# Jornal Oficial L 107/28 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 107 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano28 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 107

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano28 de Abril de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 639/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 640/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 641/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 645/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 646/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 | 22 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 639/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96

o

anti-dumping

o

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 640/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

Regulamento (CE) n.o 641/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (
  1
  )

o

o

1

14

*

Regulamento (CE) n.o 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias

o

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

18

Regulamento (CE) n.o 645/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

20

Regulamento (CE) n.o 646/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

o

o

o

22

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que determina, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República Helénica tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 104.o | 24 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2005, que altera a Decisão 2001/657/CE de modo a incluir na derrogação os filetes de bacalhau salgado e o bacalhau inteiro salgado
  [notificada com o número C(2005) 1256] | 26 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas | 28 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que determina, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República Helénica tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 104.o

o

o

o

o

24

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2005, que altera a Decisão 2001/657/CE de modo a incluir na derrogação os filetes de bacalhau salgado e o bacalhau inteiro salgado
  [notificada com o número C(2005) 1256]

[notificada com o número C(2005) 1256]

26

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas

o

28

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (JO L 370 de 17.12.2004) | 44 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (JO L 370 de 17.12.2004)

o

o

44

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/1 |
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28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 639/2005 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 2005

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta pela Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 95/95 (2), o Conselho instituiu, em Janeiro de 1995, medidas anti-dumping definitivas sob a forma de um direito específico sobre as importações de furfural originário da República Popular da China. A taxa do direito específico ascende a 352 euros por tonelada. Na sequência de um reexame intercalar iniciado em Maio de 1997 a pedido de um exportador chinês, as medidas foram mantidas por um período de quatro anos, pelo Regulamento (CE) n.o 2722/1999 (3). |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 95/95 (2), o Conselho instituiu, em Janeiro de 1995, medidas anti-dumping definitivas sob a forma de um direito específico sobre as importações de furfural originário da República Popular da China. A taxa do direito específico ascende a 352 euros por tonelada. Na sequência de um reexame intercalar iniciado em Maio de 1997 a pedido de um exportador chinês, as medidas foram mantidas por um período de quatro anos, pelo Regulamento (CE) n.o 2722/1999 (3).

2.   Início do inquérito de reexame da caducidade

| (2) | Na sequência da publicação, em Março de 2003, de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China (4), a Comissão recebeu, em 19 de Setembro de 2003, um pedido de reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. |
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(2)

Na sequência da publicação, em Março de 2003, de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China (4), a Comissão recebeu, em 19 de Setembro de 2003, um pedido de reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (3) | O pedido foi apresentado pela Furfural Español SA («requerente»), que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total comunitária de furfural. O outro produtor comunitário, a Lenzing AG, apoiou o pedido. Os dois produtores representam 100 % da produção comunitária de furfural. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. |
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(3)

O pedido foi apresentado pela Furfural Español SA («requerente»), que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total comunitária de furfural. O outro produtor comunitário, a Lenzing AG, apoiou o pedido. Os dois produtores representam 100 % da produção comunitária de furfural. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

| (4) | Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso de início desse reexame no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). |
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(4)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso de início desse reexame no Jornal Oficial da União Europeia
   (5).

3.   Partes interessadas no inquérito

| (5) | A Comissão avisou oficialmente do início do reexame as autoridades da República Popular da China, os produtores-exportadores da República Popular da China, os produtores no país análogo sugerido (Argentina), os produtores, os importadores/comerciantes e os utilizadores industriais na Comunidade conhecidos como interessados. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do reexame. |
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(5)

A Comissão avisou oficialmente do início do reexame as autoridades da República Popular da China, os produtores-exportadores da República Popular da China, os produtores no país análogo sugerido (Argentina), os produtores, os importadores/comerciantes e os utilizadores industriais na Comunidade conhecidos como interessados. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do reexame.

| (6) | Foram enviados questionários a todas as partes oficialmente informadas do início do reexame e às partes que solicitaram um questionário no prazo previsto no aviso de início de reexame. |
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(6)

Foram enviados questionários a todas as partes oficialmente informadas do início do reexame e às partes que solicitaram um questionário no prazo previsto no aviso de início de reexame.

| (7) | Os dois produtores comunitários, um importador/comerciante, um utilizador industrial e um produtor do país análogo (Argentina) responderam ao questionário. |
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(7)

Os dois produtores comunitários, um importador/comerciante, um utilizador industrial e um produtor do país análogo (Argentina) responderam ao questionário.

| (8) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, bem como para examinar o interesse comunitário. A Comissão realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtor no país análogo







  — | Indunor SA, Buenos Aires, Argentina; |
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(8)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, bem como para examinar o interesse comunitário. A Comissão realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtor no país análogo

—

Indunor SA, Buenos Aires, Argentina;

| b) | Produtor comunitário







  — | Furfural Español SA, Alcantarilla, Espanha; |
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b)

Produtor comunitário

—

Furfural Español SA, Alcantarilla, Espanha;

| c) | Importador independente







  — | International Furan Chemicals B.V., Roterdão, Países Baixos |
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c)

Importador independente

—

International Furan Chemicals B.V., Roterdão, Países Baixos

.

| (9) | O inquérito relativo à continuação ou à reincidência de dumping e de prejuízo abrangeu o período de 1 de Outubro de 2002 a 30 de Setembro de 2003 («período de inquérito» ou «PI». O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(9)

O inquérito relativo à continuação ou à reincidência de dumping e de prejuízo abrangeu o período de 1 de Outubro de 2002 a 30 de Setembro de 2003 («período de inquérito» ou «PI». O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período de inquérito («período considerado»).

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (10) | O produto em causa é o mesmo do inquérito inicial, isto é, o furfural originário da República Popular da China, do código NC 2932 12 00. O furfural também é conhecido por 2-furaldeído ou furfuraldeído. |
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(10)

O produto em causa é o mesmo do inquérito inicial, isto é, o furfural originário da República Popular da China, do código NC 2932 12 00. O furfural também é conhecido por 2-furaldeído ou furfuraldeído.

| (11) | O furfural é um líquido amarelo claro, com um odor característico intenso, obtido através da transformação de diferentes tipos de resíduos agrícolas. As suas duas principais aplicações são como solvente selectivo na refinação de petróleo para a produção de óleos lubrificantes e como matéria prima a transformar em álcool furfurílico, que é utilizado no fabrico de resina sintética para moldes para fundição. |
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(11)

O furfural é um líquido amarelo claro, com um odor característico intenso, obtido através da transformação de diferentes tipos de resíduos agrícolas. As suas duas principais aplicações são como solvente selectivo na refinação de petróleo para a produção de óleos lubrificantes e como matéria prima a transformar em álcool furfurílico, que é utilizado no fabrico de resina sintética para moldes para fundição.

2.   Produto similar

| (12) | Como nos inquéritos anteriores, este inquérito revelou que o furfural produzido na República Popular da China e exportado para a Comunidade, o furfural produzido e vendido no mercado nacional do país análogo (Argentina) e o furfural produzido e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e têm as mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
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(12)

Como nos inquéritos anteriores, este inquérito revelou que o furfural produzido na República Popular da China e exportado para a Comunidade, o furfural produzido e vendido no mercado nacional do país análogo (Argentina) e o furfural produzido e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e têm as mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DE DUMPING

| (13) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar a existência actual de dumping e, em caso afirmativo, se a caducidade das medidas em vigor poderia provocar uma continuação do dumping. |
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(13)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar a existência actual de dumping e, em caso afirmativo, se a caducidade das medidas em vigor poderia provocar uma continuação do dumping.

1.   Observações prévias

| (14) | Dos 24 produtores-exportadores chineses citados na denúncia, nenhum colaborou no inquérito, não tendo qualquer das empresas em causa fornecido informações. Perante esta não colaboração dos produtores-exportadores chineses, as conclusões sobre o dumping a seguir expostas tiveram que se basear nos dados disponíveis, nomeadamente nos dados do Eurostat e nas informações apresentadas no pedido de reexame. A este respeito, convém notar que o Eurostat apenas indica as importações para aperfeiçoamento activo durante o período de inquérito. |
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(14)

Dos 24 produtores-exportadores chineses citados na denúncia, nenhum colaborou no inquérito, não tendo qualquer das empresas em causa fornecido informações. Perante esta não colaboração dos produtores-exportadores chineses, as conclusões sobre o dumping a seguir expostas tiveram que se basear nos dados disponíveis, nomeadamente nos dados do Eurostat e nas informações apresentadas no pedido de reexame. A este respeito, convém notar que o Eurostat apenas indica as importações para aperfeiçoamento activo durante o período de inquérito.

2.   País análogo

| (15) | Como a República Popular da China é uma economia em transição, o valor normal teve de ser estabelecido com base em informações obtidas num país terceiro com economia de mercado adequado, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(15)

Como a República Popular da China é uma economia em transição, o valor normal teve de ser estabelecido com base em informações obtidas num país terceiro com economia de mercado adequado, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

| (16) | Tal como no inquérito inicial, no aviso de início de reexame, a Argentina foi proposta como país análogo para efeitos do estabelecimento do valor normal. Na sequência da publicação do aviso de início de reexame, não foram recebidos comentários relativos ao país análogo proposto. |
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(16)

Tal como no inquérito inicial, no aviso de início de reexame, a Argentina foi proposta como país análogo para efeitos do estabelecimento do valor normal. Na sequência da publicação do aviso de início de reexame, não foram recebidos comentários relativos ao país análogo proposto.

| (17) | Um produtor de furfural na Argentina colaborou no inquérito, tendo respondido ao questionário e aceitado uma visita às suas instalações para verificação da resposta. O inquérito mostrou que a Argentina possui um mercado competitivo de furfural: cerca de 72 % do mercado são abastecidos pela produção local e o restante por importações de países terceiros. O volume de produção na Argentina representa mais de 60 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. O mercado argentino foi, pois, considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal no caso da República Popular da China. |
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(17)

Um produtor de furfural na Argentina colaborou no inquérito, tendo respondido ao questionário e aceitado uma visita às suas instalações para verificação da resposta. O inquérito mostrou que a Argentina possui um mercado competitivo de furfural: cerca de 72 % do mercado são abastecidos pela produção local e o restante por importações de países terceiros. O volume de produção na Argentina representa mais de 60 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. O mercado argentino foi, pois, considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal no caso da República Popular da China.

| (18) | Tal como no inquérito inicial, conclui-se assim que a Argentina constitui um país análogo adequado em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(18)

Tal como no inquérito inicial, conclui-se assim que a Argentina constitui um país análogo adequado em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

3.   Valor normal

| (19) | Em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido com base nas informações verificadas, facultadas pelo produtor do país análogo que colaborou no inquérito, ou seja, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno da Argentina por clientes independentes, uma vez que se concluiu que essas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais. |
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(19)

Em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido com base nas informações verificadas, facultadas pelo produtor do país análogo que colaborou no inquérito, ou seja, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno da Argentina por clientes independentes, uma vez que se concluiu que essas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

| (20) | Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor da Argentina que colaborou no inquérito. |
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(20)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor da Argentina que colaborou no inquérito.

4.   Preço de exportação

| (21) | Como nenhum dos exportadores chineses para a Comunidade colaborou no inquérito, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos dados disponíveis. Relativamente às importações comunitárias do produto em causa, os dados do Eurostat foram considerados a base mais adequada. Embora essas importações tivessem sido efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo (o furfural chinês foi subsequentemente transformado em álcool furfurílico para exportação), não existiam razões para concluir que não constituíam uma base razoável para o estabelecimento dos preços de exportação. Além disso, a visita de verificação ao importador que colaborou no inquérito confirmou que os dados do Eurostat estavam de acordo com os dados verificados. O preço de exportação foi, assim, estabelecido com base nos dados do Eurostat relativamente às importações de origem chinesa efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. |
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(21)

Como nenhum dos exportadores chineses para a Comunidade colaborou no inquérito, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos dados disponíveis. Relativamente às importações comunitárias do produto em causa, os dados do Eurostat foram considerados a base mais adequada. Embora essas importações tivessem sido efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo (o furfural chinês foi subsequentemente transformado em álcool furfurílico para exportação), não existiam razões para concluir que não constituíam uma base razoável para o estabelecimento dos preços de exportação. Além disso, a visita de verificação ao importador que colaborou no inquérito confirmou que os dados do Eurostat estavam de acordo com os dados verificados. O preço de exportação foi, assim, estabelecido com base nos dados do Eurostat relativamente às importações de origem chinesa efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo.

5.   Comparação

| (22) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, e em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, certas diferenças a nível do transporte e dos seguros que afectaram os preços e a sua comparabilidade. |
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(22)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, e em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, certas diferenças a nível do transporte e dos seguros que afectaram os preços e a sua comparabilidade.

6.   Margem de dumping

| (23) | Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre os valores normais médios ponderados e os preços de exportação médios ponderados no mesmo estádio de comercialização. Esta comparação revelou a existência de um dumping significativo. Com efeito, a margem de dumping determinada para o período de inquérito é superior à margem de dumping de 62,6 % estabelecida no inquérito inicial e no reexame anterior. |
| --- | --- |

(23)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre os valores normais médios ponderados e os preços de exportação médios ponderados no mesmo estádio de comercialização. Esta comparação revelou a existência de um dumping significativo. Com efeito, a margem de dumping determinada para o período de inquérito é superior à margem de dumping de 62,6 % estabelecida no inquérito inicial e no reexame anterior.

7.   Evolução das exportações em caso de revogação das medidas

a)   Exportações

| (24) | O inquérito mostrou que as quantidades exportadas da República Popular da China para a Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo aumentaram significativamente entre 2000 e o período de inquérito (ver considerando 33 infra). Se as medidas fossem revogadas, seria esperar que as exportações da República Popular da China aumentassem significativamente também fora do regime de aperfeiçoamento activo, atendendo à diferença significativa de preços entre o furfural chinês e o furfural dos produtores da Comunidade Europeia e à capacidade não utilizada referida no considerando 26 infra. |
| --- | --- |

(24)

O inquérito mostrou que as quantidades exportadas da República Popular da China para a Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo aumentaram significativamente entre 2000 e o período de inquérito (ver considerando 33 infra). Se as medidas fossem revogadas, seria esperar que as exportações da República Popular da China aumentassem significativamente também fora do regime de aperfeiçoamento activo, atendendo à diferença significativa de preços entre o furfural chinês e o furfural dos produtores da Comunidade Europeia e à capacidade não utilizada referida no considerando 26 infra.

b)   Capacidade não utilizada na República Popular da China

| (25) | Atendendo à escassez de informações públicas sobre a indústria chinesa de furfural, as conclusões seguidamente apresentadas resultam sobretudo das informações constantes do pedido de reexame. |
| --- | --- |

(25)

Atendendo à escassez de informações públicas sobre a indústria chinesa de furfural, as conclusões seguidamente apresentadas resultam sobretudo das informações constantes do pedido de reexame.

| (26) | De acordo com o pedido de reexame da caducidade, a produção total chinesa de furfural é de aproximadamente 180 000 toneladas por ano, sendo mais de quatro vezes superior ao consumo comunitário total deste produto. Pensa se que a taxa de utilização da capacidade na República Popular da China é da ordem dos 70 %, o que corresponde a uma capacidade não utilizada de aproximadamente 50 000 a 60 000 toneladas por ano, valor que excede o consumo total na Comunidade. Segundo os produtores comunitários, a produção chinesa varia constantemente em função das necessidades. Com efeito, algumas fábricas fecham temporariamente e reabrem quando é necessário. Supõe-se que estejam actualmente em funcionamento mais de 80 fábricas de furfural, sobretudo no Nordeste da República Popular da China. |
| --- | --- |

(26)

De acordo com o pedido de reexame da caducidade, a produção total chinesa de furfural é de aproximadamente 180 000 toneladas por ano, sendo mais de quatro vezes superior ao consumo comunitário total deste produto. Pensa se que a taxa de utilização da capacidade na República Popular da China é da ordem dos 70 %, o que corresponde a uma capacidade não utilizada de aproximadamente 50 000 a 60 000 toneladas por ano, valor que excede o consumo total na Comunidade. Segundo os produtores comunitários, a produção chinesa varia constantemente em função das necessidades. Com efeito, algumas fábricas fecham temporariamente e reabrem quando é necessário. Supõe-se que estejam actualmente em funcionamento mais de 80 fábricas de furfural, sobretudo no Nordeste da República Popular da China.

| (27) | A elevada capacidade de produção disponível na República Popular da China e a flexibilidade no que respeita à reabertura de fábricas demonstram, por conseguinte, que os produtores chineses podem aumentar rapidamente a sua produção e canalizá-la para qualquer mercado de exportação, incluindo, se as medidas actualmente em vigor fossem revogadas, o mercado comunitário. |
| --- | --- |

(27)

A elevada capacidade de produção disponível na República Popular da China e a flexibilidade no que respeita à reabertura de fábricas demonstram, por conseguinte, que os produtores chineses podem aumentar rapidamente a sua produção e canalizá-la para qualquer mercado de exportação, incluindo, se as medidas actualmente em vigor fossem revogadas, o mercado comunitário.

c)   Exportações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo

| (28) | Relativamente ao produto em questão, todas as exportações de furfural da República Popular da China para a Comunidade durante o período de inquérito foram efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. O furfural chinês foi subsequentemente transformado em álcool furfurílico, que foi, em seguida, exportado. É razoável presumir que uma revogação das medidas teria como consequência o recomeço das exportações da República Popular da China para a Comunidade fora do regime de aperfeiçoamento activo. Essas exportações adicionais seriam, com toda a probabilidade, também objecto de um dumping significativo. Com efeito, os actuais preços de exportação no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo não são afectados pelos direitos anti-dumping, visto que essas exportações não estão obviamente submetidas a qualquer direito. Os produtores comunitários e os exportadores chineses competiram relativamente a essas vendas numa base de inexistência de direitos. Assim, é razoável presumir que esses preços também são indicativos dos futuros níveis de preços caso as medidas sejam revogadas. Além disso, importa igualmente referir que, no período de inquérito, os preços de exportação chineses ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo sofreram uma subcotação de 44 % relativamente aos preços dos produtores comunitários e que, mesmo não havendo subcotação relativamente aos preços comunitários, continuariam a ser preços objecto de dumping. |
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(28)

Relativamente ao produto em questão, todas as exportações de furfural da República Popular da China para a Comunidade durante o período de inquérito foram efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. O furfural chinês foi subsequentemente transformado em álcool furfurílico, que foi, em seguida, exportado. É razoável presumir que uma revogação das medidas teria como consequência o recomeço das exportações da República Popular da China para a Comunidade fora do regime de aperfeiçoamento activo. Essas exportações adicionais seriam, com toda a probabilidade, também objecto de um dumping significativo. Com efeito, os actuais preços de exportação no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo não são afectados pelos direitos anti-dumping, visto que essas exportações não estão obviamente submetidas a qualquer direito. Os produtores comunitários e os exportadores chineses competiram relativamente a essas vendas numa base de inexistência de direitos. Assim, é razoável presumir que esses preços também são indicativos dos futuros níveis de preços caso as medidas sejam revogadas. Além disso, importa igualmente referir que, no período de inquérito, os preços de exportação chineses ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo sofreram uma subcotação de 44 % relativamente aos preços dos produtores comunitários e que, mesmo não havendo subcotação relativamente aos preços comunitários, continuariam a ser preços objecto de dumping.

8.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

| (29) | Dado que a República Popular da China dispõe de uma capacidade de produção não utilizada significativa e que actualmente apenas exporta para a Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, seria razoável esperar, em caso de revogação das medidas, um encaminhamento de volumes adicionais significativos para o mercado comunitário. |
| --- | --- |

(29)

Dado que a República Popular da China dispõe de uma capacidade de produção não utilizada significativa e que actualmente apenas exporta para a Comunidade ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, seria razoável esperar, em caso de revogação das medidas, um encaminhamento de volumes adicionais significativos para o mercado comunitário.

| (30) | O inquérito permitiu apurar que as exportações da República Popular da China continuam a ser efectuadas a preços de dumping e que a margem de dumping durante o período de inquérito ainda foi mais elevada do que a margem de dumping determinada no reexame anterior. Atendendo às circunstâncias, é razoável concluir que é provável que o dumping prossiga no futuro. |
| --- | --- |

(30)

O inquérito permitiu apurar que as exportações da República Popular da China continuam a ser efectuadas a preços de dumping e que a margem de dumping durante o período de inquérito ainda foi mais elevada do que a margem de dumping determinada no reexame anterior. Atendendo às circunstâncias, é razoável concluir que é provável que o dumping prossiga no futuro.

D.   DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

| (31) | Existem dois produtores comunitários do produto em questão. Além da requerente, o outro produtor comunitário, a Lenzing AG («o outro produtor comunitário»), apoiou o pedido de reexame. Durante o período de inquérito, os dois produtores representavam 100 % da produção comunitária de furfural. Ambas as empresas responderam aos questionários e colaboraram plenamente no inquérito. Nesta base, considera se que os dois produtores comunitários constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. Por razões de confidencialidade, os dados relativos aos resultados da indústria comunitária são indicados apenas sob a forma de índice |
| --- | --- |

(31)

Existem dois produtores comunitários do produto em questão. Além da requerente, o outro produtor comunitário, a Lenzing AG («o outro produtor comunitário»), apoiou o pedido de reexame. Durante o período de inquérito, os dois produtores representavam 100 % da produção comunitária de furfural. Ambas as empresas responderam aos questionários e colaboraram plenamente no inquérito. Nesta base, considera se que os dois produtores comunitários constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base. Por razões de confidencialidade, os dados relativos aos resultados da indústria comunitária são indicados apenas sob a forma de índice

E.   SITUAÇÃO DO MERCADO COMUNITÁRIO

1.   Consumo comunitário

Quadro 1
  Consumo comunitário

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Toneladas | 38 699 | 45 005 | 38 007 | 41 513 |
| Índice | 100 | 116 | 98 | 107 |
| Evolução anual | | 16 | – 16 | 9 |

2000

2001

2002

PI

Toneladas

38 699

45 005

38 007

41 513

Índice

100

116

98

107

Evolução anual

16

– 16

9

| (32) | O consumo comunitário baseou-se no volume combinado das vendas da indústria comunitária na Comunidade, das importações originárias da República Popular da China efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo e das importações provenientes de outros países terceiros. O consumo comunitário de furfural aumentou significativamente entre 2000 e 2001. Em 2002, o consumo comunitário de furfural baixou novamente para um nível aproximadamente idêntico ao de 2000. Entre 2000 e o período de inquérito, o consumo comunitário de furfural aumentou 9 %. A evolução do consumo está ligada ao facto de o furfural também ser utilizado para produzir álcool furfurílico. A produção e as vendas de álcool furfurílico aumentaram em 2001, mas diminuíram significativamente em 2002, descida que foi acompanhada de uma diminuição do consumo de furfural. No período de inquérito, as vendas e a produção de álcool furfurílico recuperaram, o mesmo sucedendo com o consumo de furfural. |
| --- | --- |

(32)

O consumo comunitário baseou-se no volume combinado das vendas da indústria comunitária na Comunidade, das importações originárias da República Popular da China efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo e das importações provenientes de outros países terceiros. O consumo comunitário de furfural aumentou significativamente entre 2000 e 2001. Em 2002, o consumo comunitário de furfural baixou novamente para um nível aproximadamente idêntico ao de 2000. Entre 2000 e o período de inquérito, o consumo comunitário de furfural aumentou 9 %. A evolução do consumo está ligada ao facto de o furfural também ser utilizado para produzir álcool furfurílico. A produção e as vendas de álcool furfurílico aumentaram em 2001, mas diminuíram significativamente em 2002, descida que foi acompanhada de uma diminuição do consumo de furfural. No período de inquérito, as vendas e a produção de álcool furfurílico recuperaram, o mesmo sucedendo com o consumo de furfural.

2.   Importações originárias da República Popular da China

a)   Volume, parte de mercado e preços

| (33) | Com base nas informações do Eurostat, as importações originárias da República Popular da China foram, a partir de 2001, efectuadas apenas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Esta prática já tinha sido iniciada em 2000, quando cerca de 75 % das importações originárias da China foram efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Os volumes importados da República Popular da China aumentaram de 3 198 para 5 167 toneladas durante o período considerado, o que representa um aumento de 61,6 % entre 2000 e o período de inquérito. Em 2002, as vendas de álcool furfurílico diminuíram significativamente. No entanto, esta diminuição foi seguida de um aumento no período de inquérito. A parte de mercado destas importações aumentou de 8,2 % para 12,4 % durante o período considerado. Embora as flutuações das importações de furfural provenientes da República Popular da China possam, em certa medida, resultar de flutuações a nível da produção de álcool furfurílico, não podem explicar o enorme aumento do volume das importações, sobretudo durante o período de inquérito, bem como da parte de mercado. O preço médio das importações provenientes da República Popular da China diminuiu de 648,68 euros por tonelada em 2000 para 508,65 euros por tonelada no período de inquérito, o que corresponde a uma diminuição de 21,6 % durante o período considerado. Verifica-se também claramente uma tendência para uma subcotação crescente se se compararem os preços unitários chineses de furfural com os preços unitários dos produtores comunitários. No início do período considerado, em 2000, os preços chineses eram inferiores em 4,4 % aos dos produtores comunitários. No período de inquérito, foram-no em 44,1 %.
  Quadro 2
  Importações originárias da República Popular da China ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume, em toneladas | 3 198 | 4 143 | 2 450 | 5 167 |
| Valores indexados | 100 | 130 | 77 | 162 |
| Parte de mercado | 8,3 % | 9,2 % | 6,4 % | 12,4 % |
| Preço, em euros/tonelada | 648,68 | 678,48 | 540,06 | 508,65 |
| Valores indexados | 100 | 104,6 | 83,3 | 78,4 |

(33)

Com base nas informações do Eurostat, as importações originárias da República Popular da China foram, a partir de 2001, efectuadas apenas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Esta prática já tinha sido iniciada em 2000, quando cerca de 75 % das importações originárias da China foram efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Os volumes importados da República Popular da China aumentaram de 3 198 para 5 167 toneladas durante o período considerado, o que representa um aumento de 61,6 % entre 2000 e o período de inquérito. Em 2002, as vendas de álcool furfurílico diminuíram significativamente. No entanto, esta diminuição foi seguida de um aumento no período de inquérito. A parte de mercado destas importações aumentou de 8,2 % para 12,4 % durante o período considerado. Embora as flutuações das importações de furfural provenientes da República Popular da China possam, em certa medida, resultar de flutuações a nível da produção de álcool furfurílico, não podem explicar o enorme aumento do volume das importações, sobretudo durante o período de inquérito, bem como da parte de mercado. O preço médio das importações provenientes da República Popular da China diminuiu de 648,68 euros por tonelada em 2000 para 508,65 euros por tonelada no período de inquérito, o que corresponde a uma diminuição de 21,6 % durante o período considerado. Verifica-se também claramente uma tendência para uma subcotação crescente se se compararem os preços unitários chineses de furfural com os preços unitários dos produtores comunitários. No início do período considerado, em 2000, os preços chineses eram inferiores em 4,4 % aos dos produtores comunitários. No período de inquérito, foram-no em 44,1 %.

Quadro 2

Importações originárias da República Popular da China ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo

2000

2001

2002

PI

Volume, em toneladas

3 198

4 143

2 450

5 167

Valores indexados

100

130

77

162

Parte de mercado

8,3 %

9,2 %

6,4 %

12,4 %

Preço, em euros/tonelada

648,68

678,48

540,06

508,65

Valores indexados

100

104,6

83,3

78,4

3.   Situação económica da indústria comunitária

a)   Produção

Quadro 3
  Produção comunitária

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 94 | 87 | 85 |
| Evolução anual | | – 5,8 | – 7,3 | – 2,2 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

94

87

85

Evolução anual

– 5,8

– 7,3

– 2,2

| (34) | A produção da indústria comunitária diminuiu anualmente durante o período considerado, sendo, no período de inquérito, inferior em 15 % relativamente a 2000. Um dos produtores comunitários cessou a produção de furfural numa das suas fábricas em 2000. |
| --- | --- |

(34)

A produção da indústria comunitária diminuiu anualmente durante o período considerado, sendo, no período de inquérito, inferior em 15 % relativamente a 2000. Um dos produtores comunitários cessou a produção de furfural numa das suas fábricas em 2000.

b)   Capacidade de produção e utilização da capacidade instalada

Quadro 4
  Capacidade comunitária

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 104 | 100 | 99 |
| Evolução anual | | 3,9 | – 3,4 | – 1,2 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

104

100

99

Evolução anual

3,9

– 3,4

– 1,2

| (35) | A capacidade de produção diminuiu ligeiramente durante o período considerado, após ter aumentado 3,9 % em 2001 relativamente a 2000. A cessação da produção de furfural numa fábrica em 2000 não se reflecte nos valores supra relativos à capacidade, visto que a empresa ainda considera que a fábrica faz parte da sua capacidade de produção, dado que a produção pode ser retomada a curto prazo, se necessário.
  Quadro 5
  Utilização da capacidade instalada | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 91 | 87 | 86 |

(35)

A capacidade de produção diminuiu ligeiramente durante o período considerado, após ter aumentado 3,9 % em 2001 relativamente a 2000. A cessação da produção de furfural numa fábrica em 2000 não se reflecte nos valores supra relativos à capacidade, visto que a empresa ainda considera que a fábrica faz parte da sua capacidade de produção, dado que a produção pode ser retomada a curto prazo, se necessário.

Quadro 5

Utilização da capacidade instalada

2000

2001

2002

PI

Índice

100

91

87

86

| (36) | O quadro supra mostra que a utilização da capacidade diminuiu anualmente durante o período considerado, sendo, no período de inquérito, inferior em 14 % relativamente a 2000. |
| --- | --- |

(36)

O quadro supra mostra que a utilização da capacidade diminuiu anualmente durante o período considerado, sendo, no período de inquérito, inferior em 14 % relativamente a 2000.

c)   Vendas na Comunidade

Quadro 6
  Volume de vendas

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 96 | 87 | 87 |
| Evolução anual | | – 4,4 | – 9,4 | 0,3 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

96

87

87

Evolução anual

– 4,4

– 9,4

0,3

| (37) | Entre 2000 e o período de inquérito, as vendas da indústria comunitária a clientes independentes na Comunidade diminuíram 13 %. A descida foi particularmente significativa entre 2000 e 2002, dado que a indústria aumentou os preços a fim de compensar o aumento drástico do custo das matérias-primas. Durante o período de inquérito, esta descida pôde ser travada graças à redução dos preços pela indústria comunitária a fim de evitar maiores descidas dos volumes de vendas. |
| --- | --- |

(37)

Entre 2000 e o período de inquérito, as vendas da indústria comunitária a clientes independentes na Comunidade diminuíram 13 %. A descida foi particularmente significativa entre 2000 e 2002, dado que a indústria aumentou os preços a fim de compensar o aumento drástico do custo das matérias-primas. Durante o período de inquérito, esta descida pôde ser travada graças à redução dos preços pela indústria comunitária a fim de evitar maiores descidas dos volumes de vendas.

d)   Preços

Quadro 7
  Preços de venda da indústria comunitária

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 127 | 135 | 134 |
| Evolução anual | | 27,2 | 6,0 | – 0,6 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

127

135

134

Evolução anual

27,2

6,0

– 0,6

| (38) | Os preços médios de venda de furfural aumentaram 35 % entre 2000 e 2002, quando a indústria comunitária tentou compensar o aumento drástico do custo das matérias-primas através do aumento dos seus preços de venda. |
| --- | --- |

(38)

Os preços médios de venda de furfural aumentaram 35 % entre 2000 e 2002, quando a indústria comunitária tentou compensar o aumento drástico do custo das matérias-primas através do aumento dos seus preços de venda.

e)   Parte de mercado

Quadro 8
  Parte de mercado da indústria comunitária

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 82 | 88 | 81 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

82

88

81

| (39) | A parte de mercado da indústria comunitária diminuiu 19 % entre 2000 e o período de inquérito. A maior diminuição da parte de mercado dos produtores comunitários verificou-se entre 2000 e 2001. O consumo comunitário de furfural diminuiu significativamente em 2002, sobretudo devido à redução da produção de álcool furfurílico. As vendas de furfural da indústria comunitária também diminuíram em 2002. No entanto, a diminuição das vendas da indústria comunitária foi relativamente inferior à diminuição do consumo de furfural em 2002. Assim, a parte de mercado da indústria comunitária aumentou em 2002. No período de inquérito, o consumo de furfural e as importações originárias da China aumentaram novamente, tendo as vendas da indústria comunitária permanecido praticamente ao mesmo nível do ano precedente. Consequentemente, a parte de mercado da indústria comunitária sofreu uma diminuição. |
| --- | --- |

(39)

A parte de mercado da indústria comunitária diminuiu 19 % entre 2000 e o período de inquérito. A maior diminuição da parte de mercado dos produtores comunitários verificou-se entre 2000 e 2001. O consumo comunitário de furfural diminuiu significativamente em 2002, sobretudo devido à redução da produção de álcool furfurílico. As vendas de furfural da indústria comunitária também diminuíram em 2002. No entanto, a diminuição das vendas da indústria comunitária foi relativamente inferior à diminuição do consumo de furfural em 2002. Assim, a parte de mercado da indústria comunitária aumentou em 2002. No período de inquérito, o consumo de furfural e as importações originárias da China aumentaram novamente, tendo as vendas da indústria comunitária permanecido praticamente ao mesmo nível do ano precedente. Consequentemente, a parte de mercado da indústria comunitária sofreu uma diminuição.

f)   Existências

Quadro 9
  Existências

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 103 | 128 | 122 |
| Evolução anual | | 3,5 | 23,3 | – 4,1 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

103

128

122

Evolução anual

3,5

23,3

– 4,1

| (40) | O quadro supra mostra que as existências da indústria comunitária aumentaram 22 % durante o período considerado. O aumento das existências foi especialmente significativo entre 2001 e 2002, período em que foi de 24 %. Em 2000, as existências representaram 9,4 % do volume de vendas da indústria comunitária, tendo aumentado para 13,3 % durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(40)

O quadro supra mostra que as existências da indústria comunitária aumentaram 22 % durante o período considerado. O aumento das existências foi especialmente significativo entre 2001 e 2002, período em que foi de 24 %. Em 2000, as existências representaram 9,4 % do volume de vendas da indústria comunitária, tendo aumentado para 13,3 % durante o período de inquérito.

g)   Rendibilidade

Quadro 10
  Rendibilidade

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 235 | 133 | 146 |
| Evolução anual | | 135,1 | – 43,5 | 9,3 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

235

133

146

Evolução anual

135,1

– 43,5

9,3

| (41) | A rendibilidade total da indústria comunitária permaneceu a um nível relativamente bom durante o período considerado. No entanto, isto deve-se sobretudo ao facto de o outro produtor comunitário que apoia a denúncia apresentar uma rendibilidade excepcionalmente elevada em todos os anos em causa, enquanto que a rendibilidade da requerente diminuiu drasticamente (8,2 pontos percentuais) durante o mesmo período. Para o outro produtor comunitário, o furfural é um subproduto da produção de viscose a partir de polpa de madeira, enquanto que a requerente utiliza cascas de amêndoa como principal matéria-prima para a produção de furfural. O preço das cascas de amêndoa aumentou drasticamente entre 2000 e 2002 ( 51 %), reduzindo significativamente a margem de lucro da requerente, enquanto que o custo da matéria-prima do outro produtor comunitário aumentou apenas ligeiramente. O aumento dos encargos de venda, das despesas administrativas e dos outros encargos gerais foi, em termos absolutos, modesto, correspondendo a 5,5 % entre 2000 e o período de inquérito. Assim, a diminuição da rendibilidade foi sobretudo causada pelo aumento do custo da matéria-prima. A tentativa de compensar o aumento do custo da matéria-prima por meio de um aumento dos preços de venda do furfural teve como consequência uma redução das vendas. |
| --- | --- |

(41)

A rendibilidade total da indústria comunitária permaneceu a um nível relativamente bom durante o período considerado. No entanto, isto deve-se sobretudo ao facto de o outro produtor comunitário que apoia a denúncia apresentar uma rendibilidade excepcionalmente elevada em todos os anos em causa, enquanto que a rendibilidade da requerente diminuiu drasticamente (8,2 pontos percentuais) durante o mesmo período. Para o outro produtor comunitário, o furfural é um subproduto da produção de viscose a partir de polpa de madeira, enquanto que a requerente utiliza cascas de amêndoa como principal matéria-prima para a produção de furfural. O preço das cascas de amêndoa aumentou drasticamente entre 2000 e 2002 ( 51 %), reduzindo significativamente a margem de lucro da requerente, enquanto que o custo da matéria-prima do outro produtor comunitário aumentou apenas ligeiramente. O aumento dos encargos de venda, das despesas administrativas e dos outros encargos gerais foi, em termos absolutos, modesto, correspondendo a 5,5 % entre 2000 e o período de inquérito. Assim, a diminuição da rendibilidade foi sobretudo causada pelo aumento do custo da matéria-prima. A tentativa de compensar o aumento do custo da matéria-prima por meio de um aumento dos preços de venda do furfural teve como consequência uma redução das vendas.

h)   Cash flow

Quadro 11
  Cash flow

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 141 | 104 | 107 |
| Evolução anual | | 41,1 | – 26,0 | 2,5 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

141

104

107

Evolução anual

41,1

– 26,0

2,5

| (42) | O cash flow seguiu uma tendência semelhante à rendibilidade, tendo aumentado significativamente entre 2000 e 2001, mas piorado nos anos seguintes. Paralelamente ao verificado com a rendibilidade, o outro produtor comunitário que apoia a denúncia apresentou um cash flow excepcionalmente bom durante o período considerado, contrariamente ao requerente, que registou uma diminuição acentuada do seu cash flow (– 42,7 %) durante o mesmo período. |
| --- | --- |

(42)

O cash flow seguiu uma tendência semelhante à rendibilidade, tendo aumentado significativamente entre 2000 e 2001, mas piorado nos anos seguintes. Paralelamente ao verificado com a rendibilidade, o outro produtor comunitário que apoia a denúncia apresentou um cash flow excepcionalmente bom durante o período considerado, contrariamente ao requerente, que registou uma diminuição acentuada do seu cash flow (– 42,7 %) durante o mesmo período.

i)   Investimentos, rendibilidade dos investimentos e capacidade de mobilização de capitais

Quadro 12
  Investimentos

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 93 | 63 | 98 |
| Evolução anual | | – 6,8 | – 32,8 | 55,9 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

93

63

98

Evolução anual

– 6,8

– 32,8

55,9

| (43) | Os investimentos diminuíram consideravelmente entre 2000 e 2002, tendo aumentado novamente durante o período de inquérito, quando o outro produtor comunitário fez investimentos significativos na linha de produção de viscose a partir de polpa (o furfural é um subproduto do processo de produção de polpa de madeira). Os investimentos da requerente diminuíram 80 % durante o período considerado. O inquérito demonstrou que, durante o período de inquérito, a rendibilidade dos investimentos sofreu uma deterioração em sintonia com a evolução da rendibilidade.
  Quadro 13
  Rendibilidade dos investimentos e capacidade de mobilização de capitais | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 207 | 38 | 34 |
| Evolução anual | | 107,4 | – 81,7 | – 11,0 |

(43)

Os investimentos diminuíram consideravelmente entre 2000 e 2002, tendo aumentado novamente durante o período de inquérito, quando o outro produtor comunitário fez investimentos significativos na linha de produção de viscose a partir de polpa (o furfural é um subproduto do processo de produção de polpa de madeira). Os investimentos da requerente diminuíram 80 % durante o período considerado. O inquérito demonstrou que, durante o período de inquérito, a rendibilidade dos investimentos sofreu uma deterioração em sintonia com a evolução da rendibilidade.

Quadro 13

Rendibilidade dos investimentos e capacidade de mobilização de capitais

2000

2001

2002

PI

Índice

100

207

38

34

Evolução anual

107,4

– 81,7

– 11,0

| (44) | Os valores relativos à rendibilidade dos investimentos apresentados no quadro supra mostram apenas a evolução da situação no caso da requerente, revelando uma deterioração nítida dessa rendibilidade durante o período considerado. Quanto ao outro produtor comunitário que apoia a denúncia, este faz parte de um grupo de empresas que produzem diversos produtos para além do furfural. Com efeito, o furfural é apenas um subproduto pouco importante de um dos seus principais processos de produção. A empresa não consegue, por conseguinte, calcular qualquer rendibilidade significativa dos investimentos no que respeita ao furfural. Em resultado da deterioração da rendibilidade e do cash flow, a capacidade da requerente para mobilizar capitais piorou significativamente durante o período em consideração. Esta deterioração pode também ser claramente observada nos investimentos da requerente, que durante o período considerado sofreram uma diminuição de 80 %. |
| --- | --- |

(44)

Os valores relativos à rendibilidade dos investimentos apresentados no quadro supra mostram apenas a evolução da situação no caso da requerente, revelando uma deterioração nítida dessa rendibilidade durante o período considerado. Quanto ao outro produtor comunitário que apoia a denúncia, este faz parte de um grupo de empresas que produzem diversos produtos para além do furfural. Com efeito, o furfural é apenas um subproduto pouco importante de um dos seus principais processos de produção. A empresa não consegue, por conseguinte, calcular qualquer rendibilidade significativa dos investimentos no que respeita ao furfural. Em resultado da deterioração da rendibilidade e do cash flow, a capacidade da requerente para mobilizar capitais piorou significativamente durante o período em consideração. Esta deterioração pode também ser claramente observada nos investimentos da requerente, que durante o período considerado sofreram uma diminuição de 80 %.

j)   Emprego, produtividade e salários

Quadro 14
  Emprego

| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 75 | 84 | 82 |
| Evolução anual | | – 25,0 | 12,1 | – 2,7 |

2000

2001

2002

PI

Índice

100

75

84

82

Evolução anual

– 25,0

12,1

– 2,7

| (45) | O quadro supra mostra que o emprego diminuiu 18 % durante o período considerado. A diminuição do emprego em 2000/2001 reflecte a cessação da produção de furfural numa fábrica. |
| --- | --- |

(45)

O quadro supra mostra que o emprego diminuiu 18 % durante o período considerado. A diminuição do emprego em 2000/2001 reflecte a cessação da produção de furfural numa fábrica.

| (46) | A produtividade aumentou 4 % durante o período considerado, conforme revela o quadro infra:
  Quadro 15
  Produtividade | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 126 | 104 | 104 |
| Evolução anual | | 25,6 | – 17,4 | 0,5 |

(46)

A produtividade aumentou 4 % durante o período considerado, conforme revela o quadro infra:

Quadro 15

Produtividade

2000

2001

2002

PI

Índice

100

126

104

104

Evolução anual

25,6

– 17,4

0,5

| (47) | Durante o período considerado, os salários médios dos empregados da indústria comunitária aumentaram 6 %, isto é, menos do que a taxa média de inflação na Comunidade.
  Quadro 16
  Salários | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice | 100 | 99 | 97 | 106 |
| Evolução anual | | – 0,8 | – 1,9 | 8,7 |

(47)

Durante o período considerado, os salários médios dos empregados da indústria comunitária aumentaram 6 %, isto é, menos do que a taxa média de inflação na Comunidade.

Quadro 16

Salários

2000

2001

2002

PI

Índice

100

99

97

106

Evolução anual

– 0,8

– 1,9

8,7

k)   Importância da margem de dumping e efeitos de práticas de dumping ou da concessão de subvenções anteriores

| (48) | Uma vez que as práticas de dumping prosseguiram a níveis semelhantes, senão superiores, aos estabelecidos nos inquéritos anteriores (ver considerando 1 supra), o impacto dessa margem de dumping importante sobre a indústria comunitária não pôde ser considerado de forma diferente do estabelecido no âmbito desses inquéritos. |
| --- | --- |

(48)

Uma vez que as práticas de dumping prosseguiram a níveis semelhantes, senão superiores, aos estabelecidos nos inquéritos anteriores (ver considerando 1 supra), o impacto dessa margem de dumping importante sobre a indústria comunitária não pôde ser considerado de forma diferente do estabelecido no âmbito desses inquéritos.

l)   Crescimento

| (49) | Enquanto que o consumo comunitário aumentou 7 % durante o período considerado, a produção, o volume de vendas e a parte de mercado da produção da indústria comunitária diminuíram durante o mesmo período. Simultaneamente, o volume e a parte de mercado das importações originárias da República Popular da China aumentaram consideravelmente. Isto significa que a indústria comunitária não beneficiou plenamente do crescimento do mercado durante o período considerado. |
| --- | --- |

(49)

Enquanto que o consumo comunitário aumentou 7 % durante o período considerado, a produção, o volume de vendas e a parte de mercado da produção da indústria comunitária diminuíram durante o mesmo período. Simultaneamente, o volume e a parte de mercado das importações originárias da República Popular da China aumentaram consideravelmente. Isto significa que a indústria comunitária não beneficiou plenamente do crescimento do mercado durante o período considerado.

4.   Efeito de outros factores

a)   Preços das matérias-primas

| (50) | O aumento considerável do preço da matéria-prima utilizada pela requerente em 2001 e 2002 teve naturalmente uma incidência negativa na sua rendibilidade nesses anos. No entanto, no período de inquérito, a situação mudou quando os preços da matéria-prima baixaram. Assim, embora as flutuações dos preços das matérias-primas possam ter contribuído para a situação precária da indústria comunitária durante o período considerado, não foram suficientemente significativas para serem a causa do prejuízo sofrido durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(50)

O aumento considerável do preço da matéria-prima utilizada pela requerente em 2001 e 2002 teve naturalmente uma incidência negativa na sua rendibilidade nesses anos. No entanto, no período de inquérito, a situação mudou quando os preços da matéria-prima baixaram. Assim, embora as flutuações dos preços das matérias-primas possam ter contribuído para a situação precária da indústria comunitária durante o período considerado, não foram suficientemente significativas para serem a causa do prejuízo sofrido durante o período de inquérito.

b)   Actividade de exportação da Comunidade

| (51) | De acordo com os dados do Eurostat, as exportações totais da Comunidade durante o período considerado foram insignificantes, isto é, da ordem de uma ou duas toneladas por ano. Por conseguinte, a actividade de exportação da indústria comunitária não pode ter contribuído para o prejuízo sofrido durante o período considerado. |
| --- | --- |

(51)

De acordo com os dados do Eurostat, as exportações totais da Comunidade durante o período considerado foram insignificantes, isto é, da ordem de uma ou duas toneladas por ano. Por conseguinte, a actividade de exportação da indústria comunitária não pode ter contribuído para o prejuízo sofrido durante o período considerado.

c)   Volumes e preços das importações provenientes de outros países terceiros

| (52) | De acordo com o Eurostat, os volumes de importação de furfural para a Comunidade provenientes de países terceiros, com excepção da República Popular da China, e os respectivos preços médios registaram a seguinte evolução:
  Quadro 17
  Importações para a Comunidade provenientes de outros países terceiros (volume)









  (em toneladas) |
| --- | --- |
| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| Tailândia | 167 | 551 | 1 481 | 888 |
| Eslovénia | 1 227 | 1 290 | 1 204 | 1 410 |
| África do Sul | 4 183 | 7 852 | 2 601 | 3 706 |
| República Dominicana | 24 017 | 25 509 | 25 157 | 25 213 |
| Total | 29 594 | 35 202 | 30 443 | 31 217 |

(52)

De acordo com o Eurostat, os volumes de importação de furfural para a Comunidade provenientes de países terceiros, com excepção da República Popular da China, e os respectivos preços médios registaram a seguinte evolução:

Quadro 17

Importações para a Comunidade provenientes de outros países terceiros (volume)

(em toneladas)

2000

2001

2002

PI

Tailândia

167

551

1 481

888

Eslovénia

1 227

1 290

1 204

1 410

África do Sul

4 183

7 852

2 601

3 706

República Dominicana

24 017

25 509

25 157

25 213

Total

29 594

35 202

30 443

31 217

Quadro 18

Importações para a Comunidade provenientes de outros países terceiros (preço médio)

| (emEUR/t) |
| --- |
| | 2000 | 2001 | 2002 | PI |
| Tailândia | 2 150 | 1 849 | 5 271 | 635 |
| Eslovénia | 694 | 618 | 647 | 635 |
| África do Sul | 1 158 | 1 558 | 543 | 832 |
| República Dominicana | 543 | 1 235 | 541 | 452 |
| Média | 645 | 1 294 | 775 | 510 |

(emEUR/t)

2000

2001

2002

PI

Tailândia

2 150

1 849

5 271

635

Eslovénia

694

618

647

635

África do Sul

1 158

1 558

543

832

República Dominicana

543

1 235

541

452

Média

645

1 294

775

510

| (53) | Os volumes de importação para a Comunidade de furfural proveniente de todos os países terceiros, com excepção da República Popular da China, permaneceram relativamente estáveis durante o período considerado, excepto em 2001 quando as importações provenientes da África do Sul e da República Dominicana, em especial, aumentaram devido ao aumento do consumo de furfural na produção de álcool furfurílico. Importa ter em conta que, da mesma forma que no inquérito inicial, as importações provenientes da República Dominicana são integralmente constituídas por remessas de uma empresa-mãe para a sua filial europeia, tendo em vista a produção de álcool furfurílico. Assim, os preços utilizados nessas transacções são preços de transferência entre empresas coligadas, podendo não reflectir os preços de mercado reais. Note-se que o furfural da República Dominicana não está disponível no mercado comunitário livre, não havendo, por conseguinte, indicações de que essas importações possam ter contribuído para a situação precária da indústria comunitária. As importações provenientes da África do Sul, o segundo maior país exportador, diminuíram 11 % durante o período considerado. Durante o período de inquérito, os preços médios das importações provenientes de todos os países terceiros, com excepção da República Dominicana, foram significativamente mais elevados do que os preços das importações originárias da República Popular da China ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Conclui-se pois que, embora outras importações possam ter contribuído para a situação precária da indústria comunitária, os seus volumes e preços são tais que o seu efeito não se pode considerar substancial. |
| --- | --- |

(53)

Os volumes de importação para a Comunidade de furfural proveniente de todos os países terceiros, com excepção da República Popular da China, permaneceram relativamente estáveis durante o período considerado, excepto em 2001 quando as importações provenientes da África do Sul e da República Dominicana, em especial, aumentaram devido ao aumento do consumo de furfural na produção de álcool furfurílico. Importa ter em conta que, da mesma forma que no inquérito inicial, as importações provenientes da República Dominicana são integralmente constituídas por remessas de uma empresa-mãe para a sua filial europeia, tendo em vista a produção de álcool furfurílico. Assim, os preços utilizados nessas transacções são preços de transferência entre empresas coligadas, podendo não reflectir os preços de mercado reais. Note-se que o furfural da República Dominicana não está disponível no mercado comunitário livre, não havendo, por conseguinte, indicações de que essas importações possam ter contribuído para a situação precária da indústria comunitária. As importações provenientes da África do Sul, o segundo maior país exportador, diminuíram 11 % durante o período considerado. Durante o período de inquérito, os preços médios das importações provenientes de todos os países terceiros, com excepção da República Dominicana, foram significativamente mais elevados do que os preços das importações originárias da República Popular da China ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. Conclui-se pois que, embora outras importações possam ter contribuído para a situação precária da indústria comunitária, os seus volumes e preços são tais que o seu efeito não se pode considerar substancial.

5.   Conclusão sobre a situação da indústria comunitária

| (54) | Na sequência da instituição das medidas anti-dumping, a situação da indústria comunitária estabilizou, embora permaneça frágil. A produção, a capacidade de produção e as vendas diminuíram, o mesmo tendo sucedido com os preços de venda e a parte de mercado da indústria comunitária. Os investimentos, a rendibilidade dos investimentos e o emprego diminuíram também, tendo o aumento das existências, sobretudo entre 2001 e 2002, acompanhado a diminuição das vendas e da parte de mercado. A rendibilidade e o cash flow melhoraram geralmente durante o período considerado, tendo porém diminuído a partir de 2001. Os indicadores de prejuízo não permitem, pois, concluir que se está perante um quadro nítido de prejuízo. Além disso, deve sublinhar-se que a situação dos dois produtores comunitários é consideravelmente diferente, sendo a posição da requerente muito mais precária do que a do outro produtor comunitário que apoia a denúncia. No caso do primeiro produtor, uma parte do prejuízo pode resultar parcialmente dos preços das matérias-primas. Nestas circunstâncias, e sobretudo também pelo facto de as importações originárias da República Popular da China terem sido efectuadas apenas sob o regime de aperfeiçoamento activo, não pôde ser estabelecida uma situação de continuação de prejuízo resultante das importações objecto de dumping. A Comissão examinou, pois, se haveria reincidência do prejuízo caso as medidas caducassem. |
| --- | --- |

(54)

Na sequência da instituição das medidas anti-dumping, a situação da indústria comunitária estabilizou, embora permaneça frágil. A produção, a capacidade de produção e as vendas diminuíram, o mesmo tendo sucedido com os preços de venda e a parte de mercado da indústria comunitária. Os investimentos, a rendibilidade dos investimentos e o emprego diminuíram também, tendo o aumento das existências, sobretudo entre 2001 e 2002, acompanhado a diminuição das vendas e da parte de mercado. A rendibilidade e o cash flow melhoraram geralmente durante o período considerado, tendo porém diminuído a partir de 2001. Os indicadores de prejuízo não permitem, pois, concluir que se está perante um quadro nítido de prejuízo. Além disso, deve sublinhar-se que a situação dos dois produtores comunitários é consideravelmente diferente, sendo a posição da requerente muito mais precária do que a do outro produtor comunitário que apoia a denúncia. No caso do primeiro produtor, uma parte do prejuízo pode resultar parcialmente dos preços das matérias-primas. Nestas circunstâncias, e sobretudo também pelo facto de as importações originárias da República Popular da China terem sido efectuadas apenas sob o regime de aperfeiçoamento activo, não pôde ser estabelecida uma situação de continuação de prejuízo resultante das importações objecto de dumping. A Comissão examinou, pois, se haveria reincidência do prejuízo caso as medidas caducassem.

F.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

| (55) | Recorda-se que, nos considerandos 29 e 30, se concluiu que a caducidade das medidas poderia provavelmente conduzir a um aumento significativo das exportações objecto de dumping da República Popular da China para a Comunidade. |
| --- | --- |

(55)

Recorda-se que, nos considerandos 29 e 30, se concluiu que a caducidade das medidas poderia provavelmente conduzir a um aumento significativo das exportações objecto de dumping da República Popular da China para a Comunidade.

| (56) | Com efeito, o volume das importações objecto de dumping ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo aumentou fortemente durante o período considerado. Conforme acima referido, é provável que, na ausência de medida de anti-dumping, fossem expedidos para o mercado comunitário volumes ainda maiores do produto considerado a preços extremamente baixos e significativamente inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária. Actualmente, a diferença de preço entre o produto importado da China e o produzido pela indústria comunitária é superior a 40 %. |
| --- | --- |

(56)

Com efeito, o volume das importações objecto de dumping ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo aumentou fortemente durante o período considerado. Conforme acima referido, é provável que, na ausência de medida de anti-dumping, fossem expedidos para o mercado comunitário volumes ainda maiores do produto considerado a preços extremamente baixos e significativamente inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária. Actualmente, a diferença de preço entre o produto importado da China e o produzido pela indústria comunitária é superior a 40 %.

| (57) | Conforme referido no considerando 26 supra, estima-se que a capacidade não utilizada na República Popular da China seja suficiente para suprir toda a procura comunitária de furfural. Se se deixassem caducar as medidas actualmente em vigor, existiria um risco real de que uma parte significativa da capacidade de produção não utilizada na República Popular da China viesse a ser utilizada para inundar o mercado comunitário com furfural. Não existem aparentemente outros mercados disponíveis para absorver a capacidade chinesa. |
| --- | --- |

(57)

Conforme referido no considerando 26 supra, estima-se que a capacidade não utilizada na República Popular da China seja suficiente para suprir toda a procura comunitária de furfural. Se se deixassem caducar as medidas actualmente em vigor, existiria um risco real de que uma parte significativa da capacidade de produção não utilizada na República Popular da China viesse a ser utilizada para inundar o mercado comunitário com furfural. Não existem aparentemente outros mercados disponíveis para absorver a capacidade chinesa.

| (58) | Ao examinar o impacto de tais importações adicionais a baixo preço na indústria comunitária deve ter-se em conta que a entrada súbita de uma grande quantidade de importações objecto de dumping provocaria, imediatamente, uma diminuição acentuada dos preços no mercado comunitário, uma vez que a indústria comunitária se esforçaria, numa primeira fase, por manter a sua parte de mercado e a sua produção. Daí resultaria, por sua vez, uma maior redução da rendibilidade da indústria comunitária, implicando um risco de perdas. É claro que, neste cenário, os produtores comunitários registariam um prejuízo importante provocado pelas importações objecto de dumping, correndo mesmo o risco de não sobreviver à situação. |
| --- | --- |

(58)

Ao examinar o impacto de tais importações adicionais a baixo preço na indústria comunitária deve ter-se em conta que a entrada súbita de uma grande quantidade de importações objecto de dumping provocaria, imediatamente, uma diminuição acentuada dos preços no mercado comunitário, uma vez que a indústria comunitária se esforçaria, numa primeira fase, por manter a sua parte de mercado e a sua produção. Daí resultaria, por sua vez, uma maior redução da rendibilidade da indústria comunitária, implicando um risco de perdas. É claro que, neste cenário, os produtores comunitários registariam um prejuízo importante provocado pelas importações objecto de dumping, correndo mesmo o risco de não sobreviver à situação.

| (59) | Com base no que precede, conclui-se que uma revogação das medidas conduziria muito provavelmente a uma reincidência do prejuízo resultante das importações objecto de dumping originárias da República Popular da China. |
| --- | --- |

(59)

Com base no que precede, conclui-se que uma revogação das medidas conduziria muito provavelmente a uma reincidência do prejuízo resultante das importações objecto de dumping originárias da República Popular da China.

G.   INTERESSE COMUNITÁRIO

1.   Observações preliminares

| (60) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se uma prorrogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse comunitário baseou-se no exame dos vários interesses em causa, ou seja, os da indústria comunitária, os dos importadores e comerciantes e os dos utilizadores e dos fornecedores do produto em questão. |
| --- | --- |

(60)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se uma prorrogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor seria contrária ao interesse da Comunidade no seu conjunto. A determinação do interesse comunitário baseou-se no exame dos vários interesses em causa, ou seja, os da indústria comunitária, os dos importadores e comerciantes e os dos utilizadores e dos fornecedores do produto em questão.

| (61) | Recorde-se que, no âmbito dos inquéritos anteriores, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da Comunidade. Além disso, o presente inquérito é um reexame da caducidade, devendo, pois, analisar uma situação em que estão em vigor medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

(61)

Recorde-se que, no âmbito dos inquéritos anteriores, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da Comunidade. Além disso, o presente inquérito é um reexame da caducidade, devendo, pois, analisar uma situação em que estão em vigor medidas anti-dumping.

| (62) | Nesta base, procurou-se determinar se, não obstante a conclusão de que há uma probabilidade de continuação de dumping e de reincidência do prejuízo, existem razões imperiosas para concluir que, neste caso específico, a manutenção das medidas anti-dumping não é do interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

(62)

Nesta base, procurou-se determinar se, não obstante a conclusão de que há uma probabilidade de continuação de dumping e de reincidência do prejuízo, existem razões imperiosas para concluir que, neste caso específico, a manutenção das medidas anti-dumping não é do interesse da Comunidade.

2.   Interesse da indústria comunitária

| (63) | A indústria comunitária demonstrou ser viável e capaz de se adaptar a condições de mercado variáveis. Este facto foi confirmado, em especial, pela evolução positiva e pela estabilização da sua situação na sequência do restabelecimento de condições de concorrência leais após a instituição de medidas anti-dumping relativamente às importações originárias da República Popular da China. A indústria comunitária deve, através dos seus preços de venda, ser capaz de prosseguir a recuperação de quaisquer aumentos dos preços das matérias-primas. Conclui-se, todavia, que é muito provável que, sem a manutenção das medidas anti-dumping, a sua situação se venha a deteriorar gravemente, com uma forte possibilidade de encerramento de mais fábricas. |
| --- | --- |

(63)

A indústria comunitária demonstrou ser viável e capaz de se adaptar a condições de mercado variáveis. Este facto foi confirmado, em especial, pela evolução positiva e pela estabilização da sua situação na sequência do restabelecimento de condições de concorrência leais após a instituição de medidas anti-dumping relativamente às importações originárias da República Popular da China. A indústria comunitária deve, através dos seus preços de venda, ser capaz de prosseguir a recuperação de quaisquer aumentos dos preços das matérias-primas. Conclui-se, todavia, que é muito provável que, sem a manutenção das medidas anti-dumping, a sua situação se venha a deteriorar gravemente, com uma forte possibilidade de encerramento de mais fábricas.

3.   Interesse dos importadores/comerciantes independentes

| (64) | A Comissão enviou questionários a sete importadores/comerciantes independentes. Só um importador/comerciante colaborou no inquérito. Na sua resposta ao questionário, o importador/comerciante explicou que a revogação das medidas alargaria a sua escolha de fornecedores, uma vez que nesse caso também poderia vender furfural chinês no mercado comunitário. As medidas anti-dumping não têm por objectivo impedir as importações originárias da República Popular da China, mas simplesmente assegurar que não sejam efectuadas a preços prejudiciais resultantes do dumping. Além disso, existem no mercado muitas outras fontes de abastecimento. Verifica-se também que a manutenção das medidas não teria um impacto grave na empresa deste importador/comerciante e que esta não deixou de ser rentável em nenhum dos anos do período considerado. |
| --- | --- |

(64)

A Comissão enviou questionários a sete importadores/comerciantes independentes. Só um importador/comerciante colaborou no inquérito. Na sua resposta ao questionário, o importador/comerciante explicou que a revogação das medidas alargaria a sua escolha de fornecedores, uma vez que nesse caso também poderia vender furfural chinês no mercado comunitário. As medidas anti-dumping não têm por objectivo impedir as importações originárias da República Popular da China, mas simplesmente assegurar que não sejam efectuadas a preços prejudiciais resultantes do dumping. Além disso, existem no mercado muitas outras fontes de abastecimento. Verifica-se também que a manutenção das medidas não teria um impacto grave na empresa deste importador/comerciante e que esta não deixou de ser rentável em nenhum dos anos do período considerado.

| (65) | Atendendo à reduzida colaboração dos importadores e comerciantes comunitários, bem como aos comentários recebidos do importador/comerciante que colaborou no inquérito, conclui-se que as medidas em vigor não afectam indevidamente os importadores e/ou os comerciantes e que, consequentemente, a manutenção das medidas teria o mesmo resultado. |
| --- | --- |

(65)

Atendendo à reduzida colaboração dos importadores e comerciantes comunitários, bem como aos comentários recebidos do importador/comerciante que colaborou no inquérito, conclui-se que as medidas em vigor não afectam indevidamente os importadores e/ou os comerciantes e que, consequentemente, a manutenção das medidas teria o mesmo resultado.

4.   Interesse dos utilizadores

| (66) | Os serviços da Comissão enviaram questionários a 16 utilizadores industriais de furfural. Só um utilizador colaborou no inquérito. Na sua resposta ao questionário, a empresa explicou que a maior parte do furfural que utiliza como matéria-prima para a produção de álcool furfurílico é fornecida pela sua empresa-mãe, situada na República Dominicana. Só uma escassez deste abastecimento levaria a empresa a procurar outros abastecedores. Segundo a empresa, os produtores comunitários existentes seriam a sua primeira escolha para cobrir qualquer insuficiência de abastecimento. |
| --- | --- |

(66)

Os serviços da Comissão enviaram questionários a 16 utilizadores industriais de furfural. Só um utilizador colaborou no inquérito. Na sua resposta ao questionário, a empresa explicou que a maior parte do furfural que utiliza como matéria-prima para a produção de álcool furfurílico é fornecida pela sua empresa-mãe, situada na República Dominicana. Só uma escassez deste abastecimento levaria a empresa a procurar outros abastecedores. Segundo a empresa, os produtores comunitários existentes seriam a sua primeira escolha para cobrir qualquer insuficiência de abastecimento.

| (67) | Tendo em conta o reduzido número de respostas aos questionários enviados e os comentários do único utilizador que colaborou no inquérito, conclui-se que a manutenção das medidas não teria consequências significativas para os utilizadores. |
| --- | --- |

(67)

Tendo em conta o reduzido número de respostas aos questionários enviados e os comentários do único utilizador que colaborou no inquérito, conclui-se que a manutenção das medidas não teria consequências significativas para os utilizadores.

5.   Aspectos relacionados com a concorrência

| (68) | Note-se que, além dos dois produtores comunitários, estão em concorrência no mercado comunitário as importações provenientes da Tailândia, da Eslovénia (que então não era membro da Comunidade Europeia), da África do Sul e da República Dominicana. Seria improvável que a revogação das medidas em vigor contribuísse para melhorar a situação do mercado comunitário em matéria de concorrência. Pelo contrário, poderia mesmo eliminar do mercado, pelo menos em parte, os produtores comunitários, pois estes teriam grande dificuldade em manter a sua actividade face ao actual nível dos preços do furfural da China. Seria provável que outros fornecedores tivessem igualmente dificuldade em competir com o produto chinês. Em consequência, não há qualquer indicação de que a manutenção das medidas teria consequências negativas para a situação no mercado comunitário em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(68)

Note-se que, além dos dois produtores comunitários, estão em concorrência no mercado comunitário as importações provenientes da Tailândia, da Eslovénia (que então não era membro da Comunidade Europeia), da África do Sul e da República Dominicana. Seria improvável que a revogação das medidas em vigor contribuísse para melhorar a situação do mercado comunitário em matéria de concorrência. Pelo contrário, poderia mesmo eliminar do mercado, pelo menos em parte, os produtores comunitários, pois estes teriam grande dificuldade em manter a sua actividade face ao actual nível dos preços do furfural da China. Seria provável que outros fornecedores tivessem igualmente dificuldade em competir com o produto chinês. Em consequência, não há qualquer indicação de que a manutenção das medidas teria consequências negativas para a situação no mercado comunitário em matéria de concorrência.

6.   Conclusão sobre o interesse comunitário

| (69) | Conclui-se assim, com base no que precede, e tendo em conta o interesse da Comunidade, que não existem razões imperiosas contrárias à manutenção das medidas anti-dumping actualmente em vigor. |
| --- | --- |

(69)

Conclui-se assim, com base no que precede, e tendo em conta o interesse da Comunidade, que não existem razões imperiosas contrárias à manutenção das medidas anti-dumping actualmente em vigor.

H.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| (70) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende recomendar a manutenção das actuais medidas anti-dumping sobre as importações de furfural originárias da República Popular da China. Não foram recebidos, no prazo concedido para apresentação de observações na sequência desta divulgação, comentários que possam alterar as conclusões. |
| --- | --- |

(70)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende recomendar a manutenção das actuais medidas anti-dumping sobre as importações de furfural originárias da República Popular da China. Não foram recebidos, no prazo concedido para apresentação de observações na sequência desta divulgação, comentários que possam alterar as conclusões.

| (71) | Conclui-se, do que precede, que as medidas anti-dumping actualmente em vigor no que respeita às importações de furfural originário da República Popular da China, isto é, um direito específico de 352 euros por tonelada, devem ser mantidas |
| --- | --- |

(71)

Conclui-se, do que precede, que as medidas anti-dumping actualmente em vigor no que respeita às importações de furfural originário da República Popular da China, isto é, um direito específico de 352 euros por tonelada, devem ser mantidas

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural (também conhecido por 2-furaldeído ou furfuraldeído) classificado no código NC 2932 12 00, originário da República Popular da China.

2.   O montante do direito aplicável é de 352 euros por tonelada.

3.   Quando as mercadorias se tiverem deteriorado antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6), o montante do direito anti-dumping, calculado com base no n.o 2, será reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 15 de 21.1.1995, p. 11.

2

(3)  JO L 328 de 22.12.1999, p. 1.

3

(4)  JO C 72 de 26.3.2003, p. 2.

4

(5)  JO C 308 de 18.12.2003, p. 2.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

6

o

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| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 640/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 141,5 |
| 204 | 98,7 |
| 212 | 129,8 |
| 624 | 168,0 |
| 999 | 134,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 146,6 |
| 204 | 58,8 |
| 999 | 102,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 94,6 |
| 204 | 44,2 |
| 999 | 69,4 |
| 0805 10 20 | 052 | 49,7 |
| 204 | 51,3 |
| 212 | 56,1 |
| 220 | 48,3 |
| 388 | 62,0 |
| 400 | 51,2 |
| 624 | 71,9 |
| 999 | 55,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 43,5 |
| 220 | 65,0 |
| 388 | 67,8 |
| 400 | 59,9 |
| 528 | 61,5 |
| 624 | 65,4 |
| 999 | 60,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,0 |
| 400 | 91,6 |
| 404 | 94,3 |
| 508 | 69,6 |
| 512 | 69,9 |
| 524 | 70,0 |
| 528 | 68,3 |
| 720 | 69,8 |
| 804 | 106,8 |
| 999 | 80,9 |
| 0808 20 50 | 388 | 91,0 |
| 512 | 73,9 |
| 528 | 62,2 |
| 720 | 72,2 |
| 999 | 74,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

141,5

204

98,7

212

129,8

624

168,0

999

134,5

0707 00 05

052

146,6

204

58,8

999

102,7

0709 90 70

052

94,6

204

44,2

999

69,4

0805 10 20

052

49,7

204

51,3

212

56,1

220

48,3

388

62,0

400

51,2

624

71,9

999

55,8

0805 50 10

052

43,5

220

65,0

388

67,8

400

59,9

528

61,5

624

65,4

999

60,5

0808 10 80

388

88,0

400

91,6

404

94,3

508

69,6

512

69,9

524

70,0

528

68,3

720

69,8

804

106,8

999

80,9

0808 20 50

388

91,0

512

73,9

528

62,2

720

72,2

999

74,8

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 641/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho. |
| --- | --- |

(1)

Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

| (3) | Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho. |
| --- | --- |

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Espanha.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não provejam o contrário.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 23 de Junho de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Última modificação feita pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 642/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os relatores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 procederam à avaliação das informações apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após consulta desses fabricantes e importadores, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar aos fabricantes e importadores em causa a apresentação de informações complementares e a realização de ensaios complementares. |
| --- | --- |

(1)

Os relatores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 procederam à avaliação das informações apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após consulta desses fabricantes e importadores, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar aos fabricantes e importadores em causa a apresentação de informações complementares e a realização de ensaios complementares.

| (2) | Os referidos fabricantes e importadores não dispõem das informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados pelo recurso a outros métodos. |
| --- | --- |

(2)

Os referidos fabricantes e importadores não dispõem das informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados pelo recurso a outros métodos.

| (3) | Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores de substâncias prioritárias que apresentem informações complementares e efectuem ensaios complementares dessas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos transmitidos pelos relatores à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores de substâncias prioritárias que apresentem informações complementares e efectuem ensaios complementares dessas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos transmitidos pelos relatores à Comissão.

| (4) | O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(4)

O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especificados no anexo e comunicarão os resultados aos relatores correspondentes.

Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores.

Os resultados serão comunicados dentro dos prazos especificados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

---

ANEXO

| Número | Número Einecs | Número CAS | Nome da substância | Relator | Obrigações de ensaio/informação | Meses a partir da data de entrada em vigor do regulamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 201-245-8 | 80-05-7 | 4,4′-Isopropilidenodifenol (1) | UK | Estudo dos efeitos endócrinos a longo prazo em peixes, com investigação dos efeitos na produção de esperma | 18 meses |
| Estudo de toxicidade a longo prazo numa espécie apropriada de gastrópode de água doce | 18 meses |
| Estudo de duas gerações do 4,4′-isopropilidenodifenol no ratinho de acordo com a norma OCDE 416 (com algumas modificações específicas) | 39 meses |
| 2 | 203-545-4 | 108-05-4 | Acetato de vinilo (2) | D | Dados complementares sobre as características das instalações de polimerização e informações sobre as técnicas de purificação das emissões gasosas de instalações representativas | 6 meses |
| 3 | 202-627-7 | 98-01-1 | 2-Furaldeído (3) | NL | Ensaio de toxicidade a longo prazo em peixes | 6 meses |
| Ensaio de toxicidade a longo prazo em dáfnias | 6 meses |
| 4 | 201-622-7 | 85-68-7 | Ftalato de benzilo e butilo (1) | N | Dados sobre as emissões de todas as fontes para o Wupper | 12 meses |
| Ensaio de fumigação de plantas | 12 meses |
| Estudo a longo prazo dos efeitos endócrinos e na reprodução em peixes | 12 meses |
| Estudo de monitorização das concentrações atmosféricas locais perto de sítios de produção de pavimentos e de unidades de formulação de vedantes | 12 meses |
| 5 | 201-329-4 | 81-15-2 | 5-terc-Butil-2,4,6-trinitro-m-xileno (1) | NL | Ensaio de simulação de biodegradação para determinação da meia-vida em meio marinho | 18 meses |
| 6 | 200-663-8 | 67-66-3 | Clorofórmio (3) | F | Informações sobre a exposição ambiental decorrente da produção e utilização | 6 meses |
| Dois ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos dos sedimentos | 6 meses |
| Ensaios de toxicidade em microrganismos:






  — | ensaios em lamas activadas em sítios de produção |

Número

Número Einecs

Número CAS

Nome da substância

Relator

Obrigações de ensaio/informação

Meses a partir da data de entrada em vigor do regulamento

1

201-245-8

80-05-7

4,4′-Isopropilidenodifenol (1)

UK

Estudo dos efeitos endócrinos a longo prazo em peixes, com investigação dos efeitos na produção de esperma

18 meses

Estudo de toxicidade a longo prazo numa espécie apropriada de gastrópode de água doce

18 meses

Estudo de duas gerações do 4,4′-isopropilidenodifenol no ratinho de acordo com a norma OCDE 416 (com algumas modificações específicas)

39 meses

2

203-545-4

108-05-4

Acetato de vinilo (2)

D

Dados complementares sobre as características das instalações de polimerização e informações sobre as técnicas de purificação das emissões gasosas de instalações representativas

6 meses

3

202-627-7

98-01-1

2-Furaldeído (3)

NL

Ensaio de toxicidade a longo prazo em peixes

6 meses

Ensaio de toxicidade a longo prazo em dáfnias

6 meses

4

201-622-7

85-68-7

Ftalato de benzilo e butilo (1)

N

Dados sobre as emissões de todas as fontes para o Wupper

12 meses

Ensaio de fumigação de plantas

12 meses

Estudo a longo prazo dos efeitos endócrinos e na reprodução em peixes

12 meses

Estudo de monitorização das concentrações atmosféricas locais perto de sítios de produção de pavimentos e de unidades de formulação de vedantes

12 meses

5

201-329-4

81-15-2

5-terc-Butil-2,4,6-trinitro-m-xileno (1)

NL

Ensaio de simulação de biodegradação para determinação da meia-vida em meio marinho

18 meses

6

200-663-8

67-66-3

Clorofórmio (3)

F

Informações sobre a exposição ambiental decorrente da produção e utilização

6 meses

Dois ensaios de toxicidade a longo prazo em organismos dos sedimentos

6 meses

Ensaios de toxicidade em microrganismos:

—

ensaios em lamas activadas em sítios de produção

| — | ensaio de inibição da nitrificação |
| --- | --- |

—

ensaio de inibição da nitrificação

| — | ensaio da inibição de bactérias metanogénicas |
| --- | --- |

—

ensaio da inibição de bactérias metanogénicas

6 meses

7

202-974-4

101-77-9

4,4′-Metilenodianilina (2)

D

Ensaio de toxicidade a longo prazo em organismos de sedimentos (Chironomus sp.)

6 meses

Ensaio de toxicidade a longo prazo em organismos de sedimentos (Hyalella azteca)

6 meses

8

231-152-8

215-146-2

7440-43-9

1306-19-0

Cádmio (1)

Óxido de cádmio (1)

B

Ensaios de ecotoxicidade em condições de dureza da água muito baixa

12 meses

Validação da aplicabilidade do conceito «SEM/AVS» (biodisponibilidade nos sedimentos)

12 meses

9

231-668-3

7681-52-9

Hipoclorito de sódio (3)

IT

Avaliação dos efluentes totais

9 meses

10

247-148-4

25637-99-4

Hexabromociclododecano (3)

S

Ensaio de simulação de biodegradação que forneça meias vidas válidas e permita identificar os metabolitos

8 meses

11

201-236-9

79-94-7

Tetrabromobisfenol-A (4)

UK

Clarificação do padrão de utilização

9 meses

Ensaio de toxicidade a longo prazo em Chironomus riparius em sedimentos

9 meses

Ensaio de toxicidade a longo prazo em Chironomus riparius na água

9 meses

Ensaio de toxicidade em moluscos

9 meses

Investigação da degradação em bisfenol-A em sedimentos

9 meses

12

287-476-5

85535-84-8

Alcanos, C10-13, cloro (SCCP) (2)

UK

Informações sobre a exposição ambiental resultante das emissões

3 meses

Ensaio de simulação de biodegradação para a determinação da meia-vida em meio marinho

18 meses

---

(1)  Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão (JO L 25 de 28.1.1997, p. 13; terceira lista de substâncias prioritárias).

(2)  Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 1179/94 da Comissão (JO L 131 de 26.5.1994, p. 3; primeira lista de substâncias prioritárias).

(3)  Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão (JO L 231 de 28.9.1995, p. 18; segunda lista de substâncias prioritárias).

(4)  Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão (JO L 273 de 26.10.2000, p. 5; quarta lista de substâncias prioritárias).

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28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 643/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 133.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (2), estabelece regras e métodos contabilísticos em matéria de imobilizações não financeiras nos termos do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (2), estabelece regras e métodos contabilísticos em matéria de imobilizações não financeiras nos termos do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

| (2) | O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 foi substituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 foi substituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

| (3) | Este novo Regulamento Financeiro prevê no artigo 133.o do título VII que as regras e os métodos contabilísticos serão aprovados pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Este novo Regulamento Financeiro prevê no artigo 133.o do título VII que as regras e os métodos contabilísticos serão aprovados pelo contabilista da Comissão.

| (4) | O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, prevê que o disposto no título VII do referido regulamento produzirá todos os seus efeitos no exercício de 2005. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, prevê que o disposto no título VII do referido regulamento produzirá todos os seus efeitos no exercício de 2005.

| (5) | Por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, embora continue a aplicar-se para as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, embora continue a aplicar-se para as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2909/2000.

No entanto, continuará a aplicar-se a todas as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 75.

2

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28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 644/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 prevê que cada Estado-Membro estabeleça um regime de identificação para os bovinos que compreende vários elementos de identificação e registo. Concretamente, dispõe que todos os animais de uma exploração nascidos após 31 de Dezembro de 1997 ou destinados a trocas comerciais intracomunitárias após 1 de Janeiro de 1998, e todos os animais de uma exploração na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia ou na Eslováquia, nascidos até à data da adesão ou destinados a trocas comerciais intracomunitárias após essa data, devem ser identificados por uma marca auricular, aprovada pela autoridade competente, aplicada a cada orelha («marcas auriculares aprovadas»). Dispõe ainda que ambas as marcas auriculares devem ostentar o mesmo código único de identificação («código único de identificação»), que permitirá identificar individualmente cada animal, assim como a exploração em que nasceu. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 prevê que cada Estado-Membro estabeleça um regime de identificação para os bovinos que compreende vários elementos de identificação e registo. Concretamente, dispõe que todos os animais de uma exploração nascidos após 31 de Dezembro de 1997 ou destinados a trocas comerciais intracomunitárias após 1 de Janeiro de 1998, e todos os animais de uma exploração na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia ou na Eslováquia, nascidos até à data da adesão ou destinados a trocas comerciais intracomunitárias após essa data, devem ser identificados por uma marca auricular, aprovada pela autoridade competente, aplicada a cada orelha («marcas auriculares aprovadas»). Dispõe ainda que ambas as marcas auriculares devem ostentar o mesmo código único de identificação («código único de identificação»), que permitirá identificar individualmente cada animal, assim como a exploração em que nasceu.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 dispõe ainda que os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos (excepto feiras e exposições) podem ser identificados, em vez de uma marca auricular, por um regime de identificação que ofereça garantias equivalentes e tenha sido reconhecido pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 dispõe ainda que os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos (excepto feiras e exposições) podem ser identificados, em vez de uma marca auricular, por um regime de identificação que ofereça garantias equivalentes e tenha sido reconhecido pela Comissão.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2680/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que aprova um regime de identificação de touros destinados a certames culturais e desportivos (2), estabelece disposições relativas ao registo nos livros genealógicos de organizações específicas. Contudo, esse regulamento aplica-se unicamente a determinadas raças de touros e a organizações de certos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2680/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que aprova um regime de identificação de touros destinados a certames culturais e desportivos (2), estabelece disposições relativas ao registo nos livros genealógicos de organizações específicas. Contudo, esse regulamento aplica-se unicamente a determinadas raças de touros e a organizações de certos Estados-Membros.

| (4) | É, pois, oportuno adoptar um regulamento separado para estabelecer um regime especial de identificação para bovinos reconhecidos pela autoridade competente como sendo mantidos para fins culturais e históricos («os animais») em instalações aprovadas para esse efeito por essa autoridade («as instalações»). |
| --- | --- |

(4)

É, pois, oportuno adoptar um regulamento separado para estabelecer um regime especial de identificação para bovinos reconhecidos pela autoridade competente como sendo mantidos para fins culturais e históricos («os animais») em instalações aprovadas para esse efeito por essa autoridade («as instalações»).

| (5) | O regime de identificação especial deverá, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000, prever derrogações apenas para a aplicação e a remoção das marcas auriculares aprovadas. O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. |
| --- | --- |

(5)

O regime de identificação especial deverá, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000, prever derrogações apenas para a aplicação e a remoção das marcas auriculares aprovadas. O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

| (6) | Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 é oportuno prever a possibilidade de as marcas auriculares aprovadas serem retiradas sem permissão da autoridade competente, mas sob o seu controlo, uma vez os animais deslocados para as instalações, e a dispensa de aplicação de tais marcas auriculares aos animais nascidos em tais instalações. Em ambos os casos, os animais devem estar marcados por meios específicos de identificação. As marcas auriculares aprovadas devem ser aplicadas nos animais sempre que estes sejam deslocados das instalações e devem acompanhar os animais se estes forem deslocados directamente para outras instalações. |
| --- | --- |

(6)

Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 é oportuno prever a possibilidade de as marcas auriculares aprovadas serem retiradas sem permissão da autoridade competente, mas sob o seu controlo, uma vez os animais deslocados para as instalações, e a dispensa de aplicação de tais marcas auriculares aos animais nascidos em tais instalações. Em ambos os casos, os animais devem estar marcados por meios específicos de identificação. As marcas auriculares aprovadas devem ser aplicadas nos animais sempre que estes sejam deslocados das instalações e devem acompanhar os animais se estes forem deslocados directamente para outras instalações.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras relativas a um regime de identificação especial para bovinos reconhecidos pela autoridade competente como sendo mantidos para fins culturais e históricos («os animais») em instalações aprovadas para esse efeito pela autoridade competente («as instalações»).

Artigo 2.o

Remoção e aplicação das marcas auriculares previstas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000

1.   O detentor dos animais deverá estar a todo o momento de posse das duas marcas auriculares aprovadas pela autoridade competente em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 («as marcas auriculares aprovadas»).

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, quando os animais são deslocados para as instalações, as marcas auriculares aprovadas podem ser retiradas sem autorização da autoridade competente, mas sob o seu controlo, na condição de que, pelo menos no momento em que as marcas auriculares sejam removidas, os animais estejam marcados por uma identificação escolhida pela autoridade competente prevista no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

3.   Em derrogação ao primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, sempre que os animais tenham nascido nas instalações, não será obrigatório aplicar-lhes as marcas auriculares aprovadas, desde que, até ao seu vigésimo dia de vida, sejam marcados por meio de uma identificação escolhida pela autoridade competente tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

4.   Antes de os animais saírem das instalações, deverão ser-lhes aplicadas as marcas auriculares aprovadas.

Todavia, se os animais forem deslocados directamente para outras instalações tal como mencionado no artigo 1.o no mesmo Estado-Membro, é suficiente que as marcas auriculares aprovadas acompanhem os animais durante a deslocação.

Artigo 3.o

Meios de identificação

1.   Os animais serão identificados por meio do código único de identificação previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. O código estará contido num dos seguintes meios, a decidir pela autoridade competente:

| a) | Duas marcas auriculares de plástico ou de metal; |
| --- | --- |

a)

Duas marcas auriculares de plástico ou de metal;

| b) | Uma marca auricular de plástico ou de metal associada a uma marca com ferro; |
| --- | --- |

b)

Uma marca auricular de plástico ou de metal associada a uma marca com ferro;

| c) | Uma tatuagem; ou |
| --- | --- |

c)

Uma tatuagem; ou

| d) | Um dispositivo electrónico de identificação contido num bolo reticular. |
| --- | --- |

d)

Um dispositivo electrónico de identificação contido num bolo reticular.

2.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode decidir que os animais podem ser identificados por meio de um dispositivo electrónico de identificação na forma de um transponder injectável desde que os animais assim identificados não entrem na cadeia alimentar.

Artigo 4.o

Código de registo específico

A autoridade competente atribuirá um código de registo específico a cada uma das instalações.

Esse código será registado na base de dados informatizada para bovinos prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 326 de 18.12.1999, p. 16.

2

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28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 645/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 18 a 22 de Abril de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açucar preferencial especial. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 18 a 22 de Abril de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede o contingente previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açucar preferencial especial.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 18 a 22 de Abril de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 da Comissão (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 18.-22.4.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 100 | |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | 0 | Atingido |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 18.-22.4.2005

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

100

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

0

Atingido

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 18.-22.4.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 18.-22.4.2005

Limite

Índia

100

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 18.-22.4.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 0 | Atingido |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 18.-22.4.2005

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

0

Atingido

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/22 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 646/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

Após verificação das quantidades imputadas por categoria de produto a título da fracção do mês de Janeiro de 2005, verificou-se a existência de um erro de imputação num Estado-Membro. Esse erro resultou na diminuição das quantidades disponíveis, para a fracção de Maio de 2005, no anexo do Regulamento (CE) n.o 94/2005 da Comissão (2). Logo, o regulamento em causa deve ser alterado para ter em conta os pedidos realmente apresentados relativamente à fracção de Janeiro e para os disponibilizar para a fracção de Maio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 94/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

1

(2)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 40.

2

---

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 2005 e quantidades transitadas para a fracção seguinte

| Origem/Produto | Percentagem de redução | Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t) |
| --- | --- | --- |
| Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos | Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos |
| PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | código NC 1006 |

Origem/Produto

Percentagem de redução

Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t)

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

código NC 1006

0

0

3 327,727

3 334

| Origem/Produto | Percentagem de redução | Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t) |
| --- | --- | --- |
| ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 |

Origem/Produto

Percentagem de redução

Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t)

ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30

71,4487

—

ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | códigos NC 1006 40 00 |
| --- | --- |

—

códigos NC 1006 40 00

0

9 810

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/24 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/24

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

que determina, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República Helénica tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 104.o

(2005/334/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), previsto no artigo 104.o do Tratado para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo, |
| --- | --- |

(2)

O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), previsto no artigo 104.o do Tratado para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo,

| (3) | A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada. |
| --- | --- |

(3)

A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada.

| (4) | Pela Decisão 2004/917/CE (3), o Conselho determinou, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, que existia uma situação de défice excessivo na Grécia. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão 2004/917/CE (3), o Conselho determinou, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, que existia uma situação de défice excessivo na Grécia.

| (5) | De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas que pusessem fim à existência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1 % do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegurasse uma discriminação suficiente do rácio da dívida pública bruta e a sua aproximação do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo especial atenção a factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrigisse, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orçamentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas que pusessem fim à existência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1 % do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegurasse uma discriminação suficiente do rácio da dívida pública bruta e a sua aproximação do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo especial atenção a factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrigisse, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orçamentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo.

| (6) | De acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações apresentadas nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve basear a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações apresentadas nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve basear a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa.

| (7) | A apreciação das decisões anunciadas publicamente e tomadas pela Grécia desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, até ao prazo fixado nessa recomendação, conduz às seguintes conclusões:






  — | apesar das medidas de contenção anunciadas para 2004, a política orçamental revelou-se claramente expansionista, em contraste com o requerido pelo Conselho. Tal deveu-se em parte às revisões estatísticas, efectuadas em cooperação com o Eurostat, tendo em vista a correcta aplicação do sistema estatístico ESA 95, e às derrapagens a nível das despesas associadas com a organização dos Jogos Olímpicos, bem como as derrapagens noutras rubricas das despesas e as insuficiências em certas rubricas das receitas, que não tinham sido correctamente estimadas no orçamento de 2004, |
| --- | --- | --- |

(7)

A apreciação das decisões anunciadas publicamente e tomadas pela Grécia desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, até ao prazo fixado nessa recomendação, conduz às seguintes conclusões:

—

apesar das medidas de contenção anunciadas para 2004, a política orçamental revelou-se claramente expansionista, em contraste com o requerido pelo Conselho. Tal deveu-se em parte às revisões estatísticas, efectuadas em cooperação com o Eurostat, tendo em vista a correcta aplicação do sistema estatístico ESA 95, e às derrapagens a nível das despesas associadas com a organização dos Jogos Olímpicos, bem como as derrapagens noutras rubricas das despesas e as insuficiências em certas rubricas das receitas, que não tinham sido correctamente estimadas no orçamento de 2004,

| — | as medidas orçamentais anunciadas para 2005, embora mais do que compensem a derrapagem verificada em 2004, não podem garantir que o défice do sector público administrativo seja reconduzido a um nível inferior a 3 % do PIB em 2005, |
| --- | --- |

—

as medidas orçamentais anunciadas para 2005, embora mais do que compensem a derrapagem verificada em 2004, não podem garantir que o défice do sector público administrativo seja reconduzido a um nível inferior a 3 % do PIB em 2005,

| — | não apenas o rácio dívida bruta do sector público administrativo/PIB não está a ser reduzido a um ritmo satisfatório, como também o volume considerável do ajustamento dívida-fluxo projectado em 2004 indica que o Governo grego não tomou medidas eficazes a nível das operações extraordinárias, o que contribui para aumentos adicionais da dívida, |
| --- | --- |

—

não apenas o rácio dívida bruta do sector público administrativo/PIB não está a ser reduzido a um ritmo satisfatório, como também o volume considerável do ajustamento dívida-fluxo projectado em 2004 indica que o Governo grego não tomou medidas eficazes a nível das operações extraordinárias, o que contribui para aumentos adicionais da dívida,

| — | a Grécia melhorou a recolha e o tratamento de dados orçamentais, designadamente quanto às despesas relativas a equipamento militar, a pagamentos de juros e às contas da Segurança Social. Novas medidas, introduzidas em estreita cooperação com o Eurostat, deverão assegurar o fornecimento rápido e correcto dos dados relativos ao sector público administrativo, requeridos pela legislação em vigor. |
| --- | --- |

—

a Grécia melhorou a recolha e o tratamento de dados orçamentais, designadamente quanto às despesas relativas a equipamento militar, a pagamentos de juros e às contas da Segurança Social. Novas medidas, introduzidas em estreita cooperação com o Eurostat, deverão assegurar o fornecimento rápido e correcto dos dados relativos ao sector público administrativo, requeridos pela legislação em vigor.

| (8) | O n.o 8 do artigo 104.o do Tratado determina que, sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, não foram tomadas medidas eficazes, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações. Contudo, em conformidade com a resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, a Grécia já acordou em tornar públicas as recomendações em Julho de 2004, |
| --- | --- |

(8)

O n.o 8 do artigo 104.o do Tratado determina que, sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, não foram tomadas medidas eficazes, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações. Contudo, em conformidade com a resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, a Grécia já acordou em tornar públicas as recomendações em Julho de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

A República Helénica não tomou medidas eficazes, na sequência da recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, no prazo nela previsto.

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

2

(3)  JO L 389 de 30.12.2004, p. 25.

3

---

Comissão

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/26 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/26

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2005

que altera a Decisão 2001/657/CE de modo a incluir na derrogação os filetes de bacalhau salgado e o bacalhau inteiro salgado

[notificada com o número C(2005) 1256]

(2005/335/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») (1), nomeadamente o n.o 9, alínea c), do artigo 37.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2001/657/CE da Comissão (2) estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2001/657/CE da Comissão (2) estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20.

| (2) | Em 20 de Janeiro de 2005, o Governo francês solicitou uma alteração da Decisão 2001/657/CE para obter uma extensão do âmbito da derrogação concedida em relação aos filetes congelados de bacalhau do código NC ex 0304 20, com vista a incluir os filetes de bacalhau salgado do código NC ex 0305 30 e o bacalhau inteiro salgado do código NC 0305 62. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Janeiro de 2005, o Governo francês solicitou uma alteração da Decisão 2001/657/CE para obter uma extensão do âmbito da derrogação concedida em relação aos filetes congelados de bacalhau do código NC ex 0304 20, com vista a incluir os filetes de bacalhau salgado do código NC ex 0305 30 e o bacalhau inteiro salgado do código NC 0305 62.

| (3) | O Governo francês baseou o seu pedido no reajustamento da estratégia de vendas de uma indústria local para os mercados europeus. |
| --- | --- |

(3)

O Governo francês baseou o seu pedido no reajustamento da estratégia de vendas de uma indústria local para os mercados europeus.

| (4) | O pedido de derrogação é justificado nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE, uma vez que a derrogação é essencial para a preservação da indústria de transformação de pescado e dos postos de trabalho em causa. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de derrogação é justificado nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE, uma vez que a derrogação é essencial para a preservação da indústria de transformação de pescado e dos postos de trabalho em causa.

| (5) | A alteração solicitada não afectaria a quantidade global anual prevista para o bacalhau nem a duração da derrogação e, por conseguinte, não prejudicaria gravemente nenhuma indústria estabelecida na Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

A alteração solicitada não afectaria a quantidade global anual prevista para o bacalhau nem a duração da derrogação e, por conseguinte, não prejudicaria gravemente nenhuma indústria estabelecida na Comunidade.

| (6) | A Decisão 2001/657/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2001/657/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2001/657/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 231 de 29.8.2001, p. 13.

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2001/657/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

SÃO PEDRO E MIQUELON

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período | Quantidades
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1651 | ex 0304 20
  ex 0305 30
  0305 62 | Filetes de bacalhau, congelados
  Filetes de bacalhau, salgados
  Bacalhau inteiro, salgado | 1.9.2001 a 31.8.2002 | 1 100 |
| 1.9.2002 a 31.8.2003 | 1 100 |
| 1.9.2003 a 31.8.2004 | 1 100 |
| 1.9.2004 a 31.8.2005 | 1 100 |
| 1.9.2005 a 31.8.2006 | 1 100 |
| 09.1652 | ex 0304 20 | Filetes de cantarilho, congelados | 1.9.2001 a 31.8.2002 | 60 |
| 1.9.2002 a 31.8.2003 | 60 |
| 1.9.2003 a 31.8.2004 | 60 |
| 1.9.2004 a 31.8.2005 | 60 |
| 1.9.2005 a 31.8.2006 | 60 |
| 09.1656 | ex 0304 20 | Filetes de solha, congelados | 1.9.2001 a 31.8.2002 | 11 |
| 1.9.2002 a 31.8.2003 | 11 |
| 1.9.2003 a 31.8.2004 | 11 |
| 1.9.2004 a 31.8.2005 | 11 |
| 1.9.2005 a 31.8.2006 | 11 |
| 09.1659 | ex 0304 20 | Filetes de alabote, congelados | 1.9.2001 a 31.8.2002 | 119 |
| 1.9.2002 a 31.8.2003 | 119 |
| 1.9.2003 a 31.8.2004 | 119 |
| 1.9.2004 a 31.8.2005 | 119 |
| 1.9.2005 a 31.8.2006 | 119» |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

(em toneladas)

09.1651

ex 0304 20

ex 0305 30

0305 62

Filetes de bacalhau, congelados

Filetes de bacalhau, salgados

Bacalhau inteiro, salgado

1.9.2001 a 31.8.2002

1 100

1.9.2002 a 31.8.2003

1 100

1.9.2003 a 31.8.2004

1 100

1.9.2004 a 31.8.2005

1 100

1.9.2005 a 31.8.2006

1 100

09.1652

ex 0304 20

Filetes de cantarilho, congelados

1.9.2001 a 31.8.2002

60

1.9.2002 a 31.8.2003

60

1.9.2003 a 31.8.2004

60

1.9.2004 a 31.8.2005

60

1.9.2005 a 31.8.2006

60

09.1656

ex 0304 20

Filetes de solha, congelados

1.9.2001 a 31.8.2002

11

1.9.2002 a 31.8.2003

11

1.9.2003 a 31.8.2004

11

1.9.2004 a 31.8.2005

11

1.9.2005 a 31.8.2006

11

09.1659

ex 0304 20

Filetes de alabote, congelados

1.9.2001 a 31.8.2002

119

1.9.2002 a 31.8.2003

119

1.9.2003 a 31.8.2004

119

1.9.2004 a 31.8.2005

119

1.9.2005 a 31.8.2006

119»

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/28 |
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28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/28

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 305/04/COL

de 1 de Dezembro de 2004

que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: «Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas»

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da parte II do Protocolo n.o 3 (3),

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando que, em 1 de Outubro de 2004, a Comissão Europeia publicou uma nova Comunicação «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» e uma proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE (5),

Considerando que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Considerando que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão Europeia, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que, numa reunião multilateral realizada em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do anexo I à presente decisão. |
| --- | --- |

1)

O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do anexo I à presente decisão.

| 2) | Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o anexo I. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo com as medidas adequadas propostas no prazo de um mês a contar da data de recepção desta carta. Os Estados da EFTA deverão respeitar as novas orientações até de Junho de 2005. |
| --- | --- |

2)

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o anexo I. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo com as medidas adequadas propostas no prazo de um mês a contar da data de recepção desta carta. Os Estados da EFTA deverão respeitar as novas orientações até de Junho de 2005.

| 3) | A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.

| 4) | A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4)

A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 5) | Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5)

Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

| 6) | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| --- | --- |

6)

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

| 7) | A Noruega, a Islândia e o Liechtenstein são os destinatários da presente decisão. |
| --- | --- |

7)

A Noruega, a Islândia e o Liechtenstein são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio

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(1)  A seguir designado «Acordo EEE»

1

(2)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. Estas alterações incorporaram o «Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do [antigo] artigo 93.o do Tratado CE» no Protocolo n.o 3 e entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

3

o

o

o

o

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, ainda não publicada. Adiante designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

4

o

o

o

o

o

o

(5)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

5

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ANEXO

«16.   AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE (1)

16.1.   Introdução

| (1) | O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado “Órgão de Fiscalização”) adoptou as suas primeiras orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (2) em 1994. Em 1999 foi adoptada uma nova versão das orientações (3). |
| --- | --- |

(1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado “Órgão de Fiscalização”) adoptou as suas primeiras orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (2) em 1994. Em 1999 foi adoptada uma nova versão das orientações (3).

| (2) | Através das presentes orientações, cujo texto se inspira nas versões anteriores, o Órgão de Fiscalização pretende introduzir certas alterações e clarificações motivadas por diversos factores (4). |
| --- | --- |

(2)

Através das presentes orientações, cujo texto se inspira nas versões anteriores, o Órgão de Fiscalização pretende introduzir certas alterações e clarificações motivadas por diversos factores (4).

| (3) | O desaparecimento das empresas ineficientes constitui uma circunstância normal do funcionamento do mercado. O facto de uma empresa em dificuldade ser salva pelo Estado não pode constituir a regra. Os auxílios de emergência e à reestruturação deram origem no passado a alguns dos casos de auxílios estatais mais controversos e constituem um dos tipos de auxílios que maiores distorções provocam. Assim, o princípio geral da proibição dos auxílios estatais, tal como estabelecido no Acordo EEE, deverá continuar a ser a regra e as derrogações a tal princípio deverão ser limitadas. |
| --- | --- |

(3)

O desaparecimento das empresas ineficientes constitui uma circunstância normal do funcionamento do mercado. O facto de uma empresa em dificuldade ser salva pelo Estado não pode constituir a regra. Os auxílios de emergência e à reestruturação deram origem no passado a alguns dos casos de auxílios estatais mais controversos e constituem um dos tipos de auxílios que maiores distorções provocam. Assim, o princípio geral da proibição dos auxílios estatais, tal como estabelecido no Acordo EEE, deverá continuar a ser a regra e as derrogações a tal princípio deverão ser limitadas.

| (4) | O princípio do auxílio único é reforçado, a fim de evitar que a concessão repetida de auxílios de emergência ou à reestruturação seja utilizada para manter artificialmente empresas em funcionamento. |
| --- | --- |

(4)

O princípio do auxílio único é reforçado, a fim de evitar que a concessão repetida de auxílios de emergência ou à reestruturação seja utilizada para manter artificialmente empresas em funcionamento.

| (5) | As orientações de 1999 distinguiam entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação, definindo os primeiros como uma assistência temporária destinada a permitir manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação e/ou de liquidação. Em princípio, durante esta fase não podem ser tomadas medidas de reestruturação financiadas através de auxílios estatais. Todavia, esta distinção tão estrita entre emergência e reestruturação deu origem a algumas dificuldades. As empresas em dificuldade podem desde logo ser obrigadas a tomar determinadas medidas estruturais urgentes, a fim de impedir ou reduzir a degradação da sua situação financeira na fase de recuperação. Consequentemente, estas orientações alargam o conceito de “auxílio de emergência”, a fim de permitir igualmente ao beneficiário tomar medidas urgentes, inclusivamente de carácter estrutural, tal como o encerramento imediato de uma sucursal ou qualquer outra forma de cessação de actividades deficitárias. Dado o carácter urgente destes auxílios, os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de optar por um procedimento simplificado para obterem a sua aprovação. |
| --- | --- |

(5)

As orientações de 1999 distinguiam entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação, definindo os primeiros como uma assistência temporária destinada a permitir manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação e/ou de liquidação. Em princípio, durante esta fase não podem ser tomadas medidas de reestruturação financiadas através de auxílios estatais. Todavia, esta distinção tão estrita entre emergência e reestruturação deu origem a algumas dificuldades. As empresas em dificuldade podem desde logo ser obrigadas a tomar determinadas medidas estruturais urgentes, a fim de impedir ou reduzir a degradação da sua situação financeira na fase de recuperação. Consequentemente, estas orientações alargam o conceito de “auxílio de emergência”, a fim de permitir igualmente ao beneficiário tomar medidas urgentes, inclusivamente de carácter estrutural, tal como o encerramento imediato de uma sucursal ou qualquer outra forma de cessação de actividades deficitárias. Dado o carácter urgente destes auxílios, os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de optar por um procedimento simplificado para obterem a sua aprovação.

| (6) | No que se refere aos auxílios à reestruturação, as orientações de 1999, baseadas nas de 1994, continuavam a exigir uma contribuição substancial para a reestruturação por parte do beneficiário. No âmbito desta revisão, convém reafirmar com maior clareza o princípio de que esta contribuição deve ser real e isenta de auxílios. A contribuição do beneficiário tem um duplo objectivo: por um lado, demonstrar que os mercados (proprietários e credores) acreditam na exequibilidade de um regresso a uma situação de viabilidade num período de tempo razoável, por outro, garantir que o auxílio à reestruturação é limitado ao mínimo necessário para restaurar a viabilidade, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência. A este respeito, o Órgão de Fiscalização exigirá também contrapartidas destinadas a minimizar o impacto sobre os concorrentes. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere aos auxílios à reestruturação, as orientações de 1999, baseadas nas de 1994, continuavam a exigir uma contribuição substancial para a reestruturação por parte do beneficiário. No âmbito desta revisão, convém reafirmar com maior clareza o princípio de que esta contribuição deve ser real e isenta de auxílios. A contribuição do beneficiário tem um duplo objectivo: por um lado, demonstrar que os mercados (proprietários e credores) acreditam na exequibilidade de um regresso a uma situação de viabilidade num período de tempo razoável, por outro, garantir que o auxílio à reestruturação é limitado ao mínimo necessário para restaurar a viabilidade, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência. A este respeito, o Órgão de Fiscalização exigirá também contrapartidas destinadas a minimizar o impacto sobre os concorrentes.

| (7) | A concessão de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação a empresas em dificuldade só pode ser considerada legítima em determinadas condições. Tal pode justificar-se, por exemplo, por razões de política social ou regional, pela necessidade de tomar em consideração o papel benéfico das pequenas e médias empresas (PME) na economia ou ainda, excepcionalmente, porque se afigura desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial, quando o desaparecimento de empresas possa dar origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito. Por outro lado, não se justificaria manter artificialmente em funcionamento uma empresa num sector com capacidade excedentária estrutural a longo prazo ou quando esta só poderá sobreviver graças a intervenções repetidas do Estado. |
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(7)

A concessão de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação a empresas em dificuldade só pode ser considerada legítima em determinadas condições. Tal pode justificar-se, por exemplo, por razões de política social ou regional, pela necessidade de tomar em consideração o papel benéfico das pequenas e médias empresas (PME) na economia ou ainda, excepcionalmente, porque se afigura desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial, quando o desaparecimento de empresas possa dar origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito. Por outro lado, não se justificaria manter artificialmente em funcionamento uma empresa num sector com capacidade excedentária estrutural a longo prazo ou quando esta só poderá sobreviver graças a intervenções repetidas do Estado.

16.2.   Definições e âmbito de aplicação das orientações e articulação com outros textos em matéria de auxílios estatais

16.2.1.   Noção de “empresa em dificuldade”

| (8) | Não existe qualquer definição de “empresa em dificuldade” a nível do EEE. No entanto, para efeitos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. |
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(8)

Não existe qualquer definição de “empresa em dificuldade” a nível do EEE. No entanto, para efeitos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo.

| (9) | Em especial, uma empresa será, em princípio e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações:






  a) | Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada (5), quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido (6) e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; |
| --- | --- | --- |

(9)

Em especial, uma empresa será, em princípio e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações:

a)

Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada (5), quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido (6) e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses;

| b) | Se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (7), quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; |
| --- | --- |

b)

Se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (7), quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses;

| c) | Relativamente a todas as formas de sociedades, a empresa preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. |
| --- | --- |

c)

Relativamente a todas as formas de sociedades, a empresa preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência.

| (10) | Ainda que nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 9 se verifique, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, nomeadamente quando se verificam os sinais habituais de uma empresa em dificuldade, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo já ter-se tornado insolvente ou ser objecto de um processo de falência ou insolvência ao abrigo do direito nacional. Neste último caso, as presentes orientações são aplicáveis aos auxílios que sejam concedidos no âmbito de processos desse tipo com vista a manter a empresa em actividade. De qualquer modo, a empresa só será elegível após verificação da sua incapacidade para garantir a sua recuperação com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos junto dos seus proprietários/accionistas ou junto do mercado. |
| --- | --- |

(10)

Ainda que nenhuma das circunstâncias previstas no ponto 9 se verifique, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, nomeadamente quando se verificam os sinais habituais de uma empresa em dificuldade, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo já ter-se tornado insolvente ou ser objecto de um processo de falência ou insolvência ao abrigo do direito nacional. Neste último caso, as presentes orientações são aplicáveis aos auxílios que sejam concedidos no âmbito de processos desse tipo com vista a manter a empresa em actividade. De qualquer modo, a empresa só será elegível após verificação da sua incapacidade para garantir a sua recuperação com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos junto dos seus proprietários/accionistas ou junto do mercado.

| (11) | Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou se limita a adquirir os seus activos. Uma empresa será, em princípio, considerada como recentemente criada durante os primeiros 3 anos a contar do início do seu funcionamento no sector de actividade relevante. Só após este período se tornará elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, desde que:






  a) | Possa ser considerada empresa em dificuldade na acepção das presentes orientações; e |
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(11)

Para efeitos das presentes orientações, uma empresa recentemente criada não pode beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou se limita a adquirir os seus activos. Uma empresa será, em princípio, considerada como recentemente criada durante os primeiros 3 anos a contar do início do seu funcionamento no sector de actividade relevante. Só após este período se tornará elegível para beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, desde que:

a)

Possa ser considerada empresa em dificuldade na acepção das presentes orientações; e

| b) | Não integre um grupo de empresas (8), excepto nas condições estabelecidas no ponto 12. |
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b)

Não integre um grupo de empresas (8), excepto nas condições estabelecidas no ponto 12.

| (12) | Uma empresa que é propriedade ou está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. No caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada como um grupo e poderá beneficiar de auxílios ao abrigo das condições estabelecidos no presente ponto. |
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(12)

Uma empresa que é propriedade ou está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas não pode, em princípio, beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e não resultam de uma afectação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. No caso de uma empresa em dificuldade criar uma filial, esta, juntamente com a empresa em dificuldade que a controla, será considerada como um grupo e poderá beneficiar de auxílios ao abrigo das condições estabelecidos no presente ponto.

16.2.2.   Definição de “auxílios de emergência e à reestruturação”

| (13) | Os auxílios de emergência e à reestruturação são tratados nas mesmas orientações, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas fases de uma única operação, ainda que envolvam mecanismos diferentes. |
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(13)

Os auxílios de emergência e à reestruturação são tratados nas mesmas orientações, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas fases de uma única operação, ainda que envolvam mecanismos diferentes.

| (14) | Um auxílio de emergência é por natureza um apoio temporário e reversível. O seu objectivo prioritário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. O auxílio de emergência deve, como princípio geral, permitir apoiar temporariamente uma empresa que enfrenta uma grave deterioração da sua situação financeira, traduzida numa crise aguda de liquidez ou numa insolvência técnica. Este apoio temporário deve proporcionar o tempo necessário para analisar as circunstâncias que provocaram as dificuldades e desenvolver um plano adequado para as resolver. Além disso, o auxílio de emergência deve ser limitado ao mínimo necessário. Por outras palavras, os auxílios de emergência proporcionam um breve período de alívio, não superior a seis meses, a uma empresa com dificuldades financeiras. O auxílio deve consistir num apoio reversível à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos, a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente à taxa de referência adoptada pelo Órgão de Fiscalização. As medidas estruturais que não exijam uma acção imediata, como por exemplo a participação inevitável e automática do Estado no capital da empresa, não podem ser financiadas através de auxílios de emergência. |
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(14)

Um auxílio de emergência é por natureza um apoio temporário e reversível. O seu objectivo prioritário consiste em manter em funcionamento uma empresa em dificuldade durante um período correspondente ao prazo necessário para a elaboração de um plano de reestruturação ou de liquidação. O auxílio de emergência deve, como princípio geral, permitir apoiar temporariamente uma empresa que enfrenta uma grave deterioração da sua situação financeira, traduzida numa crise aguda de liquidez ou numa insolvência técnica. Este apoio temporário deve proporcionar o tempo necessário para analisar as circunstâncias que provocaram as dificuldades e desenvolver um plano adequado para as resolver. Além disso, o auxílio de emergência deve ser limitado ao mínimo necessário. Por outras palavras, os auxílios de emergência proporcionam um breve período de alívio, não superior a seis meses, a uma empresa com dificuldades financeiras. O auxílio deve consistir num apoio reversível à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos, a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente à taxa de referência adoptada pelo Órgão de Fiscalização. As medidas estruturais que não exijam uma acção imediata, como por exemplo a participação inevitável e automática do Estado no capital da empresa, não podem ser financiadas através de auxílios de emergência.

| (15) | A partir do momento em que foi elaborado e está a ser aplicado um plano de reestruturação ou de liquidação para o qual foi solicitado um auxílio, qualquer outro auxílio será considerado como auxílio à reestruturação. As medidas que devem ser executadas imediatamente, inclusivamente de carácter estrutural, a fim de suster os prejuízos, podem beneficiar de auxílios de emergência (por exemplo, a cessação imediata de actividades deficitárias), desde que sejam respeitadas as condições previstas na secção 16.3.1, em relação aos auxílios individuais, e na secção 16.4.3, no que se refere aos regimes de auxílios. Salvo no caso de recurso ao procedimento simplificado previsto na secção 16.3.1.2, o Estado da EFTA deverá demonstrar que tais medidas estruturais devem ser tomadas imediatamente. Em geral, não podem ser concedidos auxílios de emergência para efeitos de uma reestruturação financeira. |
| --- | --- |

(15)

A partir do momento em que foi elaborado e está a ser aplicado um plano de reestruturação ou de liquidação para o qual foi solicitado um auxílio, qualquer outro auxílio será considerado como auxílio à reestruturação. As medidas que devem ser executadas imediatamente, inclusivamente de carácter estrutural, a fim de suster os prejuízos, podem beneficiar de auxílios de emergência (por exemplo, a cessação imediata de actividades deficitárias), desde que sejam respeitadas as condições previstas na secção 16.3.1, em relação aos auxílios individuais, e na secção 16.4.3, no que se refere aos regimes de auxílios. Salvo no caso de recurso ao procedimento simplificado previsto na secção 16.3.1.2, o Estado da EFTA deverá demonstrar que tais medidas estruturais devem ser tomadas imediatamente. Em geral, não podem ser concedidos auxílios de emergência para efeitos de uma reestruturação financeira.

| (16) | Por outro lado, uma reestruturação fará parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitárias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diversificar-se para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada por uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Em contrapartida, uma reestruturação, para efeitos das presentes orientações, não pode limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas desses prejuízos. |
| --- | --- |

(16)

Por outro lado, uma reestruturação fará parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e a racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitárias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diversificar-se para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada por uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Em contrapartida, uma reestruturação, para efeitos das presentes orientações, não pode limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas desses prejuízos.

16.2.3.   Âmbito de aplicação

| (17) | As presentes orientações são aplicáveis às empresas de todos os sectores abrangidos pelo Acordo EEE e sujeitas ao exame de compatibilidade por parte do Órgão de Fiscalização previsto no artigo 62.o do Acordo EEE, sem prejuízo das regras sectoriais específicas relativas às empresas em dificuldade no sector em causa (9). |
| --- | --- |

(17)

As presentes orientações são aplicáveis às empresas de todos os sectores abrangidos pelo Acordo EEE e sujeitas ao exame de compatibilidade por parte do Órgão de Fiscalização previsto no artigo 62.o do Acordo EEE, sem prejuízo das regras sectoriais específicas relativas às empresas em dificuldade no sector em causa (9).

16.2.4.   Compatibilidade com o mercado comum

| (18) | Os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem a possibilidade de os auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 61.o serem considerados compatíveis com o mercado comum. Exceptuando os casos dos auxílios previstos no n.o 2 do artigo 61.o, em especial os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, que não são aqui tratados, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o. Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização tem competência para autorizar “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (...) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum”. Em especial, poderá ser o caso quando o auxílio é necessário para corrigir disparidades provocadas por deficiências do mercado ou para garantir uma certa coesão económica e social. |
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(18)

Os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem a possibilidade de os auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 61.o serem considerados compatíveis com o mercado comum. Exceptuando os casos dos auxílios previstos no n.o 2 do artigo 61.o, em especial os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, que não são aqui tratados, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o. Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização tem competência para autorizar “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (...) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum”. Em especial, poderá ser o caso quando o auxílio é necessário para corrigir disparidades provocadas por deficiências do mercado ou para garantir uma certa coesão económica e social.

| (19) | Uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para promover a realização de objectivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização apenas considera que os auxílios a empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse do EEE apenas quando estiverem preenchidas as condições definidas nas presentes orientações. Quando as empresas que deverão beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta as considerações de carácter regional referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE, tal como indicado nos pontos 54 e 55. |
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(19)

Uma vez que a sua própria existência está em perigo, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para promover a realização de objectivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização apenas considera que os auxílios a empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse do EEE apenas quando estiverem preenchidas as condições definidas nas presentes orientações. Quando as empresas que deverão beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta as considerações de carácter regional referidas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE, tal como indicado nos pontos 54 e 55.

| (20) | O Órgão de Fiscalização terá particularmente em atenção a necessidade de evitar o recurso a estas orientações com o objectivo de contornar os princípios estabelecidos noutros enquadramentos e orientações em vigor. |
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(20)

O Órgão de Fiscalização terá particularmente em atenção a necessidade de evitar o recurso a estas orientações com o objectivo de contornar os princípios estabelecidos noutros enquadramentos e orientações em vigor.

| (21) | A apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação não deve ser afectada pelas alterações de propriedade da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(21)

A apreciação dos auxílios de emergência e à reestruturação não deve ser afectada pelas alterações de propriedade da empresa beneficiária.

16.2.5.   Beneficiários de auxílios ilegais anteriores

| (22) | No caso de ter sido concedido anteriormente à empresa em dificuldade um auxílio ilegal, a respeito do qual o Órgão de Fiscalização adoptou uma decisão negativa com uma ordem de recuperação, e no caso de a sua recuperação não ter sido efectuada em conformidade com o artigo 14.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”) (10), a apreciação de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação a conceder à mesma empresa deve ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado (11). |
| --- | --- |

(22)

No caso de ter sido concedido anteriormente à empresa em dificuldade um auxílio ilegal, a respeito do qual o Órgão de Fiscalização adoptou uma decisão negativa com uma ordem de recuperação, e no caso de a sua recuperação não ter sido efectuada em conformidade com o artigo 14.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”) (10), a apreciação de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação a conceder à mesma empresa deve ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado (11).

16.3.   Condições gerais de autorização dos auxílios de emergência e à reestruturação notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização

| (23) | O presente capítulo diz unicamente respeito aos auxílios notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização pode, mediante certas condições, autorizar regimes de auxílio de emergência e à reestruturação. As condições de autorização desses regimes são definidas na secção 16.4. |
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(23)

O presente capítulo diz unicamente respeito aos auxílios notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização pode, mediante certas condições, autorizar regimes de auxílio de emergência e à reestruturação. As condições de autorização desses regimes são definidas na secção 16.4.

16.3.1.   Auxílios de emergência

16.3.1.1.   Condições

| (24) | Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização, os auxílios de emergência, tal como definidos no ponto 14, devem:






  a) | Consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos (12); em ambos os casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente às taxas de referência adoptadas pelo Órgão de Fiscalização; os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa; |
| --- | --- | --- |

(24)

Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização, os auxílios de emergência, tal como definidos no ponto 14, devem:

a)

Consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos (12); em ambos os casos, o empréstimo deve ser concedido a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs e nomeadamente às taxas de referência adoptadas pelo Órgão de Fiscalização; os empréstimos devem ser reembolsados e as garantias devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa;

| b) | Ser justificados por razões sociais prementes e não ter efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outras partes contratantes do Acordo EEE; |
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b)

Ser justificados por razões sociais prementes e não ter efeitos colaterais negativos inaceitáveis para outras partes contratantes do Acordo EEE;

| c) | Serem acompanhados, aquando da sua notificação, de um compromisso do Estado da EFTA em causa de comunicar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, quer um plano de reestruturação, quer um plano de liquidação, quer ainda a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia; no caso de auxílios não notificados, o Estado da EFTA deve comunicar, no prazo de seis meses após a primeira aplicação de uma medida de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação, ou a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia; |
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c)

Serem acompanhados, aquando da sua notificação, de um compromisso do Estado da EFTA em causa de comunicar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, quer um plano de reestruturação, quer um plano de liquidação, quer ainda a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia; no caso de auxílios não notificados, o Estado da EFTA deve comunicar, no prazo de seis meses após a primeira aplicação de uma medida de auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação, ou a prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia;

| d) | Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Nos termos do ponto 15, tal montante poderá incluir um auxílio para medidas estruturais urgentes; o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. Para a determinação do referido montante deve ter-se em consideração o resultado da aplicação da fórmula indicada no Anexo; os auxílios de emergência que excedam o resultado desse cálculo devem ser devidamente justificados. |
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d)

Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período relativamente ao qual o auxílio é autorizado. Nos termos do ponto 15, tal montante poderá incluir um auxílio para medidas estruturais urgentes; o montante necessário deve basear-se nas necessidades de tesouraria decorrentes dos prejuízos da empresa. Para a determinação do referido montante deve ter-se em consideração o resultado da aplicação da fórmula indicada no Anexo; os auxílios de emergência que excedam o resultado desse cálculo devem ser devidamente justificados.

| e) | Respeitar a condição estabelecida na secção 16.3.3 (princípio do auxílio único). |
| --- | --- |

e)

Respeitar a condição estabelecida na secção 16.3.3 (princípio do auxílio único).

| (25) | Caso o Estado da EFTA tenha apresentado um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio ou, no caso de um auxílio não notificado, a contar da aplicação da medida, o prazo para o reembolso do empréstimo ou para a extinção da garantia é alargado até o Órgão de Fiscalização deliberar sobre esse plano, a menos que o Órgão de Fiscalização decida que tal alargamento não se justifica. |
| --- | --- |

(25)

Caso o Estado da EFTA tenha apresentado um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio ou, no caso de um auxílio não notificado, a contar da aplicação da medida, o prazo para o reembolso do empréstimo ou para a extinção da garantia é alargado até o Órgão de Fiscalização deliberar sobre esse plano, a menos que o Órgão de Fiscalização decida que tal alargamento não se justifica.

| (26) | Sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão e Fiscalização dará início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal se o Estado da EFTA não cumprir o requisito de comunicar:






  a) | Um plano de reestruturação credível e fundamentado ou um plano de liquidação; ou |
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(26)

Sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão e Fiscalização dará início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal se o Estado da EFTA não cumprir o requisito de comunicar:

a)

Um plano de reestruturação credível e fundamentado ou um plano de liquidação; ou

| b) | A prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia antes do termo do prazo de seis meses. |
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b)

A prova de que o empréstimo foi integralmente reembolsado e/ou de que foi posto termo à garantia antes do termo do prazo de seis meses.

| (27) | De qualquer forma, o Órgão de Fiscalização pode decidir dar início a este procedimento, sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, se considerar que o empréstimo ou a garantia foram utilizados de forma abusiva ou que, após o termo do prazo de seis meses, o não reembolso do auxílio deixou de se justificar. |
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(27)

De qualquer forma, o Órgão de Fiscalização pode decidir dar início a este procedimento, sem prejuízo do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, se considerar que o empréstimo ou a garantia foram utilizados de forma abusiva ou que, após o termo do prazo de seis meses, o não reembolso do auxílio deixou de se justificar.

| (28) | A autorização do auxílio de emergência não implica a posterior aprovação de um auxílio concedido no âmbito de um plano de reestruturação; este deve ser avaliado em função do seu próprio mérito. |
| --- | --- |

(28)

A autorização do auxílio de emergência não implica a posterior aprovação de um auxílio concedido no âmbito de um plano de reestruturação; este deve ser avaliado em função do seu próprio mérito.

16.3.1.2.   Procedimento simplificado

| (29) | O Órgão de Fiscalização envidará todos os esforços para adoptar uma decisão no prazo de um mês em relação aos auxílios de emergência que respeitem todas as condições previstas na secção 16.3.1.1 e que preencham cumulativamente os seguintes critérios:






  a) | A empresa em causa preenche pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9; |
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(29)

O Órgão de Fiscalização envidará todos os esforços para adoptar uma decisão no prazo de um mês em relação aos auxílios de emergência que respeitem todas as condições previstas na secção 16.3.1.1 e que preencham cumulativamente os seguintes critérios:

a)

A empresa em causa preenche pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9;

| (b) | O auxílio de emergência é limitado ao montante resultante da aplicação da fórmula indicada no anexo I e não excede 10 milhões de euros. |
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(b)

O auxílio de emergência é limitado ao montante resultante da aplicação da fórmula indicada no anexo I e não excede 10 milhões de euros.

16.3.2.   Auxílios à reestruturação

16.3.2.1.   Princípio de base

| (30) | Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência de uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e económicos para outros produtores que não beneficiam de auxílio, bem como para as outras partes contratantes do Acordo EEE. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao interesse do EEE. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento (por exemplo, se for determinado que o efeito líquido dos despedimentos, na sequência da falência da empresa, combinado com os efeitos sobre os fornecedores, acentuariam os problemas em matéria de emprego, ou excepcionalmente que o seu desaparecimento daria origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito) e, em princípio, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes. |
| --- | --- |

(30)

Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência de uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e económicos para outros produtores que não beneficiam de auxílio, bem como para as outras partes contratantes do Acordo EEE. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao interesse do EEE. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento (por exemplo, se for determinado que o efeito líquido dos despedimentos, na sequência da falência da empresa, combinado com os efeitos sobre os fornecedores, acentuariam os problemas em matéria de emprego, ou excepcionalmente que o seu desaparecimento daria origem a uma situação de monopólio ou de oligopólio restrito) e, em princípio, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes.

16.3.2.2.   Condições para a autorização de um auxílio

| (31) | Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME (ver pontos 54, 55, 56 e 58), o Órgão de Fiscalização só autorizará um auxílio verificando se as seguintes condições: |
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(31)

Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME (ver pontos 54, 55, 56 e 58), o Órgão de Fiscalização só autorizará um auxílio verificando se as seguintes condições:

Elegibilidade da empresa

| (32) | A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade nos termos das presentes orientações (ver pontos 8 a 12). |
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(32)

A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade nos termos das presentes orientações (ver pontos 8 a 12).

Restauração da viabilidade a longo prazo

| (33) | A concessão do auxílio deve ser subordinada à aplicação do plano de reestruturação que deve ter sido aprovado pelo Órgão de Fiscalização em relação a todos os auxílios individuais, salvo no caso das PME, em conformidade com o disposto no ponto 16.3.2.5. |
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(33)

A concessão do auxílio deve ser subordinada à aplicação do plano de reestruturação que deve ter sido aprovado pelo Órgão de Fiscalização em relação a todos os auxílios individuais, salvo no caso das PME, em conformidade com o disposto no ponto 16.3.2.5.

| (34) | O plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado da EFTA em causa se compromete. Este plano deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização com todos os dados necessários, incluindo nomeadamente um estudo de mercado. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação; só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites; uma reestruturação deve implicar o abandono das actividades que, mesmo após reestruturação, continuariam a ser estruturalmente deficitárias. |
| --- | --- |

(34)

O plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um plano de reestruturação viável, em relação ao qual o Estado da EFTA em causa se compromete. Este plano deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização com todos os dados necessários, incluindo nomeadamente um estudo de mercado. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação; só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites; uma reestruturação deve implicar o abandono das actividades que, mesmo após reestruturação, continuariam a ser estruturalmente deficitárias.

| (35) | O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, permitindo avaliar se as medidas propostas são adequadas. Terá nomeadamente em conta a situação e a evolução previsível da oferta e da procura no mercado do produto relevante, com cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Deve permitir à empresa uma transição para uma nova estrutura que lhe dê perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar de forma autónoma. |
| --- | --- |

(35)

O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, permitindo avaliar se as medidas propostas são adequadas. Terá nomeadamente em conta a situação e a evolução previsível da oferta e da procura no mercado do produto relevante, com cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessimistas e intermédias, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Deve permitir à empresa uma transição para uma nova estrutura que lhe dê perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar de forma autónoma.

| (36) | O plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades. Se as dificuldades da empresas resultam de lacunas do seu sistema de administração, deverão ser introduzidas as adaptações necessárias. |
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(36)

O plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades. Se as dificuldades da empresas resultam de lacunas do seu sistema de administração, deverão ser introduzidas as adaptações necessárias.

Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| (37) | A fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias. A não ser assim, o auxílio deve ser considerado “contrário ao interesse comum” e, por conseguinte, incompatível com o Acordo EEE. Ao determinar a adequação das medidas compensatórias, o Órgão de Fiscalização terá em conta o objectivo de restauração da viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

(37)

A fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias. A não ser assim, o auxílio deve ser considerado “contrário ao interesse comum” e, por conseguinte, incompatível com o Acordo EEE. Ao determinar a adequação das medidas compensatórias, o Órgão de Fiscalização terá em conta o objectivo de restauração da viabilidade a longo prazo.

| (38) | Estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Para apreciar a adequação das contrapartidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado, tendo, por exemplo, por efeito indirecto, criar um monopólio ou uma situação de oligopólio restrito. Se um Estado da EFTA estiver em condições de provar que será criada uma situação deste tipo, as contrapartidas devem ser concebidas de forma a evitar essa situação. |
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(38)

Estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Para apreciar a adequação das contrapartidas, o Órgão de Fiscalização terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado, tendo, por exemplo, por efeito indirecto, criar um monopólio ou uma situação de oligopólio restrito. Se um Estado da EFTA estiver em condições de provar que será criada uma situação deste tipo, as contrapartidas devem ser concebidas de forma a evitar essa situação.

| (39) | As contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão (13) e ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. Devem dizer respeito em especial ao mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação. O grau de redução deve ser fixado numa base casuística. O Órgão de Fiscalização determina as medidas necessárias com base no estudo de mercado anexo ao plano de reestruturação e, se adequado, com base em quaisquer outros elementos de informação à sua disposição, incluindo os fornecidos por partes interessadas. A redução deve constituir um elemento da reestruturação, tal como previsto no plano de reestruturação. Este princípio aplica-se independentemente de as referidas alienações se verificarem antes ou depois da concessão do auxílio estatal, desde que sejam parte integrante da mesma reestruturação. Os abatimentos ao activo e o encerramento de actividades deficitárias que serão necessários de qualquer forma para restaurar a viabilidade não serão considerados medidas de redução da capacidade ou da presença no mercado para efeitos da apreciação das contrapartidas. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente. |
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(39)

As contrapartidas devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão (13) e ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. Devem dizer respeito em especial ao mercado ou mercados onde a empresa terá uma posição de mercado significativa após a reestruturação. O grau de redução deve ser fixado numa base casuística. O Órgão de Fiscalização determina as medidas necessárias com base no estudo de mercado anexo ao plano de reestruturação e, se adequado, com base em quaisquer outros elementos de informação à sua disposição, incluindo os fornecidos por partes interessadas. A redução deve constituir um elemento da reestruturação, tal como previsto no plano de reestruturação. Este princípio aplica-se independentemente de as referidas alienações se verificarem antes ou depois da concessão do auxílio estatal, desde que sejam parte integrante da mesma reestruturação. Os abatimentos ao activo e o encerramento de actividades deficitárias que serão necessários de qualquer forma para restaurar a viabilidade não serão considerados medidas de redução da capacidade ou da presença no mercado para efeitos da apreciação das contrapartidas. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente.

| (40) | Todavia, esta condição não será em princípio aplicável às pequenas empresas, uma vez que pode presumir-se que os auxílios ad hoc às pequenas empresas normalmente não distorcem a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais ou quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo. |
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(40)

Todavia, esta condição não será em princípio aplicável às pequenas empresas, uma vez que pode presumir-se que os auxílios ad hoc às pequenas empresas normalmente não distorcem a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais ou quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo.

| (41) | Quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária estrutural de longo prazo, tal como definida no contexto do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento (14), a redução da capacidade da empresa ou da sua presença no mercado pode ter de atingir o nível de 100 % (15). |
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(41)

Quando o beneficiário exerce a sua actividade num mercado com capacidade excedentária estrutural de longo prazo, tal como definida no contexto do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento (14), a redução da capacidade da empresa ou da sua presença no mercado pode ter de atingir o nível de 100 % (15).

Auxílios limitados ao mínimo necessário: contribuição real sem elementos de auxílio

| (42) | O montante e intensidade do auxílio devem ser limitados aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Tal contribuição constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do retorno a uma situação de viabilidade. Deve ser real, isto é, efectiva, com exclusão de todos os potenciais benefícios, nomeadamente a nível de tesouraria, e deve ser tão elevada quanto possível. |
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(42)

O montante e intensidade do auxílio devem ser limitados aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente. Os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Tal contribuição constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do retorno a uma situação de viabilidade. Deve ser real, isto é, efectiva, com exclusão de todos os potenciais benefícios, nomeadamente a nível de tesouraria, e deve ser tão elevada quanto possível.

| (43) | O Órgão de Fiscalização terá normalmente em consideração as seguintes contribuições (16) para que a reestruturação seja adequada: pelo menos 25 % no caso das pequenas empresas, pelo menos 40 %, no caso das empresas médias e pelo menos 50 % para as grandes empresas. Em circunstâncias excepcionais e nos casos de especial dificuldade, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma contribuição menos elevada. |
| --- | --- |

(43)

O Órgão de Fiscalização terá normalmente em consideração as seguintes contribuições (16) para que a reestruturação seja adequada: pelo menos 25 % no caso das pequenas empresas, pelo menos 40 %, no caso das empresas médias e pelo menos 50 % para as grandes empresas. Em circunstâncias excepcionais e nos casos de especial dificuldade, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma contribuição menos elevada.

| (44) | Para limitar o efeito de distorção, é conveniente evitar que o auxílio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação. Para este efeito, o Órgão de Fiscalização analisa o nível do passivo da empresa após a sua reestruturação, inclusive após quaisquer reportes ou redução de dívidas, nomeadamente no âmbito da sua manutenção na sequência de um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência (17). O auxílio não deve servir de qualquer modo para financiar novos investimentos que não sejam indispensáveis para restaurar a viabilidade. |
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(44)

Para limitar o efeito de distorção, é conveniente evitar que o auxílio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação. Para este efeito, o Órgão de Fiscalização analisa o nível do passivo da empresa após a sua reestruturação, inclusive após quaisquer reportes ou redução de dívidas, nomeadamente no âmbito da sua manutenção na sequência de um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvência (17). O auxílio não deve servir de qualquer modo para financiar novos investimentos que não sejam indispensáveis para restaurar a viabilidade.

Condições específicas aplicáveis à autorização de um auxílio

| (45) | Para além das contrapartidas referidas nos pontos 37 a 41, o Órgão de Fiscalização pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum, no caso de o Estado da EFTA em causa não ter assumido o compromisso de que irá adoptar tais disposições. Estas podem nomeadamente obrigar o Estado da EFTA em causa:






  a) | A tomar ele próprio certas medidas (por exemplo, a obrigação de abrir certos mercados directa ou indirectamente associados às actividades da empresa a outros operadores do EEE, com o devido respeito pela legislação do EEE); |
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(45)

Para além das contrapartidas referidas nos pontos 37 a 41, o Órgão de Fiscalização pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias para que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum, no caso de o Estado da EFTA em causa não ter assumido o compromisso de que irá adoptar tais disposições. Estas podem nomeadamente obrigar o Estado da EFTA em causa:

a)

A tomar ele próprio certas medidas (por exemplo, a obrigação de abrir certos mercados directa ou indirectamente associados às actividades da empresa a outros operadores do EEE, com o devido respeito pela legislação do EEE);

| b) | A impor determinadas obrigações ao beneficiário; |
| --- | --- |

b)

A impor determinadas obrigações ao beneficiário;

| c) | A não conceder ao beneficiário outros tipos de auxílios durante o período de reestruturação. |
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c)

A não conceder ao beneficiário outros tipos de auxílios durante o período de reestruturação.

Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condicões impostas

| (46) | A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização que autoriza o auxílio. Este considera que o não cumprimento do referido plano ou das obrigações constitui uma utilização abusiva do auxílio, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
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(46)

A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização que autoriza o auxílio. Este considera que o não cumprimento do referido plano ou das obrigações constitui uma utilização abusiva do auxílio, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

| (47) | Em relação às reestruturações que se prolongam por vários anos e que mobilizam auxílios importantes, o Órgão de Fiscalização poderá exigir que o auxílio à reestruturação seja fraccionado em vários pagamentos. O Órgão de Fiscalização poderá subordinar os pagamentos:






  a) | À confirmação, prévia a cada pagamento, da boa execução do plano de reestruturação em cada uma das suas etapas segundo o calendário previsto; ou |
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(47)

Em relação às reestruturações que se prolongam por vários anos e que mobilizam auxílios importantes, o Órgão de Fiscalização poderá exigir que o auxílio à reestruturação seja fraccionado em vários pagamentos. O Órgão de Fiscalização poderá subordinar os pagamentos:

a)

À confirmação, prévia a cada pagamento, da boa execução do plano de reestruturação em cada uma das suas etapas segundo o calendário previsto; ou

| b) | À sua autorização, prévia a cada pagamento, após verificação desta boa execução. |
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b)

À sua autorização, prévia a cada pagamento, após verificação desta boa execução.

Acompanhamento e relatório anual

| (48) | O Órgão de Fiscalização deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados, que lhe serão comunicados pelo Estado da EFTA em questão. |
| --- | --- |

(48)

O Órgão de Fiscalização deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados, que lhe serão comunicados pelo Estado da EFTA em questão.

| (49) | No que diz respeito aos auxílios a favor de grandes empresas, o primeiro destes relatórios deverá normalmente ser apresentado ao Órgão de Fiscalização o mais tardar seis meses após a data de autorização do auxílio. Os relatórios deverão ser seguidamente enviados ao Órgão de Fiscalização, no mínimo numa base anual, num determinado momento, enquanto os objectivos do plano de reestruturação não forem considerados atingidos. Incluirão todas as informações de que o Órgão de Fiscalização necessite para lhe permitir controlar a execução do plano de reestruturação, o calendário dos pagamentos à empresa e a situação financeira desta, bem como o cumprimento das condições e obrigações estabelecidas na decisão de autorização. Conterão nomeadamente todos os dados úteis relativos aos auxílios, independentemente da sua finalidade, concedidos numa base individual ou no âmbito de um regime geral, que a empresa recebeu durante o período de reestruturação (ver pontos 67 a 70). Se o Órgão de Fiscalização necessitar que determinadas informações essenciais lhe sejam confirmadas atempadamente, tais como as relativas a encerramentos ou a reduções de capacidade, poderá exigir relatórios mais frequentes. |
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(49)

No que diz respeito aos auxílios a favor de grandes empresas, o primeiro destes relatórios deverá normalmente ser apresentado ao Órgão de Fiscalização o mais tardar seis meses após a data de autorização do auxílio. Os relatórios deverão ser seguidamente enviados ao Órgão de Fiscalização, no mínimo numa base anual, num determinado momento, enquanto os objectivos do plano de reestruturação não forem considerados atingidos. Incluirão todas as informações de que o Órgão de Fiscalização necessite para lhe permitir controlar a execução do plano de reestruturação, o calendário dos pagamentos à empresa e a situação financeira desta, bem como o cumprimento das condições e obrigações estabelecidas na decisão de autorização. Conterão nomeadamente todos os dados úteis relativos aos auxílios, independentemente da sua finalidade, concedidos numa base individual ou no âmbito de um regime geral, que a empresa recebeu durante o período de reestruturação (ver pontos 67 a 70). Se o Órgão de Fiscalização necessitar que determinadas informações essenciais lhe sejam confirmadas atempadamente, tais como as relativas a encerramentos ou a reduções de capacidade, poderá exigir relatórios mais frequentes.

| (50) | No que diz respeito aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, a transmissão anual de uma cópia da demonstração de resultados e do balanço da empresa beneficiária do auxílio será normalmente suficiente, salvo se existirem disposições mais restritivas na decisão de autorização. |
| --- | --- |

(50)

No que diz respeito aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, a transmissão anual de uma cópia da demonstração de resultados e do balanço da empresa beneficiária do auxílio será normalmente suficiente, salvo se existirem disposições mais restritivas na decisão de autorização.

16.3.2.3.   Alteração do plano de reestruturação

| (51) | Se tiver sido autorizado um auxílio à reestruturação, o Estado da EFTA em causa pode, durante o período de reestruturação, solicitar ao Órgão de Fiscalização que aceite alterações ao plano de reestruturação ou ao montante do auxílio. O Órgão de Fiscalização pode autorizar essas alterações se estas respeitarem as seguintes regras:






  a) | O plano revisto deve continuar a demonstrar um retorno à viabilidade num período de tempo razoável; |
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(51)

Se tiver sido autorizado um auxílio à reestruturação, o Estado da EFTA em causa pode, durante o período de reestruturação, solicitar ao Órgão de Fiscalização que aceite alterações ao plano de reestruturação ou ao montante do auxílio. O Órgão de Fiscalização pode autorizar essas alterações se estas respeitarem as seguintes regras:

a)

O plano revisto deve continuar a demonstrar um retorno à viabilidade num período de tempo razoável;

| b) | Se o montante do auxílio for aumentado, a importância de qualquer contrapartida exigida deve ser mais elevada do que a aprovada inicialmente; |
| --- | --- |

b)

Se o montante do auxílio for aumentado, a importância de qualquer contrapartida exigida deve ser mais elevada do que a aprovada inicialmente;

| c) | Se as contrapartidas propostas forem menores do que as inicialmente previstas, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido; |
| --- | --- |

c)

Se as contrapartidas propostas forem menores do que as inicialmente previstas, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido;

| d) | O novo calendário da realização das contrapartidas poderá traduzir um atraso em relação ao inicialmente adoptado, apenas por razões não imputáveis à empresa ou ao Estado da EFTA; não sendo o caso, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido. |
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d)

O novo calendário da realização das contrapartidas poderá traduzir um atraso em relação ao inicialmente adoptado, apenas por razões não imputáveis à empresa ou ao Estado da EFTA; não sendo o caso, o montante do auxílio deve ser consequentemente reduzido.

| (52) | Se as condições impostas pelo Órgão de Fiscalização ou os compromissos assumidos pelo Estado da EFTA forem atenuados, o montante do auxílio deverá ser reduzido proporcionalmente ou poderão ser impostas outras condições. |
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(52)

Se as condições impostas pelo Órgão de Fiscalização ou os compromissos assumidos pelo Estado da EFTA forem atenuados, o montante do auxílio deverá ser reduzido proporcionalmente ou poderão ser impostas outras condições.

| (53) | Se o Estado da EFTA introduzir alterações a um plano de reestruturação aprovado sem informar devidamente o Órgão de Fiscalização, este dará início ao procedimento previsto no artigo 16.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (utilização abusiva de um auxílio), sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
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(53)

Se o Estado da EFTA introduzir alterações a um plano de reestruturação aprovado sem informar devidamente o Órgão de Fiscalização, este dará início ao procedimento previsto no artigo 16.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (utilização abusiva de um auxílio), sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e da possibilidade de recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

16.3.2.4.   Auxílios à reestruturação em regiões assistidas

| (54) | O Órgão de Fiscalização terá em conta as necessidades de desenvolvimento regional aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios: a médio e a longo prazo, a manutenção artificial de empresas não ajuda uma região. Por outro lado, para promover o desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar os seus recursos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas. Neste contexto, há que ter igualmente em conta a ocorrência de eventuais efeitos induzidos prejudiciais na região em causa e noutras regiões assistidas. |
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(54)

O Órgão de Fiscalização terá em conta as necessidades de desenvolvimento regional aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios: a médio e a longo prazo, a manutenção artificial de empresas não ajuda uma região. Por outro lado, para promover o desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar os seus recursos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas. Neste contexto, há que ter igualmente em conta a ocorrência de eventuais efeitos induzidos prejudiciais na região em causa e noutras regiões assistidas.

| (55) | Os critérios referidos nos pontos 31 a 53 são, por conseguinte, igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, nos casos em que a redução de capacidade ou da presença no mercado parece a medida mais adequada para evitar distorções indevidas da concorrência, tal redução será inferior à exigida nas regiões não assistidas. Nesses casos, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA em causa, será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de auxílios regionais por força da alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras. |
| --- | --- |

(55)

Os critérios referidos nos pontos 31 a 53 são, por conseguinte, igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, nos casos em que a redução de capacidade ou da presença no mercado parece a medida mais adequada para evitar distorções indevidas da concorrência, tal redução será inferior à exigida nas regiões não assistidas. Nesses casos, que devem ser demonstrados pelo Estado da EFTA em causa, será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de auxílios regionais por força da alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.

16.3.2.5.   Auxílios à reestruturação de PME

| (56) | Os auxílios concedidos a pequenas empresas (18) afectam em geral menos as condições do comércio do que os auxílios concedidos a médias e grandes empresas. Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação, de forma que as exigências são menores em relação às condições definidas nos pontos 31 a 53 relativamente aos seguintes aspectos:






  a) | A concessão de auxílios à reestruturação a pequenas empresas não será, em geral, associada a contrapartidas (ver ponto 40), salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais; |
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(56)

Os auxílios concedidos a pequenas empresas (18) afectam em geral menos as condições do comércio do que os auxílios concedidos a médias e grandes empresas. Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação, de forma que as exigências são menores em relação às condições definidas nos pontos 31 a 53 relativamente aos seguintes aspectos:

a)

A concessão de auxílios à reestruturação a pequenas empresas não será, em geral, associada a contrapartidas (ver ponto 40), salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais;

| b) | Os requisitos em matéria de conteúdo dos relatórios serão menos exigentes para as PME (ver pontos 48, 49 e 50). |
| --- | --- |

b)

Os requisitos em matéria de conteúdo dos relatórios serão menos exigentes para as PME (ver pontos 48, 49 e 50).

| (57) | Contudo, o princípio do “auxílio único” (secção 16.3.3) é plenamente aplicável às PME. |
| --- | --- |

(57)

Contudo, o princípio do “auxílio único” (secção 16.3.3) é plenamente aplicável às PME.

| (58) | A nível das PME, o plano de reestruturação não carece de aprovação do Órgão de Fiscalização. No entanto, deve preencher os requisitos estabelecidos nos pontos 34 a 36, ser aprovado pelo Estado da EFTA em causa e ser comunicado ao Órgão de Fiscalização. A concessão do auxílio deve ser subordinada à execução integral do plano de reestruturação. Cabe ao Estado da EFTA verificar o cumprimento destas condições. |
| --- | --- |

(58)

A nível das PME, o plano de reestruturação não carece de aprovação do Órgão de Fiscalização. No entanto, deve preencher os requisitos estabelecidos nos pontos 34 a 36, ser aprovado pelo Estado da EFTA em causa e ser comunicado ao Órgão de Fiscalização. A concessão do auxílio deve ser subordinada à execução integral do plano de reestruturação. Cabe ao Estado da EFTA verificar o cumprimento destas condições.

16.3.2.6.   Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação

| (59) | Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Muitas vezes essas reduções são necessárias com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio. Independentemente das razões que as justificam, estas medidas conduzem, em geral, a uma redução dos efectivos da empresa. |
| --- | --- |

(59)

Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Muitas vezes essas reduções são necessárias com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio. Independentemente das razões que as justificam, estas medidas conduzem, em geral, a uma redução dos efectivos da empresa.

| (60) | A legislação laboral dos Estados da EFTA pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores despedidos. Estes regimes não são considerados um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(60)

A legislação laboral dos Estados da EFTA pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores despedidos. Estes regimes não são considerados um auxílio estatal abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

| (61) | Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições fixadas previamente e prevêem a concessão automática destes benefícios, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva (19). |
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(61)

Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições fixadas previamente e prevêem a concessão automática destes benefícios, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo n.o 1 do artigo 61.o para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva (19).

| (62) | As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou aos seus trabalhadores por intermédio de um organismo estatal. |
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(62)

As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou aos seus trabalhadores por intermédio de um organismo estatal.

| (63) | Quando concedidos a empresas em dificuldade, em princípio o Órgão de Fiscalização não se opõe a estes auxílios, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes. |
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(63)

Quando concedidos a empresas em dificuldade, em princípio o Órgão de Fiscalização não se opõe a estes auxílios, uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes.

| (64) | Para além de suportar os custos das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. Quando concedidos a empresas em dificuldade, o Órgão de Fiscalização adopta sistematicamente uma posição favorável relativamente a este tipo de auxílios. |
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(64)

Para além de suportar os custos das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. Quando concedidos a empresas em dificuldade, o Órgão de Fiscalização adopta sistematicamente uma posição favorável relativamente a este tipo de auxílios.

| (65) | É necessário que o tipo de auxílios referidos nos pontos 62 a 64 sejam claramente identificados no plano de reestruturação. Com efeito, os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo dos trabalhadores despedidos não entram em linha de conta para determinar a dimensão das contrapartidas mencionadas nos pontos 37 a 41. |
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(65)

É necessário que o tipo de auxílios referidos nos pontos 62 a 64 sejam claramente identificados no plano de reestruturação. Com efeito, os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo dos trabalhadores despedidos não entram em linha de conta para determinar a dimensão das contrapartidas mencionadas nos pontos 37 a 41.

| (66) | No interesse comum, o Órgão de Fiscalização velará por limitar ao mínimo, no âmbito do plano de reestruturação, os efeitos sociais da reestruturação nas partes contratantes do Acordo EEE que não a que concede o auxílio. |
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(66)

No interesse comum, o Órgão de Fiscalização velará por limitar ao mínimo, no âmbito do plano de reestruturação, os efeitos sociais da reestruturação nas partes contratantes do Acordo EEE que não a que concede o auxílio.

16.3.2.7.   Informação ao Órgão de Fiscalização de qualquer auxílio concedido à empresa beneficiária durante o período de restruturação

| (67) | Quando um auxílio à reestruturação concedido a uma empresa de grande ou média dimensão é analisado ao abrigo das presentes orientações, a concessão de qualquer outro auxílio durante o período de reestruturação, mesmo em conformidade com um regime já autorizado, é susceptível de influenciar a determinação do nível das contrapartidas pelo Órgão de Fiscalização. |
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(67)

Quando um auxílio à reestruturação concedido a uma empresa de grande ou média dimensão é analisado ao abrigo das presentes orientações, a concessão de qualquer outro auxílio durante o período de reestruturação, mesmo em conformidade com um regime já autorizado, é susceptível de influenciar a determinação do nível das contrapartidas pelo Órgão de Fiscalização.

| (68) | As notificações de auxílios à reestruturação concedidos a empresas de grande ou média dimensão devem indicar todos os outros auxílios, independentemente do seu tipo, previstos a favor da empresa beneficiária durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis ou por um regulamento de isenção. |
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(68)

As notificações de auxílios à reestruturação concedidos a empresas de grande ou média dimensão devem indicar todos os outros auxílios, independentemente do seu tipo, previstos a favor da empresa beneficiária durante o período de reestruturação, a menos que o auxílio seja abrangido pela regra de minimis ou por um regulamento de isenção.

| (69) | O Órgão de Fiscalização deve ter em conta este auxílio aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. Todos os auxílios efectivamente concedidos a uma grande ou média empresa durante o período de reestruturação, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, desde que este não tenha sido informado desses auxílios no momento da sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação. |
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(69)

O Órgão de Fiscalização deve ter em conta este auxílio aquando da apreciação do auxílio à reestruturação. Todos os auxílios efectivamente concedidos a uma grande ou média empresa durante o período de reestruturação, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, desde que este não tenha sido informado desses auxílios no momento da sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação.

| (70) | O Órgão de Fiscalização deve garantir que a concessão de auxílios no âmbito de regimes aprovados não é susceptível de contornar as exigências das presentes orientações. |
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(70)

O Órgão de Fiscalização deve garantir que a concessão de auxílios no âmbito de regimes aprovados não é susceptível de contornar as exigências das presentes orientações.

16.3.3.   “Auxílio único”

| (71) | Os auxílios de emergência constituem uma operação excepcional destinada principalmente a manter as empresas em actividade durante um período limitado, no decurso do qual o futuro dessas empresas pode ser avaliado. Não deve ser possível autorizar a concessão de sucessivos auxílios de emergência que se limitariam a manter o status quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas económicos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outras partes contratantes do Acordo EEE. Assim, os auxílios de emergência só podem ser concedidos uma única vez (princípio do auxílio único). De acordo com o mesmo princípio, a fim de evitar que as empresas sejam injustamente apoiadas, quando só conseguem sobreviver graças aos sucessivos apoios do Estado, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Por último, se for concedido um auxílio de emergência a uma empresa que já tenha recebido um auxílio à reestruturação, pode considerar-se que as dificuldades do beneficiário são de carácter recorrente e que as intervenções repetidas do Estado provocam distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. Tais intervenções repetidas do Estado não deviam ser permitidas. |
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(71)

Os auxílios de emergência constituem uma operação excepcional destinada principalmente a manter as empresas em actividade durante um período limitado, no decurso do qual o futuro dessas empresas pode ser avaliado. Não deve ser possível autorizar a concessão de sucessivos auxílios de emergência que se limitariam a manter o status quo, a retardar o inevitável e a transferir entretanto os problemas económicos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outras partes contratantes do Acordo EEE. Assim, os auxílios de emergência só podem ser concedidos uma única vez (princípio do auxílio único). De acordo com o mesmo princípio, a fim de evitar que as empresas sejam injustamente apoiadas, quando só conseguem sobreviver graças aos sucessivos apoios do Estado, os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez. Por último, se for concedido um auxílio de emergência a uma empresa que já tenha recebido um auxílio à reestruturação, pode considerar-se que as dificuldades do beneficiário são de carácter recorrente e que as intervenções repetidas do Estado provocam distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. Tais intervenções repetidas do Estado não deviam ser permitidas.

| (72) | Sempre que for notificado ao Órgão de Fiscalização um projecto de auxílio de emergência ou à reestruturação, o Estado da EFTA deve especificar se a empresa já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes da entrada em vigor das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados (20). Em caso afirmativo, e se tiverem decorridos menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido), o Órgão de Fiscalização não autorizará a concessão de outros auxílios de emergência ou à reestruturação. São permitidas excepções a essa regra, nos seguintes casos:






  a) | No caso de um auxílio à reestruturação se seguir a um auxílio de emergência no âmbito de uma única operação de reestruturação; ou |
| --- | --- | --- |

(72)

Sempre que for notificado ao Órgão de Fiscalização um projecto de auxílio de emergência ou à reestruturação, o Estado da EFTA deve especificar se a empresa já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo quaisquer auxílios concedidos antes da entrada em vigor das presentes orientações e eventuais auxílios não notificados (20). Em caso afirmativo, e se tiverem decorridos menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido), o Órgão de Fiscalização não autorizará a concessão de outros auxílios de emergência ou à reestruturação. São permitidas excepções a essa regra, nos seguintes casos:

a)

No caso de um auxílio à reestruturação se seguir a um auxílio de emergência no âmbito de uma única operação de reestruturação; ou

| b) | No caso de um auxílio de emergência ter sido concedido em conformidade com as condições previstas na secção 16.3.1.1. e de este auxílio não ter sido acompanhado por uma reestruturação apoiada pelo Estado; se






  i) | puder razoavelmente considerar que a empresa é viável a longo prazo na sequência da concessão do auxílio de emergência, e |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de um auxílio de emergência ter sido concedido em conformidade com as condições previstas na secção 16.3.1.1. e de este auxílio não ter sido acompanhado por uma reestruturação apoiada pelo Estado; se

i)

puder razoavelmente considerar que a empresa é viável a longo prazo na sequência da concessão do auxílio de emergência, e

| ii) | forem necessários novos auxílios de emergência ou à reestruturação após pelo menos cinco anos devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis (21) e não imputáveis à empresa; |
| --- | --- |

ii)

forem necessários novos auxílios de emergência ou à reestruturação após pelo menos cinco anos devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis (21) e não imputáveis à empresa;

| c) | Devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis e não imputáveis à empresa. |
| --- | --- |

c)

Devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis e não imputáveis à empresa.

Nos casos previstos nas alíneas b) e c) não pode ser utilizado o procedimento simplificado referido na secção 16.3.1.2.

| (73) | As alterações de propriedade da empresa beneficiária na sequência da concessão de um auxílio, bem como de qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balanço, reduzir o seu passivo ou eliminar as suas dívidas anteriores, em nada afectam a aplicação desta regra, desde que se trate da continuação de uma mesma empresa. |
| --- | --- |

(73)

As alterações de propriedade da empresa beneficiária na sequência da concessão de um auxílio, bem como de qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balanço, reduzir o seu passivo ou eliminar as suas dívidas anteriores, em nada afectam a aplicação desta regra, desde que se trate da continuação de uma mesma empresa.

| (74) | No caso de um grupo empresarial ter recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o Órgão de Fiscalização não autorizará normalmente a concessão ao referido grupo ou a qualquer entidade pertencente ao grupo de outros auxílios de emergência ou à reestruturação, se não tiverem decorrido 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido). Se uma entidade pertencente a um grupo empresarial tiver recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o grupo no seu conjunto, bem como as outras entidades deste, com excepção da entidade que beneficiou anteriormente do auxílio, continuam a poder beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação (desde que respeitem as outras disposições das presentes orientações). Os Estados da EFTA devem garantir que nenhum auxílio será transferido do grupo ou de qualquer entidade deste para o anterior beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

(74)

No caso de um grupo empresarial ter recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o Órgão de Fiscalização não autorizará normalmente a concessão ao referido grupo ou a qualquer entidade pertencente ao grupo de outros auxílios de emergência ou à reestruturação, se não tiverem decorrido 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, desde o termo do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante o último acontecimento que tiver ocorrido). Se uma entidade pertencente a um grupo empresarial tiver recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o grupo no seu conjunto, bem como as outras entidades deste, com excepção da entidade que beneficiou anteriormente do auxílio, continuam a poder beneficiar de auxílios de emergência ou à reestruturação (desde que respeitem as outras disposições das presentes orientações). Os Estados da EFTA devem garantir que nenhum auxílio será transferido do grupo ou de qualquer entidade deste para o anterior beneficiário do auxílio.

| (75) | No caso de uma empresa adquirir activos de uma outra empresa, nomeadamente de uma empresa que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 73 ou a um processo de falência ou de insolvência nos termos do direito nacional e que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o adquirente não está sujeito à condição do auxílio único, desde que estejam reunidas cumulativamente as condições seguintes:






  a) | O adquirente seja claramente distinto da antiga empresa; |
| --- | --- | --- |

(75)

No caso de uma empresa adquirir activos de uma outra empresa, nomeadamente de uma empresa que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 73 ou a um processo de falência ou de insolvência nos termos do direito nacional e que tenha ela própria já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação, o adquirente não está sujeito à condição do auxílio único, desde que estejam reunidas cumulativamente as condições seguintes:

a)

O adquirente seja claramente distinto da antiga empresa;

| b) | O adquirente tenha adquirido os activos cedidos pela antiga empresa ao preço de mercado; |
| --- | --- |

b)

O adquirente tenha adquirido os activos cedidos pela antiga empresa ao preço de mercado;

| c) | A liquidação ou a recuperação e a aquisição não sejam simplesmente fórmulas destinadas a evitar a aplicação do princípio do “auxílio único” (o que o Órgão de Fiscalização poderá verificar caso, por exemplo, as dificuldades registadas pelo adquirente fossem claramente previsíveis aquando da aquisição dos activos da antiga empresa). |
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c)

A liquidação ou a recuperação e a aquisição não sejam simplesmente fórmulas destinadas a evitar a aplicação do princípio do “auxílio único” (o que o Órgão de Fiscalização poderá verificar caso, por exemplo, as dificuldades registadas pelo adquirente fossem claramente previsíveis aquando da aquisição dos activos da antiga empresa).

| (76) | Contudo, é conveniente recordar que os auxílios à aquisição dos activos, sendo auxílios ao investimento inicial, não são susceptíveis de serem autorizados ao abrigo das presentes orientações. |
| --- | --- |

(76)

Contudo, é conveniente recordar que os auxílios à aquisição dos activos, sendo auxílios ao investimento inicial, não são susceptíveis de serem autorizados ao abrigo das presentes orientações.

16.4.   Regimes de auxílios a favor das PME

16.4.1.   Princípios gerais

| (77) | O Órgão de Fiscalização só autorizará regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação a pequenas e médias empresas em dificuldade se estas estiveram abrangidas pela definição de PME. Sob reserva das disposições específicas que se seguem, a compatibilidade desses regimes será apreciada à luz das condições estabelecidas nos capítulos 16.2 e 16.3, com excepção da secção 16.3.1.2, que não é aplicável aos regimes de auxílios. Qualquer auxílio concedido no âmbito de um regime e que não satisfaça uma destas condições deverá ser notificado individualmente e previamente aprovado pelo Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(77)

O Órgão de Fiscalização só autorizará regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação a pequenas e médias empresas em dificuldade se estas estiveram abrangidas pela definição de PME. Sob reserva das disposições específicas que se seguem, a compatibilidade desses regimes será apreciada à luz das condições estabelecidas nos capítulos 16.2 e 16.3, com excepção da secção 16.3.1.2, que não é aplicável aos regimes de auxílios. Qualquer auxílio concedido no âmbito de um regime e que não satisfaça uma destas condições deverá ser notificado individualmente e previamente aprovado pelo Órgão de Fiscalização.

16.4.2.   Elegibilidade

| (78) | Salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, os auxílios a favor de pequenas e médias empresas concedidos no âmbito de regimes autorizados após o início da aplicação das presentes orientações, só podem ser dispensados de notificação individual se a empresa beneficiária preencher pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9. Os auxílios a favor de empresas que não satisfaçam nenhum destes três critérios, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, a fim de que este possa apreciar o carácter de empresa em dificuldade do beneficiário. Os auxílios a empresas que exercem a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo, independentemente da dimensão da empresa beneficiária, devem igualmente ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, de forma a que esta possa apreciar a aplicação do ponto 41. |
| --- | --- |

(78)

Salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, os auxílios a favor de pequenas e médias empresas concedidos no âmbito de regimes autorizados após o início da aplicação das presentes orientações, só podem ser dispensados de notificação individual se a empresa beneficiária preencher pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 9. Os auxílios a favor de empresas que não satisfaçam nenhum destes três critérios, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, a fim de que este possa apreciar o carácter de empresa em dificuldade do beneficiário. Os auxílios a empresas que exercem a sua actividade num mercado com capacidade excedentária de longo prazo, independentemente da dimensão da empresa beneficiária, devem igualmente ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, de forma a que esta possa apreciar a aplicação do ponto 41.

16.4.3.   Condições de autorização de regimes de auxílios de emergência

| (79) | Para poderem ser autorizados pelo Órgão de Fiscalização, os regimes de auxílios de emergência devem satisfazer as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 24. Além disso, os auxílios de emergência não podem ser concedidos por um período de mais de seis meses, durante o qual deve ser feita uma análise da situação da empresa. Antes do final deste período, o Estado da EFTA deve, quer ter aprovado um plano de reestruturação ou um plano de liquidação, quer ter exigido do beneficiário o reembolso do empréstimo e do auxílio correspondente ao prémio de risco. |
| --- | --- |

(79)

Para poderem ser autorizados pelo Órgão de Fiscalização, os regimes de auxílios de emergência devem satisfazer as condições previstas nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 24. Além disso, os auxílios de emergência não podem ser concedidos por um período de mais de seis meses, durante o qual deve ser feita uma análise da situação da empresa. Antes do final deste período, o Estado da EFTA deve, quer ter aprovado um plano de reestruturação ou um plano de liquidação, quer ter exigido do beneficiário o reembolso do empréstimo e do auxílio correspondente ao prémio de risco.

| (80) | Qualquer auxílio de emergência que seja concedido por um período superior a seis meses ou que não seja reembolsado após seis meses deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(80)

Qualquer auxílio de emergência que seja concedido por um período superior a seis meses ou que não seja reembolsado após seis meses deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização.

16.4.4.   Condições de autorização dos regimes de auxílios à reestruturação

| (81) | O Órgão de Fiscalização só poderá autorizar regimes de auxílios à reestruturação se a concessão dos auxílios for sujeita à execução completa por parte do beneficiário de um plano de reestruturação aprovado pelo Estado da EFTA e que satisfaça as seguintes condições:






  a) | Restauração da viabilidade: são aplicáveis os critérios definidos nos pontos 33 a 36; |
| --- | --- | --- |

(81)

O Órgão de Fiscalização só poderá autorizar regimes de auxílios à reestruturação se a concessão dos auxílios for sujeita à execução completa por parte do beneficiário de um plano de reestruturação aprovado pelo Estado da EFTA e que satisfaça as seguintes condições:

a)

Restauração da viabilidade: são aplicáveis os critérios definidos nos pontos 33 a 36;

| b) | Prevenção de distorções indevidas da concorrência: uma vez que os auxílios às pequenas empresas são menos susceptíveis de distorcer a concorrência, o princípio enunciado nos pontos 37 a 41 não é aplicável, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais. Os regimes devem, em contrapartida, prever que as empresas beneficiárias não poderão proceder a qualquer aumento de capacidade durante a execução do plano de reestruturação; no que se refere às empresas de média dimensão, aplicam-se os pontos 37 a 41; |
| --- | --- |

b)

Prevenção de distorções indevidas da concorrência: uma vez que os auxílios às pequenas empresas são menos susceptíveis de distorcer a concorrência, o princípio enunciado nos pontos 37 a 41 não é aplicável, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais. Os regimes devem, em contrapartida, prever que as empresas beneficiárias não poderão proceder a qualquer aumento de capacidade durante a execução do plano de reestruturação; no que se refere às empresas de média dimensão, aplicam-se os pontos 37 a 41;

| c) | Auxílios limitados ao mínimo necessário: são aplicáveis os princípios definidos nos pontos 42, 43 e 44; |
| --- | --- |

c)

Auxílios limitados ao mínimo necessário: são aplicáveis os princípios definidos nos pontos 42, 43 e 44;

| d) | Alteração do plano de reestruturação: qualquer alteração do plano de reestruturação deve respeitar as regras descritas nos pontos 51, 52 e 53. |
| --- | --- |

d)

Alteração do plano de reestruturação: qualquer alteração do plano de reestruturação deve respeitar as regras descritas nos pontos 51, 52 e 53.

16.4.5.   Condições comuns de autorização dos regimes de auxílios de emergência e/ou à reestruturação

| (82) | Os regimes devem indicar o montante máximo do auxílio susceptível de ser concedido a uma mesma empresa no âmbito de uma operação de auxílio de emergência e/ou à reestruturação, incluindo em caso de alteração do plano. Qualquer auxílio que ultrapasse esse montante deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização. O montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma empresa não pode ultrapassar 10 milhões de euros, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou outros regimes. |
| --- | --- |

(82)

Os regimes devem indicar o montante máximo do auxílio susceptível de ser concedido a uma mesma empresa no âmbito de uma operação de auxílio de emergência e/ou à reestruturação, incluindo em caso de alteração do plano. Qualquer auxílio que ultrapasse esse montante deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização. O montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma empresa não pode ultrapassar 10 milhões de euros, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou outros regimes.

| (83) | Além disso, o princípio do auxílio único deve ser respeitado. É aplicável a regra estabelecida na secção 16.3.3. |
| --- | --- |

(83)

Além disso, o princípio do auxílio único deve ser respeitado. É aplicável a regra estabelecida na secção 16.3.3.

| (84) | Os Estados da EFTA devem também notificar individualmente ao Órgão de Fiscalização os auxílios nos casos em que uma empresa adquiriu activos de outra empresa que tenha já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação. |
| --- | --- |

(84)

Os Estados da EFTA devem também notificar individualmente ao Órgão de Fiscalização os auxílios nos casos em que uma empresa adquiriu activos de outra empresa que tenha já recebido um auxílio de emergência ou à reestruturação.

16.4.6.   Acompanhamento e relatórios anuais

| (85) | Os pontos 48, 49 e 50 não são aplicáveis aos regimes de auxílios. Contudo, a autorização do regime será acompanhada da obrigação de apresentar, normalmente numa base anual, um relatório sobre a aplicação do regime em questão, fornecendo as informações previstas nas instruções do Órgão de Fiscalização sobre os relatórios normalizados (22). Os relatórios devem igualmente incluir uma lista de todas as empresas beneficiárias e indicar em relação a cada uma delas:






  a) | Firma (denominação); |
| --- | --- | --- |

(85)

Os pontos 48, 49 e 50 não são aplicáveis aos regimes de auxílios. Contudo, a autorização do regime será acompanhada da obrigação de apresentar, normalmente numa base anual, um relatório sobre a aplicação do regime em questão, fornecendo as informações previstas nas instruções do Órgão de Fiscalização sobre os relatórios normalizados (22). Os relatórios devem igualmente incluir uma lista de todas as empresas beneficiárias e indicar em relação a cada uma delas:

a)

Firma (denominação);

| b) | Código sectorial, correspondente ao código da classificação sectorial de três dígitos da NACE (23); |
| --- | --- |

b)

Código sectorial, correspondente ao código da classificação sectorial de três dígitos da NACE (23);

| c) | Número de trabalhadores; |
| --- | --- |

c)

Número de trabalhadores;

| d) | Volume de negócios anual e o montante do balanço; |
| --- | --- |

d)

Volume de negócios anual e o montante do balanço;

| e) | Montante do auxílio concedido; |
| --- | --- |

e)

Montante do auxílio concedido;

| f) | Montante e forma da contribuição do beneficiário; |
| --- | --- |

f)

Montante e forma da contribuição do beneficiário;

| g) | Sendo o caso, modalidade e importância das contrapartidas; |
| --- | --- |

g)

Sendo o caso, modalidade e importância das contrapartidas;

| h) | Sendo o caso, os dados relativos aos auxílios à reestruturação ou equiparados que lhe foram eventualmente concedidos no passado; |
| --- | --- |

h)

Sendo o caso, os dados relativos aos auxílios à reestruturação ou equiparados que lhe foram eventualmente concedidos no passado;

| i) | Se o beneficiário foi ou não sujeito a liquidação ou a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência, até à conclusão do período de reestruturação. |
| --- | --- |

i)

Se o beneficiário foi ou não sujeito a liquidação ou a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência, até à conclusão do período de reestruturação.

16.5.   «Medidas adequadas» na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um tribunal

| (86) | O Órgão de Fiscalização proporá aos Estados da EFTA, por carta separada, com base no n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, as medidas adequadas previstas nos pontos 87 e 88 relativamente aos seus regimes de auxílios existentes. O Órgão de Fiscalização tenciona subordinar a autorização de qualquer futuro regime ao respeito dessas disposições. |
| --- | --- |

(86)

O Órgão de Fiscalização proporá aos Estados da EFTA, por carta separada, com base no n.o 1 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, as medidas adequadas previstas nos pontos 87 e 88 relativamente aos seus regimes de auxílios existentes. O Órgão de Fiscalização tenciona subordinar a autorização de qualquer futuro regime ao respeito dessas disposições.

| (87) | Os Estados da EFTA que tiverem aceite a proposta do Órgão de Fiscalização devem adaptar os seus regimes de auxílios existentes, se os pretenderem manter em vigor, a fim de os tornar conformes às presentes orientações, no prazo de seis meses a contar da sua adopção. |
| --- | --- |

(87)

Os Estados da EFTA que tiverem aceite a proposta do Órgão de Fiscalização devem adaptar os seus regimes de auxílios existentes, se os pretenderem manter em vigor, a fim de os tornar conformes às presentes orientações, no prazo de seis meses a contar da sua adopção.

| (88) | Os Estados da EFTA devem indicar que aceitam estas medidas adequadas no prazo de um mês após a recepção da carta com a proposta de medidas adequadas acima referida. |
| --- | --- |

(88)

Os Estados da EFTA devem indicar que aceitam estas medidas adequadas no prazo de um mês após a recepção da carta com a proposta de medidas adequadas acima referida.

16.6.   Entrada em vigor e duração

| (89) | As presentes orientações entram em vigor na data da sua adopção e manter-se-ão em vigor, salvo disposição em contrário de uma nova decisão, por um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(89)

As presentes orientações entram em vigor na data da sua adopção e manter-se-ão em vigor, salvo disposição em contrário de uma nova decisão, por um período de cinco anos.

| (90) | As notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes dessa data serão apreciadas de acordo com os critérios em vigor no momento da notificação. |
| --- | --- |

(90)

As notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes dessa data serão apreciadas de acordo com os critérios em vigor no momento da notificação.

| (91) | O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infracção ao n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, com base nas presentes orientações, caso algum ou todos os auxílios que tenham sido concedidos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e respectivo suplemento EEE. Em todos os outros casos, conduzirá o exame com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(91)

O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infracção ao n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, com base nas presentes orientações, caso algum ou todos os auxílios que tenham sido concedidos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e respectivo suplemento EEE. Em todos os outros casos, conduzirá o exame com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio.

---

(1)  Este capítulo corresponde às orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. (JO C 244 de 1.10.2004, p. 1).

1

(2)  Adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data.

2

o

(3)  Adoptadas em 16 de Dezembro de 1999, publicadas no JO L 274 de 26.10.2000 e no Suplemento EEE n.o 48 na mesma data.

3

o

(4)  Na sua comunicação correspondente, a Comissão declarou que uma análise mais aprofundada das distorções criadas pela concessão de auxílios de emergência e à reestruturação parece estar garantida pelas conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 e de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, que instaram os Estados-Membros a prosseguir a redução dos auxílios estatais em percentagem do produto interno bruto e a redireccionarem nos para objectivos mais horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão. Isso está igualmente de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 destinado a aumentar a competitidade da economia europeia.

4

(5)  Trata-se nomeadamente das formas de sociedade que constam do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16), incorporada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 176/2003 de 5.12.2003 (JO L 88 de 25.3.2004, p. 53 e Suplemento EEE n.o 15 de 25.3.2004, p. 14).

5

o

o

o

o

(6)  Por analogia com o disposto na Directiva 77/91/CEE do Conselho (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão à UE de 2003. Incorporado no ponto 2 do anexo XXII do Acordo EEE pelo Acordo de alargamento do EEE.

6

(7)  Trata-se, nomeadamente, das formas de sociedade que constam do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/660/CEE (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16), incorporada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 176/2003 (JO L 88 de 25.3.2004, p. 53 e Suplemento EEE n.o 15 de 25.3.2004, p. 14).

7

o

o

o

o

(8)  Para determinar se uma empresa é independente ou faz parte de um grupo, atende-se aos critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 68/2001/CEE da Comissão (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20), incorporado no ponto 1, alínea d) do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.° 131/2004 (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67).

8

o

o

(9)  Existem regras específicas desta natureza para o sector da aviação. Ver capítulo 30 das presentes orientações.

9

(10)  Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (“Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”) (JO L 344 de 31.12.1994, p. 1).

10

(11)  Processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf/Comissão e outros Col. 1997, p. I-2549.

11

(12)  Pode ser feita uma excepção quando se trata de auxílios de urgência no sector bancário, a fim de permitir à instituição de crédito em causa continuar temporariamente a exercer a sua actividade bancária em conformidade com a legislação prudencial em vigor [Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1) incorporada no ponto 14 do anexo IX do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 15/2001, de 1.10.2001 (JO L 117 de 26.4.2001, p. 13 e Suplemento EEE n.o 22 de 26.4.2001, p. 8)]. Qualquer auxílio concedido numa forma que não seja uma garantia de empréstimo ou um empréstimo que respeitem as condições previstas na alínea a) devem respeitar os princípios gerais dos auxílios de emergência e não podem consistir em medidas estruturais de carácter financeiro relacionadas com os fundos próprios da instituição de crédito. Qualquer auxílio concedido numa forma que não seja uma garantia de empréstimo ou um empréstimo que satisfaça as condições previstas na alínea a), será tido em conta quando, nos termos de pontos 37 a 41, forem examinadas quaisquer medidas compensatórias previstas num plano de reestruturação.

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(13)  A este respeito, a Comissão pode ter igualmente em conta se a empresa em questão é uma média ou uma grande empresa.

13

(14)  Capítulo 26A do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento, adoptado em 18 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Março de 2004 (ainda não publicada).

14

(15)  Nesse caso, o Órgão de Fiscalização só autorizará auxílios destinados a atenuar os custos sociais da reestruturação, em conformidade com a secção 16.3.2.6, e auxílios ambientais à limpeza de sítios poluídos que de outra forma poderiam ser abandonados.

15

(16)  Ver ponto 6. Esta contribuição mínima não pode incluir qualquer auxílio. Tal não acontece, por exemplo, quando um empréstimo não beneficia de uma subvenção de juros ou de uma garantia estatal que incluam elementos de auxílio.

16

(17)  Ver alínea c) do ponto 9.

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(18)  Tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, incorporada no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 (ainda não publicada). Até 31 de Dezembro de 2004, esta definição encontra-se na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4). Esta definição pode igualmente ser encontrada no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de Estado às pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), incorporado no ponto 1f) do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XV (auxílios de Estado) do Acordo EEE (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42).

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(19)  O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-241/94: França/Comissão Col. 1996, p. I-4551), (Kimberly Clark/Sopalin), confirmou que o sistema de financiamento, numa base discricionária, pelas autoridades francesas, através do Fundo Nacional de Emprego, era susceptível de colocar certas empresas numa situação mais favorável do que outras, satisfazendo desta forma as condições para a existência de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. (O acórdão não pôs, aliás, em causa as conclusões da Comissão, que tinha considerado este auxílio compatível com o mercado comum.)

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França/Comissão

Kimberly Clark/Sopalin

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(20)  No que diz respeito a um auxílio não notificado, o Órgão de Fiscalização terá em conta na sua análise a possibilidade de o auxílio poder ter sido declarado compatível com o mercado comum a outro título que não como auxílio de urgência ou à reestruturação.

20

(21)  Uma circunstância imprevisível é a que de modo algum podia ser prevista à data em que o plano de reestruturação foi elaborado e que não se deve a negligência ou a erros dos gestores da empresa ou a decisões do grupo a que a empresa pertence.

21

(22)  Ver anexo III, A e B (modelo normalizado para apresentação de relatórios sobre os auxílios estatais existentes) da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004 relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (ainda não publicada).

22

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(23)  Nomenclatura geral das actividades económicas na Comunidade Europeia, publicado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

23

ANEXO

Fórmula (1) para calcular o montante máximo do auxílio de emergência a que pode ser aplicado o procedimento simplificado:

Formula

Esta fórmula baseia-se nos resultados de exploração da empresa (EBIT, resultado antes de juros e impostos) registados no ano anterior ao da concessão/notificação do auxílio (designado por ano t). A este montante são acrescidas as amortizações. Seguidamente, é adicionada a variação do fundo de maneio. A variação do fundo de maneio é igual à diferença entre o activo corrente e o passivo corrente (2) registada nos últimos exercícios contabilísticos encerrados. Do mesmo modo, se forem incluídas provisões a nível dos resultados de exploração, tal facto deve ser claramente indicado e o resultado não deve comportar estas provisões.

A fórmula destina-se a estimar a margem negativa de autofinanciamento (cash flow) decorrente da exploração da empresa no exercício anterior ao do pedido de auxílio (ou anterior ao da concessão do auxílio, no caso de auxílio, não notificados). Metade deste montante deve ser suficiente para manter a empresa em actividade por um período de seis meses. Por conseguinte, chega-se ao resultado da fórmula após uma divisão por 2.

A presente fórmula só pode ser aplicada quando o resultado for negativo.

Se a aplicação da fórmula der um resultado positivo, deverá ser apresentada uma explicação pormenorizada para demonstrar que a empresa está em dificuldades nos termos da definição constante dos pontos 9 e 10.

Exemplo:

| Resultado antes de juros e impostos (milhões de euros) | (12) |
| --- | --- |
| Amortizações (milhões de euros) | 2 |

Resultado antes de juros e impostos (milhões de euros)

(12)

Amortizações (milhões de euros)

2

| Balanço
  (milhões de euros) | 31 de Dezembro, t-1 | 31 de Dezembro, t |
| --- | --- | --- |
| Activo circulante |
| Numerário ou outras disponibilidades | 10 | 5 |
| Devedores | 30 | 20 |
| Existências | 50 | 45 |
| Encargos pagos adiantadamente | 20 | 10 |
| Outros activos correntes | 20 | 20 |
| Total do activo corrente | 130 | 100 |
| Dívidas correntes |
| Credores | 20 | 25 |
| Despesas de regularização | 15 | 10 |
| Receitas diferidas | 5 | 5 |
| Total do passivo corrente | 40 | 40 |
| Capital de exploração | 90 | 60 |
| Variação do fundo de maneio | (30) | |

Balanço

(milhões de euros)

31 de Dezembro, t-1

31 de Dezembro, t

Activo circulante

Numerário ou outras disponibilidades

10

5

Devedores

30

20

Existências

50

45

Encargos pagos adiantadamente

20

10

Outros activos correntes

20

20

Total do activo corrente

130

100

Dívidas correntes

Credores

20

25

Despesas de regularização

15

10

Receitas diferidas

5

5

Total do passivo corrente

40

40

Capital de exploração

90

60

Variação do fundo de maneio

(30)

Montante máximo do auxílio de emergência = [– 12 + 2 + (– 30)]/2 = – 20 milhões de euros

Como o resultado da fórmula é superior a 10 milhões de euros, não se pode recorrer ao procedimento simplificado descrito no ponto 29. Se este limite for excedido, o Estado da EFTA deve explicar como foram determinadas as necessidades futuras de tesouraria da empresa, bem como o montante do auxílio de emergência.»

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(1)  EBIT (resultado antes de juros e impostos registados no ano anterior ao da notificação, indicados como t) a que se devem adicionar as amortizações efectuadas no mesmo período e a variação do fundo de maneio num período de 2 anos (o ano anterior à notificação e o ano precedente), dividida por dois para determinar o montante para 6 meses, isto é, o período normal em que os auxílios de emergência são permitidos.

(2)  Activos correntes: fundos líquidos, créditos (contas de clientes e devedores), outros activos e encargos pagos adiantadamente e existências. Passivo corrente: passivo, credores (contas de clientes e devedores) e outros passivos correntes, receitas diferidas, outras dívidas e obrigações fiscais.

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Rectificações

| 28.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/44 |
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28.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/44

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 370 de 17 de Dezembro de 2004
  )

Na página 2, no artigo 1.o, na lista de exportadores/produtores indianos, na primeira coluna:

onde se lê:

«Synergy»,

deve ler-se:

«Synergy Lifestyles Pvt. Ltd».

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