# Jornal Oficial L 72/18 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano18 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 72

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano18 de Março de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 434/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 435/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 436/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 437/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir, de 18 de Março de 2005, | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 438/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 439/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 21.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 440/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 441/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 442/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 443/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 444/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 445/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004 | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 434/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 435/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

o

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 436/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 437/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir, de 18 de Março de 2005,

o

6

Regulamento (CE) n.o 438/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

8

Regulamento (CE) n.o 439/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 21.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 440/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

11

Regulamento (CE) n.o 441/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 442/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 443/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 444/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 445/2005 da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

o

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2005/228/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis | 18 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia | 19 |
| | * | 2005/229/CE:Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 4 Março de 2005, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina | 23 |
| | * | 2005/230/CE:Decisão Proxima/3/2005 do Comité Político e de Segurança, de 4 de Março de 2005, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) | 25 |
| | * | 2005/231/CE:Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2005, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE | 27 |
| | * | 2005/232/PESC:Decisão EUJUST LEX/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 8 de Março de 2005, relativa à nomeação do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, | 29 |
| | | Comissão |
| | * | 2005/233/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 568]

   (
  1
  ) | 30 |
| | * | 2005/234/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina
  [notificada com o número C(2005) 602]

   (
  1
  ) | 35 |
| | * | 2005/235/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, que revoga a Decisão 2002/626/CE que aprova o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens na Moselle e na Meurthe-et-Moselle
  [notificada com o número C(2005) 595]

   (
  1
  ) | 43 |
| | * | 2005/236/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao termo dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal da Renânia Palatinado (Alemanha)
  [notificada com o número C(2005) 596]

   (
  1
  ) | 44 |
| | * | 2005/237/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2005
  [notificada com o número C(2005) 606] | 47 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2005/228/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

18

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

19

*

2005/229/CE:Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 4 Março de 2005, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

23

*

2005/230/CE:Decisão Proxima/3/2005 do Comité Político e de Segurança, de 4 de Março de 2005, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

25

*

2005/231/CE:Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2005, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

o

27

*

2005/232/PESC:Decisão EUJUST LEX/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 8 de Março de 2005, relativa à nomeação do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque,

29

Comissão

*

2005/233/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 568]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 568]

1

30

*

2005/234/CE:Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina
  [notificada com o número C(2005) 602]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 602]

1

35

*

2005/235/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, que revoga a Decisão 2002/626/CE que aprova o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens na Moselle e na Meurthe-et-Moselle
  [notificada com o número C(2005) 595]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 595]

1

43

*

2005/236/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao termo dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal da Renânia Palatinado (Alemanha)
  [notificada com o número C(2005) 596]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 596]

1

44

*

2005/237/CE:Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2005
  [notificada com o número C(2005) 606]

[notificada com o número C(2005) 606]

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/1 |
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18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 434/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 114,9 |
| 204 | 75,5 |
| 212 | 127,0 |
| 624 | 129,4 |
| 999 | 111,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 142,4 |
| 068 | 170,0 |
| 204 | 94,0 |
| 999 | 135,5 |
| 0709 10 00 | 220 | 14,9 |
| 999 | 14,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 146,4 |
| 204 | 63,8 |
| 999 | 105,1 |
| 0805 10 20 | 052 | 56,2 |
| 204 | 49,6 |
| 212 | 58,3 |
| 220 | 51,6 |
| 400 | 56,1 |
| 421 | 35,9 |
| 624 | 59,4 |
| 999 | 52,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 68,0 |
| 400 | 74,3 |
| 624 | 57,4 |
| 999 | 66,6 |
| 0808 10 80 | 388 | 65,2 |
| 400 | 97,7 |
| 404 | 74,8 |
| 508 | 62,7 |
| 512 | 78,0 |
| 528 | 65,9 |
| 720 | 71,6 |
| 999 | 73,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 157,0 |
| 388 | 64,7 |
| 400 | 92,6 |
| 512 | 51,5 |
| 528 | 56,1 |
| 720 | 38,6 |
| 999 | 76,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

114,9

204

75,5

212

127,0

624

129,4

999

111,7

0707 00 05

052

142,4

068

170,0

204

94,0

999

135,5

0709 10 00

220

14,9

999

14,9

0709 90 70

052

146,4

204

63,8

999

105,1

0805 10 20

052

56,2

204

49,6

212

58,3

220

51,6

400

56,1

421

35,9

624

59,4

999

52,4

0805 50 10

052

68,0

400

74,3

624

57,4

999

66,6

0808 10 80

388

65,2

400

97,7

404

74,8

508

62,7

512

78,0

528

65,9

720

71,6

999

73,7

0808 20 50

052

157,0

388

64,7

400

92,6

512

51,5

528

56,1

720

38,6

999

76,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/3 |
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18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 435/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 178 002 906 EUR, sendo o montante disponível para a parcela de certificados, conforme estabelecido pelo n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 de 68 116 869 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 178 002 906 EUR, sendo o montante disponível para a parcela de certificados, conforme estabelecido pelo n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 de 68 116 869 EUR.

| (2) | Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Abril de 2005, conforme estabelecido pelo n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, |
| --- | --- |

(2)

Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Abril de 2005, conforme estabelecido pelo n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Será aplicado um coeficiente de redução de 0,618 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Abril de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

2

o

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 436/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) estabelece normas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente no que se refere às condições para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2) estabelece normas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente no que se refere às condições para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros comunicaram os resultados dos testes para determinação dos níveis de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2004. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo para efeitos dos regimes de ajuda «superfícies» nas próximas campanhas de comercialização e da lista de variedades para 2005/2006 aceites temporariamente. Algumas dessas variedades devem ser sujeitas ao procedimento B previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 796/2004. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros comunicaram os resultados dos testes para determinação dos níveis de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2004. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo para efeitos dos regimes de ajuda «superfícies» nas próximas campanhas de comercialização e da lista de variedades para 2005/2006 aceites temporariamente. Algumas dessas variedades devem ser sujeitas ao procedimento B previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 239/2005 (JO L 42 de 12.2.2005, p. 3).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO II

VARIEDADES DE CÂNHAMO DESTINADO À PRODUÇÃO DE FIBRAS ELEGÍVEIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS

| a) | Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras | Beniko |
| --- | --- | --- |

a)

Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras

Beniko

| | Carmagnola |
| --- | --- |

Carmagnola

| | CS |
| --- | --- |

CS

| | Delta-Llosa |
| --- | --- |

Delta-Llosa

| | Delta 405 |
| --- | --- |

Delta 405

| | Dioica 88 |
| --- | --- |

Dioica 88

| | Epsilon 68 |
| --- | --- |

Epsilon 68

| | Ferimon — Férimon |
| --- | --- |

Ferimon — Férimon

| | Fibranova |
| --- | --- |

Fibranova

| | Fibrimon 24 |
| --- | --- |

Fibrimon 24

| | Futura 75 |
| --- | --- |

Futura 75

| | Juso 14 |
| --- | --- |

Juso 14

| | Red Petiole |
| --- | --- |

Red Petiole

| | Santhica 23 |
| --- | --- |

Santhica 23

| | Santhica 27 |
| --- | --- |

Santhica 27

| | Uso-31 |
| --- | --- |

Uso-31

| b) | Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras admitidas durante a campanha de 2005/2006 | Bialobrzeskie |
| --- | --- | --- |

b)

Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras admitidas durante a campanha de 2005/2006

Bialobrzeskie

| | Chamaeleon (1) |
| --- | --- |

Chamaeleon (1)

| | Cannacomp |
| --- | --- |

Cannacomp

| | Fasamo |
| --- | --- |

Fasamo

| | Fedora 17 |
| --- | --- |

Fedora 17

| | Felina 32 |
| --- | --- |

Felina 32

| | Felina 34 — Félina 34 |
| --- | --- |

Felina 34 — Félina 34

| | Fibriko TC |
| --- | --- |

Fibriko TC

| | Finola |
| --- | --- |

Finola

| | Lipko |
| --- | --- |

Lipko

| | Silesia (2) |
| --- | --- |

Silesia (2)

| | Tiborszállási |
| --- | --- |

Tiborszállási

| | UNIKO-B» |
| --- | --- |

UNIKO-B»

---

(1)  Na campanha de comercialização de 2005/2006 aplica-se o procedimento B do anexo I.

1

(2)  Unicamente na Polónia, conforme autorização da Decisão 2004/297/CE da Comissão (JO L 97 de 1.4.2004, p. 66).

2

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 437/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Março de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 18 de Março de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 10,32 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 10,84 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

10,32

—

0

1703 90 00 (2)

10,84

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 438/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,80 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 32,43 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,80 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 32,43 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3675 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,75 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 35,26 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 35,26 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3675 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,80 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

32,43 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,80 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

32,43 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

36,75

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

35,26

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

35,26

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3675

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 439/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 21.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 21.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 38,396 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).

2

o

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/11 |
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18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 440/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(7)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 17 de Março de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 12,25 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 11,44 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 10,55 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 9,74 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 9,12 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01: | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

12,25

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

11,44

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

10,55

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

9,74

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

9,12

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01:

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/13 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 441/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17 de Março de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 442/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Março de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 33,95 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.

3

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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 443/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Março de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 8,94 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 444/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Março de 2005 a no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 19,33 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 23 150 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/17 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 445/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Março de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 21,89 EUR/t para uma quantidade máxima global de 6 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 35.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 2005

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

(2005/228/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para determinadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para determinadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

| (2) | É conveniente assinar o acordo em nome da Comunidade, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente assinar o acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade (1), o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à sua conclusão dos procedimentos para a sua celebração formal.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

1.   Se a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2.5 do acordo de 1999 (2), o contingente de 2005 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2004.

2.   A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3).

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

1

Jornal Oficial da União Europeia

(2)  JO L 336 de 29.12.1999, p. 27.

2

(3)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

3

o

---

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

Exmo. Senhor,

| 1. | Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o «acordo»). |
| --- | --- |

1.

Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o «acordo»).

| 2. | Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:






  2.1. | As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
  «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005». |
| --- | --- | --- |

2.

Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1.

As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:

«É aplicável até 31 de Dezembro de 2005».

| 2.2. | O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta. |
| --- | --- |

2.2.

O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

| 2.3. | O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta. |
| --- | --- |

2.3.

O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.

| 2.4. | As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
  Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

2.4.

As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.

Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.

| 3. | Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. |
| --- | --- |

3.

Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

| 4. | Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade. |
| --- | --- |

4.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

«ANEXO II

| Bielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2005 |
| --- | --- | --- | --- |
| Grupo IA | 1 | toneladas | 1 585 |
| 2 | toneladas | 5 100 |
| 3 | toneladas | 233 |
| Grupo IB | 4 | 1 000 unidades | 1 600 |
| 5 | 1 000 unidades | 1 058 |
| 6 | 1 000 unidades | 1 400 |
| 7 | 1 000 unidades | 1 200 |
| 8 | 1 000 unidades | 1 110 |
| Grupo IIA | 9 | toneladas | 363 |
| 20 | toneladas | 318 |
| 22 | toneladas | 498 |
| 23 | toneladas | 255 |
| 39 | toneladas | 230 |
| Grupo IIB | 12 | 1 000 pares | 5 958 |
| 13 | 1 000 unidades | 2 651 |
| 15 | 1 000 unidades | 1 500 |
| 16 | 1 000 unidades | 186 |
| 21 | 1 000 unidades | 889 |
| 24 | 1 000 unidades | 803 |
| 26/27 | 1 000 unidades | 1 069 |
| 29 | 1 000 unidades | 450 |
| 73 | 1 000 unidades | 315 |
| 83 | toneladas | 178 |
| Grupo IIIA | 33 | toneladas | 387 |
| 36 | toneladas | 1 242 |
| 37 | toneladas | 463 |
| 50 | toneladas | 196 |
| Grupo IIIB | 67 | toneladas | 339 |
| 74 | 1 000 unidades | 361 |
| 90 | toneladas | 199 |
| Grupo IV | 115 | toneladas | 87 |
| 117 | toneladas | 1 800 |
| 118 | toneladas | 448» |

Bielorrússia

Categoria

Unidade

Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2005

Grupo IA

1

toneladas

1 585

2

toneladas

5 100

3

toneladas

233

Grupo IB

4

1 000 unidades

1 600

5

1 000 unidades

1 058

6

1 000 unidades

1 400

7

1 000 unidades

1 200

8

1 000 unidades

1 110

Grupo IIA

9

toneladas

363

20

toneladas

318

22

toneladas

498

23

toneladas

255

39

toneladas

230

Grupo IIB

12

1 000 pares

5 958

13

1 000 unidades

2 651

15

1 000 unidades

1 500

16

1 000 unidades

186

21

1 000 unidades

889

24

1 000 unidades

803

26/27

1 000 unidades

1 069

29

1 000 unidades

450

73

1 000 unidades

315

83

toneladas

178

Grupo IIIA

33

toneladas

387

36

toneladas

1 242

37

toneladas

463

50

toneladas

196

Grupo IIIB

67

toneladas

339

74

1 000 unidades

361

90

toneladas

199

Grupo IV

115

toneladas

87

117

toneladas

1 800

118

toneladas

448»

Apêndice 2

«ANEXO DO PROTOCOLO C

| Categoria | Unidade | A partir de 1 de Janeiro de 2005 |
| --- | --- | --- |
| 4 | 1 000 peças | 4 733 |
| 5 | 1 000 peças | 6 599 |
| 6 | 1 000 peças | 8 800 |
| 7 | 1 000 peças | 6 605 |
| 8 | 1 000 peças | 2 249 |
| 12 | 1 000 peças | 4 446 |
| 13 | 1 000 peças | 697 |
| 15 | 1 000 peças | 3 858 |
| 16 | 1 000 peças | 786 |
| 21 | 1 000 peças | 2 567 |
| 24 | 1 000 peças | 661 |
| 26/27 | 1 000 peças | 3 215 |
| 29 | 1 000 peças | 1 304 |
| 73 | 1 000 peças | 4 998 |
| 83 | toneladas | 664 |
| 74 | 1 000 peças | 872» |

Categoria

Unidade

A partir de 1 de Janeiro de 2005

4

1 000 peças

4 733

5

1 000 peças

6 599

6

1 000 peças

8 800

7

1 000 peças

6 605

8

1 000 peças

2 249

12

1 000 peças

4 446

13

1 000 peças

697

15

1 000 peças

3 858

16

1 000 peças

786

21

1 000 peças

2 567

24

1 000 peças

661

26/27

1 000 peças

3 215

29

1 000 peças

1 304

73

1 000 peças

4 998

83

toneladas

664

74

1 000 peças

872»

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de ... do seguinte teor:

| «1. | Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o “acordo”). |
| --- | --- |

«1.

Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o “acordo”).

| 2. | Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:






  2.1. | As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
  “É aplicável até 31 de Dezembro de 2005”. |
| --- | --- | --- |

2.

Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1.

As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:

“É aplicável até 31 de Dezembro de 2005”.

| 2.2. | O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta. |
| --- | --- |

2.2.

O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

| 2.3. | O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta. |
| --- | --- |

2.3.

O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.

| 2.4. | As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
  Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

2.4.

As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.

Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.

| 3. | Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. |
| --- | --- |

3.

Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

| 4. | Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.» |
| --- | --- |

4.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bielorrússia

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/23 |
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18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/23

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DECISÃO MPUE/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 4 Março de 2005

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2005/229/CE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

| (2) | As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de Estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), que desenvolveu as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. |
| --- | --- |

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de Estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), que desenvolveu as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

| (3) | O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão. O Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão. O Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).

Artigo 2.o

Funções

1.   O CdC pode expressar opiniões, que serão tidas em consideração pelo Comité Político e de Segurança, o qual exerce o controlo político e dirige a estratégia da missão.

2.   O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».

Artigo 3.o

Composição

1.   Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC mas apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.

2.   O CdC é regularmente informado pelo chefe da Missão de Polícia.

Artigo 4.o

Presidente

Para esta missão, em conformidade com as consultas e modalidades acima referidas, o CdC é presidido por um representante do secretário-geral/alto representante, em estreita consulta com a Presidência.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.

2.   O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitação de segurança adequada.

2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

P. DUHR

---

(1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/143/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 46).

1

(2)  Documento 15203/1/02 REV 1, de 13 de Dezembro de 2002.

2

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18.3.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 72/25

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DECISÃO PROXIMA/3/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 4 de Março de 2005

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

(2005/230/CE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 7 do artigo 9.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 7 do artigo 9.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM).

| (2) | As conclusões do Conselho Europeu de Gotenburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), documento que desenvolveu as disposições relativas à participação de estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. |
| --- | --- |

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de Gotenburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), documento que desenvolveu as disposições relativas à participação de estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

| (3) | O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O Comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O Comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) (a seguir designado por «CdC»).

Artigo 2.o

Funções

1.   O CdC pode expressar opiniões, que serão tidas em consideração pelo Comité Político e de Segurança, o qual exerce o controlo político e dirige a estratégia da missão.

2.   O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».

Artigo 3.o

Composição

1.   Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do Comité mas apenas os estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.

2.   O CdC é regularmente informado pelo chefe da Missão de Polícia.

Artigo 4.o

Presidente

Para esta missão, em conformidade com as consultas e modalidades acima referidas, o CdC é presidido por um representante do Secretário-Geral/Alto Representante, em estreita consulta com a presidência.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um estado participante.

2.   O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitação de segurança adequada.

2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

P. DUHR

---

(1)  JO L 348 de 24.11.2004, p. 40. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2005/142/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 45).

1

(2)  Documento 15203/1/02 REV 1, de 13 de Dezembro de 2002.

2

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| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/27 |
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18.3.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 72/27

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 2005

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE

(2005/231/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta de 20 de Agosto de 2004, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 20 de Agosto de 2004, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE.

| (2) | Desde Julho de 1981, tem sido aplicada na Suécia uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais do país, em que os custos de electricidade consumida para fins de aquecimento são, em média, 25 % superiores aos verificados nas restantes regiões do país. |
| --- | --- |

(2)

Desde Julho de 1981, tem sido aplicada na Suécia uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais do país, em que os custos de electricidade consumida para fins de aquecimento são, em média, 25 % superiores aos verificados nas restantes regiões do país.

| (3) | A redução dos custos de electricidade para as famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé-de-igualdade com os seus equivalentes das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão. |
| --- | --- |

(3)

A redução dos custos de electricidade para as famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé-de-igualdade com os seus equivalentes das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.

| (4) | O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, que elevará a 20 euros por MWh, continua a ser substancialmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares do aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços das regiões setentrionais da Suécia. Assim sendo, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética. |
| --- | --- |

(4)

O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, que elevará a 20 euros por MWh, continua a ser substancialmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares do aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços das regiões setentrionais da Suécia. Assim sendo, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética.

| (5) | A redução solicitada foi examinada pela Comissão, que considerou que não provocava distorções de concorrência, não impedia o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, da protecção do ambiente, da energia e dos transportes. |
| --- | --- |

(5)

A redução solicitada foi examinada pela Comissão, que considerou que não provocava distorções de concorrência, não impedia o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, da protecção do ambiente, da energia e dos transportes.

| (6) | Esta abordagem é conforme com a posição adoptada pela Comissão no processo C 42/03 (2), relativo a um auxílio estatal em que não foram levantadas objecções quanto ao elemento de auxílio estatal da redução fiscal aplicável durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(6)

Esta abordagem é conforme com a posição adoptada pela Comissão no processo C 42/03 (2), relativo a um auxílio estatal em que não foram levantadas objecções quanto ao elemento de auxílio estatal da redução fiscal aplicável durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005.

| (7) | É, por conseguinte, oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, até 31 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

(7)

É, por conseguinte, oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, até 31 de Dezembro de 2005,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços situadas nos municípios enumerados no anexo.

A redução deve ser proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas setentrionais, comparativamente ao resto da Suécia.

A taxa reduzida deve obedecer aos requisitos da Directiva 2003/96/CE, em especial as taxas mínimas previstas no seu artigo 10.o

Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KRECKÉ

---

(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

1

(2)  JO C 189 de 9.8.2003, p. 6.

2

---

ANEXO

| Regiões | Municípios |
| --- | --- |
| Norrbottens län | Todos |
| Västerbottens län | Todos |
| Jämtlands län | Todos |
| Västernorrlands län | Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik |
| Gävleborgs län | Ljusdal |
| Dalarnas län | Malung, Mora, Orsa, Älvdalen |
| Värmlands län | Torsby |

Regiões

Municípios

Norrbottens län

Todos

Västerbottens län

Todos

Jämtlands län

Todos

Västernorrlands län

Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik

Gävleborgs län

Ljusdal

Dalarnas län

Malung, Mora, Orsa, Älvdalen

Värmlands län

Torsby

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/29 |
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18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/29

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DECISÃO EUJUST LEX/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 8 de Março de 2005

relativa à nomeação do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque,

(2005/232/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão, sob proposta do secretário-geral/alto representante. |
| --- | --- |

(1)

No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

| (2) | O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Stephen WHITE, |
| --- | --- |

(2)

O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Stephen WHITE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Stephen WHITE é nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, a partir da data em que for lançada a missão. Até lá, actua na qualidade de chefe da equipa de planeamento.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2006.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

P. DUHR

---

(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.

1

---

Comissão

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/30 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/30

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2005) 568]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/233/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão (2) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

| (3) | Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros.

| (4) | A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em consequência. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Março de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 2004/685/CE (JO L 312 de 9.10.2004, p. 19).

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equinos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Leporídeos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AF | Afeganistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AN | Antilhas Neerlandesas | | | | | | | X (3) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | X (2) | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| BD | Bangladeche | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| BG | Bulgária | X | X | X | X (4) | X | X | X | X | | X | X | X |
| BH | Barém | | X (2) | | | | | | | | | | |
| BR | Brasil | X | X (2) | X | X | X | X | X | | | | X | X |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (4) | | | | | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | X |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | X (3) |
| CL | Chile | X | X (5) | X | X (2) | X | X | X | | | X | | X |
| CN | China | | X (2) | X (2) | | X | X | | | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | X | | | | | |
| CR | Costa Rica | X (2) | X (2) | X (2) | | | X | | | | | | |
| CS | Sérvia e Montenegro (6) | X | X | X | X (4) | | | | | | | | X |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| EG | Egipto | | X (2) | | | | | | | | | | |
| ER | Eritreia | | | | | | X | | | | | | |
| FK | Ilhas Falkland | | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | X (4) | | | | | | X | X | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (3) | X (3) | | | | | | |
| HN | Honduras | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (4) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | X | X |
| IN | Índia | X (2) | X (2) | | | | X | X | X | | | | X |
| IR | Irão | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (3) | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | X (2) | | | | X | | | | | | |
| KE | Quénia | | | | | | | | | | | | X |
| KG | Quirguizistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia do Sul | | | | | | X | | | | | | |
| KW | Kuwait | | X (2) | | | | | | | | | | |
| LB | Líbano | | X (2) | | | | | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | X (2) | | X (4) | | X | | | | | | |
| MD | Moldávia | | | | | | | | | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (7) | X | X | | X (4) | | | X | | | | | |
| MN | Mongólia | | X (2) | | | | | | | | | | |
| MX | México | X | X (2) | | X | X | X | X | X | X | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (8) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | X | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | |
| NI | Nicarágua | X (2) | X (2) | | | | X | | | | | | X |
| NO | Noruega (9) | X | X | X | | X | X | X | X | | X | X | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| OM | Omã | X (2) | X (2) | | | | X | | | | | | |
| PA | Panamá | X | X (2) | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | X (2) | | | X | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PK | Paquistão | X (2) | X (2) | | | | | | | | | | |
| PY | Paraguai | X | X (2) | | | | | | | | | | X |
| RO | Roménia | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| RU | Rússia | X | X | X | X (4) | X | | X | X | | | X (10) | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SC | Seicheles | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (3) | X (3) | X (3) | | X (3) | X (3) | X (3) | | | | | |
| SM | São Marino (11) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SY | Síria | | X (2) | | | | | | | | | | |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TM | Turquemenistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| TN | Tunísia | | X (2) | | X (4) | X | X | | | | X | X | |
| TR | Turquia | | X (2) | | | | X | | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia | | | | | | | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | X (4) | | | | | | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | | | | | | | X |
| US | Estados Unidos da América | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| UZ | Usbequistão | | X (2) | | | | | | | | | | |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | X |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | X | X | X | | X | | X | | | X | X | X |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | X | | | | | X | | | | | X | » |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equinos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Leporídeos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AF

Afeganistão

X (2)

AL

Albânia

X

X

X

AN

Antilhas Neerlandesas

X (3)

AR

Argentina

X

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

BD

Bangladeche

X (2)

X

BG

Bulgária

X

X

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

X

BH

Barém

X (2)

BR

Brasil

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

BY

Bielorrússia

X (4)

BZ

Belize

X

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X (3)

CL

Chile

X

X (5)

X

X (2)

X

X

X

X

X

CN

China

X (2)

X (2)

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

X

CR

Costa Rica

X (2)

X (2)

X (2)

X

CS

Sérvia e Montenegro (6)

X

X

X

X (4)

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

EG

Egipto

X (2)

ER

Eritreia

X

FK

Ilhas Falkland

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X (4)

X

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (3)

X (3)

HN

Honduras

X (2)

X

HR

Croácia

X

X

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X (2)

X (2)

X

X

X

X

IR

Irão

X (2)

X

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (3)

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X (2)

X

KE

Quénia

X

KG

Quirguizistão

X

KR

Coreia do Sul

X

KW

Kuwait

X (2)

LB

Líbano

X (2)

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X (2)

X (4)

X

MD

Moldávia

X

MG

Madagáscar

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (7)

X

X

X (4)

X

MN

Mongólia

X (2)

MX

México

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

X

MY

Malásia

X (8)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X (2)

X (2)

X

X

NO

Noruega (9)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

OM

Omã

X (2)

X (2)

X

PA

Panamá

X

X (2)

X

PE

Peru

X (2)

X

X

PH

Filipinas

X

PK

Paquistão

X (2)

X (2)

PY

Paraguai

X

X (2)

X

RO

Roménia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X (4)

X

X

X

X (10)

X

SA

Arábia Saudita

X

SC

Seicheles

X

SG

Singapura

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

SM

São Marino (11)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SY

Síria

X (2)

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TM

Turquemenistão

X (2)

TN

Tunísia

X (2)

X (4)

X

X

X

X

TR

Turquia

X (2)

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia

X

UA

Ucrânia

X (4)

X

UG

Uganda

X

US

Estados Unidos da América

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UZ

Usbequistão

X (2)

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

X

X

X

X

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

X

»

---

(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  Apenas tripas.

2

(3)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

3

(4)  Exportações de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

4

(5)  Apenas ovinos.

5

(6)  Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

6

o

(7)  A denominação apropriada ainda se encontra em discussão no âmbito das Nações Unidas.

7

(8)  Apenas Malásia Peninsular (ocidental).

8

(9)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 223/96/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 4 de Dezembro de 1996 (JO L 78 de 20.3.1997, p. 38).

9

o

(10)  Apenas para rena da região de Murmansk.

10

(11)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino, de 28 de Junho de 1994 (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).

11

o

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/35 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina

[notificada com o número C(2005) 602]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/234/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca. |
| --- | --- |

(1)

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca.

| (2) | No seguimento de um foco de febre aftosa ocorrido na Argentina, em Setembro de 2003, na província de Salta, no norte do país junto à fronteira com o Paraguai, a Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (4), foi alterada pelas Decisões 2003/658/CE (5) e 2003/758/CE (6) por forma a suspender a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação das províncias argentinas de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa. A Decisão 93/402/CEE foi revogada pela Decisão 2004/212/CE (7) e as suas disposições foram incorporadas na Decisão 79/542/CEE. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento de um foco de febre aftosa ocorrido na Argentina, em Setembro de 2003, na província de Salta, no norte do país junto à fronteira com o Paraguai, a Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (4), foi alterada pelas Decisões 2003/658/CE (5) e 2003/758/CE (6) por forma a suspender a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação das províncias argentinas de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa. A Decisão 93/402/CEE foi revogada pela Decisão 2004/212/CE (7) e as suas disposições foram incorporadas na Decisão 79/542/CEE.

| (3) | O foco está contido há mais de 12 meses e não se detectaram novos focos no território da Argentina. Entretanto, as missões de inspecção realizadas em 2004 revelaram que a situação na Argentina melhorou no que diz respeito quer à sanidade animal quer à saúde pública. |
| --- | --- |

(3)

O foco está contido há mais de 12 meses e não se detectaram novos focos no território da Argentina. Entretanto, as missões de inspecção realizadas em 2004 revelaram que a situação na Argentina melhorou no que diz respeito quer à sanidade animal quer à saúde pública.

| (4) | A Comissão solicitou à Argentina que criasse uma zona tampão ao longo das suas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai de modo a evitar o risco de introdução da febre aftosa. A Argentina propôs uma zona com uma largura de 25 quilómetros ao longo da sua fronteira com esses países («zona tampão»). Já foram fornecidos à Comissão mapas e informações pormenorizados, nomeadamente no que diz respeito às medidas de controlo aplicadas na zona tampão. Deve ser proibida a importação para a Comunidade, a partir da zona tampão, de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão solicitou à Argentina que criasse uma zona tampão ao longo das suas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai de modo a evitar o risco de introdução da febre aftosa. A Argentina propôs uma zona com uma largura de 25 quilómetros ao longo da sua fronteira com esses países («zona tampão»). Já foram fornecidos à Comissão mapas e informações pormenorizados, nomeadamente no que diz respeito às medidas de controlo aplicadas na zona tampão. Deve ser proibida a importação para a Comunidade, a partir da zona tampão, de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa.

| (5) | Por conseguinte, é apropriado retomar a importação de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação das províncias de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa, à excepção da proveniente da zona tampão. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é apropriado retomar a importação de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação das províncias de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa, à excepção da proveniente da zona tampão.

| (6) | A Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2004/212/CE, nomeadamente para excluir os produtos à base de carne do seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, é apropriado suprimir no artigo 1.o a referência errada aos produtos à base de carne. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2004/212/CE, nomeadamente para excluir os produtos à base de carne do seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, é apropriado suprimir no artigo 1.o a referência errada aos produtos à base de carne.

| (7) | O artigo 1.o e a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 1.o e a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 79/542/CEE, são suprimidas as palavras «e de produtos à base de carne».

Artigo 2.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Março de 2005.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

1

o

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/620/CE da Comissão (JO L 279 de 28.8.2004, p. 30).

3

(4)  JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

4

(5)  JO L 232 de 18.9.2003, p. 59.

5

(6)  JO L 272 de 23.10.2003, p. 16.

6

(7)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 11.

7

---

ANEXO

«ANEXO II

CARNE FRESCA

Parte 1

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DE PAÍSES TERCEIROS (1)

| País | Código do território | Descrição do território | Certificado veterinário | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | GS |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| AL — Albânia | AL-0 | Todo o país | — | | |
| AR — Argentina | AR-0 | Todo o país | EQU | | |
| AR-1 | Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe e Tucuman | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-2 | La Pampa e Santiago del Estero | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-3 | Córdoba | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-4 | Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego | BOV, OVI | | |
| AR-5 | Formosa (apenas o território de Ramon Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia) | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-6 | Salta (apenas os departamentos de General Jose de San Martin, Oran, Iruya e Santa Victoria) | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-7 | Chaco, Formosa (excepto o território de Ramon Lista), Salta (excepto os departamentos de General Jose de San Martin, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria), Jujuy | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-8 | Chaco, Formosa, Salta, Jujuy, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa | BOV | A | 1 e 2 |
| AR-9 | A zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa | — | | |
| AU — Austrália | AU-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | |
| BA — Bósnia e Herzegovina | BA-0 | Todo o país | — | | |
| BG — Bulgária | BG-0 | Todo o país | EQU | | |
| BG-1 | Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Chumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian, Pasardjik, distrito de Sófia, cidade de Sófia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin | BOV, OVI, RUW, RUF |
| BG-2 | Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia | — |
| BH — Barém | BH-0 | Todo o país | — | | |
| BR — Brasil | BR-0 | Todo o país | EQU | | |
| BR-1 | Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Burges no Mato Grosso | BOV | A | 1 e 2 |
| BR-2 | Estado de Rio Grande do Sul | BOV | A | 1 e 2 |
| BR-3 | Estado de Mato Grosso do Sul, município de Sete Quedas | BOV | A | 1 e 2 |
| BW — Botsuana | BW-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| BW-1 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 e 2 |
| BW-2 | Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 e 2 |
| BY — Bielorrússia | BY-0 | Todo o país | — | | |
| BZ — Belize | BZ-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| CA — Canadá | CA-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW, | G | |
| CH — Suíça | CH-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | |
| CL — Chile | CL-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF | | |
| CN — China (República Popular da) | CN-0 | Todo o país | — | | |
| CO — Colômbia | CO-0 | Todo o país | EQU | | |
| CO-1 | Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no Oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato | BOV | A | 2 |
| CO-3 | Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica | BOV | A | 2 |
| CR — Costa Rica | CR-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| CS — Sérvia e Montenegro (2) | CS-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU | | |
| CU — Cuba | CU-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| DZ — Argélia | DZ-0 | Todo o país | — | | |
| ET — Etiópia | ET-0 | Todo o país | — | | |
| FK — Ilhas Falkland | FK-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU | | |
| GL — Gronelândia | GL-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | |
| GT — Guatemala | GT-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| HK — Hong Kong | HK-0 | Todo o país | — | | |
| HN — Honduras | HN-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| HR — Croácia | HR-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | |
| IL — Israel | IL-0 | Todo o país | — | | |
| IN — Índia | IN-0 | Todo o país | — | | |
| IS — Islândia | IS-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUF, RUW | | |
| KE — Quénia | KE-0 | Todo o país | — | | |
| MA — Marrocos | MA-0 | Todo o país | EQU | | |
| MG — Madagascar | MG-0 | Todo o país | — | | |
| MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (3) | MK-0 | Todo o país | OVI, EQU | | |
| MU — Maurícia | MU-0 | Todo o país | — | | |
| MX — México | MX-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| NA — Namíbia | NA-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| NA-1 | Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 2 |
| NC — Nova Caledónia | NC-0 | Todo o país | BOV, RUF, RUW | | |
| NI — Nicarágua | NI-0 | Todo o país | — | | |
| NZ — Nova Zelândia | NZ-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW | | |
| PA — Panamá | PA-0 | Todo o país | BOV, EQU | | |
| PY — Paraguai | PY-0 | Todo o país | EQU | | |
| PY-1 | Zonas de Chaco Central e San Pedro | BOV | A | 1 e 2 |
| RO — Roménia | RO-0 | Todo o país | BOV, OVI, EQU, RUW, RUF | | |
| RU — Federação da Rússia | RU-0 | Todo o país | — | | |
| RU-1 | Região de Murmansk (Murmanskaya oblast) | RUF |
| SV — El Salvador | SV-0 | Todo o país | — | | |
| SZ — Suazilândia | SZ-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| SZ-1 | Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane | BOV, RUF, RUW | F | 2 |
| SZ-2 | As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001 | BOV, RUF, RUW | F | 1 e 2 |
| TH — Tailândia | TH-0 | Todo o país | — | | |
| TN — Tunísia | TN-0 | Todo o país | — | | |
| TR — Turquia | TR-0 | Todo o país | — | | |
| TR-1 | Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale | EQU | | |
| UA — Ucrânia | UA-0 | Todo o país | — | | |
| US — Estados Unidos | US-0 | Todo o país | BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW | G | |
| UY — Uruguai | UY-0 | Todo o país | EQU | | |
| BOV | A | 1 e 2 |
| OVI | A | 1 e 2 |
| ZA — África do Sul | ZA-0 | Todo o país | EQU, EQW | | |
| ZA-1 | Todo o país, excepto:






  — | a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e |

País

Código do território

Descrição do território

Certificado veterinário

Condições específicas

Modelo(s)

GS

1

2

3

4

5

6

AL — Albânia

AL-0

Todo o país

—

AR — Argentina

AR-0

Todo o país

EQU

AR-1

Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe e Tucuman

BOV

A

1 e 2

AR-2

La Pampa e Santiago del Estero

BOV

A

1 e 2

AR-3

Córdoba

BOV

A

1 e 2

AR-4

Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

BOV, OVI

AR-5

Formosa (apenas o território de Ramon Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia)

BOV

A

1 e 2

AR-6

Salta (apenas os departamentos de General Jose de San Martin, Oran, Iruya e Santa Victoria)

BOV

A

1 e 2

AR-7

Chaco, Formosa (excepto o território de Ramon Lista), Salta (excepto os departamentos de General Jose de San Martin, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria), Jujuy

BOV

A

1 e 2

AR-8

Chaco, Formosa, Salta, Jujuy, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

BOV

A

1 e 2

AR-9

A zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

—

AU — Austrália

AU-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

BA — Bósnia e Herzegovina

BA-0

Todo o país

—

BG — Bulgária

BG-0

Todo o país

EQU

BG-1

Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Chumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian, Pasardjik, distrito de Sófia, cidade de Sófia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin

BOV, OVI, RUW, RUF

BG-2

Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia

—

BH — Barém

BH-0

Todo o país

—

BR — Brasil

BR-0

Todo o país

EQU

BR-1

Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Burges no Mato Grosso

BOV

A

1 e 2

BR-2

Estado de Rio Grande do Sul

BOV

A

1 e 2

BR-3

Estado de Mato Grosso do Sul, município de Sete Quedas

BOV

A

1 e 2

BW — Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1 e 2

BW-2

Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1 e 2

BY — Bielorrússia

BY-0

Todo o país

—

BZ — Belize

BZ-0

Todo o país

BOV, EQU

CA — Canadá

CA-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW,

G

CH — Suíça

CH-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

CL — Chile

CL-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF

CN — China (República Popular da)

CN-0

Todo o país

—

CO — Colômbia

CO-0

Todo o país

EQU

CO-1

Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no Oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato

BOV

A

2

CO-3

Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica

BOV

A

2

CR — Costa Rica

CR-0

Todo o país

BOV, EQU

CS — Sérvia e Montenegro (2)

CS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

CU — Cuba

CU-0

Todo o país

BOV, EQU

DZ — Argélia

DZ-0

Todo o país

—

ET — Etiópia

ET-0

Todo o país

—

FK — Ilhas Falkland

FK-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

GL — Gronelândia

GL-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

GT — Guatemala

GT-0

Todo o país

BOV, EQU

HK — Hong Kong

HK-0

Todo o país

—

HN — Honduras

HN-0

Todo o país

BOV, EQU

HR — Croácia

HR-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

IL — Israel

IL-0

Todo o país

—

IN — Índia

IN-0

Todo o país

—

IS — Islândia

IS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

KE — Quénia

KE-0

Todo o país

—

MA — Marrocos

MA-0

Todo o país

EQU

MG — Madagascar

MG-0

Todo o país

—

MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (3)

MK-0

Todo o país

OVI, EQU

MU — Maurícia

MU-0

Todo o país

—

MX — México

MX-0

Todo o país

BOV, EQU

NA — Namíbia

NA-0

Todo o país

EQU, EQW

NA-1

Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste

BOV, OVI, RUF, RUW

F

2

NC — Nova Caledónia

NC-0

Todo o país

BOV, RUF, RUW

NI — Nicarágua

NI-0

Todo o país

—

NZ — Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

PA — Panamá

PA-0

Todo o país

BOV, EQU

PY — Paraguai

PY-0

Todo o país

EQU

PY-1

Zonas de Chaco Central e San Pedro

BOV

A

1 e 2

RO — Roménia

RO-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUW, RUF

RU — Federação da Rússia

RU-0

Todo o país

—

RU-1

Região de Murmansk (Murmanskaya oblast)

RUF

SV — El Salvador

SV-0

Todo o país

—

SZ — Suazilândia

SZ-0

Todo o país

EQU, EQW

SZ-1

Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane

BOV, RUF, RUW

F

2

SZ-2

As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001

BOV, RUF, RUW

F

1 e 2

TH — Tailândia

TH-0

Todo o país

—

TN — Tunísia

TN-0

Todo o país

—

TR — Turquia

TR-0

Todo o país

—

TR-1

Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale

EQU

UA — Ucrânia

UA-0

Todo o país

—

US — Estados Unidos

US-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW

G

UY — Uruguai

UY-0

Todo o país

EQU

BOV

A

1 e 2

OVI

A

1 e 2

ZA — África do Sul

ZA-0

Todo o país

EQU, EQW

ZA-1

Todo o país, excepto:

—

a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e

| — | o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal |
| --- | --- |

—

o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal

BOV, OVI, RUF, RUW

F

2

ZW — Zimbabué

ZW-0

Todo o país

—

| — | = | Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país») |
| --- | --- | --- |

—

=

Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país»)

Condições específicas referidas na coluna 6

| “1” | : | Restrições geográficas e relativas à época do ano









  Código do território | Certificado veterinário | Período/datas em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação às datas de abate/occisão dos animais de que foi obtida a carne |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo | GS |
| AR-1 | BOV | A | Antes de 31 de Janeiro de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Fevereiro de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-2 | BOV | A | Antes de 8 de Março de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 9 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-3 | BOV | A | Antes de 26 de Março de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 27 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-4 | BOV, OVI, RUM, RUF | — | Antes de 28 Fevereiro de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| AR-5 | BOV | A | De 1 de Fevereiro de 2002 a 10 de Julho de 2003 (inclusive) | Autorizada |
| Após 11 de Julho de 2003, inclusive | Não Autorizada |
| AR-6 | BOV | A | De 1 de Fevereiro de 2002 a 4 de Setembro de 2003 (inclusive) | Autorizada |
| Após 5 de Setembro de 2003, inclusive | Não Autorizada |
| AR-7 | BOV | A | De 1 de Fevereiro de 2002 a 7 de Outubro de 2003 (inclusive) | Autorizada |
| Após 8 de Outubro de 2003, inclusive | Não Autorizada |
| AR-8 | BOV | A | Antes de 18 de Março de 2005, inclusive | Ver AR-5, AR-6 e AR-7 para os períodos em que os territórios específicos dentro da área referida em AR-8 não eram autorizados |
| Após 18 de Março de 2005, inclusive | Autorizada |
| BR-2 | BOV | A | Antes de 30 de Novembro de 2001, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Dezembro de 2001, inclusive | Autorizada |
| BR-3 | BOV | A | Antes de 31 de Outubro de 2002, inclusive | Autorizada |
| Após 1 de Novembro de 2002, inclusive | Não autorizada |
| BW-1 | BOV, OVI, RUM, RUF | A | Antes de 7 de Julho de 2002, inclusive | Não autorizada |
| De 8 de Julho de 2002, inclusive, até 22 de Dezembro de 2002, inclusive | Autorizada |
| De 23 de Dezembro de 2002, inclusive, até 6 de Junho de 2003, inclusive | Não autorizada |
| Após 7 de Julho de 2003, inclusive | Autorizada |
| BW-2 | BOV, OVI, RUM, RUF | A | Antes de 6 de Março de 2002, inclusive | Não autorizada |
| Após 7 de Março de 2002, inclusive | Autorizada |
| PY-1 | BOV | A | Antes de 31 de Agosto de 2002, inclusive | Não autorizada |
| De 1 de Setembro de 2002, inclusive, até 19 de Fevereiro de 2003, inclusive | Autorizada |
| Após 20 Fevereiro 2003, inclusive | Não autorizada |
| SZ-2 | BOV, RUF, RUW | A | Antes de 3 de Agosto de 2003, inclusive | Não autorizada |
| Após 4 de Agosto de 2003, inclusive | Autorizada |
| UY-0 | BOV, OVI | A | Antes de 31 de Outubro de 2001, inclusive | Não autorizada |
| Após 1 de Novembro de 2001, inclusive | Autorizada |

“1”

:

Restrições geográficas e relativas à época do ano

Código do território

Certificado veterinário

Período/datas em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação às datas de abate/occisão dos animais de que foi obtida a carne

Modelo

GS

AR-1

BOV

A

Antes de 31 de Janeiro de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Fevereiro de 2002, inclusive

Autorizada

AR-2

BOV

A

Antes de 8 de Março de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 9 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

AR-3

BOV

A

Antes de 26 de Março de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 27 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

AR-4

BOV, OVI, RUM, RUF

—

Antes de 28 Fevereiro de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

AR-5

BOV

A

De 1 de Fevereiro de 2002 a 10 de Julho de 2003 (inclusive)

Autorizada

Após 11 de Julho de 2003, inclusive

Não Autorizada

AR-6

BOV

A

De 1 de Fevereiro de 2002 a 4 de Setembro de 2003 (inclusive)

Autorizada

Após 5 de Setembro de 2003, inclusive

Não Autorizada

AR-7

BOV

A

De 1 de Fevereiro de 2002 a 7 de Outubro de 2003 (inclusive)

Autorizada

Após 8 de Outubro de 2003, inclusive

Não Autorizada

AR-8

BOV

A

Antes de 18 de Março de 2005, inclusive

Ver AR-5, AR-6 e AR-7 para os períodos em que os territórios específicos dentro da área referida em AR-8 não eram autorizados

Após 18 de Março de 2005, inclusive

Autorizada

BR-2

BOV

A

Antes de 30 de Novembro de 2001, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Dezembro de 2001, inclusive

Autorizada

BR-3

BOV

A

Antes de 31 de Outubro de 2002, inclusive

Autorizada

Após 1 de Novembro de 2002, inclusive

Não autorizada

BW-1

BOV, OVI, RUM, RUF

A

Antes de 7 de Julho de 2002, inclusive

Não autorizada

De 8 de Julho de 2002, inclusive, até 22 de Dezembro de 2002, inclusive

Autorizada

De 23 de Dezembro de 2002, inclusive, até 6 de Junho de 2003, inclusive

Não autorizada

Após 7 de Julho de 2003, inclusive

Autorizada

BW-2

BOV, OVI, RUM, RUF

A

Antes de 6 de Março de 2002, inclusive

Não autorizada

Após 7 de Março de 2002, inclusive

Autorizada

PY-1

BOV

A

Antes de 31 de Agosto de 2002, inclusive

Não autorizada

De 1 de Setembro de 2002, inclusive, até 19 de Fevereiro de 2003, inclusive

Autorizada

Após 20 Fevereiro 2003, inclusive

Não autorizada

SZ-2

BOV, RUF, RUW

A

Antes de 3 de Agosto de 2003, inclusive

Não autorizada

Após 4 de Agosto de 2003, inclusive

Autorizada

UY-0

BOV, OVI

A

Antes de 31 de Outubro de 2001, inclusive

Não autorizada

Após 1 de Novembro de 2001, inclusive

Autorizada

“2”

:

Restrições de categoria:

Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»

---

(1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.

1

(2)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

2

(3)  Antiga República jugoslava da Macedónia: código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

3

| — | = | Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país») |
| --- | --- | --- |

—

=

Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país»)

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/43 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/43

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que revoga a Decisão 2002/626/CE que aprova o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens na Moselle e na Meurthe-et-Moselle

[notificada com o número C(2005) 595]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/235/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Abril de 2002, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens no departamento da Moselle em França. |
| --- | --- |

(1)

Em Abril de 2002, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens no departamento da Moselle em França.

| (2) | Pela Decisão 2002/626/CE da Comissão (2), foi aprovado o plano apresentado pela França para a erradicação desta doença no departamento da Moselle e no departamento adjacente da Meurthe-et-Moselle. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2002/626/CE da Comissão (2), foi aprovado o plano apresentado pela França para a erradicação desta doença no departamento da Moselle e no departamento adjacente da Meurthe-et-Moselle.

| (3) | A França apresentou informações indicando que a peste suína clássica entre a população de suínos selvagens foi erradicada com êxito no departamento da Moselle e que deixou de ser necessário aplicar o plano de erradicação aprovado. |
| --- | --- |

(3)

A França apresentou informações indicando que a peste suína clássica entre a população de suínos selvagens foi erradicada com êxito no departamento da Moselle e que deixou de ser necessário aplicar o plano de erradicação aprovado.

| (4) | A Decisão 2002/626/CE deve, pois, ser revogada. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2002/626/CE deve, pois, ser revogada.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/626/CE é revogada.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 37.

2

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/44 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao termo dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal da Renânia Palatinado (Alemanha)

[notificada com o número C(2005) 596]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/236/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | As autoridades alemãs informaram a Comissão da recente evolução da doença em suínos selvagens em certas zonas da Renânia Palatinado. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades alemãs informaram a Comissão da recente evolução da doença em suínos selvagens em certas zonas da Renânia Palatinado.

| (3) | Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada com êxito e que a aplicação dos planos de erradicação e vacinação aprovados deixou de ser necessária nessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada com êxito e que a aplicação dos planos de erradicação e vacinação aprovados deixou de ser necessária nessas zonas.

| (4) | A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/135/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/58/CE (JO L 24 de 27.1.2005, p. 45).

2

---

ANEXO

«ANEXO

1.   ZONAS PARA AS QUAIS EXISTEM PLANOS DE ERRADICAÇÃO

Renânia Palatinado:

| a) | : | Nos Kreise de | : | Bad Dürkheim, Donnersbergkreis e Südliche Weinstraße; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| b) | : | Nas cidades de | : | Speyer, Landau, Neustadt an der Weinstraße, Pirmasens e Kaiserslautern; |
| c) | : | No Kreis de Alzey-Worms | : | as localidades de Stein-Bockenheim, Wonsheim, Siefersheim, Wöllstein, Gumbsheim, Eckelsheim, Wendelsheim, Nieder-Wiesen, Nack, Erbes-Büdesheim, Flonheim, Bornheim, Lonsheim, Bermershein vor der Höhe, Albig, Bechenheim, Offenheim, Mauchenheim, Freimersheim, Wahlheim, Kettenheim, Esselborn, Dintesheim, Flomborn, Eppelsheim, Ober-Flörsheim, Hangen-Weisheim, Gundersheim, Bermersheim, Gundheim, Framersheim, Gau-Heppenheim, Monsheim e Alzey; |
| d) | : | No Kreis de Bad Kreuznach | : | as localidades de Becherbach, Reiffelbach, Schmittweiler, Callbach, Meisenheim, Breitenheim, Rehborn, Lettweiler, Abtweiler, Raumbach, Bad Sobernheim, Odernheim a. Glan, Staudernheim, Oberhausen a. d. Nahe, Duchroth, Hallgarten, Feilbingert, Hochstätten, Niederhausen, Norheim, Bad Münster a. Stein-Ebernburg, Altenbamberg, Traisen, Fürfeld, Tiefenthal, Neu-Bamberg, Frei-Laubersheim, Hackenheim, Volxheim, Pleitersheim, Pfaffen-Schwabenheim, Biebelsheim, Guldental, Bretzenheim, Langenlonsheim, Laubenheim, Dorsheim, Rümmelsheim, Windesheim, Stromberg, Waldlaubersheim, Warmsroth, Schweppenhausen, Eckenroth, Roth, Boos, Hüffelsheim, Schloßböckelheim, Rüdesheim, Weinsheim, Oberstreit, Waldböckelheim, Mandel, Hargesheim, Roxheim, Gutenberg e Bad Kreuznach; |
| e) | : | No Kreis de Germersheim | : | os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; |
| f) | : | No Kreis de Kaiserslautern | : | os municípios de Weilerbach, Otterbach, Otterberg, Enkenbach-Alsenborn, Hochspeyer, Kaiserslautern-Süd, Landstuhl e Bruchmühlbach-Miesau; as localidades de Ramstein Miesenbach, Hütschenhausen, Steinwenden e Kottweiler-Schwanden; |
| g) | : | No Kreis de Kusel | : | as localidades de Odenbach, Adenbach, Cronenberg, Ginsweiler, Hohenöllen, Lohnweiler, Heinzenhausen, Nussbach, Reipoltskirchen, Hefersweiler, Relsberg, Einöllen, Oberweiler-Tiefenbach, Wolfstein, Kreimbach-Kaulbach, Rutsweiler a.d. Lauter, Rothselberg, Jettenbach e Bosenbach; |
| h) | : | No Kreis de Rhein-Pfalz | : | os municípios de Dudenhofen, Waldsee, Böhl-Iggelheim, Schifferstadt, Römerberg e Altrip; |
| i) | : | No Kreis de Südwestpfalz | : | os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp -Labach. |

a)

:

Nos Kreise de

:

Bad Dürkheim, Donnersbergkreis e Südliche Weinstraße;

b)

:

Nas cidades de

:

Speyer, Landau, Neustadt an der Weinstraße, Pirmasens e Kaiserslautern;

c)

:

No Kreis de Alzey-Worms

:

as localidades de Stein-Bockenheim, Wonsheim, Siefersheim, Wöllstein, Gumbsheim, Eckelsheim, Wendelsheim, Nieder-Wiesen, Nack, Erbes-Büdesheim, Flonheim, Bornheim, Lonsheim, Bermershein vor der Höhe, Albig, Bechenheim, Offenheim, Mauchenheim, Freimersheim, Wahlheim, Kettenheim, Esselborn, Dintesheim, Flomborn, Eppelsheim, Ober-Flörsheim, Hangen-Weisheim, Gundersheim, Bermersheim, Gundheim, Framersheim, Gau-Heppenheim, Monsheim e Alzey;

d)

:

No Kreis de Bad Kreuznach

:

as localidades de Becherbach, Reiffelbach, Schmittweiler, Callbach, Meisenheim, Breitenheim, Rehborn, Lettweiler, Abtweiler, Raumbach, Bad Sobernheim, Odernheim a. Glan, Staudernheim, Oberhausen a. d. Nahe, Duchroth, Hallgarten, Feilbingert, Hochstätten, Niederhausen, Norheim, Bad Münster a. Stein-Ebernburg, Altenbamberg, Traisen, Fürfeld, Tiefenthal, Neu-Bamberg, Frei-Laubersheim, Hackenheim, Volxheim, Pleitersheim, Pfaffen-Schwabenheim, Biebelsheim, Guldental, Bretzenheim, Langenlonsheim, Laubenheim, Dorsheim, Rümmelsheim, Windesheim, Stromberg, Waldlaubersheim, Warmsroth, Schweppenhausen, Eckenroth, Roth, Boos, Hüffelsheim, Schloßböckelheim, Rüdesheim, Weinsheim, Oberstreit, Waldböckelheim, Mandel, Hargesheim, Roxheim, Gutenberg e Bad Kreuznach;

e)

:

No Kreis de Germersheim

:

os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim;

f)

:

No Kreis de Kaiserslautern

:

os municípios de Weilerbach, Otterbach, Otterberg, Enkenbach-Alsenborn, Hochspeyer, Kaiserslautern-Süd, Landstuhl e Bruchmühlbach-Miesau; as localidades de Ramstein Miesenbach, Hütschenhausen, Steinwenden e Kottweiler-Schwanden;

g)

:

No Kreis de Kusel

:

as localidades de Odenbach, Adenbach, Cronenberg, Ginsweiler, Hohenöllen, Lohnweiler, Heinzenhausen, Nussbach, Reipoltskirchen, Hefersweiler, Relsberg, Einöllen, Oberweiler-Tiefenbach, Wolfstein, Kreimbach-Kaulbach, Rutsweiler a.d. Lauter, Rothselberg, Jettenbach e Bosenbach;

h)

:

No Kreis de Rhein-Pfalz

:

os municípios de Dudenhofen, Waldsee, Böhl-Iggelheim, Schifferstadt, Römerberg e Altrip;

i)

:

No Kreis de Südwestpfalz

:

os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp -Labach.

2.   ZONAS EM QUE SE PROCEDE À VACINAÇÃO DE EMERGÊNCIA:

Renânia Palatinado:

| a) | : | Nos Kreise de | : | Bad Dürkheim, Donnersbergkreis e Südliche Weinstraße; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| b) | : | Nas cidades de | : | Speyer, Landau, Neustadt an der Weinstraße, Pirmasens e Kaiserslautern; |
| c) | : | No Kreis de Alzey-Worms | : | as localidades de Stein-Bockenheim, Wonsheim, Siefersheim, Wöllstein, Gumbsheim, Eckelsheim, Wendelsheim, Nieder-Wiesen, Nack, Erbes-Büdesheim, Flonheim, Bornheim, Lonsheim, Bermersheim vor der Höhe, Albig, Bechenheim, Offenheim, Mauchenheim, Freimersheim, Wahlheim, Kettenheim, Esselborn, Dintesheim, Flomborn, Eppelsheim, Ober-Flörsheim, Hangen-Weisheim, Gundersheim, Bermersheim, Gundheim, Framersheim, Gau-Heppenheim, Monsheim e Alzey; |
| d) | : | No Kreis de Bad Kreuznach | : | as localidades de Becherbach, Reiffelbach, Schmittweiler, Callbach, Meisenheim, Breitenheim, Rehborn, Lettweiler, Abtweiler, Raumbach, Bad Sobernheim, Odernheim a. Glan, Staudernheim, Oberhausen a. d. Nahe, Duchroth, Hallgarten, Feilbingert, Hochstätten, Niederhausen, Norheim, Bad Münster a. Stein-Ebernburg, Altenbamberg, Traisen, Fürfeld, Tiefenthal, Neu-Bamberg, Frei-Laubersheim, Hackenheim, Volxheim, Pleitersheim, Pfaffen-Schwabenheim, Biebelsheim, Guldental, Bretzenheim, Langenlonsheim, Laubenheim, Dorsheim, Rümmelsheim, Windesheim, Stromberg, Waldlaubersheim, Warmsroth, Schweppenhausen, Eckenroth, Roth, Boos, Hüffelsheim, Schloßböckelheim, Rüdesheim, Weinsheim, Oberstreit, Waldböckelheim, Mandel, Hargesheim, Roxheim, Gutenberg e Bad Kreuznach; |
| e) | : | No Kreis de Germersheim | : | os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; |
| f) | : | No Kreis de Kaiserslautern | : | os municípios de Weilerbach, Otterbach, Otterberg, Enkenbach-Alsenborn, Hochspeyer, Kaiserslautern-Süd, Landstuhl e Bruchmühlbach-Miesau, as localidades de Ramstein-Miesenbach, Hütschenhausen, Steinwenden e Kottweiler-Schwanden; |
| g) | : | No Kreis de Kusel | : | as localidades de Odenbach, Adenbach, Cronenberg, Ginsweiler, Hohenöllen, Lohnweiler, Heinzenhausen, Nussbach, Reipoltskirchen, Hefersweiler, Relsberg, Einöllen, Oberweiler-Tiefenbach, Wolfstein, Kreimbach-Kaulbach, Rutsweiler a.d. Lauter, Rothselberg, Jettenbach e Bosenbach; |
| h) | : | No Kreis de Rhein-Pfalz | : | os municípios de Dudenhofen, Waldsee, Böhl-Iggelheim, Schifferstadt, Römerberg e Altrip; |
| i) | : | No Kreis de Südwestpfalz | : | os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.» |

a)

:

Nos Kreise de

:

Bad Dürkheim, Donnersbergkreis e Südliche Weinstraße;

b)

:

Nas cidades de

:

Speyer, Landau, Neustadt an der Weinstraße, Pirmasens e Kaiserslautern;

c)

:

No Kreis de Alzey-Worms

:

as localidades de Stein-Bockenheim, Wonsheim, Siefersheim, Wöllstein, Gumbsheim, Eckelsheim, Wendelsheim, Nieder-Wiesen, Nack, Erbes-Büdesheim, Flonheim, Bornheim, Lonsheim, Bermersheim vor der Höhe, Albig, Bechenheim, Offenheim, Mauchenheim, Freimersheim, Wahlheim, Kettenheim, Esselborn, Dintesheim, Flomborn, Eppelsheim, Ober-Flörsheim, Hangen-Weisheim, Gundersheim, Bermersheim, Gundheim, Framersheim, Gau-Heppenheim, Monsheim e Alzey;

d)

:

No Kreis de Bad Kreuznach

:

as localidades de Becherbach, Reiffelbach, Schmittweiler, Callbach, Meisenheim, Breitenheim, Rehborn, Lettweiler, Abtweiler, Raumbach, Bad Sobernheim, Odernheim a. Glan, Staudernheim, Oberhausen a. d. Nahe, Duchroth, Hallgarten, Feilbingert, Hochstätten, Niederhausen, Norheim, Bad Münster a. Stein-Ebernburg, Altenbamberg, Traisen, Fürfeld, Tiefenthal, Neu-Bamberg, Frei-Laubersheim, Hackenheim, Volxheim, Pleitersheim, Pfaffen-Schwabenheim, Biebelsheim, Guldental, Bretzenheim, Langenlonsheim, Laubenheim, Dorsheim, Rümmelsheim, Windesheim, Stromberg, Waldlaubersheim, Warmsroth, Schweppenhausen, Eckenroth, Roth, Boos, Hüffelsheim, Schloßböckelheim, Rüdesheim, Weinsheim, Oberstreit, Waldböckelheim, Mandel, Hargesheim, Roxheim, Gutenberg e Bad Kreuznach;

e)

:

No Kreis de Germersheim

:

os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim;

f)

:

No Kreis de Kaiserslautern

:

os municípios de Weilerbach, Otterbach, Otterberg, Enkenbach-Alsenborn, Hochspeyer, Kaiserslautern-Süd, Landstuhl e Bruchmühlbach-Miesau, as localidades de Ramstein-Miesenbach, Hütschenhausen, Steinwenden e Kottweiler-Schwanden;

g)

:

No Kreis de Kusel

:

as localidades de Odenbach, Adenbach, Cronenberg, Ginsweiler, Hohenöllen, Lohnweiler, Heinzenhausen, Nussbach, Reipoltskirchen, Hefersweiler, Relsberg, Einöllen, Oberweiler-Tiefenbach, Wolfstein, Kreimbach-Kaulbach, Rutsweiler a.d. Lauter, Rothselberg, Jettenbach e Bosenbach;

h)

:

No Kreis de Rhein-Pfalz

:

os municípios de Dudenhofen, Waldsee, Böhl-Iggelheim, Schifferstadt, Römerberg e Altrip;

i)

:

No Kreis de Südwestpfalz

:

os municípios de Waldfischbach-Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.»

---

| 18.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/47 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2005

[notificada com o número C(2005) 606]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca)

(2005/237/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados no sentido de auxiliar no desempenho das funções e deveres estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem:






  — | Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados no sentido de auxiliar no desempenho das funções e deveres estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem:

—

Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2),

| — | Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3),

| — | Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4),

| — | Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (5), |
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Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (5),

| — | Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (6), |
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Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (6),

| — | Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (7), |
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Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (7),

| — | Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (8), |
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Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (8),

| — | Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (9), |
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Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (9),

| — | Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (10), |
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Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (10),

| — | Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (11), |
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Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (11),

| — | Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (12). |
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Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (12).

| (2) | A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
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(2)

A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (3) | Por razões orçamentais, a participação comunitária deve ser concedida por um período de um ano. |
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(3)

Por razões orçamentais, a participação comunitária deve ser concedida por um período de um ano.

| (4) | Num dos casos, deve ser concedida no mesmo período uma participação financeira adicional para a organização de um seminário anual no domínio da responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência. |
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(4)

Num dos casos, deve ser concedida no mesmo período uma participação financeira adicional para a organização de um seminário anual no domínio da responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

| (5) | Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2005 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão. |
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(5)

Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2005 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão.

| (6) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (13), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999. |
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(6)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (13), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (14), define as despesas elegíveis dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para as auditorias. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (14), define as despesas elegíveis dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para as auditorias.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que respeita à peste suína clássica, a Comunidade concede uma participação financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, de Hanôver (Alemanha), tal como previstas no anexo IV da Directiva 2001/89/CE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 200 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade na organização de um seminário sobre técnicas de diagnóstico da peste suína clássica será de 30 000 euros.

Artigo 2.o

No que respeita à doença de Newcastle, a Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das competências e atribuições a desempenhar pelo Central Veterinary Laboratory, de Addlestone (Reino Unido), tal como previstas no anexo V da Directiva 92/66/CEE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 50 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

No que respeita à gripe aviária, a Comunidade concede uma participação financeira ao Reino Unido a título das competências e tarefas do Central Veterinary Laboratory, Addlestone (Reino Unido), tal como previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 135 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 4.o

No que respeita à doença vesiculosa do suíno, a Comunidade concede uma assistência financeira ao Reino Unido a título das competências e atribuições do Pirbright Laboratory (Reino Unido), tal como previstas no anexo III da Directiva 92/119/CEE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 100 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 5.o

No que respeita às doenças dos peixes, a Comunidade concede uma participação financeira à Dinamarca a título das competências e funções a desempenhar pelo Danish Veterinary Institute, de Århus (Dinamarca), tal como previstas no anexo C da Directiva 93/53/CEE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 145 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 6.o

No que respeita às doenças dos moluscos bivalves, a Comunidade concede uma assistência financeira à França a título das funções e obrigações do Ifremer, de La Tremblade (França), tal como previstas no anexo B da Directiva 95/70/CE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 90 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 7.o

No que respeita à peste equina, a Comunidade concede uma participação financeira à Espanha a título das funções a desempenhar pelo Laboratorio central de veterinaria de Madrid, de Algete (Espanha), tal como previstas no anexo I da Directiva 92/35/CEE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 35 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 8.o

No que respeita à febre catarral ovina, a Comunidade concede uma participação financeira ao Reino Unido a título das funções do Pirbright Laboratory (Reino Unido), tal como previstas no anexo II da Directiva 2000/75/CE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 150 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade na organização de um seminário sobre técnicas de diagnóstico da febre catarral ovina será de 15 000 euros.

Artigo 9.o

No que respeita à serologia da raiva, a Comunidade concede uma participação financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo laboratório da A.F.S.S.A., de Nancy (França), tal como previstas no anexo II da Decisão 2000/258/CE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 150 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 10.o

No que respeita à peste suína africana, a Comunidade concede uma participação financeira à Espanha a título das competências e funções do Centro de Investigación en Sanidad Animal, de Valdeolmos, Madrid (Espanha), tal como previstas no anexo V da Directiva 2002/60/CE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 100 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade na organização de um seminário sobre técnicas de diagnóstico da peste suína africana será de 30 000 euros.

Artigo 11.o

No que respeita à avaliação dos resultados dos métodos de testagem dos bovinos reprodutores de raça pura e à harmonização de vários métodos de testagem, a Comunidade concede uma participação financeira à Suécia a título das funções a desempenhar pelo Centro INTERBULL, de Upsala (Suécia), tal como referidas no anexo II da Decisão 96/463/CE.

O montante máximo da participação financeira da Comunidade é fixado em 65 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 12.o

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

3

o

(4)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

4

o

(5)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

5

o

(6)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

6

o

(7)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

7

o

(8)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

8

o

(9)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

9

(10)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30).

10

(11)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

11

(12)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

12

(13)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

13

(14)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

14

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