta, em conformidade com a legislação comunitária aplicável, as medidas necessárias para garantir um nível de confidencialidade adequado das informações que recebe nos termos do presente artigo, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

Artigo 17.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Essas regras podem abranger, nomeadamente, os procedimentos de elaboração e adopção de projectos de planos de utilização conjunta.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA INTERNA E FUNCIONAMENTO

Artigo 18.o

Estatuto jurídico e sede principal

1.   A Agência é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência é representada pelo seu director executivo.

4.   A Agência tem sede em Vigo, Espanha.

Artigo 19.o

Pessoal

1.   São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (9), e as regulamentações na matéria aprovadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos da aplicação desse estatuto e desse regime. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos funcionários, bem como pelo Regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pela Agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.

3.   O pessoal da Agência é composto por funcionários afectados ou destacados temporariamente pela Comissão, e por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

A Agência pode também empregar agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário.

Artigo 20.o

Privilégios e imunidades

O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Agência.

Artigo 21.o

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

4.   A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto dos funcionários ou do regime que lhes é aplicável.

Artigo 22.o

Línguas

1.   As disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (10), são aplicáveis à Agência.

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 23.o

Criação e competências do Conselho de Administração

1.   A Agência dispõe de um Conselho de Administração.

2.   O Conselho de Administração:

Artigo 24.o

Composição do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por representantes dos Estados-Membros e por seis representantes da Comissão. Cada Estado-Membro tem direito a nomear um membro. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam um suplente por cada membro efectivo, que representará esse membro em caso de ausência.

2.   Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respectivo grau de experiência e dos seus conhecimentos no domínio do controlo e inspecção das pescas.

3.   A duração do mandato é de cinco anos a contar da data de nomeação. O mandato é renovável.

Artigo 25.o

Presidência do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração elege de entre os representantes da Comissão um presidente. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um vice-presidente. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente em caso de impedimento.

2.   A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos e termina no momento em que deixarem de ser membros do Conselho de Administração. Este mandato é renovável uma vez.

Artigo 26.o

Reuniões

1.   O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente. A ordem de trabalhos é determinada pelo presidente, atendendo às propostas dos membros do Conselho de Administração e do director executivo da Agência.

2.   O director executivo e o representante nomeado pelo Conselho Consultivo tomam parte nas deliberações sem direito a voto.

3.   O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros representados no Conselho de Administração.

4.   Quando se trate de uma questão confidencial ou exista um conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir examinar questões específicas da sua ordem de trabalhos sem a presença do representante nomeado pelo Conselho Consultivo. As regras de execução desta disposição podem constar do regulamento interno.

5.   O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa, cujo parecer tenha interesse, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

6.   Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do regulamento interno, fazer assistir-se por conselheiros ou peritos.

7.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.

Artigo 27.o

Votação

1.   O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta de votos.

2.   Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu direito de voto.

3.   O regulamento interno estabelece regras de votação mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro se pode fazer representar por um outro, bem como eventuais requisitos em matéria de quórum.

Artigo 28.o

Declaração de interesses

Os membros do Conselho de Administração efectuam uma declaração de interesses, indicando, quer a inexistência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, quer a existência de quaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Estas declarações são feitas anualmente por escrito ou quando surgir um conflito de interesses relativamente aos pontos da ordem de trabalhos. Nesse caso, o membro em questão não pode votar sobre os referidos pontos.

Artigo 29.o

Funções e competências do director executivo

1.   A Agência é gerida pelo seu director executivo. Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão e do Conselho de Administração, o director executivo não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade.

2.   No exercício das suas funções, o director executivo dá cumprimento aos princípios da política comum das pescas.

3.   O director executivo tem as seguintes funções e competências:

4.   O director executivo responde pelos seus actos perante o Conselho de Administração.

Artigo 30.o

Nomeação e demissão do director executivo

1.   O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e na experiência comprovada relevante no domínio da política comum das pescas e do controlo e inspecção das pescas, a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão após um processo de selecção consecutivo à publicação do lugar no Jornal Oficial da União Europeia e de um convite à manifestação de interesse noutras publicações.

2.   O Conselho de Administração tem o poder de demitir o director executivo. O Conselho de Administração delibera sobre esta questão a pedido da Comissão ou de um terço dos seus membros.

3.   O Conselho de Administração toma as decisões referidas nos n.os 1 e 2 por maioria de dois terços dos seus membros.

4.   O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. O mandato é renovável uma vez, por um novo período de cinco anos, sob proposta da Comissão e mediante aprovação do Conselho de Administração por maioria de dois terços dos seus membros.

Artigo 31.o

Conselho Consultivo

1.   O Conselho Consultivo é composto por representantes dos conselhos consultivos regionais previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, sendo cada representante designado por cada um dos conselhos consultivos regionais. Os representantes podem ser substituídos por suplentes que são designados na mesma ocasião.

2.   Os membros do Conselho Consultivo não podem ser membros do Conselho de Administração. O Conselho Consultivo designa um dos seus membros para tomar parte nas deliberações do Conselho de Administração, sem direito a voto.

3.   A pedido do director executivo, o Conselho Consultivo aconselha-o no exercício das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento.

4.   O Conselho Consultivo é presidido pelo director executivo. Reúne pelo menos uma vez por ano por convocação do seu presidente.

5.   A Agência fornece ao Conselho Consultivo o apoio logístico necessário e secretaria as suas reuniões.

6.   Os membros do Conselho de Administração podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo.

Artigo 32.o

Transparência e comunicação

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2.   O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião.

3.   A Agência pode apresentar comunicações, por iniciativa própria, nos domínios da sua competência. Em especial, deve assegurar que sejam rapidamente fornecidas ao público e a quaisquer partes interessadas informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.

4.   O Conselho de Administração estabelece as normas internas necessárias para a aplicação do n.o 3.

5.   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.

6.   As informações recolhidas pela Comissão e pela Agência, de acordo com o presente regulamento, estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 33.o

Confidencialidade

1.   Os membros do Conselho de Administração, o director executivo e os membros do pessoal da Agência estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287.o do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.

2.   O Conselho de Administração estabelecerá mediante normas internas as regras de execução da obrigação de confidencialidade prevista no n.o 1.

Artigo 34.o

Acesso às informações

1.   A Comissão tem pleno acesso a todas as informações recolhidas pela Agência. A pedido da Comissão e sob a forma por ela especificada, a Agência fornece-lhe quaisquer informações, assim como uma avaliação das mesmas.

2.   Os Estados-Membros a que diga respeito uma operação específica da Agência têm acesso às informações recolhidas pela Agência relativamente a essa operação, em condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 35.o

Orçamento

1.   As receitas da Agência provêm:

2.   As despesas da Agência incluem as despesas de pessoal, administrativas, de infra-estrutura e de funcionamento.

3.   O director executivo elabora um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projecto de quadro de pessoal.

4.   As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

5.   O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.

6.   Este mapa previsional, que deve incluir um projecto de quadro de pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, é transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, à Comissão.

7.   A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (seguidamente designados «autoridade orçamental») juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

8.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.

9.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada à Agência. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

10.   O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

11.   O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras importantes sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

12.   Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver notificado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 36.o

Execução e controlo do orçamento

1.   O director executivo executa o orçamento da Agência.

2.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) (seguidamente designado «Regulamento Financeiro»).

3.   Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro, o director executivo elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   Até ao dia 1 de Julho do ano seguinte, o director executivo transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

7.   As contas definitivas são publicadas.

8.   A Agência estabelece uma função de auditoria interna que deve ser desempenhada em conformidade com as normas internacionais pertinentes.

9.   O director executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

10.   O director executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

11.   Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá ao director executivo da Agência, antes de 30 de Abril do segundo ano subsequente, quitação da execução do orçamento do exercício em causa.

Artigo 37.o

Luta contra a fraude

1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilícitas, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 são aplicáveis sem quaisquer restrições à Agência.

2.   A Agência aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e publica, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.

3.   As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se for necessário, proceder a controlos, no terreno, dos beneficiários dos fundos da Agência e dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.

Artigo 38.o

Disposições financeiras

O Conselho de Administração, depois de recebido o acordo da Comissão e o parecer do Tribunal de Contas, aprova a regulamentação financeira da Agência. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.o

Avaliação

1.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em que a Agência tenha assumido as suas responsabilidades e, posteriormente, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração encomenda uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento. A Comissão coloca à disposição da Agência qualquer informação que esta considere relevante para tal avaliação.

2.   Cada avaliação deve incidir no impacto do presente regulamento, na utilidade, pertinência e eficácia da Agência e dos seus métodos de trabalho, assim como na medida em que a Agência contribui para a realização de um elevado nível de cumprimento das regras da política comum das pescas. O Conselho de Administração estabelece mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consulta às partes interessadas.

3.   O Conselho de Administração recebe a avaliação e formula recomendações dirigidas à Comissão relativamente a alterações ao presente regulamento, à Agência e aos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e são tornados públicos.

Artigo 40.o

Início da actividade da Agência

A Agência deve iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 41.o

Alteração

O artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o-C

1.   A Comissão determinará, nos termos do artigo 36.o e em concertação com os Estados-Membros interessados, quais das actividades de pesca que envolvem dois ou mais Estados-Membros serão submetidas a programas específicos de controlo e inspecção, assim como as condições que regem tais programas.

O programa específico de controlo e inspecção determinará quais das actividades de pesca que envolvem dois ou mais Estados-Membros serão submetidas ao programa, assim como as condições que regem tais actividades.

Cada programa específico de controlo e inspecção enunciará os seus objectivos, prioridades e procedimentos comuns, assim como os marcos de referência para as actividades de controlo e inspecção, os resultados que se esperam das medidas especificadas e a estratégia necessária para assegurar que as actividades de controlo e inspecção sejam o mais uniformes, eficazes e económicas possível. Cada programa identificará os Estados-Membros interessados.

Os programas específicos de controlo e inspecção não podem ter uma duração superior a três anos ou a qualquer período definido para esse efeito num plano de recuperação aprovado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e exploração susceptível dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (13) ou com um plano de gestão aprovado em conformidade com o artigo 6.o do mesmo regulamento.

Os programas específicos de controlo e inspecção serão executados pelos Estados-Membros interessados com base em planos de utilização conjunta estabelecidos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (14).

2.   A Comissão controlará e avaliará os resultados de cada programa específico de controlo e inspecção e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 42.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

----

(1)  Parecer de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(4)JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(5)JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(7)JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 15.)

(9)JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

(10)JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.

(11)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(13)JO L 358 de 21.12.2002, p. 59.

(14)JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 769/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

----

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

----

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 770/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Maio de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Maio de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

(2)JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(3)JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

(4)JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 771/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2005

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início do presente processo

2.   Partes interessadas e visitas de verificação

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Considerações gerais

2.   Produto em causa

3.   Produto similar

C.   AMOSTRAGEM

1.   Amostra de produtores-exportadores da RPC e de Taiwan

1.1.   Selecção prévia dos produtores-exportadores que colaboraram

1.2.   Selecção da amostra

1.3.   Exame individual

2.   Amostra de produtores comunitários

3.   Amostra de importadores

D.   DUMPING

1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

2.   Tratamento individual

3.   Valor normal

3.1.   País análogo

3.2.   Método para determinar o valor normal

3.2.1.   Representatividade global

3.2.2.   Comparabilidade dos tipos do produto

3.2.3.   Representatividade específica de cada tipo do produto

3.2.4.   Vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais

3.2.5.   Valor normal baseado no preço real praticado no mercado interno

3.2.6.   Valor normal baseado num valor calculado

3.2.7.   Economias em transição

3.3.   Determinação do valor normal

a)   República Popular da China

b)   Indonésia

c)   Malásia

d)   Taiwan

e)   Tailândia

f)   Vietname

4.   Preço de exportação

a)   República Popular da China

b)   Indonésia

c)   Malásia

d)   Taiwan

e)   Tailândia

f)   Vietname

5.   Comparação

6.   Margens de dumping

6.1.   Metodologia geral

6.2.   Margens de dumping

a)   República Popular da China

b)   Indonésia

c)   Malásia

d)   Filipinas

e)   Taiwan

f)   Tailândia

g)   Vietname

E.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

2.   Definição de indústria comunitária

3.   Análise da situação do mercado comunitário

3.1.   Introdução

3.2.   Consumo comunitário

3.3.   Importações do produto em causa para a Comunidade

3.3.1.   Avaliação cumulativa

3.3.2.   Volume, preço e parte de mercado das importações originárias dos países em causa

3.3.3.   Subcotação dos preços

3.4.   Produção, capacidade e utilização da capacidade instalada

3.4.1.   Produção, capacidade e utilização da capacidade instalada

3.4.2.   Volume de vendas, preço de venda, parte de mercado e crescimento

3.4.3.   Rendibilidade

3.4.4.   Existências

3.4.5.   Investimentos, rendibilidade dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capitais

3.4.6.   Emprego, produtividade e salários

3.4.7.   Importância do dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

3.4.8.   Conclusão sobre o prejuízo

F.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Introdução

2.   Efeito das importações objecto de dumping

3.   Impacto de outros factores

3.1.   Importações originárias de outros países terceiros

3.2.   Evolução do consumo no mercado comunitário

3.3.   Competitividade da indústria comunitária

4.   Conclusões sobre o nexo de causalidade

G.   INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

1.   Introdução

2.   Interesse da indústria comunitária

3.   Interesse dos importadores/distribuidores

4.   Interesse dos fornecedores a montante

5.   Interesse dos utilizadores e dos consumidores

6.   Conclusão

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

2.   Nível do direito anti-dumping provisório

I.   DISPOSIÇÃO FINAL

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70, originários da República Popular da China, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname.

2.   A taxa do direito anti-dumping provisório, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, relativamente aos produtos fabricados pelos produtores de Taiwan enumerados no anexo é de 15,8 % (código adicional TARIC A649).

3.   A taxa do direito provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para os produtos fabricados pelas empresas a seguir referidas, é a seguinte:

4.   A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 está sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

----

(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO C 212 de 24.8.2004, p. 2.

(3)  Regulamento (CE) n.o 393/98 do Conselho (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1).

(4)JO L 243 de 5.9.1997, p. 17, considerando (69).

(5)

----

ANEXO

(código adicional TARIC A649)

A-STAINLESS INTERNATIONAL CO LTD, Taipei

BOLTUN CORPORATION, Tainan

CHAEN WEI CORPORATION, Taipei

CHIAN SHYANG ENT CO LTD, Chung-Li City

CHONG CHENG FASTENER CORP., Tainan

DIING SEN FASTENERS & INDUSTRIAL CO LTD, Taipei

DRAGON IRON FACTORY CO LTD, Kaohsiung

EXTEND FORMING INDUSTRIAL CORP. LTD, Lu Chu

FORTUNE BRIGHT INDUSTRIAL CO LTD, Lung Tan Hsiang

FWU KUANG ENTERPRISES CO LTD, Tainan

HSIN YU SCREW ENTERPRISE CO LTD, Taipin City

HU PAO INDUSTRIES CO LTD, Tainan

J C GRAND CORPORATION, Taipei

JAU YEOU INDUSTRY CO LTD, Kangshan

JOHN CHEN SCREW IND CO LTD, Taipei

KUOLIEN SCREW INDUSTRIAL CO LTD, Kwanmiao

KWANTEX RESEARCH INC, Taipei

LIH LIN ENTERPRISES & INDUSTRIAL CO LTD, Taipei

LIH TA SCREW CO LTD, Kweishan

LU CHU SHIN YEE WORKS CO LTD, Kaohsiung

M & W FASTENER CO LTD, Kaoshsiung

MULTI-TEK FASTENERS & PARTS MANIFACTURER CORP., Tainan

NATIONAL AEROSPACE FASTENERS CORP., Ping Jen City

QST INTERNATIONAL CORP., Tainan

SEN CHANG INDUSTRIAL CO LTD, Ta-Yuan

SPEC PRODUCTS CORP., Tainan

SUMEEKO INDUSTRIES CO LTD, Kaoshiung

TAIWAN SHAN YIN INTERNATIONAL CO LTD, Kaohsiung

VIM INTERNATIONAL ENTERPRISE CO LTD, Taichung

YEA-JANN INDUSTRIAL CO LTD, Kaohsiung

ZONBIX ENTERPRISE CO LTD, Kaohsiung

ZYH YIN ENTERPRISE CO LTD, Kaohsiung

----

----

REGULAMENTO (CE) N.o 772/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2005

relativo às especificações para a cobertura das características e a definição do formato técnico para a produção anual das estatísticas comunitárias do aço para os anos de referência de 2003 a 2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As especificações para a cobertura das características são as definidas no anexo I do presente regulamento.

2.   Nessas especificações, as referências às contas das empresas seguem as rubricas estabelecidas no artigo 9.o e no artigo 23.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho (2) para efeitos de apresentação do balanço e da conta de ganhos e perdas, respectivamente.

Artigo 2.o

O formato técnico referido no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 48/2004 é o constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros aplicarão essas especificações e esse formato técnico ao ano de referência de 2003 e aos anos subsequentes.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

----

(1)JO L 7 de 13.1.2004, p. 1.

(2)JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

----

ANEXO I

COBERTURA DAS CARACTERÍSTICAS

1.   ESTATÍSTICAS ANUAIS SOBRE O BALANÇO DE SUCATAS DE AÇO E DE GUSA

Observações preliminares

Os Estados-Membros deverão recolher informação relativa a todas as fábricas que produzam gusa, aço ou os produtos definidos como grupo 27.1 da NACE Rev. 1.1 e consumam e/ou produzam sucata. Para 2003, o primeiro ano de referência, a Comissão aceitará que a população coberta se refira ao grupo 27.1 da NACE Rev.1. Tem de ser preenchido um questionário separado para cada fábrica, mesmo que várias delas façam parte da mesma empresa. Quando a fábrica possui uma fundição de aço incorporada localmente, esta deve ser considerada como parte integrante da fábrica. Entende-se por fábricas incorporadas localmente as fábricas que se encontrem sob a mesma direcção e estejam implantadas no mesmo local. O formulário aplica-se aos trens de laminagem que relaminem directamente produtos usados que não são habitualmente considerados como sucata. Todas as instalações siderúrgicas que não disponham de recursos próprios e que, por conseguinte, comprem a sua sucata a outras fábricas devem preencher o presente inquérito, tal como as produtoras. Como não estão classificadas no grupo 27.1 da NACE Rev. 1.1, as fundições de gusa, localmente incorporadas ou não, e as fundições de aço não incorporadas são excluídas.

Considera-se sucata:

Em contrapartida, os desperdícios contendo ferro que estejam contaminados de forma significativa por material não metálico e que apareçam durante a fusão ou durante os tratamentos térmico ou mecânico não devem ser incluídos na sucata, por exemplo:

Especificações

Código: 
1010
Título: Stocks no primeiro dia do ano

Deve indicar-se nestes códigos os stocks existentes em toda a fábrica incluindo as actividades incorporadas localmente (incluindo fundições de aço) com excepção dos stocks que se encontrem nas fundições de gusa.

Código: 
1020
Título: De proveniência interna

Inclui:

as projecções e outros desperdícios provenientes do vazamento de aço nas aciarias e nas fundições de aço incorporadas: ossos de vazamento, as fugas, os funis, os jactos de vazamento e as rebarbas. Englobar lingotes defeituosos e rejeitados não contados na produção,

considera-se sucata nova a que resulta do fabrico dos semiprodutos e produtos laminados, incluindo produtos provenientes do trabalho por empreitada, bem como a sucata de lingotes, os lingotes defeituosos e as peças vazadas de aço defeituosas cujo estado seja constatado após a sua saída da instalação de fusão ou vazamento (isto é, após terem sido contados na produção de aço bruto ou de peças vazadas). Inclui a sucata das fundições de aço incorporadas localmente, das forjas, das instalações de produção de tubos de aço e das instalações de trefilagem, estiragem e laminagem a frio, das instalações de construção metálica e outras de transformação do aço, com excepção das fundições de gusa (ver nota geral n.o 1 supra). Não se considera sucata nova os desperdícios do triturador que são reutilizados nos próprios trens de laminagem CECA,

considera-se sucata velha o aço e a gusa provenientes de reparações e do desmantelamento de instalações, máquinas e ferramentas, por exemplo, das lingoteiras.

Código: 
1030
Título: Recepções (1031 + 1032 + 1033)

A sucata obtida através de um comerciante na qualidade de intermediário é registada nas fontes designadas pelos códigos 1031, 1032 e 1033, conforme o que for mais apropriado.

A sucata naval proveniente de estaleiros de demolição da Comunidade deve ser considerada como sucata nacional ou comunitária.

Código: 
1031
Título: De fontes nacionais

Inclui recepções de sucata de outras fábricas ou instalações pertencentes à mesma empresa e que se encontram no mesmo país, incluindo altos fornos, aciarias, trens de laminagem, fundições de gusa (incluindo fundições de gusa incorporadas). Devem incluir-se as recepções de sucata proveniente de fábricas de outras empresas siderúrgicas e de outras fábricas, para além das que produzam ou utilizem aço, por exemplo, minas.

Devem indicar-se também as recepções de sucata proveniente do mercado nacional recebida directamente de empresas não siderúrgicas, tais como fundições de aço ou de gusa, fábricas de tubos, forjas, indústrias de construção, extractivas, estaleiros navais, empresas de caminhos-de-ferro, indústrias mecânicas e todos os fabricos metálicos, etc.

Código: 
1032
Título: De países comunitários

Inclui as recepções de sucata proveniente de outros países comunitários.

Código: 
1033
Título: De países terceiros

Engloba as recepções de sucata proveniente de todos os países não comunitários (ou terceiros).

Código: 
1040
Título: Total disponível (1010 + 1020 + 1030)

Soma de stocks no primeiro dia do ano, provenientes da própria fábrica e de recepções.

Código: 
1050
Título: Consumo total ...

O consumo total mostra as quantidades totais de sucata consumidas na produção de gusa em altos fornos, fornos eléctricos e também em instalações de sinterização, bem como o consumo total de sucata utilizada na produção total de aço bruto, incluindo o fabrico de ferro fundido especial através da recarburação do aço e a produção das aciarias incorporadas localmente.

Código: 
1051
Título: ... sendo de fornos eléctricos

Consumo de sucata na produção de aço em fornos eléctricos.

Código: 
1052
Título: ... sendo de sucata de aço inoxidável

Consumo de sucata de aço inoxidável contendo 10,5 % ou mais de crómio e não mais de 1,2 % de carbono, com ou sem outros elementos de liga.

Código: 
1060
Título: Expedições

Declaração de todas as expedições de sucata, incluindo para todas as fundições, mesmo as integradas localmente.

Código: 
1070
Título: Stocks no último dia do ano (1040 – 1050 – 1060)

Deve indicar-se nestes códigos os stocks existentes em toda a fábrica incluindo as actividades incorporadas localmente (incluindo fundições de aço) com excepção dos stocks que se encontrem nas fundições de gusa.

2.   CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS E DE ENERGIA E BALANÇO DA ENERGIA ELÉCTRICA NA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA

Observações preliminares sobre os tipos de instalações

A instalação para preparação de carga inclui instalação para preparação da carga e instalação de sinterização.

No que diz respeito aos altos fornos e fornos eléctricos de gusa, deve ser tido em conta apenas o consumo de combustível directamente carregado ou utilizado nos fornos, em substituição do coque, ou seja, excluindo o consumo nos cowpers, nos sopradores e noutros equipamentos auxiliares dos altos fornos (a declarar em «outras instalações»).

As aciarias incluem aciarias e vazamento contínuo.

As centrais eléctricas incluem o consumo de combustível e de energia utilizados para produzir toda a electricidade na fábrica ou nas centrais eléctricas conjuntas de diversas aciarias. Ver igualmente nota geral n.o 2.

Os Estados-Membros devem recolher essa informação junto de todas as instalações siderúrgicas definidas como grupo 27.1 da NACE Rev. 1.1, incluindo relaminadores e centrais eléctricas da indústria do aço partilhados entre diversas fábricas e empresas. Estas centrais eléctricas devem ser consideradas como aciarias do grupo 27.1 da NACE Rev. 1.1 para efeitos das presentes estatísticas.

Centrais eléctricas siderúrgicas comuns

As centrais eléctricas comuns a várias fábricas ou empresas siderúrgicas devem ser consideradas como uma entidade.

As centrais eléctricas siderúrgicas comuns devem responder directamente ao inquérito. As fábricas que utilizem essas centrais eléctricas não devem, para evitar as duplicações, incluir esses dados nas suas respostas individuais.

As aciarias devem, no entanto, indicar nos seus recursos as recepções de electricidade proveniente das centrais comuns globalmente (linha 3102), em conjunto com as suas recepções do exterior.

Excluem-se as centrais eléctricas ligadas a outras indústrias, por exemplo, a indústria da hulha.

Instalações de produção de energia eléctrica e de vapor

Estas instalações siderúrgicas mistas devem ser consideradas em parte como centrais eléctricas. O consumo de combustíveis apenas deve compreender o consumo referente à produção de energia eléctrica, isto é, com exclusão das quantidades atribuíveis aos fornecimentos de calor.

Consumo de energia

Na parte A, indicar o consumo de combustíveis e de energia nas instalações siderúrgicas, assim como as suas instalações auxiliares, com excepção das coquerias (altos fornos, instalações de sinterização, fundições de aço incorporadas localmente, trens de laminagem, etc.).

Incluir todo o consumo das instalações auxiliares (por exemplo, das centrais eléctricas e de vapor) mesmo que estas não trabalhem unicamente para as instalações siderúrgicas.

Excluir as instalações incorporadas nas instalações siderúrgicas cujas actividades não sejam abrangidas pelo grupo 27.1 da NACE Rev. 1.1.

Parte A:   Estatísticas anuais sobre o consumo de combustível e de energia por tipo de instalação

Código: 
2010
Título: Combustíveis sólidos (2011 + 2012)

Os combustíveis sólidos devem ser registados de acordo com o respectivo estado no momento da recepção.

Código: 
2011
Título: Coque

Inclui coque, semicoque, coque de petróleo e finos de coque.

Código: 
2012
Título: Outros combustíveis sólidos

Inclui carvão e aglomerados, lignite e briquetes.

Código: 
2020
Título: Combustíveis líquidos

Inclui o consumo de todos os combustíveis líquidos nas instalações siderúrgicas e respectivas instalações auxiliares, nas centrais eléctricas, à excepção das coquerias.

Código: 
2030
Título: Gás (2031 + 2032 + 2033 + 2034)

O consumo registado deve ser o consumo líquido, sem as perdas e o gás queimado no facho.

O consumo de gás é registado em gigajoules (1 gigajoule = 109 joules = 1 gigacaloria/4,186), com base no menor poder calorífico para cada gás (para gás seco a 0° C e 760 mm Hg).

Código: 
2040
Título: Expedições externas de gás de alto forno

Inclui o total de expedições externas de gás de alto forno para a rede pública, coquerias siderúrgicas incorporadas, outras aciarias e outros clientes.

Código: 
2050
Título: Expedições externas de gás de convertidor

Inclui o total de expedições externas de gás de convertidor para a rede pública, coquerias siderúrgicas incorporadas, outras aciarias e outros clientes.

Parte B:   Estatísticas anuais do balanço da energia eléctrica na indústria siderúrgica

Especificações

Código: 
3100
Título: Recursos (3101 + 3102)

Ver especificações relativas a 3101 e 3102.

Código: 
3101
Título: Produção bruta

Produção bruta correspondente ao consumo total nas centrais eléctricas, tal como registados na parte A relativamente às centrais eléctricas.

Código: 
3102
Título: Recepções do exterior

«Exterior» inclui a rede pública, outros países, instalações siderúrgicas (incluindo as centrais eléctricas comuns), coquerias siderúrgicas, sectores incorporados localmente, etc.

Código: 
3200
Título: Utilizados (3210 + 3220 + 3230)

O total da linha 3200 deve corresponder ao da linha 3100.

Código: 
3210
Título: Consumo por instalação fabril (3211 + 3212 + 3213 + 3214 + 3215 + 3216 + 3217)

Inclui consumo total por instalação fabril das linhas (3211 + 3212 + 3213 + 3214 + 3215 + 3216 + 3217).

Código: 
3217
Título: Outras instalações

Refere-se a outros tipos de instalações fabris, como especificado na parte A.

Código: 
3220
Título: Expedições no exterior

Ver código 3102.

Código: 
3230
Título: Perdas

Inclui todas as perdas de energia eléctrica.

3.   INQUÉRITO ACERCA DOS INVESTIMENTOS NA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA (DESPESAS E CAPACIDADE)

Parte A:   Estatísticas anuais das despesas

Observações preliminares

Tem de ser preenchido um questionário separado para cada fábrica, mesmo que várias delas façam parte da mesma empresa.

As despesas de investimento representam o investimento em bens corpóreos durante o período de referência. Inscrevem-se os bens de equipamento corpóreos novos ou já existentes, adquiridos a terceiros ou produzidos para uso próprio (ou seja, a produção de bens de equipamento corpóreos levados ao activo), com uma vida útil superior a um ano, incluindo bens corpóreos não produzidos, como os terrenos. O limiar de vida útil de um bem susceptível de ser levado ao activo pode ser alargado de acordo com as práticas contabilísticas da empresa, sempre que estas exijam uma vida útil esperada superior ao limiar de um ano acima indicado.

Todos os investimentos são avaliados antes de as correcções de valor serem efectuadas (isto é, em bruto) e antes da dedução do rendimento proveniente de cessões de imobilizações. Os bens adquiridos são avaliados ao preço de compra, ou seja, incluindo despesas de transporte e instalação, bem como honorários, taxas e outros custos inerentes à transferência de propriedade. Os bens corpóreos produzidos pela própria unidade são avaliados ao custo de produção. Os bens adquiridos no seguimento de reestruturações (nomeadamente de uma fusão, aquisição maioritária, dissolução ou fragmentação) são excluídos. As compras de pequenas ferramentas não susceptíveis de serem levadas ao activo são incluídas nas despesas correntes.

Também se incluem todos os acréscimos, alterações, melhoramentos e renovações que prolonguem a vida útil ou aumentem a capacidade de produção dos bens de equipamento.

Os custos de manutenção corrente são excluídos, bem como o valor e as despesas correntes relativas a bens de equipamento utilizados ao abrigo de contratos de aluguer, arrendamento ou locação.

No que diz respeito ao registo de investimentos em que a facturação, a entrega, o pagamento e a primeira utilização do bem possam ocorrer em períodos de referência diferentes, propõe-se como objectivo a adopção do método seguinte:

Na prática, tal poderá não ser possível e as normas contabilísticas das empresas poderão obrigar à adopção das seguintes aproximações:

Os bens corpóreos estão registados nas contas das empresas sob a rubrica relativa a «Activo imobilizado — Imobilizações corpóreas».

Especificações por tipo de instalação

Código: 
4010
Título: Fábrica de coque

Inclui:

fornos, incluindo baterias de coqueria com equipamento auxiliar como cargas, empurradores, trituradores, etc., assim como vagões de coque e torres de arrefecimento,

instalação auxiliar.

Nota: Em cada rubrica estão incluídos instalação, edifícios e equipamento auxiliar.

Código: 
4020
Título: Instalação para preparação da carga

Inclui instalações fabris para preparação de minério de ferro e da carga.

Código: 
4030
Título: Instalação para produção de ferro e de ligas de ferro (incluindo altos fornos)

Inclui fornos eléctricos para ferro fundido, baixos fornos, outras instalações de pré-fusão, etc.

Código: 
4040
Título: Aciarias

O processo AOD, os tratamentos sob vácuo, os tratamentos em panela, etc. são considerados como pós-tratamento sucedendo ao processo final; as despesas de investimento pertinentes (como toda a produção) têm de ser incluídas na categoria que abrange o processo final apropriado.

Quando a fábrica inclui (ou vier a incluir) uma aciaria e um misturador, a despesa relativa ao misturador deve ser incluída na aciaria correspondente. Se a fábrica não tem aciaria, esta despesa deve ser incluída na despesa relativa aos altos fornos.

Código: 
4041
Título: Eléctricas

Inclui o processo EAF para produção de aço bruto, por forno eléctrico (arco ou indução).

Código: 
4050
Título: Vazamento contínuo

Está relacionado com brames de vazamento contínuo, blooms, biletes, blocos para perfis e semiprodutos para tubos de aço, excluindo desperdícios das partes anterior e posterior dos produtos.

Código: 
4060
Título: Laminadores (4061 + 4062 + 4063 + 4064)

Para cada tipo de laminador deve ter-se em conta não apenas a despesa relativa ao próprio trem de laminagem mas, também, as despesas relativas a instalações a montante (por exemplo, fornos de reaquecimento) e a jusante (por exemplo, leitos de arrefecimento, tesouras) dos trens de laminagem. Na rubrica «Outras instalações» (código 4070) incluem-se as despesas relativas a todo o equipamento não abrangido por uma categoria especial de laminador, excepto as instalações de revestimento (revestimento com estanho, zinco, etc.), distinguidas com o código 4064.

A despesa relativa a trens de têmpera deve ser indicada no código 4063 — Trens de tiras largas a frio.

Código: 
4061
Título: Produtos planos

Este código regista a despesa relativa aos trens de laminagem a quente para produtos planos.

Código: 
4062
Título: Produtos longos

Este código regista a despesa relativa aos trens de laminagem a quente para produtos longos.

Código: 
4063
Título: Trens de tiras largas a frio

Este código regista a despesa relativa aos trens de tiras largas a frio, contínuos ou não.

Código: 
4064
Título: Instalação de revestimento

Este código regista a despesa relativa às instalações de revestimento (linhas de revestimento).

Código: 
4070
Título: Outras instalações

Este código inclui:

todas as instalações centrais e redes de distribuição de energia eléctrica, gás, água, vapor, ar e oxigénio,

transportes, oficinas mecânicas, laboratórios e todas as demais instalações que façam parte da fábrica no seu conjunto mas não possam ser classificadas como parte de um sector particular,

trens de laminagem de blumes, brames e biletes quando esses semiprodutos não forem de vazamento contínuo e forem declarados no código 4050.

Código: 
4200
Título: Parte deste total para combater a poluição

Despesa de investimento em métodos, tecnologias, processos ou equipamento destinados a recolher e remover a poluição e os poluentes (tais como emissões para o ar, efluentes ou resíduos sólidos) após a sua criação, a prevenir o aumento do nível de poluição e a medi-lo, e a tratar e eliminar os poluentes resultantes da actividade da empresa.

Esta rubrica é a soma das despesas nos seguintes domínios ambientais: protecção da qualidade do ar e clima, gestão das águas residuais, gestão de resíduos e outras actividades de protecção do ambiente. As outras actividades de protecção do ambiente incluem: protecção e recuperação de solos, águas subterrâneas e águas de superfície, protecção contra o ruído e vibrações, protecção da biodiversidade e paisagem, protecção contra radiações, investigação e desenvolvimento, acções de gestão genérica na protecção do ambiente, formação, educação e informação sobre protecção ambiental, actividades com custos de difícil desagregação e actividades não classificadas noutros itens.

Incluem-se:

os investimentos em componentes que complementam equipamento existente instaladas no final da linha de produção ou totalmente fora dela (equipamento «em fim de ciclo»),

os investimentos em equipamento (por exemplo, filtros ou fases separadas de limpeza) que faz a compostagem ou a extracção de poluentes dentro da linha de produção, no caso de estas instalações acrescidas não afectarem o funcionamento da linha de produção.

O principal objectivo ou função desta despesa de investimento é a protecção ambiental e o total da despesa com a protecção do ambiente deve ser comunicado.

As despesas devem ser comunicadas em bruto, sem quaisquer compensações de custos resultantes da produção e venda de subprodutos, das poupanças realizadas ou dos subsídios recebidos.

Os bens adquiridos são avaliados ao preço de compra, excluindo o IVA dedutível e outros impostos dedutíveis directamente ligados ao volume de negócios.

Estão excluídas:

as acções e actividades benéficas para o ambiente que poderiam ter sido realizadas independentemente de considerações de protecção ambiental, incluindo medidas cujo objectivo principal é a saúde e a segurança no local de trabalho e a segurança da produção,

as medidas para reduzir a poluição quando os produtos são utilizados ou eliminados (adaptação ambiental de produtos), a menos que a política e a regulamentação ambiental alargue a responsabilidade jurídica do produtor, de modo a que esta abranja também a poluição gerada pelos produtos durante a sua utilização ou o destino a dar aos mesmos quando se transformam em resíduos,

a utilização de recursos e as actividades de poupança (por exemplo, abastecimento de água ou a poupança de energia ou de matérias-primas), a menos que o objectivo principal seja a protecção do ambiente: por exemplo, quando o objectivo dessas actividades seja a execução de políticas ambientais nacionais ou internacionais e quando elas não sejam realizadas por razões de redução de custos.

Parte B:   Estatísticas anuais da capacidade

Observações preliminares

A máxima produção possível corresponde à produção que uma fábrica poderia realizar durante o ano considerado, tendo em conta as práticas operacionais normais ou previstas, os métodos operacionais e o mix de produtos. Por definição, é mais elevada do que a produção real.

As alterações na MPP estarão, em geral, relacionadas com:

A máxima produção possível é a produção máxima realizável durante o ano em questão em condições de trabalho normais, tendo em consideração reparações, manutenção e dias de descanso habituais, com o equipamento disponível no início do ano, e tendo igualmente em conta a produção suplementar de equipamento que se tornará operacional, bem como o equipamento existente que deverá ser definitivamente encerrado no decurso do ano. O desenvolvimento da produção baseia-se nas proporções prováveis da composição da carga para cada um dos elementos do equipamento em consideração e no pressuposto de que as matérias-primas estarão disponíveis.

Métodos gerais de cálculo

Todas as instalações que não estejam permanentemente encerradas têm de ser incluídas nas respostas ao inquérito.

O cálculo da MPP é baseado no pressuposto de que estão reunidas as condições operacionais normais, incluindo:

Entrada em funcionamento ou retirada de serviço

Nos casos em que a fábrica entre em serviço, seja encerrada permanentemente, transferida ou vendida durante o ano em questão, é necessário ter em consideração a data em que a entrada ou retirada se verificará e calcular a MPP em proporção ao número de meses que o equipamento deverá funcionar. No caso de equipamento novo, particularmente de grande importância, deve ser exercida prudência no que diz respeito à produção possível durante o período de desenvolvimento, que poderá prolongar-se durante vários anos.

1.   Aciarias

—   Aços de convertidor: no caso dos aços de convertidor (por exemplo, LD, OBM, etc.) todas as instalações para produção de gusa e aço devem ser consideradas em conjunto, isto é, a MPP das aciarias pode ser limitada pela disponibilidade de metal quente; nestes casos, a MPP das aciarias deve ser calculada com base na gusa disponível, tendo em conta a distribuição normal da gusa entre aciarias, fundições, instalações de granulação e vendas, de forma apropriada, e a carga normal de sucata necessária para 1 tonelada de produto acabado.

—   Aços eléctricos: tem de se ter em consideração os fornecimentos normalmente disponíveis de energia eléctrica.

—   Geral: podem existir estrangulamentos técnicos em certas instalações auxiliares que poderão limitar, por exemplo, a utilização simultânea a apenas dois de três fornos (a causa pode ser um estrangulamento técnico no fornecimento de oxigénio, nos fornos-poço, nas pontes rolantes, etc.). Por conseguinte, cada aciaria deve ser considerada com todo o equipamento auxiliar que influencia o seu funcionamento.

2.   Trens de laminagem e linhas de revestimento

A MPP de um trem de laminagem ou de uma linha de revestimento deve ser estabelecida com base num determinado mix de produtos, isto é com base em volumes fixos de produtos de determinadas dimensões e secções. Quando uma empresa, devido a condições de mercado imprevisíveis, não conseguir elaborar previsões, deve ser utilizado o mix de produtos do ano anterior.

Além disso, a MPP tem de ser estabelecida, igualmente, com base na gama normal de dimensões dos produtos semiacabados carregados no trem de laminagem.

Ao calcular a MPP, devem ser tidos em conta os estrangulamentos a montante e a jusante existentes em toda a instalação, por exemplo, disponibilidade de produtos semiacabados, capacidade de transporte e de acabamento do produto.

A aquisição de aço semiacabado pode permitir que a MPP de um laminador ou de um grupo, de outra forma condicionados, aumente apenas se o volume de aço semiacabado necessário estiver disponível durante um ano em que as condições comerciais sejam favoráveis. Tal implica, em geral, contratos a longo prazo ou programas de fornecimento bem definidos.

Geralmente, numa fábrica incorporada ou nas fábricas de um só grupo deve existir um equilíbrio entre a produção de aço e a produção de produtos laminados, tendo previamente em consideração a distribuição normal do aço disponível entre trens de laminagem, fundições e produtos semiacabados para o fabrico de tubos ou forjagem.

A produção real (código ACP) deve ser declarada numa base bruta quando estiver finalmente concluída cada fase do processo, antes de qualquer transformação.

Deve incluir todos os produtos produzidos na fábrica, quer sejam ou não para utilização própria. Em particular, os produtos provenientes do trabalho por empreitada têm de ser incluídos na produção da fábrica onde foram fabricados e não na da que encomendou o trabalho. Deve abranger todos os produtos e as qualidades (ligados e não ligados), incluindo os desclassificados que não se destinem a refusão imediata, nomeadamente os de segunda e terceira escolhas, os troços de chapa e folha, e as extremidades cortadas; produtos recuperados mediante corte de produtos de aço laminados ou parcialmente laminados, ou semiprodutos, em que as áreas defeituosas são raspadas para refusão imediata.

A transmissão de dados relacionados com a produção real é facultativa.

Tem de ser preenchido um questionário separado para cada fábrica, mesmo que várias delas façam parte da mesma empresa.

Especificações

Código: 
5010
Título: Coque

Produção das coquerias.

Código: 
5020
Título: Preparação da carga

Produção de todas as instalações de sinterização, peletização e de outras instalações que produzam materiais aglomerados para a carga do alto forno e esponja de ferro directamente reduzida.

Código: 
5030
Título: Gusa e ligas de ferro

Inclui a totalidade de gusa, spiegel e ferro-manganês com um teor elevado de carbono que sai dos altos fornos e dos fornos eléctricos de gusa da fábrica

Código: 
5040
Título: Aço bruto

Total de aço bruto.

Código: 
5041
Título: Eléctrico

do qual aço bruto proveniente de fornos eléctricos (arco e indução).

Código: 
5042
Título: Utilizado no vazamento contínuo

do qual brames de vazamento contínuo, blooms, biletes, blocos para perfis e semiprodutos para tubos de aço.

Código: 
5050
Título: Produtos obtidos directamente por laminagem a quente (5051 + 5052)

Inclui total de produtos laminados a quente.

Código: 
5051
Título: Produtos planos

Inclui total de produtos planos laminados a quente.

Código: 
5052
Título: Produtos longos

Total de produtos longos laminados a quente. Por uma questão de conveniência, este código inclui semiprodutos laminados para tubos, uma vez que não podem ser classificados com outro código

Código: 
5060
Título: Produtos obtidos de produtos laminados a quente

(excluindo produtos revestidos)

Produtos obtidos de produtos laminados a quente (excluindo produtos revestidos). Este código inclui bandas estreitas laminadas a quente obtidas pelo corte de bandas largas laminadas a quente, chapas a quente obtidas pelo corte de bandas largas laminadas a quente, produtos planos laminados a frio em forma de chapa ou bobina

Código: 
5061
Título: Obtidos por laminagem a frio

dos quais produtos planos (chapas e bandas) obtidos por laminagem a frio.

Código: 
5070
Título: Produtos revestidos

Este código inclui aços para embalagem (folha-de-flandres, folha e banda estanhadas, aço cromado), todas as folhas, chapas e bobinas, planas ou onduladas, galvanizadas a quente ou electroliticamente, bem como todas as folhas, chapas e bobinas, planas ou onduladas, revestidas com revestimentos orgânicos

A definição dos códigos do presente inquérito tem como referência o anterior questionário Eurostat CECA 2-61.

----

(1)  Contudo, após alguns anos, as revisões regulares (por exemplo, dos altos fornos) podem ser apresentadas sob a forma de uma «média» anual.

----

ANEXO II

FORMATO TÉCNICO

1.   FORMA DOS DADOS

Os dados são enviados como um conjunto de registos, uma grande parte dos quais descreve as características dos dados (país, ano, actividade económica, etc.). Os próprios dados são números que podem ser relacionados com sinais e notas de rodapé explicativas. Os dados confidenciais devem ser enviados com os valores reais registados na área do valor e acrescentando ao registo um sinal indicando a natureza dos dados confidenciais.

2.   ESTRUTURA DOS REGISTOS

Os registos são constituídos por áreas de comprimento variável, separadas por um ponto e vírgula (;). O comprimento máximo previsto é indicado no quadro seguinte, a título de informação. Seguindo a ordem da esquerda para a direita, temos:

3.   DESCRIÇÃO DAS ÁREAS

3.1.   Tipo de série

3.2.   Países

3.3.   Tipo de produção ou tipo de instalação

3.4.   Variáveis e unidades dos valores dos dados

Os dados monetários têm de ser expressos em milhares de euros para os países da zona euro e em milhares em moeda nacional para os países fora da zona euro.

3.5.   Sinais de confidencialidade

Pede-se aos Estados-Membros que indiquem claramente os dados confidenciais, usando os sinais adiante indicados:

4.   EXEMPLOS DE REGISTOS

Exemplo 1

S10;2003;DE;;1010;12345;;;MTON

No que diz respeito às estatísticas anuais sobre o balanço de sucata de aço e de gusa, os stocks em 1 de Janeiro de 2003 na Alemanha elevavam-se a 12 345 toneladas métricas. Estes dados não eram confidenciais.

Exemplo 2

S3B;2003;SK;MPP;5010;12000;;;MTON

No que diz respeito às estatísticas anuais da capacidade, a máxima produção possível de coque na Eslováquia, em 2003, era de 12 000 toneladas. Estes dados não eram confidenciais.

Exemplo 3

S3B;2003;ES;ACP;5040;12000;B;95;MTON

No que diz respeito às estatísticas anuais da capacidade, a produção real de aço bruto em Espanha, em 2003, era de 12 000 toneladas. Estes dados eram confidenciais, já que uma empresa dominava os dados e representava 95 % da produção.

5.   FORMATO ELECTRÓNICO

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os dados e os metadados exigidos pelo presente regulamento em formato electrónico conforme ao padrão de intercâmbio proposto pela Comissão (Eurostat).

----

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2005

relativa às medidas necessárias no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por práticas mantidas pelo Brasil que afectam o comércio de pneumáticos recauchutados

[notificada com o número C(2005) 1302]

(2005/388/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

A imposição por parte do Governo brasileiro de uma proibição de importação de pneumáticos recauchutados e as sanções pecuniárias correspondentes são incompatíveis com as obrigações do Brasil no âmbito do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio e em especial as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e constitui um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho.

Artigo 2.o

A Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra o Brasil ao abrigo do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e de outras disposições pertinentes da OMC, a fim de conseguir a eliminação deste entrave ao comércio.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

----

(1)JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

(2)  O processo refere-se a pneumáticos recauchutados dos códigos 4012 11, 4012 12, 4012 13 e 4012 19 da Nomenclatura Combinada. Os pneumáticos recauchutados são pneumáticos fabricados mediante a remoção da parte desgastada de um pneumático usado e a colocação de uma nova face de rolamento.

(3)JO C 3 de 7.1.2004, p. 2.

----

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2005

que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios

[notificada com o número C(2005) 1437]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/389/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 1999/217/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 299 de 23.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/357/CE (JO L 113 de 20.4.2004, p. 28).

(3)JO L 127 de 29.4.1998, p. 32.

----

ANEXO

O anexo da Decisão 1999/217/CE é alterado da seguinte forma:

----

----

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2005

que altera pela quinta vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Coreia do Norte

[notificada com o número C(2005) 1451]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/390/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/122/CE passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir do Camboja, da República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, da Indonésia, do Laos, da Malásia, da Coreia do Norte, do Paquistão, da Tailândia e do Vietname, de:

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(3)JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

(4)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).

(5)JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/194/CE (JO L 63 de 10.3.2005, p. 25).

----