# Jornal Oficial L 124/17 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 124 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano17 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 124

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano17 de Maio de 2005

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente | 1 |
| Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente | 4 |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização | 21 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização | 22 |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização | 41 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização | 43 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente

1

Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente

4

*

Decisão do Conselho, de 3 de Março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

21

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

22

*

Decisão do Conselho, de 3 de Março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

41

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

43

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 17.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/1 |
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17.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente

(2005/370/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com artigo 300.o, primeiro período, do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 deste mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») destina-se a garantir ao público determinados direitos e impõe às partes e autoridades públicas obrigações em matéria de acesso à informação, de participação do público e de acesso à justiça em questões ambientais. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») destina-se a garantir ao público determinados direitos e impõe às partes e autoridades públicas obrigações em matéria de acesso à informação, de participação do público e de acesso à justiça em questões ambientais.

| (2) | A melhoria do acesso do público à informação e a sua mais ampla participação nos processos de tomada de decisões e no acesso à justiça são instrumentos essenciais para garantir a sensibilização do público para as questões ambientais e para promover uma melhor execução e aplicação da legislação ambiental. Tal contribui para reforçar e tornar mais eficazes as políticas de ambiente. |
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(2)

A melhoria do acesso do público à informação e a sua mais ampla participação nos processos de tomada de decisões e no acesso à justiça são instrumentos essenciais para garantir a sensibilização do público para as questões ambientais e para promover uma melhor execução e aplicação da legislação ambiental. Tal contribui para reforçar e tornar mais eficazes as políticas de ambiente.

| (3) | A Convenção de Aarhus está aberta à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional. |
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(3)

A Convenção de Aarhus está aberta à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional.

| (4) | Nos termos da Convenção de Aarhus, as organizações de integração económica regional devem, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar a extensão da sua competência para os assuntos contemplados na convenção. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da Convenção de Aarhus, as organizações de integração económica regional devem, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar a extensão da sua competência para os assuntos contemplados na convenção.

| (5) | A Comunidade, nos termos do Tratado, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente, juntamente com os seus Estados-Membros, para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados no artigo 174.o do Tratado. |
| --- | --- |

(5)

A Comunidade, nos termos do Tratado, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente, juntamente com os seus Estados-Membros, para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados no artigo 174.o do Tratado.

| (6) | A Comunidade e a maioria dos seus Estados-Membros assinaram a Convenção de Aarhus em 1998 e, desde então, têm desenvolvido esforços com vista à aprovação da convenção. Entretanto, a legislação comunitária pertinente tem sido adaptada à convenção. |
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(6)

A Comunidade e a maioria dos seus Estados-Membros assinaram a Convenção de Aarhus em 1998 e, desde então, têm desenvolvido esforços com vista à aprovação da convenção. Entretanto, a legislação comunitária pertinente tem sido adaptada à convenção.

| (7) | Os objectivos da Convenção de Aarhus, tal como enunciados no seu artigo 1.o, são consentâneos com os objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente constantes do artigo 174.o do Tratado, ao abrigo do qual a Comunidade, que partilha competências com os seus Estados-Membros, adoptou já uma legislação abrangente que tem vindo a desenvolver-se e que contribui para a realização do objectivo da convenção, não apenas pelas suas próprias instituições, mas também pelas autoridades públicas dos seus Estados-Membros. |
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(7)

Os objectivos da Convenção de Aarhus, tal como enunciados no seu artigo 1.o, são consentâneos com os objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente constantes do artigo 174.o do Tratado, ao abrigo do qual a Comunidade, que partilha competências com os seus Estados-Membros, adoptou já uma legislação abrangente que tem vindo a desenvolver-se e que contribui para a realização do objectivo da convenção, não apenas pelas suas próprias instituições, mas também pelas autoridades públicas dos seus Estados-Membros.

| (8) | A Convenção de Aarhus deve, por isso, ser aprovada, |
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(8)

A Convenção de Aarhus deve, por isso, ser aprovada,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»).

O texto da Convenção de Aarhus acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 19.o da Convenção de Aarhus.

A pessoa ou as pessoas designadas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competência, constante do anexo da presente decisão, nos termos do artigo 19.o da Convenção de Aarhus.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

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(1)  Parecer emitido em 31 de Março de 2004.

1

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ANEXO

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO ARTIGO 19.o DA CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE

A Comunidade Europeia declara que, de acordo com o Tratado que a institui, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:

| — | preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, |
| --- | --- |

—

preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,

| — | protecção da saúde das pessoas, |
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—

protecção da saúde das pessoas,

| — | utilização prudente e racional dos recursos naturais, |
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—

utilização prudente e racional dos recursos naturais,

| — | promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. |
| --- | --- |

—

promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

A Comunidade Europeia declara ainda que adoptou já vários instrumentos jurídicos, vinculativos para os seus Estados-Membros, dando execução a disposições desta convenção, e que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e do n.o 5 do artigo 19.o da convenção, apresentará ao depositário, e actualizará se for caso disso, uma lista dos referidos instrumentos jurídicos. Em particular, a Comunidade Europeia declara também que os instrumentos jurídicos em vigor não abrangem inteiramente o cumprimento das obrigações resultantes do n.o 3 do artigo 9.o da convenção, uma vez que estas dizem respeito a processos administrativos e judiciais para questionar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que não são as instituições da Comunidade Europeia, abrangidas pela alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da convenção, e que, por conseguinte, os seus Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dessas obrigações aquando da aprovação da convenção pela Comunidade Europeia, e continuarão a sê-lo, a menos que e até que a Comunidade, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Tratado CE, adopte disposições de direito comunitário que abranjam o cumprimento dessas obrigações.

Por último, a Comunidade reitera a declaração feita aquando da assinatura da convenção, nos termos da qual as instituições comunitárias aplicarão a convenção no quadro das regras actuais e futuras sobre o acesso aos documentos, bem como das outras regras pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção.

A Comunidade é responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes da convenção abrangidas pelo direito comunitário em vigor.

O exercício da competência da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE CERTAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO ABRIGO DA DIRECTIVA 2003/4/CE

No que respeita ao artigo 9.o da Convenção de Aarhus, a Comunidade Europeia convida as partes na convenção a tomar nota do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 6.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. Essas disposições concedem aos Estados-Membros da Comunidade Europeia a possibilidade de, em casos excepcionais e sob condições estritamente especificadas, excluir certas instituições ou órgãos das normas relativas aos processos de recurso respeitantes a decisões sobre pedidos de informação.

Por conseguinte, a ratificação da Convenção de Aarhus pela Comunidade Europeia abarca qualquer reserva de um Estado-Membro da Comunidade Europeia na medida em que essa reserva seja compatível com o n.o 2 do artigo 2.o e com o artigo 6.o da Directiva 2003/4/CE.

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CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE

Aarhus, Dinamarca, 25 de Junho de 1998

As partes na presente convenção,

Recordando o princípio n.o 1 da Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano,

Recordando igualmente o princípio n.o 10 da Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento,

Recordando ainda as Resoluções 37/7 da Assembleia-Geral, de 28 de Outubro de 1982, sobre a Carta Mundial para a natureza, e 45/94, de 14 de Dezembro de 1990, sobre a necessidade de garantir um ambiente propício ao bem‐estar dos indivíduos,

Recordando a Carta Europeia sobre o ambiente e a saúde adoptada na primeira Conferência sobre o ambiente e a saúde da Organização Mundial de Saúde que se realizou em Frankfurt‐am‐Main, Alemanha, em 8 de Dezembro de 1989,

Afirmando a necessidade de proteger, preservar e melhorar o estado do ambiente e de assegurar um desenvolvimento sustentável e respeitador do ambiente,

Reconhecendo que a protecção adequada do ambiente é essencial para o bem‐estar dos indivíduos e a satisfação dos direitos humanos fundamentais, incluindo o próprio direito à vida,

Reconhecendo igualmente que todos os indivíduos têm o direito de viver num ambiente propício à sua saúde e bem‐estar, e o dever, quer individualmente quer em associação com outros indivíduos, de proteger e melhorar o ambiente em benefício das gerações presentes e futuras,

Considerando que, para poderem exercer esse direito e cumprir esse dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, poder participar no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça no domínio do ambiente, e reconhecendo que, neste contexto, os cidadãos podem necessitar de assistência para poderem exercer os seus direitos,

Reconhecendo que, no domínio do ambiente, a melhoria do acesso à informação e da participação pública no processo de tomada de decisões aumenta a qualidade das decisões e reforça a sua aplicação, contribui para a sensibilização do público para as questões ambientais, dá‐lhe a possibilidade de manifestar as suas preocupações e permite às autoridades públicas ter em conta essas preocupações,

Procurando, por este meio, aumentar a responsabilidade e a transparência no processo de tomada de decisões e reforçar o apoio do público às decisões adoptadas no domínio do ambiente,

Reconhecendo que é conveniente promover a transparência em todos os sectores de governação, e convidando os órgãos legislativos a aplicar os princípios da presente convenção na sua actuação,

Reconhecendo igualmente que o público precisa de ter conhecimento dos procedimentos relativos à participação no processo de tomada de decisões, de ter livre acesso a tais procedimentos e de saber como utilizá‐los,

Reconhecendo ainda a importância dos papéis que podem ser desempenhados respectivamente pelos particulares, pelas organizações não governamentais e pelo sector privado na protecção do ambiente,

Desejando incentivar a educação ambiental a fim de promover o conhecimento do ambiente e desenvolvimento sustentável e encorajar a ampla sensibilização do público, e a sua participação, nas decisões que afectam o ambiente e o desenvolvimento sustentável,

Observando, neste contexto, a importância da utilização dos meios de comunicação e de futuras formas de comunicação, electrónicas ou outras,

Reconhecendo a importância de os governos integrarem totalmente as considerações ambientais no seu processo de tomada de decisões, e a consequente necessidade de as autoridades públicas se encontrarem na posse de informações exactas, completas e actualizadas em matéria de ambiente,

Reconhecendo que as autoridades públicas gerem informações ambientais no interesse público,

Procurando garantir ao público, bem como às organizações, o acesso a mecanismos judiciais eficazes por forma a proteger os seus interesses legítimos e a garantir a aplicação da lei,

Observando a importância de fornecer aos consumidores informação adequada sobre os produtos de modo a permitir‐lhes fazer as escolhas em matéria ambiental com conhecimento de causa,

Reconhecendo a preocupação do público com a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a necessidade de aumentar a transparência e a participação do público no processo de tomada de decisões neste domínio,

Convencidos de que a aplicação da presente convenção contribuirá para o reforço da democracia na região da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU),

Conscientes do papel desempenhado nesta matéria pela CEE/NU e recordando, inter alia, as orientações relativas ao acesso à informação em matéria de ambiente e à participação do público no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente aprovadas na declaração ministerial adoptada na terceira Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa» realizada em Sofia, Bulgária, em 25 de Outubro de 1995,

Tendo presentes as disposições relevantes da Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço, aprovada em Espoo, na Finlândia, em 25 de Fevereiro de 1991, a Convenção sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, aprovadas em Helsínquia em 17 de Março de 1992, bem como outras convenções regionais,

Conscientes de que a adopção da presente convenção contribuirá para o reforço do processo «Ambiente para a Europa», assim como para os resultados da quarta Conferência Ministerial a realizar em Aarhus, na Dinamarca, em Junho de 1998,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

Com o objectivo de contribuir para a protecção do direito de todos os indivíduos, das gerações presentes e futuras, a viver num ambiente propício à sua saúde e bem‐estar, cada parte garantirá a concessão dos direitos de acesso à informação, à participação do público no processo de tomada de decisões e à justiça no domínio do ambiente, em conformidade com o disposto na presente convenção.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente convenção, entende‐se por:

| 1. | «Parte»: uma parte contratante da presente convenção, salvo disposição do texto em contrário. |
| --- | --- |

1.

«Parte»: uma parte contratante da presente convenção, salvo disposição do texto em contrário.

| 2. | «Autoridade pública»:






  a) | Um governo a nível nacional, regional ou outro; |
| --- | --- | --- |

2.

«Autoridade pública»:

a)

Um governo a nível nacional, regional ou outro;

| b) | Pessoas singulares ou colectivas que desempenhem funções de administração pública, de acordo com o direito interno, incluindo o exercício de deveres específicos, a realização de actividades ou a prestação de serviços relacionados com o ambiente; |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares ou colectivas que desempenhem funções de administração pública, de acordo com o direito interno, incluindo o exercício de deveres específicos, a realização de actividades ou a prestação de serviços relacionados com o ambiente;

| c) | Quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas com responsabilidades públicas, que desempenhem funções públicas ou que prestem serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um organismo ou de uma entidade referida nas alíneas a) ou b); |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas com responsabilidades públicas, que desempenhem funções públicas ou que prestem serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um organismo ou de uma entidade referida nas alíneas a) ou b);

| d) | As instituições das organizações de integração económica regional referidas no artigo 17.o que sejam parte na presente convenção. |
| --- | --- |

d)

As instituições das organizações de integração económica regional referidas no artigo 17.o que sejam parte na presente convenção.

Esta definição não inclui organismos ou instituições que actuem na qualidade de órgãos jurisdicionais ou legislativos.

| 3. | «Informação ambiental»: qualquer informação apresentada sob a forma escrita, visual, oral, electrónica ou outra sobre:






  a) | O estado de elementos do ambiente, tais como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, os locais de interesse paisagístico e natural, a diversidade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados e a interacção entre estes elementos; |
| --- | --- | --- |

3.

«Informação ambiental»: qualquer informação apresentada sob a forma escrita, visual, oral, electrónica ou outra sobre:

a)

O estado de elementos do ambiente, tais como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, os locais de interesse paisagístico e natural, a diversidade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados e a interacção entre estes elementos;

| b) | Factores, tais como substâncias, energia, ruído e radiação e actividades ou medidas, incluindo medidas administrativas, acordos em matéria de ambiente, políticas, legislação, planos e programas que afectem ou que sejam susceptíveis de afectar os elementos do ambiente referidos na alínea a), bem como análises custo‐benefício e outras análises económicas e pressupostos utilizados no processo de tomada de decisões em matéria ambiental; |
| --- | --- |

b)

Factores, tais como substâncias, energia, ruído e radiação e actividades ou medidas, incluindo medidas administrativas, acordos em matéria de ambiente, políticas, legislação, planos e programas que afectem ou que sejam susceptíveis de afectar os elementos do ambiente referidos na alínea a), bem como análises custo‐benefício e outras análises económicas e pressupostos utilizados no processo de tomada de decisões em matéria ambiental;

| c) | O estado da saúde humana e da segurança, as condições de vida dos indivíduos, os locais de interesse cultural e as estruturas construídas, na medida em que estes elementos sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente ou, através desses elementos, pelos factores, actividades ou medidas referidas na alínea b). |
| --- | --- |

c)

O estado da saúde humana e da segurança, as condições de vida dos indivíduos, os locais de interesse cultural e as estruturas construídas, na medida em que estes elementos sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente ou, através desses elementos, pelos factores, actividades ou medidas referidas na alínea b).

| 4. | «Público»: uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como as suas associações, organizações ou agrupamentos de acordo com a legislação ou práticas nacionais. |
| --- | --- |

4.

«Público»: uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como as suas associações, organizações ou agrupamentos de acordo com a legislação ou práticas nacionais.

| 5. | «Público envolvido»: o público afectado ou susceptível de ser afectado pelo processo de tomada de decisões no domínio do ambiente ou interessado em tais decisões; para efeitos da presente definição, presumem‐se interessadas as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e que satisfaçam os requisitos previstos no direito nacional. |
| --- | --- |

5.

«Público envolvido»: o público afectado ou susceptível de ser afectado pelo processo de tomada de decisões no domínio do ambiente ou interessado em tais decisões; para efeitos da presente definição, presumem‐se interessadas as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e que satisfaçam os requisitos previstos no direito nacional.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1.   Cada parte adoptará as medidas necessárias, legislativas, regulamentares e outras, incluindo as medidas destinadas a assegurar a compatibilidade entre as disposições relativas à informação, participação do público e acesso à justiça adoptadas em aplicação da presente convenção, assim como as medidas de execução adequadas para estabelecer e manter um quadro de aplicação das disposições da presente convenção claro, transparente e coerente.

2.   Cada parte envidará esforços para garantir que o público seja assistido e orientado pelos funcionários e pelas autoridades ao tentar obter acesso à informação, participar no processo de tomada de decisões e obter acesso à justiça no domínio do ambiente.

3.   Cada parte promoverá a educação e a sensibilização ambiental do público, especialmente no que respeita à forma de obter acesso à informação, de participar no processo de tomada de decisões e de obter acesso à justiça em matéria ambiental.

4.   Cada parte proporcionará o reconhecimento adequado e o apoio às associações, organizações ou grupos que promovem a protecção do ambiente e assegurará o respeito desta obrigação pelas ordens jurídicas internas.

5.   As disposições da presente convenção não afectarão o direito de as partes manterem ou introduzirem medidas que prevejam um acesso à informação mais lato, uma participação alargada do público no processo de tomada de decisões e um maior acesso à justiça no domínio do ambiente.

6.   A presente convenção não implicará qualquer derrogação às regras em vigor em matéria de direitos de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça em matéria ambiental.

7.   Cada parte promoverá a aplicação dos princípios da presente convenção nos processos internacionais de tomada de decisões em matéria de ambiente e no âmbito de organizações internacionais em matérias relacionadas com o ambiente.

8.   Cada parte garantirá que as pessoas que exerçam os seus direitos nos termos do disposto na presente convenção não sejam penalizadas, perseguidas ou importunadas de alguma forma pelo seu envolvimento. Esta disposição não afectará os poderes dos tribunais nacionais para estabelecer custas razoáveis nos procedimentos judiciais.

9.   Nos termos das disposições relevantes da presente convenção, o público terá acesso à informação, poderá participar no processo de tomada de decisões e beneficiará de acesso à justiça no domínio do ambiente sem discriminação em matéria de cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminações em função da localização da sua sede ou do centro efectivo das suas actividades.

Artigo 4.o

Acesso à informação ambiental

| 1. | a) | Sem que seja necessário declarar um interesse na questão; |
| --- | --- | --- |
| b) | Na forma solicitada, a menos que:





  i) | seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ou |

1.

a)

Sem que seja necessário declarar um interesse na questão;

b)

i)

seja razoável que a autoridade pública apresente a informação de outra forma; nesse caso, devem ser expostas as razões que o justificam, ou

| ii) | a informação já esteja disponível ao público de outra forma. |
| --- | --- |

ii)

a informação já esteja disponível ao público de outra forma.

2.   A informação ambiental referida no n.o 1 deve ser facultada o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, a menos que o volume e a complexidade da informação justifiquem um prolongamento deste prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.

| 3. | a) | A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada; |
| --- | --- | --- |
| b) | O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou se |
| c) | O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação. |

3.

a)

A autoridade pública a quem o pedido é dirigido não estiver na posse da informação solicitada;

b)

O pedido for manifestamente despropositado ou excessivamente genérico; ou se

c)

O pedido disser respeito a material em fase de finalização ou a comunicações internas das autoridades públicas, na medida em que o direito nacional ou as práticas correntes prevejam uma derrogação, tendo em conta o interesse público da sua divulgação.

4.   Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:

| a) | A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno; |
| --- | --- |

a)

A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno;

| b) | As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública; |
| --- | --- |

b)

As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;

| c) | O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um julgamento justo ou a possibilidade de as autoridades públicas conduzirem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar; |
| --- | --- |

c)

O funcionamento da justiça, o direito dos cidadãos a um julgamento justo ou a possibilidade de as autoridades públicas conduzirem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar;

| d) | A confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o objectivo de proteger um interesse económico legítimo. Neste contexto, deverão ser divulgadas as informações relativas às emissões que sejam relevantes para efeitos da protecção do ambiente; |
| --- | --- |

d)

A confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o objectivo de proteger um interesse económico legítimo. Neste contexto, deverão ser divulgadas as informações relativas às emissões que sejam relevantes para efeitos da protecção do ambiente;

| e) | Os direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

e)

Os direitos de propriedade intelectual;

| f) | A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não tiver consentido na divulgação da informação ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista na legislação nacional; |
| --- | --- |

f)

A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não tiver consentido na divulgação da informação ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista na legislação nacional;

| g) | Os interesses do terceiro que tenha fornecido a informação solicitada sem estar sujeito à obrigação legal de a fornecer nem poder ser sujeito a tal obrigação, quando este não tiver consentido na divulgação do material em causa; ou |
| --- | --- |

g)

Os interesses do terceiro que tenha fornecido a informação solicitada sem estar sujeito à obrigação legal de a fornecer nem poder ser sujeito a tal obrigação, quando este não tiver consentido na divulgação do material em causa; ou

| h) | O ambiente a que se refere a informação, tal como os locais de reprodução de espécies raras. |
| --- | --- |

h)

O ambiente a que se refere a informação, tal como os locais de reprodução de espécies raras.

Os fundamentos de recusa acima referidos devem ser objecto de uma interpretação restritiva, tendo em conta o interesse público defendido pela divulgação e o facto de a informação solicitada ser relativa a emissões para o ambiente.

5.   Se a autoridade pública não estiver na posse da informação ambiental solicitada, comunicará ao requerente, o mais rapidamente possível, a autoridade pública junto da qual considera ser possível solicitar essa informação ou transferirá o pedido para essa autoridade, informando o requerente dessa transferência.

6.   Cada parte garantirá que, se as informações que não estão submetidas à obrigação de divulgação nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 e no n.o 4 puderem ser separadas sem prejuízo da sua confidencialidade, as autoridades públicas colocarão à disposição a parte restante da informação ambiental que foi solicitada.

7.   A recusa de um pedido deve ser apresentada por escrito se o pedido tiver sido apresentado nessa forma ou se o requerente assim o solicitar. Da recusa devem constar os seus fundamentos, bem como informações relativas ao acesso ao processo de recurso previsto no artigo 9.o A recusa deve ser apresentada o mais cedo possível, no prazo máximo de um mês, a menos que a complexidade da informação justifique um prolongamento desse prazo até dois meses após a apresentação do pedido. O requerente deverá ser informado do prolongamento do prazo, bem como das razões que o justificam.

8.   Cada parte pode autorizar as suas autoridades públicas a cobrar uma taxa pela colocação da informação à disposição, mas tal taxa não deve ultrapassar um montante razoável. As autoridades públicas que tencionem aplicar uma taxa à colocação da informação à disposição devem apresentar aos requerentes uma tabela das taxas previstas, indicando as circunstâncias que justificam a sua cobrança ou a concessão de isenções, assim como os casos em que a colocação da informação à disposição está sujeita à condição de pagamento prévio de tais taxas.

Artigo 5.o

Recolha e divulgação da informação ambiental

| 1. | a) | A posse e a actualização, pelas autoridades públicas, da informação ambiental relevante para o exercício das suas funções; |
| --- | --- | --- |
| b) | O estabelecimento de sistemas obrigatórios que proporcionem um fluxo adequado de informações destinadas às autoridades públicas sobre as actividades propostas e em curso que possam afectar significativamente o ambiente; |
| c) | A divulgação imediata de todas as informações na posse das autoridades públicas que possam permitir ao público tomar medidas para prevenir ou atenuar danos decorrentes de uma eventual ameaça iminente para a saúde humana ou para o ambiente provocada pela actividade do homem ou devida a causas naturais. |

1.

a)

A posse e a actualização, pelas autoridades públicas, da informação ambiental relevante para o exercício das suas funções;

b)

O estabelecimento de sistemas obrigatórios que proporcionem um fluxo adequado de informações destinadas às autoridades públicas sobre as actividades propostas e em curso que possam afectar significativamente o ambiente;

c)

A divulgação imediata de todas as informações na posse das autoridades públicas que possam permitir ao público tomar medidas para prevenir ou atenuar danos decorrentes de uma eventual ameaça iminente para a saúde humana ou para o ambiente provocada pela actividade do homem ou devida a causas naturais.

| 2. | a) | Fornecimento de informações suficientes ao público sobre o tipo e alcance da informação ambiental que as autoridades públicas relevantes detêm, as modalidades e condições básicas de colocação à disposição e acessibilidade dessa informação, bem como o procedimento a seguir para a obter; |
| --- | --- | --- |
| b) | Estabelecimento e utilização de dispositivos práticos, tais como:





  i) | listas, registos ou ficheiros acessíveis ao público, |

2.

a)

Fornecimento de informações suficientes ao público sobre o tipo e alcance da informação ambiental que as autoridades públicas relevantes detêm, as modalidades e condições básicas de colocação à disposição e acessibilidade dessa informação, bem como o procedimento a seguir para a obter;

b)

i)

listas, registos ou ficheiros acessíveis ao público,

| ii) | a imposição da obrigação de os funcionários assistirem o público na procura de acesso à informação nos termos da presente convenção, e |
| --- | --- |

ii)

a imposição da obrigação de os funcionários assistirem o público na procura de acesso à informação nos termos da presente convenção, e

| iii) | a identificação de pontos de contacto; |
| --- | --- |

iii)

a identificação de pontos de contacto;

c)

Concessão gratuita de acesso à informação ambiental contida nas listas, registos ou ficheiros referidos na subalínea i) da alínea b).

| 3. | a) | Os relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4; |
| --- | --- | --- |
| b) | Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio; |
| c) | Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio, bem como acordos ambientais; e |
| d) | Outras informações, na medida em que essa forma de colocação das informações à disposição possa facilitar a aplicação da legislação nacional que transpõe a presente convenção, desde que essas informações já estejam disponíveis na forma electrónica. |

3.

a)

Os relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4;

b)

Textos legislativos em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio;

c)

Se necessário, acções, planos e programas em matéria de ambiente ou relacionados com esse domínio, bem como acordos ambientais; e

d)

Outras informações, na medida em que essa forma de colocação das informações à disposição possa facilitar a aplicação da legislação nacional que transpõe a presente convenção, desde que essas informações já estejam disponíveis na forma electrónica.

4.   Cada parte deve publicar e divulgar, a intervalos regulares que não ultrapassem três ou quatro anos, um relatório nacional sobre o estado do ambiente que inclua informações relativas à qualidade do ambiente e às pressões exercidas sobre o ambiente.

| 5. | a) | Documentos legislativos e políticos, tais como documentos relativos a estratégias, acções, programas e planos de acção relacionados com o ambiente e relatórios sobre os progressos da respectiva aplicação, preparados aos vários níveis do governo; |
| --- | --- | --- |
| b) | Tratados internacionais, convenções e acordos em matéria de ambiente; e |
| c) | Se necessário, outros documentos internacionais relevantes em matéria de ambiente. |

5.

a)

Documentos legislativos e políticos, tais como documentos relativos a estratégias, acções, programas e planos de acção relacionados com o ambiente e relatórios sobre os progressos da respectiva aplicação, preparados aos vários níveis do governo;

b)

Tratados internacionais, convenções e acordos em matéria de ambiente; e

c)

Se necessário, outros documentos internacionais relevantes em matéria de ambiente.

6.   Cada parte encorajará os operadores cujas actividades tenham um impacto significativo no ambiente a informar regularmente o público do impacto ambiental das suas actividades e produtos, sempre que conveniente, no âmbito da aplicação voluntária de programas de rotulagem ecológica ou de auditoria ecológica, ou através de outras medidas.

| 7. | a) | Publicar os factos e análises de factos que considerem relevantes e determinantes para a definição das propostas de acção mais importantes no domínio do ambiente; |
| --- | --- | --- |
| b) | Publicar ou tornar acessíveis de outra forma os elementos explicativos disponíveis relativos às suas relações com o público no que respeita a questões abrangidas pela presente convenção; e |
| c) | Colocar à disposição na forma adequada as informações relativas ao desempenho das funções públicas ou à prestação dos serviços públicos relacionados com o ambiente por parte do governo a todos os níveis. |

7.

a)

Publicar os factos e análises de factos que considerem relevantes e determinantes para a definição das propostas de acção mais importantes no domínio do ambiente;

b)

Publicar ou tornar acessíveis de outra forma os elementos explicativos disponíveis relativos às suas relações com o público no que respeita a questões abrangidas pela presente convenção; e

c)

Colocar à disposição na forma adequada as informações relativas ao desempenho das funções públicas ou à prestação dos serviços públicos relacionados com o ambiente por parte do governo a todos os níveis.

8.   Cada parte deve conceber mecanismos destinados a garantir a colocação à disposição do público de informações suficientes sobre os produtos de uma forma que permita aos consumidores fazer as suas opções em matéria ambiental com conhecimento de causa.

9.   Cada parte deve adoptar as medidas necessárias para a criação progressiva de um sistema nacional de inventários ou registos da poluição numa base de dados estruturada, informatizada e acessível ao público, compilada com base em relatórios harmonizados, tendo em conta, se necessário, os processos internacionais. Esse sistema pode incluir as entradas, emissões e transferências para o ambiente e para os locais de tratamento e de eliminação, nas instalações e fora delas, de um dado conjunto de substâncias e produtos, incluindo a água e a energia, bem como a utilização de recursos, resultantes de um dado conjunto de actividades.

10.   O disposto no presente artigo não prejudica o direito de as partes recusarem a divulgação de certas informações ambientais nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o

Artigo 6.o

Participação do público nas decisões referentes a actividades específicas

| 1. | a) | Aplicará o disposto no presente artigo às decisões relativas à autorização das actividades propostas, constantes do anexo I; |
| --- | --- | --- |
| b) | Aplicará igualmente o disposto no presente artigo, em conformidade com a legislação nacional, às decisões relativas às actividades propostas não incluídas no anexo I que possam ter um impacto significativo no ambiente. Para este fim, as partes determinarão a pertinência da sujeição de tal actividade às disposições em apreço; e |
| c) | Pode decidir, caso a caso, se tal possibilidade for prevista no direito interno, não aplicar o disposto no presente artigo às propostas de actividades do domínio da defesa nacional, se entender que a aplicação das disposições em apreço prejudica esse objectivo. |

1.

a)

Aplicará o disposto no presente artigo às decisões relativas à autorização das actividades propostas, constantes do anexo I;

b)

Aplicará igualmente o disposto no presente artigo, em conformidade com a legislação nacional, às decisões relativas às actividades propostas não incluídas no anexo I que possam ter um impacto significativo no ambiente. Para este fim, as partes determinarão a pertinência da sujeição de tal actividade às disposições em apreço; e

c)

Pode decidir, caso a caso, se tal possibilidade for prevista no direito interno, não aplicar o disposto no presente artigo às propostas de actividades do domínio da defesa nacional, se entender que a aplicação das disposições em apreço prejudica esse objectivo.

| 2. | a) | Da actividade proposta e do pedido relativamente ao qual será tomada uma decisão; |
| --- | --- | --- |
| b) | Da natureza das eventuais decisões ou do projecto de decisão; |
| c) | Da autoridade pública responsável pela adopção da decisão; |
| d) | Do procedimento previsto, incluindo como e quando podem ser comunicadas:





  i) | as informações sobre o início do processo, |

2.

a)

Da actividade proposta e do pedido relativamente ao qual será tomada uma decisão;

b)

Da natureza das eventuais decisões ou do projecto de decisão;

c)

Da autoridade pública responsável pela adopção da decisão;

d)

i)

as informações sobre o início do processo,

| ii) | as informações sobre as possibilidades de participação do público, |
| --- | --- |

ii)

as informações sobre as possibilidades de participação do público,

| iii) | as informações sobre o momento e local de realização das audições públicas previstas, |
| --- | --- |

iii)

as informações sobre o momento e local de realização das audições públicas previstas,

| iv) | a indicação da autoridade pública junto da qual seja possível obter a informação relevante e à qual esta informação tenha sido confiada para exame pelo público, |
| --- | --- |

iv)

a indicação da autoridade pública junto da qual seja possível obter a informação relevante e à qual esta informação tenha sido confiada para exame pelo público,

| v) | a indicação da autoridade pública ou qualquer outro órgão oficial para o qual possam ser enviados comentários ou questões, assim como o prazo de apresentação desses mesmos comentários ou questões, e |
| --- | --- |

v)

a indicação da autoridade pública ou qualquer outro órgão oficial para o qual possam ser enviados comentários ou questões, assim como o prazo de apresentação desses mesmos comentários ou questões, e

| vi) | a indicação da informação ambiental disponível relevante para a actividade proposta; e ainda |
| --- | --- |

vi)

a indicação da informação ambiental disponível relevante para a actividade proposta; e ainda

e)

Do facto de a actividade estar sujeita a um procedimento transfronteiriço de avaliação de impacto ambiental.

3.   Os procedimentos aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo suficientes para informar o público de acordo com o disposto no n.o 2 e para permitir que o público se prepare e participe activamente no processo de tomada de decisões do domínio do ambiente.

4.   Cada parte velará pela participação do público o mais cedo possível no processo, quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efectiva do público.

5.   Se necessário, cada parte encorajará os possíveis requerentes a identificar o público envolvido, a proceder a debates e a fornecer as informações relativas aos objectivos do seu pedido antes do pedido de autorização.

| a) | Uma descrição do local e das características físicas e técnicas da actividade proposta, incluindo uma estimativa dos resíduos e emissões previstas; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do local e das características físicas e técnicas da actividade proposta, incluindo uma estimativa dos resíduos e emissões previstas;

| b) | Uma descrição dos efeitos significativos da actividade proposta a nível do ambiente; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos efeitos significativos da actividade proposta a nível do ambiente;

| c) | Uma descrição das medidas propostas para prevenir e/ou reduzir os efeitos, incluindo as emissões; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das medidas propostas para prevenir e/ou reduzir os efeitos, incluindo as emissões;

| d) | Um resumo não técnico dos elementos acima referidos; |
| --- | --- |

d)

Um resumo não técnico dos elementos acima referidos;

| e) | Um esboço das principais alternativas estudadas pelo requerente; e |
| --- | --- |

e)

Um esboço das principais alternativas estudadas pelo requerente; e

| f) | De acordo com a legislação nacional, os principais relatórios, bem como o parecer dirigido à autoridade pública no momento em que, nos termos do disposto no n.o 2, o público envolvido deve ser informado. |
| --- | --- |

f)

De acordo com a legislação nacional, os principais relatórios, bem como o parecer dirigido à autoridade pública no momento em que, nos termos do disposto no n.o 2, o público envolvido deve ser informado.

7.   Os procedimentos aplicáveis à participação do público deverão prever a possibilidade de o público apresentar por escrito ou, se necessário, nas audições ou consultas públicas com o requerente, comentários, informações, análises ou pareceres que considere relevantes para a actividade proposta.

8.   Cada parte garantirá que, na decisão, seja tido em devida conta o resultado da participação do público.

9.   Cada parte assegurará que o público seja imediatamente informado da decisão adoptada pelas autoridades públicas, de acordo com os procedimentos adequados. Cada parte facultará ao público o texto da decisão juntamente com os fundamentos e considerações em que aquela se baseia.

10.   Cada parte assegurará que, ao reconsiderar ou actualizar as condições de exploração de uma actividade referida no n.o 1, as autoridades públicas apliquem mutatis mutandis, se necessário, o disposto nos n.os 2 a 9 do presente artigo.

11.   Cada parte aplicará, se possível e necessário, o disposto no presente artigo às decisões de autorização de libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, em conformidade com o disposto no direito nacional.

Artigo 7.o

Participação do público em planos, programas e acções em matéria de ambiente

Cada parte estabelecerá as disposições práticas e/ou outras apropriadas que permitam a participação do público na preparação dos planos e programas relativos ao ambiente, depois de lhe ter fornecido as informações necessárias, no âmbito de um quadro transparente e equitativo. Os n.os 3, 4 e 8 do artigo 6.o deverão ser aplicados neste contexto. O público autorizado a participar será identificado pela autoridade pública competente, tendo em conta os objectivos da presente convenção. Cada parte envidará esforços, na medida do necessário, no sentido de proporcionar ao público a oportunidade de participar na preparação das acções relativas ao ambiente.

Artigo 8.o

Participação do público durante a preparação de regulamentos de execução e/ou de instrumentos normativos juridicamente vinculativos directamente aplicáveis

Cada parte deve envidar todos os esforços para promover a participação efectiva do público numa fase apropriada e enquanto as opções se encontrarem em aberto, durante a preparação, pelas autoridades públicas, de regulamentos de execução e de outras regras juridicamente vinculativas directamente aplicáveis que possam ter um efeito significativo no ambiente.

Para este fim, é necessário:

| a) | Fixar prazos suficientes para permitir uma participação efectiva; |
| --- | --- |

a)

Fixar prazos suficientes para permitir uma participação efectiva;

| b) | Publicar projectos de regras ou colocá‐los de outra forma à disposição do público; e |
| --- | --- |

b)

Publicar projectos de regras ou colocá‐los de outra forma à disposição do público; e

| c) | Dar ao público a oportunidade de apresentar os seus comentários directamente ou através de organismos consultivos representativos. |
| --- | --- |

c)

Dar ao público a oportunidade de apresentar os seus comentários directamente ou através de organismos consultivos representativos.

O resultado da participação do público será tido em conta tanto quanto possível.

Artigo 9.o

Acesso à justiça

1.   Cada parte assegurará, nos termos da respectiva legislação nacional, o direito de interpor um recurso junto dos tribunais, ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei, a qualquer pessoa que considere que o pedido de informações por si apresentado nos termos do disposto no artigo 4.o foi ignorado, indevidamente recusado, no todo ou em parte, objecto de uma resposta incorrecta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.

Caso uma parte preveja tal recurso judicial, deve igualmente garantir à pessoa em causa o acesso a um procedimento rápido, estabelecido por lei, gratuito ou pouco dispendioso, de reconsideração por uma autoridade pública ou de revisão por uma instância independente e imparcial que não seja um tribunal.

As decisões finais ao abrigo do presente número vinculam a autoridade pública que detém a informação. Os fundamentos da recusa do acesso à informação, pelo menos no que se refere ao disposto no presente número, devem ser apresentados por escrito.

2.   Cada parte garantirá, nos termos da respectiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

| a) | Que tenham um interesse suficiente; |
| --- | --- |

a)

Que tenham um interesse suficiente;

| ou, em alternativa, |
| --- |

ou, em alternativa,

| b) | Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção. |
| --- | --- |

b)

Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objectivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‐se‐á igualmente que tais organizações têm direitos susceptíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.

3.   Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os actos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respectivo direito interno do domínio do ambiente.

4.   Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adoptadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.

5.   Com o objectivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.

Artigo 10.o

Reunião das partes

1.   A primeira reunião das partes deverá ser convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, realizar‐se‐ão reuniões ordinárias pelo menos de dois em dois anos, salvo decisão em contrário das partes, ou caso uma das partes o solicite por escrito, sob reserva de o pedido ser apoiado no mínimo por um terço das partes no prazo de seis meses a contar da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa.

| 2. | a) | Examinar as acções e as abordagens metodológicas em matéria de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça no domínio do ambiente, com o objectivo de as melhorarem; |
| --- | --- | --- |
| b) | Proceder ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e multilaterais e outros convénios relevantes para efeitos da presente convenção e em que uma ou mais partes sejam partes contratantes; |
| c) | Solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos competentes da Comissão Económica para a Europa, bem como de outros órgãos internacionais ou de determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente convenção; |
| d) | Instituir os órgãos subsidiários que considerarem necessários; |
| e) | Preparar, se necessário, protocolos à presente convenção; |
| f) | Examinar e adoptar propostas de alteração da presente convenção nos termos do disposto no artigo 14.o; |
| g) | Considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que possa ser necessária para os objectivos da presente convenção; |
| h) | Considerar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das suas reuniões e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso; |
| i) | Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto no n.o 9 do artigo 5.o e analisar as medidas necessárias para desenvolver o sistema nele previsto, tendo em conta os processos e desenvolvimentos internacionais, incluindo a elaboração de um instrumento adequado relativo à libertação de poluentes e a transferência de registos e inventários que possam ser colocados em anexo à presente convenção. |

2.

a)

Examinar as acções e as abordagens metodológicas em matéria de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça no domínio do ambiente, com o objectivo de as melhorarem;

b)

Proceder ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida na conclusão e aplicação de acordos bilaterais e multilaterais e outros convénios relevantes para efeitos da presente convenção e em que uma ou mais partes sejam partes contratantes;

c)

Solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos competentes da Comissão Económica para a Europa, bem como de outros órgãos internacionais ou de determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente convenção;

d)

Instituir os órgãos subsidiários que considerarem necessários;

e)

Preparar, se necessário, protocolos à presente convenção;

f)

Examinar e adoptar propostas de alteração da presente convenção nos termos do disposto no artigo 14.o;

g)

Considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que possa ser necessária para os objectivos da presente convenção;

h)

Considerar, na sua primeira reunião, o regulamento interno das suas reuniões e das reuniões dos órgãos subsidiários e adoptá‐lo por consenso;

i)

Na sua primeira reunião, examinar a experiência adquirida na aplicação do disposto no n.o 9 do artigo 5.o e analisar as medidas necessárias para desenvolver o sistema nele previsto, tendo em conta os processos e desenvolvimentos internacionais, incluindo a elaboração de um instrumento adequado relativo à libertação de poluentes e a transferência de registos e inventários que possam ser colocados em anexo à presente convenção.

3.   Se necessário, a reunião das partes pode considerar o estabelecimento de modalidades financeiras numa base consensual.

4.   As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer organização de integração económica nacional ou regional habilitada, nos termos do disposto no artigo 17.o, a assinar a presente convenção mas que não seja parte na mesma e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere a presente convenção, podem participar nas reuniões das partes com o estatuto de observadores.

5.   As organizações não governamentais competentes nos domínios a que se refere a presente convenção que informem o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estarem representadas numa reunião das partes poderão participar com o estatuto de observador nessa reunião excepto se, pelo menos, um terço das partes aí presentes apresentar objecções.

6.   Para efeitos dos n.os 4 e 5, o regulamento interno referido na alínea h) do n.o 2 fixará as modalidades práticas do procedimento de admissão e outras questões relevantes.

Artigo 11.o

Direito de voto

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, cada uma das partes na presente convenção dispõe de um voto.

2.   Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes na presente convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se os Estados membros exercerem o respectivo direito e inversamente.

Artigo 12.o

Secretariado

| a) | Convocação e preparação das reuniões das partes; |
| --- | --- |

a)

Convocação e preparação das reuniões das partes;

| b) | Envio às partes dos relatórios e de outras informações recebidas, nos termos do disposto na presente convenção; |
| --- | --- |

b)

Envio às partes dos relatórios e de outras informações recebidas, nos termos do disposto na presente convenção;

| c) | Outras funções que as partes lhe possam vir a atribuir. |
| --- | --- |

c)

Outras funções que as partes lhe possam vir a atribuir.

Artigo 13.o

Anexos

Os anexos da presente convenção são dela parte integrante.

Artigo 14.o

Alterações à presente convenção

1.   Qualquer parte pode propor alterações à presente convenção.

2.   O texto de qualquer proposta de alteração da presente convenção será submetido por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes pelo menos 90 dias antes da reunião na qual a alteração será proposta para adopção.

3.   As partes envidarão todos os esforços para chegar a consenso sobre qualquer proposta de alteração à presente convenção. Depois de esgotados todos os esforços nesse sentido sem se chegar a acordo, a alteração será aprovada, em último recurso, por uma maioria de 3/4 dos votos das partes presentes e que exerçam o seu direito de voto na reunião.

4.   As alterações à presente convenção adoptadas nos termos do disposto no n.o 3 serão comunicadas pelo depositário a todas as partes para ratificação, aprovação ou aceitação. As alterações à presente convenção que não se refiram a um anexo, entrarão em vigor para as partes que as tenham ratificado, aprovado ou aceite, no nonagésimo dia a contar da data em que o depositário tenha recebido a notificação da respectiva ratificação, aprovação ou aceitação de, pelo menos, três quartos dessas partes. Posteriormente, tais alterações entrarão em vigor para as restantes partes, no nonagésimo dia a contar do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das alterações pela parte em causa.

5.   As partes que não possam aprovar uma alteração a um anexo da presente convenção deverão igualmente notificar o depositário por escrito de tal facto, no prazo de 12 meses a contar da data da comunicação da adopção. O depositário notificará imediatamente todas as partes de quaisquer notificações recebidas dessa natureza. Qualquer das partes pode substituir a qualquer momento a sua notificação prévia pela aceitação e, mediante depósito de um instrumento de aceitação no depositário, as alterações do anexo em causa entrarão em vigor para essa parte.

6.   No prazo de 12 meses a contar da data da comunicação do depositário referida no n.o 4, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 5, na condição de não ter sido apresentada tal notificação por mais de um terço das partes.

7.   Para efeitos do presente artigo, por «Partes presentes e que exerçam o seu direito de voto» entendem‐se as partes presentes e que votaram afirmativa ou negativamente.

Artigo 15.o

Avaliação do cumprimento

A reunião das partes estabelecerá, por consenso, disposições facultativas de natureza não conflituosa, não judicial e consultiva para proceder à avaliação do cumprimento do disposto na presente convenção. Essas disposições deverão permitir o adequado envolvimento do público e poderão prever a possibilidade de serem tidas em conta as comunicações dos membros do público em matérias relacionadas com a presente convenção.

Artigo 16.o

Resolução de diferendos

1.   Em caso de diferendo entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, estas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer método de resolução de diferendos que considerem aceitável.

| a) | Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça; |
| --- | --- |

a)

Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;

| b) | Arbitragem nos termos do procedimento constante do anexo IV. |
| --- | --- |

b)

Arbitragem nos termos do procedimento constante do anexo IV.

3.   No caso de as partes no diferendo aceitarem os dois meios de resolução de diferendos referidos no n.o 2, o diferendo apenas poderá ser sujeito à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes decidam de outro modo.

Artigo 17.o

Assinatura

A presente convenção estará aberta para assinatura em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, e posteriormente junto da sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque até 21 de Dezembro de 1998, por parte dos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, bem como dos Estados dotados do estatuto consultivo junto da Comissão Económica para a Europa, nos termos dos n.os 8 e 11 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos que sejam membros da Comissão Económica para a Europa e que lhe tenham transferido competência nas matérias reguladas pela presente convenção, incluindo a competência para concluir tratados relativos a estas matérias.

Artigo 18.o

Depositário

O secretário‐geral da Organização das Nações Unidas exercerá as funções de depositário da presente convenção.

Artigo 19.o

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1.   A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados membros e organizações de integração económica regional signatários.

2.   A presente convenção estará aberta, a partir de 22 de Dezembro de 1998, à adesão dos Estados e organizações de integração económica regional referidos no artigo 17.o

3.   Qualquer outro Estado, não referido no n.o 2, que seja membro das Nações Unidas pode aderir à convenção após aprovação em reunião das partes.

4.   Qualquer organização referida no artigo 17.o que se torne parte na presente convenção sem que qualquer dos seus Estados membros seja parte na convenção encontra‐se vinculada a todas as obrigações decorrentes da presente convenção. No caso de um ou mais Estados membros dessa organização serem partes na presente convenção, esta organização e os seus Estados membros definirão as respectivas responsabilidades no cumprimento das obrigações assumidas por força da presente convenção. Em tal caso, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente os direitos decorrentes da presente convenção.

5.   Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 17.o deverão indicar o âmbito das suas competências no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente convenção. Além disso, estas organizações informarão o depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das suas competências.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

1.   A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2.   Para efeitos do n.o 1, o instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será tido como adicional aos depositados pelos Estados membros dessa organização.

3.   Para cada Estado ou organização referidos no artigo 17.o que ratifique, aceite ou aprove a presente convenção ou a ela adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por esse Estado ou organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 21.o

Denúncia

Em qualquer momento depois de decorrido o prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção para uma parte, esta última pode denunciar a convenção mediante notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.

Artigo 22.o

Textos que fazem fé

O original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé do mesmo modo, encontra‐se depositado junto do secretário‐geral da Organização das Nações Unidas.

EM FÉ do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.

FEITO EM Aarhus (Dinamarca), aos vinte e cinco de Junho de mil novecentos e noventa e oito.

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ANEXO I

LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6.o

| 1. | Sector da energia: |
| --- | --- |

1.

Sector da energia:

| — | refinarias de petróleo e de gás, |
| --- | --- |

—

refinarias de petróleo e de gás,

| — | instalações de gaseificação e liquefacção, |
| --- | --- |

—

instalações de gaseificação e liquefacção,

| — | centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW, |
| --- | --- |

—

centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW,

| — | coquerias, |
| --- | --- |

—

coquerias,

| — | centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento ou a desclassificação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares (1) (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de materiais cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua), |
| --- | --- |

—

centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento ou a desclassificação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares (1) (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de materiais cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua),

| — | instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados, |
| --- | --- |

—

instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados,

| — | instalações destinadas:






  — | à produção ou enriquecimento de combustível nuclear, |
| --- | --- | --- |

—

instalações destinadas:

—

à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,

| — | ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos, |
| --- | --- |

—

ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos,

| — | à eliminação final de combustível nuclear irradiado, |
| --- | --- |

—

à eliminação final de combustível nuclear irradiado,

| — | exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos, |
| --- | --- |

—

exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,

| — | exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção. |
| --- | --- |

—

exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.

| 2. | Produção e transformação de metais: |
| --- | --- |

2.

Produção e transformação de metais:

| — | instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos), |
| --- | --- |

—

instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos),

| — | instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora, |
| --- | --- |

—

instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora,

| — | instalações para o processamento de metais ferrosos por:





  i) | laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora, |
| --- | --- | --- |

—

i)

laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora,

| ii) | forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 quilojoules por martelo, quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW, |
| --- | --- |

ii)

forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 quilojoules por martelo, quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW,

| iii) | aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora; |
| --- | --- |

iii)

aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora;

| — | fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia, |
| --- | --- |

—

fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia,

| — | instalações para a:





  i) | produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias‐primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos, |
| --- | --- | --- |

—

i)

produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias‐primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos,

| ii) | fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais; |
| --- | --- |

ii)

fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais;

| — | instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento for superior a 30 m3. |
| --- | --- |

—

instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento for superior a 30 m3.

| 3. | Indústria mineral: |
| --- | --- |

3.

Indústria mineral:

| — | instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, |
| --- | --- |

—

instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia,

| — | instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto, |
| --- | --- |

—

instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto,

| — | instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia, |
| --- | --- |

—

instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia,

| — | instalações para a fusão de substâncias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia, |
| --- | --- |

—

instalações para a fusão de substâncias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia,

| — | instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3. |
| --- | --- |

—

instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.

| 4. | Indústria química: a produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química das substâncias ou grupos de substâncias referidas nas alíneas a) a g): |
| --- | --- |

4.

Indústria química: a produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química das substâncias ou grupos de substâncias referidas nas alíneas a) a g):

| a) | Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos orgânicos de base, como:





  i) | hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos), |
| --- | --- | --- |

a)

i)

hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos),

| ii) | hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas, |
| --- | --- |

ii)

hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas,

| iii) | hidrocarbonetos sulfurados, |
| --- | --- |

iii)

hidrocarbonetos sulfurados,

| iv) | hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos, compostos nitrados ou compostos nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos, |
| --- | --- |

iv)

hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos, compostos nitrados ou compostos nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos,

| v) | hidrocarbonetos contendo fósforo, |
| --- | --- |

v)

hidrocarbonetos contendo fósforo,

| vi) | hidrocarbonetos halogenados, |
| --- | --- |

vi)

hidrocarbonetos halogenados,

| vii) | compostos organometálicos, |
| --- | --- |

vii)

compostos organometálicos,

| viii) | matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose), |
| --- | --- |

viii)

matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose),

| ix) | borrachas sintéticas, |
| --- | --- |

ix)

borrachas sintéticas,

| x) | corantes e pigmentos, |
| --- | --- |

x)

corantes e pigmentos,

| xi) | agentes de superfície e tensioactivos; |
| --- | --- |

xi)

agentes de superfície e tensioactivos;

| b) | Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos inorgânicos de base, como:





  i) | gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo, |
| --- | --- | --- |

b)

i)

gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo,

| ii) | ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados, |
| --- | --- |

ii)

ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, ácido sulfúrico fumante (oleum), ácidos sulfurados,

| iii) | bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio, |
| --- | --- |

iii)

bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio,

| iv) | sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata, |
| --- | --- |

iv)

sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata,

| v) | não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício; |
| --- | --- |

v)

não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício;

| c) | Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos); |
| --- | --- |

c)

Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos);

| d) | Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas; |
| --- | --- |

d)

Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas;

| e) | Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base; |
| --- | --- |

e)

Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos de base;

| f) | Instalações químicas de produção de explosivos; |
| --- | --- |

f)

Instalações químicas de produção de explosivos;

| g) | Instalações químicas que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de aditivos destinados à alimentação animal ricos em proteínas, fermentos e outras substâncias proteicas. |
| --- | --- |

g)

Instalações químicas que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de aditivos destinados à alimentação animal ricos em proteínas, fermentos e outras substâncias proteicas.

| 5. | Gestão de resíduos: |
| --- | --- |

5.

Gestão de resíduos:

| — | instalações destinadas à incineração, valorização, tratamento químico, ou aterro de resíduos perigosos, |
| --- | --- |

—

instalações destinadas à incineração, valorização, tratamento químico, ou aterro de resíduos perigosos,

| — | instalações de incineração de resíduos urbanos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora, |
| --- | --- |

—

instalações de incineração de resíduos urbanos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora,

| — | instalações de eliminação de resíduos não perigosos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia, |
| --- | --- |

—

instalações de eliminação de resíduos não perigosos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia,

| — | aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes. |
| --- | --- |

—

aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.

| 6. | Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150 000 hab/eq. |
| --- | --- |

6.

Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150 000 hab/eq.

| 7. | Instalações industriais de fabrico de: |
| --- | --- |

7.

Instalações industriais de fabrico de:

| a) | Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas; |
| --- | --- |

a)

Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;

| b) | Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia. |
| --- | --- |

b)

Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia.

| 8. | a) | Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos (2) cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de, pelo menos, 2 100 metros. |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos (2) cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de, pelo menos, 2 100 metros.

| b) | Construção de auto-estradas e vias rápidas (3). |
| --- | --- |

b)

Construção de auto-estradas e vias rápidas (3).

| c) | Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo. |
| --- | --- |

c)

Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.

| 9. | a) | Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 toneladas. |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 toneladas.

| b) | Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1 350 toneladas. |
| --- | --- |

b)

Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros) que possam receber navios de mais de 1 350 toneladas.

| 10. | Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos. |
| --- | --- |

10.

Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.

| 11. | a) | Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano. |
| --- | --- | --- |

11.

a)

Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano.

| b) | Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2 000 milhões de metros cúbicos por ano e em que o volume de água transferida exceda 5% desse caudal.
  Em qualquer dos casos, excluem‐se as transferências de água de beber canalizada. |
| --- | --- |

b)

Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2 000 milhões de metros cúbicos por ano e em que o volume de água transferida exceda 5% desse caudal.

Em qualquer dos casos, excluem‐se as transferências de água de beber canalizada.

| 12. | Extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e 500 000 metros cúbicos por dia no caso do gás. |
| --- | --- |

12.

Extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e 500 000 metros cúbicos por dia no caso do gás.

| 13. | Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem permanente de água, em que um novo volume ou um volume adicional de água retida ou armazenada seja superior a 10 milhões de metros cúbicos. |
| --- | --- |

13.

Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem permanente de água, em que um novo volume ou um volume adicional de água retida ou armazenada seja superior a 10 milhões de metros cúbicos.

| 14. | Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos, de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros. |
| --- | --- |

14.

Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos, de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros.

| 15. | Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de:






  a) | 40 000 aves; |
| --- | --- | --- |

15.

Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de:

a)

40 000 aves;

| b) | 2 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg); ou |
| --- | --- |

b)

2 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg); ou

| c) | 750 bácoras. |
| --- | --- |

c)

750 bácoras.

| 16. | Pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extracção de turfa numa área superior a 150 hectares. |
| --- | --- |

16.

Pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extracção de turfa numa área superior a 150 hectares.

| 17. | Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilómetros. |
| --- | --- |

17.

Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilómetros.

| 18. | Instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos ou produtos químicos com uma capacidade de pelo menos 200 000 toneladas. |
| --- | --- |

18.

Instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos ou produtos químicos com uma capacidade de pelo menos 200 000 toneladas.

| 19. | Outras actividades:






  — | instalações destinadas ao pré‐tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia, |
| --- | --- | --- |

19.

Outras actividades:

—

instalações destinadas ao pré‐tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia,

| — | instalações destinadas ao curtimento de peles quando a capacidade de tratamento for superior a 12 toneladas de produto acabado por dia;





  a) | matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia, |
| --- | --- | --- |

—

a)

matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia,

| b) | tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:





  i) | matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia, |
| --- | --- | --- |

b)

i)

matérias‐primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia,

| ii) | matérias‐primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral); |
| --- | --- |

ii)

matérias‐primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral);

| c) | tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual); |
| --- | --- |

c)

tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual);

| — | instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia, |
| --- | --- |

—

instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia,

| — | instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano, |
| --- | --- |

—

instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano,

| — | instalações para a produção de carbono (carvão de combustão lenta) ou electrografite através de incineração ou grafitização. |
| --- | --- |

—

instalações para a produção de carbono (carvão de combustão lenta) ou electrografite através de incineração ou grafitização.

| 20. | Qualquer actividade não abrangida pelos pontos 1 a 19, para a qual seja prevista a participação do público ao abrigo de um processo de avaliação de impacto ambiental estabelecido nos termos da legislação nacional. |
| --- | --- |

20.

Qualquer actividade não abrangida pelos pontos 1 a 19, para a qual seja prevista a participação do público ao abrigo de um processo de avaliação de impacto ambiental estabelecido nos termos da legislação nacional.

| 21. | A disposição prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da presente convenção não se aplica a nenhum dos projectos acima mencionados realizados exclusiva ou principalmente para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de novos métodos ou produtos por um período inferior a dois anos, a menos que estes sejam susceptíveis de provocar efeitos adversos significativos no ambiente ou na saúde. |
| --- | --- |

21.

A disposição prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da presente convenção não se aplica a nenhum dos projectos acima mencionados realizados exclusiva ou principalmente para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio de novos métodos ou produtos por um período inferior a dois anos, a menos que estes sejam susceptíveis de provocar efeitos adversos significativos no ambiente ou na saúde.

| 22. | As alterações ou o alargamento das actividades que preencham os critérios/limiares fixados no presente anexo serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 6.o da presente convenção. As restantes alterações ou extensões das actividades serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da presente convenção. |
| --- | --- |

22.

As alterações ou o alargamento das actividades que preencham os critérios/limiares fixados no presente anexo serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 6.o da presente convenção. As restantes alterações ou extensões das actividades serão submetidas ao disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da presente convenção.

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(1)  As centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser considerados instalações deste tipo se todo o combustível nuclear, assim como quaisquer outros elementos contaminados radioactivamente, tiverem sido removidos definitivamente da instalação.

(2)  Para efeitos da presente convenção, entende‐se por «aeroporto» um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Internacional (anexo 14).

(3)  Para efeitos da presente convenção, entende‐se por «via rápida» uma estrada que corresponde à definição do Acordo Europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as grandes vias de tráfego internacional.

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ANEXO II

ARBITRAGEM

| 1. | No caso de um conflito ser submetido ao processo de arbitragem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da presente convenção, a parte ou as partes notificarão o secretariado do objecto do litígio a submeter à arbitragem e indicarão, em especial, os artigos da presente convenção cuja interpretação ou aplicação estão em causa. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção. |
| --- | --- |

1.

No caso de um conflito ser submetido ao processo de arbitragem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da presente convenção, a parte ou as partes notificarão o secretariado do objecto do litígio a submeter à arbitragem e indicarão, em especial, os artigos da presente convenção cuja interpretação ou aplicação estão em causa. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção.

| 2. | O tribunal arbitral será composto por três membros. A(s) parte(s) requerente(s), assim como a(s) contraparte(s) escolherão um árbitro e os dois árbitros assim escolhidos nomearão de comum acordo o terceiro árbitro que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não poderá ter a nacionalidade de uma das partes envolvidas, ter a residência habitual no território de uma dessas partes, ser trabalhador por conta de alguma das partes em litígio nem ter contacto com o caso em quaisquer outras circunstâncias. |
| --- | --- |

2.

O tribunal arbitral será composto por três membros. A(s) parte(s) requerente(s), assim como a(s) contraparte(s) escolherão um árbitro e os dois árbitros assim escolhidos nomearão de comum acordo o terceiro árbitro que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não poderá ter a nacionalidade de uma das partes envolvidas, ter a residência habitual no território de uma dessas partes, ser trabalhador por conta de alguma das partes em litígio nem ter contacto com o caso em quaisquer outras circunstâncias.

| 3. | Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido nomeado o presidente do tribunal arbitral, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, a pedido de qualquer das partes em litígio, designará o presidente num prazo de mais dois meses. |
| --- | --- |

3.

Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido nomeado o presidente do tribunal arbitral, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, a pedido de qualquer das partes em litígio, designará o presidente num prazo de mais dois meses.

| 4. | Se uma das partes no conflito não nomear um árbitro no prazo de dois meses a contar do recebimento do pedido, a outra parte pode informar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa desse facto e este nomeará o presidente do tribunal arbitral num prazo de mais dois meses. Após a nomeação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Se a parte em causa não nomear o árbitro nesse prazo, o presidente informará desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que procederá à nomeação num prazo de mais dois meses. |
| --- | --- |

4.

Se uma das partes no conflito não nomear um árbitro no prazo de dois meses a contar do recebimento do pedido, a outra parte pode informar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa desse facto e este nomeará o presidente do tribunal arbitral num prazo de mais dois meses. Após a nomeação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Se a parte em causa não nomear o árbitro nesse prazo, o presidente informará desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que procederá à nomeação num prazo de mais dois meses.

| 5. | O tribunal arbitral proferirá a sua decisão de acordo com as disposições do direito internacional e o disposto na presente convenção. |
| --- | --- |

5.

O tribunal arbitral proferirá a sua decisão de acordo com as disposições do direito internacional e o disposto na presente convenção.

| 6. | Todos os tribunais arbitrais constituídos em conformidade com o disposto no presente anexo estabelecerão o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

6.

Todos os tribunais arbitrais constituídos em conformidade com o disposto no presente anexo estabelecerão o seu regulamento interno.

| 7. | As decisões do tribunal arbitral relativas, quer às questões processuais, quer às questões de fundo serão aprovadas por maioria dos votos dos seus membros. |
| --- | --- |

7.

As decisões do tribunal arbitral relativas, quer às questões processuais, quer às questões de fundo serão aprovadas por maioria dos votos dos seus membros.

| 8. | O tribunal pode adoptar todas as medidas apropriadas ao apuramento dos factos. |
| --- | --- |

8.

O tribunal pode adoptar todas as medidas apropriadas ao apuramento dos factos.

| 9. | As partes em litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e empregarão todos os meios ao seu dispor para, em especial:






  a) | Fornecer ao tribunal todos os documentos, informações e meios relevantes; |
| --- | --- | --- |

9.

As partes em litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e empregarão todos os meios ao seu dispor para, em especial:

a)

Fornecer ao tribunal todos os documentos, informações e meios relevantes;

| b) | Permitir ao tribunal, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo testemunho. |
| --- | --- |

b)

Permitir ao tribunal, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo testemunho.

| 10. | As partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem. |
| --- | --- |

10.

As partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.

| 11. | O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares provisórias. |
| --- | --- |

11.

O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares provisórias.

| 12. | Se uma das partes em litígio não comparecer em tribunal ou não defender o seu caso, a contraparte pode solicitar ao tribunal arbitral que prossiga o processo e que profira a sua decisão final. A falta de uma parte ou a ausência de defesa de uma parte não constitui um impedimento do processo. |
| --- | --- |

12.

Se uma das partes em litígio não comparecer em tribunal ou não defender o seu caso, a contraparte pode solicitar ao tribunal arbitral que prossiga o processo e que profira a sua decisão final. A falta de uma parte ou a ausência de defesa de uma parte não constitui um impedimento do processo.

| 13. | O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio. |
| --- | --- |

13.

O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.

| 14. | Salvo estipulação em contrário pelo tribunal justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal registará todas as despesas em que tenha incorrido e fornecerá às partes um relatório final das mesmas. |
| --- | --- |

14.

Salvo estipulação em contrário pelo tribunal justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal registará todas as despesas em que tenha incorrido e fornecerá às partes um relatório final das mesmas.

| 15. | As partes na presente convenção com um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possam ser afectadas por uma decisão sobre o caso podem intervir no processo com o consentimento do tribunal. |
| --- | --- |

15.

As partes na presente convenção com um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possam ser afectadas por uma decisão sobre o caso podem intervir no processo com o consentimento do tribunal.

| 16. | O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar o prazo por um período não superior a cinco meses. |
| --- | --- |

16.

O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar o prazo por um período não superior a cinco meses.

| 17. | A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam, é definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. O secretariado transmitirá às partes em litígio e ao secretariado a sua sentença. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção. |
| --- | --- |

17.

A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam, é definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. O secretariado transmitirá às partes em litígio e ao secretariado a sua sentença. O secretariado comunicará a informação recebida a todas as partes na presente convenção.

| 18. | Quaisquer litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a outro tribunal constituído para esse fim segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro. |
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18.

Quaisquer litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a outro tribunal constituído para esse fim segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.

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| 17.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/21 |
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17.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/21

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Março de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(2005/371/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do artigo 63.o, em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

| (2) | As negociações desse acordo ocorreram em 15 e 16 de Maio, 18 de Setembro e 5 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

(2)

As negociações desse acordo ocorreram em 15 e 16 de Maio, 18 de Setembro e 5 de Novembro de 2003.

| (3) | Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 2004.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BILTGEN

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir denominada «Albânia»,

DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação, a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina,

DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência nos territórios da Albânia ou de qualquer dos Estados‐Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação,

SALIENTANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros da União Europeia e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição,

CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende‐se por:

| a) | «Estado‐Membro», um dos Estados‐Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca; |
| --- | --- |

a)

«Estado‐Membro», um dos Estados‐Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;

| b) | «Nacional de um Estado‐Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado‐Membro, tal como definida para efeitos comunitários; |
| --- | --- |

b)

«Nacional de um Estado‐Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado‐Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

| c) | «Nacional da Albânia» qualquer pessoa que possua a nacionalidade albanesa; |
| --- | --- |

c)

«Nacional da Albânia» qualquer pessoa que possua a nacionalidade albanesa;

| d) | «Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Albânia ou de um dos Estados‐Membros; |
| --- | --- |

d)

«Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Albânia ou de um dos Estados‐Membros;

| e) | «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade; |
| --- | --- |

e)

«Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;

| f) | «Autorização de residência», uma autorização emitida pela Albânia ou por qualquer dos Estados‐Membros, que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de estadia no território na qualidade de visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência; |
| --- | --- |

f)

«Autorização de residência», uma autorização emitida pela Albânia ou por qualquer dos Estados‐Membros, que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de estadia no território na qualidade de visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;

| g) | «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este termo não abrange os vistos de trânsito aeroportuário. |
| --- | --- |

g)

«Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este termo não abrange os vistos de trânsito aeroportuário.

SECÇÃO I

OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ALBÂNIA

Artigo 2.o

Readmissão de nacionais

1.   A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de qualquer Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base em elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais da Albânia.

O mesmo se aplica às pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado‐Membro, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade albanesa, a não ser que esse Estado‐Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.

2.   A Albânia emitirá, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1).

Artigo 3.o

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

1.   A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas:

| a) | Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos, emitidos pela Albânia; ou |
| --- | --- |

a)

Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos, emitidos pela Albânia; ou

| b) | Entraram no território dos Estados‐Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Albânia. |
| --- | --- |

b)

Entraram no território dos Estados‐Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Albânia.

2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se:

| a) | O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; ou |
| --- | --- |

a)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; ou

| b) | O Estado‐Membro requerente tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:






  — | essa pessoa possuir um visto visa ou uma autorização de residência, emitido pela Albânia, com um prazo de validade mais longo, ou |
| --- | --- | --- |

b)

O Estado‐Membro requerente tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

—

essa pessoa possuir um visto visa ou uma autorização de residência, emitido pela Albânia, com um prazo de validade mais longo, ou

| — | o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado‐Membro requerente tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados. |
| --- | --- |

—

o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado‐Membro requerente tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.

3.   A Albânia emitirá, no mais curto prazo, se necessário, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem requerido para o regresso desta, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADE

Artigo 4.o

Readmissão de nacionais

1.   Os Estados‐Membros readmitirão no seu território, a pedido da Albânia e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território da Albânia, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais desses Estados‐Membros.

As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território da Albânia, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado‐Membro, a não ser que a Albânia lhes tenha prometido pelo menos a sua naturalização.

2.   Os Estados‐Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o regresso desta, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado‐Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado‐Membro em causa não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do certificado albanês para fins de expulsão (2).

Artigo 5.o

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

1.   Os Estados‐Membros readmitirão no seu território, a pedido da Albânia e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território da Albânia, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas:

| a) | Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado‐Membro requerido; ou |
| --- | --- |

a)

Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado‐Membro requerido; ou

| b) | Entraram no território da Albânia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado‐Membro requerido. |
| --- | --- |

b)

Entraram no território da Albânia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado‐Membro requerido.

2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se:

| a) | O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado‐Membro requerido; ou |
| --- | --- |

a)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado‐Membro requerido; ou

| b) | A Albânia tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:






  — | essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitido pelo Estado‐Membro requerido com um prazo de validade mais longo, ou |
| --- | --- | --- |

b)

A Albânia tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

—

essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitido pelo Estado‐Membro requerido com um prazo de validade mais longo, ou

| — | o visto ou autorização de residência emitido pela Albânia tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados. |
| --- | --- |

—

o visto ou autorização de residência emitido pela Albânia tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.

3.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado‐Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados‐Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbirá ao Estado‐Membro que emitiu o documento com o prazo de validade mais longo ou, caso o prazo de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado‐Membro que emitiu o documento que ainda se encontra válido. Se o prazo de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbirá ao Estado‐Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se não puder ser apresentado qualquer desses documentos, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbirá ao Estado‐Membro de cujo território a pessoa em causa tiver partido.

4.   Os Estados‐Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado‐Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado‐Membro em causa não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do certificado albanês para fins de expulsão.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

Artigo 6.o

Princípio

1.   Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o será sujeita à apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.

2.   O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à autoridade competente do Estado requerido, com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que a pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se for caso disso, de um visto ou autorização de residência válido emitido pelo Estado requerido.

Artigo 7.o

Pedido de readmissão

1.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter igualmente as seguintes informações:

| a) | Dados relativos à pessoa a readmitir (nome próprio, apelido, data de nascimento e, se possível, a naturalidade, a filiação e o último local de residência); |
| --- | --- |

a)

Dados relativos à pessoa a readmitir (nome próprio, apelido, data de nascimento e, se possível, a naturalidade, a filiação e o último local de residência);

| b) | Indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova em primeira mão da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais. |
| --- | --- |

b)

Indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova em primeira mão da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.

2.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter ainda as seguintes informações:

| a) | Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;

| b) | Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência. |
| --- | --- |

b)

Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.

3.   O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.

Artigo 8.o

Meios de prova da nacionalidade

1.   A prova de nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos já tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados‐Membros e a Albânia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder‐se a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.

2.   A prova em primeira mão da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que tais documentos já tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados‐Membros e a Albânia reconhecerão a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. A prova em primeira mão da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.

3.   Se não puder ser apresentado qualquer dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes da Albânia ou do Estado-Membro em questão adoptarão, mediante pedido, as medidas necessárias para interrogar sem demora a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade.

Artigo 9.o

Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas

1.   A prova das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, nomeadamente, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados‐Membros e pela Albânia sem necessidade de se proceder a outras investigações.

2.   A prova em primeira mão das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova em primeira mão, os Estados‐Membros e a Albânia considerarão satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.

3.   A irregularidade da entrada, estadia ou residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa, caso falte o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, os elementos de prova em primeira mão da irregularidade da entrada, estadia ou residência serão fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.

Artigo 10.o

Prazos

1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido, no prazo máximo de um ano após a referida autoridade ter sido informada de que um nacional de um país terceiro ou um apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua entrada, estadia ou residência. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

2.   Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, devendo as eventuais recusas ser devidamente fundamentadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja formulada qualquer resposta dentro desse prazo, considera‐se que a transferência foi aceite.

3.   Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo de 14 dias, a pessoa em causa será transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem legal ou prática.

Artigo 11.o

Modalidades de transferência e modos de transporte

1.   Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Albânia e do Estado‐Membro em causa estabelecerão, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada, às eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.

2.   Não podem ser impostas quaisquer restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Albânia ou dos Estados‐Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Albânia ou de um Estado‐Membro.

Artigo 12.o

Readmissão efectuada indevidamente

A Albânia reintegrará imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado‐Membro, e os Estados‐Membros reintegrarão imediatamente qualquer pessoa readmitida pela Albânia, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo. Nesse caso, as autoridades competentes da Albânia e do Estado‐Membro em causa comunicarão reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.

SECÇÃO IV

OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

Artigo 13.o

Princípios

1.   Os Estados‐Membros e a Albânia deverão restringir circunscrever o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

2.   A Albânia autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado‐Membro, e os Estados‐Membros autorizarão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Albânia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.

3.   O trânsito poderá ser recusado pela Albânia ou por um Estado‐Membro:

| a) | Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa correr o risco efectivo de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, assim como a pena de morte, ou de ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opiniões políticas, no Estado de destino ou em qualquer Estado de trânsito; |
| --- | --- |

a)

Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa correr o risco efectivo de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, assim como a pena de morte, ou de ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opiniões políticas, no Estado de destino ou em qualquer Estado de trânsito;

| b) | Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa for sujeito a processos ou sanções de carácter penal no Estado requerido ou em qualquer outro Estado de trânsito; ou |
| --- | --- |

b)

Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa for sujeito a processos ou sanções de carácter penal no Estado requerido ou em qualquer outro Estado de trânsito; ou

| c) | Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. |
| --- | --- |

c)

Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

4.   A Albânia ou os Estados‐Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.

Artigo 14.o

Procedimento de trânsito

1.   O pedido de operação de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e conter as seguintes informações :

| a) | Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; |
| --- | --- |

a)

Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

| b) | Dados relativos à pessoa em causa (nome próprio, apelido, apelido de solteiro, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem); |
| --- | --- |

b)

Dados relativos à pessoa em causa (nome próprio, apelido, apelido de solteiro, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);

| c) | Ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escolta; |
| --- | --- |

c)

Ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escolta;

| d) | Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não se conhece qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o

  O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente acordo. |
| --- | --- |

d)

Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não se conhece qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o

O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente acordo.

2.   No prazo de cinco dias, o Estado requerido informará por escrito o Estado que requereu a readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informá‐lo‐á de que a readmissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão.

3.   Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obtenção de um visto de trânsito aeroportuário.

4.   Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido prestarão assistência às operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito.

SECÇÃO V

DESPESAS

Artigo 15.o

Despesas de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de cobrarem as despesas associadas à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo, até à fronteira do Estado do destino final, serão suportadas pelo Estado requerente.

SECÇÃO VI

PROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO AFECTAÇÃO

Artigo 16.o

Protecção de dados

Os dados pessoais só poderão ser comunicados se for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Albânia ou dos Estados‐Membros, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Albânia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado‐Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE (3) e na legislação nacional desse Estado‐Membro adoptada nos termos da referida directiva. Serão aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:

| a) | Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento legal e lícito; |
| --- | --- |

a)

Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento legal e lícito;

| b) | Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas com a aplicação do presente acordo, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunicar ou que os receber; |
| --- | --- |

b)

Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas com a aplicação do presente acordo, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunicar ou que os receber;

| c) | Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os dados pessoais a comunicar só podem dizer respeito ao seguinte:






  — | dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior), |
| --- | --- | --- |

c)

Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os dados pessoais a comunicar só podem dizer respeito ao seguinte:

—

dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),

| — | passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão), |
| --- | --- |

—

passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

| — | escalas e itinerários, |
| --- | --- |

—

escalas e itinerários,

| — | outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo; |
| --- | --- |

—

outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;

| d) | Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados; |
| --- | --- |

d)

Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

| e) | Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados; |
| --- | --- |

e)

Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados;

| f) | Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não cumpra o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos; |
| --- | --- |

f)

Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não cumpra o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos;

| g) | Mediante pedido da autoridade que comunica os dados, a autoridade que os recebe deve informar esta última sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos; |
| --- | --- |

g)

Mediante pedido da autoridade que comunica os dados, a autoridade que os recebe deve informar esta última sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos;

| h) | Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica; |
| --- | --- |

h)

Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica;

| i) | As autoridades que comuniquem ou recebam dados são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

i)

As autoridades que comuniquem ou recebam dados são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.

Artigo 17.o

Cláusula de não afectação

1.   O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao repatriamento de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.

SECÇÃO VII

EXECUÇÃO E APLICAÇÃO

Artigo 18.o

Comité misto de readmissão

1.   As partes contratantes colaborarão reciprocamente na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, será criado um comité misto de readmissão (a seguir designado por «comité»), que terá as seguintes funções:

| a) | Acompanhar a aplicação do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a aplicação do presente acordo;

| b) | Definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme; |
| --- | --- |

b)

Definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme;

| c) | Proceder a um intercâmbio de informações permanente sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados‐Membros com a Albânia, nos termos do artigo 19.o; |
| --- | --- |

c)

Proceder a um intercâmbio de informações permanente sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados‐Membros com a Albânia, nos termos do artigo 19.o;

| d) | Decidir das alterações a introduzir nos anexos do presente acordo; |
| --- | --- |

d)

Decidir das alterações a introduzir nos anexos do presente acordo;

| e) | Recomendar alterações a introduzir no presente acordo. |
| --- | --- |

e)

Recomendar alterações a introduzir no presente acordo.

2.   As decisões do comité serão vinculativas para as partes contratantes.

3.   O comité será composto por representantes da Comunidade e da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados‐Membros.

4.   O comité reunir‐se‐á, sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes contratantes.

5.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.o

Protocolos de execução

1.   A Albânia e os Estados‐Membros podem celebrar protocolos de execução sobre as regras relativas:

| a) | À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto; |
| --- | --- |

a)

À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;

| b) | Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; |
| --- | --- |

b)

Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;

| c) | Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 4 do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 4 do presente acordo.

2.   Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entrarão em vigor após a notificação do comité de readmissão previsto no artigo 18.o

3.   A Albânia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado‐Membro nas suas relações com qualquer outro Estado‐Membro, a pedido deste último.

Artigo 20.o

Relação com os acordos ou os regimes bilaterais de readmissão dos Estados‐Membros

O presente acordo prevalece sobre outros acordos ou regimes bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados‐Membros e a Albânia, nos termos do artigo 19.o

SECÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Aplicação territorial

1.   Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Albânia.

2.   O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.

Artigo 22.o

Entrada em vigor, vigência e denúncia do acordo

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

2.   Sob reserva do n.o 3, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem reciprocamente notificado o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.

3.   Os artigos 3.o e 5.o do presente acordo entrarão em vigor dois anos após a data prevista no n.o 2.

4.   O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

5.   Qualquer das partes contratantes poderá denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 23.o

Anexos

Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.

Feito no Luxemburgo, em catorze de Abril do ano dois mil e cinco, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, eslovaca, eslovena, estónia, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Për Komunitetin Evropian

Image

Por la República de Albania

Za Albánskou republiku

På Republikken Albaniens vegne

Für die Republik Albanien

Albaania Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Αλβανίας

For the Republic of Albania

Pour la République d'Albanie

Per la Repubblica di Albania

Albānijas Republikas vārdā -

Albanijos Respublikos vardu

az Albán Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' l-Albanija

Voor de Republiek Albanië

W imieniu Republiki Albanii

Pela República da Albânia

Za Albánsku republiku

Za Republiko Albanijo

Albanian tasavallan puolesta

För Republiken Albanien

Për Republikën e Shqipërisë

Image

---

(1)  Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de 19.9.1996, p. 18).

1

(2)  Aprovado pela Instrução n.o 553 de 19 de Novembro de 2003 do ministro interino dos Negócios Estrangeiros, relativa à emissão pelas representações albanesas de salvos‐condutos destinados aos repatriamentos para a Albânia.

2

o

(3)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO 1

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade

(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)

| — | passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores), |
| --- | --- |

—

passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),

| — | bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios), |
| --- | --- |

—

bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios),

| — | cadernetas e bilhetes de identidade militares, |
| --- | --- |

—

cadernetas e bilhetes de identidade militares,

| — | cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão, |
| --- | --- |

—

cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,

| — | certificados de cidadania e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania. |
| --- | --- |

—

certificados de cidadania e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania.

---

ANEXO 2

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade

(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)

| — | fotocópia de qualquer dos documentos enumerados na lista que figura no anexo 1 do presente acordo, |
| --- | --- |

—

fotocópia de qualquer dos documentos enumerados na lista que figura no anexo 1 do presente acordo,

| — | carta de condução ou fotocópia, |
| --- | --- |

—

carta de condução ou fotocópia,

| — | certidão de nascimento ou fotocópia, |
| --- | --- |

—

certidão de nascimento ou fotocópia,

| — | cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia, |
| --- | --- |

—

cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia,

| — | declarações de testemunhas, |
| --- | --- |

—

declarações de testemunhas,

| — | declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial, |
| --- | --- |

—

declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial,

| — | qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa. |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.

---

ANEXO 3

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)

| — | carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias), |
| --- | --- |

—

carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias),

| — | documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas ou hospitalares, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de locação de automóveis, recibos de pagamentos com cartão de crédito, etc.) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido, |
| --- | --- |

—

documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas ou hospitalares, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de locação de automóveis, recibos de pagamentos com cartão de crédito, etc.) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,

| — | bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido, |
| --- | --- |

—

bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido,

| — | informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, |
| --- | --- |

—

informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens,

| — | declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, |
| --- | --- |

—

declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,

| — | declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos. |
| --- | --- |

—

declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos.

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ANEXO 4

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)

| — | descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa, |
| --- | --- |

—

descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa,

| — | informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,

| — | relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc., |
| --- | --- |

—

relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,

| — | declaração da pessoa em causa. |
| --- | --- |

—

declaração da pessoa em causa.

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ANEXO 5

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ANEXO 6

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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO FUTURO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO COM A ALBÂNIA

As partes tomam nota de que, em 31 de Janeiro de 2003, foram iniciadas negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e de associação (AEA) entre a Albânia, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, que contemplará igualmente disposições em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina e de readmissão. As partes acordam, por conseguinte, em que o presente acordo será plenamente tido em consideração nas disposições pertinentes do AEA.

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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 3.o

As partes tomam nota de que a obrigação de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas titulares de um visto válido emitido pela Albânia [n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do presente acordo] só será aplicável se o referido visto tiver sido utilizado para entrar no território da Albânia.

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DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18.o

As reuniões do comité misto de readmissão serão realizadas, sempre que possível, em simultâneo com as do subcomité competente nesta matéria criado no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação.

O comité misto manterá o referido subcomité informado sobre os trabalhos por si levados a efeito.

O regulamento interno do comité misto de readmissão deve ser compatível com o regulamento interno do referido subcomité.

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA

As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que a Albânia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA

As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo, de 18 de Maio de 1999, relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que Albânia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.

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| 17.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/41 |
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17.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/41

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Março de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(2005/372/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

| (2) | Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Junho de 2002, nos termos da decisão de 25 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Junho de 2002, nos termos da decisão de 25 de Novembro de 2003.

| (3) | O acordo deve ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O acordo deve ser aprovado.

| (4) | O acordo institui um comité misto de readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. É, portanto, conveniente prever procedimentos simplificados para a adopção da posição comunitária nesses casos. |
| --- | --- |

(4)

O acordo institui um comité misto de readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. É, portanto, conveniente prever procedimentos simplificados para a adopção da posição comunitária nesses casos.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 21.o do acordo.

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no comité misto de readmissão instituído pelo artigo 17.o do acordo.

Artigo 4.o

Após consulta do comité especial designado pelo Conselho, a Comissão aprova a posição da Comunidade no comité misto de readmissão, no que respeita à adopção do regulamento interno daquele comité, nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do acordo.

A posição da Comunidade em relação a todas as outras decisões do comité misto de readmissão é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BILTGEN

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA, a seguir denominada «Sri Lanca»

adiante denominadas «partes contratantes»,

DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,

PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados em matéria de tráfico de migrantes e de outras actividades criminosas conexas,

DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento seguro e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

SUBLINHANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional,

CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;

| b) | «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários; |
| --- | --- |

b)

«Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

| c) | «Nacional do Sri Lanca», qualquer pessoa que possua a cidadania do Sri Lanca; |
| --- | --- |

c)

«Nacional do Sri Lanca», qualquer pessoa que possua a cidadania do Sri Lanca;

| d) | «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade ou a cidadania do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

«Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade ou a cidadania do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros;

| e) | «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade. O termo não inclui as pessoas que tenham sido privadas ou que renunciaram à sua nacionalidade após terem entrado nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros respectivamente, a não ser que o referido Estado lhes tenha prometido, pelo menos, a naturalização; |
| --- | --- |

e)

«Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade. O termo não inclui as pessoas que tenham sido privadas ou que renunciaram à sua nacionalidade após terem entrado nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros respectivamente, a não ser que o referido Estado lhes tenha prometido, pelo menos, a naturalização;

| f) | «Autorização de residência», qualquer autorização emitida pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência; |
| --- | --- |

f)

«Autorização de residência», qualquer autorização emitida pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;

| g) | «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário. |
| --- | --- |

g)

«Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.

SECÇÃO I

OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELO SRI LANCA

Artigo 2.o

Readmissão dos nacionais

1.   O Sri Lanca readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas sob outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais do Sri Lanca.

2.   A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Sri Lanca não acusar a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para efeitos de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.

Artigo 3.o

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

1.   O Sri Lanca readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

| a) | Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Sri Lanca; ou |
| --- | --- |

a)

Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Sri Lanca; ou

| b) | Entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território do Sri Lanca. Uma pessoa chega directamente do território do Sri Lanca na acepção da presente alínea se chegar ao território dos Estados-Membros por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país. |
| --- | --- |

b)

Entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território do Sri Lanca. Uma pessoa chega directamente do território do Sri Lanca na acepção da presente alínea se chegar ao território dos Estados-Membros por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país.

2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:

| a) | O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito no Aeroporto Internacional de Colombo; ou |
| --- | --- |

a)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito no Aeroporto Internacional de Colombo; ou

| b) | O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome do nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Sri Lanca, com um período de validade superior. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome do nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Sri Lanca, com um período de validade superior.

3.   A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Sri Lanca não acusar a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADE

Artigo 4.o

Readmissão de nacionais

1.   Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.

2.   A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro em causa não acusar a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.

Artigo 5.o

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

1.   Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:

| a) | Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou |
| --- | --- |

a)

Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

| b) | Entraram ilegalmente no território do Sri Lanca em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido. Uma pessoa chega directamente do território do Estado-Membro requerido na acepção da presente alínea se chegar ao Sri Lanca por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país. |
| --- | --- |

b)

Entraram ilegalmente no território do Sri Lanca em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido. Uma pessoa chega directamente do território do Estado-Membro requerido na acepção da presente alínea se chegar ao Sri Lanca por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país.

2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:

| a) | O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou |
| --- | --- |

a)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

| b) | O Sri Lanca tenha emitido em nome da pessoa nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado-Membro requerido, com um período de validade superior. |
| --- | --- |

b)

O Sri Lanca tenha emitido em nome da pessoa nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado-Membro requerido, com um período de validade superior.

3.   Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.

4.   A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro em causa não acusar a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

Artigo 6.o

Princípio

1.   Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente do Estado requerido.

2.   O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:

| a) | A pessoa a readmitir possua um documento de viagem válido e, se necessário, um visto ou autorização de residência válido, emitido pelo Estado requerido; e |
| --- | --- |

a)

A pessoa a readmitir possua um documento de viagem válido e, se necessário, um visto ou autorização de residência válido, emitido pelo Estado requerido; e

| b) | A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar ao Estado requerido. |
| --- | --- |

b)

A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar ao Estado requerido.

Artigo 7.o

Pedido de readmissão

1.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:

| a) | Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, descrição física, nome do pai e da mãe, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, língua, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos, último local de residência, número do passaporte ou de bilhete de identidade, carta de condução, escolas frequentadas); |
| --- | --- |

a)

Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, descrição física, nome do pai e da mãe, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, língua, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos, último local de residência, número do passaporte ou de bilhete de identidade, carta de condução, escolas frequentadas);

| b) | Indicação dos meios que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, da entrada e da residência ilícita. |
| --- | --- |

b)

Indicação dos meios que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, da entrada e da residência ilícita.

2.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem igualmente conter as informações seguintes:

| a) | Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;

| b) | Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência. |
| --- | --- |

b)

Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.

3.   O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.

Artigo 8.o

Meios de prova da nacionalidade

1.   A prova de nacionalidade nos termos do n.o 1 dos artigos 2.o e 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e o Sri Lanca reconhecem reciprocamente a nacionalidade sem mais formalidades. A prova de nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.

2.   Os elementos de prova prima facie de nacionalidade referidos no n.o 1 dos artigos 2.o e 3.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 2 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.

3.   Se os documentos autênticos referidos no anexo 1 não estiverem disponíveis, a representação diplomática competente do Sri Lanca ou do Estado-Membro em questão pode tomar, em caso de necessidade e mediante pedido, as disposições necessárias para receber num prazo razoável a pessoa a readmitir a fim de estabelecer a sua nacionalidade.

Artigo 9.o

Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas

1.   A prova das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida no n.o 1 dos artigos 3.o e 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.

2.   Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida no n.o 1 dos artigos 3.o e 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no anexo 4 do presente acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e o Sri Lanca consideram satisfeitas essas condições a menos que possam provar o contrário. Em caso de dúvida, as partes contratantes consultam-se para receberem num prazo razoável a pessoa a readmitir.

3.   A irregularidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários, constituem igualmente elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência.

Artigo 10.o

Prazos

1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que uma pessoa nacional de um país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

2.   Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias, mas nunca superior a 30 dias, devendo os eventuais indeferimentos ser justificados. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Se não for acusada a recepção do pedido dentro do prazo, considera-se que a transferência foi acordada.

3.   Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, se não for acusada a recepção no prazo de 30 dias, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.

Artigo 11.o

Modalidades de transferência e modos de transporte

1.   Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes do Sri Lanca e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.

2.   Não há qualquer restrição quanto ao meio de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, esta não será restringida a pessoal autorizado do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas do Sri Lanca ou de qualquer Estado-Membro. O Sri Lanca e o Estado-Membro em causa procedem previamente a consultas recíprocas relativas às modalidades dos voos fretados.

SECÇÃO IV

OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

Artigo 12.o

Princípios

1.   Os Estados-Membros e o Sri Lanca devem restringir o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

2.   O Sri Lanca autoriza o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas através do seu território a pedido do Sri Lanca, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.

3.   O Sri Lanca ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:

| a) | Se o nacional de um país terceiro ou apátrida correr o risco de perseguição ou puder ser sujeito a um processo ou a sanções penais noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou a um processo penal no território do Estado requerido; ou |
| --- | --- |

a)

Se o nacional de um país terceiro ou apátrida correr o risco de perseguição ou puder ser sujeito a um processo ou a sanções penais noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou a um processo penal no território do Estado requerido; ou

| b) | Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. |
| --- | --- |

b)

Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

4.   O Sri Lanca ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixe de estar assegurado o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais ou a readmissão no Estado de destino.

Artigo 13.o

Procedimento de trânsito

1.   O pedido de operações de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:

| a) | Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros Estados de trânsito eventuais e o destino final previsto; |
| --- | --- |

a)

Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros Estados de trânsito eventuais e o destino final previsto;

| b) | Dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, diminutivos ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número de documento de viagem); |
| --- | --- |

b)

Dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, diminutivos ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número de documento de viagem);

| c) | Ponto de entrada previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta; |
| --- | --- |

c)

Ponto de entrada previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;

| d) | Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.o |
| --- | --- |

d)

Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.o

O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente acordo.

2.   O Estado requerido informa, no mais curto prazo e por escrito, o Estado requerente da readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informa-o da recusa de readmissão bem como dos motivos que justificam tal decisão.

3.   Sempre que a operação de trânsito seja efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.

4.   Sob reserva de consultas mútuas, o Estado requerido apoia as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.

SECÇÃO V

CUSTOS

Artigo 14.o

Custos de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pelo Estado requerente.

SECÇÃO VI

PROTECÇÃO DOS DADOS E CLÁUSULA DE NÃO AFECTAÇÃO

Artigo 15.o

Protecção dos dados

Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes do Sri Lanca ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional do Sri Lanca e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:

| a) | Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito; |
| --- | --- |

a)

Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;

| b) | Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima da aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária; |
| --- | --- |

b)

Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima da aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;

| c) | Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:






  — | dados da pessoa a transferir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, sexo, nome do pai e da mãe, data e local de nascimento, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, último local de residência, escolas frequentadas, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos), |
| --- | --- | --- |

c)

Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:

—

dados da pessoa a transferir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, sexo, nome do pai e da mãe, data e local de nascimento, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, último local de residência, escolas frequentadas, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos),

| — | passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão), |
| --- | --- |

—

passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

| — | escalas e itinerários, |
| --- | --- |

—

escalas e itinerários,

| — | outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo; |
| --- | --- |

—

outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;

| d) | Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados; |
| --- | --- |

d)

Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

| e) | Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente; |
| --- | --- |

e)

Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

| f) | A autoridade que comunica os dados e o destinatário que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não cumpra o disposto no presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos; |
| --- | --- |

f)

A autoridade que comunica os dados e o destinatário que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não cumpra o disposto no presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;

| g) | O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos; |
| --- | --- |

g)

O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos;

| h) | Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; |
| --- | --- |

h)

Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

| i) | As autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

i)

As autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.

Artigo 16.o

Cláusula de não afectação

1.   O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.

SECÇÃO VII

EXECUÇÃO E APLICAÇÃO

Artigo 17.o

Comité misto de readmissão

1.   As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na aplicação e interpretação do presente acordo, estabelecendo, para tal, um comité misto de readmissão (a seguir denominado «comité misto»), designadamente com as seguintes funções:

| a) | Acompanhar a aplicação do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a aplicação do presente acordo;

| b) | Estabelecer as regras necessárias para assegurar a sua execução uniforme; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer as regras necessárias para assegurar a sua execução uniforme;

| c) | Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca nos termos do artigo 18.o; |
| --- | --- |

c)

Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca nos termos do artigo 18.o;

| d) | Tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão; |
| --- | --- |

d)

Tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão;

| e) | Decidir sobre as alterações dos anexos do presente acordo; |
| --- | --- |

e)

Decidir sobre as alterações dos anexos do presente acordo;

| f) | Recomendar alterações ao presente acordo. |
| --- | --- |

f)

Recomendar alterações ao presente acordo.

2.   As decisões do comité misto são vinculativas para as partes.

3.   O comité misto é composto por representantes da Comunidade e do Sri Lanca; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

4.   O comité misto reúne-se, se necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

5.   O comité misto elabora o seu regulamento interno.

Artigo 18.o

Protocolos de execução

1.   O Sri Lanca e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:

| a) | À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto; |
| --- | --- |

a)

À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto;

| b) | Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta; |
| --- | --- |

b)

Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;

| c) | Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.

2.   Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité misto (artigo 17.o).

3.   O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.

Artigo 19.o

Relação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e o Sri Lanca, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.

SECÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Aplicação territorial

1.   Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Sri Lanca.

2.   O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.

Artigo 21.o

Entrada em vigor, duração e denúncia

1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.

2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.

3.   O presente acordo é concluído por um período ilimitado.

4.   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 22.o

Anexos

Os anexos 1 a 7 são parte integrante do presente acordo.

Feito em Colombo, em quatro de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca, cingalesa e tamil, todos os textos fazendo igualmente fé.

Pela Comunidade Europeia

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Pela República Democrática Socialista do Sri Lanca

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ANEXO 1

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade

(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)

| — | passaportes válidos ou caducados, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores), |
| --- | --- |

—

passaportes válidos ou caducados, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),

| — | bilhetes de identidade válidos, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (incluindo temporários e provisórios), |
| --- | --- |

—

bilhetes de identidade válidos, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (incluindo temporários e provisórios),

| — | certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania, |
| --- | --- |

—

certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,

| — | cadernetas e bilhetes de identidade militares, |
| --- | --- |

—

cadernetas e bilhetes de identidade militares,

| — | cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão. |
| --- | --- |

—

cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão.

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ANEXO 2

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade

(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)

| — | fotocópia (1) de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo I do presente acordo, |
| --- | --- |

—

fotocópia (1) de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo I do presente acordo,

| — | fotocópia (1) de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania, |
| --- | --- |

—

fotocópia (1) de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,

| — | carta de condução ou fotocópia (1), |
| --- | --- |

—

carta de condução ou fotocópia (1),

| — | certidão de nascimento ou fotocópia (1), |
| --- | --- |

—

certidão de nascimento ou fotocópia (1),

| — | qualquer outro documento oficial emitido pelas autoridades do Estado requerido, |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento oficial emitido pelas autoridades do Estado requerido,

| — | cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia (1), |
| --- | --- |

—

cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia (1),

| — | declarações de testemunhas, |
| --- | --- |

—

declarações de testemunhas,

| — | declarações da pessoa em causa e língua que fala. |
| --- | --- |

—

declarações da pessoa em causa e língua que fala.

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(1)  Para efeitos do presente anexo, a expressão «fotocópia» significa uma fotocópia feita oficialmente pelas autoridades do Sri Lanca ou dos Estados-Membros.

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ANEXO 3

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)

| — | carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica), |
| --- | --- |

—

carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica),

| — | documentos oficiais, tais como registos de ingresso ou de alta em hospitais, que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido, |
| --- | --- |

—

documentos oficiais, tais como registos de ingresso ou de alta em hospitais, que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,

| — | bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem a presença da pessoa em causa no território do Estado requerido, |
| --- | --- |

—

bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem a presença da pessoa em causa no território do Estado requerido,

| — | informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens, |
| --- | --- |

—

informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens,

| — | declarações oficiais feitas, em especial, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, |
| --- | --- |

—

declarações oficiais feitas, em especial, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,

| — | declarações oficiais pela pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos. |
| --- | --- |

—

declarações oficiais pela pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos.

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ANEXO 4

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)

| — | descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes do referido Estrado, |
| --- | --- |

—

descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes do referido Estrado,

| — | informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,

| — | relatórios/confirmação das informações por membros da família, |
| --- | --- |

—

relatórios/confirmação das informações por membros da família,

| — | documentos não oficiais, tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa. |
| --- | --- |

—

documentos não oficiais, tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa.

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ANEXO 5

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ANEXO 6

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ANEXO 7

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

«As partes tomam nota de que, ao abrigo da constituição do Sri Lanca e da respectiva legislação em vigor sobre cidadania (Lei da Cidadania n.o 18 de 1948), um nacional do Sri Lanca não pode ser privado da nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado. Do mesmo modo, a renúncia da nacionalidade por um nacional do Sri Lanca só produz efeitos jurídicos se tiver adquirido a nacionalidade de outro Estado.

As partes concordam em proceder a consultas recíprocas em devido tempo, caso esta situação jurídica seja alterada.»

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 3.o E AO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 5.o

«As partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como “entrada prévia no território de outro país” na acepção dessas duas disposições.»

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA

«As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que o Sri Lanca e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.»

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA

«As partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que o Sri Lanca conclua um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo.»

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À FACILITAÇÃO DA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE APLICAÇÃO DA LEI

«As delegações da Comunidade e do Sri Lanca comprometem-se a juntar esforços no combate à imigração ilegal. Acordam em que para enfrentar de forma global o problema da imigração ilegal proveniente do Sri Lanca, é necessário instituir medidas de cooperação eficazes decorrentes dessa situação.

Além disso, as duas partes reconhecem a necessidade de adoptar medidas contra as actividades criminosas organizadas, tais como o tráfico de seres humanos, o tráfico ilícito de migrantes e o financiamento de actividades terroristas, que suscitam preocupações crescentes.

Em consequência, a Comunidade Europeia, em conformidade com todos os instrumentos internacionais relevantes, incluindo os protocolos de Palermo contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes, e actuando no âmbito das suas competências, incentivará e facilitará a cooperação, consoante o caso, entre as autoridades policiais, de imigração ou outras autoridades competentes dos Estados-Membros e as suas homólogas do Sri Lanca, em conformidade com a respectiva legislação interna.»

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