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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 354/2005 DA COMISSÃO

de 1 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 355/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2676/90 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 272 de 3.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2004 (JO L 19 de 27.1.2004, p. 3).

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ANEXO

No anexo do Regulamento (CEE) n.o 2676/90, o capítulo 3 «Título alcoométrico volúmico» é alterado do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 356/2005 DA COMISSÃO

de 1 de Março de 2005

que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 20.oA,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos navios comunitários e aos navios pescando nas águas comunitárias.

2.   O presente regulamento não será de aplicação no interior das 12 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base do Estado-Membro costeiro.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

Proibições

1.   É proibido utilizar para a pesca artes de pesca passivas, bóias e redes de arrasto de vara que não estejam marcadas ou que não possam ser identificadas em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2.   É proibido manter a bordo:

CAPÍTULO II

REDES DE ARRASTO DE VARA

Artigo 5.o

Responsabilidades relativas às redes de arrasto de vara

Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes velam por que cada vara armada das redes de arrasto de vara mantidas a bordo ou utilizadas para a pesca ostente claramente, na própria vara ou na sapata de cada vara, as letras e os números externos de registo do navio a que pertence.

CAPÍTULO III

ARTES PASSIVAS

Artigo 6.o

Responsabilidades relativas às artes passivas

Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes velam por que as artes passivas mantidas a bordo ou utilizadas para a pesca estejam claramente marcadas e possam ser identificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo.

Artigo 7.o

Identificação

Cada arte passiva utilizada para a pesca deve ostentar permanentemente as letras e os números externos de registo indicados no casco do navio a que pertence:

Artigo 8.o

Etiquetas

1.   Cada etiqueta:

2.   As letras e os números indicados em cada etiqueta não devem poder ser apagados ou alterados, nem tornar-se ilegíveis.

CAPÍTULO IV

BÓIAS

Artigo 9.o

Responsabilidades relativas às bóias

Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes velam por que sejam fixadas a cada arte passiva utilizada para a pesca na observância do disposto no presente capítulo duas bóias de marcação final, assim como bóias de marcação intermédia, equipadas em conformidade com o anexo.

Artigo 10.o

Identificação

1.   Cada bóia de marcação final e cada bóia de marcação intermédia devem ostentar as letras e os números externos de registo indicados no casco do navio a que pertencem, da seguinte forma:

2.   As letras e os números indicados na bóia de marcação não devem poder ser apagados ou alterados, nem tornar-se ilegíveis.

Artigo 11.o

Cabos

1.   Os cabos que ligam as bóias às artes passivas serão confeccionados com materiais não flutuantes ou serão lastrados.

2.   Os cabos que ligam as bóias de marcação final a cada arte serão fixados nas extremidades da arte.

Artigo 12.o

Bóias de marcação final

1.   As bóias de marcação final devem ser utilizadas por forma a que cada extremidade da arte possa ser permanentemente localizada.

2.   O mastro de cada bóia de marcação final terá uma altura de, pelo menos, 1,5 metros acima da superfície da água medidos a partir do topo da bóia.

3.   As bóias de marcação serão de cor, mas não serão verdes nem vermelhas.

4.   Cada bóia de marcação final será munida de:

Artigo 13.o

Fixação das bóias de marcação final

As bóias de marcação final são fixadas às artes passivas do seguinte modo:

A etiqueta deve conter as informações referidas no artigo 10.o

Artigo 14.o

Bóias de marcação intermédia

1.   As bóias de marcação intermédia são fixadas nas artes passivas de comprimento superior a 1 milha marítima.

2.   As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância de uma milha marítima uma da outra, por forma a que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por uma milha marítima ou mais.

3.   As bóias de marcação intermédia têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, com excepção dos seguintes elementos:

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

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ANEXO

CARACTERÍSTICAS DAS BÓIAS DE MARCAÇÃO FINAL E INTERMÉDIA

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DIRECTIVA 2005/15/CE DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2005

que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente a alínea d) do segundo parágrafo do artigo 14.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Março de 2005.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

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(1)JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9).

(2)JO L 309 de 6.10.2004, p. 9.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2005

que altera a decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2005/169/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2)JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3)JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4)JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5)JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Dezembro de 2004 (JO C 317 de 22.12.2004, p. 1).

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 2004

relativa a auxílios a favor da construção de um gasoduto para o transporte de propileno entre Roterdão, Antuérpia e a região do Rur, notificados pela Bélgica, pela Alemanha e pelos Países Baixos

C 67/03 (ex N 355/03) — C 68/03 (ex N 400/03) — C 69/03 (ex N 473/03)

[notificada com o número C(2004) 2031]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/170/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a) do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos (1), e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS EM CAUSA

2.1.   Informações gerais e beneficiários dos auxílios

2.1.1.   O propileno e o transporte do propileno

2.1.2.   O beneficiário

2.1.3.   O projecto de gasoduto

2.1.4.   Os auxílios

2.1.5.   A rede europeia mais vasta de gasodutos para olefinas

2.2.   Justificações do auxílio apresentadas pelas autoridades alemãs, neerlandesas e belgas

2.2.1.   Benefícios para o ambiente

2.2.2.   A segurança do transporte e os engarrafamentos

2.2.3.   A política industrial e as considerações relativas ao emprego

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO

4.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA, DOS PAÍSES BAIXOS E DA BÉLGICA

5.1.   Observações comuns aos três Estados-Membros

5.2.   Observações da Alemanha

5.3.   Observações dos Países Baixos

5.4.   Observações da Bélgica

5.5.   Comentários relativos às observações dos interessados

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   Existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

6.2.   Compatibilidade do auxílio em causa

7.   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios notificados pela Bélgica, pela Alemanha e pelos Países Baixos, de um montante de 3 685 480 euros, 18 682 000 euros e 4 000 000 euros, respectivamente a favor da construção de um gasoduto de transporte do propileno entre Roterdão, Antuérpia e a região do Rur são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)JO C 315 de 24.12.2003, p. 7.

(2)  Ver nota 1.

(3)  Os activos pertencem às sociedades de responsabilidade limitada EPDC NL CV, EPDC BE CV e PRG GmbH & CoKG, cujos respectivos accionistas são a EPDC NL BV, a EPDC BE BV e a PRG GmbH.

(4)  O Land da Renânia-do-Norte-Vestefália tem 68,15 % das acções de LEG, WestLB tem 22,25 % e o resto das participações pertence a accionistas privados.

(5)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

(6)  «Pilot 1» representará um custo de investimento de 50,5 milhões de euros, para o qual o projecto beneficiará de um auxílio de cerca de 25 milhões de euros.

(7)  Dados confidenciais.

(8)  Convém observar que estes benefícios de exploração são constituídos pelo produto líquido após dedução das amortizações e dos juros dos investimentos.

(9)  Decreto sobre a expansão económica na região da Flandres, N 40/99 (JO C 284 de 7.10.2000, p. 8) e N 223/93 (JO C 282 de 20.10.1993, p. 4).

(10)The Development of a European Olefins Pipelines Network and Its Benefits (O desenvolvimento de uma rede europeia de oleodutos para olefinas e as suas vantagens), Maio de 2003.

(11)JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(12)JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(13)  Nomeadamente N 517/98 Reino Unido, subsídio para o terminal de carga ferroviário europeu do País de Gales do Sul, Reino Unido (JO C 81 de 24.3.1999, p. 8), N 121/99 Áustria, Promover a utilização do transporte combinado (JO C 245 de 28.8.1999, p. 2), N 208/00 Países Baixos, Regime de subsídios para terminais terrestres públicos (JO C 315 de 4.11.2000, p. 22) e N 649/01 Reino Unido, Subvenção a estruturas para o tráfego de mercadorias, projecto do porto de Rosyth (JO C 45 de 19.2.2002, p. 2).

(14)  Auxílio N527/2002. Trata-se de um auxílio ao investimento de 35 % para um oleoduto que transporta querosene do mar para o aeroporto internacional de Atenas. Este oleoduto pertence ao sector público, mas é explorado por um consórcio em que estão associados o aeroporto, a Olympic Airways e três sociedades petrolíferas. A Comissão considerou este auxílio compatível à luz do Enquadramento dos auxílios regionais (JO C 148 de 25.6.2003).

(15)  N 649/01 UK, Subvenção a estruturas para o tráfego de mercadorias, ver nota 12.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 2005

relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2005) 293]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, italiana, portuguesa, eslovena e espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/171/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações médicas essenciais na Comunidade em 2004 é de 1 428 533,000 quilogramas PDO (potencial de destruição do ozono).

2.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2004 é de 73 336,765 quilogramas PDO.

3.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2004 é de 19 268,700 quilogramas PDO.

4.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2004 é de 141 834,000 quilogramas PDO.

5.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2004 é de 529,300 quilogramas PDO.

6.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2004 é de 3,070 quilogramas PDO.

7.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e que podem ser objecto de utilizações laboratoriais essenciais na Comunidade em 2004 é de 13,248 quilogramas PDO.

Artigo 2.o

Os inaladores de dose calibrada de clorofluorocarbonetos (IDC-CFC) enumerados no anexo I não serão colocados nos mercados relativamente aos quais tenha sido determinado que os CFC não são essenciais para esses produtos.

Artigo 3.o

Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, aplicam-se as seguintes regras:

Artigo 4.o

A Decisão 2004/209/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 5.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

(2)  www.unep.org/ozone/dec12-2-3.shtml

(3)JO C 162 de 11.7.2003, p. 19.

(4)JO C 133 de 11.5.2004, p. 12.

(5)JO L 66 de 4.3.2004, p. 36.

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ANEXO I

Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da décima segunda conferência das partes no Protocolo de Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, as partes a seguir apresentadas determinaram que, devido à presença de IDC adequados isentos de CFC, os CFC já não são considerados «essenciais» ao abrigo do protocolo quando combinados com os seguintes produtos:

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ANEXO II

UTILIZAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo I que podem ser utilizadas na produção de inaladores de dose calibrada (IDC) para o tratamento da asma e de outras doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO):

3M (UK)

Aventis (UK)

Bespak (UK)

Boehringer Ingelheim (DE)

Chiesi (IT)

Glaxo Smith Kline (UK)

IG Sprühtechnik (DE)

Inyx Pharmaceuticals (UK)

IVAX (IE)

Jaba Farmaceutica (PT)

Lab. Aldo-Union (ES)

Otsuka Pharmaceuticals (ES)

Sicor (IT)

Schering-Plough (BE)

V.A.R.I. (IT)

Valeas (IT)

Valois (FR)

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ANEXO III

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas dos grupos I e II que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Agfa-Gevaert (BE)

Bie & Berntsen (DK)

Butterworth Laboratories (UK)

Biosolve (NL)

Carl Roth (DE)

Elcom Group (CZ)

Environnement SA (FR)

Honeywell Specialty Chemicals (DE)

Ineos Fluor (UK)

Katholieke Universiteit Leuven (BE)

LGC Promochem (DE)

Mallinckrodt Baker (NL)

Merck KGaA (DE)

Mikro + Polo (SI)

Panreac Química (ES)

SDS Solvants (FR)

Sanolabor (SI)

Sigma Aldrich Chemie (DE)

Sigma Aldrich Chimie (FR)

Sigma Aldrich Company (UK)

University Of Technology Vienna (AT)

Ya Kemia Oy — Sigma Aldrich (FI)

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ANEXO IV

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo III que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Airbus France (FR)

Butterworth Laboratories (UK)

Ineos Fluor (UK)

Sigma Aldrich Chimie (FR)

Sigma Aldrich Company (UK)

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ANEXO V

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo IV que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Acros Organics (BE)

Agfa-Gevaert (BE)

Bie & Berntsen (DK)

Biosolve (NL)

Butterworth Laboratories (UK)

Fisher Scientific (UK)

Health Protection Inspectorate-Laboratories (EE)

Institut E. Malvoz (BE)

Institut Scientifique de Service Public (ISSeP) (BE)

Katholieke Universiteit Leuven (BE)

Laboratoires Sérologiques (FR)

Mallinckrodt Baker (NL)

Merck KGaA (DE)

Mikro + Polo (SI)

Panreac Química (ES)

Rohs Chemie (DE)

SDS Solvants (FR)

Sanolabor d.d. (SI)

Sigma Aldrich Chemie (DE)

Sigma Aldrich Chimie (FR)

Sigma Aldrich Company (UK)

Sigma Aldrich Laborchemikalien (DE)

VWR I.S.A.S. (FR)

YA-Kemia Oy (FI)

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ANEXO VI

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo V que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Acros Organics (BE)

Agfa-Gevaert (BE)

Bie & Berntsen (DK)

Katholieke Universiteit Leuven (BE)

Mallinckrodt Baker (NL)

Mikro + Polo (SI)

Panreac Química (ES)

Sanolabor d.d. (SI)

Sigma Aldrich Chemie (DE)

Sigma Aldrich Chimie (FR)

Sigma Aldrich Company (UK)

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ANEXO VII

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo VII que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Acros Organics (BE)

Ineos Fluor (UK)

Sigma Aldrich Chimie (FR)

Sigma Aldrich Company (UK)

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ANEXO VIII

UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS ESSENCIAIS

Às empresas constantes do quadro infra, são atribuídas quotas de substâncias regulamentadas do grupo IX que podem ser objecto de utilizações laboratoriais e analíticas:

Ineos Fluor (UK)

Sigma Aldrich Chemie (DE)

Sigma Aldrich Chimie (FR)

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ANEXO IX

(Anexo não publicado por conter informações comerciais de carácter confidencial.)

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Rectificações

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Rectificação à Directiva 2004/104/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 337 de 13 de Novembro de 2004)

em vez de:

«Directiva 2004/78/CE da Comissão»,

deve ler-se:

«Directiva 2004/104/CE».

em vez de:

«Directiva 95/54/CE da Comissão»,

deve ler-se:

«Directiva 2004/104/CE».

em vez de:

«Directiva 95/54/CE da Comissão»,

deve ler-se:

«Directiva 2004/104/CE».

em vez de:

«Directiva 95/54/CE da Comissão»,

deve ler-se:

«Directiva 2004/104/CE».

em vez de:

«Directiva 2004/XX/CE»,

deve ler-se:

«Directiva 2004/104/CE».

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