# Jornal Oficial L 42/12 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 42 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano12 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 42

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano12 de Fevreiro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 238/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 239/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 240/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 241/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários de Israel | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 242/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 243/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 244/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 329.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 245/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo ao 76.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 246/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo ao 13.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 247/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2005 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 248/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004 | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 249/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2031/2004 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 250/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005 | 27 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 238/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 239/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 240/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 241/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários de Israel

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 242/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 243/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 244/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 329.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 245/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo ao 76.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

22

Regulamento (CE) n.o 246/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo ao 13.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

23

Regulamento (CE) n.o 247/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2005

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 248/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004

o

o

25

Regulamento (CE) n.o 249/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2031/2004

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 250/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

o

o

27

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2005/125/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE | 29 |
| | * | 2005/126/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho | 30 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2005/125/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

Prunus domestica

29

*

2005/126/CE:Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

30

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/1 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 238/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 118,4 |
| 204 | 88,9 |
| 212 | 157,6 |
| 624 | 176,8 |
| 999 | 135,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 165,8 |
| 068 | 111,6 |
| 204 | 82,0 |
| 999 | 119,8 |
| 0709 10 00 | 220 | 39,4 |
| 999 | 39,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 184,6 |
| 204 | 247,6 |
| 999 | 216,1 |
| 0805 10 20 | 052 | 44,4 |
| 204 | 40,8 |
| 212 | 48,9 |
| 220 | 37,4 |
| 400 | 45,0 |
| 448 | 34,8 |
| 624 | 65,9 |
| 999 | 45,3 |
| 0805 20 10 | 204 | 88,4 |
| 624 | 72,5 |
| 999 | 80,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 61,1 |
| 204 | 96,6 |
| 400 | 79,0 |
| 464 | 42,4 |
| 624 | 74,8 |
| 662 | 36,0 |
| 999 | 65,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 62,3 |
| 220 | 27,0 |
| 999 | 44,7 |
| 0808 10 80 | 400 | 100,9 |
| 404 | 89,2 |
| 528 | 96,4 |
| 720 | 65,4 |
| 999 | 88,0 |
| 0808 20 50 | 388 | 87,5 |
| 400 | 94,8 |
| 512 | 70,8 |
| 528 | 58,0 |
| 720 | 55,6 |
| 999 | 73,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

118,4

204

88,9

212

157,6

624

176,8

999

135,4

0707 00 05

052

165,8

068

111,6

204

82,0

999

119,8

0709 10 00

220

39,4

999

39,4

0709 90 70

052

184,6

204

247,6

999

216,1

0805 10 20

052

44,4

204

40,8

212

48,9

220

37,4

400

45,0

448

34,8

624

65,9

999

45,3

0805 20 10

204

88,4

624

72,5

999

80,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

61,1

204

96,6

400

79,0

464

42,4

624

74,8

662

36,0

999

65,0

0805 50 10

052

62,3

220

27,0

999

44,7

0808 10 80

400

100,9

404

89,2

528

96,4

720

65,4

999

88,0

0808 20 50

388

87,5

400

94,8

512

70,8

528

58,0

720

55,6

999

73,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/3 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 239/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 2 do artigo 34.o e as alíneas c), d), k) e n) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Torna-se necessário clarificar determinadas definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2). É, nomeadamente, necessário clarificar a definição de «pastagens permanentes» constante do n.o 2 desse artigo e também introduzir uma definição do termo «erva ou outras forrageiras herbáceas» utilizado. No contexto em causa importa, porém, ter em conta que os Estados-Membros necessitam de uma certa flexibilidade, para poderem atender às condições agronómicas locais. |
| --- | --- |

(1)

Torna-se necessário clarificar determinadas definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2). É, nomeadamente, necessário clarificar a definição de «pastagens permanentes» constante do n.o 2 desse artigo e também introduzir uma definição do termo «erva ou outras forrageiras herbáceas» utilizado. No contexto em causa importa, porém, ter em conta que os Estados-Membros necessitam de uma certa flexibilidade, para poderem atender às condições agronómicas locais.

| (2) | Devido à introdução de um pagamento para o lúpulo destinado aos agrupamentos de produtores a que se referem o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), torna-se necessário alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004 em vários aspectos e convém introduzir determinadas disposições relativas ao processo de candidatura e ao controlo desse regime de ajudas. |
| --- | --- |

(2)

Devido à introdução de um pagamento para o lúpulo destinado aos agrupamentos de produtores a que se referem o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (3), torna-se necessário alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004 em vários aspectos e convém introduzir determinadas disposições relativas ao processo de candidatura e ao controlo desse regime de ajudas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações específicas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros») no que respeita à manutenção de pastagens permanentes. É necessário estabelecer normas para a determinação da relação que deve ser mantida entre pastagens permanentes e terras aráveis nos novos Estados-Membros e prever as obrigações a respeitar individualmente pelos agricultores quando se verifique que essa proporção está a diminuir em detrimento das terras ocupadas com pastagens permanentes. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações específicas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros») no que respeita à manutenção de pastagens permanentes. É necessário estabelecer normas para a determinação da relação que deve ser mantida entre pastagens permanentes e terras aráveis nos novos Estados-Membros e prever as obrigações a respeitar individualmente pelos agricultores quando se verifique que essa proporção está a diminuir em detrimento das terras ocupadas com pastagens permanentes.

| (4) | O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 prevê a obrigação, em determinadas situações, de os agricultores não reafectarem a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes. Essa autorização pode contemplar igualmente a reafectação de terras ocupadas com pastagens permanentes a outras utilizações, desde que, para compensar essa conversão, sejam estabelecidas como pastagens permanentes superfícies equivalentes. Para esses casos, e em derrogação da definição do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, deve ser previsto que as terras assim convertidas sejam consideradas terras ocupadas com pastagens permanentes a partir do momento em que forem estabelecidas como tal. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 prevê a obrigação, em determinadas situações, de os agricultores não reafectarem a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes. Essa autorização pode contemplar igualmente a reafectação de terras ocupadas com pastagens permanentes a outras utilizações, desde que, para compensar essa conversão, sejam estabelecidas como pastagens permanentes superfícies equivalentes. Para esses casos, e em derrogação da definição do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, deve ser previsto que as terras assim convertidas sejam consideradas terras ocupadas com pastagens permanentes a partir do momento em que forem estabelecidas como tal.

| (5) | Nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o agricultor pode ser obrigado a reconverter em pastagens permanentes terras que, no passado, tenham sido pastagens permanentes e que tenha reafectado a outras utilizações no decurso de um período determinado. Por razões de maior equilíbrio em relação aos agricultores sujeitos à obrigação de manterem pastagens permanentes, esse período deve ser alargado. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, o agricultor pode ser obrigado a reconverter em pastagens permanentes terras que, no passado, tenham sido pastagens permanentes e que tenha reafectado a outras utilizações no decurso de um período determinado. Por razões de maior equilíbrio em relação aos agricultores sujeitos à obrigação de manterem pastagens permanentes, esse período deve ser alargado.

| (6) | Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem fixar, para a apresentação do pedido único, uma data não posterior a 15 de Maio do ano em causa. Devido às condições climáticas especiais na Finlândia e na Suécia, esses dois Estados-Membros podem fixar uma data posterior, que não poderá ir além de 15 de Junho. Depois da adesão dos novos Estados-Membros, idêntica derrogação deve agora ser prevista para a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A mesma derrogação deve ser aplicada à comunicação do agricultor, à autoridade competente, de alterações subsequentes do pedido único, prevista no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem fixar, para a apresentação do pedido único, uma data não posterior a 15 de Maio do ano em causa. Devido às condições climáticas especiais na Finlândia e na Suécia, esses dois Estados-Membros podem fixar uma data posterior, que não poderá ir além de 15 de Junho. Depois da adesão dos novos Estados-Membros, idêntica derrogação deve agora ser prevista para a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A mesma derrogação deve ser aplicada à comunicação do agricultor, à autoridade competente, de alterações subsequentes do pedido único, prevista no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

| (7) | Para que os Estados-Membros possam efectuar controlos efectivos, nomeadamente no que respeita às obrigações de condicionalidade, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece a declaração obrigatória, pelo agricultor, de todas as superfícies de que disponha, independentemente de solicitar ou não ajuda relativamente às superfícies em causa. É necessário prever algum tipo de consequência caso o agricultor não cumpra essa obrigação. |
| --- | --- |

(7)

Para que os Estados-Membros possam efectuar controlos efectivos, nomeadamente no que respeita às obrigações de condicionalidade, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 estabelece a declaração obrigatória, pelo agricultor, de todas as superfícies de que disponha, independentemente de solicitar ou não ajuda relativamente às superfícies em causa. É necessário prever algum tipo de consequência caso o agricultor não cumpra essa obrigação.

| (8) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 contém regras especiais para o caso de a última data para a apresentação de um pedido de ajuda ser um feriado, um sábado ou um domingo. A mesma regra deve ser aplicada à apresentação dos pedidos de candidatura ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 contém regras especiais para o caso de a última data para a apresentação de um pedido de ajuda ser um feriado, um sábado ou um domingo. A mesma regra deve ser aplicada à apresentação dos pedidos de candidatura ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (9) | No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único está previsto que os agricultores, se pretenderem participar no regime, devem apresentar um pedido de candidatura em conformidade com o n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esses pedidos servirão depois de base para a atribuição dos direitos de pagamento. A apresentação, com pontualidade, das informações constantes desses pedidos é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer os direitos de pagamento dentro dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, portanto, para garantir um bom arranque do novo regime. Os agricultores foram alertados para os prazos que têm de respeitar. Por outro lado, está previsto que os Estados-Membros facultem os impressos de candidatura respectivos aos agricultores muito antes da apresentação dos pedidos de candidatura. A apresentação tardia desses pedidos só deve, portanto, ser admitida se o atraso não exceder o fixado no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 para a apresentação tardia de pedidos de ajuda. Também deve ser aplicada uma taxa de redução dissuasora, salvo se a razão do atraso forem causas de força maior ou circunstâncias excepcionais. |
| --- | --- |

(9)

No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único está previsto que os agricultores, se pretenderem participar no regime, devem apresentar um pedido de candidatura em conformidade com o n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esses pedidos servirão depois de base para a atribuição dos direitos de pagamento. A apresentação, com pontualidade, das informações constantes desses pedidos é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer os direitos de pagamento dentro dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, portanto, para garantir um bom arranque do novo regime. Os agricultores foram alertados para os prazos que têm de respeitar. Por outro lado, está previsto que os Estados-Membros facultem os impressos de candidatura respectivos aos agricultores muito antes da apresentação dos pedidos de candidatura. A apresentação tardia desses pedidos só deve, portanto, ser admitida se o atraso não exceder o fixado no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 para a apresentação tardia de pedidos de ajuda. Também deve ser aplicada uma taxa de redução dissuasora, salvo se a razão do atraso forem causas de força maior ou circunstâncias excepcionais.

| (10) | É necessário prever um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não possa ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser efectivamente executadas. |
| --- | --- |

(10)

É necessário prever um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não possa ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser efectivamente executadas.

| (11) | É necessário clarificar que as superfícies declaradas no âmbito do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem ser consideradas um grupo de culturas, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. O mesmo se torna necessário em relação às superfícies declaradas por agrupamentos de produtores no âmbito dos pedidos por estes apresentados de pagamentos para o lúpulo em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 68oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(11)

É necessário clarificar que as superfícies declaradas no âmbito do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem ser consideradas um grupo de culturas, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. O mesmo se torna necessário em relação às superfícies declaradas por agrupamentos de produtores no âmbito dos pedidos por estes apresentados de pagamentos para o lúpulo em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 68oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (12) | No n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, deve ser clarificado o nível de redução dos pagamentos aos produtores de culturas arvenses. |
| --- | --- |

(12)

No n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, deve ser clarificado o nível de redução dos pagamentos aos produtores de culturas arvenses.

| (13) | Por outro lado, há que clarificar determinados aspectos relativos ao sistema de sanções aplicável em caso de incumprimento das obrigações previstas. |
| --- | --- |

(13)

Por outro lado, há que clarificar determinados aspectos relativos ao sistema de sanções aplicável em caso de incumprimento das obrigações previstas.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), tem incidências nos tipos de reduções a aplicar aos pagamentos directos a efectuar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004. Essas reduções, bem como a introdução de outros tipos de reduções pelo presente regulamento, devem ser tidas em conta no quadro do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), tem incidências nos tipos de reduções a aplicar aos pagamentos directos a efectuar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004. Essas reduções, bem como a introdução de outros tipos de reduções pelo presente regulamento, devem ser tidas em conta no quadro do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

| (15) | Há que estabelecer regras para o caso de se descobrir que um agricultor recebeu um montante indevido de direitos de pagamento ou que o valor de cada direito de pagamento foi fixado num nível indevido, em face dos diferentes modelos previstos no regime de pagamento único. Há, também, que prever o caso de esses direitos de pagamento terem sido transferidos, bem como de terem ocorrido transferências de direitos de pagamento em desrespeito do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(15)

Há que estabelecer regras para o caso de se descobrir que um agricultor recebeu um montante indevido de direitos de pagamento ou que o valor de cada direito de pagamento foi fixado num nível indevido, em face dos diferentes modelos previstos no regime de pagamento único. Há, também, que prever o caso de esses direitos de pagamento terem sido transferidos, bem como de terem ocorrido transferências de direitos de pagamento em desrespeito do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (16) | Em várias versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a data, referida no n.o 8, alínea d), do artigo 13.o do referido Regulamento, que os Estados-Membros podem fixar como data-limite para a apresentação de cópias dos documentos comprovativos referentes aos pedidos de ajuda às sementes é 31 de Maio, em lugar de 15 de Junho, do ano seguinte ao da colheita. |
| --- | --- |

(16)

Em várias versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a data, referida no n.o 8, alínea d), do artigo 13.o do referido Regulamento, que os Estados-Membros podem fixar como data-limite para a apresentação de cópias dos documentos comprovativos referentes aos pedidos de ajuda às sementes é 31 de Maio, em lugar de 15 de Junho, do ano seguinte ao da colheita.

| (17) | Em várias versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 796/2004, é necessário corrigir um erro no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o, no que respeita à remissão para o n.o 2 do artigo 14.o desse regulamento, em lugar do n.o 2 do artigo 15.o |
| --- | --- |

(17)

Em várias versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 796/2004, é necessário corrigir um erro no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o, no que respeita à remissão para o n.o 2 do artigo 14.o desse regulamento, em lugar do n.o 2 do artigo 15.o

| (18) | No que respeita à responsabilidade em caso de incumprimento das obrigações de condicionalidade, prevista no n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, várias versões linguísticas são ambíguas no tocante à possibilidade de responsabilizar o agricultor em causa à luz das regras nacionais aplicáveis, nomeadamente se, em sentido estrito, não tiver sido o próprio agricultor a agir. É, portanto, conveniente harmonizar essa disposição jurídica em todas as línguas. |
| --- | --- |

(18)

No que respeita à responsabilidade em caso de incumprimento das obrigações de condicionalidade, prevista no n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, várias versões linguísticas são ambíguas no tocante à possibilidade de responsabilizar o agricultor em causa à luz das regras nacionais aplicáveis, nomeadamente se, em sentido estrito, não tiver sido o próprio agricultor a agir. É, portanto, conveniente harmonizar essa disposição jurídica em todas as línguas.

| (19) | Há, pois, que alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 796/2004 em conformidade. |
| --- | --- |

(19)

Há, pois, que alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 796/2004 em conformidade.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1) | “Terras aráveis”: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não estado ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis. |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1)

“Terras aráveis”: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não estado ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis.

| 2) | “Pastagens permanentes”: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais (espontâneas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com excepção das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (5), das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (6) e das superfícies retiradas da produção em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (7);». |
| --- | --- |

2)

“Pastagens permanentes”: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais (espontâneas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com excepção das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (5), das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (6) e das superfícies retiradas da produção em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (7);».

| b) | A seguir ao ponto 2 é inserido um novo número com a seguinte redacção:






  «2A) | “Erva ou outras forrageiras herbáceas”: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). Os Estados-Membros podem incluir plantas indicadas no Anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A seguir ao ponto 2 é inserido um novo número com a seguinte redacção:

«2A)

“Erva ou outras forrageiras herbáceas”: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). Os Estados-Membros podem incluir plantas indicadas no Anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»;

| c) | Os pontos 11 e 12 passam a ter a seguinte redacção:






  «11) | “Pedido único”: o pedido de pagamentos directos no âmbito do regime de pagamento único e de outros regimes de ajudas “superfícies”, com excepção dos pedidos de pagamento para o lúpulo apresentados pelos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- | --- |

c)

Os pontos 11 e 12 passam a ter a seguinte redacção:

«11)

“Pedido único”: o pedido de pagamentos directos no âmbito do regime de pagamento único e de outros regimes de ajudas “superfícies”, com excepção dos pedidos de pagamento para o lúpulo apresentados pelos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| 12) | “Regimes de ajuda ‘superfícies’”: o regime de pagamento único, o pagamento para o lúpulo aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e todos os regimes de ajudas estabelecidos nos termos do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção dos capítulos 7, 11 e 12 do mesmo título.»; |
| --- | --- |

12)

“Regimes de ajuda ‘superfícies’”: o regime de pagamento único, o pagamento para o lúpulo aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e todos os regimes de ajudas estabelecidos nos termos do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção dos capítulos 7, 11 e 12 do mesmo título.»;

| d) | O ponto 36 passa a ter a seguinte redacção:






  «36) | “Organismos de controlo especializados”: as autoridades de controlo competentes a nível nacional referidas no artigo 42.o do presente regulamento, responsáveis, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pela garantia do respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais.»; |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 36 passa a ter a seguinte redacção:

«36)

“Organismos de controlo especializados”: as autoridades de controlo competentes a nível nacional referidas no artigo 42.o do presente regulamento, responsáveis, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pela garantia do respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais.»;

| e) | É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “novos Estados-Membros” a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.». |
| --- | --- |

e)

É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “novos Estados-Membros” a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.».

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Para efeitos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem velar por que a relação referida no n.o 1 do presente artigo não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à relação correspondente ao ano de referência pertinente referido no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do mesmo regulamento (adiante designada por “relação de referência”).»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Para efeitos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem velar por que a relação referida no n.o 1 do presente artigo não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à relação correspondente ao ano de referência pertinente referido no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do mesmo regulamento (adiante designada por “relação de referência”).»;

| b) | O proémio do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «No que respeita aos Estados-Membros que não sejam os novos Estados-Membros, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:»; |
| --- | --- |

b)

O proémio do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita aos Estados-Membros que não sejam os novos Estados-Membros, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:»;

| c) | São aditados os seguintes números:
  «5.   No que respeita aos novos Estados-Membros que não tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:






  a) | As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2004, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento, para as quais não tenha sido declarada em 2004 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2004.
  As terras declaradas em 2005 como ocupadas com pastagens permanentes e que, em 2004, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 serão descontadas.
  As terras a arborizar nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão descontadas; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes números:

«5.   No que respeita aos novos Estados-Membros que não tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:

a)

As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2004, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento, para as quais não tenha sido declarada em 2004 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2004.

As terras declaradas em 2005 como ocupadas com pastagens permanentes e que, em 2004, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 serão descontadas.

As terras a arborizar nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão descontadas;

| b) | A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005. |
| --- | --- |

b)

A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

6.   No que respeita aos novos Estados-Membros que tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:

| a) | As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2005 nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2005 nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento;

| b) | A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.». |
| --- | --- |

b)

A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.».

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:
  «Se a autorização referida no primeiro parágrafo ficar subordinada à condição de que uma determinada superfície de terras seja convertida em pastagens permanentes, essas terras, em derrogação da definição do n.o 2) do artigo 2.o, serão consideradas pastagens permanentes a partir do primeiro dia da reafectação. Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.». |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Se a autorização referida no primeiro parágrafo ficar subordinada à condição de que uma determinada superfície de terras seja convertida em pastagens permanentes, essas terras, em derrogação da definição do n.o 2) do artigo 2.o, serão consideradas pastagens permanentes a partir do primeiro dia da reafectação. Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.».

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Essa obrigação é aplicável, em 2005, no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde a data pertinente nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A partir de 1 de Janeiro de 2006, a referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente regulamento.», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Essa obrigação é aplicável, em 2005, no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde a data pertinente nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A partir de 1 de Janeiro de 2006, a referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente regulamento.»,

| ii) | É aditada ao quinto parágrafo uma frase com a seguinte redacção:
  «Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.». |
| --- | --- |

ii)

É aditada ao quinto parágrafo uma frase com a seguinte redacção:

«Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.».

| 4) | No artigo 11.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «O pedido único será apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, mas não posterior a 15 de Junho.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 11.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O pedido único será apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, mas não posterior a 15 de Junho.».

| 5) | É aditado ao artigo 13.o um número com a seguinte redacção:
  «9.   No caso dos pedidos relativos à ajuda complementar ao lúpulo prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma indicação das superfícies correspondentes.». |
| --- | --- |

5)

É aditado ao artigo 13.o um número com a seguinte redacção:

«9.   No caso dos pedidos relativos à ajuda complementar ao lúpulo prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma indicação das superfícies correspondentes.».

| 6) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1 é inserido depois do primeiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:
  «Além disso, se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para efectuar pagamentos aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do mesmo artigo, o agricultor declarará igualmente as parcelas agrícolas que utilizar no cultivo de lúpulo, numa rubrica separada do formulário de pedido único. Nesse caso, o agricultor indicará ainda no formulário de pedido único o agrupamento de produtores de que for membro.». |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1 é inserido depois do primeiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«Além disso, se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para efectuar pagamentos aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do mesmo artigo, o agricultor declarará igualmente as parcelas agrícolas que utilizar no cultivo de lúpulo, numa rubrica separada do formulário de pedido único. Nesse caso, o agricultor indicará ainda no formulário de pedido único o agrupamento de produtores de que for membro.».

| b) | A seguir ao n.o 1 é inserido um novo número com a seguinte redacção:
  «1A.   Se, relativamente a um determinado ano, um agricultor não declarar todas as superfícies referidas no n.o 1 e a diferença entre a superfície total declarada no pedido único, por um lado, e a soma da superfície declarada com a superfície total das parcelas não declaradas, por outro, exceder 3 % da superfície declarada, o montante total dos pagamentos directos a esse agricultor relativamente ao ano em causa será reduzido numa percentagem que pode ir até 3 %, dependendo da gravidade da omissão.». |
| --- | --- |

b)

A seguir ao n.o 1 é inserido um novo número com a seguinte redacção:

«1A.   Se, relativamente a um determinado ano, um agricultor não declarar todas as superfícies referidas no n.o 1 e a diferença entre a superfície total declarada no pedido único, por um lado, e a soma da superfície declarada com a superfície total das parcelas não declaradas, por outro, exceder 3 % da superfície declarada, o montante total dos pagamentos directos a esse agricultor relativamente ao ano em causa será reduzido numa percentagem que pode ir até 3 %, dependendo da gravidade da omissão.».

| 7) | O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Sem prejuízo das datas fixadas pela Estónia, pela Letónia, pela Lituânia, pela Finlândia ou pela Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.o, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio, no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia até 15 de Junho, do ano civil em causa.». |
| --- | --- |

7)

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sem prejuízo das datas fixadas pela Estónia, pela Letónia, pela Lituânia, pela Finlândia ou pela Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.o, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio, no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia até 15 de Junho, do ano civil em causa.».

| 8) | A seguir ao artigo 15,o é inserido um novo capítulo com a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO IA
  PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS
  Artigo 15.oA
  Pedidos de ajuda
  Os pedidos de ajuda apresentados por agrupamentos de produtores que se candidatem a ajudas em conformidade com o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (8) devem incluir todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda, nomeadamente:






  a) | A identidade do agrupamento de produtores; |
| --- | --- | --- |

8)

A seguir ao artigo 15,o é inserido um novo capítulo com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO IA

PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS

Artigo 15.oA

Pedidos de ajuda

Os pedidos de ajuda apresentados por agrupamentos de produtores que se candidatem a ajudas em conformidade com o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (8) devem incluir todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda, nomeadamente:

a)

A identidade do agrupamento de produtores;

| b) | Elementos que permitam identificar as parcelas agrícolas em causa; |
| --- | --- |

b)

Elementos que permitam identificar as parcelas agrícolas em causa;

| c) | Uma declaração do agrupamento de produtores de que tem conhecimento das condições da ajuda em causa. |
| --- | --- |

c)

Uma declaração do agrupamento de produtores de que tem conhecimento das condições da ajuda em causa.

O agrupamento de produtores só pode declarar parcelas agrícolas utilizadas no cultivo de lúpulo e declaradas, no mesmo ano civil, pelos membros do agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem simplificar o procedimento de apresentação dos pedidos enviando ao agrupamento de produtores um impresso de pedido do qual constem todas as parcelas declaradas para o efeito pelos membros respectivos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o do presente regulamento.».

| 9) | É aditado ao artigo 20.o um número com a seguinte redacção:
  «O primeiro parágrafo também se aplica à apresentação, pelos agricultores, das candidaturas ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.». |
| --- | --- |

9)

É aditado ao artigo 20.o um número com a seguinte redacção:

«O primeiro parágrafo também se aplica à apresentação, pelos agricultores, das candidaturas ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

| 10) | A seguir ao artigo 21.o é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
  «Artigo 21.oA
  Apresentação tardia de pedidos de candidatura ao regime de pagamento único
  1.   Sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em derrogação do artigo 21.o do presente regulamento, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se, no Estado-Membro em questão, o pedido de atribuição de direitos nos termos do n.o 3 do artigo 34.o do mesmo regulamento e o pedido de pagamento único referente a esse ano tiverem de ser apresentados conjuntamente pelo agricultor e este apresentar ambos os pedidos depois de terminado o prazo correspondente, será aplicada uma redução de 4 %, por dia útil, aos montantes a pagar no ano em causa, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.
  Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.
  2.   Se, no Estado-Membro em questão, a candidatura ao regime de pagamento único e o pedido de pagamento único tiverem de ser apresentados de forma independente, o artigo 21.o é aplicável à apresentação do pedido de pagamento único.
  Nessa eventualidade, e sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a apresentação de uma candidatura ao regime de pagamento único em conformidade com aquele artigo depois de terminado o prazo correspondente implicará uma redução de 3 %, por dia útil, dos montantes a pagar no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.
  Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.». |
| --- | --- |

10)

A seguir ao artigo 21.o é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 21.oA

Apresentação tardia de pedidos de candidatura ao regime de pagamento único

1.   Sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em derrogação do artigo 21.o do presente regulamento, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se, no Estado-Membro em questão, o pedido de atribuição de direitos nos termos do n.o 3 do artigo 34.o do mesmo regulamento e o pedido de pagamento único referente a esse ano tiverem de ser apresentados conjuntamente pelo agricultor e este apresentar ambos os pedidos depois de terminado o prazo correspondente, será aplicada uma redução de 4 %, por dia útil, aos montantes a pagar no ano em causa, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.

2.   Se, no Estado-Membro em questão, a candidatura ao regime de pagamento único e o pedido de pagamento único tiverem de ser apresentados de forma independente, o artigo 21.o é aplicável à apresentação do pedido de pagamento único.

Nessa eventualidade, e sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a apresentação de uma candidatura ao regime de pagamento único em conformidade com aquele artigo depois de terminado o prazo correspondente implicará uma redução de 3 %, por dia útil, dos montantes a pagar no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.».

| 11) | No artigo 24.o é aditada ao n.o 1 uma alínea com a seguinte redacção:






  «h) | Das parcelas agrícolas declaradas pelos agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA e das parcelas correspondentes declaradas pelos membros de cada agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o, bem como das parcelas de referência do sistema de identificação das parcelas agrícolas, para verificar a elegibilidade para a ajuda.». |
| --- | --- | --- |

11)

No artigo 24.o é aditada ao n.o 1 uma alínea com a seguinte redacção:

«h)

Das parcelas agrícolas declaradas pelos agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA e das parcelas correspondentes declaradas pelos membros de cada agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o, bem como das parcelas de referência do sistema de identificação das parcelas agrícolas, para verificar a elegibilidade para a ajuda.».

| 12) | No artigo 26.o é aditada ao n.o 2 uma alínea com a seguinte redacção:






  «e) | Sobre 5 % dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresente um pedido de pagamentos para o lúpulo nos termos do artigo 15.oA.». |
| --- | --- | --- |

12)

No artigo 26.o é aditada ao n.o 2 uma alínea com a seguinte redacção:

«e)

Sobre 5 % dos agricultores cujas parcelas agrícolas sejam declaradas por um agrupamento de produtores que apresente um pedido de pagamentos para o lúpulo nos termos do artigo 15.oA.».

| 13) | É aditado ao artigo 33.o um número com a seguinte redacção:
  «5.   O cultivo do cânhamo destinado à produção de fibras deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 1, 2 e 3 possam ser efectuados.
  Todavia, o Estado-Membro pode permitir a colheita de cânhamo destinado à produção de fibras após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o fim da floração, desde que os inspectores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efectuar pelo método do anexo I.». |
| --- | --- |

13)

É aditado ao artigo 33.o um número com a seguinte redacção:

«5.   O cultivo do cânhamo destinado à produção de fibras deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 1, 2 e 3 possam ser efectuados.

Todavia, o Estado-Membro pode permitir a colheita de cânhamo destinado à produção de fibras após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o fim da floração, desde que os inspectores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efectuar pelo método do anexo I.».

| 14) | A seguir ao artigo 33.o é inserida uma subsecção com a seguinte redacção:
  «SUBSECÇÃO IIA
  CONTROLOS IN LOCO DE PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS
  Artigo 33.oA
  Elementos dos controlos no local
  Os controlos in loco a que se refere o n.o 2, alínea e), do artigo 26.o serão efectuados por aplicação das disposições do artigo 29.o, do n.o 1, do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 4 do artigo 30.o e do artigo 32.o, mutatis mutandis.
  Durante os controlos verificar-se-á o respeito das condições estabelecidas no artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.». |
| --- | --- |

14)

A seguir ao artigo 33.o é inserida uma subsecção com a seguinte redacção:

«SUBSECÇÃO IIA

CONTROLOS IN LOCO DE PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS

Artigo 33.oA

Elementos dos controlos no local

Os controlos in loco a que se refere o n.o 2, alínea e), do artigo 26.o serão efectuados por aplicação das disposições do artigo 29.o, do n.o 1, do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 4 do artigo 30.o e do artigo 32.o, mutatis mutandis.

Durante os controlos verificar-se-á o respeito das condições estabelecidas no artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.».

| 15) | No artigo 49.o são aditadas ao n.o 1 duas alíneas com a seguinte redacção:






  «g) | Superfícies para efeitos do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; |
| --- | --- | --- |

15)

No artigo 49.o são aditadas ao n.o 1 duas alíneas com a seguinte redacção:

«g)

Superfícies para efeitos do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

| h) | Superfícies declaradas por agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA do presente regulamento.». |
| --- | --- |

h)

Superfícies declaradas por agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA do presente regulamento.».

| 16) | O n.o 6 do artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   O cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos aos agricultores que solicitem o pagamento por superfície para as culturas arvenses em conformidade com o capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 far-se-á com base na superfície determinada das terras retiradas da produção e na proporção das diferentes culturas em causa. Todavia, os pagamentos a produtores de culturas arvenses apenas serão reduzidos, relativamente à superfície determinada das terras retiradas da produção, ao nível correspondente à superfície necessária para produzir 92 toneladas de cereais, em conformidade com o n.o 7 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.». |
| --- | --- |

16)

O n.o 6 do artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   O cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos aos agricultores que solicitem o pagamento por superfície para as culturas arvenses em conformidade com o capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 far-se-á com base na superfície determinada das terras retiradas da produção e na proporção das diferentes culturas em causa. Todavia, os pagamentos a produtores de culturas arvenses apenas serão reduzidos, relativamente à superfície determinada das terras retiradas da produção, ao nível correspondente à superfície necessária para produzir 92 toneladas de cereais, em conformidade com o n.o 7 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

| 17) | O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Se tiver sido determinado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no n.o 1 será aplicado individualmente a cada incumprimento.
  Todavia, o incumprimento de uma norma que seja igualmente um requisito será considerado um incumprimento.
  As percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Todavia, a redução máxima não excederá, porém, 5 % do montante global referido no n.o 1.». |
| --- | --- | --- |

17)

O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Se tiver sido determinado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no n.o 1 será aplicado individualmente a cada incumprimento.

Todavia, o incumprimento de uma norma que seja igualmente um requisito será considerado um incumprimento.

As percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Todavia, a redução máxima não excederá, porém, 5 % do montante global referido no n.o 1.».

| b) | No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando for atingido o valor máximo de 15 %, o organismo pagador informará o agricultor em causa de que, se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, nos termos do artigo 67.o. Se for subsequentemente detectado um novo incumprimento, a percentagem de redução a aplicar será determinada pelo produto por três do resultado do produto anterior, se for caso disso, antes da aplicação da limitação a 15 % prevista na última frase do segundo parágrafo.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando for atingido o valor máximo de 15 %, o organismo pagador informará o agricultor em causa de que, se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, nos termos do artigo 67.o. Se for subsequentemente detectado um novo incumprimento, a percentagem de redução a aplicar será determinada pelo produto por três do resultado do produto anterior, se for caso disso, antes da aplicação da limitação a 15 % prevista na última frase do segundo parágrafo.».

| c) | É aditado um novo número com a seguinte redacção:
  «5.   Se for determinada uma repetição de um incumprimento juntamente com outro incumprimento ou com a repetição de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.o 4, a redução máxima não excederá, porém, 15 % do montante global referido no n.o 1.». |
| --- | --- |

c)

É aditado um novo número com a seguinte redacção:

«5.   Se for determinada uma repetição de um incumprimento juntamente com outro incumprimento ou com a repetição de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.o 4, a redução máxima não excederá, porém, 15 % do montante global referido no n.o 1.».

| 18) | O n.o 2 do artigo 71.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Em primeiro lugar, serão aplicadas as reduções eventualmente devidas à modulação em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão (9);». |
| --- | --- | --- | --- |

18)

O n.o 2 do artigo 71.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Em primeiro lugar, serão aplicadas as reduções eventualmente devidas à modulação em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão (9);».

| b) | As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:






  «c) | Em terceiro lugar, o montante resultante servirá de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar devido à apresentação tardia de pedidos com base nos artigos 21.o e 21.oA do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

b)

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«c)

Em terceiro lugar, o montante resultante servirá de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar devido à apresentação tardia de pedidos com base nos artigos 21.o e 21.oA do presente regulamento;

| d) | Em quarto lugar, o montante resultante servirá de base para o cálculo da redução a aplicar em conformidade com o n.o 1A do artigo 14.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Em quarto lugar, o montante resultante servirá de base para o cálculo da redução a aplicar em conformidade com o n.o 1A do artigo 14.o do presente regulamento;

| e) | Em quinto lugar, ao montante resultante serão aplicadas as reduções previstas no capítulo II do título IV do presente regulamento.». |
| --- | --- |

e)

Em quinto lugar, ao montante resultante serão aplicadas as reduções previstas no capítulo II do título IV do presente regulamento.».

| 19) | A seguir ao artigo 73.o é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
  «Artigo 73.oA
  Recuperação de pagamentos indevidos
  1.   Se, depois da atribuição de direitos de pagamento a agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004, se verificar ter sido atribuído um número indevido de direitos de pagamento, o agricultor em causa cederá esse número indevido de direitos à reserva nacional referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
  Se, entretanto, o agricultor em causa tiver transferido direitos de pagamento para outros agricultores, estes últimos ficarão igualmente sujeitos à obrigação prevista no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos de pagamento que para eles tiverem sido transferidos, caso o agricultor a quem os direitos de pagamento tiverem sido inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos de pagamento.
  O número indevido de direitos de pagamento é considerado como não tendo sido atribuído ab initio.
  2.   Se, depois da atribuição de direitos de pagamento a agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004, se verificar que o valor dos direitos de pagamento é demasiado elevado, esse valor será ajustado em conformidade. Esse ajustamento também incidirá sobre os direitos de pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros agricultores. O valor da redução será transferido para a reserva nacional referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
  Os direitos de pagamento serão considerados como tendo sido atribuídos ab initio com o valor resultante do ajustamento.
  3.   Se um agricultor tiver transferido direitos de pagamento sem respeitar o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tal equivalerá à inexistência da transferência.
  4.   Os montantes indevidamente pagos serão recuperados em conformidade com o artigo 73.o». |
| --- | --- |

19)

A seguir ao artigo 73.o é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 73.oA

Recuperação de pagamentos indevidos

1.   Se, depois da atribuição de direitos de pagamento a agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004, se verificar ter sido atribuído um número indevido de direitos de pagamento, o agricultor em causa cederá esse número indevido de direitos à reserva nacional referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Se, entretanto, o agricultor em causa tiver transferido direitos de pagamento para outros agricultores, estes últimos ficarão igualmente sujeitos à obrigação prevista no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos de pagamento que para eles tiverem sido transferidos, caso o agricultor a quem os direitos de pagamento tiverem sido inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos de pagamento.

O número indevido de direitos de pagamento é considerado como não tendo sido atribuído ab initio.

2.   Se, depois da atribuição de direitos de pagamento a agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004, se verificar que o valor dos direitos de pagamento é demasiado elevado, esse valor será ajustado em conformidade. Esse ajustamento também incidirá sobre os direitos de pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros agricultores. O valor da redução será transferido para a reserva nacional referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Os direitos de pagamento serão considerados como tendo sido atribuídos ab initio com o valor resultante do ajustamento.

3.   Se um agricultor tiver transferido direitos de pagamento sem respeitar o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tal equivalerá à inexistência da transferência.

4.   Os montantes indevidamente pagos serão recuperados em conformidade com o artigo 73.o».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é rectificado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 8, alínea d), do artigo 13.o a data «31 de Maio» é substituída por «15 de Junho». |
| --- | --- |

1)

No n.o 8, alínea d), do artigo 13.o a data «31 de Maio» é substituída por «15 de Junho».

| 2) | Na segunda frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o os termos «n.o 2 do artigo 14.o» são substituídos por «n.o 2 do artigo 15.o». |
| --- | --- |

2)

Na segunda frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o os termos «n.o 2 do artigo 14.o» são substituídos por «n.o 2 do artigo 15.o».

| 3) | (Só diz respeito às versões em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca). |
| --- | --- |

3)

(Só diz respeito às versões em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca).

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

2

(3)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.

4

(5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

5

(6)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

6

(7)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

7

(8)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.

8

(9)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.

9

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/10 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 240/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 10, terceiro travessão, e o n.o 14, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabelecidas derrogações a esta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabelecidas derrogações a esta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes.

| (2) | Essas derrogações foram previstas no Regulamento (CE) n.o 2294/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece uma derrogação do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferenciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lácteos (2) e no Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos (3). |
| --- | --- |

(2)

Essas derrogações foram previstas no Regulamento (CE) n.o 2294/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece uma derrogação do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferenciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lácteos (2) e no Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos (3).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004. Com efeitos a partir da mesma data, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (5), estabeleceu disposições relativas à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004. Com efeitos a partir da mesma data, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (5), estabeleceu disposições relativas à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 da Comissão tornaram-se obsoletos e devem, portanto, ser revogados. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 da Comissão tornaram-se obsoletos e devem, portanto, ser revogados.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 14.

2

(3)  JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.

3

(4)  JO L 60 de 27.2.2004, p. 46.

4

(5)  JO L 83 de 20.3.2004, p. 4.

5

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 241/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários de Israel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da sua decisão de 31 de Janeiro de 2005 (2), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do acordo euro-mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Através da sua decisão de 31 de Janeiro de 2005 (2), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do acordo euro-mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia.

| (2) | Este protocolo prevê novos contingentes pautais e alterações aos contingentes pautais existentes fixados no Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
| --- | --- |

(2)

Este protocolo prevê novos contingentes pautais e alterações aos contingentes pautais existentes fixados no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

| (3) | Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

| (4) | Em relação ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos do volume dos contingentes pautais existentes são calculados proporcionalmente aos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(4)

Em relação ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos do volume dos contingentes pautais existentes são calculados proporcionalmente aos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004.

| (5) | A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes devem ser tomadas em consideração para imputação aos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes devem ser tomadas em consideração para imputação aos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

| (6) | Dado que o protocolo do acordo euro-mediterrânico UE-Israel é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(6)

Dado que o protocolo do acordo euro-mediterrânico UE-Israel é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (7) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As quantidades que, nos termos do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais relativos aos números de ordem 09.1303, 09.1306, 09.1310, 09.1318, 09.1329, 09.1352 e 09.1360 são tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos nos termos do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tal como alterado pelo presente Regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2004 da Comissão (JO L 396 de 31.12.2004, p. 38).

1

o

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

No anexo VII do Regulamen (CE) n.o 747/2001, o quadro da parte A é alterado do seguinte modo:

| 1. | São inseridas as seguintes linhas:











  Número de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamen | Volume do contingente | Direi do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.1361 | 0105 12 00 | | Perus vivos de peso não superior a 185 g | de 1.5. a 31.12.2004 | 79 653 peças | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 122 960 peças |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 126 440 peças |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 129 920 peças |
| 09.1362 | 0407 00 | | Ovos de aves, com casca, frescos. Conservados ou cozidos | de 1.5. a 31.12.2004 | 357 067 peças | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 551 200 peças |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 566 800 peças |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 582 400 peças |
| 09.1363 | 0604 99 90 | | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | de 1.5. a 31.12.2004 | 6,87 | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 10,6 |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 10,9 |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 11,2 |
| 09.1364 | 0701 90 50 | | Batatas novas, frescas ou refrigeradas | de 1.5. a 30.6.2004 | 103 | Isenção |
| de 1.1. a 30.6.2005 | 318 |
| de 1.1. a 30.6.2006 | 327 |
| de 1.1. a 30.6.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 30.6. | 336 |
| 09.1365 | ex 2004 90 98 | 12
  19 (1)

  30
  80 | Outros produs hortícolas ou misturas de produs hortícolas, preparados ou conservados, excep em vinagre ou em ácido acético, congelados, excep produs da posição 2006, excep aipo-rábano ou cenouras | de 1.5. a 31.12.2004 | 103 | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 159 |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 163,5 |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 168 |
| 09.1366 | 2009 80 89 | | Outro sumo de qualquer outra fruta ou produ hortícola com valor Brix não superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, de teor de açucares de adição não superior a 30 %, em peso, excep sumo de pêra ou sumos de frutas tropicais | de 1.5. a 31.12.2004 | 240,33 | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 371 |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 381,5 |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 392» |

1.

São inseridas as seguintes linhas:

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamen

Volume do contingente

Direi do contingente

«09.1361

0105 12 00

Perus vivos de peso não superior a 185 g

de 1.5. a 31.12.2004

79 653 peças

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

122 960 peças

de 1.1. a 31.12.2006

126 440 peças

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

129 920 peças

09.1362

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos. Conservados ou cozidos

de 1.5. a 31.12.2004

357 067 peças

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

551 200 peças

de 1.1. a 31.12.2006

566 800 peças

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

582 400 peças

09.1363

0604 99 90

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

de 1.5. a 31.12.2004

6,87

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

10,6

de 1.1. a 31.12.2006

10,9

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

11,2

09.1364

0701 90 50

Batatas novas, frescas ou refrigeradas

de 1.5. a 30.6.2004

103

Isenção

de 1.1. a 30.6.2005

318

de 1.1. a 30.6.2006

327

de 1.1. a 30.6.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 30.6.

336

09.1365

ex 2004 90 98

12

19 (1)

30

80

Outros produs hortícolas ou misturas de produs hortícolas, preparados ou conservados, excep em vinagre ou em ácido acético, congelados, excep produs da posição 2006, excep aipo-rábano ou cenouras

de 1.5. a 31.12.2004

103

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

159

de 1.1. a 31.12.2006

163,5

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

168

09.1366

2009 80 89

Outro sumo de qualquer outra fruta ou produ hortícola com valor Brix não superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, de teor de açucares de adição não superior a 30 %, em peso, excep sumo de pêra ou sumos de frutas tropicais

de 1.5. a 31.12.2004

240,33

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

371

de 1.1. a 31.12.2006

381,5

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

392»

| 2. | As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1306, 09.1303, 09.1310, 09.1318, 09.1329, 09.1360 e 09.1352 são substituídas, respectivamente, pelas seguintes:











  Número de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamen | Volume do contingente | Direi do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.1306 | 0603 10 | | Flores e seus botões, cortadas, para ramos ou para ornamentação, frescas | de 1.1. a 31.12.2004 | 20 085 + aumen de 206 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004 | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 20 988 |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 21 582 |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 22 176 |
| 09.1303 | 0709 60 10 | | Pimens doces ou pimentões frescos ou refrigerados | de 1.1. a 31.12.2004 | 15 450 + aumen de 274,67 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004 | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 16 324 |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 16 786 |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 17 248 |
| 09.1310 | 0709 90 60 | | Milho doce, fresco ou refrigerado | de 1.1. a 31.12. | 1 500 (1) | Isenção |
| 09.1318 | 0712 90 50 | | Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | de 1.1. a 31.12.2004 | 103 + aumen de 54,93 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004 | Isenção |
| 0712 90 90 | Outros produs hortícolas ou misturas de produs hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | de 1.1. a 31.12.2005 | 190,8 |
| 0910 40 19 | milho triturado ou em pó | de 1.1. a 31.12.2006 | 196,2 |
| 0910 40 90 | Louro | de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 201,6 |
| 0910 91 90 | Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó |
| 0910 99 99 | Outras especiarias trituradas ou em pó |
| 09.1329 | 0807 19 00 | | Outros melões frescos | de 1.11.2003 a 31.5.2004 | 11 400 + aumen de 14,29 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.5.2004 | Isenção |
| de 15.9.2004 a 31.5.2005 | 11 845 |
| de 15.9.2005 a 31.5.2006 | 12 190 |
| de 15.9.2006 a 31.5.2007 | 12 535 |
| de 15.9.2007 a 31.5.2008 e para cada período seguinte de 15.9. a 31.5. | 12 880 |
| 09.1360 | ex 2009 90 59 | 30 | Misturas de sumos de citrinos com sumos de frutas tropicais e misturas de sumos de citrinos com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem açucares de adição | de 1.1. a 31.12.2004 | 1 545 + aumen de 892,67 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004 | Isenção |
| de 1.1. a 31.12.2005 | 2 968 |
| de 1.1. a 31.12.2006 | 3 052 |
| de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 3 136 |
| 09.1352 | 2204 21 10 | | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l. | de 1.1. a 31.12.2004 | 3 718,3 hl + aumen de 103 hl de 1.5. a 31.12.2004 | Isenção |
| ex 2204 21 79 | 79, 80 | de 1.1. a 31.12.2005 | 3 985,6 hl |
| ex 2204 21 80 | 79, 80 | de 1.1. a 31.12.2006 | 4 098,4 hl |
| ex 2204 21 83 (2) | 10, 79, 80 | de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12. | 4 211,2 hl |
| ex 2204 21 84 (3) | 10, 79, 80 |
| ex 2204 21 94 | 10, 30 (4) |
| ex 2204 21 98 | 10, 30 (4) |
| ex 2204 21 99 | 10». |

2.

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1306, 09.1303, 09.1310, 09.1318, 09.1329, 09.1360 e 09.1352 são substituídas, respectivamente, pelas seguintes:

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamen

Volume do contingente

Direi do contingente

«09.1306

0603 10

Flores e seus botões, cortadas, para ramos ou para ornamentação, frescas

de 1.1. a 31.12.2004

20 085 + aumen de 206 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

20 988

de 1.1. a 31.12.2006

21 582

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

22 176

09.1303

0709 60 10

Pimens doces ou pimentões frescos ou refrigerados

de 1.1. a 31.12.2004

15 450 + aumen de 274,67 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

16 324

de 1.1. a 31.12.2006

16 786

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

17 248

09.1310

0709 90 60

Milho doce, fresco ou refrigerado

de 1.1. a 31.12.

1 500 (1)

Isenção

09.1318

0712 90 50

Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

de 1.1. a 31.12.2004

103 + aumen de 54,93 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004

Isenção

0712 90 90

Outros produs hortícolas ou misturas de produs hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

de 1.1. a 31.12.2005

190,8

0910 40 19

milho triturado ou em pó

de 1.1. a 31.12.2006

196,2

0910 40 90

Louro

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

201,6

0910 91 90

Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó

0910 99 99

Outras especiarias trituradas ou em pó

09.1329

0807 19 00

Outros melões frescos

de 1.11.2003 a 31.5.2004

11 400 + aumen de 14,29 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.5.2004

Isenção

de 15.9.2004 a 31.5.2005

11 845

de 15.9.2005 a 31.5.2006

12 190

de 15.9.2006 a 31.5.2007

12 535

de 15.9.2007 a 31.5.2008 e para cada período seguinte de 15.9. a 31.5.

12 880

09.1360

ex 2009 90 59

30

Misturas de sumos de citrinos com sumos de frutas tropicais e misturas de sumos de citrinos com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem açucares de adição

de 1.1. a 31.12.2004

1 545 + aumen de 892,67 neladas de peso líquido de 1.5. a 31.12.2004

Isenção

de 1.1. a 31.12.2005

2 968

de 1.1. a 31.12.2006

3 052

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

3 136

09.1352

2204 21 10

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l.

de 1.1. a 31.12.2004

3 718,3 hl + aumen de 103 hl de 1.5. a 31.12.2004

Isenção

ex 2204 21 79

79, 80

de 1.1. a 31.12.2005

3 985,6 hl

ex 2204 21 80

79, 80

de 1.1. a 31.12.2006

4 098,4 hl

ex 2204 21 83 (2)

10, 79, 80

de 1.1. a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

4 211,2 hl

ex 2204 21 84 (3)

10, 79, 80

ex 2204 21 94

10, 30 (4)

ex 2204 21 98

10, 30 (4)

ex 2204 21 99

10».

---

(1)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, as subdivisões TARIC 12 e 19 serão substituídas pela subdivisão 10.

(2)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, o código NC ex 2204 21 83 é substituído pelo código ex 2204 21 84 e as subdivisões TARIC 10, 79 e 80 são substituídas pelas subdivisões 59 e 70.

(3)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, o código NC ex 2204 21 84 é substituído pelo código ex 2204 21 85 e as subdivisões TARIC 10, 79 e 80 são substituídas pelas subdivisões 79 e 80.

(4)  A partir de 1 de Janeiro de 2005, as subdivisões TARIC 10 e 30 serão substituídas pela subdivisão 20.

---

| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/17 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 242/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 157.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 56 | 52 | — | 52 |
| Manteiga < 82 % | 54,5 | 50,8 | — | — |
| Manteiga concentrada | 67,5 | 63,5 | 67,5 | 63,5 |
| Nata | | | 26 | 22 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 62 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 74 | — | 74 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

56

52

—

52

Manteiga < 82 %

54,5

50,8

—

—

Manteiga concentrada

67,5

63,5

67,5

63,5

Nata

26

22

Garantia de transformação

Manteiga

62

—

—

—

Manteiga concentrada

74

—

74

—

Nata

—

—

29

—

---

| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/19 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 243/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 157.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 157.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | — | 210 | — | 210 |
| Concentrada | — | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | — | 73 | — | 73 |
| Concentrada | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

—

210

—

210

Concentrada

—

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

—

73

—

73

Concentrada

—

—

—

—

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/21 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 244/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 329.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 329.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

66,6 EUR/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

74 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/22 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 245/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

relativo ao 76.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 76.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 8 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/23 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 246/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

relativo ao 13.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 13.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 8 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/24 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 247/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 7 a 10 de Fevereiro de 2005, em 60,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 353 de 27.11.2004, p. 6.

2

(3)  JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

3

o

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/25 |
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12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 248/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2033/2004 da Comissão (3) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2033/2004 da Comissão (3) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião.

| (2) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação de uma subvenção máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação de uma subvenção máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 7 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2033/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8).

2

o

(3)  JO L 353 de 27.11.2004, p. 9.

3

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 249/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2031/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (1) nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3) com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3) com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 7 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros referido no Regulamento (CE) n.o 2031/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 353 de 27.11.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

3

o

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/27 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 250/2005 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 132/2005 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 132/2005 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 232 de 1.7.2004, p. 11.

3

(4)  JO L 25 de 28.1.2005, p. 48.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 12 de Fevereiro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 21,23 | 5,69 |
| 1701 11 90 (1) | 21,23 | 11,09 |
| 1701 12 10 (1) | 21,23 | 5,50 |
| 1701 12 90 (1) | 21,23 | 10,57 |
| 1701 91 00 (2) | 21,79 | 15,15 |
| 1701 99 10 (2) | 21,79 | 9,82 |
| 1701 99 90 (2) | 21,79 | 9,82 |
| 1702 90 99 (3) | 0,22 | 0,42 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

21,23

5,69

1701 11 90 (1)

21,23

11,09

1701 12 10 (1)

21,23

5,50

1701 12 90 (1)

21,23

10,57

1701 91 00 (2)

21,79

15,15

1701 99 10 (2)

21,79

9,82

1701 99 90 (2)

21,79

9,82

1702 90 99 (3)

0,22

0,42

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/29 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

(2005/125/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),

Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica, entre 2002 e 2006. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica, entre 2002 e 2006.

| (2) | Os ensaios e testes efectuados entre 2002 e 2004 devem prosseguir em 2005, |
| --- | --- |

(2)

Os ensaios e testes efectuados entre 2002 e 2004 devem prosseguir em 2005,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, dos materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2001/896/CE.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/111/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 12).

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.

2

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| 12.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/30 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

(2005/126/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (1),

Tendo em conta a Decisão 2002/744/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE (2) do Conselho, nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/744/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2003 e 2005. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/744/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2003 e 2005.

| (2) | Os ensaios e testes efectuados em 2003 e 2004 devem prosseguir em 2005, |
| --- | --- |

(2)

Os ensaios e testes efectuados em 2003 e 2004 devem prosseguir em 2005,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2002/744/CE.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

1

(2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 63.

2

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