# Jornal Oficial L 48/19 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 48 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano19 de Fevreiro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 48

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano19 de Fevreiro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 279/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 280/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 281/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 282/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 283/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 284/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 para certos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado para países terceiros com exclusão da Suíça e do Liechtenstein | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 285/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de disposições comerciais melhoradas relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 286/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 287/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Fevereiro de 2005 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 288/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 18 |
| | * | Directiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (
  1
  ) | 19 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 279/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 280/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 281/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 282/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

6

Regulamento (CE) n.o 283/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 284/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 para certos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado para países terceiros com exclusão da Suíça e do Liechtenstein

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 285/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de disposições comerciais melhoradas relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein

o

12

Regulamento (CE) n.o 286/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

14

Regulamento (CE) n.o 287/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Fevereiro de 2005

o

16

Regulamento (CE) n.o 288/2005 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

18

*

Directiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (
  1
  )

ro-ro

1

19

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2005/139/CE:Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE | 28 |
| | | Comissão |
| | * | 2005/140/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002
  [notificada com o número C(2004) 927]

   (
  1
  ) | 30 |
| | * | 2005/141/CE:Decisão n.o 1/2005 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 8 de Fevereiro de 2005, que estabelece uma derrogação da noção de produtos originários para ter em conta a situação específica de Cabo Verde no que respeita à produção de camisas de uso masculino (posição SH ex 62.05) | 43 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2005/139/CE:Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

o

28

Comissão

*

2005/140/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002
  [notificada com o número C(2004) 927]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 927]

1

30

*

2005/141/CE:Decisão n.o 1/2005 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 8 de Fevereiro de 2005, que estabelece uma derrogação da noção de produtos originários para ter em conta a situação específica de Cabo Verde no que respeita à produção de camisas de uso masculino (posição SH ex 62.05)

o

43

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2005/142/PESC do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Acção Comum 2004/789/PESC relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) | 45 |
| | * | Acção Comum 2005/143/PESC do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia | 46 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2005/142/PESC do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Acção Comum 2004/789/PESC relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)

45

*

Acção Comum 2005/143/PESC do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

46

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários do Egipto, de Malta e de Chipre e às quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários de Malta e de Chipre (JO L 385 de 29.12.2004) | 47 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55 de 24.2.2004) | 47 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários do Egipto, de Malta e de Chipre e às quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários de Malta e de Chipre (JO L 385 de 29.12.2004)

o

o

47

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55 de 24.2.2004)

o

o

o

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 279/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 133,2 |
| 204 | 79,2 |
| 212 | 167,7 |
| 624 | 181,1 |
| 628 | 104,0 |
| 999 | 133,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 180,3 |
| 068 | 116,3 |
| 204 | 68,5 |
| 999 | 121,7 |
| 0709 10 00 | 220 | 42,9 |
| 999 | 42,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 213,7 |
| 204 | 217,9 |
| 999 | 215,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 38,1 |
| 204 | 42,3 |
| 212 | 53,1 |
| 220 | 37,9 |
| 421 | 30,9 |
| 448 | 35,8 |
| 624 | 64,5 |
| 999 | 43,2 |
| 0805 20 10 | 204 | 82,6 |
| 624 | 80,9 |
| 999 | 81,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 42,7 |
| 204 | 89,7 |
| 220 | 35,5 |
| 400 | 77,0 |
| 464 | 143,4 |
| 528 | 96,4 |
| 624 | 61,0 |
| 662 | 40,8 |
| 999 | 73,3 |
| 0805 50 10 | 052 | 55,2 |
| 999 | 55,2 |
| 0808 10 80 | 400 | 103,5 |
| 404 | 107,3 |
| 508 | 85,1 |
| 512 | 124,4 |
| 528 | 88,0 |
| 720 | 52,5 |
| 999 | 93,5 |
| 0808 20 50 | 388 | 83,2 |
| 400 | 93,4 |
| 528 | 58,9 |
| 999 | 78,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

133,2

204

79,2

212

167,7

624

181,1

628

104,0

999

133,0

0707 00 05

052

180,3

068

116,3

204

68,5

999

121,7

0709 10 00

220

42,9

999

42,9

0709 90 70

052

213,7

204

217,9

999

215,8

0805 10 20

052

38,1

204

42,3

212

53,1

220

37,9

421

30,9

448

35,8

624

64,5

999

43,2

0805 20 10

204

82,6

624

80,9

999

81,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

42,7

204

89,7

220

35,5

400

77,0

464

143,4

528

96,4

624

61,0

662

40,8

999

73,3

0805 50 10

052

55,2

999

55,2

0808 10 80

400

103,5

404

107,3

508

85,1

512

124,4

528

88,0

720

52,5

999

93,5

0808 20 50

388

83,2

400

93,4

528

58,9

999

78,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 280/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado.

| (3) | O artigo 11.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado no seu estado inalterado. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado no seu estado inalterado.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, são fixadas conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

2

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Fevereiro de 2005 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Destino (1) | Taxas das restituições |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outros: | | |
| a) | No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Destino (1)

Taxas das restituições

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outros:

a)

No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

10,00

03

25,00

04

5,00

| b) | No caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de outras mercadorias

01

5,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para usos alimentares:

não edulcoradas

01

40,00

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para usos alimentares:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não edulcoradas

01

20,00

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não edulcoradas

01

20,00

– Outros:

0408 91

– – Secos:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para usos alimentares:

não edulcorados

01

75,00

0408 99

– – Outros:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para usos alimentares:

não edulcorados

01

19,00

---

(1)  Os destinos são identificados do seguinte modo:

| 01 | Países terceiros, com excepção da Bulgária desde 1 de Outubro de 2004. Para Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Turquia, RAE Hong Kong e Rússia, |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas, |
| 04 | Todos os destinos, com excepção da Suíça, da Bulgária desde 1 de Outubro de 2004 e dos referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros, com excepção da Bulgária desde 1 de Outubro de 2004. Para Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005,

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Turquia, RAE Hong Kong e Rússia,

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas,

04

Todos os destinos, com excepção da Suíça, da Bulgária desde 1 de Outubro de 2004 e dos referidos em 02 e 03.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 281/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (2) fixa o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. Atendendo à evolução do preço de mercado do leite em pó desnatado no mercado comunitário e da caseína e dos caseinatos no mercado comunitário e no mercado mundial, é conveniente reduzir o montante da ajuda. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (2) fixa o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. Atendendo à evolução do preço de mercado do leite em pó desnatado no mercado comunitário e da caseína e dos caseinatos no mercado comunitário e no mercado mundial, é conveniente reduzir o montante da ajuda.

| (2) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2921/90. |
| --- | --- |

(2)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2921/90.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante «2,70 euros» é substituído pelo montante «1,30 euros».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 279 de 11.10.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1826/2004 (JO L 321 de 22.10.2004, p. 3).

2

o

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 282/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Fevereiro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Fevereiro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Março de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Março de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Fevereiro de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 430 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

430 t originárias do Botsuana,

| — | 275 t originárias da Namíbia, |
| --- | --- |

—

275 t originárias da Namíbia,

| | Alemanha:






  — | 500 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

500 t originárias do Botsuana,

| — | 225 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

225 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Março de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 17 536 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 347 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 11 900 t. |

Botsuana:

17 536 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 347 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

11 900 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 283/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

| (2) | Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).

| (4) | Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

| (6) | A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.

| (7) | Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas. |
| --- | --- |

(7)

Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.

| (8) | É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão de 18 de Fevereiro de 2005 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 22 de Fevereiro a 23 de Junho de 2005.

Período de atribuição dos certificados: de Março a Junho de 2005.

| Código dos produtos (1) | Código do destino (2) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquidas) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0812 10 00 9100 | F06 | 50 | 2 853 |
| 2002 10 10 9100 | F10 | 45 | 42 477 |
| 2006 00 31 9000
  2006 00 99 9100 | F06 | 153 | 287 |
| 2008 19 19 9100
  2008 19 99 9100 | A00 | 59 | 344 |
| 2009 11 99 9110
  2009 12 00 9111
  2009 19 98 9112 | A00 | 5 | 300 |
| 2009 11 99 9150
  2009 19 98 9150 | A00 | 29 | 301 |

Código dos produtos (1)

Código do destino (2)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquidas)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0812 10 00 9100

F06

50

2 853

2002 10 10 9100

F10

45

42 477

2006 00 31 9000

2006 00 99 9100

F06

153

287

2008 19 19 9100

2008 19 99 9100

A00

59

344

2009 11 99 9110

2009 12 00 9111

2009 19 98 9112

A00

5

300

2009 11 99 9150

2009 19 98 9150

A00

29

301

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F06 | todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte. |
| --- | --- |
| F10 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária. |

F06

todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.

F10

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária.

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 284/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 para certos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado para países terceiros com exclusão da Suíça e do Liechtenstein

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), prevê que o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), será aplicável no que respeita às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), prevê que o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), será aplicável no que respeita às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação para um país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do regulamento supracitado estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente a documentação a fornecer como prova de chegada das mercadorias ao destino. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação para um país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do regulamento supracitado estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente a documentação a fornecer como prova de chegada das mercadorias ao destino.

| (3) | Na eventualidade de restituição diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Na eventualidade de restituição diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

| (4) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (4), assinado em Outubro de 2004, tem aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2005, por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (5). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (4), assinado em Outubro de 2004, tem aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2005, por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (5).

| (5) | Em conformidade com a Decisão 2005/45/CE, as exportações de certos produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein deixam, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, de poder beneficiar de restituições à exportação, salvo se a Comunidade decidir introduzir tais restituições no caso de o preço de referência do mercado interno suíço ser inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a Decisão 2005/45/CE, as exportações de certos produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein deixam, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, de poder beneficiar de restituições à exportação, salvo se a Comunidade decidir introduzir tais restituições no caso de o preço de referência do mercado interno suíço ser inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário.

| (6) | A Decisão 2005/45/CE introduz disposições especiais em matéria de cooperação administrativa tendo como objectivo combater irregularidades e fraudes no que se refere a questões aduaneiras e no domínio das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/45/CE introduz disposições especiais em matéria de cooperação administrativa tendo como objectivo combater irregularidades e fraudes no que se refere a questões aduaneiras e no domínio das restituições à exportação.

| (7) | À luz dessas disposições e para evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999, uma vez que o mesmo requer prova da importação no caso de restituições diferenciadas. É igualmente conveniente, nos casos em que não tenham sido fixadas restituições à exportação para os países de destino específicos em questão, não levar esse facto em conta para efeito de determinação da taxa de restituição mais baixa. |
| --- | --- |

(7)

À luz dessas disposições e para evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999, uma vez que o mesmo requer prova da importação no caso de restituições diferenciadas. É igualmente conveniente, nos casos em que não tenham sido fixadas restituições à exportação para os países de destino específicos em questão, não levar esse facto em conta para efeito de determinação da taxa de restituição mais baixa.

| (8) | Dado que as medidas previstas na Decisão 2005/45/CE produzem efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor. |
| --- | --- |

(8)

Dado que as medidas previstas na Decisão 2005/45/CE produzem efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, se a diferenciação da restituição for o mero resultado de uma restituição que não foi definida para a Suíça ou o Liechtenstein, a prova de que as formalidades aduaneiras relativas à importação foram cumpridas não será uma condição para o pagamento da restituição para todos os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2000, referidos nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (6).

Artigo 2.o

O facto de não ter sido definida qualquer restituição à exportação no que respeita à exportação para a Suíça e o Liechtenstein de produtos enunciados no Regulamento (CE) n.o 1520/2000, referidos nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, não será levado em conta para efeito de determinação da taxa de restituição mais baixa na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

2

o

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

3

o

(4)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

4

(5)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 17.

5

(6)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

6

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 285/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de disposições comerciais melhoradas relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (2), assinado em Outubro de 2004, tem aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2005, por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (3). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (2), assinado em Outubro de 2004, tem aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2005, por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (3).

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2005/45/CE, as mercadorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), deixam, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, de poder beneficiar de restituições quando forem exportadas para a Suíça ou o Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Decisão 2005/45/CE, as mercadorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), deixam, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, de poder beneficiar de restituições quando forem exportadas para a Suíça ou o Liechtenstein.

| (3) | A redução de certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente devem ser permitidos quando os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor da Decisão 2005/45/CE. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (5), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A redução de certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente devem ser permitidos quando os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor da Decisão 2005/45/CE. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (5), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento.

| (4) | Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Abril de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000. |
| --- | --- |

(4)

Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Abril de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

| (5) | Dado que as medidas previstas na Decisão 2005/45/CE produzem efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor. |
| --- | --- |

(5)

Dado que as medidas previstas na Decisão 2005/45/CE produzem efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de restituição emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000, relativos às exportações de mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido abolidas pela Decisão 2005/45/CE podem, a pedido da parte interessada, ser reduzidos nas condições previstas no n.o 2.

2.   Para poder beneficiar de uma redução do montante do certificado de restituição, os certificados referidos no n.o 1 devem ser pedidos antes de 1 de Fevereiro de 2005 e o seu período de validade deve expirar após 31 de Janeiro de 2005.

3.   O montante do certificado será reduzido em função do montante para o qual a parte interessada não pode requerer restituições à exportação a partir de 1 de Fevereiro de 2005, sob reserva de aprovação pela entidade nacional competente.

Em caso de dúvida ao realizar a sua avaliação, as entidades competentes apoiar-se-ão, em particular, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

4.   Proceder-se-á ao cancelamento da garantia pertinente na razão proporcional da redução em questão.

Artigo 2.o

1.   Para poderem beneficiar do disposto no artigo 1.o, os pedidos devem ser apresentados às entidades nacionais competentes até 7 de Março de 2005, o mais tardar.

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 14 de Março de 2005 dos montantes relativamente aos quais as restituições foram aceites, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento. Os montantes notificados devem ser tidos em consideração para determinar os montantes relativamente aos quais são emitidos os certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Abril de 2005, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

2

(3)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 17.

3

(4)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

4

o

(5)  JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).

5

o

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 286/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 221/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa, para o período de entrega 2004/2005, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia (4), fixou uma obrigação de entrega para o Congo, a Índia e Moçambique a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2004/2005. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 221/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que fixa, para o período de entrega 2004/2005, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia (4), fixou uma obrigação de entrega para o Congo, a Índia e Moçambique a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2004/2005.

| (3) | Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos, |
| --- | --- |

(3)

Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 7 a 11 de Fevereiro de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).

3

o

(4)  JO L 39 de 11.2.2005, p. 15.

4

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP—ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 7.-11.2.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 100 | |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| Moçambique | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 7.-11.2.2005

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

100

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

Moçambique

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 7.-11.2.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 7.-11.2.2005

Limite

Índia

100

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 7.-11.2.2005 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 7.-11.2.2005

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 287/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Fevereiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.

| (3) | A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos. |
| --- | --- |

(3)

A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos.

| (4) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3). |
| --- | --- |

(4)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.

Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 102 de 17.4.1999, p 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p 3).

2

o

(3)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

3

o

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Fevereiro de 2005

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | E16 | euros/100 unidades | 1,70 |
| 0407 00 19 9000 | E16 | euros/100 unidades | 0,80 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 10,00 |
| E10 | euros/100 kg | 25,00 |
| E17 | euros/100 kg | 5,00 |
| 0408 11 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 40,00 |
| 0408 19 81 9100 | E18 | euros/100 kg | 20,00 |
| 0408 19 89 9100 | E18 | euros/100 kg | 20,00 |
| 0408 91 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 75,00 |
| 0408 99 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 19,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E16 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária |
| E17 | todos os destinos, com excepção da Suíça e da Bulgária e dos grupos E09 e E10 |
| E18 | todos os destinos, com excepção da Suíça e da Bulgária |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

E16

euros/100 unidades

1,70

0407 00 19 9000

E16

euros/100 unidades

0,80

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

10,00

E10

euros/100 kg

25,00

E17

euros/100 kg

5,00

0408 11 80 9100

E18

euros/100 kg

40,00

0408 19 81 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 19 89 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 91 80 9100

E18

euros/100 kg

75,00

0408 99 80 9100

E18

euros/100 kg

19,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E16

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária

E17

todos os destinos, com excepção da Suíça e da Bulgária e dos grupos E09 e E10

E18

todos os destinos, com excepção da Suíça e da Bulgária

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 288/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 18,370 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/19

---

DIRECTIVA 2005/12/CE DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que altera os anexos I e II da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (1), nomeadamente o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/25/CE aplica-se aos navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja a sua bandeira, que efectuem serviços regulares internacionais com partida ou destino nos portos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/25/CE aplica-se aos navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja a sua bandeira, que efectuem serviços regulares internacionais com partida ou destino nos portos dos Estados-Membros.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o da Directiva 2003/25/CE, os navios ro-ro de passageiros devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I da directiva e, na aplicação dessas prescrições, os Estados-Membros devem fazer uso das orientações constantes do anexo II. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o da Directiva 2003/25/CE, os navios ro-ro de passageiros devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I da directiva e, na aplicação dessas prescrições, os Estados-Membros devem fazer uso das orientações constantes do anexo II.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o da Directiva 2003/25/CE, os anexos poderão ser alterados, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 11.o, tendo em conta a evolução registada a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o da Directiva 2003/25/CE, os anexos poderão ser alterados, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 11.o, tendo em conta a evolução registada a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

| (4) | A Resolução MSC 141 (76) da IMO, de 5 de Dezembro de 2002, introduziu um método revisto de ensaio com modelo e orientações conexas nos termos da Resolução 14 da Conferência SOLAS (Salvaguarda da Vida Humana no Mar) de 1995. A Resolução 14 incide em acordos regionais sobre prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. |
| --- | --- |

(4)

A Resolução MSC 141 (76) da IMO, de 5 de Dezembro de 2002, introduziu um método revisto de ensaio com modelo e orientações conexas nos termos da Resolução 14 da Conferência SOLAS (Salvaguarda da Vida Humana no Mar) de 1995. A Resolução 14 incide em acordos regionais sobre prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

| (5) | O método revisto de ensaio com modelo deverá substituir o método de ensaio com modelo anteriormente aplicado, previsto pela Directiva 2003/25/CE. Os navios objecto de ensaio satisfatório realizado segundo o método com modelo anteriormente aplicado não terão de ser objecto de novo ensaio. |
| --- | --- |

(5)

O método revisto de ensaio com modelo deverá substituir o método de ensaio com modelo anteriormente aplicado, previsto pela Directiva 2003/25/CE. Os navios objecto de ensaio satisfatório realizado segundo o método com modelo anteriormente aplicado não terão de ser objecto de novo ensaio.

| (6) | A Directiva 2003/25/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2003/25/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2003/25/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3. | As características de estanquidade das anteparas transversais ou longitudinais consideradas eficazes para conter a água do mar acumulada no compartimento considerado do pavimento ro-ro avariado devem ser compatíveis com o sistema de esgoto e permitir-lhes suportar uma pressão hidrostática conforme com os resultados dos cálculos de avaria. As referidas anteparas terão uma altura mínima de 4 m, a menos que a altura da água seja inferior a 0,5 m. Nesse caso, a altura das anteparas poderá ser calculada pela seguinte fórmula: | Bh = 8hw
  em que: | Bh é a altura da antepara; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.

As características de estanquidade das anteparas transversais ou longitudinais consideradas eficazes para conter a água do mar acumulada no compartimento considerado do pavimento ro-ro avariado devem ser compatíveis com o sistema de esgoto e permitir-lhes suportar uma pressão hidrostática conforme com os resultados dos cálculos de avaria. As referidas anteparas terão uma altura mínima de 4 m, a menos que a altura da água seja inferior a 0,5 m. Nesse caso, a altura das anteparas poderá ser calculada pela seguinte fórmula:

Bh = 8hw

em que:

Bh é a altura da antepara;

| | hw é a altura da água. |
| --- | --- |

hw é a altura da água.

Em qualquer caso, a altura mínima das anteparas não deve ser inferior a 2,2 m. No entanto, tratando-se de navios com pavimentos suspensos para veículos, a altura mínima das anteparas não deve ser inferior à altura até à parte inferior do pavimento suspenso em posição descida;».

| b) | O apêndice intitulado «Método de ensaio com modelos» passa a ter a redacção constante do anexo I à presente directiva. |
| --- | --- |

b)

O apêndice intitulado «Método de ensaio com modelos» passa a ter a redacção constante do anexo I à presente directiva.

| 2. | No anexo II, a parte II, intitulada «Ensaios com modelo», passa a ter a redacção constante do anexo II à presente directiva. |
| --- | --- |

2.

No anexo II, a parte II, intitulada «Ensaios com modelo», passa a ter a redacção constante do anexo II à presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar doze meses após a data da sua entrada em vigor. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e a tabela de correlação entre elas e as disposições da presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 123, 17.5.2003, p. 22.

1

(2)  JO L 324, de 29.11.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 415/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 10).

2

o

---

ANEXO I

«Apêndice

Método de ensaio com modelo

1.   Objectivos

O presente método revisto de ensaio com modelo é uma revisão do método descrito no apêndice do anexo à Resolução 14 da Conferência SOLAS de 1995. Desde a entrada em vigor do Acordo de Estocolmo, foram realizados vários ensaios com modelos nos moldes do método anteriormente vigente. Durante esses ensaios, identificaram-se diversas possibilidades de aperfeiçoamento dos procedimentos. Este novo método de ensaio com modelo visa incluir os referidos aperfeiçoamentos e, juntamente com as orientações anexas, proporcionar um procedimento mais fiável para a avaliação da capacidade de sobrevivência de um navio ro ro de passageiros depois de sofrer avaria num mar de leva. Nos ensaios previstos no ponto 1.4 das prescrições de estabilidade constantes do anexo I, o navio deve poder suportar, no pior cenário de avaria, as condições de mar definidas no ponto 4.

2.   Definições

| LBP | comprimento entre perpendiculares |
| --- | --- |
| HS | altura significativa de vaga |
| B | boca na ossada |
| TP | período de pico |
| TZ | período de intersecção zero |

LBP

comprimento entre perpendiculares

HS

altura significativa de vaga

B

boca na ossada

TP

período de pico

TZ

período de intersecção zero

3.   Modelo do navio

3.1.   O modelo deve reproduzir o navio real, tanto na configuração exterior como no arranjo interno, e em particular os espaços avariados que possam influir no processo de alagamento e de embarque de água. Devem utilizar se o calado, o caimento, o adornamento e o KG de serviço limite do navio intacto correspondentes ao pior cenário de avaria. Os casos a considerar nos ensaios devem também representar os piores cenários de avaria, definidos em conformidade com a regra SOLAS/II 1/8.2.3.2 (SOLAS 90) relativamente à área total sob a curva GZ positiva, e o eixo do rombo deve ter a seguinte localização:

3.1.1.   ± 35 % LBP do meio navio;

3.1.2.   Exige-se um ensaio adicional para a pior avaria dentro do limite de ±10 % LBP do meio navio se a avaria referida em .1 se localizar fora do limite de ±10 % LBP do meio-navio.

3.2.   O modelo deve obedecer às seguintes disposições:

3.2.1.   O comprimento entre perpendiculares (LBP) deve ser de pelo menos três m ou corresponder a uma escala de 1:40, conforme o maior destes valores, e a dimensão vertical deve ser de pelo menos três vezes a altura normal da superstrutura acima do pavimento das anteparas (do bordo livre);

3.2.2.   A espessura do casco na zona dos espaços alagados não deve exceder 4 mm;

3.2.3.   No estado intacto e em condições de avaria, o modelo deve apresentar as escalas correctas de deslocamento e de calado (TA, TM, TF, bombordo e estibordo), com uma tolerância máxima de + 2 mm em qualquer marca de calado. As escalas de calado à proa e à popa devem localizar-se tão próximo quanto possível da perpendicular à vante e da perpendicular à ré;

3.2.4.   Todos os compartimentos e espaços ro-ro avariados devem ser reproduzidos com as permeabilidades correctas de superfície e de volume (valores e distribuições reais), assegurando que a massa de água embarcada e a distribuição da massa sejam correctamente representadas;

3.2.5.   As características do movimento devem reproduzir as do navio real, com especial atenção à tolerância da GM no estado intacto e aos raios de giração nos movimentos de balanço transversal e longitudinal. Ambos os raios devem ser medidos fora de água e situar-se nos intervalos de 0,35B a 0,4B para o movimento de balanço transversal e de 0,2LOA a 0,25LOA para o movimento de balanço longitudinal;

3.2.6.   Os elementos principais de projecto, como as anteparas estanques, os ventiladores, etc., acima ou abaixo do pavimento das anteparas, que possam ser causa de alagamento assimétrico, devem ser reproduzidos de modo a representarem, tanto quanto possível, a situação real. Os dispositivos de ventilação e de estabilização transversal devem ser construídos com uma secção transversal mínima de 500 mm2;

3.2.7.   O rombo deve ter a seguinte configuração:

| 1) | Perfil trapezoidal, com lados a 15.o em relação à vertical e largura na linha de flutuação de projecto definida de acordo com a regra SOLAS/II 1/8.4.1, |
| --- | --- |

1)

Perfil trapezoidal, com lados a 15.o em relação à vertical e largura na linha de flutuação de projecto definida de acordo com a regra SOLAS/II 1/8.4.1,

| 2) | Um triângulo isósceles, no plano horizontal, com altura igual a B/5 de acordo com a regra SOLAS/II 1/B/8.4.2. Se houver troncos laterais dentro do limite B/5, a extensão de avaria na zona dos troncos laterais não deve ser inferior a 25 mm, |
| --- | --- |

2)

Um triângulo isósceles, no plano horizontal, com altura igual a B/5 de acordo com a regra SOLAS/II 1/B/8.4.2. Se houver troncos laterais dentro do limite B/5, a extensão de avaria na zona dos troncos laterais não deve ser inferior a 25 mm,

| 3) | Não obstante o disposto nos pontos 3.2.7.1 e 3.2.7.2, todos os compartimentos considerados avariados para o cálculo dos piores cenários de avaria referidos no ponto 3.1 devem ser alagados nos ensaios com modelo. |
| --- | --- |

3)

Não obstante o disposto nos pontos 3.2.7.1 e 3.2.7.2, todos os compartimentos considerados avariados para o cálculo dos piores cenários de avaria referidos no ponto 3.1 devem ser alagados nos ensaios com modelo.

3.3.   O modelo em condições de equilíbrio após alagamento será adornado a um ângulo adicional correspondente ao induzido pelo momento inclinante Mh = max(Mpass; Mlaunch)-Mwind, mas em nenhum caso o adornamento final deve ser inferior a 1o ao bordo do rombo. Mpass, Mlaunch e Mwind são especificados na regra SOLAS/II 1/8.2.3.4. Para os navios existentes, pode considerar-se que este ângulo é de 1.o.

4.   Procedimento de ensaio

4.1.   O modelo será ensaiado num mar de leva com cristas longas e irregulares, definido pelo espectro JONSWAP, com uma altura significativa de vaga HS, um factor de intensificação de pico γ = 3,3 e um período de pico Formula. HS é a altura significativa de vaga na zona de operação, cuja probabilidade de ser excedida não é superior a 10 % numa base anual, mas limitada a um máximo de 4 m.

Além disso:

4.1.1.   A largura do tanque de ensaio deve ser suficiente para evitar o contacto ou outras interacções do modelo com os lados do tangue, recomendando se que não seja inferior a LBP + 2 m;

4.1.2.   A profundidade do tanque deve ser suficiente para uma modelização adequada da ondulação, não devendo ser inferior a 1 m;

4.1.3.   Para se obter uma ondulação representativa, devem ser efectuadas medições antes do ensaio, em três localizações distintas do espaço de deriva;

4.1.4.   A sonda mais próxima do aparelho gerador de ondulação deve localizar-se na posição que o modelo ocupará quando se iniciar o ensaio;

4.1.5.   Nas três localizações, a variação de HS e de TP deve respeitar o intervalo de ± 5 %; e

4.1.6.   Durante os ensaios, para efeitos de aprovação, deve admitir-se uma tolerância de +2,5 % para HS, ± 2,5 % para TP e ± 5 % para TZ, em relação à sonda mais próxima do aparelho gerador de ondulação.

4.2.   O modelo deve poder derivar livremente em condições de mar de través (aproamento de 90 °) com o rombo a fazer face às ondas, sem estar ligado de forma permanente a um sistema de amarração. Para manter um aproamento de aproximadamente 90 ° com mar de través durante o ensaio do modelo, devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:

4.2.1.   Os cabos de controlo do aproamento, destinados a efectuar pequenos ajustamentos, devem estar posicionados no eixo da roda de proa à popa, simetricamente e a um nível intermédio entre a posição de KG e a linha de flutuação em avaria; e

4.2.2.   A velocidade de reboque deve ser igual à velocidade real de deriva do modelo, com ajustamento sempre que necessário.

4.3.   Devem ser feitas pelo menos 10 provas. A duração de cada prova deve ser suficiente para se chegar a um estado estacionário, mas não inferior a 30 minutos em tempo real. Em cada prova, utilizar-se-á uma sequência de ondas diferente.

5.   Critérios de sobrevivência

Considerar-se-á que o modelo sobrevive se chegar a um estado estacionário nas sucessivas provas previstas no ponto 4.3. Considerar-se-á que o modelo vira de quilha se, por um período superior a três minutos em tempo real, ocorrerem ângulos de rolo superiores a 30 ° em relação à vertical ou um adornamento estável (médio) superior a 20 °, ainda que se chegue a um estado estacionário.

6.   Documentação dos ensaios

6.1.   O programa dos ensaios com modelo deve ser aprovado antecipadamente pela Administração.

6.2.   Os ensaios serão documentados por meio de um relatório e de um vídeo ou outro registo de imagem, contendo toda a informação pertinente sobre o modelo e os resultados dos ensaios, a aprovar pela Administração. Esses dados incluirão, no mínimo, os espectros das ondas teóricos e medidos e as estatísticas (HS, TP, TZ) da elevação das ondas nas três diferentes localizações seleccionadas no tanque para se obter uma ondulação representativa e, no que respeita aos ensaios com o modelo, a série cronológica das principais estatísticas da elevação das ondas medida junto ao aparelho gerador de ondulação e registos dos movimentos (rolo, capa e balanço da proa à popa) e da velocidade de deriva do modelo.».

---

ANEXO II

«PARTE II

ENSAIOS COM MODELO

O objectivo destas orientações é assegurar a uniformidade dos métodos utilizados na construção e verificação do modelo e na realização e análise dos ensaios.

O teor dos pontos 1 e 2 do apêndice do anexo I não carece de clarificação.

Ponto 3 — Modelo do navio

3.1.   O material de que é feito o modelo não tem importância em si, desde que, no estado intacto e em condição de avaria, o modelo seja suficientemente rígido para assegurar que as suas propriedades hidrostáticas sejam idênticas às do navio real e que a resposta do casco à flexão sob acção das ondas seja desprezável.

Importa igualmente que os compartimentos avariados sejam reproduzidos o mais fielmente possível, a fim de assegurar que o volume de água embarcada é o correcto.

Atendendo a que a entrada de água (mesmo em pequenas quantidades) nas partes intactas do modelo irá afectar o seu comportamento, devem tomar-se medidas para a evitar.

Em ensaios com modelo, envolvendo os piores cenários de avaria SOLAS perto das extremidades do navio, observou-se que não era possível um alagamento progressivo, devido à tendência da água embarcada no convés para se acumular junto ao rombo e se escoar para o exterior. Dado que esses modelos logravam sobreviver em condições de mar cavado, ao passo que viravam de quilha em condições de mar menos desfavoráveis com avarias SOLAS menos graves longe das extremidades, adoptou-se o limite de ± 35 % para evitar esta situação.

A investigação exaustiva realizada com o propósito de elaborar critérios adequados para os navios novos mostrou claramente que, para a capacidade de sobrevivência dos navios de passageiros, são importantes, não só os parâmetros altura metacêntrica e bordo livre, como a área abaixo da curva de estabilidade residual. Consequentemente, ao determinar o pior cenário de avaria SOLAS para efeitos do cumprimento das prescrições do ponto 3.5.1, deve considerar-se a avaria que produza a menor área abaixo da curva de estabilidade residual.

3.2.   Elementos relativos ao modelo

3.2.1.   Reconhecendo que os efeitos de escala influenciam de modo significativo o comportamento do modelo durante os ensaios, é importante minimizar o mais possível tais efeitos. O modelo deve ter o maior tamanho possível, uma vez que em modelos grandes é mais fácil construir em detalhe os compartimentos avariados e que os efeitos de escala se reduzem. Exige-se, portanto, que o comprimento do modelo não seja inferior ao maior dos seguintes valores: 3 m ou o comprimento correspondente à escala 1:40.

Verificou-se, em ensaios dinâmicos, que a dimensão vertical do modelo pode influenciar os resultados. Exige-se, portanto, que a superstrutura do navio seja reproduzida no modelo com pelo menos três vezes a altura normal acima do pavimento das anteparas (do bordo livre), para que as ondas grandes da sequência não submerjam o modelo.

3.2.2.   Na zona da avaria, o casco do modelo deve ter a menor espessura possível, a fim de assegurar que o volume de água embarcada e o seu centro de gravidade sejam adequadamente representados. A espessura do casco não deve exceder 4 mm. Reconhece-se, todavia, que poderá não ser possível construir com suficiente detalhe o casco e os elementos da subdivisão primária e secundária na zona da avaria e que, devido a estas limitações construtivas, poderá não ser possível calcular com precisão a permeabilidade assumida do espaço.

3.2.3.   Importa, não só verificar os calados do modelo no estado intacto, como medir com precisão os calados em avaria para os correlacionar com os resultantes do cálculo da estabilidade em avaria. Por motivos de ordem prática, aceita-se uma tolerância de + 2 mm em qualquer calado.

3.2.4.   Após a medição dos calados em avaria, poderá ser necessário proceder a ajustamentos da permeabilidade do compartimento avariado, introduzindo volumes intactos ou acrescentando peso. No entanto, importa também assegurar a correcta representação do centro de gravidade da água embarcada. Em tal caso, os ajustamentos devem ser efectuados do lado da segurança.

Caso o modelo deva ser equipado com barreiras no convés e estas tenham uma altura inferior à adiante prescrita para a antepara, deve ser instalado um circuito interno de televisão para vigiar qualquer eventual galgar da barreira ou acumulação de água na zona sem avaria do convés. Em tal caso, na documentação dos ensaios deve figurar uma gravação vídeo do evento.

A altura das anteparas transversais ou longitudinais consideradas eficazes para conter a água do mar que se presume acumulada no compartimento considerado do pavimento ro-ro avariado deve ser de pelo menos 4 m, a menos que a altura da água seja inferior a 0,5 m. Nesse caso, a altura das anteparas poderá ser calculada pela seguinte fórmula:

| | Bh = 8hw |
| --- | --- |

Bh = 8hw

| | em que Bh é a altura da antepara; e |
| --- | --- |

em que Bh é a altura da antepara; e

| | hw é a altura da água. |
| --- | --- |

hw é a altura da água.

Em qualquer caso, a altura mínima das anteparas não deve ser inferior a 2,2 m. No entanto, tratando-se de navios com pavimentos suspensos para veículos, a altura mínima das anteparas não deve ser inferior à altura até à parte inferior do pavimento suspenso em posição descida.

3.2.5.   Para assegurar que as características do movimento do modelo reproduzem as do navio real, importa que o modelo, no estado intacto, seja adornado e balançado transversalmente, a fim de verificar a altura metacêntrica e a distribuição da massa. A distribuição da massa deve ser medida fora de água. O raio de giração transversal do navio real deve situar-se entre 0,35B e 0,4B e o longitudinal entre 0,2 L e 0,25 L.

Nota: O adornamento e o rolo do modelo em condições de avaria podem ser aceites para efeitos da verificação da curva de estabilidade residual, mas tais ensaios não podem substituir os ensaios no estado intacto.

3.2.6.   Assume-se que os ventiladores do compartimento avariado do navio real não obstam ao alagamento e ao movimento da água embarcada. A redução à escala dos dispositivos de ventilação do navio real poderá todavia produzir no modelo efeitos de escala indesejáveis. A fim de evitar a ocorrência de tais efeitos, recomenda-se que os dispositivos de ventilação do modelo sejam construídos a uma escala superior à do próprio modelo, assegurando simultaneamente que o fluxo de água no convés de veículos não seja afectado.

3.2.7.   É conveniente assumir uma configuração do rombo representativa de uma secção transversal da zona da proa do navio que abalroa. O ângulo de 15° baseia-se num estudo da secção transversal a uma distância de B/5 da proa, para uma selecção representativa de navios de diferentes tipos e tamanhos.

O perfil em triângulo isósceles do rombo de configuração prismática é o correspondente à linha de flutuação carregada.

Adicionalmente, quando existam troncos laterais de largura inferior a B/5, e para evitar eventuais efeitos de escala, a extensão de avaria na zona dos troncos não deve ser inferior a 25 mm.

3.3.   No método original de ensaio com modelo descrito na Resolução 14 da Conferência SOLAS de 1995, não foi considerado o efeito inclinante induzido pelo momento máximo resultante da concentração de passageiros, do lançamento de embarcações salva-vidas, do vento ou da giração, muito embora a Convenção SOLAS o considerasse. Os resultados de um estudo indicam, porém, que seria prudente ter esses efeitos em conta e aplicar um adornamento mínimo de 1° ao bordo da avaria, por motivos de ordem prática. De notar que o adornamento devido à giração foi considerado irrelevante.

3.4.   Se, nas condições reais de carga, existir uma margem na altura metacêntrica em relação à curva limite GM (segundo a SOLAS 90), a Administração poderá aceitar que essa margem seja aproveitada no ensaio com modelo. Em tais casos, a curva limite GM deve ser ajustada. O ajustamento pode ser o seguinte:

Image

d = dS-0,6 (dS-dLS)

em que: dS é o calado de compartimentação e d LS é o calado do navio em lastro.

A curva ajustada é uma linha recta entre a altura metacêntrica correspondente ao calado de compartimentação, utilizada para o ensaio com modelo, e a intersecção da curva original SOLAS 90 com o calado d.

Ponto 4 — Procedimento de ensaio

4.1.   Espectro das ondas

Deve utilizar-se o espectro JONSWAP, uma vez que descreve ondas de fetch e duração limitados, o que corresponde às condições mais frequentes no mundo. A este respeito, importa verificar o período de pico da sequência de ondas e também se o período de intersecção zero é o correcto.

Exige se que o espectro das ondas seja registado e documentado relativamente a cada prova de ensaio. Para efeitos desse registo, as medições devem ser efectuadas na sonda mais próxima do aparelho gerador de ondulação.

Exige se também que o modelo seja instrumentado de modo a que os seus movimentos (rolo, capa e balanço de proa a popa) e o seu comportamento (adornamento, sobre-imersão e caimento) possam ser observados e registados durante todo o ensaio.

Concluiu-se não ser prático estabelecer limites absolutos para as alturas significativas de vaga e os períodos de pico e períodos de intersecção zero dos espectros das ondas. Foi portanto adoptada uma margem aceitável.

4.2.   Para evitar interferências do sistema de amarração com a dinâmica do navio, o dispositivo de reboque (ao qual está fixo o sistema de amarração) deve acompanhar o modelo na sua velocidade real de deriva. Em mar com ondulação irregular, a velocidade de deriva não será constante; uma velocidade de reboque constante resultaria em oscilações de baixa frequência e grande amplitude, podendo afectar o comportamento do modelo.

4.3.   É necessário um número suficiente de ensaios com diferentes sequências de ondas, para assegurar fiabilidade estatística, ou seja, o objectivo é determinar, com grau elevado de confiança, que um navio que não satisfaz os critérios de segurança virará de quilha nas condições seleccionadas. Considera-se que um número mínimo de 10 provas confere nível razoável de fiabilidade.

Ponto 5 — Critérios de sobrevivência

O teor deste ponto não carece de clarificação.

Ponto 6 — Aprovação dos ensaios

Devem integrar o relatório destinado à Administração os seguintes documentos:

| a) | Os cálculos da estabilidade em avaria para o pior cenário de avaria SOLAS e a meio navio (se diferentes); |
| --- | --- |

a)

Os cálculos da estabilidade em avaria para o pior cenário de avaria SOLAS e a meio navio (se diferentes);

| b) | O esquema do arranjo geral do modelo e os elementos de construção e instrumentação; |
| --- | --- |

b)

O esquema do arranjo geral do modelo e os elementos de construção e instrumentação;

| c) | As provas de estabilidade e as medições dos raios de giração; |
| --- | --- |

c)

As provas de estabilidade e as medições dos raios de giração;

| d) | Os espectros das ondas, nominais e medidos (nas três diferentes localizações seleccionadas para garantir uma ondulação representativa e, em relação aos ensaios com modelo, na sonda mais próxima do aparelho gerador de ondulação); |
| --- | --- |

d)

Os espectros das ondas, nominais e medidos (nas três diferentes localizações seleccionadas para garantir uma ondulação representativa e, em relação aos ensaios com modelo, na sonda mais próxima do aparelho gerador de ondulação);

| e) | Um registo representativo dos movimentos, do comportamento e da deriva do modelo; |
| --- | --- |

e)

Um registo representativo dos movimentos, do comportamento e da deriva do modelo;

| f) | As gravações vídeo pertinentes. |
| --- | --- |

f)

As gravações vídeo pertinentes.

Nota:

Todos os ensaios devem ser testemunhados pela Administração.»

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/28

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2005/139/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (2), foram concluídas as consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo a essa decisão. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (2), foram concluídas as consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo a essa decisão.

| (2) | O período de aplicação dessas medidas foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (3), e até 20 de Fevereiro de 2005 pela Decisão 2004/157/CE (4). |
| --- | --- |

(2)

O período de aplicação dessas medidas foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (3), e até 20 de Fevereiro de 2005 pela Decisão 2004/157/CE (4).

| (3) | Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a situação actual neste país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. |
| --- | --- |

(3)

Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a situação actual neste país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

| (4) | Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2006. As medidas devem ser reexaminadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.

A carta anexa à presente decisão destina-se ao presidente do Zimbabué.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

1

(2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

2

(3)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

3

(4)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

4

---

ANEXO

Bruxelas, ...

CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.

Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.

Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003 e de 19 de Fevereiro de 2004, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação, respectivamente, até 20 de Fevereiro de 2004 e 20 de Fevereiro de 2005.

Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por razões políticas, realização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas).

Tendo em conta o que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas e decidiu prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2006. Essas medidas serão reanalisadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.

A União Europeia gostaria de salientar que atribui uma importância primordial à realização de eleições legislativas livres e equitativas esperando, para o efeito, que Vossa Excelência e o Vosso Governo envidem todos os esforços ao vosso alcance para garantir um ambiente eleitoral conducente à realização de eleições legislativas livres e equitativas. Tal permitiria iniciar um diálogo com base no Acordo de Parceria ACP-CE, o que poderia conduzir ao fim da suspensão da assinatura do programa indicativo nacional para o Zimbabué ao abrigo do 9.o FED, de modo a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.

Queira aceitar, senhor presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

Pela Comissão

Pelo Conselho

---

Comissão

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/30 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/30

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2004

relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002

[notificada com o número C(2004) 927]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo supra
   (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   Procedimento

| (1) | Por carta de 19 de Junho de 2000, registada com o número N/776/2000, a Espanha notificou à Comissão um projecto de medidas de incentivos à indústria mineira da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. O projecto de medidas a favor da indústria mineira incluía alguns dos regimes de auxílios a favor da indústria do carvão previstos na Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (2). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 19 de Junho de 2000, registada com o número N/776/2000, a Espanha notificou à Comissão um projecto de medidas de incentivos à indústria mineira da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. O projecto de medidas a favor da indústria mineira incluía alguns dos regimes de auxílios a favor da indústria do carvão previstos na Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (2).

| (2) | Na sua notificação de 19 de Junho de 2000, a Espanha informava a Comissão de que o auxílio que havia notificado e que pretendia conceder à Comunidade Autónoma de Castela e Leão seria coordenado com os auxílios concedidos pelo Governo espanhol. |
| --- | --- |

(2)

Na sua notificação de 19 de Junho de 2000, a Espanha informava a Comissão de que o auxílio que havia notificado e que pretendia conceder à Comunidade Autónoma de Castela e Leão seria coordenado com os auxílios concedidos pelo Governo espanhol.

| (3) | Por carta de 25 de Setembro de 2000, a Espanha comunicou à Comissão que, atendendo a que haviam decorrido três meses sem que esta tivesse tomado uma posição sobre a matéria, as autoridades competentes tencionavam aplicar essas medidas se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data dessa comunicação, a Comissão não tivesse adoptado qualquer decisão nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 25 de Setembro de 2000, a Espanha comunicou à Comissão que, atendendo a que haviam decorrido três meses sem que esta tivesse tomado uma posição sobre a matéria, as autoridades competentes tencionavam aplicar essas medidas se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data dessa comunicação, a Comissão não tivesse adoptado qualquer decisão nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

| (4) | Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão solicitou à Espanha informações sobre os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão à indústria do carvão durante os anos de 2000, 2001 e 2002, com indicação das empresas beneficiárias, do montante do auxílio e do seu objectivo, bem como da sua classificação nas categorias previstas na Decisão n.o 3632/93/CECA. Na sua informação, a Espanha devia ainda especificar a relação existente entre estes auxílios e os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o, bem como os planos notificados pela Espanha à Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão solicitou à Espanha informações sobre os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão à indústria do carvão durante os anos de 2000, 2001 e 2002, com indicação das empresas beneficiárias, do montante do auxílio e do seu objectivo, bem como da sua classificação nas categorias previstas na Decisão n.o 3632/93/CECA. Na sua informação, a Espanha devia ainda especificar a relação existente entre estes auxílios e os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o, bem como os planos notificados pela Espanha à Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

| (5) | Por carta de 5 de Setembro de 2002, a Espanha notificou à Comissão os auxílios concedidos às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2000, 2001 e 2002. A Espanha apresentou a referida notificação de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3). Embora, em 23 de Julho de 2002, tanto a decisão como o Tratado CECA já tivessem atingido o seu termo, na sua notificação, a Espanha remetia para a Decisão n.o 3632/93/CECA. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 5 de Setembro de 2002, a Espanha notificou à Comissão os auxílios concedidos às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2000, 2001 e 2002. A Espanha apresentou a referida notificação de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3). Embora, em 23 de Julho de 2002, tanto a decisão como o Tratado CECA já tivessem atingido o seu termo, na sua notificação, a Espanha remetia para a Decisão n.o 3632/93/CECA.

| (6) | Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE contra as medidas de auxílio à investigação e desenvolvimento, bem como a favor da protecção do ambiente, à formação e em favor da segurança. Nessa decisão dava ainda início ao procedimento contra as medidas de auxílio para cobertura de custos extraordinários, mas tais medidas não estão abrangidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE contra as medidas de auxílio à investigação e desenvolvimento, bem como a favor da protecção do ambiente, à formação e em favor da segurança. Nessa decisão dava ainda início ao procedimento contra as medidas de auxílio para cobertura de custos extraordinários, mas tais medidas não estão abrangidas pela presente decisão.

| (7) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/medida em causa. |
| --- | --- |

(7)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/medida em causa.

| (8) | Não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas. A Espanha enviou informações adicionais em 21 de Março de 2003, 9 de Abril de 2003 e 12 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

(8)

Não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas. A Espanha enviou informações adicionais em 21 de Março de 2003, 9 de Abril de 2003 e 12 de Dezembro de 2003.

2.   Descrição pormenorizada do auxílio

2.1.   Tipos de auxílios

| (9) | Estão em causa os auxílios seguintes:






  a) | Auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 3632/93/CECA; |
| --- | --- | --- |

(9)

Estão em causa os auxílios seguintes:

a)

Auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 3632/93/CECA;

| b) | Auxílios a favor da protecção do ambiente, previstos no artigo 7.o da Decisão n.o 3632/93/CECA; |
| --- | --- |

b)

Auxílios a favor da protecção do ambiente, previstos no artigo 7.o da Decisão n.o 3632/93/CECA;

| c) | Auxílios à formação no sector mineiro; |
| --- | --- |

c)

Auxílios à formação no sector mineiro;

| d) | Auxílios a favor da segurança nas minas. |
| --- | --- |

d)

Auxílios a favor da segurança nas minas.

2.2.   Base jurídica

| (10) | A base jurídica dos auxílios reside nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo que regulam a concessão de incentivos à indústria mineira, datados de 20 de Outubro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2000), 19 de Dezembro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2001) e 19 de Dezembro de 2001 (auxílios relativos ao ano de 2002). |
| --- | --- |

(10)

A base jurídica dos auxílios reside nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo que regulam a concessão de incentivos à indústria mineira, datados de 20 de Outubro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2000), 19 de Dezembro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2001) e 19 de Dezembro de 2001 (auxílios relativos ao ano de 2002).

2.3.   Beneficiários

| (11) | Os beneficiários desses auxílios são as empresas mineiras (grandes empresas e PME) e as associações de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão abrangidas pela Decisão n.o 3632/93/CECA, cuja actividade consiste em promover e desenvolver a utilização do carvão. Calcula-se que haverá 50 empresas ou entidades que beneficiarão de tais auxílios. |
| --- | --- |

(11)

Os beneficiários desses auxílios são as empresas mineiras (grandes empresas e PME) e as associações de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão abrangidas pela Decisão n.o 3632/93/CECA, cuja actividade consiste em promover e desenvolver a utilização do carvão. Calcula-se que haverá 50 empresas ou entidades que beneficiarão de tais auxílios.

| (12) | A Comunidade Autónoma de Castela e Leão pode beneficiar do auxílio previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e foi classificada como uma das regiões elegíveis para efeitos do referido auxílio para o período de 2000-2006. |
| --- | --- |

(12)

A Comunidade Autónoma de Castela e Leão pode beneficiar do auxílio previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e foi classificada como uma das regiões elegíveis para efeitos do referido auxílio para o período de 2000-2006.

2.4.   Orçamento

| (13) | Para financiamento dos auxílios notificados estão previstos os seguintes montantes:












  — | ano de 2001: |
| --- | --- | --- |

(13)

Para financiamento dos auxílios notificados estão previstos os seguintes montantes:

—

ano de 2001:

9 015 181,56 EUR (1 500 milhões de pesetas espanholas),

| — | ano de 2002: |
| --- | --- |

—

ano de 2002:

9 015 181,56 EUR (1 500 milhões de pesetas espanholas).

Total:

18 030 363,12 EUR (3 000 milhões de pesetas espanholas).

2.5.   Duração do auxílio

| (14) | O regime atingiu o seu termo em 23 de Julho de 2002. |
| --- | --- |

(14)

O regime atingiu o seu termo em 23 de Julho de 2002.

2.6.   Objecto do auxílio

| (15) | As medidas abrangidas pelo regime de auxílios são as medidas a que é feita referência nos considerandos 15 a 18 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D) com os seguintes objectivos:






  — | promover a realização de projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas que nunca tenham desenvolvido esse tipo de actividade ou fomentar essas actividades nas empresas que já tenham por hábito fazê-lo, |
| --- | --- | --- |

(15)

As medidas abrangidas pelo regime de auxílios são as medidas a que é feita referência nos considerandos 15 a 18 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D) com os seguintes objectivos:

—

promover a realização de projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas que nunca tenham desenvolvido esse tipo de actividade ou fomentar essas actividades nas empresas que já tenham por hábito fazê-lo,

| — | melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho nas minas, |
| --- | --- |

—

melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho nas minas,

| — | optimizar o aproveitamento das reservas e dos recursos mineiros, melhorando os métodos e os resultados de exploração, |
| --- | --- |

—

optimizar o aproveitamento das reservas e dos recursos mineiros, melhorando os métodos e os resultados de exploração,

| — | promover a inovação tecnológica tendo em vista reduzir o impacto ambiental das explorações, |
| --- | --- |

—

promover a inovação tecnológica tendo em vista reduzir o impacto ambiental das explorações,

| — | incentivar à introdução de novas tecnologias com vista a incrementar o valor acrescentado do produto, facilitar a sua penetração em novos mercados e aumentar a produtividade, |
| --- | --- |

—

incentivar à introdução de novas tecnologias com vista a incrementar o valor acrescentado do produto, facilitar a sua penetração em novos mercados e aumentar a produtividade,

| — | potenciar a tecnologia aplicável ao equipamento e os projectos dedicados à exploração, tratamento e utilização de substâncias minerais. |
| --- | --- |

—

potenciar a tecnologia aplicável ao equipamento e os projectos dedicados à exploração, tratamento e utilização de substâncias minerais.

São elegíveis para efeito deste regime de auxílios os projectos prioritários incluídos numa das áreas prioritárias seguintes:

| — | reduzir o risco de acidentes catastróficos, explosões, incêndios, etc. e eliminar as causas dos acidentes graves ou frequentes, |
| --- | --- |

—

reduzir o risco de acidentes catastróficos, explosões, incêndios, etc. e eliminar as causas dos acidentes graves ou frequentes,

| — | realizar estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira. |
| --- | --- |

—

realizar estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira.

| (16) | Os auxílios a favor da protecção do ambiente têm os objectivos seguintes:






  — | reduzir os danos provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas no ambiente, |
| --- | --- | --- |

(16)

Os auxílios a favor da protecção do ambiente têm os objectivos seguintes:

—

reduzir os danos provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas no ambiente,

| — | reabilitar o ambiente nas zonas afectadas por antigas actividades mineiras, |
| --- | --- |

—

reabilitar o ambiente nas zonas afectadas por antigas actividades mineiras,

| — | recuperar as substâncias minerais ou metálicas presentes nas escombreiras. |
| --- | --- |

—

recuperar as substâncias minerais ou metálicas presentes nas escombreiras.

São elegíveis para efeitos deste regime de auxílios os projectos prioritários que se enquadrem numa das áreas prioritárias seguintes:

| — | adaptar a qualidade das descargas das empresas mineiras para a atmosfera e para a rede pública às normas obrigatórias em vigor no domínio da protecção do ambiente, desde que as unidades industriais tenham começado a laborar pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas mesmas normas obrigatórias, |
| --- | --- |

—

adaptar a qualidade das descargas das empresas mineiras para a atmosfera e para a rede pública às normas obrigatórias em vigor no domínio da protecção do ambiente, desde que as unidades industriais tenham começado a laborar pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas mesmas normas obrigatórias,

| — | aumentar a protecção do ambiente para níveis substancialmente superiores aos previstos nas normas obrigatórias aplicáveis às empresas mineiras, |
| --- | --- |

—

aumentar a protecção do ambiente para níveis substancialmente superiores aos previstos nas normas obrigatórias aplicáveis às empresas mineiras,

| — | adoptar medidas de reabilitação das zonas poluídas, |
| --- | --- |

—

adoptar medidas de reabilitação das zonas poluídas,

| — | realizar estudos e projectos tecnológicos que contribuam para reduzir os danos ambientais provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas. |
| --- | --- |

—

realizar estudos e projectos tecnológicos que contribuam para reduzir os danos ambientais provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas.

| (17) | Os auxílios à formação no sector mineiro consistem em projectos formativos que incidem na realização de acções de formação principalmente vocacionadas para atingir uma boa qualificação técnica dos trabalhadores do sector, de modo a reduzir a sinistralidade nas explorações mineiras. |
| --- | --- |

(17)

Os auxílios à formação no sector mineiro consistem em projectos formativos que incidem na realização de acções de formação principalmente vocacionadas para atingir uma boa qualificação técnica dos trabalhadores do sector, de modo a reduzir a sinistralidade nas explorações mineiras.

| (18) | Os auxílios à segurança nas minas incidem nos projectos de investimento orientados para a melhoria da segurança das instalações mineiras para níveis superiores ao mínimo exigido nas disposições aplicáveis. |
| --- | --- |

(18)

Os auxílios à segurança nas minas incidem nos projectos de investimento orientados para a melhoria da segurança das instalações mineiras para níveis superiores ao mínimo exigido nas disposições aplicáveis.

2.7.   Forma do auxílio

| (19) | O auxílio assume a forma de subsídio a fundo perdido. |
| --- | --- |

(19)

O auxílio assume a forma de subsídio a fundo perdido.

2.8.   Custos elegíveis

| (20) | São elegíveis para efeitos dos auxílios a que se referem os considerandos 20 a 23 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), os custos seguintes:






  a) | Despesas de pessoal (investigadores, técnicos e demais pessoal auxiliar dedicado à actividade de investigação em regime de exclusividade). Estes custos são subvencionados em função do grau de dedicação efectiva à actividade de investigação e desenvolvimento apoiada; |
| --- | --- | --- |

(20)

São elegíveis para efeitos dos auxílios a que se referem os considerandos 20 a 23 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), os custos seguintes:

a)

Despesas de pessoal (investigadores, técnicos e demais pessoal auxiliar dedicado à actividade de investigação em regime de exclusividade). Estes custos são subvencionados em função do grau de dedicação efectiva à actividade de investigação e desenvolvimento apoiada;

| b) | Custos de equipamentos, materiais, terrenos e instalações exclusiva e permanentemente utilizados nas actividades de investigação (salvo em caso de cessão numa base comercial). Constituem custos elegíveis os custos de aquisição de activos fixos corpóreos situados na região de Castela e Leão, novos ou em primeira-mão. Esses activos e equipamentos, bem como as instalações e equipamentos auxiliares necessários ao bom funcionamento dos mesmos, devem ser exclusiva e permanentemente utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento (salvo em caso de cessão a título oneroso); |
| --- | --- |

b)

Custos de equipamentos, materiais, terrenos e instalações exclusiva e permanentemente utilizados nas actividades de investigação (salvo em caso de cessão numa base comercial). Constituem custos elegíveis os custos de aquisição de activos fixos corpóreos situados na região de Castela e Leão, novos ou em primeira-mão. Esses activos e equipamentos, bem como as instalações e equipamentos auxiliares necessários ao bom funcionamento dos mesmos, devem ser exclusiva e permanentemente utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento (salvo em caso de cessão a título oneroso);

| c) | Custos dos serviços de consultoria e afins exclusivamente prestados no âmbito da actividade de investigação (incluindo pesquisa, conhecimentos técnicos, patentes, etc.) adjudicados a fornecedores externos. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

Custos dos serviços de consultoria e afins exclusivamente prestados no âmbito da actividade de investigação (incluindo pesquisa, conhecimentos técnicos, patentes, etc.) adjudicados a fornecedores externos. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento;

| d) | Despesas gerais suplementares directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Despesas gerais suplementares directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento;

| e) | Outras despesas de exploração (por exemplo, custo dos equipamentos, consumíveis e produtos afins) directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

e)

Outras despesas de exploração (por exemplo, custo dos equipamentos, consumíveis e produtos afins) directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento.

| (21) | Os custos elegíveis no domínio da protecção do ambiente são os custos adicionais de investimento em terrenos, edifícios, instalações e bens de equipamento necessários para cumprir os objectivos ambientais. |
| --- | --- |

(21)

Os custos elegíveis no domínio da protecção do ambiente são os custos adicionais de investimento em terrenos, edifícios, instalações e bens de equipamento necessários para cumprir os objectivos ambientais.

| (22) | Para efeitos de auxílios à formação no sector mineiro são elegíveis os custos com pessoal docente e as despesas de deslocação dos beneficiários da formação; os consumos e a amortização dos instrumentos e dos equipamentos na proporção da sua utilização exclusivamente para o projecto de formação em questão e os outros custos de pessoal até se atingir o total dos custos elegíveis anteriormente mencionados. |
| --- | --- |

(22)

Para efeitos de auxílios à formação no sector mineiro são elegíveis os custos com pessoal docente e as despesas de deslocação dos beneficiários da formação; os consumos e a amortização dos instrumentos e dos equipamentos na proporção da sua utilização exclusivamente para o projecto de formação em questão e os outros custos de pessoal até se atingir o total dos custos elegíveis anteriormente mencionados.

| (23) | Os auxílios a favor da segurança nas minas incidem no seguinte:






  a) | Aquisição de equipamentos que visem aumentar a segurança das instalações mineiras; |
| --- | --- | --- |

(23)

Os auxílios a favor da segurança nas minas incidem no seguinte:

a)

Aquisição de equipamentos que visem aumentar a segurança das instalações mineiras;

| b) | Despesas destinadas a melhorar a segurança das instalações e dos seus trabalhadores; |
| --- | --- |

b)

Despesas destinadas a melhorar a segurança das instalações e dos seus trabalhadores;

| c) | Estudos sobre a melhoria da segurança das instalações mineiras. |
| --- | --- |

c)

Estudos sobre a melhoria da segurança das instalações mineiras.

2.9.   Recuperação do auxílio

| (24) | A intensidade do auxílio a que é feita referência nos considerandos 24 a 27 e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) é equivalente ao montante bruto dos auxílios à investigação e desenvolvimento seguinte:






  — | investigação industrial, até 60 % dos investimentos e das despesas elegíveis. Se o requerente for uma pequena ou média empresa (PME), o montante do auxílio poderá atingir 70 % dos custos elegíveis do projecto, |
| --- | --- | --- |

(24)

A intensidade do auxílio a que é feita referência nos considerandos 24 a 27 e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) é equivalente ao montante bruto dos auxílios à investigação e desenvolvimento seguinte:

—

investigação industrial, até 60 % dos investimentos e das despesas elegíveis. Se o requerente for uma pequena ou média empresa (PME), o montante do auxílio poderá atingir 70 % dos custos elegíveis do projecto,

| — | estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira, o limite máximo admissível será 75 % dos custos elegíveis do projecto. |
| --- | --- |

—

estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira, o limite máximo admissível será 75 % dos custos elegíveis do projecto.

| (25) | Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, no que diz respeito aos projectos no domínio da preservação ambiental, a intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais aprovado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, conforme previsto no anexo II do diploma ministerial espanhol. No caso das PME, o montante da subvenção poderá ser mais elevado, de harmonia com as percentagens seguintes:






  — | auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias no domínio do ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, |
| --- | --- | --- |

(25)

Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, no que diz respeito aos projectos no domínio da preservação ambiental, a intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais aprovado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, conforme previsto no anexo II do diploma ministerial espanhol. No caso das PME, o montante da subvenção poderá ser mais elevado, de harmonia com as percentagens seguintes:

—

auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias no domínio do ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis,

| — | auxílios ao investimento que permitam atingir um nível de protecção do ambiente mais elevado que o exigido pelas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis, |
| --- | --- |

—

auxílios ao investimento que permitam atingir um nível de protecção do ambiente mais elevado que o exigido pelas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis,

| — | auxílios ao investimento destinados a reforçar o nível de protecção do ambiente concedidos a empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

auxílios ao investimento destinados a reforçar o nível de protecção do ambiente concedidos a empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis.

| (26) | No caso dos auxílios à formação no sector mineiro, o montante bruto máximo dos auxílios à formação é de 80 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(26)

No caso dos auxílios à formação no sector mineiro, o montante bruto máximo dos auxílios à formação é de 80 % dos custos elegíveis.

| (27) | No caso dos auxílios a favor da segurança nas minas, trata-se de projectos no domínio da segurança mineira e a sua intensidade bruta máxima poderá atingir 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(27)

No caso dos auxílios a favor da segurança nas minas, trata-se de projectos no domínio da segurança mineira e a sua intensidade bruta máxima poderá atingir 100 % dos custos elegíveis.

2.10.   Acumulação de auxílios

| (28) | Os auxílios previstos no presente regime são acumuláveis com outros apoios públicos para diferentes finalidades, dentro dos limites máximos fixados na proposta de regime de auxílios. Não obstante, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do regime não poderá, em caso algum, atingir uma quantia que, isoladamente ou em conjugação com outros incentivos, subvenções ou auxílios de outras administrações públicas ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, exceda o custo do investimento, despesa ou actividade a desenvolver pelo beneficiário. |
| --- | --- |

(28)

Os auxílios previstos no presente regime são acumuláveis com outros apoios públicos para diferentes finalidades, dentro dos limites máximos fixados na proposta de regime de auxílios. Não obstante, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do regime não poderá, em caso algum, atingir uma quantia que, isoladamente ou em conjugação com outros incentivos, subvenções ou auxílios de outras administrações públicas ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, exceda o custo do investimento, despesa ou actividade a desenvolver pelo beneficiário.

| (29) | No caso da acumulação de auxílios a que é feita referência nos considerandos 29 a 32 e no que se refere aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), trata-se de auxílios para projectos de investigação e desenvolvimento acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade. Em caso de acumulação de auxílios, o financiamento público total não poderá exceder o limite de 75 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(29)

No caso da acumulação de auxílios a que é feita referência nos considerandos 29 a 32 e no que se refere aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), trata-se de auxílios para projectos de investigação e desenvolvimento acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade. Em caso de acumulação de auxílios, o financiamento público total não poderá exceder o limite de 75 % dos custos elegíveis.

| (30) | Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, trata-se de auxílios para projectos no domínio da preservação ambiental acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade, desde que o total acumulado não exceda os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol.
  A intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais autorizado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, ou seja:






  — | 35 % para Burgos e Valladolid, |
| --- | --- | --- |

(30)

Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, trata-se de auxílios para projectos no domínio da preservação ambiental acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade, desde que o total acumulado não exceda os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol.

A intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais autorizado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, ou seja:

—

35 % para Burgos e Valladolid,

| — | 37 % para Palência e Segóvia, |
| --- | --- |

—

37 % para Palência e Segóvia,

| — | 40 % para as restantes províncias, |
| --- | --- |

—

40 % para as restantes províncias,

| — | no caso das pequenas e médias empresas (PME), estas percentagens poderão beneficiar de um acréscimo até 15 % em termos brutos. |
| --- | --- |

—

no caso das pequenas e médias empresas (PME), estas percentagens poderão beneficiar de um acréscimo até 15 % em termos brutos.

No caso das PME, os montantes das subvenções indicados supra, poderão beneficiar dos seguintes aumentos percentuais:

| — | auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas disposições obrigatórias em matéria de ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, |
| --- | --- |

—

auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas disposições obrigatórias em matéria de ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis,

| — | auxílios ao investimento que permitam obter um nível de protecção do ambiente superior ao exigido nas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis, |
| --- | --- |

—

auxílios ao investimento que permitam obter um nível de protecção do ambiente superior ao exigido nas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis,

| — | auxílios ao investimento destinados a melhorar o nível de protecção ambiental de empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

auxílios ao investimento destinados a melhorar o nível de protecção ambiental de empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis.

| (31) | Quanto aos auxílios à formação no sector mineiro, trata-se de auxílios para projectos de formação susceptíveis de serem combinados com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea c) do artigo 6. o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(31)

Quanto aos auxílios à formação no sector mineiro, trata-se de auxílios para projectos de formação susceptíveis de serem combinados com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea c) do artigo 6. o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.

| (32) | No que se refere aos auxílios a favor da segurança nas minas, os auxílios concedidos a projectos neste domínio podem ser combinados com quaisquer outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(32)

No que se refere aos auxílios a favor da segurança nas minas, os auxílios concedidos a projectos neste domínio podem ser combinados com quaisquer outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.

3.   Observações da Espanha

| (33) | A Espanha apresentou à Comissão informações adicionais e observações sobre o regime de auxílios fundamentadas, essencialmente, nos elementos seguintes. |
| --- | --- |

(33)

A Espanha apresentou à Comissão informações adicionais e observações sobre o regime de auxílios fundamentadas, essencialmente, nos elementos seguintes.

| (34) | O regime de auxílios para os anos de 2001 e 2002 foi correctamente notificado e encontrava-se completo. A Comissão dispunha de toda a informação necessária pelo que, na opinião da Espanha, não era necessário dar início ao procedimento, o auxílio concedido devendo ter sido considerado um auxílio existente. Daí que a Espanha solicite o encerramento do procedimento e a adopção de uma decisão favorável. A Espanha considera que o facto de a Comissão ter esperado muito tempo (até 17 de Julho de 2002) para formular observações à notificação viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

(34)

O regime de auxílios para os anos de 2001 e 2002 foi correctamente notificado e encontrava-se completo. A Comissão dispunha de toda a informação necessária pelo que, na opinião da Espanha, não era necessário dar início ao procedimento, o auxílio concedido devendo ter sido considerado um auxílio existente. Daí que a Espanha solicite o encerramento do procedimento e a adopção de uma decisão favorável. A Espanha considera que o facto de a Comissão ter esperado muito tempo (até 17 de Julho de 2002) para formular observações à notificação viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica.

| (35) | A Comunidade Autónoma de Castela e Leão nunca teve intenção de aplicar um regime incompatível com o mercado comum. A Comunidade Autónoma agiu de boa fé e de forma muito transparente. Como a Comissão não havia reagido à notificação, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão chegara à conclusão de que o regime era compatível com o mercado comum e podia ser aplicado. |
| --- | --- |

(35)

A Comunidade Autónoma de Castela e Leão nunca teve intenção de aplicar um regime incompatível com o mercado comum. A Comunidade Autónoma agiu de boa fé e de forma muito transparente. Como a Comissão não havia reagido à notificação, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão chegara à conclusão de que o regime era compatível com o mercado comum e podia ser aplicado.

| (36) | A Espanha considera que estas medidas não conferem qualquer vantagem às empresas da indústria do carvão pois destinam-se a cobrir os custos extraordinários decorrentes do processo de reestruturação. Os auxílios à investigação e desenvolvimento, à protecção do ambiente, à formação e à segurança nas minas estão conformes com os regimes de auxílios estatais previstos para estes sectores. No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento, a Espanha defende que a definição de investigação industrial se inscreve na definição constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

(36)

A Espanha considera que estas medidas não conferem qualquer vantagem às empresas da indústria do carvão pois destinam-se a cobrir os custos extraordinários decorrentes do processo de reestruturação. Os auxílios à investigação e desenvolvimento, à protecção do ambiente, à formação e à segurança nas minas estão conformes com os regimes de auxílios estatais previstos para estes sectores. No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento, a Espanha defende que a definição de investigação industrial se inscreve na definição constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.

| (37) | Quanto aos auxílios no domínio do ambiente, a Espanha facultou à Comissão informação adicional sobre as diversas categorias de auxílios, as normas nacionais e comunitárias que haviam sido aplicadas, as minas de carvão que haviam beneficiado dos apoios e a especificação dos custos de reabilitação das instalações industriais poluídas. A Espanha descreveu pormenorizadamente as medidas objecto de auxílio e confirmou que o auxílio para cumprimento das novas normas, que correspondia a 15 % dos custos elegíveis, estava estritamente circunscrito aos objectivos ambientais. No cálculo do auxílio líquido foram tidos em conta os benefícios obtidos com o investimento. O cálculo dos custos elegíveis teve em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas. |
| --- | --- |

(37)

Quanto aos auxílios no domínio do ambiente, a Espanha facultou à Comissão informação adicional sobre as diversas categorias de auxílios, as normas nacionais e comunitárias que haviam sido aplicadas, as minas de carvão que haviam beneficiado dos apoios e a especificação dos custos de reabilitação das instalações industriais poluídas. A Espanha descreveu pormenorizadamente as medidas objecto de auxílio e confirmou que o auxílio para cumprimento das novas normas, que correspondia a 15 % dos custos elegíveis, estava estritamente circunscrito aos objectivos ambientais. No cálculo do auxílio líquido foram tidos em conta os benefícios obtidos com o investimento. O cálculo dos custos elegíveis teve em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas.

| (38) | No que diz respeito aos auxílios à formação, a Espanha considera que os montantes das subvenções eram muito reduzidos e que, por essa razão, não podiam falsear a concorrência. No tocante aos auxílios a favor da segurança nas minas, a Espanha mantém que a segurança nas minas nem sempre é suficiente pelo que é necessário conceder auxílios para o efeito. Trata-se de custos extraordinários que têm que ser cobertos. |
| --- | --- |

(38)

No que diz respeito aos auxílios à formação, a Espanha considera que os montantes das subvenções eram muito reduzidos e que, por essa razão, não podiam falsear a concorrência. No tocante aos auxílios a favor da segurança nas minas, a Espanha mantém que a segurança nas minas nem sempre é suficiente pelo que é necessário conceder auxílios para o efeito. Trata-se de custos extraordinários que têm que ser cobertos.

| (39) | A Espanha procedeu à correcção de alguns dos montantes concedidos a diversas empresas da indústria do carvão na sequência da detecção de alguns erros nos valores apresentados em fases anteriores. |
| --- | --- |

(39)

A Espanha procedeu à correcção de alguns dos montantes concedidos a diversas empresas da indústria do carvão na sequência da detecção de alguns erros nos valores apresentados em fases anteriores.

4.   Avaliação do regime de auxílios

| (40) | A Comissão circunscreve a sua avaliação às medidas de auxílio relacionadas com a investigação e desenvolvimento, a protecção do ambiente, a formação e a segurança mineira. As medidas de apoio para cobertura de custos extraordinários, que também foram objecto da decisão de 19 de Fevereiro de 2003 destinada a dar início ao procedimento de investigação em curso, são objecto de uma decisão autónoma. Embora o objecto da presente decisão resida na apreciação do regime de auxílios, dado tratar-se de um auxílio já executado pela Espanha, a Comissão também faz referência a casos específicos. |
| --- | --- |

(40)

A Comissão circunscreve a sua avaliação às medidas de auxílio relacionadas com a investigação e desenvolvimento, a protecção do ambiente, a formação e a segurança mineira. As medidas de apoio para cobertura de custos extraordinários, que também foram objecto da decisão de 19 de Fevereiro de 2003 destinada a dar início ao procedimento de investigação em curso, são objecto de uma decisão autónoma. Embora o objecto da presente decisão resida na apreciação do regime de auxílios, dado tratar-se de um auxílio já executado pela Espanha, a Comissão também faz referência a casos específicos.

4.1.   Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho

| (41) | Atendendo a que quer o Tratado CECA quer a Decisão n.o 3632/93/CECA atingiram o seu termo em 23 de Julho de 2003, a compatibilidade das medidas notificadas deve ser apreciada com base no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (5). Ora, o n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento não é aplicável. |
| --- | --- |

(41)

Atendendo a que quer o Tratado CECA quer a Decisão n.o 3632/93/CECA atingiram o seu termo em 23 de Julho de 2003, a compatibilidade das medidas notificadas deve ser apreciada com base no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (5). Ora, o n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento não é aplicável.

| (42) | Não obstante, a mudança de enquadramento legal do Tratado CECA para o Tratado CE não entra em conflito com a análise do auxílio concedido pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão. As disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e da Decisão n.o 3632/1993/CECA são basicamente as mesmas de modo que uma análise assente no quadro legal do Tratado CECA não teria conduzido a resultados diferentes. |
| --- | --- |

(42)

Não obstante, a mudança de enquadramento legal do Tratado CECA para o Tratado CE não entra em conflito com a análise do auxílio concedido pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão. As disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e da Decisão n.o 3632/1993/CECA são basicamente as mesmas de modo que uma análise assente no quadro legal do Tratado CECA não teria conduzido a resultados diferentes.

4.2.   Aplicação do n.o 1 do artigo 87.o

| (43) | Para determinar se as medidas do regime constituem um auxílio conforme com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado deve ser estabelecido se favorecem determinadas empresas, se os auxílios são concedidos pelos Estados-Membros através de fundos estatais, se as medidas em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e se são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(43)

Para determinar se as medidas do regime constituem um auxílio conforme com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado deve ser estabelecido se favorecem determinadas empresas, se os auxílios são concedidos pelos Estados-Membros através de fundos estatais, se as medidas em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e se são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (44) | A primeira condição do n.o 1 do artigo 87.o consiste no facto de as medidas poderem favorecer determinados beneficiários. É necessário determinar, em primeiro lugar, se as empresas beneficiárias obtêm vantagens económicas e, em segundo lugar, se essas vantagens são concedidas a determinado tipo de empresas. Ao constituir uma subvenção directa, que cobre despesas correntes que caberia às empresas suportar, o auxílio proporciona evidentes benefícios económicos aos seus beneficiários. Além disso, as medidas em questão apenas se aplicam às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. Logo, favorecem determinadas empresas em detrimento dos seus concorrentes, ou seja, são medidas selectivas. |
| --- | --- |

(44)

A primeira condição do n.o 1 do artigo 87.o consiste no facto de as medidas poderem favorecer determinados beneficiários. É necessário determinar, em primeiro lugar, se as empresas beneficiárias obtêm vantagens económicas e, em segundo lugar, se essas vantagens são concedidas a determinado tipo de empresas. Ao constituir uma subvenção directa, que cobre despesas correntes que caberia às empresas suportar, o auxílio proporciona evidentes benefícios económicos aos seus beneficiários. Além disso, as medidas em questão apenas se aplicam às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. Logo, favorecem determinadas empresas em detrimento dos seus concorrentes, ou seja, são medidas selectivas.

| (45) | A segunda condição do artigo 87.o refere-se aos auxílios aprovados pelos Estados através de fundos públicos. Neste caso específico, a existência de fundos estatais é comprovada pelo facto de, na realidade, a medida ser financiada pelo orçamento público de uma autoridade regional. |
| --- | --- |

(45)

A segunda condição do artigo 87.o refere-se aos auxílios aprovados pelos Estados através de fundos públicos. Neste caso específico, a existência de fundos estatais é comprovada pelo facto de, na realidade, a medida ser financiada pelo orçamento público de uma autoridade regional.

| (46) | De acordo com a terceira e quarta condições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio não deve falsear nem ameaçar falsear a concorrência nem afectar ou ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. No caso em apreço, as medidas ameaçam falsear a concorrência pois fortalecem a posição financeira e o raio de acção das empresas beneficiárias em relação aos seus concorrentes que não obtêm iguais benefícios. Embora as trocas comerciais intracomunitárias de carvão sejam em número muito reduzido e as empresas afectadas não sejam empresas exportadoras, a produção nacional beneficia do facto de as empresas estabelecidas nos restantes Estados-Membros terem menos possibilidades de exportar os seus produtos para o mercado espanhol. Além disso, atendendo à sua complementaridade com outras medidas aprovadas pelo Governo espanhol, estas medidas também falseiam a concorrência e afectam o comércio entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(46)

De acordo com a terceira e quarta condições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio não deve falsear nem ameaçar falsear a concorrência nem afectar ou ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. No caso em apreço, as medidas ameaçam falsear a concorrência pois fortalecem a posição financeira e o raio de acção das empresas beneficiárias em relação aos seus concorrentes que não obtêm iguais benefícios. Embora as trocas comerciais intracomunitárias de carvão sejam em número muito reduzido e as empresas afectadas não sejam empresas exportadoras, a produção nacional beneficia do facto de as empresas estabelecidas nos restantes Estados-Membros terem menos possibilidades de exportar os seus produtos para o mercado espanhol. Além disso, atendendo à sua complementaridade com outras medidas aprovadas pelo Governo espanhol, estas medidas também falseiam a concorrência e afectam o comércio entre Estados-Membros.

| (47) | Em face do exposto, as medidas em análise são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só poderão ser consideradas compatíveis com o mercado comum se reunirem condições para constituir uma excepção prevista no Tratado. |
| --- | --- |

(47)

Em face do exposto, as medidas em análise são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só poderão ser consideradas compatíveis com o mercado comum se reunirem condições para constituir uma excepção prevista no Tratado.

| (48) | As excepções previstas no Tratado constam dos enquadramentos para estas três categorias de auxílios e são enumeradas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002:






  — | enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento [comunicação 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996 (6), alterada pela comunicação 98/C 48/02 de 15 de Fevereiro de 1998 (7) e pela comunicação 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002 (8)], |
| --- | --- | --- |

(48)

As excepções previstas no Tratado constam dos enquadramentos para estas três categorias de auxílios e são enumeradas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002:

—

enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento [comunicação 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996 (6), alterada pela comunicação 98/C 48/02 de 15 de Fevereiro de 1998 (7) e pela comunicação 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002 (8)],

| — | enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [comunicação 2001/C 37/03 de 3 de Fevereiro de 2001 (9)], |
| --- | --- |

—

enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [comunicação 2001/C 37/03 de 3 de Fevereiro de 2001 (9)],

| — | Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (10). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (10).

4.3.   Notificação dos auxílios

| (49) | No que se refere à notificação dos auxílios que os Estados-Membros tencionam conceder à indústria do carvão, em 31 de Março de 1998, a Espanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução da actividade para o período de 1998-2002, derivado do plano para a indústria do carvão e desenvolvimento alternativo das comarcas mineiras para o período de 1998-2005, que havia obtido o parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA (11). Neste plano, o Governo espanhol incluía algumas intervenções financeiras para cobertura dos auxílios previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA no quadro dos referidos planos. |
| --- | --- |

(49)

No que se refere à notificação dos auxílios que os Estados-Membros tencionam conceder à indústria do carvão, em 31 de Março de 1998, a Espanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução da actividade para o período de 1998-2002, derivado do plano para a indústria do carvão e desenvolvimento alternativo das comarcas mineiras para o período de 1998-2005, que havia obtido o parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA (11). Neste plano, o Governo espanhol incluía algumas intervenções financeiras para cobertura dos auxílios previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA no quadro dos referidos planos.

| (50) | De acordo com o n.o 10 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, em tudo coincidente com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os Estados-Membros notificam todos os apoios financeiros que tencionam conceder à indústria do carvão ao longo do ano seguinte. Por carta de 19 de Junho de 2000, a Espanha notificou algumas medidas de auxílio à Comissão. Como a Comissão não formulou observações sobre tal notificação no prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio correspondente ao ano de 2000 considera-se autorizado, conforme já concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, através da qual a Comissão dava início ao procedimento de investigação formal. Não obstante, conforme igualmente concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, a Espanha não cumpriu a sua obrigação de apresentar uma notificação prévia relativamente aos anos de 2001 e 2002. Assim, os auxílios que a Comunidade de Castela e Leão concedeu em 2001 e 2002, e que constam da notificação da Espanha de 5 de Setembro de 2002, devem ser considerados auxílios não notificados. |
| --- | --- |

(50)

De acordo com o n.o 10 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, em tudo coincidente com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os Estados-Membros notificam todos os apoios financeiros que tencionam conceder à indústria do carvão ao longo do ano seguinte. Por carta de 19 de Junho de 2000, a Espanha notificou algumas medidas de auxílio à Comissão. Como a Comissão não formulou observações sobre tal notificação no prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio correspondente ao ano de 2000 considera-se autorizado, conforme já concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, através da qual a Comissão dava início ao procedimento de investigação formal. Não obstante, conforme igualmente concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, a Espanha não cumpriu a sua obrigação de apresentar uma notificação prévia relativamente aos anos de 2001 e 2002. Assim, os auxílios que a Comunidade de Castela e Leão concedeu em 2001 e 2002, e que constam da notificação da Espanha de 5 de Setembro de 2002, devem ser considerados auxílios não notificados.

4.4.   Avaliação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D)

| (51) | A Comissão examinou essas medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. No período coberto pelos auxílios, este enquadramento consta das seguintes comunicações da Comissão: 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996, 98/C 48/02 de 13 de Fevereiro de 1998 e 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002. |
| --- | --- |

(51)

A Comissão examinou essas medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. No período coberto pelos auxílios, este enquadramento consta das seguintes comunicações da Comissão: 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996, 98/C 48/02 de 13 de Fevereiro de 1998 e 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002.

| (52) | Trata-se dos auxílios seguintes:








  (em EUR) |
| --- | --- |
| Processo | Ano | Empresa | Auxílio |
| 186/01 | 2001 | Carbones de Arlanza SA | 14 514,44 |
| 136/02 | 2002 | Alto Bierzo SA | 133 829,29 |

(52)

Trata-se dos auxílios seguintes:

(em EUR)

Processo

Ano

Empresa

Auxílio

186/01

2001

Carbones de Arlanza SA

14 514,44

136/02

2002

Alto Bierzo SA

133 829,29

Os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão no domínio da I & D foram sujeitos a concurso público e tinham por objectivo facilitar o desenvolvimento da actividade carbonífera nas melhores condições de segurança, sem alterar as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.

| (53) | Os projectos financiados visavam a obtenção de novos conhecimentos úteis para o desenvolvimento de processos extractivos modernos ou para imprimir melhorias significativas nos processos existentes. Tais projectos foram seleccionados por se ter considerado que poderiam incrementar a percepção técnica, organizativa ou científica do processo extractivo ou de qualquer outra tecnologia pertinente, bem como adaptar um processo ou tecnologia e incrementar a sua eficácia. Esta medida não tinha por objectivo subvencionar experiências práticas. Esses projectos desempenharam um papel essencial na procura de soluções novas. A intenção das autoridades espanholas era realizar ou acelerar essas mudanças, que representam um importante contributo para os objectivos do Governo de ter uma indústria mineira mais eficaz e competitiva e que não teriam sido conseguidas nem aplicadas a grande escala sem um auxílio financeiro estatal. Em face do exposto, a Comissão considera que essas actividades se inscrevem na definição de investigação industrial constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Os resultados finais dessas actividades de investigação foram utilizados para desenvolver planos de projectos para processos extractivos novos ou modificados. |
| --- | --- |

(53)

Os projectos financiados visavam a obtenção de novos conhecimentos úteis para o desenvolvimento de processos extractivos modernos ou para imprimir melhorias significativas nos processos existentes. Tais projectos foram seleccionados por se ter considerado que poderiam incrementar a percepção técnica, organizativa ou científica do processo extractivo ou de qualquer outra tecnologia pertinente, bem como adaptar um processo ou tecnologia e incrementar a sua eficácia. Esta medida não tinha por objectivo subvencionar experiências práticas. Esses projectos desempenharam um papel essencial na procura de soluções novas. A intenção das autoridades espanholas era realizar ou acelerar essas mudanças, que representam um importante contributo para os objectivos do Governo de ter uma indústria mineira mais eficaz e competitiva e que não teriam sido conseguidas nem aplicadas a grande escala sem um auxílio financeiro estatal. Em face do exposto, a Comissão considera que essas actividades se inscrevem na definição de investigação industrial constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Os resultados finais dessas actividades de investigação foram utilizados para desenvolver planos de projectos para processos extractivos novos ou modificados.

| (54) | As despesas elegíveis são conformes com as despesas definidas no anexo II do enquadramento. A intensidade do auxílio é baixa e o auxílio é concedido a PME nos dois casos. A intensidade do auxílio não excede os limites previstos na secção 5 do enquadramento. Conforme o disposto na secção 6 do enquadramento, o auxílio deve incentivar as empresas mineiras a desenvolver actividades adicionais no domínio da I & D, para além de estimular as empresas que nunca realizaram este tipo de actividades. Atendendo a que os seus beneficiários são as PME, a Comissão presume, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento, que se trata de um incentivo necessário. |
| --- | --- |

(54)

As despesas elegíveis são conformes com as despesas definidas no anexo II do enquadramento. A intensidade do auxílio é baixa e o auxílio é concedido a PME nos dois casos. A intensidade do auxílio não excede os limites previstos na secção 5 do enquadramento. Conforme o disposto na secção 6 do enquadramento, o auxílio deve incentivar as empresas mineiras a desenvolver actividades adicionais no domínio da I & D, para além de estimular as empresas que nunca realizaram este tipo de actividades. Atendendo a que os seus beneficiários são as PME, a Comissão presume, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento, que se trata de um incentivo necessário.

| (55) | A Comissão chega, assim, à conclusão de que o regime de auxílios à investigação e desenvolvimento obedece ao disposto no enquadramento comunitário. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão chega, assim, à conclusão de que o regime de auxílios à investigação e desenvolvimento obedece ao disposto no enquadramento comunitário.

4.5.   Avaliação do auxílio para protecção do ambiente

| (56) | A Comissão analisou este tipo de medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão analisou este tipo de medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

| (57) | Tendo em conta as informações prestadas pela Espanha, a Comissão considera que o regime de auxílios se destina, nomeadamente, a ajudar as PME, durante um período de três anos a contar da data de adopção das novas normas comunitárias obrigatórias, a adaptarem-se às novas regras da UE, a promover o investimento nos casos em que não existam normas comunitárias obrigatórias e a apoiar os investimentos que visem a adaptação a normas nacionais mais estritas que as normas comunitárias em vigor. O regime autoriza este auxílio até um máximo de 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, o que está conforme com as orientações. Logo, a Comissão considera que os investimentos em questão estão conformes com o ponto E.1.6 do enquadramento. No que se refere à poluição das águas, trata-se de investimentos indispensáveis para controlar a circulação das águas provenientes das minas abandonadas. O objectivo destes investimentos é, nomeadamente, controlar os lençóis freáticos subterrâneos, evitar as inundações e contribuir para que as águas provenientes das minas possam circular sem riscos, obedecendo às normas de qualidade previstas na legislação espanhola. A Comissão verifica que, na definição dos custos, caso se opte pelo financiamento dos investimentos, está previsto que o cálculo do auxílio líquido tenha em conta os benefícios obtidos com o investimento. Este elemento está conforme com o ponto 37 do enquadramento. De acordo com o ponto 38 do enquadramento, os custos elegíveis têm em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas. No que respeita à reabilitação das minas, os custos elegíveis estão circunscritos aos custos da exploração mineira, incluindo os custos de pessoal, materiais e amortização da maquinaria necessária para evitar a emissão de gases e descarga de líquidos das explorações subterrâneas, impedir o acesso às explorações mineiras perigosas e a contaminação das bacias hídricas e promover a regeneração de escombreiras. Neste sentido, o regime está conforme com o ponto 36 do enquadramento. |
| --- | --- |

(57)

Tendo em conta as informações prestadas pela Espanha, a Comissão considera que o regime de auxílios se destina, nomeadamente, a ajudar as PME, durante um período de três anos a contar da data de adopção das novas normas comunitárias obrigatórias, a adaptarem-se às novas regras da UE, a promover o investimento nos casos em que não existam normas comunitárias obrigatórias e a apoiar os investimentos que visem a adaptação a normas nacionais mais estritas que as normas comunitárias em vigor. O regime autoriza este auxílio até um máximo de 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, o que está conforme com as orientações. Logo, a Comissão considera que os investimentos em questão estão conformes com o ponto E.1.6 do enquadramento. No que se refere à poluição das águas, trata-se de investimentos indispensáveis para controlar a circulação das águas provenientes das minas abandonadas. O objectivo destes investimentos é, nomeadamente, controlar os lençóis freáticos subterrâneos, evitar as inundações e contribuir para que as águas provenientes das minas possam circular sem riscos, obedecendo às normas de qualidade previstas na legislação espanhola. A Comissão verifica que, na definição dos custos, caso se opte pelo financiamento dos investimentos, está previsto que o cálculo do auxílio líquido tenha em conta os benefícios obtidos com o investimento. Este elemento está conforme com o ponto 37 do enquadramento. De acordo com o ponto 38 do enquadramento, os custos elegíveis têm em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas. No que respeita à reabilitação das minas, os custos elegíveis estão circunscritos aos custos da exploração mineira, incluindo os custos de pessoal, materiais e amortização da maquinaria necessária para evitar a emissão de gases e descarga de líquidos das explorações subterrâneas, impedir o acesso às explorações mineiras perigosas e a contaminação das bacias hídricas e promover a regeneração de escombreiras. Neste sentido, o regime está conforme com o ponto 36 do enquadramento.

| (58) | Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão para a reabilitação ambiental de explorações a céu aberto e, no que se refere ao processo 607.1/01, para investir numa central de transformação e numa linha eléctrica:








  (em EUR) |
| --- | --- |
| Processo | Ano | Empresa | Auxílio |
| 17/01 | 2001 | MSP | 580 027,42 |
| 477/01 | 2001 | Mina la Sierra | 5 395,65 |
| 607.1/01 | 2001 | Carbones San Isidro y María | 8 106,12 |
| 17/02 | 2002 | MSP | 136 450,88 |

(58)

Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão para a reabilitação ambiental de explorações a céu aberto e, no que se refere ao processo 607.1/01, para investir numa central de transformação e numa linha eléctrica:

(em EUR)

Processo

Ano

Empresa

Auxílio

17/01

2001

MSP

580 027,42

477/01

2001

Mina la Sierra

5 395,65

607.1/01

2001

Carbones San Isidro y María

8 106,12

17/02

2002

MSP

136 450,88

| (59) | Analisada a informação remetida pela Espanha, a Comissão considera que as intervenções realizadas por empresas que contribuam para o ressarcimento de danos ambientais, através do saneamento das instalações industriais contaminadas, podem caber no âmbito de aplicação deste enquadramento. Os custos da reabilitação ambiental são considerados custos históricos. Com o abandono das actividades extractivas, as águas das minas acabam por transbordar. Ora, devido à estrutura dos solos e às diversas correntes, é muitas vezes difícil avaliar qual a mina responsável por essas águas, que podem pôr em perigo o ambiente e devem ser mantidas sob controlo. Consequentemente, não é possível identificar o responsável pela poluição. Por outro lado, muitas vezes as minas mudaram de proprietário ou deixaram de existir. Deste modo, a Comissão considera que a responsabilidade económica não pode ser atribuída às empresas mineiras que actualmente exploram essas minas. Logo, nestes casos, o regime de auxílios para cobertura de despesas de reabilitação das minas está conforme com as orientações comunitárias. |
| --- | --- |

(59)

Analisada a informação remetida pela Espanha, a Comissão considera que as intervenções realizadas por empresas que contribuam para o ressarcimento de danos ambientais, através do saneamento das instalações industriais contaminadas, podem caber no âmbito de aplicação deste enquadramento. Os custos da reabilitação ambiental são considerados custos históricos. Com o abandono das actividades extractivas, as águas das minas acabam por transbordar. Ora, devido à estrutura dos solos e às diversas correntes, é muitas vezes difícil avaliar qual a mina responsável por essas águas, que podem pôr em perigo o ambiente e devem ser mantidas sob controlo. Consequentemente, não é possível identificar o responsável pela poluição. Por outro lado, muitas vezes as minas mudaram de proprietário ou deixaram de existir. Deste modo, a Comissão considera que a responsabilidade económica não pode ser atribuída às empresas mineiras que actualmente exploram essas minas. Logo, nestes casos, o regime de auxílios para cobertura de despesas de reabilitação das minas está conforme com as orientações comunitárias.

| (60) | Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e reportam-se a trabalhos de reabilitação ou de reforço da segurança de escombreiras, protecção dos leitos dos rios e recuperação de terrenos nas imediações de antigas minas. No que se refere a estes casos concretos, a Comissão considera ainda que a degradação do ambiente se foi produzindo ao longo de muitos anos, que não existiam normas de reabilitação e que, inclusivamente, os responsáveis não são claramente identificáveis. A Comissão julga, por conseguinte, que tais custos não podem ser imputados às empresas que actualmente exploram as minas. Conforme previsto no ponto 38 do enquadramento, a intensidade dos auxílios não ultrapassa 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis são equivalentes ao custo das obras, depois de subtraída a valorização do terreno.








  (em EUR) |
| --- | --- |
| Processo | Ano | Empresa | Auxílio |
| 137/01 | 2001 | Alto Bierzo, SA | 93 825,20 |
| 237/01 | 2001 | Antracitas de Arlanza | 9 916,70 |
| 607.2/01 | 2001 | Carbones San Isidro y María | 8 119,04 |
| 1147/01 | 2001 | Coto Minero del Sil | 60 101,21 |
| 2117.1/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 55 934,56 |
| 2117.2/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 136 506,80 |
| 27/02 | 2002 | Hullera Vasco Leonesa | 292 504,00 |
| 137/02 | 2002 | Alto Bierzo, SA | 15 879,22 |
| 1147.1/02 | 2002 | Coto Minero del Sil | 68 582,02 |
| 1147.2/02 | 2002 | Coto Minero del Sil | 47 856,86 |

(60)

Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e reportam-se a trabalhos de reabilitação ou de reforço da segurança de escombreiras, protecção dos leitos dos rios e recuperação de terrenos nas imediações de antigas minas. No que se refere a estes casos concretos, a Comissão considera ainda que a degradação do ambiente se foi produzindo ao longo de muitos anos, que não existiam normas de reabilitação e que, inclusivamente, os responsáveis não são claramente identificáveis. A Comissão julga, por conseguinte, que tais custos não podem ser imputados às empresas que actualmente exploram as minas. Conforme previsto no ponto 38 do enquadramento, a intensidade dos auxílios não ultrapassa 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis são equivalentes ao custo das obras, depois de subtraída a valorização do terreno.

(em EUR)

Processo

Ano

Empresa

Auxílio

137/01

2001

Alto Bierzo, SA

93 825,20

237/01

2001

Antracitas de Arlanza

9 916,70

607.2/01

2001

Carbones San Isidro y María

8 119,04

1147/01

2001

Coto Minero del Sil

60 101,21

2117.1/01

2001

Unión Minera del Norte

55 934,56

2117.2/01

2001

Unión Minera del Norte

136 506,80

27/02

2002

Hullera Vasco Leonesa

292 504,00

137/02

2002

Alto Bierzo, SA

15 879,22

1147.1/02

2002

Coto Minero del Sil

68 582,02

1147.2/02

2002

Coto Minero del Sil

47 856,86

| (61) | Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e, embora tenham sido notificados pela Espanha como auxílios para cobertura de encargos extraordinários resultantes da reestruturação [artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002], trata-se essencialmente de auxílios à protecção do ambiente, já que têm por objectivo a recuperação dos solos na superfície das minas e a demolição de instalações de superfície, de modo a contribuir para paliar os efeitos no ambiente das minas de carvão abandonadas. Refira-se que, na época em que essas obras foram realizadas, não havia normas relativas à reabilitação das instalações afectadas.








  (in EUR) |
| --- | --- |
| Processo | Ano | Empresa | Auxílio |
| 2111.1/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 109 569,31 |
| 2111.2/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 230 183,55 |
| 2111.3/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 121 656,87 |
| 2111.4/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 303 840,71 |
| 2111.5/01 | 2001 | Unión Minera del Norte | 306 940,49 |
| 891/02 | 2002 | Campomanes Hermanos | 89 232,00 |
| 2111.1/02 | 2002 | Unión Minera del Norte | 35 526,45 |
| 2111.2/02 | 2002 | Unión Minera del Norte | 75 452,05 |
| 2111.4/02 | 2002 | Unión Minera del Norte | 118 602,83 |
| 2111.5/02 | 2002 | Unión Minera del Norte | 205 304,23 |
| 2111.6/02 | 2002 | Unión Minera del Norte | 248 210,85 |
| 2111.7/02 | 2002 | Unión Minera del Norte | 626 746,00 |
| 211.1/02 | 2002 | Viloria Hermanos SA | 87 880,00 |
| 211.2/02 | 2002 | Viloria Hermanos SA | 87 880,00 |

(61)

Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e, embora tenham sido notificados pela Espanha como auxílios para cobertura de encargos extraordinários resultantes da reestruturação [artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002], trata-se essencialmente de auxílios à protecção do ambiente, já que têm por objectivo a recuperação dos solos na superfície das minas e a demolição de instalações de superfície, de modo a contribuir para paliar os efeitos no ambiente das minas de carvão abandonadas. Refira-se que, na época em que essas obras foram realizadas, não havia normas relativas à reabilitação das instalações afectadas.

(in EUR)

Processo

Ano

Empresa

Auxílio

2111.1/01

2001

Unión Minera del Norte

109 569,31

2111.2/01

2001

Unión Minera del Norte

230 183,55

2111.3/01

2001

Unión Minera del Norte

121 656,87

2111.4/01

2001

Unión Minera del Norte

303 840,71

2111.5/01

2001

Unión Minera del Norte

306 940,49

891/02

2002

Campomanes Hermanos

89 232,00

2111.1/02

2002

Unión Minera del Norte

35 526,45

2111.2/02

2002

Unión Minera del Norte

75 452,05

2111.4/02

2002

Unión Minera del Norte

118 602,83

2111.5/02

2002

Unión Minera del Norte

205 304,23

2111.6/02

2002

Unión Minera del Norte

248 210,85

2111.7/02

2002

Unión Minera del Norte

626 746,00

211.1/02

2002

Viloria Hermanos SA

87 880,00

211.2/02

2002

Viloria Hermanos SA

87 880,00

| (62) | A Comissão considera que a especificidade do sector mineiro implica que muita da actual poluição provocada pelos gases e pelas águas provenientes das minas ou dos depósitos exteriores de escórias, resulta de actividades passadas. Por esta razão, na maior parte dos casos, dado tratar-se de reparar o impacto da antiga actividade mineira, o auxílio deve ser considerado um custo histórico e não pode identificar um responsável claro pela poluição. Consequentemente, o auxílio destina-se à reabilitação ambiental das regiões mineiras. O prejuízo ambiental infligido à qualidade do solo ou das águas de superfície ou subterrâneas cabe no âmbito de aplicação do enquadramento. A intensidade dos auxílios não excede 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis, ou seja, o custo das obras, depois de deduzida a valorização do terreno, também estão conformes com o enquadramento. |
| --- | --- |

(62)

A Comissão considera que a especificidade do sector mineiro implica que muita da actual poluição provocada pelos gases e pelas águas provenientes das minas ou dos depósitos exteriores de escórias, resulta de actividades passadas. Por esta razão, na maior parte dos casos, dado tratar-se de reparar o impacto da antiga actividade mineira, o auxílio deve ser considerado um custo histórico e não pode identificar um responsável claro pela poluição. Consequentemente, o auxílio destina-se à reabilitação ambiental das regiões mineiras. O prejuízo ambiental infligido à qualidade do solo ou das águas de superfície ou subterrâneas cabe no âmbito de aplicação do enquadramento. A intensidade dos auxílios não excede 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis, ou seja, o custo das obras, depois de deduzida a valorização do terreno, também estão conformes com o enquadramento.

| (63) | Em face do exposto e depois de analisada a informação enviada pela Espanha, a Comissão chega à conclusão de que o regime de auxílios em favor da protecção do ambiente é compatível com o enquadramento comunitário. |
| --- | --- |

(63)

Em face do exposto e depois de analisada a informação enviada pela Espanha, a Comissão chega à conclusão de que o regime de auxílios em favor da protecção do ambiente é compatível com o enquadramento comunitário.

4.6.   Avaliação do auxílio à formação no sector mineiro

| (64) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão e, nomeadamente, no que se refere ao n.o 1 do seu artigo 3.o e ao seu considerando 21, os auxílios à formação podem ser concedidos sempre que satisfaçam as exigências e critérios definidos pela Comissão para esta categoria de auxílios. A Comissão avaliou, por conseguinte, a compatibilidade destas medidas de auxílio com as disposições do Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação. Atendendo a que as condições de isenção da obrigação de notificação previstas no referido regulamento não se aplicam aos auxílios estatais à indústria do carvão, a Espanha era obrigada a notificar essas medidas. |
| --- | --- |

(64)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão e, nomeadamente, no que se refere ao n.o 1 do seu artigo 3.o e ao seu considerando 21, os auxílios à formação podem ser concedidos sempre que satisfaçam as exigências e critérios definidos pela Comissão para esta categoria de auxílios. A Comissão avaliou, por conseguinte, a compatibilidade destas medidas de auxílio com as disposições do Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação. Atendendo a que as condições de isenção da obrigação de notificação previstas no referido regulamento não se aplicam aos auxílios estatais à indústria do carvão, a Espanha era obrigada a notificar essas medidas.

| (65) | No caso dos auxílios infra, depois de examinada a informação remetida pela Espanha e tendo em conta que a Espanha assegurava que o regime respeitava as intensidades máximas de auxílio previstas no artigo 4.o, a Comissão considera que os auxílios à formação mineira concedidos à Comunidade de Castela e Leão não falsearam a concorrência e podem ser autorizados com base no regulamento supra, o que explica o facto de o regime conter uma referência ao referido regulamento.








  (em EUR) |
| --- | --- |
| Processo | Ano | Empresa | Auxílio |
| 183/01 | 2001 | Carbones de Arlanza SA SA | 6 436,84 |
| 453/01 | 2001 | Mina Adelina SA | 4 376,33 |
| 473/01 | 2001 | Mina la Sierra SA | 6 565,49 |
| 1353/01 | 2001 | Minas de Valdeloso SL | 7 867,25 |

(65)

No caso dos auxílios infra, depois de examinada a informação remetida pela Espanha e tendo em conta que a Espanha assegurava que o regime respeitava as intensidades máximas de auxílio previstas no artigo 4.o, a Comissão considera que os auxílios à formação mineira concedidos à Comunidade de Castela e Leão não falsearam a concorrência e podem ser autorizados com base no regulamento supra, o que explica o facto de o regime conter uma referência ao referido regulamento.

(em EUR)

Processo

Ano

Empresa

Auxílio

183/01

2001

Carbones de Arlanza SA SA

6 436,84

453/01

2001

Mina Adelina SA

4 376,33

473/01

2001

Mina la Sierra SA

6 565,49

1353/01

2001

Minas de Valdeloso SL

7 867,25

4.7.   Avaliação do auxílio a favor da segurança nas minas

| (66) | Analisado o auxílio e a informação facultada pela Espanha, a Comissão considera que tal auxílio deve ser avaliado à luz do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão. |
| --- | --- |

(66)

Analisado o auxílio e a informação facultada pela Espanha, a Comissão considera que tal auxílio deve ser avaliado à luz do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.

| (67) | Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e referem-se aos custos que as empresas foram obrigadas a suportar para melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Tais custos não estão relacionados com a produção corrente e decorrem de investimentos em equipamentos e actividades mineiras. Neste sentido, a Comissão considera que os montantes concedidos não excedem os custos das obras na área da segurança e conclui que, no tocante à definição dos custos a que é feita referência no artigo 7.o, tais medidas estão conformes com o artigo 7.o do regulamento e com a alínea g) do ponto 1 do seu anexo. Partindo deste pressuposto, a conclusão da Comissão é de que os auxílios a favor da segurança nas minas estão conformes com o regulamento.








  em EUR) |
| --- | --- |
| Processo | Ano | Empresa | Auxílio |
| 182/01 | 2001 | Carbones de Arlanza SA | 39 630,74 |
| 452/01 | 2001 | Mina Adelina SA | 23 991,44 |
| 472/01 | 2001 | Mina La Sierra SA | 12 020,24 |
| 502/01 | 2001 | Minex, SA | 120 202,42 |
| 602.1/01-LE | 2001 | Carb. San Isidro y María | 30 050,61 |
| 602.3/01 PA | 2001 | Carb. San Isidro y María | 13 044,13 |
| 1352/01 | 2001 | Minas de Valdeloso SL | 35 520,76 |
| 452/02 | 2002 | Mina Adelina SA | 16 224,00 |
| 502/02 | 2002 | Minex SA | 64 835,64 |
| 1142/02 | 2002 | Coto Minero del Sil | 383 920,19 |

(67)

Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e referem-se aos custos que as empresas foram obrigadas a suportar para melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Tais custos não estão relacionados com a produção corrente e decorrem de investimentos em equipamentos e actividades mineiras. Neste sentido, a Comissão considera que os montantes concedidos não excedem os custos das obras na área da segurança e conclui que, no tocante à definição dos custos a que é feita referência no artigo 7.o, tais medidas estão conformes com o artigo 7.o do regulamento e com a alínea g) do ponto 1 do seu anexo. Partindo deste pressuposto, a conclusão da Comissão é de que os auxílios a favor da segurança nas minas estão conformes com o regulamento.

em EUR)

Processo

Ano

Empresa

Auxílio

182/01

2001

Carbones de Arlanza SA

39 630,74

452/01

2001

Mina Adelina SA

23 991,44

472/01

2001

Mina La Sierra SA

12 020,24

502/01

2001

Minex, SA

120 202,42

602.1/01-LE

2001

Carb. San Isidro y María

30 050,61

602.3/01 PA

2001

Carb. San Isidro y María

13 044,13

1352/01

2001

Minas de Valdeloso SL

35 520,76

452/02

2002

Mina Adelina SA

16 224,00

502/02

2002

Minex SA

64 835,64

1142/02

2002

Coto Minero del Sil

383 920,19

5.   Conclusão

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios à investigação e desenvolvimento, a favor da protecção do ambiente, à formação e a favor da segurança nas minas, executado pela Espanha em benefício de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2001 e 2002, fundamentado nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo de 19 de Dezembro de 2000 e de 19 de Dezembro de 2001 que regulam a concessão de incentivos ao sector do carvão, é compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pela Comissão

Loyola DE PALACIO

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 105 de 1.5.2003, p. 2.

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

2

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Ver comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (JO C 152 de 26.6.2002, p. 5).

3

(4)  JO C 105 de 1.5.2003, p. 2.

4

(5)  JO L 205 de 2.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Ver também o ponto 47 da comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA.

5

(6)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

6

(7)  JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.

7

(8)  JO C 111 de 8.5.2002, p. 3.

8

(9)  JO L 37 de 3.2.2001, p. 3.

9

(10)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

10

o

(11)  JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.

11

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/43 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/43

---

DECISÃO
  N.o 1/2005 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE

de 8 de Fevereiro de 2005

que estabelece uma derrogação da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de Cabo Verde no que respeita à produção de camisas de uso masculino (posição SH ex 62.05)

(2005/141/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do seu anexo V,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias o justifiquem. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias o justifiquem.

| (2) | Em 30 de Setembro de 2004, os Estados ACP apresentaram um pedido, em nome do governo de Cabo Verde, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo no que respeita às camisas de uso masculino produzidas por este país para 140 000 peças em 2004, com um aumento progressivo até 180 000 peças em 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de Setembro de 2004, os Estados ACP apresentaram um pedido, em nome do governo de Cabo Verde, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo no que respeita às camisas de uso masculino produzidas por este país para 140 000 peças em 2004, com um aumento progressivo até 180 000 peças em 2008.

| (3) | A derrogação solicitada justifica-se ao abrigo das disposições pertinentes dos n.os 1 a 5 do artigo 38.o; na sua produção de camisas de uso masculino, Cabo Verde não pode utilizar uma quantidade suficiente de materiais adequados originários da Comunidade, dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ou de outros Estados ACP. Trata-se de um Estado ACP menos desenvolvido e insular e prevê-se que a derrogação terá um impacto económico e social positivo, em especial no que respeita à situação do emprego no país. |
| --- | --- |

(3)

A derrogação solicitada justifica-se ao abrigo das disposições pertinentes dos n.os 1 a 5 do artigo 38.o; na sua produção de camisas de uso masculino, Cabo Verde não pode utilizar uma quantidade suficiente de materiais adequados originários da Comunidade, dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ou de outros Estados ACP. Trata-se de um Estado ACP menos desenvolvido e insular e prevê-se que a derrogação terá um impacto económico e social positivo, em especial no que respeita à situação do emprego no país.

| (4) | Tendo em conta as quantidades limitadas das importações previstas, é pouco provável que a derrogação cause um prejuízo grave a uma indústria estabelecida na Comunidade, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta as quantidades limitadas das importações previstas, é pouco provável que a derrogação cause um prejuízo grave a uma indústria estabelecida na Comunidade, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

| (5) | No entanto, a derrogação não pode ser concedida para os períodos solicitados. A data de apresentação do pedido pelos Estados ACP não permite a adopção de uma decisão do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE antes de 1 de Janeiro de 2005. Além do mais, o novo regime comercial para os Estados ACP deve entrar em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, uma derrogação concedida ao abrigo do actual regime deixará de ser pertinente a partir de 31 de Dezembro de 2007, uma vez que deixará de existir o quadro jurídico que prevê a derrogação. Por estes motivos, a validade da derrogação deveria ser limitada a um período de três anos a partir do início de Janeiro de 2005 até ao final de 2007. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, a derrogação não pode ser concedida para os períodos solicitados. A data de apresentação do pedido pelos Estados ACP não permite a adopção de uma decisão do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE antes de 1 de Janeiro de 2005. Além do mais, o novo regime comercial para os Estados ACP deve entrar em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, uma derrogação concedida ao abrigo do actual regime deixará de ser pertinente a partir de 31 de Dezembro de 2007, uma vez que deixará de existir o quadro jurídico que prevê a derrogação. Por estes motivos, a validade da derrogação deveria ser limitada a um período de três anos a partir do início de Janeiro de 2005 até ao final de 2007.

| (6) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 38.o, pode ser concedida uma derrogação a Cabo Verde no que respeita às camisas de uso masculino para 160 000 peças em 2005, 170 000 peças em 2006 e 180 000 peças em 2007, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 38.o, pode ser concedida uma derrogação a Cabo Verde no que respeita às camisas de uso masculino para 160 000 peças em 2005, 170 000 peças em 2006 e 180 000 peças em 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, as camisas da posição SH 62.05, produzidas em Cabo Verde a partir de tecido não originário, são consideradas originárias desse país em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão, importados de Cabo Verde para a Comunidade entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 3.o

As quantidades indicadas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considere adequadas para assegurar a sua gestão eficaz. Os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1) relativos à gestão dos contingentes pautais são aplicáveis mutatis mutandis à gestão das quantidades indicadas no anexo.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última. As autoridades competentes de Cabo Verde enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão devem conter uma das seguintes menções:

| — | «Derogation — Decision No 1/2005», |
| --- | --- |

—

«Derogation — Decision No 1/2005»,

| — | «Derrogação — Decisão n.o 1/2005». |
| --- | --- |

—

«Derrogação — Decisão n.o 1/2005».

Artigo 6.o

Os Estados ACP, bem como os Estados-Membros e a Comunidade Europeia, devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os Co-Presidentes

Robert VERRUE

Isabelle BASSONG

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

1

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Posição SH | Designação das mercadorias | Período | Quantidades
  (em peças) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1670 | 62.05 | Camisas de uso masculino | 1.1.2005-31.12.2005 | 160 000 |
| 1.1.2006-31.12.2006 | 170 000 |
| 1.1.2007-31.12.2007 | 180 000 |

N.o de ordem

Posição SH

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

(em peças)

09.1670

62.05

Camisas de uso masculino

1.1.2005-31.12.2005

160 000

1.1.2006-31.12.2006

170 000

1.1.2007-31.12.2007

180 000

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/45 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/45

---

ACÇÃO COMUM 2005/142/PESC DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

que altera a Acção Comum 2004/789/PESC relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o n.o 3 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/789/PESC (1), que prorrogou a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia, de 15 de Dezembro de 2004 a 14 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/789/PESC (1), que prorrogou a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia, de 15 de Dezembro de 2004 a 14 de Dezembro de 2005.

| (2) | O Comité Político e de Segurança deverá ser autorizado a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EUPOL Proxima, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», aprovado pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Político e de Segurança deverá ser autorizado a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EUPOL Proxima, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», aprovado pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002.

| (3) | A Acção Comum 2004/789/PESC deve ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(3)

A Acção Comum 2004/789/PESC deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte número ao artigo 9.o da Acção Comum 2004/789/PESC:

«7.   O Comité Político e de Segurança deve tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes.».

Artigo 2.o

o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 348 de 24.11.2004, p. 40.

1

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/46 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/46

---

ACÇÃO COMUM 2005/143/PESC DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

que altera a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o n.o 3 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC (1), que estabelece a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) a fim de assegurar a sucessão da Força Internacional de Polícia das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC (1), que estabelece a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) a fim de assegurar a sucessão da Força Internacional de Polícia das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de Janeiro de 2003.

| (2) | O Comité Político e de Segurança deverá ser autorizado a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a MPUE, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», aprovado pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Político e de Segurança deverá ser autorizado a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a MPUE, de acordo com o documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», aprovado pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002.

| (3) | A Acção Comum 2002/210/PESC deve ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(3)

A Acção Comum 2002/210/PESC deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte número ao artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC:

«4.   O Comité Político e de Segurança deve tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes.».

Artigo 2.o

o

A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).

1

---

Rectificações

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/47 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/47

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários do Egipto, de Malta e de Chipre e às quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários de Malta e de Chipre

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 385 de 29 de Dezembro de 2004
  )

Na página 24, no considerando 1:

em vez de:

«Decisão 2004/664/CE»,

deve ler-se:

«Decisão 2005/89/CE».

Na página 24, na nota de pé-de-página 3:

em vez de:

«JO L 303 de 30.9.2004, p. 28.»,

deve ler-se:

«JO L 31 de 4.2.2005, p. 30.».

---

| 19.2.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/47 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/47

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 55 de 24 de Fevereiro de 2004
  )

Na página 36, no anexo II, na parte relativa a «Itália», em «Termos previstos no artigo 28.o»:

Em vez de:

«Inticazione geográfica tipia (IGT)»,

Deve ler-se:

«Indicazione geográfica típica (IGT)».

---