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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 322/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 323/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 158.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 158.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 158.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 324/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 158.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 158.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 158.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 325/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 330.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 330.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 326/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo ao 14.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 14.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 327/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo ao 77.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 77.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 328/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo ao 13.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 13.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 214/2001 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 329/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade para o segundo trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada em:

Artigo 2.o

Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade máxima autorizada referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada em:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

(3)JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.

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REGULAMENTO (CE) N.o 330/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o segundo trimestre de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 é fixada em 29 % das quantidades abertas pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais.

Artigo 2.o

Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade máxima autorizada referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para os pedidos de certificados de importação de bananas, no âmbito da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, é fixada em:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.

(3)JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

(4)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

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REGULAMENTO (CE) N.o 331/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Relativamente aos contratos celebrados em 2005, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será calculada por tonelada de manteiga ou de equivalente-manteiga, com base nos seguintes elementos:

2.   O organismo de intervenção registará a data de recepção dos pedidos de celebração dos contratos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, bem como as quantidades e datas de fabrico correspondentes e o local de armazenagem da manteiga.

O mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada terça feira, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na semana anterior. Sempre que a Comissão informe os Estados-Membros de que os pedidos totalizaram 80 000 toneladas, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão diariamente, antes das 12 horas (hora de Bruxelas) as quantidades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na véspera.

3.   A Comissão suspenderá a aplicação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 sempre que observe que os pedidos referidos no n.o 1, alínea b), atingiram 110 000 toneladas.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a entrada em armazém poderá efectuar-se, em 2005, a partir de 1 de Março.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 332/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo ao pagamento da restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003 e que refiram na casa 7 um destino diferente desse país incluído na zona I de destino, definida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (3) será paga.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 133 de 29.5.2003, p. 82. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).

(3)JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

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REGULAMENTO (CE) N.o 333/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

(3)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

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REGULAMENTO (CE) N.o 334/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(3)JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

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REGULAMENTO (CE) N.o 335/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 218/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 218/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para o alho (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 218/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 22 de Fevereiro de 2005, serão emitidos até ao limite de 2,985 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 218/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 22 de Fevereiro de 2005, serão emitidos até ao limite de 0,741 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2005.

É aplicável até 30 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 39 de 11.2.2005, p. 5.

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REGULAMENTO (CE) N.o 336/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 220/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 220/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 220/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 22 de Fevereiro de 2005, serão emitidos até ao limite de 7,853 % da quantidade solicitada.

2.   Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 220/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 22 de Fevereiro de 2005, serão emitidos até ao limite de 9,615 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2005.

É aplicável até 30 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 39 de 11.2.2005, p. 11.

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REGULAMENTO (CE) N.o 337/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na República Checa, na Dinamarca, em Chipre, na Hungria, em Malta, na Grécia, em França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Eslováquia, na Eslovénia, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1487/2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 4).

(3)JO L 273 de 21.8.2004, p. 11.

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REGULAMENTO (CE) N.o 338/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 21 a 24 de Fevereiro de 2005, em 60,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2)JO L 353 de 27.11.2004, p. 6.

(3)JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

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REGULAMENTO (CE) N.o 339/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 21 a 24 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2033/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2)JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8).

(3)JO L 353 de 27.11.2004, p. 9.

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REGULAMENTO (CE) N.o 340/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2031/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (1) nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 21 a 24 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a certos países terceiros referido no Regulamento (CE) n.o 2031/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(2)JO L 353 de 27.11.2004, p. 3.

(3)JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

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REGULAMENTO (CE) N.o 341/2005 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2005

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1432/94 e (CE) n.o 1458/2003 no que se refere à quantidade máxima a que os pedidos de certificados de importação de carne de suíno devem dizer respeito

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (3), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94, a percentagem de «10 %» é substituída por «20 %».

Artigo 2.o

Na alínea b) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, a percentagem de «10 %» é substituída por «20 %».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).

(2)JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

(3)JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(4)JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2004 (JO L 360 de 7.12.2004, p. 12).

(5)JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2004.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2004

relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia)

[notificada com o número C(2004) 470]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

III.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

IV.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

V.   AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS

VI.   CONCLUSÕES

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Salvo o disposto no n.o 2, os auxílios concedidos pela Itália à Adriatica a partir de 1 de Janeiro de 1992, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

2.   São incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos à Adriática, no período compreendido entre Janeiro de 1992 e Julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenitsa/Patras.

3.   A Itália tomará as disposições necessárias para recuperar, junto da sociedade Adriática, os auxílios mencionados no n.o 2 e que lhe foram ilegitimamente concedidos.

A recuperação será feita sem demora, segundo o procedimento previsto no direito nacional, desde que este permita a aplicação imediata e efectiva da presente decisão.

Os auxílios a recuperar vencem juros, a contar da data em que foram atribuídos ao beneficiário e até à data da recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente de subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional e numa base composta, em conformidade com as disposições da Comunicação da Comissão sobre taxas de juro a aplicar em caso de recuperação de auxílios concedidos de forma ilegal.

4.   A partir de 1 de Janeiro de 2004, todas as actividades de serviço público impostas pela Itália à sociedade Adriatica devem ser contabilizadas separadamente para cada uma das linhas em causa.

Artigo 2.o

1.   Os auxílios pagos pela Itália, desde 1 de Janeiro de 1992, às empresas Siremar, Saremar e Toremar, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

2.   A partir de 1 de Janeiro de 2004, todas as actividades de serviço público impostas pela Itália à Siremar, Saremar e Toremar serão contabilizadas separadamente para cada uma das linhas em causa.

Artigo 3.o

1.   Os auxílios pagos pela Itália, desde 1 de Janeiro de 1992, à Caremar, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

2.   A partir de 1 de Setembro de 2004, a Itália compromete-se:

Artigo 4.o

Os compromissos referentes à redução de capacidade mencionados no artigo 3.o serão consignados no decreto interministerial sobre a adaptação do plano quinquenal das companhias regionais para o período 2005-2008.

Artigo 5.o

A Comissão será previamente notificada de qualquer alteração permanente, parcial ou global do nível dos serviços oferecidos pela Adriatica, Siremar, Saremar, Toremar e Caremar, cuja natureza possa implicar um aumento dos auxílios.

Artigo 6.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 7.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2004.

Pela Comissão

Loyola DE PALACIO

Vice-Presidente

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(1)JO C 306 de 23.10.1999, p. 2.

(2)  Ver nota 1.

(3)  Processo C-400/99, pendente quanto ao mérito. Pelo acórdão de 9 de Outubro de 2001 (Colectânea I, p. 7303) o Tribunal indeferiu o pedido da Comissão no sentido de o Tribunal declarar a inadmissibilidade do recurso interposto pela Itália.

(4)  Processo pendente T-246/99.

(5)JO L 318 de 4.12.2001, p. 9.

(6)  Serviços transferidos da companhia Tirrenia di Navigazione para a Adriatica em 1 de Fevereiro de 2001.

(7)  Ver nota 2.

(8)  Dos 596 943 passageiros transportados pela Adriatica durante o ano 2000, 397 146 viajaram nas linhas do médio e baixo Adriático — dos quais 334 639 entre a Itália e a Albânia — e 161 024 nas ligações para o arquipélago das Tremiti.

(9)  Dos 779 223 metros lineares de mercadorias transportadas pela Adriatica durante o ano 2000, 306 124 viajaram nas linhas do médio e baixo Adriático — dos quais 235 542 entre a Itália e a Albânia — e 473 099 nas ligações para a Sicília.

(10)  Assimilável à linha Génova/Palermo, servida pela concorrência, enquanto os portos de Palermo e Termini Imerese, distantes de poucos quilómetros entre si, podem ser considerados substituíveis.

(11)  Nas quatro linhas regulares operadas pela companhia entre as 6 e as 22 horas regista-se, em média, uma partida por hora, à hora certa.

(12)  Por cada ligação servida regista-se em média uma partida por hora, entre as 6 e as 22 horas, a partir de todos os portos.

(13)  Os dados foram extraídos do estudo Price Waterhouse Coopers «Valutazione dei criteri di predisposizione dei conti economici gestionali per linea e stagionalità relativi agli esercizi 1992-1999», completados pelas autoridades italianas para os anos 2000 e 2001. Este estudo reconstitui a contabilidade analítica das companhias do grupo Tirrenia, avaliando, para cada uma delas, os custos e as receitas de exploração.

(14)  Em 1992, a Saremar efectuou um total de 18 000 viagens nas quatro linhas servidas pela companhia. Em 2000, o número de viagens rondava as 20 000.

(15)  Em 1992, foram efectuadas 8 300 viagens em toda a rede de linhas da companhia contra 9 097 em 2000.

(16)  Em 2000, o número total de viagens efectuadas pela Siremar em todas as linhas ascendia a 11 910; em 1992, foi de 11 919.

(17)  Em 2000, foram efectuadas 11 900 viagens em 18 linhas regulares (11 700 em 1992).

(18)  Em 2000, foram efectuadas 12 872 viagens nas 12 linhas servidas (15 650 em 1992).

(19)  Ver nota 4.

(20)JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

(21)  Ver nota 3.

(22)  Processo C-280/00, ainda não publicado.

(23)  Acórdão de 20 de Fevereiro de 2001, processo C-205/99, Analir e.o., (Colect. p. I-1271).

(24)JO L 378 de 31.12.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 3573/90 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 16).

(25)  Decisão Altmark Trans, pontos 77-82; ver nota 22.

(26)  No mesmo sentido, ver acórdão de 13 de Julho de 1988, processo 102/87, França/Comissão, Colectânea p. 4067, ponto 19; 21 de Março de 1991, processo C-305/89, Itália/Comissão, Colectânea p. I-1603, ponto 26, e 14 de Setembro de 1994, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Colectânea p. I-4103, ponto 40; Altmark Trans, cit., ponto 78.

(27)  Acórdão de 5 de Agosto de 2003, processos apensos T-116/01 e T-118/01, P&O European Ferries, ponto 118; de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, C-301/87, Colectânea p. I-307, ponto 33, de 29 de Setembro de 2000, CETM/Comissão, T-55/99, Colectânea p. II-3207, ponto 103.

(28)  Ver nota 20.

(29)  Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas localizadas nas regiões de Veneza e Chioggia previstas nas leis n.os 30/1997 e 206/1995, sobre deduções dos encargo sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50).

(30)  Acórdão Altmark Trans, ponto 94; ver nota 22.

(31)JO C 239 de 25.9.1990, p. 10.

(32)  Acórdão de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/73, Lorenz, Colectânea 1973, p. 1471.

(33)  Despacho do Tribunal de 24 de Julho de 2003, processo C-297/01, Sicilcassa (ainda não publicado na Colectânea).

(34)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(35)  Ver ponto 2, última frase das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998, p. 9).

(36)  Ponto 4.15 das Orientações, ver nota 35.

(37)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1997, processo T-106/95, Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA e outros)/Comissão, Colectânea, p. II-229, ponto 173.

(38)  Ver também o Acórdão do Tribunal de 10 de Dezembro de 1991, processo C-179/90, Merci convenzionali Porto di Genova, Colectânea, p. I-5889, ponto 26.

(39)  Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3) e, para o período anterior, as orientações de 1997 (JO C 205 de 5.7.1997, p. 5), bem como, quando aplicável, as de 1989 [SEC (89) 921 def. de 3 de Agosto de 1989].

(40)  Acórdão Analir e.o., ver nota 23.

(41)  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).

(42)  Ver nota 39.

(43)  Por exemplo, em 2001, uma das embarcações deste operador foi retirada deste segmento de mercado e transferida para ligações mais lucrativas.

(44)  Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34466 — Ferries gregos) (JO L 109 de 27.4.1999, p. 24), confirmada, no que se refere ao estabelecimento e à definição dos factos, pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003, processo T-61/99, Adriatica di Navigazione/Comissão, (ainda não publicado).

(45)  Acórdão de 15 de Junho de 1993, processo C-225/91, Matra/Comissão, (Colect. p. I-3203, pontos 41-43).

(46)  Em 1991: 20 096 passageiros e 24 205 metros lineares de mercadorias transportados; em 2000: 334 639 passageiros e 235 542 metros lineares de mercadorias.

(47)  Em 1994: 9 866 passageiros e 7 494 metros lineares de mercadorias transportadas; em 2000: 48 281 passageiros e 43 563 metros lineares de mercadorias.

(48)  Acórdão Analir e.o., ver nota 23.

(49)  Segredos comerciais.

(50)  Decisão 2001/851/CE, ver nota 5.

(51)  Dados retirados do estudo da Price Waterhouse e Coopers, ver nota 13.

(52)  Índice oficial do ISTAT.

(53)  Em 1998, as ligações com a Grécia registaram um défice líquido acumulado de 12 216 000 milhões de liras.

(54)JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.

(55)  Acórdão do Tribunal de 19 de Maio de 1993, processo C-320/91, Corbeau, (Colect., p. I-2533).

(56)  Para a definição de auxílio de Estado ver Acórdão Altmark Trans, nota 22.

(57)  Assimilável à linha Génova/Palermo, servida pelo operador privado concorrente.

(58)  Por exemplo, a recente aquisição de duas unidades rápidas foi financiada, em 1999, pelo Banco de Nápoles, através de um empréstimo de 160 milhares de milhões de liras italianas, a uma taxa variável igual à Euribor a seis meses, majorada de 0,40 %, e reembolsável a dez anos. Segundo as informações transmitidas pelas autoridades italianas, a mesma instituição bancária concedeu, na mesma época, aberturas de crédito a várias outras grandes empresas, em condições praticamente idênticas.

(59)  Ver a comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de Estado sob a forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14).

(60)  Ver nota 39.

(61)  Ver nota 39.

(62)  Ver os acórdãos do Tribunal de 21 de Maio de 1980, processo C-73/79 Comissão/Itália, (Colect., p. I-1533, ponto 11); de 15 de Junho de 1993, processo C-225/91, Matra/Comissão, (Colect., p. I-3203, ponto 41); de 19 de Setembro de 2000, processo C-156/98, Alemanha/Comissão, (Colect., p. I-6857, ponto 78).

(63)  Acórdão Matra, ver nota 61, pontos 42 e 43.

(64)  Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, relativa a um procedimento nos termos do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34466 — Ferries gregos) (JO L 109 de 27.4.1999, p. 24), confirmada quanto a este ponto pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003Adriatica di Navigazione/Comissão, processo T-61/99 (ainda não publicado).

(65)  Segundo a interpretação da Comissão na Comunicação C(2004) 43 «Orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado aos transportes marítimos», ver nota 39.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2004

relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor de Stora Enso Langerbrugge

[notificada com o número C(2004) 3351]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCESSO

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   Beneficiário

2.2.   Projecto

2.3.   Máquina para papel 4 e unidade de destintagem 2: produção de papel para jornal com 100 % de fibras recicladas

2.4.   Máquina para papel 3: passagem de papel de jornal para papel para revistas com 80 % fibras recicladas

2.5.   Sistema de combustão de lamas PCCE

2.6.   Instalações de tratamento de água

2.7.   Armazenagem dos resíduos de papel e infra-estrutura ferroviária

2.8.   Auxílio

2.9.   Motivos que levaram à abertura do processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado

3.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

4.   OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA E DA SEL

4.1.   Observações de carácter geral

4.2.   Unidades PM4 e DIP2: produção de papel de jornal com 100 % de fibras recicladas

4.3.   Unidade PM3: papel para revistas com 80 % de fibras recicladas

4.4.   Instalação de produção combinada de calor e electricidade para a combustão de lamas

4.5.   Tratamento da água doce

4.6.   Tratamento de efluentes

4.7.   Tratamento terciário da água

4.8.   Entreposto de resíduos de papel e infra-estrutura ferroviária

5.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1.   Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

5.2.   Observações gerais sobre a compatibilidade

5.3.   Compatibilidade em virtude do Enquadramento dos auxílios ao ambiente

5.3.1.   Unidades DIP2, PM4 e PM3: aumento da taxa de reciclagem

5.3.2.   Diferentes elementos dos investimentos ambientais nas unidades PM3, PM4 e DIP2, redução do consumo de energia da unidade PM4

5.3.3.   Instalação de combustão de lamas PCCE

5.3.4.   Tratamento da água doce

5.3.5   Tratamento dos efluentes

5.3.6.   Tratamento terciário da água

5.4.   Infra-estrutura ferroviária e entreposto de resíduos de papel

5.5.   Compatibilidade baseada directamente no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado

5.5.1.   Unidades PM4 e DIP2: produção de papel de jornal com 100 % de fibras recicladas

5.5.2.   Unidade PM3: passagem para papel para revistas com 80 % de fibras recicladas

6.   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo primeiro

O auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder à N.V. Stora Enso Langerbrugge, que consiste numa subvenção no valor de 25 900 000 euros e numa isenção de contribuição predial no valor calculado de 9 milhões de euros, é compatível com o mercado comum até ao limite de 23 521 600 euros.

A concessão do referido auxílio num montante de 23 521 600 euros é, por conseguinte, autorizada.

O montante residual do auxílio é incompatível com o mercado comum, pelo que não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A Bélgica informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004.

Pela Comissão,

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)JO C 15 de 21.1.2004, p. 10.

(2)JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(3)  Ver nota 1.

(4)  http://www.storaenso.com.

(5)  Dados confidenciais.

(6)  N223/93 e N40/99 (JO C 284 de 7.10.2000, p. 4).

(7)  Nota 10 da decisão de iniciar o procedimento a título do n.o 2 do artigo 88.o, ver nota n.o 1 da presente decisão.

(8)  COM(2001) 370 final de 12.9.2001.

(9)  Ver nota n.o 5.

(10)JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(11)  Directiva 199/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1). Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(12)  Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10). Directiva alterada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).

(13)  Uma pequena parte diz respeito a peças sobressalentes necessárias para garantir a continuidade do processo de produção.

(14)  No sentido da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2001/77/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fundos de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(15)JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

(16)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(17)JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.

(18)  Ver decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, N643/2001, Áustria, programa de auxílios ao desenvolvimento de linhas ferroviárias secundárias (JO C 178 de 26.7.2002, p. 20), Decisão de 18 de Setembro de 2002, N308/2002, Alemanha, concessão de subvenções para fomentar o investimento na aquisição, manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária do Lander da Saxe-Anhalt (JO C 277 de 14.11.2002, p. 2), e Decisão de 9 de Fevereiro de 2001, N597/2000, Países Baixos, regime de subvenção das ligações industriais específicas das vias navegáveis (JO C 102 de 31.3.2001, p. 8).

(19)  Decisão 2003/814/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, relativa ao auxílio estatal C 61/2002 que o Reino Unido pretende conceder a uma instalação de reciclagem de papel de jornal no âmbito do programa WRAP (JO L 314 de 28.11.2003, p. 26).

(20)  Designadamente o auxílio N 713/02 – Auxílio a favor da LEIPA Georg Leinfelder GmbH, Brandebourg (Alemanha) (JO C 110 de 8.5.2003, p. 13).

(21)  Tal demonstra bem que, se o investimento na unidade PM3 fosse considerado elegível, apenas uma parte dos custos poderia ser considerada como custos suplementares, por analogia com os pontos 36 e 37 do Enquadramento dos auxílios ao ambiente.

(22)JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

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Rectificações

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1582/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, que inicia um inquérito relativo à eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China pelas importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) expedidas do Vietname, Paquistão e Filipinas, sejam ou não declaradas originárias destes países, e que sujeita a registo essas importações

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 289 de 10 de Setembro de 2004)

Na página 56, no n.o 1 do artigo 1.o:

em vez de:

«Código TARIC 85393190*91»,

deve ler-se:

«Código TARIC 85393190*92».

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 305/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais aplicáveis a certos produtos originários do Chile

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 52 de 25 de Fevereiro de 2005)

Na página 8, no anexo, a primeira coluna do quadro é alterada do seguinte modo:

Em vez de:

«09.1937 (*)»,

deve ler-se:

«09.1940 (*)»

Em vez de:

«09.1939»,

deve ler-se:

«09.1941»

Em vez de:

«09.1941 (**)»,

deve ler-se:

«09.1942 (**)»

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