# Jornal Oficial L 85/2 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 85 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano2 de Abril de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 85

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano2 de Abril de 2005

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar
  [notificada com o número C(2004) 929]

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  ) | 1 |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF)
  [notificada com o número C(2004) 1361]

   (
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  ) | 27 |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2005) 440]

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Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar
  [notificada com o número C(2004) 929]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 929]

1

1

*

Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF)
  [notificada com o número C(2004) 1361]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 1361]

1

27

*

Decisão da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2005) 440]

   (
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[notificada com o número C(2005) 440]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 2.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/1 |
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2.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2004

sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar

[notificada com o número C(2004) 929]

(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/261/CE)

A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a), n.o 1, do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (1) e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

I.   ASPECTOS PROCESSUAIS

| (1) | Por carta de 12 de Agosto de 2002, registada em 19 de Agosto [SG(2002) A/8328], o Reino Unido notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, a reforma do Governo de Gibraltar relativa ao imposto sobre as sociedades (a seguir designada por «a reforma»). |
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(1)

Por carta de 12 de Agosto de 2002, registada em 19 de Agosto [SG(2002) A/8328], o Reino Unido notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, a reforma do Governo de Gibraltar relativa ao imposto sobre as sociedades (a seguir designada por «a reforma»).

| (2) | Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente à reforma [C(2002) 3734]. O Reino Unido foi notificado desta decisão em 18 de Outubro de 2002 [SG(2002) D/232221]. Após prorrogação do prazo, o Reino Unido enviou uma resposta por carta de 16 de Dezembro de 2002 (A/39214). |
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(2)

Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente à reforma [C(2002) 3734]. O Reino Unido foi notificado desta decisão em 18 de Outubro de 2002 [SG(2002) D/232221]. Após prorrogação do prazo, o Reino Unido enviou uma resposta por carta de 16 de Dezembro de 2002 (A/39214).

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2). A Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (Confederación Española de Organizaciones Empresariales) apresentou observações em 30 de Dezembro de 2002 (A/39469), o executivo das Ilhas Åland, Finlândia (Ålands Landskapsstyrelse) em 2 de Janeiro de 2003 (A/30002), o Governo espanhol em 2 e 3 de Janeiro de 2003 (A/30003 e A/30018), e o Governo de Gibraltar em 3 de Janeiro de 2003 (A/30011). Estas observações foram transmitidas ao Reino Unido, que respondeu por carta de 13 de Fevereiro de 2003 (A/31313). |
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(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2). A Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (Confederación Española de Organizaciones Empresariales) apresentou observações em 30 de Dezembro de 2002 (A/39469), o executivo das Ilhas Åland, Finlândia (Ålands Landskapsstyrelse) em 2 de Janeiro de 2003 (A/30002), o Governo espanhol em 2 e 3 de Janeiro de 2003 (A/30003 e A/30018), e o Governo de Gibraltar em 3 de Janeiro de 2003 (A/30011). Estas observações foram transmitidas ao Reino Unido, que respondeu por carta de 13 de Fevereiro de 2003 (A/31313).

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (4) | A descrição que se segue tem em linha de conta as alterações às propostas de reforma apresentadas pelo Governo de Gibraltar em resposta ao início do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais. As referidas alterações foram transmitidas por carta do Reino Unido de 16 de Dezembro de 2002 e encontram-se resumidas nos pontos 27-30 seguintes. |
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(4)

A descrição que se segue tem em linha de conta as alterações às propostas de reforma apresentadas pelo Governo de Gibraltar em resposta ao início do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais. As referidas alterações foram transmitidas por carta do Reino Unido de 16 de Dezembro de 2002 e encontram-se resumidas nos pontos 27-30 seguintes.

| (5) | O objectivo expresso da reforma consiste em aprovar um novo regime geral de fiscalidade das empresas que não envolva qualquer elemento de auxílio estatal, com vista a proporcionar segurança jurídica às empresas que operam em Gibraltar e a garantir ao Governo de Gibraltar receitas suficientes provenientes da tributação das empresas. A reforma visa igualmente garantir a conformidade com o Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas (3) (a seguir designado por «o Código de Conduta») e com o relatório da OCDE sobre a concorrência fiscal prejudicial (4). De acordo com o Governo de Gibraltar, um dos principais elementos da reforma consiste na supressão generalizada da tributação dos lucros das empresas, exceptuando os impostos adicionais sobre os serviços de utilidade pública e sobre os serviços financeiros. As propostas de reforma assentam na completa eliminação de todas as discriminações entre residentes e não residentes, ou entre actividade económica nacional e não nacional, ou seja, a eliminação das designadas disposições de «barreira» (ring-fencing). A legislação relativa às empresas isentas e às empresas elegíveis será revogada. Por conseguinte, a distinção formal entre a designada economia offshore e onshore será eliminada. |
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(5)

O objectivo expresso da reforma consiste em aprovar um novo regime geral de fiscalidade das empresas que não envolva qualquer elemento de auxílio estatal, com vista a proporcionar segurança jurídica às empresas que operam em Gibraltar e a garantir ao Governo de Gibraltar receitas suficientes provenientes da tributação das empresas. A reforma visa igualmente garantir a conformidade com o Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas (3) (a seguir designado por «o Código de Conduta») e com o relatório da OCDE sobre a concorrência fiscal prejudicial (4). De acordo com o Governo de Gibraltar, um dos principais elementos da reforma consiste na supressão generalizada da tributação dos lucros das empresas, exceptuando os impostos adicionais sobre os serviços de utilidade pública e sobre os serviços financeiros. As propostas de reforma assentam na completa eliminação de todas as discriminações entre residentes e não residentes, ou entre actividade económica nacional e não nacional, ou seja, a eliminação das designadas disposições de «barreira» (ring-fencing). A legislação relativa às empresas isentas e às empresas elegíveis será revogada. Por conseguinte, a distinção formal entre a designada economia offshore e onshore será eliminada.

| (6) | O regime fiscal geral que será introduzido no âmbito da reforma consistirá num imposto sobre os salários, num imposto sobre a ocupação de instalações para fins comerciais e numa taxa de registo das sociedades, aplicáveis a todas as empresas em Gibraltar. O Governo de Gibraltar calcula que as suas receitas actuais muito reduzidas mas indispensáveis, provenientes do imposto sobre as sociedades, que ascendem a 13,7 milhões libras esterlinas (cerca de 20 milhões euros) e representam 9,25 % das receitas totais do Governo, serão em geral mantidas com o novo sistema baseado nos referidos três impostos gerais, aplicáveis a todas as empresas de Gibraltar. Em contrapartida, as receitas do imposto sobre o rendimento dos particulares elevam-se a 53,6 milhões libras esterlinas (cerca de 77 milhões euros), o que representa 36,3 % das receitas totais. As receitas obtidas a partir dos impostos adicionais sobre os serviços financeiros e serviços de utilidade pública serão pouco significativas, mas irão provavelmente compensar qualquer redução das receitas provenientes do imposto sobre as sociedades, no âmbito do regime geral. |
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(6)

O regime fiscal geral que será introduzido no âmbito da reforma consistirá num imposto sobre os salários, num imposto sobre a ocupação de instalações para fins comerciais e numa taxa de registo das sociedades, aplicáveis a todas as empresas em Gibraltar. O Governo de Gibraltar calcula que as suas receitas actuais muito reduzidas mas indispensáveis, provenientes do imposto sobre as sociedades, que ascendem a 13,7 milhões libras esterlinas (cerca de 20 milhões euros) e representam 9,25 % das receitas totais do Governo, serão em geral mantidas com o novo sistema baseado nos referidos três impostos gerais, aplicáveis a todas as empresas de Gibraltar. Em contrapartida, as receitas do imposto sobre o rendimento dos particulares elevam-se a 53,6 milhões libras esterlinas (cerca de 77 milhões euros), o que representa 36,3 % das receitas totais. As receitas obtidas a partir dos impostos adicionais sobre os serviços financeiros e serviços de utilidade pública serão pouco significativas, mas irão provavelmente compensar qualquer redução das receitas provenientes do imposto sobre as sociedades, no âmbito do regime geral.

| (7) | A reforma projectada é definida na seguinte legislação:






  — | The Companies (Payroll Tax) Ordinance (legislação relativa ao imposto sobre os salários aplicável às empresas); |
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(7)

A reforma projectada é definida na seguinte legislação:

—

The Companies (Payroll Tax) Ordinance (legislação relativa ao imposto sobre os salários aplicável às empresas);

| — | The Companies (Annual Registration Fee) Ordinance (legislação relativa à taxa anual de registo das sociedades); |
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The Companies (Annual Registration Fee) Ordinance (legislação relativa à taxa anual de registo das sociedades);

| — | The Rates Ordinance (legislação relativa às taxas de imposição); |
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—

The Rates Ordinance (legislação relativa às taxas de imposição);

| — | The Companies (Taxation of Designated Activities) Ordinance (legislação relativa à imposição de certas actividades das empresas). |
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The Companies (Taxation of Designated Activities) Ordinance (legislação relativa à imposição de certas actividades das empresas).

| (8) | A legislação será aplicada pelo Governo de Gibraltar depois de aprovada pelo Parlamento de Gibraltar (House of Assembly). Como resultado da reforma, serão revogadas, com efeitos imediatos, a Companies Taxation & Concessions Ordinance (legislação sobre as empresas isentas) e a Income Tax (Qualifying Companies) Regulations (legislação sobre as empresas elegíveis para beneficiarem de uma redução do imposto das sociedades). A legislação relativa ao imposto sobre o rendimento será revogada ou serão alteradas todas as disposições relativas à aplicação de um imposto sobre o rendimento das sociedades. |
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(8)

A legislação será aplicada pelo Governo de Gibraltar depois de aprovada pelo Parlamento de Gibraltar (House of Assembly). Como resultado da reforma, serão revogadas, com efeitos imediatos, a Companies Taxation & Concessions Ordinance (legislação sobre as empresas isentas) e a Income Tax (Qualifying Companies) Regulations (legislação sobre as empresas elegíveis para beneficiarem de uma redução do imposto das sociedades). A legislação relativa ao imposto sobre o rendimento será revogada ou serão alteradas todas as disposições relativas à aplicação de um imposto sobre o rendimento das sociedades.

| (9) | A regulamentação será aplicada pelo Gibraltar Commissioner for Income Tax (Comissário de Gibraltar para o Imposto sobre o Rendimento). Todas as empresas de Gibraltar serão obrigadas a depositar as suas contas públicas junto do Registo Comercial, de acordo com o disposto na 4.a e 7.a directivas comunitárias em matéria de direito das sociedades. Todas as empresas de Gibraltar sujeitas a imposto serão obrigadas a depositar as suas contas fiscais junto do Comissário e serão igualmente introduzidas medidas rigorosas para garantir o cumprimento destas obrigações. Pela primeira vez em Gibraltar, será constituído um tribunal com competência específica em matéria de fiscalidade das empresas (que será designado Companies Taxation of Designated Activities Tribunal). Este tribunal será competente em matéria de recurso e de outras questões resultantes da aplicação da nova legislação. Será dotado de diversos poderes, por exemplo, poderá exigir que as empresas entreguem, para inspecção pelo tribunal, os livros, contas, registos de pessoal e outros documentos que, na opinião do tribunal, contenham ou possam conter informações relativas ao objecto do processo. |
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(9)

A regulamentação será aplicada pelo Gibraltar Commissioner for Income Tax (Comissário de Gibraltar para o Imposto sobre o Rendimento). Todas as empresas de Gibraltar serão obrigadas a depositar as suas contas públicas junto do Registo Comercial, de acordo com o disposto na 4.a e 7.a directivas comunitárias em matéria de direito das sociedades. Todas as empresas de Gibraltar sujeitas a imposto serão obrigadas a depositar as suas contas fiscais junto do Comissário e serão igualmente introduzidas medidas rigorosas para garantir o cumprimento destas obrigações. Pela primeira vez em Gibraltar, será constituído um tribunal com competência específica em matéria de fiscalidade das empresas (que será designado Companies Taxation of Designated Activities Tribunal). Este tribunal será competente em matéria de recurso e de outras questões resultantes da aplicação da nova legislação. Será dotado de diversos poderes, por exemplo, poderá exigir que as empresas entreguem, para inspecção pelo tribunal, os livros, contas, registos de pessoal e outros documentos que, na opinião do tribunal, contenham ou possam conter informações relativas ao objecto do processo.

| (10) | A fiscalidade baseada nos lucros será substituída por um imposto geral sobre os salários, por força do qual todas as empresas em Gibraltar deverão pagar um montante anual de 3 000 libras esterlinas por trabalhador. Cada «empregador» em Gibraltar será obrigado a pagar um imposto sobre os salários pelo número total de «trabalhadores» da sua empresa «contratados em Gibraltar», a tempo inteiro ou parcial. Os principais conceitos utilizados são definidos do seguinte modo:






  — | «Empregador»: qualquer empresa constituída ou registada nos termos de qualquer legislação em vigor em Gibraltar, que paga remunerações por conta própria ou que efectua pagamentos a qualquer pessoa, por um serviço ou serviços prestados por uma pessoa considerada um trabalhador; |
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(10)

A fiscalidade baseada nos lucros será substituída por um imposto geral sobre os salários, por força do qual todas as empresas em Gibraltar deverão pagar um montante anual de 3 000 libras esterlinas por trabalhador. Cada «empregador» em Gibraltar será obrigado a pagar um imposto sobre os salários pelo número total de «trabalhadores» da sua empresa «contratados em Gibraltar», a tempo inteiro ou parcial. Os principais conceitos utilizados são definidos do seguinte modo:

—

«Empregador»: qualquer empresa constituída ou registada nos termos de qualquer legislação em vigor em Gibraltar, que paga remunerações por conta própria ou que efectua pagamentos a qualquer pessoa, por um serviço ou serviços prestados por uma pessoa considerada um trabalhador;

| — | «Trabalhador»: qualquer pessoa a quem são pagas ou devidas remunerações, incluindo os administradores, com excepção dos que apenas exercem funções de administração e algumas tarefas ocasionais a tempo parcial; |
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—

«Trabalhador»: qualquer pessoa a quem são pagas ou devidas remunerações, incluindo os administradores, com excepção dos que apenas exercem funções de administração e algumas tarefas ocasionais a tempo parcial;

| — | «Contratado em Gibraltar»: qualquer trabalhador contratado em Gibraltar, que trabalha em Gibraltar ou a partir de Gibraltar ou que tem por base Gibraltar. |
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«Contratado em Gibraltar»: qualquer trabalhador contratado em Gibraltar, que trabalha em Gibraltar ou a partir de Gibraltar ou que tem por base Gibraltar.

| (11) | O Governo de Gibraltar introduzirá regras rigorosas de luta contra a evasão fiscal, com o intuito de eliminar qualquer possibilidade de abuso. Tal implica a introdução do conceito de «trabalhador presumido» e de regras aplicáveis aos trabalhadores que possam desempenhar actividades fora de Gibraltar. O efeito combinado do significado dos conceitos «trabalhadores» e «contratado em Gibraltar» será o de abranger todos os trabalhadores fisicamente presentes em Gibraltar. De acordo com o Reino Unido, num total de 14 000 trabalhadores em Gibraltar, 10 100 são contratados pelo sector privado. |
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(11)

O Governo de Gibraltar introduzirá regras rigorosas de luta contra a evasão fiscal, com o intuito de eliminar qualquer possibilidade de abuso. Tal implica a introdução do conceito de «trabalhador presumido» e de regras aplicáveis aos trabalhadores que possam desempenhar actividades fora de Gibraltar. O efeito combinado do significado dos conceitos «trabalhadores» e «contratado em Gibraltar» será o de abranger todos os trabalhadores fisicamente presentes em Gibraltar. De acordo com o Reino Unido, num total de 14 000 trabalhadores em Gibraltar, 10 100 são contratados pelo sector privado.

| (12) | Todas as empresas que ocupam instalações em Gibraltar para fins comerciais deverão pagar um imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, a uma taxa equivalente a uma percentagem do montante devido a título do imposto predial geral de Gibraltar (actualmente prevê-se uma taxa de 100 %). |
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(12)

Todas as empresas que ocupam instalações em Gibraltar para fins comerciais deverão pagar um imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, a uma taxa equivalente a uma percentagem do montante devido a título do imposto predial geral de Gibraltar (actualmente prevê-se uma taxa de 100 %).

| (13) | O imposto sobre os salários, e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, terá um limite máximo de 15 % dos lucros. Assim, as empresas só pagarão o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais se registarem lucros, e nunca num montante superior a 15 % dos lucros obtidos. |
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(13)

O imposto sobre os salários, e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, terá um limite máximo de 15 % dos lucros. Assim, as empresas só pagarão o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais se registarem lucros, e nunca num montante superior a 15 % dos lucros obtidos.

| (14) | A grande maioria das empresas em Gibraltar ficará apenas sujeita ao imposto sobre os salários e ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. De acordo com o Governo de Gibraltar, não é possível calcular o número de empresas gibraltinas que estariam sujeitas a um imposto sobre os salários e a um imposto de ocupação de instalações comerciais superior a 15 % dos lucros e que, devido ao limite máximo, seriam tributadas a uma taxa correspondente a 15 % dos lucros, pois a situação varia de ano para ano e depende das circunstâncias particulares de cada empresa. |
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(14)

A grande maioria das empresas em Gibraltar ficará apenas sujeita ao imposto sobre os salários e ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. De acordo com o Governo de Gibraltar, não é possível calcular o número de empresas gibraltinas que estariam sujeitas a um imposto sobre os salários e a um imposto de ocupação de instalações comerciais superior a 15 % dos lucros e que, devido ao limite máximo, seriam tributadas a uma taxa correspondente a 15 % dos lucros, pois a situação varia de ano para ano e depende das circunstâncias particulares de cada empresa.

| (15) | O Governo de Gibraltar irá substituir as taxas pagas actualmente pelas empresas em Gibraltar (num montante anual aproximado de 40 libras esterlinas), por uma taxa de registo aplicada a todas as empresas de Gibraltar, no valor de 150 libras esterlinas anuais, para as empresas sem fim lucrativos e de 300 libras esterlinas anuais para as empresas com fins lucrativos. |
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(15)

O Governo de Gibraltar irá substituir as taxas pagas actualmente pelas empresas em Gibraltar (num montante anual aproximado de 40 libras esterlinas), por uma taxa de registo aplicada a todas as empresas de Gibraltar, no valor de 150 libras esterlinas anuais, para as empresas sem fim lucrativos e de 300 libras esterlinas anuais para as empresas com fins lucrativos.

| (16) | Certas actividades, nomeadamente os serviços financeiros e os serviços de utilidade pública, estarão sujeitas a um imposto adicional ou de penalidade sobre os lucros gerados por estas actividades. Os impostos adicionais incidem apenas sobre os lucros que podem ser atribuídos às referidas actividades. O Reino Unido calcula que, das cerca de 29 000 empresas presentes em Gibraltar, 179 estarão sujeitas ao imposto adicional sobre os serviços financeiros, enquanto 23 estarão sujeitas ao imposto adicional sobre os serviços de utilidade pública. |
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(16)

Certas actividades, nomeadamente os serviços financeiros e os serviços de utilidade pública, estarão sujeitas a um imposto adicional ou de penalidade sobre os lucros gerados por estas actividades. Os impostos adicionais incidem apenas sobre os lucros que podem ser atribuídos às referidas actividades. O Reino Unido calcula que, das cerca de 29 000 empresas presentes em Gibraltar, 179 estarão sujeitas ao imposto adicional sobre os serviços financeiros, enquanto 23 estarão sujeitas ao imposto adicional sobre os serviços de utilidade pública.

| (17) | A definição de empresa de «serviços financeiros» inclui, nomeadamente:






  — | instituições de crédito, |
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(17)

A definição de empresa de «serviços financeiros» inclui, nomeadamente:

—

instituições de crédito,

| — | sociedades de financiamento, |
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—

sociedades de financiamento,

| — | empresas de investimento, agentes, corretores, consultores ou gestores, |
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empresas de investimento, agentes, corretores, consultores ou gestores,

| — | mediadores de seguros de vida e de fundos comuns de investimento, |
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mediadores de seguros de vida e de fundos comuns de investimento,

| — | operadores ou depositários de fundos comuns de investimento colectivo, |
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operadores ou depositários de fundos comuns de investimento colectivo,

| — | corretores, agentes ou gestores de seguros, |
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corretores, agentes ou gestores de seguros,

| — | administradores profissionais, |
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administradores profissionais,

| — | gestores de empresas, |
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gestores de empresas,

| — | casas de câmbio, |
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—

casas de câmbio,

| — | auditores. |
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auditores.

A definição de serviços financeiros inclui igualmente empresas que prestam serviços financeiros ou de consultoria em matéria jurídica, fiscal ou contabilística.

| (18) | A definição de actividades de «serviços de utilidade pública» inclui a prestação de serviços, equipamento ou instalações para:






  — | telecomunicações (telefonia vocal, comunicações por fax, comunicação e transmissão de dados, serviços de chamada de retorno e de encaminhamento de chamadas), |
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(18)

A definição de actividades de «serviços de utilidade pública» inclui a prestação de serviços, equipamento ou instalações para:

—

telecomunicações (telefonia vocal, comunicações por fax, comunicação e transmissão de dados, serviços de chamada de retorno e de encaminhamento de chamadas),

| — | electricidade (produção, distribuição e fornecimento), |
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—

electricidade (produção, distribuição e fornecimento),

| — | água (produção, importação/exportação, fornecimento de água potável ou salgada), |
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água (produção, importação/exportação, fornecimento de água potável ou salgada),

| — | saneamento (instalação, exploração, gestão, manutenção, reparação, substituição, alteração, renovação, substituição, renovação de esgotos e eliminação/tratamento de águas residuais), |
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saneamento (instalação, exploração, gestão, manutenção, reparação, substituição, alteração, renovação, substituição, renovação de esgotos e eliminação/tratamento de águas residuais),

| — | petróleo (extracção, produção, importação/exportação, melhoramento, tratamento, bombeamento, armazenagem, distribuição e fornecimento de fuelóleo). |
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—

petróleo (extracção, produção, importação/exportação, melhoramento, tratamento, bombeamento, armazenagem, distribuição e fornecimento de fuelóleo).

| (19) | Para além dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais, as empresas de serviços financeiros estarão ainda sujeitas a um imposto adicional sobre os lucros provenientes das actividades de serviços financeiros à taxa de 8 % do lucro (calculada em conformidade com as normas contabilísticas reconhecidas internacionalmente). O montante total de impostos devido pelas empresas de serviços financeiros (impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais e imposto adicional) será limitado a 15 % dos lucros. |
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(19)

Para além dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais, as empresas de serviços financeiros estarão ainda sujeitas a um imposto adicional sobre os lucros provenientes das actividades de serviços financeiros à taxa de 8 % do lucro (calculada em conformidade com as normas contabilísticas reconhecidas internacionalmente). O montante total de impostos devido pelas empresas de serviços financeiros (impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais e imposto adicional) será limitado a 15 % dos lucros.

| (20) | Para além dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais, as empresas de serviços de utilidade pública estarão sujeitas a um imposto adicional sobre os lucros gerados por esta actividade à taxa de 35 % do lucro (calculada em conformidade com as normas contabilísticas reconhecidas internacionalmente). Estas empresas estarão autorizadas a deduzir o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais do montante devido a título do imposto adicional. Embora o montante total anual devido pelas empresas de serviços de utilidade pública a título do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais esteja também limitado a 15 % dos lucros, o imposto adicional sobre os serviços de utilidade pública garantirá que a carga fiscal destas empresas seja sempre da ordem dos 35 % dos lucros. |
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(20)

Para além dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais, as empresas de serviços de utilidade pública estarão sujeitas a um imposto adicional sobre os lucros gerados por esta actividade à taxa de 35 % do lucro (calculada em conformidade com as normas contabilísticas reconhecidas internacionalmente). Estas empresas estarão autorizadas a deduzir o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais do montante devido a título do imposto adicional. Embora o montante total anual devido pelas empresas de serviços de utilidade pública a título do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais esteja também limitado a 15 % dos lucros, o imposto adicional sobre os serviços de utilidade pública garantirá que a carga fiscal destas empresas seja sempre da ordem dos 35 % dos lucros.

| (21) | O imposto adicional será calculado com base nas actividades relevantes. Aos serviços financeiros e aos serviços de utilidade pública serão aplicadas as mesmas regras. Deste modo, no caso de empresas «híbridas»:






  — | uma empresa que, simultaneamente, presta serviços de utilidade pública e desempenha outra actividade geral será tributada à taxa de 35 % sobre os lucros provenientes dos serviços de utilidade pública, |
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(21)

O imposto adicional será calculado com base nas actividades relevantes. Aos serviços financeiros e aos serviços de utilidade pública serão aplicadas as mesmas regras. Deste modo, no caso de empresas «híbridas»:

—

uma empresa que, simultaneamente, presta serviços de utilidade pública e desempenha outra actividade geral será tributada à taxa de 35 % sobre os lucros provenientes dos serviços de utilidade pública,

| — | uma empresa que, simultaneamente, presta serviços financeiros e desempenha uma actividade geral será tributada à taxa de 8 % sobre os lucros provenientes dos serviços financeiros, |
| --- | --- |

—

uma empresa que, simultaneamente, presta serviços financeiros e desempenha uma actividade geral será tributada à taxa de 8 % sobre os lucros provenientes dos serviços financeiros,

| — | uma empresa que, simultaneamente, presta serviços de utilidade pública e serviços financeiros será tributada à taxa de 35 % sobre os lucros provenientes dos serviços de utilidade pública e de 8 % sobre os lucros provenientes dos serviços financeiros. |
| --- | --- |

—

uma empresa que, simultaneamente, presta serviços de utilidade pública e serviços financeiros será tributada à taxa de 35 % sobre os lucros provenientes dos serviços de utilidade pública e de 8 % sobre os lucros provenientes dos serviços financeiros.

| (22) | Será estabelecida a mesma distinção em relação aos lucros não realizados, nomeadamente quaisquer lucros obtidos por uma empresa híbrida provenientes de rendas, «royalties», prémios e outros lucros decorrentes de bens imobiliários em Gibraltar, dividendos, juros ou descontos. Os referidos lucros não realizados serão tributados à taxa adicional de 8 % ou 35 %, sobre a parte dos lucros e das mais-valias provenientes dos serviços financeiros ou dos serviços de utilidade pública, em relação a todos os lucros ou mais-valias comerciais realizados pela empresa. |
| --- | --- |

(22)

Será estabelecida a mesma distinção em relação aos lucros não realizados, nomeadamente quaisquer lucros obtidos por uma empresa híbrida provenientes de rendas, «royalties», prémios e outros lucros decorrentes de bens imobiliários em Gibraltar, dividendos, juros ou descontos. Os referidos lucros não realizados serão tributados à taxa adicional de 8 % ou 35 %, sobre a parte dos lucros e das mais-valias provenientes dos serviços financeiros ou dos serviços de utilidade pública, em relação a todos os lucros ou mais-valias comerciais realizados pela empresa.

| (23) | Segundo a legislação relativa às taxas de imposição, estão isentos de imposto: os tribunais, as igrejas, os cemitérios, os jardins públicos, as instalações militares não habitáveis, as instalações de defesa civil, os faróis e o Museu de Gibraltar. Consequentemente, estes locais estão também isentos da taxa adicional e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. As autoridades gibraltinas podem ainda reduzir ou anular o pagamento de qualquer taxa geral, «no interesse do desenvolvimento de Gibraltar». |
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(23)

Segundo a legislação relativa às taxas de imposição, estão isentos de imposto: os tribunais, as igrejas, os cemitérios, os jardins públicos, as instalações militares não habitáveis, as instalações de defesa civil, os faróis e o Museu de Gibraltar. Consequentemente, estes locais estão também isentos da taxa adicional e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. As autoridades gibraltinas podem ainda reduzir ou anular o pagamento de qualquer taxa geral, «no interesse do desenvolvimento de Gibraltar».

| (24) | Tanto a legislação relativa ao imposto sobre os salários aplicável às empresas, como a legislação relativa à tributação de certas actividades, definem as regras de cálculo dos lucros e mais-valias. Tais regras são necessárias para a aplicação do limite máximo de 15 % dos lucros no que se refere ao imposto sobre os salários, e para calcular o montante do imposto adicional sobre os serviços e actividades financeiras. Os lucros são calculados em conformidade com as normas contabilísticas em vigor no Reino Unido, alteradas para aplicação em Gibraltar pela Gibraltar Society of Chartered and Certified Accountancy Bodies (sociedade gibraltina de contabilistas registados e certificados). |
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(24)

Tanto a legislação relativa ao imposto sobre os salários aplicável às empresas, como a legislação relativa à tributação de certas actividades, definem as regras de cálculo dos lucros e mais-valias. Tais regras são necessárias para a aplicação do limite máximo de 15 % dos lucros no que se refere ao imposto sobre os salários, e para calcular o montante do imposto adicional sobre os serviços e actividades financeiras. Os lucros são calculados em conformidade com as normas contabilísticas em vigor no Reino Unido, alteradas para aplicação em Gibraltar pela Gibraltar Society of Chartered and Certified Accountancy Bodies (sociedade gibraltina de contabilistas registados e certificados).

| (25) | Para efeitos do cálculo dos lucros, as mais-valias e as menos-valias são excluídas. |
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(25)

Para efeitos do cálculo dos lucros, as mais-valias e as menos-valias são excluídas.

| (26) | Para efeitos do cálculo dos lucros são nomeadamente dedutíveis as seguintes amortizações:






  — | 4 % ao ano, no caso de centros de lazer, moinhos, fábricas e outras instalações, |
| --- | --- | --- |

(26)

Para efeitos do cálculo dos lucros são nomeadamente dedutíveis as seguintes amortizações:

—

4 % ao ano, no caso de centros de lazer, moinhos, fábricas e outras instalações,

| — | no caso de fábricas e equipamento, até 30 000 libras esterlinas no ano em que é realizada a despesa (até 50 000 libras esterlinas quando se trata de equipamento informático), e 33,3 % do restante em anos seguintes. |
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—

no caso de fábricas e equipamento, até 30 000 libras esterlinas no ano em que é realizada a despesa (até 50 000 libras esterlinas quando se trata de equipamento informático), e 33,3 % do restante em anos seguintes.

| (27) | No seguimento do início do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais, o Governo de Gibraltar procedeu às seguintes alterações das propostas de reforma fiscal. |
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(27)

No seguimento do início do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais, o Governo de Gibraltar procedeu às seguintes alterações das propostas de reforma fiscal.

| (28) | Foram retiradas as disposições que estabeleciam um limite máximo de 500 000 libras esterlinas para o montante total de imposição a título do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e, quando aplicável, do imposto adicional de 8 % sobre as actividades de serviços financeiros. Esta medida será acompanhada de uma diminuição do imposto adicional sobre as empresas de serviços financeiros, que passará de 8 % sobre os lucros realizados para uma taxa única (ainda não determinada) da ordem dos 4 a 6 %. |
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(28)

Foram retiradas as disposições que estabeleciam um limite máximo de 500 000 libras esterlinas para o montante total de imposição a título do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e, quando aplicável, do imposto adicional de 8 % sobre as actividades de serviços financeiros. Esta medida será acompanhada de uma diminuição do imposto adicional sobre as empresas de serviços financeiros, que passará de 8 % sobre os lucros realizados para uma taxa única (ainda não determinada) da ordem dos 4 a 6 %.

| (29) | Foi suprimida a disposição que concedia uma isenção fiscal (e, consequentemente, uma isenção do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais) a algumas instalações da zona do Upper Rock de Gibraltar. |
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(29)

Foi suprimida a disposição que concedia uma isenção fiscal (e, consequentemente, uma isenção do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais) a algumas instalações da zona do Upper Rock de Gibraltar.

| (30) | Foram suprimidas as disposições que excluíam as seguintes categorias de rendimentos do cálculo dos lucros:






  — | quaisquer juros recebidos por uma empresa tributável, relativos a um empréstimo concedido pela referida empresa a qualquer pessoa, para o financiamento de um investimento em projectos de desenvolvimento destinados a promover o desenvolvimento económico e social de Gibraltar, sempre que as condições do referido empréstimo tenham sido aprovados para este fim, por escrito, pelas autoridades de Gibraltar, |
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(30)

Foram suprimidas as disposições que excluíam as seguintes categorias de rendimentos do cálculo dos lucros:

—

quaisquer juros recebidos por uma empresa tributável, relativos a um empréstimo concedido pela referida empresa a qualquer pessoa, para o financiamento de um investimento em projectos de desenvolvimento destinados a promover o desenvolvimento económico e social de Gibraltar, sempre que as condições do referido empréstimo tenham sido aprovados para este fim, por escrito, pelas autoridades de Gibraltar,

| — | os juros a pagar sobre qualquer empréstimo concedido pelo Consolidated Fund (ou seja, as finanças públicas de Gibraltar) a partir da data de aprovação das autoridades de Gibraltar e tal como por elas especificado. |
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—

os juros a pagar sobre qualquer empréstimo concedido pelo Consolidated Fund (ou seja, as finanças públicas de Gibraltar) a partir da data de aprovação das autoridades de Gibraltar e tal como por elas especificado.

III.   MOTIVOS QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (31) | Ao analisar as informações apresentadas pelo Reino Unido na notificação, a Comissão considerou que diversos aspectos das propostas de reforma poderiam colocar as empresas de Gibraltar em situação de vantagem. Mais especificamente:






  — | o sistema no seu conjunto proporcionaria às empresas de Gibraltar uma vantagem em relação às empresas do Reino Unido (selectividade regional), |
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(31)

Ao analisar as informações apresentadas pelo Reino Unido na notificação, a Comissão considerou que diversos aspectos das propostas de reforma poderiam colocar as empresas de Gibraltar em situação de vantagem. Mais especificamente:

—

o sistema no seu conjunto proporcionaria às empresas de Gibraltar uma vantagem em relação às empresas do Reino Unido (selectividade regional),

| — | a condição da realização de lucros para que uma empresa seja sujeita ao imposto sobre os salários e ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais colocaria em situação de vantagem as empresas não lucrativas, |
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—

a condição da realização de lucros para que uma empresa seja sujeita ao imposto sobre os salários e ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais colocaria em situação de vantagem as empresas não lucrativas,

| — | o limite máximo de 15 % para o montante dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais proporcionaria uma vantagem às empresas a que se aplica, |
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—

o limite máximo de 15 % para o montante dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais proporcionaria uma vantagem às empresas a que se aplica,

| — | a limite máximo de 500 000 libras esterlinas para o montante dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais proporcionaria uma vantagem às empresas a que se aplica, |
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—

a limite máximo de 500 000 libras esterlinas para o montante dos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais proporcionaria uma vantagem às empresas a que se aplica,

| — | algumas características técnicas da reforma poderiam dar origem a auxílios estatais (certas isenções do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e as isenções relativas a determinados tipos de rendimentos provenientes de juros, para efeitos do cálculo dos lucros). |
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—

algumas características técnicas da reforma poderiam dar origem a auxílios estatais (certas isenções do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e as isenções relativas a determinados tipos de rendimentos provenientes de juros, para efeitos do cálculo dos lucros).

| (32) | A Comissão considerou ainda que estas vantagens seriam concedidas através de recursos estatais, afectariam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e seriam selectivas. Além disso, a Comissão entendeu que não se aplicava nenhuma das derrogações à proibição geral de auxílios estatais, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Por estas razões, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum, pelo que decidiu dar início a um procedimento formal de investigação. |
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(32)

A Comissão considerou ainda que estas vantagens seriam concedidas através de recursos estatais, afectariam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e seriam selectivas. Além disso, a Comissão entendeu que não se aplicava nenhuma das derrogações à proibição geral de auxílios estatais, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Por estas razões, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum, pelo que decidiu dar início a um procedimento formal de investigação.

IV.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

| (33) | As observações apresentadas pelo Reino Unido podem ser resumidas da seguinte forma. |
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(33)

As observações apresentadas pelo Reino Unido podem ser resumidas da seguinte forma.

| (34) | As objecções da Comissão relativamente às propostas de reforma, tal como enunciadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais, resumem-se a seis pontos, todos baseados em questões de especificidade:






  — | o facto de as empresas apenas estarem sujeitas a impostos se apresentarem lucros colocaria as empresas não lucrativas em vantagem relativamente às empresas lucrativas, |
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(34)

As objecções da Comissão relativamente às propostas de reforma, tal como enunciadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais, resumem-se a seis pontos, todos baseados em questões de especificidade:

—

o facto de as empresas apenas estarem sujeitas a impostos se apresentarem lucros colocaria as empresas não lucrativas em vantagem relativamente às empresas lucrativas,

| — | o limite máximo de 15 % sobre os lucros beneficiaria as empresas a que se aplica, reduzindo o montante do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e do imposto adicional sobre os serviços financeiros, quando aplicável, |
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—

o limite máximo de 15 % sobre os lucros beneficiaria as empresas a que se aplica, reduzindo o montante do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e do imposto adicional sobre os serviços financeiros, quando aplicável,

| — | o limite máximo de 500 000 libras esterlinas beneficiaria as empresas a que se aplica, reduzindo o montante do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e do imposto adicional sobre os serviços financeiros, quando aplicável, |
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—

o limite máximo de 500 000 libras esterlinas beneficiaria as empresas a que se aplica, reduzindo o montante do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e do imposto adicional sobre os serviços financeiros, quando aplicável,

| — | a isenção de algumas instalações comerciais da zona de Upper Rock colocaria em situação de vantagem fiscal as empresas estabelecidas neste local, |
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—

a isenção de algumas instalações comerciais da zona de Upper Rock colocaria em situação de vantagem fiscal as empresas estabelecidas neste local,

| — | as duas disposições que excluem os juros sobre determinados empréstimos do cálculo dos lucros, para efeitos das regras em matéria de imposto sobre as sociedades, colocariam certas empresas em vantagem, |
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—

as duas disposições que excluem os juros sobre determinados empréstimos do cálculo dos lucros, para efeitos das regras em matéria de imposto sobre as sociedades, colocariam certas empresas em vantagem,

| — | diversas características do regime fiscal proposto resultariam numa carga fiscal mais reduzida para as empresas em Gibraltar, em relação às empresas no Reino Unido, pelo que constituem uma vantagem para as primeiras («especificidade regional»). |
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—

diversas características do regime fiscal proposto resultariam numa carga fiscal mais reduzida para as empresas em Gibraltar, em relação às empresas no Reino Unido, pelo que constituem uma vantagem para as primeiras («especificidade regional»).

| (35) | Nem o Reino Unido nem o Governo de Gibraltar partilham as dúvidas da Comissão quanto ao facto de alguns aspectos das reformas poderem ser considerados como auxílios estatais. Contudo, e independentemente do facto de as propostas originais da reforma conterem eventuais elementos de auxílio estatal, o Governo de Gibraltar irá:






  — | suprimir o limite máximo de 500 000 libras esterlinas do novo regime fiscal, |
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(35)

Nem o Reino Unido nem o Governo de Gibraltar partilham as dúvidas da Comissão quanto ao facto de alguns aspectos das reformas poderem ser considerados como auxílios estatais. Contudo, e independentemente do facto de as propostas originais da reforma conterem eventuais elementos de auxílio estatal, o Governo de Gibraltar irá:

—

suprimir o limite máximo de 500 000 libras esterlinas do novo regime fiscal,

| — | suprimir as disposições que isentam algumas instalações da zona de Upper Rock de Gibraltar do pagamento de impostos (e, por conseguinte, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais), |
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—

suprimir as disposições que isentam algumas instalações da zona de Upper Rock de Gibraltar do pagamento de impostos (e, por conseguinte, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais),

| — | suprimir a disposição relativa à isenção de alguns rendimentos provenientes de juros para efeitos do cálculo dos lucros. |
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—

suprimir a disposição relativa à isenção de alguns rendimentos provenientes de juros para efeitos do cálculo dos lucros.

| (36) | As restantes três objecções não dão lugar a auxílios estatais. |
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(36)

As restantes três objecções não dão lugar a auxílios estatais.

| (37) | A isenção do pagamento de impostos quando não existam lucros não provoca qualquer selectividade regional. É um facto que o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais não são devidos se a empresa não tiver realizado lucros. O lucro é uma condição sine qua non da sujeição ao pagamento de impostos. Contudo, não constitui a matéria colectável. É uma condição prévia, que determina a existência ou não de obrigação de pagamento do imposto em questão. Trata-se de um princípio lógico, pois tributar uma empresa que não realiza lucros equivale a tributar o capital da empresa. Contrariamente às alegações da Comissão, o «facto gerador» do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais não é o lucro. Os «factos geradores» consistem no emprego rentável de um trabalhador ou na utilização rentável de um bem imobiliário. Não é que os salários ou a ocupação de instalações comerciais sejam factores secundários. O regime proposto tem uma lógica dupla — o emprego e a ocupação de instalações constituem a matéria colectável, enquanto o lucro constitui o limiar quantitativo inferior da obrigação fiscal. Tanto a matéria colectável como a limitação quantitativa têm um carácter geral, aplicável da mesma forma a todas as empresas, independentemente da sua dimensão ou do sector em que operam. |
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(37)

A isenção do pagamento de impostos quando não existam lucros não provoca qualquer selectividade regional. É um facto que o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais não são devidos se a empresa não tiver realizado lucros. O lucro é uma condição sine qua non da sujeição ao pagamento de impostos. Contudo, não constitui a matéria colectável. É uma condição prévia, que determina a existência ou não de obrigação de pagamento do imposto em questão. Trata-se de um princípio lógico, pois tributar uma empresa que não realiza lucros equivale a tributar o capital da empresa. Contrariamente às alegações da Comissão, o «facto gerador» do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais não é o lucro. Os «factos geradores» consistem no emprego rentável de um trabalhador ou na utilização rentável de um bem imobiliário. Não é que os salários ou a ocupação de instalações comerciais sejam factores secundários. O regime proposto tem uma lógica dupla — o emprego e a ocupação de instalações constituem a matéria colectável, enquanto o lucro constitui o limiar quantitativo inferior da obrigação fiscal. Tanto a matéria colectável como a limitação quantitativa têm um carácter geral, aplicável da mesma forma a todas as empresas, independentemente da sua dimensão ou do sector em que operam.

| (38) | Mesmo que a limitação quantitativa fosse selectiva, resulta da natureza e economia do regime projectado para a tributação das empresas, que só são tributadas as empresas que realizem lucros com os quais possam pagar os impostos. A própria Comissão admite, no ponto 25 da sua comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (5) (a seguir designada por «a comunicação»), que este tipo de selectividade é justificável pela natureza do sistema fiscal. Este princípio é válido tanto para um sistema fiscal que se baseia na utilização rentável da mão-de-obra e dos bens imobiliários, como para um sistema «puramente» baseado nos lucros, em que as empresas que não obtiverem lucros não estão sujeitas a imposto. O mesmo não se aplica, contudo, às contribuições para a segurança social, cujo propósito é outro, sem qualquer relação com o facto de a empresa ter lucro ou não. |
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(38)

Mesmo que a limitação quantitativa fosse selectiva, resulta da natureza e economia do regime projectado para a tributação das empresas, que só são tributadas as empresas que realizem lucros com os quais possam pagar os impostos. A própria Comissão admite, no ponto 25 da sua comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (5) (a seguir designada por «a comunicação»), que este tipo de selectividade é justificável pela natureza do sistema fiscal. Este princípio é válido tanto para um sistema fiscal que se baseia na utilização rentável da mão-de-obra e dos bens imobiliários, como para um sistema «puramente» baseado nos lucros, em que as empresas que não obtiverem lucros não estão sujeitas a imposto. O mesmo não se aplica, contudo, às contribuições para a segurança social, cujo propósito é outro, sem qualquer relação com o facto de a empresa ter lucro ou não.

| (39) | O limite proposto não é selectivo. Para que seja considerada um auxílio estatal, uma medida fiscal deve ser selectiva, favorecendo determinadas empresas e/ou sectores em detrimento de outros. A aplicação do limite máximo de 15 % dependerá da relação entre o lucro e o número de trabalhadores da empresa, num determinado ano. Esta medida beneficiará potencialmente todas as empresas, de pequena ou grande dimensão e em todos os sectores da economia que, num determinado ano, atinjam este nível de lucros em relação aos salários. Não é possível definir o grupo específico de empresas a que se aplica o limite da obrigação fiscal, até porque esse grupo varia todos os anos. As regras são de aplicação geral e são válidas para todas as empresas de Gibraltar. A própria Comissão esclarece, no ponto 14 da sua comunicação, que o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que estas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais. |
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(39)

O limite proposto não é selectivo. Para que seja considerada um auxílio estatal, uma medida fiscal deve ser selectiva, favorecendo determinadas empresas e/ou sectores em detrimento de outros. A aplicação do limite máximo de 15 % dependerá da relação entre o lucro e o número de trabalhadores da empresa, num determinado ano. Esta medida beneficiará potencialmente todas as empresas, de pequena ou grande dimensão e em todos os sectores da economia que, num determinado ano, atinjam este nível de lucros em relação aos salários. Não é possível definir o grupo específico de empresas a que se aplica o limite da obrigação fiscal, até porque esse grupo varia todos os anos. As regras são de aplicação geral e são válidas para todas as empresas de Gibraltar. A própria Comissão esclarece, no ponto 14 da sua comunicação, que o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que estas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais.

| (40) | O Governo de Gibraltar concebeu um regime fiscal geral baseado, por um lado, nos factores simples que são a ocupação de instalações comerciais e os salários e, por outro, na existência de lucros. Decidiu, simultaneamente, que pretende aplicar o imposto de forma regressiva. De facto, existem dois escalões de imposto, baseados nos lucros totais. Sempre que o imposto devido é inferior a 15 % dos lucros totais, o imposto é pago na totalidade. Quando ultrapassa 15 % dos lucros totais, é aplicada uma taxa zero sobre o excedente. Esta medida está plenamente em conformidade com a liberdade de que o Governo de Gibraltar goza de conceber o seu regime fiscal, sem que lhe sejam aplicadas as regras em matéria auxílios estatais. |
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(40)

O Governo de Gibraltar concebeu um regime fiscal geral baseado, por um lado, nos factores simples que são a ocupação de instalações comerciais e os salários e, por outro, na existência de lucros. Decidiu, simultaneamente, que pretende aplicar o imposto de forma regressiva. De facto, existem dois escalões de imposto, baseados nos lucros totais. Sempre que o imposto devido é inferior a 15 % dos lucros totais, o imposto é pago na totalidade. Quando ultrapassa 15 % dos lucros totais, é aplicada uma taxa zero sobre o excedente. Esta medida está plenamente em conformidade com a liberdade de que o Governo de Gibraltar goza de conceber o seu regime fiscal, sem que lhe sejam aplicadas as regras em matéria auxílios estatais.

| (41) | Com o novo sistema, o Governo de Gibraltar pretende limitar o montante máximo do imposto cobrado às empresas. Quando existem diferentes níveis de imposição em função de diferentes «escalões» (quando o volume da matéria colectável é diferente), uma determinada taxa de imposto é sempre inferior a uma outra. Por conseguinte, confere, em certa medida, uma vantagem aos contribuintes que têm mais sorte, ou que conseguem organizar as suas actividades de forma a pagar a taxa mais reduzida. Contudo, tal não constitui um auxílio estatal. |
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(41)

Com o novo sistema, o Governo de Gibraltar pretende limitar o montante máximo do imposto cobrado às empresas. Quando existem diferentes níveis de imposição em função de diferentes «escalões» (quando o volume da matéria colectável é diferente), uma determinada taxa de imposto é sempre inferior a uma outra. Por conseguinte, confere, em certa medida, uma vantagem aos contribuintes que têm mais sorte, ou que conseguem organizar as suas actividades de forma a pagar a taxa mais reduzida. Contudo, tal não constitui um auxílio estatal.

| (42) | Ainda que o limite máximo de 15 % confira uma vantagem específica às empresas a que se aplica, tal limite continuaria a ser justificado pela natureza ou pela economia geral do regime em que está integrado. O regime fiscal de Gibraltar deve encontrar equilíbrio certo entre a optimização das receitas fiscais e a limitação da obrigação fiscal de cada contribuinte, por forma a não exceder a sua capacidade de pagamento. Portanto, a partir de um determinado nível, poderá ser necessário tornar regressivos os impostos directos. Devido às especificidades da economia de Gibraltar, como a superfície e a mão-de-obra limitadas, é essencial estabelecer um limite deste tipo. Gibraltar possui uma economia de dimensões reduzidas e mais vulnerável aos choques provocados pela concorrência fiscal natural e equitativa entre as diferentes jurisdições. As empresas poderão ter mais dificuldades em abandonar um grande Estado-Membro do que uma economia de dimensões reduzidas como a de Gibraltar. Se a matéria colectável não estiver sujeita a limites quantitativos, qualquer flutuação de mercado poderá pôr em risco o principal objectivo inerente a qualquer regime fiscal, que consiste em garantir as receitas necessárias para cobrir as despesas públicas. |
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(42)

Ainda que o limite máximo de 15 % confira uma vantagem específica às empresas a que se aplica, tal limite continuaria a ser justificado pela natureza ou pela economia geral do regime em que está integrado. O regime fiscal de Gibraltar deve encontrar equilíbrio certo entre a optimização das receitas fiscais e a limitação da obrigação fiscal de cada contribuinte, por forma a não exceder a sua capacidade de pagamento. Portanto, a partir de um determinado nível, poderá ser necessário tornar regressivos os impostos directos. Devido às especificidades da economia de Gibraltar, como a superfície e a mão-de-obra limitadas, é essencial estabelecer um limite deste tipo. Gibraltar possui uma economia de dimensões reduzidas e mais vulnerável aos choques provocados pela concorrência fiscal natural e equitativa entre as diferentes jurisdições. As empresas poderão ter mais dificuldades em abandonar um grande Estado-Membro do que uma economia de dimensões reduzidas como a de Gibraltar. Se a matéria colectável não estiver sujeita a limites quantitativos, qualquer flutuação de mercado poderá pôr em risco o principal objectivo inerente a qualquer regime fiscal, que consiste em garantir as receitas necessárias para cobrir as despesas públicas.

| (43) | Em Gibraltar, a mão-de-obra é um activo tributável escasso. Contudo, um imposto sobre o trabalho não pode seguir o mesmo princípio e a mesma lógica progressiva que um imposto sobre os lucros. Um imposto sobre o trabalho deve ter em conta, simultaneamente, a capacidade de uma empresa gerar rendimentos tributáveis e a necessidade de assegurar a indispensável estabilidade da mão-de-obra. Dada a natureza cíclica da economia e da rendibilidade das empresas, um imposto sobre o trabalho que não contenha um elemento regressivo poderia desencadear despedimentos em massa e instabilidade em períodos de flutuações cíclicas de mercado ou de depressão. Em virtude da pequena dimensão da sua economia, as variações aleatórias que resultam de flutuações generalizadas da economia podem provocar um efeito proporcionalmente mais acentuado em Gibraltar do que numa economia mais importante. Por conseguinte, a lógica interna do sistema proposto de imposto sobre os salários justifica limitar, em função dos lucros, o montante do imposto a pagar. |
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(43)

Em Gibraltar, a mão-de-obra é um activo tributável escasso. Contudo, um imposto sobre o trabalho não pode seguir o mesmo princípio e a mesma lógica progressiva que um imposto sobre os lucros. Um imposto sobre o trabalho deve ter em conta, simultaneamente, a capacidade de uma empresa gerar rendimentos tributáveis e a necessidade de assegurar a indispensável estabilidade da mão-de-obra. Dada a natureza cíclica da economia e da rendibilidade das empresas, um imposto sobre o trabalho que não contenha um elemento regressivo poderia desencadear despedimentos em massa e instabilidade em períodos de flutuações cíclicas de mercado ou de depressão. Em virtude da pequena dimensão da sua economia, as variações aleatórias que resultam de flutuações generalizadas da economia podem provocar um efeito proporcionalmente mais acentuado em Gibraltar do que numa economia mais importante. Por conseguinte, a lógica interna do sistema proposto de imposto sobre os salários justifica limitar, em função dos lucros, o montante do imposto a pagar.

| (44) | Em contrapartida, os serviços de utilidade pública seriam sujeitos a um imposto sobre as sociedades de 35 % dos lucros. Tal é justificado pela natureza e lógica do sistema, pois a estabilidade da mão-de-obra é assegurada na medida em que os serviços de utilidade pública estão intimamente relacionados com o território onde são prestados e porque ocupam, como resultado directo da pequena dimensão do mercado de Gibraltar, uma posição de monopólio ou semi-monopólio natural que os torna altamente lucrativos. Assim, não se justifica a necessidade de um elemento regressivo no imposto sobre os serviços de utilidade pública. |
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(44)

Em contrapartida, os serviços de utilidade pública seriam sujeitos a um imposto sobre as sociedades de 35 % dos lucros. Tal é justificado pela natureza e lógica do sistema, pois a estabilidade da mão-de-obra é assegurada na medida em que os serviços de utilidade pública estão intimamente relacionados com o território onde são prestados e porque ocupam, como resultado directo da pequena dimensão do mercado de Gibraltar, uma posição de monopólio ou semi-monopólio natural que os torna altamente lucrativos. Assim, não se justifica a necessidade de um elemento regressivo no imposto sobre os serviços de utilidade pública.

| (45) | Não tem qualquer fundamento jurídico a afirmação de que, sempre que existam duas autoridades fiscais verdadeiramente autónomas num Estado-Membro, os níveis de tributação de ambas devam ser comparados, sendo o nível mais baixo entendido como um auxílio estatal simplesmente por ser inferior ao outro. Tal significaria que existiria auxílio estatal sempre que uma autoridade fiscal regional autónoma, responsável pela gestão das despesas públicas na região, decidisse diminuir as despesas e os impostos, com base nas preferências democraticamente expressas pela população. Esta questão foi discutida pelo advogado-geral (6), embora nunca tenha sido abordada pelo Tribunal de Justiça, visto que os processos foram retirados. Num dos processos mais recentes relativos às províncias bascas, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a decisão impugnada em nada afecta a competência de Álava para tomar medidas fiscais gerais, aplicáveis em todo o território da região (7). |
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(45)

Não tem qualquer fundamento jurídico a afirmação de que, sempre que existam duas autoridades fiscais verdadeiramente autónomas num Estado-Membro, os níveis de tributação de ambas devam ser comparados, sendo o nível mais baixo entendido como um auxílio estatal simplesmente por ser inferior ao outro. Tal significaria que existiria auxílio estatal sempre que uma autoridade fiscal regional autónoma, responsável pela gestão das despesas públicas na região, decidisse diminuir as despesas e os impostos, com base nas preferências democraticamente expressas pela população. Esta questão foi discutida pelo advogado-geral (6), embora nunca tenha sido abordada pelo Tribunal de Justiça, visto que os processos foram retirados. Num dos processos mais recentes relativos às províncias bascas, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a decisão impugnada em nada afecta a competência de Álava para tomar medidas fiscais gerais, aplicáveis em todo o território da região (7).

| (46) | Estas variações regionais entre autoridades autónomas não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o CE. Apenas existe auxílio estatal se forem utilizados recursos estatais no âmbito de uma perda de receitas fiscais. Esta apreciação pressupõe que determinada actividade está sujeita a uma mesma taxa de imposição, aplicada em todo o Estado-Membro, o que não acontece quando a fiscalidade é abrangida pela autonomia territorial, em vez de estar instituída uniformemente e variar, subsequentemente, conforme a zona. Do mesmo modo, a análise de uma vantagem selectiva baseia-se na premissa de que existe um nível de imposto que, noutras circunstâncias, seria aplicado a determinada actividade no território em questão. |
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(46)

Estas variações regionais entre autoridades autónomas não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o CE. Apenas existe auxílio estatal se forem utilizados recursos estatais no âmbito de uma perda de receitas fiscais. Esta apreciação pressupõe que determinada actividade está sujeita a uma mesma taxa de imposição, aplicada em todo o Estado-Membro, o que não acontece quando a fiscalidade é abrangida pela autonomia territorial, em vez de estar instituída uniformemente e variar, subsequentemente, conforme a zona. Do mesmo modo, a análise de uma vantagem selectiva baseia-se na premissa de que existe um nível de imposto que, noutras circunstâncias, seria aplicado a determinada actividade no território em questão.

| (47) | Os critérios relativos aos auxílios estatais assentam no pressuposto de que o auxílio alegado é comparável a uma taxa de imposição comum ou normal. Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida tem de constituir, de certo modo, uma derrogação ou uma isenção de uma norma que, em circunstâncias normais, seria aplicável à empresa que beneficia dessa medida. Uma taxa de imposição ao qual o beneficiário da alegada medida de auxílio não estivesse sujeito — mesmo que fosse abolida a taxa em vigor que, alegadamente, constitui um auxílio — não pode ser um critério de comparação válido para decidir se existe ou não «auxílio». O único critério de comparação possível para apreciar a selectividade, é o regime fiscal que, normalmente, seria aplicado na mesma jurisdição fiscal. Ora, quando um regime deste tipo é concebido a nível local, como acontece em Gibraltar, este facto não tem qualquer significado. |
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(47)

Os critérios relativos aos auxílios estatais assentam no pressuposto de que o auxílio alegado é comparável a uma taxa de imposição comum ou normal. Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida tem de constituir, de certo modo, uma derrogação ou uma isenção de uma norma que, em circunstâncias normais, seria aplicável à empresa que beneficia dessa medida. Uma taxa de imposição ao qual o beneficiário da alegada medida de auxílio não estivesse sujeito — mesmo que fosse abolida a taxa em vigor que, alegadamente, constitui um auxílio — não pode ser um critério de comparação válido para decidir se existe ou não «auxílio». O único critério de comparação possível para apreciar a selectividade, é o regime fiscal que, normalmente, seria aplicado na mesma jurisdição fiscal. Ora, quando um regime deste tipo é concebido a nível local, como acontece em Gibraltar, este facto não tem qualquer significado.

| (48) | Na opinião da Comissão, seria impossível que uma autoridade fiscal que não abrangesse todo o Estado-Membro adoptasse uma taxa de tributação diferente da aplicável pela outra autoridade fiscal do Estado. Não poderia adoptar uma taxa mais reduzida, sem que tal se convertesse automaticamente num auxílio estatal, simplesmente por comparação. Do mesmo modo, a autoridade fiscal também não poderia adoptar uma taxa mais elevada, visto que a taxa em vigor no resto do país se tornaria automaticamente um auxílio estatal. Assim, praticamente todos os exercícios de autonomia fiscal se tornariam numa medida de auxílio estatal, tanto na jurisdição em questão, como noutras zonas do Estado-Membro, o que é ainda mais absurdo. São frequentes as divergências na aplicação da fiscalidade directa das empresas dentro do mesmo Estado-Membro, em virtude dos vários níveis de subdivisão territorial existentes, mesmo nos níveis mais baixos da administração pública. Neste contexto, é possível estabelecer um paralelo com o Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação, que afirma muito claramente que «a fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por parte dos níveis da administração pública competentes para o fazer não será considerada uma subvenção específica» para efeitos das regras que proíbem a concessão de tais subsídios (artigo 2.2). |
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(48)

Na opinião da Comissão, seria impossível que uma autoridade fiscal que não abrangesse todo o Estado-Membro adoptasse uma taxa de tributação diferente da aplicável pela outra autoridade fiscal do Estado. Não poderia adoptar uma taxa mais reduzida, sem que tal se convertesse automaticamente num auxílio estatal, simplesmente por comparação. Do mesmo modo, a autoridade fiscal também não poderia adoptar uma taxa mais elevada, visto que a taxa em vigor no resto do país se tornaria automaticamente um auxílio estatal. Assim, praticamente todos os exercícios de autonomia fiscal se tornariam numa medida de auxílio estatal, tanto na jurisdição em questão, como noutras zonas do Estado-Membro, o que é ainda mais absurdo. São frequentes as divergências na aplicação da fiscalidade directa das empresas dentro do mesmo Estado-Membro, em virtude dos vários níveis de subdivisão territorial existentes, mesmo nos níveis mais baixos da administração pública. Neste contexto, é possível estabelecer um paralelo com o Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação, que afirma muito claramente que «a fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por parte dos níveis da administração pública competentes para o fazer não será considerada uma subvenção específica» para efeitos das regras que proíbem a concessão de tais subsídios (artigo 2.2).

| (49) | Se o Reino Unido e a Espanha chegassem a um acordo de soberania conjunta relativamente a Gibraltar, a posição da Comissão em relação à especificidade regional seria absurda, na medida em que a taxa de imposição em vigor em Gibraltar teria de ser, simultaneamente, igual à taxa de imposição em vigor no Reino Unido e em Espanha. Caso contrário, existiria um auxílio estatal na jurisdição que aplicasse a taxa mais baixa. |
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(49)

Se o Reino Unido e a Espanha chegassem a um acordo de soberania conjunta relativamente a Gibraltar, a posição da Comissão em relação à especificidade regional seria absurda, na medida em que a taxa de imposição em vigor em Gibraltar teria de ser, simultaneamente, igual à taxa de imposição em vigor no Reino Unido e em Espanha. Caso contrário, existiria um auxílio estatal na jurisdição que aplicasse a taxa mais baixa.

| (50) | O que a Comissão parece sugerir é que, se duas autoridades fiscais separadas dentro do mesmo Estado aplicam uma imposição, mesmo que a taxa formal seja a mesma, o facto de serem aplicadas isenções ou reduções diferentes significaria que as empresas beneficiárias dessas reduções ou isenções estariam a beneficiar de um auxílio na medida em que, mantendo-se as restantes condições, a taxa de imposto que teriam pago na outra jurisdição seria superior. Contudo, a teoria da Comissão não se ajusta ao caso de Gibraltar. Por vezes, é possível estabelecer comparações com a matéria colectável ou a estrutura fiscal do imposto sobre os lucros das sociedades numa outra jurisdição fiscal. No entanto, é simplesmente impossível estabelecer comparações válidas ou significativas entre sistemas fiscais que são completamente diferentes porque a matéria colectável não é a mesma. |
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(50)

O que a Comissão parece sugerir é que, se duas autoridades fiscais separadas dentro do mesmo Estado aplicam uma imposição, mesmo que a taxa formal seja a mesma, o facto de serem aplicadas isenções ou reduções diferentes significaria que as empresas beneficiárias dessas reduções ou isenções estariam a beneficiar de um auxílio na medida em que, mantendo-se as restantes condições, a taxa de imposto que teriam pago na outra jurisdição seria superior. Contudo, a teoria da Comissão não se ajusta ao caso de Gibraltar. Por vezes, é possível estabelecer comparações com a matéria colectável ou a estrutura fiscal do imposto sobre os lucros das sociedades numa outra jurisdição fiscal. No entanto, é simplesmente impossível estabelecer comparações válidas ou significativas entre sistemas fiscais que são completamente diferentes porque a matéria colectável não é a mesma.

| (51) | Se se seguisse a lógica da Comissão em relação à especificidade regional, não seria respeitado o princípio fundamental da subsidiariedade do direito comunitário e poderia estar-se perante um abuso de poder por parte desta instituição. Se o Estado-Membro em questão pode funcionar com duas ou mais autoridades fiscais autónomas, que concorrem entre si para obter as receitas provenientes do imposto sobre as sociedades dentro do seu território, sem que tal provoque uma distorção significativa da concorrência, não cabe à Comunidade, à luz do princípio da subsidiariedade do Tratado CE, intervir nas disposições constitucionais do Estado-Membro. Na verdade, a Comissão parece querer servir-se das regras em matéria de auxílios estatais para instituir a uniformidade fiscal nos Estados-Membros da UE. |
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(51)

Se se seguisse a lógica da Comissão em relação à especificidade regional, não seria respeitado o princípio fundamental da subsidiariedade do direito comunitário e poderia estar-se perante um abuso de poder por parte desta instituição. Se o Estado-Membro em questão pode funcionar com duas ou mais autoridades fiscais autónomas, que concorrem entre si para obter as receitas provenientes do imposto sobre as sociedades dentro do seu território, sem que tal provoque uma distorção significativa da concorrência, não cabe à Comunidade, à luz do princípio da subsidiariedade do Tratado CE, intervir nas disposições constitucionais do Estado-Membro. Na verdade, a Comissão parece querer servir-se das regras em matéria de auxílios estatais para instituir a uniformidade fiscal nos Estados-Membros da UE.

| (52) | A Comissão pode retorquir que um Estado não pode invocar o seu direito interno, nem mesmo o seu direito constitucional, para fugir às suas obrigações em matéria de direito comunitário. Contudo, este princípio é irrelevante para a questão da selectividade. A questão da selectividade coloca-se porque a Comissão sugere que determinada disposição fiscal é mais favorável do que uma regra fiscal mais geral que seria normalmente aplicada. Tal não pode prejudicar o direito fundamental que assiste a um Estado-Membro de organizar o seu próprio regime fiscal de maneira que as regiões fiscais autónomas possam obter, de forma independente e não discriminatória, as receitas necessárias para financiar as suas actividades públicas. Não pode existir um auxílio estatal devido à especificidade regional quando, como no caso de Gibraltar, existe uma jurisdição fiscal verdadeiramente autónoma, que organiza de forma independente o seu regime fiscal e em que as empresas não estão sujeitas aos impostos estabelecidos pelas outras jurisdições fiscais do Estado. |
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(52)

A Comissão pode retorquir que um Estado não pode invocar o seu direito interno, nem mesmo o seu direito constitucional, para fugir às suas obrigações em matéria de direito comunitário. Contudo, este princípio é irrelevante para a questão da selectividade. A questão da selectividade coloca-se porque a Comissão sugere que determinada disposição fiscal é mais favorável do que uma regra fiscal mais geral que seria normalmente aplicada. Tal não pode prejudicar o direito fundamental que assiste a um Estado-Membro de organizar o seu próprio regime fiscal de maneira que as regiões fiscais autónomas possam obter, de forma independente e não discriminatória, as receitas necessárias para financiar as suas actividades públicas. Não pode existir um auxílio estatal devido à especificidade regional quando, como no caso de Gibraltar, existe uma jurisdição fiscal verdadeiramente autónoma, que organiza de forma independente o seu regime fiscal e em que as empresas não estão sujeitas aos impostos estabelecidos pelas outras jurisdições fiscais do Estado.

| (53) | A posição da Comissão interferiria gravemente com as possibilidades de que os Estados-Membros dispõem de descentralizarem os seus poderes e, assim, conferirem às suas regiões a autonomia fiscal de que necessitam para financiar as despesas incorridas no exercício desses mesmos poderes descentralizados. Além disso, tornaria impossível que qualquer região ou jurisdição fiscal aumentasse ou reduzisse os impostos sem criar um auxílio estatal, quer na própria região (caso a taxa de imposto fosse inferior) quer em qualquer outra região (caso a taxa de imposto fosse superior). Seria absurdo sugerir que as regras em matéria de auxílios estatais fossem interpretadas de modo a impedir que um Estado-Membro descentralizasse os poderes fiscais de forma eficaz, quando introduz alterações à sua Constituição. |
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(53)

A posição da Comissão interferiria gravemente com as possibilidades de que os Estados-Membros dispõem de descentralizarem os seus poderes e, assim, conferirem às suas regiões a autonomia fiscal de que necessitam para financiar as despesas incorridas no exercício desses mesmos poderes descentralizados. Além disso, tornaria impossível que qualquer região ou jurisdição fiscal aumentasse ou reduzisse os impostos sem criar um auxílio estatal, quer na própria região (caso a taxa de imposto fosse inferior) quer em qualquer outra região (caso a taxa de imposto fosse superior). Seria absurdo sugerir que as regras em matéria de auxílios estatais fossem interpretadas de modo a impedir que um Estado-Membro descentralizasse os poderes fiscais de forma eficaz, quando introduz alterações à sua Constituição.

| (54) | A Comissão afirma que, na ausência de um regime específico de fiscalidade das empresas em Gibraltar, as empresas estabelecidas no território gibraltino estariam sujeitas ao regime fiscal geral do Reino Unido. Este ponto de vista revela uma enorme falta de compreensão da situação constitucional de Gibraltar. O regime fiscal geral do Reino Unido aplica-se apenas neste país, e não noutras jurisdições fiscais. Não se trata de um regime geral ou acessório, aplicável na ausência de disposições específicas. O facto de o Reino Unido ser responsável pelas relações externas de Gibraltar não significa que todas as disposições do direito britânico devam ser automaticamente aplicadas em Gibraltar. |
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(54)

A Comissão afirma que, na ausência de um regime específico de fiscalidade das empresas em Gibraltar, as empresas estabelecidas no território gibraltino estariam sujeitas ao regime fiscal geral do Reino Unido. Este ponto de vista revela uma enorme falta de compreensão da situação constitucional de Gibraltar. O regime fiscal geral do Reino Unido aplica-se apenas neste país, e não noutras jurisdições fiscais. Não se trata de um regime geral ou acessório, aplicável na ausência de disposições específicas. O facto de o Reino Unido ser responsável pelas relações externas de Gibraltar não significa que todas as disposições do direito britânico devam ser automaticamente aplicadas em Gibraltar.

| (55) | Gibraltar é um território ultramarino do Reino Unido. Faz parte dos domínios de Sua Majestade, mas não faz parte do Reino Unido. Gibraltar não é, em nenhum aspecto, uma região do Reino Unido. Possui a sua própria ordem constitucional, incluindo instituições próprias, distintas das do Reino Unido. Gibraltar adopta a sua própria legislação. Em relação a questões internas específicas, Gibraltar é autónoma e possui governo próprio. É uma jurisdição fiscal autónoma e economicamente auto-suficiente. Não recebe qualquer apoio financeiro do Reino Unido e a legislação do Reino Unido não se aplica a Gibraltar. Cabe ao Governo de Gibraltar gerar receitas suficientes, através dos impostos, para financiar autonomamente as suas despesas. É ainda competente para propor ao poder legislativo e para executar, dentro do seu território, a legislação em matéria de fiscalidade das empresas. As economias de Gibraltar e do Reino Unido são duas economias totalmente distintas e separadas. Por conseguinte, Gibraltar é, em todos os aspectos relevantes, totalmente distinta do Reino Unido, nomeadamente em termos constitucionais, políticos, legislativos, económicos, orçamentais, fiscais e geográficos. |
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(55)

Gibraltar é um território ultramarino do Reino Unido. Faz parte dos domínios de Sua Majestade, mas não faz parte do Reino Unido. Gibraltar não é, em nenhum aspecto, uma região do Reino Unido. Possui a sua própria ordem constitucional, incluindo instituições próprias, distintas das do Reino Unido. Gibraltar adopta a sua própria legislação. Em relação a questões internas específicas, Gibraltar é autónoma e possui governo próprio. É uma jurisdição fiscal autónoma e economicamente auto-suficiente. Não recebe qualquer apoio financeiro do Reino Unido e a legislação do Reino Unido não se aplica a Gibraltar. Cabe ao Governo de Gibraltar gerar receitas suficientes, através dos impostos, para financiar autonomamente as suas despesas. É ainda competente para propor ao poder legislativo e para executar, dentro do seu território, a legislação em matéria de fiscalidade das empresas. As economias de Gibraltar e do Reino Unido são duas economias totalmente distintas e separadas. Por conseguinte, Gibraltar é, em todos os aspectos relevantes, totalmente distinta do Reino Unido, nomeadamente em termos constitucionais, políticos, legislativos, económicos, orçamentais, fiscais e geográficos.

| (56) | Da mesma forma que Gibraltar não faz parte do Reino Unido, e justamente por esse motivo, também não faz parte do Reino Unido para efeitos do direito comunitário. O direito comunitário é aplicado a Gibraltar em virtude do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado CE e não do n.o 1 do artigo 299.o Os pontos seguintes servem para ilustrar o estatuto especial e distinto de Gibraltar e o facto de Gibraltar não poder ser considerada uma região do Reino Unido para efeitos de auxílios estatais:






  — | o estatuto de Gibraltar na Comunidade é diferente do do Reino Unido. Em particular, Gibraltar não faz parte do território fiscal único definido a nível comunitário (por exemplo, o território comunitário do IVA), |
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(56)

Da mesma forma que Gibraltar não faz parte do Reino Unido, e justamente por esse motivo, também não faz parte do Reino Unido para efeitos do direito comunitário. O direito comunitário é aplicado a Gibraltar em virtude do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado CE e não do n.o 1 do artigo 299.o Os pontos seguintes servem para ilustrar o estatuto especial e distinto de Gibraltar e o facto de Gibraltar não poder ser considerada uma região do Reino Unido para efeitos de auxílios estatais:

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o estatuto de Gibraltar na Comunidade é diferente do do Reino Unido. Em particular, Gibraltar não faz parte do território fiscal único definido a nível comunitário (por exemplo, o território comunitário do IVA),

| — | o direito comunitário europeu produz efeitos em Gibraltar em virtude da European Communities Ordinance 1972 (legislação de 1972 sobre as Comunidades Europeias), legislação primária aprovada pelo parlamento de Gibraltar, e não em virtude da European Communities Act 1972 (lei de 1972 sobre as Comunidades Europeias), que transpõe o direito comunitário para o território britânico, |
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o direito comunitário europeu produz efeitos em Gibraltar em virtude da European Communities Ordinance 1972 (legislação de 1972 sobre as Comunidades Europeias), legislação primária aprovada pelo parlamento de Gibraltar, e não em virtude da European Communities Act 1972 (lei de 1972 sobre as Comunidades Europeias), que transpõe o direito comunitário para o território britânico,

| — | o poder legislativo de Gibraltar aplica as directivas CE dentro do seu território, independentemente da sua execução no Reino Unido, |
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o poder legislativo de Gibraltar aplica as directivas CE dentro do seu território, independentemente da sua execução no Reino Unido,

| — | sempre que o direito comunitário requer a nomeação de autoridades competentes, Gibraltar nomeia as suas próprias autoridades, distintas das nomeadas no Reino Unido com o mesmo propósito, e |
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sempre que o direito comunitário requer a nomeação de autoridades competentes, Gibraltar nomeia as suas próprias autoridades, distintas das nomeadas no Reino Unido com o mesmo propósito, e

| — | até ao acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Matthews, Gibraltar estava excluído de participar nas eleições para o Parlamento Europeu, embora a exclusão fosse determinada pelo anexo II da Act on Direct Elections (lei de 1976 relativa às eleições directas), que estipulava o seguinte: « O Reino Unido aplicará o disposto na presente lei unicamente no território do Reino Unido.». |
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até ao acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Matthews, Gibraltar estava excluído de participar nas eleições para o Parlamento Europeu, embora a exclusão fosse determinada pelo anexo II da Act on Direct Elections (lei de 1976 relativa às eleições directas), que estipulava o seguinte: « O Reino Unido aplicará o disposto na presente lei unicamente no território do Reino Unido.».

| (57) | A Comissão parece recear que o novo regime de fiscalidade das empresas proposto por Gibraltar venha a perpetuar uma situação de concorrência fiscal prejudicial. Tanto o Governo do Reino Unido como o Governo de Gibraltar estão convictos de que a reforma fiscal proposta é compatível com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e com o relatório da OCDE sobre a concorrência fiscal prejudicial. As medidas fiscais prejudiciais implicam normalmente falta de transparência, ausência de troca de informações e um tratamento fiscal mais favorável das empresas não residentes em detrimento das residentes. Graças à reforma proposta, Gibraltar eliminará todos estes aspectos prejudiciais dos actuais regimes das empresas isentas e das empresas elegíveis. Mesmo que Gibraltar seja considerado um território fiscal favorável, este problema não poderá ser abordado através da aplicação de regras em matéria de auxílios estatais, quando não existe qualquer auxílio estatal. |
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(57)

A Comissão parece recear que o novo regime de fiscalidade das empresas proposto por Gibraltar venha a perpetuar uma situação de concorrência fiscal prejudicial. Tanto o Governo do Reino Unido como o Governo de Gibraltar estão convictos de que a reforma fiscal proposta é compatível com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e com o relatório da OCDE sobre a concorrência fiscal prejudicial. As medidas fiscais prejudiciais implicam normalmente falta de transparência, ausência de troca de informações e um tratamento fiscal mais favorável das empresas não residentes em detrimento das residentes. Graças à reforma proposta, Gibraltar eliminará todos estes aspectos prejudiciais dos actuais regimes das empresas isentas e das empresas elegíveis. Mesmo que Gibraltar seja considerado um território fiscal favorável, este problema não poderá ser abordado através da aplicação de regras em matéria de auxílios estatais, quando não existe qualquer auxílio estatal.

V.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (58) | Foram recebidas observações dos Governos de Gibraltar e de Espanha, da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais e do executivo das Ilhas Åland. |
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(58)

Foram recebidas observações dos Governos de Gibraltar e de Espanha, da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais e do executivo das Ilhas Åland.

| (59) | O Governo de Gibraltar tomou conhecimento dos argumentos apresentados pelo Reino Unido, que subscreve plenamente (8). As observações adicionais apresentadas pelo Governo de Gibraltar podem ser resumidas da seguinte forma. |
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(59)

O Governo de Gibraltar tomou conhecimento dos argumentos apresentados pelo Reino Unido, que subscreve plenamente (8). As observações adicionais apresentadas pelo Governo de Gibraltar podem ser resumidas da seguinte forma.

| (60) | O Governo de Gibraltar não possui poderes para tributar as empresas do Reino Unido. Do mesmo modo, o Governo do Reino Unido não possui poderes para tributar as empresas de Gibraltar. A legislação fiscal de Gibraltar é executada unicamente pelas autoridades gibraltinas. |
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(60)

O Governo de Gibraltar não possui poderes para tributar as empresas do Reino Unido. Do mesmo modo, o Governo do Reino Unido não possui poderes para tributar as empresas de Gibraltar. A legislação fiscal de Gibraltar é executada unicamente pelas autoridades gibraltinas.

| (61) | A reforma visa pôr em prática um regime de fiscalidade das empresas que esteja em conformidade tanto com as regras em matéria de auxílios estatais como com o Código de Conduta. A reforma insere-se igualmente no objectivo mais alargado de garantir a conformidade com as normas internacionais de regulamentação e supervisão financeiras e de obter uma boa posição na comunidade financeira internacional. No passado, Gibraltar havia sido considerada um «paraíso fiscal» pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) e pela OCDE. Os relatórios do FMI e do GAFI sobre Gibraltar (9) confirmam que Gibraltar está a agir em conformidade com as principais normas internacionais de regulamentação e supervisão financeiras. O compromisso assumido pelo Governo de Gibraltar perante a OCDE (10), dá cumprimento aos requisitos em matéria de transparência e de intercâmbio de informações. A reforma fiscal de Gibraltar, tal como alterada, está de facto em conformidade com o Código de Conduta da UE e com as regras em matéria de auxílios estatais. A conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais constitui o último obstáculo para que Gibraltar suprima todos os aspectos negativos de um paraíso fiscal, tal como é exigido pela comunidade internacional, incluindo a União Europeia. |
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(61)

A reforma visa pôr em prática um regime de fiscalidade das empresas que esteja em conformidade tanto com as regras em matéria de auxílios estatais como com o Código de Conduta. A reforma insere-se igualmente no objectivo mais alargado de garantir a conformidade com as normas internacionais de regulamentação e supervisão financeiras e de obter uma boa posição na comunidade financeira internacional. No passado, Gibraltar havia sido considerada um «paraíso fiscal» pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) e pela OCDE. Os relatórios do FMI e do GAFI sobre Gibraltar (9) confirmam que Gibraltar está a agir em conformidade com as principais normas internacionais de regulamentação e supervisão financeiras. O compromisso assumido pelo Governo de Gibraltar perante a OCDE (10), dá cumprimento aos requisitos em matéria de transparência e de intercâmbio de informações. A reforma fiscal de Gibraltar, tal como alterada, está de facto em conformidade com o Código de Conduta da UE e com as regras em matéria de auxílios estatais. A conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais constitui o último obstáculo para que Gibraltar suprima todos os aspectos negativos de um paraíso fiscal, tal como é exigido pela comunidade internacional, incluindo a União Europeia.

| (62) | Os regimes das empresas isentas e das empresas elegíveis de Gibraltar são duas das onze medidas objecto de investigações formais em matéria de auxílios estatais a que a Comissão deu início em 11 de Julho de 2001. Essas onze medidas faziam parte do grupo de numerosas medidas fiscais identificadas como prejudiciais pelo grupo «Código de Conduta» (11) e foram escolhidas, ao abrigo das competências conferidas à Comissão em matéria de aplicação das regras de auxílios estatais, dando por vezes novas interpretações ao critério de selectividade, fundamental para a noção de auxílio estatal. Contudo, o simples facto de um regime fiscal ser apontado como prejudicial a título do Código de Conduta, não significa, necessariamente, que implica um auxílio estatal (ponto 30 da comunicação). Ao proceder desta maneira, a Comissão optou por uma estratégia que poderá facilmente conduzir à seguinte consequência, indesejável em termos de política da concorrência: enquanto certas medidas fiscais que constituem uma distorção significativa da concorrência em detrimento do funcionamento eficaz do mercado único não são alteradas por motivos políticos — a Comissão abstém-se de utilizar medidas adequadas de harmonização fiscal — sistemas fiscais menos prejudiciais são continuamente contestados pela Comissão, desrespeitando o princípio da igualdade de tratamento. Para alcançar um nível comum de imposição das empresas na Europa, se é esse o objectivo, a Comissão terá que recorrer a medidas de harmonização fiscal. Caso contrário, poderá verificar-se uma situação de abuso de poder. O ponto 15 da comunicação confirma que as divergências entre sistemas fiscais não podem ser corrigidas pelas regras em matéria de auxílios estatais, devendo ser abordadas nos termos dos artigos 95.o a 97.o CE. |
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(62)

Os regimes das empresas isentas e das empresas elegíveis de Gibraltar são duas das onze medidas objecto de investigações formais em matéria de auxílios estatais a que a Comissão deu início em 11 de Julho de 2001. Essas onze medidas faziam parte do grupo de numerosas medidas fiscais identificadas como prejudiciais pelo grupo «Código de Conduta» (11) e foram escolhidas, ao abrigo das competências conferidas à Comissão em matéria de aplicação das regras de auxílios estatais, dando por vezes novas interpretações ao critério de selectividade, fundamental para a noção de auxílio estatal. Contudo, o simples facto de um regime fiscal ser apontado como prejudicial a título do Código de Conduta, não significa, necessariamente, que implica um auxílio estatal (ponto 30 da comunicação). Ao proceder desta maneira, a Comissão optou por uma estratégia que poderá facilmente conduzir à seguinte consequência, indesejável em termos de política da concorrência: enquanto certas medidas fiscais que constituem uma distorção significativa da concorrência em detrimento do funcionamento eficaz do mercado único não são alteradas por motivos políticos — a Comissão abstém-se de utilizar medidas adequadas de harmonização fiscal — sistemas fiscais menos prejudiciais são continuamente contestados pela Comissão, desrespeitando o princípio da igualdade de tratamento. Para alcançar um nível comum de imposição das empresas na Europa, se é esse o objectivo, a Comissão terá que recorrer a medidas de harmonização fiscal. Caso contrário, poderá verificar-se uma situação de abuso de poder. O ponto 15 da comunicação confirma que as divergências entre sistemas fiscais não podem ser corrigidas pelas regras em matéria de auxílios estatais, devendo ser abordadas nos termos dos artigos 95.o a 97.o CE.

| (63) | O novo sistema resolverá as questões relacionadas com a potencial concorrência fiscal prejudicial. Em primeiro lugar, a reforma elimina qualquer distinção entre empresas residentes e não residentes (o chamado princípio de ring-fencing), ponto central dos trabalhos do Código de Conduta, do relatório da OCDE sobre concorrência fiscal prejudicial e da questão da selectividade da legislação sobre as empresas isentas e as empresas elegíveis. A reforma aplica-se uniformemente a todas as empresas registadas em Gibraltar. Em segundo lugar, garante a transparência do regime, porque todas as empresas serão obrigadas a apresentar as respectivas contas fiscais. Por fim, as empresas de serviços financeiros em Gibraltar não serão isentas de impostos, mas estarão sujeitas a um imposto adicional sobre os lucros imputáveis a este tipo de actividades. |
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(63)

O novo sistema resolverá as questões relacionadas com a potencial concorrência fiscal prejudicial. Em primeiro lugar, a reforma elimina qualquer distinção entre empresas residentes e não residentes (o chamado princípio de ring-fencing), ponto central dos trabalhos do Código de Conduta, do relatório da OCDE sobre concorrência fiscal prejudicial e da questão da selectividade da legislação sobre as empresas isentas e as empresas elegíveis. A reforma aplica-se uniformemente a todas as empresas registadas em Gibraltar. Em segundo lugar, garante a transparência do regime, porque todas as empresas serão obrigadas a apresentar as respectivas contas fiscais. Por fim, as empresas de serviços financeiros em Gibraltar não serão isentas de impostos, mas estarão sujeitas a um imposto adicional sobre os lucros imputáveis a este tipo de actividades.

| (64) | O limite máximo de 15 % dos lucros e a não tributação das empresas que não realizam lucros são medidas de aplicação geral e não constituem uma selectividade material. O simples facto de uma empresa poder beneficiar de uma regra geral num determinado ano, enquanto outra empresa abrangida pela mesma jurisdição fiscal não pode, não é suficiente para constituir um auxílio estatal nos termos do Tratado CE. Não é este o resultado pretendido pelos pontos 13-14 da comunicação. |
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(64)

O limite máximo de 15 % dos lucros e a não tributação das empresas que não realizam lucros são medidas de aplicação geral e não constituem uma selectividade material. O simples facto de uma empresa poder beneficiar de uma regra geral num determinado ano, enquanto outra empresa abrangida pela mesma jurisdição fiscal não pode, não é suficiente para constituir um auxílio estatal nos termos do Tratado CE. Não é este o resultado pretendido pelos pontos 13-14 da comunicação.

| (65) | Poderia tratar-se de selectividade regional se existisse um imposto, aplicável em todo o Estado, mas cuja taxa os parlamentos ou autoridades regionais tivessem poderes para reduzir (ou conceder isenções) nas suas regiões. Por conseguinte, podem surgir dúvidas de selectividade se as competências fiscais da região acusada de conceder um auxílio forem, em certa medida, competências secundárias ou suplementares para alterar um regime geral ou acessório. Esta poderá ser a situação nalguns outros Estados-Membros, mas não é o caso em Gibraltar. A situação é inteiramente diferente se a jurisdição fiscal que alegadamente concede um auxílio é, e sempre foi, uma jurisdição fiscal verdadeiramente autónoma, que organiza o respectivo regime fiscal de forma independente no âmbito da sua responsabilidade orçamental e que não procede à cobrança dos impostos exigidos pelas outras jurisdições fiscais do Estado. |
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(65)

Poderia tratar-se de selectividade regional se existisse um imposto, aplicável em todo o Estado, mas cuja taxa os parlamentos ou autoridades regionais tivessem poderes para reduzir (ou conceder isenções) nas suas regiões. Por conseguinte, podem surgir dúvidas de selectividade se as competências fiscais da região acusada de conceder um auxílio forem, em certa medida, competências secundárias ou suplementares para alterar um regime geral ou acessório. Esta poderá ser a situação nalguns outros Estados-Membros, mas não é o caso em Gibraltar. A situação é inteiramente diferente se a jurisdição fiscal que alegadamente concede um auxílio é, e sempre foi, uma jurisdição fiscal verdadeiramente autónoma, que organiza o respectivo regime fiscal de forma independente no âmbito da sua responsabilidade orçamental e que não procede à cobrança dos impostos exigidos pelas outras jurisdições fiscais do Estado.

| (66) | Independentemente da questão de saber se derrogações de ordem geral a uma regra nacional, aprovadas por uma região plenamente autónoma (em contraste com uma região que actua por delegação ad hoc de poderes) e sem ligação com o orçamento central constituem ou não auxílios estatais, a reforma fiscal de Gibraltar é, também a esse respeito, essencialmente diferente. Não só o território goza de uma autonomia genuína, sui generis, como esta autonomia é utilizada para conceber de forma independente um regime separado e totalmente diferente, que não se baseia, em nenhum aspecto, no regime ou nas regras do Reino Unido. É, por conseguinte, totalmente inadequado e irrelevante comparar as regras fiscais de Gibraltar com as regras que seriam aplicadas caso a mesma pessoa colectável estivesse instalada no Reino Unido. |
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(66)

Independentemente da questão de saber se derrogações de ordem geral a uma regra nacional, aprovadas por uma região plenamente autónoma (em contraste com uma região que actua por delegação ad hoc de poderes) e sem ligação com o orçamento central constituem ou não auxílios estatais, a reforma fiscal de Gibraltar é, também a esse respeito, essencialmente diferente. Não só o território goza de uma autonomia genuína, sui generis, como esta autonomia é utilizada para conceber de forma independente um regime separado e totalmente diferente, que não se baseia, em nenhum aspecto, no regime ou nas regras do Reino Unido. É, por conseguinte, totalmente inadequado e irrelevante comparar as regras fiscais de Gibraltar com as regras que seriam aplicadas caso a mesma pessoa colectável estivesse instalada no Reino Unido.

| (67) | O Tribunal de Primeira Instância examinou recentemente as decisões da Comissão de dar início a procedimentos formais em processos que envolvem medidas fiscais adoptadas no contexto da autonomia regional atribuída às províncias bascas pela Constituição espanhola. Contudo, as províncias bascas usavam os seus poderes fiscais para contornarem o regime fiscal nacional, concedendo isenções fiscais relativamente a regras que, de outro modo, seriam aplicadas. Nas suas conclusões preliminares de que as medidas fiscais em questão eram selectivas e susceptíveis de constituírem um auxílio estatal ilegal, a Comissão não se baseou no facto de as medidas serem aplicadas apenas a parte do território espanhol. O Tribunal de Primeira Instância referiu especificamente num dos processos (12) que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento «em nada afecta a competência do Território Histórico de Álava para tomar medidas fiscais gerais aplicáveis em todo o território da região em causa.». |
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(67)

O Tribunal de Primeira Instância examinou recentemente as decisões da Comissão de dar início a procedimentos formais em processos que envolvem medidas fiscais adoptadas no contexto da autonomia regional atribuída às províncias bascas pela Constituição espanhola. Contudo, as províncias bascas usavam os seus poderes fiscais para contornarem o regime fiscal nacional, concedendo isenções fiscais relativamente a regras que, de outro modo, seriam aplicadas. Nas suas conclusões preliminares de que as medidas fiscais em questão eram selectivas e susceptíveis de constituírem um auxílio estatal ilegal, a Comissão não se baseou no facto de as medidas serem aplicadas apenas a parte do território espanhol. O Tribunal de Primeira Instância referiu especificamente num dos processos (12) que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento «em nada afecta a competência do Território Histórico de Álava para tomar medidas fiscais gerais aplicáveis em todo o território da região em causa.».

| (68) | A reforma não tem uma dimensão regional para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais porque as medidas fiscais em causa, que constituem a totalidade do único regime de fiscalidade das empresas, são aplicadas da mesma maneira em toda a jurisdição fiscal relevante. |
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(68)

A reforma não tem uma dimensão regional para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais porque as medidas fiscais em causa, que constituem a totalidade do único regime de fiscalidade das empresas, são aplicadas da mesma maneira em toda a jurisdição fiscal relevante.

| (69) | As observações do executivo das Ilhas Åland podem ser resumidas da seguinte forma. |
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(69)

As observações do executivo das Ilhas Åland podem ser resumidas da seguinte forma.

| (70) | Ao decidir que a reforma é susceptível de constituir um auxílio estatal, a Comissão afirma que, para chegar a essa conclusão, teve em linha de conta a possibilidade de existir uma selectividade regional. A Comissão cita decisões anteriores, incluindo a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio estatal concedido a companhias de seguros cativas nas Ilhas Åland. Embora o convite para apresentação de observações se refira à possibilidade de existir uma especificidade regional, essa referência foi omitida na decisão final da Comissão. Por conseguinte, o caso das Ilhas Åland não pode ser considerado um exemplo de especificidade ou selectividade regional. A referência à prática anterior da Comissão deveria apenas mencionar a decisão final da Comissão. |
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(70)

Ao decidir que a reforma é susceptível de constituir um auxílio estatal, a Comissão afirma que, para chegar a essa conclusão, teve em linha de conta a possibilidade de existir uma selectividade regional. A Comissão cita decisões anteriores, incluindo a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio estatal concedido a companhias de seguros cativas nas Ilhas Åland. Embora o convite para apresentação de observações se refira à possibilidade de existir uma especificidade regional, essa referência foi omitida na decisão final da Comissão. Por conseguinte, o caso das Ilhas Åland não pode ser considerado um exemplo de especificidade ou selectividade regional. A referência à prática anterior da Comissão deveria apenas mencionar a decisão final da Comissão.

| (71) | Se uma região autónoma tem competência exclusiva para legislar em matéria de fiscalidade directa das empresas e essa região introduzir uma medida fiscal, tal medida deverá ser avaliada e autorizada de acordo com os mesmos princípios que os que seriam aplicados caso a medida fosse adoptada por um Estado-Membro. A região autónoma deve ser considerada uma jurisdição distinta nas áreas em que o poder legislativo lhe compete de forma exclusiva. Por conseguinte, a compatibilidade de uma medida fiscal com as regras em matéria de auxílios estatais deve ser avaliada da mesma maneira, quer essa medida tenha sido tomada por um Estado-Membro, quer por uma região autónoma. Qualquer outra conclusão tornaria impossível a uma região autónoma exercer o seu poder legislativo de uma forma diferente do resto do Estado-Membro. Do mesmo modo, uma medida fiscal que é manifestamente uma medida geral dentro de uma região autónoma não deve ser considerada selectiva, e não constitui um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que a região possui competências exclusivas em matéria fiscal, independentemente de o imposto cobrado nessa região ser diferente do cobrado no Estado-Membro a que pertence a região. Qualquer outra interpretação colocaria em risco a autoridade da região em matéria fiscal. |
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(71)

Se uma região autónoma tem competência exclusiva para legislar em matéria de fiscalidade directa das empresas e essa região introduzir uma medida fiscal, tal medida deverá ser avaliada e autorizada de acordo com os mesmos princípios que os que seriam aplicados caso a medida fosse adoptada por um Estado-Membro. A região autónoma deve ser considerada uma jurisdição distinta nas áreas em que o poder legislativo lhe compete de forma exclusiva. Por conseguinte, a compatibilidade de uma medida fiscal com as regras em matéria de auxílios estatais deve ser avaliada da mesma maneira, quer essa medida tenha sido tomada por um Estado-Membro, quer por uma região autónoma. Qualquer outra conclusão tornaria impossível a uma região autónoma exercer o seu poder legislativo de uma forma diferente do resto do Estado-Membro. Do mesmo modo, uma medida fiscal que é manifestamente uma medida geral dentro de uma região autónoma não deve ser considerada selectiva, e não constitui um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que a região possui competências exclusivas em matéria fiscal, independentemente de o imposto cobrado nessa região ser diferente do cobrado no Estado-Membro a que pertence a região. Qualquer outra interpretação colocaria em risco a autoridade da região em matéria fiscal.

| (72) | Em termos gerais, a Espanha subscreve a análise preliminar da Comissão sobre a reforma, apresentada no convite para apresentação de observações (13). As observações complementares apresentadas pela Espanha podem ser resumidas da seguinte forma. |
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(72)

Em termos gerais, a Espanha subscreve a análise preliminar da Comissão sobre a reforma, apresentada no convite para apresentação de observações (13). As observações complementares apresentadas pela Espanha podem ser resumidas da seguinte forma.

| (73) | O regime fiscal de Gibraltar é uma questão de suma importância para Espanha, tendo em conta que são dois territórios geograficamente contíguos, e provoca danos graves nas finanças públicas espanholas. A concorrência desleal por parte de Gibraltar pode ser descrita como prejudicial, visto que, tanto no âmbito do regime actual como no contexto das novas disposições propostas, a carga fiscal que incide sobre as empresas e os investimentos é significativamente menor do que em Espanha. A reforma continuará a prejudicar o regime fiscal espanhol, porque mantém um nível de tributação substancialmente inferior em Gibraltar do que em Espanha, onde a taxa normal do imposto sobre as sociedades é de 35 %, e diverge também significativamente do regime fiscal do Reino Unido, criando o risco de as empresas se mudarem para Gibraltar para beneficiarem de condições fiscais mais favoráveis. É provável que a maior parte das empresas em Gibraltar pague um montante inferior ao limite máximo de 15 %, portanto no mínimo 15 a 20 pontos percentuais menos do que em Espanha ou no Reino Unido. |
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(73)

O regime fiscal de Gibraltar é uma questão de suma importância para Espanha, tendo em conta que são dois territórios geograficamente contíguos, e provoca danos graves nas finanças públicas espanholas. A concorrência desleal por parte de Gibraltar pode ser descrita como prejudicial, visto que, tanto no âmbito do regime actual como no contexto das novas disposições propostas, a carga fiscal que incide sobre as empresas e os investimentos é significativamente menor do que em Espanha. A reforma continuará a prejudicar o regime fiscal espanhol, porque mantém um nível de tributação substancialmente inferior em Gibraltar do que em Espanha, onde a taxa normal do imposto sobre as sociedades é de 35 %, e diverge também significativamente do regime fiscal do Reino Unido, criando o risco de as empresas se mudarem para Gibraltar para beneficiarem de condições fiscais mais favoráveis. É provável que a maior parte das empresas em Gibraltar pague um montante inferior ao limite máximo de 15 %, portanto no mínimo 15 a 20 pontos percentuais menos do que em Espanha ou no Reino Unido.

| (74) | Para as 28 800 sociedades que não estão sujeitas aos impostos adicionais sobre os serviços de utilidade pública e os serviços financeiros, o regime fiscal proposto não é de facto um imposto geral sobre os lucros das empresas, mas antes uma combinação de vários impostos individuais sujeitos a limites, que tornam a obrigação fiscal extremamente reduzida ou mesmo inexistente. Aliás, a reforma é referida em Gibraltar como um «imposto à taxa zero». Estas empresas, na sua maioria, podem ser consideradas como empresas «caixa de correio» ou de gestão de carteiras e, se realizarem lucros, estão sujeitas ao pagamento de 3 000 libras esterlinas anuais por trabalhador. Visto que a maioria tem ao seu serviço apenas um empregado (um contabilista ou um auditor), normalmente a tempo parcial, estas empresas pagarão, no máximo, apenas 3 000 libras esterlinas anuais de impostos se não ocuparem instalações comerciais, o que é normalmente o caso. |
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(74)

Para as 28 800 sociedades que não estão sujeitas aos impostos adicionais sobre os serviços de utilidade pública e os serviços financeiros, o regime fiscal proposto não é de facto um imposto geral sobre os lucros das empresas, mas antes uma combinação de vários impostos individuais sujeitos a limites, que tornam a obrigação fiscal extremamente reduzida ou mesmo inexistente. Aliás, a reforma é referida em Gibraltar como um «imposto à taxa zero». Estas empresas, na sua maioria, podem ser consideradas como empresas «caixa de correio» ou de gestão de carteiras e, se realizarem lucros, estão sujeitas ao pagamento de 3 000 libras esterlinas anuais por trabalhador. Visto que a maioria tem ao seu serviço apenas um empregado (um contabilista ou um auditor), normalmente a tempo parcial, estas empresas pagarão, no máximo, apenas 3 000 libras esterlinas anuais de impostos se não ocuparem instalações comerciais, o que é normalmente o caso.

| (75) | A introdução da taxa de registo das sociedades, criará uma descriminação fiscal a favor das empresas que não geram lucros (150 libras esterlinas) como, por exemplo, as empresas «caixa de correio» ou de gestão de carteiras, em comparação com as empresas activas (300 libras esterlinas). Tratar-se-ia de um exemplo claro da manutenção do status quo em benefício deste tipo de empresas. |
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(75)

A introdução da taxa de registo das sociedades, criará uma descriminação fiscal a favor das empresas que não geram lucros (150 libras esterlinas) como, por exemplo, as empresas «caixa de correio» ou de gestão de carteiras, em comparação com as empresas activas (300 libras esterlinas). Tratar-se-ia de um exemplo claro da manutenção do status quo em benefício deste tipo de empresas.

| (76) | O sector dos serviços financeiros representa 30 % do produto interno bruto. O imposto sobre os lucros das empresas de serviços financeiros não é verdadeiramente um imposto sobre as sociedades, visto que a obrigação fiscal total destas empresas a título do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e do imposto adicional não pode exceder 15 % dos lucros ou 500 000 libras esterlinas. |
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(76)

O sector dos serviços financeiros representa 30 % do produto interno bruto. O imposto sobre os lucros das empresas de serviços financeiros não é verdadeiramente um imposto sobre as sociedades, visto que a obrigação fiscal total destas empresas a título do imposto sobre os salários, do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais e do imposto adicional não pode exceder 15 % dos lucros ou 500 000 libras esterlinas.

| (77) | As empresas offshore continuariam a não ser abrangidas por dois dos novos impostos. Por conseguinte, cerca de 8 000 empresas sem qualquer presença física em Gibraltar estariam isentas. A reforma não altera a situação fiscal das empresas que não têm efectivos nem ocupam instalações em Gibraltar. |
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(77)

As empresas offshore continuariam a não ser abrangidas por dois dos novos impostos. Por conseguinte, cerca de 8 000 empresas sem qualquer presença física em Gibraltar estariam isentas. A reforma não altera a situação fiscal das empresas que não têm efectivos nem ocupam instalações em Gibraltar.

| (78) | Gibraltar é uma região que, longe de depender de auxílios ou incentivos destinados a impulsionar o desenvolvimento económico, goza de uma saúde financeira invejável. |
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(78)

Gibraltar é uma região que, longe de depender de auxílios ou incentivos destinados a impulsionar o desenvolvimento económico, goza de uma saúde financeira invejável.

| (79) | Quanto ao carácter selectivo do auxílio, o imposto adicional sobre os lucros seria apenas aplicável às empresas que prestam determinados serviços financeiros e serviços de utilidade pública. Esta especificidade não pode resultar do regime geral ou da natureza do sistema (14) nem ser dessa forma justificada. As empresas dos sectores em que os capitais são extremamente móveis, e que empregam um número muito reduzido de trabalhadores, estariam praticamente sujeitas apenas ao imposto sobre os salários, e a respectiva obrigação fiscal seria limitada. Este sistema proporcionaria uma vantagem apenas a estas empresas, cujos custos seriam reduzidos e cuja rentabilidade seria aumentada em comparação com os seus concorrentes. |
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(79)

Quanto ao carácter selectivo do auxílio, o imposto adicional sobre os lucros seria apenas aplicável às empresas que prestam determinados serviços financeiros e serviços de utilidade pública. Esta especificidade não pode resultar do regime geral ou da natureza do sistema (14) nem ser dessa forma justificada. As empresas dos sectores em que os capitais são extremamente móveis, e que empregam um número muito reduzido de trabalhadores, estariam praticamente sujeitas apenas ao imposto sobre os salários, e a respectiva obrigação fiscal seria limitada. Este sistema proporcionaria uma vantagem apenas a estas empresas, cujos custos seriam reduzidos e cuja rentabilidade seria aumentada em comparação com os seus concorrentes.

| (80) | O advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou (15) que todas as medidas que implicam uma vantagem concorrencial, incluindo uma vantagem financeira, «limitada a empresas que investem numa zona determinada do Estado-Membro, são imputáveis ao Estado em questão, e não podem por isso, por definição, na economia do sistema fiscal do Estado, ser entendidas como medidas de carácter geral». Considerou ainda que «o facto de as medidas em questão serem tomadas pelas colectividades territoriais dotadas de competência exclusiva nos termos do direito nacional» é «uma circunstância puramente formal», que «não basta para justificar o tratamento preferencial reservado às empresas que relevam do âmbito de aplicação» das leis regionais. |
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(80)

O advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou (15) que todas as medidas que implicam uma vantagem concorrencial, incluindo uma vantagem financeira, «limitada a empresas que investem numa zona determinada do Estado-Membro, são imputáveis ao Estado em questão, e não podem por isso, por definição, na economia do sistema fiscal do Estado, ser entendidas como medidas de carácter geral». Considerou ainda que «o facto de as medidas em questão serem tomadas pelas colectividades territoriais dotadas de competência exclusiva nos termos do direito nacional» é «uma circunstância puramente formal», que «não basta para justificar o tratamento preferencial reservado às empresas que relevam do âmbito de aplicação» das leis regionais.

| (81) | Embora o objectivo declarado da reforma planeada seja adoptar um novo regime de fiscalidade das empresas que não inclua qualquer elemento de auxílio estatal, não poderá escapar ao âmbito de aplicação do artigo 87.o com base no facto de ser uma medida fiscal ou de prosseguir objectivos em matéria de direito das sociedades. O principal efeito da reforma seria de distorcer imediatamente as condições de concorrência na região e encorajar a deslocação das empresas. O regime beneficiaria significativamente as empresas situadas em Gibraltar, visto que a taxa efectiva de imposto nesse território seria consideravelmente inferior (ou mesmo inexistente), em comparação com a taxa aplicada no Reino Unido. Ao reduzir claramente a carga fiscal para as empresas em questão, a selectividade regional provocaria uma distorção da concorrência e afectaria as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(81)

Embora o objectivo declarado da reforma planeada seja adoptar um novo regime de fiscalidade das empresas que não inclua qualquer elemento de auxílio estatal, não poderá escapar ao âmbito de aplicação do artigo 87.o com base no facto de ser uma medida fiscal ou de prosseguir objectivos em matéria de direito das sociedades. O principal efeito da reforma seria de distorcer imediatamente as condições de concorrência na região e encorajar a deslocação das empresas. O regime beneficiaria significativamente as empresas situadas em Gibraltar, visto que a taxa efectiva de imposto nesse território seria consideravelmente inferior (ou mesmo inexistente), em comparação com a taxa aplicada no Reino Unido. Ao reduzir claramente a carga fiscal para as empresas em questão, a selectividade regional provocaria uma distorção da concorrência e afectaria as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (82) | O mecanismo técnico do imposto sobre os salários pode ser considerado prejudicial nos termos do ponto B do Código de Conduta, para além do facto de o actual regime fiscal de Gibraltar criar uma carga fiscal significativamente inferior à existente no Reino Unido. A reforma constituiria um elemento dissuasor para uma presença económica significativa em Gibraltar e, por isso, seria abrangida pelo critério relativo à qualificação de uma medida fiscal como prejudicial, previsto no ponto B.3 do Código de Conduta. Até ao momento, o Reino Unido não honrou as promessas que fez, sob os auspícios da OCDE, de retirar Gibraltar da lista de paraísos fiscais não cooperantes. |
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(82)

O mecanismo técnico do imposto sobre os salários pode ser considerado prejudicial nos termos do ponto B do Código de Conduta, para além do facto de o actual regime fiscal de Gibraltar criar uma carga fiscal significativamente inferior à existente no Reino Unido. A reforma constituiria um elemento dissuasor para uma presença económica significativa em Gibraltar e, por isso, seria abrangida pelo critério relativo à qualificação de uma medida fiscal como prejudicial, previsto no ponto B.3 do Código de Conduta. Até ao momento, o Reino Unido não honrou as promessas que fez, sob os auspícios da OCDE, de retirar Gibraltar da lista de paraísos fiscais não cooperantes.

| (83) | A abordagem económica de Gibraltar também prejudica o próprio território, porque originou uma economia que carece de alicerces fortes e que é insustentável a médio ou longo prazo. Privou ainda a região vizinha, Campo de Gibraltar, de potenciais oportunidades de desenvolvimento. Campo de Gibraltar é actualmente uma das regiões menos desenvolvidas da Espanha. A relativa prosperidade de Gibraltar deve-se, em larga medida, ao estado de subdesenvolvimento da região circundante. |
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(83)

A abordagem económica de Gibraltar também prejudica o próprio território, porque originou uma economia que carece de alicerces fortes e que é insustentável a médio ou longo prazo. Privou ainda a região vizinha, Campo de Gibraltar, de potenciais oportunidades de desenvolvimento. Campo de Gibraltar é actualmente uma das regiões menos desenvolvidas da Espanha. A relativa prosperidade de Gibraltar deve-se, em larga medida, ao estado de subdesenvolvimento da região circundante.

| (84) | Este regime fiscal não só é discriminatório e injusto, como incita à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais. A evasão fiscal, estimulada pela possibilidade de branqueamento de capitais em Gibraltar, está a prejudicar gravemente as finanças públicas espanholas, e o branqueamento de capitais está a facilitar as actividades de criminalidade organizada. O relatório do FMI supra-mencionado sublinha que não existem regras vinculativas de luta contra o branqueamento de capitais em Gibraltar. |
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(84)

Este regime fiscal não só é discriminatório e injusto, como incita à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais. A evasão fiscal, estimulada pela possibilidade de branqueamento de capitais em Gibraltar, está a prejudicar gravemente as finanças públicas espanholas, e o branqueamento de capitais está a facilitar as actividades de criminalidade organizada. O relatório do FMI supra-mencionado sublinha que não existem regras vinculativas de luta contra o branqueamento de capitais em Gibraltar.

| (85) | A Confederação Espanhola de Organizações Empresariais subscreve a análise preliminar da Comissão sobre a reforma, descrita no convite à apresentação de observações e argumenta que a reforma poderia prejudicar gravemente os interesses das empresas espanholas. As suas observações adicionais podem ser resumidas da seguinte forma. |
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(85)

A Confederação Espanhola de Organizações Empresariais subscreve a análise preliminar da Comissão sobre a reforma, descrita no convite à apresentação de observações e argumenta que a reforma poderia prejudicar gravemente os interesses das empresas espanholas. As suas observações adicionais podem ser resumidas da seguinte forma.

| (86) | A carga fiscal seria significativamente inferior à suportada pelas empresas na metrópole britânica e em Espanha: o imposto total devido em Gibraltar teria um limite máximo de 15 %, enquanto a taxa de imposição no Reino Unido e em Espanha é, pelo menos, de 30 %. De acordo com o novo regime, muitas empresas de Gibraltar quase não teriam de pagar impostos. Os custos a suportar pelas empresas beneficiárias seriam inferiores aos das suas concorrentes. O nível de imposição muito inferior de Gibraltar é altamente discriminatório e afecta a competitividade tanto das empresas espanholas da região como das empresas britânicas. |
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(86)

A carga fiscal seria significativamente inferior à suportada pelas empresas na metrópole britânica e em Espanha: o imposto total devido em Gibraltar teria um limite máximo de 15 %, enquanto a taxa de imposição no Reino Unido e em Espanha é, pelo menos, de 30 %. De acordo com o novo regime, muitas empresas de Gibraltar quase não teriam de pagar impostos. Os custos a suportar pelas empresas beneficiárias seriam inferiores aos das suas concorrentes. O nível de imposição muito inferior de Gibraltar é altamente discriminatório e afecta a competitividade tanto das empresas espanholas da região como das empresas britânicas.

| (87) | As empresas estabelecidas em Gibraltar são, na grande maioria, de dimensão muito reduzida (sendo, normalmente, geridas por uma só pessoa e ocupando pequenas instalações) e desenvolvem actividades de gestão de carteiras, pelo que as únicas receitas que obtêm consistem em mais-valias resultantes dos activos que gerem. Visto que a base da reforma é a tributação em função do número de trabalhadores da empresa e da área das suas instalações, bem como a isenção fiscal das mais-valias por cedência, a maioria das empresas estabelecidas em Gibraltar não pagaria qualquer imposto sobre as sociedades. |
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(87)

As empresas estabelecidas em Gibraltar são, na grande maioria, de dimensão muito reduzida (sendo, normalmente, geridas por uma só pessoa e ocupando pequenas instalações) e desenvolvem actividades de gestão de carteiras, pelo que as únicas receitas que obtêm consistem em mais-valias resultantes dos activos que gerem. Visto que a base da reforma é a tributação em função do número de trabalhadores da empresa e da área das suas instalações, bem como a isenção fiscal das mais-valias por cedência, a maioria das empresas estabelecidas em Gibraltar não pagaria qualquer imposto sobre as sociedades.

| (88) | O Reino Unido concorda com as observações apresentadas pelo executivo das Ilhas Åland. Ao comentar as observações do Governo espanhol e da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais, o Reino Unido reiterou e remeteu para alguns dos argumentos que havia apresentado em resposta ao início do procedimento. As observações adicionais do Reino Unido podem ser resumidas da seguinte forma. |
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(88)

O Reino Unido concorda com as observações apresentadas pelo executivo das Ilhas Åland. Ao comentar as observações do Governo espanhol e da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais, o Reino Unido reiterou e remeteu para alguns dos argumentos que havia apresentado em resposta ao início do procedimento. As observações adicionais do Reino Unido podem ser resumidas da seguinte forma.

| (89) | A reforma não causará «danos graves» às Finanças espanholas. O subdesenvolvimento da região do Campo não deriva do sistema fiscal de Gibraltar. Muito pelo contrário, a região retira de Gibraltar receitas elevadas. Os números relativos ao emprego para Janeiro de 2003 revelam, por exemplo, que os cidadãos espanhóis, a trabalharem legalmente em Gibraltar, representam aproximadamente 18 % da mão-de-obra em Gibraltar. Por conseguinte, Gibraltar é uma fonte substancial de emprego e rendimento para os trabalhadores espanhóis provenientes das zonas circundantes, como é também fonte de rendimento considerável para a região do Campo, graças aos gibraltinos que despendem o seu dinheiro nesta região. Espanha é também o segundo maior exportador para Gibraltar. Gibraltar não é um território tão rico como se pretende fazer crer e é uma região de objectivo 2 para efeitos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. |
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(89)

A reforma não causará «danos graves» às Finanças espanholas. O subdesenvolvimento da região do Campo não deriva do sistema fiscal de Gibraltar. Muito pelo contrário, a região retira de Gibraltar receitas elevadas. Os números relativos ao emprego para Janeiro de 2003 revelam, por exemplo, que os cidadãos espanhóis, a trabalharem legalmente em Gibraltar, representam aproximadamente 18 % da mão-de-obra em Gibraltar. Por conseguinte, Gibraltar é uma fonte substancial de emprego e rendimento para os trabalhadores espanhóis provenientes das zonas circundantes, como é também fonte de rendimento considerável para a região do Campo, graças aos gibraltinos que despendem o seu dinheiro nesta região. Espanha é também o segundo maior exportador para Gibraltar. Gibraltar não é um território tão rico como se pretende fazer crer e é uma região de objectivo 2 para efeitos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

| (90) | As diferenças nas taxas de imposição e na matéria colectável entre Estados-Membros e entre regiões fiscais autónomas constituem uma questão de soberania, que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado CE. As regras em matéria de auxílios estatais visam combater as vantagens criadas pelo Estado ou através de recursos estatais a favor de determinadas empresas. Taxas de imposição mais baixas, de aplicação geral num território fiscal autónomo, não satisfazem o requisito de especificidade material e não constituem, por conseguinte, um auxílio estatal. A concorrência entre os regimes fiscais de regiões fiscais autónomas pode resultar não só das diferenças entre as taxas de imposição, mas também das diferenças nos métodos de cálculo do rendimento tributável. Tais diferenças no método de cálculo não constituem um auxílio estatal, desde que o regime fiscal seja aplicado de uma forma realmente não discriminatória no território fiscal autónomo. Não se entende como é que a reforma poderia prejudicar gravemente a economia espanhola, provocando a deslocação de empresas para Gibraltar. O Reino Unido não tem conhecimento de qualquer empresa espanhola que se tenha deslocado para Gibraltar para poder beneficiar do alegado «sistema fiscal favorável», previsto no actual regime de fiscalidade das empresas. De facto, outros países da UE, como a Grécia e a Irlanda, e os países que recentemente aderiram à UE, como a Estónia, a Hungria e Chipre, também possuem níveis bastante «baixos» de impostos sobre as sociedades. |
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As diferenças nas taxas de imposição e na matéria colectável entre Estados-Membros e entre regiões fiscais autónomas constituem uma questão de soberania, que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado CE. As regras em matéria de auxílios estatais visam combater as vantagens criadas pelo Estado ou através de recursos estatais a favor de determinadas empresas. Taxas de imposição mais baixas, de aplicação geral num território fiscal autónomo, não satisfazem o requisito de especificidade material e não constituem, por conseguinte, um auxílio estatal. A concorrência entre os regimes fiscais de regiões fiscais autónomas pode resultar não só das diferenças entre as taxas de imposição, mas também das diferenças nos métodos de cálculo do rendimento tributável. Tais diferenças no método de cálculo não constituem um auxílio estatal, desde que o regime fiscal seja aplicado de uma forma realmente não discriminatória no território fiscal autónomo. Não se entende como é que a reforma poderia prejudicar gravemente a economia espanhola, provocando a deslocação de empresas para Gibraltar. O Reino Unido não tem conhecimento de qualquer empresa espanhola que se tenha deslocado para Gibraltar para poder beneficiar do alegado «sistema fiscal favorável», previsto no actual regime de fiscalidade das empresas. De facto, outros países da UE, como a Grécia e a Irlanda, e os países que recentemente aderiram à UE, como a Estónia, a Hungria e Chipre, também possuem níveis bastante «baixos» de impostos sobre as sociedades.

| (91) | Criticar o sistema pelo facto de se tratar de uma combinação de vários impostos não tem fundamento. A lógica subjacente à reforma é a de que o emprego e a ocupação de instalações comerciais constituem a matéria colectável do imposto, enquanto a rentabilidade constitui o limiar inferior que determina a existência ou não de obrigação fiscal. O sistema põe simplesmente de parte o lucro como facto gerador do imposto no caso das empresas. Os critérios do emprego e da ocupação de instalações aplicam-se horizontalmente a todas as empresas, de todos os sectores. Não beneficiam, por exemplo, empresas maiores em detrimento das mais pequenas ou vice-versa. Ao eliminar o limite do imposto sobre os lucros, de 500 000 libras esterlinas, é também eliminada qualquer possibilidade de a reforma poder beneficiar as empresas maiores em detrimento das mais pequenas. O facto de a taxa de registo das sociedades ser de 150 libras esterlinas para as empresas sem fins lucrativos e de 300 libras esterlinas para as empresas activas não constitui um auxílio estatal, porque essa diferença de 150 libras esterlinas deve ser considerada de minimis. |
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(91)

Criticar o sistema pelo facto de se tratar de uma combinação de vários impostos não tem fundamento. A lógica subjacente à reforma é a de que o emprego e a ocupação de instalações comerciais constituem a matéria colectável do imposto, enquanto a rentabilidade constitui o limiar inferior que determina a existência ou não de obrigação fiscal. O sistema põe simplesmente de parte o lucro como facto gerador do imposto no caso das empresas. Os critérios do emprego e da ocupação de instalações aplicam-se horizontalmente a todas as empresas, de todos os sectores. Não beneficiam, por exemplo, empresas maiores em detrimento das mais pequenas ou vice-versa. Ao eliminar o limite do imposto sobre os lucros, de 500 000 libras esterlinas, é também eliminada qualquer possibilidade de a reforma poder beneficiar as empresas maiores em detrimento das mais pequenas. O facto de a taxa de registo das sociedades ser de 150 libras esterlinas para as empresas sem fins lucrativos e de 300 libras esterlinas para as empresas activas não constitui um auxílio estatal, porque essa diferença de 150 libras esterlinas deve ser considerada de minimis.

| (92) | Embora a reforma possa ser correctamente descrita como um «imposto sobre os lucros à taxa zero» (resultante da escolha de factores relativos ao emprego e à ocupação de instalações, e não aos lucros, como matéria colectável), não é correcto descrevê-la como «um imposto à taxa zero». Em todo o rigor, o principal elemento da reforma consiste na abolição geral do imposto sobre os lucros das sociedades (excepto no que se refere a um imposto adicional sobre os serviços financeiros e serviços de utilidade pública) e substitui-lo por um imposto sobre os salários que recai sobre todas as empresas. |
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(92)

Embora a reforma possa ser correctamente descrita como um «imposto sobre os lucros à taxa zero» (resultante da escolha de factores relativos ao emprego e à ocupação de instalações, e não aos lucros, como matéria colectável), não é correcto descrevê-la como «um imposto à taxa zero». Em todo o rigor, o principal elemento da reforma consiste na abolição geral do imposto sobre os lucros das sociedades (excepto no que se refere a um imposto adicional sobre os serviços financeiros e serviços de utilidade pública) e substitui-lo por um imposto sobre os salários que recai sobre todas as empresas.

| (93) | Nenhum dos impostos adicionais (sobre os serviços financeiros ou sobre os serviços de utilidade pública) constitui um auxílio estatal. Embora se pudesse apontar para a existência de selectividade material, estes impostos não podem ser considerados «vantagens» relativamente à regra geral, para fins de definição de auxílio estatal. Na verdade, têm exactamente o objectivo oposto. Por este motivo, não existe fundamento para o argumento segundo o qual os sectores dos serviços não financeiros não estão abrangidos pelo imposto adicional. |
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(93)

Nenhum dos impostos adicionais (sobre os serviços financeiros ou sobre os serviços de utilidade pública) constitui um auxílio estatal. Embora se pudesse apontar para a existência de selectividade material, estes impostos não podem ser considerados «vantagens» relativamente à regra geral, para fins de definição de auxílio estatal. Na verdade, têm exactamente o objectivo oposto. Por este motivo, não existe fundamento para o argumento segundo o qual os sectores dos serviços não financeiros não estão abrangidos pelo imposto adicional.

| (94) | A afirmação de que a reforma coloca em vantagem as empresas de Gibraltar relativamente às do Reino Unido é incorrecta e revela uma incorrecta compreensão do conceito de especificidade regional, do estatuto constitucional de Gibraltar e do estatuto que este território ocupa para efeitos do Tratado CE. O Reino Unido parte do princípio de que o Governo espanhol não defende este argumento, que impediria qualquer descentralização eficaz das competências fiscais por parte dos Estados-Membros e que subverteria, nomeadamente, a autonomia fiscal das províncias bascas. Os processos citados pelo Governo espanhol (16), no contexto da especificidade regional, não são pertinentes, pois nenhum envolvia situações em que as regiões afectadas gozassem de autonomia nos domínios em que foi concedido um desagravamento fiscal relativamente ao regime fiscal geral. A autonomia fiscal referida em alguns dos processos bascos (17) é exercida para conceder reduções de impostos em relação ao regime fiscal geral espanhol, enquanto no caso de Gibraltar essa autonomia é exercida para criar um regime de impostos essencialmente diferente do regime britânico. |
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(94)

A afirmação de que a reforma coloca em vantagem as empresas de Gibraltar relativamente às do Reino Unido é incorrecta e revela uma incorrecta compreensão do conceito de especificidade regional, do estatuto constitucional de Gibraltar e do estatuto que este território ocupa para efeitos do Tratado CE. O Reino Unido parte do princípio de que o Governo espanhol não defende este argumento, que impediria qualquer descentralização eficaz das competências fiscais por parte dos Estados-Membros e que subverteria, nomeadamente, a autonomia fiscal das províncias bascas. Os processos citados pelo Governo espanhol (16), no contexto da especificidade regional, não são pertinentes, pois nenhum envolvia situações em que as regiões afectadas gozassem de autonomia nos domínios em que foi concedido um desagravamento fiscal relativamente ao regime fiscal geral. A autonomia fiscal referida em alguns dos processos bascos (17) é exercida para conceder reduções de impostos em relação ao regime fiscal geral espanhol, enquanto no caso de Gibraltar essa autonomia é exercida para criar um regime de impostos essencialmente diferente do regime britânico.

| (95) | As alegações relativas, nomeadamente, à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais não têm fundamento e são irrelevantes no âmbito do presente procedimento em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, não se justifica apresentar uma refutação pormenorizada. Contudo, Gibraltar cumpre normas rigorosas de supervisão e regulamentação financeira, tanto no sector público como no privado. A Gibraltar Financial Services Commission (Comissão dos Serviços Financeiros de Gibraltar) é um órgão independente e respeitado. Esta opinião tem sido corroborada por vários organismos internacionais, que também louvaram as medidas de Gibraltar para lutar contra o branqueamento de capitais. Gibraltar foi das primeiras jurisdições da UE a aplicar a directiva comunitária relativa ao branqueamento de capitais a todo o tipo de delitos. Um relatório do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), publicado em Novembro de 2002, afirma que Gibraltar possui um sólido arsenal legislativo, regulamentar e administrativo para lutar contra o branqueamento de capitais e está prestes a respeitar na íntegra as 40 recomendações do GAFI (18). Um relatório do FMI, de Outubro de 2001, considerou que Gibraltar estava a cumprir 66 das 67 normas internacionais sobre a regulamentação financeira e concluiu que a supervisão é geralmente eficaz e exaustiva ... e que se considera que Gibraltar se situa entre os territórios com uma supervisão bem desenvolvida (19). De acordo com as regras da OCDE, Gibraltar foi classificada uma jurisdição fiscal cooperante. |
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(95)

As alegações relativas, nomeadamente, à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais não têm fundamento e são irrelevantes no âmbito do presente procedimento em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, não se justifica apresentar uma refutação pormenorizada. Contudo, Gibraltar cumpre normas rigorosas de supervisão e regulamentação financeira, tanto no sector público como no privado. A Gibraltar Financial Services Commission (Comissão dos Serviços Financeiros de Gibraltar) é um órgão independente e respeitado. Esta opinião tem sido corroborada por vários organismos internacionais, que também louvaram as medidas de Gibraltar para lutar contra o branqueamento de capitais. Gibraltar foi das primeiras jurisdições da UE a aplicar a directiva comunitária relativa ao branqueamento de capitais a todo o tipo de delitos. Um relatório do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), publicado em Novembro de 2002, afirma que Gibraltar possui um sólido arsenal legislativo, regulamentar e administrativo para lutar contra o branqueamento de capitais e está prestes a respeitar na íntegra as 40 recomendações do GAFI (18). Um relatório do FMI, de Outubro de 2001, considerou que Gibraltar estava a cumprir 66 das 67 normas internacionais sobre a regulamentação financeira e concluiu que a supervisão é geralmente eficaz e exaustiva ... e que se considera que Gibraltar se situa entre os territórios com uma supervisão bem desenvolvida (19). De acordo com as regras da OCDE, Gibraltar foi classificada uma jurisdição fiscal cooperante.

VI.   APRECIAÇÃO

| (96) | Para que seja considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE, uma medida deve satisfazer os seguintes quatro critérios. Em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que diminua os custos que normalmente teriam de suportar no exercício da sua actividade. Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Em terceiro lugar, a medida deve afectar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por último, a medida deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer certas empresas ou certas produções. |
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(96)

Para que seja considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE, uma medida deve satisfazer os seguintes quatro critérios. Em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que diminua os custos que normalmente teriam de suportar no exercício da sua actividade. Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Em terceiro lugar, a medida deve afectar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por último, a medida deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer certas empresas ou certas produções.

| (97) | De acordo com o ponto 16 da comunicação, o critério principal para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o CE a uma medida fiscal consiste no facto de «essa medida instituir, a favor de determinadas empresas do Estado-Membro, uma excepção à aplicação do sistema fiscal. Por conseguinte, há que determinar em primeiro lugar o regime comum aplicável». Contudo, visto que a reforma levanta questões tanto de selectividade material, como de selectividade regional, a Comissão examinará em primeiro lugar a questão da selectividade regional. Nos pontos 128-152, será examinada separadamente a questão da selectividade material das várias partes da reforma no contexto de Gibraltar. |
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(97)

De acordo com o ponto 16 da comunicação, o critério principal para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o CE a uma medida fiscal consiste no facto de «essa medida instituir, a favor de determinadas empresas do Estado-Membro, uma excepção à aplicação do sistema fiscal. Por conseguinte, há que determinar em primeiro lugar o regime comum aplicável». Contudo, visto que a reforma levanta questões tanto de selectividade material, como de selectividade regional, a Comissão examinará em primeiro lugar a questão da selectividade regional. Nos pontos 128-152, será examinada separadamente a questão da selectividade material das várias partes da reforma no contexto de Gibraltar.

| (98) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais (20), a Comissão salientou de que modo a reforma, no seu todo, proporciona vantagens às empresas estabelecidas em Gibraltar, comparativamente com as empresas no Reino Unido. Nem o Reino Unido, nem o Governo de Gibraltar contestaram os fundamentos desta comparação, pelo que ela é repetida e aprofundada seguidamente. |
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(98)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais (20), a Comissão salientou de que modo a reforma, no seu todo, proporciona vantagens às empresas estabelecidas em Gibraltar, comparativamente com as empresas no Reino Unido. Nem o Reino Unido, nem o Governo de Gibraltar contestaram os fundamentos desta comparação, pelo que ela é repetida e aprofundada seguidamente.

| (99) | No regime britânico do imposto sobre as sociedades, a taxa máxima é de 30 % dos lucros das empresas. Em contrapartida, de acordo com a reforma, a taxa máxima do imposto sobre todas as sociedades de Gibraltar, excepto as empresas de utilidade pública, é de 15 %. |
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(99)

No regime britânico do imposto sobre as sociedades, a taxa máxima é de 30 % dos lucros das empresas. Em contrapartida, de acordo com a reforma, a taxa máxima do imposto sobre todas as sociedades de Gibraltar, excepto as empresas de utilidade pública, é de 15 %.

| (100) | As diferenças entre, por um lado, o regime do imposto sobre as sociedades do Reino Unido e, por outro, o regime do imposto sobre as sociedades de Gibraltar, tal como está previsto na reforma, têm como consequência a imposição das empresas que operam no Reino Unido à taxa máxima de 30 % dos lucros, enquanto as empresas (excepto as empresas de serviços de utilidade pública) estabelecidas em Gibraltar estarão sujeitas a uma taxa máxima de 15 % dos lucros. Além disso, como descrito nos pontos 128-152, alguns tipos de empresas conseguirão escapar ao imposto ou serão tributadas a uma taxa de 5 % dos lucros. Estas diferenças de tratamento fiscal favorecem as empresas estabelecidas em Gibraltar, à excepção das de serviços de utilidade pública, comparativamente com as empresas estabelecidas no Reino Unido. |
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(100)

As diferenças entre, por um lado, o regime do imposto sobre as sociedades do Reino Unido e, por outro, o regime do imposto sobre as sociedades de Gibraltar, tal como está previsto na reforma, têm como consequência a imposição das empresas que operam no Reino Unido à taxa máxima de 30 % dos lucros, enquanto as empresas (excepto as empresas de serviços de utilidade pública) estabelecidas em Gibraltar estarão sujeitas a uma taxa máxima de 15 % dos lucros. Além disso, como descrito nos pontos 128-152, alguns tipos de empresas conseguirão escapar ao imposto ou serão tributadas a uma taxa de 5 % dos lucros. Estas diferenças de tratamento fiscal favorecem as empresas estabelecidas em Gibraltar, à excepção das de serviços de utilidade pública, comparativamente com as empresas estabelecidas no Reino Unido.

| (101) | Existem ainda outras vantagens oferecidas às empresas de Gibraltar, em comparação com as do Reino Unido, e que resultam de outras diferenças no regime fiscal. A Comissão alerta para o facto de que, de acordo com a reforma, as mais-valias são excluídas do cálculo dos lucros. Em contrapartida, as mais-valias estão normalmente sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Reino Unido. Do mesmo modo, as diferenças relativas às amortizações dão origem a vantagens. Enquanto está prevista uma amortização de 33,3 % para investimentos em instalações e máquinas, o regime fiscal do Reino Unido prevê uma amortização de 25 % do saldo e não aceita amortizações de aplicação geral no primeiro ano. |
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(101)

Existem ainda outras vantagens oferecidas às empresas de Gibraltar, em comparação com as do Reino Unido, e que resultam de outras diferenças no regime fiscal. A Comissão alerta para o facto de que, de acordo com a reforma, as mais-valias são excluídas do cálculo dos lucros. Em contrapartida, as mais-valias estão normalmente sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Reino Unido. Do mesmo modo, as diferenças relativas às amortizações dão origem a vantagens. Enquanto está prevista uma amortização de 33,3 % para investimentos em instalações e máquinas, o regime fiscal do Reino Unido prevê uma amortização de 25 % do saldo e não aceita amortizações de aplicação geral no primeiro ano.

| (102) | Como ficou claro nos pontos anteriores, a Comissão considera essencialmente, em relação à selectividade regional das propostas de reforma fiscal de Gibraltar, que estas prevêem, na generalidade, um nível mais baixo de imposição do que o aplicado no Reino Unido e que tal diferença equivale a uma vantagem selectiva para as empresas que operam em Gibraltar. Esta posição vai ao encontro do ponto 16 da comunicação, que afirma: «o critério principal para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o a uma medida fiscal» é o facto de «instituir, a favor de determinadas empresas do Estado-Membro, uma excepção à aplicação do sistema fiscal». Tal como referido no ponto 17 da comunicação, «a prática decisória da Comissão até ao momento revela que apenas as medidas cujo âmbito abrange a totalidade do território do Estado escapam ao critério de especificidade estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o» e «o próprio Tratado qualifica como auxílios as medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico de uma região» (21). Ainda que fossem aplicadas automaticamente e de igual modo a todos os operadores económicos sujeitos a imposto em Gibraltar, sem qualquer diferença de tratamento a favor de um ou mais sectores de actividade, o que não acontece no presente caso, as reduções fiscais acima mencionadas «são, com efeito, destinadas exclusivamente a empresas situadas numa região determinada do Estado-Membro em questão e constituem para estas empresas uma vantagem de que não podem beneficiar as empresas que querem realizar operações económicas semelhantes em outras zonas deste Estado» (22). No presente caso, as reduções fiscais supra mencionadas favorecem, de facto, as empresas sujeitas a imposto em Gibraltar, em comparação com as empresas que desenvolvem actividades no Reino Unido. |
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(102)

Como ficou claro nos pontos anteriores, a Comissão considera essencialmente, em relação à selectividade regional das propostas de reforma fiscal de Gibraltar, que estas prevêem, na generalidade, um nível mais baixo de imposição do que o aplicado no Reino Unido e que tal diferença equivale a uma vantagem selectiva para as empresas que operam em Gibraltar. Esta posição vai ao encontro do ponto 16 da comunicação, que afirma: «o critério principal para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o a uma medida fiscal» é o facto de «instituir, a favor de determinadas empresas do Estado-Membro, uma excepção à aplicação do sistema fiscal». Tal como referido no ponto 17 da comunicação, «a prática decisória da Comissão até ao momento revela que apenas as medidas cujo âmbito abrange a totalidade do território do Estado escapam ao critério de especificidade estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o» e «o próprio Tratado qualifica como auxílios as medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico de uma região» (21). Ainda que fossem aplicadas automaticamente e de igual modo a todos os operadores económicos sujeitos a imposto em Gibraltar, sem qualquer diferença de tratamento a favor de um ou mais sectores de actividade, o que não acontece no presente caso, as reduções fiscais acima mencionadas «são, com efeito, destinadas exclusivamente a empresas situadas numa região determinada do Estado-Membro em questão e constituem para estas empresas uma vantagem de que não podem beneficiar as empresas que querem realizar operações económicas semelhantes em outras zonas deste Estado» (22). No presente caso, as reduções fiscais supra mencionadas favorecem, de facto, as empresas sujeitas a imposto em Gibraltar, em comparação com as empresas que desenvolvem actividades no Reino Unido.

| (103) | O Reino Unido, o Governo de Gibraltar e o executivo das Ilhas Åland não partilham a opinião de que a medida é selectiva, ou seja, que favorece «certas empresas ou certas produções». Argumentam que se deve distinguir entre os casos em que o Estado confere benefícios fiscais limitados a uma parte do território nacional, e os casos em que tais benefícios são concedidos, por uma autoridade regional inferior, à parte do território sob sua competência. Os primeiros são selectivos porque abrangem apenas algumas empresas sob jurisdição estatal, enquanto os últimos consistem em medidas gerais, porque se aplicam a todas as empresas sob jurisdição da autoridade regional. |
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(103)

O Reino Unido, o Governo de Gibraltar e o executivo das Ilhas Åland não partilham a opinião de que a medida é selectiva, ou seja, que favorece «certas empresas ou certas produções». Argumentam que se deve distinguir entre os casos em que o Estado confere benefícios fiscais limitados a uma parte do território nacional, e os casos em que tais benefícios são concedidos, por uma autoridade regional inferior, à parte do território sob sua competência. Os primeiros são selectivos porque abrangem apenas algumas empresas sob jurisdição estatal, enquanto os últimos consistem em medidas gerais, porque se aplicam a todas as empresas sob jurisdição da autoridade regional.

| (104) | A Comissão considera, em primeiro lugar, que o elemento de selectividade no conceito de auxílio se baseia na comparação entre o tratamento favorável concedido a certas empresas e o tratamento aplicado a outras empresas, no mesmo quadro de referência. A definição deste quadro reveste especial importância no caso das medidas fiscais, uma vez que a própria existência de uma vantagem só pode ser estabelecida em comparação com o imposto considerado normal. Teoricamente, decorre tanto do sistema geral do Tratado, que diz respeito aos auxílios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais, como do papel essencial que as autoridades centrais do Estado-Membro desempenham na definição do contexto político e económico em que as empresas operam, graças às medidas que adoptam, aos serviços que fornecem e possivelmente às transferências financeiras que efectuam, que o quadro em que essa comparação se integra é a economia do Estado-Membro. A este respeito, a redacção do próprio Tratado, que classifica como auxílio estatal considerado compatível as medidas que visam «promover o desenvolvimento económico» de uma determinada região [n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o], indica que os benefícios que abrangem apenas um parte do território do Estado sujeito às regras em matéria de auxílios podem constituir vantagens selectivas. É óbvio que, se o contexto de referência para determinar a selectividade territorial de uma medida é o território em que ela é aplicada, as medidas que beneficiam todas as empresas do território tornar-se-iam, por definição, medidas gerais. Todavia, a prática estabelecida da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça, consiste em classificar como auxílios os regimes fiscais aplicáveis em certas regiões ou territórios, que criam condições favoráveis em comparação com o regime geral do Estado-Membro (23). |
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(104)

A Comissão considera, em primeiro lugar, que o elemento de selectividade no conceito de auxílio se baseia na comparação entre o tratamento favorável concedido a certas empresas e o tratamento aplicado a outras empresas, no mesmo quadro de referência. A definição deste quadro reveste especial importância no caso das medidas fiscais, uma vez que a própria existência de uma vantagem só pode ser estabelecida em comparação com o imposto considerado normal. Teoricamente, decorre tanto do sistema geral do Tratado, que diz respeito aos auxílios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais, como do papel essencial que as autoridades centrais do Estado-Membro desempenham na definição do contexto político e económico em que as empresas operam, graças às medidas que adoptam, aos serviços que fornecem e possivelmente às transferências financeiras que efectuam, que o quadro em que essa comparação se integra é a economia do Estado-Membro. A este respeito, a redacção do próprio Tratado, que classifica como auxílio estatal considerado compatível as medidas que visam «promover o desenvolvimento económico» de uma determinada região [n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o], indica que os benefícios que abrangem apenas um parte do território do Estado sujeito às regras em matéria de auxílios podem constituir vantagens selectivas. É óbvio que, se o contexto de referência para determinar a selectividade territorial de uma medida é o território em que ela é aplicada, as medidas que beneficiam todas as empresas do território tornar-se-iam, por definição, medidas gerais. Todavia, a prática estabelecida da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça, consiste em classificar como auxílios os regimes fiscais aplicáveis em certas regiões ou territórios, que criam condições favoráveis em comparação com o regime geral do Estado-Membro (23).

| (105) | Em segundo lugar, o argumento do Reino Unido segundo o qual benefícios com um âmbito territorial limitado se tornam medidas gerais na região em questão, apenas porque são instituídos pelas autoridades regionais e não pelas autoridades centrais e são aplicados em todo o território sob jurisdição regional, não é compatível com o conceito de auxílio. Esta conceito é objectivo e abrange todos os auxílios que reduzem, de diversas formas, os encargos que normalmente oneram os orçamentos de uma ou mais empresas, independentemente do seu objecto, justificação ou finalidade, ou do estatuto da autoridade pública que os institui ou do orçamento que suporta a medida. Estabelecer uma distinção apenas com base no órgão que decide a medida privaria de qualquer efeito útil o artigo 87.o do Tratado, que visa abranger as medidas em questão apenas em função do efeito que produzem sobre a concorrência e as trocas comerciais comunitárias (24). Assim, este auxílio não pode receber tratamento diferente do dado às medidas que partilham os mesmos objectivos, que utilizam os mesmos recursos e que produzem os mesmos efeitos sobre as trocas comerciais e a concorrência, apenas com base no critério formal do grau de autonomia da autoridade territorial que o instituiu. De acordo com as conclusões acima mencionadas do advogado-geral Saggio nos processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97, «o facto de as medidas em questão serem tomadas pelas colectividades territoriais dotadas de competência exclusiva nos termos do direito nacional é (...) uma circunstância puramente formal, que não basta para justificar o tratamento preferencial reservado às empresas que relevam do âmbito de aplicação da legislação local]. Se assim não fosse, o Estado poderia facilmente evitar a aplicação, numa parte do seu próprio território, das disposições comunitárias em matéria de auxílios do Estado muito simplesmente introduzindo modificações na repartição interna de competências em certos domínios, de forma a invocar assim, para um determinado território, a natureza “geral” da medida em questão». |
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(105)

Em segundo lugar, o argumento do Reino Unido segundo o qual benefícios com um âmbito territorial limitado se tornam medidas gerais na região em questão, apenas porque são instituídos pelas autoridades regionais e não pelas autoridades centrais e são aplicados em todo o território sob jurisdição regional, não é compatível com o conceito de auxílio. Esta conceito é objectivo e abrange todos os auxílios que reduzem, de diversas formas, os encargos que normalmente oneram os orçamentos de uma ou mais empresas, independentemente do seu objecto, justificação ou finalidade, ou do estatuto da autoridade pública que os institui ou do orçamento que suporta a medida. Estabelecer uma distinção apenas com base no órgão que decide a medida privaria de qualquer efeito útil o artigo 87.o do Tratado, que visa abranger as medidas em questão apenas em função do efeito que produzem sobre a concorrência e as trocas comerciais comunitárias (24). Assim, este auxílio não pode receber tratamento diferente do dado às medidas que partilham os mesmos objectivos, que utilizam os mesmos recursos e que produzem os mesmos efeitos sobre as trocas comerciais e a concorrência, apenas com base no critério formal do grau de autonomia da autoridade territorial que o instituiu. De acordo com as conclusões acima mencionadas do advogado-geral Saggio nos processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97, «o facto de as medidas em questão serem tomadas pelas colectividades territoriais dotadas de competência exclusiva nos termos do direito nacional é (...) uma circunstância puramente formal, que não basta para justificar o tratamento preferencial reservado às empresas que relevam do âmbito de aplicação da legislação local]. Se assim não fosse, o Estado poderia facilmente evitar a aplicação, numa parte do seu próprio território, das disposições comunitárias em matéria de auxílios do Estado muito simplesmente introduzindo modificações na repartição interna de competências em certos domínios, de forma a invocar assim, para um determinado território, a natureza “geral” da medida em questão».

| (106) | A Comissão sublinha que utilizar um critério puramente institucional para distinguir um «auxílio» de «medidas gerais» resultaria inevitavelmente em diferenças de tratamento na aplicação das regras em matéria de auxílios nos Estados-Membros, consoante estes tivessem adoptado um modelo centralizado ou descentralizado de atribuição de competências fiscais (ou outras competências, como no campo da segurança social). Caso o argumento do Reino Unido fosse aceite, os Estados-Membros cuja organização administrativa interna permita que certas autoridades regionais infra-estatais introduzam alterações ao regime fiscal geral, sob a forma de benefícios fiscais aplicáveis a empresas estabelecidas nas respectivas regiões, escapariam à aplicação das regras em matéria de auxílios regionais no que respeita às ditas regiões e medidas. |
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(106)

A Comissão sublinha que utilizar um critério puramente institucional para distinguir um «auxílio» de «medidas gerais» resultaria inevitavelmente em diferenças de tratamento na aplicação das regras em matéria de auxílios nos Estados-Membros, consoante estes tivessem adoptado um modelo centralizado ou descentralizado de atribuição de competências fiscais (ou outras competências, como no campo da segurança social). Caso o argumento do Reino Unido fosse aceite, os Estados-Membros cuja organização administrativa interna permita que certas autoridades regionais infra-estatais introduzam alterações ao regime fiscal geral, sob a forma de benefícios fiscais aplicáveis a empresas estabelecidas nas respectivas regiões, escapariam à aplicação das regras em matéria de auxílios regionais no que respeita às ditas regiões e medidas.

| (107) | A Comissão considera que o facto de não sujeitar às mesmas regras medidas absolutamente idênticas em termos de objectivos, técnica e efeitos seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento e criaria graves distorções no funcionamento do mercado comum. A aplicação das regras em matéria de auxílios aos benefícios fiscais regionais deve basear-se em critérios objectivos e não pode depender de um factor puramente institucional, como a aplicação, em determinada altura, de uma autonomia fiscal mais ou menos alargada a favor de uma autoridade infra-estatal, de âmbito territorial mais ou menos alargado. Se esta técnica fosse generalizada, afectaria o princípio da igualdade na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, torná-las-ia ineficazes. |
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(107)

A Comissão considera que o facto de não sujeitar às mesmas regras medidas absolutamente idênticas em termos de objectivos, técnica e efeitos seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento e criaria graves distorções no funcionamento do mercado comum. A aplicação das regras em matéria de auxílios aos benefícios fiscais regionais deve basear-se em critérios objectivos e não pode depender de um factor puramente institucional, como a aplicação, em determinada altura, de uma autonomia fiscal mais ou menos alargada a favor de uma autoridade infra-estatal, de âmbito territorial mais ou menos alargado. Se esta técnica fosse generalizada, afectaria o princípio da igualdade na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, torná-las-ia ineficazes.

| (108) | Na abordagem da Comissão, a autonomia fiscal da autoridade regional que confere os benefícios nunca foi considerada um factor que permitisse não considerar as medidas como um auxílio. Na Decisão 93/337/CEE (25), o facto de a Comissão reconhecer que «as instituições competentes de cada uma das três províncias bascas podem, mediante certas condições, manter, estabelecer e regulamentar o regime fiscal do seu território» não a impediu de considerar que os benefícios fiscais em questão, criados pelas três províncias, estavam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o, e de os declarar incompatíveis por não respeitarem as regras em matéria de auxílios regionais e sectoriais (26). Outros processos relativos a medidas aprovadas pelas autoridades das províncias bascas foram decididos com base na selectividade material (27). A questão da selectividade regional não foi abordada pelos tribunais comunitários ao avaliarem a validade de tais decisões (28), uma vez que a Comissão não se havia apoiado neste critério para a sua decisão: as observações do Reino Unido e do Governo de Gibraltar sobre a competência territorial carecem, por conseguinte, de relevância. Em decisões ulteriores sobre regimes de desagravamento fiscal instituídos por autoridades fiscais autónomas, a Comissão, ainda que considerando que as medidas examinadas constituíam um auxílio devido à sua selectividade material, deixou expressamente em aberto a possibilidade de examinar a sua selectividade territorial (29). Numa decisão recente relativa às vantagens fiscais concedidas pelas autoridades da Região Autónoma dos Açores, a Comissão chegou à conclusão de que as medidas em causa eram selectivas, embora abrangessem todas as empresas activas nessa região (30). |
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(108)

Na abordagem da Comissão, a autonomia fiscal da autoridade regional que confere os benefícios nunca foi considerada um factor que permitisse não considerar as medidas como um auxílio. Na Decisão 93/337/CEE (25), o facto de a Comissão reconhecer que «as instituições competentes de cada uma das três províncias bascas podem, mediante certas condições, manter, estabelecer e regulamentar o regime fiscal do seu território» não a impediu de considerar que os benefícios fiscais em questão, criados pelas três províncias, estavam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o, e de os declarar incompatíveis por não respeitarem as regras em matéria de auxílios regionais e sectoriais (26). Outros processos relativos a medidas aprovadas pelas autoridades das províncias bascas foram decididos com base na selectividade material (27). A questão da selectividade regional não foi abordada pelos tribunais comunitários ao avaliarem a validade de tais decisões (28), uma vez que a Comissão não se havia apoiado neste critério para a sua decisão: as observações do Reino Unido e do Governo de Gibraltar sobre a competência territorial carecem, por conseguinte, de relevância. Em decisões ulteriores sobre regimes de desagravamento fiscal instituídos por autoridades fiscais autónomas, a Comissão, ainda que considerando que as medidas examinadas constituíam um auxílio devido à sua selectividade material, deixou expressamente em aberto a possibilidade de examinar a sua selectividade territorial (29). Numa decisão recente relativa às vantagens fiscais concedidas pelas autoridades da Região Autónoma dos Açores, a Comissão chegou à conclusão de que as medidas em causa eram selectivas, embora abrangessem todas as empresas activas nessa região (30).

| (109) | Por fim, a Comissão deseja salientar que o facto de se classificar estas medidas como um auxílio não põe em causa a autonomia fiscal de Gibraltar, que resulta das disposições constitucionais relevantes e da prática. Apenas procura garantir que, nos casos em que Gibraltar exerce a sua autonomia reduzindo o montante do imposto cobrado a nível nacional, os benefícios fiscais daí decorrentes estejam em conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios regionais e restantes disposições aplicáveis, com base na igualdade que deve existir em todo o território comunitário. A intervenção da Comissão não prejudica a possibilidade de tais benefícios serem compatíveis com o mercado comum. |
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(109)

Por fim, a Comissão deseja salientar que o facto de se classificar estas medidas como um auxílio não põe em causa a autonomia fiscal de Gibraltar, que resulta das disposições constitucionais relevantes e da prática. Apenas procura garantir que, nos casos em que Gibraltar exerce a sua autonomia reduzindo o montante do imposto cobrado a nível nacional, os benefícios fiscais daí decorrentes estejam em conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios regionais e restantes disposições aplicáveis, com base na igualdade que deve existir em todo o território comunitário. A intervenção da Comissão não prejudica a possibilidade de tais benefícios serem compatíveis com o mercado comum.

| (110) | A Comissão também não pode considerar que as reduções fiscais acima referidas se justifiquem pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal, nem que, devido à sua racionalidade económica, sejam necessárias à eficácia do referido sistema ou façam parte integrante do seu funcionamento. Designadamente, na medida em que estas reduções não resultam da aplicação de princípios como a proporcionalidade ou a fiscalidade progressiva, visto que, muito pelo contrário, favorecem normalmente empresas de determinada região, independentemente da sua situação financeira e não podem ser consideradas inerentes ao sistema fiscal. |
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(110)

A Comissão também não pode considerar que as reduções fiscais acima referidas se justifiquem pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal, nem que, devido à sua racionalidade económica, sejam necessárias à eficácia do referido sistema ou façam parte integrante do seu funcionamento. Designadamente, na medida em que estas reduções não resultam da aplicação de princípios como a proporcionalidade ou a fiscalidade progressiva, visto que, muito pelo contrário, favorecem normalmente empresas de determinada região, independentemente da sua situação financeira e não podem ser consideradas inerentes ao sistema fiscal.

| (111) | O Reino Unido e o Governo de Gibraltar apresentam uma série de argumentos para fundamentarem a sua opinião de que o facto de a reforma proposta prever, em geral, um imposto sobre as sociedades mais baixo em Gibraltar do que no Reino Unido não constitui, por si só, um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Estes argumentos são examinados a seguir. |
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(111)

O Reino Unido e o Governo de Gibraltar apresentam uma série de argumentos para fundamentarem a sua opinião de que o facto de a reforma proposta prever, em geral, um imposto sobre as sociedades mais baixo em Gibraltar do que no Reino Unido não constitui, por si só, um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Estes argumentos são examinados a seguir.

| (112) | Alegar que só existe auxílio estatal se os recursos estatais são utilizados através de uma perda de receitas fiscais e que, no caso de Gibraltar, não se verifica qualquer perda de receitas, porque não existe nenhuma taxa de imposição britânica sobre uma actividade que também se aplique em Gibraltar, constitui também um argumento relativo à forma da medida. Igualmente formal, na acepção do advogado-geral Saggio, é o argumento de que, ainda que a alegada medida de auxílio fosse abolida, a taxa geral ou normal em vigor no Reino Unido continuaria a não ser aplicada e que, portanto, qualquer comparação nos casos em que o regime fiscal é concebido localmente, não tem qualquer significado em matéria de auxílios estatais. Tendo em consideração que o mesmo resultado pode ser alcançado através de diferentes técnicas jurídicas — prevendo uma derrogação expressa a um regime que, caso contrário, seria aplicado ou estabelecendo formalmente regime separados que se aplicam em situações idênticas — a selectividade de uma medida não pode ser determinada unicamente com base num critério de «caso contrário», comparando a situação que resulta da medida em questão com a situação que existiria «caso contrário». Ao invés, é necessário comparar a medida em questão com outras medidas aplicáveis em circunstâncias idênticas, neste caso a fiscalidade das empresas no Reino Unido. Embora a apreciação de uma medida à luz das regras em matéria de auxílios estatais não dependa da natureza das medidas anteriormente em vigor, é de referir que o sistema fiscal actualmente aplicado em Gibraltar se baseia em linhas gerais no modelo britânico, com a excepção das vantagens concedidas à economia offshore. |
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(112)

Alegar que só existe auxílio estatal se os recursos estatais são utilizados através de uma perda de receitas fiscais e que, no caso de Gibraltar, não se verifica qualquer perda de receitas, porque não existe nenhuma taxa de imposição britânica sobre uma actividade que também se aplique em Gibraltar, constitui também um argumento relativo à forma da medida. Igualmente formal, na acepção do advogado-geral Saggio, é o argumento de que, ainda que a alegada medida de auxílio fosse abolida, a taxa geral ou normal em vigor no Reino Unido continuaria a não ser aplicada e que, portanto, qualquer comparação nos casos em que o regime fiscal é concebido localmente, não tem qualquer significado em matéria de auxílios estatais. Tendo em consideração que o mesmo resultado pode ser alcançado através de diferentes técnicas jurídicas — prevendo uma derrogação expressa a um regime que, caso contrário, seria aplicado ou estabelecendo formalmente regime separados que se aplicam em situações idênticas — a selectividade de uma medida não pode ser determinada unicamente com base num critério de «caso contrário», comparando a situação que resulta da medida em questão com a situação que existiria «caso contrário». Ao invés, é necessário comparar a medida em questão com outras medidas aplicáveis em circunstâncias idênticas, neste caso a fiscalidade das empresas no Reino Unido. Embora a apreciação de uma medida à luz das regras em matéria de auxílios estatais não dependa da natureza das medidas anteriormente em vigor, é de referir que o sistema fiscal actualmente aplicado em Gibraltar se baseia em linhas gerais no modelo britânico, com a excepção das vantagens concedidas à economia offshore.

| (113) | Do mesmo modo, as observações apresentadas pelo Governo de Gibraltar, que comparam as competências regionais (ou secundárias) para reduzir uma taxa de imposição nacional com as suas próprias competências independentes sobre todo o sistema fiscal, dizem respeito às competências internas do Reino Unido e respectivos territórios. De qualquer forma, o nível de autonomia fiscal conferida a um determinado território não pode ser o factor decisivo, e visto que este elemento se encontra à disposição dos Estados-Membros, seria impossível estabelecer uma distinção clara a este respeito, o que conduziria a um tratamento diferenciado de situações semelhantes. Tal resultado seria igualmente contrário ao princípio de que, para apreciar o carácter de auxílio estatal de determinada medida, é necessário tomar em consideração os seus efeitos. |
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(113)

Do mesmo modo, as observações apresentadas pelo Governo de Gibraltar, que comparam as competências regionais (ou secundárias) para reduzir uma taxa de imposição nacional com as suas próprias competências independentes sobre todo o sistema fiscal, dizem respeito às competências internas do Reino Unido e respectivos territórios. De qualquer forma, o nível de autonomia fiscal conferida a um determinado território não pode ser o factor decisivo, e visto que este elemento se encontra à disposição dos Estados-Membros, seria impossível estabelecer uma distinção clara a este respeito, o que conduziria a um tratamento diferenciado de situações semelhantes. Tal resultado seria igualmente contrário ao princípio de que, para apreciar o carácter de auxílio estatal de determinada medida, é necessário tomar em consideração os seus efeitos.

| (114) | O Reino Unido afirma que não existe qualquer regime comum de referência ao qual as empresas de Gibraltar estariam sujeitas caso a medida fosse abolida. Trata-se de um círculo vicioso, visto que a ausência de um regime comum é consequência da concessão de autonomia fiscal e a própria existência de uma jurisdição fiscal específica em determinada região resulta de uma opção feita pelo respectivo Estado-Membro. Sempre que um governo central decide abdicar do seu poder de criar um quadro fiscal uniforme para as empresas e autoriza uma entidade sub-nacional a reduzir a taxa de imposição ou a introduzir outro regime fiscal mais vantajoso, a descentralização de poderes provoca uma derrogação ao regime comum de referência. De facto, tomar medidas directas para reduzir o nível de imposição, ou conferir a um território a possibilidade de reduzir uma taxa de imposição comum, ou isentá-lo de um regime comum e conferir-lhe competências para criar um regime fiscal mais favorável resulta no mesmo: confere às empresas de determinada região a possibilidade de pagarem menos impostos e representa uma perda de receitas estatais. |
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(114)

O Reino Unido afirma que não existe qualquer regime comum de referência ao qual as empresas de Gibraltar estariam sujeitas caso a medida fosse abolida. Trata-se de um círculo vicioso, visto que a ausência de um regime comum é consequência da concessão de autonomia fiscal e a própria existência de uma jurisdição fiscal específica em determinada região resulta de uma opção feita pelo respectivo Estado-Membro. Sempre que um governo central decide abdicar do seu poder de criar um quadro fiscal uniforme para as empresas e autoriza uma entidade sub-nacional a reduzir a taxa de imposição ou a introduzir outro regime fiscal mais vantajoso, a descentralização de poderes provoca uma derrogação ao regime comum de referência. De facto, tomar medidas directas para reduzir o nível de imposição, ou conferir a um território a possibilidade de reduzir uma taxa de imposição comum, ou isentá-lo de um regime comum e conferir-lhe competências para criar um regime fiscal mais favorável resulta no mesmo: confere às empresas de determinada região a possibilidade de pagarem menos impostos e representa uma perda de receitas estatais.

| (115) | A Comissão não pode aceitar a sugestão do Reino Unido de que uma jurisdição fiscal que não abranja todo o Estado-Membro seria impedida de adoptar uma taxa de imposição diferente da aplicada na outra jurisdição fiscal do Estado. Tal como foi acima referido, a chave de qualquer análise do carácter de auxílio estatal de medidas fiscais consiste em definir o sistema comum aplicável, neste caso, o regime fiscal britânico. Neste contexto, note-se que a presente decisão não envolve um mecanismo que permitiria a todas as autoridades locais de um determinado nível (regional, territorial ou outro) introduzir e cobrar impostos locais. Pelo contrário, o caso em apreço implica uma redução aplicável exclusivamente em Gibraltar. De qualquer modo, o facto de uma vantagem fiscal constituir um auxílio estatal não significa que não possa ser considerada compatível com o mercado comum. |
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(115)

A Comissão não pode aceitar a sugestão do Reino Unido de que uma jurisdição fiscal que não abranja todo o Estado-Membro seria impedida de adoptar uma taxa de imposição diferente da aplicada na outra jurisdição fiscal do Estado. Tal como foi acima referido, a chave de qualquer análise do carácter de auxílio estatal de medidas fiscais consiste em definir o sistema comum aplicável, neste caso, o regime fiscal britânico. Neste contexto, note-se que a presente decisão não envolve um mecanismo que permitiria a todas as autoridades locais de um determinado nível (regional, territorial ou outro) introduzir e cobrar impostos locais. Pelo contrário, o caso em apreço implica uma redução aplicável exclusivamente em Gibraltar. De qualquer modo, o facto de uma vantagem fiscal constituir um auxílio estatal não significa que não possa ser considerada compatível com o mercado comum.

| (116) | O argumento de que a aplicação de uma taxa de imposição superior em determinada região teria como consequência imediata que a aplicação de taxas mais baixas no resto do Estado se transformasse num auxílio estatal, nada tem a ver com o presente caso, não resulta do raciocínio utilizado pela Comissão e não é correcto. Nesta hipótese, existiria um regime comum aplicado a todas as regiões, excepto uma. Por definição, um regime deste tipo não constitui auxílio estatal. Obviamente, a derrogação resultante do facto de ser aplicada uma taxa mais elevada em determinada região não constituiria uma vantagem, pelo que também não seria qualificada como auxílio estatal. Mais uma vez se prova que continua a ser possível que um Estado-Membro conceda autonomia fiscal a determinadas regiões, sem necessariamente conceder um auxílio estatal a certas empresas. |
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(116)

O argumento de que a aplicação de uma taxa de imposição superior em determinada região teria como consequência imediata que a aplicação de taxas mais baixas no resto do Estado se transformasse num auxílio estatal, nada tem a ver com o presente caso, não resulta do raciocínio utilizado pela Comissão e não é correcto. Nesta hipótese, existiria um regime comum aplicado a todas as regiões, excepto uma. Por definição, um regime deste tipo não constitui auxílio estatal. Obviamente, a derrogação resultante do facto de ser aplicada uma taxa mais elevada em determinada região não constituiria uma vantagem, pelo que também não seria qualificada como auxílio estatal. Mais uma vez se prova que continua a ser possível que um Estado-Membro conceda autonomia fiscal a determinadas regiões, sem necessariamente conceder um auxílio estatal a certas empresas.

| (117) | O paralelismo que o Reino Unido estabelece com o acordo da OMC sobre subvenções não tem qualquer relevância. Como a ordem jurídica dentro da União Europeia é consideravelmente diferente de qualquer direito internacional estabelecido pelos acordos da OMC, o regime de controlo dos auxílios estatais num mercado único deve, obviamente, ser mais rigoroso do que as normas aplicadas a subvenções acordadas num acordo à escala mundial. A circunstância de, no âmbito do acordo sobre subvenções, uma medida não ser considerada uma «subvenção específica» não pode reduzir o âmbito da definição de auxílio estatal, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (31). |
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(117)

O paralelismo que o Reino Unido estabelece com o acordo da OMC sobre subvenções não tem qualquer relevância. Como a ordem jurídica dentro da União Europeia é consideravelmente diferente de qualquer direito internacional estabelecido pelos acordos da OMC, o regime de controlo dos auxílios estatais num mercado único deve, obviamente, ser mais rigoroso do que as normas aplicadas a subvenções acordadas num acordo à escala mundial. A circunstância de, no âmbito do acordo sobre subvenções, uma medida não ser considerada uma «subvenção específica» não pode reduzir o âmbito da definição de auxílio estatal, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (31).

| (118) | Quanto às consequências, em matéria de auxílios estatais, de qualquer decisão futura de partilha de soberania de Gibraltar entre o Reino Unido e a Espanha, as considerações avançadas são puramente hipotéticas e apontam para uma situação que, seja como for, devia ser regulada por disposições específicas relativas à aplicação do direito comunitário. Os factos actuais em apreço não correspondem à hipótese avançada pelo Reino Unido e, por conseguinte, não contribuem para averiguar se existe ou não um auxílio estatal. |
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(118)

Quanto às consequências, em matéria de auxílios estatais, de qualquer decisão futura de partilha de soberania de Gibraltar entre o Reino Unido e a Espanha, as considerações avançadas são puramente hipotéticas e apontam para uma situação que, seja como for, devia ser regulada por disposições específicas relativas à aplicação do direito comunitário. Os factos actuais em apreço não correspondem à hipótese avançada pelo Reino Unido e, por conseguinte, não contribuem para averiguar se existe ou não um auxílio estatal.

| (119) | O Reino Unido opõe-se à comparação estabelecida pela Comissão entre as diferentes isenções e reduções que existem em Gibraltar e no Reino Unido. Esta objecção baseia-se no argumento de que, quando os sistemas fiscais ou a matéria colectável são diferentes, não se podem estabelecer comparações válidas. Contudo, ao contrário do que o Reino Unido afirma, é possível estabelecer comparações válidas, nos termos descritos no ponto 100. As diferenças identificadas constituem novos elementos de uma análise que prova que, quando comparado com o regime fiscal britânico (o «regime comum aplicável»), as empresas em Gibraltar beneficiam, em geral, de uma menor pressão fiscal. |
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(119)

O Reino Unido opõe-se à comparação estabelecida pela Comissão entre as diferentes isenções e reduções que existem em Gibraltar e no Reino Unido. Esta objecção baseia-se no argumento de que, quando os sistemas fiscais ou a matéria colectável são diferentes, não se podem estabelecer comparações válidas. Contudo, ao contrário do que o Reino Unido afirma, é possível estabelecer comparações válidas, nos termos descritos no ponto 100. As diferenças identificadas constituem novos elementos de uma análise que prova que, quando comparado com o regime fiscal britânico (o «regime comum aplicável»), as empresas em Gibraltar beneficiam, em geral, de uma menor pressão fiscal.

| (120) | O Reino Unido invoca o princípio da subsidiariedade para argumentar que, se um Estado-Membro pode funcionar com duas ou mais jurisdições fiscais autónomas que concorrem a nível das receitas provenientes do imposto sobre as sociedades dentro do seu território, sem que se registem efeitos significativos de distorção da concorrência, não compete à Comunidade, nos termos do princípio da subsidiariedade do Tratado CE, intervir nas disposições constitucionais do Estado-Membro. Este argumento baseia-se tanto na falsa premissa de que não existem quaisquer efeitos significativos de distorção (ou de que tais efeitos se verificam apenas no Reino Unido e em Gibraltar, sem repercussões noutros Estados-Membros), como numa interpretação errónea do princípio da subsidiariedade. O artigo 5.o do Tratado CE refere muito claramente que o princípio da subsidiariedade se aplica apenas às áreas que não são da competência exclusiva da Comunidade. Visto que o controlo dos auxílios estatais é uma área da competência exclusiva da Comunidade, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. Ao examinar as reformas propostas, incluindo a questão da selectividade regional, tal como acontece em qualquer investigação sobre o carácter de auxílio estatal de medidas fiscais, a Comissão não procura estabelecer uma uniformidade fiscal, mas está simplesmente a cumprir a sua obrigação de controlar os auxílios estatais, que lhe é imposta pelo Tratado. |
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(120)

O Reino Unido invoca o princípio da subsidiariedade para argumentar que, se um Estado-Membro pode funcionar com duas ou mais jurisdições fiscais autónomas que concorrem a nível das receitas provenientes do imposto sobre as sociedades dentro do seu território, sem que se registem efeitos significativos de distorção da concorrência, não compete à Comunidade, nos termos do princípio da subsidiariedade do Tratado CE, intervir nas disposições constitucionais do Estado-Membro. Este argumento baseia-se tanto na falsa premissa de que não existem quaisquer efeitos significativos de distorção (ou de que tais efeitos se verificam apenas no Reino Unido e em Gibraltar, sem repercussões noutros Estados-Membros), como numa interpretação errónea do princípio da subsidiariedade. O artigo 5.o do Tratado CE refere muito claramente que o princípio da subsidiariedade se aplica apenas às áreas que não são da competência exclusiva da Comunidade. Visto que o controlo dos auxílios estatais é uma área da competência exclusiva da Comunidade, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. Ao examinar as reformas propostas, incluindo a questão da selectividade regional, tal como acontece em qualquer investigação sobre o carácter de auxílio estatal de medidas fiscais, a Comissão não procura estabelecer uma uniformidade fiscal, mas está simplesmente a cumprir a sua obrigação de controlar os auxílios estatais, que lhe é imposta pelo Tratado.

| (121) | Ao contrário daquilo que afirma o Reino Unido, o princípio segundo o qual um Estado-Membro não pode invocar o seu próprio direito nacional para se furtar ao cumprimento das suas obrigações em matéria de direito comunitário, é relevante para a questão da selectividade. Como já foi demonstrado, o modo como um Estado-Membro organiza o seu sistema fiscal é uma questão formal: não pode alegar a existência de regiões fiscais autónomas, por muito alargados que sejam os seus poderes, para escapar à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Contudo, tal não interfere com as possibilidades que assistem aos Estados-Membros de descentralizarem os seus poderes. A questão reside justamente no exercício desses poderes descentralizados. Os Estados-Membros e os órgãos aos quais foram atribuídos poderes devem garantir que o direito comunitário, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais, é respeitado. Mais concretamente, sempre que são atribuídos poderes fiscais, mas que se mantém um regime central de referência, os Estados-Membros devem certificar-se de que as reduções fiscais, na medida em que constituem um auxílio, são compatíveis com o mercado comum. |
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(121)

Ao contrário daquilo que afirma o Reino Unido, o princípio segundo o qual um Estado-Membro não pode invocar o seu próprio direito nacional para se furtar ao cumprimento das suas obrigações em matéria de direito comunitário, é relevante para a questão da selectividade. Como já foi demonstrado, o modo como um Estado-Membro organiza o seu sistema fiscal é uma questão formal: não pode alegar a existência de regiões fiscais autónomas, por muito alargados que sejam os seus poderes, para escapar à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Contudo, tal não interfere com as possibilidades que assistem aos Estados-Membros de descentralizarem os seus poderes. A questão reside justamente no exercício desses poderes descentralizados. Os Estados-Membros e os órgãos aos quais foram atribuídos poderes devem garantir que o direito comunitário, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais, é respeitado. Mais concretamente, sempre que são atribuídos poderes fiscais, mas que se mantém um regime central de referência, os Estados-Membros devem certificar-se de que as reduções fiscais, na medida em que constituem um auxílio, são compatíveis com o mercado comum.

| (122) | As autoridades britânicas argumentam, nomeadamente, que Gibraltar não faz parte do Reino Unido, que possui instituições e uma ordem constitucional próprias, e que é autónoma, independente e economicamente auto-suficiente. |
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(122)

As autoridades britânicas argumentam, nomeadamente, que Gibraltar não faz parte do Reino Unido, que possui instituições e uma ordem constitucional próprias, e que é autónoma, independente e economicamente auto-suficiente.

| (123) | A Comissão aceita que Gibraltar não faz parte do Reino Unido para efeitos de direito interno e que tenha instituições separadas, embora as autoridades do Reino Unido mantenham algumas competências e prorrogativas, incluindo o poder de garantir que as medidas adoptadas por Gibraltar a nível interno não entrem em conflito com as obrigações do Reino Unido por força do Tratado CE. Contudo, tal como com outras regiões autónomas, este facto não altera a apreciação das medidas adoptadas pelas autoridades gibraltinas. Gibraltar faz parte da CE em virtude da sua ligação com o Reino Unido. Sob reserva das excepções previstas no artigo 28.o do Acto de Adesão, todas as regras comunitárias se aplicam a Gibraltar desde que o Reino Unido se tornou um Estado-Membro e justamente devido a esse facto. Consequentemente, os cidadãos dos territórios dependentes do Reino Unido que adquirem a sua cidadania devido a uma ligação com Gibraltar são cidadãos da União. Estes cidadãos e as empresas registadas em Gibraltar desfrutam dos direitos e liberdades reconhecidos pelo Tratado, incluindo a livre prestação de serviços, a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, que despenham um papel importante nas actividades económicas dos beneficiários. O Reino Unido é responsável por garantir que o direito comunitário é respeitado em Gibraltar que, para este efeito, é tratada como fazendo parte do seu território (32). Assim, deve considerar-se que Gibraltar faz parte do Reino Unido para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, incluindo a aplicação dos artigos 87.o e 88.o às medidas fiscais. |
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(123)

A Comissão aceita que Gibraltar não faz parte do Reino Unido para efeitos de direito interno e que tenha instituições separadas, embora as autoridades do Reino Unido mantenham algumas competências e prorrogativas, incluindo o poder de garantir que as medidas adoptadas por Gibraltar a nível interno não entrem em conflito com as obrigações do Reino Unido por força do Tratado CE. Contudo, tal como com outras regiões autónomas, este facto não altera a apreciação das medidas adoptadas pelas autoridades gibraltinas. Gibraltar faz parte da CE em virtude da sua ligação com o Reino Unido. Sob reserva das excepções previstas no artigo 28.o do Acto de Adesão, todas as regras comunitárias se aplicam a Gibraltar desde que o Reino Unido se tornou um Estado-Membro e justamente devido a esse facto. Consequentemente, os cidadãos dos territórios dependentes do Reino Unido que adquirem a sua cidadania devido a uma ligação com Gibraltar são cidadãos da União. Estes cidadãos e as empresas registadas em Gibraltar desfrutam dos direitos e liberdades reconhecidos pelo Tratado, incluindo a livre prestação de serviços, a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, que despenham um papel importante nas actividades económicas dos beneficiários. O Reino Unido é responsável por garantir que o direito comunitário é respeitado em Gibraltar que, para este efeito, é tratada como fazendo parte do seu território (32). Assim, deve considerar-se que Gibraltar faz parte do Reino Unido para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, incluindo a aplicação dos artigos 87.o e 88.o às medidas fiscais.

| (124) | Ainda que seja verdade que o direito da CE se aplica a Gibraltar ao abrigo do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado CE, e não ao abrigo do n.o 1 do mesmo artigo, este facto não atribui a Gibraltar um estatuto especial para efeitos de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, em geral, e de auxílios estatais regionais, em particular. Os n.os 1, 2 e 4 do artigo 299.o, estabelecem que as disposições do Tratado são aplicáveis e não existe qualquer diferença entre o regime jurídico dos diferentes territórios enumerados em cada número, sob reserva de derrogações específicas e expressas. Como foi anteriormente explicado, o Acto de Adesão não exclui Gibraltar da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A forma como o direito da UE é executado em Gibraltar, incluindo a transposição das directivas e a nomeação das autoridades competentes, não é relevante para determinar se a reforma constitui ou não um auxílio estatal. A forma como um Estado-Membro aplica o direito comunitário é puramente uma questão de organização interna das competências, dentro do Estado. O facto de uma medida ser adoptada a nível infra-nacional em nada afecta a aplicação do artigo 87.o do Tratado CE (33). |
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(124)

Ainda que seja verdade que o direito da CE se aplica a Gibraltar ao abrigo do n.o 4 do artigo 299.o do Tratado CE, e não ao abrigo do n.o 1 do mesmo artigo, este facto não atribui a Gibraltar um estatuto especial para efeitos de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, em geral, e de auxílios estatais regionais, em particular. Os n.os 1, 2 e 4 do artigo 299.o, estabelecem que as disposições do Tratado são aplicáveis e não existe qualquer diferença entre o regime jurídico dos diferentes territórios enumerados em cada número, sob reserva de derrogações específicas e expressas. Como foi anteriormente explicado, o Acto de Adesão não exclui Gibraltar da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A forma como o direito da UE é executado em Gibraltar, incluindo a transposição das directivas e a nomeação das autoridades competentes, não é relevante para determinar se a reforma constitui ou não um auxílio estatal. A forma como um Estado-Membro aplica o direito comunitário é puramente uma questão de organização interna das competências, dentro do Estado. O facto de uma medida ser adoptada a nível infra-nacional em nada afecta a aplicação do artigo 87.o do Tratado CE (33).

| (125) | Por fim, à luz das regras em matéria de auxílios estatais, o facto do orçamento de determinado território ser auto-suficiente não influi directamente na apreciação das medidas aprovadas pelas autoridades do território. Esta apreciação deve ser feita com base nos efeitos das medidas para as empresas beneficiárias e não com base no estatuto da autoridade que adopta tais medidas. Em particular, um pequeno território como Gibraltar pode tornar-se auto-suficiente precisamente devido à sua capacidade de aplicar impostos mais baixos e de atrair empresas, designadamente actividades offshore. Seja como for, é sabido que Gibraltar depende do Reino Unido, nomeadamente em matéria de política externa, incluindo o facto de ser membro da União Europeia, e em matéria de defesa e política monetária. Por conseguinte, beneficia de uma série de serviços prestados pelo Reino Unido. Além disso, conclui-se das disposições institucionais em vigor que a responsabilidade financeira de Gibraltar incumbe, em última análise, ao Reino Unido. |
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(125)

Por fim, à luz das regras em matéria de auxílios estatais, o facto do orçamento de determinado território ser auto-suficiente não influi directamente na apreciação das medidas aprovadas pelas autoridades do território. Esta apreciação deve ser feita com base nos efeitos das medidas para as empresas beneficiárias e não com base no estatuto da autoridade que adopta tais medidas. Em particular, um pequeno território como Gibraltar pode tornar-se auto-suficiente precisamente devido à sua capacidade de aplicar impostos mais baixos e de atrair empresas, designadamente actividades offshore. Seja como for, é sabido que Gibraltar depende do Reino Unido, nomeadamente em matéria de política externa, incluindo o facto de ser membro da União Europeia, e em matéria de defesa e política monetária. Por conseguinte, beneficia de uma série de serviços prestados pelo Reino Unido. Além disso, conclui-se das disposições institucionais em vigor que a responsabilidade financeira de Gibraltar incumbe, em última análise, ao Reino Unido.

| (126) | As observações do executivo das Ilhas Åland, segundo as quais uma medida fiscal geral no âmbito de uma região autónoma não é selectiva, baseiam-se em argumentos semelhantes aos avançados pelo Reino Unido e pelo Governo de Gibraltar. A Comissão remete para a sua argumentação acima desenvolvida e, em particular, para os pontos 104-109. A Comissão refere ainda que, no caso das companhias de seguros cativas das Ilhas Åland, foi demonstrada a selectividade material da medida. Assim, não foi necessário apoiar-se na selectividade regional para chegar a uma decisão final negativa. |
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(126)

As observações do executivo das Ilhas Åland, segundo as quais uma medida fiscal geral no âmbito de uma região autónoma não é selectiva, baseiam-se em argumentos semelhantes aos avançados pelo Reino Unido e pelo Governo de Gibraltar. A Comissão remete para a sua argumentação acima desenvolvida e, em particular, para os pontos 104-109. A Comissão refere ainda que, no caso das companhias de seguros cativas das Ilhas Åland, foi demonstrada a selectividade material da medida. Assim, não foi necessário apoiar-se na selectividade regional para chegar a uma decisão final negativa.

| (127) | A Comissão conclui, por conseguinte, que ao prever um regime de imposto sobre as sociedades segundo o qual as empresas em Gibraltar estão, em geral, sujeitas a uma taxa de imposição inferior à das empresas estabelecidas no Reino Unido, a reforma confere uma vantagem selectiva às empresas de Gibraltar. |
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(127)

A Comissão conclui, por conseguinte, que ao prever um regime de imposto sobre as sociedades segundo o qual as empresas em Gibraltar estão, em geral, sujeitas a uma taxa de imposição inferior à das empresas estabelecidas no Reino Unido, a reforma confere uma vantagem selectiva às empresas de Gibraltar.

| (128) | Uma das consequências do limite máximo, de 15 % dos lucros, para a obrigação fiscal total a título do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, reside no facto de, independentemente dos salários e da ocupação de instalações comerciais, as empresas que não realizam lucros não serem tributadas. Na verdade, esta disposição equivale a uma isenção para as empresas não rentáveis e constitui uma vantagem que as liberta da obrigatoriedade de pagar o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, que normalmente pesariam sobre os seus orçamentos. |
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(128)

Uma das consequências do limite máximo, de 15 % dos lucros, para a obrigação fiscal total a título do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, reside no facto de, independentemente dos salários e da ocupação de instalações comerciais, as empresas que não realizam lucros não serem tributadas. Na verdade, esta disposição equivale a uma isenção para as empresas não rentáveis e constitui uma vantagem que as liberta da obrigatoriedade de pagar o imposto sobre os salários e o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, que normalmente pesariam sobre os seus orçamentos.

| (129) | Tal isenção dos dois impostos supra mencionados é selectiva, pois aplica-se apenas às empresas que não realizam lucros. Para além de abrangerem as empresas em dificuldades e aquelas cuja principal fonte de rendimentos provém das mais-valias, num determinado ano essas empresas podem incluir, por exemplo, empresas que desenvolvem as suas actividades em contextos comerciais cíclicos, empresas em fase inicial de funcionamento e empresas cujos lucros são eliminados através de pagamentos adicionais a trabalhadores-accionistas ou a outros trabalhadores. A Comissão não pode aceitar os argumentos do Reino Unido de que o limite quantitativo inerente ao regime, que isenta as empresas não rentáveis, é aplicado da mesma maneira a todas as empresas, independentemente da sua dimensão ou do sector em que operam, não se tratando, por conseguinte, de uma medida selectiva. Embora o sistema seja aparentemente geral, podem de facto identificar-se certas categorias de empresas que beneficiam da isenção do imposto, como será demonstrado mais à frente. |
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(129)

Tal isenção dos dois impostos supra mencionados é selectiva, pois aplica-se apenas às empresas que não realizam lucros. Para além de abrangerem as empresas em dificuldades e aquelas cuja principal fonte de rendimentos provém das mais-valias, num determinado ano essas empresas podem incluir, por exemplo, empresas que desenvolvem as suas actividades em contextos comerciais cíclicos, empresas em fase inicial de funcionamento e empresas cujos lucros são eliminados através de pagamentos adicionais a trabalhadores-accionistas ou a outros trabalhadores. A Comissão não pode aceitar os argumentos do Reino Unido de que o limite quantitativo inerente ao regime, que isenta as empresas não rentáveis, é aplicado da mesma maneira a todas as empresas, independentemente da sua dimensão ou do sector em que operam, não se tratando, por conseguinte, de uma medida selectiva. Embora o sistema seja aparentemente geral, podem de facto identificar-se certas categorias de empresas que beneficiam da isenção do imposto, como será demonstrado mais à frente.

| (130) | A Comissão não pode igualmente aceitar os argumentos do Reino Unido de que, mesmo que a isenção para empresas não rentáveis seja selectiva, se justifica pela natureza ou pela economia geral do regime do imposto sobre as sociedades. |
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(130)

A Comissão não pode igualmente aceitar os argumentos do Reino Unido de que, mesmo que a isenção para empresas não rentáveis seja selectiva, se justifica pela natureza ou pela economia geral do regime do imposto sobre as sociedades.

| (131) | Embora a isenção das empresas não rentáveis seja uma característica intrínseca de um regime baseado na tributação dos lucros, tal não acontece quando o imposto é calculado em função do número de trabalhadores ou da ocupação de instalações comerciais. Estes regimes foram concebidos de forma a estabelecerem uma base de imposição completamente diferente para as empresas. Por exemplo, faz parte da lógica interna de um sistema de imposto sobre os salários que cada trabalhador provoque uma obrigação fiscal correspondente, para a empresa empregadora, a título do imposto sobre os salários. Neste sentido, o paralelismo estabelecido pela Comissão com as contribuições para a segurança social é válido, independentemente de, como observa o Reino Unido, o seu propósito ser diferente do de uma medida fiscal. Mesmo que um imposto sobre os salários fosse introduzido como substituto de um imposto sobre os lucros (argumento que não foi apresentado pelo Reino Unido), continuaria a fazer parte da lógica do sistema do imposto sobre os salários tributar as empresas não rentáveis. Utilizar os salários como substitutos para a rentabilidade elimina a necessidade de determinar os lucros ou permite facilitar essa tarefa. Esta não é a situação em Gibraltar onde, no âmbito da reforma, a determinação dos lucros de uma empresa é um elemento das regras de cálculo do imposto sobre os salários e do imposto adicional. |
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(131)

Embora a isenção das empresas não rentáveis seja uma característica intrínseca de um regime baseado na tributação dos lucros, tal não acontece quando o imposto é calculado em função do número de trabalhadores ou da ocupação de instalações comerciais. Estes regimes foram concebidos de forma a estabelecerem uma base de imposição completamente diferente para as empresas. Por exemplo, faz parte da lógica interna de um sistema de imposto sobre os salários que cada trabalhador provoque uma obrigação fiscal correspondente, para a empresa empregadora, a título do imposto sobre os salários. Neste sentido, o paralelismo estabelecido pela Comissão com as contribuições para a segurança social é válido, independentemente de, como observa o Reino Unido, o seu propósito ser diferente do de uma medida fiscal. Mesmo que um imposto sobre os salários fosse introduzido como substituto de um imposto sobre os lucros (argumento que não foi apresentado pelo Reino Unido), continuaria a fazer parte da lógica do sistema do imposto sobre os salários tributar as empresas não rentáveis. Utilizar os salários como substitutos para a rentabilidade elimina a necessidade de determinar os lucros ou permite facilitar essa tarefa. Esta não é a situação em Gibraltar onde, no âmbito da reforma, a determinação dos lucros de uma empresa é um elemento das regras de cálculo do imposto sobre os salários e do imposto adicional.

| (132) | O Reino Unido afirma que o sistema se baseia na utilização rentável da mão-de-obra e, como tal, é coerente. Tal sugere a existência de um sistema híbrido, em que são utilizadas duas matérias colectáveis distintas, conforme a situação das empresas. Nestas circunstâncias, torna-se impossível detectar a natureza e a economia geral do regime e, assim, aplicar esta justificação. Especificamente, não se pode pensar que qualquer característica deste sistema é inerente ao regime geral, visto que tal resultaria em aceitar uma justificação automática deste sistema. |
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(132)

O Reino Unido afirma que o sistema se baseia na utilização rentável da mão-de-obra e, como tal, é coerente. Tal sugere a existência de um sistema híbrido, em que são utilizadas duas matérias colectáveis distintas, conforme a situação das empresas. Nestas circunstâncias, torna-se impossível detectar a natureza e a economia geral do regime e, assim, aplicar esta justificação. Especificamente, não se pode pensar que qualquer característica deste sistema é inerente ao regime geral, visto que tal resultaria em aceitar uma justificação automática deste sistema.

| (133) | Assim, a Comissão conclui que a isenção de empresas não rentáveis do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, através do estabelecimento de um limite máximo de 15 %, é selectiva e, se as restantes condições estiverem preenchidas, esta medida poderá constituir um auxílio estatal a favor das empresas que dela beneficiam. A isenção não pode ser justificada pela natureza ou pela economia geral do regime fiscal proposto. Esta conclusão não prejudica a apreciação da compatibilidade da medida. |
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(133)

Assim, a Comissão conclui que a isenção de empresas não rentáveis do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, através do estabelecimento de um limite máximo de 15 %, é selectiva e, se as restantes condições estiverem preenchidas, esta medida poderá constituir um auxílio estatal a favor das empresas que dela beneficiam. A isenção não pode ser justificada pela natureza ou pela economia geral do regime fiscal proposto. Esta conclusão não prejudica a apreciação da compatibilidade da medida.

| (134) | Uma segunda consequência de a obrigação fiscal combinada a título do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, estar limitada a 15 % dos lucros, consiste no facto de as empresas rentáveis cuja obrigação fiscal excedesse, caso contrário, este limiar, estarem isentas do imposto que teriam de pagar para além deste limite. Esta redução do imposto constitui uma vantagem para as empresas que dela beneficiam, pois liberta-as de um encargo que, caso contrário, oneraria os seus orçamentos. |
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(134)

Uma segunda consequência de a obrigação fiscal combinada a título do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, estar limitada a 15 % dos lucros, consiste no facto de as empresas rentáveis cuja obrigação fiscal excedesse, caso contrário, este limiar, estarem isentas do imposto que teriam de pagar para além deste limite. Esta redução do imposto constitui uma vantagem para as empresas que dela beneficiam, pois liberta-as de um encargo que, caso contrário, oneraria os seus orçamentos.

| (135) | O limite máximo de 15 % é igualmente selectivo visto que apenas um número limitado de empresas beneficiará de um desagravamento fiscal graças a esta medida. Embora o Reino Unido e Gibraltar já não defendam que apenas 10 empresas beneficiarão do limite máximo, este provoca contudo uma redução do âmbito de aplicação do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. Os beneficiários são as empresas com grande intensidade de mão-de-obra, ou seja, as que, no exercício em questão, apresentem lucros pouco elevados em relação ao número de efectivos e às instalações que ocupam. A aplicação de um regime fiscal exclusivamente baseado nos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais poderia resultar num nível de imposição muito elevado para estas empresas. |
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(135)

O limite máximo de 15 % é igualmente selectivo visto que apenas um número limitado de empresas beneficiará de um desagravamento fiscal graças a esta medida. Embora o Reino Unido e Gibraltar já não defendam que apenas 10 empresas beneficiarão do limite máximo, este provoca contudo uma redução do âmbito de aplicação do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. Os beneficiários são as empresas com grande intensidade de mão-de-obra, ou seja, as que, no exercício em questão, apresentem lucros pouco elevados em relação ao número de efectivos e às instalações que ocupam. A aplicação de um regime fiscal exclusivamente baseado nos impostos sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais poderia resultar num nível de imposição muito elevado para estas empresas.

| (136) | A Comissão regista os argumentos do Reino Unido e de Gibraltar de que não é possível identificar um grupo específico de empresas e que as regras se aplicam em geral a todas as empresas em Gibraltar. Contudo, tal não impede que o limite máximo de 15 % seja de facto selectivo, como foi já descrito no número anterior. A este respeito, as referências feitas pelo Reino Unido e por Gibraltar ao ponto 14 da comunicação não são relevantes, pois esta disposição não exclui a possibilidade de medidas aparentemente gerais poderem constituir um auxílio estatal. O ponto 14 abrange especificamente os incentivos fiscais a favor de determinados tipos de investimento e as medidas destinadas a reduzir a tributação do trabalho «em todas as empresas», não sendo este o caso do limite máximo de 15 %, que beneficia apenas as empresas que registam lucros relativamente baixos em relação ao número de efectivos. Por outro lado, o limite máximo de 15 % não é uma medida de pura técnica fiscal, na acepção do primeiro travessão do ponto 13 da comunicação. Enquanto os regimes convencionais de fiscalidade das empresas limitam a percentagem dos lucros consagrados ao pagamento de impostos, através da fixação das taxas de imposição (os sistemas de escalões incluem uma taxa máxima de imposto), a medida técnica equivalente a esta num sistema de imposto sobre os salários é a taxa de imposição por trabalhador, que no caso de Gibraltar, corresponde a uma taxa única de 3 000 libras esterlinas. A introdução, num sistema de imposto sobre os salários e de imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, de um limite máximo associado a um critério diferente, designadamente o nível dos lucros, não pode ser comparado com a aplicação de taxas variáveis num sistema progressivo de tributação dos lucros, que se justifica pela natureza e economia geral do sistema (ponto 24 da comunicação). O limite máximo de 15 % não visa também um objectivo de política económica geral, no sentido expresso no segundo travessão do ponto 13 da comunicação. Na verdade, não reduz a carga fiscal que onera certos custos de produção de toda a economia de Gibraltar, beneficiando apenas um pequeno número de empresas. Por outro lado, o limite máximo não está directamente relacionado com os custos salariais ou com os encargos prediais, mas antes com a rentabilidade das empresas, que é um elemento externo a um imposto sobre os salários e a um imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. |
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(136)

A Comissão regista os argumentos do Reino Unido e de Gibraltar de que não é possível identificar um grupo específico de empresas e que as regras se aplicam em geral a todas as empresas em Gibraltar. Contudo, tal não impede que o limite máximo de 15 % seja de facto selectivo, como foi já descrito no número anterior. A este respeito, as referências feitas pelo Reino Unido e por Gibraltar ao ponto 14 da comunicação não são relevantes, pois esta disposição não exclui a possibilidade de medidas aparentemente gerais poderem constituir um auxílio estatal. O ponto 14 abrange especificamente os incentivos fiscais a favor de determinados tipos de investimento e as medidas destinadas a reduzir a tributação do trabalho «em todas as empresas», não sendo este o caso do limite máximo de 15 %, que beneficia apenas as empresas que registam lucros relativamente baixos em relação ao número de efectivos. Por outro lado, o limite máximo de 15 % não é uma medida de pura técnica fiscal, na acepção do primeiro travessão do ponto 13 da comunicação. Enquanto os regimes convencionais de fiscalidade das empresas limitam a percentagem dos lucros consagrados ao pagamento de impostos, através da fixação das taxas de imposição (os sistemas de escalões incluem uma taxa máxima de imposto), a medida técnica equivalente a esta num sistema de imposto sobre os salários é a taxa de imposição por trabalhador, que no caso de Gibraltar, corresponde a uma taxa única de 3 000 libras esterlinas. A introdução, num sistema de imposto sobre os salários e de imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, de um limite máximo associado a um critério diferente, designadamente o nível dos lucros, não pode ser comparado com a aplicação de taxas variáveis num sistema progressivo de tributação dos lucros, que se justifica pela natureza e economia geral do sistema (ponto 24 da comunicação). O limite máximo de 15 % não visa também um objectivo de política económica geral, no sentido expresso no segundo travessão do ponto 13 da comunicação. Na verdade, não reduz a carga fiscal que onera certos custos de produção de toda a economia de Gibraltar, beneficiando apenas um pequeno número de empresas. Por outro lado, o limite máximo não está directamente relacionado com os custos salariais ou com os encargos prediais, mas antes com a rentabilidade das empresas, que é um elemento externo a um imposto sobre os salários e a um imposto sobre a ocupação de instalações comerciais.

| (137) | A Comissão não aceita o argumento do Reino Unido de que, mesmo que o limite máximo de 15 % seja selectivo, se justifica pela natureza e/ou pela economia geral do regime a que pertence. Não há nada de intrínseco num regime fiscal baseado na utilização rentável da mão-de-obra e de instalações comerciais que exija que seja fixado um limite para a parte dos lucros que uma empresa deverá pagar por utilizar estes elementos tributáveis. A lógica inerente a um sistema deste tipo é a de que, quanto mais trabalhadores uma empresa empregar e quanto mais instalações ocupar, mais elevada será a sua obrigação fiscal. Os argumentos apresentados pelo Reino Unido são de carácter essencialmente económico. Não estão relacionados com a lógica interna do sistema proposto. |
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(137)

A Comissão não aceita o argumento do Reino Unido de que, mesmo que o limite máximo de 15 % seja selectivo, se justifica pela natureza e/ou pela economia geral do regime a que pertence. Não há nada de intrínseco num regime fiscal baseado na utilização rentável da mão-de-obra e de instalações comerciais que exija que seja fixado um limite para a parte dos lucros que uma empresa deverá pagar por utilizar estes elementos tributáveis. A lógica inerente a um sistema deste tipo é a de que, quanto mais trabalhadores uma empresa empregar e quanto mais instalações ocupar, mais elevada será a sua obrigação fiscal. Os argumentos apresentados pelo Reino Unido são de carácter essencialmente económico. Não estão relacionados com a lógica interna do sistema proposto.

| (138) | O Reino Unido sugere que a economia de Gibraltar é mais vulnerável a choques provocados pela concorrência fiscal do que a maior parte das economias e é provável que as empresas tenham mais dificuldades em abandonar um grande Estado-Membro do que Gibraltar. Contudo, a Comissão sublinha que foram apresentados poucos elementos de prova para apoiar esta hipótese que, a verificar-se, sugere que o limite máximo de 15 % faz parte de uma estratégia concebida para reter, ou mesmo atrair, capitais móveis para Gibraltar, o que, tendo em conta as limitações físicas deste território, muito provavelmente visará os serviços financeiros e outros serviços. Do mesmo modo, o argumento de que não é necessário um elemento regressivo para a tributação das empresas de serviços de utilidade pública que ocupam posições de monopólio ou de quase monopólio no mercado gibraltino indica que o alvo do limite máximo de 15 % são os capitais móveis. |
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(138)

O Reino Unido sugere que a economia de Gibraltar é mais vulnerável a choques provocados pela concorrência fiscal do que a maior parte das economias e é provável que as empresas tenham mais dificuldades em abandonar um grande Estado-Membro do que Gibraltar. Contudo, a Comissão sublinha que foram apresentados poucos elementos de prova para apoiar esta hipótese que, a verificar-se, sugere que o limite máximo de 15 % faz parte de uma estratégia concebida para reter, ou mesmo atrair, capitais móveis para Gibraltar, o que, tendo em conta as limitações físicas deste território, muito provavelmente visará os serviços financeiros e outros serviços. Do mesmo modo, o argumento de que não é necessário um elemento regressivo para a tributação das empresas de serviços de utilidade pública que ocupam posições de monopólio ou de quase monopólio no mercado gibraltino indica que o alvo do limite máximo de 15 % são os capitais móveis.

| (139) | Quanto à sugestão de que, sem um elemento regressivo, um imposto sobre o trabalho provocaria despedimentos em massa e instabilidade em períodos de flutuações cíclicas do mercado, a Comissão limita-se simplesmente a apontar que se trata de uma característica inerente a um sistema deste tipo. Seja como for, à taxa de 3 000 libras esterlinas por trabalhador, o imposto sobre os salários representaria apenas uma pequena parte dos custos laborais unitários globais (34). Portanto, o incentivo para reduzir a mão-de-obra a fim de controlar as despesas existirá sempre, com ou sem o imposto sobre os salários. |
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(139)

Quanto à sugestão de que, sem um elemento regressivo, um imposto sobre o trabalho provocaria despedimentos em massa e instabilidade em períodos de flutuações cíclicas do mercado, a Comissão limita-se simplesmente a apontar que se trata de uma característica inerente a um sistema deste tipo. Seja como for, à taxa de 3 000 libras esterlinas por trabalhador, o imposto sobre os salários representaria apenas uma pequena parte dos custos laborais unitários globais (34). Portanto, o incentivo para reduzir a mão-de-obra a fim de controlar as despesas existirá sempre, com ou sem o imposto sobre os salários.

| (140) | A Comissão regista ainda o impacto do limite máximo de 15 % sobre os sectores offshore e onshore da economia gibraltina. O sector offshore inclui as empresas isentas e as elegíveis, cuja legislação será revogada no âmbito da reforma. Em geral, as empresas isentas não têm presença física em Gibraltar (não possuem trabalhadores nem ocupam instalações) e pagam um imposto fixo anual entre 200 e 300 libras esterlinas. Em contrapartida, as empresas elegíveis têm uma presença física em Gibraltar (empregam um número elevado de efectivos) e negoceiam com as autoridades a sua taxa de imposição. A grande maioria das empresas elegíveis está sujeita ao imposto sobre as sociedades a uma taxa compreendida entre 2 % e 10 % dos lucros. Assim, o limite máximo de 15 % impede qualquer aumento decorrente, para estas empresas, da aplicação da reforma. Em contrapartida, na economia onshore (com excepção das empresas de serviços de utilidade pública) registar-se-ia uma diminuição da actual taxa de 35 % do imposto sobre as sociedades. O Governo gibraltino parece admitir igualmente que em termos globais, a reforma (que inclui o limite máximo de 15 %) foi criada para se ajustar às «necessidades e preferências» fiscais específicas dos sectores da indústria de serviços financeiros offshore
   (35). A Comissão observa ainda que, ao abandonar o plano original de um limite máximo de obrigação fiscal de 500 000 libras esterlinas, o Reino Unido indicou que Gibraltar irá, consequentemente, reduzir o imposto adicional sobre os serviços financeiros de 8 % para 4-6 %. Esta medida sugere que o estabelecimento de um limite máximo de obrigação fiscal se destina a favorecer as empresas prestadoras de serviços financeiros, muitas das quais são empresas elegíveis, que constituem a principal fonte de emprego do «Centro Financeiro» de Gibraltar. |
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(140)

A Comissão regista ainda o impacto do limite máximo de 15 % sobre os sectores offshore e onshore da economia gibraltina. O sector offshore inclui as empresas isentas e as elegíveis, cuja legislação será revogada no âmbito da reforma. Em geral, as empresas isentas não têm presença física em Gibraltar (não possuem trabalhadores nem ocupam instalações) e pagam um imposto fixo anual entre 200 e 300 libras esterlinas. Em contrapartida, as empresas elegíveis têm uma presença física em Gibraltar (empregam um número elevado de efectivos) e negoceiam com as autoridades a sua taxa de imposição. A grande maioria das empresas elegíveis está sujeita ao imposto sobre as sociedades a uma taxa compreendida entre 2 % e 10 % dos lucros. Assim, o limite máximo de 15 % impede qualquer aumento decorrente, para estas empresas, da aplicação da reforma. Em contrapartida, na economia onshore (com excepção das empresas de serviços de utilidade pública) registar-se-ia uma diminuição da actual taxa de 35 % do imposto sobre as sociedades. O Governo gibraltino parece admitir igualmente que em termos globais, a reforma (que inclui o limite máximo de 15 %) foi criada para se ajustar às «necessidades e preferências» fiscais específicas dos sectores da indústria de serviços financeiros offshore
   (35). A Comissão observa ainda que, ao abandonar o plano original de um limite máximo de obrigação fiscal de 500 000 libras esterlinas, o Reino Unido indicou que Gibraltar irá, consequentemente, reduzir o imposto adicional sobre os serviços financeiros de 8 % para 4-6 %. Esta medida sugere que o estabelecimento de um limite máximo de obrigação fiscal se destina a favorecer as empresas prestadoras de serviços financeiros, muitas das quais são empresas elegíveis, que constituem a principal fonte de emprego do «Centro Financeiro» de Gibraltar.

| (141) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, no contexto do presente caso, o limite máximo de 15 % é selectivo e, se estiverem preenchidas as restantes condições, poderá constituir um auxílio estatal para as empresas que dele beneficiam, que não se justifica pela natureza ou pela economia geral do regime fiscal proposto. Esta conclusão não prejudica a apreciação da compatibilidade desta medida. |
| --- | --- |

(141)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, no contexto do presente caso, o limite máximo de 15 % é selectivo e, se estiverem preenchidas as restantes condições, poderá constituir um auxílio estatal para as empresas que dele beneficiam, que não se justifica pela natureza ou pela economia geral do regime fiscal proposto. Esta conclusão não prejudica a apreciação da compatibilidade desta medida.

| (142) | O ponto 13 da comunicação afirma o seguinte: «As medidas fiscais acessíveis a todos os agentes económicos que operam no território de um Estado-Membro são, em princípio, medidas de carácter geral. Devem efectivamente ser acessíveis a todas as empresas numa base de igualdade e o seu âmbito não pode ser restringido de facto, por exemplo, pelo poder discricionário do Estado quanto à sua concessão ou por outros elementos que limitem o seu efeito prático. Contudo, esta condição não limita o poder dos Estados-Membros de escolherem a política económica que considerarem mais adequada e, nomeadamente, de repartirem como entenderem a carga fiscal pelos diferentes factores de produção. Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produções, não constituem auxílios estatais:






  — | as medidas de pura técnica fiscal (por exemplo, fixação das taxas de tributação, regras de depreciação e amortização e regras em matéria de reporte de prejuízos; disposições destinadas a evitar a dupla tributação ou a evasão fiscal), |
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(142)

O ponto 13 da comunicação afirma o seguinte: «As medidas fiscais acessíveis a todos os agentes económicos que operam no território de um Estado-Membro são, em princípio, medidas de carácter geral. Devem efectivamente ser acessíveis a todas as empresas numa base de igualdade e o seu âmbito não pode ser restringido de facto, por exemplo, pelo poder discricionário do Estado quanto à sua concessão ou por outros elementos que limitem o seu efeito prático. Contudo, esta condição não limita o poder dos Estados-Membros de escolherem a política económica que considerarem mais adequada e, nomeadamente, de repartirem como entenderem a carga fiscal pelos diferentes factores de produção. Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produções, não constituem auxílios estatais:

—

as medidas de pura técnica fiscal (por exemplo, fixação das taxas de tributação, regras de depreciação e amortização e regras em matéria de reporte de prejuízos; disposições destinadas a evitar a dupla tributação ou a evasão fiscal),

| — | as medidas que têm um objectivo de política económica geral, reduzindo a carga fiscal que onera certos custos de produção (por exemplo, investigação e desenvolvimento, ambiente, formação e emprego).». |
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as medidas que têm um objectivo de política económica geral, reduzindo a carga fiscal que onera certos custos de produção (por exemplo, investigação e desenvolvimento, ambiente, formação e emprego).».

| (143) | Sem prejuízo das considerações tecidas a respeito dos efeitos das propostas de reforma (na globalidade), nos pontos 147-152, ou as relativas à selectividade regional, nos pontos 98-127, um imposto sobre os salários que sujeita todas as empresas ao pagamento anual de um montante fixo por trabalhador pode, pelo menos em determinadas circunstâncias, ser considerado selectivo, quando é aplicado na ausência de um sistema geral de imposto sobre os lucros das empresas e quando substitui o sistema geral. É este o caso se tivermos em linha de conta as características específicas da economia gibraltina e, em particular, a existência de um amplo sector offshore, sem qualquer presença física, que escaparia a qualquer tipo de tributação num sistema de imposto sobre os salários e de imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. Ainda que, formalmente, um sistema deste tipo seja aplicado sem descriminação a todas as empresas, beneficia de facto as actuais «empresas isentas», que não possuem trabalhadores em Gibraltar. O sistema constitui uma vantagem específica a favor das empresas que não estão realmente presentes em Gibraltar e que, consequentemente, não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Esta vantagem não está, com efeito, acessível a todas as empresas, numa base de igualdade, nos termos do segundo período do ponto 13 da comunicação. Na verdade, o efeito prático da vantagem está limitado a apenas algumas empresas. Por outro lado, o imposto sobre os salários proposto por Gibraltar não constitui, fundamentalmente, uma medida de pura técnica fiscal, nos termos da primeira alínea do ponto 13 da comunicação, porque não se trata de um ajuste técnico a um sistema geral, mas está relacionado com a matéria colectável. Neste caso específico, a isenção não constitui uma medida que tenha um objectivo de política económica geral, na acepção do segundo travessão do ponto 13 da comunicação, visto que não reduz quaisquer custos de produção, mas antes provoca um aumento dos custos laborais. Aplica-se a mesma lógica ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, aplicado na ausência de um sistema de tributação geral dos lucros das sociedades e que substitui este sistema: a obrigação fiscal de cada empresa é fixada a uma taxa equivalente à mesma percentagem fixa do montante que a empresa deve pagar a título da taxa geral do imposto fundiário. Uma medida desta natureza coloca também em situação de vantagem as actuais «empresas isentas», que normalmente não têm presença física em Gibraltar. Assim, a Comissão conclui que, no contexto do presente caso, e tendo em conta que existe em Gibraltar uma importante economia offshore, o sistema proposto constitui um auxílio materialmente selectivo. |
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(143)

Sem prejuízo das considerações tecidas a respeito dos efeitos das propostas de reforma (na globalidade), nos pontos 147-152, ou as relativas à selectividade regional, nos pontos 98-127, um imposto sobre os salários que sujeita todas as empresas ao pagamento anual de um montante fixo por trabalhador pode, pelo menos em determinadas circunstâncias, ser considerado selectivo, quando é aplicado na ausência de um sistema geral de imposto sobre os lucros das empresas e quando substitui o sistema geral. É este o caso se tivermos em linha de conta as características específicas da economia gibraltina e, em particular, a existência de um amplo sector offshore, sem qualquer presença física, que escaparia a qualquer tipo de tributação num sistema de imposto sobre os salários e de imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. Ainda que, formalmente, um sistema deste tipo seja aplicado sem descriminação a todas as empresas, beneficia de facto as actuais «empresas isentas», que não possuem trabalhadores em Gibraltar. O sistema constitui uma vantagem específica a favor das empresas que não estão realmente presentes em Gibraltar e que, consequentemente, não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Esta vantagem não está, com efeito, acessível a todas as empresas, numa base de igualdade, nos termos do segundo período do ponto 13 da comunicação. Na verdade, o efeito prático da vantagem está limitado a apenas algumas empresas. Por outro lado, o imposto sobre os salários proposto por Gibraltar não constitui, fundamentalmente, uma medida de pura técnica fiscal, nos termos da primeira alínea do ponto 13 da comunicação, porque não se trata de um ajuste técnico a um sistema geral, mas está relacionado com a matéria colectável. Neste caso específico, a isenção não constitui uma medida que tenha um objectivo de política económica geral, na acepção do segundo travessão do ponto 13 da comunicação, visto que não reduz quaisquer custos de produção, mas antes provoca um aumento dos custos laborais. Aplica-se a mesma lógica ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais, aplicado na ausência de um sistema de tributação geral dos lucros das sociedades e que substitui este sistema: a obrigação fiscal de cada empresa é fixada a uma taxa equivalente à mesma percentagem fixa do montante que a empresa deve pagar a título da taxa geral do imposto fundiário. Uma medida desta natureza coloca também em situação de vantagem as actuais «empresas isentas», que normalmente não têm presença física em Gibraltar. Assim, a Comissão conclui que, no contexto do presente caso, e tendo em conta que existe em Gibraltar uma importante economia offshore, o sistema proposto constitui um auxílio materialmente selectivo.

| (144) | Por outro lado, um sistema como o descrito, que visa apenas o número de trabalhadores ou a utilização comercial de bens imobiliários num contexto em que um número significativo de empresas não possui trabalhadores nem bens imobiliários, não reveste o mesmo carácter geral que o imposto sobre o lucro das sociedades, que visa a tributação do resultado da actividade económica na sua totalidade. O sistema pode, por conseguinte, ser considerado igualmente selectivo, pelo menos em circunstâncias iguais às presentes. Esta situação deve ser distinguida da de um sistema em que o imposto sobre os salários ou o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais se vem acrescentar ao imposto geral sobre os lucros, garantindo assim uma ampla tributação de todos os sectores da economia e representando, portanto, um aspecto menos importante da fiscalidade das empresas. |
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(144)

Por outro lado, um sistema como o descrito, que visa apenas o número de trabalhadores ou a utilização comercial de bens imobiliários num contexto em que um número significativo de empresas não possui trabalhadores nem bens imobiliários, não reveste o mesmo carácter geral que o imposto sobre o lucro das sociedades, que visa a tributação do resultado da actividade económica na sua totalidade. O sistema pode, por conseguinte, ser considerado igualmente selectivo, pelo menos em circunstâncias iguais às presentes. Esta situação deve ser distinguida da de um sistema em que o imposto sobre os salários ou o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais se vem acrescentar ao imposto geral sobre os lucros, garantindo assim uma ampla tributação de todos os sectores da economia e representando, portanto, um aspecto menos importante da fiscalidade das empresas.

| (145) | Ainda que seja verdade, como sugere a Espanha, que as disposições relativas à taxa de registo são discriminatórias a favor das empresas que não geram rendimentos, essa discriminação não constitui um auxílio estatal. Como refere o Reino Unido, a diferença de 150 libras esterlinas (cerca de 225 euros) na taxa de registo entre as duas categorias de empresas é significativamente inferior ao limiar de minimis
   (36) de 100 000 euros ao longo de um período de três anos. Desde que todas as condições relevantes estejam preenchidas, a diferença relativa à taxa de registo é, portanto, de minimis e não constitui um auxílio estatal. |
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(145)

Ainda que seja verdade, como sugere a Espanha, que as disposições relativas à taxa de registo são discriminatórias a favor das empresas que não geram rendimentos, essa discriminação não constitui um auxílio estatal. Como refere o Reino Unido, a diferença de 150 libras esterlinas (cerca de 225 euros) na taxa de registo entre as duas categorias de empresas é significativamente inferior ao limiar de minimis
   (36) de 100 000 euros ao longo de um período de três anos. Desde que todas as condições relevantes estejam preenchidas, a diferença relativa à taxa de registo é, portanto, de minimis e não constitui um auxílio estatal.

| (146) | A Espanha sugere que a ausência de um imposto adicional noutros sectores para além dos serviços financeiros e dos serviços de utilidade pública confere uma vantagem às empresas desses sectores. A Comissão não partilha tal opinião. Ainda que se considere que, quando um Estado confere um benefício a um grupo identificável de empresas, tal pode constituir, à primeira vista, um auxílio estatal, o mesmo não acontece quando o Estado cria uma desvantagem. Quando um Estado impõe uma carga fiscal extraordinária sobre as empresas, como uma penalidade fiscal, só existirá auxílio estatal se for provado que tal implica uma vantagem correspondente para as empresas concorrentes daquelas em detrimento das quais a medida foi tomada. Ao contrário daquilo que sugere o Reino Unido, o objectivo do imposto adicional não é relevante para determinar se se trata ou não de um auxílio estatal. Contudo, a Comissão conclui que o efeito imediato dos impostos adicionais, considerados isoladamente, consiste em criar uma desvantagem para as empresas afectadas. Esta conclusão não prejudica o facto de este imposto adicional fazer parte de um sistema que, de facto, prevê taxas de imposição diferentes para tipos de empresas diferentes. |
| --- | --- |

(146)

A Espanha sugere que a ausência de um imposto adicional noutros sectores para além dos serviços financeiros e dos serviços de utilidade pública confere uma vantagem às empresas desses sectores. A Comissão não partilha tal opinião. Ainda que se considere que, quando um Estado confere um benefício a um grupo identificável de empresas, tal pode constituir, à primeira vista, um auxílio estatal, o mesmo não acontece quando o Estado cria uma desvantagem. Quando um Estado impõe uma carga fiscal extraordinária sobre as empresas, como uma penalidade fiscal, só existirá auxílio estatal se for provado que tal implica uma vantagem correspondente para as empresas concorrentes daquelas em detrimento das quais a medida foi tomada. Ao contrário daquilo que sugere o Reino Unido, o objectivo do imposto adicional não é relevante para determinar se se trata ou não de um auxílio estatal. Contudo, a Comissão conclui que o efeito imediato dos impostos adicionais, considerados isoladamente, consiste em criar uma desvantagem para as empresas afectadas. Esta conclusão não prejudica o facto de este imposto adicional fazer parte de um sistema que, de facto, prevê taxas de imposição diferentes para tipos de empresas diferentes.

| (147) | O quadro 1 apresenta dados (37) relativos a várias categorias de empresas em Gibraltar e respectivo nível de imposição, avaliado em termos de lucros, na sequência da reforma proposta. É importante ter em conta que, apesar de nalguns casos o nível de obrigação fiscal de uma dada empresa ser também determinado pelo número de trabalhadores ou pela ocupação de instalações comerciais, o resultado combinado dos vários limites máximos e impostos adicionais consiste na fixação de diferentes taxas globais de imposição, avaliadas em termos de lucros, para diferentes sectores da economia.
  Tabela 1: Dados sobre as empresas em Gibraltar | | Taxa de imposição |
| --- | --- | --- | --- |
| | Número | Actual | Pós-reforma |
| Todas as empresas (repartição por sector) | 29 000 | | |
| Serviços financeiros | 179 | 0-35 % | 5-15 % (40) |
| Serviços de utilidade pública | 23 | 35 % | 35 % |
| Outros | 28 798 | 0-35 % | 0-15 % |
| Todas as empresas (repartição por rendimentos) | 29 000 | | |
| Com rendimentos | 10 400 | 0-35 % | 0-15 % (38) |
| Sem rendimentos | 18 600 | - | - |
| Empresas com rendimentos (repartição por estatuto) | 10 400 | | |
| Não isentas | 1 400 | 0-35 % | 0-15 % (38) |
| Isentas | 9 000 | 0 % | 0-5 % (39)
   (40) |
| Não isentas com rendimentos (repartição por lucros) | 1 400 | | |
| Com lucros | 540 | 0-35 % | 0-15 % (38) |
| Sem lucros | 500 | - | - |
| Não isentas com rendimentos (repartição por estatuto) | 1 400 | | |
| Elegíveis | 140 | 2-10 % (41) | 0-15 % |
| Não elegíveis | 1 260 | 35 % (42) | 0-15 % |
| Serviços de utilidade pública | 23 | 35 % | 35 % |
| Isentas com rendimentos (repartição por sector) | 9 000 | | |
| Serviços financeiros | 70 | 0 % | 5 % (39)
   (40) |
| Serviços não financeiros | 8 930 | 0 % | 0 % (39) |

(147)

O quadro 1 apresenta dados (37) relativos a várias categorias de empresas em Gibraltar e respectivo nível de imposição, avaliado em termos de lucros, na sequência da reforma proposta. É importante ter em conta que, apesar de nalguns casos o nível de obrigação fiscal de uma dada empresa ser também determinado pelo número de trabalhadores ou pela ocupação de instalações comerciais, o resultado combinado dos vários limites máximos e impostos adicionais consiste na fixação de diferentes taxas globais de imposição, avaliadas em termos de lucros, para diferentes sectores da economia.

Tabela 1: Dados sobre as empresas em Gibraltar

Taxa de imposição

Número

Actual

Pós-reforma

Todas as empresas (repartição por sector)

29 000

Serviços financeiros

179

0-35 %

5-15 % (40)

Serviços de utilidade pública

23

35 %

35 %

Outros

28 798

0-35 %

0-15 %

Todas as empresas (repartição por rendimentos)

29 000

Com rendimentos

10 400

0-35 %

0-15 % (38)

Sem rendimentos

18 600

-

-

Empresas com rendimentos (repartição por estatuto)

10 400

Não isentas

1 400

0-35 %

0-15 % (38)

Isentas

9 000

0 %

0-5 % (39)
   (40)

Não isentas com rendimentos (repartição por lucros)

1 400

Com lucros

540

0-35 %

0-15 % (38)

Sem lucros

500

-

-

Não isentas com rendimentos (repartição por estatuto)

1 400

Elegíveis

140

2-10 % (41)

0-15 %

Não elegíveis

1 260

35 % (42)

0-15 %

Serviços de utilidade pública

23

35 %

35 %

Isentas com rendimentos (repartição por sector)

9 000

Serviços financeiros

70

0 %

5 % (39)
   (40)

Serviços não financeiros

8 930

0 %

0 % (39)

| (148) | O quadro 1 revela como certos sectores claramente definidos da economia de Gibraltar seriam afectados pela execução da reforma em termos de nível de imposição. Embora a Comissão reconheça que com a reforma, a distinção formal entre a economia offshore e onshore será abolida, a comparação dos níveis de imposição permite ilustrar a natureza intrinsecamente selectiva do regime fiscal proposto. Diferentes tipos de empresas serão sujeitos a diferentes níveis de imposição, o que constitui mais um elemento de confirmação de que o regime proposto confere vantagens selectivas aos sectores que beneficiam de taxas mais baixas. |
| --- | --- |

(148)

O quadro 1 revela como certos sectores claramente definidos da economia de Gibraltar seriam afectados pela execução da reforma em termos de nível de imposição. Embora a Comissão reconheça que com a reforma, a distinção formal entre a economia offshore e onshore será abolida, a comparação dos níveis de imposição permite ilustrar a natureza intrinsecamente selectiva do regime fiscal proposto. Diferentes tipos de empresas serão sujeitos a diferentes níveis de imposição, o que constitui mais um elemento de confirmação de que o regime proposto confere vantagens selectivas aos sectores que beneficiam de taxas mais baixas.

| (149) | O sector offshore em Gibraltar está, actualmente, a ser objecto de duas investigações em matéria de auxílios estatais relativas às empresas isentas e às empresas elegíveis. A este respeito, a Comissão considerou que ao isentá-las de imposto, as autoridades de Gibraltar concedem um auxílio estatal às empresas isentas (43). Da mesma forma, numa decisão adoptada no mesmo dia que a presente decisão, a Comissão concluiu que, ao prever um nível de imposição inferior à taxa normal do imposto sobre as sociedades, as autoridades de Gibraltar concedem um auxílio estatal às empresas elegíveis (44). |
| --- | --- |

(149)

O sector offshore em Gibraltar está, actualmente, a ser objecto de duas investigações em matéria de auxílios estatais relativas às empresas isentas e às empresas elegíveis. A este respeito, a Comissão considerou que ao isentá-las de imposto, as autoridades de Gibraltar concedem um auxílio estatal às empresas isentas (43). Da mesma forma, numa decisão adoptada no mesmo dia que a presente decisão, a Comissão concluiu que, ao prever um nível de imposição inferior à taxa normal do imposto sobre as sociedades, as autoridades de Gibraltar concedem um auxílio estatal às empresas elegíveis (44).

| (150) | Decorre claramente do quadro 1 que, no âmbito da reforma, as empresas isentas não pertencentes ao sector dos serviços financeiros continuarão a ser tributadas a uma taxa efectiva de zero. Tal acontece porque, geralmente, as empresas isentas não têm uma presença física em Gibraltar, pelo que não possuem trabalhadores nem ocupam instalações comerciais neste território e, por isso, não estão sujeitas nem ao imposto sobre os salários nem ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. A sua posição privilegiada de imposição à taxa zero é preservada pela reforma que, assim, continua a garantir-lhes um auxílio estatal. As empresas isentas no sector dos serviços financeiros passarão a estar sujeitas a um imposto de 5 % quando a reforma entrar em vigor. No entanto, embora sejam pela primeira vez tributadas, a sua posição privilegiada na economia de Gibraltar será em larga medida preservada, uma vez que a respectiva obrigação fiscal estará limitada 5 % dos lucros. Em contrapartida, o resto da economia de Gibraltar será sujeita a um limite superior de 15 % ou 35 %. |
| --- | --- |

(150)

Decorre claramente do quadro 1 que, no âmbito da reforma, as empresas isentas não pertencentes ao sector dos serviços financeiros continuarão a ser tributadas a uma taxa efectiva de zero. Tal acontece porque, geralmente, as empresas isentas não têm uma presença física em Gibraltar, pelo que não possuem trabalhadores nem ocupam instalações comerciais neste território e, por isso, não estão sujeitas nem ao imposto sobre os salários nem ao imposto sobre a ocupação de instalações comerciais. A sua posição privilegiada de imposição à taxa zero é preservada pela reforma que, assim, continua a garantir-lhes um auxílio estatal. As empresas isentas no sector dos serviços financeiros passarão a estar sujeitas a um imposto de 5 % quando a reforma entrar em vigor. No entanto, embora sejam pela primeira vez tributadas, a sua posição privilegiada na economia de Gibraltar será em larga medida preservada, uma vez que a respectiva obrigação fiscal estará limitada 5 % dos lucros. Em contrapartida, o resto da economia de Gibraltar será sujeita a um limite superior de 15 % ou 35 %.

| (151) | A Comissão conclui que a reforma perpetua a situação existente, na qual as empresas isentas são beneficiárias de um auxílio estatal. Mais genericamente, o sistema prevê diferentes níveis de tributação dos lucros, consoante os diferentes sectores da economia e, como tal, confere uma vantagem selectiva a empresas pertencentes aos sectores nos quais se aplicam taxas inferiores. Também por esta razão, o regime notificado é materialmente selectivo. |
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(151)

A Comissão conclui que a reforma perpetua a situação existente, na qual as empresas isentas são beneficiárias de um auxílio estatal. Mais genericamente, o sistema prevê diferentes níveis de tributação dos lucros, consoante os diferentes sectores da economia e, como tal, confere uma vantagem selectiva a empresas pertencentes aos sectores nos quais se aplicam taxas inferiores. Também por esta razão, o regime notificado é materialmente selectivo.

| (152) | As medidas apresentadas implicam, por conseguinte, uma selectividade regional e material e esta última decorre tanto de diversas características específicas do regime proposto como da análise do conjunto desse regime. |
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(152)

As medidas apresentadas implicam, por conseguinte, uma selectividade regional e material e esta última decorre tanto de diversas características específicas do regime proposto como da análise do conjunto desse regime.

| (153) | A concessão das isenções e reduções fiscais, analisadas em pormenor nos pontos 98 a 152, implica uma perda de receitas fiscais que, de acordo com o ponto 10 da comunicação, é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais. Como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, este princípio aplica-se também às vantagens concedidas por entidades regionais e locais dos Estados-Membros (45). O argumento de que não se verifica qualquer perda de receita fiscal porque os impostos do Reino Unido não se aplicariam em Gibraltar, foi já discutido acima. Por conseguinte, pode concluir-se que a vantagem é concedida pelo Estado e através de recursos estatais. |
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(153)

A concessão das isenções e reduções fiscais, analisadas em pormenor nos pontos 98 a 152, implica uma perda de receitas fiscais que, de acordo com o ponto 10 da comunicação, é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais. Como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, este princípio aplica-se também às vantagens concedidas por entidades regionais e locais dos Estados-Membros (45). O argumento de que não se verifica qualquer perda de receita fiscal porque os impostos do Reino Unido não se aplicariam em Gibraltar, foi já discutido acima. Por conseguinte, pode concluir-se que a vantagem é concedida pelo Estado e através de recursos estatais.

| (154) | Gibraltar é uma economia de mercado aberto. Muitas das empresas estabelecidas em Gibraltar (e os grupos a que pertencem) desenvolvem provavelmente actividades em sectores em que se verificam trocas comerciais entre Estados-Membros. Tal é especialmente verdade para o sector dos serviços, relativamente ao qual as disposições relevantes do direito comunitário se aplicam totalmente em Gibraltar. Decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, devem estas últimas ser consideradas como influenciadas pelo auxílio. Para este efeito, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas exportações. De facto, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro são diminuídas. De igual modo, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que operam no sector dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias exerçam, elas próprias, as suas actividades fora do referido Estado-Membro para que os auxílios influenciem as trocas comunitárias, especialmente quando se trata de empresas estabelecidas perto das fronteiras entre dois Estados-Membros. A importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária, não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (46). Assim sendo, na medida em que as empresas de Gibraltar que operam em sectores nos quais existem trocas comerciais intra-comunitárias beneficiam desta isenção, a mesma afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros e provoca ou é susceptível de provocar distorções da concorrência. |
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(154)

Gibraltar é uma economia de mercado aberto. Muitas das empresas estabelecidas em Gibraltar (e os grupos a que pertencem) desenvolvem provavelmente actividades em sectores em que se verificam trocas comerciais entre Estados-Membros. Tal é especialmente verdade para o sector dos serviços, relativamente ao qual as disposições relevantes do direito comunitário se aplicam totalmente em Gibraltar. Decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, devem estas últimas ser consideradas como influenciadas pelo auxílio. Para este efeito, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas exportações. De facto, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro são diminuídas. De igual modo, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que operam no sector dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias exerçam, elas próprias, as suas actividades fora do referido Estado-Membro para que os auxílios influenciem as trocas comunitárias, especialmente quando se trata de empresas estabelecidas perto das fronteiras entre dois Estados-Membros. A importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária, não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (46). Assim sendo, na medida em que as empresas de Gibraltar que operam em sectores nos quais existem trocas comerciais intra-comunitárias beneficiam desta isenção, a mesma afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros e provoca ou é susceptível de provocar distorções da concorrência.

| (155) | O Reino Unido, o Governo de Gibraltar e Espanha formulam observações acerca da conformidade da reforma com os critérios definidos no Código de Conduta e com outras normas internacionais. No entanto, como foi observado pelo Governo de Gibraltar, a qualificação de uma medida como prejudicial [ou não prejudicial, como é o caso da reforma (47)] nos termos do Código, não tem relevância directa para a sua avaliação para efeitos de auxílios estatais, em conformidade com o artigo 87o do Tratado CE. Da mesma forma, as alegações feitas por Espanha e refutadas pelo Reino Unido relativas à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais não são, como frisa o Reino Unido, relevantes para a investigação em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(155)

O Reino Unido, o Governo de Gibraltar e Espanha formulam observações acerca da conformidade da reforma com os critérios definidos no Código de Conduta e com outras normas internacionais. No entanto, como foi observado pelo Governo de Gibraltar, a qualificação de uma medida como prejudicial [ou não prejudicial, como é o caso da reforma (47)] nos termos do Código, não tem relevância directa para a sua avaliação para efeitos de auxílios estatais, em conformidade com o artigo 87o do Tratado CE. Da mesma forma, as alegações feitas por Espanha e refutadas pelo Reino Unido relativas à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais não são, como frisa o Reino Unido, relevantes para a investigação em matéria de auxílios estatais.

| (156) | A Comissão rejeita a observação do Governo de Gibraltar de que, nos seus procedimentos em matéria de auxílios estatais, a Comissão não respeitou o princípio da igualdade de tratamento. Não foi apresentado nenhum elemento de prova específico que comprove esta alegação. De qualquer modo, sempre que investiga um possível auxílio estatal nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão é obrigada a analisar cada medida em função dos seus méritos próprios. Embora o Governo de Gibraltar sugira que a adopção de medidas ao abrigo dos artigos 95.o a 97.o do Tratado CE constitui a intervenção apropriada, a Comissão aponta para o facto de o ponto 15 da comunicação dever ser lido em articulação com o ponto 6, que refere claramente as intervenções possíveis relativamente aos efeitos de medidas fiscais de carácter geral nos Estados-Membros. Esta sugestão constitui implicitamente um pedido para que Gibraltar seja tratada como se fosse um Estado-Membro de pleno direito, da mesma forma que o executivo das Ilhas Åland alega que medidas de fiscalidade directas adoptadas pelas regiões autónomas deviam ser apreciadas como se tivessem sido adoptadas por um Estado-Membro. No entanto, tal alegação não encontra fundamento no Tratado CE. |
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(156)

A Comissão rejeita a observação do Governo de Gibraltar de que, nos seus procedimentos em matéria de auxílios estatais, a Comissão não respeitou o princípio da igualdade de tratamento. Não foi apresentado nenhum elemento de prova específico que comprove esta alegação. De qualquer modo, sempre que investiga um possível auxílio estatal nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão é obrigada a analisar cada medida em função dos seus méritos próprios. Embora o Governo de Gibraltar sugira que a adopção de medidas ao abrigo dos artigos 95.o a 97.o do Tratado CE constitui a intervenção apropriada, a Comissão aponta para o facto de o ponto 15 da comunicação dever ser lido em articulação com o ponto 6, que refere claramente as intervenções possíveis relativamente aos efeitos de medidas fiscais de carácter geral nos Estados-Membros. Esta sugestão constitui implicitamente um pedido para que Gibraltar seja tratada como se fosse um Estado-Membro de pleno direito, da mesma forma que o executivo das Ilhas Åland alega que medidas de fiscalidade directas adoptadas pelas regiões autónomas deviam ser apreciadas como se tivessem sido adoptadas por um Estado-Membro. No entanto, tal alegação não encontra fundamento no Tratado CE.

| (157) | Nem o Reino Unido nem o Governo de Gibraltar tentaram argumentar que, caso a reforma constituísse um auxílio, poderia ser considerada compatível com o mercado comum. Desta forma, a Comissão mantém a posição definida na sua apreciação da compatibilidade aquando do início do procedimento. Tal apreciação é reproduzida e aprofundada como se segue. |
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(157)

Nem o Reino Unido nem o Governo de Gibraltar tentaram argumentar que, caso a reforma constituísse um auxílio, poderia ser considerada compatível com o mercado comum. Desta forma, a Comissão mantém a posição definida na sua apreciação da compatibilidade aquando do início do procedimento. Tal apreciação é reproduzida e aprofundada como se segue.

| (158) | Nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE se aplica no presente caso, uma vez que a reforma não visa os objectivos enumerados nesta disposição. |
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(158)

Nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE se aplica no presente caso, uma vez que a reforma não visa os objectivos enumerados nesta disposição.

| (159) | Nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, uma medida de auxílio é considerada compatível com o mercado comum quando se destina a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Tais áreas estão definidas no mapa de auxílios regionais do Reino Unido para o período de 2000 a 2006, aprovado pela Comissão com o número de auxílio estatal N 265/00 (48). Uma vez que Gibraltar não é uma dessas regiões, esta disposição não se aplica. |
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(159)

Nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, uma medida de auxílio é considerada compatível com o mercado comum quando se destina a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Tais áreas estão definidas no mapa de auxílios regionais do Reino Unido para o período de 2000 a 2006, aprovado pela Comissão com o número de auxílio estatal N 265/00 (48). Uma vez que Gibraltar não é uma dessas regiões, esta disposição não se aplica.

| (160) | Quanto às derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o, a reforma não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia do Reino Unido, nem ainda a promover a cultura e a conservação do património. |
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(160)

Quanto às derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o, a reforma não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia do Reino Unido, nem ainda a promover a cultura e a conservação do património.

| (161) | Por último, é necessário verificar se a reforma pode ser abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílio destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(161)

Por último, é necessário verificar se a reforma pode ser abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílio destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (162) | Quando comparados com o regime de fiscalidade das empresas do Reino Unido, os elementos da reforma identificados como conferindo uma vantagem e a própria reforma, na sua globalidade, libertam as empresas de encargos que seriam, normalmente, suportados pelos seus orçamentos no âmbito normal das suas actividades. Este desagravamento fiscal não está ligado a investimentos nem à criação de emprego e, consequentemente, constitui um auxílio ao funcionamento, cujos benefícios cessam assim que o auxílio for suprimido. Decorre de prática constante da Comissão que não se pode considerar que tal auxílio se destine a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Além disso, Gibraltar não está incluída no mapa de auxílios regionais do Reino Unido (49). |
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(162)

Quando comparados com o regime de fiscalidade das empresas do Reino Unido, os elementos da reforma identificados como conferindo uma vantagem e a própria reforma, na sua globalidade, libertam as empresas de encargos que seriam, normalmente, suportados pelos seus orçamentos no âmbito normal das suas actividades. Este desagravamento fiscal não está ligado a investimentos nem à criação de emprego e, consequentemente, constitui um auxílio ao funcionamento, cujos benefícios cessam assim que o auxílio for suprimido. Decorre de prática constante da Comissão que não se pode considerar que tal auxílio se destine a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Além disso, Gibraltar não está incluída no mapa de auxílios regionais do Reino Unido (49).

VII.   CONCLUSÕES

| (163) | A Comissão conclui que a reforma constitui um regime de auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Não se aplica nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 ou no n.o 3 do artigo 87.o Assim sendo, o Reino Unido não está autorizado a executar a reforma. |
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(163)

A Comissão conclui que a reforma constitui um regime de auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Não se aplica nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 ou no n.o 3 do artigo 87.o Assim sendo, o Reino Unido não está autorizado a executar a reforma.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As propostas notificadas pelo Reino Unido, tendo em vista a reforma do regime de fiscalidade das empresas em Gibraltar, constituem um regime de auxílio estatal incompatível com o mercado comum.

Consequentemente, essas propostas não podem ser aplicadas.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 300 de 4.12.2002, p. 2.

1

(2)  Ver nota de pé-de-página 1.

2

(3)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

3

(4)  Aprovado pelo Conselho da OCDE em 9.4.1998.

4

(5)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 2.

5

(6)  Processos apensos C 400/97, C 401/97 e C402/97, Col. 2000, p. I-1073.

6

(7)  Processos apensos T-92/2000 e T-103/2000, Col. 2002, p. II-1385, ponto 27.

7

(8)  Ver pontos 33-57.

8

(9)  Publicados, respectivamente, em Outubro de 2001 e 22 de Novembro de 2002.

9

(10)  Compromisso assumido publicamente em 27 de Fevereiro de 2002.

10

(11)  Relatório do Grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) ao Conselho Ecofin de 4 de Dezembro de 2001 (14467/01 — FISC 249 de 27.11.2001).

11

(12)  Ver nota de pé-de-página 7.

12

(13)  Ver nota de pé-de-página 1.

13

(14)  Esta excepção foi reconhecida pelo Tribunal no processo 173/73, Col. 1974, p. 709.

14

(15)  Processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97, Col. 2000, p. I-1073.

15

(16)  Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, N 147 A/2000 França (Loi d'orientation pour l'Outre-mer) e processo 248/84 Alemanha/Comissão, Col. 1987, p. 4013.

16

Alemanha/Comissão,

(17)  Processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99, Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, p. 142.

17

(18)  Grupo Offshore de Supervisores Bancários do GAFI, Relatório de Avaliação Mútua (Novembro de 2002) p. 29.

18

(19)  Relatório do FMI (Outubro de 2001) «Gibraltar: avaliação da regulamentação e supervisão dos serviços financeiros» ponto 9.

19

(20)  Ver nota de pé-de-página 1.

20

(21)  Ver em particular a Decisão 93/337/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (OJ L 134 de 3.6.1993, p. 25).

21

(22)  Parecer do advogado-geral Saggio nos processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97, Col. 2000, p. I-1073.

22

(23)  Ver especificamente, no caso de medidas adoptadas pelas autoridades centrais, a decisão da Comissão de 21 de Maio de 1997, auxílio N 847/96, sobre a criação de regiões prioritárias ultraperiféricas e medidas de desenvolvimento económico nos departamentos ultramarinos franceses (JO C 245 de 12.8.1997), a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997, auxílio N 144/A/96, relativa ao regime de auxílios regionais ao investimento e ao funcionamento que introduz alterações ao regime económico e fiscal das ilhas Canárias (JO C 65 de 28.2.1998) e Decisão 2002/780/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, relativa ao regime de auxílio «Prémio fiscal ao investimento 1999», que a Alemanha tenciona conceder a favor de determinadas empresas implantadas nos novos Länder, incluindo Berlim (JO L 282 de 19.10.2002, p. 15). Ver ainda Decisão 98/476/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a desagravamentos fiscais concedidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 52.o da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz) (JO L 212 de 30.7.1998, p. 50), sobre a qual o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão, em 19 de Setembro de 2000, no processo C-156/98 Alemanha/Comissão, Col. 2000, p. I-6857. Quanto a medidas concedidas por autoridades regionais, ver a Decisão 93/337/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco e Decisão 2003/442/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores, referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento (JO L 150 de 18.6.2003, p. 52).

23

o

o

(24)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Col. 1974, p. 713, processo 323/82, Intermills/Comissão, Col. 1984, p. 3809 e processo C-248/84, Alemanha / Comissão, Col. 1987, p. 4013.

24

(25)  Já citada anteriormente.

25

(26)  A este respeito, ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99, Territorio Histórico de Álava e Outros/Comissão, Col. 2002, p. II-1275, ponto 237.

26

/

(27)  Ver, por exemplo, a Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA (JO L 318 de 16.12.2000, p. 36).

27

(28)  Ver processos apensos T-92/00 T-103/00, acima referidos, relativos à Decisão 2000/795/CE.

28

(29)  Ver, especificamente, Decisão 2003/28/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (Espanha) (JO L 17 de 22.1.2003, p. 20), Decisão 2003/86/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Biscaia (Espanha) (JO L 40 de 14.2.2003, p. 11) e Decisão 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Guipúzcoa (Espanha) (JO L 77 de 24.3.2003, p. 1).

29

(30)  Ver Decisão 2003/442/CE, supracitada.

30

(31)  Processos C-351/98, Espanha/Comissão, Col. 2002, p. I-8031, ponto 44, e C-409/00, Espanha/Comissão, Col. 2003, p. I-1487, ponto 56.

31

(32)  Processo C-218/02, Comissão/Reino Unido, acórdão de 29 de Janeiro de 2004, ainda não publicado, ponto 15 da fundamentação e ponto 1 da parte decisória.

32

(33)  Alemanha/Comissão, processo 248/84, Col. 1987, p. 4013, ponto 17.

33

(34)  O sítio web do Governo de Gibraltar (www.gibraltar.gov.gi) afirma que os «salários (em Gibraltar) são praticamente do mesmo nível que no Reino Unido». Um salário médio a tempo inteiro no Reino Unido é de cerca de 24 000 libras esterlinas (fonte: New Earnings Survey 2002, http://www.statistics.gov.uk/pdfdir/nes1002.pdf). Para os empregadores, os custos laborais incluem outras despesas (por exemplo contribuições para a segurança social).

34

web

(35)  Comunicado de imprensa do Governo de Gibraltar 008/2003, de 14 de Janeiro de 2003.

35

(36)  Ver Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

36

o

de minimis

(37)  Os valores relativos ao número de empresas são aproximados. Fonte: informações fornecidas pelo Reino Unido e/ou Gibraltar no âmbito da presente investigação e das investigações sobre as empresas isentas e elegíveis.

37

(38)  Assumindo que o imposto adicional sobre os serviços financeiros seria fixado em 5 %.

38

(39)  Excepto serviços de utilidade pública, que seriam tributados a 35 %.

39

(40)  Assumindo que as empresas isentas não têm presença física em Gibraltar e que, por isso, não estão sujeitas ao imposto sobre os salários e sobre a ocupação de instalações comerciais.

40

(41)  A maioria das empresas elegíveis. Algumas estão sujeitas a taxas de imposição não abrangidas por este intervalo de variação.

41

(42)  Assumindo que são tributadas à taxa normal integral do imposto sobre as sociedades.

42

(43)  Processo E7/2002, medidas apropriadas propostas por carta C(2002) 4481, de 27 Novembro de 2002.

43

(44)  Processo C 52/2001.

44

(45)  Ver processo 248/84 — Alemanha/Comissão, Col. 1987, p. 4013, ponto 17.

45

(46)  Ver processo 730/79 — Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671; processo 142/87 — Bélgica/Comissão, Col. 1990, p. I-959; processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 — Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103, pontos 40-42; e processo C-310/99 — Itália/Comissão, Col. 2002, p. I-2289, pontos 84-86.

46

(47)  Ver conclusões da reunião do Conselho de Ministros da Economia e Finanças de 3.6.2003.

47

(48)  JO C 272 de 23.9.2000, p. 43.

48

(49)  Ver nota de pé-de-página anterior.

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| 2.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/27 |
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2.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2004

relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF)

[notificada com o número C(2004) 1361]

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/262/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos (1), e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 (2), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o último período do artigo 1.o da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido à Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (3) que estabelecia o seguinte:
  «O auxílio concedido à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de expressão francesa é um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE. Tendo em conta que o governo francês não procedeu à notificação deste auxílio à Comissão antes da sua aplicação, o auxílio foi concedido ilegalmente. Porém, o auxílio é compatível com o mercado comum, uma vez que preenche as condições necessárias para beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do referido Tratado.» (4). |
| --- | --- |

(1)

Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 (2), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o último período do artigo 1.o da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido à Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (3) que estabelecia o seguinte:

«O auxílio concedido à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de expressão francesa é um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE. Tendo em conta que o governo francês não procedeu à notificação deste auxílio à Comissão antes da sua aplicação, o auxílio foi concedido ilegalmente. Porém, o auxílio é compatível com o mercado comum, uma vez que preenche as condições necessárias para beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do referido Tratado.» (4).

| (2) | Este acórdão dá seguimento a um longo procedimento cujas etapas principais são a seguir recordadas. |
| --- | --- |

(2)

Este acórdão dá seguimento a um longo procedimento cujas etapas principais são a seguir recordadas.

A.   PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO

| (3) | Por carta de 20 de Março de 1992, a Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE), que se apresenta como «uma empresa francesa que opera no mercado da exportação de livros, que está em concorrência com uma cooperativa de editores que beneficia de um auxílio estatal,» (5) chamou a atenção da Comissão para auxílios à promoção, ao transporte e à comercialização, concedidos pelas autoridades francesas à CELF, auxílios que não terão sido objecto de notificação prévia junto dos seus serviços, em violação do n.o 3 do artigo 93.o (actualmente, n.o 3 do artigo 88.o) do Tratado. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 20 de Março de 1992, a Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE), que se apresenta como «uma empresa francesa que opera no mercado da exportação de livros, que está em concorrência com uma cooperativa de editores que beneficia de um auxílio estatal,» (5) chamou a atenção da Comissão para auxílios à promoção, ao transporte e à comercialização, concedidos pelas autoridades francesas à CELF, auxílios que não terão sido objecto de notificação prévia junto dos seus serviços, em violação do n.o 3 do artigo 93.o (actualmente, n.o 3 do artigo 88.o) do Tratado.

| (4) | Por carta de 2 de Abril de 1992, a Comissão, tendo recordado às autoridades francesas que qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios devia ser objecto de uma notificação prévia junto dos seus serviços, solicitou às referidas autoridades que a informassem sobre a natureza e objecto das medidas de auxílio referidas pela SIDE. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 2 de Abril de 1992, a Comissão, tendo recordado às autoridades francesas que qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios devia ser objecto de uma notificação prévia junto dos seus serviços, solicitou às referidas autoridades que a informassem sobre a natureza e objecto das medidas de auxílio referidas pela SIDE.

| (5) | As autoridades francesas, por carta de 29 de Junho de 1992, confirmaram à Comissão a existência de subvenções a favor da CELF. Precisaram que estas medidas se destinavam a divulgar a literatura e a língua francesas nos países não francófonos e que foi confiada à CELF, além disso, a gestão de três sistemas de auxílios pontuais destinados igualmente a promover o acesso de leitores distantes aos livros franceses. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades francesas, por carta de 29 de Junho de 1992, confirmaram à Comissão a existência de subvenções a favor da CELF. Precisaram que estas medidas se destinavam a divulgar a literatura e a língua francesas nos países não francófonos e que foi confiada à CELF, além disso, a gestão de três sistemas de auxílios pontuais destinados igualmente a promover o acesso de leitores distantes aos livros franceses.

| (6) | Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confirmou à SIDE a existência de auxílios a favor da CELF, especificou o seu objecto e informou-a que as medidas em questão não tinham sido notificadas. Porém, precisou que os auxílios em questão não pareciam ser susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais entre Estados-Membros. Nestas condições, a SIDE foi convidada a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confirmou à SIDE a existência de auxílios a favor da CELF, especificou o seu objecto e informou-a que as medidas em questão não tinham sido notificadas. Porém, precisou que os auxílios em questão não pareciam ser susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais entre Estados-Membros. Nestas condições, a SIDE foi convidada a apresentar as suas observações.

| (7) | Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE informou a Comissão de que tencionava denunciar o carácter discriminatório (6) das medidas e as consequências que daí advêm para o comércio intracomunitário, sem no entanto contestar o objectivo cultural visado pelo Ministério da Cultura que actua com a preocupação de ver divulgadas a língua e a literatura francesas. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE informou a Comissão de que tencionava denunciar o carácter discriminatório (6) das medidas e as consequências que daí advêm para o comércio intracomunitário, sem no entanto contestar o objectivo cultural visado pelo Ministério da Cultura que actua com a preocupação de ver divulgadas a língua e a literatura francesas.

| (8) | A Comissão, depois de ter procedido à apreciação das medidas contestadas, não tomou em consideração as objecções da SIDE, tendo, por decisão de 18 de Maio de 1993 (7), considerado que, dada a situação especial da concorrência no sector do livro e a finalidade cultural dos regimes de auxílio em questão, a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o [actualmente n.o 3, alínea d), do artigo 87.o] do Tratado, lhe era aplicável. |
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(8)

A Comissão, depois de ter procedido à apreciação das medidas contestadas, não tomou em consideração as objecções da SIDE, tendo, por decisão de 18 de Maio de 1993 (7), considerado que, dada a situação especial da concorrência no sector do livro e a finalidade cultural dos regimes de auxílio em questão, a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o [actualmente n.o 3, alínea d), do artigo 87.o] do Tratado, lhe era aplicável.

| (9) | Por petição apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Agosto de 1993, a SIDE interpôs um recurso com vista à anulação da decisão. Por acórdão de 18 de Setembro de 1995 (8), o Tribunal de Primeira Instância acolheu parcialmente a petição da SIDE pronunciando-se pela anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, mas unicamente no que diz respeito a certas medidas a favor das encomendas de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

(9)

Por petição apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Agosto de 1993, a SIDE interpôs um recurso com vista à anulação da decisão. Por acórdão de 18 de Setembro de 1995 (8), o Tribunal de Primeira Instância acolheu parcialmente a petição da SIDE pronunciando-se pela anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, mas unicamente no que diz respeito a certas medidas a favor das encomendas de pequenas dimensões.

| (10) | Além disso, o Tribunal de Primeira Instância confirmou os três regimes de auxílios seguintes, geridos pela CELF por conta do Estado:






  a) | Os auxílios ao frete aéreo e ao correio aéreo, |
| --- | --- | --- |

(10)

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância confirmou os três regimes de auxílios seguintes, geridos pela CELF por conta do Estado:

a)

Os auxílios ao frete aéreo e ao correio aéreo,

| b) | O Programa «Page à Page» (9) (auxílio à difusão de livros em língua francesa nos Países da Europa Central e Oriental), |
| --- | --- |

b)

O Programa «Page à Page» (9) (auxílio à difusão de livros em língua francesa nos Países da Europa Central e Oriental),

| c) | O Programa «Plus» (manuais universitários em língua francesa destinados aos estudantes da África Subsaariana). |
| --- | --- |

c)

O Programa «Plus» (manuais universitários em língua francesa destinados aos estudantes da África Subsaariana).

| (11) | O Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha obtido informações suficientes sobre estes três últimos regimes para justificar a verificação de que o seu impacto no funcionamento das regras de concorrência era desprezível. O Tribunal de Primeira Instância recorda, nomeadamente, que era possível a qualquer operador preenchendo as condições estabelecidas por estes regimes apresentar pedidos de subsídio à CELF. Precisa que a recorrente não adiantou qualquer elemento que demonstre que a concessão destes três regimes de auxílio era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(11)

O Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha obtido informações suficientes sobre estes três últimos regimes para justificar a verificação de que o seu impacto no funcionamento das regras de concorrência era desprezível. O Tribunal de Primeira Instância recorda, nomeadamente, que era possível a qualquer operador preenchendo as condições estabelecidas por estes regimes apresentar pedidos de subsídio à CELF. Precisa que a recorrente não adiantou qualquer elemento que demonstre que a concessão destes três regimes de auxílio era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros.

| (12) | O Tribunal de Primeira Instância conclui que a Comissão estava em condições de adoptar uma decisão favorável a respeito destes três regimes de auxílios geridos pela CELF e de rejeitar por improcedente a argumentação da SIDE. |
| --- | --- |

(12)

O Tribunal de Primeira Instância conclui que a Comissão estava em condições de adoptar uma decisão favorável a respeito destes três regimes de auxílios geridos pela CELF e de rejeitar por improcedente a argumentação da SIDE.

| (13) | Além disso, o Tribunal de Primeira Instância indica que «no que respeita à finalidade cultural dos auxílios controvertidos, as partes não contestam que o objectivo prosseguido pelo governo francês é a difusão da língua e da literatura francesas». O Tribunal de Primeira Instância declara ainda que os elementos de que a Comissão dispunha quando adoptou a sua Decisão de 18 de Maio de 1933, incluindo os constantes da carta de 7 de Setembro de 1992 do conselho da SIDE, eram susceptíveis de corroborar a apreciação que fez sobre a realidade e a legitimidade deste objectivo. Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância considerou que se podia concluir que a apreciação do objectivo dos auxílios controvertidos não colocava problemas especiais à Comissão e que não era necessário obter outras informações para reconhecer o carácter cultural deste objectivo. |
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(13)

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância indica que «no que respeita à finalidade cultural dos auxílios controvertidos, as partes não contestam que o objectivo prosseguido pelo governo francês é a difusão da língua e da literatura francesas». O Tribunal de Primeira Instância declara ainda que os elementos de que a Comissão dispunha quando adoptou a sua Decisão de 18 de Maio de 1933, incluindo os constantes da carta de 7 de Setembro de 1992 do conselho da SIDE, eram susceptíveis de corroborar a apreciação que fez sobre a realidade e a legitimidade deste objectivo. Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância considerou que se podia concluir que a apreciação do objectivo dos auxílios controvertidos não colocava problemas especiais à Comissão e que não era necessário obter outras informações para reconhecer o carácter cultural deste objectivo.

| (14) | No que diz respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para as encomendas de pequenas dimensões, o Tribunal de Primeira Instância considera, pelo contrário, que a Comissão devia ter procedido a um exame aprofundado das condições da concorrência no sector em causa, antes de se pronunciar sobre a compatibilidade das medidas com o mercado comum. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para as encomendas de pequenas dimensões, o Tribunal de Primeira Instância considera, pelo contrário, que a Comissão devia ter procedido a um exame aprofundado das condições da concorrência no sector em causa, antes de se pronunciar sobre a compatibilidade das medidas com o mercado comum.

| (15) | No ponto 76 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância conclui que a Comissão devia ter instaurado o procedimento contraditório do n.o 2 do artigo 93.o (actualmente n.o 2 do artigo 87.o) do Tratado e que, por conseguinte, deve ser anulada a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, «na medida em que diz respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para compensar os custos adicionais de tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos no estrangeiro». |
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(15)

No ponto 76 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância conclui que a Comissão devia ter instaurado o procedimento contraditório do n.o 2 do artigo 93.o (actualmente n.o 2 do artigo 87.o) do Tratado e que, por conseguinte, deve ser anulada a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, «na medida em que diz respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para compensar os custos adicionais de tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos no estrangeiro».

B.   SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO

| (16) | Por decisão de 30 de Julho de 1996, a Comissão decidiu, em conformidade com o Acórdão de 18 de Setembro de 1995 do Tribunal de Primeira Instância, dar início a um procedimento formal de exame relativamente aos auxílios em questão. A decisão de início foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (10). Os terceiros interessados, convidados a apresentar as suas observações à Comissão, enviaram os seus comentários em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997. |
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(16)

Por decisão de 30 de Julho de 1996, a Comissão decidiu, em conformidade com o Acórdão de 18 de Setembro de 1995 do Tribunal de Primeira Instância, dar início a um procedimento formal de exame relativamente aos auxílios em questão. A decisão de início foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (10). Os terceiros interessados, convidados a apresentar as suas observações à Comissão, enviaram os seus comentários em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.

| (17) | No termo desta instrução, a Comissão adoptou uma nova decisão favorável, a saber, a Decisão 1999/133/CE. |
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(17)

No termo desta instrução, a Comissão adoptou uma nova decisão favorável, a saber, a Decisão 1999/133/CE.

| (18) | Por petição de 28 de Setembro de 1998, a SIDE recorreu ao Tribunal de Primeira Instância para que fosse anulado o último período do artigo 1.o da Decisão 1999/133/CE. |
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(18)

Por petição de 28 de Setembro de 1998, a SIDE recorreu ao Tribunal de Primeira Instância para que fosse anulado o último período do artigo 1.o da Decisão 1999/133/CE.

| (19) | A SIDE invocou os sete fundamentos de anulação seguintes:






  a) | Vício processual; |
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(19)

A SIDE invocou os sete fundamentos de anulação seguintes:

a)

Vício processual;

| b) | Insuficiência de fundamentação; |
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b)

Insuficiência de fundamentação;

| c) | Erros de facto; |
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c)

Erros de facto;

| d) | Erro manifesto de apreciação; |
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d)

Erro manifesto de apreciação;

| e) | Violação do princípio da não discriminação; |
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e)

Violação do princípio da não discriminação;

| f) | Violação do o n.o 3, alínea d), do artigo 92.o [actualmente n.o 3, alínea d), do artigo 87.o] do Tratado; |
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f)

Violação do o n.o 3, alínea d), do artigo 92.o [actualmente n.o 3, alínea d), do artigo 87.o] do Tratado;

| g) | Falta de coerência da decisão impugnada com os artigos 85.o e 86.o (actualmente artigos 81.o e 82.o) do Tratado. |
| --- | --- |

g)

Falta de coerência da decisão impugnada com os artigos 85.o e 86.o (actualmente artigos 81.o e 82.o) do Tratado.

| (20) | Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância pronunciou a anulação do último período do artigo 1.o da referida decisão com base no «erro manifesto de apreciação», sem considerar necessário analisar os outros fundamentos visados pelo recurso. |
| --- | --- |

(20)

Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância pronunciou a anulação do último período do artigo 1.o da referida decisão com base no «erro manifesto de apreciação», sem considerar necessário analisar os outros fundamentos visados pelo recurso.

| (21) | O Tribunal de Primeira Instância, após ter recordado os princípios decorrentes da jurisprudência comunitária relativamente ao grau de intermutabilidade entre produtos, considerou que a Comissão devia ter efectuado as necessárias verificações para obter os dados pertinentes por forma a distinguir o mercado da comissão do mercado da exportação do livro em língua francesa em geral. |
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(21)

O Tribunal de Primeira Instância, após ter recordado os princípios decorrentes da jurisprudência comunitária relativamente ao grau de intermutabilidade entre produtos, considerou que a Comissão devia ter efectuado as necessárias verificações para obter os dados pertinentes por forma a distinguir o mercado da comissão do mercado da exportação do livro em língua francesa em geral.

| (22) | O Tribunal de Primeira Instância declara que, ao ter-se abstido de proceder a esta verificação, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação por ter considerado o mercado da exportação do livro em língua francesa em geral como mercado de referência, quando estava estabelecido que o auxílio controvertido se destinava apenas aos comissionistas à exportação. |
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(22)

O Tribunal de Primeira Instância declara que, ao ter-se abstido de proceder a esta verificação, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação por ter considerado o mercado da exportação do livro em língua francesa em geral como mercado de referência, quando estava estabelecido que o auxílio controvertido se destinava apenas aos comissionistas à exportação.

| (23) | O Tribunal de Primeira Instância conclui que, nestas condições, a Comissão não tinha capacidade para apreciar eficazmente os efeitos dos auxílios controvertidos no mercado pertinente e, em consequência, pronuncia a anulação do último período do artigo 1.o da Decisão 199/133/CE da Comissão com base neste fundamento. |
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(23)

O Tribunal de Primeira Instância conclui que, nestas condições, a Comissão não tinha capacidade para apreciar eficazmente os efeitos dos auxílios controvertidos no mercado pertinente e, em consequência, pronuncia a anulação do último período do artigo 1.o da Decisão 199/133/CE da Comissão com base neste fundamento.

| (24) | Além disso, em 8 de Setembro de 1998, as autoridades francesas recorreram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no sentido de ser anulada a Decisão 1999/133/CE relativamente à parte em que não tinha aplicado no caso em apreço o n.o 2 do artigo 90.o (actualmente n.o 2 do artigo 86.o) do Tratado. Segundo a França, de facto, os auxílios controvertidos tinham por objecto compensar os encargos de um serviço de interesse económico geral que tinha sido confiado à CELF pelo Ministério da Cultura. |
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(24)

Além disso, em 8 de Setembro de 1998, as autoridades francesas recorreram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no sentido de ser anulada a Decisão 1999/133/CE relativamente à parte em que não tinha aplicado no caso em apreço o n.o 2 do artigo 90.o (actualmente n.o 2 do artigo 86.o) do Tratado. Segundo a França, de facto, os auxílios controvertidos tinham por objecto compensar os encargos de um serviço de interesse económico geral que tinha sido confiado à CELF pelo Ministério da Cultura.

| (25) | Segundo o governo francês, resultava do artigo 92.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 93.o (actualmente artigo 87.o e n.os 2 e 3 do artigo 88.o) do Tratado que, contrariamente a um auxílio existente, um novo auxílio não pode ser concedido sem ter sido declarado compatível com o mercado comum, excepto quando a empresa beneficiária das medidas é susceptível de beneficiar das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 90.o do Tratado. A França defendia a tese da inaplicabilidade «necessária» da obrigação de suspensão, no caso dos auxílios concedidos a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral. |
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(25)

Segundo o governo francês, resultava do artigo 92.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 93.o (actualmente artigo 87.o e n.os 2 e 3 do artigo 88.o) do Tratado que, contrariamente a um auxílio existente, um novo auxílio não pode ser concedido sem ter sido declarado compatível com o mercado comum, excepto quando a empresa beneficiária das medidas é susceptível de beneficiar das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 90.o do Tratado. A França defendia a tese da inaplicabilidade «necessária» da obrigação de suspensão, no caso dos auxílios concedidos a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral.

| (26) | O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (11), rejeita a argumentação francesa, sem abordar o fundo da questão, depois de ter recordado a importância do mecanismo de controlo instituído pelo último período do n.o 3 do artigo 93.o (actualmente n.o 3 do artigo 88.o) do Tratado CE. O Tribunal de Justiça indica que o facto de um Estado-Membro entender que um auxílio é compatível com o mercado comum não o autoriza «a ignorar as disposições claras do n.o 3 do artigo 93.o». |
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(26)

O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (11), rejeita a argumentação francesa, sem abordar o fundo da questão, depois de ter recordado a importância do mecanismo de controlo instituído pelo último período do n.o 3 do artigo 93.o (actualmente n.o 3 do artigo 88.o) do Tratado CE. O Tribunal de Justiça indica que o facto de um Estado-Membro entender que um auxílio é compatível com o mercado comum não o autoriza «a ignorar as disposições claras do n.o 3 do artigo 93.o».

| (27) | Por conseguinte, o Tribunal de Justiça rejeita o recurso da França e confirma que a obrigação de notificação prévia e o efeito suspensivo inerente se aplicam de forma indissociável, não tendo qualquer influência sobre a obrigação de notificação o facto de se tratar de um auxílio susceptível de beneficiar das disposições previstas no artigo 86.o do Tratado. |
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(27)

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça rejeita o recurso da França e confirma que a obrigação de notificação prévia e o efeito suspensivo inerente se aplicam de forma indissociável, não tendo qualquer influência sobre a obrigação de notificação o facto de se tratar de um auxílio susceptível de beneficiar das disposições previstas no artigo 86.o do Tratado.

| (28) | Por último, em 5 de Outubro de 1999, a SIDE apresentou junto da Comissão uma queixa contra a CELF por acordo e abuso de posição dominante, com base nas disposições dos artigos 81.o e 82o do Tratado. A SIDE refere igualmente a responsabilidade da França a título do artigo 10.o do Tratado, relativamente aos aspectos em que teria facilitado as referidas práticas anticoncorrenciais. |
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(28)

Por último, em 5 de Outubro de 1999, a SIDE apresentou junto da Comissão uma queixa contra a CELF por acordo e abuso de posição dominante, com base nas disposições dos artigos 81.o e 82o do Tratado. A SIDE refere igualmente a responsabilidade da França a título do artigo 10.o do Tratado, relativamente aos aspectos em que teria facilitado as referidas práticas anticoncorrenciais.

| (29) | Este processo é tratado separadamente pelos serviços da Comissão competentes na matéria. |
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(29)

Este processo é tratado separadamente pelos serviços da Comissão competentes na matéria.

C.   TERCEIRA FASE DO PROCEDIMENTO

| (30) | Na sequência da anulação parcial da Decisão 1999/133/CE, a Comissão, por cartas de 14 de Junho de 2002, solicitou às autoridades francesas e à SIDE para se exprimirem sobre os motivos da anulação da decisão e, nomeadamente, sobre os elementos relativos ao mercado em causa. |
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(30)

Na sequência da anulação parcial da Decisão 1999/133/CE, a Comissão, por cartas de 14 de Junho de 2002, solicitou às autoridades francesas e à SIDE para se exprimirem sobre os motivos da anulação da decisão e, nomeadamente, sobre os elementos relativos ao mercado em causa.

| (31) | As autoridades francesas foram convidadas a comentar mais concretamente as especificidades da oferta da CELF relativamente às dos outros operadores no mercado, incluindo a SIDE. |
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(31)

As autoridades francesas foram convidadas a comentar mais concretamente as especificidades da oferta da CELF relativamente às dos outros operadores no mercado, incluindo a SIDE.

| (32) | A SIDE foi convidada a comentar mais concretamente a noção de encomendas de pequenas dimensões e a indicar qual era a eventual particularidade da sua oferta em relação à da CELF e dos outros operadores no mercado. |
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(32)

A SIDE foi convidada a comentar mais concretamente a noção de encomendas de pequenas dimensões e a indicar qual era a eventual particularidade da sua oferta em relação à da CELF e dos outros operadores no mercado.

| (33) | Por carta de 8 de Julho de 2002, a SIDE solicitou um adiamento para a sua resposta, que lhe foi concedido por carta de 25 de Julho de 2002. Por carta de 10 de Julho de 2002, as autoridades francesas, que deviam ter uma reunião com os serviços da Comissão em 17 de Julho de 2002, solicitaram, igualmente, um adiamento para a sua resposta. Foi-lhes concedido um prazo suplementar por carta de 1 de Agosto de 2002. |
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(33)

Por carta de 8 de Julho de 2002, a SIDE solicitou um adiamento para a sua resposta, que lhe foi concedido por carta de 25 de Julho de 2002. Por carta de 10 de Julho de 2002, as autoridades francesas, que deviam ter uma reunião com os serviços da Comissão em 17 de Julho de 2002, solicitaram, igualmente, um adiamento para a sua resposta. Foi-lhes concedido um prazo suplementar por carta de 1 de Agosto de 2002.

| (34) | A SIDE enviou a sua resposta à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2002. As autoridades francesas transmitiram a sua resposta por carta de 17 de Setembro de 2002. |
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(34)

A SIDE enviou a sua resposta à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2002. As autoridades francesas transmitiram a sua resposta por carta de 17 de Setembro de 2002.

| (35) | Após ter solicitado à SIDE, por carta de 19 de Setembro de 2002, para lhe indicar se a sua resposta continha informações confidenciais, e tendo obtido uma resposta negativa em 30 de Setembro de 2002, a Comissão, por carta de 17 de Outubro de 2002, transmitiu às autoridades francesas a resposta da SIDE e seus anexos para comentários. Nesta altura, a Comissão colocou igualmente uma nova série de questões complementares. |
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(35)

Após ter solicitado à SIDE, por carta de 19 de Setembro de 2002, para lhe indicar se a sua resposta continha informações confidenciais, e tendo obtido uma resposta negativa em 30 de Setembro de 2002, a Comissão, por carta de 17 de Outubro de 2002, transmitiu às autoridades francesas a resposta da SIDE e seus anexos para comentários. Nesta altura, a Comissão colocou igualmente uma nova série de questões complementares.

| (36) | Por carta de 30 de Outubro de 2002, a Comissão colocou igualmente à SIDE uma série de questões complementares às quais respondeu por cartas de 31 de Outubro de 2002 e 9 de Dezembro de 2002. A SIDE informou a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 2002, na sequência do pedido da Comissão de 16 de Dezembro de 2002, que as suas respostas não continham qualquer informação confidencial e que podiam ser transmitidas para comentários às autoridades francesas. |
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(36)

Por carta de 30 de Outubro de 2002, a Comissão colocou igualmente à SIDE uma série de questões complementares às quais respondeu por cartas de 31 de Outubro de 2002 e 9 de Dezembro de 2002. A SIDE informou a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 2002, na sequência do pedido da Comissão de 16 de Dezembro de 2002, que as suas respostas não continham qualquer informação confidencial e que podiam ser transmitidas para comentários às autoridades francesas.

| (37) | Entretanto, como as autoridades francesas não responderam dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão foi obrigada a endereçar-lhes uma nova carta em 27 de Novembro de 2002. Por carta de 19 de Dezembro de 2002, as autoridades francesas enviaram um novo pedido de adiamento à Comissão. |
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(37)

Entretanto, como as autoridades francesas não responderam dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão foi obrigada a endereçar-lhes uma nova carta em 27 de Novembro de 2002. Por carta de 19 de Dezembro de 2002, as autoridades francesas enviaram um novo pedido de adiamento à Comissão.

| (38) | Em 9 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou às autoridades francesas para comentários a resposta da SIDE de 23 de Dezembro de 2002. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, as autoridades francesas responderam às perguntas da Comissão de 17 de Outubro de 2002. |
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(38)

Em 9 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou às autoridades francesas para comentários a resposta da SIDE de 23 de Dezembro de 2002. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, as autoridades francesas responderam às perguntas da Comissão de 17 de Outubro de 2002.

| (39) | Por carta de 4 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas solicitaram um novo adiamento de prazos à Comissão relativamente ao pedido de comentários à segunda resposta da SIDE de 23 de Dezembro de 2002. A Comissão concedeu parcialmente os prazos solicitados por carta de 11 de Fevereiro de 2002. Por carta de 11 de Março de 2003, as autoridades francesas transmitiram a sua resposta à Comissão. |
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(39)

Por carta de 4 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas solicitaram um novo adiamento de prazos à Comissão relativamente ao pedido de comentários à segunda resposta da SIDE de 23 de Dezembro de 2002. A Comissão concedeu parcialmente os prazos solicitados por carta de 11 de Fevereiro de 2002. Por carta de 11 de Março de 2003, as autoridades francesas transmitiram a sua resposta à Comissão.

| (40) | Entretanto, a seu pedido, a SIDE foi recebida pelos serviços da Comissão e pôde expor o seu ponto de vista sobre o processo desde a sua origem, numa reunião realizada em 4 de Março de 2003. |
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(40)

Entretanto, a seu pedido, a SIDE foi recebida pelos serviços da Comissão e pôde expor o seu ponto de vista sobre o processo desde a sua origem, numa reunião realizada em 4 de Março de 2003.

II.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO: AUXÍLIO DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UMA ACTIVIDADE PARCIALMENTE NÃO RENDÍVEL

| (41) | Em 1980, o Ministério da Cultura decidiu, em conformidade com as orientações de política geral do governo francês relativamente à promoção do livro e da literatura em língua francesa, conceder auxílios aos comissionistas à exportação que aceitassem qualquer tipo de encomendas independentemente do seu montante e da sua rendibilidade. Estas medidas foram aplicadas para colmatar a carência do mercado e promover a manutenção de uma actividade «encomendas de pequenas dimensões não rendíveis» no mercado da comissão à exportação. |
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(41)

Em 1980, o Ministério da Cultura decidiu, em conformidade com as orientações de política geral do governo francês relativamente à promoção do livro e da literatura em língua francesa, conceder auxílios aos comissionistas à exportação que aceitassem qualquer tipo de encomendas independentemente do seu montante e da sua rendibilidade. Estas medidas foram aplicadas para colmatar a carência do mercado e promover a manutenção de uma actividade «encomendas de pequenas dimensões não rendíveis» no mercado da comissão à exportação.

| (42) | As autoridades francesas explicam que pequenas livrarias, estabelecidas em zonas essencialmente não francófonas, por vezes de difícil acesso e/ou longínquas, deparavam com sérias dificuldades de abastecimento, uma vez que os seus pedidos não podiam ser satisfeitos através dos circuitos tradicionais de distribuição, quando as quantidades de obras encomendadas eram insuficientes ou ainda quando o preço unitário dos livros encomendados não era suficientemente elevado para que a prestação pudesse ser rendível. |
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(42)

As autoridades francesas explicam que pequenas livrarias, estabelecidas em zonas essencialmente não francófonas, por vezes de difícil acesso e/ou longínquas, deparavam com sérias dificuldades de abastecimento, uma vez que os seus pedidos não podiam ser satisfeitos através dos circuitos tradicionais de distribuição, quando as quantidades de obras encomendadas eram insuficientes ou ainda quando o preço unitário dos livros encomendados não era suficientemente elevado para que a prestação pudesse ser rendível.

| (43) | As subvenções de exploração em causa tinham por objectivo incentivar as empresas a intervir junto de tais clientes (as livrarias e não o consumidor final), cujas encomendas puderam ser tratadas no âmbito de uma relação comercial «normal», baseada exclusivamente no lucro. |
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(43)

As subvenções de exploração em causa tinham por objectivo incentivar as empresas a intervir junto de tais clientes (as livrarias e não o consumidor final), cujas encomendas puderam ser tratadas no âmbito de uma relação comercial «normal», baseada exclusivamente no lucro.

| (44) | Por conseguinte, os auxílios em causa destinavam-se a permitir aos comissionistas à exportação tratar o conjunto das encomendas provenientes de livrarias estabelecidas no estrangeiro em zonas essencialmente não francófonas, independentemente do seu montante, da sua rendibilidade e do seu destino. O objectivo era assegurar, no âmbito da política francesa de apoio à diversidade cultural, uma distribuição nas melhores condições de livros em língua francesa e ser, deste modo, facilitada a divulgação da literatura francófona em todo o mundo. |
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(44)

Por conseguinte, os auxílios em causa destinavam-se a permitir aos comissionistas à exportação tratar o conjunto das encomendas provenientes de livrarias estabelecidas no estrangeiro em zonas essencialmente não francófonas, independentemente do seu montante, da sua rendibilidade e do seu destino. O objectivo era assegurar, no âmbito da política francesa de apoio à diversidade cultural, uma distribuição nas melhores condições de livros em língua francesa e ser, deste modo, facilitada a divulgação da literatura francófona em todo o mundo.

| (45) | O mecanismo de apoio considerado pelas autoridades francesas, denominado «Programa encomendas de pequenas dimensões», consistia numa subvenção de exploração com o objectivo de compensar os custos excessivos do tratamento das encomendas de pequenas dimensões de montante inferior ou igual a 500 francos franceses (FRF), isto é, cerca de 76 euros. |
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(45)

O mecanismo de apoio considerado pelas autoridades francesas, denominado «Programa encomendas de pequenas dimensões», consistia numa subvenção de exploração com o objectivo de compensar os custos excessivos do tratamento das encomendas de pequenas dimensões de montante inferior ou igual a 500 francos franceses (FRF), isto é, cerca de 76 euros.

| (46) | Foram previstos dois outros sistemas de financiamento, consistindo em auxílios directos aos livreiros e em auxílios directos aos editores, mas estas soluções alternativas foram finalmente excluídas porque consideradas menos eficazes e mais onerosas pelas autoridades francesas. O sistema contestado pela SIDE pareceu-lhes ser o mais racional no plano económico e o mais seguro em matéria de utilização dos fundos públicos. |
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(46)

Foram previstos dois outros sistemas de financiamento, consistindo em auxílios directos aos livreiros e em auxílios directos aos editores, mas estas soluções alternativas foram finalmente excluídas porque consideradas menos eficazes e mais onerosas pelas autoridades francesas. O sistema contestado pela SIDE pareceu-lhes ser o mais racional no plano económico e o mais seguro em matéria de utilização dos fundos públicos.

| (47) | Em conformidade com o «Programa encomendas de pequenas dimensões», a empresa beneficiária de subvenções devia assumir o compromisso de comunicar à Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura todos os elementos relativos à actividade geral da empresa (volume de negócios global, contas financeiras, orçamentos previsionais, cópias das deliberações que validaram estes dados, se necessário, relatório do contabilista, e mapa recapitulativo dos salários), bem como todos os documentos relativos à actividade a financiar incluindo, nomeadamente, a conta de utilização dos subsídios, comprovativos da execução das acções que deram origem às subvenções concedidas no ano anterior. |
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(47)

Em conformidade com o «Programa encomendas de pequenas dimensões», a empresa beneficiária de subvenções devia assumir o compromisso de comunicar à Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura todos os elementos relativos à actividade geral da empresa (volume de negócios global, contas financeiras, orçamentos previsionais, cópias das deliberações que validaram estes dados, se necessário, relatório do contabilista, e mapa recapitulativo dos salários), bem como todos os documentos relativos à actividade a financiar incluindo, nomeadamente, a conta de utilização dos subsídios, comprovativos da execução das acções que deram origem às subvenções concedidas no ano anterior.

| (48) | Na prática, só uma empresa, a CELF, é que beneficiou do «Programa encomendas de pequenas dimensões». A empresa devia justificar anualmente os custos excessivos gerados pela prestação «encomendas de pequenas dimensões» para fundamentar o seu pedido de subvenção para o ano seguinte (12). |
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(48)

Na prática, só uma empresa, a CELF, é que beneficiou do «Programa encomendas de pequenas dimensões». A empresa devia justificar anualmente os custos excessivos gerados pela prestação «encomendas de pequenas dimensões» para fundamentar o seu pedido de subvenção para o ano seguinte (12).

| (49) | Concretamente, um quarto da subvenção concedida durante o ano anterior era pago no início do ano, sendo o saldo concedido no Outono seguinte após análise, por parte da entidades públicas, do orçamento previsional da empresa beneficiária e das flutuações registadas durante a primeira parte do exercício. |
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(49)

Concretamente, um quarto da subvenção concedida durante o ano anterior era pago no início do ano, sendo o saldo concedido no Outono seguinte após análise, por parte da entidades públicas, do orçamento previsional da empresa beneficiária e das flutuações registadas durante a primeira parte do exercício.

| (50) | Foi acordado que, se o montante do auxílio não fosse utilizado na sua integralidade, os montantes não utilizados seriam deduzidos das subvenções previstas para o ano seguinte. |
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(50)

Foi acordado que, se o montante do auxílio não fosse utilizado na sua integralidade, os montantes não utilizados seriam deduzidos das subvenções previstas para o ano seguinte.

| (51) | Precisa-se que os auxílios foram suprimidos em 2002 (ver, no anexo I, o quadro relativo à evolução dos auxílios atribuídos em euros desde 1980 à CELF). |
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(51)

Precisa-se que os auxílios foram suprimidos em 2002 (ver, no anexo I, o quadro relativo à evolução dos auxílios atribuídos em euros desde 1980 à CELF).

III.   OBSERVAÇÕES DA SIDE E DOS TERCEIROS INTERESSADOS

A.   MOTIVOS DE INTERVENÇÃO DA SIDE

| (52) | Nos termos do artigo 2.o dos seus estatutos, a SIDE (13) tem por objectivo: «A venda, em França e no estrangeiro, de livros, de publicações, de todos os produtos culturais, a edição, concepção ou aquisição e exploração de todos os fundos de comércio da mesma natureza e, mais em geral, todas as operações industriais, comerciais ou financeiras, mobiliárias ou imobiliárias, podendo associar-se directa ou indirectamente ao objecto social ou susceptíveis de promover a sua extensão ou o seu desenvolvimento». |
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(52)

Nos termos do artigo 2.o dos seus estatutos, a SIDE (13) tem por objectivo: «A venda, em França e no estrangeiro, de livros, de publicações, de todos os produtos culturais, a edição, concepção ou aquisição e exploração de todos os fundos de comércio da mesma natureza e, mais em geral, todas as operações industriais, comerciais ou financeiras, mobiliárias ou imobiliárias, podendo associar-se directa ou indirectamente ao objecto social ou susceptíveis de promover a sua extensão ou o seu desenvolvimento».

| (53) | Por carta de 20 de Março de 1992, a SIDE apresentou à Comissão uma denúncia (14), na sequência de uma recusa do Ministério da Cultura de lhe conceder os auxílios descritos na parte II. |
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(53)

Por carta de 20 de Março de 1992, a SIDE apresentou à Comissão uma denúncia (14), na sequência de uma recusa do Ministério da Cultura de lhe conceder os auxílios descritos na parte II.

| (54) | Em resumo, a SIDE pede à Comissão que tome uma decisão que ponha termo às distorções de concorrência de que é vítima no mercado da exportação de livros em língua francesa, residindo a origem das perturbações denunciadas nos auxílios atribuídos exclusivamente à CELF. |
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(54)

Em resumo, a SIDE pede à Comissão que tome uma decisão que ponha termo às distorções de concorrência de que é vítima no mercado da exportação de livros em língua francesa, residindo a origem das perturbações denunciadas nos auxílios atribuídos exclusivamente à CELF.

| (55) | A SIDE indica ter recusado a atribuição dos auxílios controvertidos que lhe foi proposta desta vez pelo Ministério da Cultura, num contacto realizado em 26 de Setembro de 1996. Explica que não podia aceitar esta proposta tardia, que ocorria oportunamente após o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995. Precisa que não desejava beneficiar de um programa cuja compatibilidade com as regras do direito comunitário pudesse ser posta em causa pela Comissão e que, além disso, esta proposta lhe era feita somente para que se comprometesse a pôr termo ao procedimento que ela própria tinha suscitado. |
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(55)

A SIDE indica ter recusado a atribuição dos auxílios controvertidos que lhe foi proposta desta vez pelo Ministério da Cultura, num contacto realizado em 26 de Setembro de 1996. Explica que não podia aceitar esta proposta tardia, que ocorria oportunamente após o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995. Precisa que não desejava beneficiar de um programa cuja compatibilidade com as regras do direito comunitário pudesse ser posta em causa pela Comissão e que, além disso, esta proposta lhe era feita somente para que se comprometesse a pôr termo ao procedimento que ela própria tinha suscitado.

| (56) | Além disso, a SIDE diz-se convencida de que a actividade de comissionista à exportação não requer qualquer auxílio. Por conseguinte, contesta a utilidade do «Programa encomendas de pequenas dimensões». Porém, também não afasta totalmente a possibilidade de a ele aceder no futuro, «por forma a que as suas actividades se exerçam em condições de concorrência não falseada», mas unicamente na eventualidade de ser adoptado pelas autoridades francesas um mecanismo claramente compatível com as regras do Tratado. |
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(56)

Além disso, a SIDE diz-se convencida de que a actividade de comissionista à exportação não requer qualquer auxílio. Por conseguinte, contesta a utilidade do «Programa encomendas de pequenas dimensões». Porém, também não afasta totalmente a possibilidade de a ele aceder no futuro, «por forma a que as suas actividades se exerçam em condições de concorrência não falseada», mas unicamente na eventualidade de ser adoptado pelas autoridades francesas um mecanismo claramente compatível com as regras do Tratado.

| (57) | A SIDE indica que «no mercado da comissão à exportação são considerados exportadores “generalistas”os operadores cujo volume de negócios se realiza essencialmente a favor dos intermediários, tais como os livreiros, e não a favor dos utilizadores finais». Segundo esta empresa, os únicos comissionistas generalistas são a CELF e a SIDE. Especifica, além disso, que existem livreiros exportadores que vendem directamente aos utilizadores finais. |
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(57)

A SIDE indica que «no mercado da comissão à exportação são considerados exportadores “generalistas”os operadores cujo volume de negócios se realiza essencialmente a favor dos intermediários, tais como os livreiros, e não a favor dos utilizadores finais». Segundo esta empresa, os únicos comissionistas generalistas são a CELF e a SIDE. Especifica, além disso, que existem livreiros exportadores que vendem directamente aos utilizadores finais.

| (58) | Num contacto realizado em 4 de Março de 2003, a SIDE informou a Comissão que intervém essencialmente na Europa Ocidental e que trabalha igualmente nos mercados da Europa Oriental, embora pouco por causa do Programa «A l'Est de l'Europe» (15) de que beneficia a CELF. A SIDE trabalha igualmente na América do Norte e no Sudeste Asiático. Trabalhava ainda na Argentina antes de se registar a actual crise naquele país. A SIDE precisou que não deseja intervir em África, porque nesses territórios tem poucos clientes interessados, em especial na África Negra. Também não intervém nos territórios não abrangidos pela COFACE (16). |
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(58)

Num contacto realizado em 4 de Março de 2003, a SIDE informou a Comissão que intervém essencialmente na Europa Ocidental e que trabalha igualmente nos mercados da Europa Oriental, embora pouco por causa do Programa «A l'Est de l'Europe» (15) de que beneficia a CELF. A SIDE trabalha igualmente na América do Norte e no Sudeste Asiático. Trabalhava ainda na Argentina antes de se registar a actual crise naquele país. A SIDE precisou que não deseja intervir em África, porque nesses territórios tem poucos clientes interessados, em especial na África Negra. Também não intervém nos territórios não abrangidos pela COFACE (16).

| (59) | A SIDE contesta a tese das autoridades francesas que consiste em invocar que as encomendas importantes seriam rendíveis, enquanto «as encomendas de pequenas dimensões» não o seriam, o que justificaria que fossem subvencionadas para serem satisfeitas. Por último, acrescenta mesmo que o tratamento das «encomendas de pequenas dimensões» é, no seu conjunto, mais rendível do que as encomendas mais importantes. |
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(59)

A SIDE contesta a tese das autoridades francesas que consiste em invocar que as encomendas importantes seriam rendíveis, enquanto «as encomendas de pequenas dimensões» não o seriam, o que justificaria que fossem subvencionadas para serem satisfeitas. Por último, acrescenta mesmo que o tratamento das «encomendas de pequenas dimensões» é, no seu conjunto, mais rendível do que as encomendas mais importantes.

| (60) | A SIDE especifica que as noções de «encomendas de pequenas dimensões» e de «limiares de rendibilidade» são argumentos apresentados pelo governo francês para tentar justificar o auxílio atribuído especificamente ao funcionamento da CELF a coberto de um auxílio para o tratamento de encomendas de pequenas dimensões de livros franceses destinados ao estrangeiro, quando de facto se trata apenas de um mero auxílio ao funcionamento. |
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(60)

A SIDE especifica que as noções de «encomendas de pequenas dimensões» e de «limiares de rendibilidade» são argumentos apresentados pelo governo francês para tentar justificar o auxílio atribuído especificamente ao funcionamento da CELF a coberto de um auxílio para o tratamento de encomendas de pequenas dimensões de livros franceses destinados ao estrangeiro, quando de facto se trata apenas de um mero auxílio ao funcionamento.

| (61) | A SIDE afirma que não existe qualquer limiar de rendibilidade para o tipo de actividade em questão. Especifica que podem ser realizadas economias de escala quando são encomendados ao mesmo tempo vários exemplares do mesmo título. É esta a razão pela qual a tabela de descontos da SIDE prevê um desconto adicional de 5% para cada título encomendado em dez ou mais exemplares. |
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(61)

A SIDE afirma que não existe qualquer limiar de rendibilidade para o tipo de actividade em questão. Especifica que podem ser realizadas economias de escala quando são encomendados ao mesmo tempo vários exemplares do mesmo título. É esta a razão pela qual a tabela de descontos da SIDE prevê um desconto adicional de 5% para cada título encomendado em dez ou mais exemplares.

| (62) | A SIDE indica que todas as encomendas têm um custo de tratamento e uma rendibilidade idêntica, uma vez que só são significativos o número de rubricas de encomendas tratadas por uma pessoa num dia e a quantidade de livros para cada rubrica de encomenda. Precisa que o montante global da factura emitida não tem qualquer incidência sobre a avaliação do custo da prestação. Explica que a pessoa que trata num dia mil rubricas de encomendas despende quase exactamente o mesmo tempo, independentemente de a encomenda de um cliente ter duas ou centenas de rubricas, residindo a única diferença no facto de que deverá identificar o cliente que corresponde a cada encomenda proveniente de um cliente diferente, o que se faz em poucos segundos. O montante do volume de negócios realizado durante um dado período não depende, portanto, do número de clientes, mas unicamente do número de rubricas tratadas durante este mesmo período. |
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(62)

A SIDE indica que todas as encomendas têm um custo de tratamento e uma rendibilidade idêntica, uma vez que só são significativos o número de rubricas de encomendas tratadas por uma pessoa num dia e a quantidade de livros para cada rubrica de encomenda. Precisa que o montante global da factura emitida não tem qualquer incidência sobre a avaliação do custo da prestação. Explica que a pessoa que trata num dia mil rubricas de encomendas despende quase exactamente o mesmo tempo, independentemente de a encomenda de um cliente ter duas ou centenas de rubricas, residindo a única diferença no facto de que deverá identificar o cliente que corresponde a cada encomenda proveniente de um cliente diferente, o que se faz em poucos segundos. O montante do volume de negócios realizado durante um dado período não depende, portanto, do número de clientes, mas unicamente do número de rubricas tratadas durante este mesmo período.

| (63) | A SIDE indica igualmente que aceita, tal como a CELF, todas as encomendas que lhe são feitas independentemente do seu montante, constituindo a solvabilidade do cliente o único critério de selecção para a SIDE. |
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(63)

A SIDE indica igualmente que aceita, tal como a CELF, todas as encomendas que lhe são feitas independentemente do seu montante, constituindo a solvabilidade do cliente o único critério de selecção para a SIDE.

| (64) | A SIDE especifica, porém, que certas encomendas podem referir-se a obras não constantes do catálogo que implicam pesquisas especiais. Este tipo de encomendas ronda os 4,5% da sua actividade. |
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(64)

A SIDE especifica, porém, que certas encomendas podem referir-se a obras não constantes do catálogo que implicam pesquisas especiais. Este tipo de encomendas ronda os 4,5% da sua actividade.

| (65) | Por conseguinte, a SIDE considera que os auxílios que são concedidos à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões lhe permitem propor à clientela descontos especialmente atractivos, que ela própria não tem capacidade para propor. |
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(65)

Por conseguinte, a SIDE considera que os auxílios que são concedidos à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões lhe permitem propor à clientela descontos especialmente atractivos, que ela própria não tem capacidade para propor.

| (66) | A SIDE, para além da contestação do próprio princípio da existência de custos excessivos susceptíveis de justificar os auxílios em questão, assinala certos erros constantes dos dados da contabilidade analítica da CELF, apresentados pelas autoridades francesas e utilizados pela Comissão para fundamentar a Decisão 1999/133/CE. Por conseguinte, refuta a existência de custos excessivos associados à transmissão telemática das encomendas de pequenas dimensões, tais como resultavam da análise da Decisão 1999/133/CE. Salienta igualmente que certos dados extraídos da contabilidade analítica da CELF, relativamente aos encargos sociais, são diferentes dos dados relativos à mesma rubrica na contabilidade geral da empresa, e que, em consequência, os dados contabilísticos da CELF, comunicados pelas autoridades francesas não são pertinentes. |
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(66)

A SIDE, para além da contestação do próprio princípio da existência de custos excessivos susceptíveis de justificar os auxílios em questão, assinala certos erros constantes dos dados da contabilidade analítica da CELF, apresentados pelas autoridades francesas e utilizados pela Comissão para fundamentar a Decisão 1999/133/CE. Por conseguinte, refuta a existência de custos excessivos associados à transmissão telemática das encomendas de pequenas dimensões, tais como resultavam da análise da Decisão 1999/133/CE. Salienta igualmente que certos dados extraídos da contabilidade analítica da CELF, relativamente aos encargos sociais, são diferentes dos dados relativos à mesma rubrica na contabilidade geral da empresa, e que, em consequência, os dados contabilísticos da CELF, comunicados pelas autoridades francesas não são pertinentes.

| (67) | A SIDE precisa que, na sua oferta ao público, optou por só referir os editores que propõem os descontos mais reduzidos. Acrescenta que a lista dos editores que propõe é muito mais restrita do que a da CELF, porque não tem a possibilidade de oferecer descontos interessantes para todos os editores, contrariamente à CELF que tem oportunidade de o fazer, graças aos auxílios que recebe e às relações privilegiadas que mantém com os editores. |
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(67)

A SIDE precisa que, na sua oferta ao público, optou por só referir os editores que propõem os descontos mais reduzidos. Acrescenta que a lista dos editores que propõe é muito mais restrita do que a da CELF, porque não tem a possibilidade de oferecer descontos interessantes para todos os editores, contrariamente à CELF que tem oportunidade de o fazer, graças aos auxílios que recebe e às relações privilegiadas que mantém com os editores.

| (68) | A SIDE invoca ter sido prejudicada porque alguns dos seus clientes teriam prescindido dos seus serviços a favor da CELF que propõe, graças aos auxílios que recebe e à condescendência dos editores, descontos especialmente atractivos (17). A SIDE considera que, por conseguinte, a CELF teria adquirido uma posição dominante no mercado da comissão à exportação. |
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(68)

A SIDE invoca ter sido prejudicada porque alguns dos seus clientes teriam prescindido dos seus serviços a favor da CELF que propõe, graças aos auxílios que recebe e à condescendência dos editores, descontos especialmente atractivos (17). A SIDE considera que, por conseguinte, a CELF teria adquirido uma posição dominante no mercado da comissão à exportação.

| (69) | A SIDE refere que tem a partir de agora um outro tipo de prejuízo, que reside nas alterações da política tarifária da CELF que aplica «há pelo menos dois anos condições dissuasoras às pequenas contas» (18)
   (19). De facto, desde que a CELF recebe apenas uma parte simbólica das subvenções controvertidas e, mais ainda, desde a sua supressão total em 2002, as pequenas contas solicitam os serviços da SIDE. Este novo pedido causa-lhe um novo prejuízo «porque os clientes mais interessantes são também os que têm um elevado volume de encomendas». |
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(69)

A SIDE refere que tem a partir de agora um outro tipo de prejuízo, que reside nas alterações da política tarifária da CELF que aplica «há pelo menos dois anos condições dissuasoras às pequenas contas» (18)
   (19). De facto, desde que a CELF recebe apenas uma parte simbólica das subvenções controvertidas e, mais ainda, desde a sua supressão total em 2002, as pequenas contas solicitam os serviços da SIDE. Este novo pedido causa-lhe um novo prejuízo «porque os clientes mais interessantes são também os que têm um elevado volume de encomendas».

| (70) | A SIDE conclui que, «a política assim realizada pela CELF está evidentemente em total contradição com a afirmação da CELF de que a sua pretensa missão de serviço público, que segundo a CELF e o governo francês justificaria o auxílio que recebe, a obriga a tratar de forma idêntica todas as encomendas e todos os clientes». |
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(70)

A SIDE conclui que, «a política assim realizada pela CELF está evidentemente em total contradição com a afirmação da CELF de que a sua pretensa missão de serviço público, que segundo a CELF e o governo francês justificaria o auxílio que recebe, a obriga a tratar de forma idêntica todas as encomendas e todos os clientes».

| (71) | Para apoiar os seus protestos, a SIDE apresenta dois relatórios externos de 1996, o primeiro da Fondation Nationale des Sciences Politiques e o segundo do Tribunal de Contas. |
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(71)

Para apoiar os seus protestos, a SIDE apresenta dois relatórios externos de 1996, o primeiro da Fondation Nationale des Sciences Politiques e o segundo do Tribunal de Contas.

| (72) | O relatório da Fondation Nationale des Sciences Politiques, intitulado «A difusão assistida do livro científico e universitário francês», publicado em Novembro de 1996, diz respeito a um segmento especial do mercado, o da difusão dos livros científicos e universitários franceses. A SIDE indica que este documento, embora não sendo abrangido pelo âmbito do presente procedimento, comporta elementos informativos especialmente eloquentes que deveriam ter sido tomados em conta pela Comissão na sua Decisão 1999/133/CE para apreciar a legalidade dos auxílios em causa. |
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(72)

O relatório da Fondation Nationale des Sciences Politiques, intitulado «A difusão assistida do livro científico e universitário francês», publicado em Novembro de 1996, diz respeito a um segmento especial do mercado, o da difusão dos livros científicos e universitários franceses. A SIDE indica que este documento, embora não sendo abrangido pelo âmbito do presente procedimento, comporta elementos informativos especialmente eloquentes que deveriam ter sido tomados em conta pela Comissão na sua Decisão 1999/133/CE para apreciar a legalidade dos auxílios em causa.

| (73) | A SIDE apresenta igualmente um relatório do Tribunal de Contas, publicado em Outubro de 1996, que critica globalmente a política do Ministério da Cultura em matéria de subvenções e visa mais concretamente certos programas financiados pelo Ministério da Cultura entre os quais o Programa «Page à Page» que foi gerido pela CELF. |
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(73)

A SIDE apresenta igualmente um relatório do Tribunal de Contas, publicado em Outubro de 1996, que critica globalmente a política do Ministério da Cultura em matéria de subvenções e visa mais concretamente certos programas financiados pelo Ministério da Cultura entre os quais o Programa «Page à Page» que foi gerido pela CELF.

| (74) | A SIDE levanta outras questões mais pontuais. Denuncia uma recapitalização da CELF por parte do Estado em 1980, que considera constituir um auxílio de emergência. Entende que a CELF teria beneficiado de uma segunda recapitalização em 1993, igualmente constitutiva de um auxílio estatal, através da Association pour le développement de l'édition française (ADEF). A SIDE recorda, por último, as vantagens de que beneficiaria a CELF graças à «gestão de programas públicos» que lhe foi confiada, bem como toda uma série de vantagens pontuais associadas às relações privilegiadas que esta empresa mantém com as entidades públicas. |
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(74)

A SIDE levanta outras questões mais pontuais. Denuncia uma recapitalização da CELF por parte do Estado em 1980, que considera constituir um auxílio de emergência. Entende que a CELF teria beneficiado de uma segunda recapitalização em 1993, igualmente constitutiva de um auxílio estatal, através da Association pour le développement de l'édition française (ADEF). A SIDE recorda, por último, as vantagens de que beneficiaria a CELF graças à «gestão de programas públicos» que lhe foi confiada, bem como toda uma série de vantagens pontuais associadas às relações privilegiadas que esta empresa mantém com as entidades públicas.

B.   PARECER DE TERCEIROS INTERESSADOS

| (75) | Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (20) da decisão de início de 30 de Julho de 1996, e anteriormente a esta, manifestaram-se vários terceiros interessados (21). |
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(75)

Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (20) da decisão de início de 30 de Julho de 1996, e anteriormente a esta, manifestaram-se vários terceiros interessados (21).

| (76) | No seu parecer de 21 de Dezembro de 1996, Van Ginneken (22) afirma como grossista à exportação de livros franceses para países não francófonos que «a CELF já se tinha imposto a si própria a tarefa (23) de se tornar grossista à exportação e rendível, em contradição com a razão pela qual tinha sido criada, a saber, como organismo de serviço». |
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(76)

No seu parecer de 21 de Dezembro de 1996, Van Ginneken (22) afirma como grossista à exportação de livros franceses para países não francófonos que «a CELF já se tinha imposto a si própria a tarefa (23) de se tornar grossista à exportação e rendível, em contradição com a razão pela qual tinha sido criada, a saber, como organismo de serviço».

| (77) | Van Ginneken refere igualmente a problemática de um acordo possível entre a CELF e os editores, sendo parte destes últimos membros da CELF (24),, e denuncia uma situação «manifestamente injusta» em que a iniciativa privada representada pelos grossistas à exportação é deficiente. |
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(77)

Van Ginneken refere igualmente a problemática de um acordo possível entre a CELF e os editores, sendo parte destes últimos membros da CELF (24),, e denuncia uma situação «manifestamente injusta» em que a iniciativa privada representada pelos grossistas à exportação é deficiente.

| (78) | A Hexalivre, sociedade exportadora de livros franceses (25), intervém, igualmente através Van Ginneken, que é o seu presidente, na qualidade de livreiro cuja clientela é constituída por «órgãos institucionais» estabelecidos no estrangeiro. No seu parecer de 23 de Dezembro de 1996, indica que a actividade da CELF, cuja vocação seria abastecer as livrarias estabelecidas no estrangeiro, não deveria, em princípio, interferir com as suas próprias actividades. A Hexalivre mantém que a subvenção em causa beneficia uma «sociedade privada apoiada pela administração e que tende tanto quanto possível para uma situação de monopólio». |
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(78)

A Hexalivre, sociedade exportadora de livros franceses (25), intervém, igualmente através Van Ginneken, que é o seu presidente, na qualidade de livreiro cuja clientela é constituída por «órgãos institucionais» estabelecidos no estrangeiro. No seu parecer de 23 de Dezembro de 1996, indica que a actividade da CELF, cuja vocação seria abastecer as livrarias estabelecidas no estrangeiro, não deveria, em princípio, interferir com as suas próprias actividades. A Hexalivre mantém que a subvenção em causa beneficia uma «sociedade privada apoiada pela administração e que tende tanto quanto possível para uma situação de monopólio».

| (79) | Fenouil, em nome da «Lavoisier Tec et Doc», antiga cooperadora da CELF, editora e livreira-exportadora especializada em obras científicas e técnicas, num parecer de 7 de Janeiro de 1997, não contesta a fundamentação dos auxílios atribuídos à CELF a partir de 1980 e recorda mesmo «um apoio incondicional até 1994» (26). Pelo contrário, contesta a diversificação das actividades da CELF (27) que teria sido financiada graças às subvenções em questão. Indica igualmente que 50% das encomendas tratadas pela sua empresa são encomendas de pequenas dimensões de menos de 500 FRF. Por último, o Sr. Fenouil «insta ao restabelecimento das condições de uma concorrência normal à exportação, passando nomeadamente pela supressão dos auxílios não baseados numa verdadeira missão de serviço público ou num objectivo cultural indiscutível que não pode ser alcançado pelos meios existentes». |
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(79)

Fenouil, em nome da «Lavoisier Tec et Doc», antiga cooperadora da CELF, editora e livreira-exportadora especializada em obras científicas e técnicas, num parecer de 7 de Janeiro de 1997, não contesta a fundamentação dos auxílios atribuídos à CELF a partir de 1980 e recorda mesmo «um apoio incondicional até 1994» (26). Pelo contrário, contesta a diversificação das actividades da CELF (27) que teria sido financiada graças às subvenções em questão. Indica igualmente que 50% das encomendas tratadas pela sua empresa são encomendas de pequenas dimensões de menos de 500 FRF. Por último, o Sr. Fenouil «insta ao restabelecimento das condições de uma concorrência normal à exportação, passando nomeadamente pela supressão dos auxílios não baseados numa verdadeira missão de serviço público ou num objectivo cultural indiscutível que não pode ser alcançado pelos meios existentes».

| (80) | La Rochefoucauld, em nome de «Aux amateurs de livres international», intervém num parecer de 2 de Janeiro de 1997. Contesta e lamenta que a CELF possa abastecer bibliotecas estrangeiras e/ou clientes institucionais aufere subvenções para satisfazer as necessidades de outro mercado. Desejaria que a CELF limitasse as suas vendas apenas aos livreiros estrangeiros excluindo qualquer outro tipo de clientela. Entende que a subvenção compensatória permitia à CELF conceder três pontos percentuais de desconto suplementar aos seus clientes. Para ele, «o auxílio é uma hipocrisia» e «surpreende-se que o auxílio possa corresponder a mais de 60% do montante das encomendas em causa». Conclui que o auxílio serve para o desenvolvimento das actividades comerciais da CELF. Em consequência, considera que os auxílios deviam ser repartidos «entre as livrarias em causa proporcionalmente ao seu volume de negócios para países terceiros» e que a CELF devia ser proibida de abastecer outros clientes que não as livrarias estabelecidas no estrangeiro. |
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(80)

La Rochefoucauld, em nome de «Aux amateurs de livres international», intervém num parecer de 2 de Janeiro de 1997. Contesta e lamenta que a CELF possa abastecer bibliotecas estrangeiras e/ou clientes institucionais aufere subvenções para satisfazer as necessidades de outro mercado. Desejaria que a CELF limitasse as suas vendas apenas aos livreiros estrangeiros excluindo qualquer outro tipo de clientela. Entende que a subvenção compensatória permitia à CELF conceder três pontos percentuais de desconto suplementar aos seus clientes. Para ele, «o auxílio é uma hipocrisia» e «surpreende-se que o auxílio possa corresponder a mais de 60% do montante das encomendas em causa». Conclui que o auxílio serve para o desenvolvimento das actividades comerciais da CELF. Em consequência, considera que os auxílios deviam ser repartidos «entre as livrarias em causa proporcionalmente ao seu volume de negócios para países terceiros» e que a CELF devia ser proibida de abastecer outros clientes que não as livrarias estabelecidas no estrangeiro.

| (81) | O Syndicat national des importateurs et exportateurs de livres (SNIEL) observa, no seu parecer de 31 de Dezembro de 1996, que as afirmações da SIDE relativamente à CELF não tinham sido consideradas suficientemente credíveis para justificar a sua adesão, numa primeira fase, à sua acção judicial. Porém, contesta o facto que a CELF, a partir de 1996, tenha podido intervir em «domínios onde não estava inicialmente previsto que interviesse» (28) e entende que desenvolveu estas actividades graças às subvenções compensatórias recebidas, que considera demasiado elevadas. |
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(81)

O Syndicat national des importateurs et exportateurs de livres (SNIEL) observa, no seu parecer de 31 de Dezembro de 1996, que as afirmações da SIDE relativamente à CELF não tinham sido consideradas suficientemente credíveis para justificar a sua adesão, numa primeira fase, à sua acção judicial. Porém, contesta o facto que a CELF, a partir de 1996, tenha podido intervir em «domínios onde não estava inicialmente previsto que interviesse» (28) e entende que desenvolveu estas actividades graças às subvenções compensatórias recebidas, que considera demasiado elevadas.

| (82) | Do mesmo modo, a SIDE, no seu parecer de 6 de Janeiro de 1997, indicava que «...admitindo mesmo que a noção de encomendas de pequenas dimensões tenha um significado comercial, verificou-se muito rapidamente que a CELF não se tinha limitado a esta actividade pretensamente não rendível». |
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(82)

Do mesmo modo, a SIDE, no seu parecer de 6 de Janeiro de 1997, indicava que «...admitindo mesmo que a noção de encomendas de pequenas dimensões tenha um significado comercial, verificou-se muito rapidamente que a CELF não se tinha limitado a esta actividade pretensamente não rendível».

| (83) | A CELF, que intervém igualmente na qualidade de terceiro, contesta as alegações da autora da denúncia e apresenta várias cartas de editores que exprimem a sua satisfação em relação aos seus serviços. |
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(83)

A CELF, que intervém igualmente na qualidade de terceiro, contesta as alegações da autora da denúncia e apresenta várias cartas de editores que exprimem a sua satisfação em relação aos seus serviços.

IV.   COMENTÁRIOS DAS AUTORIDADES FRANCESAS

| (84) | As autoridades francesas indicam que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros tinha há muito sido assegurado pelas empresas Hachette e Messageries du livre. Estas empresas desempenhavam um papel de distribuidoras por conta de numerosas casas editoras que não dispunham de estruturas de distribuição adaptadas às encomendas de pequenas dimensões pontuais e/ou que não desejavam desenvolver. |
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(84)

As autoridades francesas indicam que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros tinha há muito sido assegurado pelas empresas Hachette e Messageries du livre. Estas empresas desempenhavam um papel de distribuidoras por conta de numerosas casas editoras que não dispunham de estruturas de distribuição adaptadas às encomendas de pequenas dimensões pontuais e/ou que não desejavam desenvolver.

| (85) | A CELF, que agrupa diversos editores do mundo editorial, foi criada em 1977, inicialmente sob a forma de uma sociedade cooperativa de capital variável, para colmatar a carência verificada do mercado da comissão à exportação, num momento em que a Hachette e Messageries du livre tinham decidido abandonar a sua actividade de comissionistas por falta de rendibilidade (29). O capital da CELF, inicialmente de 50 000 FRF, passou posteriormente para 80 500 FRF. A partir de 1979, a CELF deparou com dificuldades financeiras significativas, mas esperadas, uma vez que as duas empresas que geriam anteriormente a actividade tinham justamente preferido retirar-se de um mercado que consideravam não rendível. O sector profissional, os editores, o Syndicat national de l'édition (SNE) e as entidades públicas consideraram que a actividade da CELF devia ser mantida em todo o caso, para que pudesse ser assegurada uma difusão nas melhores condições dos livros em língua francesa para o estrangeiro. Na medida em que nenhum outro operador parecia disposto a assegurar o serviço, em 1980, foi decidido que a CELF seria reestruturada e recapitalizada. |
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(85)

A CELF, que agrupa diversos editores do mundo editorial, foi criada em 1977, inicialmente sob a forma de uma sociedade cooperativa de capital variável, para colmatar a carência verificada do mercado da comissão à exportação, num momento em que a Hachette e Messageries du livre tinham decidido abandonar a sua actividade de comissionistas por falta de rendibilidade (29). O capital da CELF, inicialmente de 50 000 FRF, passou posteriormente para 80 500 FRF. A partir de 1979, a CELF deparou com dificuldades financeiras significativas, mas esperadas, uma vez que as duas empresas que geriam anteriormente a actividade tinham justamente preferido retirar-se de um mercado que consideravam não rendível. O sector profissional, os editores, o Syndicat national de l'édition (SNE) e as entidades públicas consideraram que a actividade da CELF devia ser mantida em todo o caso, para que pudesse ser assegurada uma difusão nas melhores condições dos livros em língua francesa para o estrangeiro. Na medida em que nenhum outro operador parecia disposto a assegurar o serviço, em 1980, foi decidido que a CELF seria reestruturada e recapitalizada.

| (86) | As autoridades francesas indicam que, neste contexto, a CELF foi transformada em sociedade anónima cooperativa com capital fixo. O seu capital passou de 80 500 FRF para 1 280 500 FRF. Metade da recapitalização foi realizada pelos accionistas e outra metade pela ADEF (30), associação financiada pelo Estado A ADEF foi dissolvida em 1994 e as suas acções foram cedidas a título gratuito ao SNE, também ele cooperante da CELF. |
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(86)

As autoridades francesas indicam que, neste contexto, a CELF foi transformada em sociedade anónima cooperativa com capital fixo. O seu capital passou de 80 500 FRF para 1 280 500 FRF. Metade da recapitalização foi realizada pelos accionistas e outra metade pela ADEF (30), associação financiada pelo Estado A ADEF foi dissolvida em 1994 e as suas acções foram cedidas a título gratuito ao SNE, também ele cooperante da CELF.

| (87) | A França informa que a CELF se manteve até agora uma sociedade anónima cooperativa que funciona com base nos seus fundos próprios. Precisa que se trata de uma estrutura que sempre esteve aberta a todos, não sendo requerida qualquer condição de nacionalidade para se ser accionista, tendo tido sempre como única obrigação o exercício de «uma actividade relacionada a qualquer título com as operações de exportação de livros em língua francesa». Deste modo, editores de obras francófonas estabelecidos noutro Estado-Membro podem, efectivamente, participar na cooperativa e beneficiar das suas intervenções (31). |
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(87)

A França informa que a CELF se manteve até agora uma sociedade anónima cooperativa que funciona com base nos seus fundos próprios. Precisa que se trata de uma estrutura que sempre esteve aberta a todos, não sendo requerida qualquer condição de nacionalidade para se ser accionista, tendo tido sempre como única obrigação o exercício de «uma actividade relacionada a qualquer título com as operações de exportação de livros em língua francesa». Deste modo, editores de obras francófonas estabelecidos noutro Estado-Membro podem, efectivamente, participar na cooperativa e beneficiar das suas intervenções (31).

| (88) | Nos termos do artigo 3.o do seus estatutos, a CELF tem por objecto «tratar directamente encomendas (32) para o estrangeiro e para os territórios e departamentos ultramarinos de livros, brochuras e todos os suportes de comunicação e mais em geral executar todas as operações destinadas nomeadamente a desenvolver a promoção da cultura francesa através do mundo por meio dos suportes acima referidos. Para este efeito, a cooperativa efectuará todas as operações industriais, comerciais ou financeiras, mobiliárias ou imobiliárias tendo em vista a realização do objecto social. Tendo em conta o objecto específico da cooperativa, nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá tornar-se ou continuar a ser accionista se não exercer uma actividade relacionada a qualquer título com as operações de exportação referidas supra». |
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(88)

Nos termos do artigo 3.o do seus estatutos, a CELF tem por objecto «tratar directamente encomendas (32) para o estrangeiro e para os territórios e departamentos ultramarinos de livros, brochuras e todos os suportes de comunicação e mais em geral executar todas as operações destinadas nomeadamente a desenvolver a promoção da cultura francesa através do mundo por meio dos suportes acima referidos. Para este efeito, a cooperativa efectuará todas as operações industriais, comerciais ou financeiras, mobiliárias ou imobiliárias tendo em vista a realização do objecto social. Tendo em conta o objecto específico da cooperativa, nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá tornar-se ou continuar a ser accionista se não exercer uma actividade relacionada a qualquer título com as operações de exportação referidas supra».

| (89) | As autoridades francesas especificam que a CELF contava, em 6 de Novembro de 2002, com 76 accionistas cooperantes que são principalmente, mas não exclusivamente, editores. Cada accionista dispõe de um só voto na assembleia-geral, independentemente do montante da sua participação. Especificam que a forma interprofissional da sociedade foi uma garantia de transparência, de preocupação pelo interesse colectivo e de boa gestão da subvenção concedida. |
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(89)

As autoridades francesas especificam que a CELF contava, em 6 de Novembro de 2002, com 76 accionistas cooperantes que são principalmente, mas não exclusivamente, editores. Cada accionista dispõe de um só voto na assembleia-geral, independentemente do montante da sua participação. Especificam que a forma interprofissional da sociedade foi uma garantia de transparência, de preocupação pelo interesse colectivo e de boa gestão da subvenção concedida.

| (90) | Os principais operadores envolvidos na difusão do livro são os seguintes:






  a) | Os editores que «produzem» os livros; |
| --- | --- | --- |

(90)

Os principais operadores envolvidos na difusão do livro são os seguintes:

a)

Os editores que «produzem» os livros;

| b) | Os promotores, integrados ou não nas casas editoras, que asseguram a promoção comercial dos livros junto dos retalhistas ou de certos grossistas utilizadores institucionais; |
| --- | --- |

b)

Os promotores, integrados ou não nas casas editoras, que asseguram a promoção comercial dos livros junto dos retalhistas ou de certos grossistas utilizadores institucionais;

| c) | Os distribuidores, integrados ou não nas casas editoras, que asseguram a logística da difusão dos editores. Recebem as suas encomendas dos livreiros, de certos grossistas utilizadores institucionais ou de intermediários diversificados e abastecem-se junto dos editores; |
| --- | --- |

c)

Os distribuidores, integrados ou não nas casas editoras, que asseguram a logística da difusão dos editores. Recebem as suas encomendas dos livreiros, de certos grossistas utilizadores institucionais ou de intermediários diversificados e abastecem-se junto dos editores;

| d) | Os grossistas, que não intervêm sempre no circuito de distribuição e que são intermediários entre os distribuidores e os retalhistas ou certos grossistas utilizadores institucionais; |
| --- | --- |

d)

Os grossistas, que não intervêm sempre no circuito de distribuição e que são intermediários entre os distribuidores e os retalhistas ou certos grossistas utilizadores institucionais;

| e) | Os comissionistas que só se dirigem aos retalhistas e não ao utilizador final. |
| --- | --- |

e)

Os comissionistas que só se dirigem aos retalhistas e não ao utilizador final.

| (91) | A França refere que os livreiros em linha devem, a partir de agora, ser contados entre os operadores presentes no mercado e que devem ser igualmente considerados como concorrentes potenciais dos comissionistas à exportação. Porém, não tem capacidade para comunicar dados relativos à parte de mercado que seria detida por estes novos participantes (33). |
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(91)

A França refere que os livreiros em linha devem, a partir de agora, ser contados entre os operadores presentes no mercado e que devem ser igualmente considerados como concorrentes potenciais dos comissionistas à exportação. Porém, não tem capacidade para comunicar dados relativos à parte de mercado que seria detida por estes novos participantes (33).

| (92) | As autoridades francesas explicam que a diversidade dos operadores presentes no mercado deve permitir divulgar e promover o livro junto de todo o tipo de público, independentemente, em princípio, da sua localização geográfica, tendo o «Programa encomendas de pequenas dimensões» permitido colmatar eficazmente as carências do mecanismo complexo de difusão dos livros. |
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(92)

As autoridades francesas explicam que a diversidade dos operadores presentes no mercado deve permitir divulgar e promover o livro junto de todo o tipo de público, independentemente, em princípio, da sua localização geográfica, tendo o «Programa encomendas de pequenas dimensões» permitido colmatar eficazmente as carências do mecanismo complexo de difusão dos livros.

| (93) | As autoridades francesas comunicaram certas informações que se aplicam ao mercado global da exportação do livro em língua francesa. Explicam a política comercial da CELF, que privilegia, em conformidade com os seus estatutos e com os seus compromissos assumidos com as autoridades francesas, as zonas em que os editores estão pouco presentes. |
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(93)

As autoridades francesas comunicaram certas informações que se aplicam ao mercado global da exportação do livro em língua francesa. Explicam a política comercial da CELF, que privilegia, em conformidade com os seus estatutos e com os seus compromissos assumidos com as autoridades francesas, as zonas em que os editores estão pouco presentes.

| (94) | Por conseguinte, no quadro 1, verifica-se que a CELF é pouco activa nas zonas em que os editores são muito activos e que, inversamente, a CELF é muito activa em zonas onde os editores estão pouco presentes.
  Quadro 1








  Repartição geográfica comparada da edição francófona em volume de negócios/partes de mercados da CELF no mercado global da exportação de livros em língua francesa |
| --- | --- |
| Regiões em causa | Edição | CELF | Parte da CELF |
| Comunidade Europeia | 38,2% | 20,23% | 0,97% |
| América do Norte | 17,4% | 6,03% | 0,64% |
| Europa não comunitária | 16% | 1,11% | 0,13% |
| Dom Tom | 8,4% | 0,87% | 0,19% |
| Ásia | 3,7% | 19,9% | 9,95% |
| África francófona | 5,5% | 11,58% | 3,85% |
| Magrebe | 4,4% | 28,43% | 11,84% |
| Próximo e Médio Oriente | 2,3% | 1,09% | 0,87% |
| Europa Oriental | 2% | 2,21% | 2,03% |
| América Latina | 1,5% | 7,6% | 9% |
| Antilhas | 0,32% | 0,7% | 4,27% |
| África não francófona | 0,16% | 0,21% | 2,47% |
| | 100% | 100% | |

(94)

Por conseguinte, no quadro 1, verifica-se que a CELF é pouco activa nas zonas em que os editores são muito activos e que, inversamente, a CELF é muito activa em zonas onde os editores estão pouco presentes.

Quadro 1

Repartição geográfica comparada da edição francófona em volume de negócios/partes de mercados da CELF no mercado global da exportação de livros em língua francesa

Regiões em causa

Edição

CELF

Parte da CELF

Comunidade Europeia

38,2%

20,23%

0,97%

América do Norte

17,4%

6,03%

0,64%

Europa não comunitária

16%

1,11%

0,13%

Dom Tom

8,4%

0,87%

0,19%

Ásia

3,7%

19,9%

9,95%

África francófona

5,5%

11,58%

3,85%

Magrebe

4,4%

28,43%

11,84%

Próximo e Médio Oriente

2,3%

1,09%

0,87%

Europa Oriental

2%

2,21%

2,03%

América Latina

1,5%

7,6%

9%

Antilhas

0,32%

0,7%

4,27%

África não francófona

0,16%

0,21%

2,47%

100%

100%

| (95) | As autoridades francesas invocam que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» não foi concebido como um auxílio específico à CELF, mas como um regime de apoio à difusão do livro de expressão francesa, podendo esta utilizar o canal de outros operadores susceptíveis de satisfazer o mesmo tipo de encomendas. |
| --- | --- |

(95)

As autoridades francesas invocam que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» não foi concebido como um auxílio específico à CELF, mas como um regime de apoio à difusão do livro de expressão francesa, podendo esta utilizar o canal de outros operadores susceptíveis de satisfazer o mesmo tipo de encomendas.

| (96) | As mesmas autoridades explicam que a alteração estrutural da CELF, registada em 1980, foi acompanhada de uma decisão de atribuição de auxílio no âmbito do «Programa encomendas de pequenas dimensões». Confirmam que a CELF foi, na prática, o único operador generalista a receber as subvenções em questão (34), não tendo, doze anos após a aplicação do programa, qualquer outro operador, exceptuando a SIDE, apresentado o pedido mesmo sendo o programa do conhecimento do sector profissional. |
| --- | --- |

(96)

As mesmas autoridades explicam que a alteração estrutural da CELF, registada em 1980, foi acompanhada de uma decisão de atribuição de auxílio no âmbito do «Programa encomendas de pequenas dimensões». Confirmam que a CELF foi, na prática, o único operador generalista a receber as subvenções em questão (34), não tendo, doze anos após a aplicação do programa, qualquer outro operador, exceptuando a SIDE, apresentado o pedido mesmo sendo o programa do conhecimento do sector profissional.

| (97) | A França não contesta que o Ministério da Cultura tenha recusado conceder os auxílios à SIDE (35) em 1991, porque esta empresa não preenchia as condições de transparência exigidas para beneficiar desses auxílios e recusava sujeitar-se às exigências inerentes à sua atribuição. Além disso, a França recorda que o Ministério da Cultura contactou a SIDE em 1996 para lhe propor os referidos auxílios e que a SIDE os recusou. |
| --- | --- |

(97)

A França não contesta que o Ministério da Cultura tenha recusado conceder os auxílios à SIDE (35) em 1991, porque esta empresa não preenchia as condições de transparência exigidas para beneficiar desses auxílios e recusava sujeitar-se às exigências inerentes à sua atribuição. Além disso, a França recorda que o Ministério da Cultura contactou a SIDE em 1996 para lhe propor os referidos auxílios e que a SIDE os recusou.

| (98) | As autoridades francesas invocam que um dos objectivos da política cultural francesa consiste em assegurar, através do mundo, a difusão de obras em língua francesa. Este objectivo deve ser entendido como constituindo uma missão de serviço público. Por essa razão, as autoridades francesas entendem que a Comissão deve analisar as medidas em causa à luz das disposições previstas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. |
| --- | --- |

(98)

As autoridades francesas invocam que um dos objectivos da política cultural francesa consiste em assegurar, através do mundo, a difusão de obras em língua francesa. Este objectivo deve ser entendido como constituindo uma missão de serviço público. Por essa razão, as autoridades francesas entendem que a Comissão deve analisar as medidas em causa à luz das disposições previstas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

| (99) | A França recorda que a CELF foi criada, posteriormente dotada das subvenções em questão, num momento em que os operadores económicos desta actividade tinham decidido retirar-se do mercado. Como as medidas em causa não foram aplicadas, a difusão dos livros em língua francesa destinados às pequenas livrarias estabelecidas em zonas muitas vezes longínquas, onde a procura é pouco significativa em termos de volume de negócios e de volume, teria manifestamente sido penalizada. |
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(99)

A França recorda que a CELF foi criada, posteriormente dotada das subvenções em questão, num momento em que os operadores económicos desta actividade tinham decidido retirar-se do mercado. Como as medidas em causa não foram aplicadas, a difusão dos livros em língua francesa destinados às pequenas livrarias estabelecidas em zonas muitas vezes longínquas, onde a procura é pouco significativa em termos de volume de negócios e de volume, teria manifestamente sido penalizada.

| (100) | Consequentemente, as autoridades francesas decidiram aplicar o programa em questão para que pudessem ser honradas todas as encomendas, incluindo as encomendas não rendíveis de obras francófonas, nas mesmas condições que as encomendas mais importantes. |
| --- | --- |

(100)

Consequentemente, as autoridades francesas decidiram aplicar o programa em questão para que pudessem ser honradas todas as encomendas, incluindo as encomendas não rendíveis de obras francófonas, nas mesmas condições que as encomendas mais importantes.

| (101) | A França invoca que o Ministério da Cultura concedia «o seu auxílio aos encargos de serviço público da CELF associados às encomendas de pequenas dimensões» e que, consequentemente, a CELF estava investida de uma verdadeira missão de serviço público. |
| --- | --- |

(101)

A França invoca que o Ministério da Cultura concedia «o seu auxílio aos encargos de serviço público da CELF associados às encomendas de pequenas dimensões» e que, consequentemente, a CELF estava investida de uma verdadeira missão de serviço público.

| (102) | Para reforçar a sua argumentação, as autoridades francesas transmitiram à Comissão vários textos:






  a) | O Decreto n.o 82-394, de 10 de Maio de 1982, relativo à organização do Ministério da Cultura, insiste no papel do ministério na «divulgação da cultura francesa e da arte francesa no âmbito do diálogo livre das culturas do mundo»; |
| --- | --- | --- |

(102)

Para reforçar a sua argumentação, as autoridades francesas transmitiram à Comissão vários textos:

a)

O Decreto n.o 82-394, de 10 de Maio de 1982, relativo à organização do Ministério da Cultura, insiste no papel do ministério na «divulgação da cultura francesa e da arte francesa no âmbito do diálogo livre das culturas do mundo»;

| b) | O Decreto n.o 93-797, de 16 de Abril de 1993, relativo às atribuições do Ministro da Cultura e da Francofonia, dispõe que «o Ministro da Cultura e da Francofonia (...) aplica, em conjunto com outros ministros interessados, as acções conduzidas pelo Estado a fim de assegurar a divulgação da cultura francesa e da francofonia no mundo»; |
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b)

O Decreto n.o 93-797, de 16 de Abril de 1993, relativo às atribuições do Ministro da Cultura e da Francofonia, dispõe que «o Ministro da Cultura e da Francofonia (...) aplica, em conjunto com outros ministros interessados, as acções conduzidas pelo Estado a fim de assegurar a divulgação da cultura francesa e da francofonia no mundo»;

| c) | Os diplomas relativos à organização da Direcção do Livro e da Leitura, o último dos quais remonta a 1996, com base nos referidos decretos, especificam as funções do Ministério da Cultura no domínio da exportação do livro. |
| --- | --- |

c)

Os diplomas relativos à organização da Direcção do Livro e da Leitura, o último dos quais remonta a 1996, com base nos referidos decretos, especificam as funções do Ministério da Cultura no domínio da exportação do livro.

| (103) | As autoridades francesas indicam que era com base nestes textos que a Direcção do Livro e da Leitura celebrava convenções anuais com os parceiros encarregados de realizar acções decorrentes da política cultural do governo. Estas convenções definem os objectivos da colaboração entre o ministério e os organismos que financia, bem como as respectivas obrigações das partes. |
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(103)

As autoridades francesas indicam que era com base nestes textos que a Direcção do Livro e da Leitura celebrava convenções anuais com os parceiros encarregados de realizar acções decorrentes da política cultural do governo. Estas convenções definem os objectivos da colaboração entre o ministério e os organismos que financia, bem como as respectivas obrigações das partes.

| (104) | As autoridades francesas explicam que o Ministério da Cultura celebrava anualmente com a CELF (36) uma convenção que o encarregava da execução de uma missão de serviço público que consistia em «honrar todas as encomendas de obras francófonas provenientes de livrarias estrangeiras independentemente do seu montante». |
| --- | --- |

(104)

As autoridades francesas explicam que o Ministério da Cultura celebrava anualmente com a CELF (36) uma convenção que o encarregava da execução de uma missão de serviço público que consistia em «honrar todas as encomendas de obras francófonas provenientes de livrarias estrangeiras independentemente do seu montante».

| (105) | Além disso, as autoridades francesas expõem que, independentemente da delimitação do mercado de referência, a SIDE e a CELF não estão em concorrência relativamente às encomendas de volume reduzido. |
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(105)

Além disso, as autoridades francesas expõem que, independentemente da delimitação do mercado de referência, a SIDE e a CELF não estão em concorrência relativamente às encomendas de volume reduzido.

| (106) | Salientam, nomeadamente, a contradição da SIDE que, embora afirmando que trabalha com o mesmo tipo de clientes que a CELF e que trata todos os seus clientes do mesmo modo «independentemente do montante das suas encomendas», aplica às encomendas de menos de dez exemplares uma taxa de desconto inferior de cinco pontos. |
| --- | --- |

(106)

Salientam, nomeadamente, a contradição da SIDE que, embora afirmando que trabalha com o mesmo tipo de clientes que a CELF e que trata todos os seus clientes do mesmo modo «independentemente do montante das suas encomendas», aplica às encomendas de menos de dez exemplares uma taxa de desconto inferior de cinco pontos.

| (107) | Consideram que esta «penalização» significativa que a SIDE aplica às encomendas de volume reduzido inferiores a dez obras é, de facto, a prova de que as encomendas de pequenas dimensões não constituem um alvo privilegiado da SIDE, ao contrário das encomendas que lhe permitem realizar economias de escala importantes, tais como as efectuadas pelos clientes institucionais, alvo privilegiado da SIDE. |
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(107)

Consideram que esta «penalização» significativa que a SIDE aplica às encomendas de volume reduzido inferiores a dez obras é, de facto, a prova de que as encomendas de pequenas dimensões não constituem um alvo privilegiado da SIDE, ao contrário das encomendas que lhe permitem realizar economias de escala importantes, tais como as efectuadas pelos clientes institucionais, alvo privilegiado da SIDE.

| (108) | A diferença fundamental de estratégia comercial traduz-se, nomeadamente, no número médio de livros por rubrica e factura, claramente mais importante para a SIDE do que para a CELF. |
| --- | --- |

(108)

A diferença fundamental de estratégia comercial traduz-se, nomeadamente, no número médio de livros por rubrica e factura, claramente mais importante para a SIDE do que para a CELF.

| (109) | As autoridades francesas referem que a CELF, como contrapartida pelos auxílios que lhe são concedidos, e mesmo que tal não seja compensado pelos auxílios do «Programa encomendas de pequenas dimensões», deve estar em condições de propor à sua clientela uma oferta muito vasta e diversificada de editores, uma vez que o objectivo político do Ministério da Cultura é a difusão, o mais ampla possível, de livros de expressão francesa. Observam que centenas de editores incluídos na oferta da CELF são, de facto, editores muito pequenos, associações ou organismos diversos muito pouco conhecidos (37), cuja actividade editorial não é de natureza a suscitar encomendas importantes e rendíveis. Ao propor esta lista alargada de editores, a CELF estimula a diversidade. Por isso, deve abastecer-se junto de um número muito importante de fornecedores, relativamente a montantes que muitas vezes são pouco elevados, o que obriga igualmente a gerir numerosas pequenas contas de editores sem a compensação de qualquer tipo de auxílio. |
| --- | --- |

(109)

As autoridades francesas referem que a CELF, como contrapartida pelos auxílios que lhe são concedidos, e mesmo que tal não seja compensado pelos auxílios do «Programa encomendas de pequenas dimensões», deve estar em condições de propor à sua clientela uma oferta muito vasta e diversificada de editores, uma vez que o objectivo político do Ministério da Cultura é a difusão, o mais ampla possível, de livros de expressão francesa. Observam que centenas de editores incluídos na oferta da CELF são, de facto, editores muito pequenos, associações ou organismos diversos muito pouco conhecidos (37), cuja actividade editorial não é de natureza a suscitar encomendas importantes e rendíveis. Ao propor esta lista alargada de editores, a CELF estimula a diversidade. Por isso, deve abastecer-se junto de um número muito importante de fornecedores, relativamente a montantes que muitas vezes são pouco elevados, o que obriga igualmente a gerir numerosas pequenas contas de editores sem a compensação de qualquer tipo de auxílio.

| (110) | Ora, as pequenas contas de editores são economicamente menos rendíveis porque, contrariamente aos grandes editores, não conferem condições muito interessantes. A SIDE prossegue, por seu lado, uma política comercial que privilegia os editores mais populares, susceptíveis de suscitar encomendas importantes. As autoridades francesas explicam que é conveniente, por conseguinte, proceder a uma distinção entre «pequenas contas» e «encomendas de pequenas dimensões». A noção de «encomendas de pequenas dimensões» corresponde certamente à qualificação dada ao «programa» contestado, porém não toma suficientemente em consideração a importância das «pequenas contas de clientes» que constituem as «pequenas contas de fornecedores». |
| --- | --- |

(110)

Ora, as pequenas contas de editores são economicamente menos rendíveis porque, contrariamente aos grandes editores, não conferem condições muito interessantes. A SIDE prossegue, por seu lado, uma política comercial que privilegia os editores mais populares, susceptíveis de suscitar encomendas importantes. As autoridades francesas explicam que é conveniente, por conseguinte, proceder a uma distinção entre «pequenas contas» e «encomendas de pequenas dimensões». A noção de «encomendas de pequenas dimensões» corresponde certamente à qualificação dada ao «programa» contestado, porém não toma suficientemente em consideração a importância das «pequenas contas de clientes» que constituem as «pequenas contas de fornecedores».

| (111) | A concessão das subvenções baseia-se certamente nos custos excessivos gerados pelas encomendas de pequenas dimensões, mas o operador beneficiário dos auxílios está igualmente sujeito a obrigações que não são propriamente «compensadas». |
| --- | --- |

(111)

A concessão das subvenções baseia-se certamente nos custos excessivos gerados pelas encomendas de pequenas dimensões, mas o operador beneficiário dos auxílios está igualmente sujeito a obrigações que não são propriamente «compensadas».

| (112) | As autoridades francesas referem que as subvenções compensatórias eram atribuídas à CELF, por forma a compensar os custos suplementares imputáveis ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões cujo limiar tinha sido fixado de forma empírica em 500 FRF. Este limiar constituía uma referência que implicava apenas que cada encomenda de valor entre 0 e 500 FRF devia situar-se exactamente no limiar de rendibilidade. Estas encomendas de 500 FRF podiam ser rendíveis, enquanto outras não o eram. Tudo dependia do número de títulos e de livros incluídos na encomenda, da natureza desses livros, da quantidade da encomenda efectuada, do facto de o cliente beneficiar ou não da garantia COFACE, bem como dos meios e prazos de pagamento. |
| --- | --- |

(112)

As autoridades francesas referem que as subvenções compensatórias eram atribuídas à CELF, por forma a compensar os custos suplementares imputáveis ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões cujo limiar tinha sido fixado de forma empírica em 500 FRF. Este limiar constituía uma referência que implicava apenas que cada encomenda de valor entre 0 e 500 FRF devia situar-se exactamente no limiar de rendibilidade. Estas encomendas de 500 FRF podiam ser rendíveis, enquanto outras não o eram. Tudo dependia do número de títulos e de livros incluídos na encomenda, da natureza desses livros, da quantidade da encomenda efectuada, do facto de o cliente beneficiar ou não da garantia COFACE, bem como dos meios e prazos de pagamento.

| (113) | As autoridades francesas precisam que, pelo contrário, o que aparecia com certeza era que a faixa das encomendas de 0 a 500 FRF não era globalmente rendível e não teria sido, em princípio, coberta por um operador que unicamente teria tido em consideração critérios económicos. Apresentam este argumento à luz de uma análise de custos baseada no ano de referência de 1994. |
| --- | --- |

(113)

As autoridades francesas precisam que, pelo contrário, o que aparecia com certeza era que a faixa das encomendas de 0 a 500 FRF não era globalmente rendível e não teria sido, em princípio, coberta por um operador que unicamente teria tido em consideração critérios económicos. Apresentam este argumento à luz de uma análise de custos baseada no ano de referência de 1994.

| (114) | Tal como o demonstram os quadros n.os 2a e 2b, as autoridades francesas esclarecem que a CELF, nos últimos anos e mais concretamente desde o início da sua redução da contribuição financeira em 1996/1997, foi obrigada a diversificar as suas actividades, nomeadamente desenvolvendo uma clientela rendível constituída por grandes contas de livrarias e de clientes institucionais, tais como bibliotecas, universidades ou ainda centros culturais. Na mesma altura registou-se uma descida do volume de negócios «pequenas contas» e uma diminuição do número de clientes. Simultaneamente, verificou-se um aumento global do volume de negócios da CELF. Nestas condições, as autoridades francesas confirmam que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões foi um factor de abrandamento da actividade da CELF.
  Composição do volume de negócios da CELF
  Quadro 2a — Exemplo da Alemanha








  ALEMANHA
  3,4% do volume de negócios da celf representam 27,2% das pequenas contas dos clientes activos |
| --- | --- |
| | 1999 | 2000 | 2001 |
| Volume de negócios | 2 331 713 FRF | 2 548 430 FRF | 2 906 533 FRF |
| Número de clientes | 593 | 561 | 444 |
| VN <5 000 FRF | 480 | 462 | 344 |
| VN <10 000 FF | 47 | 35 | 38 |
| VN <+100 000 FRF | 0 | 2 | 4 |

(114)

Tal como o demonstram os quadros n.os 2a e 2b, as autoridades francesas esclarecem que a CELF, nos últimos anos e mais concretamente desde o início da sua redução da contribuição financeira em 1996/1997, foi obrigada a diversificar as suas actividades, nomeadamente desenvolvendo uma clientela rendível constituída por grandes contas de livrarias e de clientes institucionais, tais como bibliotecas, universidades ou ainda centros culturais. Na mesma altura registou-se uma descida do volume de negócios «pequenas contas» e uma diminuição do número de clientes. Simultaneamente, verificou-se um aumento global do volume de negócios da CELF. Nestas condições, as autoridades francesas confirmam que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões foi um factor de abrandamento da actividade da CELF.

Composição do volume de negócios da CELF

Quadro 2a — Exemplo da Alemanha

ALEMANHA

3,4% do volume de negócios da celf representam 27,2% das pequenas contas dos clientes activos

1999

2000

2001

Volume de negócios

2 331 713 FRF

2 548 430 FRF

2 906 533 FRF

Número de clientes

593

561

444

VN <5 000 FRF

480

462

344

VN <10 000 FF

47

35

38

VN <+100 000 FRF

0

2

4

Quadro 2b — Comunidade Europeia

| Contas dos clientes da Comunidade Europeia |
| --- |
| | 1999 | 2000 | 2001 |
| Volume de negócios | 15 253 754 FRF | 14 241 785 FRF | 14 436 006 FRF |
| Número de clientes activos | 1 567 | 1 440 | 1 249 |
| VN <5 000 FRF | 1 059 | 950 | 782 |
| VN <10 000 FF | 162 | 154 | 139 |
| VN <+100 000 FRF | 19 | 15 | 18 |

Contas dos clientes da Comunidade Europeia

1999

2000

2001

Volume de negócios

15 253 754 FRF

14 241 785 FRF

14 436 006 FRF

Número de clientes activos

1 567

1 440

1 249

VN <5 000 FRF

1 059

950

782

VN <10 000 FF

162

154

139

VN <+100 000 FRF

19

15

18

V.   APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

| (115) | A CELF e a SIDE são duas empresas concorrentes estabelecidas em França que exercem, nomeadamente, a actividade de comissionistas à exportação de livros em língua francesa (38). Esta actividade consiste na difusão (39) de livros em língua francesa, a fim de satisfazer as encomendas de pequenos retalhistas (pequenas livrarias ou instituições como as bibliotecas ou as universidades), principalmente para os países e as zonas não francófonas. Nas zonas francófonas, como a Bélgica, Canadá ou Suíça, a difusão de livros é assegurada pelos próprios editores ou pelas redes de distribuição, sendo o volume do mercado suficientemente importante para que as empresas invistam em redes de distribuição integradas. Este tipo de serviço permite assegurar uma difusão nas melhores condições do número de obras. |
| --- | --- |

(115)

A CELF e a SIDE são duas empresas concorrentes estabelecidas em França que exercem, nomeadamente, a actividade de comissionistas à exportação de livros em língua francesa (38). Esta actividade consiste na difusão (39) de livros em língua francesa, a fim de satisfazer as encomendas de pequenos retalhistas (pequenas livrarias ou instituições como as bibliotecas ou as universidades), principalmente para os países e as zonas não francófonas. Nas zonas francófonas, como a Bélgica, Canadá ou Suíça, a difusão de livros é assegurada pelos próprios editores ou pelas redes de distribuição, sendo o volume do mercado suficientemente importante para que as empresas invistam em redes de distribuição integradas. Este tipo de serviço permite assegurar uma difusão nas melhores condições do número de obras.

| (116) | A SIDE e as autoridades francesas são consonantes quando explicam que, na prática, um comissionista agrupa as encomendas individualmente pouco importantes, cujo tratamento seria demasiado oneroso para os editores e para os distribuidores tradicionais. Este serviço permite aos clientes, quer sejam livrarias quer instituições, evitar que se dirijam a inúmeros fornecedores. |
| --- | --- |

(116)

A SIDE e as autoridades francesas são consonantes quando explicam que, na prática, um comissionista agrupa as encomendas individualmente pouco importantes, cujo tratamento seria demasiado oneroso para os editores e para os distribuidores tradicionais. Este serviço permite aos clientes, quer sejam livrarias quer instituições, evitar que se dirijam a inúmeros fornecedores.

| (117) | As encomendas são enviadas simultaneamente aos editores e/aos distribuidores que assim só têm um ponto de entrega: o comissionista. Igualmente, os mesmos realizam também, graças a este tipo de prestações, economias de tempo e de dinheiro, evitando manter relações com numerosos clientes que podem estar muito dispersos geograficamente. |
| --- | --- |

(117)

As encomendas são enviadas simultaneamente aos editores e/aos distribuidores que assim só têm um ponto de entrega: o comissionista. Igualmente, os mesmos realizam também, graças a este tipo de prestações, economias de tempo e de dinheiro, evitando manter relações com numerosos clientes que podem estar muito dispersos geograficamente.

| (118) | Por conseguinte, os comissionistas à exportação são prestadores fundamentais para o circuito da exportação de livros para países em que a procura é irregular, fragmentada e/ou de reduzido volume. Portanto, o recurso aos serviços de um comissionista à exportação é muitas vezes o único meio para um comprador (não se trata nunca do cliente final) estabelecido num país não francófono fazer e receber as suas encomendas. A prestação do comissionista permite reduzir os custos fixos associados ao tratamento de cada encomenda. |
| --- | --- |

(118)

Por conseguinte, os comissionistas à exportação são prestadores fundamentais para o circuito da exportação de livros para países em que a procura é irregular, fragmentada e/ou de reduzido volume. Portanto, o recurso aos serviços de um comissionista à exportação é muitas vezes o único meio para um comprador (não se trata nunca do cliente final) estabelecido num país não francófono fazer e receber as suas encomendas. A prestação do comissionista permite reduzir os custos fixos associados ao tratamento de cada encomenda.

| (119) | No caso em apreço, verifica-se que as autoridades francesas aplicaram o «Programa encomendas de pequenas dimensões» em questão para apoiar, no âmbito do mercado da comissão à exportação, as encomendas de pequenas dimensões de valor inferior ou igual a 500 FRF, consideradas, em princípio, não rendíveis. Por conseguinte, deverá verificar-se se este «programa» não notificado, de que a CELF foi na prática o único beneficiário, era compatível com o Tratado. |
| --- | --- |

(119)

No caso em apreço, verifica-se que as autoridades francesas aplicaram o «Programa encomendas de pequenas dimensões» em questão para apoiar, no âmbito do mercado da comissão à exportação, as encomendas de pequenas dimensões de valor inferior ou igual a 500 FRF, consideradas, em princípio, não rendíveis. Por conseguinte, deverá verificar-se se este «programa» não notificado, de que a CELF foi na prática o único beneficiário, era compatível com o Tratado.

A.   APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 87.O DO TRATADO

1.   AS MEDIDAS EM CAUSA SÃO AUXÍLIOS NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o DO TRATADO

| (120) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estabelece que, «salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(120)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estabelece que, «salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (121) | A medida em causa confere uma vantagem à CELF uma vez que se trata de uma subvenção destinada a reduzir o custo das encomendas de pequenas dimensões. Aliás, este ponto nunca foi contestado pelas autoridades francesas. |
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(121)

A medida em causa confere uma vantagem à CELF uma vez que se trata de uma subvenção destinada a reduzir o custo das encomendas de pequenas dimensões. Aliás, este ponto nunca foi contestado pelas autoridades francesas.

| (122) | A medida é financiada através de recursos orçamentais geridos pela Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura, isto é, mediante recursos estatais. |
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(122)

A medida é financiada através de recursos orçamentais geridos pela Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura, isto é, mediante recursos estatais.

| (123) | A medida é destinada aos comissionistas de livros e, na prática, só beneficiou a CELF, sendo, por conseguinte, selectiva. |
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(123)

A medida é destinada aos comissionistas de livros e, na prática, só beneficiou a CELF, sendo, por conseguinte, selectiva.

| (124) | No que diz respeito à afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros e à distorção da concorrência induzida pela medida, a Comissão considerou o que se segue. |
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(124)

No que diz respeito à afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros e à distorção da concorrência induzida pela medida, a Comissão considerou o que se segue.

| (125) | O auxílio é atribuído a comissionistas franceses que exportam livros em língua francesa principalmente para países não francófonos. Os referidos comissionistas franceses estão, por conseguinte, em concorrência, pelo menos potencialmente, com outros comissionistas à exportação de livros francófonos instalados noutros países francófonos da Comunidade (Bélgica e Luxemburgo, principalmente). Porém, deverá mencionar-se que, tendo em conta o diferencial considerável existente entre o volume de livros francófonos exportados para países não francófonos a partir da França, por um lado, e da Bélgica e do Luxemburgo, por outro, a distorção da concorrência provocada pelo auxílio no mercado é, por natureza, muito limitada. |
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(125)

O auxílio é atribuído a comissionistas franceses que exportam livros em língua francesa principalmente para países não francófonos. Os referidos comissionistas franceses estão, por conseguinte, em concorrência, pelo menos potencialmente, com outros comissionistas à exportação de livros francófonos instalados noutros países francófonos da Comunidade (Bélgica e Luxemburgo, principalmente). Porém, deverá mencionar-se que, tendo em conta o diferencial considerável existente entre o volume de livros francófonos exportados para países não francófonos a partir da França, por um lado, e da Bélgica e do Luxemburgo, por outro, a distorção da concorrência provocada pelo auxílio no mercado é, por natureza, muito limitada.

| (126) | O auxílio pode igualmente provocar uma distorção da concorrência e afectar as trocas comerciais, tendo efeitos induzidos sobre as outras actividades da CELF. Porém, estas parecem circunscritas à difusão no estrangeiro e o sítio web da CELF (40) indica claramente que esta última não vende nem em França nem a particulares. O auxílio em questão foi concedido à CELF no âmbito do «Programa encomendas de pequenas dimensões» que consistia em assegurar que todas as encomendas de livrarias estrangeiras situadas em territórios não francófonos possam ser tratadas independentemente do montante. A Comissão salienta que o mecanismo contestado podia beneficiar os compradores e os editores de livros francófonos, na medida em que os primeiros podiam beneficiar de preços acessíveis e em que as vendas dos segundos eram facilitadas. Tal afectação das trocas comerciais é, porém, extremamente indirecta e, em substância, muito limitada, tendo em conta a substituibilidade muito reduzida entre os livros em língua francesa e noutras línguas. |
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(126)

O auxílio pode igualmente provocar uma distorção da concorrência e afectar as trocas comerciais, tendo efeitos induzidos sobre as outras actividades da CELF. Porém, estas parecem circunscritas à difusão no estrangeiro e o sítio web da CELF (40) indica claramente que esta última não vende nem em França nem a particulares. O auxílio em questão foi concedido à CELF no âmbito do «Programa encomendas de pequenas dimensões» que consistia em assegurar que todas as encomendas de livrarias estrangeiras situadas em territórios não francófonos possam ser tratadas independentemente do montante. A Comissão salienta que o mecanismo contestado podia beneficiar os compradores e os editores de livros francófonos, na medida em que os primeiros podiam beneficiar de preços acessíveis e em que as vendas dos segundos eram facilitadas. Tal afectação das trocas comerciais é, porém, extremamente indirecta e, em substância, muito limitada, tendo em conta a substituibilidade muito reduzida entre os livros em língua francesa e noutras línguas.

| (127) | Nestas condições, o auxílio concedido à CELF constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que satisfaz as quatro condições que consubstanciam a noção de auxílio. Porém, deve referir-se que o impacto sobre as trocas comerciais e a distorção da concorrência provocada pela medida são muito reduzidos. |
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(127)

Nestas condições, o auxílio concedido à CELF constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que satisfaz as quatro condições que consubstanciam a noção de auxílio. Porém, deve referir-se que o impacto sobre as trocas comerciais e a distorção da concorrência provocada pela medida são muito reduzidos.

| (128) | Além disso, salienta-se que os Estados-Membros são obrigados a informar atempadamente a Comissão dos projectos relativos à instituição de quaisquer auxílios, em conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
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(128)

Além disso, salienta-se que os Estados-Membros são obrigados a informar atempadamente a Comissão dos projectos relativos à instituição de quaisquer auxílios, em conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

| (129) | Ora, o governo francês não notificou o programa em causa, nem o auxílio a favor da CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões, antes de proceder à sua atribuição. Por conseguinte, os auxílios foram concedidos ilegalmente. |
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(129)

Ora, o governo francês não notificou o programa em causa, nem o auxílio a favor da CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões, antes de proceder à sua atribuição. Por conseguinte, os auxílios foram concedidos ilegalmente.

| (130) | Além disso, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, depois a Decisão 1999/133/CE, que autorizavam os auxílios concedidos à CELF, o auxílio que tinha sido concedido à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões continuou a ser ilegal. |
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(130)

Além disso, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, depois a Decisão 1999/133/CE, que autorizavam os auxílios concedidos à CELF, o auxílio que tinha sido concedido à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões continuou a ser ilegal.

| (131) | Presentemente, é conveniente verificar se uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o era aplicável no caso em apreço, por forma que as medidas em causa pudessem ter sido isentas da proibição geral prevista no n.o 1 do referido artigo. |
| --- | --- |

(131)

Presentemente, é conveniente verificar se uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o era aplicável no caso em apreço, por forma que as medidas em causa pudessem ter sido isentas da proibição geral prevista no n.o 1 do referido artigo.

2.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS N.os 2 E 3 DO ARTIGO 87.o DO TRATADO

| (132) | A Comissão sublinha que as derrogações do n.o 2 do artigo 87.o não são aplicáveis no caso em apreço, porque as medidas em questão não visavam manifestamente alcançar os objectivos nele definidos. O auxílio também não preenchia as condições fixadas para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que não é destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões susceptíveis de beneficiar da referida disposição. A derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, relativa à promoção da realização de um projecto importante de interesse europeu comum, também não poderia ser aplicada no caso em apreço, uma vez que não se destinava a promover este tipo de projecto. Uma vez que o auxílio também não se destinava a sanar uma perturbação grave da economia francesa, também não é aplicável ao caso em apreço a derrogação prevista na segunda parte do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Por último, não podia ser invocado o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, relativamente à contribuição para o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, porque o auxílio não prosseguia objectivos regionais ou horizontais e a Comissão entende que esta disposição não poderia ser utilizada no caso em apreço numa base sectorial. |
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(132)

A Comissão sublinha que as derrogações do n.o 2 do artigo 87.o não são aplicáveis no caso em apreço, porque as medidas em questão não visavam manifestamente alcançar os objectivos nele definidos. O auxílio também não preenchia as condições fixadas para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que não é destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões susceptíveis de beneficiar da referida disposição. A derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, relativa à promoção da realização de um projecto importante de interesse europeu comum, também não poderia ser aplicada no caso em apreço, uma vez que não se destinava a promover este tipo de projecto. Uma vez que o auxílio também não se destinava a sanar uma perturbação grave da economia francesa, também não é aplicável ao caso em apreço a derrogação prevista na segunda parte do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Por último, não podia ser invocado o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, relativamente à contribuição para o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, porque o auxílio não prosseguia objectivos regionais ou horizontais e a Comissão entende que esta disposição não poderia ser utilizada no caso em apreço numa base sectorial.

| (133) | Pelo contrário, o disposto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o estabelece que «podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum». |
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(133)

Pelo contrário, o disposto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o estabelece que «podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum».

| (134) | Resulta que o objectivo cultural dos auxílios em questão, reconhecido numa primeira fase pela autora da denúncia (41), já foi admitido pela Comissão na sua decisão de 18 de Maio de 1993, seguidamente confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 18 de Setembro de 1995, novamente confirmado pela Decisão 1999/133/CE, e não posto em causa pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002. |
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(134)

Resulta que o objectivo cultural dos auxílios em questão, reconhecido numa primeira fase pela autora da denúncia (41), já foi admitido pela Comissão na sua decisão de 18 de Maio de 1993, seguidamente confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 18 de Setembro de 1995, novamente confirmado pela Decisão 1999/133/CE, e não posto em causa pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002.

| (135) | Este objectivo é claramente afirmado pelo governo francês que desejou conduzir uma política voluntarista destinada a favorecer a divulgação de obras de língua francesa a nível mundial. Esta vontade participa de uma corrente que tende cada vez mais a preservar e a fomentar a diversidade cultural a nível internacional. |
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(135)

Este objectivo é claramente afirmado pelo governo francês que desejou conduzir uma política voluntarista destinada a favorecer a divulgação de obras de língua francesa a nível mundial. Esta vontade participa de uma corrente que tende cada vez mais a preservar e a fomentar a diversidade cultural a nível internacional.

| (136) | A Comissão já se exprimiu sobre este tema na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Para um instrumento internacional sobre a diversidade cultural» (42). Considera que a diversidade cultural se tornou numa questão fundamental dos debates que decorrem nas instâncias internacionais e regionais que permite responder a uma preocupação crescente da sociedade civil e dos governos relativamente à preservação das especificidades culturais enquanto património comum das populações. |
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(136)

A Comissão já se exprimiu sobre este tema na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Para um instrumento internacional sobre a diversidade cultural» (42). Considera que a diversidade cultural se tornou numa questão fundamental dos debates que decorrem nas instâncias internacionais e regionais que permite responder a uma preocupação crescente da sociedade civil e dos governos relativamente à preservação das especificidades culturais enquanto património comum das populações.

| (137) | A preservação e a promoção da diversidade cultural figuram entre os princípios fundadores do modelo europeu. Estão inscritos no n.o 1 do artigo 151.o no Tratado, que dispõe: «A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum», ou ainda no n.o 4 do artigo 151.o que estabelece: «Na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a Comunidade terá em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas». |
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(137)

A preservação e a promoção da diversidade cultural figuram entre os princípios fundadores do modelo europeu. Estão inscritos no n.o 1 do artigo 151.o no Tratado, que dispõe: «A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum», ou ainda no n.o 4 do artigo 151.o que estabelece: «Na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a Comunidade terá em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas».

| (138) | O Tratado impõe, à Comunidade e aos Estados-Membros que a integram, a promoção da diversidade cultural nas suas relações internacionais, a título de uma contribuição para uma ordem mundial baseada no desenvolvimento sustentável, coexistência pacífica e diálogo entre as culturas. As autoridades francesas, ao favorecerem e apoiarem financeiramente a difusão de obras francófonas, realizaram uma política cultural que corresponde aos objectivos fixados pelo Tratado. |
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(138)

O Tratado impõe, à Comunidade e aos Estados-Membros que a integram, a promoção da diversidade cultural nas suas relações internacionais, a título de uma contribuição para uma ordem mundial baseada no desenvolvimento sustentável, coexistência pacífica e diálogo entre as culturas. As autoridades francesas, ao favorecerem e apoiarem financeiramente a difusão de obras francófonas, realizaram uma política cultural que corresponde aos objectivos fixados pelo Tratado.

| (139) | Nestes termos, a Comissão considera que os auxílios atribuídos à CELF pelas autoridades francesas a fim de assegurar a difusão de obras em língua francesa, independentemente do montante da encomenda, prosseguiam de facto um objectivo cultural, tal como previsto no Tratado. |
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(139)

Nestes termos, a Comissão considera que os auxílios atribuídos à CELF pelas autoridades francesas a fim de assegurar a difusão de obras em língua francesa, independentemente do montante da encomenda, prosseguiam de facto um objectivo cultural, tal como previsto no Tratado.

3.   COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS EM CAUSA COM O DIREITO COMUNITÁRIO

| (140) | Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, podem ser compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum. |
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(140)

Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, podem ser compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum.

a)   Observações preliminares da Comissão relativamente ao parecer de terceiros

| (141) | A Comissão sublinha que os terceiros que se manifestaram, após a publicação da decisão de início do procedimento, não se apresentam, à excepção da SIDE e da CELF, como comissionistas à exportação mas como prestadores «grossistas» especializados. Nenhum dos terceiros intervenientes indica ter feito pedido ao Ministério da Cultura no sentido de beneficiar dos auxílios em causa. |
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(141)

A Comissão sublinha que os terceiros que se manifestaram, após a publicação da decisão de início do procedimento, não se apresentam, à excepção da SIDE e da CELF, como comissionistas à exportação mas como prestadores «grossistas» especializados. Nenhum dos terceiros intervenientes indica ter feito pedido ao Ministério da Cultura no sentido de beneficiar dos auxílios em causa.

| (142) | Resulta de vários pareceres de terceiros, que o mecanismo de apoio criado pelas autoridades francesas não foi, pelo menos numa primeira fase, posto em causa pelos profissionais que se manifestaram. |
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(142)

Resulta de vários pareceres de terceiros, que o mecanismo de apoio criado pelas autoridades francesas não foi, pelo menos numa primeira fase, posto em causa pelos profissionais que se manifestaram.

| (143) | A Comissão pôde, igualmente, verificar que, tal como os terceiros, a autora da denúncia não ignorava nada acerca dos auxílios que foram atribuídos à CELF desde a sua criação em 1980. Ora, só em 1991 (43) é que a SIDE solicitou ao Ministério da Cultura que lhe fossem igualmente concedidos os auxílios em causa, só tendo o caso sido apresentado à consideração da Comissão alguns meses mais tarde, ou seja, em Março de 1992. |
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(143)

A Comissão pôde, igualmente, verificar que, tal como os terceiros, a autora da denúncia não ignorava nada acerca dos auxílios que foram atribuídos à CELF desde a sua criação em 1980. Ora, só em 1991 (43) é que a SIDE solicitou ao Ministério da Cultura que lhe fossem igualmente concedidos os auxílios em causa, só tendo o caso sido apresentado à consideração da Comissão alguns meses mais tarde, ou seja, em Março de 1992.

| (144) | A Comissão salienta que os pareceres dos terceiros são fundamentalmente críticos relativamente à política de diversificação das suas actividades pela CELF (44). A CELF é criticada por ter intervindo ao longo do tempo com a cumplicidade dos editores que lhe concederiam descontos preferenciais noutros mercados que não o mercado para o qual tinha sido criada inicialmente, isto é, o das encomendas de pequenas dimensões. |
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(144)

A Comissão salienta que os pareceres dos terceiros são fundamentalmente críticos relativamente à política de diversificação das suas actividades pela CELF (44). A CELF é criticada por ter intervindo ao longo do tempo com a cumplicidade dos editores que lhe concederiam descontos preferenciais noutros mercados que não o mercado para o qual tinha sido criada inicialmente, isto é, o das encomendas de pequenas dimensões.

| (145) | Resulta dos documentos apresentados que, aquando da sua criação, a CELF efectivamente só fornecia as livrarias. Só mais tarde, nos anos noventa, é que começou a perspectivar outros tipos de clientela. Porém, nada indica que a diversificação das suas actividades através da CELF tenha sido financiada pelas subvenções controvertidas, mas pelo contrário, uma vez que tinham por objectivo e efeito compensar exclusivamente os custos excessivos gerados pelas encomendas de pequenas dimensões, tal como demonstrado nos considerandos 198 e seguintes. |
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(145)

Resulta dos documentos apresentados que, aquando da sua criação, a CELF efectivamente só fornecia as livrarias. Só mais tarde, nos anos noventa, é que começou a perspectivar outros tipos de clientela. Porém, nada indica que a diversificação das suas actividades através da CELF tenha sido financiada pelas subvenções controvertidas, mas pelo contrário, uma vez que tinham por objectivo e efeito compensar exclusivamente os custos excessivos gerados pelas encomendas de pequenas dimensões, tal como demonstrado nos considerandos 198 e seguintes.

| (146) | Alguns dos terceiros, que se apresentam como grossistas exportadores ou, ainda, livreiros exportadores, invocam que os auxílios eram inúteis para satisfazer a procura sem, no entanto, terem apresentado elementos pertinentes para demonstrar estas alegações. |
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(146)

Alguns dos terceiros, que se apresentam como grossistas exportadores ou, ainda, livreiros exportadores, invocam que os auxílios eram inúteis para satisfazer a procura sem, no entanto, terem apresentado elementos pertinentes para demonstrar estas alegações.

| (147) | Por último, alguns dos terceiros alegaram que a CELF beneficiava de vantagens resultantes das relações privilegiadas que mantinha com certos organismos públicos, tais como a «France édition». A Hexalivre, em especial, criticou a atitude da «France édition», que teria concedido um tratamento privilegiado à CELF, dando-lhe acesso ao seu pavilhão nas feiras internacionais, o que recusa à Hexalivre. |
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(147)

Por último, alguns dos terceiros alegaram que a CELF beneficiava de vantagens resultantes das relações privilegiadas que mantinha com certos organismos públicos, tais como a «France édition». A Hexalivre, em especial, criticou a atitude da «France édition», que teria concedido um tratamento privilegiado à CELF, dando-lhe acesso ao seu pavilhão nas feiras internacionais, o que recusa à Hexalivre.

| (148) | A Comissão pôde verificar, como o confirmam os documentos transmitidos pelas autoridades francesas, que a CELF, que é membro da «France édition», pagou quer para o aluguer do espaço ocupado no pavilhão da «France Edition», quer para os catálogos encomendados à «France édition». Em todo o caso, tal como salientado pelas autoridades francesas, este tipo de relações de modo algum dizia respeito às entidades públicas. |
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(148)

A Comissão pôde verificar, como o confirmam os documentos transmitidos pelas autoridades francesas, que a CELF, que é membro da «France édition», pagou quer para o aluguer do espaço ocupado no pavilhão da «France Edition», quer para os catálogos encomendados à «France édition». Em todo o caso, tal como salientado pelas autoridades francesas, este tipo de relações de modo algum dizia respeito às entidades públicas.

| (149) | No entanto, uma vez que não estão incluídos na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996, estes elementos não dizem respeito à problemática das «encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento. |
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(149)

No entanto, uma vez que não estão incluídos na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996, estes elementos não dizem respeito à problemática das «encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento.

| (150) | As autoridades francesas são igualmente acusadas de favorecer a CELF através de encomendas públicas. Estas alegações dizem especialmente respeito ao apoio concedido à criação do Programa «nouveautés» gerido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao papel desempenhado pelas encomendas efectuadas por associações ligadas a este ministério e ao Ministério da Cooperação, tais como a Association pour la diffusion de la pensée française (ADPF) e a Association pour le développement de l'enseignement et de la culture en Afrique et à Madagáscar (a AUDECAM). |
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(150)

As autoridades francesas são igualmente acusadas de favorecer a CELF através de encomendas públicas. Estas alegações dizem especialmente respeito ao apoio concedido à criação do Programa «nouveautés» gerido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao papel desempenhado pelas encomendas efectuadas por associações ligadas a este ministério e ao Ministério da Cooperação, tais como a Association pour la diffusion de la pensée française (ADPF) e a Association pour le développement de l'enseignement et de la culture en Afrique et à Madagáscar (a AUDECAM).

| (151) | Uma vez que estes elementos não estão incluídos na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996, os mesmos não dizem respeito à problemática das «encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento. |
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(151)

Uma vez que estes elementos não estão incluídos na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996, os mesmos não dizem respeito à problemática das «encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento.

| (152) | Em último lugar, a SIDE denuncia «o conjunto complexo de auxílios de que beneficiam não apenas a CELF, mas igualmente diversos organismos que agrupam, tal como ela, os editores e as autoridades públicas na maior falta de transparência», bem como a política cultural das entidades públicas em geral. |
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(152)

Em último lugar, a SIDE denuncia «o conjunto complexo de auxílios de que beneficiam não apenas a CELF, mas igualmente diversos organismos que agrupam, tal como ela, os editores e as autoridades públicas na maior falta de transparência», bem como a política cultural das entidades públicas em geral.

| (153) | Para apoiar os seus argumentos, a SIDE apresenta nomeadamente um relatório do Tribunal de Contas de Novembro de 1996. A Comissão observa que este relatório contém sobretudo críticas de ordem geral sobre o modo como foram concedidos os auxílios à cultura em França. Não contém qualquer elemento sobre os auxílios concedidos à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões. A CELF é referida, mas unicamente no que diz respeito ao Programa «Page à Page» e à operação Programa «Plus», programas que foram validados pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 18 de Setembro de 1995 (45). |
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(153)

Para apoiar os seus argumentos, a SIDE apresenta nomeadamente um relatório do Tribunal de Contas de Novembro de 1996. A Comissão observa que este relatório contém sobretudo críticas de ordem geral sobre o modo como foram concedidos os auxílios à cultura em França. Não contém qualquer elemento sobre os auxílios concedidos à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões. A CELF é referida, mas unicamente no que diz respeito ao Programa «Page à Page» e à operação Programa «Plus», programas que foram validados pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 18 de Setembro de 1995 (45).

| (154) | Nestas condições, a Comissão considera que as conclusões do relatório do Tribunal de Contas não permitem esclarecer a sua apreciação no âmbito do presente procedimento. Em todo o caso, as críticas de ordem geral formuladas pela SIDE sobre a política francesa em matéria de auxílios à cultura não estavam incluídas na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1986 relativamente ao «Programa encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento. |
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(154)

Nestas condições, a Comissão considera que as conclusões do relatório do Tribunal de Contas não permitem esclarecer a sua apreciação no âmbito do presente procedimento. Em todo o caso, as críticas de ordem geral formuladas pela SIDE sobre a política francesa em matéria de auxílios à cultura não estavam incluídas na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1986 relativamente ao «Programa encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento.

b)   Resposta às alegações conexas formuladas pela SIDE

| (155) | Durante a primeira fase do procedimento de exame dos auxílios, a SIDE tinha levantado certas questões pontuais relativas à recapitalização da CELF e às vantagens de que beneficiaria graças à «gestão de programas públicos». A SIDE contesta igualmente toda uma série de vantagens pontuais, associadas às relações privilegiadas que a CELF manteria com as entidades públicas. |
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(155)

Durante a primeira fase do procedimento de exame dos auxílios, a SIDE tinha levantado certas questões pontuais relativas à recapitalização da CELF e às vantagens de que beneficiaria graças à «gestão de programas públicos». A SIDE contesta igualmente toda uma série de vantagens pontuais, associadas às relações privilegiadas que a CELF manteria com as entidades públicas.

| (156) | É de salientar que, em 1980, o capital da CELF passou de 80 500 FRF para 1 280 500 FRF. A operação foi financiada, por um lado, pela ADEF, em 50% e, por outro lado, por accionistas (privados) da CELF, em 50%. |
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(156)

É de salientar que, em 1980, o capital da CELF passou de 80 500 FRF para 1 280 500 FRF. A operação foi financiada, por um lado, pela ADEF, em 50% e, por outro lado, por accionistas (privados) da CELF, em 50%.

| (157) | O principal objectivo da ADEF, que agrupava um certo número de editores, consistia em incentivar a presença dos livros em francês no estrangeiro e apoiar os investimentos realizados pelos editores ou exportadores. A associação beneficiou de uma contribuição pública que lhe foi concedida pelo Ministério da Cultura. |
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(157)

O principal objectivo da ADEF, que agrupava um certo número de editores, consistia em incentivar a presença dos livros em francês no estrangeiro e apoiar os investimentos realizados pelos editores ou exportadores. A associação beneficiou de uma contribuição pública que lhe foi concedida pelo Ministério da Cultura.

| (158) | Após ter analisado a documentação que lhe foi apresentada pelas autoridades francesas, a Comissão chegou à conclusão de que o aumento de capital em questão não constituía um auxílio estatal, mas que era uma simples tomada de participação. De facto, não é contestado nem contestável que investidores privados tenham tomado parte na criação da empresa na sua forma actual. O Ministério da Cultura não interveio no capital da CELF e da ADEF, associação na verdade parcialmente financiada pelo Estado, tendo, no entanto, actuado segundo o princípio do investidor numa economia de mercado. Efectivamente, a subscrição da ADEF dá pleno cumprimento ao terceiro travessão do ponto 3.2. da Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE às tomadas de participação pública (46). Nestas condições, a operação não incluía elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(158)

Após ter analisado a documentação que lhe foi apresentada pelas autoridades francesas, a Comissão chegou à conclusão de que o aumento de capital em questão não constituía um auxílio estatal, mas que era uma simples tomada de participação. De facto, não é contestado nem contestável que investidores privados tenham tomado parte na criação da empresa na sua forma actual. O Ministério da Cultura não interveio no capital da CELF e da ADEF, associação na verdade parcialmente financiada pelo Estado, tendo, no entanto, actuado segundo o princípio do investidor numa economia de mercado. Efectivamente, a subscrição da ADEF dá pleno cumprimento ao terceiro travessão do ponto 3.2. da Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE às tomadas de participação pública (46). Nestas condições, a operação não incluía elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (159) | Além disso, esta recapitalização já se tinha verificado há mais de dez anos quando a SIDE enviou a sua primeira carta à Comissão, em 20 de Março de 1992, e quando a Comissão solicitou informações às autoridades francesas por carta de 2 de Abril de 1992. Em consequência e em conformidade com as disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (47), a Comissão não poderá, por conseguinte, ordenar, eventualmente, a recuperação do aumento de capital, mesmo se se tratasse de um auxílio estatal. |
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(159)

Além disso, esta recapitalização já se tinha verificado há mais de dez anos quando a SIDE enviou a sua primeira carta à Comissão, em 20 de Março de 1992, e quando a Comissão solicitou informações às autoridades francesas por carta de 2 de Abril de 1992. Em consequência e em conformidade com as disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (47), a Comissão não poderá, por conseguinte, ordenar, eventualmente, a recuperação do aumento de capital, mesmo se se tratasse de um auxílio estatal.

| (160) | A SIDE denuncia igualmente um auxílio que terá sido concedido à CELF através de uma cessão de acções da ADEF, em 1993, ao SNE, que é cooperante da CELF. |
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(160)

A SIDE denuncia igualmente um auxílio que terá sido concedido à CELF através de uma cessão de acções da ADEF, em 1993, ao SNE, que é cooperante da CELF.

| (161) | Nas suas observações de 5 de Dezembro de 2003, a SIDE referiu à Comissão que deveria, em conformidade com os documentos apresentados na audiência de 4 de Julho de 2001, pronunciar-se sobre os auxílios que, segundo ela, teriam sido concedidos à CELF aquando da liquidação da ADEF em Junho de 1993. |
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(161)

Nas suas observações de 5 de Dezembro de 2003, a SIDE referiu à Comissão que deveria, em conformidade com os documentos apresentados na audiência de 4 de Julho de 2001, pronunciar-se sobre os auxílios que, segundo ela, teriam sido concedidos à CELF aquando da liquidação da ADEF em Junho de 1993.

| (162) | A Comissão salienta que este ponto não estava incluído na decisão de início de procedimento de 30 de Julho de 1996. Por conseguinte, não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento. |
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(162)

A Comissão salienta que este ponto não estava incluído na decisão de início de procedimento de 30 de Julho de 1996. Por conseguinte, não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento.

| (163) | A SIDE explica que a CELF pôde manter a sua presença no mercado e continuar a conceder o mesmo tipo de desconto à sua clientela após a supressão do «Programa encomendas de pequenas dimensões», porque, além disso, continua a beneficiar de várias subvenções públicas através de programas como o Programa «A l'Est de l'Europe», que deu seguimento ao Programa «Page à Page», ou ainda como o Programa «Plus», que seriam dotados de fundos em constante aumento. |
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(163)

A SIDE explica que a CELF pôde manter a sua presença no mercado e continuar a conceder o mesmo tipo de desconto à sua clientela após a supressão do «Programa encomendas de pequenas dimensões», porque, além disso, continua a beneficiar de várias subvenções públicas através de programas como o Programa «A l'Est de l'Europe», que deu seguimento ao Programa «Page à Page», ou ainda como o Programa «Plus», que seriam dotados de fundos em constante aumento.

| (164) | Recorda-se que os referidos programas, que já foram aprovados pela Comissão na sua decisão de 18 de Maio de 1993, tinham igualmente sido validados pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 18 de Setembro de 1995 (48). |
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(164)

Recorda-se que os referidos programas, que já foram aprovados pela Comissão na sua decisão de 18 de Maio de 1993, tinham igualmente sido validados pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 18 de Setembro de 1995 (48).

| (165) | Acontece que estes aspectos foram referidos na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1986. Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento. |
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(165)

Acontece que estes aspectos foram referidos na decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1986. Por conseguinte, a Comissão não se pronunciará sobre esta questão no âmbito do presente procedimento.

c)   O auxílio às encomendas de pequenas dimensões não era susceptível de alterar as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade em medida contrária ao interesse comum.

i)   Mecanismo destinado a promover uma actividade desafectada pelo sector

| (166) | O «Programa encomendas de pequenas dimensões» foi concebido em 1980 pelo Ministério da Cultura, numa altura em que o sector (o Grupo Hachette e Messageries du livre) desejava abandonar o mercado da comissão à exportação. O mecanismo contestado foi instituído por forma a encorajar os operadores a intervir no mercado para que pudessem ser satisfeitas todas as encomendas de livros em língua francesa efectuadas pelos livreiros situados em zonas não francófonas. |
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(166)

O «Programa encomendas de pequenas dimensões» foi concebido em 1980 pelo Ministério da Cultura, numa altura em que o sector (o Grupo Hachette e Messageries du livre) desejava abandonar o mercado da comissão à exportação. O mecanismo contestado foi instituído por forma a encorajar os operadores a intervir no mercado para que pudessem ser satisfeitas todas as encomendas de livros em língua francesa efectuadas pelos livreiros situados em zonas não francófonas.

| (167) | Em primeiro lugar, a Comissão verifica, de acordo com certos pareceres dos terceiros que intervieram no procedimento, que o «Programa encomendas de pequenas dimensões», que de facto acompanhou a criação da CELF na sua forma actual, era do conhecimento dos profissionais que, pelo menos numa primeira fase, o acolheram favoravelmente (49) ou, pelo menos, não o puseram em causa, sem no entanto exigirem benefícios. |
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(167)

Em primeiro lugar, a Comissão verifica, de acordo com certos pareceres dos terceiros que intervieram no procedimento, que o «Programa encomendas de pequenas dimensões», que de facto acompanhou a criação da CELF na sua forma actual, era do conhecimento dos profissionais que, pelo menos numa primeira fase, o acolheram favoravelmente (49) ou, pelo menos, não o puseram em causa, sem no entanto exigirem benefícios.

| (168) | Por seu lado, a SIDE sustenta que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» era exclusivamente reservado à CELF. A recusa do Ministério da Cultura em 1991 viria, segundo ela, confirmar este facto. Ao mesmo tempo, a SIDE não contesta que a recusa ao seu pedido de atribuição dos auxílios tenha sido justificado pela sua própria recusa de se submeter à obrigação de transparência exigida para beneficiar dos referidos auxílios. |
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(168)

Por seu lado, a SIDE sustenta que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» era exclusivamente reservado à CELF. A recusa do Ministério da Cultura em 1991 viria, segundo ela, confirmar este facto. Ao mesmo tempo, a SIDE não contesta que a recusa ao seu pedido de atribuição dos auxílios tenha sido justificado pela sua própria recusa de se submeter à obrigação de transparência exigida para beneficiar dos referidos auxílios.

| (169) | Além disso, em 1996, na sequência da anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, o Ministério da Cultura, com a preocupação de pôr termo ao procedimento, recordou à SIDE que o regime de auxílio às encomendas de pequenas dimensões não estava, por natureza, reservado à CELF. Propôs-lhe, por carta de 3 de Setembro de 1996, um contacto para examinar se podia prestar, nas mesmas condições de transparência, serviços idênticos aos prestados pela CELF. |
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(169)

Além disso, em 1996, na sequência da anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, o Ministério da Cultura, com a preocupação de pôr termo ao procedimento, recordou à SIDE que o regime de auxílio às encomendas de pequenas dimensões não estava, por natureza, reservado à CELF. Propôs-lhe, por carta de 3 de Setembro de 1996, um contacto para examinar se podia prestar, nas mesmas condições de transparência, serviços idênticos aos prestados pela CELF.

| (170) | Num contacto efectuado em 26 de Setembro de 1996, os dirigentes da SIDE recusaram a proposta que lhes era feita. Informaram o Ministério da Cultura que se recusavam a beneficiar de um programa cuja compatibilidade com o direito comunitário podia ser posto em causa pela Comissão. |
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(170)

Num contacto efectuado em 26 de Setembro de 1996, os dirigentes da SIDE recusaram a proposta que lhes era feita. Informaram o Ministério da Cultura que se recusavam a beneficiar de um programa cuja compatibilidade com o direito comunitário podia ser posto em causa pela Comissão.

| (171) | A fim de reforçar a sua argumentação, a SIDE apresentou um relatório da Fondation Nationale des Sciences Politiques que critica essencialmente a opção das autoridades francesas no sentido de não pagar directamente as subvenções aos livreiros. A este propósito, a Comissão recorda que as autoridades nacionais continuam livres de escolher a modalidade de subvenção que lhes parece mais adequada aos objectivos que prosseguem, na condição de respeitarem o direito comunitário pertinente. Em todo o caso, a Comissão salienta que o documento apresentado não tem qualquer pertinência e sublinha, além disso, que os seus próprios redactores têm uma visão crítica sobre a sua própria avaliação( (50)). |
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(171)

A fim de reforçar a sua argumentação, a SIDE apresentou um relatório da Fondation Nationale des Sciences Politiques que critica essencialmente a opção das autoridades francesas no sentido de não pagar directamente as subvenções aos livreiros. A este propósito, a Comissão recorda que as autoridades nacionais continuam livres de escolher a modalidade de subvenção que lhes parece mais adequada aos objectivos que prosseguem, na condição de respeitarem o direito comunitário pertinente. Em todo o caso, a Comissão salienta que o documento apresentado não tem qualquer pertinência e sublinha, além disso, que os seus próprios redactores têm uma visão crítica sobre a sua própria avaliação( (50)).

| (172) | Por fim, a SIDE continua a achar que os auxílios eram inúteis. A este propósito, a Comissão sublinha que os beneficiários do auxílio eram obrigados a tratar todas as encomendas de menos de 500 FRF. Isto garantia que os livros francófonos podiam chegar a todas as livrarias, incluindo as mais pequenas em países longínquos, mesmo quando só tinham necessidade de alguns livros, aliás muitas vezes publicados por diferentes editores. Tal não era garantido pela SIDE que, além disso, como já foi indicado, não abastecia todos os países. |
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(172)

Por fim, a SIDE continua a achar que os auxílios eram inúteis. A este propósito, a Comissão sublinha que os beneficiários do auxílio eram obrigados a tratar todas as encomendas de menos de 500 FRF. Isto garantia que os livros francófonos podiam chegar a todas as livrarias, incluindo as mais pequenas em países longínquos, mesmo quando só tinham necessidade de alguns livros, aliás muitas vezes publicados por diferentes editores. Tal não era garantido pela SIDE que, além disso, como já foi indicado, não abastecia todos os países.

| (173) | Com base nestes elementos, a Comissão pôde verificar que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» era, em princípio, acessível a todas as empresas que apresentassem o respectivo pedido, a partir do momento em que aceitasse as condições relativas à atribuição dos auxílios. Salienta igualmente que a SIDE, a partir de 1996, informou claramente que não desejava beneficiar dos mesmos. Nestas condições, a Comissão considera que os auxílios controvertidos não eram discriminatórios e que eram necessários para alcançar os objectivos prosseguidos pelas autoridades francesas. |
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(173)

Com base nestes elementos, a Comissão pôde verificar que o «Programa encomendas de pequenas dimensões» era, em princípio, acessível a todas as empresas que apresentassem o respectivo pedido, a partir do momento em que aceitasse as condições relativas à atribuição dos auxílios. Salienta igualmente que a SIDE, a partir de 1996, informou claramente que não desejava beneficiar dos mesmos. Nestas condições, a Comissão considera que os auxílios controvertidos não eram discriminatórios e que eram necessários para alcançar os objectivos prosseguidos pelas autoridades francesas.

| (174) | Em todo o caso, a Comissão considera que, mesmo que os auxílios em causa pudessem ter sido considerados até 1996 como exclusivamente reservados à CELF, competia às autoridades francesas apreciar quais eram as medidas mais adequadas e eficazes para atingir nas melhores condições o objectivo prosseguido, na condição de os auxílios não ultrapassarem o que era necessário para a realização deste objectivo, como será demonstrado em seguida. |
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(174)

Em todo o caso, a Comissão considera que, mesmo que os auxílios em causa pudessem ter sido considerados até 1996 como exclusivamente reservados à CELF, competia às autoridades francesas apreciar quais eram as medidas mais adequadas e eficazes para atingir nas melhores condições o objectivo prosseguido, na condição de os auxílios não ultrapassarem o que era necessário para a realização deste objectivo, como será demonstrado em seguida.

ii)   Verificação da Comissão com base nos dados comunicados pelas autoridades francesas e pela autora da denúncia

| (175) | A CELF e a SIDE, no âmbito da sua actividade de comissionistas à exportação, distribuem livros em países e territórios não francófonos. De facto, nos países francófonos, como a Bélgica, o Canadá e a Suíça, o mercado local é coberto pelos grandes editores graças às suas filiais e aos seus representantes. |
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(175)

A CELF e a SIDE, no âmbito da sua actividade de comissionistas à exportação, distribuem livros em países e territórios não francófonos. De facto, nos países francófonos, como a Bélgica, o Canadá e a Suíça, o mercado local é coberto pelos grandes editores graças às suas filiais e aos seus representantes.

| (176) | Por conseguinte, a comissão à exportação apenas desempenha um papel muito marginal nos mercados que constituem o principal escoamento para os livros de expressão francesa, isto é, os três países acima referidos. |
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(176)

Por conseguinte, a comissão à exportação apenas desempenha um papel muito marginal nos mercados que constituem o principal escoamento para os livros de expressão francesa, isto é, os três países acima referidos.

| (177) | Resulta que a CELF foi criada, no final dos anos setenta, para colmatar as carências de um mercado desafectado pelo sector por causa da não rendibilidade e que o auxílio controvertido se destinou a apoiar um segmento manifestamente não rendível da actividade dos comissionistas. |
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(177)

Resulta que a CELF foi criada, no final dos anos setenta, para colmatar as carências de um mercado desafectado pelo sector por causa da não rendibilidade e que o auxílio controvertido se destinou a apoiar um segmento manifestamente não rendível da actividade dos comissionistas.

| (178) | Na sua Decisão 1999/133/CE, a Comissão definiu o mercado relativamente ao qual examinou os efeitos do auxílio litigioso como sendo o da exportação de livros em língua francesa «em geral». O Tribunal de Primeira Instância, seguindo neste aspecto a fundamentação da SIDE, corroborou esta análise e considerou que a Comissão tinha cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que a exportação de livros em língua francesa e a comissão à exportação de livros em língua francesa não constituíam mercados substituíveis, mas mercados distintos, sendo o segundo um submercado do primeiro. |
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(178)

Na sua Decisão 1999/133/CE, a Comissão definiu o mercado relativamente ao qual examinou os efeitos do auxílio litigioso como sendo o da exportação de livros em língua francesa «em geral». O Tribunal de Primeira Instância, seguindo neste aspecto a fundamentação da SIDE, corroborou esta análise e considerou que a Comissão tinha cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que a exportação de livros em língua francesa e a comissão à exportação de livros em língua francesa não constituíam mercados substituíveis, mas mercados distintos, sendo o segundo um submercado do primeiro.

| (179) | A Comissão, sem pôr em causa a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, observa que os documentos apresentados durante a apreciação do processo, tanto pela SIDE (51) como pelas autoridades nacionais, demonstram que os mecanismos de difusão para o estrangeiro de livros em língua francesa são muito diversos (52), complementares e, por vezes, substituíveis, constituindo a comissão à exportação um dos numerosos sistemas existentes. |
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(179)

A Comissão, sem pôr em causa a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, observa que os documentos apresentados durante a apreciação do processo, tanto pela SIDE (51) como pelas autoridades nacionais, demonstram que os mecanismos de difusão para o estrangeiro de livros em língua francesa são muito diversos (52), complementares e, por vezes, substituíveis, constituindo a comissão à exportação um dos numerosos sistemas existentes.

| (180) | A Comissão salienta que a SIDE e as autoridades francesas parecem estar de acordo em reconhecer que nem sempre é fácil definir os contornos exactos dos diferentes mercados no sector específico da difusão do livro. |
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(180)

A Comissão salienta que a SIDE e as autoridades francesas parecem estar de acordo em reconhecer que nem sempre é fácil definir os contornos exactos dos diferentes mercados no sector específico da difusão do livro.

| (181) | A SIDE indica, nas suas últimas observações, que estão presentes no mercado nacional em causa comissionistas generalistas como ela própria e a CELF. Outros operadores, que ela define quer como comissionistas quer como livreiros exportadores( (53)), vendem também, de forma marginal, directamente aos utilizadores finais e estariam em concorrência de forma extremamente marginal com os dois comissionistas generalistas. |
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(181)

A SIDE indica, nas suas últimas observações, que estão presentes no mercado nacional em causa comissionistas generalistas como ela própria e a CELF. Outros operadores, que ela define quer como comissionistas quer como livreiros exportadores( (53)), vendem também, de forma marginal, directamente aos utilizadores finais e estariam em concorrência de forma extremamente marginal com os dois comissionistas generalistas.

| (182) | As autoridades francesas partilham em parte a análise da SIDE, precisando, no entanto, que os livreiros exportadores a que se refere a autora da denúncia são na realidade comissionistas especializados. Acrescentam à lista dos potenciais concorrentes um determinado número de livrarias que satisfazem, mesmo a título ocasional, encomendas a livreiros estrangeiros. A França precisa que as livrarias em linha devem, a partir de agora, ser consideradas concorrentes dos comissionistas generalistas, apesar de os dados precisos, em termos de volume, relativos a este segmento resultante da utilização das novas tecnologias não estarem ainda indisponíveis. |
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(182)

As autoridades francesas partilham em parte a análise da SIDE, precisando, no entanto, que os livreiros exportadores a que se refere a autora da denúncia são na realidade comissionistas especializados. Acrescentam à lista dos potenciais concorrentes um determinado número de livrarias que satisfazem, mesmo a título ocasional, encomendas a livreiros estrangeiros. A França precisa que as livrarias em linha devem, a partir de agora, ser consideradas concorrentes dos comissionistas generalistas, apesar de os dados precisos, em termos de volume, relativos a este segmento resultante da utilização das novas tecnologias não estarem ainda indisponíveis.

| (183) | Salienta-se que a SIDE comunicou à Comissão certos dados destinados a ilustrar a «posição dominante» ocupada pela CELF (54) no submercado em causa. |
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(183)

Salienta-se que a SIDE comunicou à Comissão certos dados destinados a ilustrar a «posição dominante» ocupada pela CELF (54) no submercado em causa.

| (184) | A Comissão, tal como foi recordado no considerando 29, não se pronunciará na presente decisão sobre a denúncia da SIDE, baseada nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, uma vez que esta questão é objecto de uma apreciação distinta. A este propósito, precisa-se que, em 7 de Agosto de 2003, foi dirigida à SIDE uma carta comunicando a intenção preliminar da Comissão de rejeitar a denúncia. |
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(184)

A Comissão, tal como foi recordado no considerando 29, não se pronunciará na presente decisão sobre a denúncia da SIDE, baseada nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, uma vez que esta questão é objecto de uma apreciação distinta. A este propósito, precisa-se que, em 7 de Agosto de 2003, foi dirigida à SIDE uma carta comunicando a intenção preliminar da Comissão de rejeitar a denúncia.

| (185) | Porém, e sem presumir sobre a posição definitiva que deverá assumir sobre outra questão, a Comissão recorda que a CELF, sociedade interprofissional, foi criada, e isto não foi contestado nomeadamente nos pareceres de terceiros, para colmatar as carências de um mercado desafectado pela profissão. Igualmente, não surpreende que as partes de mercado detidas por esta empresa sejam muito importantes. |
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(185)

Porém, e sem presumir sobre a posição definitiva que deverá assumir sobre outra questão, a Comissão recorda que a CELF, sociedade interprofissional, foi criada, e isto não foi contestado nomeadamente nos pareceres de terceiros, para colmatar as carências de um mercado desafectado pela profissão. Igualmente, não surpreende que as partes de mercado detidas por esta empresa sejam muito importantes.

| (186) | A Comissão considera que a posição da CELF no mercado em causa continua, no entanto, sem ligação directa à questão da atribuição dos auxílios concedidos. A Comissão apenas verifica a compatibilidade do auxílio no mercado da comissão à exportação à luz do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. |
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(186)

A Comissão considera que a posição da CELF no mercado em causa continua, no entanto, sem ligação directa à questão da atribuição dos auxílios concedidos. A Comissão apenas verifica a compatibilidade do auxílio no mercado da comissão à exportação à luz do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.

| (187) | A comissão à exportação de livros consiste em honrar encomendas pouco importantes. Este mercado fora desafectado no final dos anos setenta pelos editores e distribuidores tradicionais por não ser suficientemente rendível. Por conseguinte, a comissão à exportação diz respeito, em todo o caso, às encomendas de pequenas dimensões. |
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(187)

A comissão à exportação de livros consiste em honrar encomendas pouco importantes. Este mercado fora desafectado no final dos anos setenta pelos editores e distribuidores tradicionais por não ser suficientemente rendível. Por conseguinte, a comissão à exportação diz respeito, em todo o caso, às encomendas de pequenas dimensões.

| (188) | A SIDE e as autoridades francesas estão de acordo sobre a definição da prestação em causa. Pelo contrário, as suas posições divergem a nível da identificação, no âmbito do mercado da comissão à exportação, das encomendas «menos importantes» (por exemplo: a encomenda de uma obra barata por uma livraria africana), que geram custos de tal modo excessivos que a prestação não poderia ser rendível. |
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(188)

A SIDE e as autoridades francesas estão de acordo sobre a definição da prestação em causa. Pelo contrário, as suas posições divergem a nível da identificação, no âmbito do mercado da comissão à exportação, das encomendas «menos importantes» (por exemplo: a encomenda de uma obra barata por uma livraria africana), que geram custos de tal modo excessivos que a prestação não poderia ser rendível.

| (189) | O Ministério da Cultura fixou o montante das «encomendas de pequenas dimensões» que decidia subvencionar até um limiar de 500 FRF (76,22 euros). As autoridades francesas sempre afirmaram que certas encomendas inferiores a 500 FRF podiam ser rendíveis, enquanto outras, superiores a este montante, podiam não o ser. O objectivo era encontrar um método economicamente aceitável para que operadores quisessem tomar a cargo as encomendas abandonadas, por não serem suficientemente rendíveis. |
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(189)

O Ministério da Cultura fixou o montante das «encomendas de pequenas dimensões» que decidia subvencionar até um limiar de 500 FRF (76,22 euros). As autoridades francesas sempre afirmaram que certas encomendas inferiores a 500 FRF podiam ser rendíveis, enquanto outras, superiores a este montante, podiam não o ser. O objectivo era encontrar um método economicamente aceitável para que operadores quisessem tomar a cargo as encomendas abandonadas, por não serem suficientemente rendíveis.

| (190) | A Comissão solicitou à autora da denúncia e às autoridades francesas que prestassem esclarecimentos sobre a problemática da rendibilidade da actividade. Para este efeito, solicitou-lhes nomeadamente que descrevessem as diferentes tarefas a desempenhar para efectuar a prestação, por forma a estabelecer, se necessário, qual podia ser a origem dos custos excessivos a compensar. |
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(190)

A Comissão solicitou à autora da denúncia e às autoridades francesas que prestassem esclarecimentos sobre a problemática da rendibilidade da actividade. Para este efeito, solicitou-lhes nomeadamente que descrevessem as diferentes tarefas a desempenhar para efectuar a prestação, por forma a estabelecer, se necessário, qual podia ser a origem dos custos excessivos a compensar.

| (191) | As autoridades francesas e a SIDE estão globalmente de acordo no que diz respeito ao processo de tratamento das encomendas, descrito pela SIDE no anexo III e não contestado pelas autoridades francesas. |
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(191)

As autoridades francesas e a SIDE estão globalmente de acordo no que diz respeito ao processo de tratamento das encomendas, descrito pela SIDE no anexo III e não contestado pelas autoridades francesas.

| (192) | Por conseguinte, as suas divergências dizem essencialmente respeito à questão da rendibilidade que se prende com as prestações. Para a SIDE, todas as encomendas são rendíveis independentemente da sua natureza. Para as autoridades francesas, certas prestações não o são manifestamente, o que justifica os auxílios concedidos. |
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(192)

Por conseguinte, as suas divergências dizem essencialmente respeito à questão da rendibilidade que se prende com as prestações. Para a SIDE, todas as encomendas são rendíveis independentemente da sua natureza. Para as autoridades francesas, certas prestações não o são manifestamente, o que justifica os auxílios concedidos.

| (193) | A Comissão salienta, a este propósito, certas afirmações da SIDE, que, lidas conjuntamente, podem parecer contraditórias. É o que acontece com as afirmações seguintes: «os clientes mais interessantes são os que têm um forte volume de encomendas», e «o tratamento das encomendas de pequenas dimensões é, no seu conjunto, mais rendível do que o das encomendas mais importantes». |
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(193)

A Comissão salienta, a este propósito, certas afirmações da SIDE, que, lidas conjuntamente, podem parecer contraditórias. É o que acontece com as afirmações seguintes: «os clientes mais interessantes são os que têm um forte volume de encomendas», e «o tratamento das encomendas de pequenas dimensões é, no seu conjunto, mais rendível do que o das encomendas mais importantes».

| (194) | A Comissão pôde observar que a SIDE e a CELF não pareciam visar sistematicamente o mesmo tipo de clientela. A SIDE interessar-se-ia mais especificamente por uma clientela institucional, enquanto a CELF privilegiaria sobretudo uma clientela de livreiros. A SIDE contesta este último ponto. Porém, não quis comunicar à Comissão, como esta lhe tinha solicitado, pormenores sobre a tipologia da sua clientela. A autora da denúncia simplesmente invocou, nos seus comentários escritos, que o número dos seus clientes, entre 1991 e 2002, tinha sido de 1 308 e que servia o mesmo tipo de clientes que a CELF. |
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(194)

A Comissão pôde observar que a SIDE e a CELF não pareciam visar sistematicamente o mesmo tipo de clientela. A SIDE interessar-se-ia mais especificamente por uma clientela institucional, enquanto a CELF privilegiaria sobretudo uma clientela de livreiros. A SIDE contesta este último ponto. Porém, não quis comunicar à Comissão, como esta lhe tinha solicitado, pormenores sobre a tipologia da sua clientela. A autora da denúncia simplesmente invocou, nos seus comentários escritos, que o número dos seus clientes, entre 1991 e 2002, tinha sido de 1 308 e que servia o mesmo tipo de clientes que a CELF.

| (195) | A fim de verificar a pertinência dos comentários contraditórios efectuados, a Comissão reconstituiu, a partir de dados comunicados tanto pela SIDE como pelas autoridades francesas, os quadros comparativos n.os 3a, 3b e 3c seguintes:
  Quadro 3a









  (dados comunicados em euros) |
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| 1999 | SIDE | CELF encomendas de pequenas dimensões | CELF sem encomendas de pequenas dimensões | CELF Total |
| Volumes de negócios | 818 297 | 329 204 | 10 027 299 | 10 358 503 |
| Número facturas | 2 187 | 9 688 | 13 210 | 22 898 |
| Número de rubricas | 27 470/27 978 | 21 978 | 263 080 | 285 058 |
| Número de livros | 88 163 | 26 996 | 575 593 | 602 589 |
| Número de clientes (55) | NÃO COMUNICADO | 2 171 | 718 | 2 889 |
| Número médio de rubricas por facturas | 13,07 | 2,26 | 20 | 12 |
| Número médio de livros por rubricas | 3,21 | 1,22 | 2 | 2 |
| Número médio de exemplares por factura | 40,84 | 2,79 | 44 | 28 |
| Preço médio de um exemplar vendido | 9,09 | 12,19 | 17 | 17 |
| Valor médio de uma rubrica | 29,17 | 14,98 | 38 | 38 |
| Valor médio de uma conta cliente | NÃO COMUNICADO | 151,84 | 13 968 | 3 585 |

(195)

A fim de verificar a pertinência dos comentários contraditórios efectuados, a Comissão reconstituiu, a partir de dados comunicados tanto pela SIDE como pelas autoridades francesas, os quadros comparativos n.os 3a, 3b e 3c seguintes:

Quadro 3a

(dados comunicados em euros)

1999

SIDE

CELF encomendas de pequenas dimensões

CELF sem encomendas de pequenas dimensões

CELF Total

Volumes de negócios

818 297

329 204

10 027 299

10 358 503

Número facturas

2 187

9 688

13 210

22 898

Número de rubricas

27 470/27 978

21 978

263 080

285 058

Número de livros

88 163

26 996

575 593

602 589

Número de clientes (55)

NÃO COMUNICADO

2 171

718

2 889

Número médio de rubricas por facturas

13,07

2,26

20

12

Número médio de livros por rubricas

3,21

1,22

2

2

Número médio de exemplares por factura

40,84

2,79

44

28

Preço médio de um exemplar vendido

9,09

12,19

17

17

Valor médio de uma rubrica

29,17

14,98

38

38

Valor médio de uma conta cliente

NÃO COMUNICADO

151,84

13 968

3 585

Quadro 3b

| 2000 | SIDE | CELF encomendas de pequenas dimensões | CELF sem encomendas de pequenas dimensões | CELF TOTAL |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Volumes de negócios | 1 021 831 | 301 604,53 | 11 151 915 | 11 480 519 |
| Número de facturas | 2 069 | 8 763 | 12 565 | 21 448 |
| Número de rubricas | 29 006 | 20 387 | 258 124 | 278 511 |
| Número de livros | 102 229 | 25 229 | 586 643 | 610 872 |
| Número de clientes | NÃO COMUNICADO | 2 | 631 | 2 638 |
| Número médio de rubricas por facturas | 14,97 | 2,32 | 20 | 13 |
| Número médio de livros por rubricas | 3,52 | 1,24 | 2 | 2 |
| Número médio de exemplares por factura | 52,75 | 2,87 | 46 | 28 |
| Valor médio de uma conta cliente | NÃO COMUNICADO | 150,28 | 17 684 | 4 344 |

2000

SIDE

CELF encomendas de pequenas dimensões

CELF sem encomendas de pequenas dimensões

CELF TOTAL

Volumes de negócios

1 021 831

301 604,53

11 151 915

11 480 519

Número de facturas

2 069

8 763

12 565

21 448

Número de rubricas

29 006

20 387

258 124

278 511

Número de livros

102 229

25 229

586 643

610 872

Número de clientes

NÃO COMUNICADO

2

631

2 638

Número médio de rubricas por facturas

14,97

2,32

20

13

Número médio de livros por rubricas

3,52

1,24

2

2

Número médio de exemplares por factura

52,75

2,87

46

28

Valor médio de uma conta cliente

NÃO COMUNICADO

150,28

17 684

4 344

Quadro 3c

| 2001 | SIDE | CELF encomendas de pequenas dimensões | CELF sem encomendas de pequenas dimensões | CELF TOTAL |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Volumes de negócios | 905 077 | 275 068 | 12 817 252 | 13 092 330 |
| Número de facturas | 2 137 | 7 702 | 12 195 | 19 897 |
| Número de rubricas de encomendas | 23 990 | 17 681 | 256 019 | 273 700 |
| Número de livros | 105 518 | 21 853 | 590 278 | 512 129 |
| Número de clientes | NÃO COMUNICADO | 1 659 | 835 | 2 494 |
| Número médio de rubricas por facturas | 11,23 | 2,30 | 21 | 14 |
| Número médio de livros por rubricas | 4,27 | 1,24 | 2 | 2 |
| Número médio de exemplares por factura | 47,97 | 2,84 | 48 | 31 |
| Preço médio de um exemplar vendido | 8,66 | 12,59 | 22 | 21 |
| Valor médio de uma rubrica | 37,73 | 15,56 | 50 | 48 |
| Valor médio de uma conta cliente | NÃO COMUNICADO | 165,80 | 15 360 | 5 250 |

2001

SIDE

CELF encomendas de pequenas dimensões

CELF sem encomendas de pequenas dimensões

CELF TOTAL

Volumes de negócios

905 077

275 068

12 817 252

13 092 330

Número de facturas

2 137

7 702

12 195

19 897

Número de rubricas de encomendas

23 990

17 681

256 019

273 700

Número de livros

105 518

21 853

590 278

512 129

Número de clientes

NÃO COMUNICADO

1 659

835

2 494

Número médio de rubricas por facturas

11,23

2,30

21

14

Número médio de livros por rubricas

4,27

1,24

2

2

Número médio de exemplares por factura

47,97

2,84

48

31

Preço médio de um exemplar vendido

8,66

12,59

22

21

Valor médio de uma rubrica

37,73

15,56

50

48

Valor médio de uma conta cliente

NÃO COMUNICADO

165,80

15 360

5 250

| (196) | A Comissão verifica que os dados apresentados nos quadros n.os 3a, 3b e 3c demonstram que a CELF, excluindo o que considera como «encomendas de pequenas dimensões», vende um número médio de livros por factura comparável ao da SIDE (44 contra 41 em 1999, 46 contra 53 em 2000 e 48 contra 48 em 2001), satisfaz igualmente um grande número de encomendas especialmente pequenas (inferiores em média a três livros e um valor médio aproximativo de 35 euros): 9 688 encomendas em 1999, 8 763 em 2000 e 7 702 em 2001. Acontece que, globalmente (coluna «CELF total»), o número de livros por encomenda é claramente menor para a CELF do que para a SIDE: 28 contra 41 em 1999, 28 contra 53 em 2000 e 31 contra 48 em 2001. |
| --- | --- |

(196)

A Comissão verifica que os dados apresentados nos quadros n.os 3a, 3b e 3c demonstram que a CELF, excluindo o que considera como «encomendas de pequenas dimensões», vende um número médio de livros por factura comparável ao da SIDE (44 contra 41 em 1999, 46 contra 53 em 2000 e 48 contra 48 em 2001), satisfaz igualmente um grande número de encomendas especialmente pequenas (inferiores em média a três livros e um valor médio aproximativo de 35 euros): 9 688 encomendas em 1999, 8 763 em 2000 e 7 702 em 2001. Acontece que, globalmente (coluna «CELF total»), o número de livros por encomenda é claramente menor para a CELF do que para a SIDE: 28 contra 41 em 1999, 28 contra 53 em 2000 e 31 contra 48 em 2001.

| (197) | Com base nestes elementos, resulta que a actividade da CELF é muito particularmente caracterizada por um grande número de encomendas muito pequenas (em média menos de três livros e cerca de 35 euros), o que a distingue claramente da SIDE e podia justificar a concessão dos auxílios em causa. |
| --- | --- |

(197)

Com base nestes elementos, resulta que a actividade da CELF é muito particularmente caracterizada por um grande número de encomendas muito pequenas (em média menos de três livros e cerca de 35 euros), o que a distingue claramente da SIDE e podia justificar a concessão dos auxílios em causa.

| (198) | Depois de ter verificado a pertinência do critério de «encomendas de pequenas dimensões» como elemento de referência para justificar a concessão dos auxílios, a Comissão procedeu à análise dos dados de contabilidade analítica fornecidos pelas autoridades francesas. Estes elementos contabilísticos justificam os custos excessivos da CELF sobre o segmento «encomendas de pequenas dimensões». Os elementos comunicados pelas autoridades francesas à Comissão dizem respeito a 1994, ano em que a CELF recebeu do Ministério da Cultura uma subvenção de 2 000 000 de FRF (304 900 euros). |
| --- | --- |

(198)

Depois de ter verificado a pertinência do critério de «encomendas de pequenas dimensões» como elemento de referência para justificar a concessão dos auxílios, a Comissão procedeu à análise dos dados de contabilidade analítica fornecidos pelas autoridades francesas. Estes elementos contabilísticos justificam os custos excessivos da CELF sobre o segmento «encomendas de pequenas dimensões». Os elementos comunicados pelas autoridades francesas à Comissão dizem respeito a 1994, ano em que a CELF recebeu do Ministério da Cultura uma subvenção de 2 000 000 de FRF (304 900 euros).

| (199) | A verificação da Comissão diz respeito aos elementos de contabilidade analítica referentes aos custos das encomendas de pequenas dimensões de valor inferior a 500 FRF. A Comissão tomou nota das explicações prestadas pelas autoridades francesas que indicam que o limiar de 500 FRF adoptado para definir uma «encomenda de pequenas dimensões» foi determinado de forma empírica (56). |
| --- | --- |

(199)

A verificação da Comissão diz respeito aos elementos de contabilidade analítica referentes aos custos das encomendas de pequenas dimensões de valor inferior a 500 FRF. A Comissão tomou nota das explicações prestadas pelas autoridades francesas que indicam que o limiar de 500 FRF adoptado para definir uma «encomenda de pequenas dimensões» foi determinado de forma empírica (56).

| (200) | As autoridades francesas propuseram uma demonstração do facto de que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões gera custos excessivos evidentes. Exprimem este último argumento à luz de uma análise de custos que se baseia nos elementos de base do quadro n.o 4 que se segue relativo ao ano de referência de 1994:








  Tipo de encomendas | Encomendas de pequenas dimensões | Outros | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios (57) | 2 419 006 | 48 148 971 | 50 102 869 |
| Número de facturas | 9 725 | 10 947 | 20 672 |
| Número de livros | 24 933 | 442 740 | 467 673 |

(200)

As autoridades francesas propuseram uma demonstração do facto de que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões gera custos excessivos evidentes. Exprimem este último argumento à luz de uma análise de custos que se baseia nos elementos de base do quadro n.o 4 que se segue relativo ao ano de referência de 1994:

Tipo de encomendas

Encomendas de pequenas dimensões

Outros

Total

Volume de negócios (57)

2 419 006

48 148 971

50 102 869

Número de facturas

9 725

10 947

20 672

Número de livros

24 933

442 740

467 673

| (201) | Tal como descrito pormenorizadamente no anexo III, o tratamento de uma encomenda impõe que seja realizada uma série de tarefas:






  a) | A recepção da nota de encomenda do livreiro; |
| --- | --- | --- |

(201)

Tal como descrito pormenorizadamente no anexo III, o tratamento de uma encomenda impõe que seja realizada uma série de tarefas:

a)

A recepção da nota de encomenda do livreiro;

| b) | A codificação da encomenda; |
| --- | --- |

b)

A codificação da encomenda;

| c) | O registo da encomenda; |
| --- | --- |

c)

O registo da encomenda;

| d) | O envio da encomenda ao editor; |
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d)

O envio da encomenda ao editor;

| e) | A recepção das obras; |
| --- | --- |

e)

A recepção das obras;

| f) | A atribuição para cada cliente de um lugar físico «a rubrica» em que os livros encomendados são armazenados; |
| --- | --- |

f)

A atribuição para cada cliente de um lugar físico «a rubrica» em que os livros encomendados são armazenados;

| g) | A embalagem. |
| --- | --- |

g)

A embalagem.

| (202) | A abordagem analítica da contabilidade permite registar o conjunto dos fluxos relativos às operações referidas supra. Uma factura de 100 FRF gera, em princípio, tanto trabalho como uma factura de 10 000 FRF. |
| --- | --- |

(202)

A abordagem analítica da contabilidade permite registar o conjunto dos fluxos relativos às operações referidas supra. Uma factura de 100 FRF gera, em princípio, tanto trabalho como uma factura de 10 000 FRF.

| (203) | As explicações das autoridades francesas permitiram à Comissão avaliar os custos e imputá-los às diferentes tarefas associadas ao tratamento de uma encomenda. A rendibilidade de uma encomenda depende nomeadamente do tipo e do número de livros em questão, da exactidão das informações constantes da nota de encomenda, bem como da dificuldade de execução da encomenda — podendo 20% das encomendas da CELF e 4,5% das da SIDE ser consideradas como «difíceis» de executar (58). Acresce ainda que as encomendas de um valor inferior a 500 FRF, em 67% dos casos, dizem respeito a casas editoras de tipo artesanal (59). Por último, o tratamento das encomendas de pequenas dimensões implica a gestão de um número variado de pequenas contas. |
| --- | --- |

(203)

As explicações das autoridades francesas permitiram à Comissão avaliar os custos e imputá-los às diferentes tarefas associadas ao tratamento de uma encomenda. A rendibilidade de uma encomenda depende nomeadamente do tipo e do número de livros em questão, da exactidão das informações constantes da nota de encomenda, bem como da dificuldade de execução da encomenda — podendo 20% das encomendas da CELF e 4,5% das da SIDE ser consideradas como «difíceis» de executar (58). Acresce ainda que as encomendas de um valor inferior a 500 FRF, em 67% dos casos, dizem respeito a casas editoras de tipo artesanal (59). Por último, o tratamento das encomendas de pequenas dimensões implica a gestão de um número variado de pequenas contas.

| (204) | Os custos serão mais elevados para as encomendas de pequenas dimensões na medida em que, independentemente do montante de uma encomenda, o operador que a trata deve necessariamente repetir, para cada uma delas, as mesmas operações materiais. Uma empresa que trata numerosas encomendas de pequenas dimensões deverá criar uma organização susceptível de assumir a multiplicação das diferentes etapas do processo de tratamento e, por conseguinte, os custos suplementares que tal implica. |
| --- | --- |

(204)

Os custos serão mais elevados para as encomendas de pequenas dimensões na medida em que, independentemente do montante de uma encomenda, o operador que a trata deve necessariamente repetir, para cada uma delas, as mesmas operações materiais. Uma empresa que trata numerosas encomendas de pequenas dimensões deverá criar uma organização susceptível de assumir a multiplicação das diferentes etapas do processo de tratamento e, por conseguinte, os custos suplementares que tal implica.

| (205) | As autoridades francesas explicam que, relativamente a cada tipo de operação, foi aplicado um coeficiente. Para este efeito, foram tidas em conta diversas acções realizadas aquando de cada uma das operações tal como descritas no anexo IV. |
| --- | --- |

(205)

As autoridades francesas explicam que, relativamente a cada tipo de operação, foi aplicado um coeficiente. Para este efeito, foram tidas em conta diversas acções realizadas aquando de cada uma das operações tal como descritas no anexo IV.

| (206) | Com base nas informações transmitidas pela França, a Comissão está em condições de concluir que, relativamente a 1994, os custos para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões ascendiam a 4 446 706 FRF. O volume de negócios das encomendas inferiores a 500 FRF era de 2 419 006 FRF. Os auxílios neste mesmo ano ascenderam a 2 000 000 de FRF. Daqui decorre um resultado de exploração de um montante de -27 700 FRF.






  Volume de negócios | 2 419 006 FRF |
| --- | --- | --- |
| Subvenções | 2 000 000 de FRF |
| Receita total | 4 419 006 FRF |
| Custos de tratamento | -4 446 706 FRF |
| Resultado de exploração | - 27 700 FRF |

(206)

Com base nas informações transmitidas pela França, a Comissão está em condições de concluir que, relativamente a 1994, os custos para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões ascendiam a 4 446 706 FRF. O volume de negócios das encomendas inferiores a 500 FRF era de 2 419 006 FRF. Os auxílios neste mesmo ano ascenderam a 2 000 000 de FRF. Daqui decorre um resultado de exploração de um montante de -27 700 FRF.

Volume de negócios

2 419 006 FRF

Subvenções

2 000 000 de FRF

Receita total

4 419 006 FRF

Custos de tratamento

-4 446 706 FRF

Resultado de exploração

- 27 700 FRF

| (207) | A Comissão conclui, por conseguinte, que os auxílios num montante de 2 000 000 de FRF não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos gerados pelo tratamento das encomendas de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

(207)

A Comissão conclui, por conseguinte, que os auxílios num montante de 2 000 000 de FRF não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos gerados pelo tratamento das encomendas de pequenas dimensões.

| (208) | A fim de verificar a pertinência dos elementos comunicados relativamente ao exercício de referência de 1994, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades francesas relativamente à actividade de tratamento das encomendas de pequenas dimensões da CELF relativamente a outros períodos. Os documentos e explicações transmitidas pela França relativamente a outros exercícios mostram que a estrutura das encomendas de pequenas dimensões (volume de negócios em relação ao número de encomendas de pequenas dimensões, quantidade de livros encomendados, número das respectivas facturas, número de clientes, rubricas de encomendas, etc.) se mantinha estável de um ano para outro. Nestas condições, a Comissão considera que os dados de 1994 podem razoavelmente servir de referência para a apreciação da Comissão. |
| --- | --- |

(208)

A fim de verificar a pertinência dos elementos comunicados relativamente ao exercício de referência de 1994, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades francesas relativamente à actividade de tratamento das encomendas de pequenas dimensões da CELF relativamente a outros períodos. Os documentos e explicações transmitidas pela França relativamente a outros exercícios mostram que a estrutura das encomendas de pequenas dimensões (volume de negócios em relação ao número de encomendas de pequenas dimensões, quantidade de livros encomendados, número das respectivas facturas, número de clientes, rubricas de encomendas, etc.) se mantinha estável de um ano para outro. Nestas condições, a Comissão considera que os dados de 1994 podem razoavelmente servir de referência para a apreciação da Comissão.

| (209) | A Comissão pôde igualmente verificar, nos termos das convenções que lhe foram comunicadas, que o eventual montante excedentário foi deduzido do montante do auxílio pago no ano seguinte. Por conseguinte, o auxílio não era susceptível de financiar outras actividades comerciais da CELF, contrariamente às alegações da SIDE e de vários terceiros que intervieram no processo. |
| --- | --- |

(209)

A Comissão pôde igualmente verificar, nos termos das convenções que lhe foram comunicadas, que o eventual montante excedentário foi deduzido do montante do auxílio pago no ano seguinte. Por conseguinte, o auxílio não era susceptível de financiar outras actividades comerciais da CELF, contrariamente às alegações da SIDE e de vários terceiros que intervieram no processo.

| (210) | De facto, os auxílios eram atribuídos anualmente com base na comunicação de elementos contabilísticos por parte da CELF, incluindo contas de utilização, justificando custos excessivos gerados pelo «Programa encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, os auxílios não eram susceptíveis de serem utilizados para outros fins que não aqueles para os quais tinham sido atribuídos. |
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(210)

De facto, os auxílios eram atribuídos anualmente com base na comunicação de elementos contabilísticos por parte da CELF, incluindo contas de utilização, justificando custos excessivos gerados pelo «Programa encomendas de pequenas dimensões». Por conseguinte, os auxílios não eram susceptíveis de serem utilizados para outros fins que não aqueles para os quais tinham sido atribuídos.

| (211) | Nos seus últimos comentários, a SIDE chama a atenção da Comissão para o facto que os elementos contabilísticos comunicados pelas autoridades franceses à Comissão para justificar a existência de custos excessivos, aquando da segunda fase do procedimento, continham certos erros. As autoridades francesas foram contactadas sobre esta questão e apresentaram à Comissão as explicações adequadas. |
| --- | --- |

(211)

Nos seus últimos comentários, a SIDE chama a atenção da Comissão para o facto que os elementos contabilísticos comunicados pelas autoridades franceses à Comissão para justificar a existência de custos excessivos, aquando da segunda fase do procedimento, continham certos erros. As autoridades francesas foram contactadas sobre esta questão e apresentaram à Comissão as explicações adequadas.

| (212) | A SIDE salientou que as autoridades francesas trocaram as percentagens das encomendas transmitidas por via telemática com as das encomendas enviadas em suporte de papel. A Comissão pôde verificar que a incidência financeira dessa inversão representava um montante de 0,24 euros por livro sobre o custo de uma encomenda de pequenas dimensões. Esta diferença não é susceptível de pôr em causa o mecanismo de compensação apresentado pela França. |
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(212)

A SIDE salientou que as autoridades francesas trocaram as percentagens das encomendas transmitidas por via telemática com as das encomendas enviadas em suporte de papel. A Comissão pôde verificar que a incidência financeira dessa inversão representava um montante de 0,24 euros por livro sobre o custo de uma encomenda de pequenas dimensões. Esta diferença não é susceptível de pôr em causa o mecanismo de compensação apresentado pela França.

| (213) | No que diz respeito às variações de volume de negócios que a SIDE pode salientar no âmbito dos primeiros elementos contabilísticos apresentados pela França, a Comissão confirma que as próprias autoridades francesas procederam às rectificações necessárias aquando do início do procedimento, em 1996, e que, consequentemente, as alegações constantes dos últimos comentários da SIDE não são fundamentadas. |
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(213)

No que diz respeito às variações de volume de negócios que a SIDE pode salientar no âmbito dos primeiros elementos contabilísticos apresentados pela França, a Comissão confirma que as próprias autoridades francesas procederam às rectificações necessárias aquando do início do procedimento, em 1996, e que, consequentemente, as alegações constantes dos últimos comentários da SIDE não são fundamentadas.

| (214) | A variação dos outros dados explica-se pelo facto de que, num caso, é feita referência ao produto gerado pela venda exclusiva de livros (2 284 536 FRF), enquanto no outro caso o valor comunicado (2 535 818 FRF) corresponde ao produto gerado pelos livros e produtos anexos (embalagens, seguros e transporte). |
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(214)

A variação dos outros dados explica-se pelo facto de que, num caso, é feita referência ao produto gerado pela venda exclusiva de livros (2 284 536 FRF), enquanto no outro caso o valor comunicado (2 535 818 FRF) corresponde ao produto gerado pelos livros e produtos anexos (embalagens, seguros e transporte).

| (215) | A SIDE achou que podia salientar igualmente certas «distorções» entre a contabilidade geral e contabilidade analítica relativamente aos dados relativos aos salários. As autoridades francesas precisam que estas diferenças se explicam pelo facto que certos impostos não estão incluídos nos encargos sociais constantes do pacote fiscal e são, porém, directamente afectados aos salários. A Comissão pôde verificar a exactidão desta explicação à luz dos documentos contabilísticos que lhe foram transmitidos. |
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(215)

A SIDE achou que podia salientar igualmente certas «distorções» entre a contabilidade geral e contabilidade analítica relativamente aos dados relativos aos salários. As autoridades francesas precisam que estas diferenças se explicam pelo facto que certos impostos não estão incluídos nos encargos sociais constantes do pacote fiscal e são, porém, directamente afectados aos salários. A Comissão pôde verificar a exactidão desta explicação à luz dos documentos contabilísticos que lhe foram transmitidos.

| (216) | Por conseguinte, a Comissão considera que as observações adicionais da SIDE sobre a inexactidão dos dados contabilísticos transmitidos pelas autoridades francesas, aquando da abertura do procedimento em 1996, não são susceptíveis de pôr em causa a apreciação da Comissão relativamente à pertinência dos dados contabilísticos, justificando a compensação dos custos excessivos gerados pelas encomendas de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

(216)

Por conseguinte, a Comissão considera que as observações adicionais da SIDE sobre a inexactidão dos dados contabilísticos transmitidos pelas autoridades francesas, aquando da abertura do procedimento em 1996, não são susceptíveis de pôr em causa a apreciação da Comissão relativamente à pertinência dos dados contabilísticos, justificando a compensação dos custos excessivos gerados pelas encomendas de pequenas dimensões.

| (217) | A Comissão pôde constatar, com base na análise dos documentos apresentados pela autora da denúncia, que a oferta da CELF era muito mais ampla do que a da SIDE (3 000 editores propostos pela CELF e 200 propostos pela SIDE). |
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(217)

A Comissão pôde constatar, com base na análise dos documentos apresentados pela autora da denúncia, que a oferta da CELF era muito mais ampla do que a da SIDE (3 000 editores propostos pela CELF e 200 propostos pela SIDE).

| (218) | A Comissão tomou nota deste elemento (que não é tomado em conta para o cálculo dos custos excessivos) e observa que a oferta alargada da CELF satisfaz as exigências do Ministério da Cultura que consistiam em assegurar uma divulgação o mais ampla possível de livros em língua francesa. A oferta da SIDE, que precisa, porém, que pode satisfazer todo o tipo de encomendas, não tem em conta, o que parece de facto legítimo, este objectivo cultural. |
| --- | --- |

(218)

A Comissão tomou nota deste elemento (que não é tomado em conta para o cálculo dos custos excessivos) e observa que a oferta alargada da CELF satisfaz as exigências do Ministério da Cultura que consistiam em assegurar uma divulgação o mais ampla possível de livros em língua francesa. A oferta da SIDE, que precisa, porém, que pode satisfazer todo o tipo de encomendas, não tem em conta, o que parece de facto legítimo, este objectivo cultural.

| (219) | As autoridades francesas acrescentam que a CELF foi muitas vezes levada a assumir riscos financeiros. Assim, continuou a assegurar os seus serviços em certos países em dificuldade como a Argélia e mais recentemente a Argentina. Pôde igualmente assegurar prestações em certos países que não beneficiam da garantia COFACE. |
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(219)

As autoridades francesas acrescentam que a CELF foi muitas vezes levada a assumir riscos financeiros. Assim, continuou a assegurar os seus serviços em certos países em dificuldade como a Argélia e mais recentemente a Argentina. Pôde igualmente assegurar prestações em certos países que não beneficiam da garantia COFACE.

| (220) | A SIDE assume de facto legitimamente as suas opções comerciais e indica não desejar intervir em zonas difíceis como a África Subsaariana ou ainda em países não abrangidos pela garantia COFACE. Precisa que se trata de decisões que relevam da estratégia de desenvolvimento comercial das empresas e que, por seu lado, procedeu a outras escolhas. |
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(220)

A SIDE assume de facto legitimamente as suas opções comerciais e indica não desejar intervir em zonas difíceis como a África Subsaariana ou ainda em países não abrangidos pela garantia COFACE. Precisa que se trata de decisões que relevam da estratégia de desenvolvimento comercial das empresas e que, por seu lado, procedeu a outras escolhas.

iii)   Verificação da Comissão relativamente às transferências de clientela denunciadas pela SIDE

| (221) | A Comissão verificou que as alegações da SIDE relativamente às transferências de clientela não se baseavam numa análise das explicações e dos documentos apresentados pela SIDE. |
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(221)

A Comissão verificou que as alegações da SIDE relativamente às transferências de clientela não se baseavam numa análise das explicações e dos documentos apresentados pela SIDE.

| (222) | Por conseguinte, a Comissão solicitou à SIDE que apresentasse provas das transferências de clientela de que teria sido vítima na sequência das reduções vantajosas que «só a CELF» estava em condições de proporcionar graças aos auxílios auferidos. Para este efeito, a SIDE apresentou um documento muito volumoso (60), cujos dados, de certa maneira, não eram inteligíveis para a Comissão, nomeadamente porque nele as referidas transferências não eram de facto visíveis. A Comissão solicitou explicações complementares à SIDE sobre este ponto a qual pôde nomeadamente (61) precisar que um cliente, a «Librairie Française de Milan», teria gradualmente prescindido dos seus serviços a favor da CELF, durante o ano de 1987/1988, tendo a CELF proposto a este cliente maiores descontos. |
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(222)

Por conseguinte, a Comissão solicitou à SIDE que apresentasse provas das transferências de clientela de que teria sido vítima na sequência das reduções vantajosas que «só a CELF» estava em condições de proporcionar graças aos auxílios auferidos. Para este efeito, a SIDE apresentou um documento muito volumoso (60), cujos dados, de certa maneira, não eram inteligíveis para a Comissão, nomeadamente porque nele as referidas transferências não eram de facto visíveis. A Comissão solicitou explicações complementares à SIDE sobre este ponto a qual pôde nomeadamente (61) precisar que um cliente, a «Librairie Française de Milan», teria gradualmente prescindido dos seus serviços a favor da CELF, durante o ano de 1987/1988, tendo a CELF proposto a este cliente maiores descontos.

| (223) | Na sua resposta, as autoridades francesas invocaram que o mercado italiano era conhecido pelo seu carácter concorrencial e que, para além da evolução do volume de negócios da CELF com a referida livraria, só tinha sido possível a partir de 1999, isto é, muito depois do período referido pela SIDE. |
| --- | --- |

(223)

Na sua resposta, as autoridades francesas invocaram que o mercado italiano era conhecido pelo seu carácter concorrencial e que, para além da evolução do volume de negócios da CELF com a referida livraria, só tinha sido possível a partir de 1999, isto é, muito depois do período referido pela SIDE.

| (224) | A Comissão pôde verificar que os outros exemplos citados pela SIDE já não se afiguravam pertinentes (62). Assim, uma das livrarias citadas pela SIDE, a livraria Grupodis de Madrid, nunca foi um cliente importante da CELF, ou ainda as livrarias japonesas citadas são de facto grandes contas de clientes que não têm nada a ver com o segmento de mercado «encomendas de pequenas dimensões». |
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(224)

A Comissão pôde verificar que os outros exemplos citados pela SIDE já não se afiguravam pertinentes (62). Assim, uma das livrarias citadas pela SIDE, a livraria Grupodis de Madrid, nunca foi um cliente importante da CELF, ou ainda as livrarias japonesas citadas são de facto grandes contas de clientes que não têm nada a ver com o segmento de mercado «encomendas de pequenas dimensões».

| (225) | Além disso, a lista dos descontos comunicados pela SIDE não permite afirmar que se trata de descontos inferiores aos propostos pela CELF. De facto, em 28 editores seleccionados pela SIDE para provar as suas afirmações, a Comissão verifica que a SIDE oferece descontos mais elevados em 16 casos contra 12 pela CELF (63). O diferencial é ainda mais importante se forem tomados em conta os cinco pontos suplementares de desconto concedidos pela SIDE para as encomendas de mais de 10 exemplares por título, uma vez que, neste caso, a CELF só oferece melhores descontos a 6 editores contra 22 pela SIDE. |
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(225)

Além disso, a lista dos descontos comunicados pela SIDE não permite afirmar que se trata de descontos inferiores aos propostos pela CELF. De facto, em 28 editores seleccionados pela SIDE para provar as suas afirmações, a Comissão verifica que a SIDE oferece descontos mais elevados em 16 casos contra 12 pela CELF (63). O diferencial é ainda mais importante se forem tomados em conta os cinco pontos suplementares de desconto concedidos pela SIDE para as encomendas de mais de 10 exemplares por título, uma vez que, neste caso, a CELF só oferece melhores descontos a 6 editores contra 22 pela SIDE.

| (226) | Por conseguinte, a Comissão considera que a realidade das transferências de clientela da SIDE para a CELF, que teriam como origem descontos mais atractivos propostos pela CELF aos seus clientes, graças aos auxílios que pôde auferir, não foi apurada. |
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(226)

Por conseguinte, a Comissão considera que a realidade das transferências de clientela da SIDE para a CELF, que teriam como origem descontos mais atractivos propostos pela CELF aos seus clientes, graças aos auxílios que pôde auferir, não foi apurada.

| (227) | Como salientado no considerando 69, numa carta de 12 de Agosto de 2002 à Comissão, a SIDE afirma que a CELF aplicaria há pelo menos dois anos condições dissuasoras às «pequenas contas». A SIDE invoca que «esta política mais não faz com que a SIDE aumente igualmente a distorção da concorrência, uma vez que, nestas condições, determinados antigos clientes da CELF que têm “pequenas contas” se voltem agora para a SIDE (...). Porém, para a SIDE, é de facto evidente que os clientes mais interessantes são os que têm um elevado volume de encomendas (...)». |
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(227)

Como salientado no considerando 69, numa carta de 12 de Agosto de 2002 à Comissão, a SIDE afirma que a CELF aplicaria há pelo menos dois anos condições dissuasoras às «pequenas contas». A SIDE invoca que «esta política mais não faz com que a SIDE aumente igualmente a distorção da concorrência, uma vez que, nestas condições, determinados antigos clientes da CELF que têm “pequenas contas” se voltem agora para a SIDE (...). Porém, para a SIDE, é de facto evidente que os clientes mais interessantes são os que têm um elevado volume de encomendas (...)».

| (228) | A Comissão verifica, em primeiro lugar, que as adaptações tarifárias denunciadas (64) se verificaram no período em que os auxílios em causa foram suprimidos e/ou reduzidos muito significativamente, isto é, a partir do momento em que a CELF teve que encontrar soluções alternativas para continuar a tentar satisfazer as encomendas de pequenas dimensões que lhe foram solicitadas. |
| --- | --- |

(228)

A Comissão verifica, em primeiro lugar, que as adaptações tarifárias denunciadas (64) se verificaram no período em que os auxílios em causa foram suprimidos e/ou reduzidos muito significativamente, isto é, a partir do momento em que a CELF teve que encontrar soluções alternativas para continuar a tentar satisfazer as encomendas de pequenas dimensões que lhe foram solicitadas.

| (229) | A Comissão efectuou uma comparação (65) dos dados das duas empresas e verifica que daí não resulta qualquer elemento susceptível de confirmar os propósitos da SIDE relativos às recentes transferências de clientela que denuncia. De facto, a Comissão não verifica qualquer aumento do número de facturas estabelecidas pela SIDE. Em 1999, o seu número foi de 2 187, e em 2000 de 2 137. Quanto ao número de clientes, a Comissão recorda que não pode efectuar qualquer comparação sobre este aspecto, porque não pôde obter dados por parte da SIDE. |
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(229)

A Comissão efectuou uma comparação (65) dos dados das duas empresas e verifica que daí não resulta qualquer elemento susceptível de confirmar os propósitos da SIDE relativos às recentes transferências de clientela que denuncia. De facto, a Comissão não verifica qualquer aumento do número de facturas estabelecidas pela SIDE. Em 1999, o seu número foi de 2 187, e em 2000 de 2 137. Quanto ao número de clientes, a Comissão recorda que não pode efectuar qualquer comparação sobre este aspecto, porque não pôde obter dados por parte da SIDE.

| (230) | A Comissão não encontra também elementos susceptíveis de demonstrar que o número de «encomendas de pequenas dimensões» tratado pela SIDE teria aumentado desde que a CELF deixou de receber auxílios. Pelo contrário, os valores comunicados pela SIDE provam que o número médio de livros por factura aumenta passando de 40,31 em 1999, para 49,38 em 2001, quando a transferência de clientela da CELF para a SIDE, a ter-se verificado, deveria traduzir-se numa diminuição do número médio de livros por factura. |
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(230)

A Comissão não encontra também elementos susceptíveis de demonstrar que o número de «encomendas de pequenas dimensões» tratado pela SIDE teria aumentado desde que a CELF deixou de receber auxílios. Pelo contrário, os valores comunicados pela SIDE provam que o número médio de livros por factura aumenta passando de 40,31 em 1999, para 49,38 em 2001, quando a transferência de clientela da CELF para a SIDE, a ter-se verificado, deveria traduzir-se numa diminuição do número médio de livros por factura.

| (231) | Por último, a Comissão sublinha que o número médio de livros vendidos por rubrica pela SIDE é ainda superior à média dos livros vendidos pela CELF, tendo em conta o conjunto da sua actividade e não apenas as encomendas de pequenas dimensões. Por conseguinte, a supressão dos auxílios não implicou a deslocação dos clientes da CELF para a SIDE. |
| --- | --- |

(231)

Por último, a Comissão sublinha que o número médio de livros vendidos por rubrica pela SIDE é ainda superior à média dos livros vendidos pela CELF, tendo em conta o conjunto da sua actividade e não apenas as encomendas de pequenas dimensões. Por conseguinte, a supressão dos auxílios não implicou a deslocação dos clientes da CELF para a SIDE.

| (232) | Em todo o caso, na análise dos auxílios estatais, apenas as distorções de concorrência causadas por estes auxílios são pertinentes, e não os efeitos da redução e/ou da supressão dos auxílios, considerados negativos pela SIDE. |
| --- | --- |

(232)

Em todo o caso, na análise dos auxílios estatais, apenas as distorções de concorrência causadas por estes auxílios são pertinentes, e não os efeitos da redução e/ou da supressão dos auxílios, considerados negativos pela SIDE.

| (233) | Tendo em conta os dados comunicados pela SIDE e pelas autoridades francesas, a Comissão considera que as únicas consequências visíveis da supressão dos auxílios são a diminuição do volume de negócios das encomendas de pequenas dimensões efectuadas pela CELF e a diminuição sensível do número dos seus clientes (-17,34% entre 1999 e 2001), tal como o demonstra o quadro n.o 5 seguinte:
  Quadro no 5 — Evolução da actividade de «encomendas de pequenas dimensões e pequenas contas»
  Informações fornecidas pelas autoridades francesas









  Ano | Volume de negócios encomendas de pequenas dimensões | Evolução | Número de clientes | Evolução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1999 | 329 204 | | 2 171 | |
| 2000 | 301 605 | - 8,38% | 2 007 | -7,55% |
| 2001 | 275 068 | -8,80% | 1 659 | -17,34% |

(233)

Tendo em conta os dados comunicados pela SIDE e pelas autoridades francesas, a Comissão considera que as únicas consequências visíveis da supressão dos auxílios são a diminuição do volume de negócios das encomendas de pequenas dimensões efectuadas pela CELF e a diminuição sensível do número dos seus clientes (-17,34% entre 1999 e 2001), tal como o demonstra o quadro n.o 5 seguinte:

Quadro no 5 — Evolução da actividade de «encomendas de pequenas dimensões e pequenas contas»

Informações fornecidas pelas autoridades francesas

Ano

Volume de negócios encomendas de pequenas dimensões

Evolução

Número de clientes

Evolução

1999

329 204

2 171

2000

301 605

- 8,38%

2 007

-7,55%

2001

275 068

-8,80%

1 659

-17,34%

| (234) | A Comissão considera ainda que os comentários da SIDE contradizem as suas próprias afirmações, segundo as quais apenas o número de rubricas apresentadas pelo prestador devia ser tido em consideração, e que o montante global da encomenda é indiferente em termos de rendibilidade. Se assim fosse, a SIDE não teria qualquer razão para considerar que a alegada transferência de clientela da CELF para os seus serviços (que, além disso, não decorre dos dados apresentados) aumenta a distorção da concorrência sofrida pela SIDA (66). Além disso, a Comissão salienta que a SIDE parecia contradizer-se, já que numa nota de 9 de Dezembro de 2002, indica que «...no seu conjunto, o tratamento das encomendas de pequenas dimensões é mais rendível do que o das encomendas importantes». |
| --- | --- |

(234)

A Comissão considera ainda que os comentários da SIDE contradizem as suas próprias afirmações, segundo as quais apenas o número de rubricas apresentadas pelo prestador devia ser tido em consideração, e que o montante global da encomenda é indiferente em termos de rendibilidade. Se assim fosse, a SIDE não teria qualquer razão para considerar que a alegada transferência de clientela da CELF para os seus serviços (que, além disso, não decorre dos dados apresentados) aumenta a distorção da concorrência sofrida pela SIDA (66). Além disso, a Comissão salienta que a SIDE parecia contradizer-se, já que numa nota de 9 de Dezembro de 2002, indica que «...no seu conjunto, o tratamento das encomendas de pequenas dimensões é mais rendível do que o das encomendas importantes».

| (235) | O quadro n.o 6, reconstituído pela Comissão a partir dos dados transmitidos pelas autoridades francesas e pela SIDE, demonstra que não existe uma ligação automática entre as subidas e as descidas do volume de negócios da SIDE e os aumentos ou as diminuições das subvenções concedidas.
  Quadro n.o 6








  Anos de referência | Auxílios concedidos à CELF em euros | Variações VN da SIDE | AUXÍLIO |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1990 | 304 900 | - | - |
| 1991 | 373 500 | + | + |
| 1992 | 422 280 | - | + |
| 1993 | 382 650 | + | - |
| 1994 | 304 900 | - | - |
| 1995 | 304 900 | - | = |
| 1996 | 304 900 | - | = |
| 1997 | 243 920 | - | - |
| 1998 | 182 940 | + | - |
| 1999 | 121 960 | - | - |
| 2000 | 60 980 | + | - |
| 2001 | 38 110 | - | - |
| 2002 | 0 | - | 0 |

(235)

O quadro n.o 6, reconstituído pela Comissão a partir dos dados transmitidos pelas autoridades francesas e pela SIDE, demonstra que não existe uma ligação automática entre as subidas e as descidas do volume de negócios da SIDE e os aumentos ou as diminuições das subvenções concedidas.

Quadro n.o 6

Anos de referência

Auxílios concedidos à CELF em euros

Variações VN da SIDE

AUXÍLIO

1990

304 900

-

-

1991

373 500

+

+

1992

422 280

-

+

1993

382 650

+

-

1994

304 900

-

-

1995

304 900

-

=

1996

304 900

-

=

1997

243 920

-

-

1998

182 940

+

-

1999

121 960

-

-

2000

60 980

+

-

2001

38 110

-

-

2002

0

-

0

| (236) | Os dados comunicados pela CELF e pela SIDE permitiram à Comissão estabelecer que o nível dos auxílios concedidos à CELF não tinham incidência automática sobre as actividades e resultados da SIDE, único outro comissionista generalista no mercado (67). Por exemplo, durante vários anos, o volume de negócios da SIDE diminuiu embora o auxílio atribuído à CELF diminuísse também. |
| --- | --- |

(236)

Os dados comunicados pela CELF e pela SIDE permitiram à Comissão estabelecer que o nível dos auxílios concedidos à CELF não tinham incidência automática sobre as actividades e resultados da SIDE, único outro comissionista generalista no mercado (67). Por exemplo, durante vários anos, o volume de negócios da SIDE diminuiu embora o auxílio atribuído à CELF diminuísse também.

| (237) | Além disso, a Comissão pôde observar que uma consequência visível e significativa da supressão dos auxílios à CELF no mercado tinha sido uma redução do seu volume de negócios de «encomendas de pequenas dimensões» e uma diminuição do número das suas «pequenas contas». |
| --- | --- |

(237)

Além disso, a Comissão pôde observar que uma consequência visível e significativa da supressão dos auxílios à CELF no mercado tinha sido uma redução do seu volume de negócios de «encomendas de pequenas dimensões» e uma diminuição do número das suas «pequenas contas».

| (238) | Referindo-se aos dados comunicados, a Comissão verifica que sem os auxílios, uma parte das encomendas já não parece ser satisfeita actualmente pela CELF, sem que a SIDE beneficie da desafectação verificada. |
| --- | --- |

(238)

Referindo-se aos dados comunicados, a Comissão verifica que sem os auxílios, uma parte das encomendas já não parece ser satisfeita actualmente pela CELF, sem que a SIDE beneficie da desafectação verificada.

| (239) | A Comissão pôde, além disso, verificar que, relativamente ao período de 1994-2001, as subvenções atribuídas não cobriam a totalidade do défice do «Programa encomendas de pequenas dimensões» e representaram um parte relativamente reduzida do volume de negócios global da CELF: de 3,95% em 1994 e de 0,29% em 200 (68). |
| --- | --- |

(239)

A Comissão pôde, além disso, verificar que, relativamente ao período de 1994-2001, as subvenções atribuídas não cobriam a totalidade do défice do «Programa encomendas de pequenas dimensões» e representaram um parte relativamente reduzida do volume de negócios global da CELF: de 3,95% em 1994 e de 0,29% em 200 (68).

| (240) | De acordo com os elementos que acabam de ser analisados, afigura-se que os auxílios contestados dizem respeito a uma parte extremamente marginal da actividade da comissão à exportação, que manifestamente não teria sido efectuada sem os auxílios em causa. Igualmente, a Comissão pôde verificar que os auxílios concedidos pela França não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos inerentes à actividade em causa. |
| --- | --- |

(240)

De acordo com os elementos que acabam de ser analisados, afigura-se que os auxílios contestados dizem respeito a uma parte extremamente marginal da actividade da comissão à exportação, que manifestamente não teria sido efectuada sem os auxílios em causa. Igualmente, a Comissão pôde verificar que os auxílios concedidos pela França não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos inerentes à actividade em causa.

| (241) | A Comissão recorda igualmente, como referido nos considerandos 132 e seguintes, que a afectação das trocas comerciais e a distorção da concorrência nível comunitário são, no caso em apreço, muito limitadas. Estes elementos devem ser tidos em conta pela Comissão na apreciação da compatibilidade dos auxílios com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, como claramente indicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de 27 de Janeiro de 1998, no processo Ladbroke Racing Ltd c/Comissão (69). |
| --- | --- |

(241)

A Comissão recorda igualmente, como referido nos considerandos 132 e seguintes, que a afectação das trocas comerciais e a distorção da concorrência nível comunitário são, no caso em apreço, muito limitadas. Estes elementos devem ser tidos em conta pela Comissão na apreciação da compatibilidade dos auxílios com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, como claramente indicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de 27 de Janeiro de 1998, no processo Ladbroke Racing Ltd c/Comissão (69).

| (242) | Por conseguinte, os auxílios atribuídos à CELF no âmbito do «Programa encomendas de pequenas dimensões» não eram susceptíveis de alterar a concorrência e as trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum. A intervenção das autoridades francesas era proporcionada ao objectivo prosseguido e permitiu apenas satisfazer uma parte das encomendas que de outro modo não teria sido satisfeita sem qualquer preocupação de rendibilidade por parte da empresa fornecedora do serviço. |
| --- | --- |

(242)

Por conseguinte, os auxílios atribuídos à CELF no âmbito do «Programa encomendas de pequenas dimensões» não eram susceptíveis de alterar a concorrência e as trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum. A intervenção das autoridades francesas era proporcionada ao objectivo prosseguido e permitiu apenas satisfazer uma parte das encomendas que de outro modo não teria sido satisfeita sem qualquer preocupação de rendibilidade por parte da empresa fornecedora do serviço.

B.   APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO N.O 2 DO ARTIGO 86.O DO TRATADO

1.   POSIÇÃO DAS AUTORIDADES FRANCESAS

| (243) | As autoridades francesas invocam, como o tinham feito em 1988( (70)), que a CELF foi investida de uma missão de serviço público e que, em consequência, as medidas controvertidas devem ser apreciadas à luz das disposições do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, que estabelece que «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza do monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade». |
| --- | --- |

(243)

As autoridades francesas invocam, como o tinham feito em 1988( (70)), que a CELF foi investida de uma missão de serviço público e que, em consequência, as medidas controvertidas devem ser apreciadas à luz das disposições do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, que estabelece que «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza do monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade».

| (244) | A este propósito, as autoridades francesas transmitiram vários textos (71) que seriam susceptíveis de confirmar o carácter de serviço de interesse económico geral da missão atribuída à CELF. |
| --- | --- |

(244)

A este propósito, as autoridades francesas transmitiram vários textos (71) que seriam susceptíveis de confirmar o carácter de serviço de interesse económico geral da missão atribuída à CELF.

| (245) | As autoridades francesas informaram, com base nestes textos, que a Direcção do Livro e da Leitura tinha celebrado, até 2001, convenções anuais com a CELF, que definem os objectivos da colaboração entre o ministério e a CELF, bem como as obrigações respectivas das partes. |
| --- | --- |

(245)

As autoridades francesas informaram, com base nestes textos, que a Direcção do Livro e da Leitura tinha celebrado, até 2001, convenções anuais com a CELF, que definem os objectivos da colaboração entre o ministério e a CELF, bem como as obrigações respectivas das partes.

| (246) | As autoridades francesas transmitiram várias destas convenções. A primeira, de 25 de Abril de 1991, dispõe, no seu artigo 1.o, que «o ministério contribui com o seu apoio para as actividades de agrupamento de encomendas de pequenas dimensões de livros pela CELF, destinadas ao estrangeiro ...». Outra convenção, de 23 de Outubro de 1997, menciona, parece que pela primeira vez, que «o ministério contribui com o seu apoio para os encargos operacionais de serviço público da CELF, associados às encomendas de pequenas dimensões». As convenções celebradas em seguida, até 2001, são idênticas, excepto no que diz respeito ao montante dos auxílios concedidos. |
| --- | --- |

(246)

As autoridades francesas transmitiram várias destas convenções. A primeira, de 25 de Abril de 1991, dispõe, no seu artigo 1.o, que «o ministério contribui com o seu apoio para as actividades de agrupamento de encomendas de pequenas dimensões de livros pela CELF, destinadas ao estrangeiro ...». Outra convenção, de 23 de Outubro de 1997, menciona, parece que pela primeira vez, que «o ministério contribui com o seu apoio para os encargos operacionais de serviço público da CELF, associados às encomendas de pequenas dimensões». As convenções celebradas em seguida, até 2001, são idênticas, excepto no que diz respeito ao montante dos auxílios concedidos.

2.   APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

| (247) | A Comissão já concluiu na presente decisão que o auxílio concedido à CELF constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que é compatível com o mercado comum em aplicação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (72), a Comissão não é obrigada a apreciar com maior antecedência as actividades subvencionadas da CELF à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. Esta posição foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (73), tendo o Tribunal de Justiça concluído que mesmo um auxílio justificado com base no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado deve ser notificado à Comissão. Por conseguinte, não é necessário determinar se os auxílios à CELF são igualmente justificados a título do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. |
| --- | --- |

(247)

A Comissão já concluiu na presente decisão que o auxílio concedido à CELF constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que é compatível com o mercado comum em aplicação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (72), a Comissão não é obrigada a apreciar com maior antecedência as actividades subvencionadas da CELF à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. Esta posição foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (73), tendo o Tribunal de Justiça concluído que mesmo um auxílio justificado com base no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado deve ser notificado à Comissão. Por conseguinte, não é necessário determinar se os auxílios à CELF são igualmente justificados a título do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

| (248) | A Comissão sublinha que entretanto, no acórdão Altmark (74), de 24 de Julho de 2003, o Tribunal de Justiça precisou em que condições uma subvenção a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral não constitui um auxílio estatal. Ora, a Comissão verifica que neste caso não se encontram reunidas tais condições. Em primeiro lugar, a Comissão considera que a condição prevista no ponto 89 do acórdão Altmark não foi respeitada, uma vez que a base jurídica do auxílio não diz expressamente respeito à CELF. Em segundo lugar, a Comissão considera que o ponto 90 do referido acórdão, que diz respeito à fixação prévia dos parâmetros com base nos quais é calculada a compensação, também não foi observado, embora o auxílio não tenha ultrapassado globalmente o montante necessário para compensar os custos inerentes ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

(248)

A Comissão sublinha que entretanto, no acórdão Altmark (74), de 24 de Julho de 2003, o Tribunal de Justiça precisou em que condições uma subvenção a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral não constitui um auxílio estatal. Ora, a Comissão verifica que neste caso não se encontram reunidas tais condições. Em primeiro lugar, a Comissão considera que a condição prevista no ponto 89 do acórdão Altmark não foi respeitada, uma vez que a base jurídica do auxílio não diz expressamente respeito à CELF. Em segundo lugar, a Comissão considera que o ponto 90 do referido acórdão, que diz respeito à fixação prévia dos parâmetros com base nos quais é calculada a compensação, também não foi observado, embora o auxílio não tenha ultrapassado globalmente o montante necessário para compensar os custos inerentes ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões.

VI.   CONCLUSÃO

| (249) | Com base nos elementos expostos, afigura-se que os auxílios em causa satisfazem o disposto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que são proporcionados ao objectivo cultural prosseguido. De facto, a Comissão verificou que os auxílios não eram susceptíveis de alterar as trocas comerciais e a concorrência na Comunidade em medida contrária ao interesse comum, |
| --- | --- |

(249)

Com base nos elementos expostos, afigura-se que os auxílios em causa satisfazem o disposto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que são proporcionados ao objectivo cultural prosseguido. De facto, a Comissão verificou que os auxílios não eram susceptíveis de alterar as trocas comerciais e a concorrência na Comunidade em medida contrária ao interesse comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio concedido à Coopérative d'exportation du livre français (CELF) para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de expressão francesa, concedido pela França entre 1980 e 2001, é um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Tendo em conta que a França não procedeu à notificação deste auxílio à Comissão antes da sua aplicação, o auxílio foi concedido ilegalmente. No entanto, o auxílio é compatível com o mercado comum a título do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 20 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 366 de 5.12.1996, p. 7.

1

(2)  Processo T 98/98, Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE)/Comissão (Col. p. II - 1179).

2

(3)  JO L 44 de 18.2.1999, p. 37.

3

(4)  O sublinhado corresponde ao período anulado pelo Tribunal de Primeira Instância.

4

(5)  Extracto da carta da SIDE de 20 de Março de 1992.

5

(6)  A SIDE indica, nomeadamente, que o Ministério da Cultura lhe recusou o acesso a auxílios equivalentes aos concedidos à CELF.

6

(7)  Decisão NN 127/92 «Auxílios aos exportadores de livros em língua francesa» (JO C 174 de 25.6.1993, p. 6).

7

(8)  Processo T -49/93, Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE)/Comissão (Col. p. II - 2501).

8

(9)  Posteriormente Programa «A l'Est de l'Europe».

9

A l'Est de l'Europe

(10)  Ver nota 1.

10

(11)  Processo C-332/98, França/Comissão, «Auxílio à Coopérative d'exportation du livre français» (Col. p. I — 4833.

11

(12)  Além disso, o Ministério da Cultura assistia, como observador convidado, aos conselhos de administração e às assembleias-gerais da CELF.

12

(13)  Sociedade familiar criada em 1980.

13

(14)  Ver o considerando 3.

14

(15)  A Comissão especifica que este programa permite conceder descontos às livrarias com base nos preços públicos. A CELF participa no programa tal como outros operadores. Não se trata, neste caso, de comissão à exportação.

15

(16)  Seguro que cobre os riscos associados ao pagamento dos produtos exportados. A SIDE recusa-se a fazer entregas em países não cobertos.

16

(17)  Para este efeito apresenta, nomeadamente, um documento intitulado «Determinação dos prejuízos sofridos pela SIDE na sequência das subvenções concedidas pelo Ministério da Cultura à CELF entre 1 de Abril de 1980 e 31 de Março de 1996».

17

(18)  Anos de 2000/2002. Trata-se do período compreendido entre o início de reduções significativas de subvenções e a sua supressão.

18

(19)  A SIDE apresenta, nomeadamente, uma carta da CELF, de 18 de Março de 2002, que informa um cliente alemão de uma alteração das suas condições gerais de venda relativamente às «pequenas contas», que se traduz num aumento das suas tarifas.

19

(20)  Ver nota 1.

20

(21)  Sublinha-se que dois dos terceiros intervenientes foram adquiridos pela CELF, tendo Van Ginneken intervindo igualmente em nome da Hexalivre em 1996.

21

(22)  Antigo representante da CELF cujas relações com a CELF «terminaram mal». Foi adquirido pela CELF.

22

(23)  Referência aos anos de 1996/1997.

23

(24)  Para informação, a Comissão pôde apurar que os cooperadores da CELF são, em média, uma centena, quando o mercado conta com vários milhares de editores.

24

(25)  A Hexalivre foi adquirida em 1998 por uma filial da CELF, que, por sua vez, foi associada à CELF.

25

(26)  Negrito e sublinhado acrescentados pela Comissão.

26

(27)  A CELF, segundo a Tec et Doc, deveria limitar as suas actividades à comissão à exportação e não intervir no domínio da exportação do livro científico.

27

(28)  As encomendas de pequenas dimensões representam, segundo o SNIEL, 6% da actividade da CELF, o que significa, segundo este sindicato, que a «CELF desenvolveu 94% da sua actividade em domínios em que inicialmente não estava previsto que interviesse».

28

CELF desenvolveu 94% da sua actividade em domínios em que inicialmente não estava previsto que interviesse

(29)  Uma carta do Syndicat national de l'édition de 18 de Julho de 1980, transmitida pela autora da denúncia, corrobora este facto.

29

(30)  Esta associação reagrupava um determinado número de editores cujos vectores de intervenção eram o desenvolvimento da presença do livro francês no estrangeiro e o apoio aos investimentos dos editores exportadores. Esta associação beneficiava do apoio do Estado através da Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura.

30

(31)  Neste momento, só uma empresa estrangeira é membro da CELF. Trata-se da editora Casterman, cuja sede social é na Bélgica. É uma filial francesa da Flamarion, por sua vez filial da Rizzoli italiana.

31

(32)  Anteriormente a uma deliberação da assembleia-geral de 29 de Junho de 1994, os estatutos da CELF faziam referência expressa às encomendas de pequenas dimensões. Aí se indicava, no que era então o artigo II dos estatutos, que «a Cooperativa tem por objecto tratar directamente ou facilitar o tratamento das encomendas de pequenas dimensões para o estrangeiro e territórios e departamentos ultramarinos ...».

32

(33)  Não sendo este mercado identificável nas estatísticas aduaneiras.

33

(34)  Certas empresas, a Servedit, no que diz respeito à África francófona de 1988 a 1993, e a Ecole des loisirs, relativamente aos países da bacia do mediterrâneo em 1995, puderam beneficiar de auxílios do mesmo tipo mas para sectores especializados.

34

(35)  Só outra empresa é que fez o pedido.

35

(36)  Até 2001, uma vez que a subvenção foi suprimida a partir de 2002.

36

(37)  Por exemplo, Ensemble baroque Limoge, Monastère Sainte Madeleine, etc.

37

(38)  A CELF é exclusivamente comissionista para os livros em língua francesa, o que não é o caso da SIDE que trata igualmente os livros noutras línguas.

38

(39)  A actividade da CELF, contrariamente à da SIDE, está exclusivamente voltada para a exportação.

39

(40)  www.celf.fr

40

(41)  Carta do conselho da SIDE à Comissão, de 7 de Setembro de 1992.

41

(42)  COM(2003) 520 final.

42

(43)  Cartas da SIDE de 22 de Maio e 4 de Junho de 1991.

43

(44)  Ver o considerando 81.

44

(45)  Ver o considerando 10.

45

(46)  Boletim das Comunidades Europeias, 9 — 1984.

46

(47)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

47

(48)  Ver o considerando 10.

48

(49)  Pelo menos até 1991. Ver os considerandos 79 e seguintes.

49

(50)  Página 163 do relatório enviado pela SIDE.

50

(51)  A própria SIDE, em muitos destes comentários escritos, faz referência a auxílios à exportação de livros.

51

(52)  Ver o considerando 90.

52

(53)  Cartas de 7 de Setembro de 1992 e de 9 de Dezembro de 2002, relativas a «Aux amateurs du livre international».

53

(54)  A CELF teria passado de 86,60% de parte do mercado em 1992, para 92,75% em 2001, o que significaria que o montante dos auxílios não tem influência sobre a posição da CELF, tendo os auxílios que lhe foram atribuídos estado em constante diminuição desde 1996/1997.

54

(55)  A Comissão lamenta que a SIDE não tenha querido apresentar dados relativos ao número dos seus clientes e o valor médio de uma conta cliente.

55

(56)  Ver os considerandos 112 e 113.

56

(57)  Em francos franceses.

57

(58)  Percentagens comunicadas pelas autoridades francesas relativamente à CELF e pela SIDE relativamente a ela própria.

58

(59)  As grandes casas editoras suscitam, em princípio, encomendas mais importantes. Muitas vezes implicam a difusão de obras «grande público» vendidas geralmente em grande quantidade.

59

(60)  Documento intitulado «Determinação dos prejuízos sofridos pela SIDE na sequência das subvenções pagas pelo Ministério da Cultura à CELF entre 1 de Abril de 1980 e 31 de Março de 1996».

60

(61)  São dados mais cinco exemplos pela SIDE.

61

(62)  As autoridades francesas contradizem os outros exemplos dados pela SIDE.

62

(63)  A apresentação inicial dos descontos da SIDE fazia referência à lista dos descontos permitidos pela CELF sobre o preço público France TTC, enquanto as vendas exports são efectuadas com base num preço fora de impostos. É com base numa lista de preços assim corrigidos que a comparação está a partir de agora estabelecida.

63

exports

(64)  As adaptações tarifárias do CELF não são contestadas pela França que indicou que, de momento, devia ter revisto as suas tarifas «encomendas de pequenas dimensões» na sequência da redução dos auxílios.

64

(65)  Ver igualmente os quadros n.os
  3A, 3B e 3C.

65

os

3A

3B

3C

(66)  Para comentar este ponto, a SIDE precisou que «é de facto evidente que os clientes mais interessantes são os que têm um elevado volume de encomendas — não porque os outros não fossem rentáveis, mas muito simplesmente porque, como qualquer empresa comercial, continua a ser preferível ter clientes que geram um forte volume de negócios».

66

(67)  A Comissão recorda que auxílios pontuais da mesma natureza dos que estão hoje em causa foram pagos a duas outras empresas, a saber, Servedit e Ecole des Loisirs.

67

(68)  Sobre este ponto, ver igualmente o anexo II.

68

(69)  Processo T-67/94, Col. p. II — 1. Ver, nomeadamente, os pontos 150 a 162.

69

(70)  Ver o considerando 24.

70

(71)  Ver o considerando 102.

71

(72)  Acórdão de 15 de Março de 1994, Processo C — 387/92, Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia, Col. p. I-877.

72

(73)  Ver o considerando 24 e seguintes.

73

(74)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Col. p. I-7747.

74

---

ANEXO I

Quadro relativo à evolução dos auxílios atribuídos em euros desde 1980

| 1980 | 91 470 |
| --- | --- |
| 1981 | 91 470 |
| 1982 | 205 510 |
| 1983 | 164 640 |
| 1984 | 137 200 |
| 1985 | 141 780 |
| 1986 | 248 490 |
| 1987 | 214 950 |
| 1988 | 213 430 |
| 1989 | 259 160 |
| 1990 | 304 900 |
| 1991 | 373 500 |
| 1992 | 422 280 |
| 1993 | 382 650 |
| 1994 | 304 900 |
| 1995 | 304 900 |
| 1996 | 304 900 |
| 1997 | 243 920 |
| 1998 | 182 940 |
| 1999 | 121 960 |
| 2000 | 60 980 |
| 2001 | 38 110 |
| 2002 | 0 |

1980

91 470

1981

91 470

1982

205 510

1983

164 640

1984

137 200

1985

141 780

1986

248 490

1987

214 950

1988

213 430

1989

259 160

1990

304 900

1991

373 500

1992

422 280

1993

382 650

1994

304 900

1995

304 900

1996

304 900

1997

243 920

1998

182 940

1999

121 960

2000

60 980

2001

38 110

2002

0

---

ANEXO II

Para uma diminuição da compensação dos encargos da CELF

Elementos comunicados pelas autoridades francesas

| Ano | Montante do auxílio em euros | Total de encargos | Percentagem tomada a cargo |
| --- | --- | --- | --- |
| 1994 | 304 900 | 683 788 | 44,59% |
| 1995 | 304 900 | 697 177 | 43,73% |
| 1996 | 304 900 | 624 206 | 48,85% |
| 1997 | 243 920 | 680 023 | 35,87% |
| 1998 | 182 940 | 664 783 | 22,63% |
| 1999 | 121 960 | 635 577 | 19,19% |
| 2000 | 60 980 | 572 670 | 10,65% |
| 2001 | 38 110 | 509 048 | 7,49% |
| 2002 | 0 | 0 | 0 |

Ano

Montante do auxílio em euros

Total de encargos

Percentagem tomada a cargo

1994

304 900

683 788

44,59%

1995

304 900

697 177

43,73%

1996

304 900

624 206

48,85%

1997

243 920

680 023

35,87%

1998

182 940

664 783

22,63%

1999

121 960

635 577

19,19%

2000

60 980

572 670

10,65%

2001

38 110

509 048

7,49%

2002

0

0

0

---

ANEXO III

Fases de tratamento das encomendas

Elementos extraídos dos comentários da SIDE

Novo cliente

| a) | Envio ao adquirente de um dossier que inclui






  — | as condições gerais de venda (correio electrónico, fax ou correio), |
| --- | --- | --- |

a)

Envio ao adquirente de um dossier que inclui

—

as condições gerais de venda (correio electrónico, fax ou correio),

| — | o pedido de abertura de uma conta (correio electrónico, fax ou correio); |
| --- | --- |

—

o pedido de abertura de uma conta (correio electrónico, fax ou correio);

| b) | Após recepção do pedido de abertura de conta, verificação da solvência do cliente junto da COFACE; |
| --- | --- |

b)

Após recepção do pedido de abertura de conta, verificação da solvência do cliente junto da COFACE;

| c) | A abertura não coloca problemas: abertura da conta; |
| --- | --- |

c)

A abertura não coloca problemas: abertura da conta;

| d) | A abertura coloca problemas: o cliente pode ser atendido sob condição, isto é, mediante pagamento prévio. |
| --- | --- |

d)

A abertura coloca problemas: o cliente pode ser atendido sob condição, isto é, mediante pagamento prévio.

Cliente titular de uma conta

| a) | Identificação do cliente (nomeadamente através do número de conta).
  Procura do artigo encomendado (pesquisa entre 640 000 títulos, incluindo livros, cassetes áudio, CD áudio e CD Rom).
  Registo, depois de identificado o artigo, introdução da quantidade, data da encomenda, referência de cliente e confirmação do registo:






  — | Se outras rubricas de encomenda tiverem que ser tratadas, repetir a operação, |
| --- | --- | --- |

a)

Identificação do cliente (nomeadamente através do número de conta).

Procura do artigo encomendado (pesquisa entre 640 000 títulos, incluindo livros, cassetes áudio, CD áudio e CD Rom).

Registo, depois de identificado o artigo, introdução da quantidade, data da encomenda, referência de cliente e confirmação do registo:

—

Se outras rubricas de encomenda tiverem que ser tratadas, repetir a operação,

| — | É possível alterar as modalidades de expedição das encomendas em função do pedido do cliente. |
| --- | --- |

—

É possível alterar as modalidades de expedição das encomendas em função do pedido do cliente.

| b) | A obra encomendada não se encontra na base de dados.






  — | Registo manual do artigo:
  indica-se o título, o nome do autor, o ISBN, o editor e o fornecedor. |
| --- | --- | --- |

b)

A obra encomendada não se encontra na base de dados.

—

Registo manual do artigo:

indica-se o título, o nome do autor, o ISBN, o editor e o fornecedor.

| c) | Cada encomenda de um livro transmite automaticamente uma encomenda «fornecedor»; |
| --- | --- |

c)

Cada encomenda de um livro transmite automaticamente uma encomenda «fornecedor»;

| d) | Um software transmite automaticamente as encomendas aos fornecedores equipados, por conseguinte referenciados; |
| --- | --- |

d)

Um software transmite automaticamente as encomendas aos fornecedores equipados, por conseguinte referenciados;

| e) | As notas de encomenda são, então, automaticamente impressas e transmitidas por fax, correio ou por transportador aos fornecedores em questão. |
| --- | --- |

e)

As notas de encomenda são, então, automaticamente impressas e transmitidas por fax, correio ou por transportador aos fornecedores em questão.

Recepção da mercadoria

| a) | Entrega da mercadoria — por correio ou por transportador; |
| --- | --- |

a)

Entrega da mercadoria — por correio ou por transportador;

| b) | Verificação da correspondência das facturas ou notas de entrega com as encomendas; |
| --- | --- |

b)

Verificação da correspondência das facturas ou notas de entrega com as encomendas;

| c) | Lançamento electrónico da recepção da mercadoria que permite identificar a obra e o seu destinatário; |
| --- | --- |

c)

Lançamento electrónico da recepção da mercadoria que permite identificar a obra e o seu destinatário;

| d) | As eventuais reclamações são transmitidas automaticamente aos fornecedores; |
| --- | --- |

d)

As eventuais reclamações são transmitidas automaticamente aos fornecedores;

| e) | Impressão, para cada cliente, da lista dos livros recebidos e o número da respectiva rubrica; |
| --- | --- |

e)

Impressão, para cada cliente, da lista dos livros recebidos e o número da respectiva rubrica;

| f) | Se a encomenda estiver completa, as obras devem ser expedidas e, por conseguinte, prepara-se a embalagem para a expedição. Procede-se à indicação do peso e do preço de transporte (eventualmente). |
| --- | --- |

f)

Se a encomenda estiver completa, as obras devem ser expedidas e, por conseguinte, prepara-se a embalagem para a expedição. Procede-se à indicação do peso e do preço de transporte (eventualmente).

Facturação e envio

| a) | As facturas são impressas automaticamente, tal como a guia de remessa. O envio faz-se de acordo com a modalidade escolhida pelo cliente. O lançamento contabilístico das facturas é feito automaticamente. As facturas são enviadas por correio aos clientes; |
| --- | --- |

a)

As facturas são impressas automaticamente, tal como a guia de remessa. O envio faz-se de acordo com a modalidade escolhida pelo cliente. O lançamento contabilístico das facturas é feito automaticamente. As facturas são enviadas por correio aos clientes;

| b) | Os extractos são editados no final de cada mês, sendo seguidamente os pagamentos recebidos em função dos prazos de cada cliente. Por conseguinte, neste contexto, presume-se que os clientes em causa pagaram a conta; |
| --- | --- |

b)

Os extractos são editados no final de cada mês, sendo seguidamente os pagamentos recebidos em função dos prazos de cada cliente. Por conseguinte, neste contexto, presume-se que os clientes em causa pagaram a conta;

| c) | Modo de pagamento: cartão de crédito — os montantes mais elevados são pagos por transferência bancária ou por cheque e, por vezes, por nota de crédito. |
| --- | --- |

c)

Modo de pagamento: cartão de crédito — os montantes mais elevados são pagos por transferência bancária ou por cheque e, por vezes, por nota de crédito.

---

ANEXO IV

Verificação dos elementos da contabilidade analítica da CELF — 1994

com base nas informações transmitidas pelas autoridades francesas

Dados quantitativos em francos e em euros

| | FRF | euros |
| --- | --- | --- |
| Custo de aquisição de livro | 2 068 293 | 315 309 |
| — | Aquisição |

FRF

euros

Custo de aquisição de livro

2 068 293

315 309

—

Aquisição

2 026 011

308 863

| — | Transporte e entrega |
| --- | --- |

—

Transporte e entrega

42 282

6 446

Custos de pessoal

1 670 963

254 737

| — | Recepção (das obras): mão-de-obra directa |
| --- | --- |

—

Recepção (das obras): mão-de-obra directa

217 641

33 179

| — | Embalagem: mão-de-obra directa |
| --- | --- |

—

Embalagem: mão-de-obra directa

53 409

8 142

Serviço comercial: mão-de-obra directa

| — | Zona 1 |
| --- | --- |

—

Zona 1

149 770

22 832

| — | Zona 2 |
| --- | --- |

—

Zona 2

157 627

24 030

| — | Zona 3 |
| --- | --- |

—

Zona 3

49 390

7 529

| — | Salários serviços gerais |
| --- | --- |

—

Salários serviços gerais

1 022 285

155 846

| — | Salários marketing |
| --- | --- |

—

Salários marketing

20 841

3 177

Custos gerais

518 926

79 110

| — | Embalagens utilizadas |
| --- | --- |

—

Embalagens utilizadas

14 770

2 252

| — | Material de escritório |
| --- | --- |

—

Material de escritório

183 784

28 018

| — | Transportes sobre vendas |
| --- | --- |

—

Transportes sobre vendas

148 056

22 571

| — | Comissão sobre vendas |
| --- | --- |

—

Comissão sobre vendas

36 540

5 570

| — | Telefone/Fax |
| --- | --- |

—

Telefone/Fax

29 103

4 437

| — | Custos de encaixe |
| --- | --- |

—

Custos de encaixe

26 294

4 008

| — | Seguro de crédito |
| --- | --- |

—

Seguro de crédito

20 929

3 191

| — | Amortizações das imobilizações corpóreas |
| --- | --- |

—

Amortizações das imobilizações corpóreas

20 609

3 142

| — | Diversos |
| --- | --- |

—

Diversos

38 841

5 921

Custos fixos indirectos

188 524

28 740

| — | Imposto profissional |
| --- | --- |

—

Imposto profissional

14 064

2 144

| — | Dotações para provisões |
| --- | --- |

—

Dotações para provisões

51 890

7 911

| — | Serviços externos |
| --- | --- |

—

Serviços externos

66 828

10 188

| — | Encargos extraordinárias |
| --- | --- |

—

Encargos extraordinárias

46 733

7 124

| — | Diversos |
| --- | --- |

—

Diversos

9 009

1 373

Custo total

4 446 706

677 896

Comentários e esclarecimentos

| 1. | Custo de aquisição e de transporte (incluindo o custo de entrega): este custo é calculado tomando em conta o custo total destas actividades em função do número de livros, ou seja, 38 795 874 FRF (5 914 393 euros). Divide-se este montante pelo número de livros para se obter o custo unitário de cada livro. O total do número de livros vendidos pela CELF em 1994 foi de 467 673, pelo que o custo unitário de cada livro, foi de 82,95 FRF (12,65 euros). A fim de determinar qual foi o custo de aquisição e de transporte a imputar às encomendas de pequenas dimensões multiplica-se o custo unitário de cada livro pelo número de livros das encomendas de pequenas dimensões, o que perfaz o montante de 2 068 293 FRF (315 309 euros) para as encomendas de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

1.

Custo de aquisição e de transporte (incluindo o custo de entrega): este custo é calculado tomando em conta o custo total destas actividades em função do número de livros, ou seja, 38 795 874 FRF (5 914 393 euros). Divide-se este montante pelo número de livros para se obter o custo unitário de cada livro. O total do número de livros vendidos pela CELF em 1994 foi de 467 673, pelo que o custo unitário de cada livro, foi de 82,95 FRF (12,65 euros). A fim de determinar qual foi o custo de aquisição e de transporte a imputar às encomendas de pequenas dimensões multiplica-se o custo unitário de cada livro pelo número de livros das encomendas de pequenas dimensões, o que perfaz o montante de 2 068 293 FRF (315 309 euros) para as encomendas de pequenas dimensões.

| 2. | Custo de pessoal: a esta rubrica foi aplicado um coeficiente de 3 (com base no número de livros), implicando a aquisição de «encomendas de pequenas dimensões» operações específicas. A recepção das obras provenientes dos grandes editores ou distribuidores é automatizada graças ao código EAN que permite o reconhecimento da obra por leitura óptica. Pelo contrário, é frequente que as obras publicadas por pequenos editores não tenham código de barras, obrigando a um reconhecimento manual.
  Além disso, os grandes editores debitavam aos clientes parisienses uma participação nos custos de transporte fixados pela associação profissional que era de 0,75 FRF/kg, quando preço pago aos transportadores é de 6,5 FRF/kg para o pacotes utilizados para as obras provenientes de pequenos distribuidores. Uma vez que a facturação às livrarias estrangeiras era fixa, esta fonte abastecimento implicava uma redução das margens.
  A incidência de um coeficiente 3 para as encomendas de pequenas dimensões permite, portanto, integrar o encargo de gestão correcto na contabilidade analítica. |
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2.

Custo de pessoal: a esta rubrica foi aplicado um coeficiente de 3 (com base no número de livros), implicando a aquisição de «encomendas de pequenas dimensões» operações específicas. A recepção das obras provenientes dos grandes editores ou distribuidores é automatizada graças ao código EAN que permite o reconhecimento da obra por leitura óptica. Pelo contrário, é frequente que as obras publicadas por pequenos editores não tenham código de barras, obrigando a um reconhecimento manual.

Além disso, os grandes editores debitavam aos clientes parisienses uma participação nos custos de transporte fixados pela associação profissional que era de 0,75 FRF/kg, quando preço pago aos transportadores é de 6,5 FRF/kg para o pacotes utilizados para as obras provenientes de pequenos distribuidores. Uma vez que a facturação às livrarias estrangeiras era fixa, esta fonte abastecimento implicava uma redução das margens.

A incidência de um coeficiente 3 para as encomendas de pequenas dimensões permite, portanto, integrar o encargo de gestão correcto na contabilidade analítica.

| 3. | Embalagem: a mão-de-obra directa era tomada em conta com base no número de livros. |
| --- | --- |

3.

Embalagem: a mão-de-obra directa era tomada em conta com base no número de livros.

| 4. | Serviço comercial: o custo da mão-de-obra directa era calculado aplicando um coeficiente 3, porque as encomendas de pequenas dimensões implicam um tratamento mais pesado a nível da administração das vendas. As diferenças de tratamento permitem integrar o encargo de gestão correcto na contabilidade analítica.

  Esclarecimentos complementares relativamente à codificação da encomenda: são necessárias operações suplementares caso se verifiquem dificuldades associadas à codificação das encomendas. Salienta-se que estas operações devem ser executadas independentemente do montante da encomenda.
  Além disso, o registo da encomenda é acompanhado de pesquisas prévias: ISBN, catálogo dos editores, bancos de dados diversos, verificação da disponibilidade (ou não) da obra e confirmação da correspondência encomenda/editor. Em caso de dificuldades associadas à qualidade da nota de encomenda, nomeadamente na identificação da encomenda, registam-se custos suplementares. Frequentemente, estas dificuldades surgem quando se trata de encomendas de pequenas dimensões. As grandes livrarias, cujo volume de negócios realizado com a CELF é importante, são geralmente empresas de grande dimensão que utilizam instrumentos eficazes que lhes permite racionalizar a sua gestão e, nomeadamente, transmitir encomendas normalizadas, isto é, incluindo indicações claras de identificação. Entre os seus clientes, a CELF conta com muito numerosas pequenas livrarias cuja actividade nem sempre permite utilizar os meios modernos de comércio internacional. Além disso, as encomendas provenientes deste tipo de empresa são, por vezes, difíceis de decifrar e só incluem uma parte das informações necessárias à realização da ordem, o que implica um trabalho e, por conseguinte, custos adicionais. |
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4.

Serviço comercial: o custo da mão-de-obra directa era calculado aplicando um coeficiente 3, porque as encomendas de pequenas dimensões implicam um tratamento mais pesado a nível da administração das vendas. As diferenças de tratamento permitem integrar o encargo de gestão correcto na contabilidade analítica.

Esclarecimentos complementares relativamente à codificação da encomenda: são necessárias operações suplementares caso se verifiquem dificuldades associadas à codificação das encomendas. Salienta-se que estas operações devem ser executadas independentemente do montante da encomenda.

Além disso, o registo da encomenda é acompanhado de pesquisas prévias: ISBN, catálogo dos editores, bancos de dados diversos, verificação da disponibilidade (ou não) da obra e confirmação da correspondência encomenda/editor. Em caso de dificuldades associadas à qualidade da nota de encomenda, nomeadamente na identificação da encomenda, registam-se custos suplementares. Frequentemente, estas dificuldades surgem quando se trata de encomendas de pequenas dimensões. As grandes livrarias, cujo volume de negócios realizado com a CELF é importante, são geralmente empresas de grande dimensão que utilizam instrumentos eficazes que lhes permite racionalizar a sua gestão e, nomeadamente, transmitir encomendas normalizadas, isto é, incluindo indicações claras de identificação. Entre os seus clientes, a CELF conta com muito numerosas pequenas livrarias cuja actividade nem sempre permite utilizar os meios modernos de comércio internacional. Além disso, as encomendas provenientes deste tipo de empresa são, por vezes, difíceis de decifrar e só incluem uma parte das informações necessárias à realização da ordem, o que implica um trabalho e, por conseguinte, custos adicionais.

| 5. | Salários serviços gerais: (direcção, informática, telefone, contabilidade, marketing, limpeza) os custos são imputados em função do número de livros, excepto para a contabilidade que depende do número de facturas. |
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5.

Salários serviços gerais: (direcção, informática, telefone, contabilidade, marketing, limpeza) os custos são imputados em função do número de livros, excepto para a contabilidade que depende do número de facturas.

| 6. | Custos gerais: embalagens utilizadas, transportes sobre vendas e amortizações das imobilizações corpóreas: os custos são calculados por livro. |
| --- | --- |

6.

Custos gerais: embalagens utilizadas, transportes sobre vendas e amortizações das imobilizações corpóreas: os custos são calculados por livro.

| 7. | Os custos gerais: material de escritório: os custos são calculados por número de facturas. |
| --- | --- |

7.

Os custos gerais: material de escritório: os custos são calculados por número de facturas.

| 8. | Os custos gerais: comissão sobre vendas e seguros de crédito: os custos são calculados em função do volume de negócios. |
| --- | --- |

8.

Os custos gerais: comissão sobre vendas e seguros de crédito: os custos são calculados em função do volume de negócios.

| 9. | Os custos gerais: telefone, telex e custos de encaixe: foi aplicado um coeficiente de 2,5 porque os custos associados ao telefone variam em função de múltiplos factores, nomeadamente respostas a clientes e procura de editores. Estes custos dizem respeito a várias operações, entre as quais a recepção da nota de encomenda do livreiro, a codificação da encomenda, o tratamento da encomenda e a contabilidade que se destina a registar o conjunto dos fluxos relativos às operações descritas. |
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9.

Os custos gerais: telefone, telex e custos de encaixe: foi aplicado um coeficiente de 2,5 porque os custos associados ao telefone variam em função de múltiplos factores, nomeadamente respostas a clientes e procura de editores. Estes custos dizem respeito a várias operações, entre as quais a recepção da nota de encomenda do livreiro, a codificação da encomenda, o tratamento da encomenda e a contabilidade que se destina a registar o conjunto dos fluxos relativos às operações descritas.

| 10. | Imposto profissional e dotações para provisões: custos calculados em função do volume de negócios. Serviços externos (por exemplo, as rendas, viagens e deslocações, custos de publicidade, etc.) e encargos excepcionais: custos calculados em função do número de livros. |
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10.

Imposto profissional e dotações para provisões: custos calculados em função do volume de negócios. Serviços externos (por exemplo, as rendas, viagens e deslocações, custos de publicidade, etc.) e encargos excepcionais: custos calculados em função do número de livros.

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| 2.4.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/58 |
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2.4.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/58

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2005

que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2005) 440]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/263/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previamente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previamente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.

| (2) | Certos Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2002, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Através da Decisão 2003/635/CE de 20 de Agosto de 2003, que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos seus anexos I e II. |
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(2)

Certos Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2002, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Através da Decisão 2003/635/CE de 20 de Agosto de 2003, que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos seus anexos I e II.

| (3) | A Directiva 2003/28/CE da Comissão (3) altera os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas nacionais antes de 1 de Julho de 2003, constituindo o dia 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação a que se refere o n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE. |
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(3)

A Directiva 2003/28/CE da Comissão (3) altera os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas nacionais antes de 1 de Julho de 2003, constituindo o dia 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação a que se refere o n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

| (4) | Um pequeno número de Estados-Membros comunicou a sua intenção de adoptar derrogações. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão. |
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(4)

Um pequeno número de Estados-Membros comunicou a sua intenção de adoptar derrogações. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.

| (5) | Considera-se conveniente proceder, na mesma ocasião, à compilação de todas as derrogações autorizadas até à data numa única decisão. A Decisão 2003/635/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída. |
| --- | --- |

(5)

Considera-se conveniente proceder, na mesma ocasião, à compilação de todas as derrogações autorizadas até à data numa única decisão. A Decisão 2003/635/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída.

| (6) | Para assegurar a actualização regular da situação das derrogações, a Comissão proporá a actualização global do conjunto das derrogações existentes pelo menos de cinco em cinco anos. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a actualização regular da situação das derrogações, a Comissão proporá a actualização global do conjunto das derrogações existentes pelo menos de cinco em cinco anos.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo I são autorizados a aplicar as derrogações previstas no referido anexo no que se refere ao transporte rodoviário, no seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.

Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a aplicar as derrogações previstas no referido anexo no que se refere ao transporte local limitado ao seu território.

Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 3.o

A Decisão 2003/635/CE é revogada.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Membro da Comissão

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(1)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).

1

(2)  JO L 221 de 4.9.2003, p. 17.

2

(3)  JO L 90 de 8.4.2003, p. 45.

3

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ANEXO I

Derrogações para os Estados-Membros relativas a pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas

BÉLGICA

RO-SQ 1.1

Objecto: Classe 1 — Pequenas quantidades

Referência ao anexo da Directiva 94/55/CE (a seguir designada «a directiva»): 1.1.3.6

Teor do anexo da directiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.

Referência à legislação nacional: Decreto Real de 23 de Setembro de 1958 relativo aos explosivos, alterado pelo Decreto Real de 14 de Maio de 2000.

Teor da legislação nacional: Artigo 111.o: os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou de explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.

RO-SQ 1.2

Objecto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.6.

Referência à legislação nacional: Derrogação 6-97.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 21 (n.o 10 do artigo 6.o).

DINAMARCA

RO-SQ 2.1

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens que contêm resíduos ou restos de matérias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: Parte 2, 4.1.4, 4.1.10, 5.2, 5.4 e 8.2.

Teor do anexo da directiva: Princípios de classificação; disposições relativas à embalagem em comum; disposições relativas à marcação e à etiquetagem; documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. 3 (diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, n.o 3 do artigo 4.o).

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores que contêm resíduos ou restos de produtos químicos recolhidos em habitações e em determinadas empresas podem ser embaladas em comum em certas embalagens exteriores aprovadas pela ONU. O conteúdo de cada embalagem interior não pode exceder 5 kg ou 5 litros.

Derrogações às disposições relativas à classificação, marcação e etiquetagem, documentação e formação profissional.

Observações: Não é possível proceder a uma classificação exacta dos resíduos ou restos de produtos químicos recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação, nem aplicar todas as disposições do ADR. Regra geral, tais resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

RO-SQ 2.2

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo da Directiva: 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas ao carregamento em comum.

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. 3.

Teor da legislação nacional: Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, o transporte rodoviário de mercadorias perigosas deve obedecer às prescrições do ADR.

Observações: Verifica-se a necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo, para transportar estas mercadorias do local de armazenagem para o local de trabalho e vice-versa. Quando da alteração da legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas, as autoridades dinamarquesas passarão a autorizar essas operações de transporte nas seguintes condições:

| 1. | É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D, |
| --- | --- |

1.

É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D,

| 2. | É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B, |
| --- | --- |

2.

É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B,

| 3. | Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CEE, |
| --- | --- |

3.

Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CEE,

| 4. | As embalagens que contêm detonadores devem estar afastadas 1 metro, pelo menos, das embalagens que contêm matérias explosivas. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo, |
| --- | --- |

4.

As embalagens que contêm detonadores devem estar afastadas 1 metro, pelo menos, das embalagens que contêm matérias explosivas. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo,

| 5. | Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas. |
| --- | --- |

5.

Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

ALEMANHA

RO-SQ 3.1

Objecto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo da directiva: 4.1.10 e 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 28 (diploma relativo às isenções às disposições aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas — isenção 28).

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (equivalente ao previsto no ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Observações: Esta derrogação é necessária para permitir uma resposta rápida à procura local de componentes de segurança para automóveis. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

RO-SQ 3.2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do expedidor para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 18.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para todas as classes, excepto a classe 7, no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcas e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (n.o 10 do artigo 6.o).

RO-SQ 3.3
  (Revogada)

RO-SQ 3.4

Objecto: Transporte de calibradores e bombas de combustível (vazias, por limpar).

Referência ao anexo da directiva: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da directiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 24.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; até 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Observações: N.o 7, 38 e 38a na lista.

RO-SQ 3.5

Objecto: Isenção para o transporte de pequenas quantidades de determinadas mercadorias para uso privativo.

Referência ao anexo da directiva: Quadro do capítulo 3.2 no que se refere a n.os ONU específicos das classes 1 a 9.

Teor do anexo da directiva: Autorização de transporte e prescrições.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 3.

Teor da legislação nacional: Classes 1 a 9; isenção para o transporte de muito pequenas quantidades de mercadorias diversas embaladas, para uso privativo; 50 kg por unidade de transporte, no máximo; aplicam-se as prescrições gerais de embalagem para a embalagem interior.

Observações: Derrogação limitada a 31.12.2004.

N.o 14* na lista.

RO-SQ 3.6

Objecto: Autorização de embalagem em comum.

Referência ao anexo da directiva: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem em comum.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 21.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem em comum de objectos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Observações: N.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

FRANÇA

RO-SQ 6.1

Objecto: Transporte de aparelhos de radiografia gama portáteis e móveis (18).

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva:

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route (decreto de 1 de Junho de 2001 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas — «Decreto ADR») — artigo 28.o

Teor da legislação nacional: Embora sujeito a regras específicas, o transporte de aparelhos de radiografia gama pelos seus utilizadores, em veículos especiais, está isento.

RO-SQ 6.2

Objecto: Transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e de partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 12.o

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e de partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

RO-SQ 6.3

Objecto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte público de passageiros (18).

Referência ao anexo da directiva: 8.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 21.o

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas como bagagem de mão em veículos de transporte público de passageiros — aplicam-se apenas as disposições relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem estabelecidas nos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. São autorizados recipientes de gás portáteis para pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

RO-SQ 6.4

Objecto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — n.o 2 do artigo 23.o

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

IRLANDA

RO-SQ 7.2

Objecto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação <23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 (regras para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas) — regra 82(9).

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

RO-SQ 7.4

Objecto: Isenção de determinadas disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites previstos na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do ADR, com os números ONU de identificação da matéria 0092, 0093, 0403 ou 0404, com destino às instalações militares mais próximas para fins de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6, 4.1, 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Eliminação de dispositivos pirotécnicos fora de validade.

Referência à legislação nacional:«Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — regra 82(10).

Teor da legislação nacional: As disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0403 e 0404 para as instalações militares mais próximas, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do ADR e que do documento de transporte constem informações adicionais. Esta derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para as instalações militares mais próximas, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade com vista à sua eliminação segura.

Observações: O transporte de pequenas quantidades de fachos de socorro fora de validade, provenientes em especial de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para instalações militares com vista à sua eliminação segura tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação aplica-se às operações de transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6).

RO-SQ 7.5

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata.

Referência ao anexo da directiva: 6.7 e 6.8.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à concepção, construção, inspecção e ensaio das cisternas.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: [Proposta] Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 do ADR para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata, na condição de: a) serem removidas todas as tubagens instaladas na cisterna que seja possível remover; b) a cisterna dispor de uma válvula de escape adequada, que deve estar operacional durante o transporte; c) sob reserva do disposto na alínea b), as aberturas da cisterna e de quaisquer tubagens que lhe estejam acopladas serem obturadas para prevenir o derrame de matérias perigosas, na medida do possível.

Observações: Estas cisternas destinam-se à armazenagem de substâncias em locais fixos e não ao transporte de mercadorias. Quando são transportadas para outras instalações para fins de limpeza, reparação, etc., conterão quantidades muito reduzidas de matérias perigosas.

Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

RO-SQ 7.6

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo da directiva: Capítulos 5.3 e 5.4, parte 7 e anexo B.

Teor do anexo da directiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: [Proposta] Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Observações: A actividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

RO-SQ 7.7

Objecto: Isenção, para o transporte nacional na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 6.2 e 4.1 do ADR para garrafas e tambores contendo gases sob pressão da classe 2 objecto de uma operação de transporte multimodal incluindo um segmento marítimo, que: i) foram construídos, ensaiados e utilizados em conformidade com o Código IMDG; ii) não são reenchidos na Irlanda e são devolvidos nominalmente vazios ao país onde teve início a operação de transporte multimodal; iii) se destinam a distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.4.2, 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluam um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004» — proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: [Proposta] As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG; iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo; iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)] ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia; v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)]; vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, esses tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto e são admitidos pelo Código IMDG. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações dos importadores, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE conforme alterada.

FINLÂNDIA

RO-SQ 13.1

Objecto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em automóveis particulares e autocarros.

Referência ao anexo da directiva: 4.1 e 5.4.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem e à documentação.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003) (diploma do Ministério dos transportes e comunicações relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas).

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte em automóveis particulares e autocarros de determinadas quantidades de mercadorias perigosas, inferiores às indicadas na subsecção 1.1.3.6, com uma massa líquida máxima não superior a 200 kg, sem documento de transporte e sem que sejam satisfeitas todas as prescrições de embalagem.

RO-SQ 13.2

Objecto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares relativas às embalagens, veículos, contentores, cisternas, veículos-bateria e CGEM vazios, por limpar.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Teor da legislação nacional: No caso dos veículos-cisterna vazios, por limpar, que tenham transportado duas ou mais matérias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223, a descrição no documento de transporte poderá ser completada com a expressão «último carregamento», juntamente com o nome da matéria que tiver o ponto de inflamação mais baixo: «Veículo-cisterna vazio, 3, último carregamento: UN 1203 gasolina para motores, II».

RO-SQ 13.3

Objecto: Etiquetagem e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Referência ao anexo da directiva: 5.3.2.1.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições gerais relativas aos painéis laranja.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos [máximo 1 000 kg (líquidos)] para pedreiras ou estaleiros podem ostentar à frente e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo n.o 1.

RO-SQ 13.4

Objecto: Adopção de RO-SQ 6.2.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

RO-SQ 13.5

Objecto: Adopção de RO-SQ 6.4.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

REINO UNIDO

RO-SQ 15.1

Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas (E1).

Referência ao anexo da directiva: Maioria das prescrições do ADR.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Referência à legislação nacional: Radioactive Material (Road Transport) (Great Britain) Regulations 1996 (regras para o transporte de matérias radioactivas por estrada na Grã-Bretanha) — regra 3(2) (f), (g) e (h).

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas.

Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da AIEA.

RO-SQ 15.2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.

Teor do anexo da directiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.

Referência à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996» (regras para o transporte de mercadorias perigosas por estrada) — regras 3 e 13 e apêndice 2(8).

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de quantidades limitadas, excepto se estas integrarem um carregamento mais importante.

Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

RO-SQ 15.3

Objecto: Transporte de garrafas metálicas leves, para utilização em balões de ar quente, entre o local de enchimento das garrafas e o local de descolagem/aterragem do balão (E3).

Referência ao anexo da directiva: 6.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio de recipientes de gás.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Teor da legislação nacional: Ver supra.

Observações: As garrafas de gás para balões de ar quente são concebidas de forma a serem tão leves quanto possível, o que impede que satisfaçam as prescrições normais aplicáveis às garrafas de gás. A garrafa média para balão tem uma capacidade de 70 litros (água), não excedendo, as maiores, 90 litros. O veículo não pode transportar mais de 5 garrafas de cada vez.

RO-SQ 15.4

Objecto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioactividade (E4).

Referência ao anexo da directiva: 8.1.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.

Referência à legislação nacional: Radioactive Material (Road Transport) (Great Britain) 1996 — regras 34(4) e (5).

Teor da legislação nacional: A regra 34(4) suprime a obrigação de levar extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).

A regra 34(5) restringe o nível de exigência se for transportado apenas um pequeno número de pacotes.

Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.

RO-SQ 15.5

Objecto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio de embalagens.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods (Classification, Packaging & Labelling) and Use of Transportable Pressure Receptacles Regulations 1996 (regras para o transporte de mercadorias perigosas [classificação, embalagem e etiquetagem] e a utilização de recipientes sob pressão transportáveis) — regras 6(1), 6(3) e 8(5) e apêndice 3.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marca RID/ADR ou UN nem qualquer outra marcação.

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte do posto de distribuição para o retalhista ou utilizador ou do retalhista para o utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajecto final de uma operação de distribuição local.

RO-SQ 15.6

Objecto: Deslocação de cisternas fixas nominalmente vazias não destinadas a servir de equipamento de transporte (N2).

Referência ao anexo da directiva: Partes 5 e 7-9.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos procedimentos de expedição, transporte e operação e aos veículos.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Teor da legislação nacional: Ver supra.

Observações: A deslocação destas cisternas não pode, na acepção comum, considerar-se transporte de mercadorias perigosas e as disposições do ADR não podem, na prática, ser aplicadas. Estando as cisternas «nominalmente vazias», a quantidade de mercadorias perigosas que conterão é, por definição, reduzidíssima.

RO-SQ 15.7

Objecto: Autorizar «quantidades máximas totais por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.

Teor do anexo da directiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Referência à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 (regras para o transporte de explosivos por estrada) — regras 13 e 14 e apêndices 4 e 5.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Observações: O objectivo é autorizar limites de quantidade diferentes para as mercadorias da classe 1, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 2 e «2» para a categoria de transporte 3.

Anteriormente, derrogação ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

RO-SQ 15.8

Objecto: Aumento da massa líquida máxima de objectos explosivos admissível, em veículos EX/II (N13).

Referência ao anexo da directiva: 7.5.5.2.

Teor do anexo da directiva: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportados.

Referência à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 — regra 13 e apêndice 3.

Teor da legislação nacional: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportados.

Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do Tipo II, para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1J.a.

Muitos objectos da classe 1.1C, 1,1D, 1.1E e 1.1J em circulação na Europa são de grande dimensão ou volume e têm um comprimento superior a 2,5 m. Trata-se essencialmente de objectos explosivos para uso militar. As limitações construtivas dos veículos EX/III (que devem ser veículos cobertos) dificultam muito as operações de carga e descarga desses objectos. Alguns exigiriam equipamento especializado de carga e descarga no início e termo do trajecto, equipamento esse raramente disponível. Os veículos EX/III são escassos no Reino Unido e a construção de novos veículos especializados EX/III para o transporte deste tipo de explosivos seria extremamente onerosa.

No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente realizado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na directiva-quadro para os veículos militares. Para resolver o problema, o Reino Unido autoriza o transporte desses objectos em veículos EX/II, até um máximo de 5 000 kg. O limite actual nem sempre é suficiente, visto que um objecto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.

Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por um incêndio num pneu e pelo aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.

Os dados empíricos indicam que os objectos explosivos correctamente embalados não detonam facilmente por impacto, por exemplo, decorrente de colisão do veículo. Os dados de relatórios militares e de ensaios de impacto de mísseis mostram que é necessária uma velocidade de impacto superior à verificada nos ensaios de queda de 12 metros para que se inicie o processo de deflagração dos cartuchos.

As normas de segurança em vigor não são afectadas.

RO-SQ 15.9

Objecto: Isenção das prescrições de vigilância, para certas mercadorias da classe 1 em pequenas quantidades (N12).

Referência ao anexo da directiva: 8.4 e 8.5 S1(6).

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à vigilância dos veículos que transportam determinadas quantidades de mercadorias perigosas.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 — regra 24.

Teor da legislação nacional: Prevê o estacionamento seguro e meios de vigilância, mas não obriga a que certos carregamentos de matérias da classe 1 sejam objecto de vigilância permanente conforme previsto no capítulo 8.5, S1(6) do ADR.

Observações: As prescrições do ADR relativas à vigilância nem sempre são exequíveis no contexto nacional.

RO-SQ 15.10

Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo da directiva: 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 — regra 18.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos.

Observações: o Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as restantes mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por estas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá pretender autorizar:

| 1. | Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade autorizada de mercadorias do n.o ONU 1942 será limitada por equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- |

1.

Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade autorizada de mercadorias do n.o ONU 1942 será limitada por equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg, ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg. |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg, ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

| 3. | Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não-inflamáveis, não-tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg. |
| --- | --- |

3.

Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não-inflamáveis, não-tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

| 4. | Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

RO-SQ 15.11

Objecto: Alternativa à aposição de painéis laranja, para o transporte de pequenas remessas de matérias radioactivas em pequenos veículos.

Referência ao anexo da directiva: 5.3.2.

Teor do anexo da directiva: Obrigação de aposição de painéis laranja nos pequenos veículos que transportem matérias radioactivas.

Referência à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002 — regra 5 (4) (d).

Teor da legislação nacional: Autoriza derrogações aprovadas segundo este processo. A derrogação solicitada prevê o seguinte:

| 1. | Os veículos devem:






  a) | Ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou |
| --- | --- | --- |

1.

Os veículos devem:

a)

Ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou

| b) | Em alternativa, tratando-se de veículos com menos de 3 500 kg, que transportem menos de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda três, levar um aviso conforme com as prescrições do n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Em alternativa, tratando-se de veículos com menos de 3 500 kg, que transportem menos de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda três, levar um aviso conforme com as prescrições do n.o 2.

| 2. | Para os fins do n.o 1, o aviso a afixar nos veículos que transportam matérias radioactivas deve satisfazer as prescrições seguintes:






  a) | O suporte deve ter uma dimensão mínima de 12x12 cm. Os caracteres devem ser estampados ou gravados, em negro, e ser legíveis. As maiúsculas de «RADIOACTIVO» devem ter no mínimo 12 mm de altura e todas as outras maiúsculas no mínimo 5 mm; |
| --- | --- | --- |

2.

Para os fins do n.o 1, o aviso a afixar nos veículos que transportam matérias radioactivas deve satisfazer as prescrições seguintes:

a)

O suporte deve ter uma dimensão mínima de 12x12 cm. Os caracteres devem ser estampados ou gravados, em negro, e ser legíveis. As maiúsculas de «RADIOACTIVO» devem ter no mínimo 12 mm de altura e todas as outras maiúsculas no mínimo 5 mm;

| b) | O suporte deve ter um grau de resistência ao fogo capaz de manter legíveis as menções após exposição a um incêndio que envolva o veículo; |
| --- | --- |

b)

O suporte deve ter um grau de resistência ao fogo capaz de manter legíveis as menções após exposição a um incêndio que envolva o veículo;

| c) | Ser afixado no veículo de modo a permanecer no lugar, numa posição em que possa ser visto pelo motorista mas não lhe obstrua a visão da estrada, e estar visível apenas quando o veículo transportar matérias radioactivas; |
| --- | --- |

c)

Ser afixado no veículo de modo a permanecer no lugar, numa posição em que possa ser visto pelo motorista mas não lhe obstrua a visão da estrada, e estar visível apenas quando o veículo transportar matérias radioactivas;

| d) | Ser conforme com o modelo aprovado e conter o nome, endereço e número de telefone da pessoa a contactar em caso de emergência. |
| --- | --- |

d)

Ser conforme com o modelo aprovado e conter o nome, endereço e número de telefone da pessoa a contactar em caso de emergência.

Observações: A derrogação é necessária para movimentos limitados de pequenas quantidades de matérias radioactivas, essencialmente doses individuais, entre estabelecimentos hospitalares locais, em que são utilizados pequenos veículos e a possibilidade de aposição de painéis laranja, mesmo de pequena dimensão, é reduzida. A experiência mostra que é problemático apor estes painéis neste tipo de veículos e garantir que se mantêm no lugar nas condições normais de transporte. Os veículos serão sinalizados com placas-etiquetas de identificação do conteúdo, em conformidade com o ponto 5.3.1.5.2 (e, normalmente, 5.3.1.7.4) do ADR, com indicação clara da categoria de perigo. Além disso, será afixado, em posição bem visível, um aviso em suporte resistente ao fogo com informações relevantes para situações de emergência. Na prática, estarão disponíveis mais informações de segurança do que prescreve a secção 5.3.2 do ADR.

---

ANEXO II

Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte local limitado aos respectivos territórios

BÉLGICA

RO-LT 1.1

Objecto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo da Directiva 94/55/CE (a seguir designada «a directiva»): Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Anexos A e B.

Referência à legislação nacional: Derrogações 2-89, 4-97 e 2-2000.

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, à etiquetagem e marcação de volumes e ao certificado do motorista.

Observações: Trata-se da transferência de mercadorias perigosas entre instalações:

| — | Derrogação 2-89: circulação numa estrada principal (produtos químicos embalados), |
| --- | --- |

—

Derrogação 2-89: circulação numa estrada principal (produtos químicos embalados),

| — | Derrogação 4-97: distância de 2 km (lingotes de gusa a uma temperatura de 600 °C), |
| --- | --- |

—

Derrogação 4-97: distância de 2 km (lingotes de gusa a uma temperatura de 600 °C),

| — | Derrogação 2-2000: distância de 500 m aproximadamente (IBC, PG II, III Classes 3, 5.1, 6.1, 8 e 9). |
| --- | --- |

—

Derrogação 2-2000: distância de 500 m aproximadamente (IBC, PG II, III Classes 3, 5.1, 6.1, 8 e 9).

RO-LT 1.2

Objecto: Deslocação de cisternas de armazenagem não destinadas a servir de equipamento de transporte.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.2. (f).

Referência à legislação nacional: Derrogação 6-82, 2-85.

Teor da legislação nacional: Autoriza a deslocação de cisternas de armazenagem nominalmente vazias para limpeza/reparação.

Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 7 (n.o 10 do artigo 6.o).

RO-LT 1.3

Objecto: Formação dos motoristas.

Transporte local de mercadorias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 em embalagens e cisternas (num raio de 75 km das instalações da sede social, na Bélgica).

Referência ao anexo da directiva: 8.2.

Teor do anexo da directiva:

Estrutura da formação:

| 1. | Formação em embalagens, |
| --- | --- |

1.

Formação em embalagens,

| 2. | Formação em cisternas, |
| --- | --- |

2.

Formação em cisternas,

| 3. | Formação especial Cl 1, |
| --- | --- |

3.

Formação especial Cl 1,

| 4. | Formação especial Cl 7. |
| --- | --- |

4.

Formação especial Cl 7.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Teor da legislação nacional: Definições — certificado — emissão — duplicados — validade e prorrogação — organização de cursos e exames — derrogações — sanções — disposições finais.

Observações: Propõe-se um curso inicial, seguido de um exame limitado ao transporte de mercadorias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 embaladas e em cisternas, num raio de 75 km das instalações da sede social; a duração da formação deve satisfazer as prescrições do ADR; ao fim de cinco anos, o motorista deverá frequentar um curso de reciclagem e obter aprovação em exame; o certificado terá a menção «Transporte nacional de UN 1202, 1203 e 1223, nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CEE».

RO-LT 1.4

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas em cisternas para eliminação por incineração.

Referência ao anexo da directiva: 3.2.

Referência à legislação nacional: Derrogação 01 - 2002.

Teor da legislação nacional: Em derrogação do disposto no quadro do capítulo 3.2 é autorizada a utilização de um contentor-cisterna com o código L4BH em lugar do código L4DH para o transporte de UN 3130, líquido hidro-reactivo, tóxico, III, n.s.a., sob certas condições.

Observações: Esta derrogação é válida apenas para o transporte de resíduos perigosos em distâncias curtas.

RO-LT 1.5

Objecto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: 5.2, 5.4 e 6.1 (anterior regulamentação: A5, 2X14, 2X12).

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Referência à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route (decreto real relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas).

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reacções perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

RO-LT 1.6

Objecto: Adopção de RO-LT 14.5.

Referência à legislação nacional:

RO-LT 1.7

Objecto: Adopção de RO-LT 14.6.

Referência à legislação nacional:

RO-LT 1.8

Objecto: Adopção de RO-LT 15.2.

Referência à legislação nacional:

DINAMARCA

RO-LT 2.1

Objecto: Mercadorias com os n.os ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 — dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15/08/2001 om vejtransport af farligt gods.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de óleos minerais da classe 3, n.os ONU 1202, 1203 e 1223, e de gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, para além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento electrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam, transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas para o veículo durante o trajecto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia actualmente de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o

ALEMANHA

RO-LT 3.1

Objecto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n.o 2).

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 18.

Teor da legislação nacional: Dispensa, para todas as classes à excepção da classe 1 (com exclusão de 1.4S), 5.2 e 7, das seguintes indicações no documento de transporte:

| a) | O destinatário, no caso da distribuição local (excepto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários); |
| --- | --- |

a)

O destinatário, no caso da distribuição local (excepto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

| b) | O número e tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B; |
| --- | --- |

b)

O número e tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

| c) | No caso das cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento. |
| --- | --- |

c)

No caso das cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis. Esta derrogação foi registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (n.o 10 do artigo 6.o).

RO-LT 3.2

Objecto: Transporte a granel de matérias da classe 9 contaminadas com PCB.

Referência ao anexo da directiva: 7.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte a granel.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 11.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte a granel em caixas-móveis ou contentores selados de forma estanque a líquidos ou poeiras.

Observações: A derrogação 11 está limitada a 31.12.2004; a partir de 2005 aplicam-se as disposições do ADR e do RID.

Ver também Acordo Multilateral M137.

N.o 4* na lista.

RO-LT 3.3

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo da directiva: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da directiva: Classificação, embalagem e marcação.

Referência à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 28.4.2003 (BGBl. I S. 595); Ausnahme 20.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9 — embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reacções perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e laboratoriais, etc.

Observações: N.o 6* na lista.

GRÉCIA

RO-LT 4.1

Objecto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) matriculadas antes de 31.12.2001, para o transporte local de pequenas quantidades de algumas categorias de mercadorias perigosas.

Referência ao anexo da directiva: 1.6.3.6, 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspecções e ensaios e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios sejam construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos contentores para gás de elementos múltiplos (CGEM).

Referência à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία. (prescrições relativas à construção, equipamento, inspecções e ensaios de cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis em circulação, para algumas categorias de mercadorias perigosas).

Referência à legislação nacional: Disposição transitória — as cisternas fixas (veículos-cisterna), as cisternas desmontáveis e os contentores-cisterna matriculados pela primeira vez no país entre 1.1.1985 e 31.12.2001 podem continuar a ser utilizados até 31.12.2010. Esta disposição transitória abrange os veículos utilizados para o transporte das mercadorias perigosas com os n.os ONU 1202, 1268, 1223, 1863, 2614, 1212, 1203, 1170, 1090, 1193, 1245, 1294, 1208, 1230, 3262 e 3257. Trata-se do transporte de pequenas quantidades ou de transportes locais em veículos matriculados durante o período de referência atrás indicado. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna adaptados de acordo com o seguinte:

| 1. | As disposições do ADR relativas às inspecções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5 (ADR 1999: 211.151, 211.152, 211.153, 211.154). |
| --- | --- |

1.

As disposições do ADR relativas às inspecções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5 (ADR 1999: 211.151, 211.152, 211.153, 211.154).

| 2. | Espessura mínima das paredes do reservatório de 3 mm, no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 3 500 litros, e de pelo menos 4 mm de aço macio no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 6 000 litros, qualquer que seja o tipo ou espessura das divisórias. |
| --- | --- |

2.

Espessura mínima das paredes do reservatório de 3 mm, no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 3 500 litros, e de pelo menos 4 mm de aço macio no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 6 000 litros, qualquer que seja o tipo ou espessura das divisórias.

| 3. | Se o material usado for o alumínio ou outro metal, as cisternas devem satisfazer os requisitos de espessura e outras especificações técnicas decorrentes dos desenhos técnicos aprovados pela autoridade local do país em que antes se encontravam matriculadas. Na falta de desenhos técnicos, as cisternas devem satisfazer as prescrições do ponto 6.8.2.1.17 ((211127). |
| --- | --- |

3.

Se o material usado for o alumínio ou outro metal, as cisternas devem satisfazer os requisitos de espessura e outras especificações técnicas decorrentes dos desenhos técnicos aprovados pela autoridade local do país em que antes se encontravam matriculadas. Na falta de desenhos técnicos, as cisternas devem satisfazer as prescrições do ponto 6.8.2.1.17 ((211127).

| 4. | As cisternas devem satisfazer as prescrições dos marginais/pontos 211.128, 6.8.2.1.28 (211.129), 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2 (211.130, 211.131). |
| --- | --- |

4.

As cisternas devem satisfazer as prescrições dos marginais/pontos 211.128, 6.8.2.1.28 (211.129), 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2 (211.130, 211.131).

Mais concretamente, os veículos-cisterna de massa inferior a 4 t utilizados para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculados pela primeira vez antes de 31.12.2002 e cujos reservatórios tenham uma espessura de parede inferior a 3mm, só podem ser utilizados se tiverem sido adaptados de acordo com o marginal 211 127 (5)b4 (6.8.2.1.20).

RO-LT 4.2

Objecto: Derrogação às prescrições relativas à construção do veículo de base, para os veículos destinados ao transporte local de mercadorias perigosas matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001.

Referência ao anexo da directiva: ADR 2001: 9.2, 9.2.3.2 e 9.2.3.3.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção do veículo de base.

Referência à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές ήδη κυκλοφορούντων οχημάτων που διενεργούν εθνικές μεταφορές ορισμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων (prescrições técnicas para os veículos em serviço destinados ao transporte local de certas categorias de mercadorias perigosas).

Teor da legislação nacional: A derrogação aplica-se aos veículos destinados ao transporte local de mercadorias perigosas (n.os ONU 1202, 1268, 1223, 1863, 2614, 1212, 1203, 1170, 1090, 1193, 1245, 1294, 1208, 1230, 3262 e 3257) matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001.

Os veículos atrás referidos devem satisfazer as prescrições do capítulo 9 (secções 9.2.1 a 9.2.6) do anexo B da Directiva 94/55/CEE, com as seguintes excepções:

As prescrições da subsecção 9.2.3.2 apenas têm de ser satisfeitas se o veículo estiver equipado, de origem, com um dispositivo de travagem anti-bloqueamento e for equipado com um dispositivo de travagem de endurance conforme definido no ponto 9.2.3.3.1, mas que não terá necessariamente de satisfazer o disposto nos pontos 9.2.3.3.2 e 9.2.3.3.3.

A alimentação eléctrica do tacógrafo deve ser efectuada por meio de uma barreira de segurança directamente ligada à bateria (marginal 220 514) e o mecanismo eléctrico de elevação de um eixo de bogie deve ser mantido no lugar onde foi instalado inicialmente pelo construtor do veículo, protegido num compartimento selado adequado (marginal 220 517).

Os veículos-cisterna de massa máxima inferior a 4 t destinados ao transporte local de óleo de aquecimento (n.o ONU 1202) devem satisfazer as prescrições das subsecções 9.2.2.3, 9.2.2.6, 9.2.4.3 e 9.2.4.5, mas não necessariamente as restantes.

Observações: O número de veículos em causa é reduzido quando comparado com o número total de veículos já matriculados e estes veículos destinam-se apenas a transportes locais. O tipo de derrogação solicitada, a dimensão da frota de veículos em causa e o tipo de mercadorias transportadas não criam problemas de segurança rodoviária.

ESPANHA

RO-LT 5.1

Objecto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo da directiva: 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da directiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de protecção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Referência à legislação nacional: Real Decreto 2115/1998, Anejo 1, Apartado 3.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de Janeiro de 1992, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam um grau de protecção pelo menos equivalente à protecção proporcionada pela parede da cisterna.

Observações: Antes de 1 de Janeiro de 1992, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação directa de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

FRANÇA

RO-LT 6.1

Objecto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajectos de curta distância a partir do local de descarga do navio.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — n.o 4 do artigo 23.o

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajectos num raio de 15 km.

RO-LT 6.2

Objecto: Transporte de objectos da classe 1 em conjunto com matérias perigosas de outras classes (91).

Referência ao anexo da directiva: 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Proibição de carregamento em comum de volumes com diferentes etiquetas de perigo.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 26.o

Teor da legislação nacional: Possibilidade de transportar em conjunto detonadores simples ou montados e mercadorias não pertencentes à classe 1, sob certas condições, em distâncias iguais ou inferiores a 200 km, em França.

RO-LT 6.3

Objecto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — artigo 30.o

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

RO-LT 6.4

Objecto: Condições específicas relativas à formação dos motoristas e à aprovação dos veículos utilizados para transportes agrícolas (distâncias curtas).

Referência ao anexo da directiva: 6.8.3.2 8.2.1 e 8.2.2.

Teor do anexo da directiva: Equipamentos das cisternas e formação dos motoristas.

Referência à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route — n.o 2 do artigo 29.o, anexo D4.

Teor da legislação nacional: Disposições específicas relativas à aprovação dos veículos. Formação especial dos motoristas.

IRLANDA

RO-LT 7.1

Objecto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários; ii) o número e a descrição dos volumes; e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.

Teor do anexo da directiva: Documentação.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — regra 82(2).

Teor da legislação nacional: Dispensa da indicação do nome e do endereço do ou dos destinatários, do número e da descrição dos volumes, GRG ou receptáculos e da quantidade total transportada na unidade de transporte, para o transporte, com destino ao utilizador final, de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965 especificados no apêndice B.5 do anexo B do ADR.

Observações: No caso das entregas de combustível de aquecimento doméstico, é prática corrente «atestar» a cisterna de armazenagem do cliente — assim, no momento em que o veículo-cisterna inicia a sua jornada, desconhece-se quer a quantidade que irá efectivamente ser entregue quer o número de clientes (em cada ronda). No caso das entregas a domicílio de garrafas de GPL, é prática corrente substituir as garrafas vazias por garrafas cheias — ora, no início da operação de transporte, desconhece-se quer o número de clientes quer o número de remessas individuais.

RO-LT 7.2

Objecto: Isenção que autoriza que, para o transporte de cisternas vazias por limpar, o documento de transporte, exigido no ponto 5.4.1.1.1, seja o utilizado para o último carregamento.

Referência ao anexo da directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Documentação.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — regra 82(3).

Teor da legislação nacional: Para o transporte de cisternas vazias por limpar é suficiente o documento de transporte utilizado para o último carregamento.

Observações: Especialmente no caso das entregas de gasolina e/ou gasóleo aos postos de abastecimento de combustível, o veículo-cisterna regressa directamente ao parque de armazenamento logo após ter procedido à entrega da última remessa (para nova operação de enchimento e realização das entregas seguintes).

RO-LT 7.3

Objecto: Isenção que permite a carga e descarga num local público de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo da directiva: 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da directiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e manuseamento.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — regra 82(5).

Teor da legislação nacional: Permite a carga e descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um enorme fardo para as autoridades competentes.

RO-LT 7.4

Objecto: Isenção que autoriza o transporte em cisternas de emulsões para o fabrico de explosivos com o número ONU de identificação da matéria 3375.

Referência ao anexo da directiva: Capítulo 4.3.

Teor do anexo da directiva: Utilização de cisternas, etc.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — regra 82(6).

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte em cisternas de emulsões para o fabrico de explosivos com o número ONU de identificação da matéria 3375.

Observações: Embora classificada como um sólido, a matriz não se apresenta na forma de matéria pulverulenta ou granular.

RO-LT 7.5

Objecto: Isenção da «interdição de carregamento em comum» estabelecida na subsecção 7.5.2.1 para o transporte de objectos do grupo de compatibilidade B e matérias e objectos do grupo de compatibilidade D num mesmo veículo conjuntamente com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas.

Referência ao anexo da directiva: 7.5.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à carga, descarga e manuseamento.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — regra 82(7).

Teor da legislação nacional: É autorizado o transporte num mesmo veículo de volumes contendo objectos da classe 1 do ADR afectos ao grupo de compatibilidade B e de volumes contendo matérias e objectos da classe 1 do ADR afectos ao grupo de compatibilidade D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 ou 8 do ADR na condição de: a) os volumes da classe 1 serem transportados em contentores ou em compartimentos separados, de modelo aprovado pela autoridade competente e segundo as condições que esta estipule; b) as mercadorias das classes 3, 5.1 ou 8 serem transportadas em recipientes que satisfaçam os requisitos da autoridade competente no que se refere à concepção, construção, ensaio, inspecção, manuseamento e utilização.

Observações: Permitir, nas condições aprovadas pela autoridade competente, o carregamento num mesmo veículo de objectos e matérias da classe 1 dos grupos de compatibilidade B e D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas, isto é, «auto-tanques».

RO-LT 7.6

Objecto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2 que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo da directiva: 4.3.

Teor do anexo da directiva: Utilização de veículos-cisterna.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — Regra 82(8).

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os números ONU de identificação da matéria 1202, 1223, 1011 e 1978 não necessitam de estar vazios durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas a domicilio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correcta de produto ao consumidor.

RO-LT 7.7

Objecto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo da directiva: 5.4, 5.4.1.1.1 e 7.5.11.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exacta da carga transportada, para cada operação de transporte, bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 — Proposta de alteração.

Teor da legislação nacional: O objectivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Observações: As prescrições do ADR exigem: a) um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; b) o cumprimento da disposição especial «CV24» relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de um navio graneleiro. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de um navio graneleiro, que envolve várias operações de transporte [efectuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos] do navio para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».

PAÍSES BAIXOS

RO-LT 10.1

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6; 3.3; 4.1.4; 4.1.6; 4.1.8; 4.1.10; 5.2.2; 5.4.0; 5.4.1; 5.4.3; 7.5.4; 7.5.7; 8.1.2.1, a) e b); 8.1.5, c) e 8.3.6.

Teor do anexo da directiva:

1.1.3.6 - Isenções ligadas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

3.3 - Disposições especiais aplicáveis a uma matéria ou objecto particulares.

4.1.4 - Lista das instruções de embalagem. 4.1.6 - Disposições particulares relativas à embalagem das mercadorias da classe 2. 4.1.8 - Disposições particulares relativas à embalagem das matérias infecciosas. 4.1.10 - Disposições particulares relativas à embalagem em comum.

5.2.2 - Etiquetagem dos volumes. 5.4.0 - As mercadorias transportadas ao abrigo do regime ADR devem ser acompanhadas da documentação prevista nesta secção, conforme os casos, salvo em caso de isenção nos termos das subsecções 1.1.3.1 a 1.1.3.5. 5.4.1 - Documento de transporte para as mercadorias perigosas e informações que lhes dizem respeito. 5.4.3 - Instruções escritas.

7.5.4 - Precauções relativas aos produtos alimentares, outros objectos de consumo e alimentos para animais. 7.5.7 - Manuseamento e estiva.

8.1.2.1 - Além da documentação prescrita por lei, a unidade de transporte deve ter a bordo os seguintes documentos: a) os documentos de transporte previstos na secção 5.4.1 relativos a todas as mercadorias perigosas transportadas e, quando aplicável, o certificado de carregamento do contentor previsto na secção 5.4.2; b) as instruções escritas prescritas na secção 5.4.3, relativamente a todas as mercadorias perigosas transportadas. 8.1.5 - Cada unidade de transporte carregada com mercadorias perigosas deve estar munida: c) do equipamento necessário para a execução das medidas adicionais ou especiais indicadas nas instruções escritas atrás referidas; 8.3.6 - Funcionamento do motor durante a carga ou descarga.

Referência à legislação nacional: Artikel 3 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 3.o

Não são aplicáveis as seguintes disposições do ADR:

| a) | 1.1.3.6; |
| --- | --- |

a)

1.1.3.6;

| b) | 3.3; |
| --- | --- |

b)

3.3;

| c) | 4.1.4; 4.1.6; 4.1.8; 4.1.10; |
| --- | --- |

c)

4.1.4; 4.1.6; 4.1.8; 4.1.10;

| d) | 5.2.2; 5.4.0; 5.4.1; 5.4.3; |
| --- | --- |

d)

5.2.2; 5.4.0; 5.4.1; 5.4.3;

| e) | 7.5.4; 7.5.7; |
| --- | --- |

e)

7.5.4; 7.5.7;

| f) | 8.1.2.1. a) e b); 8.1.5. c); 8.3.6. |
| --- | --- |

f)

8.1.2.1. a) e b); 8.1.5. c); 8.3.6.

Observações: O regime foi concebido por forma a permitir a entrega de «pequenas quantidades de resíduos químicos» pelos particulares, num ponto único. Aplica-se a matérias residuais, por exemplo restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, inter alia, a utilização de receptáculos especiais de transporte e a afixação de avisos «proibido fumar» bem visíveis pelo público.

Dadas as reduzidas quantidades entregues e a natureza especializada da embalagem, este artigo exclui certas disposições do ADR. Noutros artigos são estabelecidas regras adicionais.

RO-LT 10.2

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da Directiva: 1.1.3.6.

Teor do anexo da directiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Referência à legislação nacional: Artikel 10, onderdeel a, en 16, onderdeel b, van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional:

| 10a). | O certificado de capacidade profissional da pessoa que acompanha o transporte e a nota referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o devem encontrar-se a bordo do veículo; |
| --- | --- |

10a).

O certificado de capacidade profissional da pessoa que acompanha o transporte e a nota referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o devem encontrar-se a bordo do veículo;

| 16b). | A pessoa que acompanha o transporte deve dispor da habilitação para o «transporte de resíduos perigosos» emitida pela CCV (organismo de certificação dos motoristas). |
| --- | --- |

16b).

A pessoa que acompanha o transporte deve dispor da habilitação para o «transporte de resíduos perigosos» emitida pela CCV (organismo de certificação dos motoristas).

Observações: Dado o vasto leque de resíduos domésticos perigosos em causa, o operador de transporte, mesmo tratando-se de entregas de pequenas quantidades de resíduos, deve ser titular de um certificado de capacidade profissional. Outro requisito adicional é que o operador de transporte esteja habilitado a transportar resíduos perigosos.

Um dos objectivos é garantir que o operador não embale, por exemplo, ácidos com bases, e conheça as medidas adequadas a tomar em caso de incidente.

RO-LT 10.3

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.6.

Teor do anexo da directiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Referência à legislação nacional: Artikel 10b van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: Alínea b) do artigo 10.o

Devem encontrar-se a bordo do veículo: b) instruções escritas e informações, em conformidade com o anexo do acto que institui o regime.

Observações: Atendendo a que o regime exclui isenções ao disposto na subsecção 1.1.3.6 do ADR, as pequenas quantidades devem igualmente ser acompanhadas de instruções escritas. Esta regra é necessária em virtude do vasto leque de resíduos perigosos em causa e do desconhecimento do nível de perigo envolvido por parte das pessoas (particulares) que fazem a entrega desses resíduos.

RO-LT 10.4

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Artikel 6 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijke afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 6.o

| 1. | Os resíduos domésticos perigosos devem ser entregues acondicionados em embalagens hermeticamente seladas, próprias para a matéria em questão e:






  a) | Tratando-se de objectos da classe 6.2, numa embalagem insusceptível de causar ferimentos quando da entrega; |
| --- | --- | --- |

1.

Os resíduos domésticos perigosos devem ser entregues acondicionados em embalagens hermeticamente seladas, próprias para a matéria em questão e:

a)

Tratando-se de objectos da classe 6.2, numa embalagem insusceptível de causar ferimentos quando da entrega;

| b) | Tratando-se de resíduos domésticos perigosos de origem industrial, numa caixa de capacidade não superior a 60 litros, em que os resíduos se encontrem separados por categoria de perigo (caixa KGA). |
| --- | --- |

b)

Tratando-se de resíduos domésticos perigosos de origem industrial, numa caixa de capacidade não superior a 60 litros, em que os resíduos se encontrem separados por categoria de perigo (caixa KGA).

| 2. | O exterior da embalagem deve estar isento de resíduos domésticos perigosos. |
| --- | --- |

2.

O exterior da embalagem deve estar isento de resíduos domésticos perigosos.

| 3. | A denominação da matéria deve figurar na embalagem. |
| --- | --- |

3.

A denominação da matéria deve figurar na embalagem.

| 4. | Apenas uma caixa, na acepção da alínea b) do n.o 1, será aceite por operação de recolha. |
| --- | --- |

4.

Apenas uma caixa, na acepção da alínea b) do n.o 1, será aceite por operação de recolha.

Observações: Este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposições do ADR. No âmbito do regime, não são necessárias embalagens aprovadas conforme prescrito no capítulo 6.1 do ADR, em virtude das limitadas quantidades de matérias perigosas em causa. Em contrapartida, o artigo estabelece um conjunto de regras, nomeadamente a obrigação de entregar as matérias perigosas acondicionadas em embalagens seladas de modo a prevenir fugas.

RO-LT 10.5

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Artikel 7, tweede lid, van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: N.o 2 do artigo 7.o

O veículo deve dispor de um compartimento de carga separado da cabina do motorista por uma divisória sólida e espessa ou, em alternativa, de um compartimento de carga que não seja parte integrante do veículo.

Observações: No âmbito do regime, não são necessárias embalagens aprovadas conforme prescrito no capítulo 6.1 do ADR, em virtude das limitadas quantidades de matérias perigosas em causa. Assim, este artigo estabelece uma prescrição adicional destinada a prevenir a entrada de fumos tóxicos na cabina do motorista.

RO-LT 10.6

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Artikel 8, eerste lid, van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: N.o 1 do artigo 8.o

O compartimento de carga dos veículos fechados deve dispor de um exaustor, instalado no topo e a funcionar permanentemente, e de aberturas na face inferior.

Observações: No âmbito do regime, não são necessárias embalagens aprovadas conforme prescrito no capítulo 6.1 do ADR, em virtude das limitadas quantidades de matérias perigosas em causa. Assim, este artigo estabelece uma prescrição adicional destinada a prevenir a acumulação de fumos tóxicos no compartimento de carga.

RO-LT 10.7

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Artikel 9, eerste, tweede en derde lid, van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 9.o

| 1. | O veículo deve estar equipado com receptáculos que, durante o transporte, devem encontrar-se:






  a) | Resguardados de modo a evitar deslocamentos acidentais; e |
| --- | --- | --- |

1.

O veículo deve estar equipado com receptáculos que, durante o transporte, devem encontrar-se:

a)

Resguardados de modo a evitar deslocamentos acidentais; e

| b) | Selados por meio de uma tampa e protegidos contra a abertura acidental. |
| --- | --- |

b)

Selados por meio de uma tampa e protegidos contra a abertura acidental.

| 2. | A alínea b) do n.o 1 não é aplicável quando o veículo se encontrar em andamento para proceder à recolha ou parado durante a ronda de recolha. |
| --- | --- |

2.

A alínea b) do n.o 1 não é aplicável quando o veículo se encontrar em andamento para proceder à recolha ou parado durante a ronda de recolha.

| 3. | O veículo deve dispor de uma zona livre suficientemente espaçosa para permitir a triagem dos resíduos domésticos perigosos e a sua colocação nos diferentes receptáculos. |
| --- | --- |

3.

O veículo deve dispor de uma zona livre suficientemente espaçosa para permitir a triagem dos resíduos domésticos perigosos e a sua colocação nos diferentes receptáculos.

Observações: No âmbito do regime, não são necessárias embalagens aprovadas conforme prescrito no capítulo 6.1 do ADR, em virtude das limitadas quantidades de matérias perigosas em causa. Este artigo visa proporcionar uma garantia única mediante a utilização de receptáculos para acondicionamento das embalagens, assegurando assim um método adequado de acondicionamento para cada categoria de matérias perigosas.

RO-LT 10.8

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Artikel 14 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijke afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 14.o

| 1. | Os resíduos domésticos perigosos devem ser transportados exclusivamente em receptáculos. |
| --- | --- |

1.

Os resíduos domésticos perigosos devem ser transportados exclusivamente em receptáculos.

| 2. | Deve haver um receptáculo distinto para as matérias e objectos de cada classe. |
| --- | --- |

2.

Deve haver um receptáculo distinto para as matérias e objectos de cada classe.

| 3. | No que se refere às matérias e objectos da classe 8, deve haver receptáculos distintos para ácidos, bases e baterias. |
| --- | --- |

3.

No que se refere às matérias e objectos da classe 8, deve haver receptáculos distintos para ácidos, bases e baterias.

| 4. | Os aerossóis podem ser colocados em caixas de cartão, que possam ser fechadas, desde que o transporte das caixas seja efectuado de acordo com o prescrito no n.o 1 do artigo 9.o |
| --- | --- |

4.

Os aerossóis podem ser colocados em caixas de cartão, que possam ser fechadas, desde que o transporte das caixas seja efectuado de acordo com o prescrito no n.o 1 do artigo 9.o

| 5. | Se forem recolhidos extintores de incêndio da classe 2, estes podem ser colocados no mesmo receptáculo dos aerossóis não acondicionados em caixas de cartão. |
| --- | --- |

5.

Se forem recolhidos extintores de incêndio da classe 2, estes podem ser colocados no mesmo receptáculo dos aerossóis não acondicionados em caixas de cartão.

| 6. | Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o, para o transporte de baterias não são necessárias tampas, se as baterias forem colocadas no receptáculo com todas as suas aberturas fechadas e viradas para cima. |
| --- | --- |

6.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o, para o transporte de baterias não são necessárias tampas, se as baterias forem colocadas no receptáculo com todas as suas aberturas fechadas e viradas para cima.

Observações: Este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposições do ADR. No âmbito do regime, não são necessárias embalagens aprovadas conforme prescrito no capítulo 6.1 do ADR. O artigo estabelece prescrições para os receptáculos destinados ao armazenamento temporário de resíduos domésticos perigosos.

RO-LT 10.9

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Artikel 15 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijke afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 15.o

| 1. | Os receptáculos ou caixas para aerossóis devem ser claramente marcados como segue:






  a) | Aerossóis da classe 2 recolhidos em caixas de cartão: a menção «SPUITBUSSEN» [aerossóis]; |
| --- | --- | --- |

1.

Os receptáculos ou caixas para aerossóis devem ser claramente marcados como segue:

a)

Aerossóis da classe 2 recolhidos em caixas de cartão: a menção «SPUITBUSSEN» [aerossóis];

| b) | Extintores de incêndio e aerossóis da classe 2: etiqueta n.o 2.2; |
| --- | --- |

b)

Extintores de incêndio e aerossóis da classe 2: etiqueta n.o 2.2;

| c) | Extintores de incêndio e aerossóis da classe 3: etiqueta n.o 3; |
| --- | --- |

c)

Extintores de incêndio e aerossóis da classe 3: etiqueta n.o 3;

| d) | Restos de tintas da classe 4.1: etiqueta n.o 4.1; |
| --- | --- |

d)

Restos de tintas da classe 4.1: etiqueta n.o 4.1;

| e) | Matérias tóxicas da classe 6.1: etiqueta n.o 6.1; |
| --- | --- |

e)

Matérias tóxicas da classe 6.1: etiqueta n.o 6.1;

| f) | Objectos da classe 6.2: etiqueta n.o 6.2; |
| --- | --- |

f)

Objectos da classe 6.2: etiqueta n.o 6.2;

| g) | Matérias e objectos corrosivos da classe 8: etiqueta n.o 8; e ainda: |
| --- | --- |

g)

Matérias e objectos corrosivos da classe 8: etiqueta n.o 8; e ainda:

| h) | Matérias alcalinas: a menção «BASEN» [bases]; |
| --- | --- |

h)

Matérias alcalinas: a menção «BASEN» [bases];

| i) | Matérias ácidas: a menção «ZUREN» [ácidos]; |
| --- | --- |

i)

Matérias ácidas: a menção «ZUREN» [ácidos];

| j) | Baterias: a menção «ACCU'S» [baterias]. |
| --- | --- |

j)

Baterias: a menção «ACCU'S» [baterias].

| 2. | As mesmas etiquetas e menções devem ser afixadas de forma visível nos espaços fechados no interior do veículo onde possam ser estivados os receptáculos. |
| --- | --- |

2.

As mesmas etiquetas e menções devem ser afixadas de forma visível nos espaços fechados no interior do veículo onde possam ser estivados os receptáculos.

Observações: Este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposições do ADR. No âmbito do regime, não são necessárias embalagens aprovadas conforme prescrito no capítulo 6.1 do ADR. O artigo estabelece prescrições para a identificação dos receptáculos destinados ao armazenamento temporário de resíduos domésticos perigosos.

RO-LT 10.10

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 7.5.4.

Teor do anexo da directiva: Precauções relativas aos produtos alimentares, outros objectos de consumo e alimentos para animais.

Referência à legislação nacional: Artikel 13 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 13.o

| 1. | É proibido transportar em conjunto alimentos para consumo humano e para animais e resíduos domésticos perigosos. |
| --- | --- |

1.

É proibido transportar em conjunto alimentos para consumo humano e para animais e resíduos domésticos perigosos.

| 2. | O veículo deve estar parado durante a recolha. |
| --- | --- |

2.

O veículo deve estar parado durante a recolha.

| 3. | O veículo deve estar sinalizado por uma luz laranja intermitente quando se encontrar a circular ou parado para efectuar recolhas. |
| --- | --- |

3.

O veículo deve estar sinalizado por uma luz laranja intermitente quando se encontrar a circular ou parado para efectuar recolhas.

| 4. | Durante a recolha num ponto fixo, indicado para o efeito, o motor deve estar desligado, podendo a luz intermitente estar também desligada em derrogação do n.o 3. |
| --- | --- |

4.

Durante a recolha num ponto fixo, indicado para o efeito, o motor deve estar desligado, podendo a luz intermitente estar também desligada em derrogação do n.o 3.

Observações: A proibição estabelecida na secção 7.5.4 do ADR é alargada a este caso, atendendo a que, dado o amplo leque de matérias em causa, estará sempre virtualmente presente uma matéria da classe 6.1.

RO-LT 10.11

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 7.5.9.

Teor do anexo da directiva: Interdição de fumar.

Referência à legislação nacional: Artikel 9, vierde lid, van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 9.o

| 4. | Deve ser afixado em lugar visível, nos lados e na retaguarda do veículo, um aviso «Proibido fumar». |
| --- | --- |

4.

Deve ser afixado em lugar visível, nos lados e na retaguarda do veículo, um aviso «Proibido fumar».

Observações: Atendendo a que o regime abrange a entrega de matérias perigosas por particulares, o n.o 4 do artigo 9.o estabelece a obrigação de aposição de um aviso «Proibido fumar» em lugar visível.

RO-LT 10.12

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2002.

Referência ao anexo da directiva: 8.1.5.

Teor do anexo da directiva: Equipamentos diversos.

Cada unidade de transporte de mercadorias perigosas deve estar equipada com:

| a) | Pelo menos um calço, de dimensões adequadas ao peso do veículo e ao diâmetro das rodas; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos um calço, de dimensões adequadas ao peso do veículo e ao diâmetro das rodas;

| b) | O equipamento necessário à execução das medidas gerais indicadas nas instruções de segurança previstas na secção 5.4.3, nomeadamente:






  — | dois sinais de aviso portáteis (por exemplo, cones ou triângulos reflectores ou luzes laranja intermitentes, independentes da instalação eléctrica do veículo), |
| --- | --- | --- |

b)

O equipamento necessário à execução das medidas gerais indicadas nas instruções de segurança previstas na secção 5.4.3, nomeadamente:

—

dois sinais de aviso portáteis (por exemplo, cones ou triângulos reflectores ou luzes laranja intermitentes, independentes da instalação eléctrica do veículo),

| — | um colete ou fato fluorescente apropriado (por exemplo, conforme descrito na norma EN 471) para cada membro da tripulação, |
| --- | --- |

—

um colete ou fato fluorescente apropriado (por exemplo, conforme descrito na norma EN 471) para cada membro da tripulação,

| — | uma lanterna de bolso (ver também 8.3.4) para cada membro da tripulação, |
| --- | --- |

—

uma lanterna de bolso (ver também 8.3.4) para cada membro da tripulação,

| — | uma protecção respiratória em conformidade com a prescrição adicional S7 (ver capítulo 8.5), quando esta for aplicável segundo as indicações da coluna 19 do quadro A do capítulo 3.2; |
| --- | --- |

—

uma protecção respiratória em conformidade com a prescrição adicional S7 (ver capítulo 8.5), quando esta for aplicável segundo as indicações da coluna 19 do quadro A do capítulo 3.2;

| c) | O equipamento necessário à execução das medidas adicionais e especiais indicadas nas instruções escritas previstas na secção 5.4.3. |
| --- | --- |

c)

O equipamento necessário à execução das medidas adicionais e especiais indicadas nas instruções escritas previstas na secção 5.4.3.

Referência à legislação nacional: Artikel 11 van de Regeling vervoer huishoudelijk gevaarlijk afval 2002.

Teor da legislação nacional: Artigo 11.o

Deve haver a bordo, para cada membro da tripulação e em local acessível, um estojo de segurança com os seguintes elementos:

| a) | Óculos de protecção herméticos; |
| --- | --- |

a)

Óculos de protecção herméticos;

| b) | Uma máscara respiratória; |
| --- | --- |

b)

Uma máscara respiratória;

| c) | Um fato ou avental resistente a ácidos; |
| --- | --- |

c)

Um fato ou avental resistente a ácidos;

| d) | Um par de luvas de borracha sintética; |
| --- | --- |

d)

Um par de luvas de borracha sintética;

| e) | Um par de botas ou sapatos resistentes a ácidos; |
| --- | --- |

e)

Um par de botas ou sapatos resistentes a ácidos;

| f) | Um frasco de água destilada para banhos oculares. |
| --- | --- |

f)

Um frasco de água destilada para banhos oculares.

Observações: Dado o amplo leque de matérias perigosas em causa, são impostas prescrições adicionais às da secção 8.1.5 do ADR relativamente ao equipamento de segurança obrigatório.

FINLÂNDIA

RO-LT 13.1

Objecto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.2.1 (a).

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares para a classe 1.

Referência à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Teor da legislação nacional: No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efectiva de matérias explosivas.

Observações: Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 31.

RO-LT 13.2

Objecto: Adopção de RO-LT 14.2.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que vier a ser adoptada.

RO-LT 13.3

Objecto: Adopção de RO-LT 14.7.

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que vier a ser adoptada.

SUÉCIA

RO-LT 14.1

Objecto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: Parte 2 e capítulos 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e etiquetagem e disposições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om lagen om transport av farligt gods (disposições específicas para o transporte nacional de mercadorias perigosas).

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece critérios de classificação simplificados, disposições menos restritivas para a construção e ensaio das embalagens e disposições de etiquetagem e marcação modificadas.

Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos perigosos são afectados a diferentes grupos. Cada grupo de resíduos contém matérias que, de acordo com o ADR, podem ser embaladas conjuntamente (embalagem em comum).

Em vez do número ONU, cada volume é marcado com o código do grupo de resíduos em causa.

Observações: Estas disposições aplicam-se apenas ao transporte de resíduos perigosos de instalações de reciclagem públicas para instalações de eliminação.

RO-LT 14.2

Objecto: Indicação do nome e endereço do expedidor no documento de transporte.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.

Teor do anexo da directiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional dispõe que a indicação do nome e endereço do expedidor não é obrigatória no caso de operações de devolução de embalagens vazias, por limpar, no quadro do sistema de distribuição.

Observações: As embalagens vazias, por limpar, devolvidas conterão ainda, em muitos casos, pequenas quantidades de matérias perigosas.

Esta derrogação é essencialmente utilizada pelas empresas que procedem à devolução de recipientes de gás vazios, por limpar, em troca de recipientes cheios.

RO-LT 14.3

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo.

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo. As derrogações dizem respeito à etiquetagem e marcação dos volumes, aos documentos de transporte, ao certificado do motorista e ao certificado de aprovação em conformidade com a parte 9.

Observações: Há situações em que pode ser necessário transferir mercadorias perigosas entre instalações em lados opostos de uma via pública. Este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas numa estrada particular, pelo que deverá estar abrangido pelas disposições pertinentes.

Ver também o n.o 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.

RO-LT 14.4

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas apreendidas pelas autoridades.

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om lagen om transport av farligt gods.

Teor da legislação nacional: Podem ser autorizadas derrogações à regulamentação por motivo de segurança dos trabalhadores, prevenção de riscos na descarga, apresentação de provas, etc.

Tais derrogações apenas são autorizadas se, nas condições normais de transporte, for possível assegurar um nível de segurança satisfatório.

Observações: Estas derrogações só podem ser aplicadas pelas autoridades que apreendam mercadorias perigosas.

As derrogações dizem respeito a transportes locais. Poderá tratar-se do transporte de mercadorias apreendidas pela polícia, por exemplo, explosivos ou bens pessoais roubados. O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, a que acresce o facto de raramente estarem embaladas, marcadas ou etiquetadas de acordo com o ADR. A polícia efectua anualmente centenas de operações de transporte deste tipo.

No caso das bebidas alcoólicas de contrabando, estas têm de ser transportadas do local em que são apreendidas para o depósito de material probatório e, ulteriormente, para uma instalação de eliminação, podendo estas duas últimas instalações situar-se a grande distância uma da outra. Derrogações autorizadas: a) não é necessário etiquetar cada embalagem; e b) não é necessário utilizar embalagens aprovadas. No entanto, as paletes que contêm tais embalagens devem ser correctamente etiquetadas e todas as outras condições preenchidas. Realizam-se anualmente cerca de 20 operações de transporte deste tipo.

RO-LT 14.5

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas em portos ou na sua proximidade imediata.

Referência ao anexo da directiva: 8.1.2, 8.1.5 e 9.1.2.

Teor do anexo da directiva: Documentos exigidos a bordo da unidade de transporte; equipamentos de que deve dispor cada unidade de transporte de mercadorias perigosas; aprovação dos veículos.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: Não é obrigatório que a unidade de transporte tenha a bordo os documentos exigidos (à excepção do certificado do motorista).

Não é obrigatório que a unidade de transporte disponha dos equipamentos especificados na secção 8.1.5.

O veículo tractor não carece de certificado de aprovação.

Observações: Ver n.o 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.

RO-LT 14.6

Objecto: Certificado de formação ADR para inspectores.

Referência ao anexo da directiva: 8.2.1.

Teor do anexo da directiva: Os motoristas devem frequentar cursos de formação.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: Os inspectores que efectuam o controlo técnico anual dos veículos estão dispensados dos cursos de formação previstos no capítulo 8.2 e do certificado de formação ADR.

Observações: Em certos casos, os veículos objecto do controlo técnico podem transportar mercadorias perigosas como carga, por exemplo, cisternas vazias por limpar.

As prescrições do capítulo 1.3 e da secção 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

RO-LT 14.7

Objecto: Distribuição local de matérias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 em veículos-cisterna.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1.6 e 5.4.1.4.1

Teor do anexo da directiva: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte deve obedecer ao disposto no ponto 5.4.1.1.6.

Em caso de múltiplos destinatários, os respectivos nomes e endereços podem figurar noutros documentos.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: No caso das cisternas e dos contentores-cisterna vazios por limpar, não é necessária a designação no documento de transporte conforme o ponto 5.4.1.1.6 se, no plano de carregamento, a quantidade de matéria estiver assinalada com «0».

Não é necessário que os nomes e endereços dos destinatários figurem em qualquer documento a bordo do veículo.

RO-LT 14.8

Objecto: Transporte de cisternas de armazenagem vazias, por limpar, não destinadas a servir de equipamento de transporte.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.1, 6.8 e 8.2.2.8.1.

Teor do anexo da directiva: Documento de transporte, prescrições relativas à construção, aos ensaios, etc. das cisternas e ao certificado do motorista.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: As cisternas de armazenagem, não destinadas a servir de equipamento de transporte, podem transportar matérias com os n.os ONU 1202, 1203, 1223 e 1965. As cisternas devem ser esvaziadas.

A unidade de transporte deve ostentar a mesma marca que um veículo-cisterna, correspondente à matéria em causa. O motorista deve ser titular de um certificado em conformidade com o disposto no ponto 8.2.2.7.1.

Observações: Esta derrogação aplica-se nos casos em que as cisternas de armazenagem têm de ser deslocadas, por exemplo para reparação ou manutenção.

O objectivo é prevenir os riscos e impactos ambientais associados à limpeza de cisternas vazias previamente ao seu transporte.

A derrogação abrange apenas pequenas quantidades. Trata-se com frequência de transportes locais, mas que, em casos raros, podem perfazer distâncias superiores a 300 km nas zonas pouco povoadas do Norte da Suécia.

Condições de transporte: os equipamentos instalados na cisterna de armazenagem não devem estar montados de forma a poderem ser danificados durante o transporte. O veículo deve ter a bordo documentos comprovativos de que a cisterna está aprovada para a matéria em causa. Os meios de fixação da cisterna ao veículo devem estar dimensionados para suportar um peso duas vezes superior ao da cisterna. O veículo que transporta a cisterna não pode transportar produtos inflamáveis como carga.

RO-LT 14.9

Objecto: Transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção.

Referência ao anexo da directiva: 5.4, 6.8 e 9.1.2.

Teor do anexo da directiva: Documento de transporte; construção de cisternas; certificado de aprovação.

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Teor da legislação nacional: Os transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção estão isentos de certas disposições:

| — | a declaração de mercadorias perigosas não é exigida, |
| --- | --- |

—

a declaração de mercadorias perigosas não é exigida,

| — | as cisternas e contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados, |
| --- | --- |

—

as cisternas e contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados,

| — | os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados para operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias, |
| --- | --- |

—

os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados para operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias,

| — | — |
| --- | --- |

—

—

no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação.

Observações: As instalações móveis de pessoal são um tipo de caravana com habitáculo para a equipa de trabalho, equipada com uma cisterna/contentor não aprovada destinada ao gasóleo utilizado nos tractores florestais.

RO-LT 14.10

Objecto: Transporte de explosivos em cisterna.

Referência ao anexo da directiva: 4.1.4.

Teor do anexo da directiva: As matérias explosivas só podem ser embaladas de acordo com as instruções da secção 4.1.4.

Referência à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e com o decreto SÄIFS 1993: 4.

Teor da legislação nacional: A autoridade nacional competente aprovará os veículos que irão efectuar o transporte de explosivos em cisternas. O transporte em cisternas só é autorizado no caso dos explosivos enumerados na regulamentação ou mediante autorização especial da entidade competente.

Os veículos carregados com matérias explosivas em cisternas devem ostentar as marcações e etiquetas previstas nos pontos 5.3.2.1.1, 5.3.1.1.2. e 5.3.1.4 do ADR. Apenas um dos veículos que compõem a unidade de transporte pode conter matérias perigosas.

Observações: Aplica-se apenas ao transporte nacional, neste caso essencialmente de natureza local. A regulamentação em questão já se encontrava em vigor antes de a Suécia aderir à União Europeia.

Apenas duas empresas efectuam transportes de explosivos em veículos-cisterna. Espera-se a transição para as emulsões num futuro próximo.

Antiga derrogação n.o 84.

RO-LT 14.11

Objecto: Carta de condução.

Referência ao anexo da directiva: 8.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à formação da tripulação dos veículos.

Referência à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Dispensa da formação para os motoristas dos veículos a que se refere a subsecção 8.2.1.1.

Observações: Transporte local.

REINO UNIDO

RO-LT 15.1

Objecto: Utilização da via pública por veículos que transportam mercadorias perigosas (N8).

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 — regra 3 e apêndice 2 (3)(b); Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 — regra 3(3)(b).

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas, para o transporte entre instalações particulares separadas por uma estrada.

Observações: Esta situação pode facilmente ocorrer quando se transferem mercadorias entre instalações particulares situadas em lados opostos de uma estrada. Atendendo a que, na acepção comum, este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas na via pública, não lhe deverão ser aplicadas as disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas.

RO-LT 15.2

Objecto: Isenção da proibição de abertura de volumes que contêm mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante, numa cadeia de distribuição local de um depósito local a um retalhista ou utilizador final ou de um retalhista a um utilizador final (excepto para a classe 7) (N11).

Referência ao anexo da directiva: 8.3.3.

Teor do anexo da directiva: Proibição da abertura de volumes que contenham mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante.

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 — regra 12(3).

Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é atenuada pela estipulação «Unless authorised to do so by the operator of the vehicle» (salvo autorização específica do operador do veículo).

Observações: Se tomada à letra, a proibição constante do anexo, tal como formulada, poderá criar sérios problemas ao sector retalhista.

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