# Jornal Oficial L 76/22 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano22 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano22 de Março de 2005

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim | 1 |
| Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim | 3 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

1

Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

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| | | Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
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| | * | Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias | 16 |

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

*

Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias

16

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 22.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/1 |
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22.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2005

respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

(2005/213/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. |
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(1)

Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

| (2) | As partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 e 13 de Novembro de 2003. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas. |
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(2)

As partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 e 13 de Novembro de 2003. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.

| (3) | Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007. |
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(3)

Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007.

| (4) | A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, o novo protocolo deve ser aplicado o mais rapidamente possível. Para este efeito, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor. |
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(4)

A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, o novo protocolo deve ser aplicado o mais rapidamente possível. Para este efeito, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor.

| (5) | Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca. |
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(5)

Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca.

| (6) | O acordo sob forma de troca de cartas deve pois ser aprovado, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho, |
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(6)

O acordo sob forma de troca de cartas deve pois ser aprovado, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| a) | Pesca demersal:
  Espanha: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) por mês, em média anual; |
| --- | --- |

a)

Pesca demersal:

Espanha: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) por mês, em média anual;

| b) | Pesca do atum:






  i) | atuneiros cercadores:






  — | França: 17 navios, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Pesca do atum:

i)

atuneiros cercadores:

—

França: 17 navios,

| — | Espanha: 17 navios; |
| --- | --- |

—

Espanha: 17 navios;

| ii) | palangreiros de superfície:






  — | Espanha: 6 navios, |
| --- | --- | --- |

ii)

palangreiros de superfície:

—

Espanha: 6 navios,

| — | Portugal: 5 navios; |
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—

Portugal: 5 navios;

| iii) | atuneiros com canas:






  — | França: 3 navios. |
| --- | --- | --- |

iii)

atuneiros com canas:

—

França: 3 navios.

2.   Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

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(1)  JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 3).

1

(2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

2

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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Costa do Marfim

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

Artigo 1.o

1.   A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

| a) | Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) (1) por mês, em média anual; |
| --- | --- |

a)

Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1 300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) (1) por mês, em média anual;

| b) | Atuneiros com canas: 3 navios; |
| --- | --- |

b)

Atuneiros com canas: 3 navios;

| c) | Palangreiros de superfície: 11 navios; |
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c)

Palangreiros de superfície: 11 navios;

| d) | Atuneiros cercadores: 34 navios. |
| --- | --- |

d)

Atuneiros cercadores: 34 navios.

2.   Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.

Neste caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 3.o

1.   A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4.o, é fixada em 1 065 000 euros por ano.

2.   A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de capturas de 9 000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.

3.   A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no artigo 4.o

Artigo 4.o

1.   As duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o será destinada ao financiamento de acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:

| a) | Financiamento de programas científicos, incluindo a realização de uma campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o conhecimento haliêutico e biológico das zonas de pesca da Costa do Marfim: 200 000 euros; |
| --- | --- |

a)

Financiamento de programas científicos, incluindo a realização de uma campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o conhecimento haliêutico e biológico das zonas de pesca da Costa do Marfim: 200 000 euros;

| b) | Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca incluindo a instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280 000 euros; |
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b)

Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância da pesca incluindo a instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280 000 euros;

| c) | Melhoria das estatísticas relativas à pesca: 100 000 euros; |
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c)

Melhoria das estatísticas relativas à pesca: 100 000 euros;

| d) | Apoio ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por «ministério») responsável pela pesca, com vista à formulação e ao desenvolvimento das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca: 485 000 euros. |
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d)

Apoio ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por «ministério») responsável pela pesca, com vista à formulação e ao desenvolvimento das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca: 485 000 euros.

2.   Durante o primeiro ano de vigência do protocolo, as acções definidas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como os montantes anuais às mesmas atribuídos, são decididos pelo ministério, em conformidade com o programa sectorial plurianual. Este programa, que será apresentado à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim o mais tardar em 1 de Outubro de 2004, deve ser aprovado pela comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

A partir do segundo ano de vigência do protocolo, o ministério apresentará à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o mais tardar em 1 de Outubro de 2005 e em 1 de Outubro de 2006, um relatório pormenorizado sobre a execução do programa e os resultados obtidos.

Qualquer alteração relativa às acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, bem como aos respectivos montantes, pode ser decidida de comum acordo entre as partes.

Após a aprovação, pela comissão mista, do programa sectorial plurianual, no primeiro ano de vigência do protocolo, e do relatório de execução, nos dois anos seguintes, os montantes anuais serão depositados, o mais tardar em 1 de Dezembro de cada ano, na conta bancária comunicada pelo ministério e aprovada pela Comissão Europeia.

A comissão mista reúne, o mais tardar, quatro meses após a data de aniversário do protocolo, ou seja, o mais tardar no dia 1 de Novembro de cada ano de vigência do protocolo.

A Comissão Europeia pode solicitar ao ministério informações complementares sobre os resultados dos relatórios de execução.

Artigo 5.o

O não cumprimento pela Comunidade Europeia de uma das obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o pode conduzir à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.

Artigo 6.o

No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.

O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8.o

A Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.

Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.

Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.

Artigo 9.o

A declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.

Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da Comunidade Europeia.

Artigo 10.o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

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(1)  Tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

ANEXO

QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM

A.   Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por «ministério»), por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1.

Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao seu período de validade.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à prestação de serviços e das taxas portuárias.

Antes da entrada em vigor do acordo, o ministério comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.

Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.

Da nova licença devem constar:

| — | a data de emissão, |
| --- | --- |

—

a data de emissão,

| — | o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. |
| --- | --- |

—

o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.

Neste caso, não é devida, para o período de validade restante, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo.

| 1. | As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelo ministério à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim. |
| --- | --- |

1.

As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelo ministério à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.

| 2. | Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.
  Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, o ministério, logo que seja informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio. |
| --- | --- |

2.

Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.

Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, o ministério, logo que seja informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio.

| 3. | Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar ao ministério quaisquer alterações das características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são enumeradas no apêndice 1. |
| --- | --- |

3.

Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar ao ministério quaisquer alterações das características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são enumeradas no apêndice 1.

| 4. | Qualquer aumento da arqueação bruta (GT) de um arrastão implica um novo pedido de licença. |
| --- | --- |

4.

Qualquer aumento da arqueação bruta (GT) de um arrastão implica um novo pedido de licença.

B.   Disposições aplicáveis aos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície

| 1. | As licenças são válidas por um ano e são renováveis. |
| --- | --- |

1.

As licenças são válidas por um ano e são renováveis.

| 2. | As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

2.

As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim.

| 3. | As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2 750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1 000 euros por ano e por palangreiro de superfície. |
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3.

As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2 750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1 000 euros por ano e por palangreiro de superfície.

| 4. | O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.
  Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador. |
| --- | --- |

4.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.

| 5. | Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao apoio e ao desenvolvimento da pesca.
  As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o pagamento das taxas. |
| --- | --- |

5.

Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao apoio e ao desenvolvimento da pesca.

As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o pagamento das taxas.

C.   Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores

| 1. | As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis. |
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1.

As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.

| 2. | As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.
  As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente. |
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2.

As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.

As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.

D.   Declarações de capturas

| 1. | Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:






  a) | Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre; |
| --- | --- | --- |

1.

Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:

a)

Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;

| b) | Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. |
| --- | --- |

b)

Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.

É enviada cópia desses documentos ao ministério e aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem preencher o diário de bordo supracitado, com a menção «Fora da ZEE da Costa do Marfim».

| 2. | Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência. |
| --- | --- |

2.

Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência.

E.   Desembarque das capturas

Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de livre concorrência.

Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante acordado é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim.

F.   Zonas de pesca

| 1. | A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade Europeia detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:






  — | entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores, os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície, |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade Europeia detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:

—

entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores, os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície,

| — | entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores. |
| --- | --- |

—

entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores.

| 2. | Contudo, os atuneiros com canas que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário. |
| --- | --- |

2.

Contudo, os atuneiros com canas que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.

G.   Entrada e saída na zona

Os navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar directamente ao ministério, prioritariamente por fax [(225) 21 35 04 09] ou, no caso dos navios não equipados de fax, por rádio ou pela internet (e-mail: dphcotedivoire@aviso.ci), a sua posição e as capturas detidas a bordo.

O número do fax e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, o ministério e os armadores conservam uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o ministério é considerado um navio sem licença e passível das sanções previstas na legislação da Costa do Marfim.

H.   Malhagem

A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:

| a) | 40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade; |
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a)

40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade;

| b) | 70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes; |
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b)

70 mm, para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;

| c) | 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe; |
| --- | --- |

c)

60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;

| d) | No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT. |
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d)

No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT.

I.   Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:

| 1. | Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:






  — | um marinheiro por navio inferior a 460 GT, |
| --- | --- | --- |

1.

Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:

—

um marinheiro por navio inferior a 460 GT,

| — | dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT, |
| --- | --- |

—

dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT,

| — | três marinheiros por navio superior a 550 GT. |
| --- | --- |

—

três marinheiros por navio superior a 550 GT.

Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar marinheiros da Costa do Marfim, nas condições e limites seguintes:

| — | na frota de atuneiros com canas, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos atuneiros com canas não pode exceder um marinheiro por navio, |
| --- | --- |

—

na frota de atuneiros com canas, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos atuneiros com canas não pode exceder um marinheiro por navio,

| — | na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do Marfim, |
| --- | --- |

—

na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do Marfim,

| — | na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos palangreiros de superfície não pode exceder um marinheiro por navio. |
| --- | --- |

—

na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de marinheiros nos palangreiros de superfície não pode exceder um marinheiro por navio.

Os limites acima fixados não excluem o embarque de marinheiros suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.

Os marinheiros da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores de entre os marinheiros profissionais reconhecidos pelo ministério.

| 2. | O salário destes marinheiros será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (nomeadamente, seguro de vida, acidente e doença). |
| --- | --- |

2.

O salário destes marinheiros será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (nomeadamente, seguro de vida, acidente e doença).

| 3. | Em caso de não embarque, os armadores dos arrastões, atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados, calculado com base no número de dias passados na ZEE da Costa do Marfim.
  Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelo ministério. |
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3.

Em caso de não embarque, os armadores dos arrastões, atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados, calculado com base no número de dias passados na ZEE da Costa do Marfim.

Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelo ministério.

| 4. | Todos os navios devem acolher a bordo um estagiário proposto pelo ministério responsável pela pesca, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa do Marfim. |
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4.

Todos os navios devem acolher a bordo um estagiário proposto pelo ministério responsável pela pesca, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa do Marfim.

J.   Observadores científicos

A pedido do ministério, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem acolher a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:

| — | observa as actividades de pesca dos navios, |
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—

observa as actividades de pesca dos navios,

| — | verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca, |
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—

verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,

| — | procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos, |
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—

procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

| — | procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas, |
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—

procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,

| — | verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo. |
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—

verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

| — | toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca, |
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—

toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,

| — | respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio, |
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—

respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio,

| — | redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e o ministério. Os armadores de arrastões pagam ao ministério, em simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, pro rata temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com o ministério.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.

K.   Inspecção e controlo

A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no âmbito do acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para a execução das suas tarefas.

L.   Procedimento em caso de apresamento

| 1. | A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento. |
| --- | --- |

1.

A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento.

| 2. | Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o ministério e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis e susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. |
| --- | --- |

2.

Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o ministério e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis e susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

| 3. | Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da delegação da Comissão Europeia. |
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3.

Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da delegação da Comissão Europeia.

| 4. | Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção judicial contra o capitão num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. |
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4.

Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção judicial contra o capitão num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

| 5. | O navio e a sua tripulação serão libertados:






  — | imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos comprovados o permitirem, ou |
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5.

O navio e a sua tripulação serão libertados:

—

imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos comprovados o permitirem, ou

| — | imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou |
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—

imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou

| — | imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial). |
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—

imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).

| 6. | Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio, qualquer das partes signatárias do presente protocolo pode solicitar uma consulta urgente. |
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6.

Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio, qualquer das partes signatárias do presente protocolo pode solicitar uma consulta urgente.

Apêndice 1

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Apêndice 2

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Apêndice 3

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Apêndice 4

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Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 22.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/16 |
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22.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/16

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DECISÃO-QUADRO 2005/214/JAI DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2005

relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da República Francesa e do Reino da Suécia (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu, reunido em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu, reunido em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.

| (2) | O princípio do reconhecimento mútuo deverá aplicar-se às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, a fim de facilitar a aplicação dessas sanções num Estado-Membro que não seja o Estado em que as sanções são impostas. |
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(2)

O princípio do reconhecimento mútuo deverá aplicar-se às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, a fim de facilitar a aplicação dessas sanções num Estado-Membro que não seja o Estado em que as sanções são impostas.

| (3) | Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho, de acordo com as conclusões de Tampere, aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal (3), dando prioridade à adopção de um instrumento que aplique este princípio às sanções pecuniárias (medida n.o 18). |
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(3)

Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho, de acordo com as conclusões de Tampere, aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal (3), dando prioridade à adopção de um instrumento que aplique este princípio às sanções pecuniárias (medida n.o 18).

| (4) | A presente decisão-quadro deverá também abranger as sanções pecuniárias aplicadas por motivo de infracções ao código da estrada. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão-quadro deverá também abranger as sanções pecuniárias aplicadas por motivo de infracções ao código da estrada.

| (5) | A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado e reflectidos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção pecuniária se destina a punir uma pessoa em razão do sexo, raça, religião, ascendência étnica, nacionalidade, língua, opinião política ou orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado e reflectidos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção pecuniária se destina a punir uma pessoa em razão do sexo, raça, religião, ascendência étnica, nacionalidade, língua, opinião política ou orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos.

| (6) | A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| a) | «Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por:






  i) | um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão, |
| --- | --- | --- |

a)

«Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por:

i)

um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão,

| ii) | uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a uma infracção qualificada como penal pela legislação do Estado de emissão, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, |
| --- | --- |

ii)

uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a uma infracção qualificada como penal pela legislação do Estado de emissão, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal,

| iii) | uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a legislação do Estado de emissão, por constituírem infracções às normas jurídicas, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, |
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iii)

uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a legislação do Estado de emissão, por constituírem infracções às normas jurídicas, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal,

| iv) | o tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, em que a decisão foi proferida, no que respeita a uma decisão referida na subalínea iii); |
| --- | --- |

iv)

o tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, em que a decisão foi proferida, no que respeita a uma decisão referida na subalínea iii);

| b) | «Sanção pecuniária», a obrigação de pagar:






  i) | uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão, |
| --- | --- | --- |

b)

«Sanção pecuniária», a obrigação de pagar:

i)

uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão,

| ii) | uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal, |
| --- | --- |

ii)

uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal,

| iii) | uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões, |
| --- | --- |

iii)

uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões,

| iv) | uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão. |
| --- | --- |

iv)

uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão.

A sanção pecuniária não inclui:

| — | as decisões de perda dos instrumentos ou produtos do crime, |
| --- | --- |

—

as decisões de perda dos instrumentos ou produtos do crime,

| — | as decisões de natureza cível, decorrentes de uma acção de indemnização e restituição que tenham força executiva, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (5); |
| --- | --- |

—

as decisões de natureza cível, decorrentes de uma acção de indemnização e restituição que tenham força executiva, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (5);

| c) | «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual tenha sido proferida uma decisão na acepção da presente decisão-quadro; |
| --- | --- |

c)

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual tenha sido proferida uma decisão na acepção da presente decisão-quadro;

| d) | «Estado de execução», o Estado-Membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão para efeitos de execução. |
| --- | --- |

d)

«Estado de execução», o Estado-Membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão para efeitos de execução.

Artigo 2.o

Determinação das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a ou as autoridades que, segundo o seu direito nacional, são competentes, nos termos da presente decisão-quadro, quando esse Estado for o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, os Estados-Membros podem designar, se a organização do seu sistema interno o exigir, uma ou mais autoridades centrais responsáveis pela transmissão e recepção administrativas das decisões e pelo apoio às autoridades competentes.

3.   O Secretariado-Geral do Conselho deve colocar as informações recebidas ao dispor de todos os Estados-Membros e da Comissão.

Artigo 3.o

Direitos fundamentais

A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado.

Artigo 4.o

Transmissão de decisões e recurso à autoridade central

1.   As decisões, acompanhadas da certidão prevista no presente artigo, podem ser transmitidas às autoridades competentes de um Estado-Membro em cujo território a pessoa singular ou colectiva contra a qual tenha sido proferida uma decisão possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou, no caso de uma pessoa colectiva, tenha a sua sede estatutária.

2.   A certidão, cujo formulário consta do anexo, deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, a qual certificará a exactidão do seu conteúdo.

3.   A decisão, ou a sua cópia autenticada, bem como a certidão, devem ser transmitidas pela autoridade competente do Estado de emissão directamente à autoridade competente do Estado de execução, através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução. O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, serão enviados ao Estado de execução, se este o solicitar. Todas as comunicações oficiais também serão efectuadas directamente entre as autoridades competentes referidas.

4.   Em cada caso, o Estado de emissão transmite a decisão a um único Estado de execução.

5.   Se a autoridade competente do Estado de emissão não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicitará essa informação a este último Estado por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia (6).

6.   Quando uma autoridade do Estado de execução que tenha recebido uma decisão não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir oficiosamente a decisão à autoridade competente e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão.

7.   O Reino Unido e a Irlanda podem indicar, mediante declaração, que a decisão conjuntamente com a certidão devem ser enviadas através das suas autoridades centrais, ou das autoridades por si designadas na referida declaração. Estes Estados-Membros podem, a qualquer momento, limitar o alcance de tal declaração mediante uma declaração adicional, a fim de conferir maior eficácia ao n.o 3, devendo proceder desse modo sempre que as disposições da Convenção de aplicação de Schengen relativas à assistência mútua lhes sejam aplicadas. Todas as declarações devem ser depositadas junto do Secretariado-Geral do Conselho e notificadas à Comissão.

Artigo 5.o

Infracções

1.   As infracções a seguir indicadas, se forem puníveis no Estado de emissão e tal como definidas na sua legislação, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla incriminação do acto, o reconhecimento e a execução das decisões:

| — | participação numa organização criminosa, |
| --- | --- |

—

participação numa organização criminosa,

| — | terrorismo, |
| --- | --- |

—

terrorismo,

| — | tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de seres humanos,

| — | exploração sexual de crianças e pedopornografia, |
| --- | --- |

—

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

| — | tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, |
| --- | --- |

—

tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

| — | tráfico de armas, munições e explosivos, |
| --- | --- |

—

tráfico de armas, munições e explosivos,

| — | corrupção, |
| --- | --- |

—

corrupção,

| — | fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

—

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

| — | branqueamento dos produtos do crime, |
| --- | --- |

—

branqueamento dos produtos do crime,

| — | contrafacção de moeda, incluindo o euro, |
| --- | --- |

—

contrafacção de moeda, incluindo o euro,

| — | cibercriminalidade, |
| --- | --- |

—

cibercriminalidade,

| — | crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas, |
| --- | --- |

—

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas,

| — | auxílio à entrada e à permanência irregulares, |
| --- | --- |

—

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

| — | homicídio voluntário, ofensas corporais graves, |
| --- | --- |

—

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

| — | tráfico de órgãos e tecidos humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de órgãos e tecidos humanos,

| — | rapto, sequestro e tomada de reféns, |
| --- | --- |

—

rapto, sequestro e tomada de reféns,

| — | racismo e xenofobia, |
| --- | --- |

—

racismo e xenofobia,

| — | roubo organizado ou à mão armada, |
| --- | --- |

—

roubo organizado ou à mão armada,

| — | tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; |
| --- | --- |

—

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

| — | burla, |
| --- | --- |

—

burla,

| — | extorsão de protecção e extorsão, |
| --- | --- |

—

extorsão de protecção e extorsão,

| — | contrafacção e piratagem de produtos, |
| --- | --- |

—

contrafacção e piratagem de produtos,

| — | falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, |
| --- | --- |

—

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

| — | falsificação de meios de pagamento, |
| --- | --- |

—

falsificação de meios de pagamento,

| — | tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, |
| --- | --- |

—

tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

| — | tráfico de materiais nucleares e radioactivos, |
| --- | --- |

—

tráfico de materiais nucleares e radioactivos,

| — | tráfico de veículos furtados, |
| --- | --- |

—

tráfico de veículos furtados,

| — | violação, |
| --- | --- |

—

violação,

| — | fogo posto, |
| --- | --- |

—

fogo posto,

| — | crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

| — | desvio de avião ou de navio, |
| --- | --- |

—

desvio de avião ou de navio,

| — | sabotagem, |
| --- | --- |

—

sabotagem,

| — | conduta que infrinja o código da estrada, incluindo a regulamentação dos tempos de condução e de repouso e o transporte de mercadorias perigosas, |
| --- | --- |

—

conduta que infrinja o código da estrada, incluindo a regulamentação dos tempos de condução e de repouso e o transporte de mercadorias perigosas,

| — | contrabando de bens, |
| --- | --- |

—

contrabando de bens,

| — | violações dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

—

violações dos direitos de propriedade intelectual,

| — | ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas, |
| --- | --- |

—

ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas,

| — | vandalismo criminoso, |
| --- | --- |

—

vandalismo criminoso,

| — | roubo, |
| --- | --- |

—

roubo,

| — | infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

—

infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia, pode decidir a qualquer momento aditar outras categorias de infracções à lista contida no n.o 1 do presente artigo.

À luz do relatório que lhe for apresentado por força do n.o 5 do artigo 20.o, o Conselho deve analisar se é conveniente alargar ou modificar essa lista. O Conselho deve examinar a questão posteriormente, com base num relatório sobre a aplicação prática da decisão-quadro elaborado pela Comissão, no prazo de cinco anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 20.o

3.   No caso de infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento e a execução de uma decisão à condição de a mesma se referir a um comportamento que constitua uma infracção, nos termos do direito do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

Artigo 6.o

Reconhecimento e execução de decisões

As autoridades competentes do Estado de execução devem reconhecer uma decisão transmitida nos termos do artigo 4.o, sem qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à sua execução, excepto se decidirem invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos no artigo 7.o

Artigo 7.o

Motivos para o não reconhecimento e a não execução

1.   As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da decisão, se a certidão prevista no artigo 4.o não for apresentada, estiver incompleta ou manifestamente não corresponder à decisão.

2.   A autoridade competente do Estado de execução pode igualmente recusar o reconhecimento e a execução da decisão se se provar que:

| a) | Foi proferida uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos actos no Estado de execução ou em qualquer outro Estado que não o de emissão ou de execução, tendo, neste caso, a decisão sido executada; |
| --- | --- |

a)

Foi proferida uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos actos no Estado de execução ou em qualquer outro Estado que não o de emissão ou de execução, tendo, neste caso, a decisão sido executada;

| b) | Num dos casos referidos no n.o 3 do artigo 5.o, a decisão diz respeito a actos que não constituem infracção, nos termos do direito do Estado de execução; |
| --- | --- |

b)

Num dos casos referidos no n.o 3 do artigo 5.o, a decisão diz respeito a actos que não constituem infracção, nos termos do direito do Estado de execução;

| c) | A execução da decisão prescreveu, segundo a legislação do Estado de execução, referindo-se a mesma a actos que são da competência desse Estado, nos termos da sua legislação; |
| --- | --- |

c)

A execução da decisão prescreveu, segundo a legislação do Estado de execução, referindo-se a mesma a actos que são da competência desse Estado, nos termos da sua legislação;

| d) | A decisão se refere a actos:






  i) | considerados pela lei do Estado de execução como tendo sido total ou parcialmente praticados no território do Estado de execução ou em local considerado como tal, ou |
| --- | --- | --- |

d)

A decisão se refere a actos:

i)

considerados pela lei do Estado de execução como tendo sido total ou parcialmente praticados no território do Estado de execução ou em local considerado como tal, ou

| ii) | praticados fora do território do Estado de emissão, e a lei do Estado de execução não permite o procedimento penal pelas mesmas infracções, quando cometidas fora do seu território; |
| --- | --- |

ii)

praticados fora do território do Estado de emissão, e a lei do Estado de execução não permite o procedimento penal pelas mesmas infracções, quando cometidas fora do seu território;

| e) | Existe uma imunidade, segundo o direito do Estado de execução, que impede a execução da decisão; |
| --- | --- |

e)

Existe uma imunidade, segundo o direito do Estado de execução, que impede a execução da decisão;

| f) | A decisão foi pronunciada contra uma pessoa singular que, nos termos da legislação do Estado de execução, não é ainda, dada a sua idade, criminalmente responsável pelos actos em relação aos quais foi proferida a decisão; |
| --- | --- |

f)

A decisão foi pronunciada contra uma pessoa singular que, nos termos da legislação do Estado de execução, não é ainda, dada a sua idade, criminalmente responsável pelos actos em relação aos quais foi proferida a decisão;

| g) | Segundo a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa:






  i) | no caso de um procedimento escrito, nos termos da legislação do Estado de emissão, não foi informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso, ou |
| --- | --- | --- |

g)

Segundo a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa:

i)

no caso de um procedimento escrito, nos termos da legislação do Estado de emissão, não foi informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso, ou

| ii) | não compareceu, a não ser que da certidão conste que essa pessoa:






  — | foi informada do processo, pessoalmente ou através de um representante legal, nos termos do direito nacional, nos termos do direito do Estado de emissão, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

não compareceu, a não ser que da certidão conste que essa pessoa:

—

foi informada do processo, pessoalmente ou através de um representante legal, nos termos do direito nacional, nos termos do direito do Estado de emissão, ou

| — | indicou que não contesta a acção; |
| --- | --- |

—

indicou que não contesta a acção;

| h) | A sanção pecuniária é inferior a 70 euros ou ao equivalente deste montante. |
| --- | --- |

h)

A sanção pecuniária é inferior a 70 euros ou ao equivalente deste montante.

3.   Nos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas c) e g) do n.o 2, antes de decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.

Artigo 8.o

Determinação do montante a pagar

1.   Sempre que se prove que a decisão diz respeito a actos não praticados no território do Estado de emissão, o Estado de execução pode decidir reduzir o montante da sanção a aplicar ao montante máximo previsto para actos da mesma natureza, nos termos do direito nacional do Estado de execução, se se tratar de actos da competência deste último.

2.   A autoridade competente do Estado de execução deve, se necessário, converter o montante da sanção na moeda do Estado de execução, à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi aplicada a sanção.

Artigo 9.o

Legislação de execução

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 10.o, a execução da decisão deve regular-se pela legislação do Estado de execução, de modo idêntico ao aplicável às sanções pecuniárias do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para decidir das regras de execução e para estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos motivos de cessação da execução.

2.   Se a pessoa condenada puder fornecer prova do pagamento total ou parcial em qualquer Estado, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, pela forma prevista no n.o 3 do artigo 7.o Qualquer parte do montante da sanção que tenha sido cobrada, sob qualquer forma, em qualquer Estado, será integralmente deduzida do montante a aplicar no Estado de execução.

3.   As sanções pecuniárias aplicadas a uma pessoa colectiva devem ser executadas, mesmo que o Estado de execução não reconheça o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Artigo 10.o

Prisão ou outra sanção alternativa em caso de não cobrança da sanção pecuniária

Sempre que não seja possível executar, total ou parcialmente, uma decisão, o Estado de execução pode aplicar sanções alternativas, nomeadamente penas privativas de liberdade, se a sua legislação assim o permitir e se o Estado de emissão tiver previsto a aplicação dessas sanções alternativas na certidão referida no artigo 4.o A medida da sanção alternativa é determinada segundo a lei do Estado de execução, mas não pode exceder o nível máximo indicado na certidão transmitida pelo Estado de emissão.

Artigo 11.o

Amnistia, perdão e revisão da decisão

1.   A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão e também pelo Estado de execução.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, só o Estado de emissão pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão.

Artigo 12.o

Cessação da execução

1.   A autoridade competente do Estado de emissão deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução.

2.   O Estado de execução deve pôr termo à execução da decisão, logo que seja informado pela autoridade competente do Estado de emissão dessa decisão ou medida.

Artigo 13.o

Afectação das importâncias resultantes da execução de decisões

As importâncias resultantes da execução de decisões revertem para o Estado de execução, salvo acordo em contrário entre esse Estado e o Estado de emissão, em particular nos casos referidos na subalínea ii) da alínea b) do artigo 1.o

Artigo 14.o

Informações prestadas pelo Estado de execução

A autoridade competente do Estado de execução deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio de que fique registo escrito:

| a) | Da transmissão da decisão à autoridade competente, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Da transmissão da decisão à autoridade competente, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o;

| b) | De qualquer decisão de recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão, nos termos do artigo 4.o ou do n.o 3 do artigo 20.o, acompanhada da respectiva fundamentação; |
| --- | --- |

b)

De qualquer decisão de recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão, nos termos do artigo 4.o ou do n.o 3 do artigo 20.o, acompanhada da respectiva fundamentação;

| c) | Da não execução, total ou parcial, da decisão, pelos motivos referidos no artigo 8.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

c)

Da não execução, total ou parcial, da decisão, pelos motivos referidos no artigo 8.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 11.o;

| d) | Da execução da decisão, assim que esta esteja concluída; |
| --- | --- |

d)

Da execução da decisão, assim que esta esteja concluída;

| e) | Da aplicação de sanções alternativas, nos termos do artigo 10.o |
| --- | --- |

e)

Da aplicação de sanções alternativas, nos termos do artigo 10.o

Artigo 15.o

Consequências da transmissão de uma decisão

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o Estado de emissão não pode prosseguir a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 4.o

2.   O Estado de emissão recupera o direito de execução da decisão:

| a) | Após ter sido informado pelo Estado de execução da não execução, total ou parcial, do não reconhecimento ou da não execução da decisão, no caso do artigo 7.o, com excepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o, no caso do n.o 1 do artigo 11.o, e no caso do n.o 3 do artigo 20.o; ou |
| --- | --- |

a)

Após ter sido informado pelo Estado de execução da não execução, total ou parcial, do não reconhecimento ou da não execução da decisão, no caso do artigo 7.o, com excepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o, no caso do n.o 1 do artigo 11.o, e no caso do n.o 3 do artigo 20.o; ou

| b) | Sempre que o Estado de execução tenha sido informado pelo Estado de emissão de que a responsabilidade pela execução da decisão foi retirada ao Estado de execução, nos termos do artigo 12.o |
| --- | --- |

b)

Sempre que o Estado de execução tenha sido informado pelo Estado de emissão de que a responsabilidade pela execução da decisão foi retirada ao Estado de execução, nos termos do artigo 12.o

3.   Se, após a transmissão de uma decisão nos termos do artigo 4.o, uma autoridade do Estado de emissão receber uma quantia em dinheiro que tenha sido paga voluntariamente pela pessoa condenada, a título da decisão, essa autoridade deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de execução. É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 9.o

Artigo 16.o

Línguas

1.   A certidão, cujo formulário consta do anexo, deve ser traduzida para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais, do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou numa data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita uma tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições da União.

2.   A execução da decisão pode ser suspensa durante o tempo necessário à sua tradução, a expensas do Estado de execução.

Artigo 17.o

Encargos

Os Estados-Membros devem renunciar mutuamente ao reembolso dos encargos resultantes da aplicação da presente decisão-quadro.

Artigo 18.o

Relação com outros acordos e convénios

A presente decisão-quadro não prejudica a aplicação de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros, desde que esses acordos ou convénios permitam ir além do disposto na presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução das sanções pecuniárias.

Artigo 19.o

Aplicação territorial

A presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.

Artigo 20.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 22 de Março de 2007.

2.   Cada Estado-Membro pode, por um período não superior a cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro, limitar a sua aplicação:

| a) | Às decisões a que se referem as subalíneas i) e iv) da alínea a) do artigo 1.o; e/ou |
| --- | --- |

a)

Às decisões a que se referem as subalíneas i) e iv) da alínea a) do artigo 1.o; e/ou

| b) | Em relação às pessoas colectivas, às decisões relativas a comportamentos para os quais exista um instrumento europeu que preveja a aplicação do princípio da responsabilidade das pessoas colectivas. |
| --- | --- |

b)

Em relação às pessoas colectivas, às decisões relativas a comportamentos para os quais exista um instrumento europeu que preveja a aplicação do princípio da responsabilidade das pessoas colectivas.

Qualquer Estado-Membro que deseje aplicar o presente número deve enviar uma declaração nesse sentido ao secretário-geral do Conselho, aquando da aprovação da presente decisão-quadro. A declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os Estados-Membros podem opor-se ao reconhecimento e à execução de decisões sempre que a certidão referida no artigo 4.o levante a suspeita de que os direitos fundamentais ou os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado foram violados. Nesse caso, é aplicável o n.o 3 do artigo 7.o

4.   Os Estados-Membros podem aplicar o princípio da reciprocidade relativamente a qualquer Estado-Membro que aplique o n.o 2.

5.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o seu direito nacional as obrigações que lhes são impostas pela presente decisão-quadro. O mais tardar até 22 de Março de 2008, o Conselho deve avaliar, com base num relatório elaborado pela Comissão a partir das informações prestadas, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

6.   O Secretariado-Geral do Conselho deve notificar os Estados-Membros e a Comissão das declarações apresentadas ao abrigo do n.o 7 do artigo 4.o e do artigo 16.o

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 35.o do Tratado, um Estado-Membro que, repetidamente, se tenha visto confrontado com dificuldades ou com a inacção de outro Estado-Membro relativamente ao reconhecimento mútuo e à execução de decisões, sem que tenha podido resolver essas dificuldades através de consultas bilaterais, pode informar o Conselho, a fim de avaliar a transposição da presente decisão-quadro a nível dos Estados-Membros.

8.   Qualquer Estado-Membro que, em determinado ano civil, tenha aplicado o n.o 3, deve, no início do ano civil subsequente, informar o Conselho e a Comissão dos casos em que foram invocados os motivos referidos nessa disposição para o não reconhecimento ou a não execução de uma decisão.

9.   No prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro, a Comissão deve elaborar um relatório, com base nas informações recebidas, acompanhado das iniciativas que considerar adequadas. Com base nesse relatório, o Conselho deve proceder à revisão deste artigo, a fim de decidir se o n.o 3 deve ser mantido ou substituído por uma disposição mais específica.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

---

(1)  JO C 278 de 2.10.2001, p. 4.

1

(2)  JO C 271 E de 7.11.2002, p. 423.

2

(3)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

3

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

4

(5)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).

5

o

(6)  Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que cria uma rede judiciária europeia (JO L 191 de 7.7.1998, p. 4).

6

---

ANEXO

CERTIDÃO

referida no artigo 4.o da Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias

a)

| a) | * | Estado de emissão: |
| --- | --- | --- |

*

Estado de emissão:

| * | Estado de execução: |
| --- | --- |

*

Estado de execução:

b)

| b) | Autoridade que proferiu a decisão que impõe a sanção pecuniária: | Designação oficial: |
| --- | --- | --- |

Autoridade que proferiu a decisão que impõe a sanção pecuniária:

Designação oficial:

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| | Referência do processo (...) |
| --- | --- |

Referência do processo (...)

| | Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) |
| --- | --- |

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

| | Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) |
| --- | --- |

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

| | E-mail (se disponível): |
| --- | --- |

E-mail (se disponível):

| | Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade judiciária de emissão |
| --- | --- |

Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade judiciária de emissão

| | Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail) |
| --- | --- |

Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail)

c)

| c) | Autoridade competente para executar a decisão que impõe a sanção pecuniária no Estado de emissão [se não for a autoridade a que se refere a alínea b)]: | Designação oficial: |
| --- | --- | --- |

Autoridade competente para executar a decisão que impõe a sanção pecuniária no Estado de emissão [se não for a autoridade a que se refere a alínea b)]:

Designação oficial:

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| | Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) |
| --- | --- |

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

| | Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) |
| --- | --- |

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

| | E-mail (se disponível): |
| --- | --- |

E-mail (se disponível):

| | Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade competente para a execução |
| --- | --- |

Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade competente para a execução

| | Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail): |
| --- | --- |

Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail):

d)

| d) | Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão administrativa das decisões que impõem sanções pecuniárias no Estado de emissão: | Nome da autoridade central: |
| --- | --- | --- |

Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão administrativa das decisões que impõem sanções pecuniárias no Estado de emissão:

Nome da autoridade central:

| | Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): |
| --- | --- |

Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome):

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| | Referência do processo |
| --- | --- |

Referência do processo

| | Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) |
| --- | --- |

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

| | Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) |
| --- | --- |

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

| | E-mail (se disponível): |
| --- | --- |

E-mail (se disponível):

e)

| e) | Autoridade ou autoridades que podem ser contactadas [caso tenha(m) sido preenchida(s) a(s) alínea(s) c) e/ou d)]:






   | Autoridade referida na alínea b):
  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: |
| --- | --- | --- |

Autoridade ou autoridades que podem ser contactadas [caso tenha(m) sido preenchida(s) a(s) alínea(s) c) e/ou d)]:



Autoridade referida na alínea b):

Pode ser contactada em relação às seguintes questões:

|  | Autoridade referida na alínea c):
  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: |
| --- | --- |



Autoridade referida na alínea c):

Pode ser contactada em relação às seguintes questões:

|  | Autoridade referida na alínea d):
  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: |
| --- | --- |



Autoridade referida na alínea d):

Pode ser contactada em relação às seguintes questões:

f)

| f) | Dados relativos à pessoa singular ou colectiva a quem foi imposta a sanção pecuniária:
  1.   No caso de uma pessoa singular
  Apelido:
  Nome(s) próprio(s):
  Nome de solteira (eventualmente):
  Alcunhas e pseudónimos (eventualmente):
  Sexo:
  Nacionalidade:
  Número do bilhete de identidade ou número da segurança social (se disponível):
  Data de nascimento:
  Local de nascimento:
  Último paradeiro conhecido:

  Indicação do idioma ou idiomas que a pessoa compreende [quando conhecido(s)]:
   






  a) | Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada nele residir habitualmente, aditar as seguintes informações:
  Residência habitual no Estado de execução: |
| --- | --- | --- |

Dados relativos à pessoa singular ou colectiva a quem foi imposta a sanção pecuniária:

1.   No caso de uma pessoa singular

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Nome de solteira (eventualmente):

Alcunhas e pseudónimos (eventualmente):

Sexo:

Nacionalidade:

Número do bilhete de identidade ou número da segurança social (se disponível):

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Último paradeiro conhecido:

Indicação do idioma ou idiomas que a pessoa compreende [quando conhecido(s)]:

a)

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada nele residir habitualmente, aditar as seguintes informações:

Residência habitual no Estado de execução:

| b) | Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações:
  Descrição dos bens da pessoa:
  Localização dos bens da pessoa: |
| --- | --- |

b)

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações:

Descrição dos bens da pessoa:

Localização dos bens da pessoa:

| c) | Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações:
  Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa:
  Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa: |
| --- | --- |

c)

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações:

Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa:

Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa:

2.   No caso de uma pessoa colectiva:

Designação:

Forma de pessoa colectiva:

Número de identificação de pessoa colectiva (se disponível) (1):

Sede estatutária (se disponível) (1):

Endereço da pessoa colectiva:

| a) | Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações:
  Descrição dos bens da pessoa colectiva:
  Localização dos bens da pessoa colectiva: |
| --- | --- |

a)

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações:

Descrição dos bens da pessoa colectiva:

Localização dos bens da pessoa colectiva:

| b) | Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações:
  Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa colectiva:
  Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa colectiva: |
| --- | --- |

b)

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações:

Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa colectiva:

Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa colectiva:

g)

| g) | Decisão que impõe uma sanção pecuniária:






  1. | Natureza da decisão que impõe uma sanção pecuniária (assinalar a casa adequada):






   i) | Decisão de um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão |
| --- | --- | --- | --- |

Decisão que impõe uma sanção pecuniária:

1.

Natureza da decisão que impõe uma sanção pecuniária (assinalar a casa adequada):

 i)

Decisão de um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão

|  ii) | Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão. Confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal |
| --- | --- |

 ii)

Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão. Confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal

|  iii) | Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a legislação desse Estado em virtude de serem infracções às normas jurídicas. Confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal |
| --- | --- |

 iii)

Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a legislação desse Estado em virtude de serem infracções às normas jurídicas. Confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal

|  iv) | Decisão de um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, relativamente a uma decisão na acepção da alínea iii) |
| --- | --- |

 iv)

Decisão de um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, relativamente a uma decisão na acepção da alínea iii)

A decisão foi tomada em (data)

A decisão transitou em julgado em (data)

Número de referência da decisão (se disponível):

A sanção pecuniária constitui uma obrigação de pagar [assinalar a(s) casa(s) adequada(s) e indicar o(s) montante(s), com indicação da divisa]:

|  i) | Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, decretada em decisão.
  Montante: |
| --- | --- |

 i)

Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, decretada em decisão.

Montante:

|  ii) | Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal.
  Montante: |
| --- | --- |

 ii)

Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal.

Montante:

|  iii) | Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões.
  Montante: |
| --- | --- |

 iii)

Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões.

Montante:

|  iv) | Uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão.
  Montante: |
| --- | --- |

 iv)

Uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão.

Montante:

Montante total da sanção pecuniária, com indicação da divisa:

| 2. | Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local:     Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável, com base na/no qual foi tomada a decisão: |
| --- | --- |

2.

Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local:

Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável, com base na/no qual foi tomada a decisão:

| 3. | Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 constitua(m) uma ou mais das infracções que se seguem, confirmar esse facto, assinalando a(s) casa(s) adequada(s):






   | Participação numa organização criminosa |
| --- | --- | --- |

3.

Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 constitua(m) uma ou mais das infracções que se seguem, confirmar esse facto, assinalando a(s) casa(s) adequada(s):



Participação numa organização criminosa

|  | Terrorismo |
| --- | --- |



Terrorismo

|  | Tráfico de seres humanos |
| --- | --- |



Tráfico de seres humanos

|  | Exploração sexual de crianças e pedopornografia |
| --- | --- |



Exploração sexual de crianças e pedopornografia

|  | Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

|  | Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos

|  | Corrupção |
| --- | --- |



Corrupção

|  | Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias |
| --- | --- |



Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

|  | Branqueamento dos produtos do crime |
| --- | --- |



Branqueamento dos produtos do crime

|  | Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro |
| --- | --- |



Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro

|  | Cibercriminalidade |
| --- | --- |



Cibercriminalidade

|  | Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas |
| --- | --- |



Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

|  | Auxílio à entrada e à permanência irregulares |
| --- | --- |



Auxílio à entrada e à permanência irregulares

|  | Homicídio voluntário, ofensas corporais graves |
| --- | --- |



Homicídio voluntário, ofensas corporais graves

|  | Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos

|  | Rapto, sequestro e tomada de reféns |
| --- | --- |



Rapto, sequestro e tomada de reféns

|  | Racismo e xenofobia |
| --- | --- |



Racismo e xenofobia

|  | Roubo organizado ou à mão armada |
| --- | --- |



Roubo organizado ou à mão armada

|  | Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

|  | Burla |
| --- | --- |



Burla

|  | Extorsão de protecção e extorsão |
| --- | --- |



Extorsão de protecção e extorsão

|  | Contrafacção e piratagem de produtos |
| --- | --- |



Contrafacção e piratagem de produtos

|  | Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico |
| --- | --- |



Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico

|  | Falsificação de meios de pagamento |
| --- | --- |



Falsificação de meios de pagamento

|  | Tráfico de substâncias hormonais e de outros factores de crescimento |
| --- | --- |



Tráfico de substâncias hormonais e de outros factores de crescimento

|  | Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos

|  | Tráfico de veículos roubados |
| --- | --- |



Tráfico de veículos roubados

|  | Violação |
| --- | --- |



Violação

|  | Fogo posto |
| --- | --- |



Fogo posto

|  | Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional |
| --- | --- |



Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

|  | Desvio de avião ou de navio |
| --- | --- |



Desvio de avião ou de navio

|  | Sabotagem |
| --- | --- |



Sabotagem

|  | Conduta contrária às regras que regem a circulação rodoviária, incluindo as infracções às disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas |
| --- | --- |



Conduta contrária às regras que regem a circulação rodoviária, incluindo as infracções às disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas

|  | Contrabando de bens |
| --- | --- |



Contrabando de bens

|  | Violações dos direitos de propriedade intelectual |
| --- | --- |



Violações dos direitos de propriedade intelectual

|  | Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas |
| --- | --- |



Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas

|  | Vandalismo criminoso |
| --- | --- |



Vandalismo criminoso

|  | Roubo |
| --- | --- |



Roubo

|  | Infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia.
  Se for assinalada esta quadrícula, indicar exactamente quais as disposições do instrumento aprovado com base no Tratado CE ou no Tratado da União Europeia com que está relacionada a infracção: |
| --- | --- |



Infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia.

Se for assinalada esta quadrícula, indicar exactamente quais as disposições do instrumento aprovado com base no Tratado CE ou no Tratado da União Europeia com que está relacionada a infracção:

| 4. | Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 não esteja(m) prevista(s) no ponto 3, apresentar uma descrição completa da infracção ou infracções em causa: |
| --- | --- |

4.

Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 não esteja(m) prevista(s) no ponto 3, apresentar uma descrição completa da infracção ou infracções em causa:

h)

| h) | Estatuto da decisão que impõe a sanção pecuniária






  1. | Confirmar que (assinalar as casas):






   a) | Se trata de decisão transitada em julgado |
| --- | --- | --- | --- |

Estatuto da decisão que impõe a sanção pecuniária

1.

Confirmar que (assinalar as casas):

 a)

Se trata de decisão transitada em julgado

|  b) | Tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, não foi proferida no Estado de execução nenhuma decisão contra essa pessoa pelos mesmos actos e não foi executada nenhuma decisão nesse sentido que tenha sido proferida em qualquer outro Estado que não o Estado de emissão ou o Estado de execução. |
| --- | --- |

 b)

Tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, não foi proferida no Estado de execução nenhuma decisão contra essa pessoa pelos mesmos actos e não foi executada nenhuma decisão nesse sentido que tenha sido proferida em qualquer outro Estado que não o Estado de emissão ou o Estado de execução.

| 2. | Indicar se a acção foi sujeita a procedimento escrito:






   a) | Não, a acção não foi sujeita a procedimento escrito |
| --- | --- | --- |

2.

Indicar se a acção foi sujeita a procedimento escrito:

 a)

Não, a acção não foi sujeita a procedimento escrito

|  b) | Sim a acção foi sujeita a procedimento escrito. Confirma-se que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão, foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso. |
| --- | --- |

 b)

Sim a acção foi sujeita a procedimento escrito. Confirma-se que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão, foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso.

| 3. | Indicar se a pessoa em causa compareceu no processo:






   a) | Sim, a pessoa em causa compareceu |
| --- | --- | --- |

3.

Indicar se a pessoa em causa compareceu no processo:

 a)

Sim, a pessoa em causa compareceu

|  b) | Não, a pessoa em causa não compareceu. Confirma-se que essa pessoa: |
| --- | --- |

 b)

Não, a pessoa em causa não compareceu. Confirma-se que essa pessoa:

|  | foi informada do processo pessoalmente ou através do seu representante habilitado, de acordo com o direito nacional, nos termos da legislação do Estado de emissão
  ou |
| --- | --- |



foi informada do processo pessoalmente ou através do seu representante habilitado, de acordo com o direito nacional, nos termos da legislação do Estado de emissão

ou

|  | indicou que não contesta a acção |
| --- | --- |



indicou que não contesta a acção

| 4. | Pagamento parcial da sanção
  Se já foi paga uma parte da sanção no Estado de emissão ou, tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, em qualquer outro Estado, indicar qual o montante pago: |
| --- | --- |

4.

Pagamento parcial da sanção

Se já foi paga uma parte da sanção no Estado de emissão ou, tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, em qualquer outro Estado, indicar qual o montante pago:

i)

| i) | Sanções alternativas, incluindo penas privativas de liberdade






  1. | Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de execução, de sanções alternativas, caso não seja possível executar a decisão que impõe uma sanção, quer na totalidade, quer parcialmente:






   | Sim |
| --- | --- | --- | --- |

Sanções alternativas, incluindo penas privativas de liberdade

1.

Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de execução, de sanções alternativas, caso não seja possível executar a decisão que impõe uma sanção, quer na totalidade, quer parcialmente:



Sim

|  | Não |
| --- | --- |



Não

| 2. | Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas):






   | Prisão. Período máximo: |
| --- | --- | --- |

2.

Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas):



Prisão. Período máximo:

|  | Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente). Período máximo: |
| --- | --- |



Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente). Período máximo:

|  | Outras sanções. Descrição: |
| --- | --- |



Outras sanções. Descrição:

j)

| j) | Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): |
| --- | --- |

Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo):

k)

| k) | O texto da decisão que impõe a sanção pecuniária vai apenso à certidão.
  Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que ateste a exactidão do teor da certidão: Nome:
  Função (título/grau):
  Data:
  Carimbo oficial (eventualmente) |
| --- | --- |

O texto da decisão que impõe a sanção pecuniária vai apenso à certidão.

Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que ateste a exactidão do teor da certidão:

Nome:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (eventualmente)

---

(1)  Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra a qual a decisão foi tomada ter a sede estatutária nesse Estado, é obrigatória a indicação do número de registo e da sede estatutária.

---