# Jornal Oficial L 102/21 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano21 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 102

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano21 de Abril de 2005

---

| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 45 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

45

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| | * | Aviso aos leitores(ver terceira página da capa) | s3 |

*

Aviso aos leitores(ver terceira página da capa)

Aviso aos leitores

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/1 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 139/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | A Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (5), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (5), deve ser incorporado no acordo.

| (6) | A Decisão 2004/217/CE revoga a Decisão 91/516/CEE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/217/CE revoga a Decisão 91/516/CEE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:






  «14b. | 32004 D 0217: Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (JO L 67 de 5.3.2004, p. 31).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«14b.

32004 D 0217: Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (JO L 67 de 5.3.2004, p. 31).».

| 2. | A seguir ao ponto 1zj [Regulamento (CE) n.o 2154/2003 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «1zk. | 32004 R 0277: Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 20). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 1zj [Regulamento (CE) n.o 2154/2003 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«1zk.

32004 R 0277: Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 20).

| 1zl. | 32004 R 0278: Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 22). |
| --- | --- |

1zl.

32004 R 0278: Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 22).

| 1zm. | 32004 R 0490: Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (JO L 79 de 17.3.2004, p. 23).». |
| --- | --- |

1zm.

32004 R 0490: Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (JO L 79 de 17.3.2004, p. 23).».

| 3. | É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 91/516/CEE da Comissão). |
| --- | --- |

3.

É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 91/516/CEE da Comissão).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 277/2004, (CE) n.o 278/2004, (CE) n.o 490/2004 e da Decisão 2004/217/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 17.

1

(2)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 20.

2

(3)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 22.

3

(4)  JO L 67 de 5.3.2004, p. 31.

4

(5)  JO L 79 de 17.3.2004, p. 23.

5

(6)  JO L 281 de 9.10.1991, p. 23.

6

(7)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

7

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/4 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 879/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisae) (2), tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30, deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 879/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisae) (2), tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30, deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 880/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que autoriza por um período ilimitado a utilização de beta-caroteno e de cantaxantina como aditivos nos alimentos para animais pertencentes ao grupo «Corantes, incluindo os pigmentos» (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 880/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que autoriza por um período ilimitado a utilização de beta-caroteno e de cantaxantina como aditivos nos alimentos para animais pertencentes ao grupo «Corantes, incluindo os pigmentos» (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zm [Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

| «1zn. | 32004 R 0879: Regulamento (CE) n.o 879/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisae) (JO L 162 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30. |
| --- | --- |

«1zn.

32004 R 0879: Regulamento (CE) n.o 879/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisae) (JO L 162 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30.

| 1zo. | 32004 R 0880: Regulamento (CE) n.o 880/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que autoriza por um período ilimitado a utilização de beta-caroteno e de cantaxantina como aditivos nos alimentos para animais pertencentes ao grupo “Corantes, incluindo os pigmentos” (JO L 162 de 30.4.2004, p. 68).». |
| --- | --- |

1zo.

32004 R 0880: Regulamento (CE) n.o 880/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que autoriza por um período ilimitado a utilização de beta-caroteno e de cantaxantina como aditivos nos alimentos para animais pertencentes ao grupo “Corantes, incluindo os pigmentos” (JO L 162 de 30.4.2004, p. 68).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 879/2004, tal como rectificado pelo JO L 180 de 15.5.2004, p. 30 e do Regulamento (CE) n.o 880/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 17.

1

(2)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 65.

2

(3)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 68.

3

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

4

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/6 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | A Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2004/164/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2004/130/CE, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/164/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2004/130/CE, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (4), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2004/329/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, são aditados os seguintes pontos:

| «33. | 32004 D 0130: Decisão 2004/130/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 37 de 10.2.2004, p. 32) tal como alterada pela:





  — | 32004 D 0164: Decisão 2004/164/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 77). |
| --- | --- | --- |

«33.

—

32004 D 0164: Decisão 2004/164/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 77).

| 34. | 32004 D 0297: Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (JO L 97 de 1.4.2004, p. 66).». |
| --- | --- |

34.

32004 D 0297: Decisão 2004/297/CE da Comissão, de 29 de Março de 2004, que autoriza a República Checa, a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia a diferir a aplicação das disposições das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho no respeitante à comercialização de sementes de determinadas variedades (JO L 97 de 1.4.2004, p. 66).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2004/130/CE, 2004/164/CE e 2004/297/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 15.

1

(2)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 32.

2

(3)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 77.

3

(4)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 66.

4

(5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

5

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/8

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

| «— | 32004 L 0003: Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).». |
| --- | --- |

«—

32004 L 0003: Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 18

1

(2)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 36.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/10

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 143/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2004/43/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE no que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflotoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/43/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE no que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflotoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2004/44/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2002/69/CE que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/44/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2002/69/CE que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2004/45/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2004/45/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Directiva 2004/47/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/45/CE no que respeita aos carotenos mistos [E 160 a (i)] e ao beta-caroteno [E 160 a (ii)] (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2004/47/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/45/CE no que respeita aos carotenos mistos [E 160 a (i)] e ao beta-caroteno [E 160 a (ii)] (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Decisão 2004/357/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera a Decisão 1999/217/CE no que respeita ao repertório das substâncias aromatizantes (6), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/357/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera a Decisão 1999/217/CE no que respeita ao repertório das substâncias aromatizantes (6), deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Directiva 2004/46/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/31/CE no que respeita ao E 955 sucralose e ao E 962 sal de aspartame e acessulfame (7), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2004/46/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/31/CE no que respeita ao E 955 sucralose e ao E 962 sal de aspartame e acessulfame (7), deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Directiva 2004/59/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato nela fixados (8), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2004/59/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato nela fixados (8), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2004/43/CE, 2004/44/CE, 2004/45/CE, 2004/46/CE, 2004/47/CE e 2004/59/CE e da Decisão 2004/357/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 47.

1

(2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 14.

2

(3)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 17.

3

(4)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 19.

4

(5)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 24.

5

(6)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 28.

6

(7)  JO L 114 de 21.4.2004, p. 15.

7

(8)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 30.

8

(9)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

9

---

ANEXO

à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2004

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0046: Directiva 2004/46/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 15).». |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0046: Directiva 2004/46/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 15).».

| 2. | No ponto 46b (Directiva 95/45/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0047: Directiva 2004/47/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 46b (Directiva 95/45/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0047: Directiva 2004/47/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 24).».

| 3. | No ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0059: Directiva 2004/59/CE da Comissão de 23 de Abril de 2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 30).». |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0059: Directiva 2004/59/CE da Comissão de 23 de Abril de 2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 30).».

| 4. | No ponto 54s (Directiva 98/53/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0043: Directiva 2004/43/CE da Comissão de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

4.

No ponto 54s (Directiva 98/53/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0043: Directiva 2004/43/CE da Comissão de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 14).».

| 5. | No ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 D 0357: Decisão 2004/357/CE da Comissão de 7 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 28).». |
| --- | --- | --- |

5.

No ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 D 0357: Decisão 2004/357/CE da Comissão de 7 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 28).».

| 6. | No ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0045: Directiva 2004/45/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 19).». |
| --- | --- | --- |

6.

No ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0045: Directiva 2004/45/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 19).».

| 7. | No ponto 54zx (Directiva 2002/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 L 0043: Directiva 2004/43/CE da Comissão de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

7.

No ponto 54zx (Directiva 2002/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 L 0043: Directiva 2004/43/CE da Comissão de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 14).».

| 8. | No ponto 54zzc (Directiva 2002/69/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 L 0044: Directiva 2004/44/CE da Comissão de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 17).». |
| --- | --- | --- |

8.

No ponto 54zzc (Directiva 2002/69/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 L 0044: Directiva 2004/44/CE da Comissão de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 17).».

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/13

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32003 R 1425: Regulamento (CE) n.o 1425/2003 da Comissão de 11 de Agosto de 2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32003 R 1425: Regulamento (CE) n.o 1425/2003 da Comissão de 11 de Agosto de 2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 1),

| — | 32004 R 0455: Regulamento (CE) n.o 455/2004 da Comissão de 11 de Março de 2004 (JO L 74 de 12.3.2004, p. 11).». |
| --- | --- |

—

32004 R 0455: Regulamento (CE) n.o 455/2004 da Comissão de 11 de Março de 2004 (JO L 74 de 12.3.2004, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1425/2003 e (CE) n.o 455/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 47.

1

(2)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 74 de 12.3.2004, p. 11.

3

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

4

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/15

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 324/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 324/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 546/2004 da Comissão, de 24 de Março de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 546/2004 da Comissão, de 24 de Março de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32004 R 0324: Regulamento (CE) n.o 324/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 58 de 26.2.2004, p. 16), |
| --- | --- |

«—

32004 R 0324: Regulamento (CE) n.o 324/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 58 de 26.2.2004, p. 16),

| — | 32004 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2004 da Comissão de 24 de Março de 2004 (JO L 87 de 25.3.2004, p. 13).». |
| --- | --- |

—

32004 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2004 da Comissão de 24 de Março de 2004 (JO L 87 de 25.3.2004, p. 13).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 324/2004 e (CE) n.o 546/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 49.

1

(2)  JO L 58 de 26.2.2004, p. 16.

2

(3)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 13.

3

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

4

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/17

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 146/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 R 1101: Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão de 10 de Junho de 2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32004 R 1101: Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão de 10 de Junho de 2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1101/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 49.

1

(2)  JO L 211 de 12.6.2004, p. 3.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/19 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

| (2) | A Directiva 2004/21/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2004, que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de «corantes azóicos» (décima terceira adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/21/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2004, que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de «corantes azóicos» (décima terceira adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 L 0021: Directiva 2004/21/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).». |
| --- | --- |

«—

32004 L 0021: Directiva 2004/21/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

1

(2)  JO L 57 de 25.2.2004, p. 4.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 148/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

| (2) | A Directiva 2004/20/CE da Comissão, de 2 de Março de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorprofame (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/20/CE da Comissão, de 2 de Março de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorprofame (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2004/30/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas ácido benzóico, flazassulfurão e piraclostrobina (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/30/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas ácido benzóico, flazassulfurão e piraclostrobina (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2004/58/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas alfa‐cipermetrina, benalaxil, bromoxinil, desmedifame, ioxinil e fenemedifame (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2004/58/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas alfa‐cipermetrina, benalaxil, bromoxinil, desmedifame, ioxinil e fenemedifame (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Directiva 2004/60/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa quinoxifena (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2004/60/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa quinoxifena (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Directiva 2004/62/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa mepanipirime (6), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2004/62/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa mepanipirime (6), deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Directiva 2004/71/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Pseudomonas chlororaphis (7), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2004/71/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Pseudomonas chlororaphis (7), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32004 L 0020: Directiva 2004/20/CE da Comissão de 2 de Março de 2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32), |
| --- | --- |

«—

32004 L 0020: Directiva 2004/20/CE da Comissão de 2 de Março de 2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32),

| — | 32004 L 0030: Directiva 2004/30/CE da Comissão de 10 de Março de 2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50), |
| --- | --- |

—

32004 L 0030: Directiva 2004/30/CE da Comissão de 10 de Março de 2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50),

| — | 32004 L 0058: Directiva 2004/58/CE da Comissão de 23 de Abril de 2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 26), |
| --- | --- |

—

32004 L 0058: Directiva 2004/58/CE da Comissão de 23 de Abril de 2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 26),

| — | 32004 L 0060: Directiva 2004/60/CE da Comissão de 23 de Abril de 2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 39), |
| --- | --- |

—

32004 L 0060: Directiva 2004/60/CE da Comissão de 23 de Abril de 2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 39),

| — | 32004 L 0062: Directiva 2004/62/CE da Comissão de 26 de Abril de 2004 (JO L 125 de 28.4.2004, p. 38), |
| --- | --- |

—

32004 L 0062: Directiva 2004/62/CE da Comissão de 26 de Abril de 2004 (JO L 125 de 28.4.2004, p. 38),

| — | 32004 L 0071: Directiva 2004/71/CE da Comissão de 28 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 104).». |
| --- | --- |

—

32004 L 0071: Directiva 2004/71/CE da Comissão de 28 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 104).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2004/20/CE, 2004/30/CE, 2004/58/CE, 2004/60/CE, 2004/62/CE e 2004/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

1

(2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 32.

2

(3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 50.

3

(4)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 26.

4

(5)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 39.

5

(6)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 38.

6

(7)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 104.

7

(8)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

8

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/23 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 29e (Directiva 2003/125/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

| «29f. | 32004 L 0072: Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (JO L 162 de 30.4.2004, p. 70).». |
| --- | --- |

«29f.

32004 L 0072: Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (JO L 162 de 30.4.2004, p. 70).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/72/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 33.

1

(2)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 70.

2

(3)  São indicados os requisitos constitucionais.

3

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 R 0432: Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32004 R 0432: Regulamento (CE) n.o 432/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 432/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 3.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/27 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 151/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra‐estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‐estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16, deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra‐estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‐estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16, deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40, deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40, deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58, deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 42d (Decisão 2003/525/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «42e. | 32004 L 0049: Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 42d (Decisão 2003/525/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«42e.

32004 L 0049: Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.».

| 2. | Nos pontos 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 42a (Directiva 95/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0049: Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.». |
| --- | --- | --- |

2.

Nos pontos 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 42a (Directiva 95/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0049: Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.».

| 3. | Nos pontos 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) e 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 L 0050: Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40.». |
| --- | --- | --- |

3.

Nos pontos 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) e 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 L 0050: Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40.».

| 4. | No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0051: Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58.». |
| --- | --- | --- |

4.

No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0051: Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164), tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/49/CE, tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 16, da Directiva 2004/50/CE, tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 40 e da Directiva 2004/51/CE, tal como rectificada pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 58, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5)todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

2

(3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 114.

3

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 164.

4

(5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

5

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/29 |
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21.4.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 102/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 152/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 56o [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32004 R 0724: Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32004 R 0724: Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 724/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 1.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/31 |
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21.4.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 102/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 789/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (3)do Conselho, que está incorporado no acordo, pelo que o referido regulamento deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 789/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (3)do Conselho, que está incorporado no acordo, pelo que o referido regulamento deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:






  «56q. | 32004 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).». |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«56q.

32004 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).».

| 2. | É suprimido o texto do ponto 56 [Regulamento (CEE) no 613/91 do Conselho]. |
| --- | --- |

2.

É suprimido o texto do ponto 56 [Regulamento (CEE) no 613/91 do Conselho].

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 789/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.

2

(3)  JO L 68 de 15.3.1991, p. 1.

3

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

4

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/33 |
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21.4.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 102/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte texto:
  «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 32004 R 0793: Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).». |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 R 0793: Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).».

| 2. | As adaptações a) e b) são suprimidas. |
| --- | --- |

2.

As adaptações a) e b) são suprimidas.

| 3. | A indicação c) é suprimida da actual adaptação c). |
| --- | --- |

3.

A indicação c) é suprimida da actual adaptação c).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 793/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 50.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/35 |
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21.4.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 102/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, com as adaptações específicas ao país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, com as adaptações específicas ao país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (3), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (3), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| — | 32004 R 0849: Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3.». |
| --- | --- |

—

32004 R 0849: Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3.».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 849/2004, tal como rectificados pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

4

o

o

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

4

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/37 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3) ,com as adaptações específicas ao país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3) ,com as adaptações específicas ao país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

| «66k. | 32003 R 1486: Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (JO L 213 de 23.8.2003, p. 3).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No n.o 3 do artigo 5.o é aditado o seguinte:
  “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estrados‐Membros da CE.
  Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”». |
| --- | --- |

«66k.

32003 R 1486: Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (JO L 213 de 23.8.2003, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No n.o 3 do artigo 5.o é aditado o seguinte:

“Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estrados‐Membros da CE.

Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1486/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

3

(4)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.

4

(5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

5

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/39 |
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21.4.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66k [Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

| «66l. | 32004 R 0785: Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1).». |
| --- | --- |

«66l.

32004 R 0785: Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 785/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

3

o

o

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  São indicados os requisitos constitucionais.

3

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/41 |
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21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (4), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66l [Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

| «66m. | 32004 R 1138: Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (JO L 221 de 22.6.2004, p. 6).». |
| --- | --- |

«66m.

32004 R 1138: Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (JO L 221 de 22.6.2004, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1138/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

3

(4)  JO L 221 de 22.6.2004, p. 6.

4

(5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

5

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| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/43 |
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21.4.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 574/2004 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 574/2004 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:





  — | 32004 R 0574: Regulamento (CE) n.o 574/2004 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004 (JO L 90 de 27.3.2004, p. 15).». |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

—

32004 R 0574: Regulamento (CE) n.o 574/2004 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004 (JO L 90 de 27.3.2004, p. 15).».

| 2. | A seguir ao ponto 4ab [Regulamento (CE) n.o 210/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:






  «4ac. | 32004 R 0912: Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 163 de 30.4.2004, p. 71).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 4ab [Regulamento (CE) n.o 210/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«4ac.

32004 R 0912: Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 163 de 30.4.2004, p. 71).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 574/2004 e 912/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

---

(1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 78.

1

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 15.

2

(3)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 71.

3

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

4

---

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/45 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (2).

| (3) | Assim sendo, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004, |
| --- | --- |

(3)

Assim sendo, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:






  «5. | Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004». |
| --- | --- | --- |

1.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.

Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004».

| 2. | É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão:






  «— | 32004 D
  0803: Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1)». |
| --- | --- | --- |

2.

É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão:

«—

32004 D
  0803: Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1)».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

1

(2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

3

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21.4.2005

| 21.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/s3

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AVISO AOS LEITORESA Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004 foi publicada no JO L 342 de 18 de Novembro de 2004, na página 30.

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