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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 560/2005 DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2005

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o, 301.o e 308.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas no anexo I.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas no anexo I ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, evadir as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o e desde que tenham notificado ao Comité de Sanções a sua intenção de autorizar o acesso a tais fundos e recursos económicos e não tenham recebido uma decisão negativa desse comité no prazo de dois dias a contar da notificação, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que tenham notificado ao Comité de Sanções esse propósito e que este tenha sido aprovado pelo comité nas condições previstas na alínea e) do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 4.o

Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

Artigo 5.o

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos artigos 3.o ou 4.o

Artigo 6.o

O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos se encontrem congelados nos termos do n.o 1 do artigo 2.o

Artigo 7.o

O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3.   Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida.

Artigo 9.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos ou de recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme com o presente regulamento, não responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 10.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação, ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 11.o

A Comissão tem poderes para:

Artigo 12.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 13.o

O presente regulamento é aplicável:

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

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(1)JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.

(2)  Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

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ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas ou entidades a que se referem os artigos 2.o, 4.o e 7.o

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ANEXO II

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

Einfrieren von Geldern:

Technische Unterstützung:

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

Hauptbehörde

Koordinierende Behörde

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

Artigos 3.o, 4.o e 5.o:

Artigos 7.o e 8.o:

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

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REGULAMENTO (CE) N.o 561/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 562/2005 DA COMISSÃO

de 5 de Abril de 2005

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

EXISTÊNCIAS E MEDIDAS DE INTERVENÇÃO

Artigo 1.o

1.   No que respeita às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, as seguintes informações:

2.   No que respeita às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, as seguintes informações, em conformidade com o modelo constante do anexo II do presente regulamento:

Artigo 2.o

No que respeita às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os Estados-Membros comunicarão, o mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior:

Artigo 3.o

No que respeita às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os Estados-Membros comunicarão, o mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, em conformidade com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento:

Artigo 4.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

CAPÍTULO II

MEDIDAS RELATIVAS À AJUDA PARA O LEITE DESNATADO E O LEITE EM PÓ DESNATADO

Artigo 5.o

1.   No que respeita às ajudas concedidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 20 de cada mês em relação ao mês anterior, as seguintes informações, em conformidade com o modelo constante do anexo V do presente regulamento:

2.   No que respeita às ajudas concedidas ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para o leite desnatado transformado em caseína, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 20 de cada mês em relação ao mês anterior, as quantidades de leite desnatado para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês anterior, em conformidade com o modelo constante do anexo V do presente regulamento. Essas quantidades são repartidas em função da qualidade das caseínas ou caseínatos produzidos.

CAPÍTULO III

PREÇOS

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na quarta-feira de cada semana às 11 horas (hora de Bruxelas), os preços à saída da fábrica dos produtos indicados no anexo VI praticados no seu território na semana anterior. Os Estados-Membros comunicarão os preços dos produtos lácteos, excepto queijos, transmitidos pelos operadores, sempre que a produção nacional represente, pelo menos, 2 % da produção comunitária, ou sempre que a respectiva produção seja considerada representativa ao nível nacional pela autoridade nacional competente. Relativamente aos queijos, os Estados-Membros comunicarão os preços por tipo de queijo cuja produção represente, pelo menos, 8 % do total da produção nacional de queijo.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês após o final do mês anterior, os preços do leite cru pagos aos produtores de leite no seu território.

Os preços serão expressos como uma média ponderada estabelecida pela autoridade do Estado-Membro com base em inquéritos por amostragem.

3.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as comunicações respeitantes aos preços praticados na Comunidade sejam representativas, verdadeiras e completas. Para o efeito, os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio, um relatório estabelecido em conformidade com o questionário-normalizado constante do anexo XII.

4.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os operadores económicos em causa lhes apresentem as informações exigidas nos prazos pertinentes.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «preço à saída da fábrica», o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenagem, paletes, seguros, etc.). Os preços serão expressos como uma média ponderada estabelecida pela autoridade do Estado-Membro com base em inquéritos por amostragem.

CAPÍTULO IV

TROCAS COMERCIAIS

SECÇÃO 1

IMPORTAÇÕES

Artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações:

Se for caso disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão que não foram emitidos certificados para os períodos de referência pertinentes.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Março em relação ao ano anterior, em conformidade com o modelo constante do anexo VII, os seguintes dados, discriminados por código NC, relativos aos certificados de importação emitidos contra apresentação de um certificado IMA l nos termos do capítulo III do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, especificando os números dos certificados IMA 1:

SECÇÃO 2

EXPORTAÇÕES

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os dias úteis, até às 18 horas, as seguintes informações:

2.   No respeitante à comunicação referida no n.o 1, subalínea i) da alínea c), sempre que sejam apresentados vários pedidos para o mesmo concurso, será suficiente uma comunicação por Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros não comunicarão diariamente as quantidades para as quais tenham sido solicitados certificados de exportação ao abrigo do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o e dos artigos 18.o, 20.o e 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 se não tiverem sido solicitadas restituições ou se essas quantidades se destinarem ao fornecimento de ajuda alimentar na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as segundas-feiras em relação à semana anterior, as quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados os certificados referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, sem restituição, em conformidade com o modelo constante do anexo VIII, parte C, do presente regulamento.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 16 de cada mês em relação ao mês anterior, as seguintes informações:

Artigo 12.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 16 de cada mês (n) em relação ao mês (n-4), em conformidade com o modelo constante do anexo X, parte A, do presente regulamento, as quantidades, repartidas por código NC e por código de destino, para as quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação sem restituição.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 16 de Julho em relação ao ano GATT anterior, as seguintes informações:

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 14.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações exigidas pelo presente regulamento através dos meios de comunicação previstos no anexo XI.

Artigo 15.o

A Comissão mantém à disposição dos Estados-Membros os dados que estes lhe transmitam.

Artigo 16.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1498/1999.

O Regulamento (CE) n.o 1498/1999 continua a ser aplicável à transmissão dos dados relativos ao período anterior à aplicação do presente regulamento.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIII.

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005. No entanto, o n.o 3 do artigo 6.o é aplicável a partir de 31 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 174 de 9.7.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1681/2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 36).

(3)JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(4)JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

(5)JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).

(6)JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(7)JO L 262 de 30.9.2002, p. 1.

(8)JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

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ANEXO I

A.   Aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

B.   Aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

C.   Aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO II

Aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO III

A.   Aplicação da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

B.   Aplicação da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

C.   Aplicação da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO IV

Aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO V

Aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI — UNIDADE «PRODUTOS ANIMAIS»

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ANEXO VI

Lista de produtos referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI — UNIDADE «PRODUTOS ANIMAIS»

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(1)  Se um preço corresponder a um peso de produto que não o estabelecido no anexo, o Estado-Membro fornecerá um preço equivalente para o peso normalizado.

(2)  Indicar em que medida o método utilizado difere do método comunicado à Comissão no questionário do anexo XII.

(3)  Os Estados-Membros comunicarão informações sobre os preços dos tipos de queijo que representem, pelo menos, 8 % da sua produção nacional.

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ANEXO VII

Aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO VIII

A.   Aplicação do n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

B.   Aplicação do n.o 1, alínea f), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

C.   Aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO IX

A.   Aplicação da alínea a) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

B.   Aplicação da alínea b) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

C.   Aplicação da alínea c) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

D.   Aplicação da alínea d) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

E.   Aplicação da alínea e) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO X

A.   Aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

B.   Aplicação da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

C.   Aplicação da alínea b) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

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ANEXO XI

Aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI — UNIDADE «PRODUTOS ANIMAIS»

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ANEXO XII

Aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 562/2005

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI — UNIDADE «PRODUTOS ANIMAIS»

QUESTIONÁRIO

Relatório anual sobre informações de ordem metodológica relativas aos preços do leite cru e produtos lácteos utilizadas para as comunicações de preços entre os Estados-Membros e a Comissão (artigo 6.o)

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ANEXO XIII

Tabela de correspondência

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REGULAMENTO (CE) N.o 563/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2005

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3)JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

(4)JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 263/2005 (JO L 46 de 16.2.2005, p. 38).

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ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 2005, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

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(1)  Origem das importações

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃON.o 1/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 8 de Março de 2005

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE

(2005/297/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Datas e locais das reuniões

1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado «o Acordo ACP-CE», o Conselho de Ministros, a seguir denominado «Conselho», reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, a pedido de uma das partes.

2.   O Conselho é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.

3.   O Conselho reunir-se-á nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do secretariado do grupo dos Estados ACP, ou numa cidade de um Estado ACP, de acordo com a decisão tomada pelo Conselho.

Artigo 2.o

Ordem de trabalhos

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada sessão é estabelecida pelo presidente, sendo comunicada aos outros membros do Conselho, pelo menos 30 dias antes do início da sessão. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição, no mínimo 30 dias antes do início da sessão.

Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do Conselho e aos membros do Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir denominado «comité», pelo menos 21 dias antes do início da sessão.

2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho no início de cada sessão. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no n.o 1 não tenham sido respeitados.

3.   A ordem de trabalhos provisória pode ser dividida numa parte A, numa parte B e numa parte C.

Na parte A são inscritos os pontos relativamente aos quais é possível uma aprovação pelo Conselho sem debate.

Na parte B são inscritos os pontos que exigem um debate do Conselho antes de poderem ser aprovados.

Na parte C são inscritos os pontos que devem ser objecto de uma troca de pontos de vista de carácter informal.

Artigo 3.o

Deliberações

1.   Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pronuncia-se de comum acordo entre as partes.

2.   As deliberações do Conselho de Ministros apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão» e dois terços dos membros representantes dos Governos dos Estados ACP.

3.   Qualquer membro do Conselho que se encontre impedido de estar presente pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido.

4.   Os membros do Conselho podem fazer-se acompanhar e assistir por conselheiros.

5.   A composição de cada delegação é comunicada ao presidente antes do início de cada sessão.

6.   Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», assiste às sessões do Conselho quando constem da ordem de trabalhos questões que se inscrevam em áreas da competência deste.

Artigo 4.o

Procedimentos escritos

O Conselho pode ser chamado a pronunciar-se por correspondência sobre uma questão urgente. O acordo sobre este meio pode ser obtido quer no decurso de uma das sessões do Conselho, quer no âmbito do comité.

Paralelamente à decisão de recurso a este meio, pode ser prevista a fixação de um prazo de resposta. No termo desse prazo, o presidente do Conselho verifica, com base num relatório elaborado pelos dois secretários do Conselho, se, tendo em conta as respostas recebidas, se pode considerar que se chegou a um comum acordo.

Artigo 5.o

Comités e grupos de trabalho

O Conselho pode criar comités ou grupos de trabalho encarregados de efectuar os trabalhos que considere necessários e, em especial, de preparar, se necessário, as suas deliberações sobre domínios de cooperação ou aspectos específicos da parceria.

A supervisão dos trabalhos realizados por esses comités e grupos de trabalho pode ser delegada no comité.

Artigo 6.o

Grupos ministeriais restritos

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, o Conselho pode, durante as sessões, confiar a preparação das suas deliberações e conclusões sobre pontos precisos da ordem de trabalhos a grupos ministeriais restritos, constituídos numa base paritária.

Artigo 7.o

Comités ministeriais

1.   Nos termos do artigo 83.o do Acordo ACP-CE, é instituído o Comité ACP-CE de cooperação para o financiamento do desenvolvimento. O Regulamento Interno do referido comité é aprovado pelo Conselho.

2.   O Conselho analisa as questões de política comercial e os relatórios provenientes do Comité Ministerial Misto para as questões comerciais, instituído pelo artigo 38.o do Acordo ACP-CE.

Artigo 8.o

Estados presentes na qualidade de observadores

1.   Os representantes dos Estados signatários do Acordo ACP-CE que, na data da sua entrada em vigor, ainda não tenham completado os procedimentos referidos nos n.os 1 e 2 do seu artigo 93.o, podem participar nas sessões do Conselho na qualidade de observadores. Nesse caso, podem ser autorizados a participar nos debates do Conselho.

2.   A mesma regra é aplicável relativamente aos países referidos no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo ACP-CE.

3.   O Conselho pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.o

Confidencialidade e publicações oficiais

1.   Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho não são públicas. O acesso às sessões do Conselho está subordinado à apresentação de um livre-trânsito.

2.   Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o Conselho decida de outro modo.

3.   Qualquer das partes pode decidir publicar as decisões, as resoluções, as recomendações e os pareceres do Conselho nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 10.o

Diálogo com os intervenientes não estatais

1.   À margem das suas sessões ordinárias, o Conselho pode convidar representantes dos meios económicos e sociais e da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia a participar numa troca de pontos de vista com o objectivo de os informar e de recolher a sua opinião e sugestões sobre pontos precisos inscritos na ordem de trabalhos.

2.   O Secretariado do Conselho é responsável pela organização das trocas de pontos de vista com os representantes dos meios económicos e sociais da sociedade civil. Para o efeito, pode, com o acordo da Comissão, confiar certas tarefas a organizações representativas da sociedade civil. Em especial no que respeita às trocas de pontos de vista com os meios económicos e sociais ACP-CE, o Secretariado do Conselho da Comunidade Europeia pode confiar certas tarefas ao Comité Económico e Social Europeu.

3.   Os pontos da ordem de trabalhos que são objecto de um diálogo com os intervenientes não estatais são fixados pelo presidente, sob proposta do Secretariado do Conselho, sendo comunicados aos outros membros do Conselho simultaneamente com a ordem de trabalhos provisória de cada sessão.

Artigo 11.o

Organizações regionais e sub-regionais

As organizações regionais e sub-regionais ACP podem fazer-se representar nas sessões do Conselho e do comité na qualidade de observadores, sob reserva de uma decisão prévia do Conselho.

Artigo 12.o

Comunicações e actas

1.   Todas as comunicações previstas no presente Regulamento Interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão.

Essas comunicações são igualmente dirigidas ao presidente do Banco, quando disserem respeito a esta instituição.

2.   De cada sessão será elaborada uma acta, na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Conselho.

Após a sua aprovação pelo Conselho, a acta é assinada pelo presidente em exercício e pelos dois secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no n.o 1.

Artigo 13.o

Documentação

Salvo decisão em contrário, o Conselho delibera com base em documentos redigidos nas línguas oficiais das partes.

Artigo 14.o

Forma dos actos

1.   As decisões, resoluções, recomendações e pareceres na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE dividem-se em artigos.

Os actos referidos no primeiro parágrafo terminam com a fórmula «Feito em ..., em ...», sendo a data a da sua aprovação pelo Conselho.

2.   As decisões, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título de «Decisão», seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto.

As decisões indicam a data da sua entrada em vigor. As decisões incluem a seguinte frase: «Os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros são obrigados, no que lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão».

3.   As resoluções, declarações, recomendações e pareceres, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título «Resolução», «Declaração», «Recomendação» ou «Parecer», seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto.

4.   O texto dos actos aprovados pelo Conselho é assinado pelo presidente e conservado nos arquivos do Conselho.

Estes actos são notificados, através dos dois secretários do Conselho, aos destinatários referidos no n.o 1 do artigo 12.o

Artigo 15.o

Presidência

A presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições:

Artigo 16.o

Comité

1.   Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pode delegar competências no comité.

2.   As condições em que o comité se reúne são estabelecidas no seu Regulamento Interno.

3.   O comité é responsável pela preparação das sessões do Conselho e pela execução dos mandatos que o Conselho lhe possa confiar.

Artigo 17.o

Participação na Assembleia Parlamentar Paritária

Nas reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária em que participe, o Conselho é representado pelo seu presidente.

Em caso de impedimento do presidente, este último designa o membro que o deve substituir.

Artigo 18.o

Coerência das políticas comunitárias e incidência na aplicação do Acordo ACP-CE

1.   Quando, por força do artigo 12.o do Acordo ACP-CE, os Estados ACP solicitem a realização de consultas, estas últimas terão lugar no mais breve prazo, que regra geral não deve ultrapassar 15 dias a contar da apresentação do pedido.

2.   O órgão competente pode ser o Conselho, o comité, um dos dois comités ministeriais a que se refere o artigo 7.o, ou um grupo ad hoc.

Artigo 19.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho e do comité é assegurado de forma paritária por dois secretários.

Os dois secretários são nomeados, após consulta recíproca, um pelos Estados ACP e o outro pela Comunidade.

Os secretários cumprem as suas funções em total independência e tendo unicamente em vista os interesses do Acordo ACP-CE, não devendo solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, qualquer organização ou qualquer autoridade que não o Conselho e o comité.

A correspondência destinada ao Conselho é dirigida ao seu presidente para a sede do Secretariado do Conselho.

Artigo 20.o

A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 1/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 30 de Janeiro de 2001, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. ASSELBORN

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DECISÃO N.o 2/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 8 de Março de 2005

relativa ao Regulamento Interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as questões comerciais

(2005/298/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «acordo», nomeadamente o n.o 3 do artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Composição

1.   O Comité Ministerial Misto para as questões comerciais, a seguir designado «comité para as questões comerciais», é composto, por um lado, por um ministro de cada Estado-Membro da Comunidade Europeia e por um membro da Comissão das Comunidades Europeias, e por outro lado, numa base paritária, pelos ministros dos Estados ACP.

2.   Cada parte deverá comunicar os nomes dos seus representantes ao Secretariado do comité para as questões comerciais.

3.   O comité para as questões comerciais pode decidir criar grupos restritos, compostos por igual número de membros ACP e CE do comité, incluindo um membro da Comissão, a fim de preparar as suas recomendações sobre as matérias específicas previstas no n.o 1 do artigo 12.o

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do comité para as questões comerciais é exercida alternadamente, por períodos de seis meses, por um membro da Comissão das Comunidades Europeias em nome da Comunidade Europeia, e por um representante dos Estados ACP. O primeiro presidente será um representante dos Estados ACP.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O comité para as questões comerciais deverá reunir-se pelo menos uma vez por ano, ou com maior frequência a pedido de qualquer das partes.

2.   O comité para as questões comerciais reunir-se-á nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado do grupo dos Estados ACP, ou numa cidade de um Estado ACP, de acordo com a decisão tomada pelo comité.

3.   As reuniões do comité para as questões comerciais serão convocadas pelo seu presidente.

4.   O comité para as questões comerciais só pode deliberar validamente se, pelo menos, a maioria dos representantes dos Estados-Membros da Comunidade, um membro da Comissão das Comunidades Europeias e a maioria dos representantes dos Estados ACP membros do comité estiverem presentes.

Artigo 4.o

Representação

1.   Os membros do comité para as questões comerciais podem fazer-se representar no caso de se encontrarem impossibilitados de participar na reunião.

2.   Um membro que deseje fazer-se representar terá de notificar ao presidente o nome do seu representante antes do início da reunião.

3.   O representante designado de um membro do comité para as questões comerciais exercerá todos os direitos desse membro.

Artigo 5.o

Delegações

1.   Os membros do comité para as questões comerciais podem fazer-se acompanhar por funcionários competentes em matéria comercial.

2.   Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada uma das partes.

3.   O comité para as questões comerciais pode convidar não membros a participarem nas suas reuniões, com o assentimento das partes.

4.   Os representantes das organizações regionais ou sub-regionais dos Estados ACP empenhados num processo de integração económica poderão participar nas reuniões, na qualidade de observadores, sob reserva de aprovação prévia por parte do comité para as questões comerciais.

Artigo 6.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE assegura o Secretariado do comité para as questões comerciais.

Artigo 7.o

Documentos

O Secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE é responsável pela preparação de todos os documentos necessários às reuniões do comité para as questões comerciais.

Quando as deliberações do comité para as questões comerciais se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos devem ser numerados e difundidos como documentos do comité para as questões comerciais, pelo seu Secretariado.

Artigo 8.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência enviada ao comité para as questões comerciais ou ao presidente do comité para as questões comerciais será dirigida ao Secretariado do comité.

2.   O Secretariado assegura que a correspondência seja enviada aos seus destinatários e, no caso dos documentos referidos no artigo 7.o, aos outros membros do comité para as questões comerciais. A correspondência posta em circulação deverá ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão das Comunidades Europeias, às representações permanentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e às missões diplomáticas dos representantes dos Estados ACP.

Artigo 9.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité para as questões comerciais não são públicas.

Artigo 10.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que será enviada ao Secretariado do comité para as questões comerciais, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória incluirá os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão formulado por qualquer das partes o mais tardar 21 dias antes do início da reunião. Os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos poderão igualmente ser apresentados pelo subcomité ACP-CE para a cooperação comercial. Neste caso, os co-cresidentes do citado subcomité serão convidados a participar na reunião.

3.   Com o acordo das partes, os prazos fixados podem ser encurtados, a fim de ter em conta os requisitos de casos específicos.

4.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo comité para as questões comerciais no início de cada reunião.

Artigo 11.o

Actas

1.   O projecto de acta de cada reunião será redigido conjuntamente pelo Secretariado, no mais breve prazo.

2.   Regra geral, a acta deverá incluir, para cada ponto da ordem de trabalhos:

3.   As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do comité para as questões comerciais ou dos seus representantes que participaram na reunião.

4.   Os projectos de actas serão submetidos ao comité para as questões comerciais para aprovação na reunião seguinte. Os projectos de actas podem também ser aprovados por escrito pelas duas partes. Após a aprovação, dois exemplares originais das actas serão assinados pelo Secretariado e arquivados pelas partes. Será enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 8.o

Artigo 12.o

Recomendações

1.   As recomendações do comité para as questões comerciais incidirão sobre todas as questões comerciais, incluindo questões relativas às negociações comerciais multilaterais, aos acordos de parceria económica, à cooperação no âmbito de fóruns internacionais e às questões relativas a produtos de base. As recomendações serão aprovadas por acordo entre as partes.

2.   Entre as sessões, o comité para as questões comerciais pode fazer recomendações por meio de procedimento escrito, se ambas as partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois co-secretários do Secretariado, agindo em acordo com as partes.

3.   As recomendações do comité para as questões comerciais têm o título de «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da descrição do seu objecto.

4.   As recomendações do comité para as questões comerciais serão autenticadas pelo Secretariado e pelo presidente.

5.   As recomendações serão dirigidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 8.o, como documentos do comité para as questões comerciais.

6.   O comité para as questões comerciais deverá apresentar relatórios periódicos apropriados ao Conselho de Ministros ACP-CE.

Artigo 13.o

Línguas

Salvo decisão em contrário, os debates do comité para as questões comerciais basear-se-ão em documentação redigida nas línguas oficiais das partes.

Artigo 14.o

Despesas

O n.o 1 do Protocolo n.o 1 ao acordo, relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas, é igualmente aplicável às despesas efectuadas pelo comité para as questões comerciais.

Artigo 15.o

A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 4/2001, de 24 de Abril de 2001, do Comité de Embaixadores ACP-CE relativa ao Regulamento Interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as questões comerciais.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. ASSELBORN

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DECISÃON.o 3/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 8 de Março de 2005

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE

(2005/299/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o n.o 3 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Datas e locais das reuniões

1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado «o Acordo ACP-CE», o Comité de Embaixadores, a seguir denominado «comité», reúne-se periodicamente, a fim de preparar as sessões do Conselho de Ministros, a seguir denominado «conselho», e sempre que tal se revele necessário, a pedido de uma das partes.

2.   O comité é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.

3.   O comité reunir-se-á na sede do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado do grupo dos Estados ACP. No entanto, por decisão especial, pode reunir-se numa cidade de um Estado ACP.

Artigo 2.o

Funções do comité

1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo ACP-CE, o comité assiste o Conselho no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que lhe sejam confiadas pelo Conselho, devendo, neste contexto, acompanhar a aplicação do Acordo ACP-CE, bem como os progressos obtidos na realização dos objectivos nele definidos.

2.   O comité presta contas ao Conselho, nomeadamente nos domínios que sejam objecto de delegação de competências.

3.   O comité apresenta também ao Conselho todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários ou oportunas.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente, sendo comunicada aos outros membros do comité, pelo menos oito dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição, no mínimo dez dias antes da data da reunião. Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do comité pelo menos oito dias antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo comité no início de cada reunião. Em caso de urgência, o comité pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no n.o 1 não tenham sido respeitados.

Artigo 4.o

Deliberações

1.   O comité pronuncia-se de comum acordo com a Comunidade, por um lado, e com os Estados ACP, por outro.

2.   As deliberações do comité apenas serão válidas se estiver presentes, pelo menos, metade dos representantes permanentes dos Estados-Membros da Comunidade, um representante da Comissão e metade dos membros do Comité de Embaixadores ACP.

3.   Qualquer membro do comité que se encontre impedido de estar presente pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido.

4.   Os membros do comité podem fazer-se acompanhar de conselheiros.

5.   Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», assiste às reuniões do comité quando constem da ordem de trabalhos questões que se inscrevam em áreas da sua competência.

Artigo 5.o

Procedimentos escritos, publicações oficiais e forma dos actos

Aos actos decididos pelo comité aplicam-se o artigo 4.o, o n.o 3 do artigo 9.o e o artigo 14.o do regulamento interno do Conselho ACP–CE.

Artigo 6.o

Estados presentes na qualidade de observadores

1.   Os representantes dos Estados signatários do Acordo ACP-CE que, na data da sua entrada em vigor, ainda não tenham completado os procedimentos referidos no seu artigo 93.o, podem participar nas reuniões do comité na qualidade de observadores. Nesse caso, podem ser autorizados a participar nos debates do comité.

2.   A mesma regra é aplicável relativamente aos países referidos no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo ACP-CE.

3.   O comité pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité não são públicas.

2.   Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do comité são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o comité decida de outro modo.

Artigo 8.o

Comunicações e actas

1.   Todas as comunicações previstas no presente regulamento interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos Representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão.

Essas comunicações são igualmente dirigidas ao presidente do Banco, quando disserem respeito a esta instituição.

2.   De cada reunião será elaborada uma acta, na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo comité.

Após a sua aprovação pelo comité, a acta é assinada pelo presidente do comité e pelos secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no n.o 1.

Artigo 9.o

Presidência

A presidência do comité é exercida à vez, por um período de seis meses, pelo representante permanente dum Estado-Membro, designado pela Comunidade, e por um chefe de missão, representante dum Estado ACP, designado pelos Estados ACP.

Artigo 10.o

Correspondência e documentação

1.   A correspondência destinada ao comité é endereçada ao seu presidente, para a sede do Secretariado do Conselho.

2.   Salvo decisão em contrário, o comité delibera com base em documentos redigidos nas línguas oficiais das partes.

Artigo 11.o

Comités, subcomités e grupos de trabalho

1.   O comité é assistido:

2.   O comité pode criar outros subcomités ou grupos de trabalho apropriados, encarregados de efectuar os trabalhos que considere necessários para o cumprimento das tarefas definidas no n.o 2 do artigo 16.o do Acordo ACP-CE.

3.   Estes comités, subcomités e grupos de trabalho apresentam ao comité relatórios sobre os seus trabalhos.

Artigo 12.o

Composição dos comités, subcomités e grupos de trabalho

1.   Com excepção do Comité da Cooperação Aduaneira, os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o são constituídos por embaixadores ACP ou seus representantes, representantes da Comissão e representantes dos Estados-Membros.

2.   Um representante do Banco assiste às reuniões dos comités, subcomités e grupos de trabalho sempre que façam parte da ordem dos trabalhos questões que digam respeito ao Banco.

3.   Os membros dos comités, subcomités e grupos de trabalho podem ser assistidos por peritos nas suas tarefas.

Artigo 13.o

Presidência dos comités, subcomités e grupos de trabalho

1.   Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o são presididos conjuntamente, por parte dos países ACP, por um embaixador e, por parte da Comunidade, por um representante da Comissão ou um representante dum Estado-Membro.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os co-presidentes podem, em casos excepcionais e de comum acordo, representar-se por qualquer pessoa por eles designada.

Artigo 14.o

Modalidades de reunião dos comités, subcomités e grupos de trabalho

Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o reúnem-se a pedido de uma das partes e após consulta entre os seus presidentes, através dum aviso prévio que, excepto em caso de urgência, é de sete dias.

Artigo 15.o

Regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho

Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o podem estabelecer os seus próprios regulamentos internos com o acordo do comité.

Artigo 16.o

Secretariado

1.   As tarefas de secretariado e os restantes trabalhos necessários ao funcionamento do comité, bem como dos comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11.o (elaboração das ordens de trabalhos e difusão dos correspondentes documentos, etc.) são asseguradas pelo Secretariado do Conselho.

2.   O Secretariado elabora, sempre que possível após cada reunião, a acta das reuniões dos comités, subcomités e grupos de trabalho.

A acta é enviada pelo Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo de Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão.

Artigo 17.o

A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 2/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 30 de Janeiro de 2001, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. ASSELBORN

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DECISÃON.o 2/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 8 de Março de 2005

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

(2005/300/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir denominado «acordo de parceria», nomeadamente o artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE, nomeadamente o artigo 15.o, relativo ao estabelecimento dos regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho que assistem o Comité de Embaixadores,

Desejosos de assegurar a realização dos objectivos fixados pelos Estados ACP e pela Comunidade Europeia no título II da parte 3 do acordo de parceria,

Considerando que uma cooperação aduaneira eficaz entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia pode contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais ACP-CE,

Considerando que o mandato do comité está fixado nos artigos 37.o e 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do acordo de parceria,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, a seguir denominado «comité», é composto, por um lado, por peritos dos Estados Membros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.

2.   As partes comunicarão o nome dos respectivos representantes e do respectivo co-presidente ao secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.

Artigo 2.o

As funções do comité, definidas nos n.os 1 a 6 do artigo 37.o e nos n.os 8 a 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, são as seguintes:

Artigo 3.o

1.   O comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano nas datas fixadas de comum acordo pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia, em princípio o mais tardar oito dias antes da reunião do Comité de Embaixadores ACP-CE. Em caso de necessidade, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.

2.   O comité pode, se necessário, constituir grupos de trabalho ad hoc para o exame de questões específicas.

3.   As reuniões do comité serão convocadas pelo seu presidente. As suas deliberações têm carácter confidencial, salvo decisão em contrário.

Artigo 4.o

A presidência do comité é exercida, alternadamente, por um período de seis meses, pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia:

Artigo 5.o

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente em consulta com o seu co-presidente e adoptada pelo comité no início de cada reunião.

2.   As funções do secretariado e os demais trabalhos necessários para o funcionamento do comité são assegurados pelo secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.

3.   Compete ao secretariado enviar aos membros do comité as convocatórias, a ordem de trabalhos, os projectos de disposições e todos os outros documentos de trabalho, o mais tardar duas semanas antes da reunião do comité.

4.   Após cada reunião, o secretariado elabora uma acta que é adoptada na reunião seguinte do comité.

Artigo 6.o

O comité só pode deliberar validamente se a maioria dos representantes designados pelo grupo ACP e um representante da Comissão estiverem presentes.

Artigo 7.o

1.   As decisões do comité são adoptadas por acordo entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro.

2.   Quando o comité não puder adoptar uma decisão, submeterá a questão ao Comité de Embaixadores ACP-CE.

3.   Em casos excepcionais, os co-presidentes podem decidir adoptar decisões por procedimento escrito, nomeadamente no que diz respeito às decisões tomadas nos termos do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.

Artigo 8.o

O comité pode, se o considerar necessário, solicitar a presença de peritos no caso de as questões a examinar requererem uma competência específica.

Não obstante o artigo 1.o, qualquer Estado ACP que não seja membro do comité pode participar nos seus trabalhos na qualidade de observador, salvo quando o comité decidir deliberar em composição restrita.

Artigo 9.o

O comité apresenta o seu relatório para apreciação ao Comité de Embaixadores ACP-CE.

Artigo 10.o

Os Estados ACP, por um lado, e os Estados Membros e a Comunidade Europeia, por outro, devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE

A Presidente

M. SCHOMMER

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(1)JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

relativa ao auxílio estatal que o Reino Unido tenciona conceder à Peugeot Citroën Automobiles UK Ltd

[notificada com o número C(2004) 3349]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/301/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO

IV.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

V.   AVALIAÇÃO DA MEDIDA

VI.   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que o Reino Unido pretende conceder à Peugeot Citroën Automobiles UK Ltd, em Ryton, de um valor nominal de 19,100 milhões de libras esterlinas ESB, com um valor actualizado de 14,411 milhões de libras esterlinas ESB (ano de base 2002, taxa de actualização 6,01 %) para um montante admissível de 187,760 libras esterlinas em valores nominais (146,837 libras esterlinas em valores actualizados) é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)JO C 147 de 24.6.2003, p. 2.

(2)  Ver nota de pé-de-página 1.

(3)  Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2001, de não levantar objecções; auxílio N 731/2000 (JO C 211 de 28.7.2001, p. 48).

(4)  Ver nota de rodapé 1.

(5)JO C 279 de 15.9.1997, p. 1. O enquadramento expirou em 31 de Dezembro de 2002, embora se aplique ainda aos auxílios estatais notificados à Comissão antes desta data. Ver comunicação da Comissão aos Estados-Membros (JO C 258 de 9.9.2000, p. 6).

(6)

(7)  Desvantagem de custos líquida original apresentada pelo Reino Unido (18,772 milhões de libras esterlinas) — custos de terrenos em Trnava (0,512 milhões de libras esterlinas) (ver considerando 44) = 18,260 milhões de libras esterlinas.

(8)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2005

que altera a Decisão 97/467/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento da Croácia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites

[notificada com o número C(2005) 985]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/302/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 97/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Abril de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(2)JO L 199 de 26.7.1997, p. 57. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/591/CE (JO L 263 de 10.8.2004, p. 21).

(3)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

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ANEXO

Ao anexo II é aditado o seguinte texto:

«País: Croacia/Země: Chorvatsko/Land: Kroatien/Land: Kroatien/Riik: Horvaatia/Χώρα: Κροατία/Country: Croatia/Pays: Croatie/Paese: Croazia/Valsts: Horvātija/Šalis: Kroatija/Ország: Horvátorszag/Pajjiż: Il-Kroazja/Land: Kroatie/Państwo: Chorwacja/País: Croácia/Krajina: Chorvátsko/Država: Hrvaška/Maa: Kroatia/Land: Kroatien

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