# Jornal Oficial L 106/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 106 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano27 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 106

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano27 de Abril de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 631/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 632/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 633/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 634/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 636/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 637/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 638/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas | 16 |
| | * | Directiva 2005/30/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  ) | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 631/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 632/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 633/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 634/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

10

Regulamento (CE) n.o 636/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 637/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999

o

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 638/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

o

16

*

Directiva 2005/30/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  )

1

17

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2005/329/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares | 32 |
| | * | Acção Comum 2005/330/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso | 36 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2005/329/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares

32

*

Acção Comum 2005/330/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso

36

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 426/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários da República Popular da China (JO L 69 de 16.3.2005) | 37 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 426/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários da República Popular da China (JO L 69 de 16.3.2005)

o

anti-dumping

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 631/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 103,6 |
| 204 | 98,1 |
| 212 | 129,8 |
| 624 | 168,0 |
| 999 | 124,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 152,4 |
| 204 | 76,2 |
| 999 | 114,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 99,0 |
| 204 | 44,2 |
| 999 | 71,6 |
| 0805 10 20 | 052 | 54,4 |
| 204 | 45,2 |
| 212 | 58,1 |
| 220 | 47,8 |
| 388 | 62,0 |
| 400 | 53,3 |
| 624 | 73,9 |
| 999 | 56,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 65,2 |
| 220 | 65,0 |
| 388 | 67,8 |
| 400 | 69,6 |
| 528 | 65,2 |
| 624 | 67,3 |
| 999 | 66,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 86,3 |
| 400 | 122,8 |
| 404 | 94,3 |
| 508 | 67,2 |
| 512 | 69,4 |
| 524 | 65,9 |
| 528 | 65,1 |
| 720 | 82,6 |
| 804 | 112,9 |
| 999 | 85,2 |
| 0808 20 50 | 388 | 87,9 |
| 512 | 63,9 |
| 528 | 65,2 |
| 720 | 72,2 |
| 999 | 72,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

103,6

204

98,1

212

129,8

624

168,0

999

124,9

0707 00 05

052

152,4

204

76,2

999

114,3

0709 90 70

052

99,0

204

44,2

999

71,6

0805 10 20

052

54,4

204

45,2

212

58,1

220

47,8

388

62,0

400

53,3

624

73,9

999

56,4

0805 50 10

052

65,2

220

65,0

388

67,8

400

69,6

528

65,2

624

67,3

999

66,7

0808 10 80

388

86,3

400

122,8

404

94,3

508

67,2

512

69,4

524

65,9

528

65,1

720

82,6

804

112,9

999

85,2

0808 20 50

388

87,9

512

63,9

528

65,2

720

72,2

999

72,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/3 |
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27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 632/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1185/2004 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão.

| (2) | O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004 especifica o endereço para apresentação das propostas ao organismo de intervenção alemão. Devido a uma reorganização interna dos serviços administrativos alemães, importa adaptar o referido endereço. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004 especifica o endereço para apresentação das propostas ao organismo de intervenção alemão. Devido a uma reorganização interna dos serviços administrativos alemães, importa adaptar o referido endereço.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2004, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax | : | (49-228) 68 45 39 85
  (49-228) 68 45 32 76 |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax

:

(49-228) 68 45 39 85

(49-228) 68 45 32 76

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir das 9 horas (hora de Bruxelas) de 28 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 227 de 26.6.2004, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1730/2004 (JO L 307 de 5.10.2004, p. 3).

2

o

---

| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 633/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto.

| (7) | Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa. |
| --- | --- |

(8)

Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de eficácia dos certificados de tipo A3 é de dois meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

4

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ANEXO

CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DO SISTEMA A3 NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (TOMATES, LARANJAS, LIMÕES E MAÇÃS)

| Prazo para entrega das propostas: de 4 a 5 de Maio de 2005 |
| --- |
| Código dos produtos (1) | Destino (2) | Taxa de restituição indicativa
  (EUR/tonelada líquida) | Quantidades previstas
  (toneladas) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 45 | 10 000 |
| 0805 10 20 9100 | A00 | 45 | 10 000 |
| 0805 50 10 9100 | A00 | 70 | 10 000 |
| 0808 10 80 9100 | F09 | 46 | 33 333 |

Prazo para entrega das propostas: de 4 a 5 de Maio de 2005

Código dos produtos (1)

Destino (2)

Taxa de restituição indicativa

(EUR/tonelada líquida)

Quantidades previstas

(toneladas)

0702 00 00 9100

F08

45

10 000

0805 10 20 9100

A00

45

10 000

0805 50 10 9100

A00

70

10 000

0808 10 80 9100

F09

46

33 333

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(1)  Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos da série «A» encontram-se definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são estabelecidos do seguinte modo:

| F03 | Todos os destinos diferentes da Suíça. |
| --- | --- |
| F04 | Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica. |
| F08 | Todos os destinos diferentes da Bulgária. |
| F09 | Os seguintes destinos:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

Todos os destinos diferentes da Suíça.

F04

Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.

F08

Todos os destinos diferentes da Bulgária.

F09

Os seguintes destinos:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, excluindo a África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, excluindo a África do Sul,

| — | destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11). |
| --- | --- |

—

destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 634/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Amplificadores de audiofrequência, que incorporam um descodificador de som digital, um processador de som digital para produzir efeitos sonoros multicanal (surround) e circuitos para a sincronização de áudio/vídeo.
  O aparelho pode receber sinais de diferentes fontes (por exemplo, leitor de DVD, sintonizador de satélite, leitor de cassetes, gravador de vídeo). Estes sinais são descodificados e transmitidos a conversores digitais/analógicos antes de serem amplificados. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Amplificadores de audiofrequência, que incorporam um descodificador de som digital, um processador de som digital para produzir efeitos sonoros multicanal (surround) e circuitos para a sincronização de áudio/vídeo.

O aparelho pode receber sinais de diferentes fontes (por exemplo, leitor de DVD, sintonizador de satélite, leitor de cassetes, gravador de vídeo). Estes sinais são descodificados e transmitidos a conversores digitais/analógicos antes de serem amplificados.

8518 40 99

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8518, 8518 40 e 8518 40 99.

A descodificação e o processamento de sinais sonoros consideram-se como sendo parte da função de amplificação de audiofrequência.

Uma vez que a função de vídeo apenas sincroniza os sinais de áudio e de vídeo, o aparelho continua a classificar-se na posição 8518.

| 2. | Aparelho constituído por:






  — | um receptor de radiodifusão AM/FM, |
| --- | --- | --- |

2.

Aparelho constituído por:

—

um receptor de radiodifusão AM/FM,

| — | um amplificador multicanal, e |
| --- | --- |

—

um amplificador multicanal, e

| — | um processador de som digital. |
| --- | --- |

—

um processador de som digital.

O produto, que é apresentado com um telecomando, é concebido para providenciar entretenimento doméstico.

8527 39 80

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 3 da secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8527, 8527 39 e 8527 39 80.

Na acepção da nota 3 da secção XVI, é o receptor de radiodifusão que determina a função principal do aparelho multifuncional.

A amplificação e o processamento de som consideram-se funções secundárias comparativamente com a recepção de radiodifusão.

Consequentemente, o aparelho multifuncional classifica-se como um aparelho receptor de radiodifusão do código NC 8527 39 80.

| 3. | Aparelho constituído por:






  — | um receptor de radiodifusão AM/FM, |
| --- | --- | --- |

3.

Aparelho constituído por:

—

um receptor de radiodifusão AM/FM,

| — | um amplificador multicanal, |
| --- | --- |

—

um amplificador multicanal,

| — | um processador de som digital, e |
| --- | --- |

—

um processador de som digital, e

| — | um circuito para a sincronização de áudio/vídeo. |
| --- | --- |

—

um circuito para a sincronização de áudio/vídeo.

O produto, que é concebido para providenciar entretenimento doméstico através da recepção de sinais de diferentes fontes (por exemplo, leitor de DVD, sintonizador de satélite, leitor de cassetes, gravador de vídeo), é apresentado com um telecomando.

Os sinais sonoros são descodificados e transmitidos a conversores digitais/analógicos antes de serem amplificados.

8527 39 80

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 3 da secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8527, 8527 39 e 8527 39 80.

Na acepção da nota 3 da secção XVI, é o receptor de radiodifusão que determina a função principal do aparelho multifuncional.

A amplificação e o processamento de som consideram-se funções secundárias comparativamente com a recepção de radiodifusão.

Uma vez que a função de vídeo apenas sincroniza os sinais de áudio e de vídeo, o aparelho continua a classificar-se na posição 8527.

Consequentemente, o aparelho multifuncional classifica-se como um aparelho receptor de radiodifusão do código NC 8527 39 80.

| 4. | Monitor a cores com ecrã de dispositivos de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de 38,1 cm (15′′) e dimensões totais de 30,5 (L) × 22,9 (A) × 8,9 (P) cm, com:






  — | resolução máxima de 1 024 × 768 pixels |
| --- | --- | --- |

4.

Monitor a cores com ecrã de dispositivos de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de 38,1 cm (15′′) e dimensões totais de 30,5 (L) × 22,9 (A) × 8,9 (P) cm, com:

—

resolução máxima de 1 024 × 768 pixels

| — | frequências de varrimento de 30-80 kHz (horizontal) e 56-75 Hz (vertical). |
| --- | --- |

—

frequências de varrimento de 30-80 kHz (horizontal) e 56-75 Hz (vertical).

O produto tem os seguintes interfaces:

| — | entrada VGA |
| --- | --- |

—

entrada VGA

| — | entrada DVI |
| --- | --- |

—

entrada DVI

| — | entrada/saída BNC |
| --- | --- |

—

entrada/saída BNC

| — | entrada/saída S-vídeo (Y/C) |
| --- | --- |

—

entrada/saída S-vídeo (Y/C)

| — | entrada/saída de áudio. |
| --- | --- |

—

entrada/saída de áudio.

O produto pode visualizar sinais recebidos de diferentes fontes, tais como uma máquina automática para processamento dos dados, um sistema de televisão em circuito fechado, um leitor de DVD ou uma câmara de vídeo.

8528 21 90

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8528, 8528 21 e 8528 21 90.

É excluída a classificação na subposição 8471 60, dado que o monitor não é do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados (ver a nota 5 do capítulo 84) e tendo em conta que permite visualizar sinais digitais provenientes de diferentes fontes.

Do mesmo modo, o produto não pode ser classificado na posição 8531 porque a função do produto não é fornecer sinalização visual (ver as NESH da posição 8531, ponto D).

| 5. | Sistema constituído por:






  — | uma unidade central de processamento com um teclado, um rato e um ecrã (computador pessoal), |
| --- | --- | --- |

5.

Sistema constituído por:

—

uma unidade central de processamento com um teclado, um rato e um ecrã (computador pessoal),

| — | uma unidade central de processamento (servidor), e |
| --- | --- |

—

uma unidade central de processamento (servidor), e

| — | um scanner de precisão. |
| --- | --- |

—

um scanner de precisão.

O scanner de precisão é constituído por um dispositivo designado por «suporte dos sensores do scanner» colocado numa armação.

Este «suporte dos sensores do scanner» está equipado com vários sensores que medem a qualidade do papel (humidade, temperatura, peso, etc.).

O sensor avança e recua na armação para recolher informações, utilizando feixes de raios infravermelhos ou de laser ou outros métodos de medida. Estas informações são enviadas, através do servidor, a um computador pessoal que as processa de forma a obter dados que permitem controlar a qualidade do papel.

As informações processadas pelo computador pessoal permitem adaptar a produção do equipamento de fabrico de papel, que não faz parte do sistema.

9032 89 90

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 7 b) do capítulo 90 e pelos textos dos códigos NC 9032, 9032 89 e 9032 89 90.

A nota 5 B do capítulo 84 exclui a classificação do sistema na posição 8471 uma vez que este desempenha uma função própria distinta do processamento de dados, conforme previsto na nota 5 E do capítulo 84.

O sistema é um regulador automático de grandezas não eléctricas, cujo modo de operar depende de um fenómeno eléctrico variável de acordo com o factor a controlar (nota 7 b) do capítulo 90).

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/10 |
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27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 635/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  Código NC | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Sortido constituído por aletria pré-cozida e seca, à base de farinha de trigo (aproximadamente 80 g) e por especiarias (aproximadamente 11 g)
  O produto é acondicionado para venda a retalho numa tigela em poliestireno expandido, de 250 ml de capacidade, que contém a aletria e um pequeno saco com especiarias
  Segundo as instruções impressas na embalagem, deve juntar-se, na tigela, as especiarias e água a ferver (no máximo 200 ml) à aletria. Após 3 minutos, a massa fica pronta para consumo
  (Ver fotografia) (1) |

Designação das mercadorias

Classificação

Código NC

Fundamento

(1)

(2)

(3)

1.

Sortido constituído por aletria pré-cozida e seca, à base de farinha de trigo (aproximadamente 80 g) e por especiarias (aproximadamente 11 g)

O produto é acondicionado para venda a retalho numa tigela em poliestireno expandido, de 250 ml de capacidade, que contém a aletria e um pequeno saco com especiarias

Segundo as instruções impressas na embalagem, deve juntar-se, na tigela, as especiarias e água a ferver (no máximo 200 ml) à aletria. Após 3 minutos, a massa fica pronta para consumo

(Ver fotografia) (1)

1902 30 10

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1902, 1902 30 e 1902 30 10

O produto é apresentado como um sortido de mercadorias acondicionado para venda a retalho. O carácter essencial do produto é conferido pela aletria, atendendo à sua elevada proporção

O produto não pode ser classificado no código 2104, uma vez que a quantidade de água a adicionar não é suficiente para preparar uma sopa ou um caldo, conferindo antes ao produto as características de um prato de massa

| 2. | Chá diurético acondicionado em saquetas, para venda a retalho






  1) | Composição por saqueta (1,8 g):
  Ingredientes medicinais activos:







  — | Cavalinha | 0,47 g |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Folhas de bétula | 0,45 g |
| — | Vara-de-ouro | 0,38 g |
| — | Raiz de ononis | 0,20 g |

2.

Chá diurético acondicionado em saquetas, para venda a retalho

1)

Composição por saqueta (1,8 g):

Ingredientes medicinais activos:

—

Cavalinha

0,47 g

—

Folhas de bétula

0,45 g

—

Vara-de-ouro

0,38 g

—

Raiz de ononis

0,20 g

Outros ingredientes:

Cinorródio, folhas de fidalguinhos, hortelã-pimenta, flor de maravilha, raízes de alcaçuz

| 2) | Posologia e administração:
  Verter água a ferver (cerca de 150 ml) sobre uma saqueta de chá; cobrir e deixar em infusão durante cerca de 15 minutos, retirando seguidamente a saqueta. Salvo indicação em contrário, beber três a quatro chávenas por dia, entre as refeições |
| --- | --- |

2)

Posologia e administração:

Verter água a ferver (cerca de 150 ml) sobre uma saqueta de chá; cobrir e deixar em infusão durante cerca de 15 minutos, retirando seguidamente a saqueta. Salvo indicação em contrário, beber três a quatro chávenas por dia, entre as refeições

| 3) | Indicações:
  Aumentar o volume da urina em caso de inflamação dos rins e da bexiga a fim de evitar a formação de cálculos renais |
| --- | --- |

3)

Indicações:

Aumentar o volume da urina em caso de inflamação dos rins e da bexiga a fim de evitar a formação de cálculos renais

2106 90 92

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota complementar 1 do capítulo 30, pelos descritivos dos códigos 2106, 2106 90 e 2106 90 92 da Nomenclatura Combinada.

Ver igualmente as notas explicativas da Nomenclatura Combinada ao capítulo 30

Nem o rótulo, nem a embalagem contêm qualquer indicação relativa às substâncias activas ou à concentração da(s) substância(s) activa(s). Só o tipo das plantas ou as partes de plantas utilizadas são mencionadas. Por conseguinte, não estão cumpridas as condições da nota complementar 1 b) ao capítulo 30

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(1)  A fotografia tem um carácter puramente indicativo.

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/13 |
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27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 636/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Abril de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas das percentagens de redução fixadas no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2296/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 35).

3

o

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ANEXO

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Abril de 2005 e quantidades transitadas para a fracção seguinte:

a)   Arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30

| Origem | Percentagem de redução em relação à fracção de Abril de 2005 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2005 (t) |
| --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 0 (1) | 9 630,927 |
| Tailândia | 0 (1) | 3 543,197 |
| Austrália | 0 (1) | 631,040 |
| Outras origens | 98,1762 | — |

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Abril de 2005

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2005 (t)

Estados Unidos da América

0 (1)

9 630,927

Tailândia

0 (1)

3 543,197

Austrália

0 (1)

631,040

Outras origens

98,1762

—

b)   Arroz descascado do código NC 1006 20

| Origem | Percentagem de redução em relação à fracção de Abril de 2005 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2005 (t) |
| --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 0 (1) | 5 732 |
| Tailândia | 0 (1) | 1 812 |
| Austrália | 0 (1) | 7 822 |
| Outras origens | 0 (1) | 117 |

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Abril de 2005

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2005 (t)

Estados Unidos da América

0 (1)

5 732

Tailândia

0 (1)

1 812

Austrália

0 (1)

7 822

Outras origens

0 (1)

117

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(1)  Emissão para a quantidade constante do pedido.

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/15 |
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27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 637/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 20.o A,

Considerando o seguinte:

O artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2005/2006 dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apresentados para os produtos referidos no n.o 3 do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição:

| — | 0,787132 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea a), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, |
| --- | --- |

—

0,787132 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea a), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999,

| — | 0,062633 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea b), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999. |
| --- | --- |

—

0,062633 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea b), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).

2

o

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/16 |
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27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 638/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2005

que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os meses de Maio e Junho de 2005 o montante da restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

1

o

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| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/17 |
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27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/17

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DIRECTIVA 2005/30/CE DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2005

que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 97/24/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2002/24/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 97/24/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2002/24/CE.

| (2) | Há que definir as modalidades técnicas para a homologação, enquanto unidades técnicas separadas, dos catalisadores de substituição para garantir um desempenho adequado em matéria de emissões. Há que adoptar medidas referentes à marcação dos catalisadores de substituição e das suas embalagens para apoiar a aplicação dessas modalidades técnicas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Há que definir as modalidades técnicas para a homologação, enquanto unidades técnicas separadas, dos catalisadores de substituição para garantir um desempenho adequado em matéria de emissões. Há que adoptar medidas referentes à marcação dos catalisadores de substituição e das suas embalagens para apoiar a aplicação dessas modalidades técnicas nos Estados-Membros.

| (3) | Deve ser actualizado o código de homologação de Estado-Membro de Malta e Chipre no anexo V da Directiva 2002/24/CE. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser actualizado o código de homologação de Estado-Membro de Malta e Chipre no anexo V da Directiva 2002/24/CE.

| (4) | As Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

As Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE devem ser alteradas em conformidade.

| (5) | As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, |
| --- | --- |

(5)

As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O texto do anexo da Directiva 97/24/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

Os anexos II e V da Directiva 2002/24/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

1.   No que diz respeito aos novos catalisadores de substituição destinados a ser instalados em veículos homologados de acordo com a Directiva 97/24/CE, os Estados-Membros não podem, a partir de 18 de Maio de 2006:

| a) | Recusar a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/24/CE; |
| --- | --- |

a)

Recusar a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/24/CE;

| b) | Proibir a sua venda ou instalação num veículo. |
| --- | --- |

b)

Proibir a sua venda ou instalação num veículo.

2.   A partir de 18 de Maio de 2006, os Estados-Membros devem recusar a concessão da homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/24/CE para um catalisador de substituição novo por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar, em matéria de nível sonoro admissível e contra a transformação abusiva se o mesmo não cumprir as prescrições da Directiva 97/24/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 17 de Maio de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 18 de Maio de 2006.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/77/CE (JO L 211 de 21.8.2003, p. 24).

1

(2)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

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ANEXO I

ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 97/24/CE

1)   O capítulo 5 anexado à Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Na «LISTA DOS ANEXOS» são aditadas as seguintes novas referências:






  «ANEXO VII | Homologação de catalisadores de substituição enquanto unidades técnicas destinadas a veículos a motor de duas ou três rodas ... |
| --- | --- | --- |

a)

Na «LISTA DOS ANEXOS» são aditadas as seguintes novas referências:

«ANEXO VII

| Apêndice 1 | Ficha de informações relativa a um catalisador de substituição enquanto unidade técnica para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ... |
| --- | --- |

Apêndice 1

| Apêndice 2 | Certificado de homologação relativo a um catalisador de substituição enquanto unidade técnica para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ... |
| --- | --- |

Apêndice 2

| Apêndice 3 | Exemplos de marcas de homologação ...»; |
| --- | --- |

Apêndice 3

| b) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  i) | São aditados os seguintes pontos 1.4, 1.5 e 1.6:






  «1.4. | “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

i)

São aditados os seguintes pontos 1.4, 1.5 e 1.6:

«1.4.

“Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo.

| 1.5. | “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica conforme definido no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE. |
| --- | --- |

1.5.

“Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica conforme definido no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE.

| 1.6. | “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica.»; |
| --- | --- |

1.6.

“Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica.»;

| ii) | É aditado o seguinte ponto 2.3:
  «2.3.   Diagrama e marcações






  2.3.1. | Um diagrama e um desenho em corte com as dimensões do(s) catalisador(es) de origem (se aplicável) devem ser anexados ao documento referido no anexo V. |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditado o seguinte ponto 2.3:

«2.3.   Diagrama e marcações

2.3.1.

Um diagrama e um desenho em corte com as dimensões do(s) catalisador(es) de origem (se aplicável) devem ser anexados ao documento referido no anexo V.

| 2.3.2. | Todos os catalisadores de origem devem ostentar a marca “e” seguida da indicação do país de homologação. Esta marca deve ser bem legível e indelével, e igualmente visível (se possível) na posição de montagem prevista.»; |
| --- | --- |

2.3.2.

Todos os catalisadores de origem devem ostentar a marca “e” seguida da indicação do país de homologação. Esta marca deve ser bem legível e indelével, e igualmente visível (se possível) na posição de montagem prevista.»;

| iii) | É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:
  «5.   CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO E CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO DE ORIGEM
  5.1.   Os catalisadores de substituição destinados a equipar veículos homologados de acordo com o presente capítulo devem ser ensaiados de acordo com o anexo VII.
  5.2.   Os catalisadores de substituição de origem, do tipo indicado no ponto 5 do anexo VI e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes com o anexo VII desde que cumpram o disposto nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 do presente anexo.
  5.2.1.   Marcação
  Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:






  5.2.1.1. | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- | --- |

iii)

É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:

«5.   CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO E CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO DE ORIGEM

5.1.   Os catalisadores de substituição destinados a equipar veículos homologados de acordo com o presente capítulo devem ser ensaiados de acordo com o anexo VII.

5.2.   Os catalisadores de substituição de origem, do tipo indicado no ponto 5 do anexo VI e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes com o anexo VII desde que cumpram o disposto nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 do presente anexo.

5.2.1.   Marcação

Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

5.2.1.1.

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| 5.2.1.2. | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

5.2.1.2.

a marca e o número de identificação da peça.

5.2.2.   Documentação

Os catalisadores de substituição de origem devem ser acompanhados pelas seguintes informações:

| 5.2.2.1. | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

5.2.2.1.

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| 5.2.2.2. | a marca e o número de identificação da peça; |
| --- | --- |

5.2.2.2.

a marca e o número de identificação da peça;

| 5.2.2.3. | os veículos para os quais o catalisador de substituição de origem é de um tipo abrangido pelo ponto 5 do anexo VI; |
| --- | --- |

5.2.2.3.

os veículos para os quais o catalisador de substituição de origem é de um tipo abrangido pelo ponto 5 do anexo VI;

| 5.2.2.4. | instruções de instalação, sempre que necessário. |
| --- | --- |

5.2.2.4.

instruções de instalação, sempre que necessário.

| 5.2.2.5. | Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição de origem, ou na embalagem em que o catalisador de substituição de origem é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.» |
| --- | --- |

5.2.2.5.

Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição de origem, ou na embalagem em que o catalisador de substituição de origem é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.»

| c) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  i) | São aditados os seguintes pontos 1.7, 1.8 e 1.9:






  «1.7. | “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

i)

São aditados os seguintes pontos 1.7, 1.8 e 1.9:

«1.7.

“Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo;

| 1.8. | “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica conforme definido no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE; |
| --- | --- |

1.8.

“Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica conforme definido no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE;

| 1.9. | “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica.»; |
| --- | --- |

1.9.

“Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica.»;

| ii) | É aditado o seguinte ponto 2.4:
  «2.4.   Diagrama e marcações






  2.4.1. | Um diagrama e um desenho em corte com as dimensões do(s) catalisador(es) de origem (se aplicável) devem ser anexados ao documento referido no anexo V. |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditado o seguinte ponto 2.4:

«2.4.   Diagrama e marcações

2.4.1.

Um diagrama e um desenho em corte com as dimensões do(s) catalisador(es) de origem (se aplicável) devem ser anexados ao documento referido no anexo V.

| 2.4.2. | Todos os catalisadores de origem devem ostentar a marca “e” seguida da indicação do país de homologação. Esta marca deve ser bem legível e indelével, e igualmente visível (se possível) na posição de montagem prevista.»; |
| --- | --- |

2.4.2.

Todos os catalisadores de origem devem ostentar a marca “e” seguida da indicação do país de homologação. Esta marca deve ser bem legível e indelével, e igualmente visível (se possível) na posição de montagem prevista.»;

| iii) | É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:
  «5.   CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO E CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO DE ORIGEM
  5.1.   Os catalisadores de substituição destinados a equipar veículos homologados de acordo com o presente capítulo devem ser ensaiados de acordo com o anexo VII.
  5.2.   Os catalisadores de substituição de origem, do tipo indicado no ponto 5 do anexo VI e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes com o anexo VII desde que cumpram o disposto nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 do presente anexo.
  5.2.1.   Marcação
  Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:






  5.2.1.1. | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- | --- |

iii)

É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:

«5.   CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO E CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO DE ORIGEM

5.1.   Os catalisadores de substituição destinados a equipar veículos homologados de acordo com o presente capítulo devem ser ensaiados de acordo com o anexo VII.

5.2.   Os catalisadores de substituição de origem, do tipo indicado no ponto 5 do anexo VI e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes com o anexo VII desde que cumpram o disposto nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 do presente anexo.

5.2.1.   Marcação

Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

5.2.1.1.

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| 5.2.1.2. | a marca e o número de identificação da peça. |
| --- | --- |

5.2.1.2.

a marca e o número de identificação da peça.

5.2.2.   Documentação

Os catalisadores de substituição de origem devem ser acompanhados pelas seguintes informações:

| 5.2.2.1. | a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo; |
| --- | --- |

5.2.2.1.

a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

| 5.2.2.2. | a marca e o número de identificação da peça; |
| --- | --- |

5.2.2.2.

a marca e o número de identificação da peça;

| 5.2.2.3. | os veículos para os quais o catalisador de substituição de origem é de um tipo abrangido pelo ponto 5 do anexo VI; |
| --- | --- |

5.2.2.3.

os veículos para os quais o catalisador de substituição de origem é de um tipo abrangido pelo ponto 5 do anexo VI;

| 5.2.2.4. | instruções de instalação, sempre que necessário. |
| --- | --- |

5.2.2.4.

instruções de instalação, sempre que necessário.

| 5.2.2.5. | Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição de origem, ou na embalagem em que o catalisador de substituição de origem é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.»; |
| --- | --- |

5.2.2.5.

Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição de origem, ou na embalagem em que o catalisador de substituição de origem é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.»;

| d) | No anexo VI é inserido um novo ponto 4A com a seguinte redacção:
  «4A.   Catalisadores






  4A.1. | Marca e tipo do catalisador de origem, de acordo com o ponto 3.2.12.2.1. do anexo V (ficha de informações): |
| --- | --- | --- |

d)

No anexo VI é inserido um novo ponto 4A com a seguinte redacção:

«4A.   Catalisadores

4A.1.

Marca e tipo do catalisador de origem, de acordo com o ponto 3.2.12.2.1. do anexo V (ficha de informações):

| 4A.2. | Marca(s) e tipo(s) do catalisador de substituição de origem, de acordo com o ponto 3.2.12.2.1. do anexo V (ficha de informações)»; |
| --- | --- |

4A.2.

Marca(s) e tipo(s) do catalisador de substituição de origem, de acordo com o ponto 3.2.12.2.1. do anexo V (ficha de informações)»;

| e) | É aditado um novo anexo VII com a seguinte redacção:«
  ANEXO VII
  HOMOLOGAÇÃO DE CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO ENQUANTO UNIDADES TÉCNICAS DESTINADAS A VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS
  O presente anexo aplica-se à homologação, enquanto unidades técnicas na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE, de catalisadores a instalar, como peças de substituição, em um ou mais modelos de veículos a motor de duas ou três rodas.
  1.   DEFINIÇÕES
  Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
  1.1.   “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo;
  1.2.   “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE;
  1.3.   “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica;
  1.4.   “Tipo de catalisador”, catalisadores que não diferem entre si em aspectos essenciais como:






  1.4.1. | Número de substratos revestidos, estrutura e material; |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado um novo anexo VII com a seguinte redacção:

ANEXO VII

HOMOLOGAÇÃO DE CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO ENQUANTO UNIDADES TÉCNICAS DESTINADAS A VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

O presente anexo aplica-se à homologação, enquanto unidades técnicas na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE, de catalisadores a instalar, como peças de substituição, em um ou mais modelos de veículos a motor de duas ou três rodas.

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

1.1.   “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo;

1.2.   “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE;

1.3.   “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica;

1.4.   “Tipo de catalisador”, catalisadores que não diferem entre si em aspectos essenciais como:

1.4.1.

Número de substratos revestidos, estrutura e material;

| 1.4.2. | Tipo de actividade catalítica (por oxidação, de três vias, etc.); |
| --- | --- |

1.4.2.

Tipo de actividade catalítica (por oxidação, de três vias, etc.);

| 1.4.3. | Volume, relação da área frontal e comprimento do substrato; |
| --- | --- |

1.4.3.

Volume, relação da área frontal e comprimento do substrato;

| 1.4.4. | Conteúdo do material catalisador; |
| --- | --- |

1.4.4.

Conteúdo do material catalisador;

| 1.4.5. | Relação do material catalisador; |
| --- | --- |

1.4.5.

Relação do material catalisador;

| 1.4.6. | Densidade das células; |
| --- | --- |

1.4.6.

Densidade das células;

| 1.4.7. | Dimensões e forma; |
| --- | --- |

1.4.7.

Dimensões e forma;

| 1.4.8. | Protecção térmica; |
| --- | --- |

1.4.8.

Protecção térmica;

1.5.   “Modelo de veículo no que diz respeito às emissões de gases poluentes provenientes do motor”, os veículos a motor de duas ou três rodas que não apresentem entre si diferenças essenciais no que diz respeito aos seguintes elementos:

| 1.5.1. | A inércia equivalente determinada em função da massa de referência, tal como estabelece o ponto 5.2. do apêndice 1 do anexo I ou do anexo II (consoante o modelo de veículo); |
| --- | --- |

1.5.1.

A inércia equivalente determinada em função da massa de referência, tal como estabelece o ponto 5.2. do apêndice 1 do anexo I ou do anexo II (consoante o modelo de veículo);

| 1.5.2. | As características do motor e do veículo a motor de duas ou três rodas definidas no anexo V; |
| --- | --- |

1.5.2.

As características do motor e do veículo a motor de duas ou três rodas definidas no anexo V;

1.6.   “Gases poluentes”, o monóxido de carbono, os hidrocarbonetos e os óxidos de azoto, sendo estes últimos expressos em equivalente de dióxido de azoto (NO2).

2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

2.1.   O pedido de homologação de um tipo de catalisador de substituição enquanto unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante do sistema ou pelo seu mandatário.

2.2.   No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.

2.3.   No que diz respeito a cada tipo de catalisador de substituição cuja homologação seja requerida, o pedido de homologação deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e das seguintes indicações:

| 2.3.1. | Descrição do(s) modelo(s) de veículo a que o dispositivo se destina, no que respeita às características referidas no ponto 1.1. do anexo I ou do anexo II (consoante o modelo de veículo); |
| --- | --- |

2.3.1.

Descrição do(s) modelo(s) de veículo a que o dispositivo se destina, no que respeita às características referidas no ponto 1.1. do anexo I ou do anexo II (consoante o modelo de veículo);

| 2.3.2. | Os números e/ou símbolos que caracterizam o tipo do motor e o modelo do veículo; |
| --- | --- |

2.3.2.

Os números e/ou símbolos que caracterizam o tipo do motor e o modelo do veículo;

| 2.3.3. | Descrição do catalisador de substituição, com indicação da posição relativa de cada um dos componentes, bem como das instruções de montagem; |
| --- | --- |

2.3.3.

Descrição do catalisador de substituição, com indicação da posição relativa de cada um dos componentes, bem como das instruções de montagem;

| 2.3.4. | Desenhos da cada um dos componentes, por forma a permitir a sua fácil localização e identificação, com indicação dos materiais utilizados. Esses desenhos devem indicar igualmente o local previsto para a aposição obrigatória do número de homologação. |
| --- | --- |

2.3.4.

Desenhos da cada um dos componentes, por forma a permitir a sua fácil localização e identificação, com indicação dos materiais utilizados. Esses desenhos devem indicar igualmente o local previsto para a aposição obrigatória do número de homologação.

2.4.   Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

| 2.4.1. | Um ou mais veículos de um modelo homologado de acordo com o presente capítulo, equipado(s) com um catalisador de origem novo. Esse(s) veículo(s) deve(m) ser seleccionado(s) pelo requerente com o acordo do serviço técnico, devendo satisfazer as prescrições do ponto 3 do apêndice 1 do anexo I, II ou III (consoante o modelo de veículo).
  O(s) veículo(s) de ensaio não deve(m) ter defeitos no sistema de controlo das emissões; quaisquer peças de origem relacionadas com as emissões excessivamente gastas ou com avarias devem ser reparadas ou substituídas. O(s) veículo(s) de ensaio deve(m) ser afinado(s) correctamente e regulado(s) para a especificação do fabricante antes dos ensaios de emissões. |
| --- | --- |

2.4.1.

Um ou mais veículos de um modelo homologado de acordo com o presente capítulo, equipado(s) com um catalisador de origem novo. Esse(s) veículo(s) deve(m) ser seleccionado(s) pelo requerente com o acordo do serviço técnico, devendo satisfazer as prescrições do ponto 3 do apêndice 1 do anexo I, II ou III (consoante o modelo de veículo).

O(s) veículo(s) de ensaio não deve(m) ter defeitos no sistema de controlo das emissões; quaisquer peças de origem relacionadas com as emissões excessivamente gastas ou com avarias devem ser reparadas ou substituídas. O(s) veículo(s) de ensaio deve(m) ser afinado(s) correctamente e regulado(s) para a especificação do fabricante antes dos ensaios de emissões.

| 2.4.2. | Uma amostra do tipo de catalisador de substituição. Essa amostra deve ser clara e indelevelmente marcada com a firma ou marca do requerente e a sua designação comercial. |
| --- | --- |

2.4.2.

Uma amostra do tipo de catalisador de substituição. Essa amostra deve ser clara e indelevelmente marcada com a firma ou marca do requerente e a sua designação comercial.

3.   CONCESSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 3.1. | Após as verificações prescritas no presente anexo, a autoridade competente elaborará um certificado com base no modelo constante do apêndice 2. |
| --- | --- |

3.1.

Após as verificações prescritas no presente anexo, a autoridade competente elaborará um certificado com base no modelo constante do apêndice 2.

| 3.2. | A cada tipo de catalisador de substituição homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo V da Directiva 2002/24/CE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de catalisador de substituição. O mesmo número de homologação pode abranger a utilização desse tipo de catalisador de substituição em vários modelos diferentes de veículos. |
| --- | --- |

3.2.

A cada tipo de catalisador de substituição homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo V da Directiva 2002/24/CE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de catalisador de substituição. O mesmo número de homologação pode abranger a utilização desse tipo de catalisador de substituição em vários modelos diferentes de veículos.

4.   PRESCRIÇÃO DE MARCAÇÃO

4.1.   Os catalisadores de substituição conformes com um tipo homologado enquanto unidade técnica com base na presente directiva, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem ostentar uma marca de homologação em conformidade com as prescrições do artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE, completadas com as informações suplementares referidas no ponto 4.2 do presente anexo. A marca de homologação deve ser aposta de modo a que seja legível e indelével e (sempre que possível) também visível na posição de montagem prevista.

As dimensões da letra “a” devem ser iguais ou superiores a 3 mm.

4.2.   Informações suplementares contidas na marca de homologação

4.2.1.   Todos os catalisadores de substituição, excepto as peças de fixação e os tubos, devem ostentar, na marca de homologação, o número do(s) capítulo(s) ao abrigo do(s) qual(is) foi concedida a homologação.

4.2.1.1.   Catalisador de substituição que consiste numa única peça integrando o catalisador e o sistema de escape (silencioso)

A marca de homologação referida no ponto 4.1 deve ser seguida de dois círculos envolvendo um número 5 e um número 9, respectivamente.

4.2.1.2.   Catalisador de substituição separado do sistema de escape (silencioso)

A marca da homologação referida no ponto 4.1 aposta no catalisador de substituição deve ser seguida de um círculo envolvendo um número 5.

Apresentam-se exemplos de marcas de homologação no apêndice 3.

5.   PRESCRIÇÕES

5.1.   Prescrições gerais

O catalisador de substituição deve ser concebido, construído e estar apto a ser montado por forma a que:

| 5.1.1. | Em condições normais de utilização, e nomeadamente apesar das vibrações a que possa estar sujeito, o veículo possa satisfazer as prescrições do anexo; |
| --- | --- |

5.1.1.

Em condições normais de utilização, e nomeadamente apesar das vibrações a que possa estar sujeito, o veículo possa satisfazer as prescrições do anexo;

| 5.1.2. | No que diz respeito aos fenómenos de corrosão a que está sujeito, o catalisador de substituição apresente uma resistência razoável, atendendo às condições de utilização do veículo; |
| --- | --- |

5.1.2.

No que diz respeito aos fenómenos de corrosão a que está sujeito, o catalisador de substituição apresente uma resistência razoável, atendendo às condições de utilização do veículo;

| 5.1.3. | A distância ao solo prevista para o catalisador de origem e a eventual posição inclinada do veículo não sejam reduzidas; |
| --- | --- |

5.1.3.

A distância ao solo prevista para o catalisador de origem e a eventual posição inclinada do veículo não sejam reduzidas;

| 5.1.4. | Se não verifiquem temperaturas anormalmente elevadas à superfície, |
| --- | --- |

5.1.4.

Se não verifiquem temperaturas anormalmente elevadas à superfície,

| 5.1.5. | O contorno não apresente nem saliências nem arestas cortantes; |
| --- | --- |

5.1.5.

O contorno não apresente nem saliências nem arestas cortantes;

| 5.1.6. | Haja espaço suficiente para amortecedores e molas; |
| --- | --- |

5.1.6.

Haja espaço suficiente para amortecedores e molas;

| 5.1.7. | Haja espaço de segurança suficiente para os tubos; |
| --- | --- |

5.1.7.

Haja espaço de segurança suficiente para os tubos;

| 5.1.8. | Seja resistente aos choques em moldes compatíveis com prescrições de instalação e manutenção claramente definidas; |
| --- | --- |

5.1.8.

Seja resistente aos choques em moldes compatíveis com prescrições de instalação e manutenção claramente definidas;

| 5.1.9. | Se o catalisador de origem incluir uma protecção térmica, o catalisador de substituição deve incluir uma protecção equivalente; |
| --- | --- |

5.1.9.

Se o catalisador de origem incluir uma protecção térmica, o catalisador de substituição deve incluir uma protecção equivalente;

| 5.1.10. | Se existir uma sonda de oxigénio e outros sensores instalados de origem na linha de escape, a instalação do catalisador de substituição deve ser efectuada na posição exacta do catalisador de origem e a posição da(s) sonda(s) de oxigénio e de outros sensores na linha de escape não deve ser modificada. |
| --- | --- |

5.1.10.

Se existir uma sonda de oxigénio e outros sensores instalados de origem na linha de escape, a instalação do catalisador de substituição deve ser efectuada na posição exacta do catalisador de origem e a posição da(s) sonda(s) de oxigénio e de outros sensores na linha de escape não deve ser modificada.

5.2.   Prescrições relativas às emissões

5.2.1.   O veículo referido no ponto 2.4.1, equipado com um catalisador de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito aos ensaios previstos nos apêndices 1 e 2 dos anexos I, II ou III (consoante a homologação do veículo) (1).

5.2.1.1.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com catalisador de substituição.

Presume-se que as prescrições relativas às emissões são cumpridas se o veículo de ensaio equipado com o catalisador de substituição observar os valores-limite de acordo com os anexos I, II ou III (consoante a homologação do veículo) (2).

Se for solicitada a homologação para diferentes modelos de veículos do mesmo fabricante, e desde que esses diferentes modelos de veículos estejam equipados com o mesmo tipo de catalisador de origem, o ensaio do tipo I pode ser limitado a pelo menos dois veículos seleccionados após acordo com o serviço técnico responsável pela homologação.

5.2.2.   Prescrições relativas aos níveis sonoros admissíveis

O veículo referido no ponto 2.4.1, equipado com um catalisador de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve cumprir as prescrições da secção 3 do anexo II, III ou IV do capítulo 9 (consoante a homologação do veículo). Os resultados do ensaio do veículo em movimento e do ensaio com o veículo imobilizado devem ser mencionados no relatório de ensaio.

5.3.   Verificação do desempenho do veículo

| 5.3.1. | O catalisador de substituição deve poder assegurar um desempenho do veículo comparável ao que é obtido com o catalisador de origem. |
| --- | --- |

5.3.1.

O catalisador de substituição deve poder assegurar um desempenho do veículo comparável ao que é obtido com o catalisador de origem.

| 5.3.2. | O catalisador de substituição deve ser comparado com um catalisador de origem, igualmente novo, montados sucessivamente no veículo referido no ponto 2.4.1. |
| --- | --- |

5.3.2.

O catalisador de substituição deve ser comparado com um catalisador de origem, igualmente novo, montados sucessivamente no veículo referido no ponto 2.4.1.

| 5.3.3. | Esta verificação deve efectuar-se através da medição da curva de potência do motor. A potência máxima efectiva e a velocidade máxima medidas com o catalisador de substituição não devem desviar-se em mais de ± 5 % da potência máxima efectiva e da velocidade máxima medidas nas mesmas condições com o catalisador de origem. |
| --- | --- |

5.3.3.

Esta verificação deve efectuar-se através da medição da curva de potência do motor. A potência máxima efectiva e a velocidade máxima medidas com o catalisador de substituição não devem desviar-se em mais de ± 5 % da potência máxima efectiva e da velocidade máxima medidas nas mesmas condições com o catalisador de origem.

6.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Para o controlo da conformidade da produção, aplicam-se as disposições do anexo VI da Directiva 2002/24/CE.

Por forma a verificar a conformidade acima requerida, deve retirar-se da série um catalisador de substituição do tipo homologado em aplicação do presente anexo.

Considera-se a produção conforme com o disposto no presente anexo se as prescrições dos pontos 5.2 (Prescrições relativas às emissões) e 5.3 (Verificação do desempenho do veículo) forem cumpridas.

7.   DOCUMENTAÇÃO

7.1.   Todos os catalisadores de substituição novos devem ser acompanhados pelas seguintes informações:

| 7.1.1. | A denominação ou marca do fabricante do catalisador; |
| --- | --- |

7.1.1.

A denominação ou marca do fabricante do catalisador;

| 7.1.2. | Os veículos (incluindo o ano de fabrico) para os quais é homologado o catalisador de substituição, |
| --- | --- |

7.1.2.

Os veículos (incluindo o ano de fabrico) para os quais é homologado o catalisador de substituição,

| 7.1.3. | Instruções de instalação, sempre que necessário. |
| --- | --- |

7.1.3.

Instruções de instalação, sempre que necessário.

7.2.   Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição, ou na embalagem em que o catalisador de substituição é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.

Apêndice 1

Ficha de informações relativa a um catalisador de substituição enquanto unidade técnica para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

N.o de ordem (atribuído pelo requerente): ...

O pedido de homologação de um conversor catalítico de substituição para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas deve incluir as seguintes informações:

| 1) | Marca do dispositivo: ... |
| --- | --- |

1)

Marca do dispositivo: ...

| 2) | Tipo de dispositivo: ... |
| --- | --- |

2)

Tipo de dispositivo: ...

| 3) | Nome e endereço do fabricante do dispositivo: ...
  ... |
| --- | --- |

3)

Nome e endereço do fabricante do dispositivo: ...

...

| 4) | Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante do dispositivo: ...
  ... |
| --- | --- |

4)

Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante do dispositivo: ...

...

| 5) | Marca(s) e modelo(s) de veículo a que o dispositivo se destina (3 4): |
| --- | --- |

5)

Marca(s) e modelo(s) de veículo a que o dispositivo se destina (3 4):

| 6) | Desenhos do catalisador de substituição, identificando em especial todas as características referidas no ponto 1.4 do anexo VII do capítulo 5 anexado à Directiva 97/24/CE: ...
  ... |
| --- | --- |

6)

Desenhos do catalisador de substituição, identificando em especial todas as características referidas no ponto 1.4 do anexo VII do capítulo 5 anexado à Directiva 97/24/CE: ...

...

| 7) | Descrição e desenhos mostrando a posição do catalisador de substituição em relação ao(s) colector(es) de escape do motor e eventual sonda de oxigénio: ... |
| --- | --- |

7)

Descrição e desenhos mostrando a posição do catalisador de substituição em relação ao(s) colector(es) de escape do motor e eventual sonda de oxigénio: ...

| 8) | Eventuais restrições relativas à utilização e instruções de montagem: ... |
| --- | --- |

8)

Eventuais restrições relativas à utilização e instruções de montagem: ...

| 9) | As informações constantes do anexo II da Directiva 2002/24/CE, 1.a parte, letra A, pontos: | 0.1, |
| --- | --- | --- |

9)

As informações constantes do anexo II da Directiva 2002/24/CE, 1.a parte, letra A, pontos:

0.1,

| | 0.2, |
| --- | --- |

0.2,

| | 0.5, |
| --- | --- |

0.5,

| | 0.6, |
| --- | --- |

0.6,

| | 2.1, |
| --- | --- |

2.1,

| | 3, |
| --- | --- |

3,

| | 3.0, |
| --- | --- |

3.0,

| | 3.1, |
| --- | --- |

3.1,

| | 3.1.1, |
| --- | --- |

3.1.1,

| | 3.2.1.7, |
| --- | --- |

3.2.1.7,

| | 3.2.12, |
| --- | --- |

3.2.12,

| | 4 a 4.4.2, |
| --- | --- |

4 a 4.4.2,

| | 4.5, |
| --- | --- |

4.5,

| | 4.6, |
| --- | --- |

4.6,

| | 5.2. |
| --- | --- |

5.2.

Apêndice 2

Certificado de homologação relativo a um catalisador de substituição para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

Designação da administração

Relatório n.o ... do Serviço Técnico ... Data: ...

Número de homologação: ... N.o da extensão: ...

| 1) | Marca do dispositivo: ... |
| --- | --- |

1)

Marca do dispositivo: ...

| 2) | Tipo de dispositivo: ... |
| --- | --- |

2)

Tipo de dispositivo: ...

| 3) | Nome e endereço do fabricante do dispositivo: ...
  ... |
| --- | --- |

3)

Nome e endereço do fabricante do dispositivo: ...

...

| 4) | Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante do dispositivo: ...
  ... |
| --- | --- |

4)

Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante do dispositivo: ...

...

| 5) | Marca(s) e modelo(s) e eventuais variantes ou versões do(s) veículo(s) a que o dispositivo se destina: ...
  ... |
| --- | --- |

5)

Marca(s) e modelo(s) e eventuais variantes ou versões do(s) veículo(s) a que o dispositivo se destina: ...

...

| 6) | Data de apresentação do dispositivo para ensaio: ... |
| --- | --- |

6)

Data de apresentação do dispositivo para ensaio: ...

| 7) | A homologação é concedida/recusada (3 4): |
| --- | --- |

7)

A homologação é concedida/recusada (3 4):

| 8) | Local: ... |
| --- | --- |

8)

Local: ...

| 9) | Data: ... |
| --- | --- |

9)

Data: ...

| 10) | Assinatura: ... |
| --- | --- |

10)

Assinatura: ...

Apêndice 3

Exemplos de marcas de homologação

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela Alemanha [e1] com o número 1230 para um catalisador de substituição que consiste numa única peça integrando o catalisador e o sistema de escape (silencioso).

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela Alemanha [e1] com o número 1230 para um catalisador de substituição não integrado no sistema de escape (catalisador e silencioso não integrados num único elemento).

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela Alemanha [e1] com o número 1230 para um silencioso não de origem que não integra um catalisador (catalisador e silencioso não integrados num único elemento ou veículo não equipado com catalisador) (ver capítulo 9).

2)   O capítulo 7 anexado à Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | O ponto 1.10 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.10. | “Sistema de escape”, o conjunto formado pelo tubo de escape, a panela de expansão, o silencioso e um eventual catalisador» |
| --- | --- | --- |

a)

O ponto 1.10 passa a ter a seguinte redacção:

«1.10.

“Sistema de escape”, o conjunto formado pelo tubo de escape, a panela de expansão, o silencioso e um eventual catalisador»

| b) | É inserido um novo ponto 3.10.1.3.7-A com a seguinte redacção:






  «3.10.1.3.7a. | Catalisador(es) [unicamente quando não integrado(s) no silencioso]» |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido um novo ponto 3.10.1.3.7-A com a seguinte redacção:

«3.10.1.3.7a.

Catalisador(es) [unicamente quando não integrado(s) no silencioso]»

3)   O capítulo 9 anexado à Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | Na “LISTA DOS ANEXOS” é aditada a seguinte referência a um apêndice entre o anexo VI e o anexo VII:






  «Apêndice | Exemplos de marcas de homologação ...» |
| --- | --- | --- |

a)

Na “LISTA DOS ANEXOS” é aditada a seguinte referência a um apêndice entre o anexo VI e o anexo VII:

«Apêndice

| b) | No anexo II, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:
  «3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.
  O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.
  Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.» |
| --- | --- |

b)

No anexo II, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:

«3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.

O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.

Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.»

| c) | No anexo III, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:
  «3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.
  O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.
  Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.» |
| --- | --- |

c)

No anexo III, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:

«3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.

O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.

Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.»

| d) | No anexo IV, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:
  «3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.
  O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.
  Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.» |
| --- | --- |

d)

No anexo IV, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:

«3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.

O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.

Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.»

| e) | O anexo VI é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.3. passa a ter a seguinte redacção:






  «1.3. | A marca de homologação, constituída e aposta em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE, completada com as informações suplementares referidas no ponto 6 do presente anexo. As dimensões da letra “a” devem ser iguais ou superiores a 3 mm.» |
| --- | --- | --- | --- |

e)

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.3. passa a ter a seguinte redacção:

«1.3.

A marca de homologação, constituída e aposta em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE, completada com as informações suplementares referidas no ponto 6 do presente anexo. As dimensões da letra “a” devem ser iguais ou superiores a 3 mm.»

o

| ii) | É aditado um novo ponto 6 com a seguinte redacção:
  «6.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES CONTIDAS NA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
  6.1.   Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1.3., o sistema de escape não de origem ou seus componentes, excepto as peças de fixação e os tubos, devem ostentar, na marca de homologação, o número do(s) capítulo(s) ao abrigo do(s) qual(is) foi concedida a homologação.
  6.1.1.   Sistema de escape não de origem que consiste numa única peça integrando o silencioso e o catalisador
  A marca de homologação referida no ponto 1.3 deve ser seguida de dois círculos envolvendo um número 5 e um número 9, respectivamente.
  6.1.2.   Sistema de escape não de origem separado do catalisador
  A marca da homologação referida no ponto 1.3 aposta no silencioso deve ser seguida de um círculo envolvendo um número 9.
  6.1.3.   Sistema de escape não de origem que consiste numa única peça (silencioso) para veículos não homologados de acordo com o capítulo 5
  A marca de homologação referida no ponto 1.3. aposta no silencioso não deve ser seguida de quaisquer informações suplementares.
  Apresentam-se exemplos de marcas de homologação no apêndice.» |
| --- | --- |

ii)

É aditado um novo ponto 6 com a seguinte redacção:

«6.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES CONTIDAS NA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO

6.1.   Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1.3., o sistema de escape não de origem ou seus componentes, excepto as peças de fixação e os tubos, devem ostentar, na marca de homologação, o número do(s) capítulo(s) ao abrigo do(s) qual(is) foi concedida a homologação.

6.1.1.   Sistema de escape não de origem que consiste numa única peça integrando o silencioso e o catalisador

A marca de homologação referida no ponto 1.3 deve ser seguida de dois círculos envolvendo um número 5 e um número 9, respectivamente.

6.1.2.   Sistema de escape não de origem separado do catalisador

A marca da homologação referida no ponto 1.3 aposta no silencioso deve ser seguida de um círculo envolvendo um número 9.

6.1.3.   Sistema de escape não de origem que consiste numa única peça (silencioso) para veículos não homologados de acordo com o capítulo 5

A marca de homologação referida no ponto 1.3. aposta no silencioso não deve ser seguida de quaisquer informações suplementares.

Apresentam-se exemplos de marcas de homologação no apêndice.»

| iii) | É aditado um apêndice com a seguinte redacção:

  «Apêndice
  Exemplos de marcas de homologação



  A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um sistema de escape não de origem que consiste numa única peça integrando o silencioso e o catalisador.



  A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um silencioso não de origem que não integra um catalisador (catalisador e silencioso não integrados num único elemento ou veículo não equipado com catalisador)



  A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um catalisador de substituição não integrado no sistema de escape (catalisador e silencioso não integrados num único elemento) (ver capítulo 5).



  A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um sistema de escape não de origem que consiste numa única peça (silencioso) destinado a ser instalado em veículos não homologados de acordo com o capítulo 5.» |
| --- | --- |

iii)

É aditado um apêndice com a seguinte redacção:

«Apêndice

Exemplos de marcas de homologação

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um sistema de escape não de origem que consiste numa única peça integrando o silencioso e o catalisador.

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um silencioso não de origem que não integra um catalisador (catalisador e silencioso não integrados num único elemento ou veículo não equipado com catalisador)

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um catalisador de substituição não integrado no sistema de escape (catalisador e silencioso não integrados num único elemento) (ver capítulo 5).

Image

A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um sistema de escape não de origem que consiste numa única peça (silencioso) destinado a ser instalado em veículos não homologados de acordo com o capítulo 5.»

---

(1)  Tal como prescrito na versão da presente directiva aplicável à homologação do veículo.

1

(2)  Tal como prescrito na versão da presente directiva aplicável à homologação do veículo.

2

(3)  Riscar o que não interessa.

3

(4)  Riscar o que não interessa.

4

---

ANEXO II

ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 2002/24/CE

A Directiva 2002/24/CE é alterada do seguinte modo:

| a) | No anexo II, o ponto 3.2.12 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.2.12.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
  3.2.12.1.   Dispositivo de reciclagem dos gases do cárter, unicamente para os motores a quatro tempos (descrição e desenhos):
  3.2.12.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica):
  3.2.12.2.1.   Catalisador: sim/não (1)

  3.2.12.2.1.1.   Número de catalisadores e elementos:
  3.2.12.2.1.2.   Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(es):
  3.2.12.2.1.3.   Tipo de acção catalítica:
  3.2.12.2.1.4.   Carga total de metal precioso:
  3.2.12.2.1.5.   Concentração relativa:
  3.2.12.2.1.6.   Substrato (estrutura e material):
  3.2.12.2.1.7.   Densidade das células:
  3.2.12.2.1.8.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es):
  3.2.12.2.1.9.   Localização do(s) catalisador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape):
  3.2.12.2.2.   Sonda de oxigénio: sim/não (1)

  3.2.12.2.2.1.   Tipo:
  3.2.12.2.2.2.   Localização:
  3.2.12.2.2.3.   Gama de controlo:
  3.2.12.2.3.   Injecção de ar: sim/não (1)

  3.2.12.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.):
  3.2.12.2.4.   Recirculação dos gases de escape: sim/não (1)

  3.2.12.2.4.1.   Características (caudal, etc.):
  3.2.12.2.5.   Outros sistemas (descrição e funcionamento): |
| --- | --- |

a)

No anexo II, o ponto 3.2.12 passa a ter a seguinte redacção:

«3.2.12.   Medidas tomadas contra a poluição do ar

3.2.12.1.   Dispositivo de reciclagem dos gases do cárter, unicamente para os motores a quatro tempos (descrição e desenhos):

3.2.12.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica):

3.2.12.2.1.   Catalisador: sim/não (1)

3.2.12.2.1.1.   Número de catalisadores e elementos:

3.2.12.2.1.2.   Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(es):

3.2.12.2.1.3.   Tipo de acção catalítica:

3.2.12.2.1.4.   Carga total de metal precioso:

3.2.12.2.1.5.   Concentração relativa:

3.2.12.2.1.6.   Substrato (estrutura e material):

3.2.12.2.1.7.   Densidade das células:

3.2.12.2.1.8.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es):

3.2.12.2.1.9.   Localização do(s) catalisador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape):

3.2.12.2.2.   Sonda de oxigénio: sim/não (1)

3.2.12.2.2.1.   Tipo:

3.2.12.2.2.2.   Localização:

3.2.12.2.2.3.   Gama de controlo:

3.2.12.2.3.   Injecção de ar: sim/não (1)

3.2.12.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.):

3.2.12.2.4.   Recirculação dos gases de escape: sim/não (1)

3.2.12.2.4.1.   Características (caudal, etc.):

3.2.12.2.5.   Outros sistemas (descrição e funcionamento):

| b) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  i) | No n.o 1 na lista do ponto 1, sob a rubrica A, o texto «CY para Chipre» e «MT para Malta» é substituído por «49 para Chipre» e «50 para Malta». |
| --- | --- | --- |

b)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

i)

No n.o 1 na lista do ponto 1, sob a rubrica A, o texto «CY para Chipre» e «MT para Malta» é substituído por «49 para Chipre» e «50 para Malta».

| ii) | Na lista do ponto 1.1, sob a rubrica B, o texto «CY para Chipre» e «MT para Malta» é substituído por «49 para Chipre» e «50 para Malta». |
| --- | --- |

ii)

Na lista do ponto 1.1, sob a rubrica B, o texto «CY para Chipre» e «MT para Malta» é substituído por «49 para Chipre» e «50 para Malta».

---

(1)  Riscar o que não interessa.»

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/32 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/32

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POSIÇÃO COMUM 2005/329/PESC DO CONSELHO

de 25 de Abril de 2005

relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia continua a considerar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) a pedra angular do regime global de não proliferação nuclear, a base fundamental para a prossecução do desarmamento nuclear nos termos do Artigo VI do TNP, assim como um elemento importante para um maior desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins pacíficos. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia continua a considerar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) a pedra angular do regime global de não proliferação nuclear, a base fundamental para a prossecução do desarmamento nuclear nos termos do Artigo VI do TNP, assim como um elemento importante para um maior desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins pacíficos.

| (2) | Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou uma Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou uma Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

| (3) | O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como ameaça para a paz e a segurança internacionais. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como ameaça para a paz e a segurança internacionais.

| (4) | A Conferência de 1995 dos Estados Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, encarregada de analisar o Tratado e a questão da sua prorrogação, adoptou a decisão de prorrogar, por prazo indeterminado, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, bem como decisões sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares, sobre o reforço do processo de análise do Tratado, e uma resolução relativa ao Médio Oriente. |
| --- | --- |

(4)

A Conferência de 1995 dos Estados Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, encarregada de analisar o Tratado e a questão da sua prorrogação, adoptou a decisão de prorrogar, por prazo indeterminado, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, bem como decisões sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares, sobre o reforço do processo de análise do Tratado, e uma resolução relativa ao Médio Oriente.

| (5) | Em 13 de Abril de 2000, o Conselho aprovou a Posição Comum 2000/297/PESC relativa à Conferência de Análise de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (2). |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de Abril de 2000, o Conselho aprovou a Posição Comum 2000/297/PESC relativa à Conferência de Análise de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (2).

| (6) | A Conferência de Análise de 2000 do TNP aprovou um documento final. |
| --- | --- |

(6)

A Conferência de Análise de 2000 do TNP aprovou um documento final.

| (7) | O Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2005 do TNP realizou três sessões: de 8 a 19 de Abril de 2002 em Nova Iorque, de 28 de Abril a 9 de Maio de 2003 em Genebra e de 26 de Abril a 7 de Maio de 2004 em Nova Iorque. |
| --- | --- |

(7)

O Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2005 do TNP realizou três sessões: de 8 a 19 de Abril de 2002 em Nova Iorque, de 28 de Abril a 9 de Maio de 2003 em Genebra e de 26 de Abril a 7 de Maio de 2004 em Nova Iorque.

| (8) | Em 29 de Abril de 1997, o Conselho aprovou a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (3). |
| --- | --- |

(8)

Em 29 de Abril de 1997, o Conselho aprovou a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (3).

| (9) | Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/495/PESC relativa ao apoio às actividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4). |
| --- | --- |

(9)

Em 17 de Maio de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/495/PESC relativa ao apoio às actividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4).

| (10) | Em 1 de Junho de 2004, o Conselho aprovou uma declaração de apoio à Iniciativa de Segurança contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
| --- | --- |

(10)

Em 1 de Junho de 2004, o Conselho aprovou uma declaração de apoio à Iniciativa de Segurança contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

| (11) | Com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997, foram assinados e entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 o Protocolo Adicional ao Acordo de Verificação entre os Estados não Dotados de Armamento Nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a CEEA e a AIEA, o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a França, a CEEA e a AIEA e o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido, a CEEA e a AIEA. |
| --- | --- |

(11)

Com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997, foram assinados e entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 o Protocolo Adicional ao Acordo de Verificação entre os Estados não Dotados de Armamento Nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a CEEA e a AIEA, o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a França, a CEEA e a AIEA e o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido, a CEEA e a AIEA.

| (12) | À luz dos resultados da Conferência de Análise de 2000 e dos debates nas três sessões do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2005 do TNP, e tendo em conta a situação actual, é conveniente actualizar e desenvolver os objectivos consignados na Posição Comum 2000/297/PESC, bem como as iniciativas tomadas ao seu abrigo, |
| --- | --- |

(12)

À luz dos resultados da Conferência de Análise de 2000 e dos debates nas três sessões do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2005 do TNP, e tendo em conta a situação actual, é conveniente actualizar e desenvolver os objectivos consignados na Posição Comum 2000/297/PESC, bem como as iniciativas tomadas ao seu abrigo,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo prosseguido pela União Europeia consiste no reforço do regime internacional de não proliferação, promovendo para esse efeito o êxito da Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP).

Artigo 2.o

Para atingir o objectivo enunciado no artigo 1.o, a União Europeia deverá:

| a) | Contribuir para uma análise estruturada e equilibrada do funcionamento do TNP na Conferência de Análise de 2005, devendo essa análise abranger a aplicação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no âmbito do Tratado, bem como a identificação dos domínios nos quais deverão procurar efectuar se progressos suplementares e dos meios a utilizar para o efeito; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para uma análise estruturada e equilibrada do funcionamento do TNP na Conferência de Análise de 2005, devendo essa análise abranger a aplicação dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no âmbito do Tratado, bem como a identificação dos domínios nos quais deverão procurar efectuar se progressos suplementares e dos meios a utilizar para o efeito;

| b) | Contribuir para a formação de um consenso com base no quadro definido pelo TNP, apoiando as decisões e a resolução adoptadas pela Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 e o documento final da Conferência de Análise de 2000 do TNP, e tendo em conta a situação actual e promover, nomeadamente, os seguintes elementos essenciais:






  1) | Envidar esforços com vista à preservação da integridade do TNP e ao reforço da sua aplicação; |
| --- | --- | --- |

b)

Contribuir para a formação de um consenso com base no quadro definido pelo TNP, apoiando as decisões e a resolução adoptadas pela Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 e o documento final da Conferência de Análise de 2000 do TNP, e tendo em conta a situação actual e promover, nomeadamente, os seguintes elementos essenciais:

1)

Envidar esforços com vista à preservação da integridade do TNP e ao reforço da sua aplicação;

| 2) | Reconhecer que o TNP é um instrumento multilateral único e insubstituível para a manutenção e a consolidação da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, uma vez que estabelece o quadro jurídico para prevenir uma proliferação acrescida das armas nucleares, para continuar a desenvolver o sistema de verificação que garante a utilização da energia nuclear pelos Estados não dotados de armas nucleares para fins exclusivamente pacíficos, e que o Tratado constitui o alicerce essencial da prossecução do desarmamento nuclear, em conformidade com o seu Artigo VI; |
| --- | --- |

2)

Reconhecer que o TNP é um instrumento multilateral único e insubstituível para a manutenção e a consolidação da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, uma vez que estabelece o quadro jurídico para prevenir uma proliferação acrescida das armas nucleares, para continuar a desenvolver o sistema de verificação que garante a utilização da energia nuclear pelos Estados não dotados de armas nucleares para fins exclusivamente pacíficos, e que o Tratado constitui o alicerce essencial da prossecução do desarmamento nuclear, em conformidade com o seu Artigo VI;

| 3) | Trabalhar em prol da universalização do TNP; |
| --- | --- |

3)

Trabalhar em prol da universalização do TNP;

| 4) | Sublinhar a necessidade absoluta de garantir a plena observância de todas as disposições do TNP por todos os Estados Partes; |
| --- | --- |

4)

Sublinhar a necessidade absoluta de garantir a plena observância de todas as disposições do TNP por todos os Estados Partes;

| 5) | Lançar um apelo a todos os Estados que não são Partes no TNP para que assumam um compromisso de não proliferação e desarmamento e exortar esses Estados a tornarem se Partes no TNP enquanto Estados não dotados de armas nucleares; |
| --- | --- |

5)

Lançar um apelo a todos os Estados que não são Partes no TNP para que assumam um compromisso de não proliferação e desarmamento e exortar esses Estados a tornarem se Partes no TNP enquanto Estados não dotados de armas nucleares;

| 6) | Reconhecer que desde a conclusão da Conferência de Análise de 2000 ocorreram graves acontecimentos em matéria de proliferação nuclear; |
| --- | --- |

6)

Reconhecer que desde a conclusão da Conferência de Análise de 2000 ocorreram graves acontecimentos em matéria de proliferação nuclear;

| 7) | Sublinhar a necessidade de reforçar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas enquanto árbitro em última instância, para que tome as medidas adequadas em caso de desrespeito das obrigações decorrentes do Tratado, em conformidade com o estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), nomeadamente no que toca à aplicação das salvaguardas; |
| --- | --- |

7)

Sublinhar a necessidade de reforçar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas enquanto árbitro em última instância, para que tome as medidas adequadas em caso de desrespeito das obrigações decorrentes do Tratado, em conformidade com o estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), nomeadamente no que toca à aplicação das salvaguardas;

| 8) | Recordar as possíveis implicações de uma denúncia do TNP. Encorajar a adopção de medidas destinadas a desincentivar os casos de denúncia do referido Tratado; |
| --- | --- |

8)

Recordar as possíveis implicações de uma denúncia do TNP. Encorajar a adopção de medidas destinadas a desincentivar os casos de denúncia do referido Tratado;

| 9) | Pedir a suspensão das cooperações nucleares com qualquer Estado, sempre que a AIEA não possa dar garantias de que o programa nuclear desse Estado se destina exclusivamente a fins pacíficos, suspensão que deverá manter se até que a Agência esteja em condições de dar essas garantias; |
| --- | --- |

9)

Pedir a suspensão das cooperações nucleares com qualquer Estado, sempre que a AIEA não possa dar garantias de que o programa nuclear desse Estado se destina exclusivamente a fins pacíficos, suspensão que deverá manter se até que a Agência esteja em condições de dar essas garantias;

| 10) | Lançar um apelo aos Estados do Médio Oriente com vista ao estabelecimento na região de uma zona livre de armas nucleares, bem como de outras armas de destruição maciça e respectivos vectores, em conformidade com a Resolução sobre o Médio Oriente da Conferência de Análise e Prorrogação de 1995; |
| --- | --- |

10)

Lançar um apelo aos Estados do Médio Oriente com vista ao estabelecimento na região de uma zona livre de armas nucleares, bem como de outras armas de destruição maciça e respectivos vectores, em conformidade com a Resolução sobre o Médio Oriente da Conferência de Análise e Prorrogação de 1995;

| 11) | Atribuir uma importância prioritária à implementação de um regime de não proliferação nuclear na região, atendendo a que a segurança da Europa está ligada à segurança do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

11)

Atribuir uma importância prioritária à implementação de um regime de não proliferação nuclear na região, atendendo a que a segurança da Europa está ligada à segurança do Mediterrâneo;

| 12) | Reconhecer a importância das zonas livres de armas nucleares para a paz e a segurança, com base em convénios livremente acordados entre os Estados da região em causa; |
| --- | --- |

12)

Reconhecer a importância das zonas livres de armas nucleares para a paz e a segurança, com base em convénios livremente acordados entre os Estados da região em causa;

| 13) | Sublinhar a necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o risco do terrorismo nuclear ligado ao possível acesso de terroristas a armas nucleares ou a materiais nucleares susceptíveis de servir para o fabrico de engenhos de dispersão radiológica e, neste contexto, sublinhar a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança. Apelar ao reforço da segurança das fontes radioactivas de elevada actividade. Apoiar nesta área a acção do G8 e da AIEA; |
| --- | --- |

13)

Sublinhar a necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o risco do terrorismo nuclear ligado ao possível acesso de terroristas a armas nucleares ou a materiais nucleares susceptíveis de servir para o fabrico de engenhos de dispersão radiológica e, neste contexto, sublinhar a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança. Apelar ao reforço da segurança das fontes radioactivas de elevada actividade. Apoiar nesta área a acção do G8 e da AIEA;

| 14) | Reconhecer, à luz da ameaça agravada da proliferação nuclear e do terrorismo, que são de aprovar a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação, a Iniciativa Mundial de Redução das Ameaças e a Iniciativa da Parceria Global do G8; |
| --- | --- |

14)

Reconhecer, à luz da ameaça agravada da proliferação nuclear e do terrorismo, que são de aprovar a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação, a Iniciativa Mundial de Redução das Ameaças e a Iniciativa da Parceria Global do G8;

| 15) | Apelar à universalização dos acordos de salvaguardas generalizadas e respectivos protocolos adicionais; |
| --- | --- |

15)

Apelar à universalização dos acordos de salvaguardas generalizadas e respectivos protocolos adicionais;

| 16) | Reconhecer que os acordos de salvaguardas generalizadas e respectivos protocolos adicionais exercem um efeito dissuasor sobre a proliferação nuclear e constituem o padrão actual em matéria de verificação; e continuar a trabalhar por uma maior detectabilidade de eventuais violações das obrigações decorrentes do TNP; |
| --- | --- |

16)

Reconhecer que os acordos de salvaguardas generalizadas e respectivos protocolos adicionais exercem um efeito dissuasor sobre a proliferação nuclear e constituem o padrão actual em matéria de verificação; e continuar a trabalhar por uma maior detectabilidade de eventuais violações das obrigações decorrentes do TNP;

| 17) | Envidar esforços para que o Conselho de Governadores da AIEA reconheça que a conclusão de um acordo de salvaguardas generalizadas e de um protocolo adicional constitui o padrão actual em matéria de verificação; |
| --- | --- |

17)

Envidar esforços para que o Conselho de Governadores da AIEA reconheça que a conclusão de um acordo de salvaguardas generalizadas e de um protocolo adicional constitui o padrão actual em matéria de verificação;

| 18) | Salientar o papel ímpar que a AIEA desempenha verificando o respeito, por parte dos Estados, dos compromissos de não proliferação nuclear e ajudando os Estados, quando estes o solicitam, a reforçar a segurança dos materiais e instalações nucleares; e exortar os Estados a prestar apoio à Agência; |
| --- | --- |

18)

Salientar o papel ímpar que a AIEA desempenha verificando o respeito, por parte dos Estados, dos compromissos de não proliferação nuclear e ajudando os Estados, quando estes o solicitam, a reforçar a segurança dos materiais e instalações nucleares; e exortar os Estados a prestar apoio à Agência;

| 19) | Reconhecer a importância de controlos das exportações eficazes e adequados, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança e com o n.o 2 do Artigo III do TNP; |
| --- | --- |

19)

Reconhecer a importância de controlos das exportações eficazes e adequados, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança e com o n.o 2 do Artigo III do TNP;

| 20) | Aplicar, no plano nacional, controlos eficazes das exportações, trânsito, transbordo e reexportação, bem como legislação e regulamentação adequados para o efeito; |
| --- | --- |

20)

Aplicar, no plano nacional, controlos eficazes das exportações, trânsito, transbordo e reexportação, bem como legislação e regulamentação adequados para o efeito;

| 21) | Pôr em vigor sanções penais eficazes e dissuasoras para prevenir a exportação, o trânsito e a corretagem ilegais, o tráfico e respectivo financiamento, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança; |
| --- | --- |

21)

Pôr em vigor sanções penais eficazes e dissuasoras para prevenir a exportação, o trânsito e a corretagem ilegais, o tráfico e respectivo financiamento, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança;

| 22) | Encorajar o Comité Zangger e o Grupo de Fornecedores Nucleares a divulgarem as suas experiências em matéria de controlo das exportações, de modo a que todos os Estados se inspirem nos acordos do Comité Zangger e nas directrizes do Grupo de fornecedores nucleares (NSG); |
| --- | --- |

22)

Encorajar o Comité Zangger e o Grupo de Fornecedores Nucleares a divulgarem as suas experiências em matéria de controlo das exportações, de modo a que todos os Estados se inspirem nos acordos do Comité Zangger e nas directrizes do Grupo de fornecedores nucleares (NSG);

| 23) | Recordar a necessidade de reforçar a breve trecho as directrizes do NSG para as adaptar aos novos desafios da não proliferação; |
| --- | --- |

23)

Recordar a necessidade de reforçar a breve trecho as directrizes do NSG para as adaptar aos novos desafios da não proliferação;

| 24) | Exortar os Estados Partes na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares a envidarem esforços para a rápida celebração da Convenção alterada; |
| --- | --- |

24)

Exortar os Estados Partes na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares a envidarem esforços para a rápida celebração da Convenção alterada;

| 25) | Reconhecer aos Estados Partes no TNP o direito à energia nuclear para fins pacíficos, nos termos do seu Artigo IV e no respeito dos seus Artigos I, II e III; |
| --- | --- |

25)

Reconhecer aos Estados Partes no TNP o direito à energia nuclear para fins pacíficos, nos termos do seu Artigo IV e no respeito dos seus Artigos I, II e III;

| 26) | Salientar a importância da prossecução da cooperação internacional tendo em vista reforçar a segurança nuclear, a gestão segura dos resíduos e a protecção radiológica, e exortar os Estados que ainda o não tenham feito a aderir o mais rapidamente possível a todas as convenções pertinentes e a cumprir plenamente as obrigações delas decorrentes; |
| --- | --- |

26)

Salientar a importância da prossecução da cooperação internacional tendo em vista reforçar a segurança nuclear, a gestão segura dos resíduos e a protecção radiológica, e exortar os Estados que ainda o não tenham feito a aderir o mais rapidamente possível a todas as convenções pertinentes e a cumprir plenamente as obrigações delas decorrentes;

| 27) | Notar que os Estados Partes no TNP, nos termos do seu artigo IV, podem recorrer à utilização pacífica da energia nuclear, nomeadamente em matéria de produção de electricidade, de indústria, de saúde e de agricultura; |
| --- | --- |

27)

Notar que os Estados Partes no TNP, nos termos do seu artigo IV, podem recorrer à utilização pacífica da energia nuclear, nomeadamente em matéria de produção de electricidade, de indústria, de saúde e de agricultura;

| 28) | Incentivar a formulação de garantias de acesso em condições adequadas aos serviços relacionados com o combustível nuclear, ou ao combustível propriamente dito; |
| --- | --- |

28)

Incentivar a formulação de garantias de acesso em condições adequadas aos serviços relacionados com o combustível nuclear, ou ao combustível propriamente dito;

| 29) | Tomar nota do relatório do Grupo de peritos da AIEA sobre as abordagens multinacionais do ciclo do combustível nuclear e promover o rápido início da sua análise pela AIEA; |
| --- | --- |

29)

Tomar nota do relatório do Grupo de peritos da AIEA sobre as abordagens multinacionais do ciclo do combustível nuclear e promover o rápido início da sua análise pela AIEA;

| 30) | Sublinhar, reconhecendo embora as reduções do armamento nuclear registadas desde o fim da guerra fria, a necessidade de uma redução global dos arsenais nucleares no âmbito da prossecução dos esforços sistemáticos e progressivos de desarmamento nuclear a título do Artigo VI do TNP, e saudar neste contexto a ratificação pela Federação da Rússia e os Estados Unidos da América, em 2003, do Tratado de Moscovo, salientando ao mesmo tempo a necessidade de estes países efectuarem mais progressos na redução dos seus arsenais; |
| --- | --- |

30)

Sublinhar, reconhecendo embora as reduções do armamento nuclear registadas desde o fim da guerra fria, a necessidade de uma redução global dos arsenais nucleares no âmbito da prossecução dos esforços sistemáticos e progressivos de desarmamento nuclear a título do Artigo VI do TNP, e saudar neste contexto a ratificação pela Federação da Rússia e os Estados Unidos da América, em 2003, do Tratado de Moscovo, salientando ao mesmo tempo a necessidade de estes países efectuarem mais progressos na redução dos seus arsenais;

| 31) | Sublinhar a necessidade de implementar as declarações presidenciais russa e americana de 1991-1992 sobre a redução dos seus arsenais de armas nucleares não estratégicas, e exortar todos os Estados detentores de armas nucleares não estratégicas a incluí-las, com vista à sua redução e eliminação, nos seus processos gerais de controlo do armamento e de desarmamento; |
| --- | --- |

31)

Sublinhar a necessidade de implementar as declarações presidenciais russa e americana de 1991-1992 sobre a redução dos seus arsenais de armas nucleares não estratégicas, e exortar todos os Estados detentores de armas nucleares não estratégicas a incluí-las, com vista à sua redução e eliminação, nos seus processos gerais de controlo do armamento e de desarmamento;

| 32) | Reconhecer a aplicação do princípio da irreversibilidade para orientar todas as medidas no domínio do desarmamento nuclear e do controlo dos armamentos, de modo a contribuir para a manutenção e a consolidação da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, tendo em conta essas condições; |
| --- | --- |

32)

Reconhecer a aplicação do princípio da irreversibilidade para orientar todas as medidas no domínio do desarmamento nuclear e do controlo dos armamentos, de modo a contribuir para a manutenção e a consolidação da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, tendo em conta essas condições;

| 33) | Reconhecer, na perspectiva do desarmamento nuclear, a importância dos programas de destruição e de eliminação das armas nucleares e de eliminação de materiais cindíveis definidos no âmbito da Parceria mundial do G8; |
| --- | --- |

33)

Reconhecer, na perspectiva do desarmamento nuclear, a importância dos programas de destruição e de eliminação das armas nucleares e de eliminação de materiais cindíveis definidos no âmbito da Parceria mundial do G8;

| 34) | Prosseguir os esforços de transparência, que constituem uma medida voluntária de criação de confiança de molde a favorecer a realização de novos progressos em matéria de desarmamento; |
| --- | --- |

34)

Prosseguir os esforços de transparência, que constituem uma medida voluntária de criação de confiança de molde a favorecer a realização de novos progressos em matéria de desarmamento;

| 35) | Exortar os Estados, em especial os enumerados no Anexo II, a assinar e ratificar o Tratado incondicionalmente e sem demora e, na pendência da sua entrada em vigor, exortar todos os Estados a respeitarem uma moratória e a absterem se de qualquer acto contrário às obrigações e às disposições desse tratado, dado que o Tratado de interdição completa das armas nucleares (TICEN) constitui um elemento essencial do regime de desarmamento e não proliferação nucleares, e tendo em vista a sua entrada em vigor, incondicional e no mais breve prazo possível. Salientar a importância do trabalho efectuado pela Comissão Preparatória da Organização do Tratado de interdição completa das armas nucleares e apoiar activamente o trabalho do Representante Especial dos Estados que ratificaram esse tratado, encarregue de promover a adesão universal a este instrumento; |
| --- | --- |

35)

Exortar os Estados, em especial os enumerados no Anexo II, a assinar e ratificar o Tratado incondicionalmente e sem demora e, na pendência da sua entrada em vigor, exortar todos os Estados a respeitarem uma moratória e a absterem se de qualquer acto contrário às obrigações e às disposições desse tratado, dado que o Tratado de interdição completa das armas nucleares (TICEN) constitui um elemento essencial do regime de desarmamento e não proliferação nucleares, e tendo em vista a sua entrada em vigor, incondicional e no mais breve prazo possível. Salientar a importância do trabalho efectuado pela Comissão Preparatória da Organização do Tratado de interdição completa das armas nucleares e apoiar activamente o trabalho do Representante Especial dos Estados que ratificaram esse tratado, encarregue de promover a adesão universal a este instrumento;

| 36) | Relançar um apelo à Conferência de Desarmamento tendo em vista o arranque imediato das negociações e a conclusão a breve trecho de um Tratado não discriminatório e universalmente aplicável de proibição da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares, sem condições prévias e tendo presente o relatório do Coordenador Especial e o mandato constante desse relatório e, na pendência da entrada em vigor do Tratado, exortar todos os Estados a declarar e observar uma moratória da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares. A UE saúda a acção de dois dos cinco Estados dotados de armas nucleares que declararam a referida moratória; |
| --- | --- |

36)

Relançar um apelo à Conferência de Desarmamento tendo em vista o arranque imediato das negociações e a conclusão a breve trecho de um Tratado não discriminatório e universalmente aplicável de proibição da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares, sem condições prévias e tendo presente o relatório do Coordenador Especial e o mandato constante desse relatório e, na pendência da entrada em vigor do Tratado, exortar todos os Estados a declarar e observar uma moratória da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares. A UE saúda a acção de dois dos cinco Estados dotados de armas nucleares que declararam a referida moratória;

| 37) | Lançar um apelo a todos os Estados a que a questão diga respeito para que tomem as medidas práticas adequadas para reduzir o risco de uma guerra nuclear acidental; |
| --- | --- |

37)

Lançar um apelo a todos os Estados a que a questão diga respeito para que tomem as medidas práticas adequadas para reduzir o risco de uma guerra nuclear acidental;

| 38) | Prosseguir a análise da questão das garantias em matéria de segurança para os Estados não dotados de armas nucleares que são Partes no TNP; |
| --- | --- |

38)

Prosseguir a análise da questão das garantias em matéria de segurança para os Estados não dotados de armas nucleares que são Partes no TNP;

| 39) | Exortar os Estados dotados de armas nucleares a reafirmarem as garantias de segurança existentes, consignadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 984 (1995) e a assinarem e ratificarem os protocolos pertinentes relativos às zonas livres de armas nucleares, estabelecidos após a conclusão das necessárias consultas, reconhecendo que essas zonas beneficiam de garantias de segurança sob a forma de tratados; |
| --- | --- |

39)

Exortar os Estados dotados de armas nucleares a reafirmarem as garantias de segurança existentes, consignadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 984 (1995) e a assinarem e ratificarem os protocolos pertinentes relativos às zonas livres de armas nucleares, estabelecidos após a conclusão das necessárias consultas, reconhecendo que essas zonas beneficiam de garantias de segurança sob a forma de tratados;

| 40) | Salientar a necessidade de um desarmamento geral; |
| --- | --- |

40)

Salientar a necessidade de um desarmamento geral;

| 41) | Sublinhar a importância da universalização e implementação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), bem como das convenções, medidas e iniciativas que contribuem para o controlo dos armamentos tradicionais; |
| --- | --- |

41)

Sublinhar a importância da universalização e implementação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), bem como das convenções, medidas e iniciativas que contribuem para o controlo dos armamentos tradicionais;

| 42) | Apelar à universalização e à aplicação efectiva do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos; |
| --- | --- |

42)

Apelar à universalização e à aplicação efectiva do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos;

| 43) | Envidar esforços no sentido da resolução dos problemas de instabilidade e de insegurança regionais, bem como das situações de conflito que estão frequentemente na origem dos numerosos programas de armamento. |
| --- | --- |

43)

Envidar esforços no sentido da resolução dos problemas de instabilidade e de insegurança regionais, bem como das situações de conflito que estão frequentemente na origem dos numerosos programas de armamento.

Artigo 3.o

A acção da União Europeia para efeitos do disposto no artigo 2.o incluirá:

| a) | Se necessário, diligências da Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, para promover a universalidade do TNP; |
| --- | --- |

a)

Se necessário, diligências da Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, para promover a universalidade do TNP;

| b) | Diligências a efectuar pela Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, junto dos Estados Partes no TNP, a fim de obter o seu apoio aos objectivos enunciados no artigo 2.o da presente Posição Comum; |
| --- | --- |

b)

Diligências a efectuar pela Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, junto dos Estados Partes no TNP, a fim de obter o seu apoio aos objectivos enunciados no artigo 2.o da presente Posição Comum;

| c) | A obtenção de um acordo entre os Estados-Membros sobre projectos de propostas relativas a questões de fundo, a submeter, em nome da União Europeia, à apreciação dos Estados Partes no TNP, e que poderão constituir a base de decisões da Conferência de Análise de 2005; |
| --- | --- |

c)

A obtenção de um acordo entre os Estados-Membros sobre projectos de propostas relativas a questões de fundo, a submeter, em nome da União Europeia, à apreciação dos Estados Partes no TNP, e que poderão constituir a base de decisões da Conferência de Análise de 2005;

| d) | Declarações da União Europeia, apresentadas pela Presidência no debate geral e nos debates a realizar nas três comissões principais. |
| --- | --- |

d)

Declarações da União Europeia, apresentadas pela Presidência no debate geral e nos debates a realizar nas três comissões principais.

Artigo 4.o

A presente Posição Comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

1

(2)  JO L 97 de 19.4.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.

3

(4)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.

4

---

| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/36

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ACÇÃO COMUM 2005/330/PESC DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2005

que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/872/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso.

| (2) | Em 2 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/100/PESC, que prorroga, até 31 de Agosto de 2005, o mandato do REUE no Sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/100/PESC, que prorroga, até 31 de Agosto de 2005, o mandato do REUE no Sul do Cáucaso.

| (3) | Em 8 de Março de 2005, na sequência do encerramento, pela OSCE, da sua missão de vigilância da fronteira na Geórgia, o Comité Político e de Segurança decidiu dar resposta à situação reforçando o papel do REUE no Sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de Março de 2005, na sequência do encerramento, pela OSCE, da sua missão de vigilância da fronteira na Geórgia, o Comité Político e de Segurança decidiu dar resposta à situação reforçando o papel do REUE no Sul do Cáucaso.

| (4) | O mandato do REUE deve ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(4)

O mandato do REUE deve ser alterado nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2003/872/PESC é alterada do seguinte modo:

| | Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:






  «h) | Por intermédio de uma equipa de apoio estabelecida em Tbilisi, fornecer à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira e fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os actores implicados.» |
| --- | --- | --- |

Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:

«h)

Por intermédio de uma equipa de apoio estabelecida em Tbilisi, fornecer à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira e fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os actores implicados.»

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável a partir de 4 de Abril de 2005.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

---

(1)  JO L 326 de 13.12.2003, p. 44. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/100/PESC (JO L 31 de 4.2.2005, p. 74).

1

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Rectificações

| 27.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/37

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 426/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários da República Popular da China

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 69 de 16 de Março de 2005
  )

Na página 31, no n.o 2 do artigo 1.o:

em vez de:

| «Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Delicacy Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Far Eastern Industries (Shangai) Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Hongfeng Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Mingyuan Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Shenda Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Nantong Teijin Co Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing Yinuo Printing Dyeing Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Wujiang Xiangshen Textile Dyeing Finishing Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Zheijang Tianyuan Textile printing and Dying Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Zhejiang Xiangsheng Group Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Zhejiang Yonglong enterprises Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Zhuji Bolan Textile Industrial development Co. Ltd. | 20,00 % | A617 |
| Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd. | 74,80 % | A618 |
| Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd. | 26,70 % | A619 |
| Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd. | 33,90 % | A620 |
| Shaoxing County Quing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd. | 33,90 % | A621 |
| Shaoxing Tianlong import and export Ltd. | 63,40 % | A622 |
| Hangzhou CaiHong Textile Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou Fuen Textile Co Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou Xiaonshan Phoenix Industry Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou Zhengda Textile Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing County Fengyi Textile Printing and Dying Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing Nanchi Textile Printing Dyeing Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing Xinghui Textiles Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing Yongda Textile Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Zheijang Golden time printing and Dying knitwear Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Zheijang Golden tree SLK printing Dying and Sandwshing Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Zheijang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd. | 39,40 % | A623 |
| Todas as restantes empresas | 85,30 % | A999» |

«Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Fuzhou Ta Tung Textile Works Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Delicacy Co. Ltd.

20,00 %

A617

Far Eastern Industries (Shangai) Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Hongfeng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Mingyuan Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Shenda Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Nantong Teijin Co Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Shaoxing Yinuo Printing Dyeing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd.

20,00 %

A617

Wujiang Xiangshen Textile Dyeing Finishing Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zheijang Tianyuan Textile printing and Dying Co. Ltd.

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Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd.

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Zhejiang Xiangsheng Group Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zhejiang Yonglong enterprises Co. Ltd.

20,00 %

A617

Zhuji Bolan Textile Industrial development Co. Ltd.

20,00 %

A617

Wujiang Canhua Import & Export Co. Ltd.

74,80 %

A618

Shaoxing County Huaxiang Textile Co. Ltd.

26,70 %

A619

Shaoxing Ronghao Textiles Co. Ltd.

33,90 %

A620

Shaoxing County Quing Fang Cheng Textile import and export Co. Ltd.

33,90 %

A621

Shaoxing Tianlong import and export Ltd.

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A622

Hangzhou CaiHong Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Hangzhou Fuen Textile Co Ltd.

39,40 %

A623

Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd.

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Hangzhou Xiaonshan Phoenix Industry Co. Ltd.

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A623

Hangzhou Zhengda Textile Co. Ltd.

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A623

Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co. Ltd.

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A623

Shaoxing County Fengyi Textile Printing and Dying Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing Nanchi Textile Printing Dyeing Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing Xinghui Textiles Co. Ltd.

39,40 %

A623

Shaoxing Yongda Textile Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zheijang Golden time printing and Dying knitwear Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zheijang Golden tree SLK printing Dying and Sandwshing Co. Ltd.

39,40 %

A623

Zheijang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd.

39,40 %

A623

Todas as restantes empresas

85,30 %

A999»

deve ler-se:

| «Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Far Eastern Industries (Shanghai) Ltd | 20,00 % | A617 |
| Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co., Ltd | 20,00 % | A617 |
| Fuzhou Ta-Tung Textile Works Co., Ltd | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou CaiHong Textile Co., Ltd | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou De Licacy Textile Co., Ltd | 20,00 % | A617 |
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| Hangzhou Xiaoshan Phoenix Industry Co. Ltd | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou Yililong Textile Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Hangzhou Zhengda Textile Co., Ltd | 39,40 % | A623 |
| Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Nantong Teijin Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co., Ltd | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing County Fengyi Textile Printing & Dyeing Co., Ltd | 39,40 % | A623 |
| Shaoxing County Huaxiang Textile Co., Ltd | 26,70 % | A619 |
| Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
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| Shaoxing Golden tree silk Printing Dyeing and Sandwashing Co., Ltd | 39,40 % | A623 |
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| Shaoxing Yinuo Printing & Dyeing Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
| Shaoxing Yongda Textiles Co. Ltd | 39,40 % | A623 |
| Wujiang Canhua Imp. & Exp. Co. Ltd | 74,80 % | A618 |
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| Wujiang Xiangsheng Textile Dyeing & Finishing Co. Ltd | 20,00 % | A617 |
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| Todas as restantes empresas | 85,30 % | A999» |

«Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Far Eastern Industries (Shanghai) Ltd

20,00 %

A617

Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co., Ltd

20,00 %

A617

Fuzhou Ta-Tung Textile Works Co., Ltd

20,00 %

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Hangzhou CaiHong Textile Co., Ltd

39,40 %

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Hangzhou De Licacy Textile Co., Ltd

20,00 %

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Hangzhou Fuen Textile Co. Ltd

39,40 %

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20,00 %

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Hangzhou Jieenda Textile Co. Ltd

20,00 %

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Hangzhou Jinsheng Textile Co. Ltd

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Hangzhou Yongsheng Textile Co. Ltd

20,00 %

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Hangzhou Zhengda Textile Co., Ltd

39,40 %

A623

Hangzhou ZhenYa Textile Co. Ltd

20,00 %

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Huzhou Styly Jingcheng Textile Co. Ltd

20,00 %

A617

Nantong Teijin Co. Ltd

20,00 %

A617

Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co. Ltd

20,00 %

A617

Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co., Ltd

39,40 %

A623

Shaoxing County Fengyi Textile Printing & Dyeing Co., Ltd

39,40 %

A623

Shaoxing County Huaxiang Textile Co., Ltd

26,70 %

A619

Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co. Ltd

20,00 %

A617

Shaoxing County Pengyue Textile Co. Ltd

20,00 %

A617

Shaoxing County Qing Fang Cheng Textiles Imp. & Exp. Co., Ltd

33,90 %

A621

Shaoxing County Xingxin Textile Co. Ltd

20,00 %

A617

Shaoxing Golden tree silk Printing Dyeing and Sandwashing Co., Ltd

39,40 %

A623

Shaoxing Nanchi Textile Printing-Dyeing Co. Ltd

39,40 %

A623

Shaoxing Ronghao Textiles Co., Ltd

33,90 %

A620

Shaoxing Tianlong Import and Export Ltd

63,40 %

A622

Shaoxing Xinghui Textile Co. Ltd

39,40 %

A623

Shaoxing Yinuo Printing & Dyeing Co. Ltd

20,00 %

A617

Shaoxing Yongda Textiles Co. Ltd

39,40 %

A623

Wujiang Canhua Imp. & Exp. Co. Ltd

74,80 %

A618

Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd

20,00 %

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Wujiang Xiangsheng Textile Dyeing & Finishing Co. Ltd

20,00 %

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Zhejiang Golden Time Printing and Dyeing knitwear Co. Ltd

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Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co. Ltd

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Zhejiang Shaoxiao Printing and Dying Co. Ltd

39,40 %

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Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co. Ltd

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Zhejiang Shaoxing Tianyuan Textile Printing and Dying Co. Ltd

20,00 %

A617

Zhejiang XiangSheng Group Co. Ltd

20,00 %

A617

Zhejiang Yonglong Enterprises Co. Ltd

20,00 %

A617

Zhuji Bolan Textile Industrial Development Co. Ltd

20,00 %

A617

Todas as restantes empresas

85,30 %

A999»

A redacção correcta do nome das empresas, tal como indicado acima, aplica-se igualmente a todo o texto do Regulamento (CE) n.o 426/2005, designadamente aos considerandos 8b, 23, 28, 58 e 139.

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