# Jornal Oficial L 68/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano15 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 68

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano15 de Março de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 420/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 421/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 422/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 423/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia | 28 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 420/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 421/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 422/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 423/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

o

28

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | ConselhoComissão |
| | * | 2005/205/CE, Euratom:Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca | 30 |
| | | Conselho |
| | * | 2005/206/CE:Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 32 |
| Protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 33 |
| | * | 2005/207/CE:Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu | 40 |
| | * | 2005/208/CE:Decisão n.o 1/2004 do Conselho de Associação União Europeia-Bulgária, de 28 de Setembro de 2004, que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu | 41 |
| | | Comissão |
| | * | 2005/209/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/288/CE no tocante à prorrogação do acesso temporário, concedido pela referida decisão, da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa
  [notificada com o número C(2005) 561]

   (
  1
  ) | 42 |
| | * | 2005/210/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera pela segunda vez a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul
  [notificada com o número C(2005) 559]

   (
  1
  ) | 43 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ConselhoComissão

*

2005/205/CE, Euratom:Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

30

Conselho

*

2005/206/CE:Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

32

Protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

33

*

2005/207/CE:Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

40

*

2005/208/CE:Decisão n.o 1/2004 do Conselho de Associação União Europeia-Bulgária, de 28 de Setembro de 2004, que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu

o

o

o

o

o

o

41

Comissão

*

2005/209/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/288/CE no tocante à prorrogação do acesso temporário, concedido pela referida decisão, da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa
  [notificada com o número C(2005) 561]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 561]

1

42

*

2005/210/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera pela segunda vez a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul
  [notificada com o número C(2005) 559]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 559]

1

43

| | | Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo | 44 |
| | * | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime | 49 |

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo

44

*

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime

49

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 420/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 114,3 |
| 204 | 70,1 |
| 212 | 143,7 |
| 624 | 193,8 |
| 999 | 130,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 162,2 |
| 068 | 170,0 |
| 096 | 128,5 |
| 204 | 70,7 |
| 999 | 132,9 |
| 0709 10 00 | 220 | 18,4 |
| 999 | 18,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 164,1 |
| 204 | 98,1 |
| 999 | 131,1 |
| 0805 10 20 | 052 | 54,5 |
| 204 | 50,9 |
| 212 | 56,9 |
| 220 | 47,8 |
| 400 | 51,1 |
| 624 | 64,6 |
| 999 | 54,3 |
| 0805 50 10 | 052 | 69,2 |
| 220 | 70,4 |
| 400 | 67,6 |
| 999 | 69,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,6 |
| 400 | 96,9 |
| 404 | 74,7 |
| 508 | 64,2 |
| 512 | 75,9 |
| 528 | 64,0 |
| 720 | 59,8 |
| 999 | 74,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 186,2 |
| 388 | 69,6 |
| 400 | 92,6 |
| 512 | 54,2 |
| 528 | 64,9 |
| 720 | 42,6 |
| 999 | 85,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

114,3

204

70,1

212

143,7

624

193,8

999

130,5

0707 00 05

052

162,2

068

170,0

096

128,5

204

70,7

999

132,9

0709 10 00

220

18,4

999

18,4

0709 90 70

052

164,1

204

98,1

999

131,1

0805 10 20

052

54,5

204

50,9

212

56,9

220

47,8

400

51,1

624

64,6

999

54,3

0805 50 10

052

69,2

220

70,4

400

67,6

999

69,1

0808 10 80

388

83,6

400

96,9

404

74,7

508

64,2

512

75,9

528

64,0

720

59,8

999

74,2

0808 20 50

052

186,2

388

69,6

400

92,6

512

54,2

528

64,9

720

42,6

999

85,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/3 |
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15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 421/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (3) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC). |
| --- | --- |

(1)

As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC).

| (2) | É necessário estabelecer, para cada uma das categorias de importadores, qual a percentagem da quantidade objecto de pedido que pode ser importada ao abrigo da licença. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer, para cada uma das categorias de importadores, qual a percentagem da quantidade objecto de pedido que pode ser importada ao abrigo da licença.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de emissão de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004 são satisfeitos de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2005 e é aplicável até 10 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 67.

3

---

ANEXO

| Origem dos produtos | Repartição das percentagens |
| --- | --- |
| República Popular da China | Outros países terceiros |
| — | importadores tradicionais
  [Alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004] |

Origem dos produtos

Repartição das percentagens

República Popular da China

Outros países terceiros

—

importadores tradicionais

[Alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]

38,204 %

S/A

| — | outros importadores
  [Alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004] |
| --- | --- |

—

outros importadores

[Alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]

4,725 %

S/A

---

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 422/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 define os critérios para determinação dos sectores ou produtos que podem ser objecto das acções de informação e/ou promoção no mercado interno. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2) apresenta uma lista desses temas e produtos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 define os critérios para determinação dos sectores ou produtos que podem ser objecto das acções de informação e/ou promoção no mercado interno. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2) apresenta uma lista desses temas e produtos.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a Comissão estabelece, de dois em dois anos, a lista dos temas e dos produtos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a Comissão estabelece, de dois em dois anos, a lista dos temas e dos produtos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.

| (3) | Os óleos de sementes de origem comunitária, em especial o óleo de colza, tal como o mel e os produtos da apicultura, são produtos em que o equilíbrio dos mercados poderia ser melhorado através de medidas de informação ou de medidas genéricas de promoção, em especial pela disponibilização de informação actualizada ao consumidor quanto às suas qualidades, valor nutricional, sabor, normas aplicáveis e rotulagem. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002. |
| --- | --- |

(3)

Os óleos de sementes de origem comunitária, em especial o óleo de colza, tal como o mel e os produtos da apicultura, são produtos em que o equilíbrio dos mercados poderia ser melhorado através de medidas de informação ou de medidas genéricas de promoção, em especial pela disponibilização de informação actualizada ao consumidor quanto às suas qualidades, valor nutricional, sabor, normas aplicáveis e rotulagem. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002.

| (4) | A fim de encorajar o consumo de produtos de qualidade no sector da carne, todas as carnes de qualidade produzidas de acordo com um regime de qualidade nacional ou comunitário deveriam ser elegíveis para medidas de promoção. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002. |
| --- | --- |

(4)

A fim de encorajar o consumo de produtos de qualidade no sector da carne, todas as carnes de qualidade produzidas de acordo com um regime de qualidade nacional ou comunitário deveriam ser elegíveis para medidas de promoção. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002.

| (5) | Por razões de clareza e de simplificação, justifica-se a inclusão dos temas das alíneas a) e b) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002 numa única lista que passará a incluir temas e produtos, para além da inclusão de disposições relativas a cada um desses produtos e temas nas correspondentes directrizes para a promoção no mercado interno, que constam do anexo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de clareza e de simplificação, justifica-se a inclusão dos temas das alíneas a) e b) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002 numa única lista que passará a incluir temas e produtos, para além da inclusão de disposições relativas a cada um desses produtos e temas nas correspondentes directrizes para a promoção no mercado interno, que constam do anexo III do mesmo regulamento.

| (6) | Os produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou que sejam especialidades tradicionais garantidas (ETG) nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3) ou do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4), bem como os produtos do modo de produção biológico, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (5), são produtos de qualidade cuja produção e consumo são considerados prioritários no contexto da política agrícola comum. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002, de forma a garantir que possam beneficiar de todas as medidas de promoção e de informação previstas pelo regime de promoção no mercado interno. |
| --- | --- |

(6)

Os produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou que sejam especialidades tradicionais garantidas (ETG) nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3) ou do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4), bem como os produtos do modo de produção biológico, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (5), são produtos de qualidade cuja produção e consumo são considerados prioritários no contexto da política agrícola comum. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 94/2002, de forma a garantir que possam beneficiar de todas as medidas de promoção e de informação previstas pelo regime de promoção no mercado interno.

| (7) | É necessário elaborar novas directrizes em relação aos produtos agora acrescentados ao anexo, a fim de conseguir alcançar os resultados esperados das medidas de promoção, bem como rever as directrizes existentes de forma a tomar em consideração a evolução da situação dos mercados e da política agrícola comum, para além da experiência resultante da avaliação das mais recentes medidas de promoção e de informação. |
| --- | --- |

(7)

É necessário elaborar novas directrizes em relação aos produtos agora acrescentados ao anexo, a fim de conseguir alcançar os resultados esperados das medidas de promoção, bem como rever as directrizes existentes de forma a tomar em consideração a evolução da situação dos mercados e da política agrícola comum, para além da experiência resultante da avaliação das mais recentes medidas de promoção e de informação.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | O próximo prazo para apresentação de pedidos de apoio comunitário para os programas de promoção, após adopção das medidas agora propostas, termina em 31 de Janeiro. O tempo de que irão dispor as organizações proponentes e os Estados-Membros para ajustarem ou prepararem as suas propostas tendo em conta as regras definidas no novo regulamento alterado será limitado, pelo que será necessário que o presente regulamento entre em vigor depois de 31 de Janeiro. |
| --- | --- |

(9)

O próximo prazo para apresentação de pedidos de apoio comunitário para os programas de promoção, após adopção das medidas agora propostas, termina em 31 de Janeiro. O tempo de que irão dispor as organizações proponentes e os Estados-Membros para ajustarem ou prepararem as suas propostas tendo em conta as regras definidas no novo regulamento alterado será limitado, pelo que será necessário que o presente regulamento entre em vigor depois de 31 de Janeiro.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do comité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do comité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3).

1

o

(2)  JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1803/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 4).

2

o

(3)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2004 da Comissão (JO L 232 de 1.7.2004, p. 21).

3

o

(4)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2254/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 20).

5

o

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ANEXO I

«ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS E TEMAS

| — | Frutas e produtos hortícolas frescos. |
| --- | --- |

—

Frutas e produtos hortícolas frescos.

| — | Frutas e produtos hortícolas transformados. |
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—

Frutas e produtos hortícolas transformados.

| — | Linho têxtil. |
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—

Linho têxtil.

| — | Plantas vivas e produtos das culturas ornamentais. |
| --- | --- |

—

Plantas vivas e produtos das culturas ornamentais.

| — | Azeite e azeitonas de mesa. |
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—

Azeite e azeitonas de mesa.

| — | Óleos de sementes. |
| --- | --- |

—

Óleos de sementes.

| — | Leite e produtos lácteos. |
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—

Leite e produtos lácteos.

| — | Carne fresca, refrigerada ou congelada, produzida em conformidade com um regime de qualidade nacional ou comunitário. |
| --- | --- |

—

Carne fresca, refrigerada ou congelada, produzida em conformidade com um regime de qualidade nacional ou comunitário.

| — | Rotulagem de ovos destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

—

Rotulagem de ovos destinados ao consumo humano.

| — | Mel e produtos da apicultura. |
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—

Mel e produtos da apicultura.

| — | VQPRD, vinhos de mesa com indicação geográfica. |
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—

VQPRD, vinhos de mesa com indicação geográfica.

| — | Símbolo gráfico para as regiões mais remotas, tal como definido na legislação comunitária. |
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—

Símbolo gráfico para as regiões mais remotas, tal como definido na legislação comunitária.

| — | Denominações de origem protegida (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou especialidades tradicionais garantidas (ETG), nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 (1) ou (CEE) n.o 2082/92 (2) do Conselho, e produtos registados ao abrigo desses regimes. |
| --- | --- |

—

Denominações de origem protegida (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou especialidades tradicionais garantidas (ETG), nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 (1) ou (CEE) n.o 2082/92 (2) do Conselho, e produtos registados ao abrigo desses regimes.

| — | Modo de produção biológico, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (3) do Conselho, e produtos registados ao abrigo do mesmo regulamento. |
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—

Modo de produção biológico, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (3) do Conselho, e produtos registados ao abrigo do mesmo regulamento.

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

2

(3)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.»

3

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ANEXO II

«ANEXO III

DIRECTRIZES PARA A PROMOÇÃO NO MERCADO INTERNO

As directrizes a seguir apresentadas destinam-se a dar orientações sobre as mensagens, grupos-alvo e instrumentos que deverão ocupar uma posição central nos programas de promoção e informação para as diferentes categorias de produtos.

Sem prejuízo das prioridades definidas no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, as propostas de programa deverão, em termos gerais, ser elaboradas tomando em consideração os seguintes princípios:

| — | Quando os programas sejam propostos por mais de um Estado-Membro, deverão apresentar estratégias, acções e mensagens coordenadas. |
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—

Quando os programas sejam propostos por mais de um Estado-Membro, deverão apresentar estratégias, acções e mensagens coordenadas.

| — | Os programas deverão, de preferência, ser plurianuais e de aplicação suficientemente alargada para terem efeitos significativos sobre os mercados-alvo. Quando possível, devem ser executados nos mercados de mais de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Os programas deverão, de preferência, ser plurianuais e de aplicação suficientemente alargada para terem efeitos significativos sobre os mercados-alvo. Quando possível, devem ser executados nos mercados de mais de um Estado-Membro.

| — | As mensagens dos programas devem dar informação objectiva sobre as características intrínsecas e/ou o valor nutricional dos produtos no quadro de uma alimentação equilibrada, sobre o seu modo de produção ou sobre o seu respeito pelo ambiente. |
| --- | --- |

—

As mensagens dos programas devem dar informação objectiva sobre as características intrínsecas e/ou o valor nutricional dos produtos no quadro de uma alimentação equilibrada, sobre o seu modo de produção ou sobre o seu respeito pelo ambiente.

| — | Os programas devem incluir mensagens fundamentais que sejam de interesse para os consumidores, profissionais e/ou o comércio em diversos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Os programas devem incluir mensagens fundamentais que sejam de interesse para os consumidores, profissionais e/ou o comércio em diversos Estados-Membros.

Sector das frutas e produtos hortícolas frescos

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

Embora a produção comunitária de frutas e produtos hortícolas esteja a aumentar, o consumo está, em termos gerais, estagnado.

Constata-se sobretudo um desinteresse dos consumidores de menos de 35 anos, que se acentua no caso da camada em idade escolar. Este desinteresse constitui um obstáculo a uma alimentação equilibrada.

2.   OBJECTIVOS

Melhorar a imagem de “frescura” e de “natureza” dos produtos e baixar a idade da população consumidora, encorajando sobretudo os jovens a consumir estes produtos.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Famílias jovens (menos de 35 anos). |
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—

Famílias jovens (menos de 35 anos).

| — | Crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os respectivos pais. |
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—

Crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os respectivos pais.

| — | Restauração colectiva e cantinas escolares. |
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—

Restauração colectiva e cantinas escolares.

| — | Médicos e nutricionistas. |
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—

Médicos e nutricionistas.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Promover uma abordagem do tipo “5 por dia” (recomendação de comer pelo menos cinco porções de fruta ou legumes por dia). |
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—

Promover uma abordagem do tipo “5 por dia” (recomendação de comer pelo menos cinco porções de fruta ou legumes por dia).

| — | Os produtos são naturais e frescos. |
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—

Os produtos são naturais e frescos.

| — | Qualidade (segurança, valor nutritivo e organoléptico, métodos de produção, protecção do ambiente, ligação com a origem). |
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—

Qualidade (segurança, valor nutritivo e organoléptico, métodos de produção, protecção do ambiente, ligação com a origem).

| — | Prazer. |
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—

Prazer.

| — | Alimentação equilibrada. |
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—

Alimentação equilibrada.

| — | Variedade e natureza sazonal do abastecimento de produtos frescos, informação sobre o seu sabor e possibilidades de utilização. |
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—

Variedade e natureza sazonal do abastecimento de produtos frescos, informação sobre o seu sabor e possibilidades de utilização.

| — | Rastreabilidade. |
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—

Rastreabilidade.

| — | Acessibilidade e facilidade de preparação: muitas frutas e legumes não precisam de ser cozinhados. |
| --- | --- |

—

Acessibilidade e facilidade de preparação: muitas frutas e legumes não precisam de ser cozinhados.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítios internet que apresentem os produtos disponíveis, com jogos em linha para os jovens). |
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—

Instrumentos electrónicos (sítios internet que apresentem os produtos disponíveis, com jogos em linha para os jovens).

| — | Linha telefónica de informação. |
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—

Linha telefónica de informação.

| — | Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo, jornalistas especializados, imprensa feminina, revistas e publicações juvenis). |
| --- | --- |

—

Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo, jornalistas especializados, imprensa feminina, revistas e publicações juvenis).

| — | Contactos com médicos e nutricionistas. |
| --- | --- |

—

Contactos com médicos e nutricionistas.

| — | Acção pedagógica junto das crianças e adolescentes, através da mobilização dos professores e dos responsáveis pelas cantinas escolares. |
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—

Acção pedagógica junto das crianças e adolescentes, através da mobilização dos professores e dos responsáveis pelas cantinas escolares.

| — | Acções de informação dos consumidores nos locais de venda. |
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—

Acções de informação dos consumidores nos locais de venda.

| — | Outros instrumentos (folhetos e brochuras com informações sobre os produtos e receitas, jogos para crianças, etc.). |
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—

Outros instrumentos (folhetos e brochuras com informações sobre os produtos e receitas, jogos para crianças, etc.).

| — | Meios de informação audiovisuais (cinema, cadeias de televisão especializadas). |
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—

Meios de informação audiovisuais (cinema, cadeias de televisão especializadas).

| — | Spots na rádio. |
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—

Spots na rádio.

| — | Participação em feiras comerciais. |
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—

Participação em feiras comerciais.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam os objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

4 milhões de euros.

Sector das frutas e produtos hortícolas transformados

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

O sector enfrenta uma concorrência cada vez maior por parte de diversos países terceiros.

Embora a procura esteja a aumentar gradualmente, em especial devido à facilidade de consumo destes produtos, é importante que a indústria comunitária possa beneficiar desse potencial, pelo que se justifica que seja dado apoio a acções de informação e de promoção.

2.   OBJECTIVOS

Modernizar a imagem e rejuvenescer a apresentação dos produtos, bem como fornecer informações necessárias sobre os mesmos, a fim de estimular o seu consumo.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Agregados familiares. |
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—

Agregados familiares.

| — | Restauração colectiva e cantinas escolares. |
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—

Restauração colectiva e cantinas escolares.

| — | Médicos e nutricionistas. |
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—

Médicos e nutricionistas.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Qualidade (segurança, valor nutritivo e organoléptico, métodos de preparação). |
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—

Qualidade (segurança, valor nutritivo e organoléptico, métodos de preparação).

| — | Facilidade de utilização. |
| --- | --- |

—

Facilidade de utilização.

| — | Prazer. |
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—

Prazer.

| — | Variedade da oferta dos produtos e disponibilidade durante todo o ano. |
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—

Variedade da oferta dos produtos e disponibilidade durante todo o ano.

| — | Alimentação equilibrada. |
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—

Alimentação equilibrada.

| — | Rastreabilidade. |
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—

Rastreabilidade.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítio internet). |
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—

Instrumentos electrónicos (sítio internet).

| — | Linha telefónica de informação. |
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—

Linha telefónica de informação.

| — | Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo: jornalistas especializados, imprensa feminina, imprensa culinária e de outras profissões do sector). |
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—

Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo: jornalistas especializados, imprensa feminina, imprensa culinária e de outras profissões do sector).

| — | Demonstrações nos locais de venda. |
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—

Demonstrações nos locais de venda.

| — | Contactos com médicos e nutricionistas. |
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—

Contactos com médicos e nutricionistas.

| — | Outros instrumentos (folhetos e brochuras com informações sobre os produtos e receitas). |
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—

Outros instrumentos (folhetos e brochuras com informações sobre os produtos e receitas).

| — | Meios de informação audiovisuais. |
| --- | --- |

—

Meios de informação audiovisuais.

| — | Participação em feiras comerciais. |
| --- | --- |

—

Participação em feiras comerciais.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam os objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

2 milhões de euros.

Sector do linho têxtil

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

A liberalização do comércio internacional de têxteis e vestuário colocou o linho comunitário em intensa concorrência com linho proveniente de fora da Comunidade e que é oferecido a preços muito atractivos. Por outro lado, o linho também tem de competir com outras fibras. Ao mesmo tempo, observa-se uma tendência para a estagnação do consumo de produtos têxteis.

2.   OBJECTIVOS

| — | Desenvolver a imagem e a reputação do linho comunitário e capitalizar as suas qualidades únicas. |
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—

Desenvolver a imagem e a reputação do linho comunitário e capitalizar as suas qualidades únicas.

| — | Aumentar o consumo deste produto. |
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—

Aumentar o consumo deste produto.

| — | Informar os consumidores sobre as características dos novos produtos colocados no mercado. |
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—

Informar os consumidores sobre as características dos novos produtos colocados no mercado.

3.   GRUPOS-ALVO

| — | Principais profissionais do sector (estilistas, criadores, fabricantes, editores). |
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—

Principais profissionais do sector (estilistas, criadores, fabricantes, editores).

| — | Distribuidores. |
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—

Distribuidores.

| — | Sectores de ensino dos têxteis, moda e decoração (docentes e estudantes). |
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—

Sectores de ensino dos têxteis, moda e decoração (docentes e estudantes).

| — | Formadores de opinião. |
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—

Formadores de opinião.

| — | Consumidores. |
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—

Consumidores.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Qualidade associada às condições de produção da matéria-prima, às variedades adaptadas e à eficácia dos diversos protagonistas do sector. |
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—

Qualidade associada às condições de produção da matéria-prima, às variedades adaptadas e à eficácia dos diversos protagonistas do sector.

| — | Grande diversidade e riqueza da oferta comunitária, tanto em termos de produtos (vestuário, decoração, roupa de casa) como de criatividade e inovação. |
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—

Grande diversidade e riqueza da oferta comunitária, tanto em termos de produtos (vestuário, decoração, roupa de casa) como de criatividade e inovação.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítio internet). |
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—

Instrumentos electrónicos (sítio internet).

| — | Feiras e outros eventos comerciais. |
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—

Feiras e outros eventos comerciais.

| — | Acções de informação destinadas aos utilizadores a jusante (criadores, produtores, distribuidores e editores). |
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—

Acções de informação destinadas aos utilizadores a jusante (criadores, produtores, distribuidores e editores).

| — | Informação nos locais de venda. |
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—

Informação nos locais de venda.

| — | Relações com a imprensa especializada. |
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—

Relações com a imprensa especializada.

| — | Acções de informação didácticas nas escolas de engenharia têxtil, de moda, etc. |
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Acções de informação didácticas nas escolas de engenharia têxtil, de moda, etc.

6.   DURAÇÃO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam os objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

1 milhão de euros.

Plantas vivas e produtos das culturas ornamentais

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

O sector caracteriza-se por uma oferta que, cada vez mais, põe a produção comunitária em concorrência com os produtos provenientes de países terceiros.

Com base nos estudos de avaliação das campanhas de promoção realizadas de 1997 a 2000, afigura-se oportuno, para facilitar o escoamento da produção comunitária dentro da União Europeia, por um lado, organizar melhor e racionalizar o conjunto do sector, do produtor ao distribuidor, e, por outro lado, assegurar uma informação mais completa ao consumidor sobre as qualidades intrínsecas e sobre a variedade dos produtos comunitários.

2.   OBJECTIVOS

| — | Aumento do consumo de flores e plantas de origem comunitária. |
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—

Aumento do consumo de flores e plantas de origem comunitária.

| — | Encorajamento de práticas que beneficiam o ambiente e aumento dos conhecimentos relativos a métodos respeitadores do ambiente. |
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Encorajamento de práticas que beneficiam o ambiente e aumento dos conhecimentos relativos a métodos respeitadores do ambiente.

| — | Reforço da parceria entre profissionais de vários Estados-Membros, permitindo nomeadamente partilhar os conhecimentos de maior interesse para o sector e informar melhor todos os envolvidos na cadeia de produção. |
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—

Reforço da parceria entre profissionais de vários Estados-Membros, permitindo nomeadamente partilhar os conhecimentos de maior interesse para o sector e informar melhor todos os envolvidos na cadeia de produção.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Produtores, viveiros, distribuidores e outros operadores do sector. |
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—

Produtores, viveiros, distribuidores e outros operadores do sector.

| — | Estudantes e crianças em idade escolar. |
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—

Estudantes e crianças em idade escolar.

| — | Difusores de informação: jornalistas, professores. |
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Difusores de informação: jornalistas, professores.

| — | Consumidores. |
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—

Consumidores.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Informação sobre a qualidade e a variedade dos produtos comunitários. |
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—

Informação sobre a qualidade e a variedade dos produtos comunitários.

| — | Métodos de produção respeitadores do ambiente. |
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Métodos de produção respeitadores do ambiente.

| — | Técnicas destinadas a assegurar uma maior durabilidade dos produtos. |
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Técnicas destinadas a assegurar uma maior durabilidade dos produtos.

| — | Optimização das combinações varietais das plantas e flores. |
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—

Optimização das combinações varietais das plantas e flores.

| — | Papel das plantas e flores no bem-estar e na qualidade de vida. |
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—

Papel das plantas e flores no bem-estar e na qualidade de vida.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Contactos com os meios de informação. |
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—

Contactos com os meios de informação.

| — | Feiras e exposições: stands que agrupem a oferta de vários Estados-Membros. |
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Feiras e exposições: stands que agrupem a oferta de vários Estados-Membros.

| — | Acções de formação dos profissionais, dos consumidores e dos jovens em idade escolar. |
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—

Acções de formação dos profissionais, dos consumidores e dos jovens em idade escolar.

| — | Acções de partilha de conhecimentos sobre uma maior durabilidade dos produtos. |
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Acções de partilha de conhecimentos sobre uma maior durabilidade dos produtos.

| — | Acções de informação ao consumidor através da imprensa e também por meio de iniciativas como a edição de catálogos e de calendários do jardineiro ou de campanhas do tipo “planta do mês”. |
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—

Acções de informação ao consumidor através da imprensa e também por meio de iniciativas como a edição de catálogos e de calendários do jardineiro ou de campanhas do tipo “planta do mês”.

| — | Utilização reforçada de meios electrónicos de comunicação (internet, CD-ROM, etc.) |
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—

Utilização reforçada de meios electrónicos de comunicação (internet, CD-ROM, etc.)

6.   DURAÇÃO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam claramente uma estratégia e determinados objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

3 milhões de euros.

Sector do azeite e das azeitonas de mesa

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

Embora a oferta de azeite e de azeitonas de mesa esteja a aumentar, o escoamento nos mercados nacionais e internacionais é importante para salvaguardar o equilíbrio dos mercados comunitários. A procura interna destes produtos varia muito entre os mercados tradicionalmente consumidores e os mercados em que esses produtos ainda são um fenómeno relativamente recente.

Nos Estados-Membros “tradicionalmente consumidores” (Espanha, Itália, Grécia e Portugal), os produtos em causa são geralmente bem conhecidos e o seu consumo atinge níveis elevados. Trata-se de mercados maturos, onde as perspectivas de progressão da procura global são limitadas, mas que pelo seu nível de consumo de azeite continuam a apresentar enorme interesse para o sector.

Nos Estados-Membros que são “novos consumidores”, o consumo per capita tem vindo a progredir, mas continua a ser substancialmente inferior (nos Estados-Membros que compunham a Comunidade até 1 de Maio de 2004) ou mesmo marginal (na maior parte dos novos Estados-Membros). Muitos consumidores não conhecem as qualidades ou as possibilidades de utilização tanto do azeite como das azeitonas de mesa. Assim, trata-se de um mercado com grandes potencialidades de expansão da procura.

2.   OBJECTIVOS

| — | Prioridade: aumentar o consumo nos Estados-Membros “novos consumidores”, através do aumento da penetração no mercado e de uma maior utilização destes produtos, diversificando e fornecendo a necessária informação. |
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Prioridade: aumentar o consumo nos Estados-Membros “novos consumidores”, através do aumento da penetração no mercado e de uma maior utilização destes produtos, diversificando e fornecendo a necessária informação.

| — | Consolidar e, se possível, aumentar o consumo nos Estados-Membros “tradicionalmente consumidores”, melhorando a informação dos consumidores sobre os aspectos menos conhecidos e fidelizando as camadas jovens da população. |
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Consolidar e, se possível, aumentar o consumo nos Estados-Membros “tradicionalmente consumidores”, melhorando a informação dos consumidores sobre os aspectos menos conhecidos e fidelizando as camadas jovens da população.

3.   GRUPOS-ALVO

| — | Responsáveis pelas compras: nos Estados-Membros “tradicionalmente consumidores”, fundamentalmente a faixa etária dos 20 aos 40 anos. |
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Responsáveis pelas compras: nos Estados-Membros “tradicionalmente consumidores”, fundamentalmente a faixa etária dos 20 aos 40 anos.

| — | Formadores de opinião (gastrónomos, cozinheiros, restaurantes, jornalistas) e imprensa generalista e especializada (gastronómica, feminina e diversa). |
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Formadores de opinião (gastrónomos, cozinheiros, restaurantes, jornalistas) e imprensa generalista e especializada (gastronómica, feminina e diversa).

| — | Imprensa médica e paramédica. |
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Imprensa médica e paramédica.

| — | Distribuidores (nos Estados-Membros “novos consumidores”). |
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Distribuidores (nos Estados-Membros “novos consumidores”).

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | As qualidades gastronómicas e as características organolépticas do azeite virgem (aroma, cor, paladar) apresentam variantes decorrentes das variedades, das regiões de origem, das colheitas, das DOP/IGP, etc. Esta diversidade proporciona uma vasta gama de sensações e possibilidades gastronómicas. |
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As qualidades gastronómicas e as características organolépticas do azeite virgem (aroma, cor, paladar) apresentam variantes decorrentes das variedades, das regiões de origem, das colheitas, das DOP/IGP, etc. Esta diversidade proporciona uma vasta gama de sensações e possibilidades gastronómicas.

| — | As diferentes categorias de azeite. |
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As diferentes categorias de azeite.

| — | O azeite, devido às suas qualidades nutritivas, é muito importante para uma alimentação sadia e equilibrada, conseguindo combinar essa exigência com o prazer culinário. |
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O azeite, devido às suas qualidades nutritivas, é muito importante para uma alimentação sadia e equilibrada, conseguindo combinar essa exigência com o prazer culinário.

| — | Informação sobre as regras relativas ao controlo, à certificação da qualidade e à rotulagem dos azeites. |
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Informação sobre as regras relativas ao controlo, à certificação da qualidade e à rotulagem dos azeites.

| — | Informação sobre todos os azeites e/ou azeitonas de mesa registados como DOP/IGP na Comunidade. |
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Informação sobre todos os azeites e/ou azeitonas de mesa registados como DOP/IGP na Comunidade.

| — | As azeitonas de mesa são um produto saudável e natural, que se presta tanto ao consumo imediato como à preparação de pratos requintados. |
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As azeitonas de mesa são um produto saudável e natural, que se presta tanto ao consumo imediato como à preparação de pratos requintados.

| — | Características varietais das azeitonas de mesa. |
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Características varietais das azeitonas de mesa.

Mais especificamente nos Estados-Membros “novos consumidores”:

| — | O azeite, e em especial a categoria do azeite extra-virgem, é um produto natural, que resulta de uma tradição e costumes antigos e que se presta a uma culinária moderna, plena de sabores; para lá da cozinha mediterrânica, pode ser facilmente associado a qualquer cozinha contemporânea. |
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O azeite, e em especial a categoria do azeite extra-virgem, é um produto natural, que resulta de uma tradição e costumes antigos e que se presta a uma culinária moderna, plena de sabores; para lá da cozinha mediterrânica, pode ser facilmente associado a qualquer cozinha contemporânea.

| — | Aconselhamento sobre a forma como se utiliza para cozinhar. |
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Aconselhamento sobre a forma como se utiliza para cozinhar.

Mais especificamente nos Estados-Membros “novos consumidores”:

| — | Vantagens da aquisição de azeite já acondicionado (com rotulagem que inclui informação útil para o consumidor). |
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Vantagens da aquisição de azeite já acondicionado (com rotulagem que inclui informação útil para o consumidor).

| — | Modernização da imagem do produto, que tem um longo historial e assume uma dimensão cultural de grande importância. |
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Modernização da imagem do produto, que tem um longo historial e assume uma dimensão cultural de grande importância.

Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, a informação relativa às qualidades nutricionais do azeite e das azeitonas de mesa deve ser baseada em dados científicos geralmente aceites e cumprir os critérios da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), para além de qualquer outra regulamentação aplicável nesse contexto.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Internet e outros meios electrónicos (por exemplo: CD-ROM, DVD). |
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Internet e outros meios electrónicos (por exemplo: CD-ROM, DVD).

| — | Promoção nos locais de venda (provas, receitas, difusão de informação). |
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Promoção nos locais de venda (provas, receitas, difusão de informação).

| — | Relações com a imprensa e relações públicas (eventos, participação em feiras de consumidores, etc.). |
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Relações com a imprensa e relações públicas (eventos, participação em feiras de consumidores, etc.).

| — | Publicidade (ou publi-reportagem) na imprensa (generalista, feminina, gastronómica, de sociedade...). |
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Publicidade (ou publi-reportagem) na imprensa (generalista, feminina, gastronómica, de sociedade...).

| — | Acções conjuntas com a profissão médica e paramédica (relações públicas no sector da medicina). |
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Acções conjuntas com a profissão médica e paramédica (relações públicas no sector da medicina).

| — | Meios audiovisuais (televisão e rádio). |
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Meios audiovisuais (televisão e rádio).

| — | Participação em feiras comerciais. |
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Participação em feiras comerciais.

6.   DURAÇÃO E ÂMBITO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais que definam uma estratégia e objectivos devidamente justificados para cada etapa.

Será dada prioridade aos programas a executar em pelo menos dois Estados-Membros “novos consumidores”.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

4 milhões de euros.

Óleos de sementes

Neste sector, será dada prioridade aos programas centrados no óleo de colza ou na apresentação das características dos diferentes óleos de sementes.

Orçamento anual indicativo para o sector dos óleos de sementes:

2 milhões de euros.

A.   Óleo de colza

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

Com a nova política agrícola comum, a produção de colza deixou de receber qualquer apoio específico, pelo que se deverá orientar para o mercado. Dadas as possibilidades acrescidas de produção e a possibilidade de servir como alternativa para a produção de cereais, caracterizada por uma sobre-produção estrutural, a produção de óleo de colza irá contribuir para o equilíbrio dos mercados de culturas arvenses e para o consumo de diferentes óleos vegetais na Comunidade. Actualmente, a Comunidade é um exportador líquido de óleo de colza.

Ao longo das últimas décadas, têm vindo a ser desenvolvidas variedades de colza com características nutricionais assinaláveis, com uma melhoria da qualidade. Foram desenvolvidos novos produtos, como por exemplo óleos de colza obtidos por pressão a frio que apresentam um sabor particular a nozes.

O valor nutricional do óleo de colza foi objecto de investigação em todo o mundo, com os resultados a confirmarem os benefícios dietéticos e fisiológicos do produto. Os médicos de família, nutricionistas e consumidores devem ser informados dos últimos desenvolvimentos e resultados da investigação.

2.   OBJECTIVOS

| — | Aumentar a divulgação das características do óleo de colza e da sua evolução recente. |
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—

Aumentar a divulgação das características do óleo de colza e da sua evolução recente.

| — | Aumentar o consumo através de informação aos consumidores e aos profissionais médicos e paramédicos sobre as utilizações e o valor nutricional do óleo de colza. |
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Aumentar o consumo através de informação aos consumidores e aos profissionais médicos e paramédicos sobre as utilizações e o valor nutricional do óleo de colza.

3.   GRUPOS-ALVO

| — | Agregados familiares, em especial as pessoas responsáveis pelas compras. |
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Agregados familiares, em especial as pessoas responsáveis pelas compras.

| — | Formadores de opinião (jornalistas, cozinheiros, médicos e nutricionistas). |
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Formadores de opinião (jornalistas, cozinheiros, médicos e nutricionistas).

| — | Distribuidores. |
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Distribuidores.

| — | Imprensa médica e paramédica. |
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Imprensa médica e paramédica.

| — | Indústria agro-alimentar. |
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Indústria agro-alimentar.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Pelo seu valor nutricional, o óleo de colza constitui um elemento importante de uma alimentação sã e equilibrada. |
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Pelo seu valor nutricional, o óleo de colza constitui um elemento importante de uma alimentação sã e equilibrada.

| — | O óleo de colza contém ácidos gordos benéficos para a saúde. |
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O óleo de colza contém ácidos gordos benéficos para a saúde.

| — | Aconselhamento sobre a forma como se utiliza para cozinhar. |
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Aconselhamento sobre a forma como se utiliza para cozinhar.

| — | Informação sobre a qualidade do produto e as respectivas variedades. |
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Informação sobre a qualidade do produto e as respectivas variedades.

Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, a informação relativa às qualidades nutricionais do óleo de colza deve ser baseada em dados científicos geralmente aceites e cumprir os critérios da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, bem como de qualquer outra regulamentação aplicável nesse contexto.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Promoção nos locais de venda (provas, receitas, difusão de informação). |
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Promoção nos locais de venda (provas, receitas, difusão de informação).

| — | Publicidade (ou publi-reportagem) na imprensa generalista, gastronómica, feminina e de sociedade. |
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Publicidade (ou publi-reportagem) na imprensa generalista, gastronómica, feminina e de sociedade.

| — | Relações públicas (eventos, participação em feiras do sector alimentar). |
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Relações públicas (eventos, participação em feiras do sector alimentar).

| — | Acções em parceria com médicos e paramédicos. |
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Acções em parceria com médicos e paramédicos.

| — | Acções em parceria com restaurantes, com serviços fornecedores de refeições e com cozinheiros. |
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Acções em parceria com restaurantes, com serviços fornecedores de refeições e com cozinheiros.

| — | Internet. |
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Internet.

6.   DURAÇÃO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses.

B.   Óleo de girassol

Os programas relacionados com o girassol poderão ser prioritários, mas apenas se e quando tal se justifique pelas condições do mercado.

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

Na Comunidade, mais de 2 milhões de hectares estão cultivados com girassol, e a produção de sementes de girassol é superior a 3,5 milhões de toneladas por ano. A maior parte do óleo de girassol consumido na Comunidade tem vindo a ser produzido a partir de sementes de origem comunitária. No entanto, o declínio da moagem irá reduzir a produção de óleo de girassol da UE durante a campanha de comercialização 2004/2005. Tendo em conta que os preços no mercado mundial estão a aumentar e que não se pode excluir a possibilidade de problemas de abastecimento, não é dada prioridade a qualquer programa exclusivamente dedicado ao óleo de girassol. No entanto, o óleo de girassol pode ser incluído em programas relacionados com diferentes óleos de sementes de origem comunitária.

O produto óleo de girassol apresenta vantagens particulares para determinadas utilizações, por exemplo como óleo de fritar. Por outro lado, apresenta um elevado teor de matéria gorda insaturada e é rico em vitamina E. O objectivo destas campanhas é informar o consumidor e os distribuidores/comerciantes sobre as diferentes utilizações, tipos e características do óleo de girassol, bem como sobre a legislação comunitária relativa à sua qualidade. As campanhas deverão ser concebidas de forma a fornecer informação objectiva.

2.   OBJECTIVOS

Informar os consumidores e os operadores económicos sobre:

| — | as diferentes utilizações do óleo de girassol, suas características e valor nutricional, |
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as diferentes utilizações do óleo de girassol, suas características e valor nutricional,

| — | a legislação e normas relacionadas com a qualidade, as regras de rotulagem. |
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a legislação e normas relacionadas com a qualidade, as regras de rotulagem.

3.   GRUPOS-ALVO

| — | Agregados familiares, em especial as pessoas responsáveis pelas compras. |
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Agregados familiares, em especial as pessoas responsáveis pelas compras.

| — | Formadores de opinião (jornalistas, cozinheiros, médicos e nutricionistas). |
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Formadores de opinião (jornalistas, cozinheiros, médicos e nutricionistas).

| — | Distribuidores. |
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—

Distribuidores.

| — | Indústria agro-alimentar. |
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—

Indústria agro-alimentar.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

As principais mensagens dos programas deverão apresentar informação sobre:

| — | As vantagens de uma utilização correcta do óleo de girassol. Assim, por exemplo, o óleo produzido a partir de sementes de girassol oleaginoso apresenta um elevado teor de vitamina E quando comparado com outros óleos vegetais. O óleo de girassol é conhecido pelo seu sabor delicado e por ser ideal para fritar. |
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As vantagens de uma utilização correcta do óleo de girassol. Assim, por exemplo, o óleo produzido a partir de sementes de girassol oleaginoso apresenta um elevado teor de vitamina E quando comparado com outros óleos vegetais. O óleo de girassol é conhecido pelo seu sabor delicado e por ser ideal para fritar.

| — | A legislação e as normas aplicáveis à qualidade do óleo de girassol. |
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A legislação e as normas aplicáveis à qualidade do óleo de girassol.

| — | A composição em ácidos gordos e valor nutricional do óleo de girassol. |
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A composição em ácidos gordos e valor nutricional do óleo de girassol.

| — | Os resultados da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico relacionados com o óleo de girassol e com outros óleos vegetais. |
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Os resultados da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico relacionados com o óleo de girassol e com outros óleos vegetais.

Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, a informação relativa às qualidades nutricionais do óleo de girassol deve ser baseada em dados científicos geralmente aceites e cumprir os critérios da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, bem como de qualquer outra regulamentação aplicável nesse contexto.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Distribuição de material informativo nos locais de venda (ao público e aos profissionais do sector). |
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Distribuição de material informativo nos locais de venda (ao público e aos profissionais do sector).

| — | Publicidade (ou publi-reportagem) na imprensa generalista, gastronómica e profissional. |
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Publicidade (ou publi-reportagem) na imprensa generalista, gastronómica e profissional.

| — | Relações públicas (eventos, participação em feiras do sector alimentar). |
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Relações públicas (eventos, participação em feiras do sector alimentar).

| — | Internet. |
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Internet.

6.   DURAÇÃO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses.

Leite e produtos lácteos

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

Tem-se verificado uma diminuição do consumo de leite líquido, especialmente acentuada nos países grandes consumidores, devida essencialmente à concorrência das refrigerantes junto dos jovens. Diversos produtos que substituem o leite têm vindo a ocupar gradualmente o lugar do leite líquido. Em contrapartida, progressão global do consumo dos produtos lácteos expressos em quantidade de leite.

2.   OBJECTIVOS

| — | Aumentar o consumo de leite líquido nos mercados em que exista potencial de crescimento e manter os níveis de consumo nos mercados saturados. |
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Aumentar o consumo de leite líquido nos mercados em que exista potencial de crescimento e manter os níveis de consumo nos mercados saturados.

| — | Aumentar o consumo de produtos lácteos em termos gerais. |
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Aumentar o consumo de produtos lácteos em termos gerais.

| — | Encorajar o consumo por parte dos jovens, que serão os futuros consumidores adultos. |
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Encorajar o consumo por parte dos jovens, que serão os futuros consumidores adultos.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

Consumidores em geral, com atenção especial para:

| — | Crianças e adolescentes, sobretudo raparigas entre os 8 e os 13 anos. |
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Crianças e adolescentes, sobretudo raparigas entre os 8 e os 13 anos.

| — | Mulheres de diferentes faixas etárias. |
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Mulheres de diferentes faixas etárias.

| — | Idosos. |
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Idosos.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | O leite e os produtos lácteos são produtos sãos e naturais, adaptados à vida moderna e que se consomem com prazer. |
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O leite e os produtos lácteos são produtos sãos e naturais, adaptados à vida moderna e que se consomem com prazer.

| — | O leite e os produtos lácteos apresentam um valor nutricional específico, particularmente benéfico para determinados grupos etários. |
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O leite e os produtos lácteos apresentam um valor nutricional específico, particularmente benéfico para determinados grupos etários.

| — | O teor das mensagens deve ser positivo e ter em conta a especificidade do consumo nos diferentes mercados. |
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O teor das mensagens deve ser positivo e ter em conta a especificidade do consumo nos diferentes mercados.

| — | Existe uma grande variedade de produtos lácteos que convêm a diferentes consumidores em diferentes situações de consumo. |
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Existe uma grande variedade de produtos lácteos que convêm a diferentes consumidores em diferentes situações de consumo.

| — | Existem leites e produtos lácteos com baixo teor de gorduras, que poderão ser mais indicados para certos consumidores. |
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Existem leites e produtos lácteos com baixo teor de gorduras, que poderão ser mais indicados para certos consumidores.

| — | É essencial assegurar a continuidade das principais mensagens durante todo o programa, a fim de convencer os consumidores dos benefícios que advêm do consumo regular de leite e de produtos lácteos. |
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É essencial assegurar a continuidade das principais mensagens durante todo o programa, a fim de convencer os consumidores dos benefícios que advêm do consumo regular de leite e de produtos lácteos.

Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, a informação relativa às qualidades nutricionais do leite e produtos lácteos deve ser baseada em dados científicos geralmente aceites e cumprir os critérios da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, bem como de qualquer outra regulamentação aplicável nesse contexto.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos. |
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Instrumentos electrónicos.

| — | Linha telefónica de informação. |
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Linha telefónica de informação.

| — | Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo: jornalistas especializados e imprensa feminina e juvenil). |
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Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo: jornalistas especializados e imprensa feminina e juvenil).

| — | Contactos com médicos e nutricionistas. |
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Contactos com médicos e nutricionistas.

| — | Contactos com professores e estabelecimentos de ensino. |
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Contactos com professores e estabelecimentos de ensino.

| — | Outros instrumentos (folhetos e brochuras, jogos para crianças, etc.). |
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Outros instrumentos (folhetos e brochuras, jogos para crianças, etc.).

| — | Demonstrações nos locais de venda. |
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Demonstrações nos locais de venda.

| — | Meios de informação audiovisuais (cinema, cadeias de televisão especializadas). |
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Meios de informação audiovisuais (cinema, cadeias de televisão especializadas).

| — | Spots na rádio. |
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Spots na rádio.

| — | Participação em exposições e feiras. |
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Participação em exposições e feiras.

6.   DURAÇÃO E ÂMBITO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam os objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

4 milhões de euros.

Carne fresca, refrigerada ou congelada, produzida em conformidade com um regime de qualidade nacional ou comunitário

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

Os problemas sanitários que afectaram muitos dos principais produtos de origem animal tornaram ainda mais necessário reforçar a confiança dos consumidores nos produtos comunitários à base de carne.

Para tal, será necessário fornecer informação objectiva sobre os sistemas de qualidade a nível nacional e comunitário e sobre os controlos que os mesmos implicam, em acréscimo da legislação geral relativa aos controlos e à segurança alimentar. Essas regras e controlos representam uma garantia adicional, na medida em que certificam as características dos diferentes produtos e implicam a existência de estruturas adicionais de controlo.

2.   OBJECTIVOS

| — | Estas campanhas de informação são limitadas a produtos produzidos ao abrigo dos sistemas europeus de garantia da qualidade (DOP/IGP/ETG e modo de produção biológico) ou de regimes de garantia da qualidade reconhecidos pelos Estados-Membros e que cumprem os critérios definidos no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. As campanhas de informação que sejam financiadas ao abrigo do presente regulamento não deverão receber também financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. |
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Estas campanhas de informação são limitadas a produtos produzidos ao abrigo dos sistemas europeus de garantia da qualidade (DOP/IGP/ETG e modo de produção biológico) ou de regimes de garantia da qualidade reconhecidos pelos Estados-Membros e que cumprem os critérios definidos no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. As campanhas de informação que sejam financiadas ao abrigo do presente regulamento não deverão receber também financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

| — | O seu objectivo é garantir o fornecimento de informação objectiva e exaustiva sobre as regras aplicáveis ao abrigo do regime comunitário e dos regimes nacionais de qualidade aplicáveis aos produtos à base de carne. As campanhas devem informar os consumidores, formadores de opinião e distribuidores sobre as características dos produtos e sobre os controlos efectivos que decorrem desses sistemas de qualidade. |
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O seu objectivo é garantir o fornecimento de informação objectiva e exaustiva sobre as regras aplicáveis ao abrigo do regime comunitário e dos regimes nacionais de qualidade aplicáveis aos produtos à base de carne. As campanhas devem informar os consumidores, formadores de opinião e distribuidores sobre as características dos produtos e sobre os controlos efectivos que decorrem desses sistemas de qualidade.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Consumidores e respectivas associações. |
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Consumidores e respectivas associações.

| — | Pessoas responsáveis pelas aquisições dos agregados familiares. |
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Pessoas responsáveis pelas aquisições dos agregados familiares.

| — | Instituições (restaurantes, hospitais, escolas, etc.). |
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Instituições (restaurantes, hospitais, escolas, etc.).

| — | Distribuidores e respectivas associações. |
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Distribuidores e respectivas associações.

| — | Imprensa e formadores de opinião. |
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Imprensa e formadores de opinião.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Os regimes de qualidade garantem a utilização de um método específico de produção e a aplicação de controlos mais estritos do que os legalmente exigíveis. |
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Os regimes de qualidade garantem a utilização de um método específico de produção e a aplicação de controlos mais estritos do que os legalmente exigíveis.

| — | Os produtos de qualidade à base de carne apresentam características específicas ou uma qualidade superior aos produtos comerciais mais habituais. |
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Os produtos de qualidade à base de carne apresentam características específicas ou uma qualidade superior aos produtos comerciais mais habituais.

| — | Os regimes de qualidade nacionais e comunitários são transparentes e garantem a total rastreabilidade dos produtos. |
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Os regimes de qualidade nacionais e comunitários são transparentes e garantem a total rastreabilidade dos produtos.

| — | A rotulagem das carnes permite que o consumidor possa identificar os produtos de qualidade, bem como a respectiva origem e características. |
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A rotulagem das carnes permite que o consumidor possa identificar os produtos de qualidade, bem como a respectiva origem e características.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Internet. |
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Internet.

| — | Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo, imprensa científica e especializada, imprensa feminina, imprensa culinária). |
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Contactos com os meios de informação e com o sector publicitário (por exemplo, imprensa científica e especializada, imprensa feminina, imprensa culinária).

| — | Contactos com as associações de consumidores. |
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Contactos com as associações de consumidores.

| — | Meios audiovisuais. |
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Meios audiovisuais.

| — | Documentação escrita (prospectos, brochuras, etc.). |
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Documentação escrita (prospectos, brochuras, etc.).

| — | Informação nos locais de venda. |
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Informação nos locais de venda.

6.   DURAÇÃO E ÂMBITO DOS PROGRAMAS

Os programas deverão ter uma cobertura pelo menos nacional, ou abranger diversos Estados-Membros.

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam objectivos devidamente justificados para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

4 milhões de euros.

Rotulagem dos ovos destinados ao consumo humano

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

A partir de 1 de Janeiro de 2004, todos os ovos destinados ao consumo humano são marcados na casca com um código de identificação do produtor e do sistema de criação das galinhas poedeiras. Esse código é constituído por um número de identificação do modo de criação (0 = modo de produção biológico, 1 = ar livre, 2 = solo, 3 = gaiolas), pelo código ISO de identificação do Estado-Membro do centro de produção e por um número atribuído pela autoridade competente ao centro de produção.

2.   OBJECTIVOS

| — | Informar os consumidores sobre as novas normas de marcação dos ovos e explicar de modo exaustivo o significado do código impresso nos ovos. |
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Informar os consumidores sobre as novas normas de marcação dos ovos e explicar de modo exaustivo o significado do código impresso nos ovos.

| — | Informar os consumidores sobre a relação entre o código impresso no ovo e os sistemas de produção de ovos. |
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Informar os consumidores sobre a relação entre o código impresso no ovo e os sistemas de produção de ovos.

| — | Informar os consumidores sobre os sistemas de rastreabilidade existentes. |
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Informar os consumidores sobre os sistemas de rastreabilidade existentes.

3.   GRUPOS-ALVO

| — | Consumidores e distribuidores. |
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Consumidores e distribuidores.

| — | Formadores de opinião. |
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Formadores de opinião.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Dar a conhecer e explicar o novo código impresso nos ovos em conformidade com a Directiva 2002/4/CE (2) e as características das diferentes categorias de ovos associadas a esse código. |
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Dar a conhecer e explicar o novo código impresso nos ovos em conformidade com a Directiva 2002/4/CE (2) e as características das diferentes categorias de ovos associadas a esse código.

| — | As mensagens não devem exprimir preferência por qualquer método de produção em relação aos outros, nem incluir afirmações relativas ao valor nutricional e ao efeito do consumo de ovos sobre a saúde. Não deverá ser feita qualquer discriminação entre os ovos provenientes dos diferentes Estados-Membros. |
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As mensagens não devem exprimir preferência por qualquer método de produção em relação aos outros, nem incluir afirmações relativas ao valor nutricional e ao efeito do consumo de ovos sobre a saúde. Não deverá ser feita qualquer discriminação entre os ovos provenientes dos diferentes Estados-Membros.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítio internet, etc.). |
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Instrumentos electrónicos (sítio internet, etc.).

| — | Material informativo (brochuras, desdobráveis, etc.). |
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Material informativo (brochuras, desdobráveis, etc.).

| — | Informação nos locais de venda. |
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Informação nos locais de venda.

| — | Publicidade na imprensa em geral e na imprensa especializada (gastronómica, feminina, etc.). |
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Publicidade na imprensa em geral e na imprensa especializada (gastronómica, feminina, etc.).

| — | Relações com os meios de informação. |
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Relações com os meios de informação.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

De 12 a 24 meses.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

2 milhões de euros.

Mel e produtos da apicultura

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

O sector comunitário do mel e produtos da apicultura de qualidade, que recebe muito pouco apoio comunitário, enfrenta uma concorrência crescente a nível global. A situação é ainda mais difícil devido aos custos de produção na Comunidade, que são elevados.

O sector está abrangido, desde 2001, pela Directiva 2001/110/CE, relativa ao mel (3), o que torna obrigatória a rotulagem com inclusão de elementos sobre a qualidade e a origem dos produtos. Os programas a apoiar deverão concentrar-se no mel e produtos da apicultura produzidos na Comunidade, com indicação complementar da origem regional, territorial ou topográfica ou com um rótulo de qualidade certificado pela Comunidade (DOP/IGP/ETG ou modo de produção biológico) ou por um Estado-Membro.

2.   OBJECTIVOS

| — | Informar os consumidores sobre a diversidade, as qualidades organolépticas e as condições de produção dos produtos comunitários da apicultura. |
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Informar os consumidores sobre a diversidade, as qualidades organolépticas e as condições de produção dos produtos comunitários da apicultura.

| — | Informar os consumidores sobre as qualidades do mel comunitário não filtrado e não pasteurizado. |
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Informar os consumidores sobre as qualidades do mel comunitário não filtrado e não pasteurizado.

| — | Ajudar os consumidores a compreenderem a rotulagem do mel comunitário e encorajar os produtores a utilizarem rótulos cujo significado seja mais claro. |
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Ajudar os consumidores a compreenderem a rotulagem do mel comunitário e encorajar os produtores a utilizarem rótulos cujo significado seja mais claro.

| — | Orientar o consumo de mel para os produtos de qualidade, chamando a atenção para a sua rastreabilidade. |
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Orientar o consumo de mel para os produtos de qualidade, chamando a atenção para a sua rastreabilidade.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Consumidores, com particular saliência para o grupo etário dos 20 aos 40 anos. |
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Consumidores, com particular saliência para o grupo etário dos 20 aos 40 anos.

| — | Idosos e crianças. |
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Idosos e crianças.

| — | Formadores de opinião. |
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Formadores de opinião.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Informação sobre a legislação comunitária nos domínios da segurança, higiene na produção, certificação da qualidade e rotulagem. |
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Informação sobre a legislação comunitária nos domínios da segurança, higiene na produção, certificação da qualidade e rotulagem.

| — | O mel é um produto natural baseado numa experiência tradicional e bem estabelecida, que tem diversas possibilidades de utilização na cozinha moderna. |
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O mel é um produto natural baseado numa experiência tradicional e bem estabelecida, que tem diversas possibilidades de utilização na cozinha moderna.

| — | A grande diversidade de tipos de mel de distinta origem geográfica e botânica e/ou produzidos em diferentes estações do ano. |
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A grande diversidade de tipos de mel de distinta origem geográfica e botânica e/ou produzidos em diferentes estações do ano.

| — | Aconselhamento sobre a utilização e valor nutricional do mel. |
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Aconselhamento sobre a utilização e valor nutricional do mel.

| — | A salvaguarda do processo de polinização é essencial para conservação da biodiversidade. |
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A salvaguarda do processo de polinização é essencial para conservação da biodiversidade.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Anúncios, em termos gerais, na imprensa especializada (gastronómica – imprensa de sociedade) |
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Anúncios, em termos gerais, na imprensa especializada (gastronómica – imprensa de sociedade)

| — | Internet, cinema e outros meios de informação audiovisuais (televisão, rádio). |
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Internet, cinema e outros meios de informação audiovisuais (televisão, rádio).

| — | Locais de venda. |
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Locais de venda.

| — | Participação em exposições e feiras. |
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Participação em exposições e feiras.

| — | Relações públicas dirigidas ao público em geral, organização de eventos para a realização de acções no sector dos restaurantes e dos serviços fornecedores de refeições. |
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Relações públicas dirigidas ao público em geral, organização de eventos para a realização de acções no sector dos restaurantes e dos serviços fornecedores de refeições.

| — | Informação nas escolas (instruções aos professores e aos estudantes do ramo hoteleiro e da restauração). |
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Informação nas escolas (instruções aos professores e aos estudantes do ramo hoteleiro e da restauração).

6.   DURAÇÃO E ÂMBITO DOS PROGRAMAS

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas que definam, para cada etapa, uma estratégia e objectivos devidamente justificados.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

1 milhão de euros.

Vqprd, vinhos de mesa com indicação geográfica

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

O sector caracteriza-se por uma produção abundante, confrontada com um consumo em estagnação e mesmo em declínio para certas categorias, concomitante com uma oferta em progressão proveniente de países terceiros.

2.   OBJECTIVOS

| — | Aumentar a competitividade dos vinhos comunitários. |
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Aumentar a competitividade dos vinhos comunitários.

| — | Informar os consumidores sobre a variedade, a qualidade e as condições de produção dos vinhos comunitários, bem como sobre os resultados de estudos científicos realizados. |
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Informar os consumidores sobre a variedade, a qualidade e as condições de produção dos vinhos comunitários, bem como sobre os resultados de estudos científicos realizados.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Distribuidores. |
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Distribuidores.

| — | Consumidores, com excepção dos jovens e adolescentes referidos na Recomendação 2001/458/CE do Conselho (4). |
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Consumidores, com excepção dos jovens e adolescentes referidos na Recomendação 2001/458/CE do Conselho (4).

| — | Formadores de opinião: jornalistas, peritos em gastronomia. |
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Formadores de opinião: jornalistas, peritos em gastronomia.

| — | Institutos de educação no sector da hotelaria e restauração. |
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Institutos de educação no sector da hotelaria e restauração.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | A legislação comunitária prevê uma disciplina estrita em matéria de condições de produção, de indicações de qualidade, de rotulagem e de comercialização, que garantem aos consumidores a qualidade e a rastreabilidade do produto. |
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A legislação comunitária prevê uma disciplina estrita em matéria de condições de produção, de indicações de qualidade, de rotulagem e de comercialização, que garantem aos consumidores a qualidade e a rastreabilidade do produto.

| — | O factor de atracção que representa poder escolher entre uma variada selecção de vinhos comunitários de diferentes origens. |
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—

O factor de atracção que representa poder escolher entre uma variada selecção de vinhos comunitários de diferentes origens.

| — | Informação sobre o cultivo de vinha na Comunidade e sobre as suas ligações às condições, culturas e preferências regionais e locais. |
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Informação sobre o cultivo de vinha na Comunidade e sobre as suas ligações às condições, culturas e preferências regionais e locais.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Acções de informação e relações públicas. |
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—

Acções de informação e relações públicas.

| — | Acções de formação a nível da distribuição e da restauração. |
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Acções de formação a nível da distribuição e da restauração.

| — | Contactos com a imprensa especializada. |
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Contactos com a imprensa especializada.

| — | Outros instrumentos (sítio internet, folhetos e brochuras) para orientar a escolha dos consumidores e para criar ocasiões de consumo nas reuniões familiares e ocasiões festivas. |
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Outros instrumentos (sítio internet, folhetos e brochuras) para orientar a escolha dos consumidores e para criar ocasiões de consumo nas reuniões familiares e ocasiões festivas.

| — | Feiras e exposições: stands que agrupem a oferta de vários Estados-Membros. |
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—

Feiras e exposições: stands que agrupem a oferta de vários Estados-Membros.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam os objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

3 milhões de euros.

Produtos com denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou especialidades tradicionais garantidas (ETG)

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

O sistema comunitário de protecção da denominação dos produtos, definido pelos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CEE) n.o 2082/92, representa uma prioridade na execução do capítulo da política agrícola comum relacionado com a qualidade. Logo, será necessário prosseguir os esforços de realização de campanhas através das quais os produtos que beneficiam de denominações protegidas sejam divulgados junto de todos os potenciais envolvidos na cadeia de produção, preparação, comercialização e consumo.

2.   OBJECTIVOS

As campanhas de informação e de promoção não deverão centrar-se num único produto ou grupo limitado de denominações, mas sim em grupos de denominações que representem de forma abrangente uma determinada categoria de produtos ou todos os produtos de uma ou várias regiões num ou em vários Estados-Membros.

Encorajar o consumo de produtos agrícolas obtidos pelo modo de produção biológico.

Essas campanhas deverão:

| — | Fornecer informação completa sobre o conteúdo, funcionamento e natureza comunitária dos regimes e, em especial, sobre o seu efeito em termos de valor comercial dos produtos com denominação protegida que, após registo, beneficiam da protecção prevista nesses regimes. |
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Fornecer informação completa sobre o conteúdo, funcionamento e natureza comunitária dos regimes e, em especial, sobre o seu efeito em termos de valor comercial dos produtos com denominação protegida que, após registo, beneficiam da protecção prevista nesses regimes.

| — | Aumentar a informação dos consumidores, distribuidores e profissionais do sector alimentar sobre os logotipos comunitários dos produtos DOP/IGP e ETG. |
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Aumentar a informação dos consumidores, distribuidores e profissionais do sector alimentar sobre os logotipos comunitários dos produtos DOP/IGP e ETG.

| — | Encorajar os grupos de produtores/transformadores que ainda não participam nesses regimes a utilizarem o sistema, mediante registo das denominações dos produtos que satisfaçam as exigências básicas. |
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Encorajar os grupos de produtores/transformadores que ainda não participam nesses regimes a utilizarem o sistema, mediante registo das denominações dos produtos que satisfaçam as exigências básicas.

| — | Encorajar de produtores/transformadores das regiões em causa que ainda não participam nesses regimes a produzirem produtos que possam ostentar as denominações registadas, conformando-se às especificações aprovadas e às exigências de controlo definidas para as diferentes denominações protegidas. |
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Encorajar de produtores/transformadores das regiões em causa que ainda não participam nesses regimes a produzirem produtos que possam ostentar as denominações registadas, conformando-se às especificações aprovadas e às exigências de controlo definidas para as diferentes denominações protegidas.

| — | Estimular a procura dos produtos em causa, informando os consumidores e distribuidores da existência, do significado e das vantagens dos regimes, bem como dos seus logotipos, das condições de atribuição das denominações, do respectivo controlo e do sistema de rastreabilidade. |
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Estimular a procura dos produtos em causa, informando os consumidores e distribuidores da existência, do significado e das vantagens dos regimes, bem como dos seus logotipos, das condições de atribuição das denominações, do respectivo controlo e do sistema de rastreabilidade.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Produtores e transformadores. |
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Produtores e transformadores.

| — | Distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes). |
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Distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes).

| — | Consumidores e suas associações. |
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Consumidores e suas associações.

| — | Difusores de informação. |
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Difusores de informação.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Os produtos que beneficiam de denominações protegidas apresentam características específicas relacionadas com a sua origem geográfica; no caso das DOP, a qualidade ou características dos produtos estão fundamental ou exclusivamente ligadas ao ambiente geográfico específico (com os respectivos factores naturais e humanos associados); os produtos com IGP possuem qualidades ou uma reputação que podem ser atribuídas à origem geográfica, devendo pelo menos uma das fases da produção, transformação ou preparação ocorrer na respectiva região. |
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Os produtos que beneficiam de denominações protegidas apresentam características específicas relacionadas com a sua origem geográfica; no caso das DOP, a qualidade ou características dos produtos estão fundamental ou exclusivamente ligadas ao ambiente geográfico específico (com os respectivos factores naturais e humanos associados); os produtos com IGP possuem qualidades ou uma reputação que podem ser atribuídas à origem geográfica, devendo pelo menos uma das fases da produção, transformação ou preparação ocorrer na respectiva região.

| — | Os produtos ETG apresentam características específicas associadas aos métodos tradicionais de produção ou à utilização de matérias-primas tradicionais. |
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Os produtos ETG apresentam características específicas associadas aos métodos tradicionais de produção ou à utilização de matérias-primas tradicionais.

| — | Os logotipos comunitários para as DOP, IGP e ETG são símbolos entendidos em toda a Comunidade como estando ligados a produtos que cumprem determinadas condições de produção, associadas à sua origem geográfica ou à sua produção tradicional, e que estão sujeitos a controlo. |
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Os logotipos comunitários para as DOP, IGP e ETG são símbolos entendidos em toda a Comunidade como estando ligados a produtos que cumprem determinadas condições de produção, associadas à sua origem geográfica ou à sua produção tradicional, e que estão sujeitos a controlo.

| — | Outros aspectos relacionados com a qualidade (segurança, valor nutricional, sabor, rastreabilidade) dos produtos em causa. |
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Outros aspectos relacionados com a qualidade (segurança, valor nutricional, sabor, rastreabilidade) dos produtos em causa.

| — | Apresentação de alguns produtos DOP, IGP e ETG como exemplo do potencial aumento do sucesso comercial dos produtos cuja denominação está registada ao abrigo dos regimes de protecção. |
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Apresentação de alguns produtos DOP, IGP e ETG como exemplo do potencial aumento do sucesso comercial dos produtos cuja denominação está registada ao abrigo dos regimes de protecção.

| — | Esses regimes de protecção contribuem para a conservação da tradição cultural europeia e para a diversidade da produção agrícola, bem como para a conservação do meio rural. |
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Esses regimes de protecção contribuem para a conservação da tradição cultural europeia e para a diversidade da produção agrícola, bem como para a conservação do meio rural.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítios internet). |
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—

Instrumentos electrónicos (sítios internet).

| — | Relações públicas com os meios de informação (imprensa especializada, feminina, culinária). |
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Relações públicas com os meios de informação (imprensa especializada, feminina, culinária).

| — | Contactos com as associações de consumidores. |
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Contactos com as associações de consumidores.

| — | Informação e demonstração nos locais de venda. |
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—

Informação e demonstração nos locais de venda.

| — | Meios de informação audiovisuais (nomeadamente spots televisivos). |
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—

Meios de informação audiovisuais (nomeadamente spots televisivos).

| — | Documentação escrita (prospectos, brochuras, etc.). |
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Documentação escrita (prospectos, brochuras, etc.).

| — | Participação em feiras e exposições. |
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Participação em feiras e exposições.

| — | Acções/seminários de informação e formação sobre o funcionamento dos regimes comunitários DOP, IGP e ETG. |
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Acções/seminários de informação e formação sobre o funcionamento dos regimes comunitários DOP, IGP e ETG.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam claramente uma estratégia e determinados objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

3 milhões de euros.

Informação sobre o símbolo gráfico das regiões ultraperiféricas

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

A presente directriz refere-se às regiões ultraperiféricas da Comunidade, tal como definidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado. O estudo de avaliação externo revelou que a campanha comunitária de informação sobre o símbolo gráfico (logotipo) das regiões ultraperiféricas, realizada em 1998/1999, suscitou um verdadeiro interesse por parte dos diferentes operadores do sector.

Assim, diversos produtores e transformadores requereram a aprovação dos seus produtos de qualidade com vista à utilização desse logotipo.

Atendendo à duração limitada da primeira campanha, parece oportuno continuar a reforçar a notoriedade do logotipo junto dos diferentes alvos, prosseguindo a actividade de informação sobre o seu significado e as suas vantagens.

2.   OBJECTIVOS

| — | Dar a conhecer a existência, o significado e as vantagens do logotipo. |
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Dar a conhecer a existência, o significado e as vantagens do logotipo.

| — | Incitar os produtores e os transformadores das regiões em questão a utilizar o logotipo. |
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Incitar os produtores e os transformadores das regiões em questão a utilizar o logotipo.

| — | Melhorar o conhecimento do logotipo por parte dos distribuidores e dos consumidores. |
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Melhorar o conhecimento do logotipo por parte dos distribuidores e dos consumidores.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Produtores e transformadores locais. |
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Produtores e transformadores locais.

| — | Distribuidores e consumidores. |
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Distribuidores e consumidores.

| — | Difusores de informação. |
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Difusores de informação.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Carácter típico, carácter natural. |
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Carácter típico, carácter natural.

| — | Proveniência das regiões comunitárias. |
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Proveniência das regiões comunitárias.

| — | Qualidade (segurança, valor nutricional e organoléptico, método de produção, ligação com a origem). |
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Qualidade (segurança, valor nutricional e organoléptico, método de produção, ligação com a origem).

| — | Exotismo do produto. |
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Exotismo do produto.

| — | Variedade da oferta, incluindo o desfasamento da época de produção. |
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Variedade da oferta, incluindo o desfasamento da época de produção.

| — | Rastreabilidade. |
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Rastreabilidade.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítio internet, etc.). |
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Instrumentos electrónicos (sítio internet, etc.).

| — | Linha telefónica de informação. |
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Linha telefónica de informação.

| — | Relações públicas com os meios de informação (por exemplo, jornalistas especializados, imprensa feminina, imprensa culinária). |
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Relações públicas com os meios de informação (por exemplo, jornalistas especializados, imprensa feminina, imprensa culinária).

| — | Demonstrações nos locais de venda, salões, feiras, etc. |
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Demonstrações nos locais de venda, salões, feiras, etc.

| — | Contactos com médicos e nutricionistas. |
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Contactos com médicos e nutricionistas.

| — | Outros instrumentos (folhetos, brochuras, receitas etc.). |
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Outros instrumentos (folhetos, brochuras, receitas etc.).

| — | Meios audiovisuais. |
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Meios audiovisuais.

| — | Publicidade na imprensa especializada local. |
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Publicidade na imprensa especializada local.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

12 a 36 meses.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

1 milhão de euros.

Modo de produção biológico

1.   ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO

O consumo de produtos agrícolas obtidos pelo modo de produção biológico é particularmente acentuado nos meios urbanos, embora a sua parte de mercado seja ainda bastante limitada.

O nível de reconhecimento das características destes produtos entre os consumidores e outros grupos interessados está a aumentar, mas continua a ser bastante limitado.

No âmbito do plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos, as acções de promoção e de informação são consideradas como instrumentos-chave para o aumento da procura dos alimentos obtidos pelo modo de produção biológico.

2.   OBJECTIVOS

As campanhas de promoção e de informação não se deverão concentrar num único produto ou num número limitado de produtos, mas sim em grupos de produtos ou nos métodos de produção biológicos aplicados numa ou em diversas regiões de um ou mais Estados-Membros.

Essas campanhas deverão:

| — | Encorajar o consumo de produtos alimentares obtidos pelo modo de produção biológico. |
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Encorajar o consumo de produtos alimentares obtidos pelo modo de produção biológico.

| — | Aumentar a sensibilização dos consumidores para a rotulagem, nomeadamente para o logotipo comunitário para os produtos obtidos pelo modo de produção biológico. |
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Aumentar a sensibilização dos consumidores para a rotulagem, nomeadamente para o logotipo comunitário para os produtos obtidos pelo modo de produção biológico.

| — | Apresentar informação completa e aumentar a sensibilização para os benefícios do modo de produção biológico, em especial no que respeita à protecção do ambiente, do bem-estar dos animais, da conservação do meio rural e do desenvolvimento das zonas rurais. |
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Apresentar informação completa e aumentar a sensibilização para os benefícios do modo de produção biológico, em especial no que respeita à protecção do ambiente, do bem-estar dos animais, da conservação do meio rural e do desenvolvimento das zonas rurais.

| — | Fornecer informação completa sobre o conteúdo e o funcionamento do regime comunitário para a agricultura biológica. |
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Fornecer informação completa sobre o conteúdo e o funcionamento do regime comunitário para a agricultura biológica.

| — | Encorajar os produtores e transformadores individuais, bem como os agrupamentos de produtores/transformadores/retalhistas que ainda não praticam uma agricultura biológica a que se convertam a este modo de produção: encorajar os retalhistas, agrupamentos de retalhistas e restaurantes a venderem produtos da agricultura biológica. |
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Encorajar os produtores e transformadores individuais, bem como os agrupamentos de produtores/transformadores/retalhistas que ainda não praticam uma agricultura biológica a que se convertam a este modo de produção: encorajar os retalhistas, agrupamentos de retalhistas e restaurantes a venderem produtos da agricultura biológica.

3.   PRINCIPAIS ALVOS

| — | Consumidores em geral, associações de consumidores e sub-grupos específicos de consumidores. |
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Consumidores em geral, associações de consumidores e sub-grupos específicos de consumidores.

| — | Difusores de informação. |
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Difusores de informação.

| — | Distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista especializado, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes, transformadores). |
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Distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista especializado, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes, transformadores).

| — | Professores e estabelecimentos de ensino. |
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Professores e estabelecimentos de ensino.

4.   PRINCIPAIS MENSAGENS

| — | Os produtos obtidos pelo modo de produção biológico são naturais, adaptados às condições da vida moderna e resultam de métodos de produção que são particularmente respeitadores do ambiente e do bem-estar dos animais; a agricultura biológica beneficia a diversidade da produção agrícola e também a conservação do meio rural. |
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Os produtos obtidos pelo modo de produção biológico são naturais, adaptados às condições da vida moderna e resultam de métodos de produção que são particularmente respeitadores do ambiente e do bem-estar dos animais; a agricultura biológica beneficia a diversidade da produção agrícola e também a conservação do meio rural.

| — | Os produtos estão sujeitos a regras estritas de produção e controlo, que incluem a total rastreabilidade do produto, por forma a garantir que provêm de explorações sujeitas a um sistema de controlo orgânico. |
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Os produtos estão sujeitos a regras estritas de produção e controlo, que incluem a total rastreabilidade do produto, por forma a garantir que provêm de explorações sujeitas a um sistema de controlo orgânico.

| — | A utilização dos termos “orgânico”, “ecológico”, “biológico” e dos seus equivalentes noutras línguas para produtos alimentares é protegida legalmente. |
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A utilização dos termos “orgânico”, “ecológico”, “biológico” e dos seus equivalentes noutras línguas para produtos alimentares é protegida legalmente.

| — | O logotipo comunitário é o símbolo para os produtos biológicos compreendido em toda a UE, e indica que a produção dos mesmos teve lugar em função de critérios rigorosos e mediante um controlo estrito. A informação relativa ao logotipo comunitário pode ser complementada por informação relacionada com outros logotipos que os Estados-Membros tenham eventualmente criado. |
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O logotipo comunitário é o símbolo para os produtos biológicos compreendido em toda a UE, e indica que a produção dos mesmos teve lugar em função de critérios rigorosos e mediante um controlo estrito. A informação relativa ao logotipo comunitário pode ser complementada por informação relacionada com outros logotipos que os Estados-Membros tenham eventualmente criado.

| — | Poderão ser salientados outros aspectos relacionados com a qualidade (segurança, valor nutricional, sabor) dos produtos em causa. |
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Poderão ser salientados outros aspectos relacionados com a qualidade (segurança, valor nutricional, sabor) dos produtos em causa.

5.   PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

| — | Instrumentos electrónicos (sítios internet). |
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Instrumentos electrónicos (sítios internet).

| — | Linha telefónica de informação. |
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Linha telefónica de informação.

| — | Relações públicas com os meios de informação (por exemplo, jornalistas especializados, imprensa feminina, imprensa culinária, imprensa da indústria alimentar). |
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Relações públicas com os meios de informação (por exemplo, jornalistas especializados, imprensa feminina, imprensa culinária, imprensa da indústria alimentar).

| — | Contactos com as associações de consumidores. |
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Contactos com as associações de consumidores.

| — | Informação nos locais de venda. |
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—

Informação nos locais de venda.

| — | Acções nos estabelecimentos de ensino. |
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Acções nos estabelecimentos de ensino.

| — | Meios de informação audiovisuais (nomeadamente spots televisivos). |
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Meios de informação audiovisuais (nomeadamente spots televisivos).

| — | Documentação escrita (prospectos, brochuras, etc.). |
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Documentação escrita (prospectos, brochuras, etc.).

| — | Participação em feiras e exposições. |
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Participação em feiras e exposições.

| — | Acções/seminários de informação e formação sobre o funcionamento do regime comunitário aplicável à agricultura biológica e aos respectivos produtos. |
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Acções/seminários de informação e formação sobre o funcionamento do regime comunitário aplicável à agricultura biológica e aos respectivos produtos.

6.   DURAÇÃO DO PROGRAMA

12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais, que definam claramente uma estratégia e determinados objectivos para cada etapa.

7.   ORÇAMENTO ANUAL INDICATIVO PARA O SECTOR

3 milhões de euros.»

---

(1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

1

(2)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 44.

2

(3)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.

3

(4)  JO L 161 de 16.6.2001, p. 38.

4

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| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/28 |
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15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 423/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

| (2) | É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar. |
| --- | --- |

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

| (3) | Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

| (4) | É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5). |
| --- | --- |

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

| (5) | No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas, |
| --- | --- |

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 16 e 29 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

4

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

5

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ANEXO

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 16 a 29 de Março de 2005 |
| Preços comunitários de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 20,56 | 15,02 | 42,45 | 19,94 |
| Preços comunitários de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| Jordânia | — | — | — | — |

(EUR/100 unidades)

Período: de 16 a 29 de Março de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

20,56

15,02

42,45

19,94

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia

—

—

—

—

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho Comissão

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/30 |
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15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/30

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2005

relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2005/205/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2005/41/CE do Conselho (2), |
| --- | --- |

(1)

O protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2005/41/CE do Conselho (2),

| (2) | O protocolo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O protocolo deve ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do protocolo acompanha a Decisão 2005/41/CE (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 13.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

Pela Comissão

O Presidente

J. M. BARROSO

---

(1)  Parecer emitido em 27 de Janeiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 221.

2

(3)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 222.

3

---

Conselho

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/32 |
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15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/32

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2005

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2005/206/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a negociar com a República da África do Sul um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a negociar com a República da África do Sul um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia.

| (2) | Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.

| (3) | O protocolo adicional negociado com a República da África do Sul prevê, no n.o 2 do artigo 10.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O protocolo adicional negociado com a República da África do Sul prevê, no n.o 2 do artigo 10.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

| (4) | Sob reserva da sua celebração, o protocolo adicional deve ser agora assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(4)

Sob reserva da sua celebração, o protocolo adicional deve ser agora assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão

Artigo 2.o

O protocolo adicional será aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

---

(1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 109.

1

---

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

| | O REINO DA BÉLGICA, |
| --- | --- |

O REINO DA BÉLGICA,

| | A REPÚBLICA CHECA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA CHECA,

| | O REINO DA DINAMARCA, |
| --- | --- |

O REINO DA DINAMARCA,

| | A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

| | A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

| | A REPÚBLICA HELÉNICA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA HELÉNICA,

| | O REINO DE ESPANHA, |
| --- | --- |

O REINO DE ESPANHA,

| | A REPÚBLICA FRANCESA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA FRANCESA,

| | A IRLANDA, |
| --- | --- |

A IRLANDA,

| | A REPÚBLICA ITALIANA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA ITALIANA,

| | A REPÚBLICA DE CHIPRE, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

| | A REPÚBLICA DA LETÓNIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

| | A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

| | O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, |
| --- | --- |

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

| | A REPÚBLICA DA HUNGRIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

| | A REPÚBLICA DE MALTA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DE MALTA,

| | O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, |
| --- | --- |

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

| | A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

| | A REPÚBLICA DA POLÓNIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

| | A REPÚBLICA PORTUGUESA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

| | A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

| | A REPÚBLICA ESLOVACA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA ESLOVACA,

| | A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, |
| --- | --- |

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

| | O REINO DA SUÉCIA, |
| --- | --- |

O REINO DA SUÉCIA,

| | O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, |
| --- | --- |

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados por «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

a seguir conjuntamente designados por «partes contratantes»,

CONSIDERANDO QUE o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado por «ACDC»), foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,

CONSIDERANDO que o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,

CONSIDERANDO QUE, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado de Adesão de 2003, a adesão das novas partes contratantes ao ACDC será acordada através da celebração de um protocolo a esse acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») tornam-se, pelo presente instrumento, partes no ACDC, devendo respectivamente adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele anexas.

CAPÍTULO I

EMENDAS AO TEXTO DO ACDC, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 2.o

Línguas e número de originais

O artigo 108.o do ACDC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 108.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente Sepedi, Sesotho, Setswana, siSwati, Tshivenda, Xitsonga, Afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.»

Artigo 3.o

o

Contingentes pautais

Os contingentes pautais para todas as frutas preparadas e para todas as frutas preparadas mistas constantes da lista 6 do anexo IV do ACDC sofrem um aumento de, respectivamente, 1 225 toneladas e 340 toneladas.

Artigo 4.o

o

Regras de origem

O Protocolo n.o 1 ao ACDC é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O n.o 4 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:






  ES | “EXPEDIDO A POSTERIORI” |
| --- | --- | --- |
| CS | “VYSTAVENO DODATEČNĚ” |
| DA | “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” |
| DE | “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” |
| ET | “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” |
| EL | “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” |
| EN | “ISSUED RETROSPECTIVELY” |
| FR | “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” |
| IT | “RILASCIATO A POSTERIORI” |
| LV | “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” |
| LT | “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” |
| HU | “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” |
| MT | “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT” |
| NL | “AFGEGEVEN A POSTERIORI” |
| PL | “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” |
| PT | “EMITIDO A POSTERIORI” |
| SL | “IZDANO NAKNADNO” |
| SK | “VYDANÉ DODATOČNE” |
| FI | “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” |
| SV | “UTFÄRDAT I EFTERHAND”» |

1)

O n.o 4 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

a posteriori

ES

“EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS

“VYSTAVENO DODATEČNĚ”

DA

“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE

“NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET

“TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

EL

“ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN

“ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR

“DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

IT

“RILASCIATO A POSTERIORI”

LV

“IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT

“RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU

“KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT

“MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

NL

“AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL

“WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT

“EMITIDO A POSTERIORI”

SL

“IZDANO NAKNADNO”

SK

“VYDANÉ DODATOČNE”

FI

“ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV

“UTFÄRDAT I EFTERHAND”»

| 2) | O n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:






  ES | “DUPLICADO” |
| --- | --- | --- |
| CS | “DUPLIKÁT” |
| DA | “DUPLIKAT” |
| DE | “DUPLIKAT” |
| ET | “DUPLIKAAT” |
| EL | “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” |
| EN | “DUPLICATE” |
| FR | “DUPLICATA” |
| IT | “DUPLICATO” |
| LV | “DUBLIKĀTS” |
| LT | “DUBLIKATAS” |
| HU | “MÁSODLAT” |
| MT | “DUPLIKAT” |
| NL | “DUPLICAAT” |
| PL | “DUPLIKAT” |
| PT | “SEGUNDA VIA” |
| SL | “DVOJNIK” |
| SK | “DUPLIKÁT” |
| FI | “KAKSOISKAPPALE” |
| SV | “DUPLIKAT”» |

2)

O n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES

“DUPLICADO”

CS

“DUPLIKÁT”

DA

“DUPLIKAT”

DE

“DUPLIKAT”

ET

“DUPLIKAAT”

EL

“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN

“DUPLICATE”

FR

“DUPLICATA”

IT

“DUPLICATO”

LV

“DUBLIKĀTS”

LT

“DUBLIKATAS”

HU

“MÁSODLAT”

MT

“DUPLIKAT”

NL

“DUPLICAAT”

PL

“DUPLIKAT”

PT

“SEGUNDA VIA”

SL

“DVOJNIK”

SK

“DUPLIKÁT”

FI

“KAKSOISKAPPALE”

SV

“DUPLIKAT”»

| 3) | O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO IV
  DECLARAÇÃO NA FACTURA
  A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.
  Versão espanhola
  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1).] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. ... (2).
  Versão checa
  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).
  Versão dinamarquesa
  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
  Versão alemã
  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.
  Versão estónia
  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
  Versão grega
  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
  Versão inglesa
  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.
  Versão francesa
  L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (2).
  Versão italiana
  L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).
  Versão letã
  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no ... (2).
  Versão lituana
  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.
  Versão húngara
  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.
  Versão maltesa
  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).
  Versão neerlandesa
  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).
  Versão polaca
  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.
  Versão portuguesa
  O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
  Versão eslovena
  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.
  Versão eslovaca
  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).
  Versão finlandesa
  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
  Versão sueca
  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
  Versões sul-africanas
  Bagwebi ba go romela ntle ditöweletöwa töeo di akaretöwago ke tokumente ye (Nomoro ya ditöwantle ya tumelelo ... (1)) ba ipolela gore ntle le moo go laeditöwego, ditöweletöwa töe ke töa go töwa (2) ka tlhago.
  Moromelli wa sehlahiswa ya sireleditsweng ke tokomane ena (tumello ya thepa naheng No ... (1)) e hlalosa hore, ka ntle ha eba ho hlalositswe ka tsela e nngwe ka nepo, dihlahiswa tsena ke tsa ... tshimoloho e kgethilweng (2).
  Moromelantle wa dikuno tse di tlhagelelang mo lokwalong le (lokwalo lwa tumelelo ya kgethiso No ... (1)) o tlhomamisa gore, ntle le fa go tlhagisitsweng ka mokgwa mongwe, dikuno tse ke tsa ... dinaga tse di thokegang (2).
  Umtfumeli ngaphandle walemikhicito lebalwe kulomculu (ngeligunya lalokutfunyelwa ngaphandle Nombolo ... (1)) lophakamisa kutsi, ngaphandle kwalapho lekuboniswe khona ngalokucacile, lemikhicito ... ngeyendzabuko lebonelelwako (2).
  Muvhambadzi wa zwibveledzwa mashangoni a nnda, (zwibveledzwa) zwine zwa vha zwo ambiwaho kha ili linwalo (linwalo la u nea maanda la mithelo ya zwitundwannda kana zwirumelwannda la vhu ... (1)), li khou buletshedza uri, nga nnda ha musi zwo ambiwa nga inwe ndila-vho, zwibveledzwa hezwi ndi zwa ... vhubwo hune ha khou funeseswa kana u takaleleswa (2).
  Muxavisela-vambe wa swikumiwa leswi nga eka tsalwa leri (Xibalo xa switundziwa xa Nomboro ... (1)) u boxa leswaku, handle ka laha swi kombisiweke, swikumiwa leswi i swa ntiyiso swa xilaveko xa le henhla swinene (2).
  Die uitvoerder van die produkte gedek deur hierdie dokument (doeanemagtiging No ... (1)) verklaar dat, uitgesonderd waar andersins duidelik aangedui, hierdie produkte van ... voorkeuroorsprong (2) is.
  Umthumelli-phandle wemikhiqizo ebalwe kilencwadi (inomboro ... (1) egunyaza imikhiqizo ephumako) ubeka uthi, ngaphandle kobana kutjengiswe ngendlela ethileko butjhatjhalazi, lemikhiqizo ine ... mwelaphi enconyiswako (2).
  Umthumeli weempahla ngaphandle kwelizwe wemveliso equkwa lolu xwebhu (iirhafu zempahla zesigunyaziso Nombolo ... (1)) ubhengeza ukuthi, ngaphandle kwalapho kuboniswe ngokucacileyo, ezi mveliso ... zezemvelaphi eyamkelekileyo kunezinye (2).
  Umthumeli wempahla ebhaliwe kulo mqulu iNombolo ... yokugunyaza yentela yempahla ... (1) uyamemezela ukuthi, ngaphandle kokuthi kukhonjisiwe ngokusobala, le mikhiqizo iqhamuka ... endaweni ekhethekileyo (2).
  ... (3)

  (Local e data)
  ... (4)

  (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara) |
| --- | --- |

3)

O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO IV

DECLARAÇÃO NA FACTURA

A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1).] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (2).

Versão italiana

L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versões sul-africanas

Bagwebi ba go romela ntle ditöweletöwa töeo di akaretöwago ke tokumente ye (Nomoro ya ditöwantle ya tumelelo ... (1)) ba ipolela gore ntle le moo go laeditöwego, ditöweletöwa töe ke töa go töwa (2) ka tlhago.

Moromelli wa sehlahiswa ya sireleditsweng ke tokomane ena (tumello ya thepa naheng No ... (1)) e hlalosa hore, ka ntle ha eba ho hlalositswe ka tsela e nngwe ka nepo, dihlahiswa tsena ke tsa ... tshimoloho e kgethilweng (2).

Moromelantle wa dikuno tse di tlhagelelang mo lokwalong le (lokwalo lwa tumelelo ya kgethiso No ... (1)) o tlhomamisa gore, ntle le fa go tlhagisitsweng ka mokgwa mongwe, dikuno tse ke tsa ... dinaga tse di thokegang (2).

Umtfumeli ngaphandle walemikhicito lebalwe kulomculu (ngeligunya lalokutfunyelwa ngaphandle Nombolo ... (1)) lophakamisa kutsi, ngaphandle kwalapho lekuboniswe khona ngalokucacile, lemikhicito ... ngeyendzabuko lebonelelwako (2).

Muvhambadzi wa zwibveledzwa mashangoni a nnda, (zwibveledzwa) zwine zwa vha zwo ambiwaho kha ili linwalo (linwalo la u nea maanda la mithelo ya zwitundwannda kana zwirumelwannda la vhu ... (1)), li khou buletshedza uri, nga nnda ha musi zwo ambiwa nga inwe ndila-vho, zwibveledzwa hezwi ndi zwa ... vhubwo hune ha khou funeseswa kana u takaleleswa (2).

Muxavisela-vambe wa swikumiwa leswi nga eka tsalwa leri (Xibalo xa switundziwa xa Nomboro ... (1)) u boxa leswaku, handle ka laha swi kombisiweke, swikumiwa leswi i swa ntiyiso swa xilaveko xa le henhla swinene (2).

Die uitvoerder van die produkte gedek deur hierdie dokument (doeanemagtiging No ... (1)) verklaar dat, uitgesonderd waar andersins duidelik aangedui, hierdie produkte van ... voorkeuroorsprong (2) is.

Umthumelli-phandle wemikhiqizo ebalwe kilencwadi (inomboro ... (1) egunyaza imikhiqizo ephumako) ubeka uthi, ngaphandle kobana kutjengiswe ngendlela ethileko butjhatjhalazi, lemikhiqizo ine ... mwelaphi enconyiswako (2).

Umthumeli weempahla ngaphandle kwelizwe wemveliso equkwa lolu xwebhu (iirhafu zempahla zesigunyaziso Nombolo ... (1)) ubhengeza ukuthi, ngaphandle kwalapho kuboniswe ngokucacileyo, ezi mveliso ... zezemvelaphi eyamkelekileyo kunezinye (2).

Umthumeli wempahla ebhaliwe kulo mqulu iNombolo ... yokugunyaza yentela yempahla ... (1) uyamemezela ukuthi, ngaphandle kokuthi kukhonjisiwe ngokusobala, le mikhiqizo iqhamuka ... endaweni ekhethekileyo (2).

... (3)

(Local e data)

... (4)

(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 5.o

o

Consultas

A República da África do Sul compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade. Até ao final de Julho de 2004, a Comunidade pode, no entanto, considerar a organização de consultas suplementares, em aplicação do n.o 2 do artigo 22.o do ACDC.

o

o

Artigo 6.o

o

Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário

1.   As disposições do acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas da República da África do Sul para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da África do Sul, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 1 ao ACDC e que, na data da adesão, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da África do Sul ou no novo Estado-Membro em causa.

o

2.   Nesses casos, será concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

a posteriori

Artigo 7.o

o

Contingentes em 2004

Relativamente ao ano de 2004, os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 8.o

o

O presente protocolo é parte integrante do ACDC.

Artigo 9.o

o

1.   O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da África do Sul, em conformidade com as respectivas formalidades.

2.   As partes contratantes notificar-se-ão do cumprimento das formalidades correspondentes a que se refere o n.o 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

o

Artigo 10.o

o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 11.o

o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente Sepedi, Sesotho, Setswana, siSwati, Tshivenda, Xitsonga, Afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pelos Estados-Membros

Pela Comunidade Europeia

Pela República da África do Sul

---

(1)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”.

2

o

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

3

(4)  Ver n.o 5 do artigo 19.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.».

4

o

o

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15.3.2005

PT

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L 68/40

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 8 de Março de 2005

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2005/207/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

O mandato de Tommaso PADOA-SCHIOPA expira em 31 de Maio de 2005, pelo que deverá ser nomeado um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

RECOMENDA:

A nomeação de Lorenzo BINI SMAGHI para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.

A presente recomendação será submetida para decisão aos chefes de estado ou de governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

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15.3.2005

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DECISÃO N.o 1/2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-BULGÁRIA

de 28 de Setembro de 2004

que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu

(2005/208/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) («Acordo Europeu»),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Novembro de 2002 foi assinado pelas partes um protocolo complementar do Acordo Europeu. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Novembro de 2002 foi assinado pelas partes um protocolo complementar do Acordo Europeu.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o, o protocolo complementar é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o, o protocolo complementar é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.

| (3) | As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução. |
| --- | --- |

(3)

As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução.

| (4) | Para assegurar a conformidade entre o texto do protocolo complementar e as alterações institucionais na Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar, adaptando as referências às instituições búlgaras pertinentes. Essa conformidade é necessária para permitir a execução do protocolo complementar na Bulgária. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar a conformidade entre o texto do protocolo complementar e as alterações institucionais na Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar, adaptando as referências às instituições búlgaras pertinentes. Essa conformidade é necessária para permitir a execução do protocolo complementar na Bulgária.

| (5) | Nos termos do artigo 4.o, o protocolo complementar pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 4.o, o protocolo complementar pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A República da Bulgária apresenta à Comissão das Comunidades Europeias um programa de reestruturação e planos empresariais que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 e tenham sido avaliados e aprovados pela sua Comissão de Protecção da Concorrência.

Artigo 3.o

A Comissão procede a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com as condições enumeradas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2.

O Conselho da União Europeia decide se o programa e os planos preenchem as condições do artigo supracitado.

A execução dos planos é controlada periodicamente pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Finanças búlgaro, em nome da República da Bulgária.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

S. PASSY

---

(1)  JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

1

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Comissão

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/42 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/42

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera a Decisão 2004/288/CE no tocante à prorrogação do acesso temporário, concedido pela referida decisão, da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa

[notificada com o número C(2005) 561]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/209/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 83.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/288/CE da Comissão, de 26 de Março de 2004, que concede à Austrália e à Nova Zelândia um acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa (2), prevê que a esses países seja concedido acesso às reservas comunitárias de antigénios para a formulação de vacinas contra a febre aftosa até 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/288/CE da Comissão, de 26 de Março de 2004, que concede à Austrália e à Nova Zelândia um acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa (2), prevê que a esses países seja concedido acesso às reservas comunitárias de antigénios para a formulação de vacinas contra a febre aftosa até 31 de Dezembro de 2004.

| (2) | A Austrália comprometeu se a aumentar as suas reservas de antigénios do vírus da febre aftosa e manifestou a intenção de celebrar um acordo com a Comunidade relativo a um acesso mútuo às reservas de certos antigénios do vírus da febre aftosa. Enquanto se aguarda a eventual celebração desse acordo, a Austrália solicitou uma prorrogação do acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

A Austrália comprometeu se a aumentar as suas reservas de antigénios do vírus da febre aftosa e manifestou a intenção de celebrar um acordo com a Comunidade relativo a um acesso mútuo às reservas de certos antigénios do vírus da febre aftosa. Enquanto se aguarda a eventual celebração desse acordo, a Austrália solicitou uma prorrogação do acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa.

| (3) | A Nova Zelândia solicitou uma prorrogação do acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa devido a atrasos imprevistos na constituição das suas próprias reservas desses antigénios. |
| --- | --- |

(3)

A Nova Zelândia solicitou uma prorrogação do acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa devido a atrasos imprevistos na constituição das suas próprias reservas desses antigénios.

| (4) | Tendo em conta a capacidade e a disponibilidade de antigénios do vírus da febre aftosa armazenados nas reservas comunitárias de antigénios, depreende-se que a prorrogação solicitada pela Austrália e pela Nova Zelândia pode ser concedida sem se comprometer desnecessariamente as medidas de emergência comunitárias. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a capacidade e a disponibilidade de antigénios do vírus da febre aftosa armazenados nas reservas comunitárias de antigénios, depreende-se que a prorrogação solicitada pela Austrália e pela Nova Zelândia pode ser concedida sem se comprometer desnecessariamente as medidas de emergência comunitárias.

| (5) | Por conseguinte, a solicitada prorrogação do acesso temporário da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa deve ser concedida e a Decisão 2004/288/CE alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a solicitada prorrogação do acesso temporário da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa deve ser concedida e a Decisão 2004/288/CE alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2004/288/CE, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 91 de 30.3.2004, p. 58.

2

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| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/43 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/43

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera pela segunda vez a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul

[notificada com o número C(2005) 559]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/210/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por meio da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul. |
| --- | --- |

(1)

Por meio da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul.

| (2) | A situação no que respeita à gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul ainda não está clara, já que alguns resultados obtidos pela autoridade competente da África do Sul no quadro da sua vigilância serológica se revelaram inconclusivos. Não obstante, a situação parece estar sob controlo, esperando-se que em breve cheguem à Comissão informações pormenorizadas. |
| --- | --- |

(2)

A situação no que respeita à gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul ainda não está clara, já que alguns resultados obtidos pela autoridade competente da África do Sul no quadro da sua vigilância serológica se revelaram inconclusivos. Não obstante, a situação parece estar sob controlo, esperando-se que em breve cheguem à Comissão informações pormenorizadas.

| (3) | Nestas circunstâncias, é oportuno prorrogar a Decisão 2004/614/CE por mais um período de três meses. A decisão pode, no entanto, ser revista antes dessa data, em função das informações que a autoridade veterinária competente da África do Sul venha a fornecer. |
| --- | --- |

(3)

Nestas circunstâncias, é oportuno prorrogar a Decisão 2004/614/CE por mais um período de três meses. A decisão pode, no entanto, ser revista antes dessa data, em função das informações que a autoridade veterinária competente da África do Sul venha a fornecer.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2004/614/CE, os termos «31 de Março de 2005» são substituídos por «30 de Junho de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/892/CE (JO L 375 de 23.12.2004, p. 30).

3

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Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/44 |
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15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/44

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DECISÃO 2005/211/JAI DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2005

relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, as alíneas a) e b) do artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS»), criado ao abrigo do título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (3) (a seguir designada «Convenção de Schengen de 1990»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS»), criado ao abrigo do título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (3) (a seguir designada «Convenção de Schengen de 1990»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

| (2) | Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação Schengen (a seguir designada «SIS II»), tendo em vista o alargamento da União Europeia e a introdução de novas funções e beneficiando das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, e foram dados os primeiros passos no sentido do desenvolvimento do novo sistema. |
| --- | --- |

(2)

Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação Schengen (a seguir designada «SIS II»), tendo em vista o alargamento da União Europeia e a introdução de novas funções e beneficiando das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, e foram dados os primeiros passos no sentido do desenvolvimento do novo sistema.

| (3) | Determinadas adaptações de actuais disposições e a introdução de algumas das novas funções podem ser já efectuadas a partir da actual versão do SIS, designadamente no que se refere ao fornecimento de acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS a autoridades a quem a possibilidade de consultar esses dados facilitará a correcta execução das suas missões, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, bem como no que respeita ao alargamento das categorias de objectos procurados sobre que podem ser inseridas indicações e ao registo das transmissões de dados pessoais. O equipamento técnico necessário para o efeito deverá ser primeiro instalado em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Determinadas adaptações de actuais disposições e a introdução de algumas das novas funções podem ser já efectuadas a partir da actual versão do SIS, designadamente no que se refere ao fornecimento de acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS a autoridades a quem a possibilidade de consultar esses dados facilitará a correcta execução das suas missões, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, bem como no que respeita ao alargamento das categorias de objectos procurados sobre que podem ser inseridas indicações e ao registo das transmissões de dados pessoais. O equipamento técnico necessário para o efeito deverá ser primeiro instalado em cada Estado-Membro.

| (4) | As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial relativamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades. |
| --- | --- |

(4)

As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial relativamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades.

| (5) | Além disso, é oportuno adoptar disposições relativamente à troca de todas as informações suplementares através das autoridades especialmente designadas para o efeito (Supplementary Information Request at the National Entry – Sirene) em todos os Estados-Membros, dando a essas autoridades uma base jurídica comum no âmbito das disposições da Convenção de Schengen de 1990 e estabelecendo regras relativas à supressão dos dados que se encontram na sua posse. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, é oportuno adoptar disposições relativamente à troca de todas as informações suplementares através das autoridades especialmente designadas para o efeito (Supplementary Information Request at the National Entry – Sirene) em todos os Estados-Membros, dando a essas autoridades uma base jurídica comum no âmbito das disposições da Convenção de Schengen de 1990 e estabelecendo regras relativas à supressão dos dados que se encontram na sua posse.

| (6) | As disposições da presente decisão relativas à Europol estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras. |
| --- | --- |

(6)

As disposições da presente decisão relativas à Europol estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras.

| (7) | As disposições da presente decisão relativas aos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras. |
| --- | --- |

(7)

As disposições da presente decisão relativas aos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras.

| (8) | As disposições relativas ao acesso da Europol e dos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes aos dados do SIS constituem apenas uma primeira fase e em nada deverão prejudicar a continuação das discussões sobre o alargamento desta possibilidade a outras disposições da Convenção de Schengen de 1990. |
| --- | --- |

(8)

As disposições relativas ao acesso da Europol e dos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes aos dados do SIS constituem apenas uma primeira fase e em nada deverão prejudicar a continuação das discussões sobre o alargamento desta possibilidade a outras disposições da Convenção de Schengen de 1990.

| (9) | As alterações a introduzir para o efeito nas disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen dividem-se em duas partes: a presente decisão e um regulamento fundamentado no artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão desta dicotomia é que, nos termos do artigo 93.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros e aplicar as disposições da Convenção sobre a circulação de pessoas nesses territórios com base nas informações transmitidas pelo SIS, de acordo com a referida convenção. Como algumas disposições da Convenção de Schengen de 1990 se aplicam simultaneamente a ambos os objectivos, é conveniente alterar essas disposições, em termos idênticos, através de dois actos paralelos baseados em cada um dos Tratados. |
| --- | --- |

(9)

As alterações a introduzir para o efeito nas disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen dividem-se em duas partes: a presente decisão e um regulamento fundamentado no artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão desta dicotomia é que, nos termos do artigo 93.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros e aplicar as disposições da Convenção sobre a circulação de pessoas nesses territórios com base nas informações transmitidas pelo SIS, de acordo com a referida convenção. Como algumas disposições da Convenção de Schengen de 1990 se aplicam simultaneamente a ambos os objectivos, é conveniente alterar essas disposições, em termos idênticos, através de dois actos paralelos baseados em cada um dos Tratados.

| (10) | A presente decisão não prejudica a futura aprovação da legislação necessária que estabelecerá pormenorizadamente a arquitectura jurídica, os objectivos, o funcionamento e a utilização do SIS II, como por exemplo, mas não exclusivamente, as regras que definam melhor as categorias de dados a inserir no sistema, os objectivos e os critérios da sua inserção, as regras relativas ao conteúdo das indicações do SIS, a interligação e a compatibilidade entre indicações, e outras regras sobre o acesso aos dados do SIS e à protecção dos dados pessoais e respectivo controlo. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a futura aprovação da legislação necessária que estabelecerá pormenorizadamente a arquitectura jurídica, os objectivos, o funcionamento e a utilização do SIS II, como por exemplo, mas não exclusivamente, as regras que definam melhor as categorias de dados a inserir no sistema, os objectivos e os critérios da sua inserção, as regras relativas ao conteúdo das indicações do SIS, a interligação e a compatibilidade entre indicações, e outras regras sobre o acesso aos dados do SIS e à protecção dos dados pessoais e respectivo controlo.

| (11) | Quanto à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (4), desenvolvimento esse que se insere no âmbito do ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(11)

Quanto à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (4), desenvolvimento esse que se insere no âmbito do ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo.

| (12) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido participa na presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido participa na presente decisão.

| (13) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), a Irlanda participa na presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), a Irlanda participa na presente decisão.

| (14) | A presente decisão não prejudica os acordos relativos à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidos respectivamente na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão não prejudica os acordos relativos à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidos respectivamente na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE.

| (15) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão,

DECIDE:

Artigo 1.o

As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do modo seguinte:

| 1) | No artigo 92.o é aditado o seguinte número:
  «4.   Os Estados-Membros trocarão entre si, segundo a legislação nacional e através das autoridades designadas para o efeito (Sirene), todas as informações suplementares necessárias relacionadas com a inserção de indicações e destinadas a permitir a adopção das medidas adequadas nos casos em que, na sequência de consultas feitas no Sistema de Informação Schengen, se detectem pessoas e objectos acerca dos quais tenham sido introduzidos dados no referido sistema. Essas informações serão utilizadas apenas para os fins para que foram transmitidas.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 92.o é aditado o seguinte número:

«4.   Os Estados-Membros trocarão entre si, segundo a legislação nacional e através das autoridades designadas para o efeito (Sirene), todas as informações suplementares necessárias relacionadas com a inserção de indicações e destinadas a permitir a adopção das medidas adequadas nos casos em que, na sequência de consultas feitas no Sistema de Informação Schengen, se detectem pessoas e objectos acerca dos quais tenham sido introduzidos dados no referido sistema. Essas informações serão utilizadas apenas para os fins para que foram transmitidas.».

| 2) | No artigo 94.o, a alínea b) do n.o 2 passa ter a seguinte redacção:






  «b) | Os objectos a que se referem os artigos 99.o e 100.o». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 94.o, a alínea b) do n.o 2 passa ter a seguinte redacção:

«b)

Os objectos a que se referem os artigos 99.o e 100.o».

| 3) | No artigo 94.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa ter a seguinte redacção:
  «3.   Relativamente às pessoas, os elementos inseridos serão, no máximo, os seguintes:






  a) | Os apelidos e os nomes próprios, as alcunhas eventualmente registadas em separado; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 94.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa ter a seguinte redacção:

«3.   Relativamente às pessoas, os elementos inseridos serão, no máximo, os seguintes:

a)

Os apelidos e os nomes próprios, as alcunhas eventualmente registadas em separado;

| b) | Os sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis; |
| --- | --- |

b)

Os sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis;

| c) | [...] |
| --- | --- |

c)

[...]

| d) | O local e a data de nascimento; |
| --- | --- |

d)

O local e a data de nascimento;

| e) | O sexo; |
| --- | --- |

e)

O sexo;

| f) | A nacionalidade; |
| --- | --- |

f)

A nacionalidade;

| g) | A indicação de que as pessoas em causa estão armadas, são violentas ou se evadiram; |
| --- | --- |

g)

A indicação de que as pessoas em causa estão armadas, são violentas ou se evadiram;

| h) | O motivo pelo qual se encontram indicadas; |
| --- | --- |

h)

O motivo pelo qual se encontram indicadas;

| i) | A conduta a adoptar; |
| --- | --- |

i)

A conduta a adoptar;

| j) | Relativamente às indicações do artigo 95.o: o tipo de crime(s).». |
| --- | --- |

j)

Relativamente às indicações do artigo 95.o: o tipo de crime(s).».

| 4) | No artigo 99.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os dados relativos a pessoas ou veículos, embarcações, aeronaves e contentores serão inseridos segundo o direito nacional do Estado-Membro autor da indicação, para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, nos termos do n.o 5.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 99.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os dados relativos a pessoas ou veículos, embarcações, aeronaves e contentores serão inseridos segundo o direito nacional do Estado-Membro autor da indicação, para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, nos termos do n.o 5.».

| 5) | No artigo 99.o, o último período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «O Estado-Membro autor da indicação na acepção do presente parágrafo, deve informar os outros Estados-Membros.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 99.o, o último período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«O Estado-Membro autor da indicação na acepção do presente parágrafo, deve informar os outros Estados-Membros.».

| 6) | No artigo 99.o, o primeiro período do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Durante os controlos específicos referidos no n.o 1, as pessoas, veículos, embarcações, aeronaves, contentores e objectos transportados poderão ser revistados segundo o direito nacional para efeitos dos n.os 2 e 3.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 99.o, o primeiro período do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Durante os controlos específicos referidos no n.o 1, as pessoas, veículos, embarcações, aeronaves, contentores e objectos transportados poderão ser revistados segundo o direito nacional para efeitos dos n.os 2 e 3.».

| 7) | No artigo 100.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Serão inseridas as seguintes categorias de objectos facilmente identificáveis:






  a) | Veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, embarcações e aeronaves que tenham sido roubados, desviados ou extraviados; |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 100.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Serão inseridas as seguintes categorias de objectos facilmente identificáveis:

a)

Veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, embarcações e aeronaves que tenham sido roubados, desviados ou extraviados;

| b) | Reboques com peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamento industrial, motores fora de borda e contentores que tenham sido roubados, desviados ou extraviados; |
| --- | --- |

b)

Reboques com peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamento industrial, motores fora de borda e contentores que tenham sido roubados, desviados ou extraviados;

| c) | Armas de fogo roubadas, desviadas ou extraviadas; |
| --- | --- |

c)

Armas de fogo roubadas, desviadas ou extraviadas;

| d) | Documentos em branco roubados, desviados ou extraviados; |
| --- | --- |

d)

Documentos em branco roubados, desviados ou extraviados;

| e) | Documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem, que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou invalidados; |
| --- | --- |

e)

Documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem, que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

| f) | Títulos de registo de propriedade automóvel e chapas de matrícula que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou invalidados; |
| --- | --- |

f)

Títulos de registo de propriedade automóvel e chapas de matrícula que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

| g) | Notas de banco (notas registadas); |
| --- | --- |

g)

Notas de banco (notas registadas);

| h) | Valores mobiliários e meios de pagamento, tais como cheques, cartões de crédito, obrigações, acções e participações) que tenham sido roubados, desviados ou extraviados.». |
| --- | --- |

h)

Valores mobiliários e meios de pagamento, tais como cheques, cartões de crédito, obrigações, acções e participações) que tenham sido roubados, desviados ou extraviados.».

| 8) | No artigo 101.o, é aditado o seguinte período no final do n.o 1:
  «Todavia, o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, bem como o direito de os consultar directamente, poderá também ser exercido pelas autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de acções penais e inquéritos judiciários antes de deduzida a acusação, na execução das suas funções, nos termos previstos na legislação nacional.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 101.o, é aditado o seguinte período no final do n.o 1:

«Todavia, o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, bem como o direito de os consultar directamente, poderá também ser exercido pelas autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de acções penais e inquéritos judiciários antes de deduzida a acusação, na execução das suas funções, nos termos previstos na legislação nacional.»

| 9) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 101.o-A
  1.   O Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem, no âmbito do seu mandato e a expensas suas, direito de aceder e consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen nos termos dos artigos 95.o, 99.o e 100.o

  2.   A Europol só pode efectuar consultas de dados na medida em que tal seja necessário para a execução das suas tarefas.
  3.   Sempre que uma consulta efectuada pela Europol revelar a existência de uma indicação no Sistema de Informação Schengen, a Europol deverá informar do facto o Estado-Membro que inseriu essa indicação, através dos canais definidos pela Convenção Europol para o efeito.
  4.   A utilização de informações obtidas através de uma consulta ao Sistema de Informação Schengen está sujeita ao consentimento do Estado-Membro em causa. Se este autorizar a utilização de tais informações, o tratamento das mesmas deverá obedecer às disposições da Convenção Europol. A Europol só poderá comunicar essas informações a Estados ou organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro em causa.
  5.   A Europol poderá solicitar informações suplementares aos Estados-Membros em causa, em conformidade com as disposições previstas na Convenção Europol.
  6.   A Europol:






  a) | Deverá registar todas as consultas que efectuar, nos termos do artigo 103.o; |
| --- | --- | --- |

9)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 101.o-A

1.   O Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem, no âmbito do seu mandato e a expensas suas, direito de aceder e consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen nos termos dos artigos 95.o, 99.o e 100.o

2.   A Europol só pode efectuar consultas de dados na medida em que tal seja necessário para a execução das suas tarefas.

3.   Sempre que uma consulta efectuada pela Europol revelar a existência de uma indicação no Sistema de Informação Schengen, a Europol deverá informar do facto o Estado-Membro que inseriu essa indicação, através dos canais definidos pela Convenção Europol para o efeito.

4.   A utilização de informações obtidas através de uma consulta ao Sistema de Informação Schengen está sujeita ao consentimento do Estado-Membro em causa. Se este autorizar a utilização de tais informações, o tratamento das mesmas deverá obedecer às disposições da Convenção Europol. A Europol só poderá comunicar essas informações a Estados ou organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro em causa.

5.   A Europol poderá solicitar informações suplementares aos Estados-Membros em causa, em conformidade com as disposições previstas na Convenção Europol.

6.   A Europol:

a)

Deverá registar todas as consultas que efectuar, nos termos do artigo 103.o;

| b) | Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, não deverá conectar partes do Sistema de Informação Schengen nem transferir os dados nele inseridos aos quais tem acesso para nenhum outro sistema informático de recolha e processamento de dados em funcionamento na Europol, nem descarregar ou copiar por outros meios quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen; |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, não deverá conectar partes do Sistema de Informação Schengen nem transferir os dados nele inseridos aos quais tem acesso para nenhum outro sistema informático de recolha e processamento de dados em funcionamento na Europol, nem descarregar ou copiar por outros meios quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen;

| c) | Deverá limitar o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen a membros do pessoal da Europol especificamente autorizados; |
| --- | --- |

c)

Deverá limitar o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen a membros do pessoal da Europol especificamente autorizados;

| d) | Deverá adoptar e aplicar as medidas previstas no artigo 118.o; |
| --- | --- |

d)

Deverá adoptar e aplicar as medidas previstas no artigo 118.o;

| e) | Deverá autorizar a Instância Comum de Controlo instituída pelo artigo 24.o da Convenção Europol a supervisionar as actividades da Europol relativamente ao direito de acesso e de consulta dos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen. |
| --- | --- |

e)

Deverá autorizar a Instância Comum de Controlo instituída pelo artigo 24.o da Convenção Europol a supervisionar as actividades da Europol relativamente ao direito de acesso e de consulta dos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen.

Artigo 101.o-B

1.   Os membros nacionais da Eurojust e seus assistentes têm o direito de acesso, e de consulta, aos dados dos Sistema de Informação Schengen inseridos ao abrigo dos artigos 95.o e 98.o

2.   Os membros nacionais da Eurojust e seus assistentes podem unicamente consultar os dados de que necessitam para o exercício das suas funções.

3.   Sempre que uma consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust revelar a existência de uma indicação no Sistema de Informação Schengen, esse membro nacional deverá informar do facto o Estado-Membro que inseriu essa indicação. Quaisquer informações obtidas em tais buscas só podem ser comunicadas a Estados e organizações terceiras com o consentimento do Estado-Membro que inseriu essa indicação.

4.   O presente artigo em nada afectará as disposições da decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust respeitantes à protecção de dados e à responsabilidade por qualquer processamento não autorizado ou incorrecto dos dados por parte dos membros nacionais da Eurojust ou dos seus assistentes, nem os poderes da Instância Comum de Controlo instituída nos termos do artigo 23.o da referida decisão do Conselho.

5.   Cada consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust ou pelo seu assistente deverá ser registada em conformidade com o disposto no artigo 103.o e deverá ser registada cada utilização feita dos dados a que aceder.

6.   Não deverão ser conectadas quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen nem transferidos os dados nele inseridos aos quais os membros nacionais ou seus assistentes têm acesso para nenhum outro sistema informático de recolha e processamento de dados em funcionamento na Eurojust, nem deverão ser descarregadas quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen.

7.   O acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen deverá ser limitado aos membros nacionais e seus assistentes e não é extensível ao pessoal da Eurojust.

8.   Serão adoptadas e aplicadas as medidas previstas no artigo 118.o».

| 10) | O artigo 103.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 103.o

  Cada Estado-Membro deve garantir que qualquer transmissão de dados pessoais seja registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeitos de controlo da admissibilidade da consulta. O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado no mínimo um ano e no máximo três anos depois de ter sido efectuado.» |
| --- | --- |

10)

O artigo 103.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 103.o

Cada Estado-Membro deve garantir que qualquer transmissão de dados pessoais seja registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeitos de controlo da admissibilidade da consulta. O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado no mínimo um ano e no máximo três anos depois de ter sido efectuado.»

| 11) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 112.o-A
  1.   Os dados pessoais guardados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 4 do artigo 92.o na sequência da troca de informações ao abrigo dessa disposição serão conservados apenas durante o tempo necessário para os efeitos para que foram fornecidos. Deverão, em qualquer caso, ser apagados o mais tardar um ano após terem sido eliminadas do Sistema de Informação Schengen a ou as indicações relativas à pessoa ou objecto em causa.
  2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem nos ficheiros nacionais dados relativos a indicações especiais por si emitidas ou a indicações relativamente às quais tenham sido tomadas medidas no seu território. O tempo durante o qual esses dados poderão ser mantidos nos ficheiros será determinado pelo direito nacional.» |
| --- | --- |

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 112.o-A

1.   Os dados pessoais guardados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 4 do artigo 92.o na sequência da troca de informações ao abrigo dessa disposição serão conservados apenas durante o tempo necessário para os efeitos para que foram fornecidos. Deverão, em qualquer caso, ser apagados o mais tardar um ano após terem sido eliminadas do Sistema de Informação Schengen a ou as indicações relativas à pessoa ou objecto em causa.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem nos ficheiros nacionais dados relativos a indicações especiais por si emitidas ou a indicações relativamente às quais tenham sido tomadas medidas no seu território. O tempo durante o qual esses dados poderão ser mantidos nos ficheiros será determinado pelo direito nacional.»

| 12) | No artigo 113.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os dados que não sejam os referidos no artigo 112.o serão conservados pelo período máximo de dez anos, e os dados relativos aos objectos referidos no n.o 1 do artigo 99.o pelo período máximo de cinco anos.» |
| --- | --- |

12)

No artigo 113.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os dados que não sejam os referidos no artigo 112.o serão conservados pelo período máximo de dez anos, e os dados relativos aos objectos referidos no n.o 1 do artigo 99.o pelo período máximo de cinco anos.»

| 13) | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 113.o-A
  1.   Os dados que não sejam os dados pessoais conservados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 4 do artigo 92.o, resultantes da troca de informações prevista nesse número, serão conservados apenas durante o período necessário para alcançar os objectivos para os quais foram fornecidos. Esses dados deverão, em todos os casos, ser apagados o mais tardar um ano depois de a indicação ou indicações relativas às pessoas ou objectos em causa terem sido apagadas do Sistema de Informação Schengen.
  2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem nos ficheiros nacionais dados relativos a indicações especiais por si emitidas ou a indicações relativamente às quais tenham sido tomadas medidas no seu território. O tempo durante o qual esses dados poderão ser mantidos nos ficheiros será determinado pelo direito nacional.». |
| --- | --- |

13)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 113.o-A

1.   Os dados que não sejam os dados pessoais conservados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 4 do artigo 92.o, resultantes da troca de informações prevista nesse número, serão conservados apenas durante o período necessário para alcançar os objectivos para os quais foram fornecidos. Esses dados deverão, em todos os casos, ser apagados o mais tardar um ano depois de a indicação ou indicações relativas às pessoas ou objectos em causa terem sido apagadas do Sistema de Informação Schengen.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem nos ficheiros nacionais dados relativos a indicações especiais por si emitidas ou a indicações relativamente às quais tenham sido tomadas medidas no seu território. O tempo durante o qual esses dados poderão ser mantidos nos ficheiros será determinado pelo direito nacional.».

Artigo 2.o

1.   Os pontos 1, 5 e 8 do artigo 1.o da presente decisão produzem efeitos 90 dias após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os pontos 11 e 13 do artigo 1.o da presente decisão produzem efeitos 180 dias após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os pontos 1, 5, 8, 11 e 13 do artigo 1.o da presente decisão produzem efeitos relativamente à Islândia e à Noruega 270 dias após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   Os pontos 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 12 do artigo 1.o produzem efeitos a partir de uma data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade, logo que estejam reunidas as condições prévias para a sua aplicação.

O Conselho pode decidir fixar datas diferentes relativamente ao momento em que produzem efeitos as seguintes disposições:

| — | os pontos 2, 4 e 6 do artigo 1.o, |
| --- | --- |

—

os pontos 2, 4 e 6 do artigo 1.o,

| — | o ponto 3 do artigo 1.o, |
| --- | --- |

—

o ponto 3 do artigo 1.o,

| — | o ponto 7 do artigo 1.o, |
| --- | --- |

—

o ponto 7 do artigo 1.o,

| — | o ponto 9 do artigo 1.o, novo artigo 101.o-A, |
| --- | --- |

—

o ponto 9 do artigo 1.o, novo artigo 101.o-A,

| — | o ponto 9 do artigo 1.o, novo artigo 101.o-B, |
| --- | --- |

—

o ponto 9 do artigo 1.o, novo artigo 101.o-B,

| — | o ponto 12 do artigo 1.o |
| --- | --- |

—

o ponto 12 do artigo 1.o

5.   Todas as decisões adoptadas pelo Conselho ao abrigo do n.o 4 serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)  JO C 160 de 4.7.2002, p. 7.

1

(2)  JO C 31 E de 5.2.2004, p. 122.

2

(3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

4

(5)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

5

(6)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

6

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| 15.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/49 |
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15.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/49

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DECISÃO-QUADRO 2005/212/JAI DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2005

relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A principal motivação da criminalidade organizada além-fronteiras é o lucro. Por conseguinte, para ser eficaz, qualquer tentativa de prevenir e combater essa criminalidade deverá centrar-se na detecção, congelamento, apreensão e perda dos produtos do crime. No entanto, tal é dificultado, nomeadamente, pelas diferenças existentes neste domínio entre as legislações dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A principal motivação da criminalidade organizada além-fronteiras é o lucro. Por conseguinte, para ser eficaz, qualquer tentativa de prevenir e combater essa criminalidade deverá centrar-se na detecção, congelamento, apreensão e perda dos produtos do crime. No entanto, tal é dificultado, nomeadamente, pelas diferenças existentes neste domínio entre as legislações dos Estados-Membros.

| (2) | Nas conclusões do Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, apela-se ao reforço da acção da União Europeia contra a criminalidade organizada internacional de acordo com um plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (2). |
| --- | --- |

(2)

Nas conclusões do Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, apela-se ao reforço da acção da União Europeia contra a criminalidade organizada internacional de acordo com um plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (2).

| (3) | Da alínea b) do ponto 50 do plano de acção de Viena decorre que, nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições nacionais em matéria de apreensão e perda dos produtos do crime devem ser melhoradas e aproximadas, quando necessário, tendo em conta os direitos de terceiros de boa fé. |
| --- | --- |

(3)

Da alínea b) do ponto 50 do plano de acção de Viena decorre que, nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições nacionais em matéria de apreensão e perda dos produtos do crime devem ser melhoradas e aproximadas, quando necessário, tendo em conta os direitos de terceiros de boa fé.

| (4) | No ponto 51 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta-se que o branqueamento de capitais é o cerne da criminalidade organizada, pelo que deverá ser erradicado onde quer que ocorra e que o Conselho Europeu está decidido a garantir que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e declarar perdidos os produtos do crime. No ponto 55, o Conselho Europeu apela também à aproximação do direito penal e dos procedimentos relativos à luta contra o branqueamento de capitais (designadamente, detecção, congelamento e perda de fundos). |
| --- | --- |

(4)

No ponto 51 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta-se que o branqueamento de capitais é o cerne da criminalidade organizada, pelo que deverá ser erradicado onde quer que ocorra e que o Conselho Europeu está decidido a garantir que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e declarar perdidos os produtos do crime. No ponto 55, o Conselho Europeu apela também à aproximação do direito penal e dos procedimentos relativos à luta contra o branqueamento de capitais (designadamente, detecção, congelamento e perda de fundos).

| (5) | De acordo com a recomendação 19 constante do plano de acção de 2000 intitulado «Prevenção e controlo da criminalidade organizada: estratégia da União Europeia para o início do novo milénio», aprovado pelo Conselho em 27 de Março de 2000 (3), deverá analisar-se a eventual necessidade de um instrumento que, tendo em conta as melhores práticas nos Estados-Membros, na plena observância dos princípios jurídicos fundamentais, introduza a possibilidade de mitigar, em sede de direito penal, civil ou fiscal, conforme os casos, o ónus da prova relativamente à origem dos bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a recomendação 19 constante do plano de acção de 2000 intitulado «Prevenção e controlo da criminalidade organizada: estratégia da União Europeia para o início do novo milénio», aprovado pelo Conselho em 27 de Março de 2000 (3), deverá analisar-se a eventual necessidade de um instrumento que, tendo em conta as melhores práticas nos Estados-Membros, na plena observância dos princípios jurídicos fundamentais, introduza a possibilidade de mitigar, em sede de direito penal, civil ou fiscal, conforme os casos, o ónus da prova relativamente à origem dos bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada.

| (6) | De acordo com o artigo 12.o da Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, de 12 de Dezembro de 2000, relativo à perda e à apreensão, os Estados partes poderão considerar a possibilidade de exigir que um infractor faça prova da origem legítima de alegados produtos do crime ou de outros bens susceptíveis de perda, desde que tal seja consentâneo com os princípios do seu direito interno e com a natureza do processo judicial. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o artigo 12.o da Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, de 12 de Dezembro de 2000, relativo à perda e à apreensão, os Estados partes poderão considerar a possibilidade de exigir que um infractor faça prova da origem legítima de alegados produtos do crime ou de outros bens susceptíveis de perda, desde que tal seja consentâneo com os princípios do seu direito interno e com a natureza do processo judicial.

| (7) | Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 8 de Novembro de 1990, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime. Alguns Estados-Membros apresentaram declarações referentes ao artigo 2.o da convenção, relativo à perda, por forma a serem obrigados a declarar perdidos os produtos do crime unicamente em relação a certo número de infracções devidamente especificadas. |
| --- | --- |

(7)

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 8 de Novembro de 1990, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime. Alguns Estados-Membros apresentaram declarações referentes ao artigo 2.o da convenção, relativo à perda, por forma a serem obrigados a declarar perdidos os produtos do crime unicamente em relação a certo número de infracções devidamente especificadas.

| (8) | A Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho (4) estabelece disposições relativas ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. Nos termos dessa decisão-quadro, os Estados-Membros ficam também obrigados a não formular nem a manter quaisquer reservas relativas às disposições da Convenção do Conselho da Europa relativa à perda, na medida em que a infracção seja punível com pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de duração máxima superior a um ano. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho (4) estabelece disposições relativas ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. Nos termos dessa decisão-quadro, os Estados-Membros ficam também obrigados a não formular nem a manter quaisquer reservas relativas às disposições da Convenção do Conselho da Europa relativa à perda, na medida em que a infracção seja punível com pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de duração máxima superior a um ano.

| (9) | Os instrumentos vigentes nesta área não se têm mostrado suficientes para induzir uma efectiva cooperação além-fronteiras no que respeita à perda, na medida em que ainda existem vários Estados-Membros não habilitados a declarar perdidos os produtos de todas as infracções puníveis com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano. |
| --- | --- |

(9)

Os instrumentos vigentes nesta área não se têm mostrado suficientes para induzir uma efectiva cooperação além-fronteiras no que respeita à perda, na medida em que ainda existem vários Estados-Membros não habilitados a declarar perdidos os produtos de todas as infracções puníveis com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano.

| (10) | O objectivo da presente decisão-quadro é o de assegurar que todos os Estados-Membros disponham de regras efectivas que regulem a perda dos produtos do crime, nomeadamente no que respeita ao ónus da prova relativamente à origem dos bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada. A presente decisão-quadro relaciona-se com um projecto dinamarquês de decisão-quadro relativa ao reconhecimento mútuo, na União Europeia, de decisões relativas à perda dos produtos do crime e à partilha de bens perdidos e que é apresentado simultaneamente. |
| --- | --- |

(10)

O objectivo da presente decisão-quadro é o de assegurar que todos os Estados-Membros disponham de regras efectivas que regulem a perda dos produtos do crime, nomeadamente no que respeita ao ónus da prova relativamente à origem dos bens detidos por uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada. A presente decisão-quadro relaciona-se com um projecto dinamarquês de decisão-quadro relativa ao reconhecimento mútuo, na União Europeia, de decisões relativas à perda dos produtos do crime e à partilha de bens perdidos e que é apresentado simultaneamente.

| (11) | A presente decisão-quadro não impede os Estados-Membros de aplicarem os seus princípios fundamentais sobre o direito a um processo equitativo, em particular a presunção de inocência, os direitos de propriedade, a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão-quadro não impede os Estados-Membros de aplicarem os seus princípios fundamentais sobre o direito a um processo equitativo, em particular a presunção de inocência, os direitos de propriedade, a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| — | «produto», qualquer vantagem económica resultante de infracções penais. Pode consistir em qualquer bem, definido nos termos do travessão que se segue, |
| --- | --- |

—

«produto», qualquer vantagem económica resultante de infracções penais. Pode consistir em qualquer bem, definido nos termos do travessão que se segue,

| — | «bens», activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos jurídicos ou instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados, |
| --- | --- |

—

«bens», activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos jurídicos ou instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados,

| — | «instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infracções penais, |
| --- | --- |

—

«instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infracções penais,

| — | «perda», uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem, |
| --- | --- |

—

«perda», uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem,

| — | «pessoa colectiva», qualquer entidade com esse estatuto nos termos da legislação nacional aplicável, com excepção dos Estados e de outras entidades públicas no exercício da autoridade do Estado e das organizações internacionais públicas. |
| --- | --- |

—

«pessoa colectiva», qualquer entidade com esse estatuto nos termos da legislação nacional aplicável, com excepção dos Estados e de outras entidades públicas no exercício da autoridade do Estado e das organizações internacionais públicas.

Artigo 2.o

Perda

1.   Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias que o habilitem a declarar perdidos, no todo ou em parte, os instrumentos e produtos de infracções penais puníveis com pena privativa da liberdade por período superior a um ano, ou bens de valor equivalente a esses produtos.

2.   Quando se trate de infracção fiscal, os Estados-Membros podem utilizar processos não penais para destituir o autor da infracção dos produtos desta.

Artigo 3.o

Poderes alargados de declaração de perda

1.   Cada Estado-Membro adoptará no mínimo as medidas necessárias que o habilitem a, nas circunstâncias referidas no n.o 2, declarar perdidos, total ou parcialmente, os bens de uma pessoa condenada por ilícito:

| a) | Praticado no âmbito de uma organização criminosa na acepção da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (5), quando o ilícito estiver abrangido por uma das seguintes decisões-quadro:






  — | Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro (6), |
| --- | --- | --- |

a)

Praticado no âmbito de uma organização criminosa na acepção da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (5), quando o ilícito estiver abrangido por uma das seguintes decisões-quadro:

—

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro (6),

| — | Decisão-Quadro 2000/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime, |
| --- | --- |

—

Decisão-Quadro 2000/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime,

| — | Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (7), |
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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (7),

| — | Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (8), |
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Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (8),

| — | Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (9), |
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Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (9),

| — | Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (10); |
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—

Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (10);

| b) | Que esteja abrangido pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao combate ao terrorismo (11),
  desde que o referido ilícito, nos termos das decisões-quadro acima referidas:






  — | não se tratando de branqueamento de capitais, seja punível com pena penal máxima não inferior a 5 a 10 anos de prisão, |
| --- | --- | --- |

b)

Que esteja abrangido pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao combate ao terrorismo (11),

desde que o referido ilícito, nos termos das decisões-quadro acima referidas:

—

não se tratando de branqueamento de capitais, seja punível com pena penal máxima não inferior a 5 a 10 anos de prisão,

| — | tratando-se de branqueamento de capitais, seja punível com pena máxima não inferior a 4 anos de prisão, |
| --- | --- |

—

tratando-se de branqueamento de capitais, seja punível com pena máxima não inferior a 4 anos de prisão,

e seja de natureza a gerar proventos financeiros.

2.   Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para permitir a perda ao abrigo do presente artigo, pelo menos:

| a) | Quando um tribunal nacional, com base em factos específicos, estiver plenamente persuadido de que os bens em questão foram obtidos a partir das actividades criminosas da pessoa condenada durante um período anterior à condenação pelo ilícito referido no n.o 1 que seja considerado razoável pelo tribunal dadas as circunstâncias do caso em espécie; ou |
| --- | --- |

a)

Quando um tribunal nacional, com base em factos específicos, estiver plenamente persuadido de que os bens em questão foram obtidos a partir das actividades criminosas da pessoa condenada durante um período anterior à condenação pelo ilícito referido no n.o 1 que seja considerado razoável pelo tribunal dadas as circunstâncias do caso em espécie; ou

| b) | Quando um tribunal nacional, com base em factos específicos estiver plenamente persuadido de que os bens em questão foram obtidos a partir de actividades criminosas semelhantes da pessoa condenada durante um período anterior à condenação pelo ilícito referido no n.o 1 do presente artigo que seja considerado razoável pelo tribunal dadas as circunstâncias do caso em espécie; ou |
| --- | --- |

b)

Quando um tribunal nacional, com base em factos específicos estiver plenamente persuadido de que os bens em questão foram obtidos a partir de actividades criminosas semelhantes da pessoa condenada durante um período anterior à condenação pelo ilícito referido no n.o 1 do presente artigo que seja considerado razoável pelo tribunal dadas as circunstâncias do caso em espécie; ou

| c) | Quando for determinado que o valor dos bens é desproporcionado em relação aos rendimentos legítimos da pessoa condenada e um tribunal nacional, com base em factos específicos, estiver plenamente persuadido de que os bens em questão foram obtidos a partir da actividade criminosa da pessoa condenada. |
| --- | --- |

c)

Quando for determinado que o valor dos bens é desproporcionado em relação aos rendimentos legítimos da pessoa condenada e um tribunal nacional, com base em factos específicos, estiver plenamente persuadido de que os bens em questão foram obtidos a partir da actividade criminosa da pessoa condenada.

3.   Cada Estado-Membro poderá também estudar a possibilidade de adoptar as medidas necessárias que o habilitem, nos termos dos n.os 1 e 2, a declarar perdidos, no todo ou em parte, bens adquiridos pelos próximos da pessoa em questão e bens cuja propriedade tenha sido transferida para uma pessoa colectiva em relação à qual a pessoa em questão – agindo individualmente ou conjuntamente com os seus próximos – disponha de uma influência de controlo. O mesmo se aplica se a pessoa em causa receber uma parte significativa do rendimento da pessoa colectiva.

4.   Os Estados-Membros podem utilizar procedimentos não penais para destituir dos bens em questão o autor da infracção.

Artigo 4.o

Vias de recurso

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as partes interessadas afectadas pelas medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o disponham de vias de recurso eficazes para defenderem os seus direitos.

Artigo 5.o

Salvaguardas

A presente decisão-quadro não tem por efeito a alteração da obrigação de respeitar os direitos e os princípios fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o da presunção de inocência.

Artigo 6.o

Execução

1.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 15 de Março de 2007.

2.   Os Estados-Membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, até 15 de Março de 2007, o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro. Com base num relatório elaborado a partir desta informação e num relatório escrito da Comissão, o Conselho verifica, até 15 de Junho de 2007, em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)  JO C 184 de 2.8.2002, p. 3.

1

(2)  JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

2

(3)  JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

3

(4)  JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

5

(6)  JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

6

(7)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

7

(8)  JO L 328 de 5.12.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

9

(10)  JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.

10

(11)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

11

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