# Jornal Oficial L 74/19 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 74 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano19 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 74

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano19 de Março de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 446/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 447/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que derroga, para 2005, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 449/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 450/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 | 30 |
| | | Regulamento (CE) n.o 451/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 32 |
| | | Regulamento (CE) n.o 452/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 453/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas | 36 |
| | | Regulamento (CE) n.o 454/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 455/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 40 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 446/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 447/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que derroga, para 2005, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão, de 15 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 449/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

28

*

Regulamento (CE) n.o 450/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

o

o

o

30

Regulamento (CE) n.o 451/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

32

Regulamento (CE) n.o 452/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

o

34

Regulamento (CE) n.o 453/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

o

o

36

Regulamento (CE) n.o 454/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005

o

38

Regulamento (CE) n.o 455/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

40

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999
  [notificada com o número C(2004) 2585]

   (
  1
  ) | 41 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores
  [notificada com o número C(2004) 2588]

   (
  1
  ) | 49 |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia
  [notificada com o número C(2005) 552] | 62 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004
  [notificada com o número C(2005) 603] | 66 |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha e da Finlândia destinada aos seus programas de reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2005) 674] | 71 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999
  [notificada com o número C(2004) 2585]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2585]

1

41

*

Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores
  [notificada com o número C(2004) 2588]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2588]

1

49

*

Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia
  [notificada com o número C(2005) 552]

[notificada com o número C(2005) 552]

62

*

Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004
  [notificada com o número C(2005) 603]

[notificada com o número C(2005) 603]

66

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha e da Finlândia destinada aos seus programas de reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2005) 674]

[notificada com o número C(2005) 674]

71

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 446/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 105,7 |
| 204 | 82,2 |
| 212 | 127,0 |
| 624 | 151,3 |
| 999 | 116,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 75,1 |
| 068 | 170,0 |
| 204 | 65,5 |
| 999 | 103,5 |
| 0709 10 00 | 220 | 72,7 |
| 999 | 72,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 162,9 |
| 204 | 48,7 |
| 999 | 105,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 61,3 |
| 204 | 48,3 |
| 212 | 60,2 |
| 220 | 51,1 |
| 400 | 56,1 |
| 421 | 35,9 |
| 624 | 56,3 |
| 999 | 52,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 65,5 |
| 220 | 21,8 |
| 400 | 74,3 |
| 624 | 57,4 |
| 999 | 54,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 67,2 |
| 400 | 100,9 |
| 404 | 73,4 |
| 508 | 58,3 |
| 512 | 81,1 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 66,2 |
| 720 | 70,2 |
| 999 | 71,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 157,0 |
| 388 | 64,9 |
| 400 | 92,6 |
| 512 | 57,3 |
| 528 | 55,0 |
| 720 | 38,6 |
| 999 | 77,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

105,7

204

82,2

212

127,0

624

151,3

999

116,6

0707 00 05

052

75,1

068

170,0

204

65,5

999

103,5

0709 10 00

220

72,7

999

72,7

0709 90 70

052

162,9

204

48,7

999

105,8

0805 10 20

052

61,3

204

48,3

212

60,2

220

51,1

400

56,1

421

35,9

624

56,3

999

52,7

0805 50 10

052

65,5

220

21,8

400

74,3

624

57,4

999

54,8

0808 10 80

388

67,2

400

100,9

404

73,4

508

58,3

512

81,1

524

55,3

528

66,2

720

70,2

999

71,6

0808 20 50

052

157,0

388

64,9

400

92,6

512

57,3

528

55,0

720

38,6

999

77,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/3 |
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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 447/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que derroga, para 2005, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.

| (2) | Atendendo aos dias feriados em 2005 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de cinco dias úteis supramencionado é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo aos dias feriados em 2005 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de cinco dias úteis supramencionado é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prorrogado.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2005, e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos nos períodos mencionados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.

A derrogação é aplicável sob reserva de não ter sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 antes dessas datas de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

---

ANEXO

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados | Datas de emissão |
| --- | --- |
| De 21 a 23 de Março de 2005 | 31 de Março de 2005 |
| De 2 a 4 de Maio de 2005 | 12 de Maio de 2005 |
| De 27 a 28 de Outubro de 2005 | 7 de Novembro de 2005 |
| 19 de Dezembro de 2005 | 27 de Dezembro de 2005 |
| 26 de Dezembro de 2005 | 3 de Janeiro de 2006 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados

Datas de emissão

De 21 a 23 de Março de 2005

31 de Março de 2005

De 2 a 4 de Maio de 2005

12 de Maio de 2005

De 27 a 28 de Outubro de 2005

7 de Novembro de 2005

19 de Dezembro de 2005

27 de Dezembro de 2005

26 de Dezembro de 2005

3 de Janeiro de 2006

---

| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 448/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião anual de Novembro de 2002, a Comissão das Pescas do Nordeste Atlântico (CPNA) recomendou às agências internacionais responsáveis pela recolha e compilação de estatísticas sobre as capturas que procedessem a uma subdivisão adequada das zonas estatísticas, de molde a melhorar a gestão das existências nas águas internacionais abrangidas pela sua jurisdição. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião anual de Novembro de 2002, a Comissão das Pescas do Nordeste Atlântico (CPNA) recomendou às agências internacionais responsáveis pela recolha e compilação de estatísticas sobre as capturas que procedessem a uma subdivisão adequada das zonas estatísticas, de molde a melhorar a gestão das existências nas águas internacionais abrangidas pela sua jurisdição.

| (2) | O grupo de trabalho sobre as pescas de profundidade do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) recomendou a subdivisão das divisões estatísticas do Nordeste do Atlântico para melhor identificar as pescas de profundidade. |
| --- | --- |

(2)

O grupo de trabalho sobre as pescas de profundidade do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) recomendou a subdivisão das divisões estatísticas do Nordeste do Atlântico para melhor identificar as pescas de profundidade.

| (3) | A decisão da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico de dividir a gestão das existências constantes da divisão 28 do Mar Báltico em duas unidades separadas requer a disponibilização de estatísticas sobre estas unidades. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico de dividir a gestão das existências constantes da divisão 28 do Mar Báltico em duas unidades separadas requer a disponibilização de estatísticas sobre estas unidades.

| (4) | O CIEM, aconselhado pelo seu Comité Consultivo da Gestão das Pescas, instou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) a modificar o questionário Statlant 27A e a solicitar às autoridades nacionais a entrega de estatísticas com maior detalhe relativamente a determinadas capturas em certas águas do Nordeste do Atlântico. |
| --- | --- |

(4)

O CIEM, aconselhado pelo seu Comité Consultivo da Gestão das Pescas, instou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) a modificar o questionário Statlant 27A e a solicitar às autoridades nacionais a entrega de estatísticas com maior detalhe relativamente a determinadas capturas em certas águas do Nordeste do Atlântico.

| (5) | As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 3880/91 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

2

---

ANEXO I

ZONAS ESTATÍSTICAS DE PESCA DO NORDESTE DO ATLÂNTICO EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE EXIGEM ENTREGAS DE DADOS

| | Divisão I a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão I a do CIEM

| | Divisão I b do CIEM |
| --- | --- |

Divisão I b do CIEM

| | Subdivisão II a 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão II a 1 do CIEM

| | Subdivisão II a 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão II a 2 do CIEM

| | Subdivisão II b 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão II b 1 do CIEM

| | Subdivisão II b 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão II b 2 do CIEM

| | Divisão III a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão III a do CIEM

| | Divisão III b, c do CIEM |
| --- | --- |

Divisão III b, c do CIEM

| | Divisão IV a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão IV a do CIEM

| | Divisão IV b do CIEM |
| --- | --- |

Divisão IV b do CIEM

| | Divisão IV c do CIEM |
| --- | --- |

Divisão IV c do CIEM

| | Subdivisão V a 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão V a 1 do CIEM

| | Subdivisão V a 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão V a 2 do CIEM

| | Subdivisão V b 1 a do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão V b 1 a do CIEM

| | Subdivisão V b 1 b do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão V b 1 b do CIEM

| | Subdivisão V b 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão V b 2 do CIEM

| | Divisão VI a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VI a do CIEM

| | Subdivisão VI b 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VI b 1 do CIEM

| | Subdivisão VI b 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VI b 2 do CIEM

| | Divisão VII a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII a do CIEM

| | Divisão VII b do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII b do CIEM

| | Subdivisão VII c 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VII c 1 do CIEM

| | Subdivisão VII c 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VII c 2 do CIEM

| | Divisão VII d do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII d do CIEM

| | Divisão VII e do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII e do CIEM

| | Divisão VII f do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII f do CIEM

| | Divisão VII g do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII g do CIEM

| | Divisão VII h do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VII h do CIEM

| | Subdivisão VII j 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VII j 1 do CIEM

| | Subdivisão VII j 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VII j 2 do CIEM

| | Subdivisão VII k 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VII k 1 do CIEM

| | Subdivisão VII k 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VII k 2 do CIEM

| | Divisão VIII a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VIII a do CIEM

| | Divisão VIII b do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VIII b do CIEM

| | Divisão VIII c do CIEM |
| --- | --- |

Divisão VIII c do CIEM

| | Subdivisão VIII d 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VIII d 1 do CIEM

| | Subdivisão VIII d 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VIII d 2 do CIEM

| | Subdivisão VIII e 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VIII e 1 do CIEM

| | Subdivisão VIII e 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão VIII e 2 do CIEM

| | Divisão IX a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão IX a do CIEM

| | Subdivisão IX b 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão IX b 1 do CIEM

| | Subdivisão IX b 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão IX b 2 do CIEM

| | Subdivisão X a 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão X a 1 do CIEM

| | Subdivisão X a 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão X a 2 do CIEM

| | Divisão X b do CIEM |
| --- | --- |

Divisão X b do CIEM

| | Subdivisão XII a 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão XII a 1 do CIEM

| | Subdivisão XII a 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão XII a 2 do CIEM

| | Subdivisão XII a 3 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão XII a 3 do CIEM

| | Subdivisão XII a 4 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão XII a 4 do CIEM

| | Divisão XII b do CIEM |
| --- | --- |

Divisão XII b do CIEM

| | Divisão XII c do CIEM |
| --- | --- |

Divisão XII c do CIEM

| | Divisão XIV a do CIEM |
| --- | --- |

Divisão XIV a do CIEM

| | Subdivisão XIV b 1 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão XIV b 1 do CIEM

| | Subdivisão XIV b 2 do CIEM |
| --- | --- |

Subdivisão XIV b 2 do CIEM

| | BAL 22 |
| --- | --- |

BAL 22

| | BAL 23 |
| --- | --- |

BAL 23

| | BAL 24 |
| --- | --- |

BAL 24

| | BAL 25 |
| --- | --- |

BAL 25

| | BAL 26 |
| --- | --- |

BAL 26

| | BAL 27 |
| --- | --- |

BAL 27

| | BAL 28-1 |
| --- | --- |

BAL 28-1

| | BAL 28-2 |
| --- | --- |

BAL 28-2

| | BAL 29 |
| --- | --- |

BAL 29

| | BAL 30 |
| --- | --- |

BAL 30

| | BAL 31 |
| --- | --- |

BAL 31

| | BAL 32 |
| --- | --- |

BAL 32

Notas

| 1. | As zonas estatísticas de pesca precedidas da menção «CIEM» foram identificadas e definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar. |
| --- | --- |

1.

As zonas estatísticas de pesca precedidas da menção «CIEM» foram identificadas e definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

| 2. | As zonas estatísticas de pesca precedidas da menção «BAL» foram identificadas e definidas pela Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico. |
| --- | --- |

2.

As zonas estatísticas de pesca precedidas da menção «BAL» foram identificadas e definidas pela Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico.

| 3. | Os dados devem ser apresentados de forma a incluir o máximo detalhe possível. A menção «Desconhecido» e as zonas agregadas só devem ser utilizadas quando não existir informação pormenorizada. Sempre que for entregue informação pormenorizada, as categorias agregadas não devem ser utilizadas. |
| --- | --- |

3.

Os dados devem ser apresentados de forma a incluir o máximo detalhe possível. A menção «Desconhecido» e as zonas agregadas só devem ser utilizadas quando não existir informação pormenorizada. Sempre que for entregue informação pormenorizada, as categorias agregadas não devem ser utilizadas.

Zonas estatísticas de pesca do nordeste do Atlântico

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Image

Image

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ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS SUBZONAS E DIVISÕES DO CIEM UTILIZADAS PARA AS ESTATÍSTICAS E OS REGULAMENTOS DE PESCA NO NOROESTE DO ATLÂNTICO

ZONA ESTATÍSTICA DO CIEM (NORDESTE DO ATLÂNTICO)

Todas as águas dos oceanos Atlântico e Árctico e respectivos mares, delimitadas por uma linha traçada a partir do pólo norte geográfico ao longo do meridiano de 40° 00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto situado a 44° 00′ oeste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 42° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5° 36′ oeste; depois, em direcção noroeste e norte ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal, das costas noroeste e norte de Espanha e das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao limite oeste da fronteira com a Dinamarca; depois, ao longo da costa oeste da Jutlândia para Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa leste da Jutlândia até ao extremo leste da fronteira da Dinamarca com a Alemanha; depois, ao longo da costa da Alemanha, Polónia, Rússia, Lituânia, Letónia, Estónia, Rússia, Finlândia, Suécia e Noruega e da costa norte da Rússia para Khaborova; depois, através da entrada oeste do estreito de Yugorskiy Shar; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha de Vaigach; depois, através da entrada ocidental do estreito de Kara; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha sul de Nova Zembla; depois, através da entrada ocidental do estreito de Matochkin Shar; depois, ao longo da costa oeste da ilha norte de Nova Zembla até um ponto a 68° 30′ este; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

Esta zona representa também a zona estatística 27 (zona estatística do nordeste do Atlântico) na Classificação Estatística Estandardizada Internacional de Zonas de Pesca da FAO.

Subzona estatística I do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 30° 00′ leste para 72° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 26° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Noruega; depois, para leste, ao longo das costas da Noruega e da Rússia até Khaborova; depois, através da entrada oeste do estreito de Yugorskiy Shar; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha de Vaigach; depois, através da entrada ocidental do estreito de Kara; depois, para oeste e norte ao longo da costa da ilha sul de Nova Zembla; depois, através da entrada ocidental do estreito de Matochkin Shar; depois, ao longo da costa oeste da ilha norte de Nova Zembla até um ponto a 68° 30′ leste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

| — | Divisão estatística I a do CIEM

  A parte no interior da subzona I delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 73.98 N | 33.70 E |
| 74.18 N | 34.55 E |
| 74.36 N | 35.28 E |
| 74.71 N | 36.38 E |
| 75.14 N | 37.57 E |
| 75.45 N | 38.31 E |
| 75.84 N | 39.05 E |
| 76.26 N | 39.61 E |
| 76.61 N | 41.24 E |
| 76.96 N | 42.81 E |
| 76.90 N | 43.06 E |
| 76.75 N | 44.48 E |
| 75.99 N | 43.51 E |
| 75.39 N | 43.18 E |
| 74.82 N | 41.73 E |
| 73.98 N | 41.56 E |
| 73.17 N | 40.66 E |
| 72.20 N | 40.51 E |
| 72.26 N | 39.76 E |
| 72.62 N | 38.96 E |
| 73.04 N | 37.74 E |
| 73.37 N | 36.61 E |
| 73.56 N | 35.70 E |
| 73.98 N | 33.70 E |

—

Divisão estatística I a do CIEM

A parte no interior da subzona I delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

73.98 N

33.70 E

74.18 N

34.55 E

74.36 N

35.28 E

74.71 N

36.38 E

75.14 N

37.57 E

75.45 N

38.31 E

75.84 N

39.05 E

76.26 N

39.61 E

76.61 N

41.24 E

76.96 N

42.81 E

76.90 N

43.06 E

76.75 N

44.48 E

75.99 N

43.51 E

75.39 N

43.18 E

74.82 N

41.73 E

73.98 N

41.56 E

73.17 N

40.66 E

72.20 N

40.51 E

72.26 N

39.76 E

72.62 N

38.96 E

73.04 N

37.74 E

73.37 N

36.61 E

73.56 N

35.70 E

73.98 N

33.70 E

| — | Divisão estatística I b do CIEM

  A parte da subzona I não incluída na divisão I a. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística I b do CIEM

A parte da subzona I não incluída na divisão I a.

Subzona estatística II do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 30° 00′ leste para 72° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 26° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Noruega; depois, em direcção oeste e sudoeste ao longo da costa da Noruega até um ponto a 62° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

| — | Divisão estatística II a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 72° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 30° 00′ leste; depois, para sul, até 72° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 26° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Noruega; depois, em direcção oeste e sudoeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística II a 1 do CIEM

  A parte da divisão II a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 73.50 N | 00.20 W |
| 73.50 N | 07.21 E |
| 73.45 N | 07.28 E |
| 73.14 N | 07.83 E |
| 72.76 N | 08.65 E |
| 72.49 N | 09.33 E |
| 72.31 N | 09.83 E |
| 72.18 N | 10.29 E |
| 71.98 N | 09.94 E |
| 71.91 N | 09.70 E |
| 71.64 N | 08.75 E |
| 71.36 N | 07.93 E |
| 71.13 N | 07.42 E |
| 70.79 N | 06.73 E |
| 70.17 N | 05.64 E |
| 69.79 N | 05.01 E |
| 69.56 N | 04.74 E |
| 69.32 N | 04.32 E |
| 69.10 N | 04.00 E |
| 68.86 N | 03.73 E |
| 68.69 N | 03.57 E |
| 68.46 N | 03.40 E |
| 68.23 N | 03.27 E |
| 67.98 N | 03.19 E |
| 67.77 N | 03.16 E |
| 67.57 N | 03.15 E |
| 67.37 N | 03.18 E |
| 67.18 N | 03.24 E |
| 67.01 N | 03.31 E |
| 66.84 N | 03.42 E |
| 66.43 N | 03.27 E |
| 66.39 N | 03.18 E |
| 66.23 N | 02.79 E |
| 65.95 N | 02.24 E |
| 65.64 N | 01.79 E |
| 65.38 N | 01.44 E |
| 65.32 N | 01.26 E |
| 65.08 N | 00.72 E |
| 64.72 N | 00.04 E |
| 64.43 N | 00.49 W |
| 64.84 N | 01.31 W |
| 64.92 N | 01.56 W |
| 65.13 N | 02.17 W |
| 65.22 N | 02.54 W |
| 65.39 N | 03.19 W |
| 65.47 N | 03.73 W |
| 65.55 N | 04.19 W |
| 65.59 N | 04.56 W |
| 65.69 N | 05.58 W |
| 65.96 N | 05.60 W |
| 66.22 N | 05.67 W |
| 66.47 N | 05.78 W |
| 67.09 N | 06.25 W |
| 67.61 N | 06.62 W |
| 67.77 N | 05.33 W |
| 67.96 N | 04.19 W |
| 68.10 N | 03.42 W |
| 68.33 N | 02.39 W |
| 68.55 N | 01.56 W |
| 68.86 N | 00.61 W |
| 69.14 N | 00.08 E |
| 69.44 N | 00.68 E |
| 69.76 N | 01.18 E |
| 69.97 N | 01.46 E |
| 70.21 N | 01.72 E |
| 70.43 N | 01.94 E |
| 70.63 N | 02.09 E |
| 70.89 N | 02.25 E |
| 71.14 N | 02.35 E |
| 71.35 N | 02.39 E |
| 71.61 N | 02.38 E |
| 71.83 N | 02.31 E |
| 72.01 N | 02.22 E |
| 72.24 N | 02.06 E |
| 72.43 N | 01.89 E |
| 72.60 N | 01.68 E |
| 72.75 N | 01.48 E |
| 72.99 N | 01.08 E |
| 73.31 N | 00.34 E |
| 73.50 N | 00.20 W |

—

Divisão estatística II a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 72° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 30° 00′ leste; depois, para sul, até 72° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 26° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Noruega; depois, em direcção oeste e sudoeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística II a 1 do CIEM

A parte da divisão II a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

73.50 N

00.20 W

73.50 N

07.21 E

73.45 N

07.28 E

73.14 N

07.83 E

72.76 N

08.65 E

72.49 N

09.33 E

72.31 N

09.83 E

72.18 N

10.29 E

71.98 N

09.94 E

71.91 N

09.70 E

71.64 N

08.75 E

71.36 N

07.93 E

71.13 N

07.42 E

70.79 N

06.73 E

70.17 N

05.64 E

69.79 N

05.01 E

69.56 N

04.74 E

69.32 N

04.32 E

69.10 N

04.00 E

68.86 N

03.73 E

68.69 N

03.57 E

68.46 N

03.40 E

68.23 N

03.27 E

67.98 N

03.19 E

67.77 N

03.16 E

67.57 N

03.15 E

67.37 N

03.18 E

67.18 N

03.24 E

67.01 N

03.31 E

66.84 N

03.42 E

66.43 N

03.27 E

66.39 N

03.18 E

66.23 N

02.79 E

65.95 N

02.24 E

65.64 N

01.79 E

65.38 N

01.44 E

65.32 N

01.26 E

65.08 N

00.72 E

64.72 N

00.04 E

64.43 N

00.49 W

64.84 N

01.31 W

64.92 N

01.56 W

65.13 N

02.17 W

65.22 N

02.54 W

65.39 N

03.19 W

65.47 N

03.73 W

65.55 N

04.19 W

65.59 N

04.56 W

65.69 N

05.58 W

65.96 N

05.60 W

66.22 N

05.67 W

66.47 N

05.78 W

67.09 N

06.25 W

67.61 N

06.62 W

67.77 N

05.33 W

67.96 N

04.19 W

68.10 N

03.42 W

68.33 N

02.39 W

68.55 N

01.56 W

68.86 N

00.61 W

69.14 N

00.08 E

69.44 N

00.68 E

69.76 N

01.18 E

69.97 N

01.46 E

70.21 N

01.72 E

70.43 N

01.94 E

70.63 N

02.09 E

70.89 N

02.25 E

71.14 N

02.35 E

71.35 N

02.39 E

71.61 N

02.38 E

71.83 N

02.31 E

72.01 N

02.22 E

72.24 N

02.06 E

72.43 N

01.89 E

72.60 N

01.68 E

72.75 N

01.48 E

72.99 N

01.08 E

73.31 N

00.34 E

73.50 N

00.20 W

| — | Subdivisão estatística II a 2 do CIEM

  A parte da divisão II a não incluída na subdivisão II a 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística II a 2 do CIEM

A parte da divisão II a não incluída na subdivisão II a 1.

| — | Divisão estatística II b do CIEM

  As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 30° 00′ leste para 73° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao pólo norte geográfico.






  — | Subdivisão estatística II b 1 do CIEM

  A parte da divisão II b delimitada pelas seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 73.50 N | 07.21 E |
| 73.50 N | 00.20 W |
| 73.60 N | 00.48 W |
| 73.94 N | 01.88 W |
| 74.09 N | 02.70 W |
| 74.21 N | 05.00 W |
| 74.50 N | 04.38 W |
| 75.00 N | 04.29 W |
| 75.30 N | 04.19 W |
| 76.05 N | 04.30 W |
| 76.18 N | 04.09 W |
| 76.57 N | 02.52 W |
| 76.67 N | 02.10 W |
| 76.56 N | 01.60 W |
| 76.00 N | 00.80 E |
| 75.87 N | 01.12 E |
| 75.64 N | 01.71 E |
| 75.21 N | 03.06 E |
| 74.96 N | 04.07 E |
| 74.86 N | 04.55 E |
| 74.69 N | 05.19 E |
| 74.34 N | 06.39 E |
| 74.13 N | 06.51 E |
| 73.89 N | 06.74 E |
| 73.60 N | 07.06 E |
| 73.50 N | 07.21 E |

—

Divisão estatística II b do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 30° 00′ leste para 73° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao pólo norte geográfico.

—

Subdivisão estatística II b 1 do CIEM

A parte da divisão II b delimitada pelas seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

73.50 N

07.21 E

73.50 N

00.20 W

73.60 N

00.48 W

73.94 N

01.88 W

74.09 N

02.70 W

74.21 N

05.00 W

74.50 N

04.38 W

75.00 N

04.29 W

75.30 N

04.19 W

76.05 N

04.30 W

76.18 N

04.09 W

76.57 N

02.52 W

76.67 N

02.10 W

76.56 N

01.60 W

76.00 N

00.80 E

75.87 N

01.12 E

75.64 N

01.71 E

75.21 N

03.06 E

74.96 N

04.07 E

74.86 N

04.55 E

74.69 N

05.19 E

74.34 N

06.39 E

74.13 N

06.51 E

73.89 N

06.74 E

73.60 N

07.06 E

73.50 N

07.21 E

| — | Subdivisão estatística II b 2 do CIEM

  A parte da divisão II b não incluída na subdivisão II b 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística II b 2 do CIEM

A parte da divisão II b não incluída na subdivisão II b 1.

Subzona estatística III do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 7° 00′ leste; depois, para sul, até 57° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 8° 00′ leste; depois, para sul, até 57° 00′ norte; depois, para leste, até à costa da Dinamarca; depois, ao longo das costas noroeste e leste da Jutlândia até Hals; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa da Jutlândia até ao extremo leste da fronteira da Dinamarca com a Alemanha; depois, ao longo das costas da Alemanha, Polónia, Rússia, Lituânia, Letónia, Estónia, Rússia, Finlândia, Suécia e Noruega, até ao ponto inicial.

| — | Divisão estatística III a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 7° 00′ leste; depois, para sul, até 57° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 8° 00′ leste; depois, para sul, até 57° 00′ norte; depois, para leste, até à costa da Dinamarca; depois, ao longo das costas noroeste e leste da Jutlândia até Hals; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa da Jutlândia até Hasenoere Head; depois, através do grande Belt até Gniben Point; depois, ao longo da costa norte da Zelândia até Gilbjerg Head; depois, através da entrada norte de OEresund até Kullen, na costa da Suécia; depois, em direcção leste e norte ao longo da costa oeste da Suécia e da costa sul da Noruega até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística III a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 7° 00′ leste; depois, para sul, até 57° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 8° 00′ leste; depois, para sul, até 57° 00′ norte; depois, para leste, até à costa da Dinamarca; depois, ao longo das costas noroeste e leste da Jutlândia até Hals; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Egensekloster Point; depois, em direcção sul ao longo da costa da Jutlândia até Hasenoere Head; depois, através do grande Belt até Gniben Point; depois, ao longo da costa norte da Zelândia até Gilbjerg Head; depois, através da entrada norte de OEresund até Kullen, na costa da Suécia; depois, em direcção leste e norte ao longo da costa oeste da Suécia e da costa sul da Noruega até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística III b e c do CIEM

  As águas delimitadas pela linha traçada de Hasenoere Head, na costa leste da Jutlândia até Gniben Point, na costa oeste da Zelândia, até Gilbjerg Head; depois, através da entrada norte de OEresund até Kullen, na costa da Suécia; depois, em direcção sul ao longo da costa da Suécia até Falsterbo Light; depois, através da entrada sul de OEresund até Stevns Light; depois, ao longo da costa sudeste da Zelândia; depois, através da entrada oriental do Storstroem Sound; depois, ao longo da costa leste da ilha de Falster até Gedser; depois, até Darsser-Ort na costa da Alemanha; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Alemanha e da costa leste da Jutlândia até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística 22 do CIEM (BAL 22)

  As águas delimitadas pela linha traçada de Hasenoere Head (56° 09′ norte, 10° 44′ leste), na costa leste da Jutlândia até Gniben Point (56° 01′ norte, 11° 18′ leste), na costa oeste da Zelândia; depois, ao longo das costas oeste e sul da Zelândia até um ponto a 12° 00′ leste; depois, para sul, até à ilha de Falster; depois, ao longo da costa leste da ilha de Falster até Gedser Odd (54° 34′ norte, 11° 58′ leste); depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Alemanha; depois, em direcção sudoeste ao longo das costas da Alemanha e da costa leste da Jutlândia até ao ponto de partida. |
| --- | --- | --- |

—

Divisão estatística III b e c do CIEM

As águas delimitadas pela linha traçada de Hasenoere Head, na costa leste da Jutlândia até Gniben Point, na costa oeste da Zelândia, até Gilbjerg Head; depois, através da entrada norte de OEresund até Kullen, na costa da Suécia; depois, em direcção sul ao longo da costa da Suécia até Falsterbo Light; depois, através da entrada sul de OEresund até Stevns Light; depois, ao longo da costa sudeste da Zelândia; depois, através da entrada oriental do Storstroem Sound; depois, ao longo da costa leste da ilha de Falster até Gedser; depois, até Darsser-Ort na costa da Alemanha; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Alemanha e da costa leste da Jutlândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 22 do CIEM (BAL 22)

As águas delimitadas pela linha traçada de Hasenoere Head (56° 09′ norte, 10° 44′ leste), na costa leste da Jutlândia até Gniben Point (56° 01′ norte, 11° 18′ leste), na costa oeste da Zelândia; depois, ao longo das costas oeste e sul da Zelândia até um ponto a 12° 00′ leste; depois, para sul, até à ilha de Falster; depois, ao longo da costa leste da ilha de Falster até Gedser Odd (54° 34′ norte, 11° 58′ leste); depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Alemanha; depois, em direcção sudoeste ao longo das costas da Alemanha e da costa leste da Jutlândia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 23 do CIEM (BAL 23)

  As águas delimitadas pela linha traçada de Gilbjerg Head (56° 08′ norte, 12° 18′ leste), na costa norte da Zelândia, até Kullen (56° 18′ norte, 12° 28′ leste) na costa da Suécia; depois, para sul ao longo da costa da Suécia até Falsterbo Light (55° 23′ norte, 12° 50′ leste), depois, através da entrada sul para o Sound, para Stevns Light (55° 19′ norte, 12° 29′ leste), na costa da Zelândia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Zelândia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 23 do CIEM (BAL 23)

As águas delimitadas pela linha traçada de Gilbjerg Head (56° 08′ norte, 12° 18′ leste), na costa norte da Zelândia, até Kullen (56° 18′ norte, 12° 28′ leste) na costa da Suécia; depois, para sul ao longo da costa da Suécia até Falsterbo Light (55° 23′ norte, 12° 50′ leste), depois, através da entrada sul para o Sound, para Stevns Light (55° 19′ norte, 12° 29′ leste), na costa da Zelândia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Zelândia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 24 do CIEM (BAL 24)

  As águas delimitadas pela linha traçada de Stevns Light (55° 19′ norte, 12° 29′ leste), na costa leste da Zelândia através da entrada sul para o Sound, até Falsterbo Light (55° 23′ norte, 12° 50′ leste) na costa da Suécia; depois, ao longo da costa sul da Suécia até Sandhammaren Light (55° 24′ norte, 14° 12′ leste); depois, até Hammerodde Light (55° 18′ norte, 14° 47′ leste) na costa norte de Bornholm; depois, ao longo das costas oeste e sul de Bornholm até um ponto a 15° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Polónia; depois, em direcção oeste ao longo das costas da Polónia e da Alemanha até um ponto a 12° 00′ leste; depois, para norte até um ponto a 54° 34′ norte e 12° 00′ leste; depois, em direcção oeste para Gedser Odde (54° 34′ norte, 11° 58′ leste); depois, ao longo das costas leste e norte da ilha de Falster até um ponto a 12° 00′ leste; depois, para norte, até à costa sul da Zelândia; depois, em direcção oeste e norte ao longo da costa oeste da Zelândia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 24 do CIEM (BAL 24)

As águas delimitadas pela linha traçada de Stevns Light (55° 19′ norte, 12° 29′ leste), na costa leste da Zelândia através da entrada sul para o Sound, até Falsterbo Light (55° 23′ norte, 12° 50′ leste) na costa da Suécia; depois, ao longo da costa sul da Suécia até Sandhammaren Light (55° 24′ norte, 14° 12′ leste); depois, até Hammerodde Light (55° 18′ norte, 14° 47′ leste) na costa norte de Bornholm; depois, ao longo das costas oeste e sul de Bornholm até um ponto a 15° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Polónia; depois, em direcção oeste ao longo das costas da Polónia e da Alemanha até um ponto a 12° 00′ leste; depois, para norte até um ponto a 54° 34′ norte e 12° 00′ leste; depois, em direcção oeste para Gedser Odde (54° 34′ norte, 11° 58′ leste); depois, ao longo das costas leste e norte da ilha de Falster até um ponto a 12° 00′ leste; depois, para norte, até à costa sul da Zelândia; depois, em direcção oeste e norte ao longo da costa oeste da Zelândia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 25 do CIEM (BAL 25)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste da Suécia situado a 56° 30′ norte; depois, para leste, até à costa oeste da ilha de OEland; depois, passando a sul da ilha de OEland, até um ponto na costa leste a 56° 30′ norte, em direcção leste até 18° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Polónia; depois, em direcção oeste ao longo da costa da Polónia até um ponto a 15° 00′ leste; depois, para norte, até à ilha de Bornholm; depois, ao longo das costas sul e oeste de Bornholm até Hammerodde Light (55° 18′ norte, 14° 47′ leste); depois, até Sandhammaren Light (55° 24′ norte, 14° 12′ leste) na costa sul da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 25 do CIEM (BAL 25)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste da Suécia situado a 56° 30′ norte; depois, para leste, até à costa oeste da ilha de OEland; depois, passando a sul da ilha de OEland, até um ponto na costa leste a 56° 30′ norte, em direcção leste até 18° 00′ leste; depois, para sul, até à costa da Polónia; depois, em direcção oeste ao longo da costa da Polónia até um ponto a 15° 00′ leste; depois, para norte, até à ilha de Bornholm; depois, ao longo das costas sul e oeste de Bornholm até Hammerodde Light (55° 18′ norte, 14° 47′ leste); depois, até Sandhammaren Light (55° 24′ norte, 14° 12′ leste) na costa sul da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 26 do CIEM (BAL 26)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 56° 30′ norte, 18° 00′ leste; depois, para leste, até à costa oeste da Letónia; depois, em direcção sul ao longo das costas da Letónia, Lituânia, Rússia e Polónia até um ponto situado na costa polaca a 18° 00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 26 do CIEM (BAL 26)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 56° 30′ norte, 18° 00′ leste; depois, para leste, até à costa oeste da Letónia; depois, em direcção sul ao longo das costas da Letónia, Lituânia, Rússia e Polónia até um ponto situado na costa polaca a 18° 00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 27 do CIEM (BAL 27)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 59° 41′ norte, 19° 00′ leste; depois, para sul, até à costa norte da ilha da Gotlândia; depois, em direcção sul ao longo da costa oeste da Gotlândia até um ponto a 57° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ leste; depois, para sul, até 56° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa leste da ilha de OEland; depois, passando a sul da ilha de OEland, até um ponto na sua costa oeste, a 56° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 27 do CIEM (BAL 27)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 59° 41′ norte, 19° 00′ leste; depois, para sul, até à costa norte da ilha da Gotlândia; depois, em direcção sul ao longo da costa oeste da Gotlândia até um ponto a 57° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ leste; depois, para sul, até 56° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa leste da ilha de OEland; depois, passando a sul da ilha de OEland, até um ponto na sua costa oeste, a 56° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 28 do CIEM (BAL 28)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 58° 30′ norte, 19° 00′ leste; depois, para oeste, até à costa ocidental da ilha de Saaremaa; depois, passando a norte da ilha de Saaremaa, até um ponto na sua costa oriental a 58° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Estónia; depois, em direcção sul ao longo das costas ocidentais da Estónia e Letónia, até um ponto situado a 56° 30′ norte, depois para oeste até 18° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57° 00′ norte; depois, para leste, até à costa ocidental da ilha da Gotlândia; depois, em direcção norte até um ponto na costa norte da Gotlândia a 19° 00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística 28-1 do CIEM (BAL 28.1)
  As águas delimitadas a oeste por uma linha traçada do farol de Ovisi (57° 34,1234′ N, 21° 42,9574′ E) na costa oeste da Letónia até Southern Rock, no cabo Loode (57° 57,4760′ N, 21° 58;,2789′ E) na ilha de Saaremaa; depois em direcção a sul, até ao extremo sul da península de Sõrve e, depois, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e a norte por uma linha traçada a partir de 58° 30,0′ N, 23° 13,2′ E to 58° 30′ N, 23° 41,1′ E. |
| --- | --- | --- |

—

Subdivisão estatística 28 do CIEM (BAL 28)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 58° 30′ norte, 19° 00′ leste; depois, para oeste, até à costa ocidental da ilha de Saaremaa; depois, passando a norte da ilha de Saaremaa, até um ponto na sua costa oriental a 58° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Estónia; depois, em direcção sul ao longo das costas ocidentais da Estónia e Letónia, até um ponto situado a 56° 30′ norte, depois para oeste até 18° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57° 00′ norte; depois, para leste, até à costa ocidental da ilha da Gotlândia; depois, em direcção norte até um ponto na costa norte da Gotlândia a 19° 00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística 28-1 do CIEM (BAL 28.1)

As águas delimitadas a oeste por uma linha traçada do farol de Ovisi (57° 34,1234′ N, 21° 42,9574′ E) na costa oeste da Letónia até Southern Rock, no cabo Loode (57° 57,4760′ N, 21° 58;,2789′ E) na ilha de Saaremaa; depois em direcção a sul, até ao extremo sul da península de Sõrve e, depois, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e a norte por uma linha traçada a partir de 58° 30,0′ N, 23° 13,2′ E to 58° 30′ N, 23° 41,1′ E.

| — | Subdivisão estatística 28-2 do CIEM (BAL 28.2)
  A parte da subdivisão 28 não incluída na subdivisão 28-1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 28-2 do CIEM (BAL 28.2)

A parte da subdivisão 28 não incluída na subdivisão 28-1.

| — | Subdivisão estatística 29 do CIEM (BAL 29)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 60° 30′ norte, depois, em direcção leste até à costa continental da Finlândia; depois, em direcção sul ao longo das costas oeste e sul da Finlândia até um ponto na costa continental sul, a 23° 00′ leste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para leste, até à costa continental da Estónia; depois, em direcção sul ao longo da costa oeste da Estónia até um ponto a 58° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa leste da ilha de Saaremaa; depois, passando a norte da ilha de Saaremaa, até um ponto na sua costa ocidental a 58° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 19° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto na costa continental leste da Suécia situado a 59° 41′ norte; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 29 do CIEM (BAL 29)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 60° 30′ norte, depois, em direcção leste até à costa continental da Finlândia; depois, em direcção sul ao longo das costas oeste e sul da Finlândia até um ponto na costa continental sul, a 23° 00′ leste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para leste, até à costa continental da Estónia; depois, em direcção sul ao longo da costa oeste da Estónia até um ponto a 58° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa leste da ilha de Saaremaa; depois, passando a norte da ilha de Saaremaa, até um ponto na sua costa ocidental a 58° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 19° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto na costa continental leste da Suécia situado a 59° 41′ norte; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 30 do CIEM (BAL 30)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 63° 30′ norte, depois, em direcção a leste até à costa continental da Finlândia; depois, em direcção sul ao longo da costa da Finlândia até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa continental da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 30 do CIEM (BAL 30)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste continental da Suécia situado a 63° 30′ norte, depois, em direcção a leste até à costa continental da Finlândia; depois, em direcção sul ao longo da costa da Finlândia até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa continental da Suécia; depois, em direcção norte ao longo da costa leste da Suécia até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 31 do CIEM (BAL 31)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste da Suécia situado a 63° 30′ norte; depois, passando a norte do golfo de Bótnia, até um ponto na costa continental oeste da Finlândia situado a 63° 30′ norte; depois, para oeste, até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 31 do CIEM (BAL 31)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa leste da Suécia situado a 63° 30′ norte; depois, passando a norte do golfo de Bótnia, até um ponto na costa continental oeste da Finlândia situado a 63° 30′ norte; depois, para oeste, até ao ponto de partida.

| — | Subdivisão estatística 32 do CIEM (BAL 32)

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul da Finlândia situado a 23° 00′ leste; depois, passando a leste do golfo da Finlândia, até um ponto na costa oeste da Estónia situado a 59° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 23° 00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística 32 do CIEM (BAL 32)

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul da Finlândia situado a 23° 00′ leste; depois, passando a leste do golfo da Finlândia, até um ponto na costa oeste da Estónia situado a 59° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 23° 00′ leste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

Subzona estatística IV do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para sul, até à costa da Escócia; depois, em direcção leste e sul ao longo das costas da Escócia e da Inglaterra, até um ponto situado a 51° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois, em direcção nordeste as longo das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao ponto mais ocidental da sua fronteira com a Dinamarca; depois, ao longo da costa oeste da Jutlândia para Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Hals; depois, em direcção oeste ao longo da costa norte do Limfjord até ao extremo sul de Agger Tange; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Jutlândia até um ponto a 57° 00′ norte, depois para oeste até 8° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ leste; depois, para norte, até à costa da Noruega; depois, em direcção noroeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística IV a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 3° 00′ oeste; depois, para sul, até à costa da Escócia; depois, para leste e sul ao longo da costa da Escócia, até um ponto situado a 57° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 7° 00′ leste; depois, para norte, até à costa da Noruega; depois, em direcção noroeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística IV a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa da Noruega situado a 62° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 3° 00′ oeste; depois, para sul, até à costa da Escócia; depois, para leste e sul ao longo da costa da Escócia, até um ponto situado a 57° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 7° 00′ leste; depois, para norte, até à costa da Noruega; depois, em direcção noroeste ao longo da costa da Noruega até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística IV b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa ocidental da Dinamarca situado a 57° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Escócia; depois, em direcção sul ao longo das costas da Escócia e da Inglaterra até um ponto a 53° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Alemanha; depois, em direcção nordeste ao longo da costa da Jutlândia até Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Hals; depois, em direcção oeste ao longo da costa norte do Limfjord até ao extremo sul de Agger Tange; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Jutlândia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística IV b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa ocidental da Dinamarca situado a 57° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ leste; depois, para norte, até um ponto a 57° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Escócia; depois, em direcção sul ao longo das costas da Escócia e da Inglaterra até um ponto a 53° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Alemanha; depois, em direcção nordeste ao longo da costa da Jutlândia até Thyboroen; depois, em direcção sul e leste ao longo da costa sul do Limfjord até Egensekloster Point; depois, através da entrada oriental do Limfjord até Hals; depois, em direcção oeste ao longo da costa norte do Limfjord até ao extremo sul de Agger Tange; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Jutlândia até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística IV c do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Alemanha situado a 53° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Inglaterra; depois, em direcção sul até um ponto a 51° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois, em direcção nordeste ao longo das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística IV c do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Alemanha situado a 53° 30′ norte; depois, para oeste, até à costa da Inglaterra; depois, em direcção sul até um ponto a 51° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois, em direcção nordeste ao longo das costas de França, Bélgica, Países Baixos e Alemanha até ao ponto de partida.

Subzona estatística V do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 68° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 27° 00′ oeste; depois, para sul, até 62° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 15° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística V a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 68° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 27° 00′ oeste; depois, para sul, até 62° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 15° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística V a 1 do CIEM

  A zona no interior do rectângulo definido pelas seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 63.00 N | 24.00 W |
| 62.00 N | 24.00 W |
| 62.00 N | 27.00 W |
| 63.00 N | 27.00 W |
| 63.00 N | 24.00 W |

—

Divisão estatística V a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 68° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 27° 00′ oeste; depois, para sul, até 62° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 15° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 63° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística V a 1 do CIEM

A zona no interior do rectângulo definido pelas seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

63.00 N

24.00 W

62.00 N

24.00 W

62.00 N

27.00 W

63.00 N

27.00 W

63.00 N

24.00 W

| — | Subdivisão estatística V a 2 do CIEM

  A parte da divisão V a não incluída na subdivisão V a 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística V a 2 do CIEM

A parte da divisão V a não incluída na subdivisão V a 1.

| — | Divisão estatística V b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 63° 00′ norte e 4° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 15° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística V b 1 do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 63° 00′ norte e 4° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 15° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 10° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 61° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, ao longo de uma linha loxodrómica até um ponto a 61° 15′ norte, 7° 30′ oeste; depois, para sul, até 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística V b 1 a do CIEM
  A parte da subdivisão V b 1 delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 60.49 N | 15.00 W |
| 60.71 N | 13.99 W |
| 60.15 N | 13.29 W |
| 60.00 N | 13.50 W |
| 60.00 N | 15.00 W |
| 60.49 N | 15.00 W |

—

Divisão estatística V b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 63° 00′ norte e 4° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 15° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística V b 1 do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 63° 00′ norte e 4° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 15° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 10° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 61° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, ao longo de uma linha loxodrómica até um ponto a 61° 15′ norte, 7° 30′ oeste; depois, para sul, até 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística V b 1 a do CIEM

A parte da subdivisão V b 1 delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

60.49 N

15.00 W

60.71 N

13.99 W

60.15 N

13.29 W

60.00 N

13.50 W

60.00 N

15.00 W

60.49 N

15.00 W

| — | Subdivisão estatística V b 1 b do CIEM
  A parte da subdivisão V b 1 não incluída na subdivisão V b 1 a. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística V b 1 b do CIEM

A parte da subdivisão V b 1 não incluída na subdivisão V b 1 a.

| — | Subdivisão estatística V b 2 do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 60° 00′ norte e 10° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 61° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, ao longo de uma linha loxodrómica até um ponto a 61° 15′ norte e 7° 30′ oeste; depois, para sul, até 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para oeste, até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística V b 2 do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 60° 00′ norte e 10° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 61° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, ao longo de uma linha loxodrómica até um ponto a 61° 15′ norte e 7° 30′ oeste; depois, para sul, até 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte; depois, para oeste, até ao ponto de partida.

Subzona estatística VI do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte da Escócia situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte e, para oeste, até 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 54° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte e leste ao longo das costas da República da Irlanda e da Irlanda do Norte até um ponto na costa leste da Irlanda do Norte situado a 55° 00′ norte; depois, para leste, até à costa da Escócia; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Escócia até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VI a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte da Escócia situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte, e para oeste, até 12° 00′ oeste; depois, para sul, até 54° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte e leste ao longo das costas da República da Irlanda e da Irlanda do Norte até um ponto na costa leste da Irlanda do Norte situado a 55° 00′ norte; depois, para leste, até à costa da Escócia; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Escócia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VI a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte da Escócia situado a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 60° 00′ norte, e para oeste, até 12° 00′ oeste; depois, para sul, até 54° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte e leste ao longo das costas da República da Irlanda e da Irlanda do Norte até um ponto na costa leste da Irlanda do Norte situado a 55° 00′ norte; depois, para leste, até à costa da Escócia; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Escócia até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VI b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 60° 00′ norte, 12° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 54° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística VI b 1 do CIEM

  A parte da divisão VI b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 54.50 N | 18.00 W |
| 60.00 N | 18.00 W |
| 60.00 N | 13.50 W |
| 60.15 N | 13.29 W |
| 59.65 N | 13.99 W |
| 59.01 N | 14.57 W |
| 58.51 N | 14.79 W |
| 57.87 N | 14.88 W |
| 57.01 N | 14.63 W |
| 56.57 N | 14.34 W |
| 56.50 N | 14.44 W |
| 56.44 N | 14.54 W |
| 56.37 N | 14.62 W |
| 56.31 N | 14.72 W |
| 56.24 N | 14.80 W |
| 56.17 N | 14.89 W |
| 56.09 N | 14.97 W |
| 56.02 N | 15.04 W |
| 55.95 N | 15.11 W |
| 55.88 N | 15.19 W |
| 55.80 N | 15.27 W |
| 55.73 N | 15.34 W |
| 55.65 N | 15.41 W |
| 55.57 N | 15.47 W |
| 55.50 N | 15.54 W |
| 55.42 N | 15.60 W |
| 55.34 N | 15.65 W |
| 55.26 N | 15.70 W |
| 55.18 N | 15.75 W |
| 55.09 N | 15.79 W |
| 55.01 N | 15.83 W |
| 54.93 N | 15.87 W |
| 54.84 N | 15.90 W |
| 54.76 N | 15.92 W |
| 54.68 N | 15.95 W |
| 54.59 N | 15.97 W |
| 54.51 N | 15.99 W |
| 54.50 N | 15.99 W |
| 54.50 N | 18.00 W |

—

Divisão estatística VI b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 60° 00′ norte, 12° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 54° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VI b 1 do CIEM

A parte da divisão VI b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

54.50 N

18.00 W

60.00 N

18.00 W

60.00 N

13.50 W

60.15 N

13.29 W

59.65 N

13.99 W

59.01 N

14.57 W

58.51 N

14.79 W

57.87 N

14.88 W

57.01 N

14.63 W

56.57 N

14.34 W

56.50 N

14.44 W

56.44 N

14.54 W

56.37 N

14.62 W

56.31 N

14.72 W

56.24 N

14.80 W

56.17 N

14.89 W

56.09 N

14.97 W

56.02 N

15.04 W

55.95 N

15.11 W

55.88 N

15.19 W

55.80 N

15.27 W

55.73 N

15.34 W

55.65 N

15.41 W

55.57 N

15.47 W

55.50 N

15.54 W

55.42 N

15.60 W

55.34 N

15.65 W

55.26 N

15.70 W

55.18 N

15.75 W

55.09 N

15.79 W

55.01 N

15.83 W

54.93 N

15.87 W

54.84 N

15.90 W

54.76 N

15.92 W

54.68 N

15.95 W

54.59 N

15.97 W

54.51 N

15.99 W

54.50 N

15.99 W

54.50 N

18.00 W

| — | Subdivisão estatística VI b 2 do CIEM

  A parte da divisão VI b não incluída na subdivisão VI b 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística VI b 2 do CIEM

A parte da divisão VI b não incluída na subdivisão VI b 1.

Subzona estatística VII do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 54° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois em direcção norte e nordeste ao longo da costa de França até um ponto situado a 51° 00′ norte; depois, em direcção oeste para a costa sudeste de Inglaterra; depois, em direcção oeste e norte ao longo das costas de Inglaterra, Gales e Escócia até um ponto na costa oeste da Escócia situado a 55° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa da Irlanda do Norte; depois, em direcção norte e oeste ao longo das costas da Irlanda do Norte e da República da Irlanda até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Escócia situado a 55° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa da Irlanda do Norte; depois, em direcção sul ao longo das costas da Irlanda do Norte e da República da Irlanda até um ponto na costa sudeste da Irlanda situado a 52° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de Gales; depois em direcção nordeste e norte, ao longo das costas de Gales, Inglaterra e Escócia até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VII a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Escócia situado a 55° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa da Irlanda do Norte; depois, em direcção sul ao longo das costas da Irlanda do Norte e da República da Irlanda até um ponto na costa sudeste da Irlanda situado a 52° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de Gales; depois em direcção nordeste e norte, ao longo das costas de Gales, Inglaterra e Escócia até ao ponto de partida.

| — | Subzona estatística VII b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 54° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 12° 00′ oeste; depois, para sul, até 52° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Irlanda até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Subzona estatística VII b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 54° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 12° 00′ oeste; depois, para sul, até 52° 30′ norte; depois, para leste, até à costa da Irlanda; depois, em direcção norte ao longo da costa oeste da Irlanda até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII c do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 54° 30′ norte, 12° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 52° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística VII c 1 do CIEM

  A parte da divisão VII c delimitada pelas seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 54.50 N | 15.99 W |
| 54.42 N | 15.99 W |
| 54.34 N | 16.00 W |
| 54.25 N | 16.01 W |
| 54.17 N | 16.01 W |
| 54.08 N | 16.01 W |
| 53.99 N | 16.00 W |
| 53.91 N | 15.99 W |
| 53.82 N | 15.97 W |
| 53.74 N | 15.96 W |
| 53.66 N | 15.94 W |
| 53.57 N | 15.91 W |
| 53.49 N | 15.90 W |
| 53.42 N | 15.89 W |
| 53.34 N | 15.88 W |
| 53.26 N | 15.86 W |
| 53.18 N | 15.84 W |
| 53.10 N | 15.88 W |
| 53.02 N | 15.92 W |
| 52.94 N | 15.95 W |
| 52.86 N | 15.98 W |
| 52.77 N | 16.00 W |
| 52.69 N | 16.02 W |
| 52.61 N | 16.04 W |
| 52.52 N | 16.06 W |
| 52.50 N | 16.06 W |
| 52.50 N | 18.00 W |
| 54.50 N | 18.00 W |
| 54.50 N | 15.99 W |

—

Divisão estatística VII c do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 54° 30′ norte, 12° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 52° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VII c 1 do CIEM

A parte da divisão VII c delimitada pelas seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

54.50 N

15.99 W

54.42 N

15.99 W

54.34 N

16.00 W

54.25 N

16.01 W

54.17 N

16.01 W

54.08 N

16.01 W

53.99 N

16.00 W

53.91 N

15.99 W

53.82 N

15.97 W

53.74 N

15.96 W

53.66 N

15.94 W

53.57 N

15.91 W

53.49 N

15.90 W

53.42 N

15.89 W

53.34 N

15.88 W

53.26 N

15.86 W

53.18 N

15.84 W

53.10 N

15.88 W

53.02 N

15.92 W

52.94 N

15.95 W

52.86 N

15.98 W

52.77 N

16.00 W

52.69 N

16.02 W

52.61 N

16.04 W

52.52 N

16.06 W

52.50 N

16.06 W

52.50 N

18.00 W

54.50 N

18.00 W

54.50 N

15.99 W

| — | Subdivisão estatística VII c 2 do CIEM

  A parte da divisão VII c não incluída na subdivisão VII c 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística VII c 2 do CIEM

A parte da divisão VII c não incluída na subdivisão VII c 1.

| — | Divisão estatística VII d do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 51° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa de Inglaterra; depois, em direcção oeste ao longo da costa sul de Inglaterra até 2° 00′ oeste; depois, para sul até à costa de França no cabo de la Hague; depois para nordeste ao longo da costa de França até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VII d do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 51° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa de Inglaterra; depois, em direcção oeste ao longo da costa sul de Inglaterra até 2° 00′ oeste; depois, para sul até à costa de França no cabo de la Hague; depois para nordeste ao longo da costa de França até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII e do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul de Inglaterra situado a 2° 00′ oeste; depois, para sul e oeste ao longo da costa de Inglaterra até um ponto da costa sudoeste a 50° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para sul, até 49° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois em direcção norte e nordeste ao longo da costa de França até ao cabo de la Hague; depois, para norte, até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VII e do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul de Inglaterra situado a 2° 00′ oeste; depois, para sul e oeste ao longo da costa de Inglaterra até um ponto da costa sudoeste a 50° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para sul, até 49° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois em direcção norte e nordeste ao longo da costa de França até ao cabo de la Hague; depois, para norte, até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII f do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul de Gales situado a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 51° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 6° 00′ oeste; depois, para sul, até 50° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para sul, até 50° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de Inglaterra; depois, ao longo da costa sudoeste de Inglaterra e da costa sul de Gales até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VII f do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul de Gales situado a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 51° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 6° 00′ oeste; depois, para sul, até 50° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para sul, até 50° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de Inglaterra; depois, ao longo da costa sudoeste de Inglaterra e da costa sul de Gales até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII g do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de Gales situado a 52° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa sudeste da Irlanda; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Irlanda até um ponto a 9° 00′ oeste; depois, para sul, até 50° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 50° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 6° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 51° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até à costa sul de Gales; depois, em direcção noroeste ao longo da costa de Gales até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VII g do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de Gales situado a 52° 00′ norte; depois, para oeste, até à costa sudeste da Irlanda; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Irlanda até um ponto a 9° 00′ oeste; depois, para sul, até 50° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 50° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 6° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 51° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até à costa sul de Gales; depois, em direcção noroeste ao longo da costa de Gales até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII h do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 50° 00′ norte, 7° 00′ oeste; depois, para oeste, até 9° 00′ oeste e, depois, para sul até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 49° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VII h do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 50° 00′ norte, 7° 00′ oeste; depois, para oeste, até 9° 00′ oeste e, depois, para sul até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 49° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 7° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VII j do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 52° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 12° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto a 9° 00′ oeste; depois, para norte, até à costa sul da Irlanda; depois, em direcção norte ao longo da costa da Irlanda até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística VII j 1 do CIEM

  A parte da divisão VII j delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 48.43 N | 12.00 W |
| 48.42 N | 11.99 W |
| 48.39 N | 11.87 W |
| 48.36 N | 11.75 W |
| 48.33 N | 11.64 W |
| 48.30 N | 11.52 W |
| 48.27 N | 11.39 W |
| 48.25 N | 11.27 W |
| 48.23 N | 11.14 W |
| 48.21 N | 11.02 W |
| 48.19 N | 10.89 W |
| 48.17 N | 10.77 W |
| 48.03 N | 10.68 W |
| 48.00 N | 10.64 W |
| 48.00 N | 12.00 W |
| 48.43 N | 12.00 W |

—

Divisão estatística VII j do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste da Irlanda situado a 52° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 12° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto a 9° 00′ oeste; depois, para norte, até à costa sul da Irlanda; depois, em direcção norte ao longo da costa da Irlanda até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VII j 1 do CIEM

A parte da divisão VII j delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

48.43 N

12.00 W

48.42 N

11.99 W

48.39 N

11.87 W

48.36 N

11.75 W

48.33 N

11.64 W

48.30 N

11.52 W

48.27 N

11.39 W

48.25 N

11.27 W

48.23 N

11.14 W

48.21 N

11.02 W

48.19 N

10.89 W

48.17 N

10.77 W

48.03 N

10.68 W

48.00 N

10.64 W

48.00 N

12.00 W

48.43 N

12.00 W

| — | Subdivisão estatística VII j 2 do CIEM

  A parte da divisão VII j não incluída na subdivisão VII j 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística VII j 2 do CIEM

A parte da divisão VII j não incluída na subdivisão VII j 1.

| — | Divisão estatística VII k do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 52° 30′ norte, 12° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística VII k 1 do CIEM

  A parte da divisão VII k delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 48.00 N | 18.00 W |
| 52.50 N | 18.00 W |
| 52.50 N | 16.06 W |
| 52.44 N | 16.07 W |
| 52.36 N | 16.08 W |
| 52.27 N | 16.09 W |
| 52.19 N | 16.09 W |
| 52.11 N | 16.09 W |
| 52.02 N | 16.08 W |
| 51.94 N | 16.07 W |
| 51.85 N | 16.07 W |
| 51.77 N | 16.05 W |
| 51.68 N | 16.04 W |
| 51.60 N | 16.02 W |
| 51.52 N | 15.99 W |
| 51.43 N | 15.96 W |
| 51.34 N | 15.93 W |
| 51.27 N | 15.90 W |
| 51.18 N | 15.86 W |
| 51.10 N | 15.82 W |
| 51.02 N | 15.77 W |
| 50.94 N | 15.73 W |
| 50.86 N | 15.68 W |
| 50.78 N | 15.63 W |
| 50.70 N | 15.57 W |
| 50.62 N | 15.52 W |
| 50.54 N | 15.47 W |
| 50.47 N | 15.42 W |
| 50.39 N | 15.36 W |
| 50.32 N | 15.30 W |
| 50.24 N | 15.24 W |
| 50.17 N | 15.17 W |
| 50.10 N | 15.11 W |
| 50.03 N | 15.04 W |
| 49.96 N | 14.97 W |
| 49.89 N | 14.89 W |
| 49.82 N | 14.82 W |
| 49.75 N | 14.74 W |
| 49.69 N | 14.65 W |
| 49.62 N | 14.57 W |
| 49.56 N | 14.48 W |
| 49.50 N | 14.39 W |
| 49.44 N | 14.30 W |
| 49.38 N | 14.22 W |
| 49.32 N | 14.13 W |
| 49.27 N | 14.04 W |
| 49.21 N | 13.95 W |
| 49.15 N | 13.86 W |
| 49.10 N | 13.77 W |
| 49.05 N | 13.67 W |
| 49.00 N | 13.57 W |
| 48.95 N | 13.47 W |
| 48.90 N | 13.37 W |
| 48.86 N | 13.27 W |
| 48.81 N | 13.17 W |
| 48.77 N | 13.07 W |
| 48.73 N | 12.96 W |
| 48.69 N | 12.85 W |
| 48.65 N | 12.74 W |
| 48.62 N | 12.64 W |
| 48.58 N | 12.54 W |
| 48.55 N | 12.43 W |
| 48.52 N | 12.32 W |
| 48.49 N | 12.22 W |
| 48.46 N | 12.11 W |
| 48.43 N | 12.00 W |
| 48.00 N | 18.00 W |

—

Divisão estatística VII k do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 52° 30′ norte, 12° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 12° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VII k 1 do CIEM

A parte da divisão VII k delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

48.00 N

18.00 W

52.50 N

18.00 W

52.50 N

16.06 W

52.44 N

16.07 W

52.36 N

16.08 W

52.27 N

16.09 W

52.19 N

16.09 W

52.11 N

16.09 W

52.02 N

16.08 W

51.94 N

16.07 W

51.85 N

16.07 W

51.77 N

16.05 W

51.68 N

16.04 W

51.60 N

16.02 W

51.52 N

15.99 W

51.43 N

15.96 W

51.34 N

15.93 W

51.27 N

15.90 W

51.18 N

15.86 W

51.10 N

15.82 W

51.02 N

15.77 W

50.94 N

15.73 W

50.86 N

15.68 W

50.78 N

15.63 W

50.70 N

15.57 W

50.62 N

15.52 W

50.54 N

15.47 W

50.47 N

15.42 W

50.39 N

15.36 W

50.32 N

15.30 W

50.24 N

15.24 W

50.17 N

15.17 W

50.10 N

15.11 W

50.03 N

15.04 W

49.96 N

14.97 W

49.89 N

14.89 W

49.82 N

14.82 W

49.75 N

14.74 W

49.69 N

14.65 W

49.62 N

14.57 W

49.56 N

14.48 W

49.50 N

14.39 W

49.44 N

14.30 W

49.38 N

14.22 W

49.32 N

14.13 W

49.27 N

14.04 W

49.21 N

13.95 W

49.15 N

13.86 W

49.10 N

13.77 W

49.05 N

13.67 W

49.00 N

13.57 W

48.95 N

13.47 W

48.90 N

13.37 W

48.86 N

13.27 W

48.81 N

13.17 W

48.77 N

13.07 W

48.73 N

12.96 W

48.69 N

12.85 W

48.65 N

12.74 W

48.62 N

12.64 W

48.58 N

12.54 W

48.55 N

12.43 W

48.52 N

12.32 W

48.49 N

12.22 W

48.46 N

12.11 W

48.43 N

12.00 W

48.00 N

18.00 W

| — | Subdivisão estatística VII k 2 do CIEM

  A parte da divisão VII k não incluída na subdivisão VII k 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística VII k 2 do CIEM

A parte da divisão VII k não incluída na subdivisão VII k 1.

Subzona estatística VIII do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 48° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 43° 00′ norte; depois, para leste, até à costa oeste de Espanha; depois, em direcção norte ao longo das costas de Espanha e de França até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VIII a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 48° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, para sul, até 47° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 6° 00′ oeste; depois, para sul, até 47° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 46° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois para noroeste ao longo da costa de França até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VIII a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 48° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 8° 00′ oeste; depois, para sul, até 47° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 6° 00′ oeste; depois, para sul, até 47° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 5° 00′ oeste; depois, para sul, até 46° 00′ norte; depois, para leste, até à costa de França; depois para noroeste ao longo da costa de França até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VIII b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 46° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para sul, até 45° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 3° 00′ oeste; depois, para sul, até 44° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 2° 00′ oeste; depois, para sul, até à costa norte de Espanha; depois ao longo da costa norte de Espanha e da costa oeste de França até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VIII b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa oeste de França situado a 46° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para sul, até 45° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 3° 00′ oeste; depois, para sul, até 44° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 2° 00′ oeste; depois, para sul, até à costa norte de Espanha; depois ao longo da costa norte de Espanha e da costa oeste de França até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VIII c do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte de Espanha situado a 2° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 44° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para sul, até 43° 00′ norte; depois, para leste, até à costa oeste de Espanha; depois, em direcção norte e leste ao longo da costa de Espanha até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística VIII c do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa norte de Espanha situado a 2° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 44° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para sul, até 43° 00′ norte; depois, para leste, até à costa oeste de Espanha; depois, em direcção norte e leste ao longo da costa de Espanha até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística VIII d do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48° 00′ norte, 8° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para sul, até 44° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 3° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 45° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 46° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 47° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 6° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 47° 30′ norte e, depois, para oeste até 8° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística VIII d 1 do CIEM

  A parte da divisão VIII d delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 48.00 N | 11.00 W |
| 48.00 N | 10.64 W |
| 47.77 N | 10.37 W |
| 47.45 N | 09.89 W |
| 46.88 N | 09.62 W |
| 46.34 N | 10.95 W |
| 46.32 N | 11.00 W |
| 48.00 N | 11.00 W |

—

Divisão estatística VIII d do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48° 00′ norte, 8° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para sul, até 44° 30′ norte; depois, para leste, até um ponto a 3° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 45° 30′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 4° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 46° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 5° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 47° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 6° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 47° 30′ norte e, depois, para oeste até 8° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VIII d 1 do CIEM

A parte da divisão VIII d delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

48.00 N

11.00 W

48.00 N

10.64 W

47.77 N

10.37 W

47.45 N

09.89 W

46.88 N

09.62 W

46.34 N

10.95 W

46.32 N

11.00 W

48.00 N

11.00 W

| — | Subdivisão estatística VIII d 2 do CIEM

  A parte da divisão VIII d não incluída na subdivisão VIII d 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística VIII d 2 do CIEM

A parte da divisão VIII d não incluída na subdivisão VIII d 1.

| — | Divisão estatística VIII e do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 43° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística VIII e 1 do CIEM

  A parte da divisão VIII e delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 43.00 N | 18.00 W |
| 48.00 N | 18.00 W |
| 48.00 N | 11.00 W |
| 46.32 N | 11.00 W |
| 44.72 N | 13.31 W |
| 44.07 N | 13.49 W |
| 43.00 N | 13.80 W |

—

Divisão estatística VIII e do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até 43° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística VIII e 1 do CIEM

A parte da divisão VIII e delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

43.00 N

18.00 W

48.00 N

18.00 W

48.00 N

11.00 W

46.32 N

11.00 W

44.72 N

13.31 W

44.07 N

13.49 W

43.00 N

13.80 W

| — | Subdivisão estatística VIII e 2 do CIEM

  A parte da divisão VIII e não incluída na subdivisão VIII e 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística VIII e 2 do CIEM

A parte da divisão VIII e não incluída na subdivisão VIII e 1.

Subzona estatística IX do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa noroeste de Espanha situado a 43° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa sul espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5° 36′ oeste; depois, em direcção noroeste ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal e da costa noroeste de Espanha até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística IX a do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa noroeste de Espanha situado a 43° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa sul espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5° 36′ oeste; depois, em direcção noroeste ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal e da costa noroeste de Espanha até ao ponto de partida. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística IX a do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa noroeste de Espanha situado a 43° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 11° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto da costa sul espanhola (Istmo Punta Marroquí) a 5° 36′ oeste; depois, em direcção noroeste ao longo da costa sudoeste de Espanha, da costa de Portugal e da costa noroeste de Espanha até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística IX b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 43° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística IX b 1 do CIEM

  A parte da divisão IX b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 43.00 N | 18.00 W |
| 43.00 N | 13.80 W |
| 42.88 N | 13.84 W |
| 42.04 N | 13.64 W |
| 41.38 N | 13.27 W |
| 41.13 N | 13.27 W |
| 40.06 N | 13.49 W |
| 38.75 N | 13.78 W |
| 38.17 N | 13.69 W |
| 36.03 N | 12.73 W |
| 36.04 N | 15.30 W |
| 36.02 N | 17.90 W |
| 36.00 N | 18.00 W |
| 43.00 N | 18.00 W |

—

Divisão estatística IX b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 43° 00′ norte, 11° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 18° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística IX b 1 do CIEM

A parte da divisão IX b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

43.00 N

18.00 W

43.00 N

13.80 W

42.88 N

13.84 W

42.04 N

13.64 W

41.38 N

13.27 W

41.13 N

13.27 W

40.06 N

13.49 W

38.75 N

13.78 W

38.17 N

13.69 W

36.03 N

12.73 W

36.04 N

15.30 W

36.02 N

17.90 W

36.00 N

18.00 W

43.00 N

18.00 W

| — | Subdivisão estatística IX b 2 do CIEM

  A parte da divisão IX b não incluída na subdivisão IX b 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística IX b 2 do CIEM

A parte da divisão IX b não incluída na subdivisão IX b 1.

Subzona estatística X do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 48° 00′ norte, 18° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 42° 00′ oeste; depois, para sul, até um ponto situado a 36° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 18° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística X a do CIEM

  A parte da subzona X situada a sul de 43° N.






  — | Subdivisão estatística X a 1 do CIEM

  A parte da divisão X a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 36.00 N | 18.00 W |
| 36.00 N | 22.25 W |
| 37.58 N | 20.62 W |
| 39.16 N | 21.32 W |
| 40.97 N | 23.91 W |
| 41.35 N | 24.65 W |
| 41.91 N | 25.79 W |
| 42.34 N | 28.45 W |
| 42.05 N | 29.95 W |
| 41.02 N | 35.11 W |
| 40.04 N | 35.26 W |
| 38.74 N | 35.48 W |
| 36.03 N | 31.76 W |
| 36.00 N | 32.03 W |
| 36.00 N | 42.00 W |
| 43.00 N | 42.00 W |
| 43.00 N | 18.00 W |
| 36.00 N | 18.00 W |

—

Divisão estatística X a do CIEM

A parte da subzona X situada a sul de 43° N.

—

Subdivisão estatística X a 1 do CIEM

A parte da divisão X a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

36.00 N

18.00 W

36.00 N

22.25 W

37.58 N

20.62 W

39.16 N

21.32 W

40.97 N

23.91 W

41.35 N

24.65 W

41.91 N

25.79 W

42.34 N

28.45 W

42.05 N

29.95 W

41.02 N

35.11 W

40.04 N

35.26 W

38.74 N

35.48 W

36.03 N

31.76 W

36.00 N

32.03 W

36.00 N

42.00 W

43.00 N

42.00 W

43.00 N

18.00 W

36.00 N

18.00 W

| — | Subdivisão estatística X a 2 do CIEM

  A parte da divisão X a não incluída na subdivisão X a 1. |
| --- | --- |

—

Subdivisão estatística X a 2 do CIEM

A parte da divisão X a não incluída na subdivisão X a 1.

| — | Divisão estatística X b do CIEM

  A parte da subzona X situada a norte de 43° N. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística X b do CIEM

A parte da subzona X situada a norte de 43° N.

Subzona estatística XII do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto situado a 62° 00′ norte, 15° 00′ oeste; depois, para oeste, até um ponto a 27° 00′ oeste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para oeste, até um ponto a 42° 00′ oeste; depois, para sul, até 48° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 18° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 60° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 15° 00′ oeste; depois, para norte, até ao ponto de partida.

| — | Divisão estatística XII a do CIEM

  A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 62.00 N | 15.00 W |
| 62.00 N | 27.00 W |
| 59.00 N | 27.00 W |
| 59.00 N | 42.00 W |
| 52.50 N | 42.00 W |
| 52.50 N | 18.00 W |
| 54.50 N | 18.00 W |
| 54.50 N | 24.00 W |
| 60.00 N | 24.00 W |
| 60.00 N | 18.00 W |
| 60.00 N | 15.00 W |
| 62.00 N | 15.00 W |

—

Divisão estatística XII a do CIEM

A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

62.00 N

15.00 W

62.00 N

27.00 W

59.00 N

27.00 W

59.00 N

42.00 W

52.50 N

42.00 W

52.50 N

18.00 W

54.50 N

18.00 W

54.50 N

24.00 W

60.00 N

24.00 W

60.00 N

18.00 W

60.00 N

15.00 W

62.00 N

15.00 W

| — | Subdivisão estatística XII a 1 do CIEM

  A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 52.50 N | 42.00 W |
| 56.55 N | 42.00 W |
| 56.64 N | 41.50 W |
| 56.75 N | 41.00 W |
| 56.88 N | 40.50 W |
| 57.03 N | 40.00 W |
| 57.20 N | 39.50 W |
| 57.37 N | 39.00 W |
| 57.62 N | 38.50 W |
| 57.78 N | 38.25 W |
| 57.97 N | 38.00 W |
| 58.26 N | 37.50 W |
| 58.50 N | 37.20 W |
| 58.63 N | 37.00 W |
| 59.00 N | 36.77 W |
| 59.00 N | 27.00 W |
| 60.85 N | 27.00 W |
| 60.69 N | 26.46 W |
| 60.45 N | 25.09 W |
| 60.37 N | 23.96 W |
| 60.22 N | 23.27 W |
| 60.02 N | 21.76 W |
| 60.00 N | 20.55 W |
| 60.05 N | 18.65 W |
| 60.08 N | 18.00 W |
| 60.00 N | 18.00 W |
| 60.00 N | 24.00 W |
| 54.50 N | 24.00 W |
| 54.50 N | 18.00 W |
| 52.50 N | 18.00 W |
| 52.50 N | 42.00 W |

—

Subdivisão estatística XII a 1 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

52.50 N

42.00 W

56.55 N

42.00 W

56.64 N

41.50 W

56.75 N

41.00 W

56.88 N

40.50 W

57.03 N

40.00 W

57.20 N

39.50 W

57.37 N

39.00 W

57.62 N

38.50 W

57.78 N

38.25 W

57.97 N

38.00 W

58.26 N

37.50 W

58.50 N

37.20 W

58.63 N

37.00 W

59.00 N

36.77 W

59.00 N

27.00 W

60.85 N

27.00 W

60.69 N

26.46 W

60.45 N

25.09 W

60.37 N

23.96 W

60.22 N

23.27 W

60.02 N

21.76 W

60.00 N

20.55 W

60.05 N

18.65 W

60.08 N

18.00 W

60.00 N

18.00 W

60.00 N

24.00 W

54.50 N

24.00 W

54.50 N

18.00 W

52.50 N

18.00 W

52.50 N

42.00 W

| — | Subdivisão estatística XII a 2 do CIEM

  A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 60.00 N | 20.55 W |
| 60.00 N | 15.00 W |
| 60.49 N | 15.00 W |
| 60.44 N | 15.22 W |
| 60.11 N | 17.32 W |
| 60.05 N | 18.65 W |
| 60.00 N | 20.55 W |

—

Subdivisão estatística XII a 2 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

60.00 N

20.55 W

60.00 N

15.00 W

60.49 N

15.00 W

60.44 N

15.22 W

60.11 N

17.32 W

60.05 N

18.65 W

60.00 N

20.55 W

| — | Subdivisão estatística XII a 3 do CIEM

  A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 59.00 N | 42.00 W |
| 56.55 N | 42.00 W |
| 56.64 N | 41.50 W |
| 56.75 N | 41.00 W |
| 56.88 N | 40.50 W |
| 57.03 N | 40.00 W |
| 57.20 N | 39.50 W |
| 57.37 N | 39.00 W |
| 57.62 N | 38.50 W |
| 57.78 N | 38.25 W |
| 57.97 N | 38.00 W |
| 58.26 N | 37.50 W |
| 58.63 N | 37.00 W |
| 59.00 N | 36.77 W |
| 59.00 N | 42.00 W |

—

Subdivisão estatística XII a 3 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

59.00 N

42.00 W

56.55 N

42.00 W

56.64 N

41.50 W

56.75 N

41.00 W

56.88 N

40.50 W

57.03 N

40.00 W

57.20 N

39.50 W

57.37 N

39.00 W

57.62 N

38.50 W

57.78 N

38.25 W

57.97 N

38.00 W

58.26 N

37.50 W

58.63 N

37.00 W

59.00 N

36.77 W

59.00 N

42.00 W

| — | Subdivisão estatística XII a 4 do CIEM

  A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 62.00 N | 27.00 W |
| 60.85 N | 27.00 W |
| 60.69 N | 26.46 W |
| 60.45 N | 25.09 W |
| 60.37 N | 23.96 W |
| 60.22 N | 23.27 W |
| 60.02 N | 21.76 W |
| 60.00 N | 20.55 W |
| 60.05 N | 18.65 W |
| 60.11 N | 17.32 W |
| 60.44 N | 15.22 W |
| 60.49 N | 15.00 W |
| 62.00 N | 15.00 W |
| 62.00 N | 27.00 W |

—

Subdivisão estatística XII a 4 do CIEM

A parte da divisão XII a delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

62.00 N

27.00 W

60.85 N

27.00 W

60.69 N

26.46 W

60.45 N

25.09 W

60.37 N

23.96 W

60.22 N

23.27 W

60.02 N

21.76 W

60.00 N

20.55 W

60.05 N

18.65 W

60.11 N

17.32 W

60.44 N

15.22 W

60.49 N

15.00 W

62.00 N

15.00 W

62.00 N

27.00 W

| — | Divisão estatística XII b do CIEM

  A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 60.00 N | 18.00 W |
| 54.50 N | 18.00 W |
| 54.50 N | 24.00 W |
| 60.00 N | 24.00 W |
| 60.00 N | 18.00 W |

—

Divisão estatística XII b do CIEM

A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

60.00 N

18.00 W

54.50 N

18.00 W

54.50 N

24.00 W

60.00 N

24.00 W

60.00 N

18.00 W

| — | Divisão estatística XII c do CIEM

  A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 52.50 N | 42.00 W |
| 48.00 N | 42.00 W |
| 48.00 N | 18.00 W |
| 52.50 N | 18.00 W |
| 52.50 N | 42.00 W |

—

Divisão estatística XII c do CIEM

A parte da subzona XII delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas:

Latitude

Longitude

52.50 N

42.00 W

48.00 N

42.00 W

48.00 N

18.00 W

52.50 N

18.00 W

52.50 N

42.00 W

Subzona estatística XIV do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 40° 00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto situado a 44° 00′ oeste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 27° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto a 68° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

| — | Divisão estatística XIV a do CIEM

  As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 40° 00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto do cabo Savary situado a 68° 30′ norte; depois, para sul, ao longo do meridiano de 27° 00′ oeste até 68° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística XIV a do CIEM

As águas delimitadas pela linha estabelecida desde o pólo norte geográfico, ao longo do meridiano de 40° 00′ oeste até à costa norte da Gronelândia; depois, em direcção leste e sul ao longo da costa da Gronelândia, até um ponto do cabo Savary situado a 68° 30′ norte; depois, para sul, ao longo do meridiano de 27° 00′ oeste até 68° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 11° 00′ oeste; depois para norte, até ao pólo norte geográfico.

| — | Divisão estatística XIV b do CIEM

  As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul da Gronelândia situado a 44° 00′ oeste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 27° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto do cabo Savary situado a 68° 30′ norte; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Gronelândia até ao ponto de partida.






  — | Subdivisão estatística XIV b 1 do CIEM

  A parte da divisão XIV b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas






  Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- | --- |
| 59.00 N | 27.00 W |
| 59.00 N | 36.77 W |
| 59.35 N | 36.50 W |
| 59.50 N | 36.35 W |
| 59.75 N | 36.16 W |
| 60.00 N | 35.96 W |
| 60.25 N | 35.76 W |
| 60.55 N | 35.50 W |
| 60.75 N | 35.37 W |
| 61.00 N | 35.15 W |
| 61.25 N | 34.97 W |
| 61.50 N | 34.65 W |
| 61.60 N | 34.50 W |
| 61.75 N | 34.31 W |
| 61.98 N | 34.00 W |
| 62.25 N | 33.70 W |
| 62.45 N | 33.53 W |
| 62.50 N | 33.27 W |
| 62.56 N | 33.00 W |
| 62.69 N | 32.50 W |
| 62.75 N | 32.30 W |
| 62.87 N | 32.00 W |
| 63.03 N | 31.50 W |
| 63.25 N | 31.00 W |
| 63.31 N | 30.86 W |
| 63.00 N | 30.61 W |
| 62.23 N | 29.87 W |
| 61.79 N | 29.25 W |
| 61.44 N | 28.61 W |
| 61.06 N | 27.69 W |
| 60.85 N | 27.00 W |
| 59.00 N | 27.00 W |

—

Divisão estatística XIV b do CIEM

As águas delimitadas por uma linha traçada desde um ponto na costa sul da Gronelândia situado a 44° 00′ oeste; depois, para sul, até 59° 00′ norte; depois, para leste, até um ponto situado a 27° 00′ oeste; depois, para norte, até um ponto do cabo Savary situado a 68° 30′ norte; depois, em direcção sudoeste ao longo da costa da Gronelândia até ao ponto de partida.

—

Subdivisão estatística XIV b 1 do CIEM

A parte da divisão XIV b delimitada pela linha que interliga as seguintes coordenadas

Latitude

Longitude

59.00 N

27.00 W

59.00 N

36.77 W

59.35 N

36.50 W

59.50 N

36.35 W

59.75 N

36.16 W

60.00 N

35.96 W

60.25 N

35.76 W

60.55 N

35.50 W

60.75 N

35.37 W

61.00 N

35.15 W

61.25 N

34.97 W

61.50 N

34.65 W

61.60 N

34.50 W

61.75 N

34.31 W

61.98 N

34.00 W

62.25 N

33.70 W

62.45 N

33.53 W

62.50 N

33.27 W

62.56 N

33.00 W

62.69 N

32.50 W

62.75 N

32.30 W

62.87 N

32.00 W

63.03 N

31.50 W

63.25 N

31.00 W

63.31 N

30.86 W

63.00 N

30.61 W

62.23 N

29.87 W

61.79 N

29.25 W

61.44 N

28.61 W

61.06 N

27.69 W

60.85 N

27.00 W

59.00 N

27.00 W

| — | Divisão estatística XIV b 2 do CIEM

  A parte da divisão XIV b não incluída na subdivisão XIV b 1. |
| --- | --- |

—

Divisão estatística XIV b 2 do CIEM

A parte da divisão XIV b não incluída na subdivisão XIV b 1.

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/28 |
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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 449/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define os prazos de validade dos certificados de exportação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define os prazos de validade dos certificados de exportação.

| (2) | A Federação Russa impôs novas exigências para a aprovação de estabelecimentos de transformação de produtos lácteos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (em seguida denominados «novos Estados-Membros») que exportam para a Rússia. |
| --- | --- |

(2)

A Federação Russa impôs novas exigências para a aprovação de estabelecimentos de transformação de produtos lácteos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (em seguida denominados «novos Estados-Membros») que exportam para a Rússia.

| (3) | Apesar do controlo dos estabelecimentos de produtos lácteos efectuado pelas autoridades veterinárias russas nos últimos meses, as autoridades russas ainda não forneceram às autoridades competentes dos novos Estados-Membros a lista dos estabelecimentos aprovados. |
| --- | --- |

(3)

Apesar do controlo dos estabelecimentos de produtos lácteos efectuado pelas autoridades veterinárias russas nos últimos meses, as autoridades russas ainda não forneceram às autoridades competentes dos novos Estados-Membros a lista dos estabelecimentos aprovados.

| (4) | Muitos operadores, prevendo que os estabelecimentos de produtos lácteos fossem aprovados uma vez que cumpriam os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), não deixaram de solicitar regularmente certificados de exportação, a fim de manter as suas relações comerciais normais com a Rússia. No entanto, não poderão utilizar esses certificados dentro do prazo de validade. |
| --- | --- |

(4)

Muitos operadores, prevendo que os estabelecimentos de produtos lácteos fossem aprovados uma vez que cumpriam os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), não deixaram de solicitar regularmente certificados de exportação, a fim de manter as suas relações comerciais normais com a Rússia. No entanto, não poderão utilizar esses certificados dentro do prazo de validade.

| (5) | As novas condições de certificação russas requerem que os exportadores comunitários disponham o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005 de certificados de pré-exportação que provem que os animais e os produtos animais originários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de exportação presentes no produto final cumprem as normas veterinárias e sanitárias. |
| --- | --- |

(5)

As novas condições de certificação russas requerem que os exportadores comunitários disponham o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005 de certificados de pré-exportação que provem que os animais e os produtos animais originários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de exportação presentes no produto final cumprem as normas veterinárias e sanitárias.

| (6) | Uma vez que a instauração de um novo sistema administrativo e o estabelecimento de procedimentos adequados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e à troca desses certificados de pré-exportação exigem tempo e dado que o sistema ainda não está inteiramente operacional em todos os Estados-Membros, alguns exportadores não poderão utilizar certificados de exportação que expiram em 31 de Janeiro de 2005, por falta desses certificados de pré-exportação. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a instauração de um novo sistema administrativo e o estabelecimento de procedimentos adequados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e à troca desses certificados de pré-exportação exigem tempo e dado que o sistema ainda não está inteiramente operacional em todos os Estados-Membros, alguns exportadores não poderão utilizar certificados de exportação que expiram em 31 de Janeiro de 2005, por falta desses certificados de pré-exportação.

| (7) | Nestas circunstâncias, é conveniente prever uma prorrogação do prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004. |
| --- | --- |

(7)

Nestas circunstâncias, é conveniente prever uma prorrogação do prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição, com destino à Rússia, emitidos nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo, são válidos até 30 de Abril de 2005.

Artigo 2.o

A pedido do titular, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 1.o é adaptado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

(3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. .Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003

3

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/30 |
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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 450/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 dispõe, no n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o, que no caso de uma restituição diferenciada a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previstas derrogações a esta regra segundo o procedimento previsto no artigo 42.o do mesmo regulamento, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 dispõe, no n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o, que no caso de uma restituição diferenciada a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previstas derrogações a esta regra segundo o procedimento previsto no artigo 42.o do mesmo regulamento, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) indica, no artigo 16.o, os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para um país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da restituição em função do destino. Segundo essa disposição, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova referida no citado artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) indica, no artigo 16.o, os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para um país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da restituição em função do destino. Segundo essa disposição, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova referida no citado artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

| (4) | Dado que a subordinação do pagamento das restituições às condições definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 tem como consequência uma modificação substancial da gestão administrativa, tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, as suas implicações administrativas e consequências financeiras são importantes. A obtenção da prova referida no artigo 16.o do mesmo regulamento pode comportar grandes dificuldades administrativas em alguns países. |
| --- | --- |

(4)

Dado que a subordinação do pagamento das restituições às condições definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 tem como consequência uma modificação substancial da gestão administrativa, tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, as suas implicações administrativas e consequências financeiras são importantes. A obtenção da prova referida no artigo 16.o do mesmo regulamento pode comportar grandes dificuldades administrativas em alguns países.

| (5) | Para aligeirar a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e possibilitar que as autoridades e os exportadores ponham em prática o novo sistema em relação aos produtos em causa e instaurem os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (4), prevê um período de transição, durante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação deve ser facilitada. Essa disposição caduca em 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(5)

Para aligeirar a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e possibilitar que as autoridades e os exportadores ponham em prática o novo sistema em relação aos produtos em causa e instaurem os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (4), prevê um período de transição, durante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação deve ser facilitada. Essa disposição caduca em 31 de Dezembro de 2004.

| (6) | No entanto, em muitos dos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios adequados para o estabelecimento dos documentos necessários. A fim de evitar que os operadores sejam privados do benefício da restituição à exportação por carência de procedimentos administrativos nos países terceiros, é necessário prever novamente um regime de transição para 2005. Com base na experiência obtida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 519/2004, o regime de transição previsto nesse regulamento deve ser adaptado de modo a prever a apresentação de documentos suplementares. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, em muitos dos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios adequados para o estabelecimento dos documentos necessários. A fim de evitar que os operadores sejam privados do benefício da restituição à exportação por carência de procedimentos administrativos nos países terceiros, é necessário prever novamente um regime de transição para 2005. Com base na experiência obtida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 519/2004, o regime de transição previsto nesse regulamento deve ser adaptado de modo a prever a apresentação de documentos suplementares.

| (7) | Há que lembrar as disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros, se existirem dúvidas quanto ao destino dos produtos exportados, exigir provas suplementares que considerem constituir demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação. |
| --- | --- |

(7)

Há que lembrar as disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros, se existirem dúvidas quanto ao destino dos produtos exportados, exigir provas suplementares que considerem constituir demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No caso das exportações de produtos dos códigos NC 0401 a 0405 efectuadas em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação às quais o exportador não possa fornecer as provas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o produto será considerado importado para um país terceiro, em derrogação ao referido artigo 16.o, mediante a apresentação dos três documentos seguintes:

| a) | Uma cópia do documento de transporte; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia do documento de transporte;

| b) | Um certificado da descarga do produto, emitido quer por um serviço oficial do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um Estado-Membro estabelecidos no país de destino, quer por uma sociedade de vigilância internacional aprovada em conformidade com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que certifique que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento do serviço ou sociedade que emitiu o certificado, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação; |
| --- | --- |

b)

Um certificado da descarga do produto, emitido quer por um serviço oficial do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um Estado-Membro estabelecidos no país de destino, quer por uma sociedade de vigilância internacional aprovada em conformidade com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que certifique que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento do serviço ou sociedade que emitiu o certificado, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

| c) | Um documento bancário emitido por um intermediário aprovado estabelecido na Comunidade que certifique que o pagamento correspondente à exportação em causa foi creditado na conta do exportador aberta no estabelecimento desse intermediário, ou a prova do pagamento. |
| --- | --- |

c)

Um documento bancário emitido por um intermediário aprovado estabelecido na Comunidade que certifique que o pagamento correspondente à exportação em causa foi creditado na conta do exportador aberta no estabelecimento desse intermediário, ou a prova do pagamento.

2.   Para efeitos da aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros terão em conta o disposto no n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 60 du 27.2.2004, p. 46.

2

(3)  JO L 102 du 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

3

o

(4)  JO L 83 de 20.3.2004, p. 4.

4

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/32 |
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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/32

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REGULAMENTO (CE) N.o 451/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 Março de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 Março de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Março de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 300 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

300 t originárias do Botsuana,

| — | 10 t originárias da Suazilândia, |
| --- | --- |

—

10 t originárias da Suazilândia,

| — | 550 t originárias da Namíbia, |
| --- | --- |

—

550 t originárias da Namíbia,

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Abril de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 17 236 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 337 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 11 350 t. |

Botsuana:

17 236 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 337 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

11 350 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/34 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/34

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REGULAMENTO (CE) N.o 452/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto ao abrigo dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 totalizam, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 totalizam, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(2)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como referido no anexo.

2.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 333/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 12).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril au 30 de Junho 2005 |
| --- | --- |
| B1 | 100,0 |
| 15 | 100,0 |
| 16 | 100,0 |
| 17 | 100,0 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril au 30 de Junho 2005

B1

100,0

15

100,0

16

100,0

17

100,0

---

| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/36 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 453/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte.

| (3) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 332/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 10).

1

o

---

ANEXO I

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 |
| --- | --- |
| 1 | 100,00 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005

1

100,00

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| Grupo | Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005 |
| 1 | 5 250,0 |

(t)

Grupo

Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005

1

5 250,0

---

| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/38 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/38

---

REGULAMENTO (CE) N.o 454/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril e 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.

1

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 |
| --- | --- |
| G2 | 100 |
| G3 | 100 |
| G4 | 100 |
| G5 | 100 |
| G6 | 100 |
| G7 | 100 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005

G2

100

G3

100

G4

100

G5

100

G6

100

G7

100

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/40 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/40

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REGULAMENTO (CE) N.o 455/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 19,011 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/41 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/41

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999

[notificada com o número C(2004) 2585]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/238/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Realizou-se, a 21 de Maio de 1996, em Bruxelas, uma reunião entre a França e a Comissão, com o objectivo de analisar a situação de certos sectores de actividade na Córsega, nomeadamente a da pesca. No decurso da reunião, a Comissão tomou conhecimento de que tinham sido concedidos auxílios estatais a este sector, sem que tivessem sido notificados, a fim de ser examinados em conformidade com o artigo 93.o (que passou a artigo 88.o) do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Realizou-se, a 21 de Maio de 1996, em Bruxelas, uma reunião entre a França e a Comissão, com o objectivo de analisar a situação de certos sectores de actividade na Córsega, nomeadamente a da pesca. No decurso da reunião, a Comissão tomou conhecimento de que tinham sido concedidos auxílios estatais a este sector, sem que tivessem sido notificados, a fim de ser examinados em conformidade com o artigo 93.o (que passou a artigo 88.o) do Tratado.

| (2) | Por carta de 14 de Junho de 1996, a Comissão solicitou à França que lhe fornecesse todas as informações relativas a estes auxílios. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 14 de Junho de 1996, a Comissão solicitou à França que lhe fornecesse todas as informações relativas a estes auxílios.

| (3) | Por carta de 7 de Julho de 1996, a França informou a Comissão de que já tinham sido estabelecidos os contactos necessários com a colectividade territorial da Córsega a fim de disponibilizar as informações solicitadas. Dado que o pedido da Comissão permaneceu insatisfeito, foi enviada à França uma nova carta, a 12 de Setembro de 1996. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 7 de Julho de 1996, a França informou a Comissão de que já tinham sido estabelecidos os contactos necessários com a colectividade territorial da Córsega a fim de disponibilizar as informações solicitadas. Dado que o pedido da Comissão permaneceu insatisfeito, foi enviada à França uma nova carta, a 12 de Setembro de 1996.

| (4) | Posteriormente, a França facultou à Comissão, numa carta datada de 17 de Dezembro de 1996, certas informações relativas aos auxílios em questão. Essas informações foram inscritas no registo dos auxílios não notificados, a 6 de Janeiro de 1997, sob o número NN 11/97. |
| --- | --- |

(4)

Posteriormente, a França facultou à Comissão, numa carta datada de 17 de Dezembro de 1996, certas informações relativas aos auxílios em questão. Essas informações foram inscritas no registo dos auxílios não notificados, a 6 de Janeiro de 1997, sob o número NN 11/97.

| (5) | Tendo verificado que não dispunha de todos os elementos necessários à avaliação do regime de auxílios estatais em causa, a Comissão solicitou, por carta de 24 de Abril de 1997, o envio de dados complementares. Por cartas de 3 de Dezembro de 1997 e de 11 de Agosto de 1998, foram-lhe transmitidos certos documentos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo verificado que não dispunha de todos os elementos necessários à avaliação do regime de auxílios estatais em causa, a Comissão solicitou, por carta de 24 de Abril de 1997, o envio de dados complementares. Por cartas de 3 de Dezembro de 1997 e de 11 de Agosto de 1998, foram-lhe transmitidos certos documentos.

| (6) | A Comissão transmitiu, em seguida, um novo pedido de informações complementares por carta de 11 de Fevereiro de 1999. A 22 de Fevereiro de 2000, realizou-se, na Comissão, uma reunião com representantes da colectividade territorial da Córsega. Após essa reunião, a Comissão voltou a comunicar à França a lista das informações necessárias à análise das medidas de auxílio. No seguimento de duas novas cartas, foi enviada por carta de 11 de Abril de 2001 uma parte importante dos dados solicitados. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão transmitiu, em seguida, um novo pedido de informações complementares por carta de 11 de Fevereiro de 1999. A 22 de Fevereiro de 2000, realizou-se, na Comissão, uma reunião com representantes da colectividade territorial da Córsega. Após essa reunião, a Comissão voltou a comunicar à França a lista das informações necessárias à análise das medidas de auxílio. No seguimento de duas novas cartas, foi enviada por carta de 11 de Abril de 2001 uma parte importante dos dados solicitados.

| (7) | Por outro lado, a Comissão teve conhecimento do relatório n.o 1077 da Assembleia Nacional francesa (a seguir designado por «relatório da Assembleia Nacional»), elaborado em nome da comissão de inquérito sobre a utilização dos fundos públicos e a gestão dos serviços públicos na Córsega (1). O relatório, tornado público em 1998, analisa os diferentes auxílios concedidos ao sector das pescas e da aquicultura em 1997 (ver ponto I.C.1.b do relatório em questão). |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, a Comissão teve conhecimento do relatório n.o 1077 da Assembleia Nacional francesa (a seguir designado por «relatório da Assembleia Nacional»), elaborado em nome da comissão de inquérito sobre a utilização dos fundos públicos e a gestão dos serviços públicos na Córsega (1). O relatório, tornado público em 1998, analisa os diferentes auxílios concedidos ao sector das pescas e da aquicultura em 1997 (ver ponto I.C.1.b do relatório em questão).

| (8) | Por carta de 30 de Outubro de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às seguintes medidas de auxílio executadas na Córsega:






  — | aquisição de navios novos e de navios em segunda mão entre 1986 e 1999, |
| --- | --- | --- |

(8)

Por carta de 30 de Outubro de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às seguintes medidas de auxílio executadas na Córsega:

—

aquisição de navios novos e de navios em segunda mão entre 1986 e 1999,

| — | trabalhos de transformação e equipamento dos navios existentes realizados entre 1 de Janeiro de 1987 e 28 de Outubro de 1998, que tenham tido por efeito o aumento da potência dos mesmos. |
| --- | --- |

—

trabalhos de transformação e equipamento dos navios existentes realizados entre 1 de Janeiro de 1987 e 28 de Outubro de 1998, que tenham tido por efeito o aumento da potência dos mesmos.

| (9) | Na mesma decisão, a Comissão comunicou à França que os auxílios à transformação e ao equipamento dos navios não conducentes a um aumento da potência dos mesmos, bem como os auxílios relativos aos equipamentos em terra utilizados pelos pescadores, seriam considerados compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(9)

Na mesma decisão, a Comissão comunicou à França que os auxílios à transformação e ao equipamento dos navios não conducentes a um aumento da potência dos mesmos, bem como os auxílios relativos aos equipamentos em terra utilizados pelos pescadores, seriam considerados compatíveis com o mercado comum.

| (10) | Nessa decisão, a Comissão solicitou igualmente à França que lhe fornecesse todos os dados necessários ao exame dos auxílios concedidos ao sector da aquicultura. |
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(10)

Nessa decisão, a Comissão solicitou igualmente à França que lhe fornecesse todos os dados necessários ao exame dos auxílios concedidos ao sector da aquicultura.

| (11) | A França comunicou as suas observações sobre os auxílios relativamente aos quais foi aberto um procedimento formal de exame, por carta de 21 de Dezembro de 2001, tendo fornecido, além disso, informações sobre os auxílios à aquicultura. |
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(11)

A França comunicou as suas observações sobre os auxílios relativamente aos quais foi aberto um procedimento formal de exame, por carta de 21 de Dezembro de 2001, tendo fornecido, além disso, informações sobre os auxílios à aquicultura.

| (12) | A decisão de abertura do procedimento formal de exame foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar-lhe as suas observações sobre os auxílios em causa. Não foram transmitidas observações à Comissão na sequência dessa publicação. |
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(12)

A decisão de abertura do procedimento formal de exame foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar-lhe as suas observações sobre os auxílios em causa. Não foram transmitidas observações à Comissão na sequência dessa publicação.

II.   DESCRIÇÃO

| (13) | As medidas de auxílio que são objecto da presente decisão são as que motivaram a abertura de um procedimento formal de exame e que levaram a Comissão a solicitar à França a entrega das informações. A presente decisão diz respeito aos quatro tipos de auxílio seguintes:






  — | os relativos à aquisição de navios novos entre 1986 e 1999, |
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(13)

As medidas de auxílio que são objecto da presente decisão são as que motivaram a abertura de um procedimento formal de exame e que levaram a Comissão a solicitar à França a entrega das informações. A presente decisão diz respeito aos quatro tipos de auxílio seguintes:

—

os relativos à aquisição de navios novos entre 1986 e 1999,

| — | os relativos à transformação e equipamento de navios existentes, entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998, se os trabalhos tiverem tido por efeito o aumento da potência do navio, |
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os relativos à transformação e equipamento de navios existentes, entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998, se os trabalhos tiverem tido por efeito o aumento da potência do navio,

| — | os relativos à aquisição de navios em segunda mão entre 1986 e 1999, |
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os relativos à aquisição de navios em segunda mão entre 1986 e 1999,

| — | os relativos à aquicultura entre 1994 e 1999. |
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os relativos à aquicultura entre 1994 e 1999.

| (14) | Os auxílios à frota de pesca foram instituídos pela Assembleia da Córsega, que, a 29 de Março de 1985, adoptou, pela deliberação n.o 85/10 A, um «regulamento dos auxílios à modernização da frota». A deliberação foi alterada em diversas ocasiões: deliberações de 30 de Novembro de 1990 (n.o 90/99), 19 de Dezembro de 1991 (n.o 91/1032), 23 de Fevereiro de 1993 (n.o 93/25), 9 de Março de 1995 (n.o 95/16), 11 de Setembro de 1995 (n.o 95/79) e 11 de Abril de 1997 (n.o 97/36). A França precisou que a última deliberação citada (n.o 97/36) não sofreu qualquer tipo de modificação até ao fim do período de programação do documento único de programação (DOCUP) relativo às acções dos fundos estruturais em vigor na altura, isto é, até 31 de Dezembro de 1999. Quanto aos auxílios à aquicultura, a França indicou que as autoridades regionais da Córsega tinham aplicado directamente a regulamentação comunitária, em conformidade com o «Guia dos auxílios» publicado pela «Agence de développement économique de la Corse» (ADEC). A secção deste guia dedicada às pescas e à aquicultura, que descreve os auxílios que podem ser concedidos, foi comunicada à Comissão. |
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(14)

Os auxílios à frota de pesca foram instituídos pela Assembleia da Córsega, que, a 29 de Março de 1985, adoptou, pela deliberação n.o 85/10 A, um «regulamento dos auxílios à modernização da frota». A deliberação foi alterada em diversas ocasiões: deliberações de 30 de Novembro de 1990 (n.o 90/99), 19 de Dezembro de 1991 (n.o 91/1032), 23 de Fevereiro de 1993 (n.o 93/25), 9 de Março de 1995 (n.o 95/16), 11 de Setembro de 1995 (n.o 95/79) e 11 de Abril de 1997 (n.o 97/36). A França precisou que a última deliberação citada (n.o 97/36) não sofreu qualquer tipo de modificação até ao fim do período de programação do documento único de programação (DOCUP) relativo às acções dos fundos estruturais em vigor na altura, isto é, até 31 de Dezembro de 1999. Quanto aos auxílios à aquicultura, a França indicou que as autoridades regionais da Córsega tinham aplicado directamente a regulamentação comunitária, em conformidade com o «Guia dos auxílios» publicado pela «Agence de développement économique de la Corse» (ADEC). A secção deste guia dedicada às pescas e à aquicultura, que descreve os auxílios que podem ser concedidos, foi comunicada à Comissão.

| (15) | Os auxílios datam de 1985. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) não indica o prazo de prescrição para o exame dos auxílios ilegais, tal como definidos na alínea f) do artigo 1.o, isto é, os auxílios executados sem que a Comissão se tenha podido pronunciar sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. Contudo, o artigo 15.o do referido regulamento estabelece que os poderes da Comissão em matéria de recuperação estão sujeitos a um prazo de prescrição de 10 anos, que o mesmo prazo começa no dia em que o auxílio é concedido ao beneficiário, e que qualquer medida tomada pela Comissão o interrompe. Assim sendo, a Comissão não considera útil examinar os auxílios que beneficiam desta prescrição, isto é, os auxílios concedidos mais de 10 anos antes de qualquer medida tomada a seu respeito pela Comissão. |
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(15)

Os auxílios datam de 1985. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) não indica o prazo de prescrição para o exame dos auxílios ilegais, tal como definidos na alínea f) do artigo 1.o, isto é, os auxílios executados sem que a Comissão se tenha podido pronunciar sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. Contudo, o artigo 15.o do referido regulamento estabelece que os poderes da Comissão em matéria de recuperação estão sujeitos a um prazo de prescrição de 10 anos, que o mesmo prazo começa no dia em que o auxílio é concedido ao beneficiário, e que qualquer medida tomada pela Comissão o interrompe. Assim sendo, a Comissão não considera útil examinar os auxílios que beneficiam desta prescrição, isto é, os auxílios concedidos mais de 10 anos antes de qualquer medida tomada a seu respeito pela Comissão.

| (16) | A Comissão considera que o prazo foi interrompido pelo pedido de esclarecimentos dirigido pela Comissão à França a 14 de Junho de 1996. Em consequência, a prescrição aplica-se aos auxílios concedidos aos beneficiários antes de 14 de Junho de 1986. A prescrição aplica-se nomeadamente aos auxílios concedidos pela região da Córsega antes de 14 de Junho de 1986, mas que só foram pagos aos beneficiários em anos posteriores, depois de os investimentos elegíveis terem sido efectivamente realizados. Por conseguinte, a Comissão terá em conta, na análise que se segue, apenas os auxílios cujas decisões de atribuição tenham sido tomadas entre 14 de Junho de 1986 e 31 de Dezembro de 1999. |
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(16)

A Comissão considera que o prazo foi interrompido pelo pedido de esclarecimentos dirigido pela Comissão à França a 14 de Junho de 1996. Em consequência, a prescrição aplica-se aos auxílios concedidos aos beneficiários antes de 14 de Junho de 1986. A prescrição aplica-se nomeadamente aos auxílios concedidos pela região da Córsega antes de 14 de Junho de 1986, mas que só foram pagos aos beneficiários em anos posteriores, depois de os investimentos elegíveis terem sido efectivamente realizados. Por conseguinte, a Comissão terá em conta, na análise que se segue, apenas os auxílios cujas decisões de atribuição tenham sido tomadas entre 14 de Junho de 1986 e 31 de Dezembro de 1999.

| (17) | A deliberação n.o 85/10 A de 1985 previa que a aquisição de navios de menos de 18 metros destinados ao exercício da pesca na Córsega podiam beneficiar de subvenções, caso os navios em questão fossem, salvo derrogação excepcional, construídos em França. A subvenção cobria 20 % do preço de aquisição, com a possibilidade de uma subvenção suplementar de 10 %, caso se tratasse de uma primeira instalação (primeira aquisição de um navio novo) e de uma outra subvenção, também de 10 %, se o navio fosse construído na Córsega. Além disso, a subvenção podia, com vista a fomentar a construção em madeira nos estaleiros insulares tradicionais, ser aumentada para 20 % do preço de compra, por recurso ao financiamento específico de incentivo ao sector das madeiras. O investimento pessoal do armador devia ser, pelo menos, de 10 %. |
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(17)

A deliberação n.o 85/10 A de 1985 previa que a aquisição de navios de menos de 18 metros destinados ao exercício da pesca na Córsega podiam beneficiar de subvenções, caso os navios em questão fossem, salvo derrogação excepcional, construídos em França. A subvenção cobria 20 % do preço de aquisição, com a possibilidade de uma subvenção suplementar de 10 %, caso se tratasse de uma primeira instalação (primeira aquisição de um navio novo) e de uma outra subvenção, também de 10 %, se o navio fosse construído na Córsega. Além disso, a subvenção podia, com vista a fomentar a construção em madeira nos estaleiros insulares tradicionais, ser aumentada para 20 % do preço de compra, por recurso ao financiamento específico de incentivo ao sector das madeiras. O investimento pessoal do armador devia ser, pelo menos, de 10 %.

| (18) | A deliberação n.o 90/99 alterou as taxas de auxílio, tendo aumentado a taxa de base de 20 % para 30 %. O auxílio complementar de 20 % para a construção em madeira passou para 5 %. |
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(18)

A deliberação n.o 90/99 alterou as taxas de auxílio, tendo aumentado a taxa de base de 20 % para 30 %. O auxílio complementar de 20 % para a construção em madeira passou para 5 %.

| (19) | A deliberação n.o 95/16 modificou as taxas de auxílio da seguinte forma: a taxa de base foi mantida nos 30 %, tendo sido especificado que o investimento elegível podia incluir a compra do casco, dos equipamentos e de 80 panos de redes (6 400 metros); o auxílio em caso de primeira instalação foi mantido em 10 %, passando o auxílio específico em caso de construção do navio na Córsega de 10 % para 5 %, mantendo-se os 5 % adicionais no caso de um navio de madeira. A obrigação de construção em França foi suprimida. |
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(19)

A deliberação n.o 95/16 modificou as taxas de auxílio da seguinte forma: a taxa de base foi mantida nos 30 %, tendo sido especificado que o investimento elegível podia incluir a compra do casco, dos equipamentos e de 80 panos de redes (6 400 metros); o auxílio em caso de primeira instalação foi mantido em 10 %, passando o auxílio específico em caso de construção do navio na Córsega de 10 % para 5 %, mantendo-se os 5 % adicionais no caso de um navio de madeira. A obrigação de construção em França foi suprimida.

| (20) | A deliberação n.o 95/79 resultou numa restrição dos auxílios à compra de redes nos casos de primeira instalação do requerente. A subvenção de 5 % caso o navio fosse construído em madeira num estaleiro corso foi igualmente suprimida. |
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(20)

A deliberação n.o 95/79 resultou numa restrição dos auxílios à compra de redes nos casos de primeira instalação do requerente. A subvenção de 5 % caso o navio fosse construído em madeira num estaleiro corso foi igualmente suprimida.

| (21) | A deliberação n.o 97/36 não procedeu a nenhuma alteração significativa das disposições descritas. A obrigação de um investimento pessoal de, pelo menos, 10 % por parte do armador permanece especificada. |
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(21)

A deliberação n.o 97/36 não procedeu a nenhuma alteração significativa das disposições descritas. A obrigação de um investimento pessoal de, pelo menos, 10 % por parte do armador permanece especificada.

| (22) | A deliberação n.o 85/10 A de 1985 previa que as transformações de navios de menos de 18 metros cujo custo fosse de, pelo menos, 25 000 francos franceses (FRF) seriam elegíveis para auxílio, caso tivessem por objectivo melhorar substancialmente o potencial de pesca (guincho, alador de redes, sonda, pórtico de popa, aparelho de navegação, tambor de rede, etc.), e permitir a conservação frigorífica do pescado, ou ainda melhorar o rendimento energético dos meios de propulsão (motor a diesel com uma potência adaptada à dimensão do navio, hélice de passo variável, tubeira, etc.). |
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(22)

A deliberação n.o 85/10 A de 1985 previa que as transformações de navios de menos de 18 metros cujo custo fosse de, pelo menos, 25 000 francos franceses (FRF) seriam elegíveis para auxílio, caso tivessem por objectivo melhorar substancialmente o potencial de pesca (guincho, alador de redes, sonda, pórtico de popa, aparelho de navegação, tambor de rede, etc.), e permitir a conservação frigorífica do pescado, ou ainda melhorar o rendimento energético dos meios de propulsão (motor a diesel com uma potência adaptada à dimensão do navio, hélice de passo variável, tubeira, etc.).

| (23) | A subvenção podia, no caso destes equipamentos, elevar-se a 15 % do seu custo. A deliberação n.o 93/25 aumentou esta taxa para 30 % do custo do investimento. |
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(23)

A subvenção podia, no caso destes equipamentos, elevar-se a 15 % do seu custo. A deliberação n.o 93/25 aumentou esta taxa para 30 % do custo do investimento.

| (24) | Sem alterar as taxas de intervenção, a deliberação n.o 95/79 precisou que, caso o armador pretendesse beneficiar dos auxílios comunitários, a participação da Córsega seria calculada em conformidade com as taxas de intervenção previstas no regulamento comunitário de referência. O custo mínimo a partir do qual o investimento era elegível foi baixado para 20 000 francos franceses. A deliberação n.o 95/79 previu igualmente que, se o pedido de auxílio para a transformação ou o equipamento do navio fosse apresentado aquando de uma primeira instalação (primeira aquisição de um navio, novo ou em segunda mão, por um pescador) as 80 primeiras redes podiam ser subvencionadas à taxa de 30 %. |
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(24)

Sem alterar as taxas de intervenção, a deliberação n.o 95/79 precisou que, caso o armador pretendesse beneficiar dos auxílios comunitários, a participação da Córsega seria calculada em conformidade com as taxas de intervenção previstas no regulamento comunitário de referência. O custo mínimo a partir do qual o investimento era elegível foi baixado para 20 000 francos franceses. A deliberação n.o 95/79 previu igualmente que, se o pedido de auxílio para a transformação ou o equipamento do navio fosse apresentado aquando de uma primeira instalação (primeira aquisição de um navio, novo ou em segunda mão, por um pescador) as 80 primeiras redes podiam ser subvencionadas à taxa de 30 %.

| (25) | A deliberação n.o 85/10 A de 1985 previa que a aquisição de um navio em segunda mão por um preço de, pelo menos, 50 000 francos franceses podia beneficiar de uma subvenção de 10 % desse preço. No caso de uma primeira instalação, podia ser concedida mais uma subvenção de 5 %. O investimento inicial do comprador devia ser de, pelo menos, 15 % do custo do navio. |
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(25)

A deliberação n.o 85/10 A de 1985 previa que a aquisição de um navio em segunda mão por um preço de, pelo menos, 50 000 francos franceses podia beneficiar de uma subvenção de 10 % desse preço. No caso de uma primeira instalação, podia ser concedida mais uma subvenção de 5 %. O investimento inicial do comprador devia ser de, pelo menos, 15 % do custo do navio.

| (26) | A deliberação n.o 91/1032 aumentou a taxa de base de 10 % para 15 %. A deliberação n.o 95/16 fez passar a mesma para 20 % no respeitante aos navios com menos de 20 anos. |
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(26)

A deliberação n.o 91/1032 aumentou a taxa de base de 10 % para 15 %. A deliberação n.o 95/16 fez passar a mesma para 20 % no respeitante aos navios com menos de 20 anos.

| (27) | Os auxílios à aquicultura foram definidos pelo contrato de plano Estado-Região de 1994, bem como pelo documento único de programação das ajudas comunitárias a título do objectivo n.o 1. Foi aplicado o regulamento relativo ao instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) para a execução dos projectos co-financiados pela Comunidade. |
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(27)

Os auxílios à aquicultura foram definidos pelo contrato de plano Estado-Região de 1994, bem como pelo documento único de programação das ajudas comunitárias a título do objectivo n.o 1. Foi aplicado o regulamento relativo ao instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) para a execução dos projectos co-financiados pela Comunidade.

| (28) | Os auxílios dizem respeito a investimentos colectivos ou privados. Os investimentos colectivos incidem sobre a promoção dos produtos do mar e estudos de mercado, bem como sobre o apoio técnico às empresas de aquicultura. Os investimentos nas empresas destinam-se a reforçar a competitividade das empresas aquícolas com vista a aumentar a qualidade dos produtos no mercado; estes investimentos estão ligados à adaptação às normas sanitárias e à melhoria das condições de comercialização dos produtos: equipamentos de acondicionamento, instalações de armazenagem, navios de serviço, equipamento informático, máquinas de gelo, vagões frigoríficos, etc. |
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(28)

Os auxílios dizem respeito a investimentos colectivos ou privados. Os investimentos colectivos incidem sobre a promoção dos produtos do mar e estudos de mercado, bem como sobre o apoio técnico às empresas de aquicultura. Os investimentos nas empresas destinam-se a reforçar a competitividade das empresas aquícolas com vista a aumentar a qualidade dos produtos no mercado; estes investimentos estão ligados à adaptação às normas sanitárias e à melhoria das condições de comercialização dos produtos: equipamentos de acondicionamento, instalações de armazenagem, navios de serviço, equipamento informático, máquinas de gelo, vagões frigoríficos, etc.

| (29) | Tendo em conta um eventual financiamento por parte do IFOP, o montante do auxílio representava, no máximo, 25 % do montante do investimento. |
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(29)

Tendo em conta um eventual financiamento por parte do IFOP, o montante do auxílio representava, no máximo, 25 % do montante do investimento.

III.   MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE EXAME

| (30) | Para decidir dar início à abertura do procedimento formal de exame, a Comissão referiu-se, na sua análise, às diferentes versões das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (a seguir designadas por «linhas directrizes»). Segundo o ponto 3.4 das linhas directrizes de 2001 (4), actualmente em vigor, os auxílios ilegais devem ser examinados à luz das linhas directrizes em vigor no momento em que foram concedidos. Em 1986 e 1987, as linhas directrizes aplicáveis eram as publicadas em 1985 (5). Posteriormente, foram aplicáveis as seguintes linhas directrizes: as publicadas em 1988 (6) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as publicadas em 1992 (7) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 1992, as publicadas em 1994 (8) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1995, e as publicadas em 1997 (9) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1997. |
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(30)

Para decidir dar início à abertura do procedimento formal de exame, a Comissão referiu-se, na sua análise, às diferentes versões das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (a seguir designadas por «linhas directrizes»). Segundo o ponto 3.4 das linhas directrizes de 2001 (4), actualmente em vigor, os auxílios ilegais devem ser examinados à luz das linhas directrizes em vigor no momento em que foram concedidos. Em 1986 e 1987, as linhas directrizes aplicáveis eram as publicadas em 1985 (5). Posteriormente, foram aplicáveis as seguintes linhas directrizes: as publicadas em 1988 (6) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as publicadas em 1992 (7) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 1992, as publicadas em 1994 (8) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1995, e as publicadas em 1997 (9) para os auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

| (31) | A Comissão referiu-se igualmente aos regulamentos sucessivos do Conselho relativos às acções estruturais da Comunidade no sector das pescas e da aquicultura, aos quais as linhas directrizes se referem de forma contínua, nomeadamente no respeitante aos investimentos elegíveis e às taxas de auxílio autorizadas. São estes os regulamentos: Regulamento (CEE) n.o 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (10), Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (11), Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (12), e Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (13). |
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(31)

A Comissão referiu-se igualmente aos regulamentos sucessivos do Conselho relativos às acções estruturais da Comunidade no sector das pescas e da aquicultura, aos quais as linhas directrizes se referem de forma contínua, nomeadamente no respeitante aos investimentos elegíveis e às taxas de auxílio autorizadas. São estes os regulamentos: Regulamento (CEE) n.o 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (10), Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (11), Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (12), e Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (13).

| (32) | A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas de auxílio por duas razões. |
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(32)

A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas de auxílio por duas razões.

| (33) | Em primeiro lugar, a Comissão lembrou, com base nas linhas directrizes, que os auxílios para a aquisição de navios novos eram compatíveis com o mercado comum sob condição de serem concedidos a investimentos que observam os objectivos do programa de orientação plurianual da frota de pesca (POP), programa esse que estabelece obrigações associadas a um inventário dos meios necessários à sua realização, nomeadamente, a adaptação da capacidade da frota de pesca de cada Estado-Membro aos recursos haliêuticos a que tem acesso. Todavia, a França não cumpriu os objectivos estabelecidos pelo POP III (14), em vigor de 1992 a 1996. Em consequência, a França devia ter posto fim à concessão de auxílios para a construção e modernização dos navios de pesca a partir de 1 de Janeiro de 1997. Posteriormente, a Comissão informou a França, por carta de 28 de Outubro de 1998, que podia ser novamente concedido um auxílio aos investimentos, sob certas condições. Na carta de 30 de Outubro de 2001 em que informou a França da sua decisão de dar início a um procedimento formal de exame, a Comissão considerou que os auxílios concedidos de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 o foram em contradição com as linhas directrizes aplicáveis durante este período. |
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(33)

Em primeiro lugar, a Comissão lembrou, com base nas linhas directrizes, que os auxílios para a aquisição de navios novos eram compatíveis com o mercado comum sob condição de serem concedidos a investimentos que observam os objectivos do programa de orientação plurianual da frota de pesca (POP), programa esse que estabelece obrigações associadas a um inventário dos meios necessários à sua realização, nomeadamente, a adaptação da capacidade da frota de pesca de cada Estado-Membro aos recursos haliêuticos a que tem acesso. Todavia, a França não cumpriu os objectivos estabelecidos pelo POP III (14), em vigor de 1992 a 1996. Em consequência, a França devia ter posto fim à concessão de auxílios para a construção e modernização dos navios de pesca a partir de 1 de Janeiro de 1997. Posteriormente, a Comissão informou a França, por carta de 28 de Outubro de 1998, que podia ser novamente concedido um auxílio aos investimentos, sob certas condições. Na carta de 30 de Outubro de 2001 em que informou a França da sua decisão de dar início a um procedimento formal de exame, a Comissão considerou que os auxílios concedidos de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 o foram em contradição com as linhas directrizes aplicáveis durante este período.

| (34) | Em segundo lugar, a Comissão chamou a atenção para o facto de, à luz das taxas de auxílio autorizadas e das possibilidades de cumulação com outros regimes de auxílio, terem sido concedidos auxílios na inobservância da taxa máxima autorizada. |
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(34)

Em segundo lugar, a Comissão chamou a atenção para o facto de, à luz das taxas de auxílio autorizadas e das possibilidades de cumulação com outros regimes de auxílio, terem sido concedidos auxílios na inobservância da taxa máxima autorizada.

| (35) | A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios concedidos de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 para a transformação e o equipamento dos navios resultantes num aumento da potência dos mesmos, uma vez que, tal como no caso dos auxílios para a aquisição de navios, tais auxílios não se inseriam nos objectivos do POP. |
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(35)

A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios concedidos de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 para a transformação e o equipamento dos navios resultantes num aumento da potência dos mesmos, uma vez que, tal como no caso dos auxílios para a aquisição de navios, tais auxílios não se inseriam nos objectivos do POP.

| (36) | A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade de certos auxílios concedidos para a aquisição de navios em segunda mão a partir de 1 de Janeiro de 1989 por a deliberação da Assembleia da Córsega prever a possibilidade de serem concedidos auxílios deste tipo para a aquisição de navios sem fixar um limite de idade máximo. Contudo as linhas directrizes de 1988, em vigor na altura, excluíam a possibilidade de serem concedidos auxílios para navios de mais de 15 anos, idade máxima subsequentemente reduzida para 10 anos pelas linhas directrizes de 1992, em vigor a partir de 1 de Julho de 1992, e pelas linhas directrizes que se lhes seguiram. |
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(36)

A Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade de certos auxílios concedidos para a aquisição de navios em segunda mão a partir de 1 de Janeiro de 1989 por a deliberação da Assembleia da Córsega prever a possibilidade de serem concedidos auxílios deste tipo para a aquisição de navios sem fixar um limite de idade máximo. Contudo as linhas directrizes de 1988, em vigor na altura, excluíam a possibilidade de serem concedidos auxílios para navios de mais de 15 anos, idade máxima subsequentemente reduzida para 10 anos pelas linhas directrizes de 1992, em vigor a partir de 1 de Julho de 1992, e pelas linhas directrizes que se lhes seguiram.

| (37) | Por outro lado, a Comissão lembrou à França que as linhas directrizes de 1988 e seguintes previam que os auxílios à compra de navios em segunda mão eram autorizados apenas em caso de primeira instalação de jovens pescadores ou, eventualmente, em caso de acesso à propriedade em regime participativo ou ainda em caso de substituição de um navio na sequência de uma perda total. A Comissão observou igualmente que, à luz das taxas de auxílio autorizadas e das possibilidades de cumulação com outros regimes de auxílio, existia a possibilidade de terem sido concedidas ajudas na inobservância da taxa máxima autorizada. |
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(37)

Por outro lado, a Comissão lembrou à França que as linhas directrizes de 1988 e seguintes previam que os auxílios à compra de navios em segunda mão eram autorizados apenas em caso de primeira instalação de jovens pescadores ou, eventualmente, em caso de acesso à propriedade em regime participativo ou ainda em caso de substituição de um navio na sequência de uma perda total. A Comissão observou igualmente que, à luz das taxas de auxílio autorizadas e das possibilidades de cumulação com outros regimes de auxílio, existia a possibilidade de terem sido concedidas ajudas na inobservância da taxa máxima autorizada.

IV.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

| (38) | Na sua resposta, a França explica em extensão as razões pelas quais as taxas autorizadas nunca foram realmente ultrapassadas, inclusive em casos de cumulação com auxílios de outras fontes, nomeadamente auxílios comunitários. A França enviou também, em defesa destas observações, o «Guia dos auxílios» elaborado pela ADEC. |
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(38)

Na sua resposta, a França explica em extensão as razões pelas quais as taxas autorizadas nunca foram realmente ultrapassadas, inclusive em casos de cumulação com auxílios de outras fontes, nomeadamente auxílios comunitários. A França enviou também, em defesa destas observações, o «Guia dos auxílios» elaborado pela ADEC.

| (39) | A França explica também que os limites de idade dos navios para os auxílios à aquisição de navios em segunda mão, tal como definidos pelas linhas directrizes, tinham sido indicados no guia e respeitados. |
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(39)

A França explica também que os limites de idade dos navios para os auxílios à aquisição de navios em segunda mão, tal como definidos pelas linhas directrizes, tinham sido indicados no guia e respeitados.

| (40) | A França comunicou à Comissão, juntamente com as suas observações no seguimento do procedimento formal de exame, as informações sobre os auxílios concedidos à aquicultura solicitadas pela «injunção para prestação de informações» constante da carta da Comissão de 30 de Outubro de 2001. |
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(40)

A França comunicou à Comissão, juntamente com as suas observações no seguimento do procedimento formal de exame, as informações sobre os auxílios concedidos à aquicultura solicitadas pela «injunção para prestação de informações» constante da carta da Comissão de 30 de Outubro de 2001.

V.   APRECIAÇÃO

| (41) | As medidas de auxílio em causa trouxeram uma vantagem financeira a uma categoria de empresas que exercem uma actividade específica, nomeadamente uma actividade no sector das pescas ou da aquicultura. Os recursos necessários à execução destas medidas são recursos públicos. Dado que os produtos das empresas beneficiárias são vendidos no mercado comunitário, as medidas têm por efeito o reforço da posição destas empresas, tanto no mercado francês, em relação às empresas dos demais Estados-Membros que aí pretendem colocar os seus produtos, como no mercado dos demais Estados-Membros, em relação às empresas que aí vendem os seus produtos. Por conseguinte, as medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência. As medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(41)

As medidas de auxílio em causa trouxeram uma vantagem financeira a uma categoria de empresas que exercem uma actividade específica, nomeadamente uma actividade no sector das pescas ou da aquicultura. Os recursos necessários à execução destas medidas são recursos públicos. Dado que os produtos das empresas beneficiárias são vendidos no mercado comunitário, as medidas têm por efeito o reforço da posição destas empresas, tanto no mercado francês, em relação às empresas dos demais Estados-Membros que aí pretendem colocar os seus produtos, como no mercado dos demais Estados-Membros, em relação às empresas que aí vendem os seus produtos. Por conseguinte, as medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência. As medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (42) | As medidas só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas pelo Tratado. Uma vez que os auxílios beneficiam empresas do sector das pescas e da aquicultura, estes devem, para poder beneficiar da derrogação prevista, corresponder a uma das excepções previstas pelas linhas directrizes (cujas versões aplicáveis desde 1986 foram enumeradas no considerando 30). |
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(42)

As medidas só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas pelo Tratado. Uma vez que os auxílios beneficiam empresas do sector das pescas e da aquicultura, estes devem, para poder beneficiar da derrogação prevista, corresponder a uma das excepções previstas pelas linhas directrizes (cujas versões aplicáveis desde 1986 foram enumeradas no considerando 30).

| (43) | A França explicou, nas suas observações, que as taxas máximas de auxílio tinham sido respeitadas. Com efeito, a Comissão constata que o «Guia dos auxílios» elaborado pela ADEC indica que a taxa máxima não deve ultrapassar a taxa prevista pelo regulamento sobre as acções estruturais do IFOP. Sob este ponto de vista, os auxílios são, pois, compatíveis com o mercado comum, sob reserva do exposto em seguida. |
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(43)

A França explicou, nas suas observações, que as taxas máximas de auxílio tinham sido respeitadas. Com efeito, a Comissão constata que o «Guia dos auxílios» elaborado pela ADEC indica que a taxa máxima não deve ultrapassar a taxa prevista pelo regulamento sobre as acções estruturais do IFOP. Sob este ponto de vista, os auxílios são, pois, compatíveis com o mercado comum, sob reserva do exposto em seguida.

| (44) | Com efeito, mantém-se o problema específico dos auxílios concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998, após a obrigação, para a França, de interromper todos os auxílios à construção ou à modernização em aplicação das regras da política comum da pesca, obrigação levantada por carta de 28 de Outubro de 1998 (15). Na carta de 30 de Outubro de 2001 em que informava a França da abertura do procedimento formal de exame, a Comissão pressupunha que os auxílios tinham sido concedidos durante esse período. Esta hipótese baseava-se em dois elementos: por um lado, o facto de, segundo a carta da França de 11 de Abril de 2001, a deliberação n.o 97/36 da Assembleia da Córsega não ter sofrido modificações posteriores, o que indicava implicitamente que a deliberação tinha sido aplicada, sem interrupção, desde a data da sua adopção até ao final de 1999, por outro, o facto de o relatório da Assembleia Nacional deixar expresso que tinham sido efectivamente concedidos os auxílios à construção de navios em 1997 (ponto I.C.1.b do referido relatório). |
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(44)

Com efeito, mantém-se o problema específico dos auxílios concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998, após a obrigação, para a França, de interromper todos os auxílios à construção ou à modernização em aplicação das regras da política comum da pesca, obrigação levantada por carta de 28 de Outubro de 1998 (15). Na carta de 30 de Outubro de 2001 em que informava a França da abertura do procedimento formal de exame, a Comissão pressupunha que os auxílios tinham sido concedidos durante esse período. Esta hipótese baseava-se em dois elementos: por um lado, o facto de, segundo a carta da França de 11 de Abril de 2001, a deliberação n.o 97/36 da Assembleia da Córsega não ter sofrido modificações posteriores, o que indicava implicitamente que a deliberação tinha sido aplicada, sem interrupção, desde a data da sua adopção até ao final de 1999, por outro, o facto de o relatório da Assembleia Nacional deixar expresso que tinham sido efectivamente concedidos os auxílios à construção de navios em 1997 (ponto I.C.1.b do referido relatório).

| (45) | Afigura-se útil citar um excerto do relatório da Assembleia Nacional:
  «[...] — os auxílios às pescas e às culturas marinhas: | [...] Em 1997, os serviços da ADEC trataram desta forma 114 pedidos apresentados, tanto por empresas privadas, no quadro da modernização da frota e da aquicultura [...]. Dos 114 pedidos examinados, apenas 16 foram rejeitados. |
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(45)

Afigura-se útil citar um excerto do relatório da Assembleia Nacional:

«[...] — os auxílios às pescas e às culturas marinhas:

[...] Em 1997, os serviços da ADEC trataram desta forma 114 pedidos apresentados, tanto por empresas privadas, no quadro da modernização da frota e da aquicultura [...]. Dos 114 pedidos examinados, apenas 16 foram rejeitados.

| | Os processos presentes resultaram num montante total de subvenções concedidas pela colectividade territorial da Córsega de mais de 13 milhões de francos franceses, dos quais 11,5 milhões de auxílios concedidos a título de investimento, e 1,6 milhões a título de funcionamento. Cerca de metade dos auxílios atribuídos a título de investimento diziam respeito a operações de modernização da frota. |
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Os processos presentes resultaram num montante total de subvenções concedidas pela colectividade territorial da Córsega de mais de 13 milhões de francos franceses, dos quais 11,5 milhões de auxílios concedidos a título de investimento, e 1,6 milhões a título de funcionamento. Cerca de metade dos auxílios atribuídos a título de investimento diziam respeito a operações de modernização da frota.

| | Em 1997, foram construídos 10 navios de pesca, [...]». |
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Em 1997, foram construídos 10 navios de pesca, [...]».

| (46) | A França não formulou qualquer observação em relação à presunção enunciada na carta da Comissão de 30 de Outubro de 2001, quer, por exemplo, para indicar que tinha sido suspensa a aplicação da deliberação n.o 97/36 ou que não tinha sido concedido qualquer auxílio durante o referido período. Parte-se, pois, do princípio de que foram efectivamente concedidos auxílios durante este período. |
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(46)

A França não formulou qualquer observação em relação à presunção enunciada na carta da Comissão de 30 de Outubro de 2001, quer, por exemplo, para indicar que tinha sido suspensa a aplicação da deliberação n.o 97/36 ou que não tinha sido concedido qualquer auxílio durante o referido período. Parte-se, pois, do princípio de que foram efectivamente concedidos auxílios durante este período.

| (47) | As sucessivas versões das linhas directrizes previam, de forma constante, que os auxílios para a aquisição de navios novos eram compatíveis com o mercado comum, desde que concedidos no âmbito de investimentos que observam os objectivos do POP (16). Mais precisamente, para os auxílios concedidos de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 aos quais se aplicavam as linhas directrizes de 1997, o ponto 2.2.3.1 das referidas linhas directrizes indicava que «os auxílios à construção de novos navios de pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos artigos 7.o e 10.o e no anexo III (ponto 1.3) do Regulamento (CE) n.o 3699/93 [...]». |
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(47)

As sucessivas versões das linhas directrizes previam, de forma constante, que os auxílios para a aquisição de navios novos eram compatíveis com o mercado comum, desde que concedidos no âmbito de investimentos que observam os objectivos do POP (16). Mais precisamente, para os auxílios concedidos de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 aos quais se aplicavam as linhas directrizes de 1997, o ponto 2.2.3.1 das referidas linhas directrizes indicava que «os auxílios à construção de novos navios de pesca podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos artigos 7.o e 10.o e no anexo III (ponto 1.3) do Regulamento (CE) n.o 3699/93 [...]».

| (48) | O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 previa que «os Estados-Membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de pesca, conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais anuais e os objectivos finais por segmento dos programas de orientação plurianuais. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com quaisquer projectos de ajuda na matéria, as disposições adoptadas para garantir a observância desta condição». Em conformidade com esta disposição, a Comissão alertou a França, por carta de 4 de Julho de 1997, que esta devia «interromper a concessão de auxílios à construção e modernização a partir de 1 de Janeiro de 1997». |
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(48)

O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 previa que «os Estados-Membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de pesca, conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais anuais e os objectivos finais por segmento dos programas de orientação plurianuais. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com quaisquer projectos de ajuda na matéria, as disposições adoptadas para garantir a observância desta condição». Em conformidade com esta disposição, a Comissão alertou a França, por carta de 4 de Julho de 1997, que esta devia «interromper a concessão de auxílios à construção e modernização a partir de 1 de Janeiro de 1997».

| (49) | Por carta de 8 de Agosto de 1997, a França respondeu, tendo nomeadamente indicado que: «Dado que os objectivos intermediários do POP II não tinham sido atingidos a 31 de Dezembro de 1995, as autoridades francesas tinham já tomado, no início de 1996, as medidas necessárias para o congelamento dos projectos de investimento resultantes no aumento das capacidades da frota. Por outro lado, foi executado, em Julho de 1996, um plano de saída da frota com o propósito de acelerar a diminuição da frota de pesca [...], estavam previstas saídas da frota de 10 000 a 15 000 kW. No início de 1997, a França pensava também poder cumprir os seus objectivos no âmbito do POP III. Em consequência, foram concedidas autorizações de investimento limitadas acompanhadas de auxílios nacionais, essencialmente em casos de operações urgentes de substituição de navios ou de operações de remotorização. [...] Contudo, os efeitos destas medidas fizeram-se sentir de forma cabal apenas no final do primeiro semestre de 1997 [...]». |
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(49)

Por carta de 8 de Agosto de 1997, a França respondeu, tendo nomeadamente indicado que: «Dado que os objectivos intermediários do POP II não tinham sido atingidos a 31 de Dezembro de 1995, as autoridades francesas tinham já tomado, no início de 1996, as medidas necessárias para o congelamento dos projectos de investimento resultantes no aumento das capacidades da frota. Por outro lado, foi executado, em Julho de 1996, um plano de saída da frota com o propósito de acelerar a diminuição da frota de pesca [...], estavam previstas saídas da frota de 10 000 a 15 000 kW. No início de 1997, a França pensava também poder cumprir os seus objectivos no âmbito do POP III. Em consequência, foram concedidas autorizações de investimento limitadas acompanhadas de auxílios nacionais, essencialmente em casos de operações urgentes de substituição de navios ou de operações de remotorização. [...] Contudo, os efeitos destas medidas fizeram-se sentir de forma cabal apenas no final do primeiro semestre de 1997 [...]».

| (50) | Com efeito, a França só conseguiu cumprir os objectivos do POP no segundo semestre de 1998. Por carta de 28 de Outubro de 1998, a Comissão informou a França de que «na sequência da nossa conversa de 21 de Outubro de 1998, dos nossos encontros anteriores, e das precisões dadas nas cartas de 5 e de 22 de Outubro, tenho o prazer de anunciar que a Direcção-Geral da Pesca pode aceitar que sejam reiniciados os investimentos nos moldes previstos pela França, isto é, de forma gradual e privilegiando nomeadamente as operações em benefício dos jovens pescadores, sem aumentos de capacidade e no respeito dos objectivos do POP». |
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(50)

Com efeito, a França só conseguiu cumprir os objectivos do POP no segundo semestre de 1998. Por carta de 28 de Outubro de 1998, a Comissão informou a França de que «na sequência da nossa conversa de 21 de Outubro de 1998, dos nossos encontros anteriores, e das precisões dadas nas cartas de 5 e de 22 de Outubro, tenho o prazer de anunciar que a Direcção-Geral da Pesca pode aceitar que sejam reiniciados os investimentos nos moldes previstos pela França, isto é, de forma gradual e privilegiando nomeadamente as operações em benefício dos jovens pescadores, sem aumentos de capacidade e no respeito dos objectivos do POP».

| (51) | Desta troca de correspondência, pode concluir-se que a França tinha perfeita consciência de não ter cumprido os objectivos intermédios do POP III, e que, apesar disso, foi autorizada a aquisição de navios novos. A condição prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 não foi, pois, respeitada. Daí resulta que, em aplicação do ponto 2.2.3.1 das linhas directrizes de 1997, os auxílios concedidos durante o período em análise para a aquisição de navios novos eram incompatíveis com o mercado comum. |
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(51)

Desta troca de correspondência, pode concluir-se que a França tinha perfeita consciência de não ter cumprido os objectivos intermédios do POP III, e que, apesar disso, foi autorizada a aquisição de navios novos. A condição prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 não foi, pois, respeitada. Daí resulta que, em aplicação do ponto 2.2.3.1 das linhas directrizes de 1997, os auxílios concedidos durante o período em análise para a aquisição de navios novos eram incompatíveis com o mercado comum.

| (52) | A abertura do procedimento formal de exame prendeu-se com os auxílios à transformação e ao equipamento dos navios concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998 nos casos em que os trabalhos efectuados tiveram por resultado um aumento da potência do navio uma vez que, tal como para os auxílios à aquisição de navios novos, os auxílios deste tipo não se inseriam nos objectivos do POP. |
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(52)

A abertura do procedimento formal de exame prendeu-se com os auxílios à transformação e ao equipamento dos navios concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998 nos casos em que os trabalhos efectuados tiveram por resultado um aumento da potência do navio uma vez que, tal como para os auxílios à aquisição de navios novos, os auxílios deste tipo não se inseriam nos objectivos do POP.

| (53) | No relatório da Assembleia Nacional (ponto I.C.1.b) são mencionados os auxílios à modernização dos navios. Assim, da mesma forma que indicava que tinham sido construídos 10 navios de pesca, o relatório mencionava igualmente que «[...] 38 navios foram objecto de transformações e equipamentos diversos [...]». Ficou assim expresso o facto de, durante este período, terem sido concedidos auxílios à modernização. |
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(53)

No relatório da Assembleia Nacional (ponto I.C.1.b) são mencionados os auxílios à modernização dos navios. Assim, da mesma forma que indicava que tinham sido construídos 10 navios de pesca, o relatório mencionava igualmente que «[...] 38 navios foram objecto de transformações e equipamentos diversos [...]». Ficou assim expresso o facto de, durante este período, terem sido concedidos auxílios à modernização.

| (54) | As sucessivas deliberações da região da Córsega previram expressamente que o auxílio podia incidir sobre o equipamento com um «motor de potência adaptada à dimensão do navio.» Esta expressão indica claramente que o auxílio à modernização podia dizer respeito à compra de um motor mais potente. Além disso, tal como no caso dos auxílios à aquisição de navios, a França não formulou qualquer observação no respeitante à presunção da carta da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, segundo a qual teriam sido concedidos auxílios para a compra de um motor de potência superior ao anterior durante este período. Deverá considerar-se, pois, que, em certos casos específicos, foram concedidos auxílios à modernização resultantes num aumento de potência. |
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(54)

As sucessivas deliberações da região da Córsega previram expressamente que o auxílio podia incidir sobre o equipamento com um «motor de potência adaptada à dimensão do navio.» Esta expressão indica claramente que o auxílio à modernização podia dizer respeito à compra de um motor mais potente. Além disso, tal como no caso dos auxílios à aquisição de navios, a França não formulou qualquer observação no respeitante à presunção da carta da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, segundo a qual teriam sido concedidos auxílios para a compra de um motor de potência superior ao anterior durante este período. Deverá considerar-se, pois, que, em certos casos específicos, foram concedidos auxílios à modernização resultantes num aumento de potência.

| (55) | Tal como para os auxílios à construção, as linhas directrizes de 1997 indicavam, no ponto 2.2.3.2, que «os auxílios à modernização de navios de pesca em actividade podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos artigos 7.o e 10.o e no anexo III (ponto 1.4) do Regulamento (CE) n.o 3699/93 [...]». O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 previa que «os Estados-Membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios de pesca. No caso de os investimentos poderem originar um aumento do esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no n.o 1 [construção de navios]». |
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(55)

Tal como para os auxílios à construção, as linhas directrizes de 1997 indicavam, no ponto 2.2.3.2, que «os auxílios à modernização de navios de pesca em actividade podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que sejam observadas as condições estabelecidas nos artigos 7.o e 10.o e no anexo III (ponto 1.4) do Regulamento (CE) n.o 3699/93 [...]». O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 previa que «os Estados-Membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios de pesca. No caso de os investimentos poderem originar um aumento do esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no n.o 1 [construção de navios]».

| (56) | A condição do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 não foi, pois, respeitada. Daí resulta que, em aplicação do ponto 2.2.3.2 das linhas directrizes de 1997, os auxílios concedidos à modernização durante este período, nos casos em que a modernização tenha resultado num aumento de potência, são incompatíveis com o mercado comum. |
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(56)

A condição do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3699/93 não foi, pois, respeitada. Daí resulta que, em aplicação do ponto 2.2.3.2 das linhas directrizes de 1997, os auxílios concedidos à modernização durante este período, nos casos em que a modernização tenha resultado num aumento de potência, são incompatíveis com o mercado comum.

| (57) | Como foi já indicado no considerando 39, a França transmitiu informações que demonstram que o critério de idade foi de facto respeitado. As dúvidas manifestadas a este respeito pela Comissão aquando da abertura do procedimento formal de exame foram, pois, dissipadas, o mesmo se passando quanto à taxa máxima de auxílio autorizada. |
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(57)

Como foi já indicado no considerando 39, a França transmitiu informações que demonstram que o critério de idade foi de facto respeitado. As dúvidas manifestadas a este respeito pela Comissão aquando da abertura do procedimento formal de exame foram, pois, dissipadas, o mesmo se passando quanto à taxa máxima de auxílio autorizada.

| (58) | Por outro lado, no respeitante à obrigação de reservar este tipo de auxílio a casos de primeira instalação por parte de jovens pescadores ou de substituição de navios após perda total, a França indicou também, na sua resposta de 21 de Dezembro de 2001, que a concessão desta categoria de auxílio foi feita, neste âmbito, de acordo com as disposições comunitárias em vigor. Em consequência, esta categoria de auxílio pode ser considerada compatível com o mercado comum. |
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(58)

Por outro lado, no respeitante à obrigação de reservar este tipo de auxílio a casos de primeira instalação por parte de jovens pescadores ou de substituição de navios após perda total, a França indicou também, na sua resposta de 21 de Dezembro de 2001, que a concessão desta categoria de auxílio foi feita, neste âmbito, de acordo com as disposições comunitárias em vigor. Em consequência, esta categoria de auxílio pode ser considerada compatível com o mercado comum.

| (59) | De acordo com as sucessivas versões das linhas directrizes, os auxílios à aquicultura são compatíveis com o mercado comum se forem respeitadas as condições do regulamento relativos às acções estruturais da Comunidade no sector da pesca. |
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(59)

De acordo com as sucessivas versões das linhas directrizes, os auxílios à aquicultura são compatíveis com o mercado comum se forem respeitadas as condições do regulamento relativos às acções estruturais da Comunidade no sector da pesca.

| (60) | Tal como indicado pela França na sua carta de 21 de Dezembro de 2001, o «Guia dos auxílios» tinha em conta estas condições, referindo nomeadamente que a taxa máxima de auxílio autorizada devia tomar em consideração auxílios de outras proveniências. |
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(60)

Tal como indicado pela França na sua carta de 21 de Dezembro de 2001, o «Guia dos auxílios» tinha em conta estas condições, referindo nomeadamente que a taxa máxima de auxílio autorizada devia tomar em consideração auxílios de outras proveniências.

| (61) | Em consequência, os auxílios concedidos à aquicultura podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. |
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(61)

Em consequência, os auxílios concedidos à aquicultura podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

VI.   CONCLUSÕES

| (62) | Os auxílios estatais instituídos em França na região da Córsega através da deliberação da Assembleia da Córsega n.o 85/10 A de Março de 1985, sucessivamente modificada pelas deliberações de 30 de Novembro de 1990 (n.o 90/99), de 19 de Dezembro de 1991 (n.o 91/1032), de 23 de Fevereiro de 1993 (n.o 93/25), de 9 de Março de 1995 (n.o 95/16), de 11 de Setembro de 1995 (n.o 95/79) e de 11 de Abril de 1997 (n.o 97/36) são incompatíveis com o mercado comum no referente aos:






  — | auxílios à aquisição de navios novos concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998, |
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(62)

Os auxílios estatais instituídos em França na região da Córsega através da deliberação da Assembleia da Córsega n.o 85/10 A de Março de 1985, sucessivamente modificada pelas deliberações de 30 de Novembro de 1990 (n.o 90/99), de 19 de Dezembro de 1991 (n.o 91/1032), de 23 de Fevereiro de 1993 (n.o 93/25), de 9 de Março de 1995 (n.o 95/16), de 11 de Setembro de 1995 (n.o 95/79) e de 11 de Abril de 1997 (n.o 97/36) são incompatíveis com o mercado comum no referente aos:

—

auxílios à aquisição de navios novos concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998,

| — | auxílios à transformação e ao equipamento de navios existentes concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998 nos casos em que os trabalhos tenham resultado num aumento da potência. |
| --- | --- |

—

auxílios à transformação e ao equipamento de navios existentes concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998 nos casos em que os trabalhos tenham resultado num aumento da potência.

| (63) | Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a França deve proceder à recuperação dos auxílios. |
| --- | --- |

(63)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a França deve proceder à recuperação dos auxílios.

| (64) | Os seguintes auxílios são compatíveis com o mercado comum:






  — | auxílios à aquisição de navios novos concedidos fora do período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998, |
| --- | --- | --- |

(64)

Os seguintes auxílios são compatíveis com o mercado comum:

—

auxílios à aquisição de navios novos concedidos fora do período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998,

| — | auxílios à transformação e equipamento de navios existentes concedidos fora do período de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 ou concedidos durante este período sem aumento de potência, |
| --- | --- |

—

auxílios à transformação e equipamento de navios existentes concedidos fora do período de 1 de Janeiro de 1997 a 28 de Outubro de 1998 ou concedidos durante este período sem aumento de potência,

| — | auxílios à compra de navios em segunda mão, |
| --- | --- |

—

auxílios à compra de navios em segunda mão,

| — | auxílios concedidos à aquicultura, |
| --- | --- |

—

auxílios concedidos à aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

As medidas de auxílio executadas pela França na região da Córsega e instituídas pela deliberação da Assembleia da Córsega n.o 85/10 A de 29 de Março de 1985, sucessivamente modificada pelas deliberações de 30 de Novembro de 1990 (n.o 90/99), de 19 de Dezembro de 1991 (n.o 91/1032), de 23 de Fevereiro de 1993 (n.o 93/25), de 9 de Março de 1995 (n.o 95/16), de 11 de Setembro de 1995 (n.o 95/79) e de 11 de Abril de 1997 (n.o 97/36), são incompatíveis com o mercado comum referentes aos:

| a) | Auxílios à aquisição de navios novos concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998; |
| --- | --- |

a)

Auxílios à aquisição de navios novos concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998;

| b) | Auxílios à transformação e ao equipamento de navios existentes concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998 nos casos em que os trabalhos tenham resultado num aumento da potência. |
| --- | --- |

b)

Auxílios à transformação e ao equipamento de navios existentes concedidos no período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998 nos casos em que os trabalhos tenham resultado num aumento da potência.

Artigo 2.o

As seguintes medidas de auxílio, executadas pela França na região da Córsega e instituídas pela deliberação da Assembleia da Córsega referida no artigo 1.o, são compatíveis com o mercado comum:

| a) | Auxílios à aquisição de navios novos concedidos fora do período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998; |
| --- | --- |

a)

Auxílios à aquisição de navios novos concedidos fora do período entre 1 de Janeiro de 1997 e 28 de Outubro de 1998;

| b) | Auxílios à transformação e ao equipamento dos navios existentes concedidos durante este período caso não tenham resultado num aumento de potência; |
| --- | --- |

b)

Auxílios à transformação e ao equipamento dos navios existentes concedidos durante este período caso não tenham resultado num aumento de potência;

| c) | Auxílios à compra de navios em segunda mão; |
| --- | --- |

c)

Auxílios à compra de navios em segunda mão;

| d) | Auxílios concedidos à aquicultura entre 1994 e 1999. |
| --- | --- |

d)

Auxílios concedidos à aquicultura entre 1994 e 1999.

Artigo 3.o

1.   A França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o e já ilegalmente colocados à sua disposição.

2.   A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. Os auxílios a recuperar incluirão os juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários, até à data da sua recuperação. A taxa de juro a adoptar será calculada e aplicada em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (17).

Artigo 4.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  Relatório disponível no sítio internet da Assembleia Nacional: http://www.assemblee-nationale.fr/dossiers/corse.asp

1

(2)  JO C 25 de 29.1.2002, p. 2.

2

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.

4

(5)  JO C 268 de 19.10.1985, p. 2.

5

(6)  JO C 313 de 8.12.1988, p. 21.

6

(7)  JO C 152 de 17.6.1992, p. 2.

7

(8)  JO C 260 de 17.9.1994, p. 3.

8

(9)  JO C 100 de 17.3.1997, p. 12.

9

(10)  JO L 290 de 22.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3733/85 (JO L 361 de 31.12.1985, p. 78).

10

o

(11)  JO L 376 de 31.12.1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3946/92 (JO L 401 de 31.12.1992, p. 1).

11

o

(12)  JO L 346 de 31.12.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 25/97 (JO L 6 de 10.1.1997, p. 7).

12

o

(13)  JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.

13

(14)  Decisão 92/588/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da França, para o período 1993-1996, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho (JO L 401 de 31.12.1992, p. 3). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/238/CE (JO L 166 de 15.7.1995, p. 1).

14

o

(15)  Ver considerando 33.

15

(16)  Ver considerando 33.

16

(17)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

17

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/49 |
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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores

[notificada com o número C(2004) 2588]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/239/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 21 de Junho de 2000, a França notificou à Comissão as medidas de indemnização que tinha adoptado a favor dos pescadores e dos aquicultores que registaram prejuízos na sequência, por um lado, da poluição por hidrocarbonetos causada pelo naufrágio do navio Erika no Golfo da Gasconha em 12 de Dezembro de 1999 e, por outro, da tempestade particularmente violenta ocorrida em 27 e 28 de Dezembro de 1999. Informações complementares foram comunicadas, a pedido da Comissão, por cartas de 28 de Novembro de 2000, 6 de Abril de 2001 e 13 de Agosto de 2001. Uma vez que estas medidas foram executadas antes de a Comissão se poder pronunciar sobre a sua compatibilidade com o mercado comum, o processo foi registado como regime de auxílio não notificado, sob o número NN 80/2000. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 21 de Junho de 2000, a França notificou à Comissão as medidas de indemnização que tinha adoptado a favor dos pescadores e dos aquicultores que registaram prejuízos na sequência, por um lado, da poluição por hidrocarbonetos causada pelo naufrágio do navio Erika no Golfo da Gasconha em 12 de Dezembro de 1999 e, por outro, da tempestade particularmente violenta ocorrida em 27 e 28 de Dezembro de 1999. Informações complementares foram comunicadas, a pedido da Comissão, por cartas de 28 de Novembro de 2000, 6 de Abril de 2001 e 13 de Agosto de 2001. Uma vez que estas medidas foram executadas antes de a Comissão se poder pronunciar sobre a sua compatibilidade com o mercado comum, o processo foi registado como regime de auxílio não notificado, sob o número NN 80/2000.

| (2) | Por carta de 11 de Dezembro de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de, por um lado, considerar como compatíveis com o mercado comum algumas das medidas previstas e, por outro, dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às outras medidas. A França transmitiu as suas observações por carta de 5 de Março de 2002. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 11 de Dezembro de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de, por um lado, considerar como compatíveis com o mercado comum algumas das medidas previstas e, por outro, dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às outras medidas. A França transmitiu as suas observações por carta de 5 de Março de 2002.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas às medidas em causa. A Comissão não recebeu observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas às medidas em causa. A Comissão não recebeu observações.

II.   DESCRIÇÃO

| (4) | As medidas objecto da presente decisão, para as quais foi iniciado um procedimento formal de investigação são as seguintes:






  1. | Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos de Finistère, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Charente-Maritime e Gironde (em seguida denominados «os departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde»):






  — | isenção dos encargos sociais no primeiro trimestre de 2002 (ou um trimestre médio), |
| --- | --- | --- | --- |

(4)

As medidas objecto da presente decisão, para as quais foi iniciado um procedimento formal de investigação são as seguintes:

1.

Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos de Finistère, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Charente-Maritime e Gironde (em seguida denominados «os departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde»):

—

isenção dos encargos sociais no primeiro trimestre de 2002 (ou um trimestre médio),

| — | redução dos encargos financeiros. |
| --- | --- |

—

redução dos encargos financeiros.

| 2. | Medidas complementares a favor dos aquicultores e dos pescadores de toda a França:






  — | medida complementar da redução dos encargos sociais para todos os aquicultores (período de 15 de Abril a 15 de Julho de 2000) e pescadores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos (período de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000), |
| --- | --- | --- |

2.

Medidas complementares a favor dos aquicultores e dos pescadores de toda a França:

—

medida complementar da redução dos encargos sociais para todos os aquicultores (período de 15 de Abril a 15 de Julho de 2000) e pescadores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos (período de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000),

| — | exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 para todos os aquicultores; a Comissão tinha considerado, no âmbito da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, que essa exoneração se aplicava unicamente às empresas aquícolas situadas nos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde mas, posteriormente, verificou-se que se tratava de uma medida complementar geral aplicada a todos os produtores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos. |
| --- | --- |

—

exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 para todos os aquicultores; a Comissão tinha considerado, no âmbito da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, que essa exoneração se aplicava unicamente às empresas aquícolas situadas nos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde mas, posteriormente, verificou-se que se tratava de uma medida complementar geral aplicada a todos os produtores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos.

| (5) | A Comissão lembra que as medidas que tinham sido consideradas compatíveis com o mercado comum, das quais França tinha sido informada por carta de 11 de Dezembro de 2001, diziam respeito às empresas situadas nos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde e eram as seguintes:






  — | medidas a favor dos aquicultores: aplicação do regime das calamidades agrícolas, auxílio à reconstituição dos materiais e das unidades populacionais, adiantamentos relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL (Fundo internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos), |
| --- | --- | --- |

(5)

A Comissão lembra que as medidas que tinham sido consideradas compatíveis com o mercado comum, das quais França tinha sido informada por carta de 11 de Dezembro de 2001, diziam respeito às empresas situadas nos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde e eram as seguintes:

—

medidas a favor dos aquicultores: aplicação do regime das calamidades agrícolas, auxílio à reconstituição dos materiais e das unidades populacionais, adiantamentos relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL (Fundo internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos),

| — | medidas a favor dos pescadores: auxílio para reconstituição dos navios e materiais de pesca perdidos ou danificados durante a tempestade, adiantamentos relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL, auxílio forfetário por perda de rendimentos resultante de prejuízos sofridos durante a tempestade. |
| --- | --- |

—

medidas a favor dos pescadores: auxílio para reconstituição dos navios e materiais de pesca perdidos ou danificados durante a tempestade, adiantamentos relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL, auxílio forfetário por perda de rendimentos resultante de prejuízos sofridos durante a tempestade.

A.   Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde

1.   Exoneração de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 (ou um trimestre médio)

| (6) | Esta medida destinou-se a duas categorias de aquicultores: aqueles que sofreram prejuízos ao nível das unidades populacionais e do material de exploração na sequência da tempestade de Dezembro de 1999 e que beneficiaram de um auxílio para a reconstituição das unidades populacionais, por um lado, e aqueles que sofreram prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos provenientes do Erika e que beneficiaram de um adiantamento relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL, por outro. |
| --- | --- |

(6)

Esta medida destinou-se a duas categorias de aquicultores: aqueles que sofreram prejuízos ao nível das unidades populacionais e do material de exploração na sequência da tempestade de Dezembro de 1999 e que beneficiaram de um auxílio para a reconstituição das unidades populacionais, por um lado, e aqueles que sofreram prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos provenientes do Erika e que beneficiaram de um adiantamento relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL, por outro.

| (7) | Trata-se de uma medida específica aplicada atendendo à situação da empresa, durante um, dois ou três meses, em função da importância dos prejuízos sofridos por esta. Durante o período em causa, a exoneração dos encargos sociais foi total. |
| --- | --- |

(7)

Trata-se de uma medida específica aplicada atendendo à situação da empresa, durante um, dois ou três meses, em função da importância dos prejuízos sofridos por esta. Durante o período em causa, a exoneração dos encargos sociais foi total.

| (8) | Os pedidos foram examinados pelas «células departamentais de indemnização», instituídas em cada um dos departamentos em causa sob a autoridade do prefeito, com a participação das administrações envolvidas, das organizações profissionais, dos bancos e das companhias de seguro. A lista dos beneficiários foi estabelecida pela Direcção das Pescas Marítimas e das Culturas Marinhas sob proposta dos prefeitos de departamento e compreendia 1 476 empresas. O montante das exonerações ascendeu a 0,87 milhões de euros. |
| --- | --- |

(8)

Os pedidos foram examinados pelas «células departamentais de indemnização», instituídas em cada um dos departamentos em causa sob a autoridade do prefeito, com a participação das administrações envolvidas, das organizações profissionais, dos bancos e das companhias de seguro. A lista dos beneficiários foi estabelecida pela Direcção das Pescas Marítimas e das Culturas Marinhas sob proposta dos prefeitos de departamento e compreendia 1 476 empresas. O montante das exonerações ascendeu a 0,87 milhões de euros.

2.   Redução dos encargos financeiros

| (9) | Esta medida destinou-se às mesmas empresas que as visadas nos considerandos 6, 7 e 8. Consistiu em tomar a cargo, no âmbito de planos individuais de recuperação da dívida, uma parte dos juros vencidos ou a vencer em 2000, 2001 e 2002 dos empréstimos a médio e a longo prazo e dos empréstimos de consolidação de exploração. Estas medidas tinham por objectivo, segundo indicou a França na sua carta de 13 de Agosto de 2001, reduzir os encargos de tesouraria das empresas afectadas pelos acontecimentos (tempestade e maré negra). |
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(9)

Esta medida destinou-se às mesmas empresas que as visadas nos considerandos 6, 7 e 8. Consistiu em tomar a cargo, no âmbito de planos individuais de recuperação da dívida, uma parte dos juros vencidos ou a vencer em 2000, 2001 e 2002 dos empréstimos a médio e a longo prazo e dos empréstimos de consolidação de exploração. Estas medidas tinham por objectivo, segundo indicou a França na sua carta de 13 de Agosto de 2001, reduzir os encargos de tesouraria das empresas afectadas pelos acontecimentos (tempestade e maré negra).

| (10) | Os processos deviam ser apresentados o mais tardar até 1 de Abril de 2000. Foram instruídos pelas direcções departamentais dos assuntos marítimos e apresentados à célula de indemnização. O montante do auxílio foi modulado segundo critérios definidos localmente. As células de indemnização tiveram, nomeadamente, de ter em conta a importância das perdas de actividade efectivamente verificadas no Inverno de 1999/2000, o endividamento e fragilidade de empresa, o montante dos rendimentos de exploração dos dois últimos exercícios, os eventuais rendimentos externos de que os interessados tenham podido beneficiar no mesmo período, bem como a viabilidade da empresa em causa. Pediu-se aos credores (bancos e fornecedores) que efectuassem um esforço especial. O montante do auxílio não podia exceder 48 000 francos franceses (FRF) (isto é, 7 317 euros), salvo se a célula de indemnização concluísse que a empresa se encontrava numa situação especialmente crítica, caso em que o limite podia ser aumentado para 62 000 FRF (9 451 euros). |
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(10)

Os processos deviam ser apresentados o mais tardar até 1 de Abril de 2000. Foram instruídos pelas direcções departamentais dos assuntos marítimos e apresentados à célula de indemnização. O montante do auxílio foi modulado segundo critérios definidos localmente. As células de indemnização tiveram, nomeadamente, de ter em conta a importância das perdas de actividade efectivamente verificadas no Inverno de 1999/2000, o endividamento e fragilidade de empresa, o montante dos rendimentos de exploração dos dois últimos exercícios, os eventuais rendimentos externos de que os interessados tenham podido beneficiar no mesmo período, bem como a viabilidade da empresa em causa. Pediu-se aos credores (bancos e fornecedores) que efectuassem um esforço especial. O montante do auxílio não podia exceder 48 000 francos franceses (FRF) (isto é, 7 317 euros), salvo se a célula de indemnização concluísse que a empresa se encontrava numa situação especialmente crítica, caso em que o limite podia ser aumentado para 62 000 FRF (9 451 euros).

| (11) | Os planos individuais de recuperação da dívida elaborados no âmbito deste processo deram lugar ao estabelecimento de uma convenção aprovada por todas as partes, que permitia identificar a contribuição de cada uma destas para a sua realização. A decisão de atribuição do auxílio cabia ao prefeito do departamento. O montante global do auxílio ascendeu a cerca de 8 milhões FRF (1,2 milhões de euros) para 1 083 empresas. |
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(11)

Os planos individuais de recuperação da dívida elaborados no âmbito deste processo deram lugar ao estabelecimento de uma convenção aprovada por todas as partes, que permitia identificar a contribuição de cada uma destas para a sua realização. A decisão de atribuição do auxílio cabia ao prefeito do departamento. O montante global do auxílio ascendeu a cerca de 8 milhões FRF (1,2 milhões de euros) para 1 083 empresas.

B.   Medidas complementares

| (12) | Em complemento das medidas já descritas, tanto daquelas para as quais a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, como das aprovadas pela Comissão, e com o objectivo, segundo a França, de ajudar o sector da pesca e da aquicultura a superar as dificuldades decorrentes da tempestade e da maré negra e ter em conta o prejuízo sofrido pelas empresas do sector devido à degradação do mercado, o ministro da agricultura e pescas decidiu aplicar medidas complementares a favor dessas empresas. |
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(12)

Em complemento das medidas já descritas, tanto daquelas para as quais a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, como das aprovadas pela Comissão, e com o objectivo, segundo a França, de ajudar o sector da pesca e da aquicultura a superar as dificuldades decorrentes da tempestade e da maré negra e ter em conta o prejuízo sofrido pelas empresas do sector devido à degradação do mercado, o ministro da agricultura e pescas decidiu aplicar medidas complementares a favor dessas empresas.

1.   Exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 para todos os aquicultores

| (13) | Segundo as informações fornecidas pela França na sua carta de 21 de Junho de 2000, ou seja, antes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, tinha sido concedida uma exoneração de taxas de tipo predial relativas a 2000 para as concessões de culturas marinhas situadas no domínio público marítimo e para as autorizações de extracção de água para a alimentação das parcelas situadas em domínios privados. |
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(13)

Segundo as informações fornecidas pela França na sua carta de 21 de Junho de 2000, ou seja, antes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, tinha sido concedida uma exoneração de taxas de tipo predial relativas a 2000 para as concessões de culturas marinhas situadas no domínio público marítimo e para as autorizações de extracção de água para a alimentação das parcelas situadas em domínios privados.

| (14) | Por carta de 5 de Março de 2002, em que transmitiu os seus comentários sobre o início do procedimento, a França indicou que esta medida fazia parte das medidas complementares de redução de encargos a favor de todos os aquicultores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos. |
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(14)

Por carta de 5 de Março de 2002, em que transmitiu os seus comentários sobre o início do procedimento, a França indicou que esta medida fazia parte das medidas complementares de redução de encargos a favor de todos os aquicultores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos.

| (15) | Em resposta ao pedido da Comissão, a França confirmou, por carta de 24 de Setembro de 2002, que a referida exoneração tinha sido alargada, por decisão de 12 de Setembro de 2000, a todas as explorações de aquicultura marinha. |
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(15)

Em resposta ao pedido da Comissão, a França confirmou, por carta de 24 de Setembro de 2002, que a referida exoneração tinha sido alargada, por decisão de 12 de Setembro de 2000, a todas as explorações de aquicultura marinha.

| (16) | O montante desta exoneração ascendeu a 3,81 milhões de euros. |
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(16)

O montante desta exoneração ascendeu a 3,81 milhões de euros.

2.   Redução dos encargos sociais a favor dos aquicultores e dos pescadores

| (17) | O ministro da agricultura e pescas decidiu (por circulares de 15 de Abril de 2000 e de 13 de Julho de 2000) conceder a todas as empresas do sector uma redução de 50 % dos encargos sociais relativos ao período de 15 de Abril de 2000 a 15 de Julho de 2000, para os aquicultores, e de 15 de Abril de 2000 a 15 de Outubro de 2000, para os pescadores. |
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(17)

O ministro da agricultura e pescas decidiu (por circulares de 15 de Abril de 2000 e de 13 de Julho de 2000) conceder a todas as empresas do sector uma redução de 50 % dos encargos sociais relativos ao período de 15 de Abril de 2000 a 15 de Julho de 2000, para os aquicultores, e de 15 de Abril de 2000 a 15 de Outubro de 2000, para os pescadores.

| (18) | Esta redução consistiu na diminuição das contribuições patronais e dos empregados e foi aplicada a todos os pescadores e aquicultores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos. |
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(18)

Esta redução consistiu na diminuição das contribuições patronais e dos empregados e foi aplicada a todos os pescadores e aquicultores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos.

| (19) | Os procedimentos de aplicação da redução variaram consoante se tratasse de contribuições pagas ao ENIM (Etablissement National des Invalides de la Marine) ou à MSA (Mutualité Sociale Agricole). |
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(19)

Os procedimentos de aplicação da redução variaram consoante se tratasse de contribuições pagas ao ENIM (Etablissement National des Invalides de la Marine) ou à MSA (Mutualité Sociale Agricole).

| (20) | No caso das contribuições pagas ao ENIM, a taxa de redução era de 50 %, tanto no caso das contribuições dos empregados, como das contribuições patronais. No entanto, no caso específico dos navios para os quais não é aplicado o sistema da remuneração «por parte», a redução das contribuições patronais foi de 75 %. Segundo a França, esta diferença resulta do facto de que, no caso da remuneração «por parte», existe uma forte solidariedade financeira entre o armador e a tripulação face às dificuldades enfrentadas neste actividade, especialmente tratando-se de uma redução do volume de negócios, enquanto na pesca industrial, em que este tipo de remuneração não existe, os armadores assumem a maior parte das dificuldades económicas. |
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(20)

No caso das contribuições pagas ao ENIM, a taxa de redução era de 50 %, tanto no caso das contribuições dos empregados, como das contribuições patronais. No entanto, no caso específico dos navios para os quais não é aplicado o sistema da remuneração «por parte», a redução das contribuições patronais foi de 75 %. Segundo a França, esta diferença resulta do facto de que, no caso da remuneração «por parte», existe uma forte solidariedade financeira entre o armador e a tripulação face às dificuldades enfrentadas neste actividade, especialmente tratando-se de uma redução do volume de negócios, enquanto na pesca industrial, em que este tipo de remuneração não existe, os armadores assumem a maior parte das dificuldades económicas.

| (21) | Quanto às contribuições devidas à MSA pelos aquicultores abrangidos por este regime, os procedimentos de aplicação da redução foram definidos por uma circular do ministério da agricultura e pescas de 25 de Abril de 2000. A redução correspondeu à tomada a cargo, com uma taxa de 50 %, das contribuições pessoais devidas pelos operadores e empresários de três duodécimos das contribuições de 1999 e das contribuições que deveriam pagar pelos seus assalariados para os três últimos meses de 1999. |
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(21)

Quanto às contribuições devidas à MSA pelos aquicultores abrangidos por este regime, os procedimentos de aplicação da redução foram definidos por uma circular do ministério da agricultura e pescas de 25 de Abril de 2000. A redução correspondeu à tomada a cargo, com uma taxa de 50 %, das contribuições pessoais devidas pelos operadores e empresários de três duodécimos das contribuições de 1999 e das contribuições que deveriam pagar pelos seus assalariados para os três últimos meses de 1999.

| (22) | O montante total destas exonerações foi de 119 milhões de FRF (18,2 milhões de euros). |
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(22)

O montante total destas exonerações foi de 119 milhões de FRF (18,2 milhões de euros).

C.   Motivos do início do procedimento formal de investigação

| (23) | As medidas descritas nas partes A e B foram adoptadas na sequência da poluição causada pelo naufrágio do petroleiro Erika em 12 de Dezembro de 1999 e da violenta tempestade de 26 e 27 de Dezembro de 1999. |
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(23)

As medidas descritas nas partes A e B foram adoptadas na sequência da poluição causada pelo naufrágio do petroleiro Erika em 12 de Dezembro de 1999 e da violenta tempestade de 26 e 27 de Dezembro de 1999.

| (24) | As medidas foram analisadas à luz do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, que dispõe que são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Efectivamente, por um lado, a poluição resultante do naufrágio do petroleiro Erika pode ser considerada como um acontecimento extraordinário na acepção desse artigo. Por outro lado, a tempestade de 26 e 27 de Dezembro de 1999 pode ser considerada uma calamidade natural dada a sua violência extrema e inabitual. |
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(24)

As medidas foram analisadas à luz do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, que dispõe que são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Efectivamente, por um lado, a poluição resultante do naufrágio do petroleiro Erika pode ser considerada como um acontecimento extraordinário na acepção desse artigo. Por outro lado, a tempestade de 26 e 27 de Dezembro de 1999 pode ser considerada uma calamidade natural dada a sua violência extrema e inabitual.

| (25) | Neste contexto, cabe à Comissão verificar se houve sobrecompensação pelos danos sofridos na sequência de tais acontecimentos. |
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(25)

Neste contexto, cabe à Comissão verificar se houve sobrecompensação pelos danos sofridos na sequência de tais acontecimentos.

1.   Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde

| (26) | As medidas relativamente às quais foi dado início ao procedimento formal de investigação são a exoneração de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 (ou um trimestre médio), a redução de encargos financeiros e a exoneração de taxas de tipo predial. |
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(26)

As medidas relativamente às quais foi dado início ao procedimento formal de investigação são a exoneração de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 (ou um trimestre médio), a redução de encargos financeiros e a exoneração de taxas de tipo predial.

| (27) | A medida de exoneração de encargos sociais foi aplicada pela célula de indemnização após exame da situação das empresas dela potencialmente beneficiárias. A duração da exoneração foi modulada de um a três meses, em função do prejuízo sofrido. Esta medida de exoneração complementa outras medidas adoptadas (aplicação do regime das calamidades agrícolas, auxílios à reconstituição dos materiais e das unidades populacionais e adiantamentos relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL). Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou que não conseguia certificar-se de que a referida exoneração dos encargos sociais não deu lugar, globalmente, a uma compensação superior aos prejuízos sofridos. |
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(27)

A medida de exoneração de encargos sociais foi aplicada pela célula de indemnização após exame da situação das empresas dela potencialmente beneficiárias. A duração da exoneração foi modulada de um a três meses, em função do prejuízo sofrido. Esta medida de exoneração complementa outras medidas adoptadas (aplicação do regime das calamidades agrícolas, auxílios à reconstituição dos materiais e das unidades populacionais e adiantamentos relativamente às indemnizações a pagar pelo FIPOL). Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou que não conseguia certificar-se de que a referida exoneração dos encargos sociais não deu lugar, globalmente, a uma compensação superior aos prejuízos sofridos.

| (28) | A redução dos encargos financeiros também complementou outras medidas. Também neste caso, a Comissão considerou que não conseguia certificar-se de que esta redução dos encargos financeiros não deu lugar, globalmente, a uma compensação superior aos prejuízos sofridos. |
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(28)

A redução dos encargos financeiros também complementou outras medidas. Também neste caso, a Comissão considerou que não conseguia certificar-se de que esta redução dos encargos financeiros não deu lugar, globalmente, a uma compensação superior aos prejuízos sofridos.

| (29) | A exoneração das taxas de tipo predial também complementou outras medidas. Além disso, segundo as informações de que a Comissão dispunha, todos os aquicultores dos seis departamentos em causa teriam beneficiado desta medida. A França não indicou as razões pelas quais esta medida de exoneração foi alargada a todos os profissionais destes departamentos. Uma vez mais, neste caso, a Comissão considerou que não conseguia certificar-se de que esta exoneração das taxas de tipo predial não deu lugar, globalmente, a uma compensação superior aos prejuízos sofridos. |
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(29)

A exoneração das taxas de tipo predial também complementou outras medidas. Além disso, segundo as informações de que a Comissão dispunha, todos os aquicultores dos seis departamentos em causa teriam beneficiado desta medida. A França não indicou as razões pelas quais esta medida de exoneração foi alargada a todos os profissionais destes departamentos. Uma vez mais, neste caso, a Comissão considerou que não conseguia certificar-se de que esta exoneração das taxas de tipo predial não deu lugar, globalmente, a uma compensação superior aos prejuízos sofridos.

| (30) | Dado que a Comissão não pôde estabelecer que não se verificou uma compensação superior aos prejuízos sofridos, estas medidas não podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2, alínea b) do artigo 87.o do Tratado. |
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(30)

Dado que a Comissão não pôde estabelecer que não se verificou uma compensação superior aos prejuízos sofridos, estas medidas não podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2, alínea b) do artigo 87.o do Tratado.

| (31) | Tratando-se de auxílios não notificados, estas medidas foram analisadas à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (2), adoptadas em 1997 e em vigor à data em que os factos ocorreram (em seguida designadas «linhas directrizes de 1997»). Dado o carácter de auxílio ao funcionamento dos auxílios em causa, a Comissão aplicou o 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997, que contém o princípio geral de incompatibilidade dos auxílios ao funcionamento com o mercado comum. A Comissão considerou, atendendo às informações de que dispunha, que existiam dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum. |
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(31)

Tratando-se de auxílios não notificados, estas medidas foram analisadas à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (2), adoptadas em 1997 e em vigor à data em que os factos ocorreram (em seguida designadas «linhas directrizes de 1997»). Dado o carácter de auxílio ao funcionamento dos auxílios em causa, a Comissão aplicou o 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997, que contém o princípio geral de incompatibilidade dos auxílios ao funcionamento com o mercado comum. A Comissão considerou, atendendo às informações de que dispunha, que existiam dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum.

2.   Medidas complementares de redução de encargos sociais a favor de todos os aquicultores e pescadores

| (32) | Segundo a França, as medidas complementares de redução a favor de todos os aquicultores e pescadores da França metropolitana e dos departamentos ultramarinos foram adoptadas com o objectivo de compensar o prejuízo económico sofrido pelas empresas do sector devido à degradação do mercado decorrente da má imagem com que ficaram os produtos do mar depois da poluição causada pelo Erika. |
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(32)

Segundo a França, as medidas complementares de redução a favor de todos os aquicultores e pescadores da França metropolitana e dos departamentos ultramarinos foram adoptadas com o objectivo de compensar o prejuízo económico sofrido pelas empresas do sector devido à degradação do mercado decorrente da má imagem com que ficaram os produtos do mar depois da poluição causada pelo Erika.

| (33) | Os encargos sociais foram reduzidos durante o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Julho de 2000. |
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(33)

Os encargos sociais foram reduzidos durante o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Julho de 2000.

| (34) | Segundo a França, a degradação do mercado levou a uma diminuição das vendas a retalho de moluscos, no primeiro semestre de 2000, de 9 % em volume e 5 % em valor. Além disso, a tempestade repercutiu-se negativamente na situação económica de todo o sector conquilícola, já que o departamento de Charente-Maritime tem um papel central na comercialização de ostras em França. |
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(34)

Segundo a França, a degradação do mercado levou a uma diminuição das vendas a retalho de moluscos, no primeiro semestre de 2000, de 9 % em volume e 5 % em valor. Além disso, a tempestade repercutiu-se negativamente na situação económica de todo o sector conquilícola, já que o departamento de Charente-Maritime tem um papel central na comercialização de ostras em França.

| (35) | Contudo, a França não forneceu qualquer informação sobre a relação entre o montante do prejuízo económico causado pela maré negra a todos os produtores de moluscos e o montante representado pela exoneração de encargos sociais durante o período em causa. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar se a medida de exoneração correspondia, em valor, ao prejuízo sofrido e que não houve sobrecompensação. |
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(35)

Contudo, a França não forneceu qualquer informação sobre a relação entre o montante do prejuízo económico causado pela maré negra a todos os produtores de moluscos e o montante representado pela exoneração de encargos sociais durante o período em causa. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar se a medida de exoneração correspondia, em valor, ao prejuízo sofrido e que não houve sobrecompensação.

| (36) | Dado que esta medida tem o carácter de auxílio ao funcionamento, a Comissão considerou, com base no ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997, que, atendendo às informações de que dispunha, havia dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum. |
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(36)

Dado que esta medida tem o carácter de auxílio ao funcionamento, a Comissão considerou, com base no ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997, que, atendendo às informações de que dispunha, havia dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum.

| (37) | Os encargos sociais foram reduzidos durante o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro de 2000. |
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(37)

Os encargos sociais foram reduzidos durante o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro de 2000.

| (38) | Segundo a França, verificou-se uma degradação generalizada do mercado dos produtos do mar, com uma diminuição duradoura da procura, devido ao receio dos consumidores das possíveis consequências sanitárias da maré negra. |
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(38)

Segundo a França, verificou-se uma degradação generalizada do mercado dos produtos do mar, com uma diminuição duradoura da procura, devido ao receio dos consumidores das possíveis consequências sanitárias da maré negra.

| (39) | A França forneceu diversas informações de natureza estatística sobre as vendas a retalho dos produtos da pesca para justificar a aplicação desta medida de redução. A Comissão tomou nota dessas informações. No entanto, na sua carta à França em que a informava do início do procedimento formal de investigação, a Comissão observou, nomeadamente, que, de acordo com outras informações, no primeiro trimestre de 2000 o valor das vendas na lota aumentou em 3 % relativamente ao ano anterior e as retiradas permaneceram inferiores a 1,5 % das quantidades desembarcadas para todas a principais espécies, o que representa uma taxa equivalente à registada em 1999 no mesmo período. Além disso, esta medida de exoneração aplicou-se a todas as empresas de pesca francesas, incluindo as estabelecidas nos departamentos ultramarinos. |
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(39)

A França forneceu diversas informações de natureza estatística sobre as vendas a retalho dos produtos da pesca para justificar a aplicação desta medida de redução. A Comissão tomou nota dessas informações. No entanto, na sua carta à França em que a informava do início do procedimento formal de investigação, a Comissão observou, nomeadamente, que, de acordo com outras informações, no primeiro trimestre de 2000 o valor das vendas na lota aumentou em 3 % relativamente ao ano anterior e as retiradas permaneceram inferiores a 1,5 % das quantidades desembarcadas para todas a principais espécies, o que representa uma taxa equivalente à registada em 1999 no mesmo período. Além disso, esta medida de exoneração aplicou-se a todas as empresas de pesca francesas, incluindo as estabelecidas nos departamentos ultramarinos.

| (40) | Além disso, a Comissão teve conhecimento de certas informações divulgadas pela Agência France-Presse e na imprensa, de acordo com as quais estas reduções de encargos sociais tiveram por objectivo, na realidade, compensar o aumento de preços do combustível já verificado desde há vários meses. |
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(40)

Além disso, a Comissão teve conhecimento de certas informações divulgadas pela Agência France-Presse e na imprensa, de acordo com as quais estas reduções de encargos sociais tiveram por objectivo, na realidade, compensar o aumento de preços do combustível já verificado desde há vários meses.

| (41) | Atendendo a todas estas informações, a Comissão considerou que a França não tinha provado que a medida se destinava a reparar um prejuízo económico sofrido pelas empresas devido à degradação do mercado dos produtos do mar. Dado que esta medida tem o carácter de auxílio ao funcionamento, a Comissão considerou, com base no ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997, que, atendendo às informações de que dispunha, havia sérias dúvidas quanto à compatibilidade desta medida com o mercado comum. |
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(41)

Atendendo a todas estas informações, a Comissão considerou que a França não tinha provado que a medida se destinava a reparar um prejuízo económico sofrido pelas empresas devido à degradação do mercado dos produtos do mar. Dado que esta medida tem o carácter de auxílio ao funcionamento, a Comissão considerou, com base no ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997, que, atendendo às informações de que dispunha, havia sérias dúvidas quanto à compatibilidade desta medida com o mercado comum.

III.   COMENTÁRIOS DE FRANÇA

A.   Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde

| (42) | A França declara que as reduções de encargos financeiros concedidas no âmbito dos planos de recuperação da dívida tiveram por objectivo ajudar as empresas mais frágeis a superar uma situação excepcional ligada às catástrofes ocorridas, e não a colmatar as perdas. Só as empresas mais frágeis foram elegíveis para esta medida. |
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(42)

A França declara que as reduções de encargos financeiros concedidas no âmbito dos planos de recuperação da dívida tiveram por objectivo ajudar as empresas mais frágeis a superar uma situação excepcional ligada às catástrofes ocorridas, e não a colmatar as perdas. Só as empresas mais frágeis foram elegíveis para esta medida.

| (43) | Quanto à possibilidade de uma sobrecompensação do prejuízo sofrido, a França indicou que o procedimento instituído para as reduções de encargos sociais e financeiros tinha, justamente, por função evitar tal sobrecompensação. As células departamentais de indemnização criadas nos departamentos sinistrados avaliaram a situação económica global de cada empresa e validaram os montantes concedidos em função do prejuízo sofrido. |
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(43)

Quanto à possibilidade de uma sobrecompensação do prejuízo sofrido, a França indicou que o procedimento instituído para as reduções de encargos sociais e financeiros tinha, justamente, por função evitar tal sobrecompensação. As células departamentais de indemnização criadas nos departamentos sinistrados avaliaram a situação económica global de cada empresa e validaram os montantes concedidos em função do prejuízo sofrido.

B.   Medidas complementares a favor de todos os aquicultores e pescadores

1.   A favor dos aquicultores

| (44) | A França constatou que não era suficiente limitar o benefício da redução apenas aos aquicultores afectados pela tempestade e pela maré negra, já que todo o sector se encontrava numa situação muito preocupante, pelo que se justificava uma intervenção global. O impacto mediático da maré negra na opinião pública levou à degradação da imagem dos produtos do mar, especialmente dos moluscos de aquicultura, independentemente da sua origem, junto dos consumidores. De acordo com um estudo efectuado pelo Office national interprofessionnel des produits de la mer et de l’aquaculture (Ofimer), a diminuição do volume de negócios da conquilicultura foi de 51 milhões FRF (7,77 milhões de euros) em quatro meses (de 17 de Dezembro de 1999 a 16 de Abril de 2000). |
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(44)

A França constatou que não era suficiente limitar o benefício da redução apenas aos aquicultores afectados pela tempestade e pela maré negra, já que todo o sector se encontrava numa situação muito preocupante, pelo que se justificava uma intervenção global. O impacto mediático da maré negra na opinião pública levou à degradação da imagem dos produtos do mar, especialmente dos moluscos de aquicultura, independentemente da sua origem, junto dos consumidores. De acordo com um estudo efectuado pelo Office national interprofessionnel des produits de la mer et de l’aquaculture (Ofimer), a diminuição do volume de negócios da conquilicultura foi de 51 milhões FRF (7,77 milhões de euros) em quatro meses (de 17 de Dezembro de 1999 a 16 de Abril de 2000).

| (45) | Para fazer face a esta situação, foram adoptadas medidas gerais: uma redução geral das contribuições sociais e uma exoneração das taxas do tipo predial. A redução dos encargos sociais representou um montante de 3,35 milhões de euros e a exoneração de taxas de tipo predial um montante de 3,81 milhões de euros. O montante global foi, pois, inferior aos 7,77 milhões de euros de diminuição do volume de negócios estimada pelo estudo efectuado pelo Ofimer. |
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(45)

Para fazer face a esta situação, foram adoptadas medidas gerais: uma redução geral das contribuições sociais e uma exoneração das taxas do tipo predial. A redução dos encargos sociais representou um montante de 3,35 milhões de euros e a exoneração de taxas de tipo predial um montante de 3,81 milhões de euros. O montante global foi, pois, inferior aos 7,77 milhões de euros de diminuição do volume de negócios estimada pelo estudo efectuado pelo Ofimer.

2.   A favor dos pescadores

| (46) | A França contesta os argumentos apresentados pela Comissão para dar início ao procedimento formal de investigação. Declara que o choque criado pela maré negra e o impacto mediático das suas consequências reais ou potenciais provocaram uma forte degradação da imagem dos produtos do mar, a que não escapou nenhum sector nem nenhuma zona. |
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(46)

A França contesta os argumentos apresentados pela Comissão para dar início ao procedimento formal de investigação. Declara que o choque criado pela maré negra e o impacto mediático das suas consequências reais ou potenciais provocaram uma forte degradação da imagem dos produtos do mar, a que não escapou nenhum sector nem nenhuma zona.

| (47) | A França assinalou que o período de redução tomado em consideração (de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000) corresponde, de facto, à actividade dos navios nos seis primeiros meses do ano, porque os encargos sociais pagos dizem respeito, na realidade, às actividades das empresas nos três meses anteriores. Este desfasamento permitiu ter em conta a actividade dos pescadores precisamente quando foram sentidas as maiores dificuldades, isto é, nos seis meses seguintes às duas catástrofes de Dezembro de 1999. Por estes motivos, a França considera que a Comissão não devia ter baseado a sua análise na nota de conjuntura Flash Eco de 16 de Fevereiro de 2001 do Ofimer. |
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(47)

A França assinalou que o período de redução tomado em consideração (de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000) corresponde, de facto, à actividade dos navios nos seis primeiros meses do ano, porque os encargos sociais pagos dizem respeito, na realidade, às actividades das empresas nos três meses anteriores. Este desfasamento permitiu ter em conta a actividade dos pescadores precisamente quando foram sentidas as maiores dificuldades, isto é, nos seis meses seguintes às duas catástrofes de Dezembro de 1999. Por estes motivos, a França considera que a Comissão não devia ter baseado a sua análise na nota de conjuntura Flash Eco de 16 de Fevereiro de 2001 do Ofimer.

| (48) | A França considera que a Comissão também não se devia ter baseado na nota de conjuntura de Janeiro-Abril 2000 do Ofimer, uma vez que esta assentava em estimativas, já que a maioria dos elementos relativos aos meses de Março e Abril eram meras avaliações. As divergências que a Comissão detectou não decorriam de apreciações diferentes, mas sim da disparidade estatística normal entre dados brutos e instantâneos e a sua validação definitiva. Por conseguinte, haveria que se cingir aos elementos comunicados na nota de 6 de Abril de 2001, transmitida pela França à Comissão no âmbito do exame do presente processo; esses elementos constituem dados definitivos relativamente ao período em causa. |
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(48)

A França considera que a Comissão também não se devia ter baseado na nota de conjuntura de Janeiro-Abril 2000 do Ofimer, uma vez que esta assentava em estimativas, já que a maioria dos elementos relativos aos meses de Março e Abril eram meras avaliações. As divergências que a Comissão detectou não decorriam de apreciações diferentes, mas sim da disparidade estatística normal entre dados brutos e instantâneos e a sua validação definitiva. Por conseguinte, haveria que se cingir aos elementos comunicados na nota de 6 de Abril de 2001, transmitida pela França à Comissão no âmbito do exame do presente processo; esses elementos constituem dados definitivos relativamente ao período em causa.

| (49) | Por outro lado, a França indica que, de acordo com as sínteses mensais do Ofimer, as quantidades desembarcadas nos seis primeiros meses foram estáveis relativamente ao mesmo período de 1999, embora se tenham verificado diminuições, por vezes importantes, em períodos curtos, que correspondem, aparentemente, aos períodos de maior impacto mediático. Contudo, durante esse período, as retiradas aumentaram em 28 % relativamente a 1999, especialmente nos primeiros meses do ano (Janeiro: + 92 %, Fevereiro: + 66 %, Março: + 35 %). As retiradas de algumas espécies atingiram níveis extremamente elevados (lagostim: + 175 %, tamboril: + 161 %, santola: × 5), o que revela o impacto psicológico da maré negra no comportamento do consumidor. |
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(49)

Por outro lado, a França indica que, de acordo com as sínteses mensais do Ofimer, as quantidades desembarcadas nos seis primeiros meses foram estáveis relativamente ao mesmo período de 1999, embora se tenham verificado diminuições, por vezes importantes, em períodos curtos, que correspondem, aparentemente, aos períodos de maior impacto mediático. Contudo, durante esse período, as retiradas aumentaram em 28 % relativamente a 1999, especialmente nos primeiros meses do ano (Janeiro: + 92 %, Fevereiro: + 66 %, Março: + 35 %). As retiradas de algumas espécies atingiram níveis extremamente elevados (lagostim: + 175 %, tamboril: + 161 %, santola: × 5), o que revela o impacto psicológico da maré negra no comportamento do consumidor.

| (50) | No primeiro semestre de 2000, as quantidades vendidas baixaram, dado que, apesar de o valor das quantidades desembarcadas ter permanecido relativamente estável, o das quantidades retiradas aumentou muito significativamente. O consumo de produtos frescos do mar baixou 7 % (6 % no caso dos peixes, 9 % no caso dos moluscos e 6,5 % no caso dos crustáceos, nomeadamente camarões). |
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(50)

No primeiro semestre de 2000, as quantidades vendidas baixaram, dado que, apesar de o valor das quantidades desembarcadas ter permanecido relativamente estável, o das quantidades retiradas aumentou muito significativamente. O consumo de produtos frescos do mar baixou 7 % (6 % no caso dos peixes, 9 % no caso dos moluscos e 6,5 % no caso dos crustáceos, nomeadamente camarões).

| (51) | Os preços baixaram 6 % relativamente a Janeiro de 1999, baixa esta que persistiu no caso das espécies determinantes para o equilíbrio das empresas. De 49 espécies significativas em relação às quais o Ofimer efectua um acompanhamento, 34 registaram uma diminuição do preço em Janeiro de 2000, 26 em Fevereiro de 2000 e 21 em Março de 2000. Durante todo o período, registou-se também uma redução constante do preço das principais espécies pescadas. |
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(51)

Os preços baixaram 6 % relativamente a Janeiro de 1999, baixa esta que persistiu no caso das espécies determinantes para o equilíbrio das empresas. De 49 espécies significativas em relação às quais o Ofimer efectua um acompanhamento, 34 registaram uma diminuição do preço em Janeiro de 2000, 26 em Fevereiro de 2000 e 21 em Março de 2000. Durante todo o período, registou-se também uma redução constante do preço das principais espécies pescadas.

| (52) | A França acrescenta ainda que o consumidor não tinha a possibilidade de diferenciar facilmente os produtos do mar em função da sua origem e que a desconfiança que estes lhe mereciam se manifestou independentemente da zona de produção. Por conseguinte, a desconfiança suscitada pelas consequências da maré negra afectou indiscriminadamente tanto os produtos metropolitanos, como os dos departamentos ultramarinos. Segundo a França, os dados aduaneiros relativos a estes departamentos reflectem o atrito causado pela maré negra, não havendo qualquer razão para excluir os pescadores destes departamentos do dispositivo de apoio criado pelo governo. |
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(52)

A França acrescenta ainda que o consumidor não tinha a possibilidade de diferenciar facilmente os produtos do mar em função da sua origem e que a desconfiança que estes lhe mereciam se manifestou independentemente da zona de produção. Por conseguinte, a desconfiança suscitada pelas consequências da maré negra afectou indiscriminadamente tanto os produtos metropolitanos, como os dos departamentos ultramarinos. Segundo a França, os dados aduaneiros relativos a estes departamentos reflectem o atrito causado pela maré negra, não havendo qualquer razão para excluir os pescadores destes departamentos do dispositivo de apoio criado pelo governo.

| (53) | Por último, a França observa que a Comissão deu pouco crédito aos artigos de imprensa transmitidos a título ilustrativo, mas que, em contrapartida, deu grande importância a comentários de bastidor de certos jornalistas em feiras profissionais. Aos presentes comentários, a França anexou diversos artigos e documentos complementares que comprovam a mediatização que rodeou este acontecimento e testemunham o clima de desconfiança na origem do desinteresse do consumidor pelos produtos do mar. Além disso, a França recusa a hipótese, emitida pela Comissão na carta em que comunicava ter dado início ao procedimento formal de investigação, de que a redução dos encargos sociais tinha, na realidade, por objectivo compensar o aumento do custo do combustível já verificado há vários meses. |
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(53)

Por último, a França observa que a Comissão deu pouco crédito aos artigos de imprensa transmitidos a título ilustrativo, mas que, em contrapartida, deu grande importância a comentários de bastidor de certos jornalistas em feiras profissionais. Aos presentes comentários, a França anexou diversos artigos e documentos complementares que comprovam a mediatização que rodeou este acontecimento e testemunham o clima de desconfiança na origem do desinteresse do consumidor pelos produtos do mar. Além disso, a França recusa a hipótese, emitida pela Comissão na carta em que comunicava ter dado início ao procedimento formal de investigação, de que a redução dos encargos sociais tinha, na realidade, por objectivo compensar o aumento do custo do combustível já verificado há vários meses.

IV.   APRECIAÇÃO

A.   Existência de auxílios estatais

| (54) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o 7 do Tratado «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.». |
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(54)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o 7 do Tratado «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

| (55) | As diferentes medidas objecto da presente decisão (reduções de encargos sociais e financeiros e exoneração de taxas de tipo predial) favorecem empresas que exercem uma actividade específica — as empresas de aquicultura ou de pesca. Estas empresas encontram-se, efectivamente, dispensadas de determinados encargos que, em princípio, deveriam suportar. |
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(55)

As diferentes medidas objecto da presente decisão (reduções de encargos sociais e financeiros e exoneração de taxas de tipo predial) favorecem empresas que exercem uma actividade específica — as empresas de aquicultura ou de pesca. Estas empresas encontram-se, efectivamente, dispensadas de determinados encargos que, em princípio, deveriam suportar.

| (56) | As medidas em causa implicam uma perda de recursos para o Estado, quer directamente (redução de encargos financeiros e exoneração de taxas de tipo predial), quer indirectamente, uma vez que o Estado deve compensar as perdas sofridas pelo organismo que recebe os encargos sociais. Por conseguinte, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(56)

As medidas em causa implicam uma perda de recursos para o Estado, quer directamente (redução de encargos financeiros e exoneração de taxas de tipo predial), quer indirectamente, uma vez que o Estado deve compensar as perdas sofridas pelo organismo que recebe os encargos sociais. Por conseguinte, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (57) | Além disso, dado que os produtos das empresas beneficiárias são vendidos no mercado comunitário, as medidas adoptadas pela França reforçam a posição destas empresas, tanto no mercado francês relativamente às empresas dos outros Estados-Membros que pretendem introduzir os seus próprios produtos (produtos da aquicultura e da pesca ou outros produtos alimentares concorrentes) nesse mercado, como nos mercados dos outros Estados-Membros relativamente às empresas activas nesses mercado (no que se refere aos mesmos produtos). Consequentemente, as medidas em causa falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(57)

Além disso, dado que os produtos das empresas beneficiárias são vendidos no mercado comunitário, as medidas adoptadas pela França reforçam a posição destas empresas, tanto no mercado francês relativamente às empresas dos outros Estados-Membros que pretendem introduzir os seus próprios produtos (produtos da aquicultura e da pesca ou outros produtos alimentares concorrentes) nesse mercado, como nos mercados dos outros Estados-Membros relativamente às empresas activas nesses mercado (no que se refere aos mesmos produtos). Consequentemente, as medidas em causa falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (58) | Tais medidas são, em princípio, proibidas por força do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas pelo Tratado. Tratando-se de auxílios que favorecem empresas da aquicultura e da pesca, devem ser analisados à luz das linhas directrizes de 1997, como foi o caso durante o exame preliminar. |
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(58)

Tais medidas são, em princípio, proibidas por força do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas pelo Tratado. Tratando-se de auxílios que favorecem empresas da aquicultura e da pesca, devem ser analisados à luz das linhas directrizes de 1997, como foi o caso durante o exame preliminar.

B.   Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde

| (59) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação no que se refere a algumas das medidas adoptadas a favor dos aquicultores após os acontecimentos de Dezembro de 1999, porque não lhe tinha sido possível certificar-se da inexistência de uma compensação globalmente superior aos prejuízos sofridos, graças à acumulação dos diferentes auxílios, nomeadamente aqueles para os quais a Comissão tinha emitido um parecer positivo. |
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(59)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação no que se refere a algumas das medidas adoptadas a favor dos aquicultores após os acontecimentos de Dezembro de 1999, porque não lhe tinha sido possível certificar-se da inexistência de uma compensação globalmente superior aos prejuízos sofridos, graças à acumulação dos diferentes auxílios, nomeadamente aqueles para os quais a Comissão tinha emitido um parecer positivo.

| (60) | A Comissão lembra que o procedimento formal de investigação incidia nas seguintes medidas de auxílio:






  — | exoneração de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 (um, dois ou três meses, em função dos prejuízos sofridos), |
| --- | --- | --- |

(60)

A Comissão lembra que o procedimento formal de investigação incidia nas seguintes medidas de auxílio:

—

exoneração de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 (um, dois ou três meses, em função dos prejuízos sofridos),

| — | redução de encargos financeiros para os aquicultores directamente afectados pela tempestade ou maré negra, |
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—

redução de encargos financeiros para os aquicultores directamente afectados pela tempestade ou maré negra,

| — | exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 para as concessões situadas nos seis departamentos afectados por estes acontecimentos (departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde). |
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—

exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 para as concessões situadas nos seis departamentos afectados por estes acontecimentos (departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde).

| (61) | No que se refere à exoneração de encargos sociais e à redução dos encargos financeiros, de acordo com as informações complementares fornecidas, o procedimento estabelecido pela França, que incluía a criação em cada um dos departamentos em causa de uma célula de indemnização com representantes dos diferentes serviços estatais interessados, dos estabelecimentos bancários e dos profissionais, teve justamente por objectivo evitar os riscos de sobrecompensação. A França lembra que as referidas células departamentais de indemnização examinaram individualmente os processos, o que permitiu modular os auxílios concedidos em função da situação das empresas e evitar assim sobrecompensações. |
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(61)

No que se refere à exoneração de encargos sociais e à redução dos encargos financeiros, de acordo com as informações complementares fornecidas, o procedimento estabelecido pela França, que incluía a criação em cada um dos departamentos em causa de uma célula de indemnização com representantes dos diferentes serviços estatais interessados, dos estabelecimentos bancários e dos profissionais, teve justamente por objectivo evitar os riscos de sobrecompensação. A França lembra que as referidas células departamentais de indemnização examinaram individualmente os processos, o que permitiu modular os auxílios concedidos em função da situação das empresas e evitar assim sobrecompensações.

| (62) | Atendendo a essas informações, a Comissão considera que a França instituiu um processo adequado que permite evitar a sobrecompensação dos prejuízos sofridos. Por conseguinte, considera que esses auxílios tiveram, efectivamente, por único objectivo indemnizar os prejuízos sofridos na sequência dos dois acontecimentos extraordinários que foram a tempestade de Dezembro de 1999 e o naufrágio do Erika. |
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(62)

Atendendo a essas informações, a Comissão considera que a França instituiu um processo adequado que permite evitar a sobrecompensação dos prejuízos sofridos. Por conseguinte, considera que esses auxílios tiveram, efectivamente, por único objectivo indemnizar os prejuízos sofridos na sequência dos dois acontecimentos extraordinários que foram a tempestade de Dezembro de 1999 e o naufrágio do Erika.

| (63) | A exoneração de encargos sociais e a redução de encargos financeiros devem, pois, ser declaradas compatíveis com o mercado comum em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. |
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(63)

A exoneração de encargos sociais e a redução de encargos financeiros devem, pois, ser declaradas compatíveis com o mercado comum em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

| (64) | A exoneração de taxas do tipo predial será analisada na parte C.1 infra, dado que esta medida favoreceu todos os aquicultores franceses, contrariamente às informações de que a Comissão dispunha antes de dar início ao procedimento formal de investigação. Com efeito, a França tinha informado a Comissão, por carta de 21 de Junho de 2000, de que as concessões de culturas marinhas e as autorizações de extracção de água nos departamentos em causa eram exoneradas do pagamento da taxa de tipo predial relativa a 2000. Como a França não voltou a mencionar essa exoneração na correspondência endereçada posteriormente à Comissão, em que descrevia pormenorizadamente o teor das medidas executadas, a Comissão, por carta de 21 de Junho de 2001, perguntou ao referido Estado-Membro se essa exoneração tinha efectivamente sido aplicada e, se assim fosse, solicitou que lhe fossem transmitidas as informações correspondentes. Na sua resposta de 13 de Agosto de 2001, a França indicou que os aquicultores dos departamentos do Finistère, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Charente-Maritime e Gironde tinham sido, efectivamente, exonerados da taxa de tipo predial em a pagar em 2000, sem mencionar que o campo de aplicação dessa exoneração não abrangia unicamente estes seis departamentos. Só na sua resposta à notificação de início do procedimento formal de investigação é que a França indicou que tal medida era uma medida geral, aplicando-se, portanto, a todos os aquicultores de França, tal como a medida de redução dos encargos sociais. |
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(64)

A exoneração de taxas do tipo predial será analisada na parte C.1 infra, dado que esta medida favoreceu todos os aquicultores franceses, contrariamente às informações de que a Comissão dispunha antes de dar início ao procedimento formal de investigação. Com efeito, a França tinha informado a Comissão, por carta de 21 de Junho de 2000, de que as concessões de culturas marinhas e as autorizações de extracção de água nos departamentos em causa eram exoneradas do pagamento da taxa de tipo predial relativa a 2000. Como a França não voltou a mencionar essa exoneração na correspondência endereçada posteriormente à Comissão, em que descrevia pormenorizadamente o teor das medidas executadas, a Comissão, por carta de 21 de Junho de 2001, perguntou ao referido Estado-Membro se essa exoneração tinha efectivamente sido aplicada e, se assim fosse, solicitou que lhe fossem transmitidas as informações correspondentes. Na sua resposta de 13 de Agosto de 2001, a França indicou que os aquicultores dos departamentos do Finistère, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Charente-Maritime e Gironde tinham sido, efectivamente, exonerados da taxa de tipo predial em a pagar em 2000, sem mencionar que o campo de aplicação dessa exoneração não abrangia unicamente estes seis departamentos. Só na sua resposta à notificação de início do procedimento formal de investigação é que a França indicou que tal medida era uma medida geral, aplicando-se, portanto, a todos os aquicultores de França, tal como a medida de redução dos encargos sociais.

C.   Medidas complementares gerais a favor de todos os aquicultores e de todos os pescadores

1.   Aquicultores

| (65) | A exoneração de taxas do tipo predial relativas a 2000 e a redução dos encargos sociais para o período de 15 de Abril a 15 de Julho de 2000 foram aplicadas a todos os aquicultores da França metropolitana e dos departamentos ultramarinos. |
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(65)

A exoneração de taxas do tipo predial relativas a 2000 e a redução dos encargos sociais para o período de 15 de Abril a 15 de Julho de 2000 foram aplicadas a todos os aquicultores da França metropolitana e dos departamentos ultramarinos.

| (66) | Segundo a França, estas medidas foram instituídas para compensar a perda de volume de negócios sofrida pelo sector em todo o território em sequência da degradação da imagem dos moluscos de cultura entre os consumidores, verificada na sequência do naufrágio do Erika. De acordo com um estudo efectuado pelo Ofimer, na sequência desse acontecimento, o volume de negócios teria diminuído de 7,7 milhões de euros relativamente ao ano anterior. |
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(66)

Segundo a França, estas medidas foram instituídas para compensar a perda de volume de negócios sofrida pelo sector em todo o território em sequência da degradação da imagem dos moluscos de cultura entre os consumidores, verificada na sequência do naufrágio do Erika. De acordo com um estudo efectuado pelo Ofimer, na sequência desse acontecimento, o volume de negócios teria diminuído de 7,7 milhões de euros relativamente ao ano anterior.

| (67) | A exoneração de taxas do tipo predial, num montante de 3,81 milhões de euros, e a redução dos encargos sociais, num montante de 3,35 milhões de euros, permitiriam, pois, compensar parcialmente estas perdas de rendimentos. O auxílio global para toda a França ascende, por conseguinte, a 7,16 milhões de euros, isto é, um montante inferior ao prejuízo avaliado (7,7 milhões de euros). |
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(67)

A exoneração de taxas do tipo predial, num montante de 3,81 milhões de euros, e a redução dos encargos sociais, num montante de 3,35 milhões de euros, permitiriam, pois, compensar parcialmente estas perdas de rendimentos. O auxílio global para toda a França ascende, por conseguinte, a 7,16 milhões de euros, isto é, um montante inferior ao prejuízo avaliado (7,7 milhões de euros).

| (68) | Com base nas informações transmitidas, a Comissão não contesta que o mercado dos moluscos de cultura sofreu momentaneamente uma degradação. Contudo, tal como já observara na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, essa degradação deve ser relativizada — não se verificou um desinteresse súbito e brutal da clientela. |
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(68)

Com base nas informações transmitidas, a Comissão não contesta que o mercado dos moluscos de cultura sofreu momentaneamente uma degradação. Contudo, tal como já observara na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, essa degradação deve ser relativizada — não se verificou um desinteresse súbito e brutal da clientela.

| (69) | A Comissão observa que, em 1999, o valor anual dos produtos da aquicultura (conquilicultura e piscicultura) para toda a França foi de 502 milhões de euros (relatório 2000 do Ofimer). O quadro que refere este valor não indica a parte da piscicultura. Contudo, segundo uma outra fonte (página «aquicultura» do sítio web do ministério da agricultura) (3), essa parte (piscicultura marinha e piscicultura de água doce) foi de 221 milhões de euros. O valor da produção da conquilicultura pode, portanto, ser estimado em 281 milhões de euros. |
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(69)

A Comissão observa que, em 1999, o valor anual dos produtos da aquicultura (conquilicultura e piscicultura) para toda a França foi de 502 milhões de euros (relatório 2000 do Ofimer). O quadro que refere este valor não indica a parte da piscicultura. Contudo, segundo uma outra fonte (página «aquicultura» do sítio web do ministério da agricultura) (3), essa parte (piscicultura marinha e piscicultura de água doce) foi de 221 milhões de euros. O valor da produção da conquilicultura pode, portanto, ser estimado em 281 milhões de euros.

| (70) | A perda de volume de negócios na sequência da degradação da imagem dos moluscos pode, por conseguinte, ser estimada em 7,7/281, isto é, 2,7 % do valor da produção do ano anterior. As indemnizações concedidas em compensação, num montante de 7,16 milhões de euros, representam, pois, 7,16/281, isto é, 2,5 % do volume de negócios. |
| --- | --- |

(70)

A perda de volume de negócios na sequência da degradação da imagem dos moluscos pode, por conseguinte, ser estimada em 7,7/281, isto é, 2,7 % do valor da produção do ano anterior. As indemnizações concedidas em compensação, num montante de 7,16 milhões de euros, representam, pois, 7,16/281, isto é, 2,5 % do volume de negócios.

| (71) | A Comissão estima que os prejuízos pouco elevados devem ser incluídos na categoria das despesas que as empresas devem suportar no âmbito do funcionamento normal das suas actividades. Com efeito, todas as actividades económicas estão sujeitas a diferentes riscos de maior ou menor amplitude (flutuação do preço dos factores de produção, flutuação do preço de venda da produção, aumento eventual de determinados encargos, etc.) resultantes das mais diversas circunstâncias imprevistas. A Comissão considera que quando os prejuízos causados são de pouca importância, esses riscos não podem dar direito a uma compensação, já que isso significaria a contrario que os operadores económicos podem reivindicar uma tal compensação sempre que sofram as consequências de qualquer acontecimento imprevisto. A título de exemplo, em conformidade com este princípio geral, a Comissão considera que, no sector da agricultura, é necessário que os prejuízos atinjam no mínimo 30 % (20 % nas zonas desfavorecidas) para que um auxílio possa ser declarado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. |
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(71)

A Comissão estima que os prejuízos pouco elevados devem ser incluídos na categoria das despesas que as empresas devem suportar no âmbito do funcionamento normal das suas actividades. Com efeito, todas as actividades económicas estão sujeitas a diferentes riscos de maior ou menor amplitude (flutuação do preço dos factores de produção, flutuação do preço de venda da produção, aumento eventual de determinados encargos, etc.) resultantes das mais diversas circunstâncias imprevistas. A Comissão considera que quando os prejuízos causados são de pouca importância, esses riscos não podem dar direito a uma compensação, já que isso significaria a contrario que os operadores económicos podem reivindicar uma tal compensação sempre que sofram as consequências de qualquer acontecimento imprevisto. A título de exemplo, em conformidade com este princípio geral, a Comissão considera que, no sector da agricultura, é necessário que os prejuízos atinjam no mínimo 30 % (20 % nas zonas desfavorecidas) para que um auxílio possa ser declarado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

| (72) | Consequentemente, as medidas de redução de encargos sociais e de exoneração das taxas de tipo predial, destinadas a compensar uma perda de volume de negócios de apenas 2,7 %, não podem, em princípio, ser consideradas como compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Além disso, tais medidas de auxílio não correspondem a nenhuma das derrogações previstas pelas linhas directrizes de 1997, pelo que devem, em princípio ser consideradas como incompatíveis com o mercado comum. |
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(72)

Consequentemente, as medidas de redução de encargos sociais e de exoneração das taxas de tipo predial, destinadas a compensar uma perda de volume de negócios de apenas 2,7 %, não podem, em princípio, ser consideradas como compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Além disso, tais medidas de auxílio não correspondem a nenhuma das derrogações previstas pelas linhas directrizes de 1997, pelo que devem, em princípio ser consideradas como incompatíveis com o mercado comum.

| (73) | Todavia, no respeitante às medidas aplicadas aos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde, a Comissão observa que tais medidas se destinavam a compensar um prejuízo directamente ligado a um dos dois acontecimentos de Dezembro de 1999 — o naufrágio do Erika. Estas medidas de auxílio podem, pois, ser apreciadas em conjunto com os outros auxílios concedidos na sequência de tais acontecimentos, isto é, auxílios que a Comissão já declarou compatíveis com o mercado comum, por carta de 11 de Dezembro de 2001 (execução do regime das calamidades agrícolas, auxílios para a reconstituição dos materiais e das unidades populacionais, adiantamento relativamente às indemnizações do FIPOL), ou auxílios relativamente aos quais a Comissão se pronuncia positivamente na presente decisão (redução de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 e redução de encargos financeiros — ver parte B). |
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(73)

Todavia, no respeitante às medidas aplicadas aos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde, a Comissão observa que tais medidas se destinavam a compensar um prejuízo directamente ligado a um dos dois acontecimentos de Dezembro de 1999 — o naufrágio do Erika. Estas medidas de auxílio podem, pois, ser apreciadas em conjunto com os outros auxílios concedidos na sequência de tais acontecimentos, isto é, auxílios que a Comissão já declarou compatíveis com o mercado comum, por carta de 11 de Dezembro de 2001 (execução do regime das calamidades agrícolas, auxílios para a reconstituição dos materiais e das unidades populacionais, adiantamento relativamente às indemnizações do FIPOL), ou auxílios relativamente aos quais a Comissão se pronuncia positivamente na presente decisão (redução de encargos sociais no primeiro trimestre de 2000 e redução de encargos financeiros — ver parte B).

| (74) | Dado que estes auxílios foram ou são agora declarados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alíneas b), do artigo 87.o, deve ser incluída no auxílio global recebido pelos aquicultores uma indemnização complementar de 2,5 % do volume de negócios (esta percentagem de 2,5 %, igual 7,16 milhões de euros/281 milhões de euros, foi calculada ao nível nacional; a mesma percentagem pode ser tida em conta como média para cada exploração). Tendo em conta este baixo valor relativo e uma vez que os outros auxílios não compensavam inteiramente os prejuízos sofridos, o risco de sobrecompensação é evitado. |
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(74)

Dado que estes auxílios foram ou são agora declarados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alíneas b), do artigo 87.o, deve ser incluída no auxílio global recebido pelos aquicultores uma indemnização complementar de 2,5 % do volume de negócios (esta percentagem de 2,5 %, igual 7,16 milhões de euros/281 milhões de euros, foi calculada ao nível nacional; a mesma percentagem pode ser tida em conta como média para cada exploração). Tendo em conta este baixo valor relativo e uma vez que os outros auxílios não compensavam inteiramente os prejuízos sofridos, o risco de sobrecompensação é evitado.

| (75) | A apreciação dos prejuízos e a atribuição dos auxílios destinados a compensá-los deveriam ter sido efectuadas por cada exploração, para comprovar se o montante dos prejuízos sofridos por cada empresa, depois de somada a perda de volume de negócios decorrente da degradação da imagem de marca dos moluscos (estimada em 2,7 %), era significativo. A França não o fez, já que o método adoptado se aplica a todos os produtores da zona em causa (departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde). Contudo, a Comissão considera que, neste caso, o método é aceitável e que foi utilizado para facilitar a gestão administrativa dado que a área afectada por estes acontecimentos é muito grande e que o número de empresas afectadas era elevado. |
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(75)

A apreciação dos prejuízos e a atribuição dos auxílios destinados a compensá-los deveriam ter sido efectuadas por cada exploração, para comprovar se o montante dos prejuízos sofridos por cada empresa, depois de somada a perda de volume de negócios decorrente da degradação da imagem de marca dos moluscos (estimada em 2,7 %), era significativo. A França não o fez, já que o método adoptado se aplica a todos os produtores da zona em causa (departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde). Contudo, a Comissão considera que, neste caso, o método é aceitável e que foi utilizado para facilitar a gestão administrativa dado que a área afectada por estes acontecimentos é muito grande e que o número de empresas afectadas era elevado.

| (76) | Daqui resulta que as medidas de exoneração da taxa de tipo predial e de redução de encargos sociais referidas não podem ser consideradas como compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado quando aplicadas a empresas aquícolas situadas fora dos departamentos afectados pelos acontecimentos em causa. Em contrapartida, as mesmas medidas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum quando aplicadas às empresas dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde. |
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(76)

Daqui resulta que as medidas de exoneração da taxa de tipo predial e de redução de encargos sociais referidas não podem ser consideradas como compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado quando aplicadas a empresas aquícolas situadas fora dos departamentos afectados pelos acontecimentos em causa. Em contrapartida, as mesmas medidas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum quando aplicadas às empresas dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde.

2.   Pescadores

| (77) | A redução generalizada de encargos sociais concedida a todos os pescadores de França tinha por objectivo, segundo a França, compensar o mercado dos produtos da pesca pelo marasmo em que se encontrava. Esta redução foi aplicada durante o período de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000. |
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(77)

A redução generalizada de encargos sociais concedida a todos os pescadores de França tinha por objectivo, segundo a França, compensar o mercado dos produtos da pesca pelo marasmo em que se encontrava. Esta redução foi aplicada durante o período de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000.

| (78) | Os dados apresentados pela França não convenceram a Comissão, nomeadamente atendendo a informações díspares provenientes do Ofimer [informações disponíveis no sítio web deste organismo publico (4)], pelo que a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(78)

Os dados apresentados pela França não convenceram a Comissão, nomeadamente atendendo a informações díspares provenientes do Ofimer [informações disponíveis no sítio web deste organismo publico (4)], pelo que a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação.

| (79) | Numa nota de 5 de Março de 2002, em resposta à notificação do início do procedimento formal de investigação, a França indicou que os dados comunicados na sua nota de 5 de Abril de 2001 eram os definitivos para o período em causa; segundo a França, a Comissão não deveria ter-se baseado nos dados constantes do sítio web do Ofimer. |
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(79)

Numa nota de 5 de Março de 2002, em resposta à notificação do início do procedimento formal de investigação, a França indicou que os dados comunicados na sua nota de 5 de Abril de 2001 eram os definitivos para o período em causa; segundo a França, a Comissão não deveria ter-se baseado nos dados constantes do sítio web do Ofimer.

| (80) | A Comissão recusa este argumento, já que o Ofimer é um organismo público colocado sob a tutela do ministério da agricultura e pescas, que tem entre as suas funções, como indicado na apresentação publicada no seu sítio web, acompanhar diariamente a evolução do mercado dos produtos do mar a da aquicultura. Com esse objectivo, o Ofimer criou um observatório económico. A rede lotas reúne os dados relativos à venda de todas as lotas francesas, que divulga, de forma sintética, aos operadores do sector. A Comissão estava justamente interessada em dados sintéticos deste tipo, na medida em que lhe permitiram contextualizar os dados parciais fornecidos pela França para análise do presente regime de auxílio. |
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(80)

A Comissão recusa este argumento, já que o Ofimer é um organismo público colocado sob a tutela do ministério da agricultura e pescas, que tem entre as suas funções, como indicado na apresentação publicada no seu sítio web, acompanhar diariamente a evolução do mercado dos produtos do mar a da aquicultura. Com esse objectivo, o Ofimer criou um observatório económico. A rede lotas reúne os dados relativos à venda de todas as lotas francesas, que divulga, de forma sintética, aos operadores do sector. A Comissão estava justamente interessada em dados sintéticos deste tipo, na medida em que lhe permitiram contextualizar os dados parciais fornecidos pela França para análise do presente regime de auxílio.

| (81) | A Comissão não pode aceitar que os dados do Ofimer difiram significativamente dos dados estatísticos definitivos estabelecidos algum tempo depois. A metodologia utilizada pelo observatório económico do Ofimer para recolher estas informações é descrita nos relatórios anuais desses organismos (5). Deste modo, graças à rede lotas, o Ofimer envia aos operadores locais (lotas, organizações de produtores, vendedores) notas diárias e semanais com os dados relativos às quantidades e aos preços para as principais lotas e para as espécies mais representativas da oferta francesa. Além disso, no início de cada mês, uma nota «avançada» apresenta os dados relativos às vendas cumuladas desde o início do ano para as lotas mais representativas e as principais espécies e, no início de cada trimestre, é elaborada uma nota de síntese das vendas, publicada no sítio web do organismo. O modo de compilar estas informações mostra que os dados do Ofimer são fiáveis. Nenhum elemento concreto permite supor que tais dados sejam enganadores. Além disso, a Comissão não encontrou, nos outros documentos que consultou nesse mesmo sítio web, dados que rectificassem ou contradissessem aqueles que utilizou; se tal fosse o caso, tê-lo-ia, evidentemente, tido em conta. Além disso, o facto de um organismo público como o Ofimer disponibilizar ao público, no seu sítio web, tais dados, confere-lhes uma carácter oficial. Não há qualquer motivo para pôr em causa a sua credibilidade. |
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(81)

A Comissão não pode aceitar que os dados do Ofimer difiram significativamente dos dados estatísticos definitivos estabelecidos algum tempo depois. A metodologia utilizada pelo observatório económico do Ofimer para recolher estas informações é descrita nos relatórios anuais desses organismos (5). Deste modo, graças à rede lotas, o Ofimer envia aos operadores locais (lotas, organizações de produtores, vendedores) notas diárias e semanais com os dados relativos às quantidades e aos preços para as principais lotas e para as espécies mais representativas da oferta francesa. Além disso, no início de cada mês, uma nota «avançada» apresenta os dados relativos às vendas cumuladas desde o início do ano para as lotas mais representativas e as principais espécies e, no início de cada trimestre, é elaborada uma nota de síntese das vendas, publicada no sítio web do organismo. O modo de compilar estas informações mostra que os dados do Ofimer são fiáveis. Nenhum elemento concreto permite supor que tais dados sejam enganadores. Além disso, a Comissão não encontrou, nos outros documentos que consultou nesse mesmo sítio web, dados que rectificassem ou contradissessem aqueles que utilizou; se tal fosse o caso, tê-lo-ia, evidentemente, tido em conta. Além disso, o facto de um organismo público como o Ofimer disponibilizar ao público, no seu sítio web, tais dados, confere-lhes uma carácter oficial. Não há qualquer motivo para pôr em causa a sua credibilidade.

| (82) | As escassas informações comunicadas oficialmente pela França antes do início do procedimento e na nota de 5 de Março de 2002 de resposta à notificação do início do procedimento eram demasiado parciais e incompletas para que a Comissão pudesse apreciar correctamente o estado do mercado dos produtos da pesca durante o período em causa. Para proceder a essa apreciação, a Comissão teve de procurar outras informações. A Comissão lamenta que a França não lhe tenha comunicado directamente os referidos dados ou dados oficiais do mesmo género. |
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(82)

As escassas informações comunicadas oficialmente pela França antes do início do procedimento e na nota de 5 de Março de 2002 de resposta à notificação do início do procedimento eram demasiado parciais e incompletas para que a Comissão pudesse apreciar correctamente o estado do mercado dos produtos da pesca durante o período em causa. Para proceder a essa apreciação, a Comissão teve de procurar outras informações. A Comissão lamenta que a França não lhe tenha comunicado directamente os referidos dados ou dados oficiais do mesmo género.

| (83) | Consequentemente, convém analisar os diferentes dados conhecidos, a fim de determinar a situação exacta do mercado dos produtos de pesca no primeiro semestre de 2000. |
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(83)

Consequentemente, convém analisar os diferentes dados conhecidos, a fim de determinar a situação exacta do mercado dos produtos de pesca no primeiro semestre de 2000.

| (84) | A nota da França de 6 de Abril de 2001 não continha valores numéricos sobre as entregas. Referia unicamente que as quantidades efectivamente vendidas e o seu valor eram, na realidade, inferiores aos dados utilizados pela Comissão e inferiores a 1999. Nessa data, a Comissão já conhecia os dados que constam da nota de conjuntura de Janeiro-Abril de 2000 examinada pelo Conselho de Direcção do Ofimer na sua reunião de 24 de Maio de 2000, do que tinha dado conhecimento no pedido de informações complementares enviado à França em 15 de Janeiro de 2001 (nesse pedido, a Comissão citou um excerto de acordo com o qual as quantidades desembarcadas durante os quatro primeiros meses de 2000 eram estáveis relativamente às do mesmo período em 1999 e o valor das vendas na lota era 3 % mais alto do que no ano anterior). |
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(84)

A nota da França de 6 de Abril de 2001 não continha valores numéricos sobre as entregas. Referia unicamente que as quantidades efectivamente vendidas e o seu valor eram, na realidade, inferiores aos dados utilizados pela Comissão e inferiores a 1999. Nessa data, a Comissão já conhecia os dados que constam da nota de conjuntura de Janeiro-Abril de 2000 examinada pelo Conselho de Direcção do Ofimer na sua reunião de 24 de Maio de 2000, do que tinha dado conhecimento no pedido de informações complementares enviado à França em 15 de Janeiro de 2001 (nesse pedido, a Comissão citou um excerto de acordo com o qual as quantidades desembarcadas durante os quatro primeiros meses de 2000 eram estáveis relativamente às do mesmo período em 1999 e o valor das vendas na lota era 3 % mais alto do que no ano anterior).

| (85) | Na nota da França de 5 de Março de 2002, é afirmado, em contrapartida, que «no conjunto das principais lotas francesas (...) as quantidades desembarcadas nos seis primeiros meses de 2000 foram estáveis comparativamente aos período correspondente em 1999 embora se verifique a ocorrência de diminuições, por vezes importantes, em períodos curtos que correspondem, aparentemente, aos períodos em que o impacto mediático foi maior». Esta afirmação corresponde ao exposto na nota de conjuntura acima referida, bem como no Flash Eco do Ofimer de 16 de Fevereiro de 2001, a que a Comissão faz referência na sua decisão de dar início ao procedimento (e que compara a produção de 2000 com a de 1999 e indica que «os resultados do ano de 2000 revelam uma estabilidade das vendas, em termos de volume, relativamente a 1999»). |
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(85)

Na nota da França de 5 de Março de 2002, é afirmado, em contrapartida, que «no conjunto das principais lotas francesas (...) as quantidades desembarcadas nos seis primeiros meses de 2000 foram estáveis comparativamente aos período correspondente em 1999 embora se verifique a ocorrência de diminuições, por vezes importantes, em períodos curtos que correspondem, aparentemente, aos períodos em que o impacto mediático foi maior». Esta afirmação corresponde ao exposto na nota de conjuntura acima referida, bem como no Flash Eco do Ofimer de 16 de Fevereiro de 2001, a que a Comissão faz referência na sua decisão de dar início ao procedimento (e que compara a produção de 2000 com a de 1999 e indica que «os resultados do ano de 2000 revelam uma estabilidade das vendas, em termos de volume, relativamente a 1999»).

| (86) | A Comissão constata, pois, que as entregas permaneceram estáveis em 2000, nomeadamente no primeiro semestre. Nenhuma informação indica que se verificou uma diminuição das entregas no momento em que o impacto mediático foi mais forte. Além disso as diminuições das entregas resultam, mais provavelmente, de outras causas, sobretudo o mau tempo. Não é raro que uma grande parte dos navios de pesca não possa ir para o mar durante um período bastante longo (uma a duas semanas, ou mesmo mais) em caso de persistência do mau tempo. Um impacto mediático como o referido não tem efeitos directos nas entregas, já que não impede os pescadores de ir para o mar. O seu efeito faz-se sentir na fase seguinte, ao nível dos preços e das quantidades retiradas do mercado. |
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(86)

A Comissão constata, pois, que as entregas permaneceram estáveis em 2000, nomeadamente no primeiro semestre. Nenhuma informação indica que se verificou uma diminuição das entregas no momento em que o impacto mediático foi mais forte. Além disso as diminuições das entregas resultam, mais provavelmente, de outras causas, sobretudo o mau tempo. Não é raro que uma grande parte dos navios de pesca não possa ir para o mar durante um período bastante longo (uma a duas semanas, ou mesmo mais) em caso de persistência do mau tempo. Um impacto mediático como o referido não tem efeitos directos nas entregas, já que não impede os pescadores de ir para o mar. O seu efeito faz-se sentir na fase seguinte, ao nível dos preços e das quantidades retiradas do mercado.

| (87) | De acordo com a nota da França de 6 de Abril de 2001, «a taxa de retirada nos primeiros meses de 2000 foi consideravelmente superior à do período correspondente de 1999; o aumento foi de 25 %, entre Janeiro-Abril de 1999 e Janeiro-Abril de 2000, 35 % entre Janeiro-Março de 1999 e Janeiro-Março de 2000, 92 % entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2000 e 57 % entre Fevereiro de 1999 e Fevereiro de 2000». A nota de 5 de Março de 2002 volta a indicar estes valores e refere igualmente que, no período Janeiro-Maio, o aumento das retiradas foi de 32 % e no período Janeiro-Junho, de 28 %. A mesma nota precisa, também, que «o nível das retiradas registou inclusivamente uma evolução flagrante no caso de determinadas espécies como o lagostim (+ 175 %), o tamboril (+ 161 %) e a santola (× 5), cuja sensibilidade aos remanentes de hidrocarbonetos (6) teve uma maior impacto mediático.». |
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(87)

De acordo com a nota da França de 6 de Abril de 2001, «a taxa de retirada nos primeiros meses de 2000 foi consideravelmente superior à do período correspondente de 1999; o aumento foi de 25 %, entre Janeiro-Abril de 1999 e Janeiro-Abril de 2000, 35 % entre Janeiro-Março de 1999 e Janeiro-Março de 2000, 92 % entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2000 e 57 % entre Fevereiro de 1999 e Fevereiro de 2000». A nota de 5 de Março de 2002 volta a indicar estes valores e refere igualmente que, no período Janeiro-Maio, o aumento das retiradas foi de 32 % e no período Janeiro-Junho, de 28 %. A mesma nota precisa, também, que «o nível das retiradas registou inclusivamente uma evolução flagrante no caso de determinadas espécies como o lagostim (+ 175 %), o tamboril (+ 161 %) e a santola (× 5), cuja sensibilidade aos remanentes de hidrocarbonetos (6) teve uma maior impacto mediático.».

| (88) | Estes dados são parciais e não permitem ter uma imagem concreta das retiradas efectuadas. Efectivamente, não são indicadas as quantidades realmente retiradas; um aumento para o dobro ou para o triplo pode não ter qualquer significado se a quantidade de referência, isto é, a retirada no primeiro ano, tiver sido muito baixa. Além disso, não é indicado o valor das quantidades retiradas do mercado em percentagem das quantidades desembarcadas. Não é tão pouco indicado se o aumento das retiradas durante o mês de Janeiro se verificou em relação às espécies cuja sensibilidade aos hidrocarbonetos foi mais posta em evidência pelos meios de comunicação. A Comissão vai analisar o caso das três espécies referidas pela França: lagostim, tamboril e santola. |
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(88)

Estes dados são parciais e não permitem ter uma imagem concreta das retiradas efectuadas. Efectivamente, não são indicadas as quantidades realmente retiradas; um aumento para o dobro ou para o triplo pode não ter qualquer significado se a quantidade de referência, isto é, a retirada no primeiro ano, tiver sido muito baixa. Além disso, não é indicado o valor das quantidades retiradas do mercado em percentagem das quantidades desembarcadas. Não é tão pouco indicado se o aumento das retiradas durante o mês de Janeiro se verificou em relação às espécies cuja sensibilidade aos hidrocarbonetos foi mais posta em evidência pelos meios de comunicação. A Comissão vai analisar o caso das três espécies referidas pela França: lagostim, tamboril e santola.

| (89) | No caso do lagostim, se se tiver em conta um estudo realizado pelo Ofimer sobre este crustáceo (7), a estação de produção máxima deste crustáceo decorre entre meados de Abril e Agosto. Ocasionalmente, podem verificar-se retiradas importantes de carácter conjuntural. Este estudo cita o caso de retiradas anormalmente elevadas ocorridas em Maio e Junho de 2001, na sequência de entregas importantes de lagostins vivos num período pouco propicio para o escoamento do produto. Além disso, de acordo com dados transmitidos à Comissão no âmbito da aplicação das normas que regem a organização comum dos mercados dos produtos da pesca [Regulamento (CEE) n.o 3759/1992 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e de aquicultura e regulamentos de execução (8), aplicáveis à data dos factos], essas retiradas foram, no que se refere aos seis primeiros meses de 2000, de 21 kg em Janeiro, 5 kg em Fevereiro, 2 kg em Março, 103 kg em Abril, 1 364 kg em Maio e 2 007 kg em Junho. Por conseguinte, no que se refere a este crustáceo, nenhum dado claro e preciso permite afirmar-se que o impacto mediático causado pela maré negra, supostamente maior nas semanas seguintes ao acontecimento, causou um aumento notório da quantidade de lagostim retirada do mercado. |
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(89)

No caso do lagostim, se se tiver em conta um estudo realizado pelo Ofimer sobre este crustáceo (7), a estação de produção máxima deste crustáceo decorre entre meados de Abril e Agosto. Ocasionalmente, podem verificar-se retiradas importantes de carácter conjuntural. Este estudo cita o caso de retiradas anormalmente elevadas ocorridas em Maio e Junho de 2001, na sequência de entregas importantes de lagostins vivos num período pouco propicio para o escoamento do produto. Além disso, de acordo com dados transmitidos à Comissão no âmbito da aplicação das normas que regem a organização comum dos mercados dos produtos da pesca [Regulamento (CEE) n.o 3759/1992 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e de aquicultura e regulamentos de execução (8), aplicáveis à data dos factos], essas retiradas foram, no que se refere aos seis primeiros meses de 2000, de 21 kg em Janeiro, 5 kg em Fevereiro, 2 kg em Março, 103 kg em Abril, 1 364 kg em Maio e 2 007 kg em Junho. Por conseguinte, no que se refere a este crustáceo, nenhum dado claro e preciso permite afirmar-se que o impacto mediático causado pela maré negra, supostamente maior nas semanas seguintes ao acontecimento, causou um aumento notório da quantidade de lagostim retirada do mercado.

| (90) | No caso do tamboril, de acordo com os dados recebidos pela Comissão, 454 kg foram retirados da venda em Janeiro de 2000, contra 84 kg em Janeiro de 1999, o que denota, portanto, um aumento significativo. No entanto, as retiradas em Fevereiro de 2000 foram apenas de 59 kg, enquanto tinham representado 221 kg em Fevereiro de 1999, e foram de 39 kg em Março de 2000, contra 148 em Março de 1999; as quantidades retiradas nos três meses seguintes são ainda superiores em 1999 (278 kg) ao valor respectivo em 2000 (241 kg). A situação é, portanto, muito desigual e a Comissão não pode inferir que se verificou um aumento das retiradas devido ao impacto da maré negra. |
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(90)

No caso do tamboril, de acordo com os dados recebidos pela Comissão, 454 kg foram retirados da venda em Janeiro de 2000, contra 84 kg em Janeiro de 1999, o que denota, portanto, um aumento significativo. No entanto, as retiradas em Fevereiro de 2000 foram apenas de 59 kg, enquanto tinham representado 221 kg em Fevereiro de 1999, e foram de 39 kg em Março de 2000, contra 148 em Março de 1999; as quantidades retiradas nos três meses seguintes são ainda superiores em 1999 (278 kg) ao valor respectivo em 2000 (241 kg). A situação é, portanto, muito desigual e a Comissão não pode inferir que se verificou um aumento das retiradas devido ao impacto da maré negra.

| (91) | No que se refere à santola, a terceira espécie citada pela França, a Comissão não possui dados sobre as quantidades retiradas (9). Contudo, é possível tomar como referência a sapateira, cujas características de comercialização e de mercado são próximas das da santola. As quantidades retiradas aumentaram durante os primeiros meses de 2000 relativamente a 1999 mas, em valor absoluto, permaneceram baixas; passaram de 19 kg para 47 kg em Janeiro, de 3 kg para 35 kg em Fevereiro, de 7 kg para 31 kg em Março, em Abril não existiram, em Maio passaram de 31 kg para 164 kg e em Junho de 501 kg para 521 kg. Por conseguinte, não se pode falar de desinteresse do consumidor pela sapateira, nomeadamente nos primeiros meses de 2000, e nenhum elemento indica que esse desinteresse existiu em relação à santola no mesmo período. |
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(91)

No que se refere à santola, a terceira espécie citada pela França, a Comissão não possui dados sobre as quantidades retiradas (9). Contudo, é possível tomar como referência a sapateira, cujas características de comercialização e de mercado são próximas das da santola. As quantidades retiradas aumentaram durante os primeiros meses de 2000 relativamente a 1999 mas, em valor absoluto, permaneceram baixas; passaram de 19 kg para 47 kg em Janeiro, de 3 kg para 35 kg em Fevereiro, de 7 kg para 31 kg em Março, em Abril não existiram, em Maio passaram de 31 kg para 164 kg e em Junho de 501 kg para 521 kg. Por conseguinte, não se pode falar de desinteresse do consumidor pela sapateira, nomeadamente nos primeiros meses de 2000, e nenhum elemento indica que esse desinteresse existiu em relação à santola no mesmo período.

| (92) | Consequentemente, se é verdade que houve um aumento de 92 % das retiradas em Janeiro de 2000 relativamente a Janeiro de 1999, e de 28 % no que se refere aos seis primeiros meses do ano, tais retiradas permaneceram, em termos absolutos, pouco elevadas. Além disso, nenhum elemento permite ligar esse aumento ao impacto mediático da maré negra. Acresce que, de acordo com os dados comunicados à Comissão, pode observar-se que as retiradas importantes verificadas em Janeiro de 2000 incidiram em espécies como as patas-roxas (de 11 423 kg a 16 362 kg), o escamudo (de 120 kg a 3 727 kg) ou a solha (de 51 kg a 1 789 kg), espécies para as quais, dadas as características dos seus mercados, a ligação existente entre o aumento das retiradas e o impacto mediático da maré negra é ténue ou nula. Por outro lado, de acordo com a nota conjuntural de Janeiro-Abril de 2000 do Ofimer, em relação às principais espécies, as retiradas permaneceram inferiores a 1,5 % das quantidades desembarcadas, tendo sido assinaladas retiradas pontuais no caso do robalo, do biqueirão e da santola. |
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(92)

Consequentemente, se é verdade que houve um aumento de 92 % das retiradas em Janeiro de 2000 relativamente a Janeiro de 1999, e de 28 % no que se refere aos seis primeiros meses do ano, tais retiradas permaneceram, em termos absolutos, pouco elevadas. Além disso, nenhum elemento permite ligar esse aumento ao impacto mediático da maré negra. Acresce que, de acordo com os dados comunicados à Comissão, pode observar-se que as retiradas importantes verificadas em Janeiro de 2000 incidiram em espécies como as patas-roxas (de 11 423 kg a 16 362 kg), o escamudo (de 120 kg a 3 727 kg) ou a solha (de 51 kg a 1 789 kg), espécies para as quais, dadas as características dos seus mercados, a ligação existente entre o aumento das retiradas e o impacto mediático da maré negra é ténue ou nula. Por outro lado, de acordo com a nota conjuntural de Janeiro-Abril de 2000 do Ofimer, em relação às principais espécies, as retiradas permaneceram inferiores a 1,5 % das quantidades desembarcadas, tendo sido assinaladas retiradas pontuais no caso do robalo, do biqueirão e da santola.

| (93) | Em suma, no que se refere às retiradas, a Comissão verifica que nada permite relacionar o aumento das retiradas com o impacto mediático da maré negra. |
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(93)

Em suma, no que se refere às retiradas, a Comissão verifica que nada permite relacionar o aumento das retiradas com o impacto mediático da maré negra.

| (94) | Na sua nota de 6 de Abril de 2001, a França indica que os volumes de venda a retalho dos produtos da pesca diminuíram de 2 % durante o primeiro semestre relativamente ao ano anterior, especialmente no que se refere aos produtos frescos, com uma baixa de 7 % em volume e 1 % em valor; destes produtos, os crustáceos registaram uma diminuição de 6 % em volume e os peixes de, também, 6 % (5 % o peixe em pedaços e 7 % o peixe inteiro). A nota de 5 de Março de 2002 relembra esses valores (com uma ligeira correcção no caso dos crustáceos, em relação aos quais se indica uma diminuição de 6,5 %) e indica que tais dados reflectem um verdadeiro desinteresse do consumidor pelos produtos do mar. A mesma nota assinala também que, em relação às 49 espécies significativas que foram objecto de acompanhamento pelo Ofimer, se verificou, relativamente ao ano anterior, que 34 registaram uma diminuição do preço médio em Janeiro, 26 em Janeiro-Fevereiro, 21 em Janeiro-Março, 19 em Janeiro-Abril, 21 em Janeiro-Maio e 18 em Janeiro-Junho. Entre essas espécies, refiram-se as seguintes reduções de preço médio: linguado (– 5 %), robalo (– 6 %), pescada (– 6 %), biqueirão (– 6 %), lulas (– 11 %), escamudo (– 8 %), sardinha (– 6 %), galo negro (– 11 %), sarda (– 18 %), solha (– 28 %), peixe-espada preto (– 20 %), choupa (– 11 %), cabra cabaço (– 4 %), polvo (– 23 %), santola (v 16 %) e camarão branco legítimo (– 20 %). De acordo com a França, «todos estes elementos demonstram de forma quantificável a degradação sofrida no primeiro mercado durante os meses de Janeiro a Junho de 2000 e ilustram, caso fosse necessário o impacto do naufrágio do Erika no comportamento dos consumidores franceses». |
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(94)

Na sua nota de 6 de Abril de 2001, a França indica que os volumes de venda a retalho dos produtos da pesca diminuíram de 2 % durante o primeiro semestre relativamente ao ano anterior, especialmente no que se refere aos produtos frescos, com uma baixa de 7 % em volume e 1 % em valor; destes produtos, os crustáceos registaram uma diminuição de 6 % em volume e os peixes de, também, 6 % (5 % o peixe em pedaços e 7 % o peixe inteiro). A nota de 5 de Março de 2002 relembra esses valores (com uma ligeira correcção no caso dos crustáceos, em relação aos quais se indica uma diminuição de 6,5 %) e indica que tais dados reflectem um verdadeiro desinteresse do consumidor pelos produtos do mar. A mesma nota assinala também que, em relação às 49 espécies significativas que foram objecto de acompanhamento pelo Ofimer, se verificou, relativamente ao ano anterior, que 34 registaram uma diminuição do preço médio em Janeiro, 26 em Janeiro-Fevereiro, 21 em Janeiro-Março, 19 em Janeiro-Abril, 21 em Janeiro-Maio e 18 em Janeiro-Junho. Entre essas espécies, refiram-se as seguintes reduções de preço médio: linguado (– 5 %), robalo (– 6 %), pescada (– 6 %), biqueirão (– 6 %), lulas (– 11 %), escamudo (– 8 %), sardinha (– 6 %), galo negro (– 11 %), sarda (– 18 %), solha (– 28 %), peixe-espada preto (– 20 %), choupa (– 11 %), cabra cabaço (– 4 %), polvo (– 23 %), santola (v 16 %) e camarão branco legítimo (– 20 %). De acordo com a França, «todos estes elementos demonstram de forma quantificável a degradação sofrida no primeiro mercado durante os meses de Janeiro a Junho de 2000 e ilustram, caso fosse necessário o impacto do naufrágio do Erika no comportamento dos consumidores franceses».

| (95) | A Comissão considera que estes elementos não demonstram realmente o ocorrido de uma forma quantificável. Para obter um panorama real da situação, a França deveria ter transmitido simultaneamente à Comissão os valores das quantidades comercializadas para cada uma das espécies em causa, o que não fez. |
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(95)

A Comissão considera que estes elementos não demonstram realmente o ocorrido de uma forma quantificável. Para obter um panorama real da situação, a França deveria ter transmitido simultaneamente à Comissão os valores das quantidades comercializadas para cada uma das espécies em causa, o que não fez.

| (96) | Em contrapartida, a Comissão observa que, segundo a nota conjuntural Janeiro-Abril 2000 do Ofimer, os preços evoluíram de uma forma muito diferenciada. Enquanto alguns baixaram na sequência de uma oferta abundante — foi o caso do robalo (– 11 %), do escamudo (– 8 %), e da pescada (– 9 %), uma oferta reduzida permitiu que os preços de outras espécies aumentassem: salmonetes (+ 31 %), bacalhau (+ 27 %), tamboril (+ 13 %). A mesma nota conjuntural indica também que, na sequência de uma mudança da estrutura da oferta, a parte das espécies caras (pescada, tamboril, linguado, robalo, salmonetes, lagostim) aumentou, em detrimento das espécies baratas (sardas, escamudo, badejo, choco, biqueirão), daí resultando que o valor das vendas na lota aumentou em 3 % relativamente ao ano anterior. |
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(96)

Em contrapartida, a Comissão observa que, segundo a nota conjuntural Janeiro-Abril 2000 do Ofimer, os preços evoluíram de uma forma muito diferenciada. Enquanto alguns baixaram na sequência de uma oferta abundante — foi o caso do robalo (– 11 %), do escamudo (– 8 %), e da pescada (– 9 %), uma oferta reduzida permitiu que os preços de outras espécies aumentassem: salmonetes (+ 31 %), bacalhau (+ 27 %), tamboril (+ 13 %). A mesma nota conjuntural indica também que, na sequência de uma mudança da estrutura da oferta, a parte das espécies caras (pescada, tamboril, linguado, robalo, salmonetes, lagostim) aumentou, em detrimento das espécies baratas (sardas, escamudo, badejo, choco, biqueirão), daí resultando que o valor das vendas na lota aumentou em 3 % relativamente ao ano anterior.

| (97) | O valor das vendas na lota, após dedução das despesas relativas à venda, corresponde ao volume de negócios dos navios. A Comissão constata, por conseguinte, que o volume de negócios global das empresas de pesca aumentou ligeiramente. Consequentemente, embora se tenha verificado uma redução dos preços de várias espécies, essa redução não correspondeu a uma baixa geral dos preços, reflectiu, antes, a situação diferenciada revelada pelo Ofimer na sua nota conjuntural. A maré negra poderá ter tido um impacto nos mercados dos produtos da pesca, por exemplo em relação a determinadas espécies concretas, mas os vários elementos expostos pressupõem que tal impacto foi bastante marginal. Além disso, caso tivesse sido significativo, o Ofimer não teria, certamente, deixado de o referir nos diferentes documentos públicos que elaborou. |
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(97)

O valor das vendas na lota, após dedução das despesas relativas à venda, corresponde ao volume de negócios dos navios. A Comissão constata, por conseguinte, que o volume de negócios global das empresas de pesca aumentou ligeiramente. Consequentemente, embora se tenha verificado uma redução dos preços de várias espécies, essa redução não correspondeu a uma baixa geral dos preços, reflectiu, antes, a situação diferenciada revelada pelo Ofimer na sua nota conjuntural. A maré negra poderá ter tido um impacto nos mercados dos produtos da pesca, por exemplo em relação a determinadas espécies concretas, mas os vários elementos expostos pressupõem que tal impacto foi bastante marginal. Além disso, caso tivesse sido significativo, o Ofimer não teria, certamente, deixado de o referir nos diferentes documentos públicos que elaborou.

| (98) | Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a redução geral de encargos sociais a favor dos pescadores durante o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro não pode ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. |
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(98)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a redução geral de encargos sociais a favor dos pescadores durante o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro não pode ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

| (99) | Enquanto auxílio ao funcionamento concedido a todas as empresas de pesca, sem qualquer obrigação por parte destas, este auxílio é incompatível com o mercado comum por força do ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997. |
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(99)

Enquanto auxílio ao funcionamento concedido a todas as empresas de pesca, sem qualquer obrigação por parte destas, este auxílio é incompatível com o mercado comum por força do ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas directrizes de 1997.

V.   CONCLUSÕES

| (100) | A Comissão constata que a França, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, pôs ilegalmente em execução as diversas medidas de auxílio que são objecto da presente decisão. |
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(100)

A Comissão constata que a França, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, pôs ilegalmente em execução as diversas medidas de auxílio que são objecto da presente decisão.

| (101) | Com base na análise exposta nas partes IV-B e IV-C.1 da presente decisão, a Comissão considera que as medidas de auxílio executadas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde (redução dos encargos sociais, redução dos encargos financeiros e exoneração das taxas de tipo predial) são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. |
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(101)

Com base na análise exposta nas partes IV-B e IV-C.1 da presente decisão, a Comissão considera que as medidas de auxílio executadas a favor dos aquicultores dos departamentos da costa atlântica do Finistère à Gironde (redução dos encargos sociais, redução dos encargos financeiros e exoneração das taxas de tipo predial) são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

| (102) | Com base na análise exposta na parte IV-C.1 da presente decisão, a Comissão considera que a redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Julho de 2000 e a exoneração de taxas de tipo predial relativas a 2000 concedidas aos aquicultores dos outros departamentos não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. |
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(102)

Com base na análise exposta na parte IV-C.1 da presente decisão, a Comissão considera que a redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Julho de 2000 e a exoneração de taxas de tipo predial relativas a 2000 concedidas aos aquicultores dos outros departamentos não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

| (103) | Com base na análise exposta na parte IV-C.2 da presente decisão, a Comissão considera que a redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro de 2000 concedida aos pescadores não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. |
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(103)

Com base na análise exposta na parte IV-C.2 da presente decisão, a Comissão considera que a redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro de 2000 concedida aos pescadores não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

A redução dos encargos sociais, a redução dos encargos financeiros e a exoneração de taxas do tipo predial aplicadas por França aos aquicultores dos departamentos de Finistère, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Charente-Maritime e Gironde são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

As medidas de auxílio sob forma de redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Julho de 2000 e de exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 aplicadas pela França a favor dos aquicultores dos departamentos que não o Finistère, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Charente-Maritime e Gironde são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 3.o

A medida de auxílio sob a forma de redução de encargos sociais para o período compreendido entre 15 de Abril e 15 de Outubro de 2000 aplicada pela França aos pescadores é incompatível com o mercado comum.

Artigo 4.o

1.   A França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos nos artigos 2o e 3o, ilegalmente colocados à sua disposição.

2.   A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. Os auxílios a recuperar incluirão juros contados desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados e aplicados em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) no 794/2004 da Comissão (10).

Artigo 5.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 6.o

A República francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 39 de 13.2.2002, p. 6.

1

(2)  JO C 100 de 27.3.1997, p. 12.

2

(3)  www.agriculture.gouv.fr/pech/aqua/

3

(4)  www.ofimer.fr

4

(5)  Relatório anual 2000, p. 39; relatório anual de 2001, p. 42.

5

(6)  A este propósito, as autoridades francesas transmitiram 14 cópias de resultados de análises que tiveram por objectivo determinar a concentração em hidrocarbonetos dos produtos analisados (peixes diversos). A Comissão estranha que estes resultados de análise correspondam a colheitas efectuadas, no caso de três análises, em 22 de Fevereiro de 2000 e recebidas pelo laboratório de análises em 23 de Fevereiro de 2000, no caso de duas outras análises, a colheitas efectuadas em 7 de Março de 2000 e recebidas pelo laboratório em 10 de Março e, no que se refere às nove restantes, efectuadas e analisadas em Setembro e Outubro de 2000. Essas análises, que revelaram a presença de hidrocarbonetos nos tecidos, não provam que isso se deve ao naufrágio do Erika dado o período de tempo decorrido desde o naufrágio em causa. Para estabelecer uma relação de causa efeito entre o petróleo do Erika e uma contaminação por hidrocarbonetos, teria sido necessário efectuar uma série de análises em datas muito mais próximas da do naufrágio. A inexistência de tais análises indica, antes, que não houve uma verdadeira contaminação organoléptica dos peixes imediatamente após o naufrágio. Em certos casos, por exemplo os de Fevereiro ou Março, é possível que a presença de hidrocarbonetos, três ou nove meses mais tarde, fosse causada pelo petróleo do Erika, mas também é possível que se devesse a resíduos da limpeza dos tanques, operação frequentemente efectuada pelos navios no mar, apesar de a regulamentação o proibir. Esta segunda hipótese é ainda mais provável no caso das análises efectuadas em Setembro e Outubro.

6

Erika

Erika

Erika

(7)  Mercado do lagostim, estudo apresentado ao Conselho de Direcção do Ofimer de 6 de Março de 2002.

7

(8)  JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. De acordo com o Regulamento (CE) n.o 2210/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 197 de 6.8.1993, p. 8), os Estados-Membros devem comunicar semestralmente à Comissão, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 3759/92, as quantidades retiradas ou não vendidas no mercado. O lagostim e o tamboril constam dessa lista.

8

o

o

(9)  A santola faz parte das espécies referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3759/92, mas não consta dos pontos A, D ou E do anexo I do referido regulamento. No que se refere a estas espécies, se a organização de produtores fixar um preço de retirada, a comunicação à Comissão dos dados não é obrigatória.

9

o

o

(10)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

10

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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/62

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Polónia

[notificada com o número C(2005) 552]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(2005/240/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa. Essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).

| (2) | O Governo da Polónia solicitou à Comissão autorização para utilizar três métodos de classificação de carcaças de suínos, e transmitiu os resultados do ensaio de dissecação, realizado antes da data de adesão, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. |
| --- | --- |

(2)

O Governo da Polónia solicitou à Comissão autorização para utilizar três métodos de classificação de carcaças de suínos, e transmitiu os resultados do ensaio de dissecação, realizado antes da data de adesão, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

| (3) | A avaliação do pedido mencionado mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

A avaliação do pedido mencionado mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece, no seu artigo 2.o, que os Estados-Membros possam ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, quando a prática comercial ou as exigências técnicas justificarem tal derrogação. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece, no seu artigo 2.o, que os Estados-Membros possam ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, quando a prática comercial ou as exigências técnicas justificarem tal derrogação.

| (5) | Na Polónia, a tradição de apresentação das carcaças e, consequentemente, a prática comercial permitem que as mesmas sejam apresentadas com as banhas, os rins e/ou o diafragma. É conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo. |
| --- | --- |

(5)

Na Polónia, a tradição de apresentação das carcaças e, consequentemente, a prática comercial permitem que as mesmas sejam apresentadas com as banhas, os rins e/ou o diafragma. É conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo.

| (6) | A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classificação só pode ser autorizada através de nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida; para esse efeito, a presente autorização pode ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classificação só pode ser autorizada através de nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida; para esse efeito, a presente autorização pode ser revogada.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada na Polónia a utilização dos seguintes métodos para a classificação de carcaças de suínos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3220/84:

| a) | O aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre — Sydel» (CGM) e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 1 do anexo; |
| --- | --- |

a)

O aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre — Sydel» (CGM) e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 1 do anexo;

| b) | O aparelho denominado «Ultra FOM 300» e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 2 do anexo; |
| --- | --- |

b)

O aparelho denominado «Ultra FOM 300» e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 2 do anexo;

| c) | O aparelho denominado «Fully automated ultrasonic carcass grading» (Autofom) e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 3 do anexo. |
| --- | --- |

c)

O aparelho denominado «Fully automated ultrasonic carcass grading» (Autofom) e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 3 do anexo.

No que diz respeito ao aparelho «Ultra FOM 300», referido do primeiro parágrafo, alínea b), fica estabelecido que após o termo do processo de medição deve ser possível verificar, na carcaça, que o aparelho mediu os valores T1 e T2 no local previsto na parte 2, ponto 3, do anexo. A marcação correspondente do local de medição deverá ser feita ao mesmo tempo que o processo de medição.

Artigo 2.o

Sem prejuízo da apresentação-tipo referida no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, não é necessária a extracção das banhas, dos rins e do diafragma das carcaças de suínos antes da pesagem e da classificação. A fim de estabelecer as cotações das carcaças de suíno numa base comparável, o peso a quente verificado será reduzido:

| a) | No caso do diafragma, de 0,23 %; |
| --- | --- |

a)

No caso do diafragma, de 0,23 %;

| b) | No caso das banhas e dos rins, de:






  — | 1,90 % para as carcaças das classes S e E, |
| --- | --- | --- |

b)

No caso das banhas e dos rins, de:

—

1,90 % para as carcaças das classes S e E,

| — | 2,11 % para as carcaças da classe U, |
| --- | --- |

—

2,11 % para as carcaças da classe U,

| — | 2,54 % para as carcaças da classe R, |
| --- | --- |

—

2,54 % para as carcaças da classe R,

| — | 3,12 % para as carcaças da classe O, |
| --- | --- |

—

3,12 % para as carcaças da classe O,

| — | 3,35 % para as carcaças da classe P. |
| --- | --- |

—

3,35 % para as carcaças da classe P.

Artigo 3.o

Não é autorizada qualquer alteração aos aparelhos ou aos métodos de estimativa.

Artigo 4.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 (JO L 330 de 21.12.1994, p. 43).

2

o

---

ANEXO

MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS DE SUÍNOS NA POLÓNIA

Parte 1

CAPTEUR GRAS/MAIGRE — SYDEL (CGM)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Capteur gras/maigre — Sydel» (CGM). |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Capteur gras/maigre — Sydel» (CGM).

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda com 8 milímetros de diâmetro, dotada de um díodo fotoemissor infravermelho (Honeywell) e dois fotorreceptores (Honeywell). O aparelho tem capacidade para medir a uma profundidade compreendida entre 0 e 105 milímetros.
  Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio CGM. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda com 8 milímetros de diâmetro, dotada de um díodo fotoemissor infravermelho (Honeywell) e dois fotorreceptores (Honeywell). O aparelho tem capacidade para medir a uma profundidade compreendida entre 0 e 105 milímetros.

Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio CGM.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

  = 50,11930 – 0,62421X1 + 0,26979X2

  sendo: | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 6 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| X2 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo local que X1. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Image = 50,11930 – 0,62421X1 + 0,26979X2

sendo:

Image

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 6 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a terceira e a quarta últimas costelas,

X2

=

espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo local que X1.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.

Parte 2

ULTRA-FOM 300

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Ultra-FOM 300». |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Ultra-FOM 300».

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda de ultra-sons de 3,5 MHz (Krautkrämer MB 4 SE). O sinal ultra-sónico é digitalizado, armazenado e processado por um microprocessador.
  Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio aparelho Ultra-FOM. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda de ultra-sons de 3,5 MHz (Krautkrämer MB 4 SE). O sinal ultra-sónico é digitalizado, armazenado e processado por um microprocessador.

Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio aparelho Ultra-FOM.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça deve ser calculado por meio da seguinte fórmula:

  = 49,88792 – 0,41858T1 – 0,22302T2 + 0,16050M1 + 0,11181M2

  sendo: | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| T1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela, |
| T2 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| M1 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo local que T1, |
| M2 | = | espessura do músculo em milímetros, medido simultaneamente e no mesmo local que T2. |

3.

O teor de carne magra da carcaça deve ser calculado por meio da seguinte fórmula:

Image = 49,88792 – 0,41858T1 – 0,22302T2 + 0,16050M1 + 0,11181M2

sendo:

Image

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

T1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível da última costela,

T2

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 7 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a terceira e a quarta últimas costelas,

M1

=

espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo local que T1,

M2

=

espessura do músculo em milímetros, medido simultaneamente e no mesmo local que T2.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.

Parte 3

FULLY AUTOMATIC ULTRASONIC CARCASS GRADING (AUTOFOM)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado Autofom (Fully automatic ultrasonic carcass grading). |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado Autofom (Fully automatic ultrasonic carcass grading).

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultra-sónicos a 16,2 MHz (Krautkrämer, SFK 2 NP), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm.
  Os dados ultra-sónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal e da espessura do músculo.
  Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra por um computador. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com 16 transdutores ultra-sónicos a 16,2 MHz (Krautkrämer, SFK 2 NP), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm.

Os dados ultra-sónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal e da espessura do músculo.

Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra por um computador.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 55 pontos de medição, por meio da seguinte fórmula:

  = 56,252136* – 0,028473*x1 – 0,027282*x2 – 0,015806*x3 – 0,016142*x4 – 0,022851*x6 – 0,034145*x7 – 0,020363*x8 – 0,041058*x10 – 0,037529*x12 – 0,037360*x13 – 0,033079x14 – 0,040317x16 – 0,031628*x18 – 0,047627*x19 – 0,037751x20 – 0,053476*x22 – 0,025057*x23 – 0,008859x36 – 0,029586*x51 – 0,029084x52 – 0,028232*x53 – 0,037867*x55 – 0,042106*x56 – 0,040204*x57 – 0,027405*x60 – 0,033291*x61 – 0,036111*x62 – 0,040422*x63 – 0,041369*x64 – 0,025033*x70 – 0,027128*x71 – 0,032544*x72 – 0,035766*x73 – 0,033897*x74 – 0,035085*x75 – 0,035188*x76 – 0,036037*x77 – 0,030996*x78 – 0,031859*x79 – 0,031764*x80 – 0,033305*x81 – 0,033473*x82 – 0,034710*x83 – 0,042587*x90 – 0,039693*x91 – 0,033790*x92 + 0,044578x115 + 0,041854*x116 + 0,037605*x117 + 0,034210*x118 + 0,035420*x119 + 0,031481*x120 + 0,020061*x124 + 0,030630*x125 + 0,030004*x126

  sendo: | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 55 pontos de medição, por meio da seguinte fórmula:

Image = 56,252136* – 0,028473*x1 – 0,027282*x2 – 0,015806*x3 – 0,016142*x4 – 0,022851*x6 – 0,034145*x7 – 0,020363*x8 – 0,041058*x10 – 0,037529*x12 – 0,037360*x13 – 0,033079x14 – 0,040317x16 – 0,031628*x18 – 0,047627*x19 – 0,037751x20 – 0,053476*x22 – 0,025057*x23 – 0,008859x36 – 0,029586*x51 – 0,029084x52 – 0,028232*x53 – 0,037867*x55 – 0,042106*x56 – 0,040204*x57 – 0,027405*x60 – 0,033291*x61 – 0,036111*x62 – 0,040422*x63 – 0,041369*x64 – 0,025033*x70 – 0,027128*x71 – 0,032544*x72 – 0,035766*x73 – 0,033897*x74 – 0,035085*x75 – 0,035188*x76 – 0,036037*x77 – 0,030996*x78 – 0,031859*x79 – 0,031764*x80 – 0,033305*x81 – 0,033473*x82 – 0,034710*x83 – 0,042587*x90 – 0,039693*x91 – 0,033790*x92 + 0,044578x115 + 0,041854*x116 + 0,037605*x117 + 0,034210*x118 + 0,035420*x119 + 0,031481*x120 + 0,020061*x124 + 0,030630*x125 + 0,030004*x126

sendo:

Image

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

x1, x2... x126, as variáveis medidas pelo Autofom.

| 4. | As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo da Polónia, apresentado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.
  A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo da Polónia, apresentado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/66 |
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19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/66

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004

[notificada com o número C(2005) 603]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2005/241/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,

Tendo em conta os programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentados pela França,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

| (2) | As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário. |
| --- | --- |

(2)

As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário.

| (3) | As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado. |
| --- | --- |

(3)

As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado.

| (4) | As autoridades francesas competentes apresentaram à Comissão um programa de medidas; este programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades francesas competentes apresentaram à Comissão um programa de medidas; este programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade.

| (5) | Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, a contribuição financeira comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, a contribuição financeira comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas.

| (6) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento.

| (7) | As informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. |
| --- | --- |

(7)

As informações técnicas apresentadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela República Francesa para 2004.

Artigo 2.o

O programa oficial inclui três subprogramas:

| 1) | Um subprograma interdepartamental para a Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião, dividido em duas partes:






  — | análise do risco de pragas associado a certos vegetais invasores pertinentes para os departamentos franceses ultramarinos, |
| --- | --- | --- |

1)

Um subprograma interdepartamental para a Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião, dividido em duas partes:

—

análise do risco de pragas associado a certos vegetais invasores pertinentes para os departamentos franceses ultramarinos,

| — | métodos de detecção de viróides de citrinos. |
| --- | --- |

—

métodos de detecção de viróides de citrinos.

| 2) | Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica, dividido em quatro partes:






  — | avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»), |
| --- | --- | --- |

2)

Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica, dividido em quatro partes:

—

avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»),

| — | estratégia de luta contra a Helicoverpa zea no tomateiro, |
| --- | --- |

—

estratégia de luta contra a Helicoverpa zea no tomateiro,

| — | criação de uma base de dados sobre práticas fitossanitárias na produção de cana de açúcar, produtos hortícolas e frutas, |
| --- | --- |

—

criação de uma base de dados sobre práticas fitossanitárias na produção de cana de açúcar, produtos hortícolas e frutas,

| — | produção integrada de frutas: citrinos e goiaba, inventário de pragas e práticas fitossanitárias, publicação de fichas técnicas. |
| --- | --- |

—

produção integrada de frutas: citrinos e goiaba, inventário de pragas e práticas fitossanitárias, publicação de fichas técnicas.

| 3) | Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana:






  — | avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»), promoção de boas práticas agrícolas. |
| --- | --- | --- |

3)

Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana:

—

avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel («labo vert»), promoção de boas práticas agrícolas.

Artigo 3.o

A contribuição financeira da Comunidade para o programa apresentado pela República Francesa em 2004 será de 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 187 800 euros (excluído o IVA).

O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.

A repartição dos custos consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

Será pago um adiantamento de 100 000 euros no prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França.

Artigo 5.o

O período de elegibilidade dos custos relacionados com este projecto terá início em 1 de Outubro de 2004 e terminará em 30 de Setembro de 2005.

O período de execução das acções pode ser prolongado excepcionalmente apenas mediante acordo expresso por escrito do Comité de Acompanhamento referido no parte A, da secção I do anexo III antes da conclusão das acções.

Artigo 6.o

A contribuição financeira comunitária será concedida desde que a aplicação do programa esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo as regras de concorrência e de adjudicação de contratos de direito público.

Artigo 7.o

As despesas reais efectuadas serão apresentadas à Comissão discriminadas por tipo de acção ou subprograma, de forma a evidenciar a relação entre o plano financeiro indicativo e as despesas realmente efectuadas. Essa apresentação pode ser feita sob a forma electrónica.

O pagamento do saldo da contribuição financeira referida no artigo 3.o será efectuado na condição de o documento especificado na parte B, segundo travessão do terceiro parágrafo do ponto 4, do anexo III ser transmitido antes de 30 de Setembro de 2005.

A Comissão pode, mediante pedido devidamente justificado da República Francesa, ajustar os planos de financiamento até um limite de 15 % da contribuição comunitária para um subprograma ou uma medida relativamente à totalidade do período, desde que o montante total de custos elegíveis previstos no programa não seja ultrapassado e que tal não implique o comprometimento dos objectivos principais do programa.

Todos os pagamentos da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito da presente decisão devem ser efectuados à República Francesa, que também será responsável pelo reembolso à Comunidade de qualquer montante excedentário.

Artigo 8.o

A República Francesa assegurará o cumprimento das disposições financeiras, bem como o respeito das políticas comunitárias e o fornecimento de informação à Comissão, em conformidade com o anexo III.

Artigo 9.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão com a ultima redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (JO L 283 de 5.11.1996, p. 58).

2

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

3

---

ANEXO I

QUADRO FINANCEIRO PARA 2004

| (em euros) |
| --- |
| | Contribuição CE | Contribuição nacional | Despesas elegíveis em 2004 |
| Análise do risco de pragas — vegetais invasores | 54 000 | 36 000 | 90 000 |
| Métodos de detecção de viróides | 19 500 | 13 000 | 32 500 |
| Martinica | 75 300 | 50 200 | 125 500 |
| Guiana | 39 000 | 26 000 | 65 000 |
| Total | 187 800 | 125 200 | 313 000 |

(em euros)

Contribuição CE

Contribuição nacional

Despesas elegíveis em 2004

Análise do risco de pragas — vegetais invasores

54 000

36 000

90 000

Métodos de detecção de viróides

19 500

13 000

32 500

Martinica

75 300

50 200

125 500

Guiana

39 000

26 000

65 000

Total

187 800

125 200

313 000

---

ANEXO II

REPARTIÇÃO DE CUSTOS PARA 2004

| (em euros) |
| --- |
| | Pessoal | Equipamento | Produtos consumíveis | Outros custos | Total |
| Análise do risco de pragas — vegetais invasores | 85 000 | 0 | 3 000 | 2 000 | 90 000 |
| Métodos de detecção de viróides | 18 000 | 3 000 | 8 000 | 3 500 | 32 500 |
| Martinica | 93 000 | 6 500 | 20 000 | 6 000 | 125 500 |
| Guiana | 50 000 | 0 | 5 000 | 10 000 | 65 000 |
| Total | 246 000 | 9 500 | 36 000 | 21 500 | 313 000 |

(em euros)

Pessoal

Equipamento

Produtos consumíveis

Outros custos

Total

Análise do risco de pragas — vegetais invasores

85 000

0

3 000

2 000

90 000

Métodos de detecção de viróides

18 000

3 000

8 000

3 500

32 500

Martinica

93 000

6 500

20 000

6 000

125 500

Guiana

50 000

0

5 000

10 000

65 000

Total

246 000

9 500

36 000

21 500

313 000

---

ANEXO III

I.   Regras de execução do programa

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A.   Comité de acompanhamento

1.   Criação

Independentemente do financiamento da presente acção, é criado um comité de acompanhamento do programa composto por representantes da França e da Comissão. Incumbir-lhe-á fazer regularmente o ponto da situação da aplicação do programa e propor, se for caso disso, as adaptações necessárias.

2.   O comité deve adoptar o seu regulamento interno no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão a França.

3.   Competências do comité de acompanhamento

O comité:

| — | tem por responsabilidade geral assegurar o bom desenrolar do programa para a consecução dos objectivos fixados. A competência do comité exerce-se em relação às medidas do programa e nos limites da ajuda comunitária concedida. O comité deve velar pelo cumprimento das disposições regulamentares, nomeadamente em matéria de elegibilidade das operações e dos projectos, |
| --- | --- |

—

tem por responsabilidade geral assegurar o bom desenrolar do programa para a consecução dos objectivos fixados. A competência do comité exerce-se em relação às medidas do programa e nos limites da ajuda comunitária concedida. O comité deve velar pelo cumprimento das disposições regulamentares, nomeadamente em matéria de elegibilidade das operações e dos projectos,

| — | deve tomar posição, com base nas informações relativas à selecção dos projectos já aprovados e realizados, quanto à aplicação dos critérios de selecção definidos no programa, |
| --- | --- |

—

deve tomar posição, com base nas informações relativas à selecção dos projectos já aprovados e realizados, quanto à aplicação dos critérios de selecção definidos no programa,

| — | deve propor qualquer medida necessária para acelerar a aplicação do programa caso as informações fornecidas periodicamente pelos indicadores de acompanhamento e de avaliação intercalares revelem um atraso, |
| --- | --- |

—

deve propor qualquer medida necessária para acelerar a aplicação do programa caso as informações fornecidas periodicamente pelos indicadores de acompanhamento e de avaliação intercalares revelem um atraso,

| — | emite pareceres sobre as adaptações propostas à Comissão, |
| --- | --- |

—

emite pareceres sobre as adaptações propostas à Comissão,

| — | emite pareceres sobre os projectos de assistência técnica previstos no programa, |
| --- | --- |

—

emite pareceres sobre os projectos de assistência técnica previstos no programa,

| — | emite parecer sobre o relatório final, |
| --- | --- |

—

emite parecer sobre o relatório final,

| — | apresentará um relatório, durante o período pertinente, ao Comité Fitossanitário Permanente sobre os progressos do programa e as despesas incorridas. |
| --- | --- |

—

apresentará um relatório, durante o período pertinente, ao Comité Fitossanitário Permanente sobre os progressos do programa e as despesas incorridas.

B.   Acompanhamento e avaliação do programa durante a sua aplicação (acompanhamento e avaliação contínuos)

1.   O organismo nacional responsável pela aplicação é igualmente responsável pelo acompanhamento e avaliação contínuos do programa.

2.   Por «acompanhamento contínuo» entende-se um sistema de informações sobre o estado de realização do programa. O acompanhamento contínuo diz respeito às medidas que se inscrevem no âmbito do programa. O acompanhamento contínuo utiliza indicadores financeiros e físicos estruturados de modo a permitir uma avaliação da forma como as despesas consagradas a cada medida correspondem a indicadores físicos pré-definidos que indicam o grau de realização da medida.

3.   A avaliação contínua do programa inclui uma análise dos resultados quantitativos da sua aplicação, baseada em considerações operacionais, jurídicas e de procedimento. O objectivo é garantir a conformidade das medidas com os objectivos do programa.

Relatório de aplicação e avaliação do programa

4.   A França deve comunicar à Comissão, o mais tardar um mês após a adopção do programa, o nome da autoridade responsável pela elaboração e apresentação do relatório final de aplicação.

O relatório final de aplicação relativo ao presente programa deve ser apresentado pela autoridade competente à Comissão o mais tardar até 15 de Outubro de 2005 e, em seguida, ao Comité Fitossanitário Permanente logo que possível após essa data.

Deverá conter:

| — | uma avaliação concisa do conjunto do programa (nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados), bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato, |
| --- | --- |

—

uma avaliação concisa do conjunto do programa (nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados), bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato,

| — | uma declaração dos custos financeiros, incluindo despesas e receitas, bem como uma declaração da França indicando que não foi nem virá a ser solicitada qualquer outra contribuição comunitária relativamente às medidas incluídas no programa. |
| --- | --- |

—

uma declaração dos custos financeiros, incluindo despesas e receitas, bem como uma declaração da França indicando que não foi nem virá a ser solicitada qualquer outra contribuição comunitária relativamente às medidas incluídas no programa.

5.   A Comissão pode, em conjunto com a França, recorrer a um avaliador independente. O avaliador procederá, com base no acompanhamento contínuo, à avaliação contínua definida no ponto 3. Pode apresentar propostas de adaptação dos subprogramas e/ou medidas, ou de alteração dos critérios de selecção dos projectos, etc., tendo em conta as dificuldades encontradas durante a respectiva aplicação. Com base no acompanhamento da gestão, deve emitir um parecer sobre as medidas administrativas a tomar.

II.   Respeito das políticas comunitárias

O programa deve ser aplicado de acordo com as disposições em matéria de coordenação e no respeito das políticas comunitárias. A França deve fornecer a seguinte informação no relatório final:

PROTECÇÃO DO AMBIENTE

a)   Informações gerais

| — | descrição dos principais elementos e problemas do ambiente na região em questão, que contenha, entre outras, uma descrição das zonas importantes para a conservação (zonas sensíveis), |
| --- | --- |

—

descrição dos principais elementos e problemas do ambiente na região em questão, que contenha, entre outras, uma descrição das zonas importantes para a conservação (zonas sensíveis),

| — | descrição exaustiva dos efeitos positivos e negativos importantes que o programa, devido aos investimentos previstos, possa ter no ambiente, |
| --- | --- |

—

descrição exaustiva dos efeitos positivos e negativos importantes que o programa, devido aos investimentos previstos, possa ter no ambiente,

| — | descrição das medidas previstas para evitar, reduzir ou compensar eventuais efeitos nefastos importantes sobre o ambiente, |
| --- | --- |

—

descrição das medidas previstas para evitar, reduzir ou compensar eventuais efeitos nefastos importantes sobre o ambiente,

| — | relatório sobre os resultados das consultas às autoridades responsáveis pelo ambiente (parecer do ministério do ambiente ou seu equivalente) e, caso tenham sido realizadas, das consultas ao público interessado. |
| --- | --- |

—

relatório sobre os resultados das consultas às autoridades responsáveis pelo ambiente (parecer do ministério do ambiente ou seu equivalente) e, caso tenham sido realizadas, das consultas ao público interessado.

b)   Descrição das medidas previstas

No que diz respeito às medidas do programa que podem ter um impacto negativo importante no ambiente:

| — | processos que serão aplicados para avaliar os projectos individuais durante a aplicação do programa, |
| --- | --- |

—

processos que serão aplicados para avaliar os projectos individuais durante a aplicação do programa,

| — | disposições previstas para controlar os efeitos no ambiente durante a aplicação do programa, para avaliar os resultados e para eliminar, reduzir ou compensar as consequências negativas. |
| --- | --- |

—

disposições previstas para controlar os efeitos no ambiente durante a aplicação do programa, para avaliar os resultados e para eliminar, reduzir ou compensar as consequências negativas.

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| 19.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/71 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/71

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2005

relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha e da Finlândia destinada aos seus programas de reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2005) 674]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa, alemã e sueca)

(2005/242/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 5, sexto parágrafo, do artigo 13.oC,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/29/CE prevê a concessão de uma participação financeira da Comunidade aos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/29/CE prevê a concessão de uma participação financeira da Comunidade aos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros.

| (2) | A Alemanha e a Finlândia estabeleceram um programa, cada uma, para reforçar as suas infra-estruturas de inspecção para o controlo de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Estes países candidataram-se à participação financeira da Comunidade para esses programas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (2). |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha e a Finlândia estabeleceram um programa, cada uma, para reforçar as suas infra-estruturas de inspecção para o controlo de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Estes países candidataram-se à participação financeira da Comunidade para esses programas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (2).

| (3) | As informações técnicas fornecidas pela Alemanha e pela Finlândia possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão preparou uma lista dos programas elegíveis de reforço dos postos de inspecção, que contém informações pormenorizadas sobre os montantes da participação financeira da Comunidade propostos para cada programa. Essas informações foram igualmente examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. |
| --- | --- |

(3)

As informações técnicas fornecidas pela Alemanha e pela Finlândia possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão preparou uma lista dos programas elegíveis de reforço dos postos de inspecção, que contém informações pormenorizadas sobre os montantes da participação financeira da Comunidade propostos para cada programa. Essas informações foram igualmente examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente.

| (4) | Os programas incluídos nessa lista foram avaliados individualmente para aprovação. A Comissão concluiu que estão satisfeitos os critérios e as condições definidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.o 998/2002 com vista à concessão de uma participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Os programas incluídos nessa lista foram avaliados individualmente para aprovação. A Comissão concluiu que estão satisfeitos os critérios e as condições definidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.o 998/2002 com vista à concessão de uma participação financeira da Comunidade.

| (5) | Deste modo, é conveniente conceder uma participação financeira da Comunidade com vista às despesas efectuadas no quadro destes programas pela Alemanha e pela Finlândia. |
| --- | --- |

(5)

Deste modo, é conveniente conceder uma participação financeira da Comunidade com vista às despesas efectuadas no quadro destes programas pela Alemanha e pela Finlândia.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovada a concessão de uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pela Alemanha em virtude do seu programa de reforço dos postos de inspecção.

2.   É aprovada a concessão de uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pela Finlândia em virtude do seu programa de reforço dos postos de inspecção.

Artigo 2.o

1.   O montante total da participação financeira da Comunidade referida no artigo 1.o eleva-se a 94 470 euros.

2.   O montante máximo da participação financeira da Comunidade concedida a cada Estado-Membro é o seguinte:

| a) | 36 875 Euros: Alemanha; |
| --- | --- |

a)

36 875 Euros: Alemanha;

| b) | 57 595 Euros: Finlândia. |
| --- | --- |

b)

57 595 Euros: Finlândia.

3.   A participação financeira máxima da Comunidade para cada programa com vista a reforçar os postos de inspecção é a constante do anexo.

Artigo 3.o

O pagamento da participação financeira da Comunidade por programa, em conformidade com o anexo, só será regularizado quando:

| a) | O Estado-Membro interessado apresentar à Comissão a documentação comprovativa da aquisição e/ou do melhoramento do equipamento e/ou das instalações incluídos no programa; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro interessado apresentar à Comissão a documentação comprovativa da aquisição e/ou do melhoramento do equipamento e/ou das instalações incluídos no programa;

| b) | O Estado-Membro interessado apresentar à Comissão um pedido de pagamento da participação financeira da Comunidade, em conformidade com as disposições previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2002. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro interessado apresentar à Comissão um pedido de pagamento da participação financeira da Comunidade, em conformidade com as disposições previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2002.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha e a República da Finlândia são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/15/CE (JO L 56 de 2.3.2005, p. 12).

1

(2)  JO L 152 de 12.6.2002, p. 16. Este regulamento, inicialmente publicado com a referência (CE) n.o 997/2002, foi alterado por uma rectificação (JO L 153 de 13.6.2002, p. 18).

2

o

---

ANEXO

PROGRAMAS DE REFORÇO DOS POSTOS DE INSPECÇÃO

Programas e respectiva participação financeira da Comunidade

| Estado-Membro | Designação dos postos de inspecção (entidade administrativa, nome) | Despesas elegíveis
  (EUR) | Participação financeira máxima da Comunidade
  (EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | Bayern, München-Flughafen | 1 500 | 750 |
| Bayern, Nürnberg Flughafen | 1 500 | 750 |
| Bremen, Bremen Stadt, pontos de entrada n.os 5.1 a 5.7 | 1 700 | 850 |
| Bremen, Bremerhaven, pontos de entrada n.os 5.8 e 5.9 | 1 700 | 850 |
| Hessen, Frankfurt Flughafen | 36 750 | 18 375 |
| Niedersachsen, Emden | 5 200 | 2 600 |
| Niedersachsen, Brake and Nordenham | 7 700 | 3 850 |
| Niedersachsen, Wilhelmshaven | 5 200 | 2 600 |
| Mecklenburg-Vorpommern, Rostock | 1 700 | 850 |
| Mecklenburg-Vorpommern, Wismar | 1 700 | 850 |
| Mecklenburg-Vorpommern, Sassnitz-Mukran | 1 700 | 850 |
| Sachsen, Flughafen Dresden | 1 750 | 875 |
| Sachsen, Flughafen Halle/Leipzig | 1 750 | 875 |
| Thüringen, Erfurt-Kühnhausen | 3 900 | 1 950 |
| Finlândia | Lappeenranta | 61 702 | 30 851 |
| Niirala/Joensuu | 16 963 | 8 481 |
| Oulu | 12 418 | 6 209 |
| Kouvola | 8 436 | 4 218 |
| Pori-Rauma | 4 674 | 2 337 |
| Vainikkala | 1 445 | 722 |
| Kajaani | 4 218 | 2 109 |
| Parikkala | 945 | 472 |
| Lieksan Inari | 945 | 472 |
| Vartius | 1 948 | 974 |
| Kortesalmi | 750 | 375 |
| Uukuniemi | 750 | 375 |
| Participação financeira total da Comunidade (EUR) | 94 470 |

Estado-Membro

Designação dos postos de inspecção (entidade administrativa, nome)

Despesas elegíveis

(EUR)

Participação financeira máxima da Comunidade

(EUR)

Alemanha

Bayern, München-Flughafen

1 500

750

Bayern, Nürnberg Flughafen

1 500

750

Bremen, Bremen Stadt, pontos de entrada n.os 5.1 a 5.7

1 700

850

Bremen, Bremerhaven, pontos de entrada n.os 5.8 e 5.9

1 700

850

Hessen, Frankfurt Flughafen

36 750

18 375

Niedersachsen, Emden

5 200

2 600

Niedersachsen, Brake and Nordenham

7 700

3 850

Niedersachsen, Wilhelmshaven

5 200

2 600

Mecklenburg-Vorpommern, Rostock

1 700

850

Mecklenburg-Vorpommern, Wismar

1 700

850

Mecklenburg-Vorpommern, Sassnitz-Mukran

1 700

850

Sachsen, Flughafen Dresden

1 750

875

Sachsen, Flughafen Halle/Leipzig

1 750

875

Thüringen, Erfurt-Kühnhausen

3 900

1 950

Finlândia

Lappeenranta

61 702

30 851

Niirala/Joensuu

16 963

8 481

Oulu

12 418

6 209

Kouvola

8 436

4 218

Pori-Rauma

4 674

2 337

Vainikkala

1 445

722

Kajaani

4 218

2 109

Parikkala

945

472

Lieksan Inari

945

472

Vartius

1 948

974

Kortesalmi

750

375

Uukuniemi

750

375

Participação financeira total da Comunidade (EUR)

94 470

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