# Jornal Oficial L 37/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 37 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano10 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 37

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano10 de Fevreiro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 212/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 213/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 215/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 13 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 212/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 213/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (
  1
  )

o

o

1

9

Regulamento (CE) n.o 215/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

13

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Parlamento EuropeuConselhoComissãoTribunal de JustiçaTribunal de ContasComité Económico e Social EuropeuComité das RegiõesProvedor de Justiça |
| | * | 2005/118/CE:Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração | 14 |
| | * | 2005/119/CE:Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Representante do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração | 17 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento EuropeuConselhoComissãoTribunal de JustiçaTribunal de ContasComité Económico e Social EuropeuComité das RegiõesProvedor de Justiça

*

2005/118/CE:Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração

14

*

2005/119/CE:Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Representante do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 63/2005 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2005 (JO L 13 de 15.1.2005) | 21 |
| | * | Rectificação do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141 de 30.4.2004) | 22 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 63/2005 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2005 (JO L 13 de 15.1.2005)

o

21

*

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141 de 30.4.2004)

o

o

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 212/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 104,7 |
| 204 | 62,4 |
| 212 | 157,6 |
| 248 | 82,5 |
| 624 | 81,4 |
| 999 | 97,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 175,7 |
| 068 | 65,0 |
| 204 | 72,5 |
| 999 | 104,4 |
| 0709 10 00 | 220 | 36,6 |
| 999 | 36,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 174,2 |
| 204 | 207,9 |
| 999 | 191,1 |
| 0805 10 20 | 052 | 55,5 |
| 204 | 47,0 |
| 212 | 56,2 |
| 220 | 33,7 |
| 400 | 45,0 |
| 421 | 23,4 |
| 448 | 32,0 |
| 624 | 40,2 |
| 999 | 41,6 |
| 0805 20 10 | 052 | 76,5 |
| 204 | 76,5 |
| 624 | 75,1 |
| 999 | 76,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 50,5 |
| 204 | 91,5 |
| 400 | 78,5 |
| 464 | 42,4 |
| 624 | 77,5 |
| 662 | 42,4 |
| 999 | 63,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,3 |
| 220 | 27,0 |
| 999 | 39,7 |
| 0808 10 80 | 400 | 116,2 |
| 404 | 89,9 |
| 528 | 96,4 |
| 720 | 58,4 |
| 999 | 90,2 |
| 0808 20 50 | 388 | 84,6 |
| 400 | 91,9 |
| 528 | 78,1 |
| 999 | 84,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

104,7

204

62,4

212

157,6

248

82,5

624

81,4

999

97,7

0707 00 05

052

175,7

068

65,0

204

72,5

999

104,4

0709 10 00

220

36,6

999

36,6

0709 90 70

052

174,2

204

207,9

999

191,1

0805 10 20

052

55,5

204

47,0

212

56,2

220

33,7

400

45,0

421

23,4

448

32,0

624

40,2

999

41,6

0805 20 10

052

76,5

204

76,5

624

75,1

999

76,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

50,5

204

91,5

400

78,5

464

42,4

624

77,5

662

42,4

999

63,8

0805 50 10

052

52,3

220

27,0

999

39,7

0808 10 80

400

116,2

404

89,9

528

96,4

720

58,4

999

90,2

0808 20 50

388

84,6

400

91,9

528

78,1

999

84,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/3 |
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10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 213/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2005

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR
  LTL
  SEK | CYP
  LVL
  GBP | CZK
  MTL | DKK
  PLN | EEK
  SIT | HUF
  SKK |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | 35,43 | 20,65 | 1 061,55 | 263,71 | 554,34 | 8 637,14 |
| 122,33 | 24,66 | 15,26 | 141,04 | 8 492,94 | 1 347,81 |
| 321,88 | 24,39 | | | | |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 7,28 | 4,24 | 218,13 | 54,19 | 113,91 | 1 774,79 |
| 25,14 | 5,07 | 3,13 | 28,98 | 1 745,16 | 276,95 |
| 66,14 | 5,01 | | | | |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 111,22 | 64,84 | 3 332,63 | 827,90 | 1 740,29 | 27 115,52 |
| 384,04 | 77,41 | 47,89 | 442,79 | 26 662,83 | 4 231,33 |
| 1 010,51 | 76,56 | | | | |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 59,62 | 34,76 | 1 786,44 | 443,79 | 932,87 | 14 535,10 |
| 205,86 | 41,50 | 25,67 | 237,35 | 14 292,44 | 2 268,18 |
| 541,68 | 41,04 | | | | |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 48,97 | 28,55 | 1 467,29 | 364,51 | 766,21 | 11 938,40 |
| 169,08 | 34,08 | 21,09 | 194,95 | 11 739,09 | 1 862,97 |
| 444,91 | 33,71 | | | | |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 82,64 | 48,18 | 2 476,14 | 615,13 | 1 293,04 | 20 146,81 |
| 285,34 | 57,52 | 35,58 | 328,99 | 19 810,46 | 3 143,87 |
| 750,81 | 56,88 | | | | |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 44,17 | 25,75 | 1 323,47 | 328,78 | 691,11 | 10 768,20 |
| 152,51 | 30,74 | 19,02 | 175,84 | 10 588,43 | 1 680,36 |
| 401,30 | 30,40 | | | | |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 66,38 | 38,70 | 1 989,07 | 494,13 | 1 038,69 | 16 183,83 |
| 229,21 | 46,20 | 28,59 | 264,28 | 15 913,64 | 2 525,46 |
| 603,12 | 45,69 | | | | |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 321,06 | 187,18 | 9 619,92 | 2 389,81 | 5 023,50 | 78 271,24 |
| 1 108,56 | 223,46 | 138,25 | 1 278,14 | 76 964,53 | 12 214,09 |
| 2 916,93 | 220,99 | | | | |
| 1.170 | Feijões: | | | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

LTL

SEK

CYP

LVL

GBP

CZK

MTL

DKK

PLN

EEK

SIT

HUF

SKK

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

35,43

20,65

1 061,55

263,71

554,34

8 637,14

122,33

24,66

15,26

141,04

8 492,94

1 347,81

321,88

24,39

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

7,28

4,24

218,13

54,19

113,91

1 774,79

25,14

5,07

3,13

28,98

1 745,16

276,95

66,14

5,01

1.40

Alhos

0703 20 00

111,22

64,84

3 332,63

827,90

1 740,29

27 115,52

384,04

77,41

47,89

442,79

26 662,83

4 231,33

1 010,51

76,56

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

59,62

34,76

1 786,44

443,79

932,87

14 535,10

205,86

41,50

25,67

237,35

14 292,44

2 268,18

541,68

41,04

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

48,97

28,55

1 467,29

364,51

766,21

11 938,40

169,08

34,08

21,09

194,95

11 739,09

1 862,97

444,91

33,71

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

82,64

48,18

2 476,14

615,13

1 293,04

20 146,81

285,34

57,52

35,58

328,99

19 810,46

3 143,87

750,81

56,88

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

44,17

25,75

1 323,47

328,78

691,11

10 768,20

152,51

30,74

19,02

175,84

10 588,43

1 680,36

401,30

30,40

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

66,38

38,70

1 989,07

494,13

1 038,69

16 183,83

229,21

46,20

28,59

264,28

15 913,64

2 525,46

603,12

45,69

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

321,06

187,18

9 619,92

2 389,81

5 023,50

78 271,24

1 108,56

223,46

138,25

1 278,14

76 964,53

12 214,09

2 916,93

220,99

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

195,25

113,83

5 850,16

1 453,32

3 054,94

47 599,07

674,15

135,89

84,07

777,28

46 804,42

7 427,75

1 773,87

134,39

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

414,36

241,57

12 415,47

3 084,29

6 483,33

101 016,82

1 430,70

288,39

178,42

1 649,57

99 330,38

15 763,50

3 764,58

285,20

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

235,00

137,01

7 041,45

1 749,26

3 677,02

57 291,80

811,42

163,56

101,19

935,55

56 335,33

8 940,28

2 135,09

161,75

1.200.2

| — | Outros
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0709 20 00

469,92

273,96

14 080,25

3 497,86

7 352,67

114 562,11

1 622,54

327,07

202,35

1 870,76

112 649,53

17 877,22

4 269,38

323,45

1.210

Beringelas

0709 30 00

158,15

92,20

4 738,73

1 177,21

2 474,55

38 556,07

546,07

110,07

68,10

629,61

37 912,39

6 016,61

1 436,87

108,86

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

112,90

65,82

3 382,95

840,40

1 766,57

27 524,91

389,84

78,58

48,62

449,47

27 065,39

4 295,21

1 025,77

77,71

1.230

Cantarelos

0709 59 10

926,44

540,11

27 758,92

6 895,96

14 495,64

225 856,81

3 198,81

644,80

398,93

3 688,16

222 086,20

35 244,56

8 416,99

637,67

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

191,50

111,65

5 738,06

1 425,47

2 996,40

46 686,96

661,23

133,29

82,46

762,38

45 907,53

7 285,42

1 739,88

131,81

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

104,31

60,81

3 125,49

776,44

1 632,12

25 430,12

360,17

72,60

44,92

415,26

25 005,58

3 968,33

947,70

71,80

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

97,35

56,76

2 917,03

724,66

1 523,26

23 734,00

336,14

67,76

41,92

387,57

23 337,77

3 703,65

884,49

67,01

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

117,65

68,59

3 525,18

875,74

1 840,84

28 682,19

406,23

81,89

50,66

468,37

28 203,35

4 475,80

1 068,90

80,98

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  0805 10 10 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  0805 10 30 |
| --- | --- |

—

0805 10 30

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.60.3

| — | Outras
  0805 10 50 |
| --- | --- |

—

Outras

0805 10 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

73,20

42,67

2 193,24

544,85

1 145,30

17 844,99

252,74

50,95

31,52

291,40

17 547,07

2 784,68

665,03

50,38

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

49,88

29,08

1 494,70

371,32

780,53

12 161,39

172,24

34,72

21,48

198,59

11 958,36

1 897,76

453,22

34,34

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

81,15

47,31

2 431,61

604,07

1 269,78

19 784,48

280,21

56,48

34,94

323,07

19 454,19

3 087,33

737,31

55,86

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

176,63

102,97

5 292,27

1 314,72

2 763,61

43 059,90

609,86

122,93

76,06

703,15

42 341,02

6 719,42

1 604,71

121,57

2.110

Melancias

0807 11 00

34,03

19,84

1 019,64

253,30

532,45

8 296,17

117,50

23,68

14,65

135,47

8 157,67

1 294,60

309,17

23,42

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

56,03

32,67

1 678,84

417,06

876,69

13 659,70

193,46

39,00

24,13

223,06

13 431,66

2 131,57

509,05

38,57

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

96,45

56,23

2 889,79

717,89

1 509,04

23 512,40

333,01

67,13

41,53

383,95

23 119,87

3 669,07

876,23

66,38

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.150

Damascos

0809 10 00

144,29

84,12

4 323,32

1 074,01

2 257,63

35 176,12

498,20

100,42

62,13

574,41

34 588,86

5 489,17

1 310,91

99,31

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

445,90

259,96

13 360,52

3 319,06

6 976,83

108 706,11

1 539,61

310,35

192,00

1 775,13

106 891,29

16 963,40

4 051,14

306,91

2.170

Pêssegos

0809 30 90

129,32

75,40

3 874,92

962,62

2 023,47

31 527,75

446,53

90,01

55,69

514,84

31 001,41

4 919,85

1 174,94

89,01

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

93,99

54,80

2 816,32

699,64

1 470,68

22 914,63

324,54

65,42

40,47

374,19

22 532,07

3 575,79

853,96

64,70

2.190

Ameixas

0809 40 05

125,72

73,29

3 766,89

935,78

1 967,06

30 648,82

434,08

87,50

54,13

500,48

30 137,14

4 782,69

1 142,19

86,53

2.200

Morangos

0810 10 00

231,97

135,24

6 950,47

1 726,66

3 629,52

56 551,58

800,94

161,45

99,89

923,47

55 607,46

8 824,77

2 107,50

159,66

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

177,79

9 137,22

2 269,90

4 771,43

74 343,76

1 052,93

212,25

131,31

1 214,01

73 102,61

11 601,21

2 770,56

209,90

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 062,63

619,51

31 839,58

7 909,69

16 626,55

259 058,57

3 669,05

739,59

457,57

4 230,33

254 733,66

40 425,63

9 654,31

731,41

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

64,65

37,69

1 937,17

481,24

1 011,58

15 761,51

223,23

45,00

27,84

257,38

15 498,38

2 459,56

587,38

44,50

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

180,01

104,95

5 393,64

1 339,90

2 816,54

43 884,64

621,54

125,29

77,51

716,62

43 152,00

6 848,12

1 635,44

123,90

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

136,43

79,54

4 087,94

1 015,54

2 134,71

33 261,00

471,08

94,96

58,75

543,14

32 705,72

5 190,32

1 239,53

93,91

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

—

—

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| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 214/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2005

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em caprinos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em caprinos.

| (2) | Em 28 de Janeiro de 2005, um painel de peritos em EET em pequenos ruminantes, presidido pelo laboratório comunitário de referência para as EET (LCR), confirmou a detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra abatida em França. Tratou-se do primeiro caso de EEB num pequeno ruminante em condições naturais. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de Janeiro de 2005, um painel de peritos em EET em pequenos ruminantes, presidido pelo laboratório comunitário de referência para as EET (LCR), confirmou a detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra abatida em França. Tratou-se do primeiro caso de EEB num pequeno ruminante em condições naturais.

| (3) | Na sua reunião de 4-5 de Abril de 2002, o antigo Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, para o caso de se tornar provável que estes animais venham a sofrer de EEB. No parecer do painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), adoptado na reunião de 26 de Novembro de 2003, este painel subscreveu a declaração do parecer do CCD no que diz respeito à segurança de certos produtos provenientes de pequenos ruminantes relacionada com as EET. Na sua declaração de 28 de Janeiro de 2005, o referido painel da AESA salientou igualmente que está ainda por determinar o impacto deste caso de infecção por EEB de uma única cabra em França. Para que esse impacto possa ser determinado, é essencial dispor dos resultados de uma vigilância acrescida das EET em caprinos. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião de 4-5 de Abril de 2002, o antigo Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, para o caso de se tornar provável que estes animais venham a sofrer de EEB. No parecer do painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), adoptado na reunião de 26 de Novembro de 2003, este painel subscreveu a declaração do parecer do CCD no que diz respeito à segurança de certos produtos provenientes de pequenos ruminantes relacionada com as EET. Na sua declaração de 28 de Janeiro de 2005, o referido painel da AESA salientou igualmente que está ainda por determinar o impacto deste caso de infecção por EEB de uma única cabra em França. Para que esse impacto possa ser determinado, é essencial dispor dos resultados de uma vigilância acrescida das EET em caprinos.

| (4) | Em harmonia com a declaração do painel e com os pareceres do CCD e da AESA acima mencionados, há que reforçar a vigilância dos caprinos, de forma a melhorar os programas comunitários de erradicação. Estes programas aumentam igualmente o nível da defesa do consumidor, embora a segurança de abastecimento de produtos caprinos seja também garantida pelas medidas actuais, em especial as disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativas à remoção de matérias de risco especificadas. |
| --- | --- |

(4)

Em harmonia com a declaração do painel e com os pareceres do CCD e da AESA acima mencionados, há que reforçar a vigilância dos caprinos, de forma a melhorar os programas comunitários de erradicação. Estes programas aumentam igualmente o nível da defesa do consumidor, embora a segurança de abastecimento de produtos caprinos seja também garantida pelas medidas actuais, em especial as disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativas à remoção de matérias de risco especificadas.

| (5) | A vigilância reforçada deverá basear-se numa recomendação de um inquérito estatisticamente válido a efectuar pelo LCR, com vista a determinar a prevalência de EEB em caprinos tão rapidamente quanto possível e a melhorar o conhecimento da distribuição geográfica e dentro dos efectivos. Assim sendo, deverá aplicar-se a todos os Estados Membros, com especial ênfase nos afectados pela EEB. |
| --- | --- |

(5)

A vigilância reforçada deverá basear-se numa recomendação de um inquérito estatisticamente válido a efectuar pelo LCR, com vista a determinar a prevalência de EEB em caprinos tão rapidamente quanto possível e a melhorar o conhecimento da distribuição geográfica e dentro dos efectivos. Assim sendo, deverá aplicar-se a todos os Estados Membros, com especial ênfase nos afectados pela EEB.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | Tendo em conta a importância das alterações introduzidas pelo presente regulamento para garantir o nível mais elevado possível de defesa do consumidor e para avaliar a prevalência da EEB em caprinos, as mesmas deverão entrar em vigor sem delongas. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a importância das alterações introduzidas pelo presente regulamento para garantir o nível mais elevado possível de defesa do consumidor e para avaliar a prevalência da EEB em caprinos, as mesmas deverão entrar em vigor sem delongas.

| (8) | O programa de vigilância de caprinos deverá ser revisto após, pelo menos, seis meses de vigilância efectiva e quando a AESA tiver emitido o seu parecer sobre a avaliação quantitativa dos riscos residuais apresentados pela carne de caprino e pelos produtos à base de carne dela derivados. |
| --- | --- |

(8)

O programa de vigilância de caprinos deverá ser revisto após, pelo menos, seis meses de vigilância efectiva e quando a AESA tiver emitido o seu parecer sobre a avaliação quantitativa dos riscos residuais apresentados pela carne de caprino e pelos produtos à base de carne dela derivados.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 36/2005 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2005, p. 9).

1

o

---

ANEXO

No anexo III, os pontos 2 e 3 da parte II do capítulo A são substituídos pelo seguinte:

«2.   Vigilância dos ovinos e caprinos abatidos para consumo humano

| a) | Ovinos
  Os Estados-Membros cuja população de ovelhas e borregas cobertas exceda os 750 000 animais testarão, em conformidade com as regras de amostragem estabelecidas no ponto 4 (1), uma amostra mínima anual de 10 000 ovinos abatidos para consumo humano; |
| --- | --- |

a)

Ovinos

Os Estados-Membros cuja população de ovelhas e borregas cobertas exceda os 750 000 animais testarão, em conformidade com as regras de amostragem estabelecidas no ponto 4 (1), uma amostra mínima anual de 10 000 ovinos abatidos para consumo humano;

| b) | Caprinos
  Os Estados-Membros testarão caprinos saudáveis abatidos, em conformidade com as regras de amostragem estabelecidas no ponto 4 e com as dimensões mínimas das amostras enumeradas no quadro A.
  Sempre que um Estado-Membro tiver dificuldade em recolher um número suficiente de caprinos saudáveis abatidos para atingir a dimensão da amostra que lhe corresponde, pode optar por substituir um máximo de 50 % da sua dimensão mínima da amostra por caprinos mortos com mais de 18 meses, num rácio de um para um e para além da dimensão mínima da amostra definida no ponto 3.
  Quadro A






  Estado-Membro | Dimensão mínima da amostra de caprinos saudáveis abatidos (2) |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 125 500 |
| França | 93 000 |
| Itália | 60 000 |
| Grécia | 20 000 |
| Chipre | 5 000 |
| Áustria | 5 000 |
| Outros Estados-Membros | todas |

b)

Caprinos

Os Estados-Membros testarão caprinos saudáveis abatidos, em conformidade com as regras de amostragem estabelecidas no ponto 4 e com as dimensões mínimas das amostras enumeradas no quadro A.

Sempre que um Estado-Membro tiver dificuldade em recolher um número suficiente de caprinos saudáveis abatidos para atingir a dimensão da amostra que lhe corresponde, pode optar por substituir um máximo de 50 % da sua dimensão mínima da amostra por caprinos mortos com mais de 18 meses, num rácio de um para um e para além da dimensão mínima da amostra definida no ponto 3.

Quadro A

Estado-Membro

Dimensão mínima da amostra de caprinos saudáveis abatidos (2)

Espanha

125 500

França

93 000

Itália

60 000

Grécia

20 000

Chipre

5 000

Áustria

5 000

Outros Estados-Membros

todas

3.   Vigilância dos ovinos e caprinos não abatidos para consumo humano

Os Estados-Membros submeterão a testes, de acordo com as regras de amostragem estabelecidas no ponto 4 e com as dimensões mínimas das amostras indicadas nos quadros B e C, os ovinos e caprinos que tenham morrido ou sido abatidos mas que:

| — | não tenham sido abatidos no contexto de uma campanha de erradicação da doença, ou que |
| --- | --- |

—

não tenham sido abatidos no contexto de uma campanha de erradicação da doença, ou que

| — | não tenham sido abatidos para consumo humano. |
| --- | --- |

—

não tenham sido abatidos para consumo humano.

Quadro B

| População dos Estados-Membros de ovelhas e borregas cobertas | Dimensão mínima da amostra de ovinos mortos (3) |
| --- | --- |
| > 750 000 | 10 000 |
| 100 000-750 000 | 1 500 |
| 40 000-100 000 | 500 |
| < 40 000 | 100 |

População dos Estados-Membros de ovelhas e borregas cobertas

Dimensão mínima da amostra de ovinos mortos (3)

> 750 000

10 000

100 000-750 000

1 500

40 000-100 000

500

< 40 000

100

Quadro C

| População dos Estados-Membros de cabras que já pariram e cabras cobertas | Dimensão mínima da amostra de caprinos mortos (4) |
| --- | --- |
| > 750 000 | 10 000 |
| 250 000-750 000 | 3 000 |
| 40 000-250 000 | 1 000 |
| < 40 000 | 100 % até 200» |

População dos Estados-Membros de cabras que já pariram e cabras cobertas

Dimensão mínima da amostra de caprinos mortos (4)

> 750 000

10 000

250 000-750 000

3 000

40 000-250 000

1 000

< 40 000

100 % até 200»

---

(1)  A dimensão mínima da amostra foi calculada para detectar uma prevalência de 0,03 % em animais abatidos, com uma margem de confiança de 95 %.

1

(2)  As dimensões mínimas das amostras são definidas em função do número de caprinos saudáveis abatidos e da prevalência da EEB no Estado-Membro em questão. Visam igualmente fornecer objectivos atingíveis. As dimensões mínimas das amostras superiores a 60 000 animais permitem a detecção de uma prevalência de 0,0017 % com uma margem de confiança de 95 %.

2

(3)  As dimensões mínimas das amostras são definidas em função da dimensão das populações de ovinos em cada Estado-Membro e visam fornecer objectivos atingíveis. As dimensões mínimas das amostras de 10 000, 1 500, 500 e 100 animais permitem a detecção de uma prevalência de 0,03 %, 0,2 %, 0,6 % e 3 %, respectivamente, com uma margem de confiança de 95 %.

3

(4)  As dimensões mínimas das amostras são definidas em função da dimensão das populações de caprinos em cada Estado-Membro e visam fornecer objectivos atingíveis. As dimensões mínimas das amostras de 10 000, 3 000, 1 000 e 200 animais permitem a detecção de uma prevalência de 0,03 %, 0,1 %, 0,3 % e 1,5 %, respectivamente, com uma margem de confiança de 95 %.

4

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| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 215/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2005

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Fevereiro de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Março de 2005 para 7 727,175 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu Conselho Comissão Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões Provedor de Justiça

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/14 |
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10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/14

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

de 26 de Janeiro de 2005

relativa à criação da Escola Europeia de Administração

(2005/118/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o do referido estatuto,

Após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.

| (2) | Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas. |
| --- | --- |

(2)

Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.

| (3) | Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(3)

Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.

| (4) | Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2), |
| --- | --- |

(4)

Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Criação da Escola Europeia de Administração

É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada «Escola».

Artigo 2.o

Funções

1.   A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas «instituições», pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.

2.   Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:

| a) | Concebe, organiza e avalia acções de formação; |
| --- | --- |

a)

Concebe, organiza e avalia acções de formação;

| b) | Facilita a participação em acções de formação externa; |
| --- | --- |

b)

Facilita a participação em acções de formação externa;

| c) | Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão. |
| --- | --- |

c)

Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.

3.   Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.

4.   A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.

Artigo 3.o

Pedidos, reclamações e recursos

Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n.o 2 do artigo 2.o são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.

Artigo 4.o

Vínculo administrativo

1.   A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «Serviço».

2.   O vínculo pressupõe, designadamente, que:

| — | O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola, |
| --- | --- |

—

O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola,

| — | O director da Escola é o director do Serviço, |
| --- | --- |

—

O director da Escola é o director do Serviço,

| — | O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço, |
| --- | --- |

—

O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço,

| — | As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço. |
| --- | --- |

—

As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.

3.   O mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE (3), dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça, e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.

Artigo 5.o

Execução

Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 6.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Hubert WEBER

Pelo Comité das Regiões

O Presidente

Peter STRAUB

Pelo Conselho

O Presidente

Jean ASSELBORN

Pelo Tribunal de Justiça

O Presidente

Vassilios SKOURIS

Pelo Comité Económico e Social Europeu

O Presidente

Anne-Marie SIGMUND

O Provedor de Justiça

Nikiforos DIAMANDOUROS

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.

2

(3)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.

3

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| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/17 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/17

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DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

de 26 de Janeiro de 2005

relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração

(2005/119/CE)

OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, E DO COMITÉ DAS REGIÕES, E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1),

Tendo em conta a Decisão 2005/118/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

| (1) | A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa cooperação representa um valor acrescentado não negligenciável, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitários. |
| --- | --- |

(1)

A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa cooperação representa um valor acrescentado não negligenciável, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitários.

| (2) | Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola». |
| --- | --- |

(2)

Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola».

| (3) | A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola. |
| --- | --- |

(3)

A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola.

| (4) | Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domínio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mínimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Escola, em particular nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. |
| --- | --- |

(4)

Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domínio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mínimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Escola, em particular nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão.

| (5) | A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes. |
| --- | --- |

(5)

A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes.

| (6) | É conveniente precisar as modalidades de vínculo administrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente precisar as modalidades de vínculo administrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Funções da Escola Europeia de Administração

1.   A Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola», concebe, organiza e avalia, por conta das instituições signatárias da decisão relativa à criação da Escola, a seguir designadas «as instituições», as seguintes acções de formação:

| a) | Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão; |
| --- | --- |

a)

Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão;

| b) | Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal; |
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b)

Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal;

| c) | A formação obrigatória prevista no artigo 45.oA do Estatuto no âmbito da passagem entre grupos de funções. |
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c)

A formação obrigatória prevista no artigo 45.oA do Estatuto no âmbito da passagem entre grupos de funções.

2.   No respeitante aos cursos de gestão e aos cursos de entrada em serviço, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1, cada instituição pode organizar, em função das suas necessidades específicas, cursos complementares aos cursos organizados pela Escola. A Escola tem competências exclusivas na organização da formação prevista na alínea c) do n.o 1.

Artigo 2.o

Responsabilidades das instituições

1.   A autoridade competente para proceder a nomeações de cada instituição coloca à disposição da Escola um número suficiente de funcionários oradores, de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 7.o

2.   A pedido da Escola e na medida das suas disponibilidades, as instituições disponibilizam salas de formação de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 3.o

Outros serviços

1.   Com base num acordo escrito celebrado entre o director da Escola e um órgão, serviço ou agência comunitários, a pedido destes, a Escola pode admitir a participação do pessoal ao seu serviço nos cursos que organiza por conta das instituições de acordo com os lugares disponíveis.

2.   No caso específico das acções de formação previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, será reservado anualmente um determinado número de lugares para os órgãos, serviços e agências comunitários tendo em conta as necessidades comunicadas, a fim de assegurar um tratamento igual dos funcionários que lhes estão afectados em relação às disposições do artigo 45.oA do Estatuto. O número de lugares e a participação nas despesas serão fixados anualmente pelo Conselho de Administração.

3.   Mediante acordo por escrito, a Escola pode integrar no seu programa de formação cursos solicitados por um órgão, serviço ou agência comunitários, sob condição de tal não dificultar a organização de cursos em benefício das instituições. Todos os acordos deste tipo devem prever as modalidades financeiras ligadas aos serviços prestados pela Escola e carecem, para a sua entrada em vigor, da aprovação prévia do Conselho de Administração.

4.   Se for caso disso e a pedido de uma instituição ou de um órgão, serviço ou agência comunitários, a Escola pode fornecer assistência em engenharia de formação ou sob a forma de outras actividades relacionadas com o seu âmbito de competências através de um acordo com o director da Escola que inclua as modalidades financeiras para essa prestação.

Artigo 4.o

Reclamações e pedidos

1.   O director da Escola exerce os poderes que estão atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações por força do artigo 90.o do Estatuto em relação a todos os pedidos ou reclamações relativos às funções da Escola.

2.   No caso de reclamações, o director da Escola, se pretender confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.

3   A Escola responde aos pedidos apresentados pelo Provedor de Justiça Europeu, relativos a quaisquer questões do âmbito das suas competências por força da presente decisão.

Artigo 5.o

Organização das actividades

1.   Em regra, os cursos organizados pela Escola são ministrados em Bruxelas e no Luxemburgo. Podem ser considerados outros locais de afectação no respeito do princípio de uma gestão sã.

2.   O Conselho de Administração procurará assegurar o acesso equilibrado aos cursos por parte do pessoal das diferentes instituições. Em particular, velará por que a Escola assegure a disponibilidade de um número suficiente de possibilidades de participação do pessoal ao serviço de uma instituição na qual uma dada formação, cuja organização é confiada à Escola, é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. No âmbito do estabelecimento do programa de trabalho anual, a instituição interessada comunica as suas necessidades nos domínios acima referidos. Quando do estabelecimento do programa de trabalho é dada a devida prioridade à organização desses cursos.

3.   Para poder fazer face a situações particulares e transitórias, uma instituição signatária pode solicitar à Escola a admissão de um número de participantes acima da respectiva quota indicada pela sua parte no número de efectivos, mediante a transferência para a Escola dos meios orçamentais correspondentes. Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 3.o

4.   A Escola pode estabelecer uma cooperação com escolas de administração, institutos ou universidades que trabalhem no mesmo domínio. Essa cooperação pode incluir a prática de intercâmbios mútuos.

Artigo 6.o

Conselho de Administração

Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «o Serviço», as funções do Conselho de Administração da Escola são asseguradas pelo Conselho de Administração do Serviço, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça (3).

Artigo 7.o

Funções do Conselho de Administração

No interesse comum das instituições, o Conselho de Administração exerce as seguintes funções:

| a) | Aprova, por maioria qualificada, as regras de funcionamento da Escola; |
| --- | --- |

a)

Aprova, por maioria qualificada, as regras de funcionamento da Escola;

| b) | Aprova, por maioria simples, a estrutura organizativa da Escola com base numa proposta do director da Escola; |
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b)

Aprova, por maioria simples, a estrutura organizativa da Escola com base numa proposta do director da Escola;

| c) | No âmbito do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelece, com base num projecto elaborado pelo director da Escola, um mapa previsional de receitas e de despesas da Escola que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional de receitas e de despesas da Comissão; simultaneamente, propõe à Comissão adaptações que considera ser necessário efectuar no quadro dos efectivos da Escola; |
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c)

No âmbito do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelece, com base num projecto elaborado pelo director da Escola, um mapa previsional de receitas e de despesas da Escola que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional de receitas e de despesas da Comissão; simultaneamente, propõe à Comissão adaptações que considera ser necessário efectuar no quadro dos efectivos da Escola;

| d) | Aprova, por maioria simples, a natureza e a tabela de preços das prestações suplementares que a Escola pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que as pode fornecer; |
| --- | --- |

d)

Aprova, por maioria simples, a natureza e a tabela de preços das prestações suplementares que a Escola pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que as pode fornecer;

| e) | Aprova, por unanimidade, o programa de trabalho com base numa proposta do director da Escola, que também abrange os serviços não ligados directamente às acções de formação; |
| --- | --- |

e)

Aprova, por unanimidade, o programa de trabalho com base numa proposta do director da Escola, que também abrange os serviços não ligados directamente às acções de formação;

| f) | Com base num projecto preparado pelo director da Escola, aprova, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão de todas as rubricas de receitas e de despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pela Escola. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido com base na contabilidade analítica; |
| --- | --- |

f)

Com base num projecto preparado pelo director da Escola, aprova, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão de todas as rubricas de receitas e de despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pela Escola. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido com base na contabilidade analítica;

| g) | Com base nas necessidades em matéria de formação, aprova, por maioria qualificada, as modalidades segundo as quais cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores. |
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g)

Com base nas necessidades em matéria de formação, aprova, por maioria qualificada, as modalidades segundo as quais cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores.

Artigo 8.o

Nomeação de pessoal

1.   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a função de director da Escola será assumida pelo director do Serviço.

2.   O director da Escola é a autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da Escola.

3.   O director da Escola informa o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções ou da abertura de processos disciplinares relativos aos funcionários e outros agentes.

4.   As vagas da Escola são levadas ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades logo que a autoridade competente para proceder a nomeações tenha decidido do seu provimento.

5.   Para o exercício de funções qualificadas como não essenciais, a Escola pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 3.oA do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 9.o

Funções do director da Escola e gestão do pessoal

1.   O director é responsável pelo bom funcionamento da Escola. No âmbito das competências do Conselho de Administração, age sob a autoridade deste último. Assegura o secretariado do Conselho de Administração, responde perante este no que respeita à execução das suas funções e apresenta-lhe sugestões para o bom funcionamento da Escola.

2.   Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, designadamente no que respeita aos vencimentos e às interrupções de serviço, à assistência na doença, aos acidentes e à reforma aplicam-se nas mesmas condições que as aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva e a Escola pode acordar com a Comissão noutros domínios.

Artigo 10.o

O chefe da Escola

1.   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a Comissão nomeia um chefe da Escola após parecer favorável do Conselho de Administração do Serviço, emitido por maioria simples. O Conselho de Administração é estreitamente associado aos procedimentos a seguir antes da nomeação do chefe da Escola, designadamente a publicação do anúncio da vaga e o exame das candidaturas.

2.   Compete ao chefe da Escola, sob a autoridade do director, a execução das funções definidas no artigo 2.o da decisão relativa à criação da Escola Europeia de Administração. O chefe da Escola assiste às reuniões do Conselho de Administração para debater pontos que relevem das suas competências.

Artigo 11.o

Aspectos financeiros

1.   A dotação da Escola, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. O anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.

2.   O quadro dos efectivos da Escola é apenso ao da Comissão.

3.   Em relação às dotações da Escola inscritas no anexo e com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delega os poderes de gestor no director da Escola e fixa os limites e condições dessa delegação. No fim do exercício, o Conselho de Administração informa a autoridade orçamental da repartição, na rubrica orçamental do anexo, dos montantes obtidos com o pagamento das prestações suplementares fornecidas pela Escola a título oneroso.

4.   O orçamento da Escola é estabelecido e executado em conformidade com o Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1605/2002 do Conselho (4).

5.   Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, as disposições financeiras previstas nos n.os 1 a 4, designadamente a dotação da Escola e os seus efectivos, são tratadas no âmbito do orçamento do Serviço. Aplicam-se as disposições relativas a esse orçamento. A fim de facilitar a identificação dos recursos à disposição da Escola, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, os efectivos da Escola figuram em entradas separadas do quadro dos efectivos do Serviço e as dotações operacionais específicas à Escola estão reagrupadas num artigo separado do anexo IV.

Artigo 12.o

Reexame das funções

1.   No que respeita às funções previstas no n.o 1 do artigo 1.o, a presente decisão só será reexaminada após um período de três anos seguintes à criação da Escola.

2.   Uma eventual revisão das funções carece do acordo unânime dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça sobre uma proposta aprovada para o efeito pelo Conselho de Administração, por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE, com base num relatório pormenorizado elaborado pelo director.

Artigo 13.o

Revisão do vínculo ao Serviço

1.   O mais tardar no termo do terceiro ano de actividade da Escola, o director do Serviço elaborará e endereçará ao Conselho de Administração um relatório pormenorizado sobre o vínculo administrativo da Escola ao Serviço. O Conselho de Administração, através de uma decisão adoptada segundo as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola, decidirá pôr termo a esse vínculo. Caso decida mantê-lo, a decisão deve ser acompanhada de um parecer fundamentado.

2.   Caso o Conselho de Administração decida, por força do procedimento previsto no n.o 1, prolongar o vínculo ao Serviço, indicará na sua decisão o prazo em que reexaminará a questão.

Artigo 14.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

Pela Comissão

O Secretário-Geral

David O’SULLIVAN

Pelo Tribunal de Contas

O Secretário-Geral

Michel HERVÉ

Pelo Comité das Regiões

O Secretário-Geral

Gerhard STAHL

Pelo Conselho

O Secretário-Geral adjunto

Pierre DE BOISSIEU

Pelo Tribunal de Justiça

O Escrivão

Roger GRASS

Pelo Comité Económico e Social Europeu

O Secretário-Geral

Patrick VENTURINI

O Provedor de Justiça

Nikiforos DIAMANDOUROS

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(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

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Rectificações

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/21 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/21

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 63/2005 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2005

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 13 de 15 de Janeiro de 2005
  )

Na página 20, no anexo II, na coluna relativa à «Argentina», na última linha:

em vez de:

«11.4.2005»,

deve ler-se:

«4.4.2005».

---

| 10.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/22 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/22

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Rectificação do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 30 de Abril de 2004
  )

Na página 26, no artigo 3.o, no primeiro parágrafo do n.o 1:

em vez de:

«Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, assegurar que seja mantida a relação entre as terras ocupadas com pastagens permanentes e a totalidade da superfície agrícola definida na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Esta obrigação só é aplicável a nível nacional ou regional.»,

deve ler-se:

«Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, assegurar que seja mantida a relação entre as terras ocupadas com pastagens permanentes e a totalidade da superfície agrícola definida na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (1) Esta obrigação só é aplicável a nível nacional ou regional.»

Na página 29, no artigo 11.o, na primeira frase do segundo parágrafo do n.o 1:

o

o

em vez de:

«Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajudas “superfícies”, mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajudas referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 apresentará, se dispuser de superfícies agrícolas na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, um formulário de pedido único no qual indicará, em conformidade com o artigo 14.o, as referidas superfíces.»,

o

o

o

o

deve ler-se:

«Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajudas “superfícies”, mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajudas referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 apresentará, se dispuser de superfícies agrícolas na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, um formulário de pedido único no qual indicará, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, as referidas superfícies.».

o

o

o

o

Na página 39, no artigo 35.o, no n.o 1, na primeira frase do segundo parágrafo da alínea b):

o

o

em vez de:

«Os controlos referidos no quarto travessão da alínea b) serão realizados individualmente para cada bovino macho ainda mantido a título da obrigação de retenção relativamente ao qual tenha sido apresentado um pedido de prémio especial para a carne de bovino, com exclusão dos pedidos apresentados em conformidade com n.o 6 do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»,

o

o

o

deve ler-se:

«Os controlos referidos no quarto travessão serão realizados individualmente para cada bovino macho ainda mantido a título da obrigação de retenção relativamente ao qual tenha sido apresentado um pedido de prémio especial para a carne de bovino, com exclusão dos pedidos apresentados em conformidade com n.o 6 do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

o

o

o

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(1)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.

1

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