# Jornal Oficial L 98/16 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 98 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano16 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 98

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano16 de Abril de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 583/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 584/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção francês | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 585/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção italiano | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 586/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção grego | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 587/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção espanhol | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 588/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1002/2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 589/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 590/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 591/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 333.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 592/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 593/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 17.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 594/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 16.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 595/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Abril de 2005 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 596/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2005 | 25 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 583/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 584/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção francês

o

paddy

3

Regulamento (CE) n.o 585/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção italiano

o

paddy

5

Regulamento (CE) n.o 586/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção grego

o

paddy

7

Regulamento (CE) n.o 587/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção espanhol

o

paddy

9

*

Regulamento (CE) n.o 588/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1002/2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia

o

o

anti-dumping

11

Regulamento (CE) n.o 589/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 590/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 591/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 333.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 592/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

o

19

Regulamento (CE) n.o 593/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 17.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 594/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 16.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 595/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Abril de 2005

o

22

Regulamento (CE) n.o 596/2005 da Comissão, de 15 de Abril de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2005

o

25

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2004, que impõe coimas a uma empresa por prestar indicações inexactas ou deturpadas numa notificação apresentada no âmbito de um procedimento de controlo de uma operação de concentração (Processo COMP/M.3255 — Tetra Laval/Sidel)
  [notificada com o número C(2004) 2500]

   (
  1
  ) | 27 |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
  [notificada com o número C(2005) 336]

   (
  1
  ) | 32 |
| Acordo sob forma de troca de cartas com o Governo do Canadá sobre as alterações aos anexos V e VIII ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Letónia
  [notificada com o número C(2005) 1098] | 42 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Estónia
  [notificada com o número C(2005) 1099] | 44 |
| | * | Recomendação da Comissão, de 12 de Julho de 2004, sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno (
  1
  ) | 47 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2004, que impõe coimas a uma empresa por prestar indicações inexactas ou deturpadas numa notificação apresentada no âmbito de um procedimento de controlo de uma operação de concentração (Processo COMP/M.3255 — Tetra Laval/Sidel)
  [notificada com o número C(2004) 2500]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2500]

1

27

*

Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
  [notificada com o número C(2005) 336]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 336]

1

32

Acordo sob forma de troca de cartas com o Governo do Canadá sobre as alterações aos anexos V e VIII ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

34

*

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Letónia
  [notificada com o número C(2005) 1098]

[notificada com o número C(2005) 1098]

42

*

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Estónia
  [notificada com o número C(2005) 1099]

[notificada com o número C(2005) 1099]

44

*

Recomendação da Comissão, de 12 de Julho de 2004, sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno (
  1
  )

1

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 583/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 107,6 |
| 204 | 63,6 |
| 212 | 146,4 |
| 624 | 101,8 |
| 999 | 104,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 138,3 |
| 204 | 48,4 |
| 999 | 93,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 106,9 |
| 204 | 36,8 |
| 999 | 71,9 |
| 0805 10 20 | 052 | 47,3 |
| 204 | 44,8 |
| 212 | 52,7 |
| 220 | 45,6 |
| 400 | 53,7 |
| 624 | 58,6 |
| 999 | 50,5 |
| 0805 50 10 | 052 | 56,6 |
| 220 | 69,6 |
| 400 | 69,0 |
| 624 | 68,2 |
| 999 | 65,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 85,7 |
| 400 | 140,6 |
| 404 | 111,3 |
| 508 | 62,9 |
| 512 | 71,2 |
| 524 | 45,3 |
| 528 | 77,4 |
| 720 | 81,3 |
| 804 | 117,0 |
| 999 | 88,1 |
| 0808 20 50 | 388 | 83,7 |
| 512 | 70,3 |
| 528 | 69,3 |
| 720 | 59,5 |
| 999 | 70,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

107,6

204

63,6

212

146,4

624

101,8

999

104,9

0707 00 05

052

138,3

204

48,4

999

93,4

0709 90 70

052

106,9

204

36,8

999

71,9

0805 10 20

052

47,3

204

44,8

212

52,7

220

45,6

400

53,7

624

58,6

999

50,5

0805 50 10

052

56,6

220

69,6

400

69,0

624

68,2

999

65,9

0808 10 80

388

85,7

400

140,6

404

111,3

508

62,9

512

71,2

524

45,3

528

77,4

720

81,3

804

117,0

999

88,1

0808 20 50

388

83,7

512

70,3

528

69,3

720

59,5

999

70,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 584/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

| (2) | A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção francês é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 5 000 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo. |
| --- | --- |

(2)

A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção francês é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 5 000 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção francês realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção francês:

| ONIC |
| --- |
| Service «Intervention» |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75341 Paris Cedex 07 |
| Fax: (33) 144 18 20 08. |

ONIC

Service «Intervention»

21, avenue Bosquet

F-75341 Paris Cedex 07

Fax: (33) 144 18 20 08.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 75/91, o organismo de intervenção francês comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

2

---

ANEXO

| Grupos | 1 |
| --- | --- |
| Quantidade (aproximada) | 5 000 t |
| Anos de colheita | 2002 |
| Tipos de arroz | Ariete |

Grupos

1

Quantidade (aproximada)

5 000 t

Anos de colheita

2002

Tipos de arroz

Ariete

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 585/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção italiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

| (2) | A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção italiano é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 30 010 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo. |
| --- | --- |

(2)

A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção italiano é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 30 010 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção italiano realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção italiano:

| Ente Nazionale Risi (ENR) |
| --- |
| Piazza Pio XI, 1 |
| I-20123 Milano |
| Tel.: (39) 02 885 51 11 |
| Fax: (39) 02 86 13 72. |

Ente Nazionale Risi (ENR)

Piazza Pio XI, 1

I-20123 Milano

Tel.: (39) 02 885 51 11

Fax: (39) 02 86 13 72.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 75/91, o organismo de intervenção italiano comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

2

---

ANEXO

| Grupos | 1 | 2 | 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| Quantidade (aproximada) | 1 010 t | 4 000 t | 25 000 t |
| Anos de colheita | 1999 | 2002 | 2002 |
| Tipos de arroz | redondos | redondos,
  médios e longos A | Longo B |

Grupos

1

2

3

Quantidade (aproximada)

1 010 t

4 000 t

25 000 t

Anos de colheita

1999

2002

2002

Tipos de arroz

redondos

redondos,

médios e longos A

Longo B

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 586/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção grego

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

| (2) | A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção grego é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 18 000 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo. |
| --- | --- |

(2)

A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção grego é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 18 000 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção grego realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção grego:

| OPEKEPE |
| --- |
| Acharnon Street 241 |
| GR-10446 Atenas |
| Telefone: (30-210) 212 48 46 e 212 47 88 |
| Fax: (30-210) 212 47 91. |

OPEKEPE

Acharnon Street 241

GR-10446 Atenas

Telefone: (30-210) 212 48 46 e 212 47 88

Fax: (30-210) 212 47 91.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 75/91, o organismo de intervenção grego comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

2

---

ANEXO

| Grupos | 1 |
| --- | --- |
| Quantidade (aproximada) | 18 000 t |
| Anos de colheita | 1998 |
| Tipos de arroz | Longo B |

Grupos

1

Quantidade (aproximada)

18 000 t

Anos de colheita

1998

Tipos de arroz

Longo B

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 587/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente os n.os 4 e 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão (2) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção.

| (2) | A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção espanhol é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 25 021 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo. |
| --- | --- |

(2)

A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção espanhol é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 25 021 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção espanhol realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 75/91, um concurso permanente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial é 27 de Abril de 2005.

2.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Junho de 2005.

3.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção espanhol:

| Fondo Espagnol de Garantia Agraria (FEGA) |
| --- |
| Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| Telex: 23427 FEGA E |
| Fax: (34) 915 21 98 32 e (34) 915 22 43 87. |

Fondo Espagnol de Garantia Agraria (FEGA)

Beneficencia 8

E-28004 Madrid

Telex: 23427 FEGA E

Fax: (34) 915 21 98 32 e (34) 915 22 43 87.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 75/91, o organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

2

---

ANEXO

| Grupos | 1 | 2 |
| --- | --- | --- |
| Quantidade (aproximada) | 10 021 t | 15 000 t |
| Anos de colheita | 2001 | 2001 |
| Tipos de arroz | Redondos, médios e longos A | Longo B |

Grupos

1

2

Quantidade (aproximada)

10 021 t

15 000 t

Anos de colheita

2001

2001

Tipos de arroz

Redondos, médios e longos A

Longo B

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 588/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1002/2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho, de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Federação Russa («Rússia»). Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (4), o Conselho alterou e prorrogou o período de vigência das medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Federação Russa («Rússia»). Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (4), o Conselho alterou e prorrogou o período de vigência das medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia.

| (2) | Em Março de 2004, através de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5) a Comissão lançou, por sua própria iniciativa, um reexame intercalar parcial das medidas aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia, com vista a examinar se seria necessário alterar as medidas em causa para ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»). |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2004, através de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5) a Comissão lançou, por sua própria iniciativa, um reexame intercalar parcial das medidas aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia, com vista a examinar se seria necessário alterar as medidas em causa para ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»).

| (3) | Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos 10 novos Estados-Membros da UE («10 novos Estados-Membros») imediatamente após o alargamento. |
| --- | --- |

(3)

Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos 10 novos Estados-Membros da UE («10 novos Estados-Membros») imediatamente após o alargamento.

| (4) | Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, o Conselho autorizou a Comissão a aceitar ofertas de compromissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regulamento. Nesta base, e em conformidade com o disposto no artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 11.o, no artigo 21.o e na alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (6), aceitou ofertas de compromissos de dois produtores-exportadores russos. |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, o Conselho autorizou a Comissão a aceitar ofertas de compromissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regulamento. Nesta base, e em conformidade com o disposto no artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 11.o, no artigo 21.o e na alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (6), aceitou ofertas de compromissos de dois produtores-exportadores russos.

| (5) | No caso de um produtor-exportador, a Comissão aceitou um compromisso conjunto relativo às importações de cloreto de potássio produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia e vendido pela Fertexim Ltd, Limassol, Chipre, uma empresa de comercialização que agia na qualidade de distribuidor exclusivo da JSC Uralkali na Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

No caso de um produtor-exportador, a Comissão aceitou um compromisso conjunto relativo às importações de cloreto de potássio produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia e vendido pela Fertexim Ltd, Limassol, Chipre, uma empresa de comercialização que agia na qualidade de distribuidor exclusivo da JSC Uralkali na Comunidade.

| (6) | A JSC Uralkali informou a Comissão que, doravante, passaria a vender o produto na Comunidade através de um empresa distinta, designadamente a Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça. Para que esta alteração fosse tida em conta, a JSC Uralkali e a Fertexim Ltd solicitaram a alteração das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 relativas à aceitação do compromisso conjunto. Para o efeito, a JSC Uralkali e a Uralkali Trading SA ofereceram conjuntamente um compromisso revisto. |
| --- | --- |

(6)

A JSC Uralkali informou a Comissão que, doravante, passaria a vender o produto na Comunidade através de um empresa distinta, designadamente a Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça. Para que esta alteração fosse tida em conta, a JSC Uralkali e a Fertexim Ltd solicitaram a alteração das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 relativas à aceitação do compromisso conjunto. Para o efeito, a JSC Uralkali e a Uralkali Trading SA ofereceram conjuntamente um compromisso revisto.

| (7) | A JSC Uralkali salientou igualmente que o compromisso aceite pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 não permitia a realização de vendas directas ao primeiro cliente independente na Comunidade. Através do compromisso revisto, a JSC Uralkali compromete-se igualmente a respeitar as condições nele estabelecidas em matéria de vendas directas para a Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

A JSC Uralkali salientou igualmente que o compromisso aceite pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 não permitia a realização de vendas directas ao primeiro cliente independente na Comunidade. Através do compromisso revisto, a JSC Uralkali compromete-se igualmente a respeitar as condições nele estabelecidas em matéria de vendas directas para a Comunidade.

| (8) | A Comissão examinou a oferta de compromisso, tendo concluído que o compromisso alterado preenchia todos os critérios necessários para poder ser aceite enunciados no Regulamento (CE) n.o 992/2004 e, nomeadamente, que: i) os preços de venda praticados pelas empresas em causa deviam contribuir de forma significativa para eliminar o prejuízo; ii) as empresas deviam respeitar determinados volumes de importação no que respeita às suas vendas a clientes estabelecidos nos 10 novos Estados-Membros; iii) as empresas comprometiam-se ainda a respeitar globalmente os respectivos fluxos tradicionais de venda a clientes individuais nos 10 novos Estados-Membros. A Comissão considerou igualmente que, tal como a JSC Uralkali havia alegado, a transferência de actividades de comercialização da Fertexim Ltd para a Uralkali Trading SA não afectava o funcionamento do compromisso, nem o respectivo controlo efectivo, segundo as informações comunicadas pelas empresas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão examinou a oferta de compromisso, tendo concluído que o compromisso alterado preenchia todos os critérios necessários para poder ser aceite enunciados no Regulamento (CE) n.o 992/2004 e, nomeadamente, que: i) os preços de venda praticados pelas empresas em causa deviam contribuir de forma significativa para eliminar o prejuízo; ii) as empresas deviam respeitar determinados volumes de importação no que respeita às suas vendas a clientes estabelecidos nos 10 novos Estados-Membros; iii) as empresas comprometiam-se ainda a respeitar globalmente os respectivos fluxos tradicionais de venda a clientes individuais nos 10 novos Estados-Membros. A Comissão considerou igualmente que, tal como a JSC Uralkali havia alegado, a transferência de actividades de comercialização da Fertexim Ltd para a Uralkali Trading SA não afectava o funcionamento do compromisso, nem o respectivo controlo efectivo, segundo as informações comunicadas pelas empresas.

| (9) | Além disso, o pedido apresentado pela JSC Uralkali relativo à concessão de uma isenção dos direitos anti-dumping no que respeita às suas vendas directas para a Comunidade foi considerado aceitável por ser conforme à prática normal de aceitar ofertas de compromissos adequadas da parte de produtores que exportam directamente para a Comunidade. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o pedido apresentado pela JSC Uralkali relativo à concessão de uma isenção dos direitos anti-dumping no que respeita às suas vendas directas para a Comunidade foi considerado aceitável por ser conforme à prática normal de aceitar ofertas de compromissos adequadas da parte de produtores que exportam directamente para a Comunidade.

| (10) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores abaixo referidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa.

| País | Empresa | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- |
| República da Bielorrússia | Produzido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ou UAB Baltkalis, Vilnius, Lituânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador | A518 |
| Federação Russa | Produzido pela empresa JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador | A519 |
| Federação Russa | Produzido e vendido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela empresa Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador | A520» |

País

Empresa

Código adicional Taric

República da Bielorrússia

Produzido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ou UAB Baltkalis, Vilnius, Lituânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador

A518

Federação Russa

Produzido pela empresa JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador

A519

Federação Russa

Produzido e vendido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela empresa Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador

A520»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.

2

(3)  JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 23).

3

o

(4)  JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação no JO L 2 de 5.1.2001, p. 42.

4

(5)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.

5

(6)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 16.

6

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 589/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 161.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 208,10 | 210 | — | 210 |
| Concentrada | 204,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 73 | 73 | — | — |
| Concentrada | 73 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

208,10

210

—

210

Concentrada

204,1

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

73

73

—

—

Concentrada

73

—

—

—

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 590/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 161.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 161.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 51 | 47 | 50 | 41 |
| Manteiga < 82 % | 44 | 45,9 | — | — |
| Manteiga concentrada | 61,5 | 57,5 | 61,5 | 57,5 |
| Nata | | | 24 | 20 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 56 | — | 55 | — |
| Manteiga concentrada | 68 | — | 68 | — |
| Nata | — | — | 26 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

51

47

50

41

Manteiga < 82 %

44

45,9

—

—

Manteiga concentrada

61,5

57,5

61,5

57,5

Nata

24

20

Garantia de transformação

Manteiga

56

—

55

—

Manteiga concentrada

68

—

68

—

Nata

—

—

26

—

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 591/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 333.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 333.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

60,6 EUR/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

67 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 592/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

| (2) | A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 544/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 544/2005, |
| --- | --- |

(2)

A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 544/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 544/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, em Chipre, na Hungria, em Malta, na Grécia, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Eslováquia, na Eslovénia e na Finlândia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 544/2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

(3)  JO L 91 de 9.4.2005, p. 3.

3

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 593/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 17.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 17.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 12 de Abril de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 275 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 594/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 16.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 16.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 12 de Abril de 2005, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 195,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 595/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Abril de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Abril de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 29,48 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 52,57 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 52,57 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 29,48 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

29,48

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

52,57

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

52,57

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

29,48

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 1.4.2005-14.4.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 108,04 (3) | 63,21 | 158,82 | 148,82 | 128,82 | 86,68 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 11,93 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 25,13 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

108,04 (3)

63,21

158,82

148,82

128,82

86,68

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

11,93

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

25,13

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 33,60 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 45,15 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 33,60 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 45,15 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 596/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2005

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 11 e 12 de Abril de 2005, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 11 e 12 de Abril de 2005, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

| (2) | Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 14 de Abril de 2005 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos, |
| --- | --- |

(2)

Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 14 de Abril de 2005 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 11 e 12 de Abril de 2005, transmitidos à Comissão em 14 de Abril de 2005, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Junho de 2005 a 31 de Agosto de 2005, apresentados após 12 de Abril de 2005 e antes da data constante do anexo II do presente Regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

2

o

---

ANEXO I

| Origem dos produtos | Percentagens de atribuição |
| --- | --- |
| China | Países terceiros com excepção da China e da Argentina | Argentina |
| — | importadores tradicionais
  [alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |

Origem dos produtos

Percentagens de atribuição

China

Países terceiros com excepção da China e da Argentina

Argentina

—

importadores tradicionais

[alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

9,959 %

100 %

X

| — | novos importadores
  [alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |
| --- | --- |

—

novos importadores

[alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

0,664 %

37,541 %

X

| «X» | : | No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa. |
| --- | --- | --- |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

«X»

:

No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

ANEXO II

| Origem dos produtos | Datas |
| --- | --- |
| China | Países terceiros com excepção da China e da Argentina | Argentina |
| — | importadores tradicionais
  [alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |

Origem dos produtos

Datas

China

Países terceiros com excepção da China e da Argentina

Argentina

—

importadores tradicionais

[alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

31.8.2005

—

—

| — | novos importadores
  [alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002] |
| --- | --- |

—

novos importadores

[alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002]

31.8.2005

4.7.2005

—

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/27

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2004

que impõe coimas a uma empresa por prestar indicações inexactas ou deturpadas numa notificação apresentada no âmbito de um procedimento de controlo de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.3255 — Tetra Laval/Sidel)

[notificada com o número C(2004) 2500]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/305/CE)

Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma decisão com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas (1), nomeadamente o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão, figura no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index_em.html

I.   PARTES

| (1) | A Tetra Laval BV (a seguir denominada «Tetra»), com sede nos Países Baixos, é um grupo privado de empresas que oferece equipamento para embalagens de cartão e embalagens de plástico para alimentos líquidos, equipamento, sistemas, acessórios e consumíveis para a indústria de lacticínios. A Sidel SA (a seguir denominada «Sidel») é uma empresa de concepção e produção de equipamento e sistemas de embalagens, em especial máquinas para moldagem por sopro, tecnologia de barreiras e máquinas de enchimento para garrafas de plástico PET (a seguir denominadas «garrafas de PET»). |
| --- | --- |

(1)

A Tetra Laval BV (a seguir denominada «Tetra»), com sede nos Países Baixos, é um grupo privado de empresas que oferece equipamento para embalagens de cartão e embalagens de plástico para alimentos líquidos, equipamento, sistemas, acessórios e consumíveis para a indústria de lacticínios. A Sidel SA (a seguir denominada «Sidel») é uma empresa de concepção e produção de equipamento e sistemas de embalagens, em especial máquinas para moldagem por sopro, tecnologia de barreiras e máquinas de enchimento para garrafas de plástico PET (a seguir denominadas «garrafas de PET»).

II.   OPERAÇÃO

| (2) | Em 18 de Maio de 2001, a Comissão recebeu uma notificação (a seguir denominada «notificação inicial»), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (a seguir denominado «regulamento relativo às concentrações») relativa a uma operação de concentração através da qual a Tetra adquiria o controlo da Sidel, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento relativo às concentrações através de uma oferta pública anunciada em 27 de Março de 2001. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Maio de 2001, a Comissão recebeu uma notificação (a seguir denominada «notificação inicial»), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (a seguir denominado «regulamento relativo às concentrações») relativa a uma operação de concentração através da qual a Tetra adquiria o controlo da Sidel, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento relativo às concentrações através de uma oferta pública anunciada em 27 de Março de 2001.

III.   PROCEDIMENTO

| (3) | Após examinar a notificação inicial, a Comissão concluiu que a operação notificada se inseria no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. Em 5 de Julho de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, dar início ao procedimento previsto relativamente a este caso. |
| --- | --- |

(3)

Após examinar a notificação inicial, a Comissão concluiu que a operação notificada se inseria no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. Em 5 de Julho de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, dar início ao procedimento previsto relativamente a este caso.

| (4) | Em 30 de Outubro de 2001, após uma investigação pormenorizada, a Comissão declarou a operação (a seguir denominada «Tetra I») incompatível com o mercado comum. Através do acórdão (a seguir denominado «o acórdão») de 25 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir denominado «TPICE») anulou na sua integridade a decisão da Comissão. Na sequência do acórdão, a Comissão reapreciou a operação de concentração notificada, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 10.o do regulamento relativo às concentrações. Em 13 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, desde que fossem plenamente cumpridos o compromisso e as obrigações impostas (a seguir denominados «Tetra II»). |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de Outubro de 2001, após uma investigação pormenorizada, a Comissão declarou a operação (a seguir denominada «Tetra I») incompatível com o mercado comum. Através do acórdão (a seguir denominado «o acórdão») de 25 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir denominado «TPICE») anulou na sua integridade a decisão da Comissão. Na sequência do acórdão, a Comissão reapreciou a operação de concentração notificada, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 10.o do regulamento relativo às concentrações. Em 13 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, desde que fossem plenamente cumpridos o compromisso e as obrigações impostas (a seguir denominados «Tetra II»).

| (5) | A apreciação da operação de concentração proposta após o acórdão do TPICE revelou que a Tetra não tinha comunicado as informações pertinentes sobre o desenvolvimento de Tetra Fast, um importante projecto da empresa, incluindo o seu impacto potencial nas condições de concorrência no mercado das máquinas SBM (Stretch Blow Moulding) de moldagem por sopro com estiramento. A Tetra não tinha fornecido essas informações:






  i) | Na notificação inicial de 18 de Maio; nem |
| --- | --- | --- |

(5)

A apreciação da operação de concentração proposta após o acórdão do TPICE revelou que a Tetra não tinha comunicado as informações pertinentes sobre o desenvolvimento de Tetra Fast, um importante projecto da empresa, incluindo o seu impacto potencial nas condições de concorrência no mercado das máquinas SBM (Stretch Blow Moulding) de moldagem por sopro com estiramento. A Tetra não tinha fornecido essas informações:

i)

Na notificação inicial de 18 de Maio; nem

| ii) | Numa resposta a um pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o do regulamento relativo às concentrações, em 13 de Julho de 2001 (a seguir denominada «resposta ao pedido feito nos termos do artigo 11.o»). |
| --- | --- |

ii)

Numa resposta a um pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o do regulamento relativo às concentrações, em 13 de Julho de 2001 (a seguir denominada «resposta ao pedido feito nos termos do artigo 11.o»).

| (6) | A tecnologia Tetra Fast é desenvolvida e patenteada por Tetra. Esta tecnologia permite às máquinas de moldagem por sopro produzir garrafas de PET graças a um novo método que utiliza materiais explosivos. As vantagens comerciais deste novo método são consideráveis, tal como declarado pela Comissão na decisão Tetra II, na qual (no considerando 63) explicou que: «... the technology appears to offer a range of economic, operational and environmental advantages over conventional stretch blow moulding» (... a tecnologia parece oferecer uma série de vantagens económicas, operacionais e ambientais em relação à moldagem por sopro com estiramento convencional). |
| --- | --- |

(6)

A tecnologia Tetra Fast é desenvolvida e patenteada por Tetra. Esta tecnologia permite às máquinas de moldagem por sopro produzir garrafas de PET graças a um novo método que utiliza materiais explosivos. As vantagens comerciais deste novo método são consideráveis, tal como declarado pela Comissão na decisão Tetra II, na qual (no considerando 63) explicou que: «... the technology appears to offer a range of economic, operational and environmental advantages over conventional stretch blow moulding» (... a tecnologia parece oferecer uma série de vantagens económicas, operacionais e ambientais em relação à moldagem por sopro com estiramento convencional).

| (7) | No procedimento Tetra I, a empresa não revelou a existência da tecnologia Tetra Fast nem no próprio formulário CO nem nas suas respostas a, pelo menos, um pedido de informações sobre os mercados de embalagens de PET, feito nos termos do artigo 11.o. A Comissão desconhecia completamente a existência da tecnologia e, portanto, a sua importância. |
| --- | --- |

(7)

No procedimento Tetra I, a empresa não revelou a existência da tecnologia Tetra Fast nem no próprio formulário CO nem nas suas respostas a, pelo menos, um pedido de informações sobre os mercados de embalagens de PET, feito nos termos do artigo 11.o. A Comissão desconhecia completamente a existência da tecnologia e, portanto, a sua importância.

| (8) | A Comissão descobriu a existência de Tetra Fast vários meses após a adopção da decisão Tetra I, tendo tomado conhecimento da mesma na sequência dos trabalhos de fiscalização efectuados pelo administrador por ela designado. Após tal revelação, a Tetra forneceu informações sobre Tetra Fast no decurso do procedimento relativo a Tetra II. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão descobriu a existência de Tetra Fast vários meses após a adopção da decisão Tetra I, tendo tomado conhecimento da mesma na sequência dos trabalhos de fiscalização efectuados pelo administrador por ela designado. Após tal revelação, a Tetra forneceu informações sobre Tetra Fast no decurso do procedimento relativo a Tetra II.

| (9) | O facto de não fornecer as informações pertinentes é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 , alíneas b) e c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, segundo as quais a Comissão pode impor coimas de 1 000 a 50 000 euros às empresas que, deliberadamente ou por negligência, dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação ou prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o |
| --- | --- |

(9)

O facto de não fornecer as informações pertinentes é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 , alíneas b) e c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, segundo as quais a Comissão pode impor coimas de 1 000 a 50 000 euros às empresas que, deliberadamente ou por negligência, dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação ou prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o

| (10) | As infracções nas quais a Comissão baseia a presente decisão de imposição de coimas são as seguintes:






  a) | Infracção ao n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações por não ter divulgado a existência da tecnologia Tetra Fast na secção 8.10 do formulário CO, onde são solicitadas informações sobre as actividades de I&D nos mercados afectados; |
| --- | --- | --- |

(10)

As infracções nas quais a Comissão baseia a presente decisão de imposição de coimas são as seguintes:

a)

Infracção ao n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações por não ter divulgado a existência da tecnologia Tetra Fast na secção 8.10 do formulário CO, onde são solicitadas informações sobre as actividades de I&D nos mercados afectados;

| b) | Infracção ao n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações por não ter divulgado a existência da tecnologia Tetra Fast na resposta ao pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, em que:






  i) | na pergunta 4 se pedia à Tetra que descrevesse as inovações no mercado das embalagens de PET para sumos e produtos lácteos líquidos (a Tetra conhecia as propriedades assépticas de Tetra Fast, factor que se reveste de especial importância nas embalagens dos produtos citados), e |
| --- | --- | --- |

b)

Infracção ao n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações por não ter divulgado a existência da tecnologia Tetra Fast na resposta ao pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, em que:

i)

na pergunta 4 se pedia à Tetra que descrevesse as inovações no mercado das embalagens de PET para sumos e produtos lácteos líquidos (a Tetra conhecia as propriedades assépticas de Tetra Fast, factor que se reveste de especial importância nas embalagens dos produtos citados), e

| ii) | na pergunta 5 se solicitavam informações sobre o desenvolvimento actual das tecnologias de barreira PET (a Tetra tinha depositado uma patente relativa a um processo de revestimento baseado na tecnologia Tetra Fast). |
| --- | --- |

ii)

na pergunta 5 se solicitavam informações sobre o desenvolvimento actual das tecnologias de barreira PET (a Tetra tinha depositado uma patente relativa a um processo de revestimento baseado na tecnologia Tetra Fast).

| (11) | As infracções da Tetra são especialmente graves porque as informações eram importante para a avaliação da Comissão e a Tetra deveria sabê-lo. As informações sobre a Tetra Fast, caso tivessem sido reveladas durante o procedimento relativo ao caso Tetra I, teriam constituído um elemento importante da avaliação da Comissão. Por conseguinte, a Comissão estava completamente desinformada quando realizou a sua primeira apreciação. |
| --- | --- |

(11)

As infracções da Tetra são especialmente graves porque as informações eram importante para a avaliação da Comissão e a Tetra deveria sabê-lo. As informações sobre a Tetra Fast, caso tivessem sido reveladas durante o procedimento relativo ao caso Tetra I, teriam constituído um elemento importante da avaliação da Comissão. Por conseguinte, a Comissão estava completamente desinformada quando realizou a sua primeira apreciação.

IV.   INFRACÇÃO AO N.o 1 , ALÍNEA B), DO ARTIGO 14.o NA NOTIFICAÇÃO INICIAL

| (12) | A Tetra começou a desenvolver a tecnologia Tetra Fast em 1996. Tinha obtido uma patente suíça (1996) e uma patente europeia (1997) sobre a nova tecnologia e, à data da notificação inicial, no procedimento relativo a Tetra I (18 de Maio de 2001), tinha depositado pelo menos outros quatro pedidos de patentes. No final de 2002, tinham sido gastos mais de [0-10] milhões de euros no desenvolvimento de Tetra Fast e estava previsto um novo investimento de [0-10] milhões de euros para o ano da notificação inicial. A Tetra tinha desenvolvido ou encomendado estudos sobre esta tecnologia em 2000. Também tinham sido efectuados ensaios em centros e institutos universitários nos anos 2000 e 2001. Em 2000, a empresa obteve uma certificação de segurança sobre a tecnologia e iniciou os testes no terreno uns meses antes de apresentar o formulário CO à Comissão. |
| --- | --- |

(12)

A Tetra começou a desenvolver a tecnologia Tetra Fast em 1996. Tinha obtido uma patente suíça (1996) e uma patente europeia (1997) sobre a nova tecnologia e, à data da notificação inicial, no procedimento relativo a Tetra I (18 de Maio de 2001), tinha depositado pelo menos outros quatro pedidos de patentes. No final de 2002, tinham sido gastos mais de [0-10] milhões de euros no desenvolvimento de Tetra Fast e estava previsto um novo investimento de [0-10] milhões de euros para o ano da notificação inicial. A Tetra tinha desenvolvido ou encomendado estudos sobre esta tecnologia em 2000. Também tinham sido efectuados ensaios em centros e institutos universitários nos anos 2000 e 2001. Em 2000, a empresa obteve uma certificação de segurança sobre a tecnologia e iniciou os testes no terreno uns meses antes de apresentar o formulário CO à Comissão.

| (13) | O formulário CO, na sua secção 8.10, solicita à(s) parte(s) notificante(s) que apresente(m) informação sobre as actividades de I&D nos mercados afectados, nomeadamente sobre as actividades desenvolvidas pelas próprias partes e exige o seguinte:

  «Explique a natureza da investigação e desenvolvimento nos mercados afectados realizada pelas partes na concentração.».

  Na sua resposta, as partes devem ter em conta os seguintes factores: «b) O ritmo de desenvolvimento tecnológico destes mercados durante um período adequado (incluindo desenvolvimento de produtos e/ou serviços, processos de produção, sistemas de distribuição, etc.);» e «c) As principais inovações registadas nestes mercados e as empresas por elas responsáveis;». |
| --- | --- |

(13)

O formulário CO, na sua secção 8.10, solicita à(s) parte(s) notificante(s) que apresente(m) informação sobre as actividades de I&D nos mercados afectados, nomeadamente sobre as actividades desenvolvidas pelas próprias partes e exige o seguinte:

«Explique a natureza da investigação e desenvolvimento nos mercados afectados realizada pelas partes na concentração.».

Na sua resposta, as partes devem ter em conta os seguintes factores: «b) O ritmo de desenvolvimento tecnológico destes mercados durante um período adequado (incluindo desenvolvimento de produtos e/ou serviços, processos de produção, sistemas de distribuição, etc.);» e «c) As principais inovações registadas nestes mercados e as empresas por elas responsáveis;».

| (14) | A notificação não contém nenhuma referência à tecnologia Tetra Fast. |
| --- | --- |

(14)

A notificação não contém nenhuma referência à tecnologia Tetra Fast.

| (15) | O principal argumento da Tetra é que a tecnologia Tetra Fast não faz parte de nenhum dos mercados afectados pela operação nem está estreitamente relacionada com o mercado afectado das máquinas de moldagem por sopro com estiramento, pelo que não era necessário mencioná-la na secção 8.10 do formulário CO. A Tetra considera que a tecnologia Tetra Fast substitui um aparelho externo que proporciona a pressão necessária para soprar as garrafas nas máquinas de moldagem por sopro com estiramento. Segundo o método tradicional, esta pressão adquire-se mediante ar comprimido produzido por um compressor (quase sempre fornecido por um prestador diferente dos prestadores das máquinas de moldagem por sopro com estiramento), enquanto na tecnologia Tetra Fast a pressão gera a combustão explosiva de uma mistura de hidrogénio e oxigénio. |
| --- | --- |

(15)

O principal argumento da Tetra é que a tecnologia Tetra Fast não faz parte de nenhum dos mercados afectados pela operação nem está estreitamente relacionada com o mercado afectado das máquinas de moldagem por sopro com estiramento, pelo que não era necessário mencioná-la na secção 8.10 do formulário CO. A Tetra considera que a tecnologia Tetra Fast substitui um aparelho externo que proporciona a pressão necessária para soprar as garrafas nas máquinas de moldagem por sopro com estiramento. Segundo o método tradicional, esta pressão adquire-se mediante ar comprimido produzido por um compressor (quase sempre fornecido por um prestador diferente dos prestadores das máquinas de moldagem por sopro com estiramento), enquanto na tecnologia Tetra Fast a pressão gera a combustão explosiva de uma mistura de hidrogénio e oxigénio.

| (16) | A Comissão considera que este argumento é manifestamente incorrecto. É evidente que uma tecnologia que introduz um mudança fundamental no funcionamento das máquinas de moldagem por sopro com estiramento faz parte do mercado afectado destas últimas desde que não seja comercializada separadamente (neste caso, a Tetra deveria ter prestado as informações partindo de um mercado tecnológico separado). O relatório sobre as actividades de I&D da Tetra em 2000, que não foi divulgado até ao procedimento relativo a Tetra II, revela que a própria empresa considerava que a tecnologia Tetra Fast fazia parte do mercado das máquinas de moldagem por sopro com estiramento. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão considera que este argumento é manifestamente incorrecto. É evidente que uma tecnologia que introduz um mudança fundamental no funcionamento das máquinas de moldagem por sopro com estiramento faz parte do mercado afectado destas últimas desde que não seja comercializada separadamente (neste caso, a Tetra deveria ter prestado as informações partindo de um mercado tecnológico separado). O relatório sobre as actividades de I&D da Tetra em 2000, que não foi divulgado até ao procedimento relativo a Tetra II, revela que a própria empresa considerava que a tecnologia Tetra Fast fazia parte do mercado das máquinas de moldagem por sopro com estiramento.

| (17) | A Comissão rejeita assim o argumento da Tetra segundo o qual a tecnologia não era importante pois não traria melhorias significativas ao funcionamento das máquinas de moldagem por sopro com estiramento. Os documentos internos da Tetra mostram claramente que a empresa via nesta tecnologia um importante potencial para, nomeadamente, reduzir o consumo de energia. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão rejeita assim o argumento da Tetra segundo o qual a tecnologia não era importante pois não traria melhorias significativas ao funcionamento das máquinas de moldagem por sopro com estiramento. Os documentos internos da Tetra mostram claramente que a empresa via nesta tecnologia um importante potencial para, nomeadamente, reduzir o consumo de energia.

Apreciação jurídica

| (18) | Nos termos do n.o 1, alínea, b), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, a Comissão pode, por via de decisão, impor coimas entre 1 000 e 50 000 euros às empresas que, deliberada e negligentemente, dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4.o |
| --- | --- |

(18)

Nos termos do n.o 1, alínea, b), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, a Comissão pode, por via de decisão, impor coimas entre 1 000 e 50 000 euros às empresas que, deliberada e negligentemente, dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação apresentada nos termos do artigo 4.o

| (19) | É evidente que, ao não revelar as informações sobre a tecnologia Tetra Fast na secção 8.10 do formulário CO, a Tetra forneceu informações inexactas. Enquanto a Comissão não possuir provas de que a Tetra actuou de forma deliberada, a infracção é considerada uma negligência grave. |
| --- | --- |

(19)

É evidente que, ao não revelar as informações sobre a tecnologia Tetra Fast na secção 8.10 do formulário CO, a Tetra forneceu informações inexactas. Enquanto a Comissão não possuir provas de que a Tetra actuou de forma deliberada, a infracção é considerada uma negligência grave.

| (20) | Durante a investigação da Comissão no âmbito do processo Tetra I foram efectuados testes no terreno e realizaram-se diversas reuniões de direcção. Quando a Comissão adoptou a sua decisão de proibição, estavam a ser produzidos milhões de garrafas utilizando a tecnologia Tetra Fast. Ainda que à data de notificação a Tetra não tivesse conhecimento da importância da tecnologia, durante o procedimento administrativo relativo a Tetra I teve inúmeras ocasiões para dar se conta de que tinha prestado informações incorrectas no formulário CO. Neste contexto, importa referir que o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de aplicação estabelece a obrigação de informar à Comissão «qualquer alteração essencial dos dados contidos na notificação» que ocorra durante o procedimento administrativo. |
| --- | --- |

(20)

Durante a investigação da Comissão no âmbito do processo Tetra I foram efectuados testes no terreno e realizaram-se diversas reuniões de direcção. Quando a Comissão adoptou a sua decisão de proibição, estavam a ser produzidos milhões de garrafas utilizando a tecnologia Tetra Fast. Ainda que à data de notificação a Tetra não tivesse conhecimento da importância da tecnologia, durante o procedimento administrativo relativo a Tetra I teve inúmeras ocasiões para dar se conta de que tinha prestado informações incorrectas no formulário CO. Neste contexto, importa referir que o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de aplicação estabelece a obrigação de informar à Comissão «qualquer alteração essencial dos dados contidos na notificação» que ocorra durante o procedimento administrativo.

V.   INFRACÇÃO AO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 14.o NA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 11.o, DE 13 DE JULHO DE 2001

| (21) | Num pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, a Comissão solicitou às partes o seguinte:






  «Q4. | Please provide all available information on the future potential use of PET in the LDPs and juice segments. Provide all studies and internal documents discussing this possibility. Explain in detail what technologies would be needed to enable PET to be used successfully for the packaging of LDPs and juice. Discuss your activities and others’ activities in this area» (Apresente todas as informações pertinentes sobre as possibilidades futuras do uso de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e dos sumos. Queira fornecer todos os estudos e documentos internos em que esta possibilidade seja analisada. Explique detalhadamente quais as tecnologias necessárias para permitir uma utilização com êxito de PET nas embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos. Descreva as suas actividades e as de terceiros neste domínio.). |
| --- | --- | --- |

(21)

Num pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, a Comissão solicitou às partes o seguinte:

«Q4.

Please provide all available information on the future potential use of PET in the LDPs and juice segments. Provide all studies and internal documents discussing this possibility. Explain in detail what technologies would be needed to enable PET to be used successfully for the packaging of LDPs and juice. Discuss your activities and others’ activities in this area» (Apresente todas as informações pertinentes sobre as possibilidades futuras do uso de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e dos sumos. Queira fornecer todos os estudos e documentos internos em que esta possibilidade seja analisada. Explique detalhadamente quais as tecnologias necessárias para permitir uma utilização com êxito de PET nas embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos. Descreva as suas actividades e as de terceiros neste domínio.).

| «Q5. | Please provide all documents in your possession relating to the development of a barrier technology. In particular, please provide all studies, internal documents, technical and economic analyses and scientific documents relating to PET barrier.» (Apresente todos os documentos em seu poder relacionados com o desenvolvimento de uma tecnologia de barreira. Em especial, queira fornecer todos os estudos, documentos internos, análises técnicas e económicas e documentos científicos relacionados com a tecnologia de barreira PET.). |
| --- | --- |

«Q5.

Please provide all documents in your possession relating to the development of a barrier technology. In particular, please provide all studies, internal documents, technical and economic analyses and scientific documents relating to PET barrier.» (Apresente todos os documentos em seu poder relacionados com o desenvolvimento de uma tecnologia de barreira. Em especial, queira fornecer todos os estudos, documentos internos, análises técnicas e económicas e documentos científicos relacionados com a tecnologia de barreira PET.).

| (22) | As partes apresentaram seis anexos em resposta a estas perguntas, incluindo numerosos documentos técnicos. No entanto, na sua resposta de 26 de Julho de 2002, a Tetra não entregou nenhum documento que fizesse qualquer referência à tecnologia Tetra Fast propriamente dita ou à tecnologia de barreira ou de revestimento (PCT/EP02/02160) que a Tetra Laval tinha desenvolvido para utilizar na sua tecnologia Tetra Fast. |
| --- | --- |

(22)

As partes apresentaram seis anexos em resposta a estas perguntas, incluindo numerosos documentos técnicos. No entanto, na sua resposta de 26 de Julho de 2002, a Tetra não entregou nenhum documento que fizesse qualquer referência à tecnologia Tetra Fast propriamente dita ou à tecnologia de barreira ou de revestimento (PCT/EP02/02160) que a Tetra Laval tinha desenvolvido para utilizar na sua tecnologia Tetra Fast.

| (23) | A Tetra Fast não apenas é um método inovador de sopro de garrafas de PET (por explosão), mas apresenta também duas vantagens suplementares: i) a explosão tem um efeito de esterilização da garrafa; e ii) introduzindo gases especiais no processo de explosão, o interior da garrafa pode ser revestido com substâncias que actuam como uma barreira. |
| --- | --- |

(23)

A Tetra Fast não apenas é um método inovador de sopro de garrafas de PET (por explosão), mas apresenta também duas vantagens suplementares: i) a explosão tem um efeito de esterilização da garrafa; e ii) introduzindo gases especiais no processo de explosão, o interior da garrafa pode ser revestido com substâncias que actuam como uma barreira.

| (24) | A Tetra tinha pleno conhecimento destas duas vantagens. Tinha apresentado um pedido de patente para uma nova tecnologia de barreira relativa à Tetra Fast, em 23 de Março de 2001, em que destacava as propriedades assépticas da garrafa soprada com o método Tetra Fast e pretendia demonstrar as propriedades melhoradas de barreira gasosa oferecida pela nova tecnologia. Além disso, uma análise interna da Tetra sublinhava estas propriedades assépticas. |
| --- | --- |

(24)

A Tetra tinha pleno conhecimento destas duas vantagens. Tinha apresentado um pedido de patente para uma nova tecnologia de barreira relativa à Tetra Fast, em 23 de Março de 2001, em que destacava as propriedades assépticas da garrafa soprada com o método Tetra Fast e pretendia demonstrar as propriedades melhoradas de barreira gasosa oferecida pela nova tecnologia. Além disso, uma análise interna da Tetra sublinhava estas propriedades assépticas.

| (25) | A Tetra baseia a argumentação no facto de o formulário CO e um pedido de informações serem coisas diferentes. Na opinião da empresa, o formulário CO inclui uma série de perguntas objectivas e pré-definidas que permitem determinar se a notificação está completa, enquanto o conteúdo de um pedido de informações depende das necessidades de informação da Comissão num dado momento do seu processo de decisão; o pedido de informações deve ser interpretado tomando em consideração este contexto e exige normalmente aos destinatários que apresentem considerações subjectivas sobre os aspectos em causa. Além disso, a Tetra considera que os pedidos de informação assumem um carácter menos formal e proporcionam à Comissão e às partes um meio de discussão e de troca de opiniões. Segundo a Tetra, tal é reconhecido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o, que sanciona o fornecimento de informações inexactas mas não de indicações deturpadas, enquanto a alínea b) do mesmo artigo sanciona a prestação de indicações inexactas ou deturpadas. Nesta base, a Tetra considera que a margem para impor sanções nos termos da alínea c) é muito mais limitada do que em relação à alínea b). |
| --- | --- |

(25)

A Tetra baseia a argumentação no facto de o formulário CO e um pedido de informações serem coisas diferentes. Na opinião da empresa, o formulário CO inclui uma série de perguntas objectivas e pré-definidas que permitem determinar se a notificação está completa, enquanto o conteúdo de um pedido de informações depende das necessidades de informação da Comissão num dado momento do seu processo de decisão; o pedido de informações deve ser interpretado tomando em consideração este contexto e exige normalmente aos destinatários que apresentem considerações subjectivas sobre os aspectos em causa. Além disso, a Tetra considera que os pedidos de informação assumem um carácter menos formal e proporcionam à Comissão e às partes um meio de discussão e de troca de opiniões. Segundo a Tetra, tal é reconhecido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o, que sanciona o fornecimento de informações inexactas mas não de indicações deturpadas, enquanto a alínea b) do mesmo artigo sanciona a prestação de indicações inexactas ou deturpadas. Nesta base, a Tetra considera que a margem para impor sanções nos termos da alínea c) é muito mais limitada do que em relação à alínea b).

| (26) | Na opinião da Comissão, os argumentos da Tetra devem ser rejeitados, porque o exigido no formulário CO e nos pedidos de informações feito nos termos do artigo 11.o não é diferente, pelo menos no que diz respeito ao fornecimento de informações correctas. Pelos mesmos motivos, a alegação da Tetra de que a margem para impor sanções nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o é mais limitada carece de validade. |
| --- | --- |

(26)

Na opinião da Comissão, os argumentos da Tetra devem ser rejeitados, porque o exigido no formulário CO e nos pedidos de informações feito nos termos do artigo 11.o não é diferente, pelo menos no que diz respeito ao fornecimento de informações correctas. Pelos mesmos motivos, a alegação da Tetra de que a margem para impor sanções nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o é mais limitada carece de validade.

| (27) | No que diz respeito à pergunta 4, a Tetra defende que a tecnologia «não seria necessária» para as embalagens de sumos e de produtos lácteos líquidos e, portanto, não era obrigada a revelar a sua existência na resposta a esta pergunta. No entanto, a Comissão assinala que a pergunta se referia a todos os estudos e documentos internos em que foi estudado o uso potencial de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e sumos e eram pedidas informações sobre o que era necessário para embalar estes produtos de forma a assegurar a sua competitividade. Assim, era solicitado à Tetra que descrevesse as suas actividades e as dos seus concorrentes neste domínio. Tal exigia uma análise das tecnologias que as partes e os seus competidores possuíssem ou que estivessem a desenvolver, a fim de competir com eficácia no futuro. |
| --- | --- |

(27)

No que diz respeito à pergunta 4, a Tetra defende que a tecnologia «não seria necessária» para as embalagens de sumos e de produtos lácteos líquidos e, portanto, não era obrigada a revelar a sua existência na resposta a esta pergunta. No entanto, a Comissão assinala que a pergunta se referia a todos os estudos e documentos internos em que foi estudado o uso potencial de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e sumos e eram pedidas informações sobre o que era necessário para embalar estes produtos de forma a assegurar a sua competitividade. Assim, era solicitado à Tetra que descrevesse as suas actividades e as dos seus concorrentes neste domínio. Tal exigia uma análise das tecnologias que as partes e os seus competidores possuíssem ou que estivessem a desenvolver, a fim de competir com eficácia no futuro.

| (28) | Tal como anteriormente explicado, a Tetra tinha apresentado um pedido de patente para uma nova tecnologia de barreira relativa à Tetra Fast que, referindo explicitamente os sumos, destacava as propriedades aperfeiçoadas de barreira gasosa da nova tecnologia e sublinhava as suas propriedades assépticas, um factor de extrema importância para garantir embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos com êxito comercial. A própria Tetra sublinha que as melhorias nas tecnologias de barreira gasosa são de grande relevância para o futuro acondicionamento de sumos e que o enchimento asséptico apresenta um elevado potencial para as embalagens de sumos e produtos lácteos líquidos. Consequentemente, deveria ter sido feita referência à tecnologia Tetra Fast na resposta à pergunta 4, na qual eram solicitadas informações sobre as tecnologias necessárias para permitir utilizar PET com êxito nas embalagens de produtos lácteos líquidos e sumos e se pedia à empresa que descrevesse as suas próprias actividades neste domínio. |
| --- | --- |

(28)

Tal como anteriormente explicado, a Tetra tinha apresentado um pedido de patente para uma nova tecnologia de barreira relativa à Tetra Fast que, referindo explicitamente os sumos, destacava as propriedades aperfeiçoadas de barreira gasosa da nova tecnologia e sublinhava as suas propriedades assépticas, um factor de extrema importância para garantir embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos com êxito comercial. A própria Tetra sublinha que as melhorias nas tecnologias de barreira gasosa são de grande relevância para o futuro acondicionamento de sumos e que o enchimento asséptico apresenta um elevado potencial para as embalagens de sumos e produtos lácteos líquidos. Consequentemente, deveria ter sido feita referência à tecnologia Tetra Fast na resposta à pergunta 4, na qual eram solicitadas informações sobre as tecnologias necessárias para permitir utilizar PET com êxito nas embalagens de produtos lácteos líquidos e sumos e se pedia à empresa que descrevesse as suas próprias actividades neste domínio.

| (29) | No que diz respeito à pergunta 5, a Tetra alega que a tecnologia Tetra Fast não é uma tecnologia de barreira propriamente dita e que, portanto, não era necessário referir a sua existência na resposta a esta pergunta. A Comissão observa que o pedido de uma patente relativa à tecnologia de revestimento apresentado pela Tetra, em 23 de Março de 2001, vincula obviamente a Tetra Fast às tecnologias de barreira. No pedido de patente descreve-se um método de sopro de garrafas que utiliza uma mistura gasosa precursora para revestir o interior da garrafa enquanto esta é soprada, o que, embora seja uma técnica relacionada com o sopro da garrafa, é também uma tecnologia de aplicação de uma barreira à superfície interna da garrafa. O facto de não ser pulverizado nem ser aplicado à superfície da garrafa do mesmo modo que outras tecnologias de barreira não significa que este método se relacione menos com as tecnologias de barreira PET. |
| --- | --- |

(29)

No que diz respeito à pergunta 5, a Tetra alega que a tecnologia Tetra Fast não é uma tecnologia de barreira propriamente dita e que, portanto, não era necessário referir a sua existência na resposta a esta pergunta. A Comissão observa que o pedido de uma patente relativa à tecnologia de revestimento apresentado pela Tetra, em 23 de Março de 2001, vincula obviamente a Tetra Fast às tecnologias de barreira. No pedido de patente descreve-se um método de sopro de garrafas que utiliza uma mistura gasosa precursora para revestir o interior da garrafa enquanto esta é soprada, o que, embora seja uma técnica relacionada com o sopro da garrafa, é também uma tecnologia de aplicação de uma barreira à superfície interna da garrafa. O facto de não ser pulverizado nem ser aplicado à superfície da garrafa do mesmo modo que outras tecnologias de barreira não significa que este método se relacione menos com as tecnologias de barreira PET.

Apreciação jurídica

| (30) | Nos termos do n.o 1, alínea, c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, a Comissão, por via de decisão, pode impor coimas entre 1 000 e 50 000 euros às empresas que prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o |
| --- | --- |

(30)

Nos termos do n.o 1, alínea, c), do artigo 14.o do regulamento relativo às concentrações, a Comissão, por via de decisão, pode impor coimas entre 1 000 e 50 000 euros às empresas que prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o

| (31) | No que diz respeito à pergunta 4, é evidente que uma análise completa das potenciais condições de concorrência no futuro deveria ter incluído uma explicação pormenorizada da tecnologia Tetra Fast tanto em relação ao seu potencial para a aplicação de revestimentos de barreira graças à Tetra Fast como às suas maiores propriedades assépticas. A tecnologia de barreira gasosa, tal como reconhecido pela Tetra, é importante para as embalagens de sumos, sendo o enchimento asséptico importante tanto para as embalagens de sumos como de produtos lácteos líquidos. A resposta da Tetra era incorrecta, porque não proporcionou à Comissão uma visão global do futuro potencial de desenvolvimento da concorrência no mercado. |
| --- | --- |

(31)

No que diz respeito à pergunta 4, é evidente que uma análise completa das potenciais condições de concorrência no futuro deveria ter incluído uma explicação pormenorizada da tecnologia Tetra Fast tanto em relação ao seu potencial para a aplicação de revestimentos de barreira graças à Tetra Fast como às suas maiores propriedades assépticas. A tecnologia de barreira gasosa, tal como reconhecido pela Tetra, é importante para as embalagens de sumos, sendo o enchimento asséptico importante tanto para as embalagens de sumos como de produtos lácteos líquidos. A resposta da Tetra era incorrecta, porque não proporcionou à Comissão uma visão global do futuro potencial de desenvolvimento da concorrência no mercado.

| (32) | No que diz respeito à pergunta 5, nas datas em questão, a Tetra tinha conhecimento do potencial da tecnologia Tetra Fast como método de aplicação de um revestimento ao interior das garrafas de PET. O facto de a Tetra não ter mencionado a tecnologia Tetra Fast torna a sua resposta seja incorrecta. |
| --- | --- |

(32)

No que diz respeito à pergunta 5, nas datas em questão, a Tetra tinha conhecimento do potencial da tecnologia Tetra Fast como método de aplicação de um revestimento ao interior das garrafas de PET. O facto de a Tetra não ter mencionado a tecnologia Tetra Fast torna a sua resposta seja incorrecta.

VI.   GRAVIDADE DA INFRACÇÃO E MONTANTE DA COIMA

| (33) | Enquanto a Comissão não tiver indicações de que a Tetra agiu de forma deliberada, a infracção é considerada uma negligência grave. Na sua resposta à comunicação de objecções, a Tetra não comentou a gravidade da infracção. Também não fez referência a nenhum factor atenuante. |
| --- | --- |

(33)

Enquanto a Comissão não tiver indicações de que a Tetra agiu de forma deliberada, a infracção é considerada uma negligência grave. Na sua resposta à comunicação de objecções, a Tetra não comentou a gravidade da infracção. Também não fez referência a nenhum factor atenuante.

| (34) | Na opinião da Comissão, as infracções neste caso são muito graves. Uma notificação constitui a base e o ponto de partida para uma investigação da Comissão sobre uma operação de concentração. Determina em larga medida a abordagem da Comissão quanto à matéria em questão, assim como os domínios e os elementos centrais da sua investigação. A prestação de informações incorrectas acarreta o risco de que a Comissão não investigue nem analise aspectos importantes para a apreciação da operação do ponto de vista da concorrência, o que pode originar uma decisão final viciada, uma vez que foi baseada em informações incorrectas ou incompletas. O mesmo se aplica ao facto de a Tetra não ter fornecido as informações correctas na resposta ao pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, tendo assim impedido a Comissão de avaliar completa e correctamente a operação de concentração. |
| --- | --- |

(34)

Na opinião da Comissão, as infracções neste caso são muito graves. Uma notificação constitui a base e o ponto de partida para uma investigação da Comissão sobre uma operação de concentração. Determina em larga medida a abordagem da Comissão quanto à matéria em questão, assim como os domínios e os elementos centrais da sua investigação. A prestação de informações incorrectas acarreta o risco de que a Comissão não investigue nem analise aspectos importantes para a apreciação da operação do ponto de vista da concorrência, o que pode originar uma decisão final viciada, uma vez que foi baseada em informações incorrectas ou incompletas. O mesmo se aplica ao facto de a Tetra não ter fornecido as informações correctas na resposta ao pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, tendo assim impedido a Comissão de avaliar completa e correctamente a operação de concentração.

| (35) | O desenvolvimento da tecnologia Tetra Fast era importante para a análise da Comissão sobre as condições de concorrência nos mercados das embalagens de PET. As informações não comunicadas eram extremamente importantes para a apreciação da aquisição da Sidel pela Tetra no procedimento relativo a Tetra I. O potencial desta tecnologia teria tido consideráveis repercussões na avaliação da Comissão sobre o seguinte: a) mercados das embalagens, nomeadamente os das máquinas de moldagem por sopro com estiramento; e b) futura posição da entidade objecto da operação nos mercados das embalagens de PET, em especial nos mercados afectados das máquinas de moldagem por sopro com estiramento. |
| --- | --- |

(35)

O desenvolvimento da tecnologia Tetra Fast era importante para a análise da Comissão sobre as condições de concorrência nos mercados das embalagens de PET. As informações não comunicadas eram extremamente importantes para a apreciação da aquisição da Sidel pela Tetra no procedimento relativo a Tetra I. O potencial desta tecnologia teria tido consideráveis repercussões na avaliação da Comissão sobre o seguinte: a) mercados das embalagens, nomeadamente os das máquinas de moldagem por sopro com estiramento; e b) futura posição da entidade objecto da operação nos mercados das embalagens de PET, em especial nos mercados afectados das máquinas de moldagem por sopro com estiramento.

| (36) | Outro factor a ter em conta para concluir que a infracção ao n.o 1, alínea, c), do artigo 14.o é muito grave é o facto da Tetra ter dado respostas incorrectas a duas perguntas do pedido da Comissão feito nos termos do artigo 11.o e que tinham uma finalidade diferente, enquanto em ambas as respostas, e por razões diferentes, dever-se-ia ter fornecido informação sobre a tecnologia Tetra Fast. |
| --- | --- |

(36)

Outro factor a ter em conta para concluir que a infracção ao n.o 1, alínea, c), do artigo 14.o é muito grave é o facto da Tetra ter dado respostas incorrectas a duas perguntas do pedido da Comissão feito nos termos do artigo 11.o e que tinham uma finalidade diferente, enquanto em ambas as respostas, e por razões diferentes, dever-se-ia ter fornecido informação sobre a tecnologia Tetra Fast.

| (37) | A Comissão pode aplicar coimas entre 1 000 e 50 000 euros a título de sanção às infracções ao n.o 1 , alíneas b) e c), do artigo 14.o |
| --- | --- |

(37)

A Comissão pode aplicar coimas entre 1 000 e 50 000 euros a título de sanção às infracções ao n.o 1 , alíneas b) e c), do artigo 14.o

| (38) | Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que deve ser aplicada uma coima de 45 000 euros a cada uma das infracções cometidas pela Tetra, nomeadamente, ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o |
| --- | --- |

(38)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que deve ser aplicada uma coima de 45 000 euros a cada uma das infracções cometidas pela Tetra, nomeadamente, ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o

VII.   CONCLUSÃO

| (39) | A Comissão aplica à Tetra duas coimas de 45 000 euros cada (no total de 90 000 euros) pelas infracções ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o |
| --- | --- |

(39)

A Comissão aplica à Tetra duas coimas de 45 000 euros cada (no total de 90 000 euros) pelas infracções ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 14.o

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/32

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2005

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

[notificada com o número C(2005) 336]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/306/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o acordo») prevê a possibilidade de reconhecer a equivalência das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objectivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de protecção adequado da parte importadora. Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de sanidade animal relativamente ao sémen de bovino, e sobre medidas de saúde pública relativas à carne de suíno. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o acordo») prevê a possibilidade de reconhecer a equivalência das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objectivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de protecção adequado da parte importadora. Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de sanidade animal relativamente ao sémen de bovino, e sobre medidas de saúde pública relativas à carne de suíno. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade.

| (2) | No que se refere às equivalências das disposições ante e post-mortem da União Europeia relativamente às exportações canadianas de carne de suíno, a definição de porcos para comercialização «market hogs» e outros requisitos em matéria de higiene vão ser objecto de revisão quando entrarem em vigor os novos regulamentos comunitários sobre higiene alimentar. Do mesmo modo, no que toca à equivalência relativas às exportações comunitárias de carne de suíno para o Canadá, algumas disposições irão ser objecto de revisão quando for alterado o regulamento canadiano sobre inspecção da carne (Meat Inspection Regulation). |
| --- | --- |

(2)

No que se refere às equivalências das disposições ante e post-mortem da União Europeia relativamente às exportações canadianas de carne de suíno, a definição de porcos para comercialização «market hogs» e outros requisitos em matéria de higiene vão ser objecto de revisão quando entrarem em vigor os novos regulamentos comunitários sobre higiene alimentar. Do mesmo modo, no que toca à equivalência relativas às exportações comunitárias de carne de suíno para o Canadá, algumas disposições irão ser objecto de revisão quando for alterado o regulamento canadiano sobre inspecção da carne (Meat Inspection Regulation).

| (3) | O Comité Misto de Gestão do Acordo, na sua reunião de 16 e 17 de Fevereiro de 2004, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência para o sémen de bovino e para a carne de suíno. Na mesma reunião, o Comité recomendou a actualização das referências à legislação canadiana e comunitária nos anexos ao acordo. O Comité, na sua reunião de 16 e 17 de Julho de 2003, com base nas recentes alterações à legislação canadiana, formulou uma recomendação no sentido de suprimir o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B no anexo V ao acordo no que respeita aos registadores de temperatura automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado de lavatórios de accionamento não manual nas zonas de transformação. Na mesma reunião, o Comité, tendo por base a experiência comunitária com a importação de determinados produtos da pesca e peixe do Canadá e considerações que se prendem com o bem-estar animal, formulou uma recomendação no sentido de reduzir a frequência dos controlos físicos e de identidade da parte da CE à importação de tais remessas. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Misto de Gestão do Acordo, na sua reunião de 16 e 17 de Fevereiro de 2004, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência para o sémen de bovino e para a carne de suíno. Na mesma reunião, o Comité recomendou a actualização das referências à legislação canadiana e comunitária nos anexos ao acordo. O Comité, na sua reunião de 16 e 17 de Julho de 2003, com base nas recentes alterações à legislação canadiana, formulou uma recomendação no sentido de suprimir o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B no anexo V ao acordo no que respeita aos registadores de temperatura automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado de lavatórios de accionamento não manual nas zonas de transformação. Na mesma reunião, o Comité, tendo por base a experiência comunitária com a importação de determinados produtos da pesca e peixe do Canadá e considerações que se prendem com o bem-estar animal, formulou uma recomendação no sentido de reduzir a frequência dos controlos físicos e de identidade da parte da CE à importação de tais remessas.

| (4) | Na sequência dessas recomendações, é oportuno alterar as partes competentes no anexo V e no anexo VIII do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência dessas recomendações, é oportuno alterar as partes competentes no anexo V e no anexo VIII do Acordo.

| (5) | Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos serão decididas por troca de cartas entre as partes. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos serão decididas por troca de cartas entre as partes.

| (6) | Essas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Essas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas, em nome da Comunidade, as alterações do anexo V e do anexo VIII do referido acordo. O texto da Troca de Cartas que constitui um Acordo com o Governo do Canadá, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral Saúde e Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

1

---

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

com o Governo do Canadá sobre as alterações aos anexos V e VIII ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

Bruxelas, 7 de Março de 2005

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, celebrado em Otava a 17 de Dezembro de 1998, a seguir designado por «o acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V e ao anexo VIII do acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:

| 1) | No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I. |
| --- | --- |

1)

No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I.

| 2) | No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II. |
| --- | --- |

2)

No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II.

| 3) | No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III. |
| --- | --- |

3)

No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III.

| 4) | No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido. |
| --- | --- |

4)

No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido.

| 5) | O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV. |
| --- | --- |

5)

O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV.

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respectivos apêndices forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, a entrar em vigor na data da vossa resposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração

Pela Comunidade Europeia

Robert MADELIN

Director-Geral Saúde e Defesa do Consumidor

Image

Bruxelas, 15 de Março de 2005

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de 7 de Março de 2005 com o seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, celebrado em Otava a 17 de Dezembro de 1998, a seguir designado por «o acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V e ao anexo VIII do Acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:

os

o

o

o

| 1) | No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I. |
| --- | --- |

1)

No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I.

| 2) | No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II. |
| --- | --- |

2)

No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II.

| 3) | No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III. |
| --- | --- |

3)

No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III.

| 4) | No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido. |
| --- | --- |

4)

No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido.

o

| 5) | O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV. |
| --- | --- |

5)

O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV.

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respectivos apêndices forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, a entrar em vigor na data da vossa resposta.»

Tenho a honra de confirmar que a proposta supra é aceitável para o Governo do Canadá e que a vossa carta, juntamente com a presente carta e os apêndices, que fazem fé tanto em inglês como em francês, constituirão um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, em conformidade com a vossa proposta, a entrar em vigor na data da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo do Canadá

Jeremy KINSMAN

Embaixador da Missão Canadiana na União Europeia

Image

APÊNDICE I

«3.   Sémen

| Produto | Exportações da CE para o Canadá | Exportações do Canadá para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas canadianas | Normas canadianas | Normas CE |
| Sanidade animal |
| — | Bovinos |

Produto

Exportações da CE para o Canadá

Exportações do Canadá para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas canadianas

Normas canadianas

Normas CE

Sanidade animal

—

Bovinos

88/407/CEE

H of A Act and Regs.

Sim 1

Centro de recolha de sémen clinicamente indemne de paratuberculose

A CE solicita ao Canadá que reveja a condição especial de que o centro de recolha de sémen seja clinicamente indemne de paratuberculose.

H of A Act and Regs.

88/407/CEE

94/577/CE

Sim 1

Subsecções (1.5.6) relativas à LBE e (3.6.6) relativa à RIB da secção 15.4.1 do Programa de inseminação artificial, versão de Março de 2004

O Canadá solicita à CE que:

| I) | Justifique a exigência de que todos os touros presentes num centro aprovado sejam seronegativos no que respeita à RIB/IPV |
| --- | --- |

I)

Justifique a exigência de que todos os touros presentes num centro aprovado sejam seronegativos no que respeita à RIB/IPV

Condições de autorização

DC Manual of Procedures, Sec. 15

| — | Ovinos/caprinos |
| --- | --- |

—

Ovinos/caprinos

92/65/CEE

H of A Actand Regs.

E

O Canadá tenciona estabelecer condições genéricas.

H of A Act and Regs.

92/65/CEE

Sim 3

O Canadá solicita à CE que:

| I) | Harmonize as condições zoosanitárias para as importações |
| --- | --- |

I)

Harmonize as condições zoosanitárias para as importações

| II) | Suprima a exigência de testes relativos a micoplasmas (como já foi feito para os bovinos) |
| --- | --- |

II)

Suprima a exigência de testes relativos a micoplasmas (como já foi feito para os bovinos)

| III) | Aceite a regionalização da febre catarral e da EHD (doença hemorrágica epizoótica) e suprima a exigência de teste |
| --- | --- |

III)

Aceite a regionalização da febre catarral e da EHD (doença hemorrágica epizoótica) e suprima a exigência de teste

| IV) | Actualize a exigência de testes relativos a MV/CAE prescrevendo o teste ELISA |
| --- | --- |

IV)

Actualize a exigência de testes relativos a MV/CAE prescrevendo o teste ELISA

| V) | Suprima a exigência de testes de MV/CAE pós-recolha. |
| --- | --- |

V)

Suprima a exigência de testes de MV/CAE pós-recolha.

Condições de autorização

DC Manual of Procedures, Sec. 15

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

90/429/CEE

H of A Act and Regs.

E

A CE solicita ao Canadá que:

| I) | Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose |
| --- | --- |

I)

Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose

| II) | Estabeleça condições genéricas. |
| --- | --- |

II)

Estabeleça condições genéricas.

H of A Act and Regs.

90/429/CEE

2002/613/CE

E

Nota de rodapé E

O Canadá solicita à CE que:

| I) | Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose |
| --- | --- |

I)

Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose

| II) | Estabeleça condições genéricas. |
| --- | --- |

II)

Estabeleça condições genéricas.

Condições de licenciamento

DC Manual of Procedures, Sec.15

| — | Cães |
| --- | --- |

—

Cães

92/65/CEE

H of A Act and Regs.

E

A CE solicita ao Canadá que estabeleça condições genéricas.

H of A Act and Regs.

92/65/EEC

Sim 3

O Canadá solicita à CE que apresente um certificado.

| — | Felinos |
| --- | --- |

—

Felinos

92/65/CEE

(Nenhum comércio)

92/65/CEE»

APÊNDICE II

«6.   Carne fresca

| Produto | Exportações da CE para o Canadá | Exportações do Canadá para a CE |
| --- | --- | --- |
| Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção | Condições comerciais | Equivalência | Condições especiais | Acção |
| Normas CE | Normas canadianas | Normas canadianas | Normas CE |
| Sanidade animal |
| — | Ruminantes |

Produto

Exportações da CE para o Canadá

Exportações do Canadá para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas canadianas

Normas canadianas

Normas CE

Sanidade animal

—

Ruminantes

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

H of A Act and Regs.

Sec 40, 41

Sim 2

Declaração de origem

H of A Act and Regs.

2002/99/CE

Regulamento (CE) n.o 999/2001

Sim 3

| — | Equídeos |
| --- | --- |

—

Equídeos

2002/99/CE

H of A Act and Regs.

Sec 40, 41

Sim 2

Declaração de origem

H of A Act and Regs.

2002/99/CE

Sim 3

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

2002/99/CE

H of A Act and Regs.

Sec 40, 41

Sim 2

Declaração de origem

H of A Act and Regs.

2002/99/CE

Sim 3

Saúde pública

64/433/CEE

Meat Inspection Act & Regs.

Food and Drugs Act & Regs.

Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se acondicionado para a venda a retalho)

Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino)

Sim 1

Determinadas disposições devem ser revistas quando se proceder à alteração do Meat Inspection Regulation.

Meat Inspection Act & Regs.

Food and Drugs Act & Regs.

Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se acondicionado para a venda a retalho)

Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino)

2002/477/EC

Sim 1

Subsecções (2) e (3) da secção 11.7.3 relativa à União Europeia do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual em conformidade com a directiva canadiana relativa à higiene das carnes (n.o 2005-3) (1)

Disposições ante e post mortem, definição de market hogs (porcos para comercialização) e de outras exigências em matéria de higiene deverão ser revistas quando entrar em vigor a nova regulamentação da UE relativa à higiene dos géneros alimentícios.»

---

(1)  http://www.inspection.gc.ca/francais/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uef.shtml para a versão francesa e http://www.inspection.gc.ca/english/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uee.shtml para a versão inglesa.

1

APÊNDICE III

«NOTAS DE RODAPÉ

Nota de rodapé A

Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça

I.   EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE:

| 1. | As peles devem ser separadas da carne dos bovinos. |
| --- | --- |

1.

As peles devem ser separadas da carne dos bovinos.

| 2. | As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças. |
| --- | --- |

2.

As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças.

| 3. | Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE). |
| --- | --- |

3.

Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE).

| 4. | Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação. |
| --- | --- |

4.

Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação.

II.   EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ:

| 1. | Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira.» |
| --- | --- |

1.

Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira.»

APÊNDICE IV

«ANEXO VIII

CONTROLOS FRONTEIRIÇOS

Frequência dos controlos fronteiriços das remessas de animais vivos e produtos animais

No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências especificadas, tendo em conta a natureza dos controlos efectuados pela parte exportadora antes da exportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parte exportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras acções ou consultas previstas no presente acordo.

| Tipo de controlo fronteiriço | Frequência normal prevista no n.o 2 do artigo 11.o |
| --- | --- |
| 1.   Controlos documentais e controlos de identidade |
| Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas as remessas, à excepção de crustáceos vivos e peixe fresco descabeçado e eviscerado não submetidos a nenhuma outra transformação manual, cujos controlos de identidade serão feitos com a mesma frequência que os controlos físicos. | |
| 2.   Controlos físicos |
| Animais vivos | 100 % |
| Sémen/embriões/óvulos | 10 % |
| Produtos animais destinadas ao consumo humano |
| Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho
  Ovos inteiros
  Banha de porco e gorduras fundidas
  Casulos
  Gelatina
  Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira
  Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos
  Leite e dos produtos lácteos
  Ovoprodutos
  Mel
  Ossos e seus produtos
  Preparações à base de carne e carne picada
  Pernas de rãs e caracóis | 10 % |
| Produtos animais não destinados ao consumo humano |
| Banha de porco e gorduras fundidas
  Casulos
  Leite e dos produtos lácteos
  Gelatina
  Ossos e seus produtos
  Couros e peles de ungulados
  Troféus de caça
  Alimentos transformados para animais de companhia
  Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia
  Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para uso técnico/farmacêutico
  Proteínas animais transformadas (embaladas)
  Cerdas, lã, pelos e penas
  Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos
  Produtos apícolas
  Ovos para incubação
  Estrume
  Feno e palha | 10 % |
| Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel) | 100 % em seis remessas consecutivas (em conformidade com o Regulamento CE n.o 1774/2002); se estes testes consecutivos derem resultados negativos, a amostragem aleatória será reduzida para 20 % das remessas a granel subsequentes da mesma proveniência. Se uma destas amostragens aleatórias der resultados positivos, a autoridade competente deve recolher amostras de cada remessa da mesma proveniência até que de novo seis testes consecutivos dêem resultados negativos. |
| Moluscos bivalves vivos (crustáceos) | 15 % |
| Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano |
| Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca | 15 % |
| Crustáceos vivos ou peixe fresco descabeçado e eviscerado sem qualquer outra transformação manual | 2 % |

Tipo de controlo fronteiriço

Frequência normal prevista no n.o 2 do artigo 11.o

Controlos documentais e controlos de identidade

Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas as remessas, à excepção de crustáceos vivos e peixe fresco descabeçado e eviscerado não submetidos a nenhuma outra transformação manual, cujos controlos de identidade serão feitos com a mesma frequência que os controlos físicos.

Controlos físicos

Animais vivos

100 %

Sémen/embriões/óvulos

10 %

Produtos animais destinadas ao consumo humano

Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho

Ovos inteiros

Banha de porco e gorduras fundidas

Casulos

Gelatina

Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira

Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos

Leite e dos produtos lácteos

Ovoprodutos

Mel

Ossos e seus produtos

Preparações à base de carne e carne picada

Pernas de rãs e caracóis

10 %

Produtos animais não destinados ao consumo humano

Banha de porco e gorduras fundidas

Casulos

Leite e dos produtos lácteos

Gelatina

Ossos e seus produtos

Couros e peles de ungulados

Troféus de caça

Alimentos transformados para animais de companhia

Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia

Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para uso técnico/farmacêutico

Proteínas animais transformadas (embaladas)

Cerdas, lã, pelos e penas

Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos

Produtos apícolas

Ovos para incubação

Estrume

Feno e palha

10 %

Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel)

100 % em seis remessas consecutivas (em conformidade com o Regulamento CE n.o 1774/2002); se estes testes consecutivos derem resultados negativos, a amostragem aleatória será reduzida para 20 % das remessas a granel subsequentes da mesma proveniência. Se uma destas amostragens aleatórias der resultados positivos, a autoridade competente deve recolher amostras de cada remessa da mesma proveniência até que de novo seis testes consecutivos dêem resultados negativos.

Moluscos bivalves vivos (crustáceos)

15 %

Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano

Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca

15 %

Crustáceos vivos ou peixe fresco descabeçado e eviscerado sem qualquer outra transformação manual

2 %

Para efeitos do presente acordo, entende-se por “remessa” uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte.»

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/42

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2005

relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Letónia

[notificada com o número C(2005) 1098]

(Apenas faz fé o texto em língua letã)

(2005/307/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação das carcaças de suínos seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização dos métodos de classificação está sujeita à observância de uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação das carcaças de suínos seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização dos métodos de classificação está sujeita à observância de uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).

| (2) | O Governo da Letónia solicitou à Comissão que autorizasse um método de classificação das carcaças de suínos, tendo transmitido os resultados do ensaio de dissecação realizado antes da data de adesão, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. |
| --- | --- |

(2)

O Governo da Letónia solicitou à Comissão que autorizasse um método de classificação das carcaças de suínos, tendo transmitido os resultados do ensaio de dissecação realizado antes da data de adesão, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

| (3) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização do referido método de classificação. |
| --- | --- |

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização do referido método de classificação.

| (4) | Na Letónia, a prática comercial pode requerer que a cabeça, as patas traseiras e a cauda sejam removidas da carcaça do suíno. É necessário ter em conta este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo. |
| --- | --- |

(4)

Na Letónia, a prática comercial pode requerer que a cabeça, as patas traseiras e a cauda sejam removidas da carcaça do suíno. É necessário ter em conta este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo.

| (5) | A alteração do aparelho ou do método de classificação só pode ser autorizada por nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida. Para esse efeito, pode ser revogada a presente autorização. |
| --- | --- |

(5)

A alteração do aparelho ou do método de classificação só pode ser autorizada por nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida. Para esse efeito, pode ser revogada a presente autorização.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, na Letónia, para a classificação das carcaças de suínos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3220/84, a utilização do aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)» e o respectivo método de estimativa descrito no anexo.

Artigo 2.o

Em derrogação da apresentação-tipo enunciada no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, na Letónia, as carcaças de suínos podem ser apresentadas sem cabeça, patas traseiras e cauda antes da sua pesagem e classificação. A fim de estabelecer as cotações das carcaças de suínos numa base comparável, o peso verificado a quente é aumentado de:

| — | 7,61 % pela falta da cabeça, |
| --- | --- |

—

7,61 % pela falta da cabeça,

| — | 1,61 % pela falta das patas traseiras, |
| --- | --- |

—

1,61 % pela falta das patas traseiras,

| — | 0,11 % pela falta da cauda. |
| --- | --- |

—

0,11 % pela falta da cauda.

Artigo 3.o

Não é autorizada qualquer alteração do aparelho ou do método de estimativa.

Artigo 4.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 (JO L 330 de 21.12.1994, p. 43).

2

o

---

ANEXO

MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNOS NA LETÓNIA

Intrascope (Optical Probe)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)». |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)».

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda hexagonal com uma largura máxima de 12 milímetros (e de 19 milímetros na lâmina na ponta da sonda), que inclui um visor e uma fonte de iluminação, uma braçadeira corrediça aferida em milímetros e capaz de medir a uma profundidade de 3 a 45 milímetros. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda hexagonal com uma largura máxima de 12 milímetros (e de 19 milímetros na lâmina na ponta da sonda), que inclui um visor e uma fonte de iluminação, uma braçadeira corrediça aferida em milímetros e capaz de medir a uma profundidade de 3 a 45 milímetros.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

  = 65,073 – 0,686X

  em que: | = | percentagem estimada de carne magra na carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| x | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 6 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Image = 65,073 – 0,686X

em que:

Image

=

percentagem estimada de carne magra na carcaça,

x

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 6 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 55 e 120 quilogramas.

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/44 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/44

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2005

relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Estónia

[notificada com o número C(2005) 1099]

(Apenas faz fé o texto em língua estónia)

(2005/308/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suínos deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação está sujeita à observância de uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suínos deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação está sujeita à observância de uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).

| (2) | O Governo da Estónia solicitou à Comissão que autorizasse dois métodos de classificação das carcaças de suínos, tendo transmitido os resultados do ensaio de dissecação realizado antes da data de adesão, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. |
| --- | --- |

(2)

O Governo da Estónia solicitou à Comissão que autorizasse dois métodos de classificação das carcaças de suínos, tendo transmitido os resultados do ensaio de dissecação realizado antes da data de adesão, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

| (3) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

| (4) | Na Estónia, a prática comercial pode requerer que a cabeça, as patas dianteiras e a cauda sejam removidas da carcaça do suíno. É necessário ter em conta este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo. |
| --- | --- |

(4)

Na Estónia, a prática comercial pode requerer que a cabeça, as patas dianteiras e a cauda sejam removidas da carcaça do suíno. É necessário ter em conta este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo.

| (5) | A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classificação só pode ser autorizada por nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida. Para esse efeito, pode ser revogada a presente autorização. |
| --- | --- |

(5)

A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classificação só pode ser autorizada por nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida. Para esse efeito, pode ser revogada a presente autorização.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, na Estónia, a utilização dos seguintes métodos para a classificação das carcaças de suínos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3220/84:

| a) | O aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)» e o respectivo método de estimativa, descrito na parte 1 do anexo; |
| --- | --- |

a)

O aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)» e o respectivo método de estimativa, descrito na parte 1 do anexo;

| b) | O aparelho denominado «Ultra-FOM 300» e o respectivo método de estimativa, descrito na parte 2 do anexo. |
| --- | --- |

b)

O aparelho denominado «Ultra-FOM 300» e o respectivo método de estimativa, descrito na parte 2 do anexo.

No que diz respeito ao aparelho «Ultra-FOM 300», referido na alínea b) do n.o 1, fica estabelecido que, após o termo do processo de medição, deve ser possível verificar, na carcaça, que o aparelho mediu os valores X2 e X4 no sítio previsto no ponto 3 da parte 2 do anexo. A marcação correspondente do sítio de medição deve ser efectuada ao mesmo tempo que o processo de medição.

Artigo 2.o

Em derrogação da apresentação-tipo enunciada no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, na Estónia, as carcaças de suínos podem ser apresentadas sem cabeça, patas dianteiras e cauda antes da sua pesagem e classificação. A fim de estabelecer as cotações das carcaças de suínos numa base comparável, o peso verificado a quente é multiplicado por 1,07.

Artigo 3.o

Não é autorizada qualquer alteração dos aparelhos ou dos métodos de estimativa.

Artigo 4.o

A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 (JO L 330 de 21.12.1994, p. 43).

2

o

---

ANEXO

MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNOS NA ESTÓNIA

Parte 1

INTRASCOPE (OPTICAL PROBE)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)». |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Intrascope (Optical Probe)».

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda hexagonal com uma largura máxima de 12 milímetros (e de 19 milímetros na lâmina na ponta da sonda), que inclui um visor e uma fonte de iluminação, uma braçadeira corrediça aferida em milímetros e capaz de medir a uma profundidade de 3 a 45 milímetros. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda hexagonal com uma largura máxima de 12 milímetros (e de 19 milímetros na lâmina na ponta da sonda), que inclui um visor e uma fonte de iluminação, uma braçadeira corrediça aferida em milímetros e capaz de medir a uma profundidade de 3 a 45 milímetros.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

  = 69,09083 – 0,74785X
  em que: | = | percentagem estimada de carne magra na carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Image = 69,09083 – 0,74785X

em que:

Image

=

percentagem estimada de carne magra na carcaça,

X

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.

Parte 2

ULTRA-FOM 300

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Ultra-FOM 300». |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Ultra-FOM 300».

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda de ultra-sons de 3,5 MHz (Krautkrämer MB 4 SE). O sinal ultra-sónico é digitalizado, armazenado e processado por um microprocessador.
  Os valores medidos são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio aparelho Ultra-FOM. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda de ultra-sons de 3,5 MHz (Krautkrämer MB 4 SE). O sinal ultra-sónico é digitalizado, armazenado e processado por um microprocessador.

Os valores medidos são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio aparelho Ultra-FOM.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

  = 64,19701 – 0,39379X2 + 0,08082X3 – 0,33910X4

  em que: | = | percentagem estimada de carne magra na carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X2 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela, |
| X3 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo sítio que X2, |
| X4 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Image = 64,19701 – 0,39379X2 + 0,08082X3 – 0,33910X4

em que:

Image

=

percentagem estimada de carne magra na carcaça,

X2

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela,

X3

=

espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo sítio que X2,

X4

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.

---

| 16.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/47 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/47

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2004

sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/309/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros podem escolher a forma e o método da transposição de directivas para o direito nacional, mas devem respeitar o disposto nas directivas quanto ao objectivo a atingir e ao prazo para efectuar a referida transposição. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros podem escolher a forma e o método da transposição de directivas para o direito nacional, mas devem respeitar o disposto nas directivas quanto ao objectivo a atingir e ao prazo para efectuar a referida transposição.

| (2) | Em várias cimeiras, incluindo as de Estocolmo (Março de 2001), Barcelona (Março de 2002) e Bruxelas (Março de 2003 e 2004), o Conselho Europeu, reconhecendo a importância do bom funcionamento do mercado interno (1) para a competitividade da economia europeia, instou repetidamente os Estados-Membros a atribuir a maior prioridade à transposição para o direito nacional das directivas relativas ao mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Em várias cimeiras, incluindo as de Estocolmo (Março de 2001), Barcelona (Março de 2002) e Bruxelas (Março de 2003 e 2004), o Conselho Europeu, reconhecendo a importância do bom funcionamento do mercado interno (1) para a competitividade da economia europeia, instou repetidamente os Estados-Membros a atribuir a maior prioridade à transposição para o direito nacional das directivas relativas ao mercado interno.

| (3) | O Parlamento Europeu (2), o Comité Económico e Social Europeu (3) e o Comité das Regiões (4) manifestaram em várias ocasiões inquietação quanto aos baixos índices de transposição correcta e atempada de directivas relativas ao mercado interno por parte dos Estados-Membros. O acordo interinstitucional — «Legislar Melhor», de 16 de Dezembro de 2003 (5), também destacou a necessidade de os Estados-Membros observarem o disposto no artigo 10.o do Tratado, instando-os a assegurar a transposição correcta e atempada do direito comunitário para o direito nacional, nos prazos previstos. |
| --- | --- |

(3)

O Parlamento Europeu (2), o Comité Económico e Social Europeu (3) e o Comité das Regiões (4) manifestaram em várias ocasiões inquietação quanto aos baixos índices de transposição correcta e atempada de directivas relativas ao mercado interno por parte dos Estados-Membros. O acordo interinstitucional — «Legislar Melhor», de 16 de Dezembro de 2003 (5), também destacou a necessidade de os Estados-Membros observarem o disposto no artigo 10.o do Tratado, instando-os a assegurar a transposição correcta e atempada do direito comunitário para o direito nacional, nos prazos previstos.

| (4) | Apesar dessas chamadas de atenção e do facto de a transposição atempada e correcta ser uma obrigação legal, os Estados-Membros muitas vezes não transpõem directivas relativas ao mercado interno de forma correcta e nos prazos que eles próprios aceitaram. A maior parte dos Estados-Membros nem sequer atinge as metas intercalares de transposição estabelecidas pelo Conselho Europeu, e muitas das directivas em causa não foram ainda transpostas para o direito nacional em todos os Estados-Membros muito depois de o prazo previsto para o efeito ter expirado. |
| --- | --- |

(4)

Apesar dessas chamadas de atenção e do facto de a transposição atempada e correcta ser uma obrigação legal, os Estados-Membros muitas vezes não transpõem directivas relativas ao mercado interno de forma correcta e nos prazos que eles próprios aceitaram. A maior parte dos Estados-Membros nem sequer atinge as metas intercalares de transposição estabelecidas pelo Conselho Europeu, e muitas das directivas em causa não foram ainda transpostas para o direito nacional em todos os Estados-Membros muito depois de o prazo previsto para o efeito ter expirado.

| (5) | A transposição tardia ou incorrecta de directivas relativas ao mercado interno está a prejudicar as empresas e os cidadãos, uma vez que os priva com frequência dos respectivos direitos. |
| --- | --- |

(5)

A transposição tardia ou incorrecta de directivas relativas ao mercado interno está a prejudicar as empresas e os cidadãos, uma vez que os priva com frequência dos respectivos direitos.

| (6) | A transposição tardia ou incorrecta priva igualmente as empresas e os consumidores da totalidade dos benefícios económicos de um mercado interno em bom funcionamento e afecta a competitividade da economia europeia no seu conjunto, comprometendo a capacidade da Comunidade de gerar crescimento económico sem prejuízo de um elevado nível de coesão social. |
| --- | --- |

(6)

A transposição tardia ou incorrecta priva igualmente as empresas e os consumidores da totalidade dos benefícios económicos de um mercado interno em bom funcionamento e afecta a competitividade da economia europeia no seu conjunto, comprometendo a capacidade da Comunidade de gerar crescimento económico sem prejuízo de um elevado nível de coesão social.

| (7) | Numa União Europeia com 25 ou mais Estados-Membros, é maior o risco de que a transposição tardia ou incorrecta das directivas dê origem à fragmentação do mercado interno e à consequente redução dos seus benefícios económicos. |
| --- | --- |

(7)

Numa União Europeia com 25 ou mais Estados-Membros, é maior o risco de que a transposição tardia ou incorrecta das directivas dê origem à fragmentação do mercado interno e à consequente redução dos seus benefícios económicos.

| (8) | A Comissão vai continuar a dar prioridade à sua enérgica acção judicial contra os Estados-Membros por motivos de transposição tardia ou incorrecta e ao incentivo de pressão entre pares mediante a publicação dos registos de transposição dos vários Estados-Membros no Painel de Avaliação do Mercado Interno. Todavia, ainda que essas acções tenham tido algum êxito no passado, os défices de transposição persistem, sendo necessária, portanto, uma abordagem mais proactiva por parte da Comissão e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão vai continuar a dar prioridade à sua enérgica acção judicial contra os Estados-Membros por motivos de transposição tardia ou incorrecta e ao incentivo de pressão entre pares mediante a publicação dos registos de transposição dos vários Estados-Membros no Painel de Avaliação do Mercado Interno. Todavia, ainda que essas acções tenham tido algum êxito no passado, os défices de transposição persistem, sendo necessária, portanto, uma abordagem mais proactiva por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

| (9) | Na comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (6), de 2002, referiu-se o modo como a Comissão pode assistir os Estados-Membros em matéria de transposição de directivas para o direito nacional e como efectivamente o faz. |
| --- | --- |

(9)

Na comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (6), de 2002, referiu-se o modo como a Comissão pode assistir os Estados-Membros em matéria de transposição de directivas para o direito nacional e como efectivamente o faz.

| (10) | Compete aos Estados-Membros, porém, garantir a transposição correcta e atempada das directivas. |
| --- | --- |

(10)

Compete aos Estados-Membros, porém, garantir a transposição correcta e atempada das directivas.

| (11) | Nos termos do disposto no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais ou específicas susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do disposto no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais ou específicas susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.

| (12) | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou repetidamente que os Estados-Membros não podem invocar disposições, práticas ou circunstâncias existentes no respectivo ordenamento jurídico para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos nas directivas. |
| --- | --- |

(12)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou repetidamente que os Estados-Membros não podem invocar disposições, práticas ou circunstâncias existentes no respectivo ordenamento jurídico para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos nas directivas.

| (13) | Dada a natureza repetitiva do incumprimento em matéria de transposição correcta e atempada de directivas, é necessário que os Estados-Membros revejam os respectivos procedimentos e práticas para garantir o cumprimento cabal desta obrigação legal. |
| --- | --- |

(13)

Dada a natureza repetitiva do incumprimento em matéria de transposição correcta e atempada de directivas, é necessário que os Estados-Membros revejam os respectivos procedimentos e práticas para garantir o cumprimento cabal desta obrigação legal.

| (14) | Alguns Estados-Membros têm efectivamente registos de transposição muito melhores do que outros, que reflectem a existência ou a adopção de estruturas, procedimentos e práticas mais eficazes. Contudo, o facto de nenhum Estado-Membro possuir um registo perfeito significa que todos devem procurar melhorar a actual situação. Nos termos do Acordo interinstitucional – «Legislar melhor», os Estados-Membros devem elaborar, para si e no interesse da Comunidade, tabelas que ilustrem tanto quanto possível a correspondência entre as directivas e as medidas de transposição, devendo torná-las públicas. |
| --- | --- |

(14)

Alguns Estados-Membros têm efectivamente registos de transposição muito melhores do que outros, que reflectem a existência ou a adopção de estruturas, procedimentos e práticas mais eficazes. Contudo, o facto de nenhum Estado-Membro possuir um registo perfeito significa que todos devem procurar melhorar a actual situação. Nos termos do Acordo interinstitucional – «Legislar melhor», os Estados-Membros devem elaborar, para si e no interesse da Comunidade, tabelas que ilustrem tanto quanto possível a correspondência entre as directivas e as medidas de transposição, devendo torná-las públicas.

| (15) | Na comunicação «Estratégia do Mercado Interno – Prioridades 2003-2006» (7), a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação com um conjunto de boas práticas a seguir pelos Estados-Membros para garantir a transposição mais eficaz e mais rápida das directivas relativas ao mercado interno. |
| --- | --- |

(15)

Na comunicação «Estratégia do Mercado Interno – Prioridades 2003-2006» (7), a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação com um conjunto de boas práticas a seguir pelos Estados-Membros para garantir a transposição mais eficaz e mais rápida das directivas relativas ao mercado interno.

| (16) | Os Estados-Membros manifestaram interesse em aprender com as práticas dos seus pares, tendo sido consultados através do Comité Consultivo do Mercado Interno no que se refere às boas práticas de transposição e às várias normas e práticas constitucionais, legislativas e regulamentares nacionais que a podem comprometer. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros manifestaram interesse em aprender com as práticas dos seus pares, tendo sido consultados através do Comité Consultivo do Mercado Interno no que se refere às boas práticas de transposição e às várias normas e práticas constitucionais, legislativas e regulamentares nacionais que a podem comprometer.

| (17) | Foi identificado um conjunto de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a transpor para o direito nacional directivas relativas ao mercado interno de forma atempada e correcta. |
| --- | --- |

(17)

Foi identificado um conjunto de boas práticas para ajudar os Estados-Membros a transpor para o direito nacional directivas relativas ao mercado interno de forma atempada e correcta.

| (18) | Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas e os procedimentos mais indicados para garantir a transposição correcta e atempada das directivas relativas ao mercado interno, tendo em conta os elementos potencialmente mais eficazes no contexto desse Estado-Membro, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro podem não ter o mesmo efeito em outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(18)

Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas e os procedimentos mais indicados para garantir a transposição correcta e atempada das directivas relativas ao mercado interno, tendo em conta os elementos potencialmente mais eficazes no contexto desse Estado-Membro, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro podem não ter o mesmo efeito em outros Estados-Membros.

| (19) | Atendendo à insegurança jurídica e à confusão criadas pela transposição tardia de directivas relativas ao mercado interno, as empresas e os cidadãos devem ser informados dos direitos que lhes assistem sempre que as directivas não sejam transpostas nos prazos previstos. |
| --- | --- |

(19)

Atendendo à insegurança jurídica e à confusão criadas pela transposição tardia de directivas relativas ao mercado interno, as empresas e os cidadãos devem ser informados dos direitos que lhes assistem sempre que as directivas não sejam transpostas nos prazos previstos.

| (20) | Os projectos de disposições de execução apresentados aos Parlamentos nacionais devem ser acompanhados de uma declaração relativa à sua conformidade com o direito comunitário e que informe o Parlamento se a transposição da directiva em questão é total ou parcial. |
| --- | --- |

(20)

Os projectos de disposições de execução apresentados aos Parlamentos nacionais devem ser acompanhados de uma declaração relativa à sua conformidade com o direito comunitário e que informe o Parlamento se a transposição da directiva em questão é total ou parcial.

| (21) | Sem prejuízo do seu papel e das suas obrigações enquanto guardiã do Tratado, a Comissão deve ser informada, sempre que lhe forem notificadas disposições nacionais de execução, se a directiva em questão é transposta para o direito nacional na íntegra ou parcialmente e se essas disposições são consideradas conformes ao direito comunitário. |
| --- | --- |

(21)

Sem prejuízo do seu papel e das suas obrigações enquanto guardiã do Tratado, a Comissão deve ser informada, sempre que lhe forem notificadas disposições nacionais de execução, se a directiva em questão é transposta para o direito nacional na íntegra ou parcialmente e se essas disposições são consideradas conformes ao direito comunitário.

| (22) | O facto de os Estados-Membros decidirem incluir a transposição de uma directiva num pacote legislativo mais vasto pode implicar o incumprimento do prazo fixado. A inclusão de condições e de exigências adicionais às necessárias para transpor uma directiva pode também comprometer os objectivos prosseguidos pela directiva, |
| --- | --- |

(22)

O facto de os Estados-Membros decidirem incluir a transposição de uma directiva num pacote legislativo mais vasto pode implicar o incumprimento do prazo fixado. A inclusão de condições e de exigências adicionais às necessárias para transpor uma directiva pode também comprometer os objectivos prosseguidos pela directiva,

RECOMENDA:

| 1) | Os Estados-Membros devem tomar medidas, organizativas ou outras, necessárias para alterar de forma célere e eficaz as causas subjacentes ao incumprimento persistente da respectiva obrigação legal de transpor as directivas relativas ao mercado interno correcta e atempadamente; |
| --- | --- |

1)

Os Estados-Membros devem tomar medidas, organizativas ou outras, necessárias para alterar de forma célere e eficaz as causas subjacentes ao incumprimento persistente da respectiva obrigação legal de transpor as directivas relativas ao mercado interno correcta e atempadamente;

| 2) | Os Estados-Membros devem analisar as melhores práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais nacionais, adoptar as práticas que conduzam, ou possam conduzir, a uma maior celeridade ou qualidade da transposição das directivas relativas ao mercado interno; |
| --- | --- |

2)

Os Estados-Membros devem analisar as melhores práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais nacionais, adoptar as práticas que conduzam, ou possam conduzir, a uma maior celeridade ou qualidade da transposição das directivas relativas ao mercado interno;

| 3) | Os Estados-Membros devem publicar oportunamente uma lista das directivas relativas ao mercado interno que não foram transpostas na íntegra para o direito nacional nos prazos fixados e informar as empresas e os cidadãos de que, não obstante esse facto, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas. Esta informação deve ser divulgada pelo menos num sítio internet da administração central; |
| --- | --- |

3)

Os Estados-Membros devem publicar oportunamente uma lista das directivas relativas ao mercado interno que não foram transpostas na íntegra para o direito nacional nos prazos fixados e informar as empresas e os cidadãos de que, não obstante esse facto, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas. Esta informação deve ser divulgada pelo menos num sítio internet da administração central;

| 4) | Os Estados-Membros devem garantir que, ao apresentar aos Parlamentos nacionais projectos de disposições nacionais de execução, estes sejam acompanhados da declaração de que são conformes ao direito comunitário e que transpõem determinada directiva parcialmente ou na íntegra; |
| --- | --- |

4)

Os Estados-Membros devem garantir que, ao apresentar aos Parlamentos nacionais projectos de disposições nacionais de execução, estes sejam acompanhados da declaração de que são conformes ao direito comunitário e que transpõem determinada directiva parcialmente ou na íntegra;

| 5) | Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, na notificação de disposições nacionais de execução, que, tanto quanto lhes é dado conhecer, estas disposições estão em conformidade com o direito comunitário, indicando ainda se a directiva é transposta na íntegra ou parcialmente; |
| --- | --- |

5)

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, na notificação de disposições nacionais de execução, que, tanto quanto lhes é dado conhecer, estas disposições estão em conformidade com o direito comunitário, indicando ainda se a directiva é transposta na íntegra ou parcialmente;

| 6) | Os Estados-Membros devem abster-se de aditar à legislação nacional de execução condições ou exigências dispensáveis na transposição da directiva em causa, caso estas condições ou exigências possam dificultar a prossecução dos objectivos nela previstos; |
| --- | --- |

6)

Os Estados-Membros devem abster-se de aditar à legislação nacional de execução condições ou exigências dispensáveis na transposição da directiva em causa, caso estas condições ou exigências possam dificultar a prossecução dos objectivos nela previstos;

| 7) | Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento do prazo fixado para a transposição de uma directiva mesmo que esta seja incluída num pacote legislativo mais vasto. |
| --- | --- |

7)

Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento do prazo fixado para a transposição de uma directiva mesmo que esta seja incluída num pacote legislativo mais vasto.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

---

(1)  O mercado interno abrange também três Estados da EFTA — Islândia, Liechtenstein e Noruega —, pelo facto de serem signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

1

(2)  Relatório Harbour, A5 0026/2003 (JO C 234 de 30.9.2003, p. 55); Relatório Miller, A5 0116/2004.

2

(3)  JO C 221 de 7.8.2001, p. 25; JO C 241 de 7.10.2002, p. 180; JO C 234 de 30.9.2003, p. 55.

3

(4)  JO C 128 de 29.5.2003, p. 48.

4

(5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

5

(6)  COM(2002) 725 final de 11.12.2002.

6

(7)  COM(2003) 238 final de 7.5.2003.

7

---

ANEXO

PRÁTICAS IDENTIFICADAS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE FACILITAM A TRANSPOSIÇÃO CORRECTA E ATEMPADA PARA O DIREITO NACIONAL DE DIRECTIVAS RELATIVAS AO MERCADO INTERNO

1.   Tornar a transposição correcta e atempada uma prioridade política e operacional permanente.

| 1.1. | Um membro superior do Governo, ministro ou secretário de Estado, é nomeado responsável pelo controlo da transposição de todas as directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional e pela melhoria dos registos de transposição do seu Estado-Membro. Este membro do Governo goza do apoio explícito do chefe do Governo relativamente a esta função, sendo claro tanto para os ministros como para a administração que, para o Governo, a transposição correcta e atempada constitui uma prioridade. |
| --- | --- |

1.1.

Um membro superior do Governo, ministro ou secretário de Estado, é nomeado responsável pelo controlo da transposição de todas as directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional e pela melhoria dos registos de transposição do seu Estado-Membro. Este membro do Governo goza do apoio explícito do chefe do Governo relativamente a esta função, sendo claro tanto para os ministros como para a administração que, para o Governo, a transposição correcta e atempada constitui uma prioridade.

| 1.2. | Todos os ministros recebem com regularidade (por exemplo, uma vez por mês) um relatório sobre os registos de transposição de todos os ministérios e organismos da administração. Os registos de transposição são regularmente debatidos nos conselhos de ministros. |
| --- | --- |

1.2.

Todos os ministros recebem com regularidade (por exemplo, uma vez por mês) um relatório sobre os registos de transposição de todos os ministérios e organismos da administração. Os registos de transposição são regularmente debatidos nos conselhos de ministros.

| 1.3. | São afectados recursos suficientes para garantir a transposição correcta e atempada. |
| --- | --- |

1.3.

São afectados recursos suficientes para garantir a transposição correcta e atempada.

2.   Garantir o controlo e a coordenação permanentes da transposição de directivas relativas ao mercado interno a nível administrativo e político

| 2.1. | Um ministério ou organismo da administração é responsável pelo controlo de toda a actividade de transposição. Este organismo coordena a transposição com os ministérios e os organismos da administração subfederal, regional e local responsáveis pela transposição, recebendo o calendário previsto para esta transposição. Garante que os progressos obtidos em matéria de transposição sejam debatidos com os ministérios, regularmente (por exemplo, uma vez por mês), a um nível administrativo elevado. Envia regularmente (por exemplo, uma vez por mês) relatórios ao ministro ou secretário de Estado responsável pelo controlo da transposição. Actua igualmente como coordenador nacional perante a Comissão no que se refere aos registos de transposição do seu Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.1.

Um ministério ou organismo da administração é responsável pelo controlo de toda a actividade de transposição. Este organismo coordena a transposição com os ministérios e os organismos da administração subfederal, regional e local responsáveis pela transposição, recebendo o calendário previsto para esta transposição. Garante que os progressos obtidos em matéria de transposição sejam debatidos com os ministérios, regularmente (por exemplo, uma vez por mês), a um nível administrativo elevado. Envia regularmente (por exemplo, uma vez por mês) relatórios ao ministro ou secretário de Estado responsável pelo controlo da transposição. Actua igualmente como coordenador nacional perante a Comissão no que se refere aos registos de transposição do seu Estado-Membro.

| 2.2. | Cada ministério ou organismo da administração subfederal, regional ou local que efectue a transposição nomeia os funcionários responsáveis pelo seu acompanhamento no ministério ou organismo em causa, constituindo também os pontos de contacto nesta matéria. É instituída uma rede nacional entre estes funcionários. |
| --- | --- |

2.2.

Cada ministério ou organismo da administração subfederal, regional ou local que efectue a transposição nomeia os funcionários responsáveis pelo seu acompanhamento no ministério ou organismo em causa, constituindo também os pontos de contacto nesta matéria. É instituída uma rede nacional entre estes funcionários.

| 2.3. | São divulgadas orientações gerais relativamente ao modo de transposição, garantindo uma abordagem comum da transposição em toda a administração pública. |
| --- | --- |

2.3.

São divulgadas orientações gerais relativamente ao modo de transposição, garantindo uma abordagem comum da transposição em toda a administração pública.

| 2.4. | É mantida uma base de dados central nacional referente à transposição. Esta base de dados é acessível a todos os ministérios e organismos da administração subfederal, regional ou local que participam no processo de transposição. Para cada directiva, inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; as medidas a adoptar para transpor a directiva; o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares); a evolução do processo; eventuais dificuldades de transposição; informação quanto à existência de processos por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta. É possível estabelecer em qualquer momento o registo de transposição do Estado-Membro no seu conjunto e também por ministério. |
| --- | --- |

2.4.

É mantida uma base de dados central nacional referente à transposição. Esta base de dados é acessível a todos os ministérios e organismos da administração subfederal, regional ou local que participam no processo de transposição. Para cada directiva, inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; as medidas a adoptar para transpor a directiva; o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares); a evolução do processo; eventuais dificuldades de transposição; informação quanto à existência de processos por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta. É possível estabelecer em qualquer momento o registo de transposição do Estado-Membro no seu conjunto e também por ministério.

| 2.5. | O ministério ou outro organismo da administração responsável são avisados de que o prazo está a chegar ao fim (por exemplo, três meses e, de novo, um mês antes do termo do prazo). |
| --- | --- |

2.5.

O ministério ou outro organismo da administração responsável são avisados de que o prazo está a chegar ao fim (por exemplo, três meses e, de novo, um mês antes do termo do prazo).

| 2.6. | Sempre que um prazo não for respeitado, é imediatamente enviado um aviso a nível administrativo e ministerial, sendo o Parlamento nacional informado. |
| --- | --- |

2.6.

Sempre que um prazo não for respeitado, é imediatamente enviado um aviso a nível administrativo e ministerial, sendo o Parlamento nacional informado.

| 2.7. | Os Estados-Membros são proactivos na procura de aconselhamento e assistência da Comissão em questões de transposição de modo tempestivo. A base de dados de pontos de contacto criada pela Comissão é utilizada para identificar os funcionários responsáveis. |
| --- | --- |

2.7.

Os Estados-Membros são proactivos na procura de aconselhamento e assistência da Comissão em questões de transposição de modo tempestivo. A base de dados de pontos de contacto criada pela Comissão é utilizada para identificar os funcionários responsáveis.

3.   Garantir que os preparativos para a transposição tenham lugar numa fase precoce e que o seu objectivo seja a transposição correcta e atempada

| 3.1. | Durante as negociações da directiva e, em qualquer caso, antes da sua aprovação, o ministério ou outro organismo da administração responsável por estas negociações elabora um calendário para a transposição da directiva em causa. Para cada directiva, o calendário inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; uma comparação entre a legislação nacional vigente e os termos da directiva proposta; as medidas a adoptar para transpor a directiva; e o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares). Este calendário é enviado ao ministério ou organismo da administração responsável pelo controlo de todo o processo de transposição pouco tempo (por exemplo, quatro semanas) após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia, para assegurar a actualização permanente da base de dados. |
| --- | --- |

3.1.

Durante as negociações da directiva e, em qualquer caso, antes da sua aprovação, o ministério ou outro organismo da administração responsável por estas negociações elabora um calendário para a transposição da directiva em causa. Para cada directiva, o calendário inclui: as referências e o objecto da directiva; o ministério ou outro organismo da administração responsável pela transposição, incluindo as pessoas responsáveis em cada um deles; uma lista de outros ministérios e organismos da administração que participem na transposição, incluindo as pessoas responsáveis; os recursos necessários para a transposição; o prazo para a transposição; uma comparação entre a legislação nacional vigente e os termos da directiva proposta; as medidas a adoptar para transpor a directiva; e o calendário previsto para a transposição (incluindo os debates parlamentares). Este calendário é enviado ao ministério ou organismo da administração responsável pelo controlo de todo o processo de transposição pouco tempo (por exemplo, quatro semanas) após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia, para assegurar a actualização permanente da base de dados.

| 3.2. | Os projectos legislativos devem ser redigidos antes ou imediatamente após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.2.

Os projectos legislativos devem ser redigidos antes ou imediatamente após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia.

| 3.3. | O ministério ou o organismo da administração responsável pela transposição elabora uma tabela de correspondência que indica o modo como cada disposição de uma directiva é transposta para o direito nacional. Esta tabela acompanha todos os projectos legislativos de execução enviados ao Parlamento ou ao Governo, para facilitar as respectivas deliberações, e acompanha também todas as notificações à Comissão de legislação nacional de execução. |
| --- | --- |

3.3.

O ministério ou o organismo da administração responsável pela transposição elabora uma tabela de correspondência que indica o modo como cada disposição de uma directiva é transposta para o direito nacional. Esta tabela acompanha todos os projectos legislativos de execução enviados ao Parlamento ou ao Governo, para facilitar as respectivas deliberações, e acompanha também todas as notificações à Comissão de legislação nacional de execução.

| 3.4. | Evita-se o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para transpor uma directiva. Sempre que este aditamento não for evitado, o ministério ou outro organismo da administração responsável justifica a sua necessidade e explicita que dele não decorrerá qualquer atraso para a transposição. |
| --- | --- |

3.4.

Evita-se o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para transpor uma directiva. Sempre que este aditamento não for evitado, o ministério ou outro organismo da administração responsável justifica a sua necessidade e explicita que dele não decorrerá qualquer atraso para a transposição.

| 3.5. | Tanto quanto possível, os funcionários nacionais responsáveis pela negociação da directiva participam na sua transposição para o direito nacional. Caso não seja possível, cooperam estreitamente com os responsáveis por esta transposição. De qualquer forma, os funcionários que negoceiem uma directiva mantêm os responsáveis pela transposição informados no decurso das negociações, a fim de garantir que os eventuais problemas de transposição sejam suscitados e solucionados antes da aprovação da directiva. |
| --- | --- |

3.5.

Tanto quanto possível, os funcionários nacionais responsáveis pela negociação da directiva participam na sua transposição para o direito nacional. Caso não seja possível, cooperam estreitamente com os responsáveis por esta transposição. De qualquer forma, os funcionários que negoceiem uma directiva mantêm os responsáveis pela transposição informados no decurso das negociações, a fim de garantir que os eventuais problemas de transposição sejam suscitados e solucionados antes da aprovação da directiva.

| 3.6. | Os representantes dos organismos da administração subfederal, regional ou local chamados a transpor uma directiva são informados ao longo da sua negociação. |
| --- | --- |

3.6.

Os representantes dos organismos da administração subfederal, regional ou local chamados a transpor uma directiva são informados ao longo da sua negociação.

| 3.7. | A legislação nacional de execução é notificada à Comissão por via electrónica. |
| --- | --- |

3.7.

A legislação nacional de execução é notificada à Comissão por via electrónica.

4.   Cooperação estreita entre Parlamentos nacionais, regionais e locais com poderes objecto de devolução que participam na transposição de directivas relativas ao mercado interno, no intuito de garantir a transposição correcta e atempada

| 4.1. | Os Parlamentos recebem propostas de directivas assim que estas são apresentadas pela Comissão, e são informados acerca do processo de negociação destes diplomas. |
| --- | --- |

4.1.

Os Parlamentos recebem propostas de directivas assim que estas são apresentadas pela Comissão, e são informados acerca do processo de negociação destes diplomas.

| 4.2. | Os Parlamentos recebem, de forma regular (por exemplo, de três em três meses), relatórios sobre a evolução do processo de transposição de directivas cuja transposição esteja atrasada e relativamente às quais a Comissão intentou um processo por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta. |
| --- | --- |

4.2.

Os Parlamentos recebem, de forma regular (por exemplo, de três em três meses), relatórios sobre a evolução do processo de transposição de directivas cuja transposição esteja atrasada e relativamente às quais a Comissão intentou um processo por infracção devido a transposição tardia ou incorrecta.

| 4.3. | Juntamente com os projectos legislativos nacionais, os Parlamentos recebem igualmente um calendário de transposição, uma indicação inequívoca dos prazos, as tabelas de correspondência eventualmente elaboradas e uma declaração do Governo de que a medida nacional de execução é considerada conforme ao direito comunitário. |
| --- | --- |

4.3.

Juntamente com os projectos legislativos nacionais, os Parlamentos recebem igualmente um calendário de transposição, uma indicação inequívoca dos prazos, as tabelas de correspondência eventualmente elaboradas e uma declaração do Governo de que a medida nacional de execução é considerada conforme ao direito comunitário.

| 4.4. | Os Parlamentos recebem avisos prévios do Governo (por exemplo, três meses antes do termo do prazo) indicando que se aproxima o termo do prazo de transposição, sendo avisados quando o prazo tenha expirado. |
| --- | --- |

4.4.

Os Parlamentos recebem avisos prévios do Governo (por exemplo, três meses antes do termo do prazo) indicando que se aproxima o termo do prazo de transposição, sendo avisados quando o prazo tenha expirado.

| 4.5. | O Governo insta o Parlamento a consagrar tempo à transposição de directivas cumprindo os prazos fixados. |
| --- | --- |

4.5.

O Governo insta o Parlamento a consagrar tempo à transposição de directivas cumprindo os prazos fixados.

5.   Adopção célere, visível e eficaz de medidas destinadas a transpor as directivas cuja transposição esteja atrasada

| 5.1. | São tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as directivas que não tenham sido transpostas atempadamente o sejam com a maior brevidade possível após a expiração do prazo. |
| --- | --- |

5.1.

São tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as directivas que não tenham sido transpostas atempadamente o sejam com a maior brevidade possível após a expiração do prazo.

| 5.2. | Sempre que a transposição de uma ou mais directivas estiver atrasada, os Parlamentos são instados a consagrar tempo adicional à transposição destas directivas o mais depressa possível e a solucionar as eventuais causas processuais do atraso. |
| --- | --- |

5.2.

Sempre que a transposição de uma ou mais directivas estiver atrasada, os Parlamentos são instados a consagrar tempo adicional à transposição destas directivas o mais depressa possível e a solucionar as eventuais causas processuais do atraso.

| 5.3. | Os Estados-Membros publicam uma lista das directivas que não transpuseram dentro do prazo fixado, advertindo as empresas e os cidadãos de que, apesar disso, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas. |
| --- | --- |

5.3.

Os Estados-Membros publicam uma lista das directivas que não transpuseram dentro do prazo fixado, advertindo as empresas e os cidadãos de que, apesar disso, podem, em certas circunstâncias, gozar de determinados direitos nos termos das directivas não transpostas.

| 5.4. | Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, os Estados-Membros analisam em que medida o processo legislativo seguido pelo Parlamento pode ser encurtado para este fim. Pode considerar-se a adopção numa única leitura ou em processo acelerado. |
| --- | --- |

5.4.

Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, os Estados-Membros analisam em que medida o processo legislativo seguido pelo Parlamento pode ser encurtado para este fim. Pode considerar-se a adopção numa única leitura ou em processo acelerado.

| 5.5. | Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, e sempre que a Constituição ou o ordenamento jurídico nacional de um Estado-Membro o permita, a transposição pode ser feita através da utilização de decretos ou regulamentos governamentais, desde que este factor possa acelerar o processo de transposição. |
| --- | --- |

5.5.

Caso persista a incapacidade de transposição atempada de directivas, e sempre que a Constituição ou o ordenamento jurídico nacional de um Estado-Membro o permita, a transposição pode ser feita através da utilização de decretos ou regulamentos governamentais, desde que este factor possa acelerar o processo de transposição.

---