# Jornal Oficial L 39/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 39 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano11 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 39

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano11 de Fevreiro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 216/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 217/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 218/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Janeiro de 2005 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 219/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, no que diz respeito às organizações de produtores de bananas | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 220/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Janeiro de 2005 | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 221/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2004/2005 | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 222/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 223/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 224/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 225/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 226/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 30 |
| | | Regulamento (CE) n.o 227/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 228/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 115/2005 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros | 35 |
| | | Regulamento (CE) n.o 229/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 36 |
| | | Regulamento (CE) n.o 230/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 37 |
| | | Regulamento (CE) n.o 231/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 232/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 40 |
| | | Regulamento (CE) n.o 233/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 | 41 |
| | | Regulamento (CE) n.o 234/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005 | 42 |
| | | Regulamento (CE) n.o 235/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004 | 43 |
| | | Regulamento (CE) n.o 236/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004 | 44 |
| | | Regulamento (CE) n.o 237/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004 | 45 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 216/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 217/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 218/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Janeiro de 2005

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 219/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, no que diz respeito às organizações de produtores de bananas

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 220/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Janeiro de 2005

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 221/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2004/2005

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 222/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas

o

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 223/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

18

Regulamento (CE) n.o 224/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

20

Regulamento (CE) n.o 225/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

28

Regulamento (CE) n.o 226/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

30

Regulamento (CE) n.o 227/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

31

Regulamento (CE) n.o 228/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 115/2005 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros

o

o

35

Regulamento (CE) n.o 229/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

36

Regulamento (CE) n.o 230/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

37

Regulamento (CE) n.o 231/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

38

Regulamento (CE) n.o 232/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

40

Regulamento (CE) n.o 233/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

o

o

41

Regulamento (CE) n.o 234/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

o

o

42

Regulamento (CE) n.o 235/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

o

o

43

Regulamento (CE) n.o 236/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

o

o

44

Regulamento (CE) n.o 237/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

o

o

45

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2005/120/CE:Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões | 46 |
| | * | 2005/121/CE:Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro efectivo português e dois membros suplentes portugueses do Comité das Regiões | 47 |
| | | Comissão |
| | * | 2005/122/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder a quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval
  [notificada com o número C(2004) 2213]

   (
  1
  ) | 48 |
| | * | 2005/123/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE
  [notificada com o número C(2005) 279]

   (
  1
  ) | 53 |
| | * | 2005/124/CE:Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas
  [notificada com o número C(2005) 284] | 55 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2005/120/CE:Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

46

*

2005/121/CE:Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro efectivo português e dois membros suplentes portugueses do Comité das Regiões

47

Comissão

*

2005/122/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder a quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval
  [notificada com o número C(2004) 2213]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2213]

1

48

*

2005/123/CE:Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE
  [notificada com o número C(2005) 279]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 279]

1

53

*

2005/124/CE:Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas
  [notificada com o número C(2005) 284]

[notificada com o número C(2005) 284]

55

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2185/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (JO L 373 de 21.12.2004) | 57 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2185/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (JO L 373 de 21.12.2004)

o

o

57

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/1 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 216/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 104,2 |
| 204 | 78,6 |
| 212 | 157,6 |
| 248 | 82,5 |
| 624 | 81,4 |
| 999 | 100,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 180,7 |
| 068 | 65,0 |
| 204 | 80,6 |
| 999 | 108,8 |
| 0709 10 00 | 220 | 36,6 |
| 999 | 36,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 172,1 |
| 204 | 242,3 |
| 999 | 207,2 |
| 0805 10 20 | 052 | 44,8 |
| 204 | 42,9 |
| 212 | 44,7 |
| 220 | 41,7 |
| 400 | 45,0 |
| 421 | 23,4 |
| 448 | 31,7 |
| 624 | 56,5 |
| 999 | 41,3 |
| 0805 20 10 | 052 | 76,5 |
| 204 | 79,8 |
| 624 | 69,9 |
| 999 | 75,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 60,4 |
| 204 | 92,7 |
| 400 | 77,9 |
| 464 | 42,4 |
| 624 | 74,2 |
| 662 | 34,0 |
| 999 | 63,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 46,6 |
| 220 | 27,0 |
| 999 | 36,8 |
| 0808 10 80 | 400 | 103,1 |
| 404 | 89,0 |
| 528 | 96,4 |
| 720 | 61,4 |
| 999 | 87,5 |
| 0808 20 50 | 388 | 81,4 |
| 400 | 89,6 |
| 528 | 60,7 |
| 999 | 77,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

104,2

204

78,6

212

157,6

248

82,5

624

81,4

999

100,9

0707 00 05

052

180,7

068

65,0

204

80,6

999

108,8

0709 10 00

220

36,6

999

36,6

0709 90 70

052

172,1

204

242,3

999

207,2

0805 10 20

052

44,8

204

42,9

212

44,7

220

41,7

400

45,0

421

23,4

448

31,7

624

56,5

999

41,3

0805 20 10

052

76,5

204

79,8

624

69,9

999

75,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

60,4

204

92,7

400

77,9

464

42,4

624

74,2

662

34,0

999

63,6

0805 50 10

052

46,6

220

27,0

999

36,8

0808 10 80

400

103,1

404

89,0

528

96,4

720

61,4

999

87,5

0808 20 50

388

81,4

400

89,6

528

60,7

999

77,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/3 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 217/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 169/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 169/2005 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 169/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 169/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 169/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).

1

o

(2)  JO L 28 de 1.2.2005, p. 26.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 11 de Fevereiro de 2005 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

26,53

28,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

33,12

35,31

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

61,57

65,60

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

42,55

46,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

128,43

138,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

121,18

131,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 218/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Janeiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (1) determinou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (1) determinou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficiarem do Regulamento (CE) n.o 565/2002. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficiarem do Regulamento (CE) n.o 565/2002. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema.

| (3) | A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. Este novo contingente pautal acrescenta-se aos que foram abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1077/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004 (3), e pelo Regulamento (CE) n.o 1743/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004 (4). |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. Este novo contingente pautal acrescenta-se aos que foram abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1077/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004 (3), e pelo Regulamento (CE) n.o 1743/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004 (4).

| (4) | Este novo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. |
| --- | --- |

(4)

Este novo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros.

| (5) | O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto, a partir de 1 de Janeiro de 2005, um contingente pautal autónomo de 4 400 toneladas (com o número de ordem 09.4115), a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00.

2.   A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %.

Artigo 2.o

Os Regulamentos (CE) n.o 565/2002 e (CE) n.o 228/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento.

Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.o, no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002.

Artigo 3.o

O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certificados», é limitado a 30 de Junho de 2005.

Na casa 24 dos certificados, será inserida uma das menções que figuram no anexo I.

Artigo 4.o

1.   Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os pedidos devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II.

2.   Os pedidos de certificado apresentados por um importador não podem incidir em quantidades superiores a 10 % do contingente autónomo.

Artigo 5.o

O contingente autónomo é repartido do seguinte modo:

| — | 70 % para os importadores tradicionais, |
| --- | --- |

—

70 % para os importadores tradicionais,

| — | 30 % para os novos importadores. |
| --- | --- |

—

30 % para os novos importadores.

Se a quantidade atribuída a uma das categorias de importadores não for inteiramente utilizada por essa categoria, o saldo pode reverter a favor da outra categoria.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no sétimo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, as quantidades que são objecto de pedidos de certificado.

2.   Os certificados são emitidos no décimo segundo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de a Comissão não ter tomado medidas específicas em aplicação do disposto no n.o 3.

3.   Se, com base em comunicações que lhe tenham sido feitas em aplicação do disposto no n.o 1, constatar que os pedidos de certificado ultrapassam as quantidades disponíveis para uma categoria de importadores em aplicação do disposto no artigo 5.o, a Comissão fixará por meio de regulamento uma percentagem única de redução para os pedidos em causa.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

1

o

(2)  JO L 39 de 11.2.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 203 de 8.6.2004, p. 7.

3

(4)  JO L 311 de 8.10.2004, p. 19.

4

---

ANEXO I

Menções referidas no artigo 3.o

—   em espanhol: Certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 218/2005 y válido únicamente hasta el 30 de junio de 2005

—   em checo: licence vydaná na základě nařízení (ES) č. 218/2005 a platná pouze do 30. června 2005

—   em dinamarquês: licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 218/2005 og kun gyldig til den 30. juni 2005

—   em alemão: Lizenz gemäß der Verordnung (EG) Nr. 218/2005 erteilt und nur bis zum 30. Juni 2005 gültig

—   em estónio: määruse (EÜ) nr 218/2005 kohaselt esitatud litsentsitaotlus kehtib ainult kuni 30. juunini 2005

—   em grego: πιστοποιητικά που εκδίδονται κατ’ εφαρμογήν του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 218/2005 και ισχύουν έως τις 30 Ιουνίου 2005.

—   em inglês: licence issued under Regulation (EC) No 218/2005 and valid only until 30 June 2005

—   em francês: certificat émis au titre du règlement (CE) no 218/2005 et valable seulement jusqu'au 30 juin 2005

—   em italiano: Domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 218/2005 e valida soltanto fino al 30 giugno 2005

—   em letão: licence ir izsniegta saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 218/2005 un ir derīga tikai līdz 2005. gada 30. jūnijam

—   em lituano: licencija, išduota pagal Reglamento (EB) Nr. 218/2005 nuostatas, galiojanti tik iki 2005 m. birželio 30 d.

—   em húngaro: a 218/2005/EK rendelet szerinti engedélykérelem, 2005. június 30-ig érvényes

—   em neerlandês: overeenkomstig Verordening (EG) nr. 218/2005 afgegeven certificaat dat slechts geldig is tot en met 30 juni 2005

—   em polaco: pozwolenie wydane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 218/2005 i ważne wyłącznie do dnia 30 czerwca 2005 r.

—   em português: certificado emitido a título do Regulamento (CE) n.o 218/2005 e eficaz somente até 30 de Junho de 2005

—   em eslovaco: licencia vydaná na základe nariadenia (ES) č. 218/2005 a platná len do 30. júna 2005

—   em esloveno: dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 218/2005 in veljavno samo do 30. junija 2005

—   em finlandês: asetuksen (EY) N:o 218/2005 mukainen todistus, joka on voimassa ainoastaan 30 päivään kesäkuuta 2005

—   em sueco: Licens utfärdad enligt förordning (EG) nr 218/2005, giltig endast till och med den 30 juni 2005.

---

ANEXO II

Menções referidas no n.o 1 do artigo 4.o

—   em espanhol: Solicitud de certificado presentada al amparo del Reglamento (CE) no 218/2005

—   em checo: žádost o licenci podaná na základě nařízení (ES) č. 218/2005

—   em dinamarquês: licensansøgning i henhold til forordning (EF) nr. 218/2005

—   em alemão: Lizenzantrag gemäß der Verordnung (EG) Nr. 218/2005

—   em estónio: määruse (EÜ) nr 218/2005 kohaselt esitatud litsentsitaotlus

—   em grego: αίτηση χορήγησης πιστοποιητικού κατ’ εφαρμογήν του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 218/2005

—   em inglês: licence application under Regulation (EC) No 218/2005

—   em francês: demande de certificat faite au titre du règlement (CE) no 218/2005

—   em italiano: Domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 218/2005

—   em letão: licence pieprasīta saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 218/2005

—   em lituano: prašymas išduoti licenciją pagal Reglamentą (EB) Nr. 218/2005

—   em húngaro: a 218/2005/EK rendelet szerinti engedélykérelem

—   em neerlandês: overeenkomstig Verordening (EG) nr. 218/2005 ingediende certificaataanvraag

—   em polaco: wniosek o pozwolenie przedłożony zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 218/2005

—   em português: pedido de certificado apresentado a título do Regulamento (CE) n.o 218/2005

—   em eslovaco: žiadosť o licenciu na základe nariadenia (ES) č. 218/2005

—   em esloveno: dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 218/2005

—   em finlandês: asetuksen (EY) N:o 218/2005 mukainen todistushakemus

—   em sueco: Licensansökan enligt förordning (EG) nr 218/2005

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 219/2005 DA COMISSÃO,

de 10 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, no que diz respeito às organizações de produtores de bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 919/94 da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, as condições de reconhecimento das organizações de produtores; no anexo I foram fixados o volume mínimo de produção comercializável e o número mínimo de produtores que as organizações devem representar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 919/94 da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, as condições de reconhecimento das organizações de produtores; no anexo I foram fixados o volume mínimo de produção comercializável e o número mínimo de produtores que as organizações devem representar.

| (2) | Há que estabelecer o volume mínimo de produção comercializável e o número mínimo de produtores aplicáveis às organizações de produtores cipriotas. |
| --- | --- |

(2)

Há que estabelecer o volume mínimo de produção comercializável e o número mínimo de produtores aplicáveis às organizações de produtores cipriotas.

| (3) | Para que as organizações de produtores possam desempenhar o papel económico que lhes cabe nos domínios da produção e da comercialização e a fim de aumentar as receitas de comercialização e de contribuir para uma melhor gestão do sector é necessário suscitar a criação de entidades de maior dimensão, fixando, para o efeito, a níveis elevados os limiares de número de aderentes e de volume de produção comercializável correspondentes ao Chipre, relativamente à produção de bananas nessa região produtora. |
| --- | --- |

(3)

Para que as organizações de produtores possam desempenhar o papel económico que lhes cabe nos domínios da produção e da comercialização e a fim de aumentar as receitas de comercialização e de contribuir para uma melhor gestão do sector é necessário suscitar a criação de entidades de maior dimensão, fixando, para o efeito, a níveis elevados os limiares de número de aderentes e de volume de produção comercializável correspondentes ao Chipre, relativamente à produção de bananas nessa região produtora.

| (4) | Há que alterar o Regulamento (CE) n.o 919/94 em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Há que alterar o Regulamento (CE) n.o 919/94 em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 919/94 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 106 de 27.4.1994, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1042/2002 (JO L 157 de 15.6.2002, p. 43).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Região de produção da Comunidade | Número mínimo de aderentes | Volume mínimo de produção comercializável de bananas (em toneladas de peso líquido) |
| --- | --- | --- |
| Grécia (Creta e Lacónia) | 4 | 40 |
| Espanha (ilhas Canárias) | 100 | 30 000 |
| França: | — | — |
| — | Guadalupe |

Região de produção da Comunidade

Número mínimo de aderentes

Volume mínimo de produção comercializável de bananas (em toneladas de peso líquido)

Grécia (Creta e Lacónia)

4

40

Espanha (ilhas Canárias)

100

30 000

França:

—

—

—

Guadalupe

100

30 000

| — | Martinica |
| --- | --- |

—

Martinica

100

30 000

Chipre

125

5 000

Portugal (Madeira, Açores e Algarve)

5

10»

---

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 220/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Janeiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos. Para o efeito, prevê medidas de transição para os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão (1) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos. Para o efeito, prevê medidas de transição para os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema.

| (2) | A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Este novo contingente pautal acrescenta-se aos que foram abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004 (2), e pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004 (3). |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Este novo contingente pautal acrescenta-se aos que foram abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004 (2), e pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004 (3).

| (3) | Este novo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. |
| --- | --- |

(3)

Este novo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros.

| (4) | O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto, a partir de 1 de Janeiro de 2005, um contingente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escorrido) com o número de ordem 09.4111, a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.

2.   A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 12 % para os produtos do código NC 0711 51 00 e de 23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1864/2004 é aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento.

Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.o, nos n.os 2 e 5 do artigo 5.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o, no artigo 7.o, no n.o 2 do artigo 8.o e nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1864/2004.

Artigo 3.o

O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certificados», é limitado a 30 de Junho de 2005.

Na casa 24 dos certificados, será inserida uma das menções que figuram no anexo I.

Artigo 4.o

1.   Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os pedidos devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo II.

2.   Os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais não podem incidir em quantidades superiores a 9 % do contingente autónomo.

3.   Os pedidos de certificado apresentados por novos importadores não podem incidir em quantidades superiores a 1 % do contingente autónomo.

Artigo 5.o

O contingente autónomo é repartido do seguinte modo:

| — | 95 % para os importadores tradicionais, |
| --- | --- |

—

95 % para os importadores tradicionais,

| — | 5 % para os novos importadores. |
| --- | --- |

—

5 % para os novos importadores.

Se a quantidade atribuída a uma das categorias de importadores não for inteiramente utilizada por essa categoria, o saldo pode reverter a favor da outra categoria.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no sétimo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, as quantidades que são objecto de pedidos de certificado.

2.   Os certificados são emitidos no décimo segundo dia útil a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de a Comissão não ter tomado medidas específicas em aplicação do disposto no n.o 3.

3.   Se, com base em comunicações que lhe tenham sido feitas em aplicação do disposto no n.o 1, constatar que os pedidos de certificado ultrapassam as quantidades disponíveis para uma categoria de importadores em aplicação do disposto no artigo 5.o, a Comissão fixará por meio de regulamento uma percentagem única de redução para os pedidos em causa.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 30.

1

(2)  JO L 203 de 8.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 312 de 9.10.2004, p. 3.

3

---

ANEXO I

Menções referidas no artigo 3.o

| — | : | em espanhol | : | certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 220/2005 y válido únicamente hasta el 30 de junio de 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | licence vydaná na základě nařízení (ES) č. 220/2005 a platná pouze do 30. června 2005 |
| — | : | em dinamarquês | : | licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 220/2005 og kun gyldig til den 30. juni 2005 |
| — | : | em alemão | : | Lizenz gemäß der Verordnung (EG) Nr. 220/2005 erteilt und nur bis zum 30. Juni 2005 gültig |
| — | : | em estónio | : | määruse (EÜ) nr 220/2005 kohaselt esitatud litsentsitaotlus kehtib ainult 30. juunini 2005 |
| — | : | em grego | : | Το πιστοποιητικό εκδόθηκε βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 220/2005 και ισχύει μόνο έως τις 30 Ιουνίου 2005 |
| — | : | em inglês | : | licence issued under Regulation (EC) No 220/2005 and valid only until 30 June 2005 |
| — | : | em francês | : | certificat émis au titre du règlement (CE) no 220/2005 et valable seulement jusqu'au 30 juin 2005 |
| — | : | em italiano | : | domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 220/2005 e valida soltanto fino al 30 giugno 2005 |
| — | : | em letão | : | atļauja, kas izdota saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 220/2005 un ir derīga tikai līdz 2005. gada 30. jūnijam |
| — | : | em lituano | : | licencija, išduota pagal Reglamento (EB) Nr. 220/2005 nuostatas, galiojanti tik iki 2005 m. birželio 30 d. |
| — | : | em húngaro | : | a 220/2005/EK rendelet szerint kibocsátott engedély, csak 2005. június 30-ig érvényes. |
| — | : | em neerlandês | : | overeenkomstig Verordening (EG) nr. 220/2005 afgegeven certificaat dat slechts tot en met 30 juni 2005 geldig is |
| — | : | em polaco | : | pozwolenie wydane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 220/2005 i ważne wyłącznie do dnia 30 czerwca 2005 r. |
| — | : | em português | : | certificado emitido a título do Regulamento (CE) n.o 220/2005 e eficaz somente até 30 de Junho de 2005 |
| — | : | em eslovaco | : | licencia vydaná na základe nariadenia (ES) č. 220/2005 |
| — | : | em esloveno | : | dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 220/2005 in veljavno samo do 30. junija 2005 |
| — | : | em finlandês | : | asetuksen (EY) N:o 220/2005 mukainen todistus, joka on voimassa ainoastaan 30 päivään kesäkuuta 2005 |
| — | : | em sueco | : | Licens utfärdad enligt förordning (EG) nr 220/2005, giltig endast till och med den 30 juni 2005 |

—

:

em espanhol

:

certificado expedido en virtud del Reglamento (CE) no 220/2005 y válido únicamente hasta el 30 de junio de 2005

—

:

em checo

:

licence vydaná na základě nařízení (ES) č. 220/2005 a platná pouze do 30. června 2005

—

:

em dinamarquês

:

licens udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 220/2005 og kun gyldig til den 30. juni 2005

—

:

em alemão

:

Lizenz gemäß der Verordnung (EG) Nr. 220/2005 erteilt und nur bis zum 30. Juni 2005 gültig

—

:

em estónio

:

määruse (EÜ) nr 220/2005 kohaselt esitatud litsentsitaotlus kehtib ainult 30. juunini 2005

—

:

em grego

:

Το πιστοποιητικό εκδόθηκε βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 220/2005 και ισχύει μόνο έως τις 30 Ιουνίου 2005

—

:

em inglês

:

licence issued under Regulation (EC) No 220/2005 and valid only until 30 June 2005

—

:

em francês

:

certificat émis au titre du règlement (CE) no 220/2005 et valable seulement jusqu'au 30 juin 2005

—

:

em italiano

:

domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 220/2005 e valida soltanto fino al 30 giugno 2005

—

:

em letão

:

atļauja, kas izdota saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 220/2005 un ir derīga tikai līdz 2005. gada 30. jūnijam

—

:

em lituano

:

licencija, išduota pagal Reglamento (EB) Nr. 220/2005 nuostatas, galiojanti tik iki 2005 m. birželio 30 d.

—

:

em húngaro

:

a 220/2005/EK rendelet szerint kibocsátott engedély, csak 2005. június 30-ig érvényes.

—

:

em neerlandês

:

overeenkomstig Verordening (EG) nr. 220/2005 afgegeven certificaat dat slechts tot en met 30 juni 2005 geldig is

—

:

em polaco

:

pozwolenie wydane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 220/2005 i ważne wyłącznie do dnia 30 czerwca 2005 r.

—

:

em português

:

certificado emitido a título do Regulamento (CE) n.o 220/2005 e eficaz somente até 30 de Junho de 2005

—

:

em eslovaco

:

licencia vydaná na základe nariadenia (ES) č. 220/2005

—

:

em esloveno

:

dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 220/2005 in veljavno samo do 30. junija 2005

—

:

em finlandês

:

asetuksen (EY) N:o 220/2005 mukainen todistus, joka on voimassa ainoastaan 30 päivään kesäkuuta 2005

—

:

em sueco

:

Licens utfärdad enligt förordning (EG) nr 220/2005, giltig endast till och med den 30 juni 2005

---

ANEXO II

Menções referidas no n.o 1 do artigo 4.o

| — | : | em espanhol | : | solicitud de certificado presentada al amparo del Reglamento (CE) no 220/2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | žádost o licenci podaná na základě nařízení (ES) č. 220/2005 |
| — | : | em dinamarquês | : | licensansøgning i henhold til forordning (EF) nr. 220/2005 |
| — | : | em alemão | : | Lizenzantrag gemäß der Verordnung (EG) Nr. 220/2005 |
| — | : | em estónio | : | määruse (EÜ) nr 220/2005 kohaselt esitatud litsentsitaotlus |
| — | : | em grego | : | Αίτηση χορήγησης πιστοποιητικού υποβληθείσα βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 220/2005 |
| — | : | em inglês | : | licence application under Regulation (EC) No 220/2005 |
| — | : | em francês | : | demande de certificat faite au titre du règlement (CE) no 220/2005 |
| — | : | em italiano | : | domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 220/2005 |
| — | : | em letão | : | atļaujas pieteikums saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 220/2005 |
| — | : | em lituano | : | išduoti licenciją pagal Reglamentą (EB) Nr. 220/2005 |
| — | : | em húngaro | : | a 220/2005/EK rendelet szerinti engedélykérelem |
| — | : | em neerlandês | : | overeenkomstig Verordening (EG) nr. 220/2005 ingediende certificaataanvraag |
| — | : | em polaco | : | wniosek o pozwolenie przedłożony zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 220/2005 |
| — | : | em português | : | pedido de certificado apresentado a título do Regulamento (CE) n.o 220/2005 |
| — | : | em eslovaco | : | žiadosť o licenciu na základe nariadenia (ES) č. 220/2005 |
| — | : | em esloveno | : | dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 220/2005 |
| — | : | em finlandês | : | asetuksen (EY) N:o 220/2005 mukainen todistushakemus |
| — | : | em sueco | : | Licensansökan enligt förordning (EG) nr 220/2005 |

—

:

em espanhol

:

solicitud de certificado presentada al amparo del Reglamento (CE) no 220/2005

—

:

em checo

:

žádost o licenci podaná na základě nařízení (ES) č. 220/2005

—

:

em dinamarquês

:

licensansøgning i henhold til forordning (EF) nr. 220/2005

—

:

em alemão

:

Lizenzantrag gemäß der Verordnung (EG) Nr. 220/2005

—

:

em estónio

:

määruse (EÜ) nr 220/2005 kohaselt esitatud litsentsitaotlus

—

:

em grego

:

Αίτηση χορήγησης πιστοποιητικού υποβληθείσα βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 220/2005

—

:

em inglês

:

licence application under Regulation (EC) No 220/2005

—

:

em francês

:

demande de certificat faite au titre du règlement (CE) no 220/2005

—

:

em italiano

:

domanda di titolo presentata ai sensi del regolamento (CE) n. 220/2005

—

:

em letão

:

atļaujas pieteikums saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 220/2005

—

:

em lituano

:

išduoti licenciją pagal Reglamentą (EB) Nr. 220/2005

—

:

em húngaro

:

a 220/2005/EK rendelet szerinti engedélykérelem

—

:

em neerlandês

:

overeenkomstig Verordening (EG) nr. 220/2005 ingediende certificaataanvraag

—

:

em polaco

:

wniosek o pozwolenie przedłożony zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 220/2005

—

:

em português

:

pedido de certificado apresentado a título do Regulamento (CE) n.o 220/2005

—

:

em eslovaco

:

žiadosť o licenciu na základe nariadenia (ES) č. 220/2005

—

:

em esloveno

:

dovoljenje, izdano v skladu z Uredbo (ES) št. 220/2005

—

:

em finlandês

:

asetuksen (EY) N:o 220/2005 mukainen todistushakemus

—

:

em sueco

:

Licensansökan enligt förordning (EG) nr 220/2005

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/15 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 221/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

| (2) | A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo Índia, bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2004/2005 e para cada país exportador tendo em conta, com base nas informações actualmente disponíveis, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega anteriores. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo Índia, bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2004/2005 e para cada país exportador tendo em conta, com base nas informações actualmente disponíveis, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega anteriores.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 919/2004 da Comissão (3) alterou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 443/2004 da Comissão (4), transferindo 25 376 toneladas de açúcar preferencial da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia para o período de entrega de 2004/2005, na sequência da perda de um certificado de importação. Dado que as verificações efectuadas a posteriori permitiram constatar que o certificado perdido não foi utilizado, é conveniente contabilizar as 25 376 toneladas em causa no contexto da fixação da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia para o período de entrega de 2004/2005, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 919/2004 da Comissão (3) alterou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 443/2004 da Comissão (4), transferindo 25 376 toneladas de açúcar preferencial da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia para o período de entrega de 2004/2005, na sequência da perda de um certificado de importação. Dado que as verificações efectuadas a posteriori permitiram constatar que o certificado perdido não foi utilizado, é conveniente contabilizar as 25 376 toneladas em causa no contexto da fixação da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia para o período de entrega de 2004/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2004/2005 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).

2

o

(3)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 90.

3

(4)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 52.

4

---

ANEXO

Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2004/2005, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco

| Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia | Obrigação de entrega 2004/2005 |
| --- | --- |
| Barbados | 32 978,65 |
| Belize | 39 930,96 |
| Congo | 10 225,97 |
| Fiji | 167 681,64 |
| Guiana | 154 998,65 |
| Índia | 9 942,00 |
| Costa do Marfim | 10 186,10 |
| Jamaica | 118 603,50 |
| Quénia | 10 000,00 |
| Madagáscar | 10 760,00 |
| Malavi | 20 824,40 |
| Maurícia | 491 030,50 |
| Moçambique | 12 000,00 |
| São Cristóvão e Neves | 15 590,80 |
| Suriname | 0,00 |
| Suazilândia | 118 152,46 |
| Tanzânia | 10 058,92 |
| Trinidade e Tobago | 44 184,72 |
| Uganda | 0,00 |
| Zâmbia | 14 430,00 |
| Zimbabué | 23 366,69 |
| Total | 1 314 945,95 |

Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

Obrigação de entrega 2004/2005

Barbados

32 978,65

Belize

39 930,96

Congo

10 225,97

Fiji

167 681,64

Guiana

154 998,65

Índia

9 942,00

Costa do Marfim

10 186,10

Jamaica

118 603,50

Quénia

10 000,00

Madagáscar

10 760,00

Malavi

20 824,40

Maurícia

491 030,50

Moçambique

12 000,00

São Cristóvão e Neves

15 590,80

Suriname

0,00

Suazilândia

118 152,46

Tanzânia

10 058,92

Trinidade e Tobago

44 184,72

Uganda

0,00

Zâmbia

14 430,00

Zimbabué

23 366,69

Total

1 314 945,95

---

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 222/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (2) fixa, no n.o 2 do artigo 3.o, os parâmetros de cálculo e os limites máximos da ajuda referida no n.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Esses parâmetros e limites máximos não são concedidos nem cobrados. Por conseguinte, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3) não lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (2) fixa, no n.o 2 do artigo 3.o, os parâmetros de cálculo e os limites máximos da ajuda referida no n.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Esses parâmetros e limites máximos não são concedidos nem cobrados. Por conseguinte, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3) não lhes são aplicáveis.

| (2) | Os referidos parâmetros e limites máximos são aplicáveis a cada uma das fracções de ajuda referida no n.o 2, primeiro parágrafo da alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003. Para a sua expressão na moeda nacional dos Estados-Membros não participantes, na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é conveniente utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas. |
| --- | --- |

(2)

Os referidos parâmetros e limites máximos são aplicáveis a cada uma das fracções de ajuda referida no n.o 2, primeiro parágrafo da alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003. Para a sua expressão na moeda nacional dos Estados-Membros não participantes, na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é conveniente utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003, é aditado o seguinte número:

«3.   A taxa de câmbio aplicável aos montantes em euros referidos no n.o 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 286 de 4.11.2003, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2113/2004 (JO L 366 de 11.12.2004, p. 10).

2

o

(3)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

3

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 223/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 5).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

---

ANEXO

| Designação da mercadoria | Classificação (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Líquido xaroposo de cor vermelha, com sabor a frutos vermelhos, com um valor Brix de 67 e com a seguinte composição por 1 000 litros:






  Água | 426,7 l |
| Sacarose | 794,0 kg |
| Ácido cítrico | 80,0 kg |
| Preparação aromatizada de frutos vermelhos | 12,0 kg |
| Ciclamato de sódio | 4,6 kg |
| Acesulfame K | 3,5 kg |
| Benzoato de sódio | 1,0 kg |
| Ácido ascórbico | 2,0 kg |
| Citrato trissódico | 7,0 kg |
| Corantes | |

Designação da mercadoria

Classificação (Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Líquido xaroposo de cor vermelha, com sabor a frutos vermelhos, com um valor Brix de 67 e com a seguinte composição por 1 000 litros:

Água

426,7 l

Sacarose

794,0 kg

Ácido cítrico

80,0 kg

Preparação aromatizada de frutos vermelhos

12,0 kg

Ciclamato de sódio

4,6 kg

Acesulfame K

3,5 kg

Benzoato de sódio

1,0 kg

Ácido ascórbico

2,0 kg

Citrato trissódico

7,0 kg

Corantes

Esta preparação tem um teor alcoólico de 1,3 % vol.

Pode ser consumida após diluição em água.

2106 90 20

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos 2106, 2106 90 e 2106 90 20 da NC.

Visto que o seu teor alcoólico é superior a 0,5 % vol., a preparação deve ser considerada como uma preparação alcoólica composta, diferente das preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas e incluídas na posição 3302 (ver a Nota Complementar 3 do capítulo 21 e a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado relativa à posição 2106, pontos 7 e 12).

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 224/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (10) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 (JO L 322 de 22.10.2004, p. 16).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que altera as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lacteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 10 10 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 10 90 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 20 11 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 19 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 91 9000 | 970 | EUR/100 kg | 3,028 |
| 0401 30 11 9400 | 970 | EUR/100 kg | 6,987 |
| 0401 30 11 9700 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,49 |
| A01 | EUR/100 kg | 73,55 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,15 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,80 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 60,12 |
| A01 | EUR/100 kg | 77,17 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 62,36 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,06 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,38 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5142 |
| A01 | EUR/kg | 0,6600 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5142 |
| A01 | EUR/kg | 0,6600 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5515 |
| A01 | EUR/kg | 0,7080 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 21,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 30,75 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1288 |
| A01 | EUR/kg | 0,1840 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,61 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,61 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,45 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,01 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,65 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,01 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,41 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4554 |
| A01 | EUR/kg | 0,5845 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5065 |
| A01 | EUR/kg | 0,6501 |
| 0403 90 51 9100 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0403 90 59 9170 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 23,88 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 127,49 |
| L02 | EUR/100 kg | 100,71 |
| A01 | EUR/100 kg | 135,79 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 112,50 |
| L02 | EUR/100 kg | 88,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 119,83 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 116,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 92,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 124,61 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 153,02 |
| L02 | EUR/100 kg | 120,89 |
| A01 | EUR/100 kg | 163,00 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,40 |
| L02 | EUR/100 kg | 96,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 130,36 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 14,75 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 18,43 |
| 0406 10 20 9290 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 13,73 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,15 |
| 0406 10 20 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,02 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,52 |
| 0406 10 20 9610 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 20,00 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 25,01 |
| 0406 10 20 9620 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 20,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 25,36 |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 22,65 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 28,31 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,28 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 27,74 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 34,67 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 12,86 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 12,47 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,60 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 25,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 31,94 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,72 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 42,16 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,85 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,79 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,05 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,07 |
| 0406 30 31 9710 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 10,41 |
| 0406 30 31 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 10,41 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,14 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 10,41 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,14 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,14 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,13 |
| 0406 30 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,66 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,96 |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,14 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 48,92 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,19 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,24 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,26 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,37 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,37 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,90 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,49 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,88 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,62 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,50 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,50 |
| A00 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 0406 90 33 9919 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 33 9951 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,09 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,09 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,26 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,70 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 70,47 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 69,89 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 67,50 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 67,50 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,12 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,74 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,72 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,05 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,24 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,69 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,05 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,59 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,62 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,73 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,90 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,05 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,09 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,74 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,58 |
| 0406 90 86 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,17 |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,05 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,09 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,24 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,31 |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,90 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,58 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,82 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,36 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,51 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,99 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,51 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,99 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 17,26 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,81 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,78 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,93 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,17 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,53 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,22 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,49 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 45,40 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 10 10 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 10 90 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 20 11 9500

970

EUR/100 kg

2,393

0401 20 19 9500

970

EUR/100 kg

2,393

0401 20 91 9000

970

EUR/100 kg

3,028

0401 30 11 9400

970

EUR/100 kg

6,987

0401 30 11 9700

970

EUR/100 kg

10,49

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

43,91

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

43,91

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

50,05

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

50,05

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,49

A01

EUR/100 kg

73,55

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

66,40

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

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0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

—

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EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

72,09

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

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0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

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0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5142

A01

EUR/kg

0,6600

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

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0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

21,53

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1288

A01

EUR/kg

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0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,88

A01

EUR/100 kg

27,61

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

58,45

0403 90 13 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

61,01

0403 90 13 9900

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

50,65

A01

EUR/100 kg

65,01

0403 90 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4554

A01

EUR/kg

0,5845

0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5065

A01

EUR/kg

0,6501

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970

EUR/100 kg

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0403 90 59 9170

970

EUR/100 kg

10,49

0403 90 59 9310

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0403 90 59 9340

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

19,79

A01

EUR/100 kg

23,88

0404 90 21 9160

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0404 90 23 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0404 90 23 9150

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0404 90 29 9110

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

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L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

127,49

L02

EUR/100 kg

100,71

A01

EUR/100 kg

135,79

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

112,50

L02

EUR/100 kg

88,87

A01

EUR/100 kg

119,83

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

116,99

L02

EUR/100 kg

92,42

A01

EUR/100 kg

124,61

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

153,02

L02

EUR/100 kg

120,89

A01

EUR/100 kg

163,00

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,40

L02

EUR/100 kg

96,69

A01

EUR/100 kg

130,36

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

14,75

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

18,43

0406 10 20 9290

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

13,73

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,15

0406 10 20 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,02

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,52

0406 10 20 9610

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

20,00

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

25,01

0406 10 20 9620

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

20,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

25,36

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

22,65

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

28,31

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,28

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

27,74

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

34,67

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

12,86

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

12,47

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,60

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

25,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

31,94

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,72

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

42,16

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L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,85

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,79

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,05

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,07

0406 30 31 9710

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,09

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

10,41

0406 30 31 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,09

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

10,41

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,14

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

10,41

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,14

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,14

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,13

0406 30 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,66

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,96

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,14

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

48,92

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,19

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,24

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,26

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,37

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,37

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,90

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,49

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,88

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,62

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,50

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,58

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,50

A00

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,58

0406 90 33 9919

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 33 9951

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,09

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,09

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,26

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,70

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

70,47

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

69,89

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,58

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

67,50

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,58

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

67,50

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,12

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,74

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,72

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,05

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,24

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,69

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,05

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,59

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,62

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,73

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,90

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,05

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,09

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,74

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,58

0406 90 86 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,17

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,05

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,09

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,24

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,31

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,90

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,58

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,82

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,36

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,51

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,99

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,51

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,99

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

17,26

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

24,81

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,78

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,93

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,17

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,53

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,22

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,49

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

45,40

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

«970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.

---

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 225/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Fevereiro de 2005.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Fevereiro de 2005, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação |
| para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 | para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — | 134,00 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 131,00 | 136,50 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | — | 166,50 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação

para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

134,00

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

131,00

136,50

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

—

166,50

---

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 226/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Fevereiro de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Fevereiro de 2005, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 31,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/31 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 227/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (5) | Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, alterado, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

3

o

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 11 de Fevereiro de 2005 a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3) | 3,456 | 3,748 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4) | 1,355 | 1,355 |
| – – Outros casos | 3,748 | 3,748 |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3) | 2,519 | 2,811 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4) | 1,016 | 1,016 |
| – – Outros casos | 2,811 | 2,811 |
| – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4) | 1,355 | 1,355 |
| – Outras formas (incluindo em natureza) | 3,748 | 3,748 |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da transformação de milho: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3) | 3,017 | 3,017 |
| – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4) | 1,355 | 1,355 |
| – Outros casos | 3,748 | 3,748 |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3)

3,456

3,748

– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4)

1,355

1,355

– – Outros casos

3,748

3,748

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3)

2,519

2,811

– – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4)

1,016

1,016

– – Outros casos

2,811

2,811

– No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4)

1,355

1,355

– Outras formas (incluindo em natureza)

3,748

3,748

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da transformação de milho:

– Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (3)

3,017

3,017

– No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (4)

1,355

1,355

– Outros casos

3,748

3,748

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/35

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REGULAMENTO (CE) N.o 228/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 115/2005 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2) abriu um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2) abriu um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | Uma verificação revelou que, devido a um erro material, o regulamento não corresponde às medidas apresentadas que tiveram um parecer favorável do Comité de Gestão no que respeita aos países excluídos da adjudicação. É portanto oportuno rectificar o regulamento em questão, |
| --- | --- |

(2)

Uma verificação revelou que, devido a um erro material, o regulamento não corresponde às medidas apresentadas que tiveram um parecer favorável do Comité de Gestão no que respeita aos países excluídos da adjudicação. É portanto oportuno rectificar o regulamento em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 115/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O concurso diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os destinos, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (3) e Suíça.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

2

(3)  Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

3

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/36 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 229/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 9,34 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

9,34 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 11,60 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

11,60 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

2

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/37

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REGULAMENTO (CE) N.o 230/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 17,971 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/38 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/38

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REGULAMENTO (CE) N.o 231/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  2 | 1.o período
  3 | 2.o período
  4 | 3.o período
  5 | 4.o período
  6 | 5.o período
  7 | 6.o período
  8 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | 0 | – 0,46 | – 0,92 | – 1,38 | – 1,38 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | 0 | – 0,46 | – 0,92 | – 1,38 | – 1,38 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | 0 | – 0,46 | – 0,92 | – 1,38 | – 1,38 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | A00 | 0 | – 0,63 | – 1,26 | – 1,89 | – 1,89 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | A00 | 0 | – 0,59 | – 1,18 | – 1,77 | – 1,77 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | A00 | 0 | – 0,54 | – 1,08 | – 1,62 | – 1,62 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | A00 | 0 | – 0,50 | – 1,00 | – 1,50 | – 1,50 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | A00 | 0 | – 0,47 | – 0,94 | – 1,41 | – 1,41 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

2

1.o período

3

2.o período

4

3.o período

5

4.o período

6

5.o período

7

6.o período

8

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

A00

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,38

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

A00

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,38

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

A00

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,38

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

A00

0

– 0,63

– 1,26

– 1,89

– 1,89

—

—

1101 00 15 9130

A00

0

– 0,59

– 1,18

– 1,77

– 1,77

—

—

1101 00 15 9150

A00

0

– 0,54

– 1,08

– 1,62

– 1,62

—

—

1101 00 15 9170

A00

0

– 0,50

– 1,00

– 1,50

– 1,50

—

—

1101 00 15 9180

A00

0

– 0,47

– 0,94

– 1,41

– 1,41

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/40 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/40

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REGULAMENTO (CE) N.o 232/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 de Fevereiro a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 13,98 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/41 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/41

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REGULAMENTO (CE) N.o 233/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 33,95 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.

3

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/42 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/42

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REGULAMENTO (CE) N.o 234/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 4,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/43

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REGULAMENTO (CE) N.o 235/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/44 |
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11.2.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/44

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REGULAMENTO (CE) N.o 236/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 27,44 EUR/t para uma quantidade máxima global de 30 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 35.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/45 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/45

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REGULAMENTO (CE) N.o 237/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 34.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/46 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/46

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DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2005/120/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Maria Theresia OPLADEN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Maria Theresia OPLADEN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Novembro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Hans-Josef VOGEL, Bürgermeister der Stadt Arnsberg, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Maria Theresia OPLADEN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/47 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/47

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DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que nomeia um membro efectivo português e dois membros suplentes portugueses do Comité das Regiões

(2005/121/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Pedro SANTANA LOPES, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Julho de 2004; na sequência da renúncia de Roberto de Sousa Rocha AMARAL, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 7 de Dezembro de 2004, vagou um lugar de membro suplente; na sequência da proposta de nomeação de Manuel do Nascimento MARTINS como membro efectivo, vagou um lugar de membro suplente, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Pedro SANTANA LOPES, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Julho de 2004; na sequência da renúncia de Roberto de Sousa Rocha AMARAL, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 7 de Dezembro de 2004, vagou um lugar de membro suplente; na sequência da proposta de nomeação de Manuel do Nascimento MARTINS como membro efectivo, vagou um lugar de membro suplente,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões:

| a) | Na qualidade de membro efectivo:
  Manuel do Nascimento MARTINS,
  Presidente da Câmara Municipal de Vila Real,
  em substituição de Pedro SANTANA LOPES |
| --- | --- |

a)

Na qualidade de membro efectivo:

Manuel do Nascimento MARTINS,

Presidente da Câmara Municipal de Vila Real,

em substituição de Pedro SANTANA LOPES

| b) | Na qualidade de membros suplentes: | Vasco Ilídio ALVES CORDEIRO,
  Secretário regional da Presidência da Região Autónoma dos Açores,
  em substituição de Roberto de Sousa Rocha AMARAL |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membros suplentes:

Vasco Ilídio ALVES CORDEIRO,

Secretário regional da Presidência da Região Autónoma dos Açores,

em substituição de Roberto de Sousa Rocha AMARAL

| | Manuel Joaquim BARATA FREXES,
  Presidente da Câmara Municipal do Fundão,
  Praça do Município,
  em substituição de Manuel do Nascimento MARTINS |
| --- | --- |

Manuel Joaquim BARATA FREXES,

Presidente da Câmara Municipal do Fundão,

Praça do Município,

em substituição de Manuel do Nascimento MARTINS

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

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Comissão

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/48 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2004

relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder a quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval

[notificada com o número C(2004) 2213]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/122/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o enquadramento da Comissão para os auxílios estatais à construção naval (1) (a seguir denominado enquadramento dos auxílios estatais à construção naval),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) nos termos dos referidos artigos e, tendo em conta estas observações,

Considerando o seguinte:

I.   Procedimento

| (1) | Por carta de 9 de Setembro de 2002, os Países Baixos notificaram este auxílio à Comissão. A Comissão recebeu informações complementares por cartas de 30 de Janeiro de 2003, 16 de Maio de 2003, 16 de Julho de 2003 e 16 de Setembro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 9 de Setembro de 2002, os Países Baixos notificaram este auxílio à Comissão. A Comissão recebeu informações complementares por cartas de 30 de Janeiro de 2003, 16 de Maio de 2003, 16 de Julho de 2003 e 16 de Setembro de 2003.

| (2) | Por carta de 11 de Novembro de 2003, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Os Países Baixos responderam por cartas de 28 de Novembro de 2003 e de 12 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 11 de Novembro de 2003, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Os Países Baixos responderam por cartas de 28 de Novembro de 2003 e de 12 de Dezembro de 2003.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio em causa. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio em causa.

| (4) | A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as aos Países Baixos, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 23 de Março de 2004. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as aos Países Baixos, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 23 de Março de 2004.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (5) | As notificações dizem respeito a uma proposta de auxílio sob a forma de subsídios no montante total de 21,6 milhões de euros a favor de quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval: Bodewes Scheepswerven BV, Bodewes Scheepswerven Volharding Foxhol, Scheepswerf Visser e Scheepswerf de Merwede. O auxílio foi proposto aos estaleiros na condição de este ser aprovado previamente pela Comissão. |
| --- | --- |

(5)

As notificações dizem respeito a uma proposta de auxílio sob a forma de subsídios no montante total de 21,6 milhões de euros a favor de quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval: Bodewes Scheepswerven BV, Bodewes Scheepswerven Volharding Foxhol, Scheepswerf Visser e Scheepswerf de Merwede. O auxílio foi proposto aos estaleiros na condição de este ser aprovado previamente pela Comissão.

| (6) | O auxílio notificado destina-se a compensar os auxílios que, segundo os Países Baixos, foram propostos por Espanha a estaleiros navais privados que também se tinham candidatado aos contratos referidos supra. Segundo os Países Baixos, o alegado auxílio espanhol representa uma redução de preços entre 9 e 13 %. Todos os contratos em causa foram adjudicados pelos estaleiros neerlandeses e os navios encontram-se em fase de construção ou já foram entregues. Os pormenores sobre o auxílio neerlandês notificado constam do quadro 1 infra.
  QUADRO 1
  Auxílio notificado, navios e estaleiros navais beneficiários








  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Número da notificação | Estaleiro beneficiário | Navios | Montante de auxílio |
| N 601/2002 | Bodewes Scheepswerven BV | 4 porta-contentores | [...] (3) |
| N 602/2002 | Bodewes Scheepswerven BV | 3 ro-ro | [...] |
| N 603/2002 | Visser | arrastão do Árctico | [...] |
| N 604/2002 | Bodewes Scheepswerven BV | 4 cargueiros multifunções | [...] |
| N 605/2002 | Bodewes Volharding Foxhol | 6 porta-contentores | [...] |
| N 606/2002 | De Merwede | 2 dragas-tremonha | [...] |

(6)

O auxílio notificado destina-se a compensar os auxílios que, segundo os Países Baixos, foram propostos por Espanha a estaleiros navais privados que também se tinham candidatado aos contratos referidos supra. Segundo os Países Baixos, o alegado auxílio espanhol representa uma redução de preços entre 9 e 13 %. Todos os contratos em causa foram adjudicados pelos estaleiros neerlandeses e os navios encontram-se em fase de construção ou já foram entregues. Os pormenores sobre o auxílio neerlandês notificado constam do quadro 1 infra.

QUADRO 1

Auxílio notificado, navios e estaleiros navais beneficiários

(em milhões de euros)

Número da notificação

Estaleiro beneficiário

Navios

Montante de auxílio

N 601/2002

Bodewes Scheepswerven BV

4 porta-contentores

[...] (3)

N 602/2002

Bodewes Scheepswerven BV

3 ro-ro

[...]

N 603/2002

Visser

arrastão do Árctico

[...]

N 604/2002

Bodewes Scheepswerven BV

4 cargueiros multifunções

[...]

N 605/2002

Bodewes Volharding Foxhol

6 porta-contentores

[...]

N 606/2002

De Merwede

2 dragas-tremonha

[...]

| (7) | Segundo os Países Baixos, o auxílio previsto pode ser autorizado no quadro do chamado «Matchingfonds zwaar» da decisão Besluit Subsidies Exportfinancieringsarrangementen (a seguir denominada «BSE») autorizada inicialmente pela Comissão por carta de 24 de Junho de 1992 [SG (92) D/8272 — medida de auxílio N 134/92] (4). A BSE foi repetidamente alterada, sendo que a alteração mais importante foi autorizada pela Comissão por carta de 12 de Dezembro de 1997 com o número (97) D/10395 (medida de auxílio N 337/97) (5). Esta decisão autorizou o regime para o período de 1997 a finais de 2002. |
| --- | --- |

(7)

Segundo os Países Baixos, o auxílio previsto pode ser autorizado no quadro do chamado «Matchingfonds zwaar» da decisão Besluit Subsidies Exportfinancieringsarrangementen (a seguir denominada «BSE») autorizada inicialmente pela Comissão por carta de 24 de Junho de 1992 [SG (92) D/8272 — medida de auxílio N 134/92] (4). A BSE foi repetidamente alterada, sendo que a alteração mais importante foi autorizada pela Comissão por carta de 12 de Dezembro de 1997 com o número (97) D/10395 (medida de auxílio N 337/97) (5). Esta decisão autorizou o regime para o período de 1997 a finais de 2002.

| (8) | Foi dado início ao procedimento devido às seguintes reservas:






  a) | A Comissão considera que o auxílio destinado a assegurar a compensação com o alegado auxílio ilegal de outro Estado-Membro da CE é contrário ao disposto no Tratado CE, pelo que tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado ser compatível com o Tratado CE. Neste contexto, há ainda dúvidas quanto ao facto de a autorização do regime de auxílios incluir ou não o direito de compensar o auxílio concedido por outro Estado-Membro. |
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(8)

Foi dado início ao procedimento devido às seguintes reservas:

a)

A Comissão considera que o auxílio destinado a assegurar a compensação com o alegado auxílio ilegal de outro Estado-Membro da CE é contrário ao disposto no Tratado CE, pelo que tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado ser compatível com o Tratado CE. Neste contexto, há ainda dúvidas quanto ao facto de a autorização do regime de auxílios incluir ou não o direito de compensar o auxílio concedido por outro Estado-Membro.

| b) | Mesmo que, por força do regime, fosse autorizado uma tal compensação de auxílios no interior da UE, a Comissão duvida que tenha sido seguido procedimento para o apuramento da existência de um auxílio ilegal a compensar. |
| --- | --- |

b)

Mesmo que, por força do regime, fosse autorizado uma tal compensação de auxílios no interior da UE, a Comissão duvida que tenha sido seguido procedimento para o apuramento da existência de um auxílio ilegal a compensar.

| c) | A Comissão duvida igualmente que o auxílio possa ser autorizado ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval (6), dado que este artigo diz respeito a créditos à exportação para armadores, enquanto que as autoridades neerlandesas notificaram subsídios a favor de estaleiros navais. |
| --- | --- |

c)

A Comissão duvida igualmente que o auxílio possa ser autorizado ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval (6), dado que este artigo diz respeito a créditos à exportação para armadores, enquanto que as autoridades neerlandesas notificaram subsídios a favor de estaleiros navais.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (9) | A Comissão recebeu observações do representante dos beneficiários e de um terceiro que pediu o tratamento confidencial da sua identidade. As partes interessadas alegaram que o auxílio deveria ser autorizado, nomeadamente dado que a Comissão havia aprovado o regime de compensação, que as provas da existência do auxílio espanhol eram suficientes e que a contestação por parte das autoridades espanholas quanto à disponibilização do auxílio não era suficientemente explícita. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão recebeu observações do representante dos beneficiários e de um terceiro que pediu o tratamento confidencial da sua identidade. As partes interessadas alegaram que o auxílio deveria ser autorizado, nomeadamente dado que a Comissão havia aprovado o regime de compensação, que as provas da existência do auxílio espanhol eram suficientes e que a contestação por parte das autoridades espanholas quanto à disponibilização do auxílio não era suficientemente explícita.

| (10) | Além disso, o representante dos beneficiários alegou que na decisão que aprova o regime nada leva a crer que os auxílios de compensação só podem ser concedidos se os concorrentes estiverem sediados num país terceiro (não UE). Defende ainda que os auxílios foram concedidos com base num regime autorizado, tratando-se de auxílios existentes que não devem ser apreciados ao abrigo do regulamento que estabelece novas regras de auxílio à construção naval. |
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(10)

Além disso, o representante dos beneficiários alegou que na decisão que aprova o regime nada leva a crer que os auxílios de compensação só podem ser concedidos se os concorrentes estiverem sediados num país terceiro (não UE). Defende ainda que os auxílios foram concedidos com base num regime autorizado, tratando-se de auxílios existentes que não devem ser apreciados ao abrigo do regulamento que estabelece novas regras de auxílio à construção naval.

IV.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

| (11) | As autoridades neerlandesas defendem que agiram, ao abrigo das disposições do regime BSE autorizado pela Comissão e em conformidade com os devidos procedimentos da OCDE. Em sua opinião, o regime BSE não exclui uma compensação com um alegado auxílio concedido por um outro Estado-Membro e que ficara suficientemente comprovado que se tratava de facto de um auxílio espanhol. Assim, as autoridades neerlandesas consideram que lhes assiste o direito de conceder os auxílios de compensação, dado que existiriam expectativas legítimas dos beneficiários nesse sentido. |
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(11)

As autoridades neerlandesas defendem que agiram, ao abrigo das disposições do regime BSE autorizado pela Comissão e em conformidade com os devidos procedimentos da OCDE. Em sua opinião, o regime BSE não exclui uma compensação com um alegado auxílio concedido por um outro Estado-Membro e que ficara suficientemente comprovado que se tratava de facto de um auxílio espanhol. Assim, as autoridades neerlandesas consideram que lhes assiste o direito de conceder os auxílios de compensação, dado que existiriam expectativas legítimas dos beneficiários nesse sentido.

| (12) | Segundo as autoridades neerlandesas, trata-se de um auxílio existente que foi concedido no quadro de um regime de auxílios autorizado. A decisão de notificar, contudo, estes auxílios à Comissão deve-se a uma troca de cartas entre o ministro da economia neerlandês e o Comissão responsável pela pasta da concorrência. As autoridades neerlandesas consideram que a Comissão deveria ter enviado uma proposta de medidas adequadas antes de dar início ao procedimento de investigação formal. Alegaram, por fim, que as reservas da Comissão com base no n.o 4 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (regulamento relativo à construção naval) quanto ao direito de conceder subsídios a estaleiros em vez de créditos à exportação a armadores, seriam infundadas, dado que as decisões do Conselho, baseadas nas regras da OCDE para créditos à exportação, deveriam constituir a respectiva base jurídica. |
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(12)

Segundo as autoridades neerlandesas, trata-se de um auxílio existente que foi concedido no quadro de um regime de auxílios autorizado. A decisão de notificar, contudo, estes auxílios à Comissão deve-se a uma troca de cartas entre o ministro da economia neerlandês e o Comissão responsável pela pasta da concorrência. As autoridades neerlandesas consideram que a Comissão deveria ter enviado uma proposta de medidas adequadas antes de dar início ao procedimento de investigação formal. Alegaram, por fim, que as reservas da Comissão com base no n.o 4 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (regulamento relativo à construção naval) quanto ao direito de conceder subsídios a estaleiros em vez de créditos à exportação a armadores, seriam infundadas, dado que as decisões do Conselho, baseadas nas regras da OCDE para créditos à exportação, deveriam constituir a respectiva base jurídica.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (13) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Segundo a jurisprudência constante dos tribunais europeus, considera-se preenchida a condição dos efeitos sobre o comércio quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Segundo a jurisprudência constante dos tribunais europeus, considera-se preenchida a condição dos efeitos sobre o comércio quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (14) | A Comissão sublinha que as autoridades neerlandesas tencionam, tal como referido supra, conceder subsídios a quatro estaleiros para a construção de embarcações. Os beneficiários exercem assim uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. As razões apresentadas para a concessão do auxílio concorrência foram a concorrência desleal de estaleiros de outro Estado-Membro. A Comissão considera que o auxílio notificado está abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão sublinha que as autoridades neerlandesas tencionam, tal como referido supra, conceder subsídios a quatro estaleiros para a construção de embarcações. Os beneficiários exercem assim uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. As razões apresentadas para a concessão do auxílio concorrência foram a concorrência desleal de estaleiros de outro Estado-Membro. A Comissão considera que o auxílio notificado está abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (15) | Ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Com base neste artigo, foi aprovado em 1992 o regime BSE inicial e em 1997 foi aprovada uma versão revista. A condição global era a de que os pedidos de subsídio seriam rejeitados se existisse incompatibilidade com o Tratado CE. |
| --- | --- |

(15)

Ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Com base neste artigo, foi aprovado em 1992 o regime BSE inicial e em 1997 foi aprovada uma versão revista. A condição global era a de que os pedidos de subsídio seriam rejeitados se existisse incompatibilidade com o Tratado CE.

| (16) | Além disso, a Comissão clarificou a sua interpretação das regras sobre os auxílios estatais para a construção naval no respectivo enquadramento da Comissão para os auxílios estatais à construção naval que é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006. Anteriormente, os auxílios estatais à construção naval regiam-se pelo regulamento relativo à construção naval. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, a Comissão clarificou a sua interpretação das regras sobre os auxílios estatais para a construção naval no respectivo enquadramento da Comissão para os auxílios estatais à construção naval que é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006. Anteriormente, os auxílios estatais à construção naval regiam-se pelo regulamento relativo à construção naval.

| (17) | O princípio segundo o qual um Estado-Membro não deve intervir por iniciativa própria para compensar os efeitos de um auxílio ilegal concedido por outro Estado-Membro foi claramente estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Mais especificamente, o Tribunal sustentou que não é possível justificar um auxílio com base no facto de outro Estado-Membro ter concedido um auxílio ilegal (7). A Comissão assinala que o auxílio tem por objectivo assegurar a compensação com o alegado auxílio ilegal de outro Estado-Membro da CE, o que é contrário aos princípios gerais previstos no Tratado CE. O auxílio notificado é incompatível com o Tratado CE, não podendo ser assim autorizado |
| --- | --- |

(17)

O princípio segundo o qual um Estado-Membro não deve intervir por iniciativa própria para compensar os efeitos de um auxílio ilegal concedido por outro Estado-Membro foi claramente estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Mais especificamente, o Tribunal sustentou que não é possível justificar um auxílio com base no facto de outro Estado-Membro ter concedido um auxílio ilegal (7). A Comissão assinala que o auxílio tem por objectivo assegurar a compensação com o alegado auxílio ilegal de outro Estado-Membro da CE, o que é contrário aos princípios gerais previstos no Tratado CE. O auxílio notificado é incompatível com o Tratado CE, não podendo ser assim autorizado

| (18) | A Comissão analisou igualmente o argumento das autoridades neerlandesas, segundo o qual o auxílio é concedido no quadro do regime BSE, sendo assim compatível com o Tratado CE. A Comissão conclui que o auxílio notificado não pode ser autorizado com base neste regime por duas razões. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão analisou igualmente o argumento das autoridades neerlandesas, segundo o qual o auxílio é concedido no quadro do regime BSE, sendo assim compatível com o Tratado CE. A Comissão conclui que o auxílio notificado não pode ser autorizado com base neste regime por duas razões.

| (19) | Em primeiro lugar, o regime BSE autorizado pela Comissão só estava em vigor até finais de 2002. Dado que a Comissão tem de basear as suas decisões sobre os auxílios notificados nas disposições em vigor à data da sua decisão, não é possível autorizar um auxílio com base num regime que já não esta em vigor. |
| --- | --- |

(19)

Em primeiro lugar, o regime BSE autorizado pela Comissão só estava em vigor até finais de 2002. Dado que a Comissão tem de basear as suas decisões sobre os auxílios notificados nas disposições em vigor à data da sua decisão, não é possível autorizar um auxílio com base num regime que já não esta em vigor.

| (20) | Em segundo lugar, a Comissão considera que o regime em causa não previa a possibilidade de compensação de um auxílio alegadamente concedido por um outro Estado-Membro. |
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(20)

Em segundo lugar, a Comissão considera que o regime em causa não previa a possibilidade de compensação de um auxílio alegadamente concedido por um outro Estado-Membro.

| (21) | Determinados elementos das decisões da Comissão indicam que uma compensação de auxílios no interior da EU não é admissível.






  a) | Em primeiro lugar, a Comissão defendeu na sua decisão, que autoriza o regime, que os pedidos de auxílio não serão aprovados se forem contrários ao Tratado CE, ou seja, tal significa não só que o regime deve ser aprovado pela Comissão, mas também que a aplicação do regime tem de ser compatível com as disposições gerais do Tratado CE. |
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(21)

Determinados elementos das decisões da Comissão indicam que uma compensação de auxílios no interior da EU não é admissível.

a)

Em primeiro lugar, a Comissão defendeu na sua decisão, que autoriza o regime, que os pedidos de auxílio não serão aprovados se forem contrários ao Tratado CE, ou seja, tal significa não só que o regime deve ser aprovado pela Comissão, mas também que a aplicação do regime tem de ser compatível com as disposições gerais do Tratado CE.

| b) | Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu previamente à apreciação do regime, na sua decisão relativa à alteração do regime (N 337/97) de 1997, a condição de que os efeitos nas trocas comerciais entre os Estados-Membros no caso de auxílios a favor de transacções fora da EU (8) são menores, não podendo ser, contudo, excluídos a priori. Tal indica nitidamente que o regime notificado dizia respeito a um auxílio a favor de transacções comerciais fora da UE. |
| --- | --- |

b)

Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu previamente à apreciação do regime, na sua decisão relativa à alteração do regime (N 337/97) de 1997, a condição de que os efeitos nas trocas comerciais entre os Estados-Membros no caso de auxílios a favor de transacções fora da EU (8) são menores, não podendo ser, contudo, excluídos a priori. Tal indica nitidamente que o regime notificado dizia respeito a um auxílio a favor de transacções comerciais fora da UE.

| (22) | As autoridades neerlandesas alegaram que a Comissão não deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação relativamente a um auxílio que fora concedido com base num regime autorizado. A Comissão deveria ter apresentado uma proposta de medidas adequadas às autoridades neerlandesas. |
| --- | --- |

(22)

As autoridades neerlandesas alegaram que a Comissão não deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação relativamente a um auxílio que fora concedido com base num regime autorizado. A Comissão deveria ter apresentado uma proposta de medidas adequadas às autoridades neerlandesas.

| (23) | Neste contexto, importa assinalar que o auxílio foi notificado pelas autoridades neerlandesas. Mesmo que à data da notificação existisse um regime, para o qual as autoridades neerlandesas remetem, o facto de haver uma notificação levaria a Comissão a considerar o caso em apreço enquanto auxílio ad hoc e não como uma aplicação individual de um regime. Acresce ainda que o auxílio tinha de ser notificado individualmente, dado que não se inseria num regime autorizado pela Comissão e que a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE devido às dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

(23)

Neste contexto, importa assinalar que o auxílio foi notificado pelas autoridades neerlandesas. Mesmo que à data da notificação existisse um regime, para o qual as autoridades neerlandesas remetem, o facto de haver uma notificação levaria a Comissão a considerar o caso em apreço enquanto auxílio ad hoc e não como uma aplicação individual de um regime. Acresce ainda que o auxílio tinha de ser notificado individualmente, dado que não se inseria num regime autorizado pela Comissão e que a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE devido às dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

| (24) | Além disso, a Comissão considera que, no caso em apreço, não estão preenchidas todas as condições do regime BSE e que não há provas suficientes para a existência de um auxílio ilegal de Espanha que deva ser compensado. Neste contexto, as observações das autoridades neerlandesas e dos beneficiários potenciais não puderam dissipar as dúvidas da Comissão formuladas na decisão que dá início ao procedimento. Segundo a Comissão, as autoridades espanholas refutaram categoricamente a existência de qualquer auxílio. Nos procedimentos relativos a auxílios, a Comissão tem de poder confiar em última análise nas declarações do Estado-Membro que concedeu ou tenciona conceder o auxílio. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, a Comissão considera que, no caso em apreço, não estão preenchidas todas as condições do regime BSE e que não há provas suficientes para a existência de um auxílio ilegal de Espanha que deva ser compensado. Neste contexto, as observações das autoridades neerlandesas e dos beneficiários potenciais não puderam dissipar as dúvidas da Comissão formuladas na decisão que dá início ao procedimento. Segundo a Comissão, as autoridades espanholas refutaram categoricamente a existência de qualquer auxílio. Nos procedimentos relativos a auxílios, a Comissão tem de poder confiar em última análise nas declarações do Estado-Membro que concedeu ou tenciona conceder o auxílio.

| (25) | Tendo em conta que o acordo da OCDE para as embarcações inclui uma disposição sobre a compensação, a Comissão analisou, no quadro do início do procedimento, a possibilidade de autorizar o auxílio directamente ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval que foi substituído pela secção 3.3.4 do enquadramento dos auxílios estatais à construção naval que estipula o seguinte: «Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito a armadores nacionais e não nacionais ou a terceiros para a construção ou transformação navais podem
   (9) ser considerados compatíveis com o mercado comum e não são considerados abrangidos pelo limite máximo se respeitarem (...) o memorando de acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações (...)». |
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(25)

Tendo em conta que o acordo da OCDE para as embarcações inclui uma disposição sobre a compensação, a Comissão analisou, no quadro do início do procedimento, a possibilidade de autorizar o auxílio directamente ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval que foi substituído pela secção 3.3.4 do enquadramento dos auxílios estatais à construção naval que estipula o seguinte: «Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito a armadores nacionais e não nacionais ou a terceiros para a construção ou transformação navais podem
   (9) ser considerados compatíveis com o mercado comum e não são considerados abrangidos pelo limite máximo se respeitarem (...) o memorando de acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações (...)».

| (26) | Neste contexto, a Comissão assinala em primeiro lugar que a compensação de um alegado auxílio de um outro Estado-Membro não é aceitável; por conseguinte, esta disposição não é aplicável no caso em apreço. A Comissão é de opinião que a utilização do termo «podem» lhe confere a devida competência para não aplicar esta disposição para a compensação de um alegado auxílio de um outro Estado-Membro. Em segundo lugar, a Comissão recorda que não recebeu quaisquer novas informações que poderiam dissipar as suas dúvidas sobre se existem provas suficientes de que o auxílio espanhol existiu (ver considerando 24). Em terceiro lugar, a Comissão confirma, tal como indicado na sua decisão de início do procedimento, que esta disposição se refere a créditos para armadores (ou terceiros), enquanto que o auxílio no caso em apreço diz respeito a subsídios a estaleiros. Por fim, a Comissão não concorda com as autoridades neerlandesas quanto ao facto de o auxílio dever ser apreciado só com base nas decisões do Conselho, baseadas nas regras da OCDE. Um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a favor da construção naval tem necessariamente que ser apreciada com base nas regras introduzidas pela Comissão (enquadramento dos auxílios estatais à construção naval) relativamente à aplicação de derrogações à proibição dos auxílios previstas no Tratado CE. |
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(26)

Neste contexto, a Comissão assinala em primeiro lugar que a compensação de um alegado auxílio de um outro Estado-Membro não é aceitável; por conseguinte, esta disposição não é aplicável no caso em apreço. A Comissão é de opinião que a utilização do termo «podem» lhe confere a devida competência para não aplicar esta disposição para a compensação de um alegado auxílio de um outro Estado-Membro. Em segundo lugar, a Comissão recorda que não recebeu quaisquer novas informações que poderiam dissipar as suas dúvidas sobre se existem provas suficientes de que o auxílio espanhol existiu (ver considerando 24). Em terceiro lugar, a Comissão confirma, tal como indicado na sua decisão de início do procedimento, que esta disposição se refere a créditos para armadores (ou terceiros), enquanto que o auxílio no caso em apreço diz respeito a subsídios a estaleiros. Por fim, a Comissão não concorda com as autoridades neerlandesas quanto ao facto de o auxílio dever ser apreciado só com base nas decisões do Conselho, baseadas nas regras da OCDE. Um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a favor da construção naval tem necessariamente que ser apreciada com base nas regras introduzidas pela Comissão (enquadramento dos auxílios estatais à construção naval) relativamente à aplicação de derrogações à proibição dos auxílios previstas no Tratado CE.

| (27) | A Comissão é ainda de opinião que não existe qualquer outra base jurídica para a aprovação do auxílio estatal notificado. Acresce ainda que as autoridades neerlandesas não invocaram qualquer outra derrogação ao abrigo do Tratado CE. |
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(27)

A Comissão é ainda de opinião que não existe qualquer outra base jurídica para a aprovação do auxílio estatal notificado. Acresce ainda que as autoridades neerlandesas não invocaram qualquer outra derrogação ao abrigo do Tratado CE.

| (28) | Tal como já referido, o regime BSE não era aplicável, não podendo ser assim invocadas quaisquer expectativas legítimas. De qualquer modo, não há qualquer fundamento para expectativas legítimas dos beneficiários, dado que a concessão do auxílio estava dependente da autorização da Comissão. |
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(28)

Tal como já referido, o regime BSE não era aplicável, não podendo ser assim invocadas quaisquer expectativas legítimas. De qualquer modo, não há qualquer fundamento para expectativas legítimas dos beneficiários, dado que a concessão do auxílio estava dependente da autorização da Comissão.

VI.   CONCLUSÃO

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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder à Bodewes Scheepswerven BV, no montante de [...] euros, a favor da Scheepswerf Visser, no montante de [...] euros, a favor da Bodewes Scheepswerf Volharding Foxhol, no montante de [...] euros, a favor da Scheepswerf De Merwede, no montante de [...] euros, é incompatível com o mercado comum.

Por conseguinte, esta medida de auxílio não pode ser concedida.

Artigo 2.o

Os Países Baixos informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 30 de Junho de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO C 317 de 30.12.2003, p. 11.

1

(2)  JO C 11 de 15.1.2004, p. 5.

2

(3)  Dados confidenciais.

3

(4)  JO C 203 de 11.8.1992.

4

(5)  JO C 253 de 12.8.1998, p. 13.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (JO C 202 de 18.7.1998, p. 1).

6

o

(7)  Ver processo 78/79, Steinike 1 Weinlig contra República Federal da Alemanha, Col. 1997, p. 595, ponto 24.

7

Steinike 1 Weinlig contra República Federal da Alemanha

(8)  Não sublinhado na decisão de 1997.

8

(9)  Não sublinhado no enquadramento.

9

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| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/53 |
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11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/53

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2005

que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE

[notificada com o número C(2005) 279]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/123/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,

Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (3), prevê a implantação do sistema TRACES. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (3), prevê a implantação do sistema TRACES.

| (2) | A integração no sistema TRACES de todas as informações contidas nos documentos veterinários comuns de entrada relativos à chegada dos produtos, previstos no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (4), constitui um enorme aumento da carga de trabalho dos postos de inspecção fronteiriços. |
| --- | --- |

(2)

A integração no sistema TRACES de todas as informações contidas nos documentos veterinários comuns de entrada relativos à chegada dos produtos, previstos no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (4), constitui um enorme aumento da carga de trabalho dos postos de inspecção fronteiriços.

| (3) | Não obstante, as importações para a Comunidade de produtos de origem animal sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), devem ser notificados pelo TRACES. |
| --- | --- |

(3)

Não obstante, as importações para a Comunidade de produtos de origem animal sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), devem ser notificados pelo TRACES.

| (4) | A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (6), prevê a utilização do sistema TRACES pelos Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (6), prevê a utilização do sistema TRACES pelos Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 2004.

| (5) | Os Estados-Membros carecem de tempo para sensibilizar e formar os transitários, para que estes participem activamente na integração dos dados no TRACES. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros carecem de tempo para sensibilizar e formar os transitários, para que estes participem activamente na integração dos dados no TRACES.

| (6) | As ligações entre o TRACES e os sistemas informáticos de declarações sanitárias existentes em determinados Estados-Membros devem ainda ser experimentados em profundidade. |
| --- | --- |

(6)

As ligações entre o TRACES e os sistemas informáticos de declarações sanitárias existentes em determinados Estados-Membros devem ainda ser experimentados em profundidade.

| (7) | A Decisão 2004/292/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2004/292/CE deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 31 de Dezembro de 2004, sejam registados no sistema TRACES os seguintes elementos:

| a) | As partes I e II dos certificados sanitários utilizados no comércio, bem como a parte III aquando da realização de um controlo; |
| --- | --- |

a)

As partes I e II dos certificados sanitários utilizados no comércio, bem como a parte III aquando da realização de um controlo;

| b) | Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os animais introduzidos na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os animais introduzidos na Comunidade;

| c) | Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os lotes rejeitados e também para todos os produtos sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE:






  i) | procedimento de vigilância específica do artigo 8.o, n.o 4, |
| --- | --- | --- |

c)

Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os lotes rejeitados e também para todos os produtos sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE:

i)

procedimento de vigilância específica do artigo 8.o, n.o 4,

| ii) | o procedimento de trânsito de um país terceiro para outro, previsto no artigo 11.o, n.o 1, |
| --- | --- |

ii)

o procedimento de trânsito de um país terceiro para outro, previsto no artigo 11.o, n.o 1,

| iii) | procedimento de transferência para zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros, previsto no artigo 12.o, n.o 1, |
| --- | --- |

iii)

procedimento de transferência para zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros, previsto no artigo 12.o, n.o 1,

| iv) | procedimento de abastecimento dos meios de transporte marítimo, previsto no artigo 13.o, n.o 1, |
| --- | --- |

iv)

procedimento de abastecimento dos meios de transporte marítimo, previsto no artigo 13.o, n.o 1,

| v) | procedimento de reimportação de produtos de origem comunitária, previsto no artigo 15.o, n.o 1. |
| --- | --- |

v)

procedimento de reimportação de produtos de origem comunitária, previsto no artigo 15.o, n.o 1.

3.   Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 2, os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 30 de Junho de 2005, sejam registados no sistema TRACES todos os documentos veterinários comuns de entrada para todos os produtos introduzidos na Comunidade, independentemente do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja sujeita.»

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

3

(4)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

4

(5)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

5

o

(6)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

6

---

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/55 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/55

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2005

que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas

[notificada com o número C(2005) 284]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, estónia, inglesa, finlandesa, francesa, neerlandesa, eslovena e sueca)

(2005/124/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao determinar as características a inquirir, dever-se-á tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos. |
| --- | --- |

(1)

Ao determinar as características a inquirir, dever-se-á tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos.

| (2) | Os resultados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são de grande importância para a Política Agrícola Comum. É necessário manter uma alta qualidade da informação, pelo que o uso de dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos só pode ser aceite se esses dados forem tão fiáveis como os dos inquéritos estatísticos. |
| --- | --- |

(2)

Os resultados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são de grande importância para a Política Agrícola Comum. É necessário manter uma alta qualidade da informação, pelo que o uso de dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos só pode ser aceite se esses dados forem tão fiáveis como os dos inquéritos estatísticos.

| (3) | Os Estados-Membros que pediram para ser autorizados a usar dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos forneceram à Comissão documentação técnica quanto à relevância e à precisão dessas fontes. Na sequência da análise dessa documentação técnica, as autorizações pedidas pelos Estados-Membros devem ser concedidas. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros que pediram para ser autorizados a usar dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos forneceram à Comissão documentação técnica quanto à relevância e à precisão dessas fontes. Na sequência da análise dessa documentação técnica, as autorizações pedidas pelos Estados-Membros devem ser concedidas.

| (4) | As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2), |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros indicados no anexo são autorizados a usar informação já disponível de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas de 2005, relativamente a certas características.

Essas fontes serão as indicadas no anexo.

2.   Os Estados-Membros em questão tomarão as medidas necessárias para garantir que essa informação é, no mínimo, de qualidade igual à da informação obtida de inquéritos estatísticos e fornecerão um relatório de avaliação da qualidade dessas fontes de informação.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão (JO L 369 de 16.12.2004, p. 26).

1

o

(2)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

2

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ANEXO

Estados-Membros autorizados a usar fontes diferentes dos inquéritos estatísticos no Inquérito sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas de 2005

| Estado-Membro | Fontes | Base jurídica |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Lista de beneficiários de ajudas públicas no quadro de investimentos produtivos e de medidas de desenvolvimento rural | Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (1) |
| Dinamarca | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2) |
| Registo de agricultura biológica | Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (3) |
| Sistema de identificação e registo dos bovinos | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (4) |
| Sistema de registo das ajudas financeiras para o desenvolvimento rural | Regulamento (CE) n.o 1257/1999 |
| Alemanha | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Sistema de identificação e registo dos bovinos | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 |
| Estónia | Registo de agricultura biológica | Regulamento (CEE) n.o 2092/91 |
| Registo do apoio agrícola | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Países Baixos | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Sistema de registo das ajudas financeiras para o desenvolvimento rural | Regulamento (CE) n.o 1257/1999 |
| Registo nacional das explorações agrícolas | Regulamento relativo ao registo e distribuição de dados, 16 de Março de 1995 |
| Áustria | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Registo dos bovinos | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 |
| Eslovénia | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Registos dos apoios financeiros | Lei da Agricultura (JO da República da Eslovénia, n.o 54/2000) |
| Registo estatístico das explorações agrícolas | Lei das Estatísticas Nacionais (JO da República da Eslovénia, n.o 45/95 e 9/01) |
| Finlândia | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Suécia | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Sistema de identificação e registo dos bovinos | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 |
| Reino Unido | Sistema de gestão e de controlo integrados | Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
| Sistema de identificação e registo dos bovinos | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 |
| Registos dos apoios financeiros | Regulamento (CE) n.o 1257/1999 |
| Registo da agricultura biológica | Regulamento (CEE) n.o 2092/91 |

Estado-Membro

Fontes

Base jurídica

Bélgica

Lista de beneficiários de ajudas públicas no quadro de investimentos produtivos e de medidas de desenvolvimento rural

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (1)

Dinamarca

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2)

Registo de agricultura biológica

Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (3)

Sistema de identificação e registo dos bovinos

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (4)

Sistema de registo das ajudas financeiras para o desenvolvimento rural

Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Alemanha

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Sistema de identificação e registo dos bovinos

Regulamento (CE) n.o 1760/2000

Estónia

Registo de agricultura biológica

Regulamento (CEE) n.o 2092/91

Registo do apoio agrícola

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Países Baixos

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Sistema de registo das ajudas financeiras para o desenvolvimento rural

Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Registo nacional das explorações agrícolas

Regulamento relativo ao registo e distribuição de dados, 16 de Março de 1995

Áustria

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Registo dos bovinos

Regulamento (CE) n.o 1760/2000

Eslovénia

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Registos dos apoios financeiros

Lei da Agricultura (JO da República da Eslovénia, n.o 54/2000)

Registo estatístico das explorações agrícolas

Lei das Estatísticas Nacionais (JO da República da Eslovénia, n.o 45/95 e 9/01)

Finlândia

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Suécia

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Sistema de identificação e registo dos bovinos

Regulamento (CE) n.o 1760/2000

Reino Unido

Sistema de gestão e de controlo integrados

Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Sistema de identificação e registo dos bovinos

Regulamento (CE) n.o 1760/2000

Registos dos apoios financeiros

Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Registo da agricultura biológica

Regulamento (CEE) n.o 2092/91

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

(3)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1481/2004 da Comissão (JO L 272 de 20.8.2004, p. 11).

(4)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

---

Rectificações

| 11.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/57 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/57

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2185/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 373 de 21 de Dezembro de 2004
  )

Na página 13, no anexo II, no ponto 10:

em vez de:

| «Local: | Oslo | 2004
  Ano | 10
  Mês | 25
  Dia», |
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«Local:

Oslo

2004

Ano

10

Mês

25

Dia»,

deve ler-se:

| «Local: | Oslo | 2005
  Ano | 10
  Mês | 25
  Dia». |
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«Local:

Oslo

2005

Ano

10

Mês

25

Dia».

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