# Jornal Oficial L 92/12 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 92 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano12 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 92

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano12 de Abril de 2005

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| Índice | | Rectificações | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à rectificação à Decisão 2004/436/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade (JO L 189 de 27.5.2004) | 1 |
| | * | Rectificação à rectificação da Decisão 2004/454/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (JO L 202 de 7.6.2004) | 6 |
| | * | Rectificação à rectificação à Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (JO L 193 de 1.6.2004) | 16 |
| | * | Rectificação à rectificação à Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (JO L 189 de 27.5.2004) | 47 |

Índice

Rectificações

Página

*

Rectificação à rectificação à Decisão 2004/436/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade (JO L 189 de 27.5.2004)

1

*

Rectificação à rectificação da Decisão 2004/454/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (JO L 202 de 7.6.2004)

6

*

Rectificação à rectificação à Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (JO L 193 de 1.6.2004)

16

*

Rectificação à rectificação à Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (JO L 189 de 27.5.2004)

47

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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Rectificações

| 12.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/1 |
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12.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/1

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Rectificação à rectificação à Decisão 2004/436/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 189 de 27 de Maio de 2004
  )

A Decisão 2004/436/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

[notificada com o número C(2004) 1650]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/436/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5, terceiro travessão, do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/494/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2) estabelece as condições gerais de polícia sanitária que regem as importações para a Comunidade provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/494/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2) estabelece as condições gerais de polícia sanitária que regem as importações para a Comunidade provenientes de países terceiros.

| (2) | A Decisão 94/984/CE da Comissão estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (3). |
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(2)

A Decisão 94/984/CE da Comissão estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (3).

| (3) | A Directiva 97/78/CE do Conselho (4) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada. |
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(3)

A Directiva 97/78/CE do Conselho (4) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

| (4) | No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de carne fresca de aves de capoeira que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de carne fresca de aves de capoeira que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.

| (5) | A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (5), foi recentemente alterada por forma a incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (5), foi recentemente alterada por forma a incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

| (6) | À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos. |
| --- | --- |

(6)

À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

| (7) | Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 94/984/CE. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 94/984/CE.

| (8) | No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano. |
| --- | --- |

(8)

No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

| (9) | A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros (6) e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros (6) e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

| (10) | A Decisão 94/984/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 94/984/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 94/984/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo 1.oA:
  “Artigo 1.oA
  Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:






  a) | Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de aves de capoeira; |
| --- | --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo 1.oA:

“Artigo 1.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

a)

Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de aves de capoeira;

| b) | Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B, estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II; |
| --- | --- |

b)

Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B, estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II;

| c) | Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

c)

Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

| d) | Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.” |
| --- | --- |

d)

Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.”

| 2. | É aditado o seguinte artigo 1.oB:
  “Artigo 1.oB
  1.   Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:






  a) | A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

2.

É aditado o seguinte artigo 1.oB:

“Artigo 1.oB

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)

A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente;

| b) | Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção ‘APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE’ em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF; |
| --- | --- |

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção ‘APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE’ em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF;

| c) | Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

| d) | A remessa é certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. |
| --- | --- |

d)

A remessa é certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2.   Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3.   As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.”

| 3. | Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O n.o 1 do artigo 1.o e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO

O anexo II, parte 2, da Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte Modelo C:

“Image
  Image”

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).

2

(3)  JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).

3

(4)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão de 2003.

4

(5)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

5

(6)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).

6

---

| 12.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/6 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/6

---

Rectificação à rectificação da Decisão 2004/454 CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 202 de 7 de Junho de 2004
  )

A Decisão 2004/454/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano

[notificada com o número C(2004) 1680]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/454/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o n.o 2 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/858/CE da Comissão (2) estabelece condições sanitárias e modelos de certificados específicos aplicáveis a países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e seus ovos e gâmetas destinados a criação, bem como peixes vivos originários da aquicultura e respectivos produtos destinados a consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/858/CE da Comissão (2) estabelece condições sanitárias e modelos de certificados específicos aplicáveis a países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e seus ovos e gâmetas destinados a criação, bem como peixes vivos originários da aquicultura e respectivos produtos destinados a consumo humano.

| (2) | A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais de aquicultura (3) concede à Dinamarca, à Finlândia, à Irlanda, à Suécia e ao Reino Unido garantias complementares respeitantes a determinadas doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais de aquicultura (3) concede à Dinamarca, à Finlândia, à Irlanda, à Suécia e ao Reino Unido garantias complementares respeitantes a determinadas doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

| (3) | Essas garantias devem aplicar-se também quando os peixes vivos são importados de países terceiros. Os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE devem ter em conta essas garantias complementares e ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Essas garantias devem aplicar-se também quando os peixes vivos são importados de países terceiros. Os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE devem ter em conta essas garantias complementares e ser alterados em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/858/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

| 2. | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

| 3. | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

“ANEXO I

Territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia (CE) de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação

| País | Território | Requisitos específicos (4) | Observações (5) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código ISO | Nome | Código | Descrição | SHV | NHI | VPC | BKD | NPI | G. salaris |
| AL | Albânia | | | | | | | | | |
| AU | Austrália | | | | | | | | | |
| BR | Brasil | | | | | | | | | Apenas carpas |
| BG | Bulgária | | | | | | | | | |
| CA | Canadá | | | | | | | | | |
| CL | Chile | | | | | | | | | |
| CN | República Popular da China | | | | | | | | | Apenas carpas |
| CO | Colômbia | | | | | | | | | Apenas carpas |
| CG | Congo | | | | | | | | | Apenas carpas |
| HR | Croácia | | | | | | | | | |
| MK (6) | Antiga República jugoslava da Macedónia | | | | | | | | | Apenas carpas |
| ID | Indonésia | | | | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | | | | Apenas carpas |
| JP | Japão | | | | | | | | | Apenas carpas |
| MY | Malásia (apenas Malásia Ocidental Peninsular) | | | | | | | | | Apenas carpas |
| NZ | Nova Zelândia | | | | | | | | | |
| RU | Federação Russa | | | | | | | | | |
| SG | Singapura | | | | | | | | | Apenas carpas |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | | | | Apenas carpas |
| TW | Taiwan | | | | | | | | | Apenas carpas |
| TH | Tailândia | | | | | | | | | Apenas carpas |
| TR | Turquia | | | | | | | | | |
| US | Estados Unidos | | | | | | | | | |

País

Território

Requisitos específicos (4)

Observações (5)

Código ISO

Nome

Código

Descrição

SHV

NHI

VPC

BKD

NPI

G. salaris

AL

Albânia

AU

Austrália

BR

Brasil

Apenas carpas

BG

Bulgária

CA

Canadá

CL

Chile

CN

República Popular da China

Apenas carpas

CO

Colômbia

Apenas carpas

CG

Congo

Apenas carpas

HR

Croácia

MK (6)

Antiga República jugoslava da Macedónia

Apenas carpas

ID

Indonésia

IL

Israel

JM

Jamaica

Apenas carpas

JP

Japão

Apenas carpas

MY

Malásia (apenas Malásia Ocidental Peninsular)

Apenas carpas

NZ

Nova Zelândia

RU

Federação Russa

SG

Singapura

Apenas carpas

ZA

África do Sul

LK

Sri Lanca

Apenas carpas

TW

Taiwan

Apenas carpas

TH

Tailândia

Apenas carpas

TR

Turquia

US

Estados Unidos

ANEXO II

“ANEXO II

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ANEXO III

“ANEXO III

Notas explicativas

| (a) | Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país exportador, com base no modelo adequado em conformidade com os anexos II, IV ou V da presente decisão, consoante a utilização a que os peixes se destinem após a sua chegada à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(a)

Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país exportador, com base no modelo adequado em conformidade com os anexos II, IV ou V da presente decisão, consoante a utilização a que os peixes se destinem após a sua chegada à Comunidade Europeia.

| (b) | Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à Gyrodactylus salaris (GS) no Estado-Membro da Comunidade Europeia, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos no certificado. |
| --- | --- |

(b)

Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à Gyrodactylus salaris (GS) no Estado-Membro da Comunidade Europeia, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos no certificado.

| (c) | O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.
  No canto superior direito de cada página figurarão a menção ‘original’ e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas - (número da página) de (número total de páginas). |
| --- | --- |

(c)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

No canto superior direito de cada página figurarão a menção ‘original’ e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas - (número da página) de (número total de páginas).

| (d) | O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. |
| --- | --- |

(d)

O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

| (e) | No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
  O carimbo (excepto se for em relevo) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos. |
| --- | --- |

(e)

No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

O carimbo (excepto se for em relevo) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.

| (f) | Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão consideradas parte do original e devem ser assinadas e carimbadas, em cada página, pelo inspector oficial que efectua a certificação. |
| --- | --- |

(f)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão consideradas parte do original e devem ser assinadas e carimbadas, em cada página, pelo inspector oficial que efectua a certificação.

| (g) | O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(g)

O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.

| (h) | O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período de viagem por mar. |
| --- | --- |

(h)

O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período de viagem por mar.

| (i) | Os peixes e os seus ovos e gâmetas não serão transportados conjuntamente com outros peixes, ovos ou gâmetas que não se destinem à Comunidade Europeia ou que tenham um estatuto sanitário inferior. Além disso, não devem ser transportados em quaisquer outras condições que possam causar a alteração do seu estatuto sanitário. |
| --- | --- |

(i)

Os peixes e os seus ovos e gâmetas não serão transportados conjuntamente com outros peixes, ovos ou gâmetas que não se destinem à Comunidade Europeia ou que tenham um estatuto sanitário inferior. Além disso, não devem ser transportados em quaisquer outras condições que possam causar a alteração do seu estatuto sanitário.

| (j) | A eventual presença de agentes patogénicos na água é importante para avaliar o estatuto sanitário de peixes vivos, ovos e gâmetas. O certificador deve, portanto, atender ao seguinte: o ‘Local de Origem’ deve ser o local onde se encontra a exploração na qual foram criados os peixes, ovos ou gâmetas até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado.” |
| --- | --- |

(j)

A eventual presença de agentes patogénicos na água é importante para avaliar o estatuto sanitário de peixes vivos, ovos e gâmetas. O certificador deve, portanto, atender ao seguinte: o ‘Local de Origem’ deve ser o local onde se encontra a exploração na qual foram criados os peixes, ovos ou gâmetas até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado.”

---

(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37.

2

(3)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 5; Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 4.

3

(4)  Indicar ‘Sim’ ou ‘Não’, consoante o caso, se a exploração designada ou a zona costeira ou continental for aprovada pela autoridade central competente do país exportador como um território que respeita os requisitos sanitários específicos - incluindo uma política de não vacinação - para introdução em zonas e explorações da Comunidade Europeia com um estatuto ou programa aprovados pela Comunidade, no que diz respeito a uma ou mais das seguintes doenças: septicemia hemorrágica viral (SHV) e necrose hematopoética infecciosa (NHI), ou com garantias complementares relativamente à viremia primaveril da carpa (VPC), à renibacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e/ou à Gyrodactylus salaris (G. salaris).

4

Gyrodactylus salaris

G. salaris

(5)  Sem restrições, caso não seja preenchido. Se um país ou território estiver autorizado a exportar apenas certas espécies e/ou ovos ou gâmetas, as espécies devem ser indicadas e/ou deve ser inscrita nesta coluna uma observação, como, por exemplo, ‘apenas ovos’.

5

(6)  Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.”

6

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| 12.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/16

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Rectificação à rectificação à Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 193 de 1 de Junho de 2004
  )

A Decisão 2004/450/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais

[notificada com o número C(2004) 1688]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/450/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 11 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância das doenças animais enumeradas naquela decisão e na vigilância e no controlo de determinadas zoonoses. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão os programas para os quais desejem beneficiar de uma participação financeira. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância das doenças animais enumeradas naquela decisão e na vigilância e no controlo de determinadas zoonoses. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão os programas para os quais desejem beneficiar de uma participação financeira.

| (2) | Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância, previstos na Decisão 90/424/CEE, foram estabelecidos pela Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2). |
| --- | --- |

(2)

Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância, previstos na Decisão 90/424/CEE, foram estabelecidos pela Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2).

| (3) | A Decisão 2002/677/CE da Comissão (3) estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo de doenças animais co-financiados pela Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/677/CE da Comissão (3) estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo de doenças animais co-financiados pela Comunidade.

| (4) | De modo semelhante, requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação e controlo deverão permitir uma melhor apresentação, aprovação e avaliação do progresso durante a execução dos programas. Os requisitos normalizados deverão também contribuir para uma maior clareza e transparência para os Estados-Membros e para a Comissão e clarificar no que respeita aos Estados-Membros os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE. |
| --- | --- |

(4)

De modo semelhante, requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação e controlo deverão permitir uma melhor apresentação, aprovação e avaliação do progresso durante a execução dos programas. Os requisitos normalizados deverão também contribuir para uma maior clareza e transparência para os Estados-Membros e para a Comissão e clarificar no que respeita aos Estados-Membros os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE.

| (5) | Os requisitos normalizados deverão abranger todos os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE. Por questões de coerência, deverão estar em conformidade com os requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo estabelecidos na Decisão 2002/677/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Os requisitos normalizados deverão abranger todos os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE. Por questões de coerência, deverão estar em conformidade com os requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo estabelecidos na Decisão 2002/677/CEE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros que pretendam obter uma participação financeira da Comunidade para programas de erradicação, vigilância e controlo das doenças animais referidas no anexo I deverão apresentar candidaturas que contenham:

| a) | No que se refere às doenças animais referidas na parte A do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo II; |
| --- | --- |

a)

No que se refere às doenças animais referidas na parte A do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo II;

| b) | No que se refere às doenças animais referidas na parte B do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo III; |
| --- | --- |

b)

No que se refere às doenças animais referidas na parte B do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo III;

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

PARTE A

Doenças referidas na alínea a) do artigo 1.o

| (1) | Tuberculose dos bovinos; |
| --- | --- |

(1)

Tuberculose dos bovinos;

| (2) | Brucelose dos bovinos; |
| --- | --- |

(2)

Brucelose dos bovinos;

| (3) | Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (AI + unidades de embriões); |
| --- | --- |

(3)

Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (AI + unidades de embriões);

| (4) | Brucelose ovina e caprina (B. melitensis); |
| --- | --- |

(4)

Brucelose ovina e caprina (B. melitensis);

| (5) | Leucose bovina enzoótica; |
| --- | --- |

(5)

Leucose bovina enzoótica;

| (6) | Doença de Aujeszky; |
| --- | --- |

(6)

Doença de Aujeszky;

| (7) | Salmonella pullorum; |
| --- | --- |

(7)

Salmonella pullorum;

| (8) | Salmonella gallinarum; |
| --- | --- |

(8)

Salmonella gallinarum;

| (9) | Carbúnculo; |
| --- | --- |

(9)

Carbúnculo;

| (10) | Maedi/Visna e CAEV; |
| --- | --- |

(10)

Maedi/Visna e CAEV;

| (11) | Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (outros tipos de explorações); |
| --- | --- |

(11)

Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (outros tipos de explorações);

| (12) | Enterite paratuberculosa; |
| --- | --- |

(12)

Enterite paratuberculosa;

| (13) | Mycoplasma gallisepticum; |
| --- | --- |

(13)

Mycoplasma gallisepticum;

| (14) | Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos; |
| --- | --- |

(14)

Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos;

| (15) | Peste suína africana; |
| --- | --- |

(15)

Peste suína africana;

| (16) | Doença vesiculosa do suíno; |
| --- | --- |

(16)

Doença vesiculosa do suíno;

| (17) | Peste suína clássica no estado endémico; |
| --- | --- |

(17)

Peste suína clássica no estado endémico;

| (18) | Necrose hematopoiética infecciosa (NHI); |
| --- | --- |

(18)

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI);

| (19) | Pericardite exsudativa dos ruminantes transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos; |
| --- | --- |

(19)

Pericardite exsudativa dos ruminantes transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;

| (20) | Babesioses transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos; |
| --- | --- |

(20)

Babesioses transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;

| (21) | Anaplasmose transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos; |
| --- | --- |

(21)

Anaplasmose transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;

| (22) | Anemia infecciosa do salmão (AIS); |
| --- | --- |

(22)

Anemia infecciosa do salmão (AIS);

| (23) | Febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco; |
| --- | --- |

(23)

Febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco;

| (24) | Raiva; |
| --- | --- |

(24)

Raiva;

| (25) | Equinococose; |
| --- | --- |

(25)

Equinococose;

| (26) | Campilobacteriose e seus agentes; |
| --- | --- |

(26)

Campilobacteriose e seus agentes;

| (27) | Listeriose e seus agentes; |
| --- | --- |

(27)

Listeriose e seus agentes;

| (28) | Salmonelose (salmonela zoonótica) e seus agentes; |
| --- | --- |

(28)

Salmonelose (salmonela zoonótica) e seus agentes;

| (29) | Triquinose e seus agentes; bem como |
| --- | --- |

(29)

Triquinose e seus agentes; bem como

| (30) | Escherichia coli verotoxigénica. |
| --- | --- |

(30)

Escherichia coli verotoxigénica.

PARTE B

Doenças referidas na alínea b) do artigo 1.o

Encefalopatia espongiforme bovina (EEB) ou qualquer outra doença de evolução lenta.

ANEXO II

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ANEXO III

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

1

(2)  JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

2

(3)  JO L 229 de 27.8.2002, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/394/CE (JO L 136 de 4.6.2003, p. 8).

3

---

| 12.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/47 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/47

---

Rectificação à rectificação à Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano

(

  «Jornal Oficial da União Europeia» L 189 de 27 de Maio de 2004

  )

A Decisão 2004/438/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2004) 1691]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/438/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 23.o e o n.o 3, alíneas a), c) e d) do artigo 23.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o e o n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, incluindo no que se refere às importações. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, incluindo no que se refere às importações.

| (2) | A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

| (3) | A Decisão 95/340/CE da Comissão estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite (3). |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 95/340/CE da Comissão estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite (3).

| (4) | A Decisão 95/342/CE da Comissão estabelece o tratamento a que devem ser submetidos o leite e os produtos à base de leite destinados ao consumo humano, provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa (4); as suas disposições devem ser actualizadas por forma a ter em conta o tratamento contra o vírus da febre aftosa previsto na Directiva 2003/85/CE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa  (5). |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 95/342/CE da Comissão estabelece o tratamento a que devem ser submetidos o leite e os produtos à base de leite destinados ao consumo humano, provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa (4); as suas disposições devem ser actualizadas por forma a ter em conta o tratamento contra o vírus da febre aftosa previsto na Directiva 2003/85/CE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa  (5).

| (5) | A Decisão 95/343/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de determinados países terceiros de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (6). |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 95/343/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de determinados países terceiros de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (6).

| (6) | Por questões de clareza e racionalidade, as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Por questões de clareza e racionalidade, as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão.

| (7) | Deverá, contudo, prever-se uma disposição que permita a utilização do formato dos certificados previsto na Decisão 95/343/CE durante um período de transição. |
| --- | --- |

(7)

Deverá, contudo, prever-se uma disposição que permita a utilização do formato dos certificados previsto na Decisão 95/343/CE durante um período de transição.

| (8) | A Directiva 97/78/CE do Conselho fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (7) e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 97/78/CE do Conselho fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (7) e o artigo 11.o prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.

| (9) | No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de leite que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados. |
| --- | --- |

(9)

No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de leite que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados.

| (10) | A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (8), foi recentemente alterada por forma a incluir condições gerais de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (8), foi recentemente alterada por forma a incluir condições gerais de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.

| (11) | À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos. |
| --- | --- |

(11)

À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos.

| (12) | Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação das condições previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo as quais o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação das condições previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, segundo as quais o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à presente decisão.

| (13) | No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano. |
| --- | --- |

(13)

No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

| (14) | A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros (9) e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros (9) e importa especificar os postos de inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A importação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade só é permitida se o leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 5.o

O trânsito e o armazenamento de leite e de produtos à base de leite só são permitidos se o leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite cru e de produtos à base de leite cru dos países terceiros autorizados para tal na coluna A da lista constante do anexo I.

2.   Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite submetidos:

| — | a um único tratamento térmico com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma temperatura de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos,
  e |
| --- | --- |

—

a um único tratamento térmico com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma temperatura de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos,

e

| — | suficiente para garantir uma reacção negativa no teste da fosfatase. |
| --- | --- |

—

suficiente para garantir uma reacção negativa no teste da fosfatase.

de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna B da lista do anexo I, nos quais não exista ameaça de febre aftosa.

3.   Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite submetidos, quer:

| a) | A um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3;
  ou |
| --- | --- |

a)

A um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3;

ou

| b) | Um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1 segundo;
  ou |
| --- | --- |

b)

Um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1 segundo;

ou

| c) | Uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72 °C durante, pelo menos, 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0;
  ou |
| --- | --- |

c)

Uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72 °C durante, pelo menos, 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0;

ou

| d) | Um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0;
  ou |
| --- | --- |

d)

Um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0;

ou

| e) | Um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico:






  i) | quer por redução do pH a um valor inferior a 6 durante uma hora,
  ou |
| --- | --- | --- |

e)

Um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico:

i)

quer por redução do pH a um valor inferior a 6 durante uma hora,

ou

| ii) | aquecimento adicional, a uma temperatura maior ou igual a 72 °C, associado a dessecação. |
| --- | --- |

ii)

aquecimento adicional, a uma temperatura maior ou igual a 72 °C, associado a dessecação.

de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna C da lista do anexo I, nos quais exista ameaça de febre aftosa. Os produtos à base de leite devem ser submetidos a um dos tratamentos acima referidos, ou produzidos a partir de leite tratado em conformidade os tratamentos referidos supra.

Artigo 3.o

1.   As remessas de leite e de produtos à base de leite provenientes de países terceiros autorizados, em conformidade com o artigo 2.o, deverão ser acompanhados por um certificado sanitário e cumprir as condições nele estipuladas, em conformidade com o modelo relevante elaborado na parte 2 do anexo II da presente decisão, do seguinte modo:

| — | “Milk-RM” para leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, |
| --- | --- |

—

“Milk-RM” para leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação,

| — | “Milk-RMP” para produtos à base de leite cru, |
| --- | --- |

—

“Milk-RMP” para produtos à base de leite cru,

| — | “Milk-HTB” para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais não exista ameaça de febre aftosa, |
| --- | --- |

—

“Milk-HTB” para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais não exista ameaça de febre aftosa,

| — | “Milk-HTC” para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais exista uma ameaça de febre aftosa podendo, no entanto, os países já autorizados para tais importações (onde não exista ameaça de febre aftosa) utilizar este modelo. |
| --- | --- |

—

“Milk-HTC” para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais exista uma ameaça de febre aftosa podendo, no entanto, os países já autorizados para tais importações (onde não exista ameaça de febre aftosa) utilizar este modelo.

2.   Os certificados veterinários devem ser preenchidos em conformidade com as notas indicadas na parte 1 do anexo II.

Artigo 4.o

1.   As remessas de leite e de produtos à base de leite introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, autorizado no anexo I da presente decisão, em conformidade com o tratamento exigido para o produto em causa, tal como definido no artigo 2.o; |
| --- | --- |

a)

Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, autorizado no anexo I da presente decisão, em conformidade com o tratamento exigido para o produto em causa, tal como definido no artigo 2.o;

| b) | Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na secção 9 do modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo II, parte 2, da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na secção 9 do modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo II, parte 2, da presente decisão;

| c) | Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II, parte 3, da presente decisão, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

c)

Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II, parte 3, da presente decisão, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

| d) | Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. |
| --- | --- |

d)

Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

| 2. | a) | Em derrogação ao disposto n.o 1 supra e no artigo 5.o, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre os postos de inspecção fronteiriços comunitários enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:






  i) | a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Em derrogação ao disposto n.o 1 supra e no artigo 5.o, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre os postos de inspecção fronteiriços comunitários enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

i)

a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente,

| ii) | os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço, |
| --- | --- |

ii)

os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço,

| iii) | sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, |
| --- | --- |

iii)

sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE,

| iv) | a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução; |
| --- | --- |

iv)

a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução;

b)

Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como definidos, respectivamente, no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE;

c)

As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

Artigo 5.o

O leite e os produtos à base de leite provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros nos quais se registou um foco de febre aftosa nos doze meses anteriores ou que efectuaram vacinação contra a febre aftosa nos doze meses anteriores devem ser objecto, antes da sua introdução no território da Comunidade, de um dos tratamentos referidos no n.o 3 do artigo 2.o

Artigo 6.o

São revogadas as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE.

Artigo 7.o

Os certificados estabelecidos no formato definido ao abrigo da Decisão 95/343/CE podem continuar a ser utilizados, o mais tardar, até 6 meses após a data estipulada no n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 8.o

1.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

2.   O n.o 1 do artigo 4.o e a parte 3 do anexo II apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

3.   As remissões da legislação comunitária para a lista de países terceiros constante do anexo da Decisão 95/340/CE devem considerar-se como sendo feitas para a lista de países terceiros constante do anexo I da presente decisão

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

ANEXO I

| “+” | : | o país está autorizado |
| --- | --- | --- |
| “0” | : | o país não está autorizado |

“+”

:

o país está autorizado

“0”

:

o país não está autorizado

| Código ISO do país terceiro | País terceiro | Coluna A | Coluna B | Coluna C |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra | + | + | + |
| AL | Albânia | 0 | 0 | + |
| AN | Antilhas neerlandesas | 0 | 0 | + |
| AR | Argentina | 0 | 0 | + |
| AU | Austrália | 0 | + | + |
| BG | Bulgária | 0 | + | + |
| BR | Brasil | 0 | 0 | + |
| BW | Botsuana | 0 | 0 | + |
| BY | Bielorrússia | 0 | 0 | + |
| BZ | Belize | 0 | 0 | + |
| BH | Bósnia-Herzegovina | 0 | 0 | + |
| CA | Canadá | + | + | + |
| CH | Suíça | + | + | + |
| CL | Chile | + | + | + |
| CN | República Popular da China | 0 | 0 | + |
| CO | Colômbia | 0 | 0 | + |
| CR | Costa Rica | 0 | 0 | + |
| CU | Cuba | 0 | 0 | + |
| DZ | Argélia | 0 | 0 | + |
| ET | Etiópia | 0 | 0 | + |
| GL | Gronelândia | 0 | + | + |
| GT | Guatemala | 0 | 0 | + |
| HK | Hong Kong | 0 | 0 | + |
| HN | Honduras | 0 | 0 | + |
| HR | Croácia | 0 | + | + |
| IL | Israel | 0 | 0 | + |
| IN | Índia | 0 | 0 | + |
| IS | Islândia | + | + | + |
| KE | Quénia | 0 | 0 | + |
| MA | Marrocos | 0 | 0 | + |
| MG | Madagáscar | 0 | 0 | + |
| MK (10) | Antiga República jugoslava da Macedónia | 0 | + | + |
| MR | Mauritânia | 0 | 0 | + |
| MU | Maurícia | 0 | 0 | + |
| MX | México | 0 | 0 | + |
| NA | Namíbia | 0 | 0 | + |
| NI | Nicarágua | 0 | 0 | + |
| NZ | Nova Zelândia | + | + | + |
| PA | Panamá | 0 | 0 | + |
| PY | Paraguai | 0 | 0 | + |
| RO | Roménia | 0 | + | + |
| RU | Rússia | 0 | 0 | + |
| SG | Singapura | 0 | 0 | + |
| SV | Salvador | 0 | 0 | + |
| SZ | Suazilândia | 0 | 0 | + |
| TH | Tailândia | 0 | 0 | + |
| TN | Tunísia | 0 | 0 | + |
| TR | Turquia | 0 | 0 | + |
| UA | Ucrânia | 0 | 0 | + |
| US | Estados Unidos da América | + | + | + |
| UY | Uruguai | 0 | 0 | + |
| ZA | África do Sul | 0 | 0 | + |
| ZW | Zimbabué | 0 | 0 | + |

Código ISO do país terceiro

País terceiro

Coluna A

Coluna B

Coluna C

AD

Andorra

+

+

+

AL

Albânia

0

0

+

AN

Antilhas neerlandesas

0

0

+

AR

Argentina

0

0

+

AU

Austrália

0

+

+

BG

Bulgária

0

+

+

BR

Brasil

0

0

+

BW

Botsuana

0

0

+

BY

Bielorrússia

0

0

+

BZ

Belize

0

0

+

BH

Bósnia-Herzegovina

0

0

+

CA

Canadá

+

+

+

CH

Suíça

+

+

+

CL

Chile

+

+

+

CN

República Popular da China

0

0

+

CO

Colômbia

0

0

+

CR

Costa Rica

0

0

+

CU

Cuba

0

0

+

DZ

Argélia

0

0

+

ET

Etiópia

0

0

+

GL

Gronelândia

0

+

+

GT

Guatemala

0

0

+

HK

Hong Kong

0

0

+

HN

Honduras

0

0

+

HR

Croácia

0

+

+

IL

Israel

0

0

+

IN

Índia

0

0

+

IS

Islândia

+

+

+

KE

Quénia

0

0

+

MA

Marrocos

0

0

+

MG

Madagáscar

0

0

+

MK (10)

Antiga República jugoslava da Macedónia

0

+

+

MR

Mauritânia

0

0

+

MU

Maurícia

0

0

+

MX

México

0

0

+

NA

Namíbia

0

0

+

NI

Nicarágua

0

0

+

NZ

Nova Zelândia

+

+

+

PA

Panamá

0

0

+

PY

Paraguai

0

0

+

RO

Roménia

0

+

+

RU

Rússia

0

0

+

SG

Singapura

0

0

+

SV

Salvador

0

0

+

SZ

Suazilândia

0

0

+

TH

Tailândia

0

0

+

TN

Tunísia

0

0

+

TR

Turquia

0

0

+

UA

Ucrânia

0

0

+

US

Estados Unidos da América

+

+

+

UY

Uruguai

0

0

+

ZA

África do Sul

0

0

+

ZW

Zimbabué

0

0

+

ANEXO II

Parte 1

Modelos de certificados sanitários

| “Milk-RM” | : | para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna A do anexo I destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação. |
| --- | --- | --- |
| “Milk-RMP” | : | para produtos à base de leite cru provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna A do anexo I |
| “Milk-HTB” | : | para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente ou produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna B do anexo I. |
| “Milk-HTC” | : | para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratado termicamente ou produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna C do anexo I. |
| “Milk-T/S” | : | para leite e produtos à base de leite em trânsito/armazenamento na Comunidade Europeia. |

“Milk-RM”

:

para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna A do anexo I destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação.

“Milk-RMP”

:

para produtos à base de leite cru provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna A do anexo I

“Milk-HTB”

:

para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente ou produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna B do anexo I.

“Milk-HTC”

:

para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratado termicamente ou produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna C do anexo I.

“Milk-T/S”

:

para leite e produtos à base de leite em trânsito/armazenamento na Comunidade Europeia.

Notas

| (a) | Os certificados sanitários serão elaborados pelo país de exportação, com base nos modelos constantes do presente anexo, segundo o modelo correspondente ao leite e aos produtos à base de leite em causa. Conterão, na ordem numerada constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador ou parte do país terceiro exportador. |
| --- | --- |

(a)

Os certificados sanitários serão elaborados pelo país de exportação, com base nos modelos constantes do presente anexo, segundo o modelo correspondente ao leite e aos produtos à base de leite em causa. Conterão, na ordem numerada constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador ou parte do país terceiro exportador.

| (b) | O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível. |
| --- | --- |

(b)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.

| (c) | O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. |
| --- | --- |

(c)

O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

| (d) | Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto 8 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do oficial que procede à certificação. |
| --- | --- |

(d)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto 8 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do oficial que procede à certificação.

| (e) | Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada - (número da página) de (número total de páginas) - no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

(e)

Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada - (número da página) de (número total de páginas) - no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente.

| (f) | O original do certificado tem de ser preenchido e assinado por um representante da autoridade competente encarregue de verificar e certificar que o leite cru, o leite tratado termicamente ou os produtos à base de leite, cumprem os requisitos da Directiva 92/46/CEE. |
| --- | --- |

(f)

O original do certificado tem de ser preenchido e assinado por um representante da autoridade competente encarregue de verificar e certificar que o leite cru, o leite tratado termicamente ou os produtos à base de leite, cumprem os requisitos da Directiva 92/46/CEE.

| (g) | As autoridades competentes do país de exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(g)

As autoridades competentes do país de exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

| (h) | A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. |
| --- | --- |

(h)

A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

| (i) | O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da União Europeia. |
| --- | --- |

(i)

O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da União Europeia.

Parte 2

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Parte 3

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---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 18 de 21.1.2002, p. 11.

2

(3)  JO L 200 de 24.8.1995, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/58/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 26).

3

(4)  JO L 200 de 24.8.1995, p. 50.

4

(5)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

5

(6)  JO L 200 de 24.8.1995, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE da Comissão (JO L 42 de 13.2.1997, p. 16).

6

(7)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

7

(8)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).

8

(9)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE da Comissão (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).

9

(10)  Antiga República jugoslava da Macedónia; Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

10

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