# Jornal Oficial L 120/12 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 120 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano12 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 120

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano12 de Maio de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 711/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (
  1
  ) | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 711/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (
  1
  )

o

o

1

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao auxílio estatal executado pela República Portuguesa a favor da Infineon Technologies, Portugal, SA
  [notificada com o número C(2004) 326]

   (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft
  [notificada com o número C(2004) 3921]

   (
  1
  ) | 21 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 198/03/COL, de 5 de Novembro de 2003, que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação | 39 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao auxílio estatal executado pela República Portuguesa a favor da Infineon Technologies, Portugal, SA
  [notificada com o número C(2004) 326]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 326]

1

5

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft
  [notificada com o número C(2004) 3921]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3921]

1

21

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 198/03/COL, de 5 de Novembro de 2003, que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação

o

de minimis

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 12.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 120/1 |
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12.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 711/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 133,9 |
| 204 | 89,5 |
| 212 | 122,7 |
| 999 | 115,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 90,0 |
| 204 | 64,6 |
| 999 | 77,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 89,4 |
| 204 | 35,2 |
| 999 | 62,3 |
| 0805 10 20 | 052 | 44,2 |
| 204 | 43,8 |
| 212 | 58,6 |
| 220 | 49,1 |
| 388 | 70,8 |
| 400 | 50,3 |
| 624 | 55,9 |
| 999 | 53,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 49,5 |
| 388 | 62,9 |
| 528 | 65,0 |
| 624 | 58,3 |
| 999 | 58,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 97,4 |
| 400 | 137,7 |
| 404 | 124,6 |
| 508 | 71,9 |
| 512 | 72,5 |
| 524 | 63,3 |
| 528 | 69,3 |
| 720 | 68,0 |
| 804 | 101,3 |
| 999 | 89,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

133,9

204

89,5

212

122,7

999

115,4

0707 00 05

052

90,0

204

64,6

999

77,3

0709 90 70

052

89,4

204

35,2

999

62,3

0805 10 20

052

44,2

204

43,8

212

58,6

220

49,1

388

70,8

400

50,3

624

55,9

999

53,2

0805 50 10

052

49,5

388

62,9

528

65,0

624

58,3

999

58,9

0808 10 80

388

97,4

400

137,7

404

124,6

508

71,9

512

72,5

524

63,3

528

69,3

720

68,0

804

101,3

999

89,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 12.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 120/3 |
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12.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 712/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 2005

que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o e o 3.o parágrafo do artigo 4.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância lasalocida deverá ser incluída no anexo I para as aves de capoeira, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

A substância lasalocida deverá ser incluída no anexo I para as aves de capoeira, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano.

| (3) | As substâncias sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos foram incluídas no anexo II para todos as espécies mamíferas destinadas à produção de alimentos, à excepção de animais cujo leite seja produzido para consumo humano. A entrada para aquelas substâncias deverá ser alargada por forma a abranger as vacas leiteiras. |
| --- | --- |

(3)

As substâncias sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos foram incluídas no anexo II para todos as espécies mamíferas destinadas à produção de alimentos, à excepção de animais cujo leite seja produzido para consumo humano. A entrada para aquelas substâncias deverá ser alargada por forma a abranger as vacas leiteiras.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2) para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2) para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão (JO L 15 de 19.1.2005, p. 3).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A.   É aditada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a seguinte substância:

2.   Agentes antiparasitários

2.4.   Agentes que actuam contra os protozoários

2.4.4.   Ionoforos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Lasalocida | Lasalocida A | Aves de capoeira (1) | 20 μg/kg | Músculo |
| 100 μg/kg | Pele + tecido adiposo |
| 100 μg/kg | Fígado |
| 50 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Lasalocida

Lasalocida A

Aves de capoeira (1)

20 μg/kg

Músculo

100 μg/kg

Pele + tecido adiposo

100 μg/kg

Fígado

50 μg/kg

Rim

B.   É aditada no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a seguinte substância:

o

2.   Compostos orgânicos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Espécie animal |
| --- | --- |
| «Bituminosulfonatos, sais de amónio e de sódio | Todos os mamíferos produtores de alimentos (2) |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Espécie animal

«Bituminosulfonatos, sais de amónio e de sódio

Todos os mamíferos produtores de alimentos (2)

---

(1)  Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.»

1

(2)  Exclusivamente para utilização tópica.»

2

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 12.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 120/5 |
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12.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2004

relativa ao auxílio estatal executado pela República Portuguesa a favor da Infineon Technologies, Portugal, SA

[notificada com o número C(2004) 326]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/373/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 23 de Dezembro de 2002, registada em 3 de Janeiro de 2003, Portugal notificou nos termos do enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2) (a seguir denominado «Enquadramento multissectorial»), a intenção de conceder um auxílio ao investimento a favor da Infineon Technologies-Fabrico de Semicondutores, Portugal, SA (a seguir denominada «Infineon Portugal»). O auxílio projectado foi registado com o número N 1/03. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 23 de Dezembro de 2002, registada em 3 de Janeiro de 2003, Portugal notificou nos termos do enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2) (a seguir denominado «Enquadramento multissectorial»), a intenção de conceder um auxílio ao investimento a favor da Infineon Technologies-Fabrico de Semicondutores, Portugal, SA (a seguir denominada «Infineon Portugal»). O auxílio projectado foi registado com o número N 1/03.

| (2) | A Comissão acusou a recepção por carta de 15 de Janeiro de 2003. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, a Comissão informou Portugal de que a notificação havia sido considerada incompleta e levantou uma série de questões. Na sequência de uma carta de insistência da Comissão, Portugal apresentou informações adicionais por carta de 6 de Maio de 2003, registada no dia seguinte. Por carta de 9 de Julho de 2003 [C(2003) 2004 fin], a Comissão informou Portugal que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão acusou a recepção por carta de 15 de Janeiro de 2003. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, a Comissão informou Portugal de que a notificação havia sido considerada incompleta e levantou uma série de questões. Na sequência de uma carta de insistência da Comissão, Portugal apresentou informações adicionais por carta de 6 de Maio de 2003, registada no dia seguinte. Por carta de 9 de Julho de 2003 [C(2003) 2004 fin], a Comissão informou Portugal que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio.

| (3) | Pelas cartas n.o 2531, de 6 de Agosto de 2003 (registada em 13 de Agosto de 2003), e n.o 2540, de 7 de Agosto de 2003 (registada em 19 de Agosto de 2003), Portugal apresentou a sua resposta ao início do procedimento. |
| --- | --- |

(3)

Pelas cartas n.o 2531, de 6 de Agosto de 2003 (registada em 13 de Agosto de 2003), e n.o 2540, de 7 de Agosto de 2003 (registada em 19 de Agosto de 2003), Portugal apresentou a sua resposta ao início do procedimento.

| (4) | A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas. Estas foram transmitidas a Portugal, que dispôs da oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas. Os seus comentários foram recebidos pela carta n.o 825, de 15 de Dezembro de 2003 (registada em 23 de Dezembro de 2003). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas. Estas foram transmitidas a Portugal, que dispôs da oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas. Os seus comentários foram recebidos pela carta n.o 825, de 15 de Dezembro de 2003 (registada em 23 de Dezembro de 2003).

II.   DESCRIÇÃO

1.   O beneficiário

| (5) | A Infineon Portugal é uma filial a 100 % da Infineon Technologies, NV, por sua vez controlada pela Infineon Technologies AG (a seguir denominada Infineon). A Infineon é a empresa-mãe de um grande grupo internacional com quatro divisões principais: comunicações com fio, soluções seguras para telefonia móvel, memórias e sector automóvel e industrial. O capital da Infineon foi aberto à subscrição ao público em Março de 2000 e a empresa é uma spin-off da Siemens AG, incluindo as suas actividades no domínio dos semicondutores. |
| --- | --- |

(5)

A Infineon Portugal é uma filial a 100 % da Infineon Technologies, NV, por sua vez controlada pela Infineon Technologies AG (a seguir denominada Infineon). A Infineon é a empresa-mãe de um grande grupo internacional com quatro divisões principais: comunicações com fio, soluções seguras para telefonia móvel, memórias e sector automóvel e industrial. O capital da Infineon foi aberto à subscrição ao público em Março de 2000 e a empresa é uma spin-off da Siemens AG, incluindo as suas actividades no domínio dos semicondutores.

| (6) | A Infineon Portugal insere-se no segmento dos produtos de memórias: concebe, desenvolve, fabrica e comercializa produtos semicondutores para memórias. A Infineon Portugal é uma unidade de produção back-end, que se consagra à montagem, teste final e embalagem de memórias DRAM (Dynamic Random Access Memory) de 64Mb, 128Mb e 265Mb. De acordo com as autoridades portuguesas, as instalações da Infineon situadas em Portugal constituem a única unidade back-end no sector de produção de memórias DRAM na Europa. |
| --- | --- |

(6)

A Infineon Portugal insere-se no segmento dos produtos de memórias: concebe, desenvolve, fabrica e comercializa produtos semicondutores para memórias. A Infineon Portugal é uma unidade de produção back-end, que se consagra à montagem, teste final e embalagem de memórias DRAM (Dynamic Random Access Memory) de 64Mb, 128Mb e 265Mb. De acordo com as autoridades portuguesas, as instalações da Infineon situadas em Portugal constituem a única unidade back-end no sector de produção de memórias DRAM na Europa.

| (7) | Portugal apresentou os seguintes dados em matéria de volume de negócios e de emprego no que se refere à Infineon, discriminados pelos mercados mundial, do EEE e português.
  Quadro 1
  Volume de negócios











  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Mundial | EEE | Portugal |
| Volume de negócios | N.o de empregados | Volume de negócios | N.o de empregados | Volume de negócios | N.o de empregados |
| 1998 | 3 178 | 21 861 | 1 861 | 14 401 | [...] (4) |
| 1999 | 4 237 | 24 541 | 2 444 | 15 695 |
| 2000 | 7 283 | 29 166 | 3 259 | 17 656 |
| 2001 | 5 671 | 33 813 | 3 005 | 21 821 |
| 2002 | 5 207 | 30 423 | 2 395 | 20 306 |

(7)

Portugal apresentou os seguintes dados em matéria de volume de negócios e de emprego no que se refere à Infineon, discriminados pelos mercados mundial, do EEE e português.

Quadro 1

Volume de negócios

(em milhões de euros)

Mundial

EEE

Portugal

Volume de negócios

N.o de empregados

Volume de negócios

N.o de empregados

Volume de negócios

N.o de empregados

1998

3 178

21 861

1 861

14 401

[...] (4)

1999

4 237

24 541

2 444

15 695

2000

7 283

29 166

3 259

17 656

2001

5 671

33 813

3 005

21 821

2002

5 207

30 423

2 395

20 306

2.   O projecto

| (8) | O projecto de investimento situa-se em Vila do Conde (Grande Porto), uma zona assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, em que a intensidade de auxílio máxima autorizada para apoio de novos investimentos é de 32 % líquidos no que se refere às grandes empresas. |
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(8)

O projecto de investimento situa-se em Vila do Conde (Grande Porto), uma zona assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, em que a intensidade de auxílio máxima autorizada para apoio de novos investimentos é de 32 % líquidos no que se refere às grandes empresas.

| (9) | A execução do projecto iniciou-se em Junho de 2000, tendo sido concluída em Setembro de 2003. O investimento visava aumentar a competitividade da empresa através de uma expansão da produção de memórias DRAM de 16 e 64 Mb para 256 e 512 Mb. Além disso, a empresa introduziu a denominada tecnologia «board on chip» (uma nova forma de encapsulamento para chips de memórias) que aumentou o valor do produto final. A Infineon Portugal lançou um novo produto, o «Chip Sized Package», um tipo de memória de dimensões mais reduzidas. |
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(9)

A execução do projecto iniciou-se em Junho de 2000, tendo sido concluída em Setembro de 2003. O investimento visava aumentar a competitividade da empresa através de uma expansão da produção de memórias DRAM de 16 e 64 Mb para 256 e 512 Mb. Além disso, a empresa introduziu a denominada tecnologia «board on chip» (uma nova forma de encapsulamento para chips de memórias) que aumentou o valor do produto final. A Infineon Portugal lançou um novo produto, o «Chip Sized Package», um tipo de memória de dimensões mais reduzidas.

| (10) | Antes da realização do projecto de investimento, a Infineon Portugal produzia cerca de 2 milhões de chips por semana. Após a finalização do projecto, a sua capacidade de produção aumentou para 5 milhões de chips por semana. O aumento da capacidade resultante da implementação do projecto cifrou-se consequentemente em 150 %. |
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(10)

Antes da realização do projecto de investimento, a Infineon Portugal produzia cerca de 2 milhões de chips por semana. Após a finalização do projecto, a sua capacidade de produção aumentou para 5 milhões de chips por semana. O aumento da capacidade resultante da implementação do projecto cifrou-se consequentemente em 150 %.

| (11) | Segundo as Autoridades portuguesas, a Infineon detém uma quota de 3,5 % do mercado dos semicondutores e de 12,8 % do mercado das DRAM (dados relativos a 2002). |
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(11)

Segundo as Autoridades portuguesas, a Infineon detém uma quota de 3,5 % do mercado dos semicondutores e de 12,8 % do mercado das DRAM (dados relativos a 2002).

| (12) | Os custos de investimento elegíveis ascendem, no total, a 141 036 103 euros (valores de 2000). Os custos do projecto são discriminados no quadro seguinte:
  Quadro 2











  (montantes em euros) |
| --- | --- |
| | Custos totais | Custos elegíveis |
| | 2000 | 2001 | 2002 | 2000 | 2001 | 2002 |
| [...] (5) |
| TOTAL | 141 472 781 | 141 036 103 |

(12)

Os custos de investimento elegíveis ascendem, no total, a 141 036 103 euros (valores de 2000). Os custos do projecto são discriminados no quadro seguinte:

Quadro 2

(montantes em euros)

Custos totais

Custos elegíveis

2000

2001

2002

2000

2001

2002

[...] (5)

TOTAL

141 472 781

141 036 103

| (13) | De acordo com as Autoridades portuguesas, o projecto conduziu à criação de 252 postos de trabalho directos e, indirectamente, a outros 30 postos de trabalho na região. Além disso, Portugal considera que o projecto assegurou a manutenção de 596 postos de trabalho, o que corresponde à totalidade dos postos de trabalho existentes na Infineon Portugal. |
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(13)

De acordo com as Autoridades portuguesas, o projecto conduziu à criação de 252 postos de trabalho directos e, indirectamente, a outros 30 postos de trabalho na região. Além disso, Portugal considera que o projecto assegurou a manutenção de 596 postos de trabalho, o que corresponde à totalidade dos postos de trabalho existentes na Infineon Portugal.

3.   Medidas de auxílio

| (14) | Segundo as autoridades portuguesas, o beneficiário solicitou um auxílio estatal em Abril de 1999. Este auxílio consiste num empréstimo concedido ao abrigo do regime N 667/1999 (6) e num incentivo fiscal atribuído ao abrigo do regime N 97/1999 (7). |
| --- | --- |

(14)

Segundo as autoridades portuguesas, o beneficiário solicitou um auxílio estatal em Abril de 1999. Este auxílio consiste num empréstimo concedido ao abrigo do regime N 667/1999 (6) e num incentivo fiscal atribuído ao abrigo do regime N 97/1999 (7).

| (15) | O montante total do empréstimo ascende a 56 414 441 euros e não vence juros. Em 2005, um montante de 42 310 831 euros será convertido numa subvenção a fundo perdido. A parte remanescente do empréstimo, ou seja, 14 103 610 euros, será reembolsada em 8 prestações semestrais iguais (no período compreendido entre 2005 e 2008). Este empréstimo foi aprovado pelas Autoridades portuguesas em 21 de Novembro de 2001, não tendo sido desembolsado qualquer pagamento até à data. |
| --- | --- |

(15)

O montante total do empréstimo ascende a 56 414 441 euros e não vence juros. Em 2005, um montante de 42 310 831 euros será convertido numa subvenção a fundo perdido. A parte remanescente do empréstimo, ou seja, 14 103 610 euros, será reembolsada em 8 prestações semestrais iguais (no período compreendido entre 2005 e 2008). Este empréstimo foi aprovado pelas Autoridades portuguesas em 21 de Novembro de 2001, não tendo sido desembolsado qualquer pagamento até à data.

| (16) | Além disso, a Infineon Portugal beneficiará de incentivos fiscais num montante máximo de 20 450 235 euros. Estes incentivos assumirão a forma de uma isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas no que se refere aos lucros resultantes do investimento notificado. Prevê-se que o incentivo fiscal será utilizado pela Infineon de acordo com o seguinte calendário: 795 000 em 2004, 1 327 000 euros em 2005, 15 331 235 euros em 2006, 1 462 000 euros em 2007 e 1 535 000 em 2008. As autoridades portuguesas sublinharam que o montante total do incentivo fiscal acima referido não seria de modo algum excedido. Estes incentivos foram aprovados pelas Autoridades portuguesas em 12 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, a Infineon Portugal beneficiará de incentivos fiscais num montante máximo de 20 450 235 euros. Estes incentivos assumirão a forma de uma isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas no que se refere aos lucros resultantes do investimento notificado. Prevê-se que o incentivo fiscal será utilizado pela Infineon de acordo com o seguinte calendário: 795 000 em 2004, 1 327 000 euros em 2005, 15 331 235 euros em 2006, 1 462 000 euros em 2007 e 1 535 000 em 2008. As autoridades portuguesas sublinharam que o montante total do incentivo fiscal acima referido não seria de modo algum excedido. Estes incentivos foram aprovados pelas Autoridades portuguesas em 12 de Junho de 2000.

| (17) | O seguinte quadro apresenta de forma resumida a intensidade de auxílio das medidas acima descritas:
  Quadro 3








  (montantes em euros) |
| --- | --- |
| Incentivo | Incentivo nominal | Incentivo ESB | Incentivo ESL |
| Empréstimo reembolsável | 14 103 610 (8) | 5 074 471 | 3 673 917 |
| Subvenção não reembolsável | 42 310 831 | 32 068 350 | 23 217 486 |
| Incentivos fiscais | 20 450 235 | 14 612 896 | 14 612 896 |
| TOTAL | 76 864 676 | 51 755 717 | 41 504 299 |

(17)

O seguinte quadro apresenta de forma resumida a intensidade de auxílio das medidas acima descritas:

Quadro 3

(montantes em euros)

Incentivo

Incentivo nominal

Incentivo ESB

Incentivo ESL

Empréstimo reembolsável

14 103 610 (8)

5 074 471

3 673 917

Subvenção não reembolsável

42 310 831

32 068 350

23 217 486

Incentivos fiscais

20 450 235

14 612 896

14 612 896

TOTAL

76 864 676

51 755 717

41 504 299

| (18) | Foram utilizados os seguintes dados para calcular o ESL e ESB das medidas de auxílio:






  a) | A taxa de referência utilizada para descontar o montante de auxílio em relação à data de início do investimento (Junho de 2000), que foi igualmente utilizada para calcular as poupanças realizadas em matéria de pagamento de juros sobre o empréstimo reembolsável, eleva-se a 5,70 %, o que corresponde à taxa aplicável em Portugal em 2000; |
| --- | --- | --- |

(18)

Foram utilizados os seguintes dados para calcular o ESL e ESB das medidas de auxílio:

a)

A taxa de referência utilizada para descontar o montante de auxílio em relação à data de início do investimento (Junho de 2000), que foi igualmente utilizada para calcular as poupanças realizadas em matéria de pagamento de juros sobre o empréstimo reembolsável, eleva-se a 5,70 %, o que corresponde à taxa aplicável em Portugal em 2000;

| b) | O equivalente-subvenção bruto das medidas (ESB) foi calculado descontando os montantes de auxílio dos fluxos financeiros em termos nominais em relação a Junho de 2000; |
| --- | --- |

b)

O equivalente-subvenção bruto das medidas (ESB) foi calculado descontando os montantes de auxílio dos fluxos financeiros em termos nominais em relação a Junho de 2000;

| c) | O equivalente-subvenção líquido das medidas (ESL) foi calculado com base na taxa de conversão prevista no mapa dos auxílios regionais para Portugal [ESL = ESB × (1-27,6 %)], conforme solicitado pelas Autoridades portuguesas, |
| --- | --- |

c)

O equivalente-subvenção líquido das medidas (ESL) foi calculado com base na taxa de conversão prevista no mapa dos auxílios regionais para Portugal [ESL = ESB × (1-27,6 %)], conforme solicitado pelas Autoridades portuguesas,

A intensidade líquida do auxílio (montante do auxílio em ESL/custos elegíveis globais) ascende portanto a 29,4 % (41 504 299 euros/141 036 103 euros).

4.   Razões para o início do procedimento formal de investigação

| (19) | Em 9 de Julho de 2003, a Comissão informou Portugal que havia decidido dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio estatal projectado. A Comissão manifestava dúvidas quanto ao seguinte:






  a) | Elegibilidade da empresa para auxílios regionais ao investimento, nomeadamente no que se refere à capacidade financeira da Infineon Portugal; |
| --- | --- | --- |

(19)

Em 9 de Julho de 2003, a Comissão informou Portugal que havia decidido dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio estatal projectado. A Comissão manifestava dúvidas quanto ao seguinte:

a)

Elegibilidade da empresa para auxílios regionais ao investimento, nomeadamente no que se refere à capacidade financeira da Infineon Portugal;

| b) | Se o pedido de assistência financeira apresentado pelo beneficiário às autoridades portuguesas havia precedido a execução do projecto e se o auxílio já havia sido desembolsado; |
| --- | --- |

b)

Se o pedido de assistência financeira apresentado pelo beneficiário às autoridades portuguesas havia precedido a execução do projecto e se o auxílio já havia sido desembolsado;

| c) | Os cálculos apresentados por Portugal no que diz respeito ao ESL e à intensidade do auxílio; |
| --- | --- |

c)

Os cálculos apresentados por Portugal no que diz respeito ao ESL e à intensidade do auxílio;

| d) | A aplicação de diversos factores de redução à intensidade máxima de auxílio passível de ser autorizada com base no Enquadramento multissectorial, designadamente o factor de concorrência (T) e o factor capital/trabalho (I). Em especial, a Comissão não dispunha de informações fiáveis para determinar de forma definitiva as características do mercado, não podendo excluir a possibilidade de o sector em causa estar numa situação de declínio absoluto ou relativo. A Comissão manifestava igualmente dúvidas quanto ao facto de todos os postos de trabalhos existentes na fábrica portuguesa serem salvaguardados em consequência do projecto de investimento. |
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d)

A aplicação de diversos factores de redução à intensidade máxima de auxílio passível de ser autorizada com base no Enquadramento multissectorial, designadamente o factor de concorrência (T) e o factor capital/trabalho (I). Em especial, a Comissão não dispunha de informações fiáveis para determinar de forma definitiva as características do mercado, não podendo excluir a possibilidade de o sector em causa estar numa situação de declínio absoluto ou relativo. A Comissão manifestava igualmente dúvidas quanto ao facto de todos os postos de trabalhos existentes na fábrica portuguesa serem salvaguardados em consequência do projecto de investimento.

III.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES INTERESSADAS

| (20) | A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas: um instituto de investigação que se ocupa do desenvolvimento de processos de produção back-end, a Câmara de Comércio Luso-Alemã, um instituto português de desenvolvimento de novas tecnologias e um gabinete de advogados em representação de um concorrente da Infineon. Estas observações foram transmitidas a Portugal por carta de 10 de Novembro de 2003, tendo as autoridades portuguesas apresentado os seus comentários por carta de 15 de Dezembro de 2003. |
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(20)

A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas: um instituto de investigação que se ocupa do desenvolvimento de processos de produção back-end, a Câmara de Comércio Luso-Alemã, um instituto português de desenvolvimento de novas tecnologias e um gabinete de advogados em representação de um concorrente da Infineon. Estas observações foram transmitidas a Portugal por carta de 10 de Novembro de 2003, tendo as autoridades portuguesas apresentado os seus comentários por carta de 15 de Dezembro de 2003.

| (21) | Três partes interessadas pronunciaram-se a favor do auxílio. Salientaram a importância de manter operações de produção back-end de memórias DRAM na Europa, designadamente para os sectores a jusante que utilizam DRAM. Referiram também os benefícios para a economia portuguesa que advêm da existência de indústrias de elevado valor acrescentado. Fizeram alusão à cooperação positiva entre a Infineon Portugal e as universidades portuguesas, nomeadamente no domínio das acções de investigação. Na sua opinião, é importante que a UE promova este tipo de investimento que atrai PME muito inovadoras, impedindo assim essas empresas de transferirem as suas actividades para países asiáticos em que são concedidos importantes auxílios estatais. |
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(21)

Três partes interessadas pronunciaram-se a favor do auxílio. Salientaram a importância de manter operações de produção back-end de memórias DRAM na Europa, designadamente para os sectores a jusante que utilizam DRAM. Referiram também os benefícios para a economia portuguesa que advêm da existência de indústrias de elevado valor acrescentado. Fizeram alusão à cooperação positiva entre a Infineon Portugal e as universidades portuguesas, nomeadamente no domínio das acções de investigação. Na sua opinião, é importante que a UE promova este tipo de investimento que atrai PME muito inovadoras, impedindo assim essas empresas de transferirem as suas actividades para países asiáticos em que são concedidos importantes auxílios estatais.

| (22) | O gabinete de advogados que representava um concorrente da Infineon manifestou-se contra o auxílio. Argumentou que o grupo Infineon se depara com dificuldades, não sendo assim elegível para auxílios regionais. Sustentou igualmente que o mercado DRAM apresenta um excesso de capacidade estrutural e que, na eventualidade de a Comissão aprovar o auxílio, o respectivo montante deveria ser reduzido de forma significativa, a fim de evitar a distorção indevida da concorrência. Por último, argumentou que se a Comissão decidisse reduzir o montante do auxílio projectado, Portugal deveria apresentar uma nova notificação, uma vez que tinham decorrido 10 meses desde a notificação da medida e as condições de mercado se haviam alterado. |
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(22)

O gabinete de advogados que representava um concorrente da Infineon manifestou-se contra o auxílio. Argumentou que o grupo Infineon se depara com dificuldades, não sendo assim elegível para auxílios regionais. Sustentou igualmente que o mercado DRAM apresenta um excesso de capacidade estrutural e que, na eventualidade de a Comissão aprovar o auxílio, o respectivo montante deveria ser reduzido de forma significativa, a fim de evitar a distorção indevida da concorrência. Por último, argumentou que se a Comissão decidisse reduzir o montante do auxílio projectado, Portugal deveria apresentar uma nova notificação, uma vez que tinham decorrido 10 meses desde a notificação da medida e as condições de mercado se haviam alterado.

IV.   COMENTÁRIOS APRESENTADOS POR PORTUGAL

| (23) | Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, Portugal apresentou elementos comprovativos quanto ao facto de o pedido de auxílio ter sido apresentado antes do início da execução do projecto (carta de Abril de 1999 enviada pelo beneficiário ao Governo português, em que era solicitada assistência financeira a favor do investimento). Apresentou igualmente elementos que demonstram de forma inequívoca que o auxílio não foi ainda desembolsado (declaração dos revisores oficiais de contas da Infineon Portugal, declaração da Agência de Investimento Portuguesa e declaração do Ministério das Finanças). |
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(23)

Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, Portugal apresentou elementos comprovativos quanto ao facto de o pedido de auxílio ter sido apresentado antes do início da execução do projecto (carta de Abril de 1999 enviada pelo beneficiário ao Governo português, em que era solicitada assistência financeira a favor do investimento). Apresentou igualmente elementos que demonstram de forma inequívoca que o auxílio não foi ainda desembolsado (declaração dos revisores oficiais de contas da Infineon Portugal, declaração da Agência de Investimento Portuguesa e declaração do Ministério das Finanças).

| (24) | As autoridades portuguesas apresentaram também os balanços e contas de ganhos e perdas relativamente à Infineon Portugal para o período compreendido entre 1998 e 2002. |
| --- | --- |

(24)

As autoridades portuguesas apresentaram também os balanços e contas de ganhos e perdas relativamente à Infineon Portugal para o período compreendido entre 1998 e 2002.

| (25) | Portugal apresentou dados corrigidos no que diz respeito aos custos totais e aos custos elegíveis do investimento. Verificam-se algumas diferenças pouco significativas no que se refere a algumas rubricas e subtotais comparativamente aos dados anteriores, mas os montantes globais mantêm-se inalterados. Portugal declarou também que os montantes de investimento previstos são todos expressos em valores de 2000, pelo que não se deve proceder a qualquer tipo de desconto para efeitos de cálculo do ESL e da intensidade de auxílio das medidas. |
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(25)

Portugal apresentou dados corrigidos no que diz respeito aos custos totais e aos custos elegíveis do investimento. Verificam-se algumas diferenças pouco significativas no que se refere a algumas rubricas e subtotais comparativamente aos dados anteriores, mas os montantes globais mantêm-se inalterados. Portugal declarou também que os montantes de investimento previstos são todos expressos em valores de 2000, pelo que não se deve proceder a qualquer tipo de desconto para efeitos de cálculo do ESL e da intensidade de auxílio das medidas.

| (26) | Na sequência do pedido formulado pela Comissão, Portugal apresentou cálculos pormenorizados sobre o ESL das medidas de auxílio e respectiva intensidade. Estes cálculos apontam para uma intensidade líquida de auxílio de 29,4 %. |
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(26)

Na sequência do pedido formulado pela Comissão, Portugal apresentou cálculos pormenorizados sobre o ESL das medidas de auxílio e respectiva intensidade. Estes cálculos apontam para uma intensidade líquida de auxílio de 29,4 %.

| (27) | No que diz respeito aos dados de mercado solicitados pela Comissão e necessários para calcular o factor de concorrência, Portugal manifestou a opinião de que o critério a utilizar deve consistir na taxa média de utilização da capacidade (de acordo com o ponto 3.3 do Enquadramento multisectorial), em vez do consumo aparente. Nesta base, as Autoridades portuguesas apresentaram dados que demonstram a inexistência de qualquer excesso de capacidade estrutural no mercado de microchips no período 1998-2002. |
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(27)

No que diz respeito aos dados de mercado solicitados pela Comissão e necessários para calcular o factor de concorrência, Portugal manifestou a opinião de que o critério a utilizar deve consistir na taxa média de utilização da capacidade (de acordo com o ponto 3.3 do Enquadramento multisectorial), em vez do consumo aparente. Nesta base, as Autoridades portuguesas apresentaram dados que demonstram a inexistência de qualquer excesso de capacidade estrutural no mercado de microchips no período 1998-2002.

| (28) | Portugal alegou que, na eventualidade de a Comissão decidir basear-se nos dados relativos ao consumo aparente, o indicador correcto corresponde à capacidade consumida em termos de bits e não ao valor das transacções. Sustentou que a Comissão já utilizou este indicador em decisões anteriores ao abrigo do Enquadramento multissectorial. Salientou também que a Comissão deve tomar em consideração as perturbações de mercado provocadas pelas subvenções concedidas à Hynix, um fabricante coreano de DRAM. A própria Comissão reconheceu que estas subvenções conduziram a um «declínio dramático» dos preços das memórias DRAM na Comunidade no período compreendido entre 1998 e 2001, tendo imposto um direito de compensação de 34,8 % sobre as DRAM coreanas. Por estas razões, Portugal considera que a apreciação da evolução do mercado em termos de valor não conduz a uma panorâmica geral correcta do mercado. |
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(28)

Portugal alegou que, na eventualidade de a Comissão decidir basear-se nos dados relativos ao consumo aparente, o indicador correcto corresponde à capacidade consumida em termos de bits e não ao valor das transacções. Sustentou que a Comissão já utilizou este indicador em decisões anteriores ao abrigo do Enquadramento multissectorial. Salientou também que a Comissão deve tomar em consideração as perturbações de mercado provocadas pelas subvenções concedidas à Hynix, um fabricante coreano de DRAM. A própria Comissão reconheceu que estas subvenções conduziram a um «declínio dramático» dos preços das memórias DRAM na Comunidade no período compreendido entre 1998 e 2001, tendo imposto um direito de compensação de 34,8 % sobre as DRAM coreanas. Por estas razões, Portugal considera que a apreciação da evolução do mercado em termos de valor não conduz a uma panorâmica geral correcta do mercado.

| (29) | As Autoridades portuguesas apresentaram igualmente informações sobre a quota de mercado da Infineon no sector das DRAM (12,8 % em 2002) e uma estimativa de 17,1 % relativamente a 2003. Concluíram que a quota de mercado da Infineon após a realização do investimento não excedeu 40 %. |
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(29)

As Autoridades portuguesas apresentaram igualmente informações sobre a quota de mercado da Infineon no sector das DRAM (12,8 % em 2002) e uma estimativa de 17,1 % relativamente a 2003. Concluíram que a quota de mercado da Infineon após a realização do investimento não excedeu 40 %.

| (30) | No que se refere ao pedido da Comissão no sentido de Portugal justificar o número de postos de trabalho salvaguardados pelo investimento, foi alegado que, dada a dimensão anterior da produção e o tipo de produtos, a fábrica portuguesa não teria conseguido manter a sua competitividade sem o investimento, pelo que seria inevitável a sua saída do mercado (foi apresentada uma estimativa do custo de encerramento das instalações). Além disso, o aumento de 150 % da produção total em consequência do investimento exigiu importantes esforços em matéria de formação, a fim de assegurar a adaptação dos efectivos existentes aos novos processos de produção. Foi igualmente alegado que as unidades de produção back-end são claramente móveis devido aos reduzidos custos de transporte e à crescente externalização deste tipo de operações. Foi citado o exemplo de uma empresa no sector DRAM que havia encerrado as suas actividades em Portugal porque não tinha investido de molde a assegurar uma competitividade sustentável. |
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(30)

No que se refere ao pedido da Comissão no sentido de Portugal justificar o número de postos de trabalho salvaguardados pelo investimento, foi alegado que, dada a dimensão anterior da produção e o tipo de produtos, a fábrica portuguesa não teria conseguido manter a sua competitividade sem o investimento, pelo que seria inevitável a sua saída do mercado (foi apresentada uma estimativa do custo de encerramento das instalações). Além disso, o aumento de 150 % da produção total em consequência do investimento exigiu importantes esforços em matéria de formação, a fim de assegurar a adaptação dos efectivos existentes aos novos processos de produção. Foi igualmente alegado que as unidades de produção back-end são claramente móveis devido aos reduzidos custos de transporte e à crescente externalização deste tipo de operações. Foi citado o exemplo de uma empresa no sector DRAM que havia encerrado as suas actividades em Portugal porque não tinha investido de molde a assegurar uma competitividade sustentável.

| (31) | As Autoridades portuguesas concluem que a Comissão deve ter em conta a manutenção de 596 postos de trabalho, o que corresponde à totalidade dos empregos existentes antes da realização do investimento. Para além disto, deve ser tomada em consideração a criação de 252 novos postos de trabalho na área da produção em consequência do investimento. O número total de 848 postos de trabalho corresponde a um rácio de novo investimento por posto de trabalho de 166 316 euros, o que implica um factor capital-emprego de 1. |
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(31)

As Autoridades portuguesas concluem que a Comissão deve ter em conta a manutenção de 596 postos de trabalho, o que corresponde à totalidade dos empregos existentes antes da realização do investimento. Para além disto, deve ser tomada em consideração a criação de 252 novos postos de trabalho na área da produção em consequência do investimento. O número total de 848 postos de trabalho corresponde a um rácio de novo investimento por posto de trabalho de 166 316 euros, o que implica um factor capital-emprego de 1.

V.   APRECIAÇÃO

A.   Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (32) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(32)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (33) | As medidas financeiras a conceder pelo Estado, ou seja, um empréstimo de 56 414 441 euros e incentivos fiscais de 20 450 235 euros, foram notificadas por Portugal enquanto medidas de auxílio. As medidas em causa são provenientes de recursos estatais e conferirão uma vantagem à empresa que, de outro modo, teria de suportar na íntegra os custos do investimento. Uma vez que há concorrência e se verificam trocas comerciais neste sector específico, as vantagens financeiras que beneficiam uma empresa em relação aos seus concorrentes ameaçam falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão considera que as medidas em causa devem ser consideradas como um auxílio estatal na acepção do artigo acima referido. |
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(33)

As medidas financeiras a conceder pelo Estado, ou seja, um empréstimo de 56 414 441 euros e incentivos fiscais de 20 450 235 euros, foram notificadas por Portugal enquanto medidas de auxílio. As medidas em causa são provenientes de recursos estatais e conferirão uma vantagem à empresa que, de outro modo, teria de suportar na íntegra os custos do investimento. Uma vez que há concorrência e se verificam trocas comerciais neste sector específico, as vantagens financeiras que beneficiam uma empresa em relação aos seus concorrentes ameaçam falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão considera que as medidas em causa devem ser consideradas como um auxílio estatal na acepção do artigo acima referido.

B.   Elegibilidade da empresa

| (34) | Os dados fornecidos por Portugal demonstram que a Infineon Portugal registou perdas de 1,4 milhões de euros em 1998, tendo realizado lucros no montante de 21,2 milhões de euros em 1999 e de 27,3 milhões de euros em 2000. Em relação a 2001 e 2002, assistiu-se a uma descida dos lucros, que passaram para 15,7 milhões de euros e 4,4 milhões de euros, respectivamente. Estes dados revelam que a Infineon Portugal não se encontrava em dificuldades financeiras quando o investimento foi executado, não obstante a diminuição dos lucros nos últimos anos. |
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(34)

Os dados fornecidos por Portugal demonstram que a Infineon Portugal registou perdas de 1,4 milhões de euros em 1998, tendo realizado lucros no montante de 21,2 milhões de euros em 1999 e de 27,3 milhões de euros em 2000. Em relação a 2001 e 2002, assistiu-se a uma descida dos lucros, que passaram para 15,7 milhões de euros e 4,4 milhões de euros, respectivamente. Estes dados revelam que a Infineon Portugal não se encontrava em dificuldades financeiras quando o investimento foi executado, não obstante a diminuição dos lucros nos últimos anos.

| (35) | Como acima referido, a Infineon Portugal pertence a um grupo mais alargado, ou seja, o grupo Infineon. No ano em que se iniciou o investimento (2000), este grupo registou lucros de 1 126 milhões de euros, ascendendo a totalidade dos seus activos a 8 853 milhões de euros. No final do exercício de 2000, os seus capitais próprios elevavam-se a 5 806 milhões de euros. Em 2001, 2002 e 2003, o grupo registou perdas de 591 milhões de euros, 1 021 milhões de euros e 435 milhões de euros, respectivamente. Os seus capitais próprios no final de 2001, 2002 e 2003 cifravam-se em 6 900 milhões de euros, 6 158 milhões de euros e 5 666 de euros, respectivamente. O saldo de tesouraria da Infineon em 2000 foi de 875 milhões de euros, tendo passado para 568 milhões de euros em 2001 e para 177 milhões de euros em 2002. Em 2003 este valor aumentou para 328 milhões de euros. Nos dois últimos trimestres, ou seja, 1 de Junho a 30 de Setembro de 2003 e 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, a empresa realizou lucros de 49 milhões de euros e 34 milhões de euros, respectivamente. |
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(35)

Como acima referido, a Infineon Portugal pertence a um grupo mais alargado, ou seja, o grupo Infineon. No ano em que se iniciou o investimento (2000), este grupo registou lucros de 1 126 milhões de euros, ascendendo a totalidade dos seus activos a 8 853 milhões de euros. No final do exercício de 2000, os seus capitais próprios elevavam-se a 5 806 milhões de euros. Em 2001, 2002 e 2003, o grupo registou perdas de 591 milhões de euros, 1 021 milhões de euros e 435 milhões de euros, respectivamente. Os seus capitais próprios no final de 2001, 2002 e 2003 cifravam-se em 6 900 milhões de euros, 6 158 milhões de euros e 5 666 de euros, respectivamente. O saldo de tesouraria da Infineon em 2000 foi de 875 milhões de euros, tendo passado para 568 milhões de euros em 2001 e para 177 milhões de euros em 2002. Em 2003 este valor aumentou para 328 milhões de euros. Nos dois últimos trimestres, ou seja, 1 de Junho a 30 de Setembro de 2003 e 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, a empresa realizou lucros de 49 milhões de euros e 34 milhões de euros, respectivamente.

| (36) | Estes dados demonstram que, aquando do investimento, a Infineon era uma empresa rendível, caracterizada por condições financeiras sólidas e por capitais próprios adequados. Em 2001 e 2002, a empresa registou prejuízos, mas manteve um nível adequado de fundos próprios. A Infineon registou ainda prejuízos no primeiro semestre de 2003, mas restabeleceu a sua rendibilidade no segundo semestre. |
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(36)

Estes dados demonstram que, aquando do investimento, a Infineon era uma empresa rendível, caracterizada por condições financeiras sólidas e por capitais próprios adequados. Em 2001 e 2002, a empresa registou prejuízos, mas manteve um nível adequado de fundos próprios. A Infineon registou ainda prejuízos no primeiro semestre de 2003, mas restabeleceu a sua rendibilidade no segundo semestre.

| (37) | Com base nos dados financeiros acima referidos, a Comissão considera que o auxílio proposto não é um auxílio de emergência ou à reestruturação concedido a uma empresa em dificuldade, pelo que o mesmo foi apreciado enquanto auxílio regional ao investimento. |
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(37)

Com base nos dados financeiros acima referidos, a Comissão considera que o auxílio proposto não é um auxílio de emergência ou à reestruturação concedido a uma empresa em dificuldade, pelo que o mesmo foi apreciado enquanto auxílio regional ao investimento.

C.   Obrigação de notificação

| (38) | O custo do projecto de 141,5 milhões de euros excede o limiar de 50 milhões de euros fixado na alínea i) do ponto 2.1 do Enquadramento multissectorial. A intensidade cumulada do auxílio é de 29,4 % dos custos de investimento elegíveis, o que excede 50 % do limite de auxílio regional aplicável de 32 %. Além disso, o auxílio por posto de trabalho criado ou salvaguardado é superior a 40 000 euros. Por conseguinte, o projecto está sujeito à obrigação de notificação prevista no ponto 2 do Enquadramento multissectorial, devendo ser apreciado em conformidade. |
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(38)

O custo do projecto de 141,5 milhões de euros excede o limiar de 50 milhões de euros fixado na alínea i) do ponto 2.1 do Enquadramento multissectorial. A intensidade cumulada do auxílio é de 29,4 % dos custos de investimento elegíveis, o que excede 50 % do limite de auxílio regional aplicável de 32 %. Além disso, o auxílio por posto de trabalho criado ou salvaguardado é superior a 40 000 euros. Por conseguinte, o projecto está sujeito à obrigação de notificação prevista no ponto 2 do Enquadramento multissectorial, devendo ser apreciado em conformidade.

| (39) | No que diz respeito aos aspectos processuais do caso, Portugal aprovou os incentivos fiscais a favor da Infineon Portugal em Junho de 2000 e o empréstimo em Novembro de 2001. No entanto, as autoridades portuguesas apresentaram elementos comprovativos quanto ao facto de o empréstimo e de os incentivos fiscais não terem sido ainda desembolsados. A Comissão considerou assim este auxílio como um auxílio notificado. |
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(39)

No que diz respeito aos aspectos processuais do caso, Portugal aprovou os incentivos fiscais a favor da Infineon Portugal em Junho de 2000 e o empréstimo em Novembro de 2001. No entanto, as autoridades portuguesas apresentaram elementos comprovativos quanto ao facto de o empréstimo e de os incentivos fiscais não terem sido ainda desembolsados. A Comissão considerou assim este auxílio como um auxílio notificado.

| (40) | No que se refere ao efeito de incentivo do auxílio, Portugal apresentou uma carta de 9 de Abril de 1999 enviada pela Siemens às autoridades portuguesas, em que o investimento previsto é explicado de forma pormenorizada e na qual é solicitada assistência financeira para a respectiva execução. A referida carta foi transmitida pela Siemens e não pela Infineon Portugal, uma vez que o spin-off da Infineon em relação à Siemens não tinha ainda produzido quaisquer efeitos práticos em Portugal. Dado que os trabalhos relativos ao projecto foram desencadeados após a apresentação do pedido de auxílio, a Comissão considera que se verifica o efeito de incentivo. |
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(40)

No que se refere ao efeito de incentivo do auxílio, Portugal apresentou uma carta de 9 de Abril de 1999 enviada pela Siemens às autoridades portuguesas, em que o investimento previsto é explicado de forma pormenorizada e na qual é solicitada assistência financeira para a respectiva execução. A referida carta foi transmitida pela Siemens e não pela Infineon Portugal, uma vez que o spin-off da Infineon em relação à Siemens não tinha ainda produzido quaisquer efeitos práticos em Portugal. Dado que os trabalhos relativos ao projecto foram desencadeados após a apresentação do pedido de auxílio, a Comissão considera que se verifica o efeito de incentivo.

D.   O produto em causa

| (41) | Segundo Portugal, o investimento refere-se à produção de memórias DRAM (Dynamic Random Access Memory). As DRAM inserem-se no código 32.10 da NACE, que inclui o fabrico de válvulas e tubos electrónicos e outros componentes electrónicos. Trata-se de semicondutores que armazenam dados binários. Os semicondutores fazem parte dos componentes electrónicos. As DRAM constituem o tipo mais comum de memórias de semicondutores e são sobretudo utilizadas em computadores pessoais e produtos de baixo custo. |
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(41)

Segundo Portugal, o investimento refere-se à produção de memórias DRAM (Dynamic Random Access Memory). As DRAM inserem-se no código 32.10 da NACE, que inclui o fabrico de válvulas e tubos electrónicos e outros componentes electrónicos. Trata-se de semicondutores que armazenam dados binários. Os semicondutores fazem parte dos componentes electrónicos. As DRAM constituem o tipo mais comum de memórias de semicondutores e são sobretudo utilizadas em computadores pessoais e produtos de baixo custo.

| (42) | As DRAM podem ser diferenciadas em função da dimensão da memória (isto é, a quantidade de dados que pode ser armazenada em chips). Esta dimensão depende da geração dos chips. O produto caracteriza-se por uma rápida evolução tecnológica, entrando uma nova geração no mercado cada três ou quatro anos. As DRAM podem ser igualmente diferenciadas em função da aplicação a que se destinam (FPM-DRAM, EDO-DRAM, SDRAM ou RDRAM) ou do tipo de produto final em que são incorporadas. |
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(42)

As DRAM podem ser diferenciadas em função da dimensão da memória (isto é, a quantidade de dados que pode ser armazenada em chips). Esta dimensão depende da geração dos chips. O produto caracteriza-se por uma rápida evolução tecnológica, entrando uma nova geração no mercado cada três ou quatro anos. As DRAM podem ser igualmente diferenciadas em função da aplicação a que se destinam (FPM-DRAM, EDO-DRAM, SDRAM ou RDRAM) ou do tipo de produto final em que são incorporadas.

| (43) | Existem outros tipos de chips de memória como as SRAM, EPROM e a Flash memory. Em geral, desempenham funções diferentes das DRAM e não podem ser considerados como produtos substituíveis. |
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(43)

Existem outros tipos de chips de memória como as SRAM, EPROM e a Flash memory. Em geral, desempenham funções diferentes das DRAM e não podem ser considerados como produtos substituíveis.

| (44) | As DRAM são produtos de base cujas especificações são normalizadas. Portanto, do lado da procura é possível encontrar o mesmo tipo de DRAM junto de vários fornecedores em todo o mundo. As novas gerações de DRAM entram em concorrência com as mais antigas. A preferência dos clientes por um determinado tipo depende da relação custo-eficácia e da função da memória DRAM no produto final. |
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(44)

As DRAM são produtos de base cujas especificações são normalizadas. Portanto, do lado da procura é possível encontrar o mesmo tipo de DRAM junto de vários fornecedores em todo o mundo. As novas gerações de DRAM entram em concorrência com as mais antigas. A preferência dos clientes por um determinado tipo depende da relação custo-eficácia e da função da memória DRAM no produto final.

| (45) | Do lado da oferta, os produtores de memórias DRAM podem passar a produzir DRAM de capacidade diferente a partir das mesmas instalações de produção, uma vez que as tecnologias utilizadas são semelhantes. No entanto, de modo geral, não é fácil mudar entre diferentes gerações de DRAM nas mesmas instalações de produção. |
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(45)

Do lado da oferta, os produtores de memórias DRAM podem passar a produzir DRAM de capacidade diferente a partir das mesmas instalações de produção, uma vez que as tecnologias utilizadas são semelhantes. No entanto, de modo geral, não é fácil mudar entre diferentes gerações de DRAM nas mesmas instalações de produção.

| (46) | À luz das considerações acima referidas, o mercado das DRAM é considerado o mercado do produto relevante (9). Não existe um código específico distinto da NACE para este mercado. |
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(46)

À luz das considerações acima referidas, o mercado das DRAM é considerado o mercado do produto relevante (9). Não existe um código específico distinto da NACE para este mercado.

| (47) | No que se refere ao mercado geográfico relevante, é de observar que as DRAM são comercializadas à escala mundial com base em classificações e conceitos de comercialização idênticos. Os custos de transporte são reduzidos e não existem obstáculos estruturais à entrada no mercado. Deve considerar-se, por conseguinte, que o mercado geográfico relevante tem dimensão mundial. |
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(47)

No que se refere ao mercado geográfico relevante, é de observar que as DRAM são comercializadas à escala mundial com base em classificações e conceitos de comercialização idênticos. Os custos de transporte são reduzidos e não existem obstáculos estruturais à entrada no mercado. Deve considerar-se, por conseguinte, que o mercado geográfico relevante tem dimensão mundial.

E.   Apreciação nos termos do Enquadramento multissectorial

| (48) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que o auxílio está em conformidade com o ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (10), uma vez que o contributo do beneficiário destinado ao financiamento do investimento excede os 25 % isento de qualquer auxílio. |
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(48)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que o auxílio está em conformidade com o ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (10), uma vez que o contributo do beneficiário destinado ao financiamento do investimento excede os 25 % isento de qualquer auxílio.

| (49) | A fim de determinar a intensidade máxima de auxílio passível de ser autorizada para um determinado projecto de auxílio, a Comissão deve, nos termos do Enquadramento multissectorial, identificar a intensidade máxima de auxílio (limite máximo de auxílio regional) que a empresa pode obter na região assistida em causa ao abrigo do regime de auxílios regionais autorizado que se encontre em vigor aquando da notificação. |
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(49)

A fim de determinar a intensidade máxima de auxílio passível de ser autorizada para um determinado projecto de auxílio, a Comissão deve, nos termos do Enquadramento multissectorial, identificar a intensidade máxima de auxílio (limite máximo de auxílio regional) que a empresa pode obter na região assistida em causa ao abrigo do regime de auxílios regionais autorizado que se encontre em vigor aquando da notificação.

| (50) | Vila do Conde situa-se na área do Grande Porto, uma região que não dispõe de uma forte estrutura económica regional e em que o limite máximo de auxílio é de 32 % ESL para as grandes empresas (11). |
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(50)

Vila do Conde situa-se na área do Grande Porto, uma região que não dispõe de uma forte estrutura económica regional e em que o limite máximo de auxílio é de 32 % ESL para as grandes empresas (11).

| (51) | A Comissão deve assim avaliar uma série de factores de ajustamento a aplicar ao valor percentual de 32 %, no intuito de calcular a intensidade máxima de auxílio que pode ser autorizada para o projecto em questão, designadamente o factor de concorrência (T), o factor capital/trabalho (I) e o factor de impacto regional (M). |
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(51)

A Comissão deve assim avaliar uma série de factores de ajustamento a aplicar ao valor percentual de 32 %, no intuito de calcular a intensidade máxima de auxílio que pode ser autorizada para o projecto em questão, designadamente o factor de concorrência (T), o factor capital/trabalho (I) e o factor de impacto regional (M).

| (52) | A Comissão observa que o projecto criará novas capacidades no mercado europeu, pelo que afectará este mercado. |
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(52)

A Comissão observa que o projecto criará novas capacidades no mercado europeu, pelo que afectará este mercado.

| (53) | A autorização de auxílios a favor de empresas que operam em sectores caracterizadas por um excesso de capacidade estrutural comporta um risco especial de distorção da concorrência. Qualquer aumento da capacidade que não seja compensado por uma redução da capacidade noutra área contribuirá para exacerbar o problema do excesso de capacidade estrutural. Nos termos do ponto 7.7 do Enquadramento multissectorial, verifica-se uma situação de excesso de capacidade estrutural quando, com base na média nos últimos cinco anos, a capacidade de utilização do sector ou subsector em causa for inferior em mais de dois pontos percentuais ao do sector transformador no seu conjunto. Considera-se que há uma grave situação de excesso de capacidade estrutural quando a diferença relativamente à média do sector transformador for superior a cinco pontos percentuais. |
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(53)

A autorização de auxílios a favor de empresas que operam em sectores caracterizadas por um excesso de capacidade estrutural comporta um risco especial de distorção da concorrência. Qualquer aumento da capacidade que não seja compensado por uma redução da capacidade noutra área contribuirá para exacerbar o problema do excesso de capacidade estrutural. Nos termos do ponto 7.7 do Enquadramento multissectorial, verifica-se uma situação de excesso de capacidade estrutural quando, com base na média nos últimos cinco anos, a capacidade de utilização do sector ou subsector em causa for inferior em mais de dois pontos percentuais ao do sector transformador no seu conjunto. Considera-se que há uma grave situação de excesso de capacidade estrutural quando a diferença relativamente à média do sector transformador for superior a cinco pontos percentuais.

| (54) | Em conformidade com os pontos 3.3 e 3.4 do Enquadramento multissectorial, quando existem dados suficientes sobre a utilização da capacidade, a Comissão deverá limitar a determinação do factor de concorrência à existência ou não de um excesso de capacidade estrutural/grave no sector ou subsector em causa. O (sub)sector deve ser estabelecido ao nível mais reduzido de segmentação da classificação da NACE. |
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(54)

Em conformidade com os pontos 3.3 e 3.4 do Enquadramento multissectorial, quando existem dados suficientes sobre a utilização da capacidade, a Comissão deverá limitar a determinação do factor de concorrência à existência ou não de um excesso de capacidade estrutural/grave no sector ou subsector em causa. O (sub)sector deve ser estabelecido ao nível mais reduzido de segmentação da classificação da NACE.

| (55) | O código NACE mais reduzido correspondente ao fabrico de DRAM é o 32.10, que inclui todos os tipos de componentes electrónicos. As DRAM representam apenas uma pequena parte deste código NACE, pelo que a situação em termos de capacidade ao nível agregado do código 32.10 da NACE não reflecte de forma adequada a situação no mercado das DRAM. Por conseguinte, a Comissão considera que a análise da situação de capacidade não é aplicável para efeitos da apreciação do factor de concorrência. |
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(55)

O código NACE mais reduzido correspondente ao fabrico de DRAM é o 32.10, que inclui todos os tipos de componentes electrónicos. As DRAM representam apenas uma pequena parte deste código NACE, pelo que a situação em termos de capacidade ao nível agregado do código 32.10 da NACE não reflecte de forma adequada a situação no mercado das DRAM. Por conseguinte, a Comissão considera que a análise da situação de capacidade não é aplicável para efeitos da apreciação do factor de concorrência.

| (56) | Em conformidade com o ponto 3.4 do Enquadramento multissectorial, na ausência de dados suficientes sobre a utilização da capacidade, a Comissão terá em conta se o investimento ocorre num mercado em declínio. Considera-se que um mercado está em declínio se, nos últimos cinco anos, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente do produto em questão for inferior em mais de 10 % à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa de crescimento relativo do consumo aparente do produto apresentar uma forte tendência para a subida. Considera-se que o mercado se encontra em declínio absoluto se a taxa média de crescimento anual do consumo aparente durante os últimos cinco anos for negativa. |
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(56)

Em conformidade com o ponto 3.4 do Enquadramento multissectorial, na ausência de dados suficientes sobre a utilização da capacidade, a Comissão terá em conta se o investimento ocorre num mercado em declínio. Considera-se que um mercado está em declínio se, nos últimos cinco anos, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente do produto em questão for inferior em mais de 10 % à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa de crescimento relativo do consumo aparente do produto apresentar uma forte tendência para a subida. Considera-se que o mercado se encontra em declínio absoluto se a taxa média de crescimento anual do consumo aparente durante os últimos cinco anos for negativa.

| (57) | Como já referido, o mercado das DRAM é considerado o mercado do produto relevante, uma vez que a sua substituibilidade em relação a outros chips para memórias é muito limitada. As DRAM são comercializadas a nível mundial, devendo assim considerar-se que o mercado geográfico relevante é o mercado mundial. |
| --- | --- |

(57)

Como já referido, o mercado das DRAM é considerado o mercado do produto relevante, uma vez que a sua substituibilidade em relação a outros chips para memórias é muito limitada. As DRAM são comercializadas a nível mundial, devendo assim considerar-se que o mercado geográfico relevante é o mercado mundial.

| (58) | A Comissão recorda que, segundo Portugal, a Infineon tem uma quota de 3,5 % do mercado de semicondutores e de 12,8 % do mercado das memórias DRAM (dados relativos a 2002). Portugal estimou a quota de mercado da Infineon em 17,1 % no que se refere a 2003. Deste modo, a quota do beneficiário no mercado mundial das DRAM não ultrapassa 40 %, mesmo após a realização do investimento. |
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(58)

A Comissão recorda que, segundo Portugal, a Infineon tem uma quota de 3,5 % do mercado de semicondutores e de 12,8 % do mercado das memórias DRAM (dados relativos a 2002). Portugal estimou a quota de mercado da Infineon em 17,1 % no que se refere a 2003. Deste modo, a quota do beneficiário no mercado mundial das DRAM não ultrapassa 40 %, mesmo após a realização do investimento.

| (59) | Portugal apresentou dados sobre a taxa de crescimento do consumo aparente das DRAM ao longo dos últimos cinco anos, tal como exigido pelo Enquadramento multissectorial. Portugal aceita tomar em consideração os dados utilizados pela Comissão na sua decisão C86/2001 — Alemanha, Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. KG no que diz respeito ao período 1995-2000. No entanto, uma vez que existem dados novos relativamente ao período compreendido entre 2001 e 2002, estes dados devem ser utilizados no caso em consideração. |
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(59)

Portugal apresentou dados sobre a taxa de crescimento do consumo aparente das DRAM ao longo dos últimos cinco anos, tal como exigido pelo Enquadramento multissectorial. Portugal aceita tomar em consideração os dados utilizados pela Comissão na sua decisão C86/2001 — Alemanha, Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. KG no que diz respeito ao período 1995-2000. No entanto, uma vez que existem dados novos relativamente ao período compreendido entre 2001 e 2002, estes dados devem ser utilizados no caso em consideração.

| (60) | Portugal argumentou que, para a análise do desenvolvimento do consumo aparente, a Comissão deveria considerar um período de cinco anos, ou seja, de 1998 a 2002, e não um período de seis anos. O Enquadramento multissectorial refere-se à taxa média de crescimento anual nos últimos cinco anos. Por conseguinte, é prática da Comissão analisar o consumo aparente durante um período de seis anos de forma a calcular cinco taxas de crescimento (12). A Comissão considera que, em conformidade com o ponto 3.3 do Enquadramento multissectorial, o período relevante no caso em consideração corresponde a 1997-2002. |
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(60)

Portugal argumentou que, para a análise do desenvolvimento do consumo aparente, a Comissão deveria considerar um período de cinco anos, ou seja, de 1998 a 2002, e não um período de seis anos. O Enquadramento multissectorial refere-se à taxa média de crescimento anual nos últimos cinco anos. Por conseguinte, é prática da Comissão analisar o consumo aparente durante um período de seis anos de forma a calcular cinco taxas de crescimento (12). A Comissão considera que, em conformidade com o ponto 3.3 do Enquadramento multissectorial, o período relevante no caso em consideração corresponde a 1997-2002.

| (61) | Os dados relevantes relativos ao consumo aparente de memórias DRAM no período 1997-2002 são apresentados no quadro seguinte (13):
  Quadro 4











  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | Crescimento anual médio |
| 17 594 | 12 514 | 19 431 | 31 285 | 12 453 | 16 179 | – 1,66 % |

(61)

Os dados relevantes relativos ao consumo aparente de memórias DRAM no período 1997-2002 são apresentados no quadro seguinte (13):

Quadro 4

(em milhões de euros)

1997

1998

1999

2000

2001

2002

Crescimento anual médio

17 594

12 514

19 431

31 285

12 453

16 179

– 1,66 %

| (62) | De acordo com estes dados, no período compreendido entre 1997 e 2002, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente no mercado das DRAM foi de – 1,66 %. No período anterior, isto é, entre 1996 e 2001, o crescimento anual médio do consumo aparente das DRAM foi igualmente negativo (– 9,13 %). Todavia, se for considerado o período de 1998 a 2002 (conforme solicitado pelas Autoridades portuguesas), os dados relevantes em matéria de crescimento são positivos (6,63 %). |
| --- | --- |

(62)

De acordo com estes dados, no período compreendido entre 1997 e 2002, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente no mercado das DRAM foi de – 1,66 %. No período anterior, isto é, entre 1996 e 2001, o crescimento anual médio do consumo aparente das DRAM foi igualmente negativo (– 9,13 %). Todavia, se for considerado o período de 1998 a 2002 (conforme solicitado pelas Autoridades portuguesas), os dados relevantes em matéria de crescimento são positivos (6,63 %).

| (63) | O mercado de DRAM é muito cíclico e caracteriza-se por fortes oscilações. As taxas médias de crescimento anual em termos de valor diferem de forma significativa em função do período considerado. Estas flutuações devem-se principalmente ao facto de os preços serem extremamente voláteis. A razão desta volatilidade reside no facto de o processo de produção de DRAM se caracterizar por custos irrecuperáveis relativamente elevados e por reduzidos custos marginais. Consequentemente, os preços podem oscilar num intervalo muito amplo, dado que a produção de memórias DRAM pode revelar-se rendível para uma empresa desde que seja assegurada a cobertura dos custos marginais. Deste modo, a análise da evolução do consumo aparente em termos do valor das transacções não permite, só por si, obter uma panorâmica adequada do mercado das DRAM. |
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(63)

O mercado de DRAM é muito cíclico e caracteriza-se por fortes oscilações. As taxas médias de crescimento anual em termos de valor diferem de forma significativa em função do período considerado. Estas flutuações devem-se principalmente ao facto de os preços serem extremamente voláteis. A razão desta volatilidade reside no facto de o processo de produção de DRAM se caracterizar por custos irrecuperáveis relativamente elevados e por reduzidos custos marginais. Consequentemente, os preços podem oscilar num intervalo muito amplo, dado que a produção de memórias DRAM pode revelar-se rendível para uma empresa desde que seja assegurada a cobertura dos custos marginais. Deste modo, a análise da evolução do consumo aparente em termos do valor das transacções não permite, só por si, obter uma panorâmica adequada do mercado das DRAM.

| (64) | A Comissão reconhece também que neste caso específico a informação relativa ao consumo em termos do valor das transacções não permite obter uma imagem completa e inteiramente representativa da situação do mercado. Tal como foi salientado pelas autoridades portuguesas, os valores de transacção do consumo aparente foram seriamente afectados pela perturbação causada pela presença no mercado de importações subsidiadas originárias do fabricante coreano Hynix. Uma investigação, que resultou na imposição de um direito de compensação sobre as importações de DRAM do fabricante coreano Hynix, concluiu, inter alia, que estas importações subsidiadas levaram a uma queda dramática dos preços de DRAM na Comunidade entre 1998 e 2001 e, em particular, em 2001, ano em que os preços de importação da Hynix desceram 76 % (14). Uma vez que se concluiu que as importações subsidiadas prejudicaram materialmente a indústria comunitária, foi imposto um direito de compensação às importações de DRAM provenientes da Hynix de 34,8 %, reflectindo os montantes dos subsídios conferidos à Hynix. |
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(64)

A Comissão reconhece também que neste caso específico a informação relativa ao consumo em termos do valor das transacções não permite obter uma imagem completa e inteiramente representativa da situação do mercado. Tal como foi salientado pelas autoridades portuguesas, os valores de transacção do consumo aparente foram seriamente afectados pela perturbação causada pela presença no mercado de importações subsidiadas originárias do fabricante coreano Hynix. Uma investigação, que resultou na imposição de um direito de compensação sobre as importações de DRAM do fabricante coreano Hynix, concluiu, inter alia, que estas importações subsidiadas levaram a uma queda dramática dos preços de DRAM na Comunidade entre 1998 e 2001 e, em particular, em 2001, ano em que os preços de importação da Hynix desceram 76 % (14). Uma vez que se concluiu que as importações subsidiadas prejudicaram materialmente a indústria comunitária, foi imposto um direito de compensação às importações de DRAM provenientes da Hynix de 34,8 %, reflectindo os montantes dos subsídios conferidos à Hynix.

| (65) | A evolução dos preços médios de venda de DRAM no mercado mundial durante o período relevante é apresentada no quadro a seguir (15):
  Quadro 5











  (em milhões de dólares americanos) |
| --- | --- |
| | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 |
| | 6,08 | 4,19 | 6,37 | 7,85 | 2,75 | 3,65 |
| Crescimento | | – 31,1 % | 52,1 % | 23,3 % | – 65,0 % | 32,5 % |

(65)

A evolução dos preços médios de venda de DRAM no mercado mundial durante o período relevante é apresentada no quadro a seguir (15):

Quadro 5

(em milhões de dólares americanos)

1997

1998

1999

2000

2001

2002

6,08

4,19

6,37

7,85

2,75

3,65

Crescimento

– 31,1 %

52,1 %

23,3 %

– 65,0 %

32,5 %

O quadro revela que os preços de DRAM a nível mundial diminuíram 65 % em 2001 e recuperaram apenas parcialmente em 2002. Tendo em conta estes factos, a Comissão considera que os valores de transacção do consumo aparente no ano 2001 e, em menor escala, em 2002 foram negativamente afectados pelos preços anormalmente baixos resultantes das vendas subsidiadas provenientes da Hynix.

| (66) | Pelas razões acima apresentadas, a Comissão examinou outras informações disponíveis de forma a obter uma análise do mercado mais fidedigna e completa. A evolução do mercado mundial de DRAM pode igualmente ser aferida em termos de volume. As duas estatísticas de volume mais relevantes e vulgarmente utilizadas são unit shipments e Megabytes. A evolução do mercado mundial de DRAM durante o período relevante de acordo com estas estatísticas é apresentada nos quadros a seguir (15):
  Quadro 6
  Unit shipments











  (valores em milhões de unidades) |
| --- | --- |
| 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | Crescimento anual médio |
| 3 236 | 3 668 | 3 636 | 4 020 | 4 227 | 4 247 | 5,59 % |

(66)

Pelas razões acima apresentadas, a Comissão examinou outras informações disponíveis de forma a obter uma análise do mercado mais fidedigna e completa. A evolução do mercado mundial de DRAM pode igualmente ser aferida em termos de volume. As duas estatísticas de volume mais relevantes e vulgarmente utilizadas são unit shipments e Megabytes. A evolução do mercado mundial de DRAM durante o período relevante de acordo com estas estatísticas é apresentada nos quadros a seguir (15):

Quadro 6

Unit shipments

(valores em milhões de unidades)

1997

1998

1999

2000

2001

2002

Crescimento anual médio

3 236

3 668

3 636

4 020

4 227

4 247

5,59 %

Quadro 7

Megabytes

| (valores em milhões de Megabytes) |
| --- |
| 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | Crescimento anual médio |
| 5 289 | 10 814 | 19 367 | 31 919 | 52 583 | 73 277 | 69,17 % |

(valores em milhões de Megabytes)

1997

1998

1999

2000

2001

2002

Crescimento anual médio

5 289

10 814

19 367

31 919

52 583

73 277

69,17 %

Os valores em cima revelam uma tendência consistentemente positiva no mercado de DRAM durante o período relevante. É importante salientar que a taxa de crescimento do mercado entre 2000 e 2001 (5,1 % em termos de unidades e 64,7 % em termos de Megabytes) é comparável à taxa média de crescimento anual observada na totalidade do período. Este facto constitui um forte indício de que o valor de transacção do consumo aparente particularmente baixo verificado em 2001 é principalmente explicado pela queda anormal do preço nesse ano. Tal como foi já reconhecido pela Comissão e pelo Conselho nos dois regulamentos atrás mencionados (veja-se a nota de pé-de-página 11), esta queda do preço deveu-se essencialmente às importações subsidiadas provenientes da Coreia.

| (67) | Quando analisados em conjunto, os três indicadores mencionados em cima (valor de transacção, volume em unidades e volume em Megabytes) parecem indicar que, durante o período relevante, o mercado de DRAM cresceu de forma sustentada, excepto no ano 2001, quando ocorreu a perturbação excepcional do mercado que originou uma queda dos preços para um nível anormal. |
| --- | --- |

(67)

Quando analisados em conjunto, os três indicadores mencionados em cima (valor de transacção, volume em unidades e volume em Megabytes) parecem indicar que, durante o período relevante, o mercado de DRAM cresceu de forma sustentada, excepto no ano 2001, quando ocorreu a perturbação excepcional do mercado que originou uma queda dos preços para um nível anormal.

| (68) | A Comissão procurou igualmente informação sobre as perspectivas para o futuro do mercado de DRAM. De acordo com as últimas previsões das World Semiconductor Trade Statistics (ver quadro a seguir), a taxa média de crescimento anual do mercado mundial de semicondutores entre 2003 e 2005 será de 15,4 %. As perspectivas para o segmento de memórias (incluindo SRAM, DRAM e produtos de memória não volátil) são igualmente favoráveis. Entre 2003 e 2005, prevê-se que a taxa média de crescimento anual do mercado mundial de produtos de memória alcance 21,6 %:
  Quadro 8








  (em milhões de dólares americanos) |
| --- | --- |
| | 2003 | 2004 | 2005 |
| Semicondutores | 160 711 | 191 861 | 216 051 |
| % de crescimento | 14,2 % | 19,4 % | 12,6 % |
| Memórias | 31 712 | 40 912 | 48 522 |
| % crescimento | 17,3 % | 29,0 % | 18,6 % |

(68)

A Comissão procurou igualmente informação sobre as perspectivas para o futuro do mercado de DRAM. De acordo com as últimas previsões das World Semiconductor Trade Statistics (ver quadro a seguir), a taxa média de crescimento anual do mercado mundial de semicondutores entre 2003 e 2005 será de 15,4 %. As perspectivas para o segmento de memórias (incluindo SRAM, DRAM e produtos de memória não volátil) são igualmente favoráveis. Entre 2003 e 2005, prevê-se que a taxa média de crescimento anual do mercado mundial de produtos de memória alcance 21,6 %:

Quadro 8

(em milhões de dólares americanos)

2003

2004

2005

Semicondutores

160 711

191 861

216 051

% de crescimento

14,2 %

19,4 %

12,6 %

Memórias

31 712

40 912

48 522

% crescimento

17,3 %

29,0 %

18,6 %

| (69) | Informação proveniente de outra fonte independente (Gartner Dataquest) confirma igualmente que as perspectivas para o mercado de DRAM são fortemente positivas:
  Quadro 9








  (valores em milhões de dólares americanos, milhões de unidades e milhões de Megabytes, respectivamente) |
| --- | --- |
| | 2003 | 2004 | 2005 |
| Em valor de transacção | 18 095 | 26 647 | 36 000 |
| % de crescimento | 16,9 % | 47,3 % | 35,1 % |
| Em unit shipment | 4 810 | 5 584 | 5 855 |
| % crescimento | 13,3 % | 16,1 % | 4,9 % |
| Em Megabytes | 112 426 | 170 036 | 262 690 |
| % crescimento | 53,4 % | 51,2 % | 54,5 % |

(69)

Informação proveniente de outra fonte independente (Gartner Dataquest) confirma igualmente que as perspectivas para o mercado de DRAM são fortemente positivas:

Quadro 9

(valores em milhões de dólares americanos, milhões de unidades e milhões de Megabytes, respectivamente)

2003

2004

2005

Em valor de transacção

18 095

26 647

36 000

% de crescimento

16,9 %

47,3 %

35,1 %

Em unit shipment

4 810

5 584

5 855

% crescimento

13,3 %

16,1 %

4,9 %

Em Megabytes

112 426

170 036

262 690

% crescimento

53,4 %

51,2 %

54,5 %

| (70) | Uma análise restritiva da informação em termos de valor de transacção apresentada em cima indicaria que o mercado de DRAM esteve em declínio absoluto durante o período relevante. No entanto, uma análise do mercado em termos de volume (unit shipments e Megabytes) levaria à conclusão de que, na realidade, o mercado cresceu a um ritmo superior ao da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. É evidente que as importações subsidiadas de DRAM da Coreia tiveram um impacto negativo nos preços mundiais e, por conseguinte, no valor do mercado em 2001 e, em menor escala, em 2002. Dada esta ocorrência excepcional no mercado, a Comissão considera que neste caso específico as estatísticas em termos de volume dão provavelmente uma imagem mais correcta do desenvolvimento do mercado durante o período relevante. No entanto, os dados em termos de Megabytes podem ser significativamente influenciados pelos avanços tecnológicos na indústria (o aumento do volume das DRAM em bits). Por conseguinte, a Comissão considera que no caso em apreço o desenvolvimento do mercado é aferido da melhor forma através dos dados em termos de unit shipments e conclui que 5,59 % é uma estimativa prudente e razoável da taxa média de crescimento do mercado de DRAM no período relevante. |
| --- | --- |

(70)

Uma análise restritiva da informação em termos de valor de transacção apresentada em cima indicaria que o mercado de DRAM esteve em declínio absoluto durante o período relevante. No entanto, uma análise do mercado em termos de volume (unit shipments e Megabytes) levaria à conclusão de que, na realidade, o mercado cresceu a um ritmo superior ao da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. É evidente que as importações subsidiadas de DRAM da Coreia tiveram um impacto negativo nos preços mundiais e, por conseguinte, no valor do mercado em 2001 e, em menor escala, em 2002. Dada esta ocorrência excepcional no mercado, a Comissão considera que neste caso específico as estatísticas em termos de volume dão provavelmente uma imagem mais correcta do desenvolvimento do mercado durante o período relevante. No entanto, os dados em termos de Megabytes podem ser significativamente influenciados pelos avanços tecnológicos na indústria (o aumento do volume das DRAM em bits). Por conseguinte, a Comissão considera que no caso em apreço o desenvolvimento do mercado é aferido da melhor forma através dos dados em termos de unit shipments e conclui que 5,59 % é uma estimativa prudente e razoável da taxa média de crescimento do mercado de DRAM no período relevante.

| (71) | Tal como referido em cima, de acordo com o Enquadramento multissectorial considera-se que um mercado está em declínio quando, durante o período relevante, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente do produto em questão for inferior em mais de 10 % à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. Durante o período 1997-2002, a indústria transformadora do EEE cresceu a uma taxa média de 4,84 %. Uma vez que a taxa média anual de crescimento do mercado de DRAM durante o período relevante se situou acima deste nível, a Comissão considera que o mercado não se encontrava em declínio e o factor de concorrência é fixado em 1. |
| --- | --- |

(71)

Tal como referido em cima, de acordo com o Enquadramento multissectorial considera-se que um mercado está em declínio quando, durante o período relevante, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente do produto em questão for inferior em mais de 10 % à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. Durante o período 1997-2002, a indústria transformadora do EEE cresceu a uma taxa média de 4,84 %. Uma vez que a taxa média anual de crescimento do mercado de DRAM durante o período relevante se situou acima deste nível, a Comissão considera que o mercado não se encontrava em declínio e o factor de concorrência é fixado em 1.

| (72) | Finalmente, a Comissão observa que a Infineon está presentemente a ser investigada por alegadamente ter participado num cartel no sector de DRAM [...]. A Comissão tem igualmente conhecimento de que a Infineon está envolvida num litígio relativo a uma alegada violação dos direitos de patente nos Estados Unidos da América. O primeiro facto em particular pode ter um impacto importante na análise do mercado apresentada em cima. No entanto, ainda não foram apuradas conclusões definitivas em qualquer dos procedimentos e não é possível, nesta fase, ter em conta o seu impacto potencial no mercado. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas que, no caso de as informações com base nas quais as conclusões foram apuradas se vierem a revelar incorrectas, de acordo com o artigo 9.o do Regulamento de procedimento (16) ou se, em consequência dos procedimentos supra, se vier a concluir posteriormente que o impacto das alegadas infracções às leis da concorrência não foi negligenciável, a Comissão reserva plenamente o seu direito de reavaliar a situação do mercado com base numa nova análise e, se necessário, de revogar a presente decisão. |
| --- | --- |

(72)

Finalmente, a Comissão observa que a Infineon está presentemente a ser investigada por alegadamente ter participado num cartel no sector de DRAM [...]. A Comissão tem igualmente conhecimento de que a Infineon está envolvida num litígio relativo a uma alegada violação dos direitos de patente nos Estados Unidos da América. O primeiro facto em particular pode ter um impacto importante na análise do mercado apresentada em cima. No entanto, ainda não foram apuradas conclusões definitivas em qualquer dos procedimentos e não é possível, nesta fase, ter em conta o seu impacto potencial no mercado. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas que, no caso de as informações com base nas quais as conclusões foram apuradas se vierem a revelar incorrectas, de acordo com o artigo 9.o do Regulamento de procedimento (16) ou se, em consequência dos procedimentos supra, se vier a concluir posteriormente que o impacto das alegadas infracções às leis da concorrência não foi negligenciável, a Comissão reserva plenamente o seu direito de reavaliar a situação do mercado com base numa nova análise e, se necessário, de revogar a presente decisão.

| (73) | Para os projectos de elevada intensidade de capital, o Enquadramento multissectorial estabelece um factor capital trabalho que visa ajustar a intensidade máxima com vista a favorecer os projectos que efectivamente contribuem para reduzir o desemprego através da criação de um número relativamente mais importante de novos postos de trabalhos. Este critério tem igualmente em conta o eventual efeito de distorção do auxílio no preço do produto final. |
| --- | --- |

(73)

Para os projectos de elevada intensidade de capital, o Enquadramento multissectorial estabelece um factor capital trabalho que visa ajustar a intensidade máxima com vista a favorecer os projectos que efectivamente contribuem para reduzir o desemprego através da criação de um número relativamente mais importante de novos postos de trabalhos. Este critério tem igualmente em conta o eventual efeito de distorção do auxílio no preço do produto final.

| (74) | De acordo com Portugal, o projecto conduziu directamente à criação de 264 postos de trabalho, distribuídos da seguinte forma:
  Quadro 10






  Domínio | Postos de trabalho directos |
| --- | --- | --- |
| Montagem | 131 |
| Testes | 116 |
| TI | 11 |
| Controlo da qualidade | 6 |
| Total | 264 |

(74)

De acordo com Portugal, o projecto conduziu directamente à criação de 264 postos de trabalho, distribuídos da seguinte forma:

Quadro 10

Domínio

Postos de trabalho directos

Montagem

131

Testes

116

TI

11

Controlo da qualidade

6

Total

264

| (75) | No entanto, Portugal explica que, paralelamente, desapareceram 12 postos de trabalho. Daí que Portugal considere que, em termos líquidos, a criação de postos de trabalho directamente associados ao projecto ascende a 252. |
| --- | --- |

(75)

No entanto, Portugal explica que, paralelamente, desapareceram 12 postos de trabalho. Daí que Portugal considere que, em termos líquidos, a criação de postos de trabalho directamente associados ao projecto ascende a 252.

| (76) | A Comissão considera que podem ser tidos em conta os 252 postos de trabalho criados directamente em consequência do investimento, dado que se trata de dados razoáveis para um aumento da capacidade de 150 %. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão considera que podem ser tidos em conta os 252 postos de trabalho criados directamente em consequência do investimento, dado que se trata de dados razoáveis para um aumento da capacidade de 150 %.

| (77) | Além disso, Portugal declara que todos os postos de trabalho existentes na Infineon Portugal (596 postos de trabalho) foram salvaguardados em virtude do investimento. Segundo Portugal, o grupo Infineon localizou as suas operações de produção back-end em Portugal e na Malásia. Se o projecto de investimento não tivesse sido realizado em Portugal, o grupo Infineon teria transferido todas as suas operações back-end para a Malásia, o que implicaria a perda de todos os postos de trabalho em Portugal. Tal facto é comprovado pelos seguintes elementos:






  a) | Portugal apresentou elementos comprovativos quanto ao facto de o custo estimado da transferência das operações das instalações portuguesas para a Malásia ser bastante reduzido, tendo em conta os custos de transporte do equipamento, as indemnizações a pagar aos trabalhadores, o reembolso das subvenções estatais e as mais-valias resultantes da venda de terrenos e edifícios; |
| --- | --- | --- |

(77)

Além disso, Portugal declara que todos os postos de trabalho existentes na Infineon Portugal (596 postos de trabalho) foram salvaguardados em virtude do investimento. Segundo Portugal, o grupo Infineon localizou as suas operações de produção back-end em Portugal e na Malásia. Se o projecto de investimento não tivesse sido realizado em Portugal, o grupo Infineon teria transferido todas as suas operações back-end para a Malásia, o que implicaria a perda de todos os postos de trabalho em Portugal. Tal facto é comprovado pelos seguintes elementos:

a)

Portugal apresentou elementos comprovativos quanto ao facto de o custo estimado da transferência das operações das instalações portuguesas para a Malásia ser bastante reduzido, tendo em conta os custos de transporte do equipamento, as indemnizações a pagar aos trabalhadores, o reembolso das subvenções estatais e as mais-valias resultantes da venda de terrenos e edifícios;

| b) | Os custos de exploração na Malásia são muito inferiores aos existentes em Portugal. A maioria das operações de produção back-end situa-se no Sudeste Asiático, dado que esta região apresenta condições de investimento mais atraentes, tais como salários mais baixos (cerca de 50 % dos custos da mão de obra em Portugal), mercados de trabalho mais flexíveis, disponibilidade de pessoal qualificado, custos de formação mais baixos, menor custo dos serviços públicos (energia, água, gás), custos mais reduzidos em matéria de terrenos e construção civil, proximidade geográfica face aos clientes, disponibilidade de fornecedores, política mais flexível de concessão de subvenções, tratamento fiscal mais favorável e requisitos ambientais menos estritos; |
| --- | --- |

b)

Os custos de exploração na Malásia são muito inferiores aos existentes em Portugal. A maioria das operações de produção back-end situa-se no Sudeste Asiático, dado que esta região apresenta condições de investimento mais atraentes, tais como salários mais baixos (cerca de 50 % dos custos da mão de obra em Portugal), mercados de trabalho mais flexíveis, disponibilidade de pessoal qualificado, custos de formação mais baixos, menor custo dos serviços públicos (energia, água, gás), custos mais reduzidos em matéria de terrenos e construção civil, proximidade geográfica face aos clientes, disponibilidade de fornecedores, política mais flexível de concessão de subvenções, tratamento fiscal mais favorável e requisitos ambientais menos estritos;

| c) | Um fabricante de memórias DRAM (TI/Samsung) que empregava 740 trabalhadores encerrou as suas operações em Portugal antes de a Infineon ter criado uma unidade nesta área. A Infineon contratou imediatamente 100 desses trabalhadores. No caso em consideração, não existe em Portugal qualquer unidade alternativa no sector DRAM susceptível de contratar os trabalhadores da Infineon; |
| --- | --- |

c)

Um fabricante de memórias DRAM (TI/Samsung) que empregava 740 trabalhadores encerrou as suas operações em Portugal antes de a Infineon ter criado uma unidade nesta área. A Infineon contratou imediatamente 100 desses trabalhadores. No caso em consideração, não existe em Portugal qualquer unidade alternativa no sector DRAM susceptível de contratar os trabalhadores da Infineon;

| d) | Antes da realização do investimento, a maioria dos trabalhadores da Infineon participava directa ou indirectamente no processo de produção (489 postos de trabalho estimados, incluindo linhas de produção, investigação, controlo da qualidade, etc.). Os postos de trabalho na área da produção são sobretudo ocupados por trabalhadores com um baixo nível de qualificações, que beneficiaram de uma formação intensiva específica (centrada no equipamento utilizado), sendo alguns destes trabalhadores bastante idosos (nomeadamente os provenientes da TI/Samsung). Por conseguinte, afigura se razoável presumir que a sua empregabilidade é bastante limitada; |
| --- | --- |

d)

Antes da realização do investimento, a maioria dos trabalhadores da Infineon participava directa ou indirectamente no processo de produção (489 postos de trabalho estimados, incluindo linhas de produção, investigação, controlo da qualidade, etc.). Os postos de trabalho na área da produção são sobretudo ocupados por trabalhadores com um baixo nível de qualificações, que beneficiaram de uma formação intensiva específica (centrada no equipamento utilizado), sendo alguns destes trabalhadores bastante idosos (nomeadamente os provenientes da TI/Samsung). Por conseguinte, afigura se razoável presumir que a sua empregabilidade é bastante limitada;

| e) | Em consequência do investimento, foi necessário realizar importantes esforços no domínio da formação, tendo em vista a produção de memórias DRAM de maior capacidade, bem como a introdução do novo produto (board on chip); |
| --- | --- |

e)

Em consequência do investimento, foi necessário realizar importantes esforços no domínio da formação, tendo em vista a produção de memórias DRAM de maior capacidade, bem como a introdução do novo produto (board on chip);

| f) | Os produtos anteriores (chips de 16Mb e 64 Mb) deixaram de ser produzidos após a realização do investimento. Actualmente, em consequência do investimento, são apenas produzidos os novos chips com uma capacidade de memória mais elevada. |
| --- | --- |

f)

Os produtos anteriores (chips de 16Mb e 64 Mb) deixaram de ser produzidos após a realização do investimento. Actualmente, em consequência do investimento, são apenas produzidos os novos chips com uma capacidade de memória mais elevada.

| (78) | A Comissão concluiu que havia de facto uma probabilidade significativa de as operações portuguesas serem encerradas na ausência do investimento. |
| --- | --- |

(78)

A Comissão concluiu que havia de facto uma probabilidade significativa de as operações portuguesas serem encerradas na ausência do investimento.

| (79) | Deste modo, a Comissão considera que o novo investimento salvaguarda os 596 postos de trabalho existentes e cria 252, ascendendo assim o número total a 848. O factor capital-trabalho para um investimento elegível de 141 036 103 de euros que conduz à criação e manutenção de 848 postos de trabalho corresponde a um rácio de 166 316 euros por posto de trabalho. Por conseguinte, o factor «I» para o ajustamento da intensidade máxima de auxílio é fixado em 1. |
| --- | --- |

(79)

Deste modo, a Comissão considera que o novo investimento salvaguarda os 596 postos de trabalho existentes e cria 252, ascendendo assim o número total a 848. O factor capital-trabalho para um investimento elegível de 141 036 103 de euros que conduz à criação e manutenção de 848 postos de trabalho corresponde a um rácio de 166 316 euros por posto de trabalho. Por conseguinte, o factor «I» para o ajustamento da intensidade máxima de auxílio é fixado em 1.

| (80) | O factor de impacto regional toma em consideração os efeitos benéficos de um novo investimento subvencionado na economia da região assistida. A Comissão considera que a criação de emprego pode ser utilizada como indicador da contribuição de um projecto para o desenvolvimento de uma região. Um investimento intensivo em termos de capital pode criar indirectamente um número significativo de postos de trabalho na região assistida em causa e nas regiões assistidas limítrofes. A criação de emprego neste contexto refere se a postos de trabalho criados directamente pelo projecto, em conjunto com os postos de trabalhos criados por fornecedores e clientes de primeira linha em resposta ao investimento subvencionado. |
| --- | --- |

(80)

O factor de impacto regional toma em consideração os efeitos benéficos de um novo investimento subvencionado na economia da região assistida. A Comissão considera que a criação de emprego pode ser utilizada como indicador da contribuição de um projecto para o desenvolvimento de uma região. Um investimento intensivo em termos de capital pode criar indirectamente um número significativo de postos de trabalho na região assistida em causa e nas regiões assistidas limítrofes. A criação de emprego neste contexto refere se a postos de trabalho criados directamente pelo projecto, em conjunto com os postos de trabalhos criados por fornecedores e clientes de primeira linha em resposta ao investimento subvencionado.

| (81) | Segundo Portugal, o projecto resultou indirectamente na criação de 30 postos de trabalho na região. Estes postos de trabalho indirectos foram criados por fornecedores locais de equipamento e serviços. Uma vez que se trata de um número modesto em relação ao montante do investimento, a Comissão presume que os dados são correctos. Além disso, mesmo se não for tomada em consideração a criação indirecta de postos de trabalho, tal não afectaria a determinação do factor de impacto regional. Por conseguinte, a Comissão fixa o factor de impacto regional («M») em 1. |
| --- | --- |

(81)

Segundo Portugal, o projecto resultou indirectamente na criação de 30 postos de trabalho na região. Estes postos de trabalho indirectos foram criados por fornecedores locais de equipamento e serviços. Uma vez que se trata de um número modesto em relação ao montante do investimento, a Comissão presume que os dados são correctos. Além disso, mesmo se não for tomada em consideração a criação indirecta de postos de trabalho, tal não afectaria a determinação do factor de impacto regional. Por conseguinte, a Comissão fixa o factor de impacto regional («M») em 1.

| (82) | Tendo em conta o que precede, a intensidade máxima de auxílio passível de ser autorizada é calculada da seguinte forma: 32 % × 1 × 1 × 1 = 32 % líquidos. O auxílio projectado de 41 504 299 euros, correspondente a uma intensidade de auxílio de 29,4 % líquidos, que Portugal tenciona conceder a favor da Infineon Portugal para o seu investimento em Vila do Conde, situa-se portanto abaixo da intensidade máxima de auxílio permitida, calculada com base no Enquadramento multissectorial. |
| --- | --- |

(82)

Tendo em conta o que precede, a intensidade máxima de auxílio passível de ser autorizada é calculada da seguinte forma: 32 % × 1 × 1 × 1 = 32 % líquidos. O auxílio projectado de 41 504 299 euros, correspondente a uma intensidade de auxílio de 29,4 % líquidos, que Portugal tenciona conceder a favor da Infineon Portugal para o seu investimento em Vila do Conde, situa-se portanto abaixo da intensidade máxima de auxílio permitida, calculada com base no Enquadramento multissectorial.

| (83) | Em relação a todos os projectos subvencionados que tenha aprovado ao abrigo do Enquadramento multissectorial, a Comissão exige que qualquer contrato relativo à concessão de auxílio entre a autoridade relevante do Estado-Membro e o beneficiário do auxílio contenha uma disposição respeitante ao reembolso em caso de incumprimento do contrato ou especifique que o último pagamento de elevado montante do auxílio (por exemplo, 25 %) será apenas concedido quando o beneficiário de auxílio tiver demonstrado ao Estado-Membro que a execução do projecto se coaduna com a decisão da Comissão e na condição de esta última, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre a execução do projecto, ter indicado no prazo de 60 úteis o seu acordo ou não ter formulado quaisquer objecções ao pagamento final do auxílio. |
| --- | --- |

(83)

Em relação a todos os projectos subvencionados que tenha aprovado ao abrigo do Enquadramento multissectorial, a Comissão exige que qualquer contrato relativo à concessão de auxílio entre a autoridade relevante do Estado-Membro e o beneficiário do auxílio contenha uma disposição respeitante ao reembolso em caso de incumprimento do contrato ou especifique que o último pagamento de elevado montante do auxílio (por exemplo, 25 %) será apenas concedido quando o beneficiário de auxílio tiver demonstrado ao Estado-Membro que a execução do projecto se coaduna com a decisão da Comissão e na condição de esta última, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre a execução do projecto, ter indicado no prazo de 60 úteis o seu acordo ou não ter formulado quaisquer objecções ao pagamento final do auxílio.

| (84) | A Comissão observa que o investimento foi recentemente concluído, não tendo ainda sido desembolsado qualquer auxílio para o efeito, na pendência da sua decisão. De acordo com Portugal, o investimento foi realizado tal como previsto. Em especial, o número de postos de trabalho criados e o montante total de investimento correspondem aos dados acima referidos. |
| --- | --- |

(84)

A Comissão observa que o investimento foi recentemente concluído, não tendo ainda sido desembolsado qualquer auxílio para o efeito, na pendência da sua decisão. De acordo com Portugal, o investimento foi realizado tal como previsto. Em especial, o número de postos de trabalho criados e o montante total de investimento correspondem aos dados acima referidos.

| (85) | Por conseguinte, a Comissão considera que Portugal cumpriu as suas obrigações nos termos do ponto 6 do Enquadramento multissectorial. |
| --- | --- |

(85)

Por conseguinte, a Comissão considera que Portugal cumpriu as suas obrigações nos termos do ponto 6 do Enquadramento multissectorial.

VI.   CONCLUSÃO

| (86) | À luz das considerações acima referidas, a Comissão conclui que o montante de auxílio proposto preenche as condições necessárias para ser considerado compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(86)

À luz das considerações acima referidas, a Comissão conclui que o montante de auxílio proposto preenche as condições necessárias para ser considerado compatível com o mercado comum.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que Portugal tenciona conceder à Infineon Technologies, Portugal, SA, no montante de 41 504 299 euros em termos de equivalente subvenção líquido, preenche as condições necessárias para ser considerado compatível com o mercado comum. A implementação do auxílio no montante de 41 504 299 euros em termos de equivalente subvenção líquido é portanto autorizada com base nos factos actualmente disponíveis.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 235 de 1.10.2003, p. 55.

1

(2)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

2

(3)  Ver nota de pé-de-página 1.

3

(4)  Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos e marcadas com um asterisco.

4

(5)  Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos e marcadas com um asterisco.

5

(6)  Aprovado pela Comissão em 26 de Julho de 2000, carta da Comissão SG(2000) D/106085 de 8 de Agosto de 2000.

6

(7)  Aprovado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999, carta da Comissão SG(1999) D/07974 de 6 de Outubro de 1999.

7

(8)  Este montante corresponde à parte reembolsável do empréstimo, ou seja, 56 414 441 euros (montante total do empréstimo) – 42 310 831 euros (subvenção).

8

(9)  Esta definição de mercado do produto relevante foi igualmente aplicada pela Comissão no processo JV.44 Hitachi/Nec, pontos 14-20. Decisão de 3 de Maio de 2000.

9

(10)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

10

(11)  Carta da Comissão SG(2000) D/100638 de 19 de Janeiro de 2000.

11

(12)  Ver Decisão da Comissão de 8 de Maio de 2001, Wacker Chemie, e Decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001, Kronoply.

12

(13)  Dados apresentados por um instituto de investigação independente, VLSI Research Inc.

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 708/2003 da Comissão (JO L 102 de 24.4.2003, p. 7) (medidas de compensação provisórias); Regulamento (CE) n.o 1480/2003 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2003, p. 1) (medidas de compensação definitivas).

14

o

o

(15)  Fonte: Gartner Dataquest (Novembro de 2003).

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

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| 12.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 120/21 |
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12.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft

[notificada com o número C(2004) 3921]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/374/CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta a Directiva 90/684/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE do Conselho (2),

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (3), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | A imprensa alemã anunciou em 12 de Junho de 1999 que a empresa Kvaerner Warnow Werft GmbH (a seguir designada «KWW») tinha concedido um empréstimo de aproximadamente 205 milhões de euros (4) à sua empresa-mãe Kvaerner a.s. |
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(1)

A imprensa alemã anunciou em 12 de Junho de 1999 que a empresa Kvaerner Warnow Werft GmbH (a seguir designada «KWW») tinha concedido um empréstimo de aproximadamente 205 milhões de euros (4) à sua empresa-mãe Kvaerner a.s.

| (2) | Por carta de 16 de Junho de 1999, a Comissão solicitou informações pormenorizadas à Alemanha relativamente à origem dos fundos transferidos, a fim de verificar se que esses fundos provinham de auxílios à reestruturação pagos em excesso à empresa em 1993-1995, ou se continham outros elementos de auxílio. Realizou-se em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999, uma reunião com representantes da Alemanha e da KWW, a fim de clarificar a questão. A Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha através das cartas de 23 de Junho, 12 de Julho e 8 de Outubro de 1999. A Alemanha respondeu por cartas de 30 de Junho e 16 de Setembro do mesmo ano. |
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(2)

Por carta de 16 de Junho de 1999, a Comissão solicitou informações pormenorizadas à Alemanha relativamente à origem dos fundos transferidos, a fim de verificar se que esses fundos provinham de auxílios à reestruturação pagos em excesso à empresa em 1993-1995, ou se continham outros elementos de auxílio. Realizou-se em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999, uma reunião com representantes da Alemanha e da KWW, a fim de clarificar a questão. A Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha através das cartas de 23 de Junho, 12 de Julho e 8 de Outubro de 1999. A Alemanha respondeu por cartas de 30 de Junho e 16 de Setembro do mesmo ano.

| (3) | Por carta de 29 de Fevereiro de 2000, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio. |
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(3)

Por carta de 29 de Fevereiro de 2000, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. A Alemanha respondeu por carta de 31 de Março de 2000, tendo a KWW enviado as suas observações por fax de 6 de Junho de 2000. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. A Alemanha respondeu por carta de 31 de Março de 2000, tendo a KWW enviado as suas observações por fax de 6 de Junho de 2000.

| (5) | A Comissão recebeu observações de terceiros interessados que enviou à Alemanha, a quem foi dada a oportunidade de responder; as suas observações foram recebidas por cartas de 6 de Julho e 4 de Agosto de 2000. |
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(5)

A Comissão recebeu observações de terceiros interessados que enviou à Alemanha, a quem foi dada a oportunidade de responder; as suas observações foram recebidas por cartas de 6 de Julho e 4 de Agosto de 2000.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (6) | Em Outubro de 1992, o Treuhandanstalt alemão («THA») vendeu a predecessora da KWW, o estaleiro da Alemanha Oriental Neue Warnow Werft GmbH (a seguir designado «WW») ao grupo industrial norueguês Kvaerner a.s. |
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(6)

Em Outubro de 1992, o Treuhandanstalt alemão («THA») vendeu a predecessora da KWW, o estaleiro da Alemanha Oriental Neue Warnow Werft GmbH (a seguir designado «WW») ao grupo industrial norueguês Kvaerner a.s.

| (7) | Em 20 de Julho de 1992, o Conselho alterou a Directiva 90/684/CEE (sétima directiva relativa aos auxílios à construção naval) através da Directiva 92/68/CEE, de forma a introduzir uma derrogação às regras aplicáveis a outros estaleiros comunitários em relação aos estaleiros da Alemanha Oriental, a fim de criar a possibilidade de estes últimos procederem a uma reestruturação urgente e global. Em especial, esta derrogação permitiu aos estaleiros da Alemanha Oriental receberem montantes elevados de auxílios ao funcionamento até 31 de Dezembro de 1993. |
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(7)

Em 20 de Julho de 1992, o Conselho alterou a Directiva 90/684/CEE (sétima directiva relativa aos auxílios à construção naval) através da Directiva 92/68/CEE, de forma a introduzir uma derrogação às regras aplicáveis a outros estaleiros comunitários em relação aos estaleiros da Alemanha Oriental, a fim de criar a possibilidade de estes últimos procederem a uma reestruturação urgente e global. Em especial, esta derrogação permitiu aos estaleiros da Alemanha Oriental receberem montantes elevados de auxílios ao funcionamento até 31 de Dezembro de 1993.

| (8) | Aquando da adopção desta derrogação, a Comissão comprometeu-se junto do Conselho de que utilizaria os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros da Alemanha Oriental apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação. |
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(8)

Aquando da adopção desta derrogação, a Comissão comprometeu-se junto do Conselho de que utilizaria os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros da Alemanha Oriental apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação.

| (9) | Por carta de 30 de Outubro de 1992, a Alemanha informou a Comissão da privatização da WW através de um acordo de aquisição. Em várias cartas, a Alemanha forneceu explicações adicionais relativamente ao acordo de aquisição, à reestruturação e às medidas de auxílio previstas. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 30 de Outubro de 1992, a Alemanha informou a Comissão da privatização da WW através de um acordo de aquisição. Em várias cartas, a Alemanha forneceu explicações adicionais relativamente ao acordo de aquisição, à reestruturação e às medidas de auxílio previstas.

| (10) | O acordo de aquisição previa que, a fim de privatizar o estaleiro, a WW criaria a KWW e transferiria determinados activos e obrigações para aquela empresa. O período de reestruturação devia terminar no final de 1995. |
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(10)

O acordo de aquisição previa que, a fim de privatizar o estaleiro, a WW criaria a KWW e transferiria determinados activos e obrigações para aquela empresa. O período de reestruturação devia terminar no final de 1995.

| (11) | Em conformidade com o ponto 7 do acordo de aquisição, o THA devia apoiar a privatização com medidas adicionais. A sua participação foi negociada com base no balanço previsto em 1 de Outubro de 1992. Como parte do financiamento, a empresa devia dispor de fundos próprios de cerca de 53,7 milhões de euros (105 milhões de marcos alemães). Além disso, o balanço previsto devia prever um aumento especial de 223,2 milhões de euros (436,5 milhões de marcos alemães) destinados a financiar investimentos de recuperação e de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães), a seguir designados «cobertura de prejuízos», destinados a financiar prejuízos incorridos pela KWW durante o período de reestruturação devido a reduções da produtividade ou à falta de competitividade. |
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(11)

Em conformidade com o ponto 7 do acordo de aquisição, o THA devia apoiar a privatização com medidas adicionais. A sua participação foi negociada com base no balanço previsto em 1 de Outubro de 1992. Como parte do financiamento, a empresa devia dispor de fundos próprios de cerca de 53,7 milhões de euros (105 milhões de marcos alemães). Além disso, o balanço previsto devia prever um aumento especial de 223,2 milhões de euros (436,5 milhões de marcos alemães) destinados a financiar investimentos de recuperação e de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães), a seguir designados «cobertura de prejuízos», destinados a financiar prejuízos incorridos pela KWW durante o período de reestruturação devido a reduções da produtividade ou à falta de competitividade.

| (12) | A fim de facilitar a privatização e a reestruturação do estaleiro, a Alemanha propôs, por carta de 27 de Novembro de 1992, auxílios totais no valor de aproximadamente 720,5 milhões de euros (1 409,2 milhões de marcos alemães). |
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(12)

A fim de facilitar a privatização e a reestruturação do estaleiro, a Alemanha propôs, por carta de 27 de Novembro de 1992, auxílios totais no valor de aproximadamente 720,5 milhões de euros (1 409,2 milhões de marcos alemães).

| (13) | Tendo em conta as disposições de controlo previstas nas Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE, bem como o facto de o auxílio ao funcionamento só poder ser aprovado até 31 de Dezembro de 1993, a Comissão decidiu aprovar as medidas de auxílio a favor do estaleiro em cinco fracções. No total, os montantes de auxílio aprovados eram inferiores aos montantes solicitados pela Alemanha em Novembro de 1992. Através da sua decisão relativa à primeira fracção, a Comissão aprovou os seguintes auxílios: | N 692/D/91 — Comunicada à Alemanha através de carta de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052]







  — | 23,3 milhões de euros (45,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento, dos quais 6 milhões de euros (11,7 milhões de marcos alemães) destinados a cobrir parte dos prejuízos relativos a contratos assinados depois de 1 de Julho de 1990, 3,1 milhões de euros (6,1 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» e 14,2 milhões de euros (27,75 milhões de marcos alemães) de injecção de novos capitais, |
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(13)

Tendo em conta as disposições de controlo previstas nas Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE, bem como o facto de o auxílio ao funcionamento só poder ser aprovado até 31 de Dezembro de 1993, a Comissão decidiu aprovar as medidas de auxílio a favor do estaleiro em cinco fracções. No total, os montantes de auxílio aprovados eram inferiores aos montantes solicitados pela Alemanha em Novembro de 1992. Através da sua decisão relativa à primeira fracção, a Comissão aprovou os seguintes auxílios:

N 692/D/91 — Comunicada à Alemanha através de carta de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052]

—

23,3 milhões de euros (45,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento, dos quais 6 milhões de euros (11,7 milhões de marcos alemães) destinados a cobrir parte dos prejuízos relativos a contratos assinados depois de 1 de Julho de 1990, 3,1 milhões de euros (6,1 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» e 14,2 milhões de euros (27,75 milhões de marcos alemães) de injecção de novos capitais,

| — | 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento sob a forma de aquisição de antigas obrigações pelo THA, |
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42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento sob a forma de aquisição de antigas obrigações pelo THA,

| — | 65,2 milhões de euros (127,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento, |
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65,2 milhões de euros (127,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento,

| — | 13,8 milhões de euros (27 milhões de marcos alemães) de auxílios ao encerramento. |
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—

13,8 milhões de euros (27 milhões de marcos alemães) de auxílios ao encerramento.

No total, esta decisão autorizou auxílios estatais num valor de 144,4 milhões de euros (282,4 milhões de marcos alemães).

| (14) | Antes de aprovar o pagamento de qualquer outra fracção, a Comissão solicitou à Alemanha por cartas de 2 de Abril, 12 de Julho e 11 de Outubro de 1993 que fornecesse informações suplementares relativamente aos prejuízos previstos e incorridos no âmbito dos contratos de construção naval concluídos durante a reestruturação, bem como informações adicionais sobre os investimentos projectados. Na carta de 11 de Outubro de 1993, a Comissão solicitou igualmente à Alemanha que justificasse por que razão dos 12 contratos de construção naval, previstos para a cobertura de prejuízos e de «Wettbewerbshilfe», os prejuízos projectados dos primeiros seis contratos para a construção de navios representariam apenas 29,4 % dos prejuízos totais previstos, incluindo os «Wettbewerbshilfe». |
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(14)

Antes de aprovar o pagamento de qualquer outra fracção, a Comissão solicitou à Alemanha por cartas de 2 de Abril, 12 de Julho e 11 de Outubro de 1993 que fornecesse informações suplementares relativamente aos prejuízos previstos e incorridos no âmbito dos contratos de construção naval concluídos durante a reestruturação, bem como informações adicionais sobre os investimentos projectados. Na carta de 11 de Outubro de 1993, a Comissão solicitou igualmente à Alemanha que justificasse por que razão dos 12 contratos de construção naval, previstos para a cobertura de prejuízos e de «Wettbewerbshilfe», os prejuízos projectados dos primeiros seis contratos para a construção de navios representariam apenas 29,4 % dos prejuízos totais previstos, incluindo os «Wettbewerbshilfe».

| (15) | Nas suas cartas de resposta de 28 de Maio de 1993, a Alemanha informou a Comissão de que o montante de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) concedido para a cobertura de prejuízos constitui o resultado do compromisso de negociações entre o vendedor e o comprador. A Alemanha salientou que o risco ou o benefício de prejuízos/poupanças adicionais seria suportado pela KWW. |
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(15)

Nas suas cartas de resposta de 28 de Maio de 1993, a Alemanha informou a Comissão de que o montante de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) concedido para a cobertura de prejuízos constitui o resultado do compromisso de negociações entre o vendedor e o comprador. A Alemanha salientou que o risco ou o benefício de prejuízos/poupanças adicionais seria suportado pela KWW.

| (16) | As autoridades alemãs indicaram igualmente que a cobertura dos prejuízos no valor de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) não incluía um montante de 17,7 milhões de euros (34,6 milhões de marcos alemães) para prejuízos futuros resultantes de contratos pendentes para navios transportadores de fundos adquiridos pelo THA no contexto da privatização. Não inclui também um auxílio de 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) sob a forma de retoma de antigas dívidas correntes por parte do THA no contexto da privatização. |
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(16)

As autoridades alemãs indicaram igualmente que a cobertura dos prejuízos no valor de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) não incluía um montante de 17,7 milhões de euros (34,6 milhões de marcos alemães) para prejuízos futuros resultantes de contratos pendentes para navios transportadores de fundos adquiridos pelo THA no contexto da privatização. Não inclui também um auxílio de 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) sob a forma de retoma de antigas dívidas correntes por parte do THA no contexto da privatização.

| (17) | Com a carta de 16 de Novembro de 1993, a Alemanha enviou uma carta de 29 de Outubro de 1993 da KWW em que esta explicava que a cobertura dos prejuízos no valor de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) dizia respeito não a 12 mas a 16 contratos de construção naval. A carta indicava que os prejuízos pareciam ligeiramente superiores aos valores anteriormente apresentados. |
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(17)

Com a carta de 16 de Novembro de 1993, a Alemanha enviou uma carta de 29 de Outubro de 1993 da KWW em que esta explicava que a cobertura dos prejuízos no valor de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) dizia respeito não a 12 mas a 16 contratos de construção naval. A carta indicava que os prejuízos pareciam ligeiramente superiores aos valores anteriormente apresentados.

| (18) | No final de 1993, a Comissão aprovou a segunda parcela de auxílios: | N 692/J/91 — Comunicada à Alemanha por carta de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567]







  — | 315,5 milhões de euros (617,7 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento, dos quais 58 milhões de euros (113,5 milhões de marcos alemães) seriam pagos em numerário, sendo 34,2 milhões de euros (66,9 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» e 23,8 milhões de euros (46,6 milhões de marcos alemães) para cobrir uma parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990, |
| --- | --- | --- | --- |

(18)

No final de 1993, a Comissão aprovou a segunda parcela de auxílios:

N 692/J/91 — Comunicada à Alemanha por carta de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567]

—

315,5 milhões de euros (617,7 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento, dos quais 58 milhões de euros (113,5 milhões de marcos alemães) seriam pagos em numerário, sendo 34,2 milhões de euros (66,9 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» e 23,8 milhões de euros (46,6 milhões de marcos alemães) para cobrir uma parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990,

| — | a decisão explica que os auxílios ao funcionamento no valor de 315,5 milhões de euros (617,1 milhões de marcos alemães) constitui o auxílio ao funcionamento máximo a ser pago ao estaleiro em relação a contratos de construção naval assinados até 31 de Dezembro de 1993. |
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—

a decisão explica que os auxílios ao funcionamento no valor de 315,5 milhões de euros (617,1 milhões de marcos alemães) constitui o auxílio ao funcionamento máximo a ser pago ao estaleiro em relação a contratos de construção naval assinados até 31 de Dezembro de 1993.

| (19) | As últimas três fracções foram aprovadas com a seguinte decisão da Comissão: | N 1/95 — Comunicada à Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995 [SG (95) D/1818]







  — | 115,3 milhões de euros (225,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento, dos quais 10,2 milhões de euros (20 milhões de marcos alemães) não pagos em numerário. |
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(19)

As últimas três fracções foram aprovadas com a seguinte decisão da Comissão:

N 1/95 — Comunicada à Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995 [SG (95) D/1818]

—

115,3 milhões de euros (225,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento, dos quais 10,2 milhões de euros (20 milhões de marcos alemães) não pagos em numerário.

| | N 637/95 — Comunicada à Alemanha por carta de 18 de Outubro de 1995 [SG (95) D/12821]







  — | 34,2 milhões de euros (66,9 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento. |
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N 637/95 — Comunicada à Alemanha por carta de 18 de Outubro de 1995 [SG (95) D/12821]

—

34,2 milhões de euros (66,9 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento.

| | N 797/95 — Comunicada à Alemanha por carta de 11 de Dezembro de 1995 [SG (95) D/15969]







  — | 29,6 milhões de euros (58 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento. |
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N 797/95 — Comunicada à Alemanha por carta de 11 de Dezembro de 1995 [SG (95) D/15969]

—

29,6 milhões de euros (58 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento.

| (20) | O montante total de auxílios ao funcionamento aprovado por estas decisões elevou-se aproximadamente a 380,9 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães) [repartido da seguinte forma: 37,3 milhões de euros (73 milhões de marcos alemães = 66,9 milhões de marcos alemães + 6,1 milhões de marcos alemães) para «Wettbewerbshilfe», 23,8 milhões de euros (46,6 milhões de marcos alemães) para cobrir uma parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990 e 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) sob a forma de liberação das antigas dívidas], 242,8 milhões de euros (474,9 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento e 13,8 milhões de euros (27 milhões de marcos alemães) de auxílios ao encerramento. Isto dá origem a um montante total de auxílios de aproximadamente 637,5 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães). |
| --- | --- |

(20)

O montante total de auxílios ao funcionamento aprovado por estas decisões elevou-se aproximadamente a 380,9 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães) [repartido da seguinte forma: 37,3 milhões de euros (73 milhões de marcos alemães = 66,9 milhões de marcos alemães + 6,1 milhões de marcos alemães) para «Wettbewerbshilfe», 23,8 milhões de euros (46,6 milhões de marcos alemães) para cobrir uma parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990 e 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) sob a forma de liberação das antigas dívidas], 242,8 milhões de euros (474,9 milhões de marcos alemães) de auxílios ao investimento e 13,8 milhões de euros (27 milhões de marcos alemães) de auxílios ao encerramento. Isto dá origem a um montante total de auxílios de aproximadamente 637,5 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães).

| (21) | Em todas as decisões que aprovam as várias fracções de auxílios, a Comissão recorda que ao alterar a Directiva 90/684/CEE no que diz respeito à derrogação mencionada, a Comissão se comprometeu junto do Conselho a utilizar os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros da Alemanha Oriental receberiam apenas os auxílios necessários à sua reestruturação. |
| --- | --- |

(21)

Em todas as decisões que aprovam as várias fracções de auxílios, a Comissão recorda que ao alterar a Directiva 90/684/CEE no que diz respeito à derrogação mencionada, a Comissão se comprometeu junto do Conselho a utilizar os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros da Alemanha Oriental receberiam apenas os auxílios necessários à sua reestruturação.

| (22) | A Comissão sublinhou que, à luz deste compromisso, só poderia aprovar a concessão de auxílios, na medida em que fosse claramente demonstrada a sua necessidade e fossem estreitamente cumpridas as condições estabelecidas na referida directiva do Conselho como contraparte do auxílio. |
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(22)

A Comissão sublinhou que, à luz deste compromisso, só poderia aprovar a concessão de auxílios, na medida em que fosse claramente demonstrada a sua necessidade e fossem estreitamente cumpridas as condições estabelecidas na referida directiva do Conselho como contraparte do auxílio.

| (23) | Em todas as decisões, a Comissão recordava à Alemanha que, a fim de obter a autorização do auxílio total prevista em conformidade com a Directiva 92/68/CEE, as autoridades alemãs devem fornecer as seguintes informações:






  a) | Demonstrar, de forma satisfatória, a necessidade de tais auxílios; |
| --- | --- | --- |

(23)

Em todas as decisões, a Comissão recordava à Alemanha que, a fim de obter a autorização do auxílio total prevista em conformidade com a Directiva 92/68/CEE, as autoridades alemãs devem fornecer as seguintes informações:

a)

Demonstrar, de forma satisfatória, a necessidade de tais auxílios;

| b) | Demonstrar, de forma satisfatória, que os investimentos estão a ser realizados de acordo com o plano de investimento pormenorizado apresentado à Comissão e que darão origem às limitações de capacidade exigidas; |
| --- | --- |

b)

Demonstrar, de forma satisfatória, que os investimentos estão a ser realizados de acordo com o plano de investimento pormenorizado apresentado à Comissão e que darão origem às limitações de capacidade exigidas;

| c) | Apresentar à Comissão relatórios que demonstrem de forma satisfatória que são eliminados quaisquer riscos de desvio dos auxílios para outros estaleiros («relatórios sobre a utilização dos auxílios»). Estes relatórios devem ser apresentados por um revisor oficial de contas independente. Em 1995, no final do período de reestruturação, terminaram as obrigações para com a Comissão em termos de apresentação de relatórios. |
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c)

Apresentar à Comissão relatórios que demonstrem de forma satisfatória que são eliminados quaisquer riscos de desvio dos auxílios para outros estaleiros («relatórios sobre a utilização dos auxílios»). Estes relatórios devem ser apresentados por um revisor oficial de contas independente. Em 1995, no final do período de reestruturação, terminaram as obrigações para com a Comissão em termos de apresentação de relatórios.

| (24) | O último relatório respeitante à utilização dos auxílios para o período até 31 de Dezembro de 1995 foi apresentado à Comissão por carta de 9 de Julho de 1996. A KWW explica que os prejuízos resultantes dos contratos de construção naval incorridos antes de 31 de Dezembro de 1995 representavam cerca de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) (calculados sem tomar em consideração os «Wettbewerbshilfe» recebidos). De acordo com as autoridades alemãs, no momento da elaboração do relatório, não era ainda possível obter o cálculo definitivo dos prejuízos, uma vez que alguns dos navios não tinham ainda sido entregues e os riscos financeiros decorrentes associados às garantias subsistiam ainda. |
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(24)

O último relatório respeitante à utilização dos auxílios para o período até 31 de Dezembro de 1995 foi apresentado à Comissão por carta de 9 de Julho de 1996. A KWW explica que os prejuízos resultantes dos contratos de construção naval incorridos antes de 31 de Dezembro de 1995 representavam cerca de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) (calculados sem tomar em consideração os «Wettbewerbshilfe» recebidos). De acordo com as autoridades alemãs, no momento da elaboração do relatório, não era ainda possível obter o cálculo definitivo dos prejuízos, uma vez que alguns dos navios não tinham ainda sido entregues e os riscos financeiros decorrentes associados às garantias subsistiam ainda.

| (25) | Foi apenas em 18 de Junho de 1999 que a Comissão recebeu, na sequência do seu próprio pedido de 16 de Junho de 1999, os relatórios anuais da KWW certificados pelos auditores para o período 1992-1997, bem como o balanço provisório para 1998. Em 30 de Junho de 1999, a Alemanha enviou à Comissão uma carta do auditor da KWW (datada de 25 de Abril de 1997) relativa à utilização efectiva dos auxílios à reestruturação até ao final de 1996. O relatório demonstra que os prejuízos efectivos associados aos contratos de construção naval relevantes, sem dedução dos «Wettbewerbshilfe», se elevaram a cerca de 178 milhões de euros (348,095 milhões de marcos alemães) até 31 de Dezembro de 1995. Foram descobertos em 1996 prejuízos adicionais de aproximadamente 23,1 milhões de euros (45,121 milhões de marcos alemães), pelo que os prejuízos totais reais até 31 de Dezembro de 1996 se elevaram a 201,05 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães). |
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(25)

Foi apenas em 18 de Junho de 1999 que a Comissão recebeu, na sequência do seu próprio pedido de 16 de Junho de 1999, os relatórios anuais da KWW certificados pelos auditores para o período 1992-1997, bem como o balanço provisório para 1998. Em 30 de Junho de 1999, a Alemanha enviou à Comissão uma carta do auditor da KWW (datada de 25 de Abril de 1997) relativa à utilização efectiva dos auxílios à reestruturação até ao final de 1996. O relatório demonstra que os prejuízos efectivos associados aos contratos de construção naval relevantes, sem dedução dos «Wettbewerbshilfe», se elevaram a cerca de 178 milhões de euros (348,095 milhões de marcos alemães) até 31 de Dezembro de 1995. Foram descobertos em 1996 prejuízos adicionais de aproximadamente 23,1 milhões de euros (45,121 milhões de marcos alemães), pelo que os prejuízos totais reais até 31 de Dezembro de 1996 se elevaram a 201,05 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães).

| (26) | Como parecia que os prejuízos efectivos eram inferiores aos prejuízos previstos [262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães), incluindo os «Wettbewerbshilfe» no valor de 31,9 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães)], a Comissão solicitou à Alemanha por carta de 23 de Junho de 1999 que explicasse a transferência de 204,5 milhões de euros (400 milhões de marcos alemães) da KWW para a sua empresa-mãe. |
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(26)

Como parecia que os prejuízos efectivos eram inferiores aos prejuízos previstos [262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães), incluindo os «Wettbewerbshilfe» no valor de 31,9 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães)], a Comissão solicitou à Alemanha por carta de 23 de Junho de 1999 que explicasse a transferência de 204,5 milhões de euros (400 milhões de marcos alemães) da KWW para a sua empresa-mãe.

| (27) | De acordo com a carta de resposta de 30 de Junho de 1999, a Alemanha não recuperou o montante relativo à diferença junto da KWW. A Alemanha explicou ainda que o montante para a cobertura dos prejuízos foi concedido e aprovado enquanto montante fixo, pelo que qualquer diferença podia ser conservada pela KWW. |
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(27)

De acordo com a carta de resposta de 30 de Junho de 1999, a Alemanha não recuperou o montante relativo à diferença junto da KWW. A Alemanha explicou ainda que o montante para a cobertura dos prejuízos foi concedido e aprovado enquanto montante fixo, pelo que qualquer diferença podia ser conservada pela KWW.

| (28) | Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, a Comissão notou que a KWW tinha recebido 262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento para compensação de prejuízos [incluindo a compensação de «Wettbewerbshilfe» no valor de 32 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães)], enquanto os prejuízos efectivos se elevavam apenas a 201,05 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães). Isto indicava que a KWW teria recebido cerca de 61 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento em excesso para compensação de prejuízos. Tal afigurava-se não estar em conformidade com a disposição das decisões da Comissão, segundo a qual os estaleiros da Alemanha Oriental receberiam apenas os auxílios necessários para a sua reestruturação. A Comissão notou igualmente que em todas as suas decisões de concessão de auxílios, se declarava claramente que a Comissão utilizaria os seus poderes de investigação e de controlo para garantir que os estaleiros receberiam apenas os auxílios necessários à sua reestruturação. Por conseguinte, uma vez que, de acordo com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios, os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação, e como a Comissão se tinha comprometido a controlar o cumprimento desta disposição, apenas a compensação dos prejuízos efectivos pode ser considerada compatível com as decisões da Comissão relativa à concessão de auxílios. |
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(28)

Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, a Comissão notou que a KWW tinha recebido 262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento para compensação de prejuízos [incluindo a compensação de «Wettbewerbshilfe» no valor de 32 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães)], enquanto os prejuízos efectivos se elevavam apenas a 201,05 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães). Isto indicava que a KWW teria recebido cerca de 61 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento em excesso para compensação de prejuízos. Tal afigurava-se não estar em conformidade com a disposição das decisões da Comissão, segundo a qual os estaleiros da Alemanha Oriental receberiam apenas os auxílios necessários para a sua reestruturação. A Comissão notou igualmente que em todas as suas decisões de concessão de auxílios, se declarava claramente que a Comissão utilizaria os seus poderes de investigação e de controlo para garantir que os estaleiros receberiam apenas os auxílios necessários à sua reestruturação. Por conseguinte, uma vez que, de acordo com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios, os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação, e como a Comissão se tinha comprometido a controlar o cumprimento desta disposição, apenas a compensação dos prejuízos efectivos pode ser considerada compatível com as decisões da Comissão relativa à concessão de auxílios.

| (29) | Por conseguinte, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios ao funcionamento no montante de aproximadamente 61 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) com o mercado comum. |
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(29)

Por conseguinte, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios ao funcionamento no montante de aproximadamente 61 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) com o mercado comum.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (30) | Em 9 e 13 de Junho de 2000, a Comissão recebeu observações da Associação Dinamarquesa de Construção Naval (Foreningen av Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark – Skibsvaerftsforeningen). Recebeu ainda observações da Confederação Industrial Dinamarquesa (Dansk Industri), em 9 e 28 de Junho do mesmo ano. A KWW apresentou as suas observações em 6 de Junho de 2000. |
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(30)

Em 9 e 13 de Junho de 2000, a Comissão recebeu observações da Associação Dinamarquesa de Construção Naval (Foreningen av Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark – Skibsvaerftsforeningen). Recebeu ainda observações da Confederação Industrial Dinamarquesa (Dansk Industri), em 9 e 28 de Junho do mesmo ano. A KWW apresentou as suas observações em 6 de Junho de 2000.

| (31) | A Associação Dinamarquesa de Construção Naval recorda a importância de a Comissão velar pelo respeito permanente das regras existentes. Vários estaleiros necessitavam de ser encerrados ou de reduzir o seu pessoal na Dinamarca desde 1992 e o número de postos de trabalho neste sector diminuiu para metade. Os subcontratantes e fornecedores dos estaleiros perderam também um número significativo de postos de trabalho. É, por conseguinte, mais importante do que nunca limitar os efeitos negativos dos auxílios no sector da construção naval dos outros Estados-Membros. Por esta razão, é impossível fixar critérios menos estritos relativamente à apreciação dos auxílios e às suas condições do que no período de 1992 a 1994. |
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(31)

A Associação Dinamarquesa de Construção Naval recorda a importância de a Comissão velar pelo respeito permanente das regras existentes. Vários estaleiros necessitavam de ser encerrados ou de reduzir o seu pessoal na Dinamarca desde 1992 e o número de postos de trabalho neste sector diminuiu para metade. Os subcontratantes e fornecedores dos estaleiros perderam também um número significativo de postos de trabalho. É, por conseguinte, mais importante do que nunca limitar os efeitos negativos dos auxílios no sector da construção naval dos outros Estados-Membros. Por esta razão, é impossível fixar critérios menos estritos relativamente à apreciação dos auxílios e às suas condições do que no período de 1992 a 1994.

| (32) | Os documentos preparatórios da Directiva 92/68/CEE revelam que foi apresentada ao Conselho uma análise muito pormenorizada da necessidade de auxílios estabelecida pela Comissão. No que diz respeito a outros estaleiros, os auxílios foram subdivididos em anulação de dívidas antigas, entradas de fundos próprios e compensação de prejuízos. Apesar do Conselho ter estabelecido um limite máximo para o total dos auxílios diferentes, não estabeleceu montantes de auxílios para cada um dos estaleiros. Não foram levantadas quaisquer dúvidas quanto aos montantes das dívidas antigas e da entrada de fundos próprios. Contudo, no que diz respeito à compensação de prejuízos foi discutido um montante, que a Comissão devia fixar dentro de determinados limites. Ao estabelecer este montante, a Comissão devia naturalmente assegurar-se de que os auxílios só podiam ser utilizados para os objectivos previstos. O Conselho estabeleceu estas condições para os auxílios em Junho e Julho de 1992 com a participação da Alemanha. Por conseguinte, a Alemanha não pode remeter para outros acordos, com conteúdos eventualmente diferentes, que teria posteriormente concluído com o comprador do estaleiro. |
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(32)

Os documentos preparatórios da Directiva 92/68/CEE revelam que foi apresentada ao Conselho uma análise muito pormenorizada da necessidade de auxílios estabelecida pela Comissão. No que diz respeito a outros estaleiros, os auxílios foram subdivididos em anulação de dívidas antigas, entradas de fundos próprios e compensação de prejuízos. Apesar do Conselho ter estabelecido um limite máximo para o total dos auxílios diferentes, não estabeleceu montantes de auxílios para cada um dos estaleiros. Não foram levantadas quaisquer dúvidas quanto aos montantes das dívidas antigas e da entrada de fundos próprios. Contudo, no que diz respeito à compensação de prejuízos foi discutido um montante, que a Comissão devia fixar dentro de determinados limites. Ao estabelecer este montante, a Comissão devia naturalmente assegurar-se de que os auxílios só podiam ser utilizados para os objectivos previstos. O Conselho estabeleceu estas condições para os auxílios em Junho e Julho de 1992 com a participação da Alemanha. Por conseguinte, a Alemanha não pode remeter para outros acordos, com conteúdos eventualmente diferentes, que teria posteriormente concluído com o comprador do estaleiro.

| (33) | Foram solicitados relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, a fim de evitar que terceiros pudessem beneficiar dos auxílios. Se os auxílios em questão tivessem sido concedidos independentemente dos custos dos beneficiários, os relatórios respeitantes à sua utilização teriam sido desnecessários para impedir a transferência de auxílios excedentários para os actuais proprietários da empresa que beneficiou dos auxílios estatais. |
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(33)

Foram solicitados relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, a fim de evitar que terceiros pudessem beneficiar dos auxílios. Se os auxílios em questão tivessem sido concedidos independentemente dos custos dos beneficiários, os relatórios respeitantes à sua utilização teriam sido desnecessários para impedir a transferência de auxílios excedentários para os actuais proprietários da empresa que beneficiou dos auxílios estatais.

| (34) | Os 262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) de auxílios concedidos para compensação de prejuízos não foram na realidade utilizados para este efeito na sua totalidade. Esta é a consequência lógica do facto de os prejuízos terem sido na verdade inferiores a este montante. Por conseguinte, os auxílios devem ter sido utilizados para outro objectivo. Mesmo que a Comissão não tenha explicado o que aconteceu com estes montantes, a concessão de um empréstimo à empresa-mãe implica que o auxílio tinha de qualquer modo beneficiado parcialmente a empresa-mãe. De acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho, a Comissão devia ter impedido esta situação. O montante, que não foi utilizado para compensação de prejuízos e que não devia ter sido transferido para a empresa-mãe, deve ser considerado uma injecção de capital novo, uma vez que se trata de um montante mais elevado do que o autorizado pelo Conselho para este objectivo específico. A utilização do auxílio infringe não apenas as condições estabelecidas pela Comissão, como também pela Directiva 92/68/CEE. |
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(34)

Os 262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) de auxílios concedidos para compensação de prejuízos não foram na realidade utilizados para este efeito na sua totalidade. Esta é a consequência lógica do facto de os prejuízos terem sido na verdade inferiores a este montante. Por conseguinte, os auxílios devem ter sido utilizados para outro objectivo. Mesmo que a Comissão não tenha explicado o que aconteceu com estes montantes, a concessão de um empréstimo à empresa-mãe implica que o auxílio tinha de qualquer modo beneficiado parcialmente a empresa-mãe. De acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho, a Comissão devia ter impedido esta situação. O montante, que não foi utilizado para compensação de prejuízos e que não devia ter sido transferido para a empresa-mãe, deve ser considerado uma injecção de capital novo, uma vez que se trata de um montante mais elevado do que o autorizado pelo Conselho para este objectivo específico. A utilização do auxílio infringe não apenas as condições estabelecidas pela Comissão, como também pela Directiva 92/68/CEE.

| (35) | Finalmente, a Associação Dinamarquesa de Construção Naval conclui que, de acordo com as informações disponíveis, a KWW tinha recebido um montante mais elevado de auxílio do que os seus prejuízos efectivos. Aparentemente, nem o Conselho nem a Comissão tinham em qualquer momento autorizado que os auxílios ao funcionamento para a compensação de prejuízos pudessem ser mais elevados do que os prejuízos reais. |
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(35)

Finalmente, a Associação Dinamarquesa de Construção Naval conclui que, de acordo com as informações disponíveis, a KWW tinha recebido um montante mais elevado de auxílio do que os seus prejuízos efectivos. Aparentemente, nem o Conselho nem a Comissão tinham em qualquer momento autorizado que os auxílios ao funcionamento para a compensação de prejuízos pudessem ser mais elevados do que os prejuízos reais.

| (36) | Além disso, a Associação Dinamarquesa de Construção Naval considera que, se a Comissão aprovar subvenções dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Ministros, de tal forma que seja garantido aos beneficiários um determinado montante mediante certas condições, tal aprovação não pode — desde que estas condições sejam cumpridas — ser anulada numa fase posterior, independentemente do facto de a Comissão ter alterado o seu ponto de vista em relação a uma interpretação anterior. Por outro lado, nem a Comissão nem os Estados-Membros podem legitimamente aprovar auxílios que ultrapassem o que é aceite pelo Conselho de Ministros ou estabelecido no Tratado, mesmo que o beneficiário tenha agido de boa fé. |
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(36)

Além disso, a Associação Dinamarquesa de Construção Naval considera que, se a Comissão aprovar subvenções dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Ministros, de tal forma que seja garantido aos beneficiários um determinado montante mediante certas condições, tal aprovação não pode — desde que estas condições sejam cumpridas — ser anulada numa fase posterior, independentemente do facto de a Comissão ter alterado o seu ponto de vista em relação a uma interpretação anterior. Por outro lado, nem a Comissão nem os Estados-Membros podem legitimamente aprovar auxílios que ultrapassem o que é aceite pelo Conselho de Ministros ou estabelecido no Tratado, mesmo que o beneficiário tenha agido de boa fé.

| (37) | Segundo a Confederação da Indústria Dinamarquesa, é uma obrigação legal natural da Comunidade assegurar-se de que a Comissão verifica a utilização dos auxílios estatais que aprovou ou aprovará. Desde o início da década de 90, o sector dinamarquês da construção naval viu-se confrontado com vários encerramentos de estaleiros e uma diminuição significativa de postos de trabalho neste sector. A construção naval europeia e os seus subcontratantes são muito sensíveis a intervenções no mercado, principalmente sobre a forma de auxílios estatais. |
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(37)

Segundo a Confederação da Indústria Dinamarquesa, é uma obrigação legal natural da Comunidade assegurar-se de que a Comissão verifica a utilização dos auxílios estatais que aprovou ou aprovará. Desde o início da década de 90, o sector dinamarquês da construção naval viu-se confrontado com vários encerramentos de estaleiros e uma diminuição significativa de postos de trabalho neste sector. A construção naval europeia e os seus subcontratantes são muito sensíveis a intervenções no mercado, principalmente sobre a forma de auxílios estatais.

| (38) | Se a KWW utilizar no seu caso particular a diferença entre os seus prejuízos efectivos e a prometida compensação para os seus prejuízos para outros fins que não directamente para a sua reestruturação, o montante desta diferença equivalerá a um auxílio ao funcionamento, agravando desta forma as condições de concorrência já difíceis entre os estaleiros europeus. |
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(38)

Se a KWW utilizar no seu caso particular a diferença entre os seus prejuízos efectivos e a prometida compensação para os seus prejuízos para outros fins que não directamente para a sua reestruturação, o montante desta diferença equivalerá a um auxílio ao funcionamento, agravando desta forma as condições de concorrência já difíceis entre os estaleiros europeus.

| (39) | Segundo a Confederação da Indústria Dinamarquesa, é contrário aos princípios gerais do direito comunitário permitir que o beneficiário do auxílio exija uma compensação de prejuízos no caso dos seus prejuízos serem inferiores ao montante máximo da compensação prometida. Contudo, a Confederação não tem conhecimento se tal utilização foi autorizada através de um protocolo não publicado ou de um documento semelhante, quando foi adoptada a Directiva 92/68/CEE. |
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(39)

Segundo a Confederação da Indústria Dinamarquesa, é contrário aos princípios gerais do direito comunitário permitir que o beneficiário do auxílio exija uma compensação de prejuízos no caso dos seus prejuízos serem inferiores ao montante máximo da compensação prometida. Contudo, a Confederação não tem conhecimento se tal utilização foi autorizada através de um protocolo não publicado ou de um documento semelhante, quando foi adoptada a Directiva 92/68/CEE.

| (40) | A Confederação da Indústria Dinamarquesa nota que o beneficiário do auxílio considera que a Comissão, ao aprovar o auxílio à reestruturação, aceitou o acordo de privatização na sua totalidade e desta forma o princípio de que a utilização do auxílio à reestruturação não seria sujeita a quaisquer condições. Tendo em conta esta situação, a Confederação da Indústria Dinamarquesa refere que o auxílio aprovado pela Comissão em conformidade com o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho e, com o Tratado, não pode ser alterado numa fase posterior, mesmo se esta alterar posteriormente a sua posição. Tais acordos são vinculativos para a Comissão. Todavia, mesmo quando de boa-fé, os beneficiários não podem derivar quaisquer direitos da aceitação de uma medida de auxílio se a Comissão ou o Estado-Membro tiver infringido as regras estabelecidas pelo Conselho ou as regras consagradas no Tratado. |
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(40)

A Confederação da Indústria Dinamarquesa nota que o beneficiário do auxílio considera que a Comissão, ao aprovar o auxílio à reestruturação, aceitou o acordo de privatização na sua totalidade e desta forma o princípio de que a utilização do auxílio à reestruturação não seria sujeita a quaisquer condições. Tendo em conta esta situação, a Confederação da Indústria Dinamarquesa refere que o auxílio aprovado pela Comissão em conformidade com o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho e, com o Tratado, não pode ser alterado numa fase posterior, mesmo se esta alterar posteriormente a sua posição. Tais acordos são vinculativos para a Comissão. Todavia, mesmo quando de boa-fé, os beneficiários não podem derivar quaisquer direitos da aceitação de uma medida de auxílio se a Comissão ou o Estado-Membro tiver infringido as regras estabelecidas pelo Conselho ou as regras consagradas no Tratado.

| (41) | Note-se que os argumentos alegados pela KWW nas suas observações são na maior parte idênticos aos pontos apresentados pela Alemanha nas suas observações. Por conseguinte, estes são apenas enumerados resumidamente. |
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(41)

Note-se que os argumentos alegados pela KWW nas suas observações são na maior parte idênticos aos pontos apresentados pela Alemanha nas suas observações. Por conseguinte, estes são apenas enumerados resumidamente.

| (42) | A KWW alega que não existe qualquer razão jurídica válida para que a Comissão questione a legalidade do auxílio à reestruturação sete anos depois de o ter aprovado. No acordo de privatização entre o Treuhandanstalt e a Kvaerner, a compensação dos prejuízos foi acordada enquanto montante fixo e a Kvaerner não tinha qualquer obrigação de reembolsar a diferença caso os prejuízos relativos ao contrato viessem a revelar-se inferiores ao previsto. A Comissão tinha conhecimento do conteúdo destes documentos. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu da necessidade do auxílio em questão e as suas decisões relativas à aprovação do auxílio não incluem quaisquer condições ou cláusulas que prevejam o eventual reembolso da diferença entre os prejuízos estimados e os prejuízos reais. |
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(42)

A KWW alega que não existe qualquer razão jurídica válida para que a Comissão questione a legalidade do auxílio à reestruturação sete anos depois de o ter aprovado. No acordo de privatização entre o Treuhandanstalt e a Kvaerner, a compensação dos prejuízos foi acordada enquanto montante fixo e a Kvaerner não tinha qualquer obrigação de reembolsar a diferença caso os prejuízos relativos ao contrato viessem a revelar-se inferiores ao previsto. A Comissão tinha conhecimento do conteúdo destes documentos. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu da necessidade do auxílio em questão e as suas decisões relativas à aprovação do auxílio não incluem quaisquer condições ou cláusulas que prevejam o eventual reembolso da diferença entre os prejuízos estimados e os prejuízos reais.

| (43) | A KWW alega que o montante contestado de 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) constitui parte do auxílio ao funcionamento total aprovado pela Comissão nas suas decisões de 1993. Por conseguinte, trata-se de um auxílio existente cuja compatibilidade não pode posteriormente ser reapreciada. |
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(43)

A KWW alega que o montante contestado de 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) constitui parte do auxílio ao funcionamento total aprovado pela Comissão nas suas decisões de 1993. Por conseguinte, trata-se de um auxílio existente cuja compatibilidade não pode posteriormente ser reapreciada.

| (44) | O ponto seguinte levantado pela KWW é o de que apenas parte dos montantes contestados são auxílios. Apenas 29,812 milhões de euros (58,3098 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento foram pagos em numerário. As rubricas do balanço utilizadas igualmente para cobrir os custos da reestruturação não podem ser consideradas auxílios, uma vez que eram activos do estaleiro, que foram vendidos em resultado de um concurso público e incondicional. |
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(44)

O ponto seguinte levantado pela KWW é o de que apenas parte dos montantes contestados são auxílios. Apenas 29,812 milhões de euros (58,3098 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento foram pagos em numerário. As rubricas do balanço utilizadas igualmente para cobrir os custos da reestruturação não podem ser consideradas auxílios, uma vez que eram activos do estaleiro, que foram vendidos em resultado de um concurso público e incondicional.

| (45) | A KWW alega que as decisões da Comissão que aprovaram o auxílio constituem a base jurídica para a apreciação do caso. A KWW considera que cumpriu integralmente as decisões da Comissão que aprovaram o auxílio, uma vez que:






  a) | A Comissão aprovou o montante fixo de auxílio tendo pleno conhecimento de que o contrato de privatização não previa quaisquer eventuais obrigações de reembolso. As decisões não mencionam o montante específico destinado a cobrir prejuízos; |
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(45)

A KWW alega que as decisões da Comissão que aprovaram o auxílio constituem a base jurídica para a apreciação do caso. A KWW considera que cumpriu integralmente as decisões da Comissão que aprovaram o auxílio, uma vez que:

a)

A Comissão aprovou o montante fixo de auxílio tendo pleno conhecimento de que o contrato de privatização não previa quaisquer eventuais obrigações de reembolso. As decisões não mencionam o montante específico destinado a cobrir prejuízos;

| b) | A Comissão decidiu da necessidade do auxílio antes de autorizar o pagamento das fracções; |
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b)

A Comissão decidiu da necessidade do auxílio antes de autorizar o pagamento das fracções;

| c) | A Comissão decidiu da necessidade do auxílio sem estabelecer nas suas decisões de aprovação do auxílio quaisquer condições, que justificassem a reapreciação posterior do auxílio; |
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c)

A Comissão decidiu da necessidade do auxílio sem estabelecer nas suas decisões de aprovação do auxílio quaisquer condições, que justificassem a reapreciação posterior do auxílio;

| d) | Os fundos para a reestruturação foram utilizados em conformidade com os seus objectivos. Outros custos de reestruturação, que não a compensação dos prejuízos, foram superiores aos estimados. |
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d)

Os fundos para a reestruturação foram utilizados em conformidade com os seus objectivos. Outros custos de reestruturação, que não a compensação dos prejuízos, foram superiores aos estimados.

| (46) | No que diz respeito à alínea a), a KWW alega que a noção subjacente ao acordo de privatização consistia em responsabilizar a Kvaerner por quaisquer prejuízos superiores aos estimados. Como contrapartida, a situação em que os prejuízos fossem inferiores aos estimados devia beneficiar a Kvaerner. Segundo a Kvaerner, a compensação de todos os custos de reestruturação sem qualquer possibilidade de reembolso constituía a condição essencial para a Kvaerner adquirir o estaleiro. Em caso de eventuais obrigações de reembolso, a Kvaerner nunca teria adquirido o estaleiro. Esta situação é ilustrada no ponto 12 do acordo de privatização, em que se declara que em caso de proibição de pagamentos individuais ao abrigo do direito comunitário, a Kvaerner tinha o direito de rescindir o acordo de privatização. |
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(46)

No que diz respeito à alínea a), a KWW alega que a noção subjacente ao acordo de privatização consistia em responsabilizar a Kvaerner por quaisquer prejuízos superiores aos estimados. Como contrapartida, a situação em que os prejuízos fossem inferiores aos estimados devia beneficiar a Kvaerner. Segundo a Kvaerner, a compensação de todos os custos de reestruturação sem qualquer possibilidade de reembolso constituía a condição essencial para a Kvaerner adquirir o estaleiro. Em caso de eventuais obrigações de reembolso, a Kvaerner nunca teria adquirido o estaleiro. Esta situação é ilustrada no ponto 12 do acordo de privatização, em que se declara que em caso de proibição de pagamentos individuais ao abrigo do direito comunitário, a Kvaerner tinha o direito de rescindir o acordo de privatização.

| (47) | Segundo a KWW, a Comissão tinha conhecimento do acordo entre a Kvaerner e a Alemanha e a forma como tencionava ser paga a compensação dos prejuízos, nomeadamente enquanto montante fixo. Se a Comissão tivesse objectado a esta abordagem, devia ter dado início a um procedimento e apresentado nas suas decisões uma condição clara de um eventual reembolso. |
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(47)

Segundo a KWW, a Comissão tinha conhecimento do acordo entre a Kvaerner e a Alemanha e a forma como tencionava ser paga a compensação dos prejuízos, nomeadamente enquanto montante fixo. Se a Comissão tivesse objectado a esta abordagem, devia ter dado início a um procedimento e apresentado nas suas decisões uma condição clara de um eventual reembolso.

| (48) | No que diz respeito às alíneas b) e c), a KWW alega que as decisões da Comissão não incluem quaisquer cláusulas que justificassem uma reapreciação do auxílio aprovado. O auxílio foi aprovado na sua totalidade. Em especial, não existem quaisquer condições ou indicações nas decisões relativamente ao facto de apenas a compensação dos prejuízos correspondente aos prejuízos reais ser coberta pelas decisões de aprovação do auxílio. Não existia qualquer restrição nas decisões que justificasse um controlo posterior. A única frase nas decisões que vai neste sentido é a que refere que a Comissão se comprometeu face ao Conselho a utilizar os seus poderes de controlo e investigação para garantir que os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação. |
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(48)

No que diz respeito às alíneas b) e c), a KWW alega que as decisões da Comissão não incluem quaisquer cláusulas que justificassem uma reapreciação do auxílio aprovado. O auxílio foi aprovado na sua totalidade. Em especial, não existem quaisquer condições ou indicações nas decisões relativamente ao facto de apenas a compensação dos prejuízos correspondente aos prejuízos reais ser coberta pelas decisões de aprovação do auxílio. Não existia qualquer restrição nas decisões que justificasse um controlo posterior. A única frase nas decisões que vai neste sentido é a que refere que a Comissão se comprometeu face ao Conselho a utilizar os seus poderes de controlo e investigação para garantir que os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação.

| (49) | Segundo a KWW, esta frase é apenas uma introdução, que sublinha que os poderes de investigação e de controlo são utilizados no contexto da aprovação do auxílio a fim de verificar a necessidade do mesmo antes de autorizar o pagamento das fracções. Esta frase destinava-se apenas a justificar a razão pela qual a Comissão aprovou o auxílio à reestruturação em várias fracções. |
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(49)

Segundo a KWW, esta frase é apenas uma introdução, que sublinha que os poderes de investigação e de controlo são utilizados no contexto da aprovação do auxílio a fim de verificar a necessidade do mesmo antes de autorizar o pagamento das fracções. Esta frase destinava-se apenas a justificar a razão pela qual a Comissão aprovou o auxílio à reestruturação em várias fracções.

| (50) | Por conseguinte, segundo a KWW, as decisões da Comissão de aprovação do auxílio só podiam ser interpretadas de modo a que os auxílios fossem autorizados em conformidade com as disposições do acordo de privatização, sem quaisquer obrigações posteriores de reembolso no caso de os prejuízos reais virem a ser inferiores aos prejuízos estimados. |
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(50)

Por conseguinte, segundo a KWW, as decisões da Comissão de aprovação do auxílio só podiam ser interpretadas de modo a que os auxílios fossem autorizados em conformidade com as disposições do acordo de privatização, sem quaisquer obrigações posteriores de reembolso no caso de os prejuízos reais virem a ser inferiores aos prejuízos estimados.

| (51) | No que diz respeito à alínea d), a KWW alega que as decisões da Comissão não especificam que os auxílios se destinavam especificamente à compensação dos prejuízos. Foram em geral aprovados apenas os auxílios ao funcionamento. Em conformidade com a noção subjacente ao acordo de aquisição entre a Kvaerner e o THA, os auxílios deviam cobrir parte dos custos da reestruturação. Os auxílios foram utilizados para a reestruturação do estaleiro e, por conseguinte, em conformidade com os seus objectivos. |
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(51)

No que diz respeito à alínea d), a KWW alega que as decisões da Comissão não especificam que os auxílios se destinavam especificamente à compensação dos prejuízos. Foram em geral aprovados apenas os auxílios ao funcionamento. Em conformidade com a noção subjacente ao acordo de aquisição entre a Kvaerner e o THA, os auxílios deviam cobrir parte dos custos da reestruturação. Os auxílios foram utilizados para a reestruturação do estaleiro e, por conseguinte, em conformidade com os seus objectivos.

| (52) | Um outro argumento apresentado pela KWW é que a Comissão tinha conhecimento desde 1996 que os prejuízos reais eram significativamente inferiores aos estimados. Segundo a Kvaerner, os factos foram apresentados de uma forma que reflectia a situação no momento da elaboração do relatório. A Kvaerner e a Alemanha não eram obrigadas, após a apresentação do último relatório respeitante à utilização dos auxílios relativos ao período que terminava no final de 1995, a lhe apresentar outros pormenores sobre a evolução dos prejuízos. |
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(52)

Um outro argumento apresentado pela KWW é que a Comissão tinha conhecimento desde 1996 que os prejuízos reais eram significativamente inferiores aos estimados. Segundo a Kvaerner, os factos foram apresentados de uma forma que reflectia a situação no momento da elaboração do relatório. A Kvaerner e a Alemanha não eram obrigadas, após a apresentação do último relatório respeitante à utilização dos auxílios relativos ao período que terminava no final de 1995, a lhe apresentar outros pormenores sobre a evolução dos prejuízos.

| (53) | De qualquer modo, a Comissão devia ter já notado, com base no relatório de 1995 respeitante à utilização dos auxílios, que os prejuízos eram inferiores aos estimados. A diferença entre o montante dos prejuízos nesse relatório de 1995 [31 de Dezembro de 1995 — 224,861 milhões de euros (439,791 milhões de marcos alemães)] e o relatório do auditor de 25 de Abril de 1997 [31 de Dezembro de 1996 — 201,048 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães)] resulta do facto de em casos individuais as estimativas em termos de riscos não se terem totalmente realizado. |
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(53)

De qualquer modo, a Comissão devia ter já notado, com base no relatório de 1995 respeitante à utilização dos auxílios, que os prejuízos eram inferiores aos estimados. A diferença entre o montante dos prejuízos nesse relatório de 1995 [31 de Dezembro de 1995 — 224,861 milhões de euros (439,791 milhões de marcos alemães)] e o relatório do auditor de 25 de Abril de 1997 [31 de Dezembro de 1996 — 201,048 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães)] resulta do facto de em casos individuais as estimativas em termos de riscos não se terem totalmente realizado.

| (54) | A KWW solicita que os 31,955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» não sejam calculados no âmbito da compensação de prejuízos. Tal conduziria a uma diferença inferior entre os prejuízos estimados e os prejuízos reais. |
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(54)

A KWW solicita que os 31,955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» não sejam calculados no âmbito da compensação de prejuízos. Tal conduziria a uma diferença inferior entre os prejuízos estimados e os prejuízos reais.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (55) | A Alemanha explica que os 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) objecto do presente procedimento constituem auxílios existentes, que fazem parte dos auxílios ao funcionamento aprovados pelas decisões da Comissão de 3 de Março de 1993 e de 17 de Janeiro de 1994. Por conseguinte, não se compreende por que razão a Comissão dá início ao procedimento relativamente a auxílios não notificados, isto é, aos auxílios novos. Sem uma disposição expressa na sua decisão, a Comissão não pode apreciar de novo a compatibilidade de auxílios que tinha declarado já compatíveis com o mercado comum anos antes. Tal procedimento é contrário aos princípios de segurança jurídica e de confiança legítima. |
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(55)

A Alemanha explica que os 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) objecto do presente procedimento constituem auxílios existentes, que fazem parte dos auxílios ao funcionamento aprovados pelas decisões da Comissão de 3 de Março de 1993 e de 17 de Janeiro de 1994. Por conseguinte, não se compreende por que razão a Comissão dá início ao procedimento relativamente a auxílios não notificados, isto é, aos auxílios novos. Sem uma disposição expressa na sua decisão, a Comissão não pode apreciar de novo a compatibilidade de auxílios que tinha declarado já compatíveis com o mercado comum anos antes. Tal procedimento é contrário aos princípios de segurança jurídica e de confiança legítima.

| (56) | Além disso, a Alemanha refere que nem todos os montantes que a Comissão apreciou nas suas decisões de aprovação dos auxílios eram na realidade auxílios. A Comissão aprovou a cobertura total dos custos de reestruturação. Neste contexto, não examinou em que medida a reestruturação era efectuada através da utilização de recursos próprios do estaleiro. As previsões de prejuízos resultantes de contratos assinados após 1 de Julho de 1990 foram de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães). Para cobrir este montante não existia apenas o montante de 29,812 milhões de euros (58,309 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento pagos em numerário, tal como indicado no calendário de pagamento («Zahlungsplan») apresentado à Comissão, mas igualmente recursos próprios do estaleiro, que figuravam em rubricas do balanço. Estes recursos próprios não podiam ser considerados auxílios, uma vez que se tratavam de activos do estaleiro, vendidos na sequência de um concurso público incondicional. |
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(56)

Além disso, a Alemanha refere que nem todos os montantes que a Comissão apreciou nas suas decisões de aprovação dos auxílios eram na realidade auxílios. A Comissão aprovou a cobertura total dos custos de reestruturação. Neste contexto, não examinou em que medida a reestruturação era efectuada através da utilização de recursos próprios do estaleiro. As previsões de prejuízos resultantes de contratos assinados após 1 de Julho de 1990 foram de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães). Para cobrir este montante não existia apenas o montante de 29,812 milhões de euros (58,309 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento pagos em numerário, tal como indicado no calendário de pagamento («Zahlungsplan») apresentado à Comissão, mas igualmente recursos próprios do estaleiro, que figuravam em rubricas do balanço. Estes recursos próprios não podiam ser considerados auxílios, uma vez que se tratavam de activos do estaleiro, vendidos na sequência de um concurso público incondicional.

| (57) | A Alemanha sublinha que o estaleiro podia não ter sido reestruturado sem o auxílio estabelecido no contrato de privatização e aprovado pela Comissão, uma vez que a Kvaerner, que apresentou a melhor proposta, estava apenas disposta a realizar a reestruturação a seus próprios riscos se recebesse este auxílio. No caso de a Comissão duvidar da plausibilidade das previsões de prejuízos constantes do plano comercial na altura, não devia ter aprovado o auxílio enquanto montante fixo, mas devia ter incluído na sua decisão uma disposição que declarasse que a aprovação só cobria auxílios que correspondessem aos prejuízos efectivos. Todavia, as decisões não incluem tais disposições e tal não constava mesmo nesse momento das intenções da Comissão. Nestas circunstâncias, o montante fixo acordado era na realidade o montante final. Os riscos e benefícios associados a um montante superior ou inferior a esse montante foram conferidas à KWW como incentivo para reestruturar o estaleiro tão depressa e eficazmente quanto possível. |
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(57)

A Alemanha sublinha que o estaleiro podia não ter sido reestruturado sem o auxílio estabelecido no contrato de privatização e aprovado pela Comissão, uma vez que a Kvaerner, que apresentou a melhor proposta, estava apenas disposta a realizar a reestruturação a seus próprios riscos se recebesse este auxílio. No caso de a Comissão duvidar da plausibilidade das previsões de prejuízos constantes do plano comercial na altura, não devia ter aprovado o auxílio enquanto montante fixo, mas devia ter incluído na sua decisão uma disposição que declarasse que a aprovação só cobria auxílios que correspondessem aos prejuízos efectivos. Todavia, as decisões não incluem tais disposições e tal não constava mesmo nesse momento das intenções da Comissão. Nestas circunstâncias, o montante fixo acordado era na realidade o montante final. Os riscos e benefícios associados a um montante superior ou inferior a esse montante foram conferidas à KWW como incentivo para reestruturar o estaleiro tão depressa e eficazmente quanto possível.

| (58) | A Alemanha remete para a sua carta de 28 de Maio de 1993 enviada à Comissão, em que recorda que a compensação dos prejuízos efectivos contra uma prova real apresentada pela empresa não está prevista no contrato de privatização. O comprador do estaleiro suporta o risco de quaisquer custos adicionais. Como contrapartida, o comprador pode beneficiar, de acordo com a experiência, de pequenas alterações para a realização de economias. Assim, o auxílio ao funcionamento, enquanto montante fixo acordado com os compradores era necessário para a privatização dos estaleiros da Alemanha Oriental. |
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(58)

A Alemanha remete para a sua carta de 28 de Maio de 1993 enviada à Comissão, em que recorda que a compensação dos prejuízos efectivos contra uma prova real apresentada pela empresa não está prevista no contrato de privatização. O comprador do estaleiro suporta o risco de quaisquer custos adicionais. Como contrapartida, o comprador pode beneficiar, de acordo com a experiência, de pequenas alterações para a realização de economias. Assim, o auxílio ao funcionamento, enquanto montante fixo acordado com os compradores era necessário para a privatização dos estaleiros da Alemanha Oriental.

| (59) | A Alemanha remete igualmente para a sua carta de 16 de Outubro de 1993, de que consta não estar previsto o controlo da evolução dos prejuízos. Tal corresponderia igualmente ao acordo contratual concluído com o comprador, segundo o qual a KWW suporta integralmente os riscos dos prejuízos, casos estes sejam mais elevados dos que os previstos aquando da assinatura do contrato. |
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(59)

A Alemanha remete igualmente para a sua carta de 16 de Outubro de 1993, de que consta não estar previsto o controlo da evolução dos prejuízos. Tal corresponderia igualmente ao acordo contratual concluído com o comprador, segundo o qual a KWW suporta integralmente os riscos dos prejuízos, casos estes sejam mais elevados dos que os previstos aquando da assinatura do contrato.

| (60) | Por conseguinte, a Comissão aprovou em 1993 todos os auxílios ao funcionamento sem quaisquer condições restritivas, tendo pleno conhecimento das circunstâncias. Os auxílios foram então imediatamente pagos ao estaleiro, tal como projectado, muito antes de poder ser estabelecido o montante final dos prejuízos reais. |
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(60)

Por conseguinte, a Comissão aprovou em 1993 todos os auxílios ao funcionamento sem quaisquer condições restritivas, tendo pleno conhecimento das circunstâncias. Os auxílios foram então imediatamente pagos ao estaleiro, tal como projectado, muito antes de poder ser estabelecido o montante final dos prejuízos reais.

| (61) | Um outro ponto suscitado pela Alemanha é de que a Comissão não reservou para si o direito de examinar posteriormente a necessidade do auxílio. Nem a decisão de Março de 1993 nem a decisão de Janeiro de 1994 indicavam que o auxílio fora aprovado apenas para cobrir os prejuízos efectivos e que a apreciação final só seria realizada posteriormente após ter conhecimento do montante final dos prejuízos reais. As decisões da Comissão também não indicam que o montante dos prejuízos efectivos deve ser comprovado ou que o auxílio que viesse posteriormente a ser demonstrado «não necessário», devia ser recuperado. A Comissão devia ter incluído uma disposição expressa nas suas decisões a fim de poder exercer legalmente tal direito. |
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(61)

Um outro ponto suscitado pela Alemanha é de que a Comissão não reservou para si o direito de examinar posteriormente a necessidade do auxílio. Nem a decisão de Março de 1993 nem a decisão de Janeiro de 1994 indicavam que o auxílio fora aprovado apenas para cobrir os prejuízos efectivos e que a apreciação final só seria realizada posteriormente após ter conhecimento do montante final dos prejuízos reais. As decisões da Comissão também não indicam que o montante dos prejuízos efectivos deve ser comprovado ou que o auxílio que viesse posteriormente a ser demonstrado «não necessário», devia ser recuperado. A Comissão devia ter incluído uma disposição expressa nas suas decisões a fim de poder exercer legalmente tal direito.

| (62) | A Alemanha remete para as decisões de aprovação da Comissão, em que esta refere que «a Comissão pode, à luz do compromisso oferecido ao Conselho mencionado anteriormente, aprovar apenas a concessão do auxílio na medida em que a sua necessidade seja claramente demonstrada...». Uma vez que a Comissão aprovou então o auxílio sem o acompanhar de condições, esta frase só pode ser interpretada como significando que a Comissão estava convencida da necessidade do auxílio antes da sua aprovação. |
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(62)

A Alemanha remete para as decisões de aprovação da Comissão, em que esta refere que «a Comissão pode, à luz do compromisso oferecido ao Conselho mencionado anteriormente, aprovar apenas a concessão do auxílio na medida em que a sua necessidade seja claramente demonstrada...». Uma vez que a Comissão aprovou então o auxílio sem o acompanhar de condições, esta frase só pode ser interpretada como significando que a Comissão estava convencida da necessidade do auxílio antes da sua aprovação.

| (63) | Segundo a Alemanha, as decisões não podem ser interpretadas de forma a que a Comissão utilize a sua autoridade de controlo e de investigação para uma apreciação posterior do montante necessário de auxílio. Nem a Comissão se reservou o direito de um tal controlo. |
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(63)

Segundo a Alemanha, as decisões não podem ser interpretadas de forma a que a Comissão utilize a sua autoridade de controlo e de investigação para uma apreciação posterior do montante necessário de auxílio. Nem a Comissão se reservou o direito de um tal controlo.

| (64) | Nas decisões da Comissão relativas à aprovação dos auxílios, é apenas referido que a Comissão se comprometeu junto ao Conselho no sentido de utilizar os seus poderes de controlo e de investigação, a fim de garantir que os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação. Esta declaração constava das decisões a fim de explicar a razão pela qual a Comissão não aprovou o pagamento dos auxílios num único montante, mas em várias fracções. Além disso, esta frase indicava que a Comissão tomara uma decisão final sobre a necessidade do auxílio antes de autorizar cada fracção. |
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(64)

Nas decisões da Comissão relativas à aprovação dos auxílios, é apenas referido que a Comissão se comprometeu junto ao Conselho no sentido de utilizar os seus poderes de controlo e de investigação, a fim de garantir que os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação. Esta declaração constava das decisões a fim de explicar a razão pela qual a Comissão não aprovou o pagamento dos auxílios num único montante, mas em várias fracções. Além disso, esta frase indicava que a Comissão tomara uma decisão final sobre a necessidade do auxílio antes de autorizar cada fracção.

| (65) | A Alemanha explicou também que ao contrário do que a Comissão alega no início do procedimento, a sua carta de 28 de Maio de 1993 não indica de modo algum que a Alemanha devia garantir que a Comissão podia verificar a utilização do auxílio após este ter sido concedido e pago. De facto, a Alemanha tinha referido na sua carta o facto de a Comissão poder verificar a forma como o auxílio devia ser utilizado antes de pagar as fracções. Por conseguinte, na carta de 28 de Maio de 1993, é feita uma referência ao documento relativo à prova da utilização do auxílio («Verwendungsnachweis»), elaborado pelos estaleiros nesse momento. As informações dadas pela KWW relativamente à utilização do auxílio acompanhavam a carta. O convite para verificar a utilização do auxílio dizia apenas respeito a esta informação. |
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(65)

A Alemanha explicou também que ao contrário do que a Comissão alega no início do procedimento, a sua carta de 28 de Maio de 1993 não indica de modo algum que a Alemanha devia garantir que a Comissão podia verificar a utilização do auxílio após este ter sido concedido e pago. De facto, a Alemanha tinha referido na sua carta o facto de a Comissão poder verificar a forma como o auxílio devia ser utilizado antes de pagar as fracções. Por conseguinte, na carta de 28 de Maio de 1993, é feita uma referência ao documento relativo à prova da utilização do auxílio («Verwendungsnachweis»), elaborado pelos estaleiros nesse momento. As informações dadas pela KWW relativamente à utilização do auxílio acompanhavam a carta. O convite para verificar a utilização do auxílio dizia apenas respeito a esta informação.

| (66) | A Alemanha remete para a decisão da Comissão de autorização da segunda fracção do auxílio, que determina que o montante autorizado é o auxílio ao funcionamento mais elevado que pode ser pago ao estaleiro. Isto significaria apenas que o estaleiro não devia receber qualquer outro auxílio ao funcionamento senão o previsto no contrato de privatização, e em especial, não poderia receber quaisquer auxílios adicionais no âmbito dos regimes aprovados. |
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(66)

A Alemanha remete para a decisão da Comissão de autorização da segunda fracção do auxílio, que determina que o montante autorizado é o auxílio ao funcionamento mais elevado que pode ser pago ao estaleiro. Isto significaria apenas que o estaleiro não devia receber qualquer outro auxílio ao funcionamento senão o previsto no contrato de privatização, e em especial, não poderia receber quaisquer auxílios adicionais no âmbito dos regimes aprovados.

| (67) | A Alemanha explica que o facto de apresentar as informações à Comissão após a aprovação do auxílio, em especial os denominados relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, não confere à Comissão poderes para verificar de novo a necessidade do auxílio. Os relatórios respeitantes à utilização dos auxílios foram-lhe apresentados a fim de demonstrar que não se verificaram quaisquer desvios dos auxílios do estaleiro para outras empresas. Contrariamente ao que a Comissão alega, o significado e objectivo dos relatórios não era demonstrar o montante real dos prejuízos. As informações sobre a utilização dos auxílios incluídas nestes relatórios serviam apenas para demonstrar de forma transparente, considerando o objectivo dos controlos sobre a utilização dos auxílios, que não tinha sido transferido qualquer auxílio pelo investidor para outros estaleiros. |
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(67)

A Alemanha explica que o facto de apresentar as informações à Comissão após a aprovação do auxílio, em especial os denominados relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, não confere à Comissão poderes para verificar de novo a necessidade do auxílio. Os relatórios respeitantes à utilização dos auxílios foram-lhe apresentados a fim de demonstrar que não se verificaram quaisquer desvios dos auxílios do estaleiro para outras empresas. Contrariamente ao que a Comissão alega, o significado e objectivo dos relatórios não era demonstrar o montante real dos prejuízos. As informações sobre a utilização dos auxílios incluídas nestes relatórios serviam apenas para demonstrar de forma transparente, considerando o objectivo dos controlos sobre a utilização dos auxílios, que não tinha sido transferido qualquer auxílio pelo investidor para outros estaleiros.

| (68) | A Alemanha declara que tinha cumprido todas as suas obrigações de apresentação de relatórios nessa altura. O último relatório respeitante à utilização dos auxílios, que dizia respeito ao período até 31 de Dezembro de 1995, foi enviado à Comissão através de uma carta de 6 de Julho de 1996. Com base nas informações constantes deste último relatório, a Comissão teve conhecimento a partir de Julho de 1996 de que os prejuízos reais eram significativamente inferiores aos 262,037 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães). |
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(68)

A Alemanha declara que tinha cumprido todas as suas obrigações de apresentação de relatórios nessa altura. O último relatório respeitante à utilização dos auxílios, que dizia respeito ao período até 31 de Dezembro de 1995, foi enviado à Comissão através de uma carta de 6 de Julho de 1996. Com base nas informações constantes deste último relatório, a Comissão teve conhecimento a partir de Julho de 1996 de que os prejuízos reais eram significativamente inferiores aos 262,037 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães).

| (69) | A Alemanha explicou a diferença entre os prejuízos reais constantes do relatório de 1995 e os do relatório apresentado posteriormente pela Arthur Andersen por carta de 25 de Julho de 1997 relativamente à situação em 31 de Dezembro de 1996, devido ao facto de as estimativas em termos de risco não se terem plenamente realizado e de a situação ter acabado por ser diferente em 1996 devido ao factor tempo. Alguns riscos que foram previstos não se materializaram. Por conseguinte, os prejuízos efectivos acabaram por ser inferiores aos estimados em 31 de Dezembro de 1995. |
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(69)

A Alemanha explicou a diferença entre os prejuízos reais constantes do relatório de 1995 e os do relatório apresentado posteriormente pela Arthur Andersen por carta de 25 de Julho de 1997 relativamente à situação em 31 de Dezembro de 1996, devido ao facto de as estimativas em termos de risco não se terem plenamente realizado e de a situação ter acabado por ser diferente em 1996 devido ao factor tempo. Alguns riscos que foram previstos não se materializaram. Por conseguinte, os prejuízos efectivos acabaram por ser inferiores aos estimados em 31 de Dezembro de 1995.

| (70) | Contudo, a Alemanha explica que contrariamente ao que a Comissão alega no início do procedimento, não se previa no Verão de 1996 que os prejuízos reais acabassem por ser inferiores aos indicados no último relatório respeitante à utilização dos auxílios. O balanço do estaleiro foi cuidadosamente elaborado considerando as regras relativas à constituição de capital suficiente. Por conseguinte, os prejuízos foram estimados de forma a que não fossem previstos prejuízos superiores. Por esta razão, a Comissão tinha pleno conhecimento da diferença entre a estimativa inicial relativa aos prejuízos e os prejuízos efectivos, já desde Julho de 1996. Contudo, começou a solicitar informações relativas aos prejuízos reais apenas no Verão de 1999 e deu início ao procedimento apenas em Fevereiro de 2000. |
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(70)

Contudo, a Alemanha explica que contrariamente ao que a Comissão alega no início do procedimento, não se previa no Verão de 1996 que os prejuízos reais acabassem por ser inferiores aos indicados no último relatório respeitante à utilização dos auxílios. O balanço do estaleiro foi cuidadosamente elaborado considerando as regras relativas à constituição de capital suficiente. Por conseguinte, os prejuízos foram estimados de forma a que não fossem previstos prejuízos superiores. Por esta razão, a Comissão tinha pleno conhecimento da diferença entre a estimativa inicial relativa aos prejuízos e os prejuízos efectivos, já desde Julho de 1996. Contudo, começou a solicitar informações relativas aos prejuízos reais apenas no Verão de 1999 e deu início ao procedimento apenas em Fevereiro de 2000.

| (71) | A Alemanha alega ainda que no caso de a Comissão chegar à conclusão de que a diferença entre os prejuízos estimados e os prejuízos reais tem relevância em matéria de auxílios estatais, a diferença seria inferior ao que é alegado pela Comissão. A Comissão alega que o montante de auxílios recebido para compensação de prejuízos foi de 262,037 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães). Este montante consiste na compensação estimada para os prejuízos (230,081 milhões de euros, 450 milhões de marcos alemães) e nos «Wettbewerbshilfe» (31,955 milhões de euros, 62,5 milhões de marcos alemães). Todavia, os «Wettbewerbshilfe» não se destinavam à compensação dos prejuízos mas, como habitualmente, à compensação das desvantagens suportadas por todos os estaleiros alemães devido à sua localização na Alemanha e na Europa. Tratou-se de um regime aprovado pela Comissão e, por conseguinte, o montante dos prejuízos efectivos só pode ser comparado com a estimativa inicial dos prejuízos no valor de 230,081 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães). A diferença é, por conseguinte, de apenas 29,033 milhões de euros (56,784 milhões de marcos alemães). |
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A Alemanha alega ainda que no caso de a Comissão chegar à conclusão de que a diferença entre os prejuízos estimados e os prejuízos reais tem relevância em matéria de auxílios estatais, a diferença seria inferior ao que é alegado pela Comissão. A Comissão alega que o montante de auxílios recebido para compensação de prejuízos foi de 262,037 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães). Este montante consiste na compensação estimada para os prejuízos (230,081 milhões de euros, 450 milhões de marcos alemães) e nos «Wettbewerbshilfe» (31,955 milhões de euros, 62,5 milhões de marcos alemães). Todavia, os «Wettbewerbshilfe» não se destinavam à compensação dos prejuízos mas, como habitualmente, à compensação das desvantagens suportadas por todos os estaleiros alemães devido à sua localização na Alemanha e na Europa. Tratou-se de um regime aprovado pela Comissão e, por conseguinte, o montante dos prejuízos efectivos só pode ser comparado com a estimativa inicial dos prejuízos no valor de 230,081 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães). A diferença é, por conseguinte, de apenas 29,033 milhões de euros (56,784 milhões de marcos alemães).

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (72) | A Directiva 90/684/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, prevê uma derrogação à proibição de auxílios ao funcionamento aplicáveis à construção naval a favor dos estaleiros da antiga RDA. Este auxílio ao funcionamento devia permitir a estes estaleiros procederem a uma reestruturação urgente e global e tornarem-se competitivos. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE, os auxílios ao funcionamento para actividades de construção e transformação navais dos estaleiros situados na antiga RDA podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1993, mediante certas condições. Essas condições incluem uma obrigação de apresentação de relatórios anuais por parte da Alemanha. Além disso, a Comissão certificar-se-á de que os auxílios previstos nesse artigo não afectam as trocas comerciais num sentido que contrarie o mercado comum. |
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(72)

A Directiva 90/684/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, prevê uma derrogação à proibição de auxílios ao funcionamento aplicáveis à construção naval a favor dos estaleiros da antiga RDA. Este auxílio ao funcionamento devia permitir a estes estaleiros procederem a uma reestruturação urgente e global e tornarem-se competitivos. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE, os auxílios ao funcionamento para actividades de construção e transformação navais dos estaleiros situados na antiga RDA podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1993, mediante certas condições. Essas condições incluem uma obrigação de apresentação de relatórios anuais por parte da Alemanha. Além disso, a Comissão certificar-se-á de que os auxílios previstos nesse artigo não afectam as trocas comerciais num sentido que contrarie o mercado comum.

| (73) | Com base na Directiva 90/684/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, a Comissão adoptou em duas decisões de 1993 certas medidas a favor de estaleiros da antiga RDA. De entre estas medidas, figuravam igualmente auxílios ao funcionamento, que foram considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(73)

Com base na Directiva 90/684/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, a Comissão adoptou em duas decisões de 1993 certas medidas a favor de estaleiros da antiga RDA. De entre estas medidas, figuravam igualmente auxílios ao funcionamento, que foram considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (74) | Estas decisões da Comissão, que aprovam os auxílios, referem a obrigação da Comissão de garantir que os estaleiros dos novos Länder apenas recebem os auxílios necessários à sua reestruturação. O objectivo da Directiva 92/68/CEE, que prevê uma derrogação à proibição geral de auxílios ao funcionamento aplicáveis à construção naval, consistia em permitir «a continuação do funcionamento dos estaleiros» durante a sua reestruturação. Os auxílios concedidos com base nesta derrogação excepcional tinham de ser estritamente limitados a este objectivo, nomeadamente a reestruturação dos estaleiros. Por conseguinte, a Comissão apenas aprovou auxílios com a condição de estes serem necessários para o objectivo supramencionado, nomeadamente a continuação do seu funcionamento durante a reestruturação. Isto é claramente referido no n.o 4 das decisões comunicadas à Alemanha, uma pela carta de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052] e outra pela carta de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567] (6). |
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(74)

Estas decisões da Comissão, que aprovam os auxílios, referem a obrigação da Comissão de garantir que os estaleiros dos novos Länder apenas recebem os auxílios necessários à sua reestruturação. O objectivo da Directiva 92/68/CEE, que prevê uma derrogação à proibição geral de auxílios ao funcionamento aplicáveis à construção naval, consistia em permitir «a continuação do funcionamento dos estaleiros» durante a sua reestruturação. Os auxílios concedidos com base nesta derrogação excepcional tinham de ser estritamente limitados a este objectivo, nomeadamente a reestruturação dos estaleiros. Por conseguinte, a Comissão apenas aprovou auxílios com a condição de estes serem necessários para o objectivo supramencionado, nomeadamente a continuação do seu funcionamento durante a reestruturação. Isto é claramente referido no n.o 4 das decisões comunicadas à Alemanha, uma pela carta de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052] e outra pela carta de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567] (6).

| (75) | Além disso, a decisão relativa à libertação da segunda fracção do auxílio, comunicada à Alemanha por carta de 17 de Janeiro de 1994 sublinha que este auxílio ao funcionamento constitui o auxílio ao funcionamento máximo a ser pago ao estaleiro em relação a contratos assinados até 31 de Dezembro de 1993. É, pois, evidente que o objecto da decisão foi clarificado junto da Alemanha e do beneficiário: o auxílio aprovado constitui um montante máximo que será concedido apenas na medida em que seja estritamente necessário para o êxito do processo de reestruturação. |
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(75)

Além disso, a decisão relativa à libertação da segunda fracção do auxílio, comunicada à Alemanha por carta de 17 de Janeiro de 1994 sublinha que este auxílio ao funcionamento constitui o auxílio ao funcionamento máximo a ser pago ao estaleiro em relação a contratos assinados até 31 de Dezembro de 1993. É, pois, evidente que o objecto da decisão foi clarificado junto da Alemanha e do beneficiário: o auxílio aprovado constitui um montante máximo que será concedido apenas na medida em que seja estritamente necessário para o êxito do processo de reestruturação.

| (76) | A Alemanha e a KWW alegam que a Comissão tomou uma decisão definitiva sobre a necessidade do auxílio antes de autorizar o pagamento das fracções. Nas suas decisões, não estabeleceu quaisquer condições que justificassem uma reapreciação posterior do auxílio. Além disso, tendo pleno conhecimento de que o contrato de privatização não previa quaisquer obrigações de reembolso eventual, a Comissão aprovou o montante fixo do auxílio. Se a Comissão duvidava da plausibilidade das previsões dos prejuízos que lhe foram apresentadas nessa altura, devia ter incluído nas suas decisões uma disposição que referisse que a aprovação apenas cobria auxílios que correspondessem aos prejuízos reais. |
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(76)

A Alemanha e a KWW alegam que a Comissão tomou uma decisão definitiva sobre a necessidade do auxílio antes de autorizar o pagamento das fracções. Nas suas decisões, não estabeleceu quaisquer condições que justificassem uma reapreciação posterior do auxílio. Além disso, tendo pleno conhecimento de que o contrato de privatização não previa quaisquer obrigações de reembolso eventual, a Comissão aprovou o montante fixo do auxílio. Se a Comissão duvidava da plausibilidade das previsões dos prejuízos que lhe foram apresentadas nessa altura, devia ter incluído nas suas decisões uma disposição que referisse que a aprovação apenas cobria auxílios que correspondessem aos prejuízos reais.

| (77) | Tal como explicado na decisão de dar início ao procedimento (7), a Comissão nota que nos casos em que o auxílio é concedido para a reestruturação, que deve ser realizada após a tomada de decisão relativa à compatibilidade do auxílio, a aprovação tem de basear-se em estimativas. As estimativas respeitantes aos elementos do auxílio ao funcionamento foram especialmente necessárias no caso presente, uma vez que o n.o 2 do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE exigia que este auxílio fosse pago até 31 de Dezembro de 1993. As decisões supramencionadas tomam em consideração esta urgência, quando sublinham que «a Comissão está consciente de que é urgentemente necessária uma decisão, a fim de não entravar as possibilidades de reestruturação do estaleiro». |
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(77)

Tal como explicado na decisão de dar início ao procedimento (7), a Comissão nota que nos casos em que o auxílio é concedido para a reestruturação, que deve ser realizada após a tomada de decisão relativa à compatibilidade do auxílio, a aprovação tem de basear-se em estimativas. As estimativas respeitantes aos elementos do auxílio ao funcionamento foram especialmente necessárias no caso presente, uma vez que o n.o 2 do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE exigia que este auxílio fosse pago até 31 de Dezembro de 1993. As decisões supramencionadas tomam em consideração esta urgência, quando sublinham que «a Comissão está consciente de que é urgentemente necessária uma decisão, a fim de não entravar as possibilidades de reestruturação do estaleiro».

| (78) | A Comissão teve de adoptar essas decisões relativas ao auxílio ao funcionamento com base nas informações apresentadas antecipadamente pelo Governo alemão. Esta é a razão pela qual tiveram de ser, e foram na realidade, incluídas expressamente nas decisões condições apropriadas relativas à sua necessidade. Quando as decisões foram tomadas, a Comissão não duvidava da plausibilidade das previsões dos prejuízos, mas teve de certificar-se que, caso os prejuízos viessem a revelar-se menos elevados do que as estimativas, os auxílios concedidos para a compensação dos prejuízos se tornariam incompatíveis e consequentemente deviam ser recuperados. |
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(78)

A Comissão teve de adoptar essas decisões relativas ao auxílio ao funcionamento com base nas informações apresentadas antecipadamente pelo Governo alemão. Esta é a razão pela qual tiveram de ser, e foram na realidade, incluídas expressamente nas decisões condições apropriadas relativas à sua necessidade. Quando as decisões foram tomadas, a Comissão não duvidava da plausibilidade das previsões dos prejuízos, mas teve de certificar-se que, caso os prejuízos viessem a revelar-se menos elevados do que as estimativas, os auxílios concedidos para a compensação dos prejuízos se tornariam incompatíveis e consequentemente deviam ser recuperados.

| (79) | Essa é igualmente a razão pela qual todas as decisões da Comissão de autorização de pagamento das fracções do auxílio recordam que em relação à adopção desta derrogação às regras relativas aos auxílios ao funcionamento aplicáveis a outros estaleiros comunitários, a Comissão se comprometeu face ao Conselho de que utilizaria os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios «necessários para não entravar as possibilidades de reestruturação dos estaleiros». Não pode ser posto em questão que a noção de auxílio a conceder enquanto montante fixo apresentada pela Alemanha após a realização da reestruturação não corresponde às disposições quer das directivas do Conselho quer das decisões da Comissão. |
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(79)

Essa é igualmente a razão pela qual todas as decisões da Comissão de autorização de pagamento das fracções do auxílio recordam que em relação à adopção desta derrogação às regras relativas aos auxílios ao funcionamento aplicáveis a outros estaleiros comunitários, a Comissão se comprometeu face ao Conselho de que utilizaria os seus poderes de controlo e de investigação para garantir que os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios «necessários para não entravar as possibilidades de reestruturação dos estaleiros». Não pode ser posto em questão que a noção de auxílio a conceder enquanto montante fixo apresentada pela Alemanha após a realização da reestruturação não corresponde às disposições quer das directivas do Conselho quer das decisões da Comissão.

| (80) | Antes da adopção das decisões relativas aos auxílios, a Alemanha forneceu à Comissão uma cópia do acordo de aquisição concluído entre o THA e a Kvaerner Warnow Werft. Segundo a Alemanha, este documento informava plenamente a Comissão das disposições relativas aos auxílios, que foram concedidos enquanto montante fixo. A Alemanha não explica de que forma tal acordo concluído entre a THA e a Kvaerner Warnow Werft podia vincular um terceiro, isto é, a Comissão. |
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(80)

Antes da adopção das decisões relativas aos auxílios, a Alemanha forneceu à Comissão uma cópia do acordo de aquisição concluído entre o THA e a Kvaerner Warnow Werft. Segundo a Alemanha, este documento informava plenamente a Comissão das disposições relativas aos auxílios, que foram concedidos enquanto montante fixo. A Alemanha não explica de que forma tal acordo concluído entre a THA e a Kvaerner Warnow Werft podia vincular um terceiro, isto é, a Comissão.

| (81) | Além disso, a Alemanha recorda à Comissão a sua carta, através da qual apresentou em 28 de Maio de 1993 informações adicionais relativamente à privatização dos estaleiros da Alemanha Oriental. O principal objectivo desta comunicação consistia em explicar a necessidade dos auxílios ao funcionamento, a fim de cobrir prejuízos decorrentes de contratos e de subemprego. A Alemanha recordou igualmente que os acordos de aquisição não previam o reembolso dos prejuízos incorridos mediante a apresentação de provas de pagamento, a fim de evitar uma gestão da empresa não assente em bases comerciais. Teria sido objectivo do THA atribuir o risco financeiro de prejuízos adicionais ao comprador. Por conseguinte, os prejuízos previstos para os estaleiros — incluindo o Warnow Werft — tiveram que ser antecipados tão exactamente quanto possível. |
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(81)

Além disso, a Alemanha recorda à Comissão a sua carta, através da qual apresentou em 28 de Maio de 1993 informações adicionais relativamente à privatização dos estaleiros da Alemanha Oriental. O principal objectivo desta comunicação consistia em explicar a necessidade dos auxílios ao funcionamento, a fim de cobrir prejuízos decorrentes de contratos e de subemprego. A Alemanha recordou igualmente que os acordos de aquisição não previam o reembolso dos prejuízos incorridos mediante a apresentação de provas de pagamento, a fim de evitar uma gestão da empresa não assente em bases comerciais. Teria sido objectivo do THA atribuir o risco financeiro de prejuízos adicionais ao comprador. Por conseguinte, os prejuízos previstos para os estaleiros — incluindo o Warnow Werft — tiveram que ser antecipados tão exactamente quanto possível.

| (82) | A Alemanha explicou ainda que tinha sido acordado que o comprador beneficiaria de eventuais poupanças, o que não seria muito provável que se verificasse. Este mecanismo incentivaria os compradores a procederem à conversão dos estaleiros para condições de uma economia de mercado, tão depressa quanto possível. |
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(82)

A Alemanha explicou ainda que tinha sido acordado que o comprador beneficiaria de eventuais poupanças, o que não seria muito provável que se verificasse. Este mecanismo incentivaria os compradores a procederem à conversão dos estaleiros para condições de uma economia de mercado, tão depressa quanto possível.

| (83) | Esta é precisamente a razão pela qual a Comissão teve de repetir na sua decisão de 17 de Janeiro de 1994 os compromissos assumidos pela Alemanha, que na realidade tinham já inequivocamente figurado na primeira decisão comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993. Além disso, a Comissão decidiu responder através de uma decisão, isto é, através de um acto impugnável, susceptível de se tornar definitivo. Tomando em consideração o conhecimento por parte da Alemanha das regras em matéria de auxílios estatais e as informações sobre antecedentes do caso, a Comissão não pode compreender a interpretação incorrecta das decisões de autorização da Comissão tomadas em 1993 e 1994 por parte da Alemanha. Estas decisões sublinhavam claramente que a Comissão utilizaria os seus poderes de investigação e de controlo para garantir que os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação. |
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(83)

Esta é precisamente a razão pela qual a Comissão teve de repetir na sua decisão de 17 de Janeiro de 1994 os compromissos assumidos pela Alemanha, que na realidade tinham já inequivocamente figurado na primeira decisão comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993. Além disso, a Comissão decidiu responder através de uma decisão, isto é, através de um acto impugnável, susceptível de se tornar definitivo. Tomando em consideração o conhecimento por parte da Alemanha das regras em matéria de auxílios estatais e as informações sobre antecedentes do caso, a Comissão não pode compreender a interpretação incorrecta das decisões de autorização da Comissão tomadas em 1993 e 1994 por parte da Alemanha. Estas decisões sublinhavam claramente que a Comissão utilizaria os seus poderes de investigação e de controlo para garantir que os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação.

| (84) | Nas suas observações, tanto a Alemanha como a KWW alegam que o montante contestado no valor de 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) faz parte dos auxílios ao funcionamento totais aprovados pelas decisões da Comissão comunicadas à Alemanha em Março de 1993 e Janeiro de 1994 e são por conseguinte auxílios existentes, cuja compatibilidade não pode posteriormente ser reapreciada. Referem ainda que nem todos os montantes que a Comissão aprovou enquanto auxílios eram na realidade auxílios. Uma parte dos custos de reestruturação foi coberta por recursos próprios do estaleiro, que figuravam nas rubricas no balanço. Apenas 29,78 milhões de euros (58,03 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento foram pagos em numerário. |
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(84)

Nas suas observações, tanto a Alemanha como a KWW alegam que o montante contestado no valor de 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) faz parte dos auxílios ao funcionamento totais aprovados pelas decisões da Comissão comunicadas à Alemanha em Março de 1993 e Janeiro de 1994 e são por conseguinte auxílios existentes, cuja compatibilidade não pode posteriormente ser reapreciada. Referem ainda que nem todos os montantes que a Comissão aprovou enquanto auxílios eram na realidade auxílios. Uma parte dos custos de reestruturação foi coberta por recursos próprios do estaleiro, que figuravam nas rubricas no balanço. Apenas 29,78 milhões de euros (58,03 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento foram pagos em numerário.

| (85) | A Comissão nota que a totalidade dos auxílios inclui auxílios em numerário e auxílios não em numerário. Estes últimos consistem na transferência de activos para a nova empresa — isto é, uma transferência de certos activos fixos e de activos circulantes — juntamente com uma transferência proporcionalmente menos reduzida de obrigações financeiras. Contudo, não é a forma de pagamento do auxílio que é decisiva no que diz respeito à natureza de um pagamento. A Comissão aprovou nas suas duas decisões um total de 380,9 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento e uma parte destes auxílios foi paga em numerário e uma outra parte sob outra forma. Ambas as decisões não foram contestadas pela Alemanha nem pelo estaleiro beneficiário. Por conseguinte, são vinculativas para a Alemanha, para o beneficiário e para a própria Comissão. Nesta fase, deve ainda referir-se que de acordo com as decisões, o montante total de auxílios concedidos em numerário é claramente superior ao montante contestado de 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães). Se o beneficiário considerava que a apreciação estava incorrecta, devia ter contestado estas decisões no prazo de dois meses, tal como previsto no n.o 5 do artigo 230.o do Tratado CE. |
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(85)

A Comissão nota que a totalidade dos auxílios inclui auxílios em numerário e auxílios não em numerário. Estes últimos consistem na transferência de activos para a nova empresa — isto é, uma transferência de certos activos fixos e de activos circulantes — juntamente com uma transferência proporcionalmente menos reduzida de obrigações financeiras. Contudo, não é a forma de pagamento do auxílio que é decisiva no que diz respeito à natureza de um pagamento. A Comissão aprovou nas suas duas decisões um total de 380,9 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento e uma parte destes auxílios foi paga em numerário e uma outra parte sob outra forma. Ambas as decisões não foram contestadas pela Alemanha nem pelo estaleiro beneficiário. Por conseguinte, são vinculativas para a Alemanha, para o beneficiário e para a própria Comissão. Nesta fase, deve ainda referir-se que de acordo com as decisões, o montante total de auxílios concedidos em numerário é claramente superior ao montante contestado de 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães). Se o beneficiário considerava que a apreciação estava incorrecta, devia ter contestado estas decisões no prazo de dois meses, tal como previsto no n.o 5 do artigo 230.o do Tratado CE.

| (86) | O ponto 7.6.2 do acordo de privatização refere o seguinte: «O balanço provisório devia prever um aumento especial de 435 500 000 de marcos alemães destinado a financiar investimentos de recuperação a serem efectuados pela empresa durante o período de reestruturação, bem como uma provisão especial de 450 500 000 de marcos alemães destinada a financiar prejuízos incorridos pelas empresas durante o período de reestruturação devido a reduções de produtividade da empresa e outros prejuízos devido à sua actual falta de competitividade». Daqui decorre que o pagamento de 450 milhões de marcos alemães para cobrir prejuízos constituiu uma condição para adquirir a Warnow Werft, que foi tomada em consideração no balanço provisório. Por conseguinte, o balanço incluía rubricas, que não pertenciam directamente aos activos transferidos, mas que a KWW recebeu para cobrir prejuízos resultantes dos contratos de construção naval; tais rubricas constituem auxílios estatais. |
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(86)

O ponto 7.6.2 do acordo de privatização refere o seguinte: «O balanço provisório devia prever um aumento especial de 435 500 000 de marcos alemães destinado a financiar investimentos de recuperação a serem efectuados pela empresa durante o período de reestruturação, bem como uma provisão especial de 450 500 000 de marcos alemães destinada a financiar prejuízos incorridos pelas empresas durante o período de reestruturação devido a reduções de produtividade da empresa e outros prejuízos devido à sua actual falta de competitividade». Daqui decorre que o pagamento de 450 milhões de marcos alemães para cobrir prejuízos constituiu uma condição para adquirir a Warnow Werft, que foi tomada em consideração no balanço provisório. Por conseguinte, o balanço incluía rubricas, que não pertenciam directamente aos activos transferidos, mas que a KWW recebeu para cobrir prejuízos resultantes dos contratos de construção naval; tais rubricas constituem auxílios estatais.

| (87) | O facto de parte dos auxílios ter sido pago em não numerário é clarificado na decisão da Comissão comunicada à Alemanha em 17 de Janeiro de 1994, que liberta a segunda fracção dos auxílios ao funcionamento e que refere o seguinte: «... 617,1 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento, dos quais 113,5 milhões de marcos alemães serão pagos em numerário, sendo 66,9 milhões de marcos alemães de “Wettbewerbshilfe” e 46,6 milhões de marcos alemães para cobrir uma parte dos prejuízos relativos aos contratos assinados após 1 de Julho de 1990...». Isto indica que a maior parte dos auxílios ao funcionamento aprovados por esta decisão, ou seja, o montante de 257,7 milhões de euros (503,6 milhões de marcos alemães), não foi pago em numerário. |
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(87)

O facto de parte dos auxílios ter sido pago em não numerário é clarificado na decisão da Comissão comunicada à Alemanha em 17 de Janeiro de 1994, que liberta a segunda fracção dos auxílios ao funcionamento e que refere o seguinte: «... 617,1 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento, dos quais 113,5 milhões de marcos alemães serão pagos em numerário, sendo 66,9 milhões de marcos alemães de “Wettbewerbshilfe” e 46,6 milhões de marcos alemães para cobrir uma parte dos prejuízos relativos aos contratos assinados após 1 de Julho de 1990...». Isto indica que a maior parte dos auxílios ao funcionamento aprovados por esta decisão, ou seja, o montante de 257,7 milhões de euros (503,6 milhões de marcos alemães), não foi pago em numerário.

| (88) | A KWW não pode alegar que nunca atacou as decisões nas partes relativas aos auxílios não pagos em numerário, uma vez que a Comissão tinha tomado uma decisão favorável. Classificar a transferência de activos como auxílios estatais pesou sobre a KWW de forma que seria admissível um recurso contra a decisão, caso a KWW não tivesse concordado com o facto. A Comissão considerou as medidas como auxílios e apreciou a sua compatibilidade com o mercado comum. Tal significou que a Comissão pôde impor condições e aceitar compromissos da Alemanha, que afectam directamente as operações do beneficiário. Nesta situação, é considerado admissível um pedido de anulação da decisão (8). |
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(88)

A KWW não pode alegar que nunca atacou as decisões nas partes relativas aos auxílios não pagos em numerário, uma vez que a Comissão tinha tomado uma decisão favorável. Classificar a transferência de activos como auxílios estatais pesou sobre a KWW de forma que seria admissível um recurso contra a decisão, caso a KWW não tivesse concordado com o facto. A Comissão considerou as medidas como auxílios e apreciou a sua compatibilidade com o mercado comum. Tal significou que a Comissão pôde impor condições e aceitar compromissos da Alemanha, que afectam directamente as operações do beneficiário. Nesta situação, é considerado admissível um pedido de anulação da decisão (8).

| (89) | A Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos montantes, que a KWW recebeu após a aprovação do auxílio com base em todas as informações disponíveis. Na sequência de uma análise do balanço de pré-privatização, do balanço relativo à aquisição dos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios do auditor Arthur Anderson, do procedimento de privatização e do contrato de privatização, afigura-se que o estaleiro não recebeu auxílios ao funcionamento equivalentes à anulação de antigas dívidas correntes no valor de 42,1 milhões de euros (82,400 milhões de marcos alemães), tal como autorizado na decisão da Comissão de 3 de Março de 1993. |
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(89)

A Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos montantes, que a KWW recebeu após a aprovação do auxílio com base em todas as informações disponíveis. Na sequência de uma análise do balanço de pré-privatização, do balanço relativo à aquisição dos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios do auditor Arthur Anderson, do procedimento de privatização e do contrato de privatização, afigura-se que o estaleiro não recebeu auxílios ao funcionamento equivalentes à anulação de antigas dívidas correntes no valor de 42,1 milhões de euros (82,400 milhões de marcos alemães), tal como autorizado na decisão da Comissão de 3 de Março de 1993.

| (90) | Na realidade, tal anulação só constituiria um auxílio estatal se o beneficiário pudesse manter à sua disposição os activos libertos de obrigações financeiras (ou recebesse estes activos se fosse criada uma nova empresa, como no caso presente). Contudo, o balanço de aquisição da KWW não inclui tais activos transferidos livres de obrigações financeiras correspondentes a esta anulação, que teria representado um auxílio ao funcionamento. Uma vez que o empréstimo isento de reembolso mesmo antes da privatização representava uma responsabilidade da WW (uma empresa pública), o Estado enquanto accionista anterior era o único beneficiário desta vantagem e não transferiu o benefício para a nova empresa. Afigura-se que o estaleiro não beneficiou do auxílio ao funcionamento que a Comissão tinha anteriormente aprovado. |
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(90)

Na realidade, tal anulação só constituiria um auxílio estatal se o beneficiário pudesse manter à sua disposição os activos libertos de obrigações financeiras (ou recebesse estes activos se fosse criada uma nova empresa, como no caso presente). Contudo, o balanço de aquisição da KWW não inclui tais activos transferidos livres de obrigações financeiras correspondentes a esta anulação, que teria representado um auxílio ao funcionamento. Uma vez que o empréstimo isento de reembolso mesmo antes da privatização representava uma responsabilidade da WW (uma empresa pública), o Estado enquanto accionista anterior era o único beneficiário desta vantagem e não transferiu o benefício para a nova empresa. Afigura-se que o estaleiro não beneficiou do auxílio ao funcionamento que a Comissão tinha anteriormente aprovado.

| (91) | Finalmente, de acordo com o relatório respeitante à utilização dos auxílios, as encomendas de navios especiais denominados «transportadores de fundos» não foram transferidas para a KWW. Apesar de uma compensação de prejuízos para esses contratos estar incluída no auxílio ao funcionamento no valor de 315,5 milhões de euros (617,7 milhões de marcos alemães) tal como aprovado pela Comissão em 17 de Janeiro de 1994, a KWW não foi encarregada de executar os contratos. Por conseguinte, a KWW não podia receber uma compensação para os prejuízos previstos resultantes desses contratos. Não existem, por conseguinte, quaisquer razões para compensar a KWW por não ter recebido este auxílio de 17,7 milhões de euros (34,6 milhões de marcos alemães). Tal como mencionado nos considerandos 12 a 20, este último montante não foi incluído nos prejuízos cobertos pelo montante de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) indicado no relatório respeitante à utilização dos auxílios. |
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(91)

Finalmente, de acordo com o relatório respeitante à utilização dos auxílios, as encomendas de navios especiais denominados «transportadores de fundos» não foram transferidas para a KWW. Apesar de uma compensação de prejuízos para esses contratos estar incluída no auxílio ao funcionamento no valor de 315,5 milhões de euros (617,7 milhões de marcos alemães) tal como aprovado pela Comissão em 17 de Janeiro de 1994, a KWW não foi encarregada de executar os contratos. Por conseguinte, a KWW não podia receber uma compensação para os prejuízos previstos resultantes desses contratos. Não existem, por conseguinte, quaisquer razões para compensar a KWW por não ter recebido este auxílio de 17,7 milhões de euros (34,6 milhões de marcos alemães). Tal como mencionado nos considerandos 12 a 20, este último montante não foi incluído nos prejuízos cobertos pelo montante de 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) indicado no relatório respeitante à utilização dos auxílios.

| (92) | A KWW tinha recebido menos 8 milhões de euros (15,6 milhões de marcos alemães) de auxílio ao investimento por parte do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. |
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(92)

A KWW tinha recebido menos 8 milhões de euros (15,6 milhões de marcos alemães) de auxílio ao investimento por parte do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental.

| (93) | A KWW e a Alemanha alegam ainda que se a Comissão chegar à conclusão de que a diferença entre os prejuízos reais e os prejuízos estimados é relevante em termos de auxílios estatais, então de qualquer modo esta diferença será inferior à alegada pela Comissão. Os 31 955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» não se destinavam à compensação dos prejuízos mas, como normalmente, à compensação das desvantagens registadas por todos os estaleiros alemães devido à sua localização na Alemanha e na Europa. |
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(93)

A KWW e a Alemanha alegam ainda que se a Comissão chegar à conclusão de que a diferença entre os prejuízos reais e os prejuízos estimados é relevante em termos de auxílios estatais, então de qualquer modo esta diferença será inferior à alegada pela Comissão. Os 31 955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» não se destinavam à compensação dos prejuízos mas, como normalmente, à compensação das desvantagens registadas por todos os estaleiros alemães devido à sua localização na Alemanha e na Europa.

| (94) | A Comissão nota que tal como anteriormente explicado, o contrato de privatização e as notas explicativas relativas à privatização da Warnow Werft continham orçamentos de auxílios pormenorizados para a reestruturação do estaleiro. Tal como anteriormente referido, estes documentos estabelecem o montante total de auxílios para a compensação de prejuízos durante a reestruturação em 285,096 milhões de euros (557,6 milhões de marcos alemães). Este montante incluía 230,081 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) de compensação de prejuízos, 37,32 milhões de euros (73 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» e 17,69 milhões de euros (34,6 milhões de marcos alemães) para prejuízos, resultantes de um contrato pendente assumido pelo Treuhandanstalt. |
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(94)

A Comissão nota que tal como anteriormente explicado, o contrato de privatização e as notas explicativas relativas à privatização da Warnow Werft continham orçamentos de auxílios pormenorizados para a reestruturação do estaleiro. Tal como anteriormente referido, estes documentos estabelecem o montante total de auxílios para a compensação de prejuízos durante a reestruturação em 285,096 milhões de euros (557,6 milhões de marcos alemães). Este montante incluía 230,081 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) de compensação de prejuízos, 37,32 milhões de euros (73 milhões de marcos alemães) de «Wettbewerbshilfe» e 17,69 milhões de euros (34,6 milhões de marcos alemães) para prejuízos, resultantes de um contrato pendente assumido pelo Treuhandanstalt.

| (95) | Na rubrica «Wettbewerbshilfe», a KWW recebeu apenas 31,955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) em vez do montante aprovado de 37,3 milhões de euros (73 milhões de marcos alemães). O montante de «Wettbewerbshilfe» foi aprovado para cobrir prejuízos durante a reestruturação. Por esta razão, a Comissão incluiu a compensação por este montante de «Wettbewerbshilfe» não pago no valor de 31,955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) nos auxílios totais aprovados para a compensação de prejuízos. |
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(95)

Na rubrica «Wettbewerbshilfe», a KWW recebeu apenas 31,955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) em vez do montante aprovado de 37,3 milhões de euros (73 milhões de marcos alemães). O montante de «Wettbewerbshilfe» foi aprovado para cobrir prejuízos durante a reestruturação. Por esta razão, a Comissão incluiu a compensação por este montante de «Wettbewerbshilfe» não pago no valor de 31,955 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) nos auxílios totais aprovados para a compensação de prejuízos.

| (96) | Ainda que se pudesse seguir os argumentos da KWW, estes não teriam tido qualquer influência na apreciação da Comissão. Não é contestado que a KWW tenha recebido auxílios classificados como «Wettbewerbshilfe». Independentemente de se destinarem à compensação de prejuízos ou não, os «Wettbewerbshilfe» constituíam uma receita e uma diminuição de prejuízos. Por conseguinte, a necessidade de auxílios ao funcionamento para compensar prejuízos foi inferior. O argumento da KWW de não tomar de modo algum em consideração os «Wettbewerbshilfe» não é apoiado por qualquer argumento sério, devendo ser rejeitado. |
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(96)

Ainda que se pudesse seguir os argumentos da KWW, estes não teriam tido qualquer influência na apreciação da Comissão. Não é contestado que a KWW tenha recebido auxílios classificados como «Wettbewerbshilfe». Independentemente de se destinarem à compensação de prejuízos ou não, os «Wettbewerbshilfe» constituíam uma receita e uma diminuição de prejuízos. Por conseguinte, a necessidade de auxílios ao funcionamento para compensar prejuízos foi inferior. O argumento da KWW de não tomar de modo algum em consideração os «Wettbewerbshilfe» não é apoiado por qualquer argumento sério, devendo ser rejeitado.

| (97) | A Alemanha questiona igualmente os poderes de controlo da Comissão a fim de estabelecer se o auxílio foi utilizado para os efeitos para que foi concedido. A Comissão nota que é claramente referido nas decisões da Comissão de aprovação dos auxílios para a compensação de prejuízos que a Comissão utilizaria os seus poderes de investigação e de controlo a fim de garantir que os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação. |
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(97)

A Alemanha questiona igualmente os poderes de controlo da Comissão a fim de estabelecer se o auxílio foi utilizado para os efeitos para que foi concedido. A Comissão nota que é claramente referido nas decisões da Comissão de aprovação dos auxílios para a compensação de prejuízos que a Comissão utilizaria os seus poderes de investigação e de controlo a fim de garantir que os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios necessários à sua reestruturação.

| (98) | A Comissão não concorda com a Alemanha de que a frase nas suas decisões que se refere aos poderes de controlo e de investigação da Comissão apenas diz respeito ao momento em que as estimativas foram apreciadas e as fracções de auxílio pagas. Neste contexto, devem ser recordadas tanto as circunstâncias específicas deste caso, principalmente toda a redacção da Directiva 92/68/CEE, segundo a qual os auxílios ao funcionamento devem ser pagos antes do final de 1993, como o facto desta mesma directiva ter imposto obrigações de apresentação de relatórios à Alemanha. Tendo em conta este facto, o compromisso da Comissão para com o Conselho apenas pode ser compreendido como um requisito para supervisionar se o auxílio se limita efectivamente ao estritamente necessário para a reestruturação. |
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(98)

A Comissão não concorda com a Alemanha de que a frase nas suas decisões que se refere aos poderes de controlo e de investigação da Comissão apenas diz respeito ao momento em que as estimativas foram apreciadas e as fracções de auxílio pagas. Neste contexto, devem ser recordadas tanto as circunstâncias específicas deste caso, principalmente toda a redacção da Directiva 92/68/CEE, segundo a qual os auxílios ao funcionamento devem ser pagos antes do final de 1993, como o facto desta mesma directiva ter imposto obrigações de apresentação de relatórios à Alemanha. Tendo em conta este facto, o compromisso da Comissão para com o Conselho apenas pode ser compreendido como um requisito para supervisionar se o auxílio se limita efectivamente ao estritamente necessário para a reestruturação.

| (99) | No que diz respeito às obrigações de controlo, note-se que em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE, o Governo alemão deve apresentar à Comissão, sob a forma de relatórios anuais elaborados por um revisor de contas independente, prova de que os auxílios pagos se destinam exclusivamente às actividades de estaleiros situados na antiga República Democrática Alemã. Estes relatórios respeitantes à utilização dos auxílios deviam ter sido apresentados à Comissão até ao final do período de reestruturação (final de 1995) a fim de controlar se o auxílio tinha sido utilizado exclusivamente para a KWW. Para além destas informações, os relatórios incluíam informações pormenorizadas sobre a utilização dos auxílios. |
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(99)

No que diz respeito às obrigações de controlo, note-se que em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE, o Governo alemão deve apresentar à Comissão, sob a forma de relatórios anuais elaborados por um revisor de contas independente, prova de que os auxílios pagos se destinam exclusivamente às actividades de estaleiros situados na antiga República Democrática Alemã. Estes relatórios respeitantes à utilização dos auxílios deviam ter sido apresentados à Comissão até ao final do período de reestruturação (final de 1995) a fim de controlar se o auxílio tinha sido utilizado exclusivamente para a KWW. Para além destas informações, os relatórios incluíam informações pormenorizadas sobre a utilização dos auxílios.

| (100) | A Alemanha alega que o facto de ter apresentado à Comissão informações após a aprovação do auxílio, em especial os denominados «relatórios respeitantes à utilização dos auxílios», não confere de modo algum competência à Comissão para verificar a necessidade do auxílio. Estes relatórios foram-lhe apresentados a fim de demonstrar que não se verificou qualquer desvio do auxílio do estaleiro para outras empresas. Todavia, o significado e o objectivo destes relatórios não consistiam em revelar o montante real dos prejuízos. As informações sobre a utilização de auxílios incluídas nestes relatórios destinavam-se apenas a ajudar a apresentar de uma forma transparente, considerando o objectivo dos controlos relativos à utilização dos auxílios, que não tinham sido transferidos quaisquer auxílios para o investidor nem para outros estaleiros. |
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(100)

A Alemanha alega que o facto de ter apresentado à Comissão informações após a aprovação do auxílio, em especial os denominados «relatórios respeitantes à utilização dos auxílios», não confere de modo algum competência à Comissão para verificar a necessidade do auxílio. Estes relatórios foram-lhe apresentados a fim de demonstrar que não se verificou qualquer desvio do auxílio do estaleiro para outras empresas. Todavia, o significado e o objectivo destes relatórios não consistiam em revelar o montante real dos prejuízos. As informações sobre a utilização de auxílios incluídas nestes relatórios destinavam-se apenas a ajudar a apresentar de uma forma transparente, considerando o objectivo dos controlos relativos à utilização dos auxílios, que não tinham sido transferidos quaisquer auxílios para o investidor nem para outros estaleiros.

| (101) | A Alemanha esquece o facto de ambas as decisões de aprovação estabelecerem compromissos assumidos para a concessão de um auxílio ao funcionamento destinado a cobrir prejuízos e que deviam excluir qualquer sobrecompensação. À luz destas disposições, parecem ser desnecessárias mais discussões sobre os poderes de controlo da Comissão, dado que não se pode seriamente questionar que a Comissão tenha poderes e seja mesmo obrigada a tirar consequências do não cumprimento de condições essenciais de uma decisão de aprovação de auxílios estatais. Nesses casos, a Comissão tem de insistir na recuperação de tais auxílios, que devem ser considerados incompatíveis e ilegais, isto é, concedidos sem a sua aprovação. |
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(101)

A Alemanha esquece o facto de ambas as decisões de aprovação estabelecerem compromissos assumidos para a concessão de um auxílio ao funcionamento destinado a cobrir prejuízos e que deviam excluir qualquer sobrecompensação. À luz destas disposições, parecem ser desnecessárias mais discussões sobre os poderes de controlo da Comissão, dado que não se pode seriamente questionar que a Comissão tenha poderes e seja mesmo obrigada a tirar consequências do não cumprimento de condições essenciais de uma decisão de aprovação de auxílios estatais. Nesses casos, a Comissão tem de insistir na recuperação de tais auxílios, que devem ser considerados incompatíveis e ilegais, isto é, concedidos sem a sua aprovação.

| (102) | A Comissão concorda com a Alemanha relativamente ao facto de o objectivo dos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios consistir em demonstrar que não tinham sido transferidos quaisquer auxílios para a reestruturação do estaleiro para outras empresas, como a sua empresa-mãe. Contudo, o controlo da utilização dos auxílios previsto nas decisões de aprovação incluía um controlo do seu destino, a fim de garantir que todos os auxílios tinham sido exclusivamente utilizados para a reestruturação do estaleiro. |
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(102)

A Comissão concorda com a Alemanha relativamente ao facto de o objectivo dos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios consistir em demonstrar que não tinham sido transferidos quaisquer auxílios para a reestruturação do estaleiro para outras empresas, como a sua empresa-mãe. Contudo, o controlo da utilização dos auxílios previsto nas decisões de aprovação incluía um controlo do seu destino, a fim de garantir que todos os auxílios tinham sido exclusivamente utilizados para a reestruturação do estaleiro.

| (103) | A utilização correcta dos auxílios para os efeitos para que foram concedidos constituiria uma parte essencial da supervisão. Isto é igualmente ilustrado pela estrutura e conteúdo de todos os relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, em que a explicação sobre a utilização dos auxílios recebidos constitui uma parte importante. Foi considerado igualmente importante incluir estas informações nos relatórios a fim de fornecer à Comissão todos os dados necessários para a supervisão da utilização correcta do auxílio em cumprimento das decisões de autorização e do seu compromisso para com o Conselho. |
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(103)

A utilização correcta dos auxílios para os efeitos para que foram concedidos constituiria uma parte essencial da supervisão. Isto é igualmente ilustrado pela estrutura e conteúdo de todos os relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, em que a explicação sobre a utilização dos auxílios recebidos constitui uma parte importante. Foi considerado igualmente importante incluir estas informações nos relatórios a fim de fornecer à Comissão todos os dados necessários para a supervisão da utilização correcta do auxílio em cumprimento das decisões de autorização e do seu compromisso para com o Conselho.

| (104) | Um outro argumento comum apresentado pela KWW e pela Alemanha é que a Comissão tinha conhecimento desde 1996, data em que lhe foi apresentado o último relatório respeitante à utilização dos auxílios, que os prejuízos efectivos eram significativamente inferiores aos estimados. No entanto, a Comissão apenas deu início à investigação do caso em 1999. |
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(104)

Um outro argumento comum apresentado pela KWW e pela Alemanha é que a Comissão tinha conhecimento desde 1996, data em que lhe foi apresentado o último relatório respeitante à utilização dos auxílios, que os prejuízos efectivos eram significativamente inferiores aos estimados. No entanto, a Comissão apenas deu início à investigação do caso em 1999.

| (105) | A Comissão nota que, tal como explicado na decisão de dar início ao procedimento, o último relatório respeitante à utilização dos auxílios apresentado cobre o período até 31 de Dezembro de 1995. A página 1 do anexo 2 do relatório inclui um quadro dos auxílios recebidos até 31 de Dezembro de 1995. De acordo com este quadro, os auxílios utilizados para a compensação de prejuízos até essa data elevam-se a 256,817 milhões de euros (502,291 milhões de marcos alemães), enquanto os auxílios recebidos foram de 262,0 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães). Dado que era possível que os restantes 5 milhões de euros pudessem ter sido necessários após 31 de Dezembro de 1995, dado que até essa data nem todos os prejuízos dos contratos assinados até 31 de Dezembro de 1993 tinham sido registados até essa data, a Comissão não viu quaisquer razões para interferir. |
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(105)

A Comissão nota que, tal como explicado na decisão de dar início ao procedimento, o último relatório respeitante à utilização dos auxílios apresentado cobre o período até 31 de Dezembro de 1995. A página 1 do anexo 2 do relatório inclui um quadro dos auxílios recebidos até 31 de Dezembro de 1995. De acordo com este quadro, os auxílios utilizados para a compensação de prejuízos até essa data elevam-se a 256,817 milhões de euros (502,291 milhões de marcos alemães), enquanto os auxílios recebidos foram de 262,0 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães). Dado que era possível que os restantes 5 milhões de euros pudessem ter sido necessários após 31 de Dezembro de 1995, dado que até essa data nem todos os prejuízos dos contratos assinados até 31 de Dezembro de 1993 tinham sido registados até essa data, a Comissão não viu quaisquer razões para interferir.

| (106) | À data do último relatório, a Comissão não possuía quaisquer indicações de que a diferença entre os prejuízos reais e os estimados era na realidade significativamente superior à indicada: 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) em vez de 5 milhões de euros. Uma vez que nem a Alemanha nem a KWW informaram a Comissão desta nova realidade em 1997, quando receberam o relatório dos auditores confirmando os valores finais, a Comissão não teve conhecimento da situação real. A Comissão apenas dela tomou conhecimento em Julho de 1999, quando recebeu, na sequência do seu próprio pedido, por carta da Alemanha de 30 de Junho de 1999, a declaração do auditor de 25 de Abril de 1997. Uma vez que esta declaração foi dirigida apenas à Alemanha, mas nunca foi apresentada à Comissão, esta não teve conhecimento da situação real antes de 1 de Julho de 1999. Quanto a este aspecto, a Comissão deseja sublinhar que a Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova de que a Comissão tinha sido informada do facto pela Alemanha, tal como alegado. |
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(106)

À data do último relatório, a Comissão não possuía quaisquer indicações de que a diferença entre os prejuízos reais e os estimados era na realidade significativamente superior à indicada: 60,988 milhões de euros (119,284 milhões de marcos alemães) em vez de 5 milhões de euros. Uma vez que nem a Alemanha nem a KWW informaram a Comissão desta nova realidade em 1997, quando receberam o relatório dos auditores confirmando os valores finais, a Comissão não teve conhecimento da situação real. A Comissão apenas dela tomou conhecimento em Julho de 1999, quando recebeu, na sequência do seu próprio pedido, por carta da Alemanha de 30 de Junho de 1999, a declaração do auditor de 25 de Abril de 1997. Uma vez que esta declaração foi dirigida apenas à Alemanha, mas nunca foi apresentada à Comissão, esta não teve conhecimento da situação real antes de 1 de Julho de 1999. Quanto a este aspecto, a Comissão deseja sublinhar que a Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova de que a Comissão tinha sido informada do facto pela Alemanha, tal como alegado.

| (107) | A KWW alega que os fundos para a reestruturação foram utilizados de acordo com os seus objectivos, uma vez que as decisões da Comissão não aprovaram auxílios especificamente para a compensação de prejuízos; apenas foram aprovados em geral auxílios ao funcionamento. Os auxílios foram utilizados para a reestruturação do estaleiro e, por conseguinte, em conformidade com os seus objectivos. |
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(107)

A KWW alega que os fundos para a reestruturação foram utilizados de acordo com os seus objectivos, uma vez que as decisões da Comissão não aprovaram auxílios especificamente para a compensação de prejuízos; apenas foram aprovados em geral auxílios ao funcionamento. Os auxílios foram utilizados para a reestruturação do estaleiro e, por conseguinte, em conformidade com os seus objectivos.

| (108) | A Comissão nota que as decisões da Comissão comunicadas à Alemanha em Março de 1993 e Janeiro de 1994 mencionam ambas montantes que foram aprovados para compensação de prejuízos. A primeira decisão aprova expressamente 6 milhões de euros (11,7 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento para cobrir parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990 e a segunda decisão aprova expressamente 23,82 milhões de euros (46,6 milhões de marcos alemães) para cobrir parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990. Estes montantes destinam-se a compensar prejuízos específicos, enquanto a utilização de todos os outros auxílios ao funcionamento não foi especificada para cobrir expressamente prejuízos, não podendo no entanto isto significar que se destinavam a outros objectivos. Na notificação efectuada pela Alemanha, o objectivo da concessão destes montantes estava claramente definido como compensação de prejuízos. |
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(108)

A Comissão nota que as decisões da Comissão comunicadas à Alemanha em Março de 1993 e Janeiro de 1994 mencionam ambas montantes que foram aprovados para compensação de prejuízos. A primeira decisão aprova expressamente 6 milhões de euros (11,7 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento para cobrir parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990 e a segunda decisão aprova expressamente 23,82 milhões de euros (46,6 milhões de marcos alemães) para cobrir parte dos prejuízos relativos a contratos assinados após 1 de Julho de 1990. Estes montantes destinam-se a compensar prejuízos específicos, enquanto a utilização de todos os outros auxílios ao funcionamento não foi especificada para cobrir expressamente prejuízos, não podendo no entanto isto significar que se destinavam a outros objectivos. Na notificação efectuada pela Alemanha, o objectivo da concessão destes montantes estava claramente definido como compensação de prejuízos.

| (109) | A Comissão nota que o acordo de privatização bem como os seus documentos explicativos incluíam listagens pormenorizadas de diferentes categorias de auxílios. O montante destinado à compensação de prejuízos neste documento durante o período de reestruturação eleva-se a 285 milhões de euros (557,6 milhões de marcos alemães). É mantida nos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios a mesma classificação de auxílios em diferentes categorias, que constituem a base do controlo por parte da Comissão da utilização dos auxílios para diferentes objectivos da reestruturação, tal como aprovado pela Comissão. As suas duas decisões comunicadas à Alemanha em Março de 1993 e Janeiro de 1994 aprovavam auxílios ao funcionamento, que se destinavam especificamente à compensação de prejuízos durante o período de reestruturação. |
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(109)

A Comissão nota que o acordo de privatização bem como os seus documentos explicativos incluíam listagens pormenorizadas de diferentes categorias de auxílios. O montante destinado à compensação de prejuízos neste documento durante o período de reestruturação eleva-se a 285 milhões de euros (557,6 milhões de marcos alemães). É mantida nos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios a mesma classificação de auxílios em diferentes categorias, que constituem a base do controlo por parte da Comissão da utilização dos auxílios para diferentes objectivos da reestruturação, tal como aprovado pela Comissão. As suas duas decisões comunicadas à Alemanha em Março de 1993 e Janeiro de 1994 aprovavam auxílios ao funcionamento, que se destinavam especificamente à compensação de prejuízos durante o período de reestruturação.

| (110) | A Comissão toma em consideração o facto de uma utilização eficaz das provisões para garantias de afretamento no valor de [...] (9) de euros ([...] de marcos alemães) bem como as garantias de fundos próprios no valor de [...] de euros ([...] de marcos alemães) — num total de [...] de euros ([...] de marcos alemães) — não terem sido tomadas em consideração no relatório respeitante à utilização dos auxílios. Estas despesas, que não foram correctamente atribuídas aos contratos de construção naval, foram realizadas apenas depois do final de 1995. Contudo, mesmo que estes custos de garantias fossem tomados em consideração, os prejuízos durante a fase de reestruturação foram substancialmente inferiores aos auxílios aprovados para os cobrir. |
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(110)

A Comissão toma em consideração o facto de uma utilização eficaz das provisões para garantias de afretamento no valor de [...] (9) de euros ([...] de marcos alemães) bem como as garantias de fundos próprios no valor de [...] de euros ([...] de marcos alemães) — num total de [...] de euros ([...] de marcos alemães) — não terem sido tomadas em consideração no relatório respeitante à utilização dos auxílios. Estas despesas, que não foram correctamente atribuídas aos contratos de construção naval, foram realizadas apenas depois do final de 1995. Contudo, mesmo que estes custos de garantias fossem tomados em consideração, os prejuízos durante a fase de reestruturação foram substancialmente inferiores aos auxílios aprovados para os cobrir.

| (111) | Apesar de a Comissão poder aceitar ter em conta os custos relativos às garantias de afretamento e de fundos próprios, uma vez que estão por natureza associados a contratos específicos e se realizam por definição após a entrega dos navios, o mesmo raciocínio não pode ser aplicável aos custos de reestruturação incorridos pela empresa após Dezembro de 1995. Na realidade, o contrato de privatização especificava claramente que a empresa tinha de empregar um certo número mínimo de trabalhadores até ao final de 1995. Se este compromisso não fosse respeitado e fossem empregados menos trabalhadores, estavam previstas várias coimas. Todos os auxílios ao encerramento e os auxílios para a compensação dos prejuízos, autorizados pela Comissão, só poderiam abranger o período de reestruturação que terminava em Dezembro de 1995. Por conseguinte, era evidente desde o início que se a KWW pretendesse despedir alguns trabalhadores excedentários, teria de esperar até ao final de 1995 e que estes custos não seriam abrangidos pelos auxílios ao encerramento nem pelos auxílios ao funcionamento. Este calendário era muito claro a partir da data da privatização. Em primeiro lugar, não é possível alterar esta lógica e reafectar os custos de reestruturação incorridos após Dezembro de 1995 aos contratos executados antes dessa data. Em segundo lugar, esta reestruturação, que se realizou após 1995, por natureza não conduziu a prejuízos mais baixos relativamente aos contratos executados antes dessa data. Em terceiro lugar, a disposição do contrato de privatização que obrigava a empresa a empregar um certo número de trabalhadores constitui um compromisso exógeno e distinto, que não pode ser associado a determinados contratos. |
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(111)

Apesar de a Comissão poder aceitar ter em conta os custos relativos às garantias de afretamento e de fundos próprios, uma vez que estão por natureza associados a contratos específicos e se realizam por definição após a entrega dos navios, o mesmo raciocínio não pode ser aplicável aos custos de reestruturação incorridos pela empresa após Dezembro de 1995. Na realidade, o contrato de privatização especificava claramente que a empresa tinha de empregar um certo número mínimo de trabalhadores até ao final de 1995. Se este compromisso não fosse respeitado e fossem empregados menos trabalhadores, estavam previstas várias coimas. Todos os auxílios ao encerramento e os auxílios para a compensação dos prejuízos, autorizados pela Comissão, só poderiam abranger o período de reestruturação que terminava em Dezembro de 1995. Por conseguinte, era evidente desde o início que se a KWW pretendesse despedir alguns trabalhadores excedentários, teria de esperar até ao final de 1995 e que estes custos não seriam abrangidos pelos auxílios ao encerramento nem pelos auxílios ao funcionamento. Este calendário era muito claro a partir da data da privatização. Em primeiro lugar, não é possível alterar esta lógica e reafectar os custos de reestruturação incorridos após Dezembro de 1995 aos contratos executados antes dessa data. Em segundo lugar, esta reestruturação, que se realizou após 1995, por natureza não conduziu a prejuízos mais baixos relativamente aos contratos executados antes dessa data. Em terceiro lugar, a disposição do contrato de privatização que obrigava a empresa a empregar um certo número de trabalhadores constitui um compromisso exógeno e distinto, que não pode ser associado a determinados contratos.

| (112) | No que diz respeito à afirmação da KWW de que o auxílio foi utilizado para a reestruturação do estaleiro e, por conseguinte, em conformidade com os seus objectivos, a Comissão nota que, uma vez que os prejuízos efectivos durante a reestruturação foram inferiores ao auxílio pago para os cobrir, estes fundos excedentários podem ter sido utilizados para um objectivo diferente. Contudo, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, todas as outras categorias de auxílios à reestruturação aprovadas estavam esgotadas, uma vez que todos os auxílios autorizados para estes fins foram plenamente utilizados. Dado que os montantes e as categorias foram estritamente limitados pelas decisões da Comissão, não foi deixado qualquer espaço de manobra para utilizar auxílios adicionais para efeitos de reestruturação. |
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(112)

No que diz respeito à afirmação da KWW de que o auxílio foi utilizado para a reestruturação do estaleiro e, por conseguinte, em conformidade com os seus objectivos, a Comissão nota que, uma vez que os prejuízos efectivos durante a reestruturação foram inferiores ao auxílio pago para os cobrir, estes fundos excedentários podem ter sido utilizados para um objectivo diferente. Contudo, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, todas as outras categorias de auxílios à reestruturação aprovadas estavam esgotadas, uma vez que todos os auxílios autorizados para estes fins foram plenamente utilizados. Dado que os montantes e as categorias foram estritamente limitados pelas decisões da Comissão, não foi deixado qualquer espaço de manobra para utilizar auxílios adicionais para efeitos de reestruturação.

| (113) | Na ausência de outras explicações por parte da KWW ou por parte da Alemanha, relativamente à utilização efectiva dos restantes 55,423 milhões de euros (108,399 milhões de marcos alemães) e segundo as informações de que dispõe, a Comissão conclui que o auxílio no valor de 55,423 milhões de euros (108,399 milhões de marcos alemães) não foi utilizado para os efeitos para os quais foi aprovado pela Comissão. |
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(113)

Na ausência de outras explicações por parte da KWW ou por parte da Alemanha, relativamente à utilização efectiva dos restantes 55,423 milhões de euros (108,399 milhões de marcos alemães) e segundo as informações de que dispõe, a Comissão conclui que o auxílio no valor de 55,423 milhões de euros (108,399 milhões de marcos alemães) não foi utilizado para os efeitos para os quais foi aprovado pela Comissão.

| (114) | De acordo com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios, os estaleiros apenas devem recebem os auxílios necessários para a sua reestruturação e a Comissão tinha-se comprometido a controlar o respeito desta disposição. Por esta razão, apenas a compensação dos prejuízos reais pode ser considerada compatível com as decisões da Comissão que aprovaram os auxílios. |
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(114)

De acordo com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios, os estaleiros apenas devem recebem os auxílios necessários para a sua reestruturação e a Comissão tinha-se comprometido a controlar o respeito desta disposição. Por esta razão, apenas a compensação dos prejuízos reais pode ser considerada compatível com as decisões da Comissão que aprovaram os auxílios.

| (115) | A Comissão nota que apenas os auxílios concedidos em conformidade com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios e que satisfazem as suas condições de concessão, incluindo os objectivos para os quais seriam supostamente utilizados, podem ser considerados compatíveis com as decisões da Comissão e, por conseguinte, com o mercado comum. Consequentemente, os auxílios que não satisfazem estas condições não são automaticamente abrangidos pelo âmbito de aplicação das decisões de aprovação e tornam-se incompatíveis. |
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(115)

A Comissão nota que apenas os auxílios concedidos em conformidade com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios e que satisfazem as suas condições de concessão, incluindo os objectivos para os quais seriam supostamente utilizados, podem ser considerados compatíveis com as decisões da Comissão e, por conseguinte, com o mercado comum. Consequentemente, os auxílios que não satisfazem estas condições não são automaticamente abrangidos pelo âmbito de aplicação das decisões de aprovação e tornam-se incompatíveis.

| (116) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a totalidade dos auxílios aprovados pela Comissão concedidos à KWW para a sua reestruturação se elevou a 637,5 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães). No que diz respeito aos auxílios ao funcionamento, a Comissão toma nota que a KWW não recebeu 42,1 milhões de euros (82,400 milhões de marcos alemães) correspondentes à supressão de antigas dívidas e que a KWW tinha recebido menos 5,4 milhões de euros (10,5 milhões de marcos alemães) do que os «Wettbewerbshilfe» aprovados. |
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(116)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a totalidade dos auxílios aprovados pela Comissão concedidos à KWW para a sua reestruturação se elevou a 637,5 milhões de euros (1 246,9 milhões de marcos alemães). No que diz respeito aos auxílios ao funcionamento, a Comissão toma nota que a KWW não recebeu 42,1 milhões de euros (82,400 milhões de marcos alemães) correspondentes à supressão de antigas dívidas e que a KWW tinha recebido menos 5,4 milhões de euros (10,5 milhões de marcos alemães) do que os «Wettbewerbshilfe» aprovados.

| (117) | Uma vez que a KWW não executou os contratos relativos aos transportadores de fundos, não poderia evidentemente receber uma compensação para prejuízos resultante desses contratos. Tal como já explicado, não é por conseguinte tomado em consideração o não pagamento deste auxílio. |
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(117)

Uma vez que a KWW não executou os contratos relativos aos transportadores de fundos, não poderia evidentemente receber uma compensação para prejuízos resultante desses contratos. Tal como já explicado, não é por conseguinte tomado em consideração o não pagamento deste auxílio.

| (118) | A Comissão nota que, segundo o relatório do auditor relativo aos auxílios recebidos pela KWW até 31 de Dezembro de 1995, esta empresa tinha recebido 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) directamente para a compensação de prejuízos e 31,95 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) como compensação por não ter recebido os «Wettbewerbshilfe», o que resulta num total de 262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) durante o período de reestruturação. |
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(118)

A Comissão nota que, segundo o relatório do auditor relativo aos auxílios recebidos pela KWW até 31 de Dezembro de 1995, esta empresa tinha recebido 230,08 milhões de euros (450 milhões de marcos alemães) directamente para a compensação de prejuízos e 31,95 milhões de euros (62,5 milhões de marcos alemães) como compensação por não ter recebido os «Wettbewerbshilfe», o que resulta num total de 262 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) durante o período de reestruturação.

| (119) | A Comissão nota ainda que os documentos apresentados pela Alemanha por carta de 30 de Junho de 1999, incluindo a declaração do auditor de 25 de Abril de 1997, indicam que os prejuízos a cobrir pelos auxílios aprovados se elevavam apenas a 201,048 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães) em 31 de Dezembro de 1996. Tomando em consideração os prejuízos adicionais supramencionados associados a certas garantias, este montante deve ser majorado de [...] de euros ([...] de marcos alemães) para atingir 206,613 milhões de euros (404,101 milhões de marcos alemães). |
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(119)

A Comissão nota ainda que os documentos apresentados pela Alemanha por carta de 30 de Junho de 1999, incluindo a declaração do auditor de 25 de Abril de 1997, indicam que os prejuízos a cobrir pelos auxílios aprovados se elevavam apenas a 201,048 milhões de euros (393,216 milhões de marcos alemães) em 31 de Dezembro de 1996. Tomando em consideração os prejuízos adicionais supramencionados associados a certas garantias, este montante deve ser majorado de [...] de euros ([...] de marcos alemães) para atingir 206,613 milhões de euros (404,101 milhões de marcos alemães).

| (120) | Tendo em conta os pontos anteriores, a Comissão nota que as informações que possui revelam que a KWW tinha recebido 262,037 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) de auxílios para a compensação de prejuízos durante a reestruturação, enquanto os prejuízos efectivos durante a reestruturação se elevaram apenas a 206,613 milhões de euros (404,101 milhões de marcos alemães). Isto indica que a KWW tinha recebido 55,423 milhões de euros (108,399 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento em excesso para a compensação de prejuízos. |
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(120)

Tendo em conta os pontos anteriores, a Comissão nota que as informações que possui revelam que a KWW tinha recebido 262,037 milhões de euros (512,5 milhões de marcos alemães) de auxílios para a compensação de prejuízos durante a reestruturação, enquanto os prejuízos efectivos durante a reestruturação se elevaram apenas a 206,613 milhões de euros (404,101 milhões de marcos alemães). Isto indica que a KWW tinha recebido 55,423 milhões de euros (108,399 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento em excesso para a compensação de prejuízos.

| (121) | Contudo, a Comissão toma em consideração o facto de a Kvaerner não ter recebido 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento para a reestruturação anteriormente aprovados pela Comissão, que considera dedutíveis dos auxílios excedentários obtidos para a compensação de prejuízos. Compensar auxílios excedentários para prejuízos não recebendo auxílios ao funcionamento parece estar em conformidade com o compromisso da Comissão constante das decisões de autorização a fim de garantir que o beneficiário apenas receba os auxílios necessários à sua reestruturação. Seguindo este raciocínio, apenas devem ser recuperados os auxílios que se elevam a 13 293 077 milhões de euros (25 999 000 milhões de marcos alemães). |
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(121)

Contudo, a Comissão toma em consideração o facto de a Kvaerner não ter recebido 42,1 milhões de euros (82,4 milhões de marcos alemães) de auxílios ao funcionamento para a reestruturação anteriormente aprovados pela Comissão, que considera dedutíveis dos auxílios excedentários obtidos para a compensação de prejuízos. Compensar auxílios excedentários para prejuízos não recebendo auxílios ao funcionamento parece estar em conformidade com o compromisso da Comissão constante das decisões de autorização a fim de garantir que o beneficiário apenas receba os auxílios necessários à sua reestruturação. Seguindo este raciocínio, apenas devem ser recuperados os auxílios que se elevam a 13 293 077 milhões de euros (25 999 000 milhões de marcos alemães).

| (122) | Finalmente, apesar de a Comissão não ter dado início ao procedimento relativamente a este ponto, a KWW tinha apresentado a seguinte explicação para o movimento de fundos de cerca de 400 milhões de marcos alemães, anunciado pela imprensa alemã em 12 de Junho de 1999 e que desencadeou o pedido de informações da Comissão (ver considerando 1). |
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(122)

Finalmente, apesar de a Comissão não ter dado início ao procedimento relativamente a este ponto, a KWW tinha apresentado a seguinte explicação para o movimento de fundos de cerca de 400 milhões de marcos alemães, anunciado pela imprensa alemã em 12 de Junho de 1999 e que desencadeou o pedido de informações da Comissão (ver considerando 1).

| (123) | O grupo Kvaerner introduziu um sistema de gestão central de tesouraria, segundo o qual todos os fundos provenientes das diferentes empresas eram reunidos e a partir do qual deveriam ser efectuados todos os pagamentos em numerário (para obrigações ou outros). A KWW tornou-se parte desse sistema em 1998. As suas contribuições para o sistema em numerário assumiram a forma de empréstimos reembolsáveis concedidos à sua empresa-mãe, a Kvaerner a.s. |
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(123)

O grupo Kvaerner introduziu um sistema de gestão central de tesouraria, segundo o qual todos os fundos provenientes das diferentes empresas eram reunidos e a partir do qual deveriam ser efectuados todos os pagamentos em numerário (para obrigações ou outros). A KWW tornou-se parte desse sistema em 1998. As suas contribuições para o sistema em numerário assumiram a forma de empréstimos reembolsáveis concedidos à sua empresa-mãe, a Kvaerner a.s.

| (124) | No que diz respeito à introdução do sistema de gestão central de tesouraria em numerário (cash concentration) por parte de Kvaerner a.s., deve notar-se o seguinte: [...]. |
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(124)

No que diz respeito à introdução do sistema de gestão central de tesouraria em numerário (cash concentration) por parte de Kvaerner a.s., deve notar-se o seguinte: [...].

| (125) | A gestão central de tesouraria atingiu um máximo de 172,877 milhões de euros em Junho de 1999 para a KWW (foi referido na imprensa um valor mais elevado e incorrecto de 200 milhões de euros) dos quais [...] de euros serviram de caução para as garantias. Os compromissos da KWW foram pagos a partir da gestão central directamente, reduzindo desta forma o montante do sistema em [...] de euros, deixando cerca de [...] de euros como numerário «disponível». |
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(125)

A gestão central de tesouraria atingiu um máximo de 172,877 milhões de euros em Junho de 1999 para a KWW (foi referido na imprensa um valor mais elevado e incorrecto de 200 milhões de euros) dos quais [...] de euros serviram de caução para as garantias. Os compromissos da KWW foram pagos a partir da gestão central directamente, reduzindo desta forma o montante do sistema em [...] de euros, deixando cerca de [...] de euros como numerário «disponível».

| (126) | O total da liquidez disponível em Junho de 1999 provinha do fluxo de tesouraria positivo gerado entre 1996 e 1998, dos pagamentos efectuados pelos armadores para entregas em 1998 e no início de 1999 e de adiantamentos substanciais por conta de contratos de construção naval muito importantes (entre meados de 1998 e Junho de 1999 esses pagamentos elevaram-se a [...] de euros). A natureza temporária desse máximo de liquidez em Junho de 1999 e a correlação com os adiantamentos é igualmente demonstrada pelo facto de no final de 1999 a gestão de tesouraria ter contabilizado no total apenas [...] de euros a favor da KWW, em comparação com adiantamentos por conta de novas encomendas que, nesse momento, se elevavam a [...] de euros. |
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(126)

O total da liquidez disponível em Junho de 1999 provinha do fluxo de tesouraria positivo gerado entre 1996 e 1998, dos pagamentos efectuados pelos armadores para entregas em 1998 e no início de 1999 e de adiantamentos substanciais por conta de contratos de construção naval muito importantes (entre meados de 1998 e Junho de 1999 esses pagamentos elevaram-se a [...] de euros). A natureza temporária desse máximo de liquidez em Junho de 1999 e a correlação com os adiantamentos é igualmente demonstrada pelo facto de no final de 1999 a gestão de tesouraria ter contabilizado no total apenas [...] de euros a favor da KWW, em comparação com adiantamentos por conta de novas encomendas que, nesse momento, se elevavam a [...] de euros.

| (127) | Estes elementos revelam que os movimentos de tesouraria anunciados pela imprensa alemã em 1999 não pareciam resultar de auxílios excedentários pagos durante o período de reestruturação que terminou em 1995. |
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(127)

Estes elementos revelam que os movimentos de tesouraria anunciados pela imprensa alemã em 1999 não pareciam resultar de auxílios excedentários pagos durante o período de reestruturação que terminou em 1995.

VI.   DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO

| (128) | Tal como explicado na decisão de início do procedimento da Comissão, a imprensa alemã anunciou, em 12 de Junho de 1999, que a Kvaerner Warnow Werft tinha concedido um empréstimo de cerca de 400 milhões de marcos alemães à sua empresa-mãe, a Kvaerner a.s. Por carta de 16 de Junho de 1999, a Comissão solicitou informações pormenorizadas à Alemanha relativamente à origem dos fundos transferidos, a fim de verificar se estes fundos não continham resíduos dos auxílios à reestruturação pagos à empresa em 1993-1995 ou quaisquer outros elementos de auxílio. Finalmente, a Alemanha forneceu todas as informações necessárias por carta de 16 de Setembro de 1999. Outras informações relativas ao procedimento preliminar estão incluídas nos pontos I.1 e I.2 da decisão de dar início ao procedimento. |
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(128)

Tal como explicado na decisão de início do procedimento da Comissão, a imprensa alemã anunciou, em 12 de Junho de 1999, que a Kvaerner Warnow Werft tinha concedido um empréstimo de cerca de 400 milhões de marcos alemães à sua empresa-mãe, a Kvaerner a.s. Por carta de 16 de Junho de 1999, a Comissão solicitou informações pormenorizadas à Alemanha relativamente à origem dos fundos transferidos, a fim de verificar se estes fundos não continham resíduos dos auxílios à reestruturação pagos à empresa em 1993-1995 ou quaisquer outros elementos de auxílio. Finalmente, a Alemanha forneceu todas as informações necessárias por carta de 16 de Setembro de 1999. Outras informações relativas ao procedimento preliminar estão incluídas nos pontos I.1 e I.2 da decisão de dar início ao procedimento.

| (129) | Por carta de 29 de Fevereiro de 2000, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio supramencionado (10). Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P (11), «na falta de disposições a este respeito, a exigência fundamental da segurança jurídica opõe-se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências». Em relação ao presente procedimento, tal não parece ser relevante, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12), inclui uma disposição relativa à duração da investigação. Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o, «a Comissão esforçar-se-á por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. ... Decorrido o prazo previsto no n.o 6, e desde que o Estado-Membro em causa o solicite, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses com base nas informações disponíveis». A Comissão nota que a Alemanha não solicitou a aplicação desta disposição. |
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(129)

Por carta de 29 de Fevereiro de 2000, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio supramencionado (10). Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P (11), «na falta de disposições a este respeito, a exigência fundamental da segurança jurídica opõe-se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências». Em relação ao presente procedimento, tal não parece ser relevante, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12), inclui uma disposição relativa à duração da investigação. Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o, «a Comissão esforçar-se-á por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. ... Decorrido o prazo previsto no n.o 6, e desde que o Estado-Membro em causa o solicite, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses com base nas informações disponíveis». A Comissão nota que a Alemanha não solicitou a aplicação desta disposição.

| (130) | Além disso, tanto a Alemanha, por carta de 4 de Junho de 2003, como a empresa-mãe do beneficiário, apoiadas por uma carta do ministro norueguês da Indústria e do Comércio, de 5 de Janeiro de 2004, solicitaram à Comissão que aguardasse para tomar a sua decisão até o Tribunal ter proferido o seu acórdão no processo C-181-02 P (13). A KWW não pode, por esta razão, alegar que foi infringida «a exigência fundamental da segurança jurídica», dado que também continuou negociações com a Comissão, tendo-lhe mesmo apresentado documentos novos, mas não pertinentes, em Maio de 2004. |
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(130)

Além disso, tanto a Alemanha, por carta de 4 de Junho de 2003, como a empresa-mãe do beneficiário, apoiadas por uma carta do ministro norueguês da Indústria e do Comércio, de 5 de Janeiro de 2004, solicitaram à Comissão que aguardasse para tomar a sua decisão até o Tribunal ter proferido o seu acórdão no processo C-181-02 P (13). A KWW não pode, por esta razão, alegar que foi infringida «a exigência fundamental da segurança jurídica», dado que também continuou negociações com a Comissão, tendo-lhe mesmo apresentado documentos novos, mas não pertinentes, em Maio de 2004.

VII.   CONCLUSÃO

| (131) | A Comissão sublinha o carácter específico e único não só das decisões de autorização dos auxílios à Kvaerner Warnow Werft, como igualmente as condições de enquadramento que as acompanhavam resultantes da reunificação alemã. Em primeiro lugar, as decisões foram tomadas numa base jurídica específica — o artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE — que autoriza montantes excepcionalmente elevados de auxílio; simultaneamente, o Conselho estabeleceu um curto prazo para o pagamento dos auxílios (até 31 de Dezembro de 1993). Uma vez que os montantes previstos se baseavam apenas em estimativas rudimentares, as decisões de autorização sublinhavam que a Comissão garantiria que os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação. Tal disposição específica de um controlo ex post relativamente à compatibilidade dos auxílios — rara e excepcional — concretizou-se através dos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, que não só garantiam que nenhuma outra empresa para além da KWW beneficiaria dos auxílios, como também previa a apresentação de relatórios específicos sobre os montantes de auxílio recebidos pela Kvaerner e os prejuízos decorrentes de certos contratos de construção naval, relativamente aos quais tinha sido autorizada a compensação através de auxílios estatais. |
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(131)

A Comissão sublinha o carácter específico e único não só das decisões de autorização dos auxílios à Kvaerner Warnow Werft, como igualmente as condições de enquadramento que as acompanhavam resultantes da reunificação alemã. Em primeiro lugar, as decisões foram tomadas numa base jurídica específica — o artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE — que autoriza montantes excepcionalmente elevados de auxílio; simultaneamente, o Conselho estabeleceu um curto prazo para o pagamento dos auxílios (até 31 de Dezembro de 1993). Uma vez que os montantes previstos se baseavam apenas em estimativas rudimentares, as decisões de autorização sublinhavam que a Comissão garantiria que os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação. Tal disposição específica de um controlo ex post relativamente à compatibilidade dos auxílios — rara e excepcional — concretizou-se através dos relatórios respeitantes à utilização dos auxílios, que não só garantiam que nenhuma outra empresa para além da KWW beneficiaria dos auxílios, como também previa a apresentação de relatórios específicos sobre os montantes de auxílio recebidos pela Kvaerner e os prejuízos decorrentes de certos contratos de construção naval, relativamente aos quais tinha sido autorizada a compensação através de auxílios estatais.

| (132) | Uma vez que as decisões de autorização assinalavam que apenas os auxílios necessários à reestruturação constituiriam auxílios compatíveis e que foi estabelecido um mecanismo de acompanhamento específico da evolução dos prejuízos decorrentes de contratos de construção naval, o beneficiário não pode alegar que tinha expectativas legítimas de manter quaisquer auxílios excedentários. A Comissão nunca indicou, contrariamente à redacção das decisões, os seus compromissos para com o Conselho e ao mecanismo de controlo específico, que os auxílios para a compensação de prejuízos podiam ser considerados um montante fixo. A KWW tinha conhecimento de que para tais montantes de auxílio tão elevados, baseados em estimativas rudimentares de custos e calculados com uma curta notificação, um sistema de montante fixo não podia estar em conformidade com o princípio do controlo rigoroso em matéria de auxílios estatais. |
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(132)

Uma vez que as decisões de autorização assinalavam que apenas os auxílios necessários à reestruturação constituiriam auxílios compatíveis e que foi estabelecido um mecanismo de acompanhamento específico da evolução dos prejuízos decorrentes de contratos de construção naval, o beneficiário não pode alegar que tinha expectativas legítimas de manter quaisquer auxílios excedentários. A Comissão nunca indicou, contrariamente à redacção das decisões, os seus compromissos para com o Conselho e ao mecanismo de controlo específico, que os auxílios para a compensação de prejuízos podiam ser considerados um montante fixo. A KWW tinha conhecimento de que para tais montantes de auxílio tão elevados, baseados em estimativas rudimentares de custos e calculados com uma curta notificação, um sistema de montante fixo não podia estar em conformidade com o princípio do controlo rigoroso em matéria de auxílios estatais.

| (133) | A Comissão considera que o montante de 13 293 077 de euros (25 999 000 marcos alemães) de auxílios ao funcionamento concedidos pela Alemanha à KWW não cumprem as disposições das decisões da Comissão comunicadas à Alemanha através das cartas de 3 de Março de 1993 e 17 de Janeiro de 1994, segundo as quais os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação. Uma vez que apenas os auxílios que cumprem as decisões da Comissão tomadas em conformidade com o disposto na Directiva 90/684/CEE podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão conclui que um auxílio de 13 293 077 de euros (25 999 000 marcos alemães) é incompatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(133)

A Comissão considera que o montante de 13 293 077 de euros (25 999 000 marcos alemães) de auxílios ao funcionamento concedidos pela Alemanha à KWW não cumprem as disposições das decisões da Comissão comunicadas à Alemanha através das cartas de 3 de Março de 1993 e 17 de Janeiro de 1994, segundo as quais os estaleiros dos novos Länder apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação. Uma vez que apenas os auxílios que cumprem as decisões da Comissão tomadas em conformidade com o disposto na Directiva 90/684/CEE podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão conclui que um auxílio de 13 293 077 de euros (25 999 000 marcos alemães) é incompatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (134) | Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, no caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação, |
| --- | --- |

(134)

Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, no caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante 13 293 077 euros (25 999 000 marcos alemães) concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1.   A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio a que se refere o artigo 1.o, que foi ilegalmente colocado à disposição do beneficiário.

2.   A recuperação deve ser efectuada o mais rapidamente possível e em conformidade com as disposições processuais previstas do direito nacional, desde que permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

3.   Os montantes a recuperar incluirão juros a partir da data em que foram disponibilizados junto do beneficiário até à data da sua efectiva recuperação.

4.   A taxa de juro a aplicar corresponderá à taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios regionais e que é aplicável na data em que o auxílio foi pela primeira vez disponibilizado junto do beneficiário.

5.   A taxa de juro a que se refere o n.o 4 será aplicada numa base composta durante todo o período referido no n.o 3. Contudo, se tiverem decorrido mais de cinco anos entre a data em que o auxílio foi pela primeira vez disponibilizado ao beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será recalculada em períodos de cinco anos, tomando como base a taxa de referência em vigor na data em que a taxa é recalculada.

Artigo 3.o

A Alemanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas previstas e já adoptadas para dar cumprimento à presente decisão. A Alemanha transmitirá estas informações, utilizando a ficha de informação em anexo.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO L 351 de 31.12.1994, p. 10).

1

(2)  JO L 219 de 4.8.1992, p. 54.

2

(3)  JO C 134 de 13.5.2000, p. 5.

3

(4)  Os montantes em euros são indicativos e arredondados. Apenas os valores em marcos alemães correspondem a montantes exactos.

4

(5)  Ver nota de pé-de-página 3.

5

(6)  A segunda frase do n.o 4 da última decisão refere o seguinte: «Contudo, a Comissão pode, à luz do compromisso apresentado ao Conselho anteriormente descrito, aprovar apenas a concessão de auxílios na medida em que seja claramente demonstrada a necessidade e rigorosamente cumpridas as condições estabelecidas, enquanto contrapartida, na directiva do Conselho».

6

o

(7)  Ver nota de pé-de-página 3.

7

(8)  Processo T-296/97 — Alitalia/Comissão; Col. 2000, p. II-3871, ponto 74.

8

(9)  Dados confidenciais

9

(10)  Ver nota de pé-de-página 3.

10

(11)  Falck SpA e Acciaierie di Bolzano SpA/Comissão; Col. 2002, p. I-7869, ponto 140, remetendo para o processo 59/62 — Geigy/Comissão; Col. 1972, p. 787, ponto 21.

11

(12)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

12

(13)  Comissão/Kvaerner Warnow Werft, ainda não publicado na Colectânea de 2004.

13

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ANEXO

Ficha de informações relativas à execução da Decisão 2005/374/CE da Comissão

1.   Cálculo do montante a recuperar

| 1.1. | Discriminar os montantes de auxílio estatal ilegal colocados à disposição do beneficiário:








  Data(s) de pagamento (1) | Montante do auxílio (2) | Divisa | Identidade do beneficiário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
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| | | | |
| | | | |

1.1.

Discriminar os montantes de auxílio estatal ilegal colocados à disposição do beneficiário:

Data(s) de pagamento (1)

Montante do auxílio (2)

Divisa

Identidade do beneficiário

Observações:

| 1.2. | Especificar o método de cálculo dos juros aplicáveis ao auxílio a recuperar. |
| --- | --- |

1.2.

Especificar o método de cálculo dos juros aplicáveis ao auxílio a recuperar.

2.   Medidas previstas e já adoptadas para recuperar o auxílio

| 2.1. | Descrever pormenorizadamente as medidas previstas e as medidas já adoptadas para uma recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar as medidas alternativas existentes na legislação nacional para a recuperação de auxílios. Indicar também, se necessário, a base jurídica das medidas previstas/já adoptadas. |
| --- | --- |

2.1.

Descrever pormenorizadamente as medidas previstas e as medidas já adoptadas para uma recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar as medidas alternativas existentes na legislação nacional para a recuperação de auxílios. Indicar também, se necessário, a base jurídica das medidas previstas/já adoptadas.

| 2.2. | Indicar a data da recuperação integral do auxílio. |
| --- | --- |

2.2.

Indicar a data da recuperação integral do auxílio.

3.   Recuperação já executada

| 3.1. | Discriminar os montantes de auxílio já recuperados junto do beneficiário:








  Data(s) (3) | Montante do auxílio reembolsado | Divisa | Identidade do beneficiário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |
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| | | | |

3.1.

Discriminar os montantes de auxílio já recuperados junto do beneficiário:

Data(s) (3)

Montante do auxílio reembolsado

Divisa

Identidade do beneficiário

| 3.2. | Anexar os documentos comprovativos do reembolso dos montantes de auxílio especificados no quadro do ponto 3.1. |
| --- | --- |

3.2.

Anexar os documentos comprovativos do reembolso dos montantes de auxílio especificados no quadro do ponto 3.1.

---

(1)  Data(s) em que o auxílio (ou parcelas do auxílio) foi colocado à disposição do beneficiário (quando a medida inclui várias parcelas e reembolsos, utilizar linhas diferentes).

(2)  Montante do auxílio colocado à disposição do beneficiário (em equivalente-subvenção bruto).

(3)  Data(s) de reembolso do auxílio.

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 12.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 120/39 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/39

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 198/03/COL

de 5 de Novembro de 2003

que altera pela quadragésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão dos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, os auxílios de minimis e os auxílios ao emprego e à formação

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, parte I, do Protocolo n.o 3,

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas, em 19 de Janeiro de 1994, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 68/2001 (5) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação,

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (6) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis,

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (7) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas,

Considerando que, em 12 de Dezembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (8) relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego,

Considerando que estes regulamentos são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu e que foram incorporados no anexo XV do Acordo EEE mediante decisões do Comité Misto do EEE (9),

Considerando que o considerando 4 dos regulamentos relativos aos auxílios à formação, a favor das pequenas e médias empresas e aos auxílios ao emprego, preconiza explicitamente que as orientações e enquadramentos nos domínios abrangidos até agora por esses regulamentos deixam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor desses regulamentos,

Considerando que, à luz do exposto, o capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, o capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego e o capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação das Orientações relativas aos auxílios estatais deixam de ser pertinentes e devem ser suprimidos,

Considerando que, não obstante a ausência de uma declaração específica no Regulamento (CE) n.o 69/2001 sobre os auxílios de minimis, o mesmo é aplicável ao capítulo 12 das Orientações relativas aos auxílios estatais, na medida em que o regulamento abrange todas as regras aplicáveis aos auxílios de minimis,

Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a supressão dos seguintes capítulos:






  — | capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, |
| --- | --- | --- |

1.

As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a supressão dos seguintes capítulos:

—

capítulo 10 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas,

| — | capítulo 12 relativo à regra de minimis e à sua aplicação, |
| --- | --- |

—

capítulo 12 relativo à regra de minimis e à sua aplicação,

| — | capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego, |
| --- | --- |

—

capítulo 18 relativo aos auxílios ao emprego,

| — | capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação. |
| --- | --- |

—

capítulo 18-A relativo aos auxílios à formação.

| 2. | Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma. |
| --- | --- |

2.

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.

| 3. | A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão.

| 4. | A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 5. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

5.

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio

Hannes HAFSTEIN

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(1)  A seguir denominado Acordo EEE.

1

(2)  A seguir denominado Acordo de Fiscalização e de Tribunal.

2

(3)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

3

(4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 197/03/COL, de 5 Novembro de 2003 (ainda não publicada).

4

o

o

(5)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

5

o

(6)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

6

(7)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004.

7

o

(8)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

8

(9)  O Regulamento n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação foi incorporado no ponto 1, alínea d), do anexo XV, o Regulamento n.o 69/2991 relativo aos auxílios de minimis foi incorporado no ponto 1, alínea e), do anexo XV, o Regulamento n.o 70/2001 relativo aos auxílios às pequenas e médias empresas foi incorporado no ponto 1, alínea f), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002 (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42). O Regulamento n.o 2204/2002 relativo aos auxílios ao emprego foi incorporado no ponto 1, alínea g), do anexo XV, através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2003 (JO L 257 de 9.10.2003, p. 39).

9

o

o

de minimis

o

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