# Jornal Oficial L 78/24 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 78 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano24 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 78

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano24 de Março de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 466/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 467/2005 da Comissão, de 22 de Março de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 468/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 469/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que prorroga o sistema de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 470/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 471/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 472/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 473/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 332.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 474/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 475/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo ao 79.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 476/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 29 |
| | | Regulamento (CE) n.o 477/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004 | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 478/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo ao 16.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 32 |
| | | Regulamento (CE) n.o 479/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo ao 15.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 33 |
| | | Regulamento (CE) n.o 480/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96 | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 481/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas | 36 |
| | | Regulamento (CE) n.o 482/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96 | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 483/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino | 40 |
| | | Regulamento (CE) n.o 484/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 41 |
| | * | Directiva 2005/24/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera a Directiva 87/328/CEE no que diz respeito aos centros de armazenagem de sémen e à utilização de óvulos e embriões provenientes de reprodutores de raça pura da espécie bovina (
  1
  ) | 43 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 466/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 467/2005 da Comissão, de 22 de Março de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

3

Regulamento (CE) n.o 468/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 469/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que prorroga o sistema de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

o

12

Regulamento (CE) n.o 470/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

14

Regulamento (CE) n.o 471/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

22

Regulamento (CE) n.o 472/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 473/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 332.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 474/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

o

27

Regulamento (CE) n.o 475/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo ao 79.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

28

Regulamento (CE) n.o 476/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

29

Regulamento (CE) n.o 477/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

o

o

31

Regulamento (CE) n.o 478/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo ao 16.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

32

Regulamento (CE) n.o 479/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo ao 15.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

33

Regulamento (CE) n.o 480/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

o

o

o

34

Regulamento (CE) n.o 481/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

o

o

36

Regulamento (CE) n.o 482/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

o

o

38

Regulamento (CE) n.o 483/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino

o

40

Regulamento (CE) n.o 484/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

41

*

Directiva 2005/24/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera a Directiva 87/328/CEE no que diz respeito aos centros de armazenagem de sémen e à utilização de óvulos e embriões provenientes de reprodutores de raça pura da espécie bovina (
  1
  )

1

43

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera a Decisão 2000/256/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 45 |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 47 |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 48 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de Março de 2005, relativa à alteração dos apêndices do anexo 4 | 50 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera a Decisão 2000/256/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

45

*

Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

o

47

*

Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

48

Comissão

*

Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de Março de 2005, relativa à alteração dos apêndices do anexo 4

o

50

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/1 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 466/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 90,9 |
| 204 | 89,1 |
| 212 | 129,8 |
| 624 | 114,8 |
| 628 | 124,5 |
| 999 | 109,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 169,6 |
| 204 | 65,9 |
| 999 | 117,8 |
| 0709 10 00 | 220 | 141,4 |
| 999 | 141,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 129,5 |
| 204 | 46,9 |
| 220 | 65,2 |
| 624 | 56,7 |
| 999 | 74,6 |
| 0805 10 20 | 052 | 45,7 |
| 204 | 50,8 |
| 212 | 62,4 |
| 220 | 48,4 |
| 400 | 57,4 |
| 624 | 56,5 |
| 999 | 53,5 |
| 0805 50 10 | 052 | 57,8 |
| 220 | 21,8 |
| 400 | 74,3 |
| 999 | 51,3 |
| 0808 10 80 | 052 | 72,1 |
| 388 | 74,9 |
| 400 | 113,3 |
| 404 | 113,7 |
| 508 | 65,2 |
| 512 | 79,4 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 66,5 |
| 720 | 75,7 |
| 999 | 79,6 |
| 0808 20 50 | 388 | 63,0 |
| 512 | 65,1 |
| 528 | 60,1 |
| 720 | 46,2 |
| 999 | 58,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

90,9

204

89,1

212

129,8

624

114,8

628

124,5

999

109,8

0707 00 05

052

169,6

204

65,9

999

117,8

0709 10 00

220

141,4

999

141,4

0709 90 70

052

129,5

204

46,9

220

65,2

624

56,7

999

74,6

0805 10 20

052

45,7

204

50,8

212

62,4

220

48,4

400

57,4

624

56,5

999

53,5

0805 50 10

052

57,8

220

21,8

400

74,3

999

51,3

0808 10 80

052

72,1

388

74,9

400

113,3

404

113,7

508

65,2

512

79,4

524

55,3

528

66,5

720

75,7

999

79,6

0808 20 50

388

63,0

512

65,1

528

60,1

720

46,2

999

58,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/3 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 467/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 2005

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | 34,92 | 20,37 | 1 038,97 | 260,11 | 546,45 | 8 579,53 |
| 120,59 | 24,31 | 15,10 | 142,05 | 8 371,38 | 1 336,91 |
| 318,31 | 24,22 | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 40,95 | 23,89 | 1 218,22 | 304,99 | 640,73 | 10 059,78 |
| 141,39 | 28,51 | 17,71 | 166,56 | 9 815,72 | 1 567,57 |
| 373,23 | 28,40 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 120,66 | 70,39 | 3 589,42 | 898,63 | 1 887,87 | 29 640,52 |
| 416,60 | 84,00 | 52,17 | 490,77 | 28 921,41 | 4 618,74 |
| 1 099,71 | 83,67 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 59,00 | 34,42 | 1 755,14 | 439,41 | 923,12 | 14 493,50 |
| 203,71 | 41,07 | 25,51 | 239,98 | 14 141,87 | 2 258,45 |
| 537,73 | 40,91 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 154,16 | 89,94 | 4 586,11 | 1 148,15 | 2 412,08 | 37 870,95 |
| 532,28 | 107,33 | 66,66 | 627,05 | 36 952,15 | 5 901,24 |
| 1 405,08 | 106,90 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 104,01 | 60,68 | 3 094,19 | 774,65 | 1 627,40 | 25 551,10 |
| 359,13 | 72,41 | 44,97 | 423,06 | 24 931,20 | 3 981,50 |
| 947,99 | 72,13 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 37,93 | 22,13 | 1 128,38 | 282,50 | 593,48 | 9 317,88 |
| 130,96 | 26,41 | 16,40 | 154,28 | 9 091,82 | 1 451,96 |
| 345,71 | 26,30 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 67,28 | 39,25 | 2 001,40 | 501,06 | 1 052,65 | 16 527,10 |
| 232,29 | 46,84 | 29,09 | 273,65 | 16 126,13 | 2 575,34 |
| 613,18 | 46,65 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 330,85 | 193,02 | 9 842,43 | 2 464,10 | 5 176,66 | 81 276,39 |
| 1 142,36 | 230,34 | 143,06 | 1 345,73 | 79 304,53 | 12 664,90 |
| 3 015,49 | 229,43 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

34,92

20,37

1 038,97

260,11

546,45

8 579,53

120,59

24,31

15,10

142,05

8 371,38

1 336,91

318,31

24,22

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

40,95

23,89

1 218,22

304,99

640,73

10 059,78

141,39

28,51

17,71

166,56

9 815,72

1 567,57

373,23

28,40

1.40

Alhos

0703 20 00

120,66

70,39

3 589,42

898,63

1 887,87

29 640,52

416,60

84,00

52,17

490,77

28 921,41

4 618,74

1 099,71

83,67

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

59,00

34,42

1 755,14

439,41

923,12

14 493,50

203,71

41,07

25,51

239,98

14 141,87

2 258,45

537,73

40,91

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

154,16

89,94

4 586,11

1 148,15

2 412,08

37 870,95

532,28

107,33

66,66

627,05

36 952,15

5 901,24

1 405,08

106,90

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

104,01

60,68

3 094,19

774,65

1 627,40

25 551,10

359,13

72,41

44,97

423,06

24 931,20

3 981,50

947,99

72,13

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

37,93

22,13

1 128,38

282,50

593,48

9 317,88

130,96

26,41

16,40

154,28

9 091,82

1 451,96

345,71

26,30

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

67,28

39,25

2 001,40

501,06

1 052,65

16 527,10

232,29

46,84

29,09

273,65

16 126,13

2 575,34

613,18

46,65

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

330,85

193,02

9 842,43

2 464,10

5 176,66

81 276,39

1 142,36

230,34

143,06

1 345,73

79 304,53

12 664,90

3 015,49

229,43

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

219,84

128,26

6 540,17

1 637,36

3 439,83

54 007,10

759,08

153,06

95,06

894,22

52 696,82

8 415,66

2 003,75

152,45

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

414,36

241,74

12 326,80

3 086,07

6 483,33

101 791,68

1 430,70

288,48

179,17

1 685,41

99 322,09

15 861,70

3 776,64

287,34

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

238,20

138,97

7 086,35

1 774,10

3 727,10

58 517,39

822,47

165,84

103,00

968,90

57 097,69

9 118,48

2 171,09

165,18

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

516,03

301,05

15 351,39

3 843,29

8 074,12

126 768,05

1 781,75

359,26

223,13

2 098,95

123 692,51

19 753,65

4 703,31

357,84

1.210

Beringelas

0709 30 00

171,67

100,15

5 107,01

1 278,56

2 686,05

42 172,45

592,74

119,52

74,23

698,27

41 149,30

6 571,53

1 564,67

119,04

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

118,29

69,01

3 518,92

880,98

1 850,79

29 058,36

408,42

82,35

51,15

481,13

28 353,37

4 528,02

1 078,11

82,03

1.230

Cantarelos

0709 59 10

926,44

540,49

27 560,66

6 899,94

14 495,64

227 589,25

3 198,81

644,99

400,59

3 768,29

222 067,67

35 464,12

8 443,94

642,44

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

178,36

104,06

5 306,11

1 328,41

2 790,77

43 816,61

615,85

124,18

77,12

725,49

42 753,56

6 827,73

1 625,67

123,69

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

104,92

61,21

3 121,24

781,42

1 641,63

25 774,40

362,26

73,04

45,37

426,76

25 149,08

4 016,30

956,27

72,76

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

101,08

58,97

3 007,17

752,86

1 581,63

24 832,52

349,03

70,38

43,71

411,16

24 230,05

3 869,53

921,33

70,10

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

161,73

94,35

4 811,21

1 204,51

2 530,47

39 729,78

558,41

112,59

69,93

657,82

38 765,89

6 190,90

1 474,04

112,15

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  0805 10 10 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  0805 10 30 |
| --- | --- |

—

0805 10 30

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.60.3

| — | Outras
  0805 10 50 |
| --- | --- |

—

Outras

0805 10 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

95,92

55,96

2 853,56

714,40

1 500,84

23 564,00

331,20

66,78

41,48

390,16

22 992,31

3 671,86

874,26

66,52

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

95,45

55,69

2 839,54

710,89

1 493,47

23 448,25

329,57

66,45

41,27

388,24

22 879,36

3 653,83

869,97

66,19

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

65,14

38,00

1 937,87

485,15

1 019,23

16 002,44

224,92

45,35

28,17

264,96

15 614,20

2 493,58

593,72

45,17

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

54,70

31,91

1 627,31

407,41

855,89

13 437,95

188,87

38,08

23,65

222,50

13 111,93

2 093,97

498,57

37,93

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

58,43

34,09

1 735,33

435,20

914,28

14 354,70

201,76

40,68

25,27

237,68

14 006,44

2 236,82

532,58

40,52

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

72,72

42,42

2 163,31

541,59

1 137,80

17 864,08

251,08

50,63

31,44

295,78

17 430,67

2 783,67

662,79

50,43

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

85,34

49,79

2 538,76

635,59

1 335,27

20 964,45

294,66

59,41

36,90

347,12

20 455,83

3 266,79

777,82

59,18

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

141,83

82,74

4 219,24

1 056,31

2 219,13

34 841,47

489,70

98,74

61,33

576,89

33 996,17

5 429,18

1 292,68

98,35

2.110

Melancias

0807 11 00

32,67

19,06

971,90

243,32

511,17

8 025,71

112,80

22,74

14,13

132,89

7 831,00

1 250,61

297,77

22,66

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

53,98

31,49

1 605,98

402,07

844,67

13 261,81

186,40

37,58

23,34

219,58

12 940,06

2 066,52

492,04

37,44

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

85,74

50,02

2 550,56

638,55

1 341,48

21 061,93

296,03

59,69

37,07

348,73

20 550,94

3 281,98

781,43

59,45

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

562,13

327,95

16 722,81

4 186,63

8 795,42

138 092,86

1 940,92

391,35

243,07

2 286,46

134 742,56

21 518,34

5 123,48

389,81

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

610,83

356,36

18 171,58

4 549,34

9 557,41

150 056,50

2 109,07

425,26

264,12

2 484,55

146 415,95

23 382,57

5 567,35

423,58

2.170

Pêssegos

0809 30 90

126,34

73,71

3 758,43

940,94

1 976,76

31 036,19

436,22

87,96

54,63

513,88

30 283,22

4 836,22

1 151,50

87,61

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

129,16

75,35

3 842,26

961,93

2 020,85

31 728,49

445,95

89,92

55,85

525,34

30 958,72

4 944,10

1 177,18

89,56

2.190

Ameixas

0809 40 05

88,83

51,82

2 642,46

661,55

1 389,81

21 820,77

306,70

61,84

38,41

361,30

21 291,38

3 400,22

809,59

61,60

2.200

Morangos

0810 10 00

279,16

162,86

8 304,71

2 079,12

4 367,89

68 578,27

963,88

194,35

120,71

1 135,48

66 914,48

10 686,22

2 544,37

193,58

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

177,91

9 071,96

2 271,21

4 771,43

74 914,02

1 052,93

212,31

131,86

1 240,38

73 096,51

11 673,49

2 779,44

211,47

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 081,63

631,02

32 177,41

8 055,76

16 923,83

265 713,23

3 734,65

753,03

467,70

4 399,53

259 266,71

41 404,80

9 858,41

750,06

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

64,65

37,72

1 923,27

481,50

1 011,55

15 881,92

223,22

45,01

27,95

262,96

15 496,61

2 474,80

589,25

44,83

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

294,14

171,60

8 750,37

2 190,70

4 602,29

72 258,43

1 015,61

204,78

127,19

1 196,41

70 505,36

11 259,68

2 680,91

203,97

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

131,50

76,72

3 911,89

979,36

2 057,47

32 303,45

454,03

91,55

56,86

534,86

31 519,74

5 033,69

1 198,51

91,19

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

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| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/9 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 468/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, pelo n.o 3, do seu artigo 31.o

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses.

| (4) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (5) | O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (6) | Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 da Comissão (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

2

o

(3)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

3

o

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 24 de Março de 2005 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

26,53

28,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97

33,12

35,31

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

61,57

65,60

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2571/97

42,55

46,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

128,43

138,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

121,18

131,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

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| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/12 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 469/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que prorroga o sistema de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), nomeadamente o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2), nomeadamente o seu artigo 9.o,

Após consultas realizadas no âmbito dos comités consultivos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 (3), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros. O referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1337/2002 da Comissão (4), a fim de alargar o âmbito da vigilância, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2385/2002 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 (3), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros. O referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1337/2002 da Comissão (4), a fim de alargar o âmbito da vigilância, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2385/2002 da Comissão (5).

| (2) | Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(2)

Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (6).

| (3) | Embora se considere que a situação se alterou desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a recente evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras para a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Embora se considere que a situação se alterou desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a recente evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras para a Comunidade.

| (4) | Desde 2003, o mercado chinês é o principal motor do importante aumento da procura de produtos siderúrgicos. Contudo, a China tem estado a aumentar a sua capacidade de produção a um ritmo muito acelerado. A produção chinesa de aço em bruto aumentou de 129 milhões de toneladas em 2000 para 270 milhões de toneladas em 2004, tendo a sua parte no mercado mundial passado de 15,4 % para 26,2 % no mesmo período. Simultaneamente, são criadas novas capacidades de produção que poderão aumentar a capacidade chinesa para 300 milhões de toneladas em 2005. As importações chinesas totalizaram cerca de 37 milhões de toneladas, em 2003, e 29 milhões de toneladas em 2004. Durante os mesmos anos, as exportações chinesas totalizaram 7 milhões de toneladas e 14 milhões de toneladas. Por conseguinte, as importações líquidas passaram de cerca de 30 milhões de toneladas em 2003 para 15 milhões de toneladas em 2004, ou seja, foi necessário canalizar para outro mercado uma oferta correspondente a 15 milhões de toneladas. Prevê-se que esta tendência no sentido de uma diminuição das importações e de um aumento das exportações chinesas perdure, provocando a entrada no mercado mundial de um volume importante e crescente de produtos siderúrgicos em busca de novos mercados. |
| --- | --- |

(4)

Desde 2003, o mercado chinês é o principal motor do importante aumento da procura de produtos siderúrgicos. Contudo, a China tem estado a aumentar a sua capacidade de produção a um ritmo muito acelerado. A produção chinesa de aço em bruto aumentou de 129 milhões de toneladas em 2000 para 270 milhões de toneladas em 2004, tendo a sua parte no mercado mundial passado de 15,4 % para 26,2 % no mesmo período. Simultaneamente, são criadas novas capacidades de produção que poderão aumentar a capacidade chinesa para 300 milhões de toneladas em 2005. As importações chinesas totalizaram cerca de 37 milhões de toneladas, em 2003, e 29 milhões de toneladas em 2004. Durante os mesmos anos, as exportações chinesas totalizaram 7 milhões de toneladas e 14 milhões de toneladas. Por conseguinte, as importações líquidas passaram de cerca de 30 milhões de toneladas em 2003 para 15 milhões de toneladas em 2004, ou seja, foi necessário canalizar para outro mercado uma oferta correspondente a 15 milhões de toneladas. Prevê-se que esta tendência no sentido de uma diminuição das importações e de um aumento das exportações chinesas perdure, provocando a entrada no mercado mundial de um volume importante e crescente de produtos siderúrgicos em busca de novos mercados.

| (5) | As estatísticas mais recentes disponíveis sobre as importações dos quatro principais tipos do produto, designadamente os produtos planos, os produtos longos, os tubos e os produtos semi-acabados, revelam um aumento anual médio, entre 2002 e 2003, de 9 % para a globalidade dos produtos, mas que atingiu 23 % e 43 %, respectivamente, no caso dos produtos longos e dos produtos semi-acabados. De igual modo, com base num período de 10 meses (de Janeiro a Outubro), verificou-se que o aumento percentual entre 2003 e 2004 varia entre 3,4 % e 58,5 %, dependendo do tipo de produtos. |
| --- | --- |

(5)

As estatísticas mais recentes disponíveis sobre as importações dos quatro principais tipos do produto, designadamente os produtos planos, os produtos longos, os tubos e os produtos semi-acabados, revelam um aumento anual médio, entre 2002 e 2003, de 9 % para a globalidade dos produtos, mas que atingiu 23 % e 43 %, respectivamente, no caso dos produtos longos e dos produtos semi-acabados. De igual modo, com base num período de 10 meses (de Janeiro a Outubro), verificou-se que o aumento percentual entre 2003 e 2004 varia entre 3,4 % e 58,5 %, dependendo do tipo de produtos.

| (6) | O exame dos três primeiros trimestres de 2004 revela uma nova tendência ascendente situada entre 26,7 % e 52 %, durante esse período, apontando os valores referentes a Outubro do mesmo ano para uma aceleração dessa tendência. |
| --- | --- |

(6)

O exame dos três primeiros trimestres de 2004 revela uma nova tendência ascendente situada entre 26,7 % e 52 %, durante esse período, apontando os valores referentes a Outubro do mesmo ano para uma aceleração dessa tendência.

| (7) | Além disso, os preços no mercado comunitário, que se situavam a um nível inferior ao do mercado dos EUA em 2003, atingiram níveis que se situam entre os mais elevados a nível mundial, o que poderá atrair ainda mais o interesse dos exportadores de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, os preços no mercado comunitário, que se situavam a um nível inferior ao do mercado dos EUA em 2003, atingiram níveis que se situam entre os mais elevados a nível mundial, o que poderá atrair ainda mais o interesse dos exportadores de outros países terceiros.

| (8) | Por outro lado, as estatísticas sobre o emprego a nível dos produtores da UE revelam uma regressão acentuada. Assim, o número de 414 500 trabalhadores em 2000 passou para 404 700 em 2001, para 390 200 em 2002, para 383 800 em 2003 e para 375 900 em 2004, o que representa uma diminuição de cerca de 10 % em 4 anos. |
| --- | --- |

(8)

Por outro lado, as estatísticas sobre o emprego a nível dos produtores da UE revelam uma regressão acentuada. Assim, o número de 414 500 trabalhadores em 2000 passou para 404 700 em 2001, para 390 200 em 2002, para 383 800 em 2003 e para 375 900 em 2004, o que representa uma diminuição de cerca de 10 % em 4 anos.

| (9) | Tendo em conta a recente evolução das importações de produtos siderúrgicos, bem como a evolução observada no mercado chinês, o ritmo acelerado do aumento das importações, os preços muito elevados dos produtos siderúrgicos no mercado da UE e as perdas já importantes de emprego nos últimos anos, considera-se que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta a recente evolução das importações de produtos siderúrgicos, bem como a evolução observada no mercado chinês, o ritmo acelerado do aumento das importações, os preços muito elevados dos produtos siderúrgicos no mercado da UE e as perdas já importantes de emprego nos últimos anos, considera-se que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94.

| (10) | Deste modo, é do interesse da Comunidade que as importações de certos produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância comunitária prévia, a fim de obter antecipadamente de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. Tendo em conta a evolução esperada acima referida, afigura-se adequado prorrogar o sistema de vigilância até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(10)

Deste modo, é do interesse da Comunidade que as importações de certos produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância comunitária prévia, a fim de obter antecipadamente de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. Tendo em conta a evolução esperada acima referida, afigura-se adequado prorrogar o sistema de vigilância até 31 de Dezembro de 2006.

| (11) | É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação, por forma a que os dados sejam obtidos o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

(11)

É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação, por forma a que os dados sejam obtidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 76/2002, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1337/2002, é alterado do seguinte modo: No artigo 6.o, onde se lê «31 de Março de 2005» deve ler se «31 de Dezembro de 2006».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.

3

(4)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 25.

4

(5)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 125.

5

(6)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 6).

6

o

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| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/14 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 470/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:






  — | a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, |
| --- | --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

—

a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,

| — | os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, |
| --- | --- |

—

os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,

| — | os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,

| — | os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, |
| --- | --- |

—

os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,

| — | o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, |
| --- | --- |

—

o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,

| — | o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

—

o aspecto económico das exportações previstas.

| (3) | Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:






  a) | Os preços praticados no mercado de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

a)

Os preços praticados no mercado de países terceiros;

| b) | Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; |
| --- | --- |

b)

Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;

| c) | Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; |
| --- | --- |

c)

Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;

| d) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.

| (4) | Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

| (5) | O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

| (6) | Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

| (8) | Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração. |
| --- | --- |

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

| (9) | A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 (JO L 322 de 22.10.2004, p. 16).

2

o

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

3

o

(4)  JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 2005, que altera as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lacteos

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 10 10 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 10 90 9000 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0401 20 11 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 19 9500 | 970 | EUR/100 kg | 2,393 |
| 0401 20 91 9000 | 970 | EUR/100 kg | 3,028 |
| 0401 30 11 9400 | 970 | EUR/100 kg | 6,987 |
| 0401 30 11 9700 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0401 30 31 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 31 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 31 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 39 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0401 30 39 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 27,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 39,82 |
| 0401 30 39 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 30,74 |
| A01 | EUR/100 kg | 43,91 |
| 0401 30 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 35,03 |
| A01 | EUR/100 kg | 50,05 |
| 0401 30 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,49 |
| A01 | EUR/100 kg | 73,55 |
| 0402 10 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 10 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 10 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 10 99 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| 068 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 21 11 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 21 11 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0402 21 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0402 21 11 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0402 21 17 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0402 21 19 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0402 21 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0402 21 19 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0402 21 91 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0402 21 91 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0402 21 91 9350 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0402 21 91 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0402 21 99 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0402 21 99 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0402 21 99 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0402 21 99 9400 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 55,15 |
| A01 | EUR/100 kg | 70,80 |
| 0402 21 99 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0402 21 99 9600 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 60,12 |
| A01 | EUR/100 kg | 77,17 |
| 0402 21 99 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 62,36 |
| A01 | EUR/100 kg | 80,06 |
| 0402 21 99 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 068 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 64,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 83,38 |
| 0402 29 15 9200 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0402 29 15 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0402 29 15 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0402 29 15 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0402 29 19 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0402 29 19 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0402 29 19 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0402 29 91 9000 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5142 |
| A01 | EUR/kg | 0,6600 |
| 0402 29 99 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5142 |
| A01 | EUR/kg | 0,6600 |
| 0402 29 99 9500 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5515 |
| A01 | EUR/kg | 0,7080 |
| 0402 91 11 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 19 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 4,958 |
| A01 | EUR/100 kg | 7,083 |
| 0402 91 31 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 39 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 5,859 |
| A01 | EUR/100 kg | 8,371 |
| 0402 91 99 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 21,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 30,75 |
| 0402 99 11 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 19 9350 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0402 99 31 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0402 99 31 9300 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1288 |
| A01 | EUR/kg | 0,1840 |
| 0402 99 39 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1316 |
| A01 | EUR/kg | 0,1880 |
| 0403 90 11 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,61 |
| 0403 90 13 9200 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 22,88 |
| A01 | EUR/100 kg | 27,61 |
| 0403 90 13 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,54 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,45 |
| 0403 90 13 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,53 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,01 |
| 0403 90 13 9900 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,65 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,01 |
| 0403 90 19 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 50,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,41 |
| 0403 90 33 9400 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4554 |
| A01 | EUR/kg | 0,5845 |
| 0403 90 33 9900 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5065 |
| A01 | EUR/kg | 0,6501 |
| 0403 90 51 9100 | 970 | EUR/100 kg | 1,548 |
| 0403 90 59 9170 | 970 | EUR/100 kg | 10,49 |
| 0403 90 59 9310 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 17,84 |
| A01 | EUR/100 kg | 25,49 |
| 0403 90 59 9340 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9370 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0403 90 59 9510 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 26,11 |
| A01 | EUR/100 kg | 37,29 |
| 0404 90 21 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 19,79 |
| A01 | EUR/100 kg | 23,88 |
| 0404 90 21 9160 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0404 90 23 9120 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 23,20 |
| A01 | EUR/100 kg | 28,00 |
| 0404 90 23 9130 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 45,96 |
| A01 | EUR/100 kg | 58,97 |
| 0404 90 23 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 47,95 |
| A01 | EUR/100 kg | 61,56 |
| 0404 90 23 9150 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,10 |
| A01 | EUR/100 kg | 65,60 |
| 0404 90 29 9110 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,00 |
| 0404 90 29 9115 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 51,72 |
| A01 | EUR/100 kg | 66,40 |
| 0404 90 29 9125 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 52,26 |
| A01 | EUR/100 kg | 67,08 |
| 0404 90 29 9140 | L01 | EUR/100 kg | — |
| L02 | EUR/100 kg | 56,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 72,09 |
| 0404 90 81 9100 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0404 90 83 9110 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,2320 |
| A01 | EUR/kg | 0,2800 |
| 0404 90 83 9130 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4596 |
| A01 | EUR/kg | 0,5897 |
| 0404 90 83 9150 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,4795 |
| A01 | EUR/kg | 0,6156 |
| 0404 90 83 9170 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,5110 |
| A01 | EUR/kg | 0,6560 |
| 0404 90 83 9936 | L01 | EUR/kg | — |
| L02 | EUR/kg | 0,1268 |
| A01 | EUR/kg | 0,1812 |
| 0405 10 11 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 11 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 19 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 19 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9100 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 30 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 30 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9300 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 50 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 119,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 94,80 |
| A01 | EUR/100 kg | 127,81 |
| 0405 10 50 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,98 |
| L02 | EUR/100 kg | 97,16 |
| A01 | EUR/100 kg | 131,00 |
| 0405 10 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 127,49 |
| L02 | EUR/100 kg | 100,71 |
| A01 | EUR/100 kg | 135,79 |
| 0405 20 90 9500 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 112,50 |
| L02 | EUR/100 kg | 88,87 |
| A01 | EUR/100 kg | 119,83 |
| 0405 20 90 9700 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 116,99 |
| L02 | EUR/100 kg | 92,42 |
| A01 | EUR/100 kg | 124,61 |
| 0405 90 10 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 153,02 |
| L02 | EUR/100 kg | 120,89 |
| A01 | EUR/100 kg | 163,00 |
| 0405 90 90 9000 | L01 | EUR/100 kg | — |
| 075 | EUR/100 kg | 122,40 |
| L02 | EUR/100 kg | 96,69 |
| A01 | EUR/100 kg | 130,36 |
| 0406 10 20 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9230 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 14,75 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 18,43 |
| 0406 10 20 9290 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 13,73 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,15 |
| 0406 10 20 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,02 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,52 |
| 0406 10 20 9610 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 20,00 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 25,01 |
| 0406 10 20 9620 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 20,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 25,36 |
| 0406 10 20 9630 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 22,65 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 28,31 |
| 0406 10 20 9640 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,28 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 41,60 |
| 0406 10 20 9650 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 27,74 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 34,67 |
| 0406 10 20 9830 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 10,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 12,86 |
| 0406 10 20 9850 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 12,47 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,60 |
| 0406 20 90 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 25,55 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 31,94 |
| 0406 20 90 9915 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 33,72 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 42,16 |
| 0406 20 90 9917 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,85 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 44,79 |
| 0406 20 90 9919 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,05 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,07 |
| 0406 30 31 9710 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 31 9730 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 10,41 |
| 0406 30 31 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 3,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 31 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 10,41 |
| 0406 30 31 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,14 |
| 0406 30 39 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 4,44 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 10,41 |
| 0406 30 39 9700 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,14 |
| 0406 30 39 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 15,14 |
| 0406 30 39 9950 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,31 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,13 |
| 0406 30 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 7,66 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 17,96 |
| 0406 40 50 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,14 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 48,92 |
| 0406 40 90 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,19 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,24 |
| 0406 90 13 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,26 |
| 0406 90 15 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,37 |
| 0406 90 17 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,68 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 65,37 |
| 0406 90 21 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,76 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,90 |
| 0406 90 23 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,49 |
| 0406 90 25 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,04 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,88 |
| 0406 90 27 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 50,62 |
| 0406 90 31 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,50 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 0406 90 33 9119 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,50 |
| A00 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 0406 90 33 9919 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 33 9951 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,09 |
| 0406 90 35 9990 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 45,96 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 66,09 |
| 0406 90 37 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,20 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 63,26 |
| 0406 90 61 9000 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,70 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 70,47 |
| 0406 90 63 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 48,46 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 69,89 |
| 0406 90 63 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 67,50 |
| 0406 90 69 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 46,58 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 67,50 |
| 0406 90 73 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,57 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,12 |
| 0406 90 75 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,74 |
| 0406 90 76 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 36,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,72 |
| 0406 90 76 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,05 |
| 0406 90 76 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,24 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,69 |
| 0406 90 78 9100 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,05 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,59 |
| 0406 90 78 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,35 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,62 |
| 0406 90 78 9500 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,97 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,73 |
| 0406 90 79 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 32,63 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,90 |
| 0406 90 81 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 41,25 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,05 |
| 0406 90 85 9930 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,09 |
| 0406 90 85 9970 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,84 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 58,74 |
| 0406 90 86 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 37,48 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 55,58 |
| 0406 90 86 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 38,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,17 |
| 0406 90 86 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,38 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 59,05 |
| 0406 90 86 9900 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,54 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 64,09 |
| 0406 90 87 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9200 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 31,24 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 46,31 |
| 0406 90 87 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 34,90 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 51,58 |
| 0406 90 87 9400 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 35,82 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 52,36 |
| 0406 90 87 9951 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,51 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,99 |
| 0406 90 87 9971 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 40,51 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 57,99 |
| 0406 90 87 9972 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 17,26 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 24,81 |
| 0406 90 87 9973 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,78 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,93 |
| 0406 90 87 9974 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 43,17 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 61,53 |
| 0406 90 87 9975 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 44,03 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 62,22 |
| 0406 90 87 9979 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 39,30 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 56,49 |
| 0406 90 88 9100 | A00 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L03 | EUR/100 kg | — |
| L04 | EUR/100 kg | 30,83 |
| 400 | EUR/100 kg | — |
| A01 | EUR/100 kg | 45,40 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  L01 | Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L02 | Andorra e Gibraltar. |
| L03 | Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| L04 | Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 10 10 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 10 90 9000

970

EUR/100 kg

1,548

0401 20 11 9500

970

EUR/100 kg

2,393

0401 20 19 9500

970

EUR/100 kg

2,393

0401 20 91 9000

970

EUR/100 kg

3,028

0401 30 11 9400

970

EUR/100 kg

6,987

0401 30 11 9700

970

EUR/100 kg

10,49

0401 30 31 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0401 30 31 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

0401 30 31 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

43,91

0401 30 39 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

17,84

A01

EUR/100 kg

25,49

0401 30 39 9400

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

27,87

A01

EUR/100 kg

39,82

0401 30 39 9700

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

30,74

A01

EUR/100 kg

43,91

0401 30 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

50,05

0401 30 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

35,03

A01

EUR/100 kg

50,05

0401 30 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,49

A01

EUR/100 kg

73,55

0402 10 11 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 10 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 10 91 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 10 99 9000

L01

EUR/kg

—

068

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 21 11 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 21 11 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0402 21 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0402 21 11 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0402 21 17 9000

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0402 21 19 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

0402 21 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

0402 21 19 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

65,60

0402 21 91 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0402 21 91 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0402 21 91 9350

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0402 21 91 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0402 21 99 9100

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0402 21 99 9200

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0402 21 99 9300

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0402 21 99 9400

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

55,15

A01

EUR/100 kg

70,80

0402 21 99 9500

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0402 21 99 9600

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

60,12

A01

EUR/100 kg

77,17

0402 21 99 9700

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

62,36

A01

EUR/100 kg

80,06

0402 21 99 9900

L01

EUR/100 kg

—

068

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

64,96

A01

EUR/100 kg

83,38

0402 29 15 9200

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0402 29 15 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0402 29 15 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0402 29 15 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0402 29 19 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0402 29 19 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0402 29 19 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0402 29 91 9000

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5142

A01

EUR/kg

0,6600

0402 29 99 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5142

A01

EUR/kg

0,6600

0402 29 99 9500

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5515

A01

EUR/kg

0,7080

0402 91 11 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 19 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

4,958

A01

EUR/100 kg

7,083

0402 91 31 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 39 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

5,859

A01

EUR/100 kg

8,371

0402 91 99 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

21,53

A01

EUR/100 kg

30,75

0402 99 11 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0402 99 19 9350

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

0,1812

0402 99 31 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

0402 99 31 9300

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1288

A01

EUR/kg

0,1840

0402 99 39 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1316

A01

EUR/kg

0,1880

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

22,88

A01

EUR/100 kg

27,61

0403 90 13 9300

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,54

A01

EUR/100 kg

58,45

0403 90 13 9500

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,53

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

50,65

A01

EUR/100 kg

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0403 90 19 9000

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

50,96

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4554

A01

EUR/kg

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0403 90 33 9900

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

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A01

EUR/kg

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970

EUR/100 kg

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970

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

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0403 90 59 9370

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0403 90 59 9510

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

26,11

A01

EUR/100 kg

37,29

0404 90 21 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

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A01

EUR/100 kg

23,88

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0404 90 23 9120

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

23,20

A01

EUR/100 kg

28,00

0404 90 23 9130

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

45,96

A01

EUR/100 kg

58,97

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

47,95

A01

EUR/100 kg

61,56

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,10

A01

EUR/100 kg

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L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,42

A01

EUR/100 kg

66,00

0404 90 29 9115

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

51,72

A01

EUR/100 kg

66,40

0404 90 29 9125

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

52,26

A01

EUR/100 kg

67,08

0404 90 29 9140

L01

EUR/100 kg

—

L02

EUR/100 kg

56,16

A01

EUR/100 kg

72,09

0404 90 81 9100

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0404 90 83 9110

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,2320

A01

EUR/kg

0,2800

0404 90 83 9130

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4596

A01

EUR/kg

0,5897

0404 90 83 9150

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,4795

A01

EUR/kg

0,6156

0404 90 83 9170

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,5110

A01

EUR/kg

0,6560

0404 90 83 9936

L01

EUR/kg

—

L02

EUR/kg

0,1268

A01

EUR/kg

0,1812

0405 10 11 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 11 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 19 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 19 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 30 9100

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 30 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 30 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 50 9300

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 50 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

119,99

L02

EUR/100 kg

94,80

A01

EUR/100 kg

127,81

0405 10 50 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,98

L02

EUR/100 kg

97,16

A01

EUR/100 kg

131,00

0405 10 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

127,49

L02

EUR/100 kg

100,71

A01

EUR/100 kg

135,79

0405 20 90 9500

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

112,50

L02

EUR/100 kg

88,87

A01

EUR/100 kg

119,83

0405 20 90 9700

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

116,99

L02

EUR/100 kg

92,42

A01

EUR/100 kg

124,61

0405 90 10 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

153,02

L02

EUR/100 kg

120,89

A01

EUR/100 kg

163,00

0405 90 90 9000

L01

EUR/100 kg

—

075

EUR/100 kg

122,40

L02

EUR/100 kg

96,69

A01

EUR/100 kg

130,36

0406 10 20 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9230

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

14,75

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

18,43

0406 10 20 9290

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

13,73

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,15

0406 10 20 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,02

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,52

0406 10 20 9610

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

20,00

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

25,01

0406 10 20 9620

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

20,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

25,36

0406 10 20 9630

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

22,65

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

28,31

0406 10 20 9640

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,28

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

41,60

0406 10 20 9650

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

27,74

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

34,67

0406 10 20 9830

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

10,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

12,86

0406 10 20 9850

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

12,47

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,60

0406 20 90 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

25,55

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

31,94

0406 20 90 9915

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

33,72

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

42,16

0406 20 90 9917

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,85

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

44,79

0406 20 90 9919

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,05

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,07

0406 30 31 9710

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,09

0406 30 31 9730

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

10,41

0406 30 31 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

3,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

7,09

0406 30 31 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

10,41

0406 30 31 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,14

0406 30 39 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

4,44

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

10,41

0406 30 39 9700

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,14

0406 30 39 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

6,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

15,14

0406 30 39 9950

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,31

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,13

0406 30 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

7,66

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

17,96

0406 40 50 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,14

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

48,92

0406 40 90 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,19

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,24

0406 90 13 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,26

0406 90 15 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,37

0406 90 17 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,68

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

65,37

0406 90 21 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,76

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,90

0406 90 23 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,49

0406 90 25 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,04

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,88

0406 90 27 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

50,62

0406 90 31 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,50

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,58

0406 90 33 9119

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,50

A00

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,58

0406 90 33 9919

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 33 9951

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,09

0406 90 35 9990

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

45,96

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

66,09

0406 90 37 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,20

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

63,26

0406 90 61 9000

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,70

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

70,47

0406 90 63 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

48,46

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

69,89

0406 90 63 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,58

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

67,50

0406 90 69 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

46,58

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

67,50

0406 90 73 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,57

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,12

0406 90 75 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,74

0406 90 76 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

36,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,72

0406 90 76 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,05

0406 90 76 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,24

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,69

0406 90 78 9100

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,05

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,59

0406 90 78 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,35

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,62

0406 90 78 9500

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,97

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,73

0406 90 79 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

32,63

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,90

0406 90 81 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

41,25

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,05

0406 90 85 9930

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,09

0406 90 85 9970

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,84

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

58,74

0406 90 86 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

37,48

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

55,58

0406 90 86 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

38,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,17

0406 90 86 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,38

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

59,05

0406 90 86 9900

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,54

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

64,09

0406 90 87 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9200

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

31,24

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

46,31

0406 90 87 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

34,90

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

51,58

0406 90 87 9400

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

35,82

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

52,36

0406 90 87 9951

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,51

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,99

0406 90 87 9971

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

40,51

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

57,99

0406 90 87 9972

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

17,26

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

24,81

0406 90 87 9973

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,78

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,93

0406 90 87 9974

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

43,17

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

61,53

0406 90 87 9975

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

44,03

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

62,22

0406 90 87 9979

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

39,30

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

56,49

0406 90 88 9100

A00

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L03

EUR/100 kg

—

L04

EUR/100 kg

30,83

400

EUR/100 kg

—

A01

EUR/100 kg

45,40

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L01

Santa Sé (forma usual: Vaticano), os Estados Unidos da América e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L02

Andorra e Gibraltar.

L03

Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíça, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Turquia, Roménia, Bulgária, Croácia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

L04

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Sérbia e Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

«970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 471/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 160.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 56 | 52 | — | 51 |
| Manteiga < 82 % | — | 50,8 | — | — |
| Manteiga concentrada | 67,5 | 63,5 | 67 | 63,5 |
| Nata | | | 26 | 22 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 62 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 74 | — | 74 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

56

52

—

51

Manteiga < 82 %

—

50,8

—

—

Manteiga concentrada

67,5

63,5

67

63,5

Nata

26

22

Garantia de transformação

Manteiga

62

—

—

—

Manteiga concentrada

74

—

74

—

Nata

—

—

29

—

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/24 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 472/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 160.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 23 de Março de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 160.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 206 | 210 | — | — |
| Concentrada | 204 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 73 | 73 | — | — |
| Concentrada | 73 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

206

210

—

—

Concentrada

204

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

73

73

—

—

Concentrada

73

—

—

—

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/26 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 473/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 332.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 332.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

66,6 EUR/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

74 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/27 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 474/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

| (2) | A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 376/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Eslováquia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 376/2005, |
| --- | --- |

(2)

A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 376/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Eslováquia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 376/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na República Checa, na Dinamarca, em Chipre, na Hungria, em Malta, na Grécia, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Eslovénia, na Finlândia e na Suécia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 376/2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

(3)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 5.

3

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/28 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 475/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

relativo ao 79.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 79.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/29 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/29

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REGULAMENTO (CE) N.o 476/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Março de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Março de 2005, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação |
| para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 | para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — | — |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 131,00 | 136,50 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | — | 166,00 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação

para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

—

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

131,00

136,50

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

—

166,00

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/31 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 477/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Março de 2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 22 de Março de 2005, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 31,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.

2

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.

3

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/32 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/32

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REGULAMENTO (CE) N.o 478/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

relativo ao 16.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 16.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/33 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/33

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REGULAMENTO (CE) N.o 479/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

relativo ao 15.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 15.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 214/2001 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/34 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/34

---

REGULAMENTO (CE) N.o 480/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

2

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 |
| --- | --- |
| E1 | 100,00 |
| E2 | 76,60 |
| E3 | 100,00 |
| P1 | 100,00 |
| P2 | 100,00 |
| P3 | 1,74 |
| P4 | 100,00 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005

E1

100,00

E2

76,60

E3

100,00

P1

100,00

P2

100,00

P3

1,74

P4

100,00

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/36 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 481/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relaçao a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartiçao equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 1,23 | 1 775,00 |
| 2 | 100,00 | 1 971,70 |
| 3 | 1,27 | 825,00 |
| 4 | 1,51 | 450,00 |
| 5 | 2,38 | 175,00 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005

Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005

(em t)

1

1,23

1 775,00

2

100,00

1 971,70

3

1,27

825,00

4

1,51

450,00

5

2,38

175,00

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/38 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/38

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REGULAMENTO (CE) N.o 482/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 totalizam quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96, são aceites como referido no anexo.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| I1 | 100,00 | 371,00 |
| I2 | 100,00 | 132,50 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005

Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005

(em t)

I1

100,00

371,00

I2

100,00

132,50

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/40 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/40

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REGULAMENTO (CE) N.o 483/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (1),

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000 (3), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano. |
| --- | --- |

(1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano.

| (2) | O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001, foram apresentados às autoridades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 4 047,384 toneladas fixado para o mês de Março de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001, foram apresentados às autoridades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 4 047,384 toneladas fixado para o mês de Março de 2005.

| (4) | Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar uma percentagem de atribuição que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível, |
| --- | --- |

(4)

Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar uma percentagem de atribuição que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados em 21 e 22 de Março de 2005 ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 são aceites até ao limite de 98,87 % da quantidade pedida. Foi atingido o limite de 4 047,384 toneladas para o mês de Março.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 92.

1

(2)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1878/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 27).

2

o

(3)  JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.

4

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/41 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/41

---

REGULAMENTO (CE) N.o 484/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 a 18 de Março de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a repartição por país de origem prevista no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar concessões CXL. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 a 18 de Março de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a repartição por país de origem prevista no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar concessões CXL.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 14 a 18 de Março de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 da Comissão (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP—ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14.-18.3.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 100 | |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | 0 | Atingido |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14.-18.3.2005

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

100

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

0

Atingido

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14.-18.3.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14.-18.3.2005

Limite

Índia

100

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14.-18.3.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 99,9711 | Atingido |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 14.-18.3.2005

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

99,9711

Atingido

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/43 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/43

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DIRECTIVA 2005/24/CE DO CONSELHO

de 14 de Março de 2005

que altera a Directiva 87/328/CEE no que diz respeito aos centros de armazenagem de sémen e à utilização de óvulos e embriões provenientes de reprodutores de raça pura da espécie bovina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (3), exige que o sémen destinado ao comércio intracomunitário seja recolhido, tratado e armazenado em centros de inseminação artificial aprovados oficialmente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (3), exige que o sémen destinado ao comércio intracomunitário seja recolhido, tratado e armazenado em centros de inseminação artificial aprovados oficialmente.

| (2) | A Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (4), possibilita que o sémen seja armazenado não apenas em centros de colheita de sémen, mas também em centros de armazenagem de sémen. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (4), possibilita que o sémen seja armazenado não apenas em centros de colheita de sémen, mas também em centros de armazenagem de sémen.

| (3) | Por razões de coerência na legislação comunitária, o artigo 4.o da Directiva 87/328/CEE deve ser adaptado ao âmbito alargado e às definições recentemente introduzidas na Directiva 88/407/CEE. Nesta altura, convém alinhar a Directiva 87/328/CEE pela restante legislação em matéria de reprodutores de raça pura no tocante aos óvulos e aos embriões, |
| --- | --- |

(3)

Por razões de coerência na legislação comunitária, o artigo 4.o da Directiva 87/328/CEE deve ser adaptado ao âmbito alargado e às definições recentemente introduzidas na Directiva 88/407/CEE. Nesta altura, convém alinhar a Directiva 87/328/CEE pela restante legislação em matéria de reprodutores de raça pura no tocante aos óvulos e aos embriões,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 87/328/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, sem prejuízo das normas sanitárias, não sejam proibidas, restringidas ou entravadas:






  — | a admissão à reprodução de fêmeas de bovinos de raça pura, |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, sem prejuízo das normas sanitárias, não sejam proibidas, restringidas ou entravadas:

—

a admissão à reprodução de fêmeas de bovinos de raça pura,

| — | a admissão à cobrição natural de touros de raça pura, e |
| --- | --- |

—

a admissão à cobrição natural de touros de raça pura, e

| — | a utilização de óvulos e embriões provenientes de fêmeas de bovinos de raça pura.» |
| --- | --- |

—

a utilização de óvulos e embriões provenientes de fêmeas de bovinos de raça pura.»

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, no que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 2.o seja recolhido, tratado e armazenado em centros de colheita ou, se necessário, em centros de armazenagem aprovados nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina (5).» |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, no que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 2.o seja recolhido, tratado e armazenado em centros de colheita ou, se necessário, em centros de armazenagem aprovados nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina (5).»

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 24 de Março de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

---

(1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 167 de 26.6.1987, p. 54.

3

(4)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).

4

(5)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).

5

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/45 |
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24.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/45

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2005

que altera a Decisão 2000/256/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2005/257/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2000/256/CE (2), o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação ao artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.o-B da Directiva 77/388/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2000/256/CE (2), o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação ao artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.o-B da Directiva 77/388/CEE.

| (2) | Aquela medida derrogatória tinha por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais. |
| --- | --- |

(2)

Aquela medida derrogatória tinha por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais.

| (3) | Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o Governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação do prazo de validade da Decisão 2000/256/CE, que caducou em 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o Governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação do prazo de validade da Decisão 2000/256/CE, que caducou em 31 de Dezembro de 2004.

| (4) | Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 24 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 24 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (5) | Segundo as autoridades neerlandesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/256/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados. |
| --- | --- |

(5)

Segundo as autoridades neerlandesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/256/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados.

| (6) | As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento poderão ser incluídas numa futura proposta de directiva que vise a racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo. |
| --- | --- |

(6)

As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento poderão ser incluídas numa futura proposta de directiva que vise a racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo.

| (7) | Por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/256/CE até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que abrangem a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/256/CE até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que abrangem a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.

| (8) | A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(8)

A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2000/256/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A autorização concedida nos termos do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

---

(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

1

(2)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 36.

2

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| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/47 |
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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2005

que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2005/258/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2004, as autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de adoptarem medidas especiais derrogatórias da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE a fim de evitarem determinadas fraudes e evasões fiscais. Prestaram à Comissão todas as informações pertinentes para o efeito. Os outros Estados-Membros foram informados do pedido em 15 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2004, as autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de adoptarem medidas especiais derrogatórias da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE a fim de evitarem determinadas fraudes e evasões fiscais. Prestaram à Comissão todas as informações pertinentes para o efeito. Os outros Estados-Membros foram informados do pedido em 15 de Outubro de 2004.

| (2) | A medida derrogatória visa excluir certas revistas e periódicos importados para a Dinamarca da isenção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE e aplicar o IVA às referidas publicações. Este artigo foi aplicado pela Directiva 83/181/CEE (2), que estabelece que as importações dos bens cujo valor global não exceda 10 euros estão isentas de IVA. Os Estados-Membros podem isentar as importações de bens cujo valor global seja superior a 10 euros mas não exceda 22 euros. Actualmente, a Dinamarca isenta de IVA as importações de todas as pequenas remessas de natureza comercial provenientes de países terceiros. O limite imposto pelas autoridades dinamarquesas para a isenção de IVA é 80 coroas dinamarquesas (10 euros). |
| --- | --- |

(2)

A medida derrogatória visa excluir certas revistas e periódicos importados para a Dinamarca da isenção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE e aplicar o IVA às referidas publicações. Este artigo foi aplicado pela Directiva 83/181/CEE (2), que estabelece que as importações dos bens cujo valor global não exceda 10 euros estão isentas de IVA. Os Estados-Membros podem isentar as importações de bens cujo valor global seja superior a 10 euros mas não exceda 22 euros. Actualmente, a Dinamarca isenta de IVA as importações de todas as pequenas remessas de natureza comercial provenientes de países terceiros. O limite imposto pelas autoridades dinamarquesas para a isenção de IVA é 80 coroas dinamarquesas (10 euros).

| (3) | As autoridades dinamarquesas descobriram que certas editoras desviam a distribuição de revistas e periódicos através de territórios aos quais a Sexta Directiva IVA não é aplicável, o que conduz a uma perda de receitas para a Dinamarca e, consequentemente, a uma incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade. Existe o risco de aumento da perda de receitas, a menos que a Dinamarca seja autorizada a impedir esta evasão fiscal. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades dinamarquesas descobriram que certas editoras desviam a distribuição de revistas e periódicos através de territórios aos quais a Sexta Directiva IVA não é aplicável, o que conduz a uma perda de receitas para a Dinamarca e, consequentemente, a uma incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade. Existe o risco de aumento da perda de receitas, a menos que a Dinamarca seja autorizada a impedir esta evasão fiscal.

| (4) | O pedido de derrogação abrange unicamente as remessas e situações associadas ao sistema de evasão fiscal, não pretendendo excluir todas as remessas por correspondência com base no artigo 22.o da Directiva 83/181/CEE. Por conseguinte, afigura-se que a derrogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE ora proposta é, de facto, a solução mais adequada no caso em apreço. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de derrogação abrange unicamente as remessas e situações associadas ao sistema de evasão fiscal, não pretendendo excluir todas as remessas por correspondência com base no artigo 22.o da Directiva 83/181/CEE. Por conseguinte, afigura-se que a derrogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE ora proposta é, de facto, a solução mais adequada no caso em apreço.

| (5) | A derrogação evita a perda de receitas do IVA, pelo que não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades, |
| --- | --- |

(5)

A derrogação evita a perda de receitas do IVA, pelo que não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a aplicar o IVA sobre a importação, para a Dinamarca, de revistas, periódicos ou produtos similares impressos no território da Comunidade, conforme definido no artigo 3.o da referida directiva, e enviados para pessoas singulares na Dinamarca.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

---

(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

1

(2)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

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| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/48 |
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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Março de 2005

que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2005/259/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 2004, a República de Chipre solicitou autorização para aplicar uma medida em vigor antes da adesão de Chipre à União Europeia em derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 2004, a República de Chipre solicitou autorização para aplicar uma medida em vigor antes da adesão de Chipre à União Europeia em derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.

| (2) | A medida que exige uma derrogação destina-se a lutar contra a evasão fiscal que consiste em manipular o valor das operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). |
| --- | --- |

(2)

A medida que exige uma derrogação destina-se a lutar contra a evasão fiscal que consiste em manipular o valor das operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

| (3) | A medida deve ser aplicada exclusivamente nos casos em que, com base nos factos, a administração pode concluir que a determinação da matéria colectável prevista no artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da referida directiva é influenciada pela existência de laços de natureza familiar, jurídica ou comercial entre o fornecedor ou o prestador e o destinatário. Nesta matéria, a administração não pode basear-se em meras presunções, devendo as partes em questão ser autorizadas a apresentar provas do contrário em caso de diferendo quanto ao nível do valor normal estabelecido pela administração. |
| --- | --- |

(3)

A medida deve ser aplicada exclusivamente nos casos em que, com base nos factos, a administração pode concluir que a determinação da matéria colectável prevista no artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da referida directiva é influenciada pela existência de laços de natureza familiar, jurídica ou comercial entre o fornecedor ou o prestador e o destinatário. Nesta matéria, a administração não pode basear-se em meras presunções, devendo as partes em questão ser autorizadas a apresentar provas do contrário em caso de diferendo quanto ao nível do valor normal estabelecido pela administração.

| (4) | A medida tem um âmbito estritamente limitado, só podendo ser invocada quando esteja preenchida uma série de condições e tenha sido identificada uma perda real de receitas fiscais. Por esse motivo, a medida é proporcional ao objectivo perseguido. |
| --- | --- |

(4)

A medida tem um âmbito estritamente limitado, só podendo ser invocada quando esteja preenchida uma série de condições e tenha sido identificada uma perda real de receitas fiscais. Por esse motivo, a medida é proporcional ao objectivo perseguido.

| (5) | As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para lutar contra a evasão fiscal demonstraram ser eficazes. |
| --- | --- |

(5)

As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para lutar contra a evasão fiscal demonstraram ser eficazes.

| (6) | A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(6)

A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a República de Chipre fica autorizada a utilizar o valor normal como matéria colectável das operações efectuadas nas circunstâncias descritas no artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

O valor normal só pode ser aplicado quando estiverem reunidas as seguintes condições:

| 1) | A contrapartida paga é inferior ao valor normal da entrega de bens ou da prestação de serviços; |
| --- | --- |

1)

A contrapartida paga é inferior ao valor normal da entrega de bens ou da prestação de serviços;

| 2) | O destinatário da operação não tem direito à dedução integral; |
| --- | --- |

2)

O destinatário da operação não tem direito à dedução integral;

| 3) | A pessoa que efectua a operação e o destinatário estão ligados por laços de natureza familiar, comercial ou jurídica, tal como definido na legislação nacional; |
| --- | --- |

3)

A pessoa que efectua a operação e o destinatário estão ligados por laços de natureza familiar, comercial ou jurídica, tal como definido na legislação nacional;

| 4) | Um conjunto de factos permite concluir que esses laços de natureza familiar, comercial ou jurídica influenciaram a determinação da matéria colectável tal como indicado no artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE. |
| --- | --- |

4)

Um conjunto de factos permite concluir que esses laços de natureza familiar, comercial ou jurídica influenciaram a determinação da matéria colectável tal como indicado no artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.

Artigo 3.o

A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que visem impedir a evasão fiscal em matéria de IVA, através da avaliação das operações efectuadas entre pessoas com ligações, ou em 1 de Junho de 2009, consoante a data que for anterior.

Artigo 4.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

---

(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

1

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Comissão

| 24.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 78/50 |
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24.3.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 78/50

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DECISÃO
  N.o 2/2005 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de 1 de Março de 2005

relativa à alteração dos apêndices do anexo 4

(2005/260/CE)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O anexo 4 tem por objectivo simplificar as trocas entre as partes das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias. O referido anexo deve ser completado com vários apêndices, tal como mencionado na declaração comum sobre a aplicação do anexo 4 apensa ao acordo (com excepção do apêndice 5 que foi adoptado aquando da celebração do acordo). |
| --- | --- |

(2)

O anexo 4 tem por objectivo simplificar as trocas entre as partes das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias. O referido anexo deve ser completado com vários apêndices, tal como mencionado na declaração comum sobre a aplicação do anexo 4 apensa ao acordo (com excepção do apêndice 5 que foi adoptado aquando da celebração do acordo).

| (3) | Os apêndices do anexo 4 foram substituídos pela primeira vez pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto da Agricultura, anexa à Decisão 2004/278/CE da Comissão (1). |
| --- | --- |

(3)

Os apêndices do anexo 4 foram substituídos pela primeira vez pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto da Agricultura, anexa à Decisão 2004/278/CE da Comissão (1).

| (4) | Desde a entrada em vigor da referida Decisão n.o 1/2004, em 1 de Abril de 2004, a legislação comunitária no domínio fitossanitário foi alterada relativamente a aspectos que são abrangidos pelo acordo. |
| --- | --- |

(4)

Desde a entrada em vigor da referida Decisão n.o 1/2004, em 1 de Abril de 2004, a legislação comunitária no domínio fitossanitário foi alterada relativamente a aspectos que são abrangidos pelo acordo.

| (5) | Na sequência do alargamento da Comunidade, é necessário completar a lista das autoridades responsáveis pela emissão do passaporte fitossanitário. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do alargamento da Comunidade, é necessário completar a lista das autoridades responsáveis pela emissão do passaporte fitossanitário.

| (6) | Os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 4 devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta as diversas modificações mencionadas, |
| --- | --- |

(6)

Os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 4 devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta as diversas modificações mencionadas,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 do anexo 4 do acordo são alterados em conformidade com o texto dos apêndices 1 e 2 anexados à presente decisão.

Artigo 2.o

Os apêndices 3 e 4 do anexo 4 do acordo são substituídos pelos textos dos apêndices 3 e 4 anexados à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2005.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2005.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O presidente e chefe da delegação comunitária

Michael SCANNELL

O chefe da delegação suíça

Christian HÄBERLI

O secretário do comité

Remigi WINZAP

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(1)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 31.

1

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APÊNDICE 1

| 1. | No ponto 1.1 da parte A são aditadas as seguintes espécies:
  «Camellia sp.»
  «Rhododendron spp., com excepção de Rhododendron simsii Planch.»
  «Viburnum spp.» |
| --- | --- |

1.

No ponto 1.1 da parte A são aditadas as seguintes espécies:

«Camellia sp.»

«Rhododendron spp., com excepção de Rhododendron simsii Planch.»

«Viburnum spp.»

| 2. | No ponto 1.2 da parte A é aditada a seguinte espécie:
  «Amelanchier Med.» |
| --- | --- |

2.

No ponto 1.2 da parte A é aditada a seguinte espécie:

«Amelanchier Med.»

| 3. | O ponto 1.5 da parte A é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O ponto 1.5 da parte A é suprimido.

| 4. | O ponto 1.6 da parte A passa a ter a seguinte redacção:






  «1.6. | Madeira que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, de partículas, de serradura, de desperdícios ou de resíduos de madeira






  a) | Quando tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural;
  e |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O ponto 1.6 da parte A passa a ter a seguinte redacção:

«1.6.

a)

Quando tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural;

e

| b) | Quando corresponda a uma das designações seguintes, constantes da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1):






  Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- | --- |
| 4401 10 00 | Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas |
| 4401 22 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas |
| ex 4401 30 90 | Desperdícios e resíduos de madeira (excepto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, pellets, ou em formas semelhantes |
| 4403 10 00 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4403 99 | Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4404 20 00 | Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas |
| ex 4407 99 | Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm» |

b)

Quando corresponda a uma das designações seguintes, constantes da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1):

Código NC

Designação das mercadorias

4401 10 00

Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas

4401 22 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas

ex 4401 30 90

Desperdícios e resíduos de madeira (excepto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, pellets, ou em formas semelhantes

4403 10 00

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4403 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4404 20 00

Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas

ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm»

| 5. | O ponto 1.7 da parte A é suprimido. |
| --- | --- |

5.

O ponto 1.7 da parte A é suprimido.

| 6. | No título do ponto 2.3 da parte B, são inseridos os termos «do Irão» entre «da Índia» e «do Iraque». |
| --- | --- |

6.

No título do ponto 2.3 da parte B, são inseridos os termos «do Irão» entre «da Índia» e «do Iraque».

| 7. | No ponto 3 da parte B, o texto «Acer saccharum Marsh. originárias de países da América do Norte» é substituído por «Acer saccharum Marsh. originárias dos EUA e do Canadá» |
| --- | --- |

7.

No ponto 3 da parte B, o texto «Acer saccharum Marsh. originárias de países da América do Norte» é substituído por «Acer saccharum Marsh. originárias dos EUA e do Canadá»

| 8. | No ponto 3 da parte B, os termos «Castanea Mill.» são substituídos por «Camellia sp.». |
| --- | --- |

8.

No ponto 3 da parte B, os termos «Castanea Mill.» são substituídos por «Camellia sp.».

| 9. | O ponto 6 da parte B passa a ter a seguinte redacção:






  «6. | Madeira que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, de partículas, de serradura, de desperdícios ou de resíduos de madeira






  a) | Quando tenha sido obtida na totalidade ou em parte de uma das seguintes ordens, géneros ou espécies, excepto materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm, e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos, provenientes de territórios que não os das Partes:






  — | Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos Estados Unidos da América, com excepção da madeira que corresponda à designação referida na alínea b) do código NC 4416 00 00 e sempre que existam provas documentais de que, aquando da transformação ou manufactura, a madeira foi submetida a um tratamento pelo calor até atingir uma temperatura mínima de 176 °C durante 20 minutos, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

9.

O ponto 6 da parte B passa a ter a seguinte redacção:

«6.

a)

Quando tenha sido obtida na totalidade ou em parte de uma das seguintes ordens, géneros ou espécies, excepto materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm, e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos, provenientes de territórios que não os das Partes:

—

Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos Estados Unidos da América, com excepção da madeira que corresponda à designação referida na alínea b) do código NC 4416 00 00 e sempre que existam provas documentais de que, aquando da transformação ou manufactura, a madeira foi submetida a um tratamento pelo calor até atingir uma temperatura mínima de 176 °C durante 20 minutos,

| — | Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos Estados Unidos da América ou da Arménia, |
| --- | --- |

—

Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos Estados Unidos da América ou da Arménia,

| — | Populus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países do continente americano, |
| --- | --- |

—

Populus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países do continente americano,

| — | Acer saccharum Marsh., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos Estados Unidos da América e do Canadá, |
| --- | --- |

—

Acer saccharum Marsh., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos Estados Unidos da América e do Canadá,

| — | Coníferas (Coniferales), incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países não europeus, do Cazaquistão, da Rússia e da Turquia, |
| --- | --- |

—

Coníferas (Coniferales), incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países não europeus, do Cazaquistão, da Rússia e da Turquia,

e

| b) | Quando corresponda a uma das designações seguintes, constantes da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:






  Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- | --- |
| 4401 10 00 | Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas |
| 4401 21 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de coníferas |
| 4401 22 00 | Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas |
| 4401 30 10 | Serradura |
| ex 4401 30 90 | Outros desperdícios e resíduos de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes |
| 4403 10 00 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| 4403 20 | Madeira de coníferas em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| 4403 91 | Madeira de carvalho (Quercus spp.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4403 99 | Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação |
| ex 4404 | Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente |
| 4406 | Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes |
| 4407 10 | Madeira de coníferas, serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| 4407 91 | Madeira de carvalho (Quercus spp.), serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| ex 4407 99 | Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| 4415 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira |
| 4416 00 00 | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas |
| 9406 00 20 | Construções pré-fabricadas de madeira |

b)

Quando corresponda a uma das designações seguintes, constantes da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

Código NC

Designação das mercadorias

4401 10 00

Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas

4401 21 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de coníferas

4401 22 00

Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas

4401 30 10

Serradura

ex 4401 30 90

Outros desperdícios e resíduos de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes

4403 10 00

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

4403 20

Madeira de coníferas em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

4403 91

Madeira de carvalho (Quercus spp.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4403 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação

ex 4404

Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente

4406

Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes

4407 10

Madeira de coníferas, serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4407 91

Madeira de carvalho (Quercus spp.), serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

ex 4407 99

Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4415

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira

4416 00 00

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas

9406 00 20

Construções pré-fabricadas de madeira

| c) | — | Materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos, |
| --- | --- | --- |

c)

—

Materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos,

| — | Madeira utilizada para calçar ou suportar carga que não seja de madeira, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos.» |
| --- | --- |

—

Madeira utilizada para calçar ou suportar carga que não seja de madeira, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, excepto madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm e madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes métodos.»

| 10. | No ponto 7, alínea b), segundo travessão, da parte B, são suprimidos os termos «da Estónia», «da Letónia» e «da Lituânia». |
| --- | --- |

10.

No ponto 7, alínea b), segundo travessão, da parte B, são suprimidos os termos «da Estónia», «da Letónia» e «da Lituânia».

| 11. | No ponto 8 da parte B, os termos «de coníferas (Coniferales)» são substituídos por «de coníferas (Coniferales), originárias de países não europeus». |
| --- | --- |

11.

No ponto 8 da parte B, os termos «de coníferas (Coniferales)» são substituídos por «de coníferas (Coniferales), originárias de países não europeus».

| 12. | No ponto 9 da parte B, são inseridos os termos «do Irão» entre «da Índia» e «do Iraque». |
| --- | --- |

12.

No ponto 9 da parte B, são inseridos os termos «do Irão» entre «da Índia» e «do Iraque».

| 13. | No ponto 4.1 da parte C, os termos «Stranvaesia Lindl» são substituídos por «Photinia davidiana (Dcne.) Cardot». |
| --- | --- |

13.

No ponto 4.1 da parte C, os termos «Stranvaesia Lindl» são substituídos por «Photinia davidiana (Dcne.) Cardot».

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).

---

APÊNDICE 2

LEGISLAÇÃO

Disposições da Comunidade Europeia:

| 1. | O 25.o e o 29.o travessões passam a ter a seguinte redacção: | 25.o travessão:






  «— | Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE de 5 de Outubro de 2004»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O 25.o e o 29.o travessões passam a ter a seguinte redacção:

25.o travessão:

«—

Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE de 5 de Outubro de 2004»;

| | 29.o travessão:






  «— | Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/426/CE de 29 de Abril de 2004». |
| --- | --- | --- |

29.o travessão:

«—

Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/426/CE de 29 de Abril de 2004».

| 2. | São suprimidos os 19.o, 28.o, 31.o, 32.o e 33.o travessões. |
| --- | --- |

2.

São suprimidos os 19.o, 28.o, 31.o, 32.o e 33.o travessões.

| 3. | Após o 33.o travessão, são aditadas as seguintes referências:






  «— | Directiva 2003/116/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que se refere ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. |
| --- | --- | --- |

3.

Após o 33.o travessão, são aditadas as seguintes referências:

«—

Directiva 2003/116/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que se refere ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

| — | Decisão 2004/95/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações à exigência de certificado fitossanitário prevista na Directiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de coníferas tratada pelo calor originária do Canadá |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/95/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações à exigência de certificado fitossanitário prevista na Directiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de coníferas tratada pelo calor originária do Canadá

| — | Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão

| — | Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade». |
| --- | --- |

—

Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade».

Disposições da Suíça:

O primeiro e o terceiro travessões passam a ter a seguinte redacção:

| | Primeiro travessão:






  «— | Portaria de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a protecção das plantas (RO 2001 1191), com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Abril de 2004 (RO 2004 2201)»; |
| --- | --- | --- |

Primeiro travessão:

«—

Portaria de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a protecção das plantas (RO 2001 1191), com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Abril de 2004 (RO 2004 2201)»;

| | Terceiro travessão:






  «— | Portaria do OFAG, de 25 de Fevereiro de 2004, sobre as medidas fitossanitárias com carácter temporário (RO 2004 1599)». |
| --- | --- | --- |

Terceiro travessão:

«—

Portaria do OFAG, de 25 de Fevereiro de 2004, sobre as medidas fitossanitárias com carácter temporário (RO 2004 1599)».

---

APÊNDICE 3

Organismos oficiais responsáveis pelo estabelecimento do passaporte fitossanitário

Comunidade Europeia

BE

| Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire |
| --- |
| Administration du Contrôle |
| Direction production primaire |
| Secteur végétal |
| WTC III, 24e étage |
| Boulevard Simon Bolivar, 30 |
| B-1000 Bruxelles |
| Tél. (32-2) 208 50 48 |
| Fax (32-2) 208 51 70 |

Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire

Administration du Contrôle

Direction production primaire

Secteur végétal

WTC III, 24e étage

Boulevard Simon Bolivar, 30

B-1000 Bruxelles

Tél. (32-2) 208 50 48

Fax (32-2) 208 51 70

| Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen |
| --- |
| Bestuur van de Controle |
| Directie Primaire Productie |
| Plantaardige sector |
| WTC III, 24, ste verdieping |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| B-1000 Brussel |
| Tel. (32-2) 208 50 48 |
| Fax (32-2) 208 51 70 |

Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen

Bestuur van de Controle

Directie Primaire Productie

Plantaardige sector

WTC III, 24, ste verdieping

Simon Bolivarlaan 30

B-1000 Brussel

Tel. (32-2) 208 50 48

Fax (32-2) 208 51 70

CZ

| State Phytosanitary Administration |
| --- |
| Tesnov 17 |
| CZ-11705, Praha 1 |
| Tel. (420) 233 022 240 |
| Fax (420) 233 022 226 |

State Phytosanitary Administration

Tesnov 17

CZ-11705, Praha 1

Tel. (420) 233 022 240

Fax (420) 233 022 226

DK

| Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri |
| --- |
| Plantedirektoratet |
| Skovbrynet 20 |
| DK-2800 Lyngby |
| Tel. (45) 45 26 36 00 |
| Fax (45) 45 26 36 13 |

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Plantedirektoratet

Skovbrynet 20

DK-2800 Lyngby

Tel. (45) 45 26 36 00

Fax (45) 45 26 36 13

DE

| BADEN-WÜRTTEMBERG | | Landesanstalt für Pflanzenschutz |
| --- | --- | --- |
| Reinsburgstraße 107 |
| D-70197 Stuttgart |

BADEN-WÜRTTEMBERG

Landesanstalt für Pflanzenschutz

Reinsburgstraße 107

D-70197 Stuttgart

| | Regierungspräsidium Stuttgart
  Pflanzenschutzdienst
  Stuttgart |
| --- | --- |

Regierungspräsidium Stuttgart

Pflanzenschutzdienst

Stuttgart

| | Regierungspräsidium Karlsruhe
  Pflanzenschutzdienst
  Karlsruhe |
| --- | --- |

Regierungspräsidium Karlsruhe

Pflanzenschutzdienst

Karlsruhe

| | Regierungspräsidium Freiburg
  Pflanzenschutzdienst
  Freiburg |
| --- | --- |

Regierungspräsidium Freiburg

Pflanzenschutzdienst

Freiburg

| | Regierungspräsidium Tübingen
  Pflanzenschutzdienst
  Tübingen |
| --- | --- |

Regierungspräsidium Tübingen

Pflanzenschutzdienst

Tübingen

BAYERN

Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft

Institut für Pflanzenschutz

Freising

BERLIN

Pflanzenschutzamt Berlin

Amtliche Pflanzengesundheitskontrolle

Berlin

BRANDENBURG

Landesamt für Verbraucherschutz und Landwirtschaft

Abteilung PS-Pflanzenschutzdienst

Frankfurt (Oder)

BREMEN

Lebensmittelüberwachungs-, Tierschutz- und Veterinärdienst des Landes Bremen

Pflanzengesundheitskontrolle

Bremen und Bremerhaven

HAMBURG

Institut für Angewandte Botanik der Universität Hamburg

Abteilung Amtliche Pflanzenbeschau

Hamburg

HESSEN

Regierungspräsidium Gießen

Pflanzenschutzdienst Hessen

Wetzlar

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landespflanzenschutzamt Mecklenburg-Vorpommern

Rostock

NIEDERSACHSEN

| | Landwirtschaftskammer Hannover
  Pflanzenschutzamt
  Hannover |
| --- | --- |

Landwirtschaftskammer Hannover

Pflanzenschutzamt

Hannover

| | Landwirtschaftskammer Weser-Ems
  Pflanzenschutzamt
  Oldenburg |
| --- | --- |

Landwirtschaftskammer Weser-Ems

Pflanzenschutzamt

Oldenburg

NORDRHEIN-WESTFALEN

| | Pflanzenschutzdienst der Landwirtschaftskammer Rheinland
  Bonn |
| --- | --- |

Pflanzenschutzdienst der Landwirtschaftskammer Rheinland

Bonn

| | Pflanzenschutzdienst der Landwirtschaftskammer Westfalen-Lippe
  Münster |
| --- | --- |

Pflanzenschutzdienst der Landwirtschaftskammer Westfalen-Lippe

Münster

RHEINLAND-PFALZ

| | Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion Trier |
| --- | --- |

Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion Trier

| | Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion
  Koblenz |
| --- | --- |

Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

Koblenz

| | Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion
  Neustadt a. d. Weinstraße |
| --- | --- |

Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

Neustadt a. d. Weinstraße

SAARLAND

Landwirtschaftskammer für das Saarland

Pflanzenschutzamt

Saarbrücken

SACHSEN

Sächsische Landesanstalt für Landwirtschaft

Fachbereich Pflanzliche Erzeugung

Dresden

SACHSEN-ANHALT

| | Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Altmark
  Sachgebiet Pflanzenschutz
  Stendal |
| --- | --- |

Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Altmark

Sachgebiet Pflanzenschutz

Stendal

| | Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Mitte
  Sachgebiet Pflanzenschutz
  Halberstadt |
| --- | --- |

Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Mitte

Sachgebiet Pflanzenschutz

Halberstadt

| | Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt
  Sachgebiet Pflanzenschutz
  Dessau |
| --- | --- |

Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt

Sachgebiet Pflanzenschutz

Dessau

| | Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd
  Sachgebiet Pflanzenschutz
  Weißenfels |
| --- | --- |

Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd

Sachgebiet Pflanzenschutz

Weißenfels

SCHLESWIG-HOLSTEIN

| | Amt für ländliche Räume Kiel
  Abteilung Pflanzenschutz
  Kiel |
| --- | --- |

Amt für ländliche Räume Kiel

Abteilung Pflanzenschutz

Kiel

| | Amt für ländliche Räume Lübeck
  Abteilung Pflanzenschutz
  Lübeck |
| --- | --- |

Amt für ländliche Räume Lübeck

Abteilung Pflanzenschutz

Lübeck

| | Amt für ländliche Räume Husum
  Abteilung Pflanzenschutz
  Husum |
| --- | --- |

Amt für ländliche Räume Husum

Abteilung Pflanzenschutz

Husum

THÜRINGEN

Thüringer Landesanstalt für Landwirtschaft Jena

Referat Pflanzenschutz

Erfurt-Kühnhausen

EE

| Bureau of Phytosanitary |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Lai street 39/41 |
| EE-Tallinn 15056 |
| Tel. (372) 625 6286 |
| Fax (372) 625 6200 |

Bureau of Phytosanitary

Ministry of Agriculture

Lai street 39/41

EE-Tallinn 15056

Tel. (372) 625 6286

Fax (372) 625 6200

EL

| Ministry of Agriculture |
| --- |
| General Directorate of Plant Produce |
| Directorate of Plant Produce Protection |
| Division of Phytosanitary Control |
| 150 Sygrou Avenue |
| GR-176 71 Athens |
| Tel. (30) 210 921 21 41/(30) 210 921 05 51 |
| Fax (30) 210 921 20 90 |

Ministry of Agriculture

General Directorate of Plant Produce

Directorate of Plant Produce Protection

Division of Phytosanitary Control

150 Sygrou Avenue

GR-176 71 Athens

Tel. (30) 210 921 21 41/(30) 210 921 05 51

Fax (30) 210 921 20 90

ES

| Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Dirección General de Agricultura |
| Subdirección General de Agricultura Integrada y Sanidad Vegetal |
| c/ Alfonso XII, no 62 |
| E-28014 Madrid |
| Tel. (34) 91 347 82 54 |
| Fax (34) 91 347 82 63 |

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Dirección General de Agricultura

Subdirección General de Agricultura Integrada y Sanidad Vegetal

c/ Alfonso XII, no 62

E-28014 Madrid

Tel. (34) 91 347 82 54

Fax (34) 91 347 82 63

| 1. | ANDALUCÍA | Dirección General de la Producción Agraria |
| --- | --- | --- |
| c/ Tabladilla, s/n |
| E-41013 Sevilla |
| Tel. (34-95) 503 22 79 |
| Fax (34-95) 503 25 00 |

1.

ANDALUCÍA

Dirección General de la Producción Agraria

c/ Tabladilla, s/n

E-41013 Sevilla

Tel. (34-95) 503 22 79

Fax (34-95) 503 25 00

2.

ARAGÓN

| Centro de Protección Vegetal |
| --- |
| Av. Montañana, 930 |
| E-50059 Zaragoza |
| Tel. (34-976) 71 63 85 |
| Fax (34-976) 71 63 88 |

Centro de Protección Vegetal

Av. Montañana, 930

E-50059 Zaragoza

Tel. (34-976) 71 63 85

Fax (34-976) 71 63 88

3.

ASTURIAS

| Dirección General de Agroalimentación |
| --- |
| c/ Coronel Aranda, 2 |
| E-33005 Oviedo — Asturias |
| Tel. (34-985) 10 56 37 |
| Fax (34-985) 10 55 17 |

Dirección General de Agroalimentación

c/ Coronel Aranda, 2

E-33005 Oviedo — Asturias

Tel. (34-985) 10 56 37

Fax (34-985) 10 55 17

4.

BALEARES

| Dirección General de Agricultura |
| --- |
| c/ Foners, 10 |
| E-07006 Palma de Mallorca — Baleares |
| Tel. (34-971) 17 61 05 |
| Fax (34-971) 17 61 56 |

Dirección General de Agricultura

c/ Foners, 10

E-07006 Palma de Mallorca — Baleares

Tel. (34-971) 17 61 05

Fax (34-971) 17 61 56

5.

CANTABRIA

| Dirección General de Agricultura |
| --- |
| c/ Gutiérrez Solana, s/n |
| E-39011 Santander |
| Tel. (34-942) 20 78 39 |
| Fax (34-942) 20 78 03 |

Dirección General de Agricultura

c/ Gutiérrez Solana, s/n

E-39011 Santander

Tel. (34-942) 20 78 39

Fax (34-942) 20 78 03

6.

CASTILLA Y LEÓN

| Dirección General de Producción Agropecuaria |
| --- |
| c/ Rigoberto Cortejoso, 14 |
| E-47014 Valladolid |
| Tel. (34-983) 41 90 02 |
| Fax (34-983) 41 92 38 |

Dirección General de Producción Agropecuaria

c/ Rigoberto Cortejoso, 14

E-47014 Valladolid

Tel. (34-983) 41 90 02

Fax (34-983) 41 92 38

7.

CASTILLA LA MANCHA

| Dirección General de la Producción Agropecuaria |
| --- |
| c/ Pintor Matías Moreno, 4 |
| E-45002 Toledo |
| Tel. (34-925) 26 67 11 |
| Fax (34-925) 26 68 97 |

Dirección General de la Producción Agropecuaria

c/ Pintor Matías Moreno, 4

E-45002 Toledo

Tel. (34-925) 26 67 11

Fax (34-925) 26 68 97

8.

CATALUÑA

| Dirección General de Producción Agraria e Innovación Rural |
| --- |
| Gran Vía de les Corts Catalanes, 612 |
| E-08007 Barcelona |
| Tel. (34-93) 304 67 00 |
| Fax (34-93) 304 67 60 |

Dirección General de Producción Agraria e Innovación Rural

Gran Vía de les Corts Catalanes, 612

E-08007 Barcelona

Tel. (34-93) 304 67 00

Fax (34-93) 304 67 60

9.

EXTREMADURA

| Servicio de Sanidad Vegetal |
| --- |
| Av. De Portugal, s/n |
| E-06800 Mérida — Badajoz |
| Tel. (34-924) 00 23 40 |
| Fax (34-924) 00 22 80 |

Servicio de Sanidad Vegetal

Av. De Portugal, s/n

E-06800 Mérida — Badajoz

Tel. (34-924) 00 23 40

Fax (34-924) 00 22 80

10.

GALICIA

| Dirección General de Producción y Sanidad Agropecuaria |
| --- |
| Edificio Administrativo San Cayetano, s/n |
| E-15781 Santiago de Compostela — A Coruña |
| Tel. (34-981) 54 47 77 |
| Fax (34-981) 54 57 35 |

Dirección General de Producción y Sanidad Agropecuaria

Edificio Administrativo San Cayetano, s/n

E-15781 Santiago de Compostela — A Coruña

Tel. (34-981) 54 47 77

Fax (34-981) 54 57 35

11.

LA RIOJA

| Dirección General del Instituto de Calidad de la Rioja |
| --- |
| Av. de la Paz, 8 |
| E-26071 Logroño — La Rioja |
| Tel. (34-941) 29 16 00 |
| Fax (34-941) 29 16 02 |

Dirección General del Instituto de Calidad de la Rioja

Av. de la Paz, 8

E-26071 Logroño — La Rioja

Tel. (34-941) 29 16 00

Fax (34-941) 29 16 02

12.

MADRID

| Dirección General de Agricultura |
| --- |
| Ronda de Atocha, 17 |
| E-28012 Madrid |
| Tel. (34-91) 580 19 28 |
| Fax (34-91) 580 19 53 |

Dirección General de Agricultura

Ronda de Atocha, 17

E-28012 Madrid

Tel. (34-91) 580 19 28

Fax (34-91) 580 19 53

13.

MURCIA

| Dirección General de Modernización de Explotaciones y Capacitación Agraria |
| --- |
| Plaza Juan XXIII, s/n |
| E-30071 Murcia |
| Tel. (34-968) 36 27 18-19 |
| Fax (34-968) 36 27 25 |

Dirección General de Modernización de Explotaciones y Capacitación Agraria

Plaza Juan XXIII, s/n

E-30071 Murcia

Tel. (34-968) 36 27 18-19

Fax (34-968) 36 27 25

14.

NAVARRA

| Dirección General de Agricultura y Ganadería |
| --- |
| c/ Tudela, 20 |
| E-31003 Pamplona — Navarra |
| Tel. (34-848) 42 66 32 |
| Fax (34-848) 42 67 10 |

Dirección General de Agricultura y Ganadería

c/ Tudela, 20

E-31003 Pamplona — Navarra

Tel. (34-848) 42 66 32

Fax (34-848) 42 67 10

15.

PAÍS VASCO

| Dirección de Agricultura y Ganadería |
| --- |
| c/ Donostia — San Sebastián, 1 |
| E-01010 Vitoria — Gasteiz — Álava |
| Tel. (34-945) 01 96 36 |
| Fax (34-945) 01 97 01 |

Dirección de Agricultura y Ganadería

c/ Donostia — San Sebastián, 1

E-01010 Vitoria — Gasteiz — Álava

Tel. (34-945) 01 96 36

Fax (34-945) 01 97 01

16.

VALENCIA

| Dirección General de Investigación e Innovación Agraria y Ganadería |
| --- |
| c/ Amadeo de Saboya, 2 |
| E-46010 Valencia |
| Tel. (34-96) 342 48 36 |
| Fax (34-96) 342 48 43 |

Dirección General de Investigación e Innovación Agraria y Ganadería

c/ Amadeo de Saboya, 2

E-46010 Valencia

Tel. (34-96) 342 48 36

Fax (34-96) 342 48 43

FR

| Ministère de l’agriculture, de l’alimentation, de la pêche et des affaires rurales |
| --- |
| Direction générale de l’alimentation |
| Sous-direction de la qualité et de la protection des végétaux |
| 251, rue de Vaugirard |
| F-75732 Paris Cedex 15 |
| Tél. (33-1) 495 581 53 |
| Fax (33-1) 495 559 49 |

Ministère de l’agriculture, de l’alimentation, de la pêche et des affaires rurales

Direction générale de l’alimentation

Sous-direction de la qualité et de la protection des végétaux

251, rue de Vaugirard

F-75732 Paris Cedex 15

Tél. (33-1) 495 581 53

Fax (33-1) 495 559 49

IE

| Department of Agriculture and Food |
| --- |
| Horticulture and Plant Health Division |
| Maynooth Business Campus |
| Maynooth Co. Kildare |
| Ireland |
| Tel. (353-1) 505 33 54 |
| Fax (353-1) 505 35 64 |

Department of Agriculture and Food

Horticulture and Plant Health Division

Maynooth Business Campus

Maynooth Co. Kildare

Ireland

Tel. (353-1) 505 33 54

Fax (353-1) 505 35 64

IT

| Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (MiPAF) |
| --- |
| Servizio Fitosanitario |
| Via XX Settembre 20 |
| I-00187 Roma |
| Tel. (39-06) 46656098 |
| Fax (39-06) 4814628 |

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (MiPAF)

Servizio Fitosanitario

Via XX Settembre 20

I-00187 Roma

Tel. (39-06) 46656098

Fax (39-06) 4814628

CY

| Ministry of Agriculture |
| --- |
| Natural Resources and Environment |
| Department of Agriculture |
| Loukis Akritas Ave. |
| CY-1412 Lefkosia |
| Tel. (357) 22 4085 34/(357) 22 4085 21 |
| Fax (357) 22 7814 25 |

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

Department of Agriculture

Loukis Akritas Ave.

CY-1412 Lefkosia

Tel. (357) 22 4085 34/(357) 22 4085 21

Fax (357) 22 7814 25

LV

| Plant Quarantine Department |
| --- |
| State Plant Protection Service |
| Republikas laukums 2 |
| LV-1981 Riga |
| Tel. (371) 732 3676 |
| Fax (371) 732 2039 |

Plant Quarantine Department

State Plant Protection Service

Republikas laukums 2

LV-1981 Riga

Tel. (371) 732 3676

Fax (371) 732 2039

LT

| State Plant Protection Service |
| --- |
| Plant Quarantine Department |
| Kalvarijų str. 62 |
| LT-09304 Vilnius |
| Tel. (370-5) 275 27 50/(370-5) 275 40 50 |
| Fax (370-5) 275 21 28 |

State Plant Protection Service

Plant Quarantine Department

Kalvarijų str. 62

LT-09304 Vilnius

Tel. (370-5) 275 27 50/(370-5) 275 40 50

Fax (370-5) 275 21 28

LU

| Ministère de l’Agriculture |
| --- |
| ASTA/Service de la Protection des Végétaux |
| 16, route d’Esch — BP 1904 |
| L-1019 Luxembourg |
| Tél. (352) 45 71 72-218 |
| Fax (352) 45 71 72-340 |

Ministère de l’Agriculture

ASTA/Service de la Protection des Végétaux

16, route d’Esch — BP 1904

L-1019 Luxembourg

Tél. (352) 45 71 72-218

Fax (352) 45 71 72-340

HU

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Baranya |
| --- |
| H-7615 Pécs, Kadódűlő 1. |
| Tel. (36) 72/512-140 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Baranya

H-7615 Pécs, Kadódűlő 1.

Tel. (36) 72/512-140

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Bács-Kiskun |
| --- |
| H-6000 Kecskemét, Halasi út 36. |
| Tel. (36) 76/487-487 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Bács-Kiskun

H-6000 Kecskemét, Halasi út 36.

Tel. (36) 76/487-487

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Békés |
| --- |
| H-5602 Békéscsaba, Szarvasi út 79. |
| Tel. (36) 66/442-711 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Békés

H-5602 Békéscsaba, Szarvasi út 79.

Tel. (36) 66/442-711

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Borsod-Abaúj-Zemplén |
| --- |
| H-3501 Miskolc, Blaskovics L. út 24. Pf. 197. |
| Tel. (36) 46/321-233 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Borsod-Abaúj-Zemplén

H-3501 Miskolc, Blaskovics L. út 24. Pf. 197.

Tel. (36) 46/321-233

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Csongrád |
| --- |
| H-6801 Hódmezővásárhely, Rárósi út 102. |
| Tel. (36) 62/246-6ll |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Csongrád

H-6801 Hódmezővásárhely, Rárósi út 102.

Tel. (36) 62/246-6ll

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Fejér |
| --- |
| H-2481 Velence, Ország u. 232. |
| Tel. (36) 22/472-246 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Fejér

H-2481 Velence, Ország u. 232.

Tel. (36) 22/472-246

| Plant Protection and Soil Conservation Service of the Capital and County Pest |
| --- |
| H-2100 Gödöllő, Kotlán S. u. 3. |
| Tel. (36) 28/420-124 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of the Capital and County Pest

H-2100 Gödöllő, Kotlán S. u. 3.

Tel. (36) 28/420-124

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Győr-Moson-Sopron |
| --- |
| H-9018 Győr, Arató u. 5. |
| Tel. (36) 96/418-122 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Győr-Moson-Sopron

H-9018 Győr, Arató u. 5.

Tel. (36) 96/418-122

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Hajdú-Bihar |
| --- |
| H-4001 Deberecen, Böszörményi út 146. |
| Tel. (36) 52/411-766 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Hajdú-Bihar

H-4001 Deberecen, Böszörményi út 146.

Tel. (36) 52/411-766

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Heves |
| --- |
| H-3301 Eger, Szövetkezet u. 6. |
| Tel. (36) 36/324-011 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Heves

H-3301 Eger, Szövetkezet u. 6.

Tel. (36) 36/324-011

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Jász-Nagykun-Szolnok |
| --- |
| H-5001 Szolnok, Vízpart krt. 32. |
| Tel. (36) 56/425-955 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Jász-Nagykun-Szolnok

H-5001 Szolnok, Vízpart krt. 32.

Tel. (36) 56/425-955

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Komárom-Esztergom |
| --- |
| H-2890 Tata, Új út 17. |
| Tel. (36) 34/487-522 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Komárom-Esztergom

H-2890 Tata, Új út 17.

Tel. (36) 34/487-522

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Nódrád |
| --- |
| H-2662 Balassagyarmat, Mártírok u. 78. |
| Tel. (36) 35/301-821 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Nódrád

H-2662 Balassagyarmat, Mártírok u. 78.

Tel. (36) 35/301-821

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Somogy |
| --- |
| H-7401 Kaposvár, Guba Sándor u 20. |
| Tel. (36) 82/312-111 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Somogy

H-7401 Kaposvár, Guba Sándor u 20.

Tel. (36) 82/312-111

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Szabolcs-Szatmár-Bereg |
| --- |
| H-4401 Nyíregyháza, Kótaji u. 3. |
| Tel. (36) 42/432-068 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Szabolcs-Szatmár-Bereg

H-4401 Nyíregyháza, Kótaji u. 3.

Tel. (36) 42/432-068

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Tolna |
| --- |
| H-7101 Szekszárd, Keselyűsi út 7. |
| Tel. (36) 74/411-933 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Tolna

H-7101 Szekszárd, Keselyűsi út 7.

Tel. (36) 74/411-933

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Vas |
| --- |
| H-9762 Tanakajd, Ambrózy sétány 2. |
| Tel. (36) 94/313-565 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Vas

H-9762 Tanakajd, Ambrózy sétány 2.

Tel. (36) 94/313-565

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Veszprém |
| --- |
| H-8229 Csopak, Kishegyi u. 13. |
| Tel. (36) 87/446-169 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Veszprém

H-8229 Csopak, Kishegyi u. 13.

Tel. (36) 87/446-169

| Plant Protection and Soil Conservation Service of County Zala |
| --- |
| H-8901 Zalaegerszeg, Kinizsi u. 81. |
| Tel. (36) 92/550-160 |

Plant Protection and Soil Conservation Service of County Zala

H-8901 Zalaegerszeg, Kinizsi u. 81.

Tel. (36) 92/550-160

| Országos Mezőgazdasági Minősítő Intézet (OMMI) |
| --- |
| National Institute for Agricultural Quality Control |
| H-1024 Budapest, Keleti Károly u. 24. |
| Tel. (36) 212-3127 |

Országos Mezőgazdasági Minősítő Intézet (OMMI)

National Institute for Agricultural Quality Control

H-1024 Budapest, Keleti Károly u. 24.

Tel. (36) 212-3127

MT

| Ministry for Rural Affairs and the Environment |
| --- |
| Plant Health Department |
| Plant Quarantine Station |
| Ta’ Qali |
| Malta |
| Tel. (356-21) 41 67 13/43 02 48 |
| Fax (356-21) 41 16 93 |

Ministry for Rural Affairs and the Environment

Plant Health Department

Plant Quarantine Station

Ta’ Qali

Malta

Tel. (356-21) 41 67 13/43 02 48

Fax (356-21) 41 16 93

NL

| Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| --- |
| Plantenziektenkundige Dienst |
| Geertjesweg 15 — Postbus 9102 |
| 6700 HC Wageningen |
| Nederland |
| Tel. (31-317) 49 69 11 |
| Fax (31-317) 42 17 01 |

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Plantenziektenkundige Dienst

Geertjesweg 15 — Postbus 9102

6700 HC Wageningen

Nederland

Tel. (31-317) 49 69 11

Fax (31-317) 42 17 01

AT

| BURGENLAND | Burgenländische Landwirtschaftskammer |
| --- | --- |
| Esterhazystraße 15 |
| A-7001 Eisenstadt |
| Tel. (43) 2682 702/656 |
| Fax (43) 2682 702/691 |

BURGENLAND

Burgenländische Landwirtschaftskammer

Esterhazystraße 15

A-7001 Eisenstadt

Tel. (43) 2682 702/656

Fax (43) 2682 702/691

KÄRNTEN

| Amt der Kärntner Landesregierung |
| --- |
| Abteilung 11, Agrarrecht |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Kohldorfer Straße 98 |
| A-9020 Klagenfurt |
| Tel. (43) 463 536/31108 |
| Fax (43) 463 536/31100 |

Amt der Kärntner Landesregierung

Abteilung 11, Agrarrecht

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Kohldorfer Straße 98

A-9020 Klagenfurt

Tel. (43) 463 536/31108

Fax (43) 463 536/31100

NIEDERÖSTERREICH

| Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer |
| --- |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Wiener Straße 64 |
| A-3100 St. Pölten |
| Tel. (43) 2742 259/2600 |
| Fax (43) 2742 259/2209 |

Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Wiener Straße 64

A-3100 St. Pölten

Tel. (43) 2742 259/2600

Fax (43) 2742 259/2209

OBERÖSTERREICH

| Landwirtschaftskammer für Oberösterreich |
| --- |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Auf der Gugl 3 |
| A-4021 Linz |
| Tel. (43) 732 6902/1412 |
| Fax (43) 732 6902/1427 |

Landwirtschaftskammer für Oberösterreich

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Auf der Gugl 3

A-4021 Linz

Tel. (43) 732 6902/1412

Fax (43) 732 6902/1427

SALZBURG

| Kammer für Land- und Forstwirtschaft in Salzburg |
| --- |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Schwarzstraße 19 |
| A-5024 Salzburg |
| Tel. (43) 662 870571/241 |
| Fax (43) 662 870571/295 |

Kammer für Land- und Forstwirtschaft in Salzburg

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Schwarzstraße 19

A-5024 Salzburg

Tel. (43) 662 870571/241

Fax (43) 662 870571/295

STEIERMARK

| Landwirtschaftliches Versuchszentrum Steiermark |
| --- |
| Fachabteilung 10 B |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Burggasse 2 |
| A-8010 Graz |
| Tel. (43) 316 877/2817 |
| Fax (43) 316 877/6643 |

Landwirtschaftliches Versuchszentrum Steiermark

Fachabteilung 10 B

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Burggasse 2

A-8010 Graz

Tel. (43) 316 877/2817

Fax (43) 316 877/6643

TIROL

| Amt der Tiroler Landesregierung |
| --- |
| Abteilung III c |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Meinhardstraße 8 |
| A-6020 Innsbruck |
| Tel. (43) 512 508/2549 |
| Fax (43) 512 508/2545 |

Amt der Tiroler Landesregierung

Abteilung III c

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Meinhardstraße 8

A-6020 Innsbruck

Tel. (43) 512 508/2549

Fax (43) 512 508/2545

VORARLBERG

| Landwirtschaftskammer für Vorarlberg |
| --- |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Montfortstraße 9-11 |
| A-6901 Bregenz |
| Tel. (43) 5574 400 230 |
| Fax (43) 5574 400 602 |

Landwirtschaftskammer für Vorarlberg

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Montfortstraße 9-11

A-6901 Bregenz

Tel. (43) 5574 400 230

Fax (43) 5574 400 602

WIEN

| Magistrat der Stadt Wien |
| --- |
| Magistratsabteilung 42 |
| Amtlicher Pflanzenschutzdienst |
| Am Heumarkt 2b |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43) 1 9112555 |
| Fax (43) 1 9112555 42 |

Magistrat der Stadt Wien

Magistratsabteilung 42

Amtlicher Pflanzenschutzdienst

Am Heumarkt 2b

A-1030 Wien

Tel. (43) 1 9112555

Fax (43) 1 9112555 42

PL

| State Plant Health and Seed Inspection Service |
| --- |
| Main Inspectorate |
| 30, Wspólna Street |
| PL-00-930 Warsaw |
| Tel. (48) 22 623 11 68 |
| Fax (48) 22 623 27 14 |

State Plant Health and Seed Inspection Service

Main Inspectorate

30, Wspólna Street

PL-00-930 Warsaw

Tel. (48) 22 623 11 68

Fax (48) 22 623 27 14

PT

| Direcção-Geral de Protecção das Culturas |
| --- |
| Quinta do Marquês |
| P-2780-155 Oeiras |
| Tel. (351) 21 446 40 50 |
| Fax (351) 21 4420616 |

Direcção-Geral de Protecção das Culturas

Quinta do Marquês

P-2780-155 Oeiras

Tel. (351) 21 446 40 50

Fax (351) 21 4420616

SI

| | Central authority:





  MAFF — Phytosanitary Administration of the Republic of Slovenia |
| --- | --- |
| Plant Health Division |
| Einspielerjeva 6 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386) 1 3094 379 |
| Fax (386) 1 3094 335 |

Central authority:

MAFF — Phytosanitary Administration of the Republic of Slovenia

Plant Health Division

Einspielerjeva 6

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386) 1 3094 379

Fax (386) 1 3094 335

| | Certified planting material:





  Agricultural institute of Slovenia |
| --- | --- |
| Hacquetova 17 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386) 1 280 5262 |
| Fax (386) 1 280 5255 |

Certified planting material:

Agricultural institute of Slovenia

Hacquetova 17

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386) 1 280 5262

Fax (386) 1 280 5255

| | Hop plants:





  Institute of hop research of Slovenia |
| --- | --- |
| Zalskega tabora 2 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386) 3 712 1600 |
| Fax (386) 3 712 1620 |

Hop plants:

Institute of hop research of Slovenia

Zalskega tabora 2

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386) 3 712 1600

Fax (386) 3 712 1620

| | Imported plants and plant products:





  MAFF — Inspectorate of Agriculture, Forestry and Food |
| --- | --- |
| Phytosanitary Inspection |
| Parmova 33 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386) 1 434 5700 |
| Fax (386) 1 434 5717 |

Imported plants and plant products:

MAFF — Inspectorate of Agriculture, Forestry and Food

Phytosanitary Inspection

Parmova 33

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386) 1 434 5700

Fax (386) 1 434 5717

SK

| Department of Plant Protection |
| --- |
| Central Control and Testing Institute of Agriculture |
| Hanulova 9/A |
| SK-84429 Bratislava 42 |
| Tel. (421) 2 6446 2087 |
| Fax (421) 2 6446 2084 |

Department of Plant Protection

Central Control and Testing Institute of Agriculture

Hanulova 9/A

SK-84429 Bratislava 42

Tel. (421) 2 6446 2087

Fax (421) 2 6446 2084

FI

| Plant Production Inspection Centre (KTTK) |
| --- |
| Plant Protection Department |
| P.O. Box 42 |
| FIN-00501 HELSINKI, Finland |
| Te1. (358-9) 576 51 11 |
| Fax (358-9) 576 52 734 |

Plant Production Inspection Centre (KTTK)

Plant Protection Department

P.O. Box 42

FIN-00501 HELSINKI, Finland

Te1. (358-9) 576 51 11

Fax (358-9) 576 52 734

SE

| Swedish Board of Agriculture |
| --- |
| Plant Protection Service |
| S-551 82 Jönköping |
| Tel. (46) 36 15 50 00 |
| Fax (46) 36 12 25 22 |

Swedish Board of Agriculture

Plant Protection Service

S-551 82 Jönköping

Tel. (46) 36 15 50 00

Fax (46) 36 12 25 22

UK

| Department for Environment, Food and Rural Affairs |
| --- |
| Plant Health Division |
| Foss House, King’s Pool |
| 1-2 Peasholme Green |
| York YO I 7PX |
| United Kingdom |
| Te1. (44-1904) 45 51 61 |
| Fax (44-1904) 45 51 63 |

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Plant Health Division

Foss House, King’s Pool

1-2 Peasholme Green

York YO I 7PX

United Kingdom

Te1. (44-1904) 45 51 61

Fax (44-1904) 45 51 63

| Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department (SEERAD) |
| --- |
| Pentland House |
| 47 Robb’s Loan |
| Edinburgh EH14 1TW |
| United Kingdom |

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department (SEERAD)

Pentland House

47 Robb’s Loan

Edinburgh EH14 1TW

United Kingdom

| National Assembly for Wales |
| --- |
| Animal and Plant Health Division |
| Welsh Assembly Government |
| Crown Buildings |
| Cathays Park |
| Cardiff CF10 3NQ |
| United Kingdom |

National Assembly for Wales

Animal and Plant Health Division

Welsh Assembly Government

Crown Buildings

Cathays Park

Cardiff CF10 3NQ

United Kingdom

| Department of Agriculture and Rural Development (DARD) |
| --- |
| Dundonald House |
| Upper Newtonards Road |
| Belfast BT4 3SB |
| United Kingdom |

Department of Agriculture and Rural Development (DARD)

Dundonald House

Upper Newtonards Road

Belfast BT4 3SB

United Kingdom

| Department of Agriculture and Fisheries |
| --- |
| PO Box 327 |
| Howard Davis Farm |
| Trinity |
| Jersey JE4 8UF |
| United Kingdom |

Department of Agriculture and Fisheries

PO Box 327

Howard Davis Farm

Trinity

Jersey JE4 8UF

United Kingdom

| Chief Executive Officer |
| --- |
| Committee for Horticulture |
| Raymond Falla House, PO Box 459 |
| Longue Rue (Burnt Lane) |
| St. Martin’s |
| Guernsey GY1 6AF |
| United Kingdom |

Chief Executive Officer

Committee for Horticulture

Raymond Falla House, PO Box 459

Longue Rue (Burnt Lane)

St. Martin’s

Guernsey GY1 6AF

United Kingdom

| Ministry of Agriculture |
| --- |
| Knockaloe Peel |
| Isle of Man IM5 3AJ |
| United Kingdom |

Ministry of Agriculture

Knockaloe Peel

Isle of Man IM5 3AJ

United Kingdom

| Forestry Commission |
| --- |
| 231 Corstorphine Road |
| Edinburgh EH12 7AT |
| United Kingdom |

Forestry Commission

231 Corstorphine Road

Edinburgh EH12 7AT

United Kingdom

SUÍÇA

| Office fédéral de l’agriculture |
| --- |
| Service phytosanitaire fédéral |
| CH-3003 Berne |
| Tel.: (41-3) 13 22 25 50 |
| Fax: (41-3) 13 22 26 34 |

Office fédéral de l’agriculture

Service phytosanitaire fédéral

CH-3003 Berne

Tel.: (41-3) 13 22 25 50

Fax: (41-3) 13 22 26 34

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APÊNDICE 4

Zonas referidas no artigo 4.o e exigências específicas que lhes são aplicáveis

As zonas referidas no artigo 4.o, bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis e que devem ser respeitadas por ambas as Partes, são definidas nas disposições legislativas e administrativas respectivas das duas Partes a seguir mencionadas:

Disposições da Comunidade Europeia

Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/522/CE de 28 de Abril de 2004.

Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004.

Disposições da Suíça

Portaria de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a protecção das plantas, anexo 4, parte B (RO 2001 1191), com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Abril de 2004 (RO 2004 2201).

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