# Jornal Oficial L 19/21 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano21 de Janeiro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 19

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano21 de Janeiro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 83/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da República da Coreia e de Taiwan | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 84/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 85/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 86/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 21 de Janeiro de 2005 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 87/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 88/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 89/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 17.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 90/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 91/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 | 26 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (
  1
  ) | 27 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 93/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais (
  1
  ) | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 94/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 | 40 |
| | | Regulamento (CE) n.o 95/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 42 |
| | | Regulamento (CE) n.o 96/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 45 |
| | | Regulamento (CE) n.o 97/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004 | 46 |
| | | Regulamento (CE) n.o 98/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004 | 47 |
| | | Regulamento (CE) n.o 99/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004 | 48 |
| | | Regulamento (CE) n.o 100/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004 | 49 |
| | * | Directiva 2005/4/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (
  1
  ) | 50 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 83/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da República da Coreia e de Taiwan

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 84/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

o

o

anti-dumping

9

Regulamento (CE) n.o 85/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

15

Regulamento (CE) n.o 86/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 21 de Janeiro de 2005

o

17

Regulamento (CE) n.o 87/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

19

Regulamento (CE) n.o 88/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

o

21

Regulamento (CE) n.o 89/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 17.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

o

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 90/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

25

Regulamento (CE) n.o 91/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

o

o

o

o

26

*

Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (
  1
  )

o

o

1

27

*

Regulamento (CE) n.o 93/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais (
  1
  )

o

o

1

34

Regulamento (CE) n.o 94/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

o

o

40

Regulamento (CE) n.o 95/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

42

Regulamento (CE) n.o 96/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

45

Regulamento (CE) n.o 97/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

o

o

46

Regulamento (CE) n.o 98/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

o

o

47

Regulamento (CE) n.o 99/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

o

o

48

Regulamento (CE) n.o 100/2005 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

o

o

49

*

Directiva 2005/4/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (
  1
  )

1

50

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2005/35/CE:Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da declaração de intenções que o acompanha | 53 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | 55 |
| | | Comissão |
| | * | 2005/36/CE:Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM)
  [notificada com o número C(2004) 3359]

   (
  1
  ) | 70 |
| | * | 2005/37/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação | 73 |
| | * | 2005/38/CE:Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho
  [notificada com o número C(2004) 5269] | 75 |
| | * | 2005/39/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia | 76 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2005/35/CE:Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da declaração de intenções que o acompanha

53

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

55

Comissão

*

2005/36/CE:Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM)
  [notificada com o número C(2004) 3359]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3359]

1

70

*

2005/37/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação

73

*

2005/38/CE:Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho
  [notificada com o número C(2004) 5269]

o

[notificada com o número C(2004) 5269]

75

*

2005/39/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia

76

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/1 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 83/2005 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da República da Coreia e de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado «regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (2), (a seguir designado «regulamento definitivo»), a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (2), (a seguir designado «regulamento definitivo»), a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.

2.   Inquérito actual

| (2) | Em 22 de Maio de 2003, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na Comunidade de poli(tereftalato de etileno) originário da República da Coreia e de Taiwan (a seguir designados «países em causa»). |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Maio de 2003, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na Comunidade de poli(tereftalato de etileno) originário da República da Coreia e de Taiwan (a seguir designados «países em causa»).

| (3) | O reexame intercalar foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em Abril de 2003 pela Association of Plastic Manufacturers in Europe (a seguir designada «requerente»), em nome dos produtores que representam 80 % da produção comunitária total de poli(tereftalato de etileno). O pedido continha elementos de prova prima facie de reincidência do dumping e do prejuízo e de que as medidas em vigor tinham deixado de ser suficientes para compensar o dumping prejudicial. Os elementos de prova apresentados foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame intercalar geral das medidas em vigor, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(3)

O reexame intercalar foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em Abril de 2003 pela Association of Plastic Manufacturers in Europe (a seguir designada «requerente»), em nome dos produtores que representam 80 % da produção comunitária total de poli(tereftalato de etileno). O pedido continha elementos de prova prima facie de reincidência do dumping e do prejuízo e de que as medidas em vigor tinham deixado de ser suficientes para compensar o dumping prejudicial. Os elementos de prova apresentados foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame intercalar geral das medidas em vigor, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (4) | Em 30 de Junho de 2004, o requerente retirou o seu pedido de reexame intercalar. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de Junho de 2004, o requerente retirou o seu pedido de reexame intercalar.

| (5) | Contudo, perante os elementos de prova disponíveis e as conclusões preliminares obtidas no decurso do inquérito, foi considerado que se justificava prosseguir o inquérito ex officio apenas no que respeita aos aspectos do dumping. Relativamente a todos os restantes aspectos do inquérito de reexame, verificou-se que o reexame intercalar deveria ser encerrado na sequência da retirada do pedido. Esta abordagem foi comunicada a todas as partes interessadas, não tendo sido recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, perante os elementos de prova disponíveis e as conclusões preliminares obtidas no decurso do inquérito, foi considerado que se justificava prosseguir o inquérito ex officio apenas no que respeita aos aspectos do dumping. Relativamente a todos os restantes aspectos do inquérito de reexame, verificou-se que o reexame intercalar deveria ser encerrado na sequência da retirada do pedido. Esta abordagem foi comunicada a todas as partes interessadas, não tendo sido recebidas quaisquer observações.

3.   Outros processos

| (6) | Em 22 de Maio de 2003, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de poli(tereftalato de etileno), originário da Austrália, da República Popular da China («China ou RPC») e do Paquistão. |
| --- | --- |

(6)

Em 22 de Maio de 2003, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de poli(tereftalato de etileno), originário da Austrália, da República Popular da China («China ou RPC») e do Paquistão.

| (7) | Pelo Regulamento (CE) n.o 306/2004 (5), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Austrália, da China e do Paquistão. Pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2004 (6), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Austrália e da China e encerrou o processo no que respeita ao poli(tereftalato de etileno) originário do Paquistão. |
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(7)

Pelo Regulamento (CE) n.o 306/2004 (5), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Austrália, da China e do Paquistão. Pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2004 (6), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Austrália e da China e encerrou o processo no que respeita ao poli(tereftalato de etileno) originário do Paquistão.

4.   Partes interessadas no inquérito

| (8) | Os serviços da Comissão notificaram oficialmente do inquérito o requerente, os produtores comunitários incluídos na denúncia, os restantes produtores comunitários, os produtores exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, as associações conhecidas como interessadas, bem como os representantes da República da Coreia e de Taiwan. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(8)

Os serviços da Comissão notificaram oficialmente do inquérito o requerente, os produtores comunitários incluídos na denúncia, os restantes produtores comunitários, os produtores exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, as associações conhecidas como interessadas, bem como os representantes da República da Coreia e de Taiwan. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (9) | Os produtores comunitários representados pelo requerente, outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utilizadores apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram. |
| --- | --- |

(9)

Os produtores comunitários representados pelo requerente, outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utilizadores apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram.

| (10) | Foram enviados questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início, tendo sido recebidas respostas de sete produtores comunitários representados pelo requerente, de quatro outros produtores comunitários, de três produtores exportadores na República da Coreia, incluindo uma empresa que não está actualmente sujeita a uma taxa individual do direito, de quatro produtores exportadores em Taiwan, incluindo uma empresa que não está actualmente sujeita a uma taxa individual do direito, de dois fornecedores, de dois importadores coligados, de quatro importadores independentes e de nove utilizadores independentes na Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

Foram enviados questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início, tendo sido recebidas respostas de sete produtores comunitários representados pelo requerente, de quatro outros produtores comunitários, de três produtores exportadores na República da Coreia, incluindo uma empresa que não está actualmente sujeita a uma taxa individual do direito, de quatro produtores exportadores em Taiwan, incluindo uma empresa que não está actualmente sujeita a uma taxa individual do direito, de dois fornecedores, de dois importadores coligados, de quatro importadores independentes e de nove utilizadores independentes na Comunidade.

| (11) | No aviso de início, foi indicada a possibilidade de aplicação da amostragem no presente inquérito. Contudo, pelo facto de o número de produtores exportadores nos países em causa que manifestaram a vontade de colaborar ter sido inferior ao esperado, considerou-se que não era necessário aplicar a amostragem. |
| --- | --- |

(11)

No aviso de início, foi indicada a possibilidade de aplicação da amostragem no presente inquérito. Contudo, pelo facto de o número de produtores exportadores nos países em causa que manifestaram a vontade de colaborar ter sido inferior ao esperado, considerou-se que não era necessário aplicar a amostragem.

| (12) | Os serviços da Comissão procuraram obter e verificaram todas as informações consideradas necessárias para a determinação do dumping e do prejuízo consequente e procederam a verificações nas instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores comunitários:






  — | Aussapol SpA, San Giorgio Di Nogaro (UD), Itália, |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

Os serviços da Comissão procuraram obter e verificaram todas as informações consideradas necessárias para a determinação do dumping e do prejuízo consequente e procederam a verificações nas instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários:

—

Aussapol SpA, San Giorgio Di Nogaro (UD), Itália,

| — | Brilen SA, Zaragoza, Espanha, |
| --- | --- |

—

Brilen SA, Zaragoza, Espanha,

| — | Catalana di Polimers, Barcelona, Espanha, |
| --- | --- |

—

Catalana di Polimers, Barcelona, Espanha,

| — | Dupont Sabanci SA, Middlesbrough, Reino Unido, |
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—

Dupont Sabanci SA, Middlesbrough, Reino Unido,

| — | INCA International, Milano, Itália, |
| --- | --- |

—

INCA International, Milano, Itália,

| — | KoSa, Frankfurt am Main, Alemanha, |
| --- | --- |

—

KoSa, Frankfurt am Main, Alemanha,

| — | M & G Finanziaria Industriale, Milano, Itália, |
| --- | --- |

—

M & G Finanziaria Industriale, Milano, Itália,

| — | Tergal Fibres, Gauchy, França, |
| --- | --- |

—

Tergal Fibres, Gauchy, França,

| — | VPI SA, Athens, Grécia, |
| --- | --- |

—

VPI SA, Athens, Grécia,

| — | Voridian, Rotterdam, Países Baixos, |
| --- | --- |

—

Voridian, Rotterdam, Países Baixos,

| — | Wellman PET Resins, Arnhem, Países Baixos. |
| --- | --- |

—

Wellman PET Resins, Arnhem, Países Baixos.

| b) | Produtores exportadores/exportadores na República da Coreia:






  — | Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd, Seoul, |
| --- | --- | --- |

b)

Produtores exportadores/exportadores na República da Coreia:

—

Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd, Seoul,

| — | SK Chemicals Co. Ltd, Seoul, |
| --- | --- |

—

SK Chemicals Co. Ltd, Seoul,

| — | KP Chemical Corp., Seoul. |
| --- | --- |

—

KP Chemical Corp., Seoul.

| c) | Produtores exportadores de Taiwan:






  — | Far Eastern Textile Ltd, Taipei, |
| --- | --- | --- |

c)

Produtores exportadores de Taiwan:

—

Far Eastern Textile Ltd, Taipei,

| — | Shinkong Synthetic Fibers Corp., Taipei, |
| --- | --- |

—

Shinkong Synthetic Fibers Corp., Taipei,

| — | Hualon Corp., Taipei. |
| --- | --- |

—

Hualon Corp., Taipei.

| d) | Importadores coligados:






  — | SK Networks, Seoul, República da Coreia, |
| --- | --- | --- |

d)

Importadores coligados:

—

SK Networks, Seoul, República da Coreia,

| — | SK Global (Belgium) N.V., Antwerp, Bélgica. |
| --- | --- |

—

SK Global (Belgium) N.V., Antwerp, Bélgica.

| e) | Importadores independentes:






  — | Mitsubishi Chemicals, Düsseldorf, Alemanha, |
| --- | --- | --- |

e)

Importadores independentes:

—

Mitsubishi Chemicals, Düsseldorf, Alemanha,

| — | Helm AG, Hamburg, Alemanha, |
| --- | --- |

—

Helm AG, Hamburg, Alemanha,

| — | Global Services International, Milano, Itália, |
| --- | --- |

—

Global Services International, Milano, Itália,

| — | SABIC Italia, Milano, Itália. |
| --- | --- |

—

SABIC Italia, Milano, Itália.

| f) | Fornecedores comunitários:






  — | Interquisa SA, Madrid, Espanha, |
| --- | --- | --- |

f)

Fornecedores comunitários:

—

Interquisa SA, Madrid, Espanha,

| — | BP Chemicals, Sunbury-on-Thames, Reino Unido. |
| --- | --- |

—

BP Chemicals, Sunbury-on-Thames, Reino Unido.

| g) | Utilizadores comunitários:






  — | Danone Waters Group, Paris, França, |
| --- | --- | --- |

g)

Utilizadores comunitários:

—

Danone Waters Group, Paris, França,

| — | Aqua Minerale San Benedetto, Scorze (VE), Itália, |
| --- | --- |

—

Aqua Minerale San Benedetto, Scorze (VE), Itália,

| — | RBC Cobelplast Mononate, Varese, Itália, |
| --- | --- |

—

RBC Cobelplast Mononate, Varese, Itália,

| — | Nestlé Espana SA, Barcelona, Espanha. |
| --- | --- |

—

Nestlé Espana SA, Barcelona, Espanha.

5.   Período do inquérito

| (13) | O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito ou PI»). |
| --- | --- |

(13)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito ou PI»).

6.   Produto em causa e produto similar

6.1.   Produto em causa

| (14) | O produto em causa é o definido no inquérito inicial, ou seja, o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma ISO 1628-5, originário da República da Coreia e de Taiwan e actualmente classificado no código NC 3907 60 20. |
| --- | --- |

(14)

O produto em causa é o definido no inquérito inicial, ou seja, o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma ISO 1628-5, originário da República da Coreia e de Taiwan e actualmente classificado no código NC 3907 60 20.

6.2.   Produto similar

| (15) | Tal como no inquérito inicial, foi estabelecido que o poli(tereftalato de etileno) produzido e vendido no mercado interno da República da Coreia e de Taiwan e o poli(tereftalato de etileno) produzido e exportado para a Comunidade têm as mesmas características físicas e técnicas de base e se destinam à mesma utilização. Conclui-se, por conseguinte, que todos os tipos de poli(tereftlato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais são similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(15)

Tal como no inquérito inicial, foi estabelecido que o poli(tereftalato de etileno) produzido e vendido no mercado interno da República da Coreia e de Taiwan e o poli(tereftalato de etileno) produzido e exportado para a Comunidade têm as mesmas características físicas e técnicas de base e se destinam à mesma utilização. Conclui-se, por conseguinte, que todos os tipos de poli(tereftlato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais são similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

B.   DUMPING

1.   Metodologia geral

| (16) | A metodologia geral a seguir indicada foi aplicada a todos os produtores exportadores da República da Coreia e de Taiwan e é igual à utilizada no inquérito inicial. Por conseguinte, a apresentação das conclusões sobre o dumping no que respeita a cada um dos países em causa descreve unicamente a situação específica a cada país exportador. |
| --- | --- |

(16)

A metodologia geral a seguir indicada foi aplicada a todos os produtores exportadores da República da Coreia e de Taiwan e é igual à utilizada no inquérito inicial. Por conseguinte, a apresentação das conclusões sobre o dumping no que respeita a cada um dos países em causa descreve unicamente a situação específica a cada país exportador.

1.1.   Valor normal

| (17) | No que diz respeito à determinação do valor normal, foi averiguado em primeiro lugar, para cada produtor exportador, se as vendas totais do produto em causa no mercado interno eram representativas em comparação com as respectivas exportações totais para a Comunidade. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno foram consideradas representativas quando o volume total das vendas de cada produtor exportador no mercado interno representava pelo menos 5 % do seu volume total de exportações para a Comunidade. |
| --- | --- |

(17)

No que diz respeito à determinação do valor normal, foi averiguado em primeiro lugar, para cada produtor exportador, se as vendas totais do produto em causa no mercado interno eram representativas em comparação com as respectivas exportações totais para a Comunidade. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno foram consideradas representativas quando o volume total das vendas de cada produtor exportador no mercado interno representava pelo menos 5 % do seu volume total de exportações para a Comunidade.

| (18) | Posteriormente, foram identificados os tipos de poli(tereftalato de etileno) vendidos no mercado interno, pelas empresas com vendas representativas nesse mercado, que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(18)

Posteriormente, foram identificados os tipos de poli(tereftalato de etileno) vendidos no mercado interno, pelas empresas com vendas representativas nesse mercado, que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade.

| (19) | Relativamente a cada tipo do produto vendido pelos produtores exportadores nos respectivos mercados internos que se comprovou ser directamente comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a Comunidade, foi averiguado se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo específico de poli(tereftalato de etileno) foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo de produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(19)

Relativamente a cada tipo do produto vendido pelos produtores exportadores nos respectivos mercados internos que se comprovou ser directamente comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a Comunidade, foi averiguado se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo específico de poli(tereftalato de etileno) foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo de produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação para a Comunidade.

| (20) | Foi igualmente examinado se se poderia considerar que as vendas de cada tipo de poli(tereftalato de etileno) no mercado interno foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em questão a clientes independentes. Nos casos em que o volume de vendas de determinado tipo do produto, vendido a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção, representava mais de 80 % do volume total de vendas e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto era igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços das vendas totais realizadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis. Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de determinado tipo do produto representava 80 %, ou menos, do volume total de vendas ou em que o preço médio ponderado desse tipo de produto era inferior ao custo de produção, o cálculo do valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas rentáveis, desde que estas representem 10 % ou mais do volume total de vendas. |
| --- | --- |

(20)

Foi igualmente examinado se se poderia considerar que as vendas de cada tipo de poli(tereftalato de etileno) no mercado interno foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em questão a clientes independentes. Nos casos em que o volume de vendas de determinado tipo do produto, vendido a um preço líquido igual ou superior ao custo de produção, representava mais de 80 % do volume total de vendas e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto era igual ou superior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente pago no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços das vendas totais realizadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis. Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de determinado tipo do produto representava 80 %, ou menos, do volume total de vendas ou em que o preço médio ponderado desse tipo de produto era inferior ao custo de produção, o cálculo do valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas rentáveis, desde que estas representem 10 % ou mais do volume total de vendas.

| (21) | Foi estabelecido que as vendas rentáveis de todos os tipos de poli(tereftalato de etileno) representavam 10 % ou mais do volume total de vendas desse tipo. |
| --- | --- |

(21)

Foi estabelecido que as vendas rentáveis de todos os tipos de poli(tereftalato de etileno) representavam 10 % ou mais do volume total de vendas desse tipo.

1.2.   Preço de exportação

| (22) | Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, isto é, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. |
| --- | --- |

(22)

Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, isto é, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

| (23) | Nos casos em que as vendas eram efectuadas por intermédio de um importador coligado, o preço de exportação foi construído com base nos preços de revenda do importador coligado a clientes independentes. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda por esses importador, nomeadamente as despesas de vendas e encargos gerais e administrativos, bem como uma margem de lucro razoável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. A margem de lucro adequada foi estabelecida com base nas informações facultadas pelos importadores/comerciantes independentes que colaboraram e que exercem actividades no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(23)

Nos casos em que as vendas eram efectuadas por intermédio de um importador coligado, o preço de exportação foi construído com base nos preços de revenda do importador coligado a clientes independentes. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda por esses importador, nomeadamente as despesas de vendas e encargos gerais e administrativos, bem como uma margem de lucro razoável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. A margem de lucro adequada foi estabelecida com base nas informações facultadas pelos importadores/comerciantes independentes que colaboraram e que exercem actividades no mercado comunitário.

1.3.   Comparação

| (24) | O valor normal e os preços de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados. |
| --- | --- |

(24)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados numa base à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados.

1.4.   Margens de dumping

| (25) | Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, foi calculada uma margem de dumping para cada produtor exportador que colaborou, comparando o valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, foi calculada uma margem de dumping para cada produtor exportador que colaborou, comparando o valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado.

| (26) | Para os países em que o nível de cooperação era elevado (superior a 80 %), ou seja, sempre que não haja motivos para crer que determinado produtor exportador se tenha abstido de cooperar, a fim de assegurar a eficácia das medidas, a margem de dumping residual foi estabelecida ao nível correspondente ao da empresa que colaborou no inquérito com a margem de dumping mais elevada. |
| --- | --- |

(26)

Para os países em que o nível de cooperação era elevado (superior a 80 %), ou seja, sempre que não haja motivos para crer que determinado produtor exportador se tenha abstido de cooperar, a fim de assegurar a eficácia das medidas, a margem de dumping residual foi estabelecida ao nível correspondente ao da empresa que colaborou no inquérito com a margem de dumping mais elevada.

| (27) | Relativamente aos países em que o nível de colaboração era reduzido, a margem de dumping residual foi determinada em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, ou seja, com base nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(27)

Relativamente aos países em que o nível de colaboração era reduzido, a margem de dumping residual foi determinada em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, ou seja, com base nos dados disponíveis.

2.   República da Coreia

| (28) | Foram recebidas respostas aos questionários de três produtores exportadores — um dos quais não exportou poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade durante o período de inquérito — e de dois importadores coligados a um dos produtores exportadores. Foi estabelecido que os exportadores que colaboram representam 100 % das exportações coreanas do produto em causa efectuadas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(28)

Foram recebidas respostas aos questionários de três produtores exportadores — um dos quais não exportou poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade durante o período de inquérito — e de dois importadores coligados a um dos produtores exportadores. Foi estabelecido que os exportadores que colaboram representam 100 % das exportações coreanas do produto em causa efectuadas durante o período de inquérito.

2.1.   Valor normal

| (29) | Relativamente a todos os tipos de poli(tereftalato de etileno) exportados pelos produtores exportadores coreanos, foi possível estabelecer o valor normal com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no mercado interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Relativamente a todos os tipos de poli(tereftalato de etileno) exportados pelos produtores exportadores coreanos, foi possível estabelecer o valor normal com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no mercado interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.

2.2.   Preço de exportação

| (30) | Um dos produtores exportadores coreanos efectuou exportações para a Comunidade Europeia quer directamente para clientes independentes quer por intermédio de importadores coligados na Coreia e na Comunidade Europeia. Por conseguinte, relativamente ao último caso, o preço de exportação foi construído em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(30)

Um dos produtores exportadores coreanos efectuou exportações para a Comunidade Europeia quer directamente para clientes independentes quer por intermédio de importadores coligados na Coreia e na Comunidade Europeia. Por conseguinte, relativamente ao último caso, o preço de exportação foi construído em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base.

2.3.   Comparação

| (31) | A fim de assegurar uma comparação equitativa, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram tidas em conta as diferenças de factores que alegada e comprovadamente afectaram os preços e a respectiva comparabilidade. Nesta base, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, despesas de movimentação, comissões, crédito, embalagem, direitos aduaneiros e encargos bancários. |
| --- | --- |

(31)

A fim de assegurar uma comparação equitativa, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram tidas em conta as diferenças de factores que alegada e comprovadamente afectaram os preços e a respectiva comparabilidade. Nesta base, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, despesas de movimentação, comissões, crédito, embalagem, direitos aduaneiros e encargos bancários.

2.4.   Margens de dumping

| (32) | Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, os valores normais médios ponderados de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente. |
| --- | --- |

(32)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, os valores normais médios ponderados de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente.

| (33) | Relativamente aos três produtores exportadores que colaboraram, a comparação revelou a inexistência de dumping ou margens de dumping
  de minimis. As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF de importação na fronteira comunitária, não desalfandegado, são as seguintes:






  — | Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd.: 1,2 % |
| --- | --- | --- |

(33)

Relativamente aos três produtores exportadores que colaboraram, a comparação revelou a inexistência de dumping ou margens de dumping
  de minimis. As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF de importação na fronteira comunitária, não desalfandegado, são as seguintes:

—

Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd.: 1,2 %

| — | SK Chemicals Co. Ltd.: 0,0 % |
| --- | --- |

—

SK Chemicals Co. Ltd.: 0,0 %

| — | KP Chemical Corp.: 0,1 % % |
| --- | --- |

—

KP Chemical Corp.: 0,1 % %

| (34) | Dois produtores exportadores coreanos conhecidos que estão actualmente sujeitos a uma taxa individual do direito demonstraram que não realizaram exportações do produto em causa durante o período de inquérito. Esses exportadores não apresentaram provas que indicassem que seria justificada uma reavaliação das respectivas margens de dumping. |
| --- | --- |

(34)

Dois produtores exportadores coreanos conhecidos que estão actualmente sujeitos a uma taxa individual do direito demonstraram que não realizaram exportações do produto em causa durante o período de inquérito. Esses exportadores não apresentaram provas que indicassem que seria justificada uma reavaliação das respectivas margens de dumping.

| (35) | Atendendo ao elevado nível de colaboração das empresas coreanas (ver considerando 28), de acordo com a abordagem explicada no considerando 26, o direito residual foi estabelecido ao nível determinado para a empresa que colaborou com a margem de dumping mais elevada. O nível aplicado é igual ao do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(35)

Atendendo ao elevado nível de colaboração das empresas coreanas (ver considerando 28), de acordo com a abordagem explicada no considerando 26, o direito residual foi estabelecido ao nível determinado para a empresa que colaborou com a margem de dumping mais elevada. O nível aplicado é igual ao do inquérito inicial.

3.   Taiwan

| (36) | Foram recebidas respostas ao questionário de quatro produtores exportadores, um dos quais não exportou poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade durante o PI. Foi estabelecido que os exportadores que colaboraram representam menos de 60 % das exportações de Taiwan do produto em causa efectuadas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(36)

Foram recebidas respostas ao questionário de quatro produtores exportadores, um dos quais não exportou poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade durante o PI. Foi estabelecido que os exportadores que colaboraram representam menos de 60 % das exportações de Taiwan do produto em causa efectuadas durante o período de inquérito.

3.1.   Valor normal

| (37) | Relativamente a dois tipos de poli(tereftalato de etileno) exportados pelos produtores exportadores de Taiwan, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no mercado interno, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(37)

Relativamente a dois tipos de poli(tereftalato de etileno) exportados pelos produtores exportadores de Taiwan, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no mercado interno, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.

3.2.   Preço de exportação

| (38) | Os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar. |
| --- | --- |

(38)

Os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar.

3.3.   Comparação

| (39) | A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças de factores que alegada e comprovadamente afectaram os preços e a respectiva comparabilidade. Nesta base, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, despesas de movimentação, comissões, crédito, embalagem, direitos aduaneiros e encargos bancários. |
| --- | --- |

(39)

A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças de factores que alegada e comprovadamente afectaram os preços e a respectiva comparabilidade. Nesta base, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de transporte, seguro, despesas de movimentação, comissões, crédito, embalagem, direitos aduaneiros e encargos bancários.

3.4.   Margens de dumping

| (40) | Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, os valores normais médios ponderados de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente. |
| --- | --- |

(40)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, os valores normais médios ponderados de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto correspondente.

| (41) | A comparação revelou a existência de dumping no que diz respeito a dois dos produtores exportadores que colaboraram no inquérito. As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF de importação na fronteira comunitária, não desalfandegado, são as seguintes:






  — | Far Eastern Textile Ltd.: .0,0 % |
| --- | --- | --- |

(41)

A comparação revelou a existência de dumping no que diz respeito a dois dos produtores exportadores que colaboraram no inquérito. As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF de importação na fronteira comunitária, não desalfandegado, são as seguintes:

—

Far Eastern Textile Ltd.: .0,0 %

| — | Shinkong Synthetic Fibers Corp.: 3,1 % |
| --- | --- |

—

Shinkong Synthetic Fibers Corp.: 3,1 %

| — | Hualon Corp.: 9,6 % |
| --- | --- |

—

Hualon Corp.: 9,6 %

| (42) | Um produtor exportador que está actualmente sujeito a uma taxa do direito individual, colaborou no presente processo, não obstante o facto de não ter efectuado vendas de exportação para a Comunidade durante o PI. Com base nas informações facultadas, considerou-se adequado não alterar a margem de dumping que lhe é actualmente aplicável, dado que não foram obtidas informações que revelem que seria justificado proceder a uma reavaliação da respectiva margem do direito. |
| --- | --- |

(42)

Um produtor exportador que está actualmente sujeito a uma taxa do direito individual, colaborou no presente processo, não obstante o facto de não ter efectuado vendas de exportação para a Comunidade durante o PI. Com base nas informações facultadas, considerou-se adequado não alterar a margem de dumping que lhe é actualmente aplicável, dado que não foram obtidas informações que revelem que seria justificado proceder a uma reavaliação da respectiva margem do direito.

| (43) | Outro exportador de Taiwan conhecido, que está actualmente sujeito a uma taxa individual do direito, não colaborou no presente processo. Deste modo, para não compensar a falta de colaboração considerou-se adequado não estabelecer uma taxa individual do direito. Além disso, não estavam disponíveis informações que permitam estabelecer uma taxa individual do direito. |
| --- | --- |

(43)

Outro exportador de Taiwan conhecido, que está actualmente sujeito a uma taxa individual do direito, não colaborou no presente processo. Deste modo, para não compensar a falta de colaboração considerou-se adequado não estabelecer uma taxa individual do direito. Além disso, não estavam disponíveis informações que permitam estabelecer uma taxa individual do direito.

| (44) | Tendo em conta este facto, bem como o reduzido nível de colaboração das empresas de Taiwan (ver considerando 36), a margem de dumping residual foi determinada em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, tal como referido no considerando 27. |
| --- | --- |

(44)

Tendo em conta este facto, bem como o reduzido nível de colaboração das empresas de Taiwan (ver considerando 36), a margem de dumping residual foi determinada em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, tal como referido no considerando 27.

| (45) | A margem de dumping residual, que foi calculada com base nos dados disponíveis no Eurostat e facultados pelos produtores exportadores, expressa em percentagem do preço CIF de importação na fronteira comunitária, não desalfandegado, é a seguinte:






  — | Taiwan: 20,1 % |
| --- | --- | --- |

(45)

A margem de dumping residual, que foi calculada com base nos dados disponíveis no Eurostat e facultados pelos produtores exportadores, expressa em percentagem do preço CIF de importação na fronteira comunitária, não desalfandegado, é a seguinte:

—

Taiwan: 20,1 %

C.   CARÁCTER DURADOURO DA MUDANÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS

| (46) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, foi igualmente examinado se a mudança de circunstâncias relativamente ao inquérito inicial no que respeita ao dumping poderia ser considerada duradoura. |
| --- | --- |

(46)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, foi igualmente examinado se a mudança de circunstâncias relativamente ao inquérito inicial no que respeita ao dumping poderia ser considerada duradoura.

1.   República da Coreia

| (47) | Relativamente às empresas que exportaram durante o PI e que colaboraram no inquérito, o presente reexame revelou que a margem de dumping permaneceu estável ou diminuiu para um nível de minimis. Esta situação justifica-se principalmente pelo facto de os valores normais e os preços de venda internos dessas empresas terem aumentado em comparação com os verificados no inquérito inicial, enquanto os preços de venda na Comunidade registaram um maior aumento. Verificou-se, com efeito, que os preços de exportação para a Comunidade eram, em média, 53 % mais elevados durante o PI do presente inquérito do que os preços de exportação registados durante o PI do inquérito inicial. Não foram detectados indícios de que tais alterações não serão de carácter duradouro. Note-se igualmente que as referidas empresas revelam uma elevada utilização da capacidade instalada, que excedeu os 80 % no decurso do período de inquérito. Além disso, não têm planos para aumentar a capacidade existente, o que limita as possibilidades de uma eventual mudança futura das circunstâncias. Considera-se, por conseguinte, que não há probabilidades de mudança desta situação no que respeita ao preço e ao volume das exportações. |
| --- | --- |

(47)

Relativamente às empresas que exportaram durante o PI e que colaboraram no inquérito, o presente reexame revelou que a margem de dumping permaneceu estável ou diminuiu para um nível de minimis. Esta situação justifica-se principalmente pelo facto de os valores normais e os preços de venda internos dessas empresas terem aumentado em comparação com os verificados no inquérito inicial, enquanto os preços de venda na Comunidade registaram um maior aumento. Verificou-se, com efeito, que os preços de exportação para a Comunidade eram, em média, 53 % mais elevados durante o PI do presente inquérito do que os preços de exportação registados durante o PI do inquérito inicial. Não foram detectados indícios de que tais alterações não serão de carácter duradouro. Note-se igualmente que as referidas empresas revelam uma elevada utilização da capacidade instalada, que excedeu os 80 % no decurso do período de inquérito. Além disso, não têm planos para aumentar a capacidade existente, o que limita as possibilidades de uma eventual mudança futura das circunstâncias. Considera-se, por conseguinte, que não há probabilidades de mudança desta situação no que respeita ao preço e ao volume das exportações.

| (48) | Uma empresa, que não exportou para a Comunidade durante o inquérito inicial, colaborou e exportou o produto em causa para a Comunidade no decurso do presente inquérito. A margem de dumping estabelecida para esta empresa foi igualmente considerada de minimis. O valor normal, bem como os preços internos e de exportação praticados por esta empresa, coincidem com os dos outros dois exportadores que colaboraram. |
| --- | --- |

(48)

Uma empresa, que não exportou para a Comunidade durante o inquérito inicial, colaborou e exportou o produto em causa para a Comunidade no decurso do presente inquérito. A margem de dumping estabelecida para esta empresa foi igualmente considerada de minimis. O valor normal, bem como os preços internos e de exportação praticados por esta empresa, coincidem com os dos outros dois exportadores que colaboraram.

| (49) | Relativamente aos dois produtores exportadores que colaboraram e que não exportaram para a Comunidade durante o PI, tal como salientado no considerando 34, não há elementos que justifiquem qualquer alteração do direito que lhes é aplicável. Recorde-se que no inquérito inicial foram estabelecidas diversas margens de dumping (que variam entre 1,4 % e 55,8 %), o que revela diferenças significativas em termos de práticas de dumping por parte das empresas coreanas. Pelas razões apresentadas, não se pode concluir que as margens de dumping
  de minimis determinadas para os produtores que exportaram para a Comunidade durante o PI são representativas dos exportadores que não colaboraram. Nessa conformidade, para as referidas empresas, não há elementos que justifiquem uma alteração dos direitos anti-dumping que lhes são actualmente aplicáveis, nem há dados que permitam proceder a um novo cálculo de uma margem individual para essas empresas. As presentes conclusões foram comunicadas às partes interessadas, não tendo nenhuma apresentado comentários, nem transmitido informações adicionais. |
| --- | --- |

(49)

Relativamente aos dois produtores exportadores que colaboraram e que não exportaram para a Comunidade durante o PI, tal como salientado no considerando 34, não há elementos que justifiquem qualquer alteração do direito que lhes é aplicável. Recorde-se que no inquérito inicial foram estabelecidas diversas margens de dumping (que variam entre 1,4 % e 55,8 %), o que revela diferenças significativas em termos de práticas de dumping por parte das empresas coreanas. Pelas razões apresentadas, não se pode concluir que as margens de dumping
  de minimis determinadas para os produtores que exportaram para a Comunidade durante o PI são representativas dos exportadores que não colaboraram. Nessa conformidade, para as referidas empresas, não há elementos que justifiquem uma alteração dos direitos anti-dumping que lhes são actualmente aplicáveis, nem há dados que permitam proceder a um novo cálculo de uma margem individual para essas empresas. As presentes conclusões foram comunicadas às partes interessadas, não tendo nenhuma apresentado comentários, nem transmitido informações adicionais.

2.   Taiwan

| (50) | Três das quatro empresas em Taiwan, actualmente sujeitas a uma taxa individual do direito, colaboraram no presente inquérito. Relativamente a uma dessas empresas, o inquérito actual revelou que as margens de dumping diminuíram para um nível considerado de minimis. No caso da segunda empresa, a margem de dumping diminuiu de 7,8 % no inquérito inicial para 4,6 % no presente inquérito. Tal como no caso da República da Coreia, esta situação justifica-se principalmente pelo facto de os valores normais e os preços de venda internos dessas empresas terem aumentado em comparação com os verificados no inquérito inicial enquanto os preços de venda na Comunidade registaram uma maior aumento. Relativamente a Taiwan, verificou-se, com efeito, que os preços de exportação para a Comunidade eram, em média, 42 % mais elevados durante o PI do presente inquérito do que os preços de exportação registados durante o PI do inquérito inicial. Verificou se igualmente que a utilização da capacidade instalada pelas referidas empresas era semelhante à determinada para as empresas na Coreia e também não tinham qualquer projecto destinado a aumentar a respectiva capacidade instalada. |
| --- | --- |

(50)

Três das quatro empresas em Taiwan, actualmente sujeitas a uma taxa individual do direito, colaboraram no presente inquérito. Relativamente a uma dessas empresas, o inquérito actual revelou que as margens de dumping diminuíram para um nível considerado de minimis. No caso da segunda empresa, a margem de dumping diminuiu de 7,8 % no inquérito inicial para 4,6 % no presente inquérito. Tal como no caso da República da Coreia, esta situação justifica-se principalmente pelo facto de os valores normais e os preços de venda internos dessas empresas terem aumentado em comparação com os verificados no inquérito inicial enquanto os preços de venda na Comunidade registaram uma maior aumento. Relativamente a Taiwan, verificou-se, com efeito, que os preços de exportação para a Comunidade eram, em média, 42 % mais elevados durante o PI do presente inquérito do que os preços de exportação registados durante o PI do inquérito inicial. Verificou se igualmente que a utilização da capacidade instalada pelas referidas empresas era semelhante à determinada para as empresas na Coreia e também não tinham qualquer projecto destinado a aumentar a respectiva capacidade instalada.

| (51) | A terceira empresa que colaborou, que está actualmente sujeita a uma taxa individual do direito, apresentou elementos de prova de que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o PI do presente inquérito. |
| --- | --- |

(51)

A terceira empresa que colaborou, que está actualmente sujeita a uma taxa individual do direito, apresentou elementos de prova de que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o PI do presente inquérito.

| (52) | Além disso, uma empresa de Taiwan que não exportou para a Comunidade durante o inquérito inicial colaborou no âmbito do presente inquérito. A margem de dumping estabelecida para esta empresa ascende a 10,7 %. |
| --- | --- |

(52)

Além disso, uma empresa de Taiwan que não exportou para a Comunidade durante o inquérito inicial colaborou no âmbito do presente inquérito. A margem de dumping estabelecida para esta empresa ascende a 10,7 %.

| (53) | Relativamente aos três produtores que colaboraram e que exportaram para a Comunidade durante o PI do presente inquérito, não há razões para crer que as alterações verificadas entre o inquérito inicial e o actual, nomeadamente o aumento dos preços de exportação para a Comunidade, não serão de carácter duradouro. Nessa conformidade, considera-se que as margens de dumping para essas empresas, calculadas com base nos dados facultados no presente inquérito, são adequadas. |
| --- | --- |

(53)

Relativamente aos três produtores que colaboraram e que exportaram para a Comunidade durante o PI do presente inquérito, não há razões para crer que as alterações verificadas entre o inquérito inicial e o actual, nomeadamente o aumento dos preços de exportação para a Comunidade, não serão de carácter duradouro. Nessa conformidade, considera-se que as margens de dumping para essas empresas, calculadas com base nos dados facultados no presente inquérito, são adequadas.

| (54) | Relativamente ao produtor que colaborou mas que não exportou para a Comunidade durante o PI do presente inquérito, não há provas que justifiquem uma alteração dos direitos anti-dumping que lhe são aplicáveis. Por conseguinte, considera-se adequado manter a actual margem inalterada. À semelhança da situação já descrita no que respeita à Coreia, não há dados que permitam proceder a um novo cálculo de uma margem individual para essa empresa. Também neste caso, as conclusões foram comunicadas às partes interessadas, que não apresentaram nem observações, nem informações adicionais. |
| --- | --- |

(54)

Relativamente ao produtor que colaborou mas que não exportou para a Comunidade durante o PI do presente inquérito, não há provas que justifiquem uma alteração dos direitos anti-dumping que lhe são aplicáveis. Por conseguinte, considera-se adequado manter a actual margem inalterada. À semelhança da situação já descrita no que respeita à Coreia, não há dados que permitam proceder a um novo cálculo de uma margem individual para essa empresa. Também neste caso, as conclusões foram comunicadas às partes interessadas, que não apresentaram nem observações, nem informações adicionais.

D.   PROPOSTA DE MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (55) | Tendo em conta as conclusões sobre o dumping e o carácter duradouro das mudanças observadas, as medidas anti-dumping actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República da Coreia e de Taiwan devem ser alteradas para reflectir as novas margens de dumping estabelecidas. |
| --- | --- |

(55)

Tendo em conta as conclusões sobre o dumping e o carácter duradouro das mudanças observadas, as medidas anti-dumping actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República da Coreia e de Taiwan devem ser alteradas para reflectir as novas margens de dumping estabelecidas.

| (56) | O facto de os preços do poli(tereftalato de etileno) poderem acompanhar as flutuações dos preços do petróleo bruto, não implica a adopção de um direito mais elevado. Por conseguinte, considerou-se adequado que os direitos alterados assumam a forma de um montante específico por tonelada. Esta foi a abordagem aplicada no inquérito inicial. |
| --- | --- |

(56)

O facto de os preços do poli(tereftalato de etileno) poderem acompanhar as flutuações dos preços do petróleo bruto, não implica a adopção de um direito mais elevado. Por conseguinte, considerou-se adequado que os direitos alterados assumam a forma de um montante específico por tonelada. Esta foi a abordagem aplicada no inquérito inicial.

| (57) | As taxas individuais do direito anti-dumping foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito de reexame. Reflectem, por conseguinte, a situação no momento do reexame no que respeita às empresas em causa. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as restantes empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa, produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas expressamente mencionadas na parte dispositiva do presente regulamento. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as restantes empresas». |
| --- | --- |

(57)

As taxas individuais do direito anti-dumping foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito de reexame. Reflectem, por conseguinte, a situação no momento do reexame no que respeita às empresas em causa. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as restantes empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa, produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas expressamente mencionadas na parte dispositiva do presente regulamento. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as restantes empresas».

| (58) | São propostos os seguintes direitos anti-dumping para as empresas que exportaram para a Comunidade durante o PI:









  País | Empresa | Margens de dumping | Taxa do direito anti-dumping | Direito proposto
  (euro/t) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| República da Coreia | Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd | 1,2 % | 0,0 % | 0 |
| SK Chemicals Co. Ltd | 0,0 % | 0,0 % | 0 |
| KP Chemical Corp. | 0,1 % | 0,0 % | 0 |
| Taiwan | Far Eastern Textile Ltd | 0,0 % | 0,0 % | 0 |
| Shinkong Synthetic Fibers Corp. | 3,1 % | 3,1 % | 24,5 |
| Hualon Corp. | 9,6 % | 9,6 % | 81,9 |

(58)

São propostos os seguintes direitos anti-dumping para as empresas que exportaram para a Comunidade durante o PI:

País

Empresa

Margens de dumping

Taxa do direito anti-dumping

Direito proposto

(euro/t)

República da Coreia

Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd

1,2 %

0,0 %

0

SK Chemicals Co. Ltd

0,0 %

0,0 %

0

KP Chemical Corp.

0,1 %

0,0 %

0

Taiwan

Far Eastern Textile Ltd

0,0 %

0,0 %

0

Shinkong Synthetic Fibers Corp.

3,1 %

3,1 %

24,5

Hualon Corp.

9,6 %

9,6 %

81,9

| (59) | De acordo com a margem de dumping residual alterada referida no considerando 45, a taxa do direito anti-dumping residual para Taiwan deve ser aumentada para 143,4 euros/toneladas. |
| --- | --- |

(59)

De acordo com a margem de dumping residual alterada referida no considerando 45, a taxa do direito anti-dumping residual para Taiwan deve ser aumentada para 143,4 euros/toneladas.

E.   DISPOSIÇÃO FINAL

| (60) | As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tenciona propor uma alteração do regulamento em vigor. Não foram recebidas nenhumas observações, |
| --- | --- |

(60)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tenciona propor uma alteração do regulamento em vigor. Não foram recebidas nenhumas observações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O quadro do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 é substituído pelo seguinte:

| «País | Direito anti-dumping

  (euro/t) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Índia | 181,7 | A999 |
| Indonésia | 187,7 | A999 |
| Malásia | 160,1 | A999 |
| Coreia | 148,3 | A999 |
| Taiwan | 143,4 | A999 |
| Tailândia | 83,2 | A999» |

«País

Direito anti-dumping

(euro/t)

Código adicional TARIC

Índia

181,7

A999

Indonésia

187,7

A999

Malásia

160,1

A999

Coreia

148,3

A999

Taiwan

143,4

A999

Tailândia

83,2

A999»

2.   O quadro do n.o 3 do artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

o

o

| «País | Empresa | Direito anti-dumping

  (euro/t) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Índia | Pearl Engineering Polymers Ltd | 130,8 | A182 |
| Índia | Reliance Industries Ltd | 181,7 | A181 |
| Índia | Elque Polyesters Ltd | 200,9 | A183 |
| Índia | Futura Polymers Ltd | 161,2 | A184 |
| Indonésia | P.T. Bakrie Kasei Corp. | 187,7 | A191 |
| Indonésia | P.T. Indorama Synthetics Tbk | 92,1 | A192 |
| Indonésia | P.T. Polypet Karyapersada | 178,9 | A193 |
| Malásia | Hualon Corp. (M) Sdn. Bhd. | 36,0 | A186 |
| Malásia | MpI Polyester Industries Sdn. Bhd. | 160,1 | A185 |
| República da Coreia | Daehan Synthetic Fiber Co., Ltd | 0 | A194 |
| República da Coreia | Honam Petrochemical Corp. | 101,4 | A195 |
| República da Coreia | SK Chemicals Co., Ltd | 0 | A196 |
| República da Coreia | Tongkong Corp. | 148,3 | A197 |
| República da Coreia | KP Chemical Corp. | 0 | A577 |
| Taiwan | Far Eastern Textile Ltd | 0 | A188 |
| Taiwan | Tuntex Distinct Corp. | 69,5 | A198 |
| Taiwan | Shingkong Synthetic Fibers Corp. | 24,5 | A189 |
| Taiwan | Hualon Corp. | 81,9 | A578 |
| Tailândia | Thai Shingkong Industry Corp. Ltd | 83,2 | A190 |
| Tailândia | Indo Pet (Thailand) Ltd | 83,2 | A468» |

«País

Empresa

Direito anti-dumping

(euro/t)

Código adicional TARIC

Índia

Pearl Engineering Polymers Ltd

130,8

A182

Índia

Reliance Industries Ltd

181,7

A181

Índia

Elque Polyesters Ltd

200,9

A183

Índia

Futura Polymers Ltd

161,2

A184

Indonésia

P.T. Bakrie Kasei Corp.

187,7

A191

Indonésia

P.T. Indorama Synthetics Tbk

92,1

A192

Indonésia

P.T. Polypet Karyapersada

178,9

A193

Malásia

Hualon Corp. (M) Sdn. Bhd.

36,0

A186

Malásia

MpI Polyester Industries Sdn. Bhd.

160,1

A185

República da Coreia

Daehan Synthetic Fiber Co., Ltd

0

A194

República da Coreia

Honam Petrochemical Corp.

101,4

A195

República da Coreia

SK Chemicals Co., Ltd

0

A196

República da Coreia

Tongkong Corp.

148,3

A197

República da Coreia

KP Chemical Corp.

0

A577

Taiwan

Far Eastern Textile Ltd

0

A188

Taiwan

Tuntex Distinct Corp.

69,5

A198

Taiwan

Shingkong Synthetic Fibers Corp.

24,5

A189

Taiwan

Hualon Corp.

81,9

A578

Tailândia

Thai Shingkong Industry Corp. Ltd

83,2

A190

Tailândia

Indo Pet (Thailand) Ltd

83,2

A468»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 823/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 7).

2

o

(3)  JO C 120 de 22.5.2003, p. 13.

3

(4)  JO C 120 de 22.5.2003, p. 9.

4

(5)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 5.

5

(6)  JO L 271 de 19.8.2004, p. 1.

6

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/9 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 84/2005 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo.

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSOS ANTERIORES

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originários do Japão. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originários do Japão.

| (2) | Em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado «o anexo»), que são modelos profissionais de topo de gama e que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1015/94, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado «o anexo»), que são modelos profissionais de topo de gama e que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1015/94, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão.

| (3) | Em Outubro de 1995, pelo seu Regulamento (CE) n.o 2474/95 (3), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1015/94 acima referido, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. |
| --- | --- |

(3)

Em Outubro de 1995, pelo seu Regulamento (CE) n.o 2474/95 (3), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1015/94 acima referido, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.

| (4) | Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.o 1952/97 (4), o Conselho alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis relativamente a duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki Co. Ltd, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base. Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping alguns novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acrescentou ao anexo. |
| --- | --- |

(4)

Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.o 1952/97 (4), o Conselho alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis relativamente a duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki Co. Ltd, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base. Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping alguns novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acrescentou ao anexo.

| (5) | Em Janeiro de 1999 e em Janeiro de 2000, pelos Regulamentos (CE) n.os 193/1999 (5) e 176/2000 (6), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1015/94, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. Em Outubro de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2004 (7), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 176/2000. |
| --- | --- |

(5)

Em Janeiro de 1999 e em Janeiro de 2000, pelos Regulamentos (CE) n.os 193/1999 (5) e 176/2000 (6), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1015/94, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. Em Outubro de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2004 (7), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 176/2000.

| (6) | Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (8), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(6)

Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 (8), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (7) | Em Janeiro e em Maio de 2001, pelos Regulamentos (CE) n.os 198/2001 (9) e (CE) n.o 951/2001 (10), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. |
| --- | --- |

(7)

Em Janeiro e em Maio de 2001, pelos Regulamentos (CE) n.os 198/2001 (9) e (CE) n.o 951/2001 (10), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.

| (8) | Em Setembro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2001 (11), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar realizado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, confirmou o nível dos direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão em relação ao produtor-exportador Hitachi Denshi Ltd. |
| --- | --- |

(8)

Em Setembro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2001 (11), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar realizado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, confirmou o nível dos direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão em relação ao produtor-exportador Hitachi Denshi Ltd.

| (9) | Em Setembro de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1696/2002 (12), o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) n.o 2042/2000, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2002 do Conselho, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. |
| --- | --- |

(9)

Em Setembro de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1696/2002 (12), o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) n.o 2042/2000, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2002 do Conselho, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.

| (10) | Em Abril de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 825/2004, o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) n.o 2042/2000, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. |
| --- | --- |

(10)

Em Abril de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 825/2004, o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) n.o 2042/2000, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.

B.   INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAIS

1.   Processo

| (11) | Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente a Sony Corporation («Sony»), e a Victor Company of Japan («JVC»), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado à Comissão que esses novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, e respectivos acessórios, fossem incluídos na lista que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, de forma a exclui-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping. |
| --- | --- |

(11)

Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente a Sony Corporation («Sony»), e a Victor Company of Japan («JVC»), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado à Comissão que esses novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, e respectivos acessórios, fossem incluídos na lista que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, de forma a exclui-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping.

| (12) | A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito destinado unicamente a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito destinado unicamente a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade.

2.   Modelos objecto do inquérito

| (13) | Os pedidos de isenção apresentados, acompanhados das informações técnicas necessárias, diziam respeito aos seguintes modelos de sistemas de câmara:






  i) | Sony:







  — | Visor HDVF-C30W |
| --- | --- | --- | --- |

(13)

Os pedidos de isenção apresentados, acompanhados das informações técnicas necessárias, diziam respeito aos seguintes modelos de sistemas de câmara:

i)

Sony:

—

Visor HDVF-C30W

| ii) | JVC:







  — | Cabeça de câmara KY-F560E |
| --- | --- | --- |

ii)

JVC:

—

Cabeça de câmara KY-F560E

O visor Sony foi apresentado como um modelo a ser unicamente utilizado por câmaras de vídeo que não recaem no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. O modelo JVC foi apresentado como sendo um novo modelo de câmaras profissionais que substituem as antigas versões excluídas da medida anti-dumping em vigor.

3.   Conclusões

i)   Visor HDVF-C30W

| (14) | No que respeita à cabeça de câmara HDVF-C30W, verificou-se que não corresponde à descrição do produto dada no n.o 2, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Contudo, pode unicamente ser utilizado com cabeças de câmara que não correspondem à descrição do produto dada no n.o 2, alínea a) do artigo 1.o do mesmo regulamento. Em especial, a relação sinal/ruído destas cabeças de câmara é 54 dB, enquanto a designação das cabeças de câmara que consta do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 indica uma relação sinal/ruído «de 55 dB ou mais, com um ganho normal». Por conseguinte, concluiu-se que o visor deve ser considerado como um sistema de câmaras profissionais e que corresponde à definição dada no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, o referido visor deve ser excluído do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping e deve ser aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. |
| --- | --- |

(14)

No que respeita à cabeça de câmara HDVF-C30W, verificou-se que não corresponde à descrição do produto dada no n.o 2, alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Contudo, pode unicamente ser utilizado com cabeças de câmara que não correspondem à descrição do produto dada no n.o 2, alínea a) do artigo 1.o do mesmo regulamento. Em especial, a relação sinal/ruído destas cabeças de câmara é 54 dB, enquanto a designação das cabeças de câmara que consta do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 indica uma relação sinal/ruído «de 55 dB ou mais, com um ganho normal». Por conseguinte, concluiu-se que o visor deve ser considerado como um sistema de câmaras profissionais e que corresponde à definição dada no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, o referido visor deve ser excluído do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping e deve ser aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000.

| (15) | De acordo com a prática das instituições comunitárias, os modelos acima referidos devem ser isentos do direito a contar da data da recepção, pelos serviços da Comissão, do pedido de isenção respectivo. Por conseguinte, todas as importações de Sony — Visor HDVF-C30W efectuadas a partir de 1 de Abril de 2003, inclusive, devem ser isentas do direito a partir desta data. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com a prática das instituições comunitárias, os modelos acima referidos devem ser isentos do direito a contar da data da recepção, pelos serviços da Comissão, do pedido de isenção respectivo. Por conseguinte, todas as importações de Sony — Visor HDVF-C30W efectuadas a partir de 1 de Abril de 2003, inclusive, devem ser isentas do direito a partir desta data.

ii)   Cabeça de câmara KY-F560E

| (16) | No que respeita à cabeça de câmara KY-F560E, verificou-se que, embora corresponda à descrição do produto dada no n.o 2, alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, este modelo é essencialmente utilizado em aplicações técnicas e no sector médico. Por conseguinte, concluiu-se que o modelo deve ser considerado como um sistema de câmaras profissionais que corresponde à definição dada no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, este modelo deve ser excluído do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping e deve ser aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. |
| --- | --- |

(16)

No que respeita à cabeça de câmara KY-F560E, verificou-se que, embora corresponda à descrição do produto dada no n.o 2, alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, este modelo é essencialmente utilizado em aplicações técnicas e no sector médico. Por conseguinte, concluiu-se que o modelo deve ser considerado como um sistema de câmaras profissionais que corresponde à definição dada no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2042/2000. Por conseguinte, este modelo deve ser excluído do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping e deve ser aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000.

| (17) | De acordo com a prática das instituições comunitárias, todos os modelos acima referidos devem ser isentos do direito a contar da data da recepção, pelos serviços da Comissão, do pedido de isenção respectivo. Por conseguinte, todas as importações de JVC — Cabeça de câmara KY-F560E efectuadas a partir de 15 de Abril de 2004, inclusive, devem ser isentas do direito a partir desta data. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com a prática das instituições comunitárias, todos os modelos acima referidos devem ser isentos do direito a contar da data da recepção, pelos serviços da Comissão, do pedido de isenção respectivo. Por conseguinte, todas as importações de JVC — Cabeça de câmara KY-F560E efectuadas a partir de 15 de Abril de 2004, inclusive, devem ser isentas do direito a partir desta data.

4.   Informação das partes interessadas e conclusões

| (18) | A Comissão informou a indústria comunitária e os exportadores dos sistemas de câmara de televisão das suas conclusões, tendo-lhes dado a possibilidade de apresentarem as suas observações. Nenhuma das partes levantou objecções aos resultados da Comissão. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão informou a indústria comunitária e os exportadores dos sistemas de câmara de televisão das suas conclusões, tendo-lhes dado a possibilidade de apresentarem as suas observações. Nenhuma das partes levantou objecções aos resultados da Comissão.

| (19) | Com base no que precede, o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 deve ser alterado nessa conformidade, |
| --- | --- |

(19)

Com base no que precede, o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 deve ser alterado nessa conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável às importações dos modelos abaixo indicados produzidos e exportados para a Comunidade pelos seguintes produtores-exportadores:

| a) | Sony, a partir de 1 de Abril de 2003:






  — | Visor HDVF-C30W; |
| --- | --- | --- |

a)

Sony, a partir de 1 de Abril de 2003:

—

Visor HDVF-C30W;

| b) | JVC, a partir de 15 de Abril de 2004:






  — | Cabeça de câmara KY-F560E. |
| --- | --- | --- |

b)

JVC, a partir de 15 de Abril de 2004:

—

Cabeça de câmara KY-F560E.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29).

2

o

(3)  JO L 255 de 25.10.1995, p. 11.

3

(4)  JO L 276 de 9.10.1997, p. 20.

4

(5)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 10.

5

(6)  JO L 22 de 27.1.2000, p. 29.

6

(7)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 1.

7

(8)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 825/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 12).

8

o

(9)  JO L 30 de 1.2.2001, p. 1.

9

(10)  JO L 134 de 17.5.2001, p. 18.

10

(11)  JO L 261 de 29.9.2001, p. 3.

11

(12)  JO L 259 de 27.9.2002, p. 1.

12

---

ANEXO

«ANEXO

Lista dos sistemas de câmara profissionais que não reúnem as características dos sistemas de câmara de televisão (sistemas de câmara de radiodifusão) e que não são abrangidos pelas medidas

| Nome da empresa | Cabeças de câmara | Visor | Unidade de controlo de câmara | Unidade de controlo operacional | Unidade de controlo principal (1) | Adaptadores de câmara |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sony | DXC-M7PK
  DXC-M7P
  DXC-M7PH
  DXC-M7PK/1
  DXC-M7P/1
  DXC-M7PH/1
  DXC-327PK
  DXC-327PL
  DXC-327PH
  DXC-327APK
  DXC-327APL
  DXC-327AH
  DXC-537PK
  DXC-537PL
  DXC-537PH
  DXC-537APK
  DXC-537APL
  DXC-537APH
  EVW-537PK
  EVW-327PK
  DXC-637P
  DXC-637PK
  DXC-637PL
  DXC-637PH
  PVW-637PK
  PVW-637PL
  DXC-D30PF
  DXC-D30PK
  DXC-D30PL
  DXC-D30PH
  DSR-130PF
  DSR-130PK
  DSR-130PL
  PVW-D30PF
  PVW-D30PK
  PVW-D30PL
  DXC-327BPF
  DXC-327BPK
  DXC-327BPL
  DXC-327BPH
  DXC-D30WSP (2)

  DXC-D35PH (2)

  DXC-D35PL (2)

  DXC-D35PK (2)

  DXC-D35WSPL (2)

  DSR-135PL (2) | DXF-3000CE
  DXF-325CE
  DXF-501CE
  DXF-M3CE
  DXF-M7CE
  DXF-40CE
  DXF-40ACE
  DXF-50CE
  DXF-601CE
  DXF-40BCE
  DXF-50BCE
  DXF-701CE
  DXF-WSCE (2)

  DXF-801CE (2)

  HDVF-C30W (2) | CCU-M3P
  CCU-M5P
  CCU-M7P
  CUU-M5AP (2) | RM-M7G
  RM-M7E (2) | –— | CA-325P
  CA-325AP
  CA-325B
  CA-327P
  CA-537P
  CA-511
  CA-512P
  CA-513
  VCT-U14 (2) |
| Ikegami | HC-340
  HC-300
  HC-230
  HC-240
  HC-210
  HC-390
  LK-33
  HDL-30MA
  HDL-37
  HC-400 (2)

  HC-400W (2)

  HDL-37E
  HDL-10
  HDL-40 | VF15-21/22
  VF-4523
  VF15-39
  VF15-46 (2)

  VF5040 (2)

  VF5040W (2) | MA-200/230
  MA-200A (2)

  MA-400 (2)

  CCU-37
  CCU-10 | RCU-240
  RCU-390 (2)

  RCU-400 (2)

  RCU-240A | — | CA-340
  CA-300
  CA-230
  CA-390
  CA-400 (2)

  CA-450 (2) |
| Hitachi | HV-C10F
  Z-ONE (L)
  Z-ONE (H)
  Z-ONE
  Z-ONE A (L)
  Z-ONE A (H)
  Z-ONE A (F)
  Z-ONE A
  Z-ONE B (L) | GM-51 (2) | RC-C1
  RC-C10
  RU-C10
  RU-Z1 (B)
  RU-Z1 (C)
  RU-Z1
  RC-C11
  RU-Z2
  RC-Z1 | — | — | CA-Z1HB
  CA-C10
  CA-C10SP
  CA-C10SJA
  CA-C10M
  CA-C10B
  CA-Z1A (2)

  CA-Z31 (2)

  CA-Z32 (2)

  CA-ZD1 (2) |
| Z-ONE B (H)
  Z-ONE B (F)
  Z-ONE B
  Z-ONE B (M)
  Z-ONE B (R)
  FP-C10 (B)
  FP-C10 (C)
  FP-C10 (D)
  FP-C10 (G)
  FP-C10 (L)
  FP-C10 (R)
  FP-C10 (S)
  FP-C10 (V)
  FP-C10 (F)
  FP-C10
  FP-C10 A
  FP-C10 A (A)
  FP-C10 A (B)
  FP-C10 A (C)
  FP-C10 A (D)
  FP-C10 A (F)
  FP-C10 A (G)
  FP-C10 A (H)
  FP-C10 A (L)
  FP-C10 A (R)
  FP-C10 A (S)
  FP-C10 A (T)
  FP-C10 A (V)
  FP-C10 A (W)
  Z-ONE C (M)
  Z-ONE C (R)
  Z-ONE C (F)
  Z-ONE C
  HV-C20
  HV-C20M
  Z-ONE-D
  Z-ONE-D (A)
  Z-ONE-D (B)
  Z-ONE-D (C)
  Z-ONE.DA (2)

  V-21 (2)

  V-21W (2) | | RC-Z11
  RC-Z2
  RC-Z21
  RC-Z2A (2)

  RC-Z21A (2)

  RU-Z3 (2)

  RC-Z3 (2) | | | |
| Matsushita | WV-F700
  WV-F700A
  WV-F700SHE
  WV-F700ASHE
  WV-F700BHE
  WV-F700ABHE
  WV-F700MHE
  WV-F350 | WV-VF65BE
  WV-VF40E
  WV-VF39E
  WV-VF65BE (1)

  WV-VF40E (1)

  WV-VF42E
  WV-VF65B
  AW-VF80 | WV-RC700/B
  WV-RC700/G
  WV-RC700A/B
  WV-RC700A/G
  WV-RC36/B
  WV-RC36/G
  WV-RC37/B
  WV-RC37/G | — | — | WV-AD700SE
  WV-AD700ASE
  WV-AD700ME
  WV-AD250E
  WV-AD500E (1)

  AW-AD500AE
  AW-AD700BSE |
| WV-F350HE
  WV-F350E
  WV-F350AE
  WV-F350DE
  WV-F350ADE
  WV-F500HE (1)

  WV-F-565HE
  AW-F575HE
  AW-E600
  AW-E800
  AW-E800A
  AW-E650
  AW-E655
  AW-E750 | | WV-CB700E
  WV-CB700AE
  WV-CB700E (1)

  WV-CB700AE (1)

  WV-RC700/B (1)

  WV-RC700/G (1)

  WV-RC700A/B (1)

  WV-RC700A/G (1)

  WV-RC550/G
  WV-RC550/B
  WV-RC700A
  WV-CB700A
  WV-RC550
  WV-CB550
  AW-RP501
  AW-RP505 | | | |
| JVC | KY-35E
  KY-27ECH
  KY-19ECH
  KY-17FITECH
  KY-17BECH
  KY-F30FITE
  KY-F30BE
  KY-F560E
  KY-27CECH
  KH-100U
  KY-D29ECH
  KY-D29WECH (2) | VF-P315E
  VF-P550E
  VF-P10E
  VP-P115E
  VF-P400E
  VP-P550BE
  VF-P116
  VF-P116WE (2)

  VF-P550WE (2) | RM-P350EG
  RM-P200EG
  RM-P300EG
  RM-LP80E
  RM-LP821E
  RM-LP35U
  RM-LP37U
  RM-P270EG
  RM-P210E | — | — | KA-35E
  KA-B35U
  KA-M35U
  KA-P35U
  KA-27E
  KA-20E
  KA-P27U
  KA-P20U
  KA-B27E
  KA-B20E
  KA-M20E
  KA-M27E |
| Olympus | MAJ-387N
  MAJ-387I | | OTV-SX 2
  OTV-S5
  OTV-S6 | | | |
| Camera OTV-SX» |

Nome da empresa

Cabeças de câmara

Visor

Unidade de controlo de câmara

Unidade de controlo operacional

Unidade de controlo principal (1)

Adaptadores de câmara

Sony

DXC-M7PK

DXC-M7P

DXC-M7PH

DXC-M7PK/1

DXC-M7P/1

DXC-M7PH/1

DXC-327PK

DXC-327PL

DXC-327PH

DXC-327APK

DXC-327APL

DXC-327AH

DXC-537PK

DXC-537PL

DXC-537PH

DXC-537APK

DXC-537APL

DXC-537APH

EVW-537PK

EVW-327PK

DXC-637P

DXC-637PK

DXC-637PL

DXC-637PH

PVW-637PK

PVW-637PL

DXC-D30PF

DXC-D30PK

DXC-D30PL

DXC-D30PH

DSR-130PF

DSR-130PK

DSR-130PL

PVW-D30PF

PVW-D30PK

PVW-D30PL

DXC-327BPF

DXC-327BPK

DXC-327BPL

DXC-327BPH

DXC-D30WSP (2)

DXC-D35PH (2)

DXC-D35PL (2)

DXC-D35PK (2)

DXC-D35WSPL (2)

DSR-135PL (2)

DXF-3000CE

DXF-325CE

DXF-501CE

DXF-M3CE

DXF-M7CE

DXF-40CE

DXF-40ACE

DXF-50CE

DXF-601CE

DXF-40BCE

DXF-50BCE

DXF-701CE

DXF-WSCE (2)

DXF-801CE (2)

HDVF-C30W (2)

CCU-M3P

CCU-M5P

CCU-M7P

CUU-M5AP (2)

RM-M7G

RM-M7E (2)

–—

CA-325P

CA-325AP

CA-325B

CA-327P

CA-537P

CA-511

CA-512P

CA-513

VCT-U14 (2)

Ikegami

HC-340

HC-300

HC-230

HC-240

HC-210

HC-390

LK-33

HDL-30MA

HDL-37

HC-400 (2)

HC-400W (2)

HDL-37E

HDL-10

HDL-40

VF15-21/22

VF-4523

VF15-39

VF15-46 (2)

VF5040 (2)

VF5040W (2)

MA-200/230

MA-200A (2)

MA-400 (2)

CCU-37

CCU-10

RCU-240

RCU-390 (2)

RCU-400 (2)

RCU-240A

—

CA-340

CA-300

CA-230

CA-390

CA-400 (2)

CA-450 (2)

Hitachi

HV-C10F

Z-ONE (L)

Z-ONE (H)

Z-ONE

Z-ONE A (L)

Z-ONE A (H)

Z-ONE A (F)

Z-ONE A

Z-ONE B (L)

GM-51 (2)

RC-C1

RC-C10

RU-C10

RU-Z1 (B)

RU-Z1 (C)

RU-Z1

RC-C11

RU-Z2

RC-Z1

—

—

CA-Z1HB

CA-C10

CA-C10SP

CA-C10SJA

CA-C10M

CA-C10B

CA-Z1A (2)

CA-Z31 (2)

CA-Z32 (2)

CA-ZD1 (2)

Z-ONE B (H)

Z-ONE B (F)

Z-ONE B

Z-ONE B (M)

Z-ONE B (R)

FP-C10 (B)

FP-C10 (C)

FP-C10 (D)

FP-C10 (G)

FP-C10 (L)

FP-C10 (R)

FP-C10 (S)

FP-C10 (V)

FP-C10 (F)

FP-C10

FP-C10 A

FP-C10 A (A)

FP-C10 A (B)

FP-C10 A (C)

FP-C10 A (D)

FP-C10 A (F)

FP-C10 A (G)

FP-C10 A (H)

FP-C10 A (L)

FP-C10 A (R)

FP-C10 A (S)

FP-C10 A (T)

FP-C10 A (V)

FP-C10 A (W)

Z-ONE C (M)

Z-ONE C (R)

Z-ONE C (F)

Z-ONE C

HV-C20

HV-C20M

Z-ONE-D

Z-ONE-D (A)

Z-ONE-D (B)

Z-ONE-D (C)

Z-ONE.DA (2)

V-21 (2)

V-21W (2)

RC-Z11

RC-Z2

RC-Z21

RC-Z2A (2)

RC-Z21A (2)

RU-Z3 (2)

RC-Z3 (2)

Matsushita

WV-F700

WV-F700A

WV-F700SHE

WV-F700ASHE

WV-F700BHE

WV-F700ABHE

WV-F700MHE

WV-F350

WV-VF65BE

WV-VF40E

WV-VF39E

WV-VF65BE (1)

WV-VF40E (1)

WV-VF42E

WV-VF65B

AW-VF80

WV-RC700/B

WV-RC700/G

WV-RC700A/B

WV-RC700A/G

WV-RC36/B

WV-RC36/G

WV-RC37/B

WV-RC37/G

—

—

WV-AD700SE

WV-AD700ASE

WV-AD700ME

WV-AD250E

WV-AD500E (1)

AW-AD500AE

AW-AD700BSE

WV-F350HE

WV-F350E

WV-F350AE

WV-F350DE

WV-F350ADE

WV-F500HE (1)

WV-F-565HE

AW-F575HE

AW-E600

AW-E800

AW-E800A

AW-E650

AW-E655

AW-E750

WV-CB700E

WV-CB700AE

WV-CB700E (1)

WV-CB700AE (1)

WV-RC700/B (1)

WV-RC700/G (1)

WV-RC700A/B (1)

WV-RC700A/G (1)

WV-RC550/G

WV-RC550/B

WV-RC700A

WV-CB700A

WV-RC550

WV-CB550

AW-RP501

AW-RP505

JVC

KY-35E

KY-27ECH

KY-19ECH

KY-17FITECH

KY-17BECH

KY-F30FITE

KY-F30BE

KY-F560E

KY-27CECH

KH-100U

KY-D29ECH

KY-D29WECH (2)

VF-P315E

VF-P550E

VF-P10E

VP-P115E

VF-P400E

VP-P550BE

VF-P116

VF-P116WE (2)

VF-P550WE (2)

RM-P350EG

RM-P200EG

RM-P300EG

RM-LP80E

RM-LP821E

RM-LP35U

RM-LP37U

RM-P270EG

RM-P210E

—

—

KA-35E

KA-B35U

KA-M35U

KA-P35U

KA-27E

KA-20E

KA-P27U

KA-P20U

KA-B27E

KA-B20E

KA-M20E

KA-M27E

Olympus

MAJ-387N

MAJ-387I

OTV-SX 2

OTV-S5

OTV-S6

Camera OTV-SX»

---

(1)  Igualmente designada unidade de instalação principal (MSU) ou painel de controlo principal (MCP).

1

(2)  Modelos isentos do direito na condição de o sistema triax ou de o adaptador triax correspondentes não serem vendidos no mercado comunitário.

2

---

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 85/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 125,5 |
| 204 | 91,6 |
| 212 | 169,4 |
| 248 | 157,0 |
| 999 | 135,9 |
| 0707 00 05 | 052 | 137,0 |
| 220 | 229,0 |
| 999 | 183,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 156,5 |
| 204 | 158,2 |
| 999 | 157,4 |
| 0805 10 20 | 052 | 54,8 |
| 204 | 47,4 |
| 212 | 51,1 |
| 220 | 48,0 |
| 448 | 35,9 |
| 999 | 47,4 |
| 0805 20 10 | 204 | 64,5 |
| 999 | 64,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 66,6 |
| 204 | 84,7 |
| 400 | 77,7 |
| 464 | 149,6 |
| 624 | 76,6 |
| 999 | 91,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 54,1 |
| 999 | 54,1 |
| 0808 10 80 | 400 | 104,1 |
| 404 | 78,6 |
| 720 | 61,3 |
| 999 | 81,3 |
| 0808 20 50 | 388 | 100,7 |
| 400 | 88,5 |
| 720 | 59,5 |
| 999 | 82,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

125,5

204

91,6

212

169,4

248

157,0

999

135,9

0707 00 05

052

137,0

220

229,0

999

183,0

0709 90 70

052

156,5

204

158,2

999

157,4

0805 10 20

052

54,8

204

47,4

212

51,1

220

48,0

448

35,9

999

47,4

0805 20 10

204

64,5

999

64,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

66,6

204

84,7

400

77,7

464

149,6

624

76,6

999

91,0

0805 50 10

052

54,1

999

54,1

0808 10 80

400

104,1

404

78,6

720

61,3

999

81,3

0808 20 50

388

100,7

400

88,5

720

59,5

999

82,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/17 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 86/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 21 de Janeiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 21 de Janeiro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 10,32 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 10,70 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

10,32

—

0

1703 90 00 (2)

10,70

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 87/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 21 DE JANEIRO DE 2005

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,57 (1) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,57 (1) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,57 (1) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,57 (1) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 39,76 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 39,76 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 39,76 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

36,57 (1)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

36,57 (1)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

36,57 (1)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

36,57 (1)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

39,76

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

39,76

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

39,76

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 88/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

| (3) | Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento.

| (4) | Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

| (5) | Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento.

| (6) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. |
| --- | --- |

(6)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

| (7) | As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo. |
| --- | --- |

(7)

As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo.

| (8) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.

| (9) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(9)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.

| (10) | A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.

| (11) | Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são fixadas tal como é indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

3

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E A ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR APLICÁVEIS A PARTIR DE 21 DE JANEIRO DE 2005

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,76 (1) |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,76 (1) |
| 1702 60 80 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 75,54 (2) |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 (3) |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,76 (1) |
| 1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 (3) |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 (3) |
| 1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 (3)
   (4) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,76 (1) |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3976 (3) |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,76 (1)

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,76 (1)

1702 60 80 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

75,54 (2)

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976 (3)

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,76 (1)

1702 90 60 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976 (3)

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976 (3)

1702 90 99 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976 (3)
   (4)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,76 (1)

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3976 (3)

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(2)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)  O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) n.o 2135/95]. O teor de sacarose é determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(4)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 89/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 17.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 17.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 42,899 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).

2

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/25 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 90/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 18,242 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/26 |
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21.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 19/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 91/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 220 145 448 EUR, sendo o montante disponível para a parcela de certificados, conforme estabelecido pelo n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 de 71 047 745 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 220 145 448 EUR, sendo o montante disponível para a parcela de certificados, conforme estabelecido pelo n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 de 71 047 745 EUR.

| (2) | Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, conforme estabelecido pelo n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, |
| --- | --- |

(2)

Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, conforme estabelecido pelo n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Será aplicado um coeficiente de redução de 0,678 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

2

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/27 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/27

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REGULAMENTO (CE) N.
  o 92/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2005

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente, o n.o 2, alínea e), do artigo 4.o, o n.o 2, alínea g), do artigo 5.o, o n.o 2, alínea i), do artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê normas relativas às formas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais. Prevê também a possibilidade de aprovação de formas de eliminação e de utilizações adicionais de subprodutos animais, após consulta do comité científico adequado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê normas relativas às formas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais. Prevê também a possibilidade de aprovação de formas de eliminação e de utilizações adicionais de subprodutos animais, após consulta do comité científico adequado.

| (2) | O Comité Científico Director (CCD) emitiu um parecer em 10 e 11 de Abril de 2003 sobre seis processos alternativos de transformação para o tratamento e a eliminação seguros de subprodutos animais. De acordo com o referido parecer, cinco processos são considerados seguros para a eliminação e/ou utilização de matérias das categorias 1 e 2, sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Científico Director (CCD) emitiu um parecer em 10 e 11 de Abril de 2003 sobre seis processos alternativos de transformação para o tratamento e a eliminação seguros de subprodutos animais. De acordo com o referido parecer, cinco processos são considerados seguros para a eliminação e/ou utilização de matérias das categorias 1 e 2, sob determinadas condições.

| (3) | O CCD emitiu um parecer e um relatório finais, em 10 e 11 de Abril de 2003, sobre um tratamento de resíduos animais através de hidrólise alcalina de alta temperatura e alta pressão, que fornece orientações sobre as possibilidades de utilização da hidrólise alcalina e sobre os seus riscos em termos de eliminação de matérias das categorias 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

(3)

O CCD emitiu um parecer e um relatório finais, em 10 e 11 de Abril de 2003, sobre um tratamento de resíduos animais através de hidrólise alcalina de alta temperatura e alta pressão, que fornece orientações sobre as possibilidades de utilização da hidrólise alcalina e sobre os seus riscos em termos de eliminação de matérias das categorias 1, 2 e 3.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer em 26 e 27 de Novembro de 2003 sobre o processo de Produção de Biogás por Hidrólise a Alta Pressão (HPHB), que fornece orientações quanto às possibilidades de utilização deste processo e aos riscos que implica para as matérias da categoria 1. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer em 26 e 27 de Novembro de 2003 sobre o processo de Produção de Biogás por Hidrólise a Alta Pressão (HPHB), que fornece orientações quanto às possibilidades de utilização deste processo e aos riscos que implica para as matérias da categoria 1.

| (5) | Podem, por conseguinte, ser aprovados cinco processos como formas alternativas para a eliminação e/ou utilização de subprodutos animais, em conformidade com os pareceres do CCD, para além dos métodos de transformação já previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Importa, também, estabelecer as condições de utilização de tais processos. |
| --- | --- |

(5)

Podem, por conseguinte, ser aprovados cinco processos como formas alternativas para a eliminação e/ou utilização de subprodutos animais, em conformidade com os pareceres do CCD, para além dos métodos de transformação já previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Importa, também, estabelecer as condições de utilização de tais processos.

| (6) | A Comissão solicitou a alguns dos candidatos à aprovação dos processos a apresentação de informações mais pormenorizadas relativamente à segurança dos respectivos processos em termos de tratamento e eliminação de matérias da categoria 1. Essa informação deverá ser enviada oportunamente à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou a alguns dos candidatos à aprovação dos processos a apresentação de informações mais pormenorizadas relativamente à segurança dos respectivos processos em termos de tratamento e eliminação de matérias da categoria 1. Essa informação deverá ser enviada oportunamente à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (7) | Na pendência da avaliação e tendo em conta os pareceres actuais do CCD, segundo os quais o sebo é seguro no que se refere à EET, em especial se cozido sob pressão e filtrado para remover as impurezas insolúveis, considera-se adequado aprovar um dos processos, aquele que transforma a gordura animal em biodiesel, também para o tratamento e eliminação, sob condições rigorosas, da maior parte das matérias da categoria 1, excepto as que apresentam maior risco. Nesse caso, convém clarificar que o tratamento e a eliminação podem incluir a recuperação da bioenergia. |
| --- | --- |

(7)

Na pendência da avaliação e tendo em conta os pareceres actuais do CCD, segundo os quais o sebo é seguro no que se refere à EET, em especial se cozido sob pressão e filtrado para remover as impurezas insolúveis, considera-se adequado aprovar um dos processos, aquele que transforma a gordura animal em biodiesel, também para o tratamento e eliminação, sob condições rigorosas, da maior parte das matérias da categoria 1, excepto as que apresentam maior risco. Nesse caso, convém clarificar que o tratamento e a eliminação podem incluir a recuperação da bioenergia.

| (8) | A aprovação e a realização de tais formas alternativas devem ser sem prejuízo de outra legislação comunitária aplicável, nomeadamente, da legislação ambiental, pelo que as condições de funcionamento estabelecidas no presente regulamento deverão, quando aplicáveis, ser executadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (2). |
| --- | --- |

(8)

A aprovação e a realização de tais formas alternativas devem ser sem prejuízo de outra legislação comunitária aplicável, nomeadamente, da legislação ambiental, pelo que as condições de funcionamento estabelecidas no presente regulamento deverão, quando aplicáveis, ser executadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (2).

| (9) | Em relação aos processos aprovados para o tratamento de subprodutos animais da categoria 1 e enquanto medida de vigilância suplementar da monitorização regular dos parâmetros de transformação, devia ser demonstrada às autoridades competentes a eficácia do processo, juntamente com a sua segurança no que respeita à saúde pública e à sanidade animal, mediante a realização de ensaios numa unidade piloto durante os dois primeiros anos após a implementação do processo em cada Estado-Membro interessado. |
| --- | --- |

(9)

Em relação aos processos aprovados para o tratamento de subprodutos animais da categoria 1 e enquanto medida de vigilância suplementar da monitorização regular dos parâmetros de transformação, devia ser demonstrada às autoridades competentes a eficácia do processo, juntamente com a sua segurança no que respeita à saúde pública e à sanidade animal, mediante a realização de ensaios numa unidade piloto durante os dois primeiros anos após a implementação do processo em cada Estado-Membro interessado.

| (10) | Considera-se adequado alterar os capítulos II e III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, em resultado da aprovação da transformação dos subprodutos animais da categoria 1. |
| --- | --- |

(10)

Considera-se adequado alterar os capítulos II e III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, em resultado da aprovação da transformação dos subprodutos animais da categoria 1.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tratamento e eliminação de matérias da categoria 1

1.   São aprovados os processos de hidrólise alcalina, tal como definido no anexo I, e de produção de biogás por hidrólise a alta pressão, tal como definido no anexo III, podendo ser autorizados pela autoridade competente para o tratamento e a eliminação de matérias da categoria 1.

2.   É aprovado o processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV, podendo ser autorizado pela autoridade competente para o tratamento e eliminação de matérias da categoria 1, com excepção das matérias referidas no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

No entanto, as matérias derivadas de animais mencionados no n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 4.o podem ser utilizadas neste processo, desde que:

| a) | Os animais tivessem menos de 24 meses de idade na altura do abate; ou |
| --- | --- |

a)

Os animais tivessem menos de 24 meses de idade na altura do abate; ou

| b) | Os animais tinham sido sujeitos a análises laboratoriais para detecção da presença de uma EET, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 (3) e o resultado da análise tenha sido negativo. |
| --- | --- |

b)

Os animais tinham sido sujeitos a análises laboratoriais para detecção da presença de uma EET, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 (3) e o resultado da análise tenha sido negativo.

A autoridade competente pode também autorizar este processo para o tratamento e eliminação de qualquer gordura animal transformada da categoria 1.

Artigo 2.o

Tratamento e utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 e 3

São aprovados os processos de hidrólise alcalina, hidrólise a alta temperatura e alta pressão, produção de biogás por hidrólise a alta pressão, produção de biodiesel e gaseificação de Brookes, tal como definidos, respectivamente, nos anexos I a V, e estes poderão ser autorizados pela autoridade competente para o tratamento e a eliminação de matérias das categorias 2 ou 3.

Artigo 3.o

Condições de implementação dos processos definidos nos anexos I a V

A autoridade competente aprovará as unidades que utilizem um dos processos descritos nos anexos I a V depois de ter autorizado o processo, caso a unidade cumpra as especificações e os parâmetros técnicos do anexo relevante bem como as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, excepto no que respeita às especificações e parâmetros técnicos estabelecidos nesse regulamento para outros processos. Para o efeito, a pessoa responsável pela unidade deverá demonstrar à autoridade competente que são respeitadas todas as especificações e parâmetros técnicos estabelecidos no anexo relevante.

Artigo 4.o

Marcação e posterior eliminação ou utilização das matérias resultantes

1.   As matérias resultantes devem ser permanentemente marcadas, se tecnicamente possível com cheiro, em conformidade com o capítulo I, ponto 8, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

No entanto, caso os subprodutos a transformar sejam unicamente matérias da categoria 3 e sempre que as matérias resultantes não se destinem a eliminação enquanto resíduos, não será exigida tal marcação.

2.   As matérias resultantes do tratamento de matérias da categoria 1 devem ser eliminadas enquanto resíduos por:

| a) | Incineração ou co-incineração em conformidade com as disposições da Directiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos; |
| --- | --- |

a)

Incineração ou co-incineração em conformidade com as disposições da Directiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos;

| b) | Enterramento num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros (4); ou |
| --- | --- |

b)

Enterramento num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros (4); ou

| c) | Transformação posterior numa unidade de biogás e eliminação dos resíduos de digestão conforme previsto nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Transformação posterior numa unidade de biogás e eliminação dos resíduos de digestão conforme previsto nas alíneas a) e b).

3.   As matérias resultantes do tratamento de matérias das categorias 2 ou 3 devem ser:

| a) | Eliminadas enquanto resíduos, tal como previsto no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Eliminadas enquanto resíduos, tal como previsto no n.o 2;

| b) | Transformadas posteriormente em derivados de gordura para as utilizações mencionadas no n.o 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, sem a utilização prévia dos métodos de transformação 1 a 5; ou |
| --- | --- |

b)

Transformadas posteriormente em derivados de gordura para as utilizações mencionadas no n.o 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, sem a utilização prévia dos métodos de transformação 1 a 5; ou

| c) | Utilizadas, transformadas ou eliminadas directamente, tal como previsto no n.o 2, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, sem a utilização prévia do método de transformação 1. |
| --- | --- |

c)

Utilizadas, transformadas ou eliminadas directamente, tal como previsto no n.o 2, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, sem a utilização prévia do método de transformação 1.

4.   Todos os resíduos resultantes do processo de produção, como lamas, conteúdos dos filtros, cinzas ou resíduos de digestão, deverão ser eliminados, tal como previsto nas alíneas a) ou b) do n.o 2.

Artigo 5.o

Vigilância adicional da implementação inicial

1.   As disposições seguintes serão aplicáveis durante os dois primeiros anos de implementação dos processos mencionados infra, em cada Estado-Membro, para o tratamento de subprodutos animais referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002:

| a) | Hidrólise alcalina, tal como definida no anexo I; |
| --- | --- |

a)

Hidrólise alcalina, tal como definida no anexo I;

| b) | Produção de biogás por hidrólise a alta pressão, tal como definida no anexo III; e |
| --- | --- |

b)

Produção de biogás por hidrólise a alta pressão, tal como definida no anexo III; e

| c) | Produção de biodiesel, tal como definida no anexo IV. |
| --- | --- |

c)

Produção de biodiesel, tal como definida no anexo IV.

2.   O operador ou fornecedor do processo deve designar uma unidade piloto em cada Estado-Membro onde deverão ser realizados testes, pelo menos anualmente, a fim de reconfirmar a eficácia do processo no que respeita à sanidade animal e à saúde pública.

3.   A autoridade competente deverá garantir que:

| a) | São aplicados testes adequados na unidade piloto às matérias derivadas das fases de tratamento, tais como resíduos sólidos e líquidos, bem como os gases eventualmente produzidos durante o processo; e |
| --- | --- |

a)

São aplicados testes adequados na unidade piloto às matérias derivadas das fases de tratamento, tais como resíduos sólidos e líquidos, bem como os gases eventualmente produzidos durante o processo; e

| b) | O controlo oficial da unidade piloto inclui uma inspecção mensal da unidade e uma verificação dos parâmetros e condições de transformação aplicados. |
| --- | --- |

b)

O controlo oficial da unidade piloto inclui uma inspecção mensal da unidade e uma verificação dos parâmetros e condições de transformação aplicados.

No final de cada um dos dois anos, a autoridade competente apresentará à Comissão um relatório com os resultados da vigilância e dificuldades práticas de funcionamento eventualmente encontradas.

Artigo 6.o

Modificação do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1774/2002

Os capítulos II e III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 serão alterados do seguinte modo:

| 1) | No ponto B do capítulo II, é aditada a seguinte frase no final do ponto 4:
  «Todavia, as matérias resultantes da transformação de matérias da categoria 1 podem ser transformadas numa unidade de biogás, desde que se proceda à transformação de acordo com um método alternativo aprovado em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 4.o e, a menos que especificado de outro modo, a produção de biogás faça parte desse método alternativo e as matérias resultantes sejam eliminadas de acordo com as condições estabelecidas para o método alternativo.». |
| --- | --- |

1)

No ponto B do capítulo II, é aditada a seguinte frase no final do ponto 4:

«Todavia, as matérias resultantes da transformação de matérias da categoria 1 podem ser transformadas numa unidade de biogás, desde que se proceda à transformação de acordo com um método alternativo aprovado em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 4.o e, a menos que especificado de outro modo, a produção de biogás faça parte desse método alternativo e as matérias resultantes sejam eliminadas de acordo com as condições estabelecidas para o método alternativo.».

| 2) | No final do capítulo III, é aditada a seguinte frase:
  «Todavia, podem ser usados outros processos para a transformação posterior das gorduras animais derivadas de matérias da categoria 1, desde que esses processos sejam aprovados como método alternativo em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 4.o». |
| --- | --- |

2)

No final do capítulo III, é aditada a seguinte frase:

«Todavia, podem ser usados outros processos para a transformação posterior das gorduras animais derivadas de matérias da categoria 1, desde que esses processos sejam aprovados como método alternativo em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 4.o».

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

2

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

4

---

ANEXO I

PROCESSO DE HIDRÓLISE ALCALINA

| 1. | Entende-se, por hidrólise alcalina, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:






  a) | É utilizada uma solução de hidróxido de sódio (NaOH) ou de hidróxido de potássio (KOH), ou uma combinação das duas, numa quantidade que garanta uma equivalência molar aproximada ao peso, ao tipo e à composição dos subprodutos animais a serem digeridos.
  No caso de subprodutos animais de elevado teor em gordura que neutralize a base, a base acrescentada é ajustada ao teor actual de gordura da matéria; |
| --- | --- | --- |

1.

Entende-se, por hidrólise alcalina, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:

a)

É utilizada uma solução de hidróxido de sódio (NaOH) ou de hidróxido de potássio (KOH), ou uma combinação das duas, numa quantidade que garanta uma equivalência molar aproximada ao peso, ao tipo e à composição dos subprodutos animais a serem digeridos.

No caso de subprodutos animais de elevado teor em gordura que neutralize a base, a base acrescentada é ajustada ao teor actual de gordura da matéria;

| b) | Os subprodutos animais e a mistura alcalina são aquecidos a uma temperatura central de, pelo menos, 150 °C e a uma pressão (absoluta) de, pelo menos, 4 bar durante, no mínimo:






  i) | três horas sem interrupção, |
| --- | --- | --- |

b)

Os subprodutos animais e a mistura alcalina são aquecidos a uma temperatura central de, pelo menos, 150 °C e a uma pressão (absoluta) de, pelo menos, 4 bar durante, no mínimo:

i)

três horas sem interrupção,

| ii) | seis horas sem interrupção, no caso do tratamento de subprodutos animais referidos no n.o 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. No entanto, as matérias derivadas de animais mencionados no n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 4.o podem ser transformadas em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do ponto 1, desde que:






  — | os animais tivessem menos de 24 meses de idade na altura do abate, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

seis horas sem interrupção, no caso do tratamento de subprodutos animais referidos no n.o 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. No entanto, as matérias derivadas de animais mencionados no n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 4.o podem ser transformadas em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do ponto 1, desde que:

—

os animais tivessem menos de 24 meses de idade na altura do abate, ou

| — | os animais tivessem sido sujeitos a análises laboratoriais para detecção da presença de uma EET, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o resultado da análise tivesse sido negativo, ou |
| --- | --- |

—

os animais tivessem sido sujeitos a análises laboratoriais para detecção da presença de uma EET, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o resultado da análise tivesse sido negativo, ou

| iii) | uma hora sem interrupção, no caso de subprodutos animais que consistam exclusivamente de matérias provenientes de peixes ou de aves de capoeira; |
| --- | --- |

iii)

uma hora sem interrupção, no caso de subprodutos animais que consistam exclusivamente de matérias provenientes de peixes ou de aves de capoeira;

| c) | O processo é efectuado em descontínuo e a matéria no recipiente é agitada constantemente; e |
| --- | --- |

c)

O processo é efectuado em descontínuo e a matéria no recipiente é agitada constantemente; e

| d) | Os subprodutos animais são tratados de forma a que os requisitos de tempo-temperatura-pressão sejam alcançados simultaneamente. |
| --- | --- |

d)

Os subprodutos animais são tratados de forma a que os requisitos de tempo-temperatura-pressão sejam alcançados simultaneamente.

| 2. | Os subprodutos animais são colocados num contentor feito de liga de aço. A quantidade medida de base alcalina é acrescentada quer na forma sólida quer em solução, tal como referido na alínea a) do ponto 1. O recipiente é fechado e o conteúdo é aquecido em conformidade com a alínea b) do ponto 1. A energia física gerada por uma acção de bombagem constante faz circular continuamente a matéria líquida presente no recipiente auxiliando, assim, o processo de digestão até que os tecidos tenham sido dissolvidos e os ossos e os dentes amolecidos. |
| --- | --- |

2.

Os subprodutos animais são colocados num contentor feito de liga de aço. A quantidade medida de base alcalina é acrescentada quer na forma sólida quer em solução, tal como referido na alínea a) do ponto 1. O recipiente é fechado e o conteúdo é aquecido em conformidade com a alínea b) do ponto 1. A energia física gerada por uma acção de bombagem constante faz circular continuamente a matéria líquida presente no recipiente auxiliando, assim, o processo de digestão até que os tecidos tenham sido dissolvidos e os ossos e os dentes amolecidos.

| 3. | Na sequência do tratamento descrito supra, as matérias resultantes podem ser transformadas numa unidade de biogás, desde que:






  a) | A transformação numa unidade de biogás de matérias referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e os produtos delas derivados se realize no mesmo local e num sistema fechado, tal como os processos descritos nos pontos 1 e 2 supra; |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência do tratamento descrito supra, as matérias resultantes podem ser transformadas numa unidade de biogás, desde que:

a)

A transformação numa unidade de biogás de matérias referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e os produtos delas derivados se realize no mesmo local e num sistema fechado, tal como os processos descritos nos pontos 1 e 2 supra;

| b) | Exista um sistema adequado de limpeza do gás, a fim de excluir a contaminação do biogás com resíduos de proteínas; |
| --- | --- |

b)

Exista um sistema adequado de limpeza do gás, a fim de excluir a contaminação do biogás com resíduos de proteínas;

| c) | O biogás seja submetido a uma combustão rápida, a uma temperatura mínima de 900 °C, seguida de arrefecimento rápido («quenching»). |
| --- | --- |

c)

O biogás seja submetido a uma combustão rápida, a uma temperatura mínima de 900 °C, seguida de arrefecimento rápido («quenching»).

---

ANEXO II

PROCESSO DE HIDRÓLISE A ALTA PRESSÃO E ALTA TEMPERATURA

| 1. | Entende-se, por processo de hidrólise a alta pressão e alta temperatura, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:






  a) | Os subprodutos animais são aquecidos a uma temperatura central de, pelo menos, 180 °C durante, pelo menos, 40 minutos sem interrupção a uma pressão (absoluta) de, no mínimo, 12 bar, com recurso ao aquecimento por aplicação indirecta de vapor ao reactor biolítico; |
| --- | --- | --- |

1.

Entende-se, por processo de hidrólise a alta pressão e alta temperatura, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:

a)

Os subprodutos animais são aquecidos a uma temperatura central de, pelo menos, 180 °C durante, pelo menos, 40 minutos sem interrupção a uma pressão (absoluta) de, no mínimo, 12 bar, com recurso ao aquecimento por aplicação indirecta de vapor ao reactor biolítico;

| b) | O processo é efectuado em descontínuo e a matéria no recipiente é agitada constantemente; e |
| --- | --- |

b)

O processo é efectuado em descontínuo e a matéria no recipiente é agitada constantemente; e

| c) | Os subprodutos animais são tratados de forma a que os requisitos de tempo-temperatura-pressão sejam alcançados simultaneamente. |
| --- | --- |

c)

Os subprodutos animais são tratados de forma a que os requisitos de tempo-temperatura-pressão sejam alcançados simultaneamente.

| 2. | A base da tecnologia é um reactor a vapor de alta pressão e alta temperatura. A estas pressões e temperaturas elevadas ocorre o fenómeno de hidrólise que quebra as longas cadeias de moléculas da matéria orgânica em fragmentos mais pequenos.
  Os subprodutos animais, incluindo carcaças inteiras de animais são colocados num contentor («reactor biolítico»). O recipiente é fechado e o conteúdo é aquecido em conformidade com a alínea a) do ponto 1. Durante o ciclo de desidratação, o vapor de água é condensado e pode ser utilizado para outros fins ou pode ser eliminado. Cada ciclo por reactor demora aproximadamente 4 horas. |
| --- | --- |

2.

A base da tecnologia é um reactor a vapor de alta pressão e alta temperatura. A estas pressões e temperaturas elevadas ocorre o fenómeno de hidrólise que quebra as longas cadeias de moléculas da matéria orgânica em fragmentos mais pequenos.

Os subprodutos animais, incluindo carcaças inteiras de animais são colocados num contentor («reactor biolítico»). O recipiente é fechado e o conteúdo é aquecido em conformidade com a alínea a) do ponto 1. Durante o ciclo de desidratação, o vapor de água é condensado e pode ser utilizado para outros fins ou pode ser eliminado. Cada ciclo por reactor demora aproximadamente 4 horas.

---

ANEXO III

PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BIOGÁS POR HIDRÓLISE A ALTA PRESSÃO

| 1. | Entende-se, por processo de produção de biogás por hidrólise a alta pressão, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:






  a) | Os subprodutos animais são, em primeiro lugar, transformados com recurso ao método de transformação 1, numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002; |
| --- | --- | --- |

1.

Entende-se, por processo de produção de biogás por hidrólise a alta pressão, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:

a)

Os subprodutos animais são, em primeiro lugar, transformados com recurso ao método de transformação 1, numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

| b) | Na sequência do processo mencionado supra, as matérias desengorduradas são tratadas a uma temperatura de, pelo menos, 220 °C durante, no mínimo, 20 minutos a uma pressão (absoluta) de, pelo menos, 25 bar, aquecidas por um procedimento em duas fases, sendo a primeira a injecção directa de vapor e a segunda a injecção indirecta num permutador de calor coaxial; |
| --- | --- |

b)

Na sequência do processo mencionado supra, as matérias desengorduradas são tratadas a uma temperatura de, pelo menos, 220 °C durante, no mínimo, 20 minutos a uma pressão (absoluta) de, pelo menos, 25 bar, aquecidas por um procedimento em duas fases, sendo a primeira a injecção directa de vapor e a segunda a injecção indirecta num permutador de calor coaxial;

| c) | O processo é efectuado em sistema contínuo ou descontínuo e a matéria é agitada constantemente; |
| --- | --- |

c)

O processo é efectuado em sistema contínuo ou descontínuo e a matéria é agitada constantemente;

| d) | Os subprodutos animais são tratados de forma a que os requisitos de tempo-temperatura-pressão sejam alcançados simultaneamente; e |
| --- | --- |

d)

Os subprodutos animais são tratados de forma a que os requisitos de tempo-temperatura-pressão sejam alcançados simultaneamente; e

| e) | As matérias resultantes são, então, misturadas com água e fermentadas anaerobiamente (transformação em biogás) num reactor de biogás. |
| --- | --- |

e)

As matérias resultantes são, então, misturadas com água e fermentadas anaerobiamente (transformação em biogás) num reactor de biogás.

| 2. | No caso de tratamento de subprodutos animais da categoria 1:






  a) | Todo o processo realiza-se no mesmo local e num sistema fechado; |
| --- | --- | --- |

2.

No caso de tratamento de subprodutos animais da categoria 1:

a)

Todo o processo realiza-se no mesmo local e num sistema fechado;

| b) | O biogás produzido durante o processo é submetido a uma combustão rápida na mesma unidade, a uma temperatura mínima de 900 °C, seguida de arrefecimento rápido («quenching»), existindo um sistema adequado de limpeza de gás, a fim de excluir a contaminação com resíduos de proteínas do biogás ou dos gases derivados da sua combustão. |
| --- | --- |

b)

O biogás produzido durante o processo é submetido a uma combustão rápida na mesma unidade, a uma temperatura mínima de 900 °C, seguida de arrefecimento rápido («quenching»), existindo um sistema adequado de limpeza de gás, a fim de excluir a contaminação com resíduos de proteínas do biogás ou dos gases derivados da sua combustão.

| 3. | O processo está concebido para transformar matérias provenientes de uma unidade de transformação tradicional que utilize o método de transformação 1. As matérias são tratadas em conformidade com a alínea b) do ponto 1, posteriormente misturadas com água e submetidas a fermentação de biogás. |
| --- | --- |

3.

O processo está concebido para transformar matérias provenientes de uma unidade de transformação tradicional que utilize o método de transformação 1. As matérias são tratadas em conformidade com a alínea b) do ponto 1, posteriormente misturadas com água e submetidas a fermentação de biogás.

---

ANEXO IV

PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BIODIESEL

| 1. | Entende-se, por produção de biodiesel, o tratamento da fracção gorda dos subprodutos animais (gordura animal) nas seguintes condições:






  a) | A fracção gorda dos subprodutos animais é transformada, em primeiro lugar, com recurso:






  i) | ao método de transformação 1, tal como referido anexo V, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no caso das matérias de categoria 1 e 2, e |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Entende-se, por produção de biodiesel, o tratamento da fracção gorda dos subprodutos animais (gordura animal) nas seguintes condições:

a)

A fracção gorda dos subprodutos animais é transformada, em primeiro lugar, com recurso:

i)

ao método de transformação 1, tal como referido anexo V, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no caso das matérias de categoria 1 e 2, e

| ii) | a qualquer dos métodos de transformação 1 a 5 ou 7, ou, no caso de matérias derivadas de peixes, do método 6, tal como referido no anexo V, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no caso das matérias da categoria 3; |
| --- | --- |

ii)

a qualquer dos métodos de transformação 1 a 5 ou 7, ou, no caso de matérias derivadas de peixes, do método 6, tal como referido no anexo V, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no caso das matérias da categoria 3;

| b) | A gordura transformada é separada das proteínas e as impurezas insolúveis são retiradas a um nível não superior a 0,15 % em peso e, posteriormente, submetidas a esterificação e transesterificação. No entanto, não é exigida a esterificação para a gordura transformada da categoria 3. Para a esterificação, o pH é reduzido a menos de 1, mediante a adição de ácido sulfúrico (H2SO4; 1,2-2 molar) ou de um ácido equivalente, devendo a mistura ser aquecida a uma temperatura de 72 °C por um período de 2 horas, durante o qual é intensamente agitada. A transesterificação será efectuada mediante o aumento do pH para cerca de 14 com 15 % de hidróxido de potássio (KOH; 1-3 molar), ou com uma base equivalente, a uma temperatura compreendida entre 35 °C e 50 °C durante, pelo menos, 15 a 30 minutos. A transesterificação será efectuada duas vezes nas condições descritas supra, utilizando-se uma nova solução básica. A este processo segue-se a refinação dos produtos, incluindo a destilação em vácuo a 150 °C, o que leva à formação de biodiesel; |
| --- | --- |

b)

A gordura transformada é separada das proteínas e as impurezas insolúveis são retiradas a um nível não superior a 0,15 % em peso e, posteriormente, submetidas a esterificação e transesterificação. No entanto, não é exigida a esterificação para a gordura transformada da categoria 3. Para a esterificação, o pH é reduzido a menos de 1, mediante a adição de ácido sulfúrico (H2SO4; 1,2-2 molar) ou de um ácido equivalente, devendo a mistura ser aquecida a uma temperatura de 72 °C por um período de 2 horas, durante o qual é intensamente agitada. A transesterificação será efectuada mediante o aumento do pH para cerca de 14 com 15 % de hidróxido de potássio (KOH; 1-3 molar), ou com uma base equivalente, a uma temperatura compreendida entre 35 °C e 50 °C durante, pelo menos, 15 a 30 minutos. A transesterificação será efectuada duas vezes nas condições descritas supra, utilizando-se uma nova solução básica. A este processo segue-se a refinação dos produtos, incluindo a destilação em vácuo a 150 °C, o que leva à formação de biodiesel;

| c) | No caso do biodiesel resultante do tratamento de matérias da categoria 1, deverá existir um sistema adequado de limpeza de gás, a fim de excluir a emissão de eventuais resíduos de proteínas não queimados aquando da combustão do biodiesel. |
| --- | --- |

c)

No caso do biodiesel resultante do tratamento de matérias da categoria 1, deverá existir um sistema adequado de limpeza de gás, a fim de excluir a emissão de eventuais resíduos de proteínas não queimados aquando da combustão do biodiesel.

| 2. | A gordura animal é transformada para a produção de biodiesel constituído por ésteres de metilo dos ácidos gordos. Este processo exige que a gordura seja submetida a esterificação e/ou transesterificação. A refinação posterior dos produtos, incluindo destilação em vácuo, produz biodiesel, que é utilizado como combustível para combustão. |
| --- | --- |

2.

A gordura animal é transformada para a produção de biodiesel constituído por ésteres de metilo dos ácidos gordos. Este processo exige que a gordura seja submetida a esterificação e/ou transesterificação. A refinação posterior dos produtos, incluindo destilação em vácuo, produz biodiesel, que é utilizado como combustível para combustão.

---

ANEXO V

PROCESSO DE GASEIFICAÇÃO DE BROOKES

| 1) | Entende-se, por processo de gaseificação de Brookes, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:






  a) | A câmara de pós-combustão é aquecida utilizando gás natural. |
| --- | --- | --- |

1)

Entende-se, por processo de gaseificação de Brookes, o tratamento de subprodutos animais nas seguintes condições:

a)

A câmara de pós-combustão é aquecida utilizando gás natural.

| b) | Os subprodutos animais são carregados para a câmara primária do gaseificador e a porta é fechada. A câmara principal não dispõe de queimadores e é, em vez disso, aquecida pela transferência de calor por condução da câmara de pós-combustão, que se encontra por baixo da câmara primária. O único ar admitido na câmara primária entra por três válvulas de admissão montadas na porta principal, por forma a aumentar a eficiência do processo; |
| --- | --- |

b)

Os subprodutos animais são carregados para a câmara primária do gaseificador e a porta é fechada. A câmara principal não dispõe de queimadores e é, em vez disso, aquecida pela transferência de calor por condução da câmara de pós-combustão, que se encontra por baixo da câmara primária. O único ar admitido na câmara primária entra por três válvulas de admissão montadas na porta principal, por forma a aumentar a eficiência do processo;

| c) | Os subprodutos animais são volatilizados em hidrocarbonetos complexos e os gases resultantes passam por uma estreita abertura no cimo da parede traseira da câmara primária para as zonas de mistura e de fraccionamento onde são decompostos nos seus elementos constituintes. Por fim, os gases passam pela câmara de pós-combustão, onde são queimados na chama de um queimador de gás natural, na presença de excesso de ar; |
| --- | --- |

c)

Os subprodutos animais são volatilizados em hidrocarbonetos complexos e os gases resultantes passam por uma estreita abertura no cimo da parede traseira da câmara primária para as zonas de mistura e de fraccionamento onde são decompostos nos seus elementos constituintes. Por fim, os gases passam pela câmara de pós-combustão, onde são queimados na chama de um queimador de gás natural, na presença de excesso de ar;

| d) | Cada unidade de transformação possui dois queimadores e duas ventoinhas secundárias de ar para apoio em caso de falha do queimador ou da ventoinha. A câmara secundária é concebida por forma a dar um tempo de permanência mínimo de dois segundos a uma temperatura de, pelo menos, 950 °C em qualquer condição de combustão; |
| --- | --- |

d)

Cada unidade de transformação possui dois queimadores e duas ventoinhas secundárias de ar para apoio em caso de falha do queimador ou da ventoinha. A câmara secundária é concebida por forma a dar um tempo de permanência mínimo de dois segundos a uma temperatura de, pelo menos, 950 °C em qualquer condição de combustão;

| e) | Ao abandonar a câmara secundária, os gases de exaustão passam através de uma válvula barométrica na base da chaminé, que os arrefece e dilui com o ar ambiente, mantendo uma pressão constante nas câmaras primária e secundária; |
| --- | --- |

e)

Ao abandonar a câmara secundária, os gases de exaustão passam através de uma válvula barométrica na base da chaminé, que os arrefece e dilui com o ar ambiente, mantendo uma pressão constante nas câmaras primária e secundária;

| f) | O processo realiza-se durante um ciclo de 24 horas, que inclui o carregamento, a transformação, o arrefecimento e a remoção da cinza. No final do ciclo, a cinza residual é removida da câmara primária através de um sistema de extracção por aspiração para sacos fechados, que são então selados antes de serem transportados para fora do local para serem eliminados. |
| --- | --- |

f)

O processo realiza-se durante um ciclo de 24 horas, que inclui o carregamento, a transformação, o arrefecimento e a remoção da cinza. No final do ciclo, a cinza residual é removida da câmara primária através de um sistema de extracção por aspiração para sacos fechados, que são então selados antes de serem transportados para fora do local para serem eliminados.

| 2) | O processo recorre à combustão a alta temperatura na presença de excesso de oxigénio, por forma a oxidar a matéria orgânica em CO2, NO2 e H2O. Utiliza-se um processo descontínuo com um longo período de permanência para os subprodutos animais de cerca de 24 horas. A fonte de calor é constituída por uma câmara secundária alimentada a gás natural, a qual se encontra debaixo da câmara primária (onde é colocado o tecido a ser transformado). Os gases produzidos em resultado do processo de combustão entram na câmara secundária, onde continuam a ser oxidados. A corrente gasosa tem um tempo mínimo de permanência de dois segundos à temperatura recomendada de 950 °C. Seguidamente, os gases atravessam uma «válvula barométrica», onde são misturados com o ar ambiente. |
| --- | --- |

2)

O processo recorre à combustão a alta temperatura na presença de excesso de oxigénio, por forma a oxidar a matéria orgânica em CO2, NO2 e H2O. Utiliza-se um processo descontínuo com um longo período de permanência para os subprodutos animais de cerca de 24 horas. A fonte de calor é constituída por uma câmara secundária alimentada a gás natural, a qual se encontra debaixo da câmara primária (onde é colocado o tecido a ser transformado). Os gases produzidos em resultado do processo de combustão entram na câmara secundária, onde continuam a ser oxidados. A corrente gasosa tem um tempo mínimo de permanência de dois segundos à temperatura recomendada de 950 °C. Seguidamente, os gases atravessam uma «válvula barométrica», onde são misturados com o ar ambiente.

| 3) | Não é permitida a gaseificação de outras matérias, à excepção de subprodutos animais. |
| --- | --- |

3)

Não é permitida a gaseificação de outras matérias, à excepção de subprodutos animais.

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/34 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/34

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REGULAMENTO (CE) N.o 93/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece os métodos de transformação dos subprodutos animais. Este capítulo inclui o método 6, aplicável apenas aos subprodutos animais derivados de peixe, sem especificar, porém, os parâmetros da transformação. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece os métodos de transformação dos subprodutos animais. Este capítulo inclui o método 6, aplicável apenas aos subprodutos animais derivados de peixe, sem especificar, porém, os parâmetros da transformação.

| (2) | O Comité Científico Director emitiu alguns pareceres relativos à segurança de subprodutos animais que incluam peixe. Segundo estes pareceres, o risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) causado por subprodutos animais derivados de peixe é negligenciável. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Científico Director emitiu alguns pareceres relativos à segurança de subprodutos animais que incluam peixe. Segundo estes pareceres, o risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) causado por subprodutos animais derivados de peixe é negligenciável.

| (3) | Na reunião de 26 de Fevereiro de 2003, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um relatório sobre a utilização de subprodutos derivados de peixe na aquicultura. |
| --- | --- |

(3)

Na reunião de 26 de Fevereiro de 2003, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um relatório sobre a utilização de subprodutos derivados de peixe na aquicultura.

| (4) | É conveniente fixar os requisitos da transformação de subprodutos animais derivados de peixe, de acordo com os referidos pareceres e relatório. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar os requisitos da transformação de subprodutos animais derivados de peixe, de acordo com os referidos pareceres e relatório.

| (5) | É conveniente estabelecer métodos de transformação diferentes para matérias que possam conter elevado ou reduzido número de agentes patogénicos, à excepção de esporos de bactérias. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente estabelecer métodos de transformação diferentes para matérias que possam conter elevado ou reduzido número de agentes patogénicos, à excepção de esporos de bactérias.

| (6) | O capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que os subprodutos animais e produtos transformados devem ser acompanhados de um documento comercial durante o transporte. É conveniente instituir um modelo para este documento comercial. |
| --- | --- |

(6)

O capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que os subprodutos animais e produtos transformados devem ser acompanhados de um documento comercial durante o transporte. É conveniente instituir um modelo para este documento comercial.

| (7) | Sendo assim, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Sendo assim, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados nos termos do disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).

1

o

---

ANEXO

Os anexos V e II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados da seguinte forma:

| 1. | No anexo V, capítulo III, o método 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «Método 6
  Apenas para os subprodutos animais derivados de peixe
  Redução






  1. | Os subprodutos animais devem ser reduzidos a, pelo menos:






  a) | 50 milímetros em caso de tratamento térmico nos termos da alínea a) do n.o 2; ou |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No anexo V, capítulo III, o método 6 passa a ter a seguinte redacção:

«Método 6

Apenas para os subprodutos animais derivados de peixe

Redução

1.

Os subprodutos animais devem ser reduzidos a, pelo menos:

a)

50 milímetros em caso de tratamento térmico nos termos da alínea a) do n.o 2; ou

| b) | 30 milímetros em caso de tratamento térmico nos termos da alínea b) do n.o 2. |
| --- | --- |

b)

30 milímetros em caso de tratamento térmico nos termos da alínea b) do n.o 2.

Devem, em seguida, ser misturados com ácido fórmico de modo a reduzir o pH para 4,0 ou menos e a mantê-lo neste valor. A mistura deve ser armazenada durante pelo menos 24 horas enquanto aguarda novo tratamento.

Tempo e temperatura

| 2. | Após a redução, a mistura deve ser aquecida até alcançar:






  a) | uma temperatura central de, pelo menos, 90 oC durante, pelo menos, 60 minutos; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Após a redução, a mistura deve ser aquecida até alcançar:

a)

uma temperatura central de, pelo menos, 90 oC durante, pelo menos, 60 minutos; ou

| b) | uma temperatura central de, pelo menos, 70 oC durante, pelo menos, 60 minutos. |
| --- | --- |

b)

uma temperatura central de, pelo menos, 70 oC durante, pelo menos, 60 minutos.

Quando for utilizado um sistema de fluxo contínuo, a progressão do produto no conversor térmico deve ser controlada por meio de comandos mecânicos que limitem a sua deslocação, de forma a que, no final da operação de tratamento térmico, o produto tenha sido submetido a um ciclo suficiente, tanto no que diz respeito ao tempo como à temperatura.».

| 2) | No anexo II, é aditado o seguinte capítulo X:
  «CAPÍTULO X
  Documento comercial






  1. | Durante o transporte, os subprodutos animais e produtos transformados devem vir acompanhados do seguinte documento comercial. Não obstante, os Estados-Membros têm a faculdade de decidir utilizar um documento comercial diferente para subprodutos animais e produtos transformados transportados dentro do mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II, é aditado o seguinte capítulo X:

«CAPÍTULO X

Documento comercial

1.

Durante o transporte, os subprodutos animais e produtos transformados devem vir acompanhados do seguinte documento comercial. Não obstante, os Estados-Membros têm a faculdade de decidir utilizar um documento comercial diferente para subprodutos animais e produtos transformados transportados dentro do mesmo Estado-Membro.

| 2. | Sempre que o transporte for efectuado por mais do que um transportador, cada um destes deve preencher a declaração referida no ponto 7 do documento comercial, que será parte integrante do documento. |
| --- | --- |

2.

Sempre que o transporte for efectuado por mais do que um transportador, cada um destes deve preencher a declaração referida no ponto 7 do documento comercial, que será parte integrante do documento.

MODELO DE DOCUMENTO COMERCIAL PARA O TRANSPORTE, NA COMUNIDADE EUROPEIA, DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS TRANSFORMADOS

Notas

| a) | Os documentos comerciais devem ser impressos em conformidade com o modelo constante do presente anexo. Devem incluir, pela ordem numérica indicada no modelo, os certificados exigidos para o transporte de subprodutos animais e de produtos transformados deles derivados. |
| --- | --- |

a)

Os documentos comerciais devem ser impressos em conformidade com o modelo constante do presente anexo. Devem incluir, pela ordem numérica indicada no modelo, os certificados exigidos para o transporte de subprodutos animais e de produtos transformados deles derivados.

| b) | Deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia, quer de origem quer de destino, consoante o caso. No entanto, pode igualmente ser redigido noutras línguas comunitárias, se for acompanhado de uma tradução oficial ou se a autoridade competente do Estado-Membro de destino o tiver autorizado. |
| --- | --- |

b)

Deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia, quer de origem quer de destino, consoante o caso. No entanto, pode igualmente ser redigido noutras línguas comunitárias, se for acompanhado de uma tradução oficial ou se a autoridade competente do Estado-Membro de destino o tiver autorizado.

| c) | O documento comercial deve ser feito pelo menos em triplicado (um original e duas cópias). O original deve acompanhar a remessa até ao destino final. O destinatário deve conservá-lo. O produtor deve conservar uma das cópias e o transportador a outra. |
| --- | --- |

c)

O documento comercial deve ser feito pelo menos em triplicado (um original e duas cópias). O original deve acompanhar a remessa até ao destino final. O destinatário deve conservá-lo. O produtor deve conservar uma das cópias e o transportador a outra.

| d) | O original de cada documento comercial será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível. |
| --- | --- |

d)

O original de cada documento comercial será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.

| e) | Se, por razões de identificação de artigos da remessa, se juntarem páginas adicionais ao documento, estas páginas devem ser consideradas parte integrante do original do documento e a pessoa responsável deve assinar cada uma delas. |
| --- | --- |

e)

Se, por razões de identificação de artigos da remessa, se juntarem páginas adicionais ao documento, estas páginas devem ser consideradas parte integrante do original do documento e a pessoa responsável deve assinar cada uma delas.

| f) | Se o documento, incluindo as páginas adicionais referidas na alínea e), for constituído por mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número de página) de (número total de páginas) — na parte inferior e incluir, na parte superior, o número de código do documento atribuído pela pessoa responsável. |
| --- | --- |

f)

Se o documento, incluindo as páginas adicionais referidas na alínea e), for constituído por mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número de página) de (número total de páginas) — na parte inferior e incluir, na parte superior, o número de código do documento atribuído pela pessoa responsável.

| g) | O original do documento deve ser preenchido e assinado pela pessoa responsável. Ao fazê-lo, a pessoa responsável deve garantir que foi observado o disposto no capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere à documentação. Do documento comercial deve constar o seguinte:






  — | a data em que as matérias foram retiradas das instalações, |
| --- | --- | --- |

g)

O original do documento deve ser preenchido e assinado pela pessoa responsável. Ao fazê-lo, a pessoa responsável deve garantir que foi observado o disposto no capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere à documentação. Do documento comercial deve constar o seguinte:

—

a data em que as matérias foram retiradas das instalações,

| — | a descrição das matérias, incluindo a sua identificação, as espécies animais referentes às matérias da categoria 3 e aos produtos transformados delas derivados e destinados à alimentação animal e, se for caso disso, o número da marca auricular, |
| --- | --- |

—

a descrição das matérias, incluindo a sua identificação, as espécies animais referentes às matérias da categoria 3 e aos produtos transformados delas derivados e destinados à alimentação animal e, se for caso disso, o número da marca auricular,

| — | a quantidade das matérias, |
| --- | --- |

—

a quantidade das matérias,

| — | o local de origem das matérias, |
| --- | --- |

—

o local de origem das matérias,

| — | o nome e o endereço do transportador, |
| --- | --- |

—

o nome e o endereço do transportador,

| — | o nome e o endereço do destinatário e, se for caso disso, o número de aprovação, e |
| --- | --- |

—

o nome e o endereço do destinatário e, se for caso disso, o número de aprovação, e

| — | se for caso disso, o número de aprovação da unidade de origem, bem como a natureza e os métodos de tratamento. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, o número de aprovação da unidade de origem, bem como a natureza e os métodos de tratamento.

| h) | A assinatura da pessoa responsável deve ser de cor diferente da da impressão. |
| --- | --- |

h)

A assinatura da pessoa responsável deve ser de cor diferente da da impressão.

| i) | O documento comercial deve ser conservado por um período de, pelo menos, dois anos, para que a autoridade competente possa verificar os registos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. |
| --- | --- |

i)

O documento comercial deve ser conservado por um período de, pelo menos, dois anos, para que a autoridade competente possa verificar os registos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

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Image

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/40 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/40

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REGULAMENTO (CE) N.o 94/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

1

(2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

3

---

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 2005 e quantidades transitadas para a fracção seguinte

| Origem/Produto | Percentagem de redução | Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t) |
| --- | --- | --- |
| Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos | Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos |
| PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | código NC 1006 |

Origem/Produto

Percentagem de redução

Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t)

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

código NC 1006

0

0

3 327,727

3 334

| Origem/Produto | Percentagem de redução | Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t) |
| --- | --- | --- |
| ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 |

Origem/Produto

Percentagem de redução

Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2005 (em t)

ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30

71,4487

—

ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | códigos NC 1006 40 00 |
| --- | --- |

—

códigos NC 1006 40 00

0

4 810

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/42 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/42

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REGULAMENTO (CE) N.o 95/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 kg de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 kg de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês.

| (3) | O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (4) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(4)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (5) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(5)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (6) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (3), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para a Bulgarária, não são elegíveis para as restituições à exportação. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (3), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para a Bulgarária, não são elegíveis para as restituições à exportação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, e com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, as taxas estabelecidas no anexo não serão aplicáveis às mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado sempre que exportadas para a Bulgária.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

2

o

(3)  JO L 301 de 28.9.2004, p. 1.

3

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Janeiro de 2005 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 39,76 | 39,76 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

39,76

39,76

---

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/45 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/45

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REGULAMENTO (CE) N.o 96/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 17,97 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/46 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/46

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REGULAMENTO (CE) N.o 97/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1565/2004 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2004/2005 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2003 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2003 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14 a 20 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1565/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 285 de 4.9.2004, p. 3.

3

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/47 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/47

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REGULAMENTO (CE) N.o 98/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14 a 20 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 2275/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/48 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/48

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REGULAMENTO (CE) N.o 99/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2277/2004 da Comissão (2) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2277/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 32,80 EUR/t para uma quantidade máxima global de 83 100 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 35.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/49 |
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21.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 19/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 100/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2005

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2276/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Janeiro de 2005, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2276/2004, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 30,90 euros/t para uma quantidade máxima global de 6 450 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 34.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/50 |
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21.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 19/50

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DIRECTIVA 2005/4/CE DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2005

que altera a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (1), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (2).

| (2) | É necessário incluir informação normalizada e actualizada relativa aos contaminantes nos alimentos, em especial para ter em conta a incerteza da medição aquando da análise. |
| --- | --- |

(2)

É necessário incluir informação normalizada e actualizada relativa aos contaminantes nos alimentos, em especial para ter em conta a incerteza da medição aquando da análise.

| (3) | É da maior importância que os resultados analíticos sejam transmitidos e interpretados de modo uniforme, a fim de assegurar uma abordagem de execução harmonizada em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

É da maior importância que os resultados analíticos sejam transmitidos e interpretados de modo uniforme, a fim de assegurar uma abordagem de execução harmonizada em toda a União Europeia.

| (4) | A Directiva 2001/22/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2001/22/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2001/22/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.

O anexo II da Directiva 2001/22/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, doze meses após a sua entrada em vigor. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e a tabela de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 50.

1

(2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 14.

2

---

ANEXO I

No anexo I da Directiva 2001/22/CE, passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CONFORMIDADE DO LOTE OU DO SUBLOTE COM AS ESPECIFICAÇÕES

O laboratório de controlo deve analisar a amostra de laboratório para efeitos de medidas executórias através de, pelo menos, duas análises independentes, calculando a média dos resultados.

O lote é aceite se a média não for superior ao respectivo teor máximo tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 466/2001, tomando em consideração a incerteza da medição expandida e a correcção em função da recuperação (1).

O lote é rejeitado se a média exceder o respectivo teor máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza da medição expandida e a correcção em função da recuperação.

As presentes normas de interpretação destinam-se a ser aplicadas aos resultados analíticos obtidos com a amostra para efeitos de controlo oficial. Nos casos em que se efectuam análises para efeitos de direito de recurso ou de arbitragem, aplicam-se as normas nacionais.».

---

ANEXO II

O Anexo II da Directiva 2001/22/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 3 «Método de análise a utilizar pelo laboratório e requisitos de controlo do laboratório», é inserido o seguinte ponto 3.3.3 após o Quadro 4:
  «3.3.3.   Critérios de desempenho — abordagem da função de incerteza
  Todavia, a adequabilidade do método de análise a utilizar pelo laboratório poderá, igualmente, ser avaliada através de uma abordagem assente na incerteza. O laboratório pode utilizar um método que produza resultados até uma incerteza-padrão máxima. A incerteza-padrão máxima pode ser calculada por meio da fórmula seguinte:



  em que:

  Uf representa a incerteza-padrão máxima
  LOD representa o limite de detecção do método
  C corresponde à concentração em causa.
  α é um factor numérico cuja utilização depende do valor de C. Os valores a utilizar constam do quadro infra:






  C (μg/kg) | α |
| --- | --- | --- |
| ≤ 50 | 0,2 |
| 51-500 | 0,18 |
| 501-1 000 | 0,15 |
| 1 001-10 000 | 0,12 |
| ≥ 10 000 | 0,1 |

1)

No ponto 3 «Método de análise a utilizar pelo laboratório e requisitos de controlo do laboratório», é inserido o seguinte ponto 3.3.3 após o Quadro 4:

«3.3.3.   Critérios de desempenho — abordagem da função de incerteza

Todavia, a adequabilidade do método de análise a utilizar pelo laboratório poderá, igualmente, ser avaliada através de uma abordagem assente na incerteza. O laboratório pode utilizar um método que produza resultados até uma incerteza-padrão máxima. A incerteza-padrão máxima pode ser calculada por meio da fórmula seguinte:

Formula

em que:

Uf representa a incerteza-padrão máxima

LOD representa o limite de detecção do método

C corresponde à concentração em causa.

α é um factor numérico cuja utilização depende do valor de C. Os valores a utilizar constam do quadro infra:

C (μg/kg)

α

≤ 50

0,2

51-500

0,18

501-1 000

0,15

1 001-10 000

0,12

≥ 10 000

0,1

e U corresponde à incerteza expandida, utilizando um factor de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 %.

Se um método analítico produzir resultados cuja incerteza da medição seja inferior à incerteza-padrão máxima, esse método será tão adequado quanto um método que respeite as características de desempenho indicadas supra.».

| 2) | O ponto 3.4 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.4.   Estimativa do rigor analítico, cálculo da taxa de recuperação e registo dos resultados
  Sempre que possível, o rigor das análises deve ser estimado mediante inclusão no processo analítico de materiais de referência certificados adequados.
  O resultado analítico é registado, corrigido ou não, em função da recuperação. O modo de registo e a taxa de recuperação devem ser indicados.
  O analista deve ter em conta o “European Commission Report on the relationship between analytical results, the measurement of uncertainty, recovery factors and the provisions in EU food legislation” (Relatório da Comissão Europeia sobre a relação entre os resultados analíticos, a medição da incerteza, os factores de recuperação e as disposições da legislação alimentar da União Europeia) (1).
  O resultado analítico tem de ser registado enquanto x +/- U, sendo que x é o resultado analítico e U é a incerteza da medição.
  REFERÊNCIAS






  (1) | European Commission Report on the relationship between analytical results, the measurement of uncertainty, recovery factors and the provisions in EU food legislation, 2004.
  (http://europa.eu.int/comm/food/food/chemicalsafety/contaminants/sampling_en.htm).». |
| --- | --- | --- |

2)

O ponto 3.4 passa a ter a seguinte redacção:

«3.4.   Estimativa do rigor analítico, cálculo da taxa de recuperação e registo dos resultados

Sempre que possível, o rigor das análises deve ser estimado mediante inclusão no processo analítico de materiais de referência certificados adequados.

O resultado analítico é registado, corrigido ou não, em função da recuperação. O modo de registo e a taxa de recuperação devem ser indicados.

O analista deve ter em conta o “European Commission Report on the relationship between analytical results, the measurement of uncertainty, recovery factors and the provisions in EU food legislation” (Relatório da Comissão Europeia sobre a relação entre os resultados analíticos, a medição da incerteza, os factores de recuperação e as disposições da legislação alimentar da União Europeia) (1).

O resultado analítico tem de ser registado enquanto x +/- U, sendo que x é o resultado analítico e U é a incerteza da medição.

REFERÊNCIAS

(1)

European Commission Report on the relationship between analytical results, the measurement of uncertainty, recovery factors and the provisions in EU food legislation, 2004.

(http://europa.eu.int/comm/food/food/chemicalsafety/contaminants/sampling_en.htm).».

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/53 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/53

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2004

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da declaração de intenções que o acompanha

(2005/35/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Mónaco um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. |
| --- | --- |

(1)

A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Mónaco um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

| (2) | O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração de intenções entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco. |
| --- | --- |

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração de intenções entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco.

| (3) | Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho da declaração de intenções, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho da declaração de intenções,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem o Acordo e a declaração de intenções que o acompanha, bem como as cartas que devem ser trocadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Acordo e com a declaração de intenções, com vista a exprimir o consentimento da Comissão Europeia.

A declaração de intenções é aprovada pelo Conselho.

Os textos do Acordo e da declaração de intenções acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto,

Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva»,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

1.   Para permitir que os rendimentos da poupança sob a forma pagamentos de juros efectuados no território do Principado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os beneficiários efectivos na acepção do artigo 2.o, residentes num Estado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectivamente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de imposto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do Principado do Mónaco sobre o montante dos referidos juros nas condições indicadas nos artigos 7.o e 8.o do Acordo, sem prejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no artigo 9.o do Acordo.

2.   O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.

Artigo 2.o

Definição de «beneficiário efectivo»

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:

| a) | Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o;

| b) | Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19 de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros, de um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), de um organismo equivalente a um OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco e encarregado de realizar investimentos de poupança; |
| --- | --- |

b)

Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19 de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros, de um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), de um organismo equivalente a um OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco e encarregado de realizar investimentos de poupança;

| c) | Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e a residência desse beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o |
| --- | --- |

c)

Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e a residência desse beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o

2.   Caso o agente pagador possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou a quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) do n.o 1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagador adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoa singular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atribuído o pagamento de juros.

Artigo 3.o

Identidade e residência dos beneficiários efectivos

1.   O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias para permitir ao agente pagador determinar a identidade dos beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apresente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.

2.   Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:

| a) | Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo na acepção do artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe, obtidas com base num documento de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento escrito comprovativo, nomeadamente um documento oficial que ostente uma fotografia do beneficiário efectivo; |
| --- | --- |

a)

Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo na acepção do artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe, obtidas com base num documento de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento escrito comprovativo, nomeadamente um documento oficial que ostente uma fotografia do beneficiário efectivo;

| b) | Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de identidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comunidade Europeia e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a residência será determinada com base num certificado da residência fiscal emitido pela autoridade competente do país em que a pessoa singular declara ser residente. Em caso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outro documento de identidade oficial será considerado o país de residência. |
| --- | --- |

b)

Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de identidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comunidade Europeia e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a residência será determinada com base num certificado da residência fiscal emitido pela autoridade competente do país em que a pessoa singular declara ser residente. Em caso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outro documento de identidade oficial será considerado o país de residência.

Artigo 4.o

Definição de «agente pagador»

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente pagador» no Principado do Mónaco os bancos, as pessoas singulares ou colectivas, as sociedades em nome colectivo e as filiais de empresas estrangeiras, que, no âmbito da sua actividade comercial, aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de terceiros ou que paguem directamente ou atribuam, mesmo que a título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo.

Artigo 5.o

Definição de autoridade competente

Para efeitos do presente Acordo, as «autoridades competentes» das partes contratantes são as que figuram no anexo I.

Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é aquela que é competente para emitir atestados de residência para efeitos fiscais.

Artigo 6.o

Definição de «pagamento de juros»

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «pagamento de juros»:

| a) | Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clientela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultantes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade comercial ou empresarial; |
| --- | --- |

a)

Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clientela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultantes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade comercial ou empresarial;

| b) | Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a);

| c) | Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directamente ou através de uma entidade domiciliada num Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por:






  i) | organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado do Mónaco, |
| --- | --- | --- |

c)

Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directamente ou através de uma entidade domiciliada num Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por:

i)

organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado do Mónaco,

| ii) | entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e |
| --- | --- |

ii)

entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e

| iii) | organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 19.o; |
| --- | --- |

iii)

organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 19.o;

| d) | Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou de unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):






  i) | organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado do Mónaco, |
| --- | --- | --- |

d)

Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou de unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):

i)

organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado do Mónaco,

| ii) | entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e |
| --- | --- |

ii)

entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e

| iii) | organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 19.o |
| --- | --- |

iii)

organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 19.o

2.   No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos será considerado um pagamento de juros.

3.   No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percentagem será considerada superior a 40 %.

Quando o agente pagador não puder determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.

4.   Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos referidos na alínea a) do n.o 1, não serão considerados um pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1.

5.   A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %.

6.   A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 será determinada com base na política de investimento definida no regulamento ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na composição efectiva dos activos dos organismos ou entidades em causa.

Artigo 7.o

Retenção na fonte

1.   Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado do Mónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante os primeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.o, sem prejuízo da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, 20 % nos três anos subsequentes e 35 % em seguida.

2.   O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordo com as seguintes modalidades:

| a) | No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados; |
| --- | --- |

a)

No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados;

| b) | No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário efectivo sobre o montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso; |
| --- | --- |

b)

No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário efectivo sobre o montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso;

| c) | No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos referidos nesse número. |
| --- | --- |

c)

No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos referidos nesse número.

3.   Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de detenção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes ou unidades de participação que deram origem ao rendimento. Caso o agente pagador não esteja em condições de determinar esse período com base nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na posse do título de crédito ou das partes ou unidades de participação durante a totalidade do período da sua existência, salvo se este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.

4.   Os impostos e retenções aplicados a um mesmo pagamento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no presente Acordo são deduzidos do montante da retenção do imposto calculada em conformidade com o presente artigo.

5.   A aplicação de uma retenção na fonte por um agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendimentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.

Artigo 8.o

Repartição da retenção na fonte

1.   O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas geradas a título da retenção na fonte cobrada nas condições previstas no artigo 7.o e transfere 75 % destas receitas para o Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o beneficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o

2.   Estas transferências são efectuadas para cada exercício numa única operação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal do Principado do Mónaco.

3.   O Principado do Mónaco tomará todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.

Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questão junto da autoridade competente referida no anexo 1 do presente Acordo.

Artigo 9.o

Divulgação voluntária

1.   O Principado do Mónaco prevê um procedimento que permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrange a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor do beneficiário efectivo por este agente pagador.

2.   As informações mínimas a comunicar pelo agente pagador em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo incluirão os seguintes elementos:

| a) | Identidade e residência do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Identidade e residência do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o do presente Acordo;

| b) | Nome ou denominação e endereço do agente pagador; |
| --- | --- |

b)

Nome ou denominação e endereço do agente pagador;

| c) | Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; |
| --- | --- |

c)

Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do título de crédito que dá origem ao pagamento de juros;

| d) | Montante do pagamento de juros, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

d)

Montante do pagamento de juros, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo.

3.   A autoridade competente do Principado do Mónaco comunica as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência do beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do encerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a totalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o ano considerado.

Artigo 10.o

Eliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção na fonte

1.   O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributação susceptível de resultar da cobrança da retenção na fonte referida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.

2.   Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo 7.o aplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco, o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte. Quando o montante desta retenção for superior ao montante do imposto devido em conformidade com o seu direito interno sobre o montante total dos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago em excesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ou outra prática administrativa diferente.

3.   Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo 7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com o seu direito interno ou com convenções relativas à dupla tributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no n.o 2.

4.   O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um reembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o

Artigo 11.o

Títulos de dívida negociáveis

1.   A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo, e enquanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.

Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis:

| — | que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e |
| --- | --- |

—

que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e

| — | sempre que o agente pagador, tal como definido no artigo 4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, e |
| --- | --- |

—

sempre que o agente pagador, tal como definido no artigo 4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, e

| — | sempre que este agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

—

sempre que este agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia.

Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.o do presente Acordo, o disposto no presente artigo só continuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociáveis:

| — | que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e |
| --- | --- |

—

que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e

| — | sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no Principado do Mónaco, e |
| --- | --- |

—

sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no Principado do Mónaco, e

| — | sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

—

sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Comunidade Europeia.

Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidos por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em conformidade com as definições constantes do anexo 2 do presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de 2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emitente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissão será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

2.   Este artigo não impede os Estados-Membros da Comunidade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos dos títulos de crédito negociáveis mencionados no n.o 1, em conformidade com a sua legislação nacional.

Artigo 12.o

Transmissão de informações a pedido

1.   As autoridades competentes do Principado do Mónaco e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia procederão a uma troca de informações sobre comportamentos que constituem, em conformidade com o direito interno do Estado requerido, um delito de fraude fiscal em matéria da tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado requerido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria da tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros os actos seguintes:

| — | a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos sobre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes superior ao montante do imposto eludido e de uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas, |
| --- | --- |

—

a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos sobre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes superior ao montante do imposto eludido e de uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas,

| — | a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas, |
| --- | --- |

—

a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas,

| — | o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, |
| --- | --- |

—

o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco,

| — | o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie intencionalmente os montantes cobrados em seu proveito próprio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco. |
| --- | --- |

—

o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie intencionalmente os montantes cobrados em seu proveito próprio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco.

Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condições definidas no n.o 3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao intercâmbio de informações definidos no presente artigo aplicam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravidade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com o direito interno do Estado requerido, como acima referido.

Em resposta a um pedido devidamente justificado em conformidade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá informações relativamente a factos objecto de um processo administrativo, civil ou penal no Estado requerente, relativo aos actos acima referidos, e respeitante unicamente aos rendimentos da poupança tributáveis no referido Estado.

Consideram-se informações de carácter transmissível, as informações referidas no n.o 2 do artigo 9.o do presente Acordo.

2.   Para determinar se podem ou não ser facultadas informações em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará as disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerente, em vez das disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido. De qualquer modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.

3.   Para determinar a pertinência do pedido, a autoridade competente da Parte requerente fornece as seguintes informações, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado requerido:

| a) | A designação da autoridade que apresenta o pedido; |
| --- | --- |

a)

A designação da autoridade que apresenta o pedido;

| b) | A identidade da pessoa singular objecto do pedido de informações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do Estado requerente, bem como qualquer outro documento, testemunho da referida pessoa singular e outras provas circunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta; |
| --- | --- |

b)

A identidade da pessoa singular objecto do pedido de informações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do Estado requerente, bem como qualquer outro documento, testemunho da referida pessoa singular e outras provas circunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;

| c) | As razões que justificam que as informações solicitadas sejam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território desta última; |
| --- | --- |

c)

As razões que justificam que as informações solicitadas sejam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território desta última;

| d) | Uma declaração que comprove que o pedido respeita a legislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição; |
| --- | --- |

d)

Uma declaração que comprove que o pedido respeita a legislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;

| e) | Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu, para obter as informações, a todos os meios disponíveis no seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades; |
| --- | --- |

e)

Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu, para obter as informações, a todos os meios disponíveis no seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;

| f) | Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos da parte requerente constituem, em conformidade com o direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas no n.o 1. |
| --- | --- |

f)

Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos da parte requerente constituem, em conformidade com o direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas no n.o 1.

4.   A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer as informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposições do presente Acordo.

As informações intercambiadas desta forma devem ser consideradas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou autoridades competentes da parte contratante que devam ser informadas da tributação do pagamento de juros mencionados no artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhecimento das informações recebidas em audiências públicas ou julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no Estado requerente.

As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas ou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade competente da parte contratante que prestou essas informações.

Artigo 13.o

Concertação e exame

1.   Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas no artigo 5.o do presente Acordo em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades procurarão resolver o seu desacordo mediante consenso. Informarão de imediato a Comissão Europeia e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da Comunidade Europeia dos resultados dessa concertação.

No que respeita a questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de uma das autoridades competentes.

2.   Sem prejuízo das disposições do n.o 1 acima, as partes contratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três em três anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vista a examinar e — se tal for considerado necessário pelas partes contratantes — melhorar o funcionamento técnico do Acordo.

De qualquer modo, as partes contratantes acordam na importância da evolução internacional no domínio objecto do presente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito das consultas previstas no presente número a fim de avaliar da necessidade de introduzir alterações no Acordo para ter em conta a referida evolução.

3.   Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obrigações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Principado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condições de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gravidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido artigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará consultas com a Comissão Europeia.

4.   A concertação será iniciada no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível em casos urgentes.

5.   Para efeitos da concertação acima referida, cada parte contratante informará a outra das evoluções susceptíveis de ter repercussões sobre o funcionamento correcto do presente Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquer acordo pertinente entre uma das partes contratantes e um país terceiro.

Artigo 14.o

Aplicação e suspensão da aplicação

1.   A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Questões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros ou no presente Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.

2.   As partes contratantes decidirão, por comum acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no artigo 17.o, se as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas no que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidas pertinentes nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que as condições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos do disposto no artigo 17.o Para este efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónaco da aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios dependentes ou associados e os países terceiros em questão.

3.   Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem prejuízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presente Acordo na data indicada no artigo 17.o e notifica essa medida à Comunidade Europeia.

4.   A aplicação do presente Acordo ou de certas partes do mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partes contratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspondente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, em conformidade com o direito da União Europeia ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspender a aplicação das suas medidas de execução.

5.   Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspender a aplicação do presente Acordo através de notificação enviada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco países terceiros acima referidos (Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posteriormente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.

Artigo 15.o

Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas

Durante o período de transição previsto na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a Comunidade Europeia dará início a discussões com outras importantes praças financeiras tendo em vista promover a adopção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, de medidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade.

Artigo 16.o

Assinatura, entrada em vigor e denúncia

1.   O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.

2.   O presente Acordo permanecerá em vigor desde que não seja denunciado por uma parte contratante.

3.   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra parte contratante. Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após a notificação da denúncia.

Artigo 17.o

Regulamento de aplicação

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as partes contratantes porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2005.

Artigo 18.o

Reclamações e disposições finais

1.   Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplicação suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresentadas por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não são afectadas.

2.   Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabelecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

Artigo 19.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Principado do Mónaco.

Artigo 20.o

Anexos

1.   Os dois anexos fazem parte integrante do presente Acordo.

2.   A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1 pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades, mediante uma simples notificação à outra parte contratante.

A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser alterada de comum acordo.

Artigo 21.o

Línguas

1.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

2.   A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no n.o 1.

EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.

TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.

ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed the present Agreement.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.

TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.

TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.

A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el.

B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.

NA DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy podpisali niniejszą Umowę.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.

NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.

V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.

TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.

Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.

Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.

Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.

V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.

Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Pour la Principauté de Monaco

Image

ANEXO I

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES

Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:

| a) | No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

a)

No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado;

| b) | No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

b)

No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;

| c) | Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

c)

Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;

| d) | No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

d)

No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;

| e) | Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

e)

Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;

| f) | Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

f)

Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;

| g) | Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

g)

Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;

| h) | No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

h)

No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;

| i) | Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

i)

Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;

| j) | Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

j)

Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;

| k) | Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

k)

Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;

| l) | Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

l)

Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;

| m) | Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

m)

Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;

| n) | Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

n)

Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;

| o) | No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; |
| --- | --- |

o)

No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;

| p) | Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

p)

Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;

| q) | Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

q)

Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;

| r) | No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

r)

No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;

| s) | Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

s)

Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;

| t) | Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

t)

Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;

| u) | Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

u)

Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;

| v) | Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

v)

Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;

| w) | Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

w)

Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;

| x) | Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

x)

Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;

| y) | No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; |
| --- | --- |

y)

No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;

| z) | No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. |
| --- | --- |

z)

No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.

ANEXO II

LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS

Para efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:

| | ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: | Bélgica






  — | Vlaams Gewest (Região Flamenga) |
| --- | --- | --- | --- |

ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:

Bélgica

—

Vlaams Gewest (Região Flamenga)

| — | Région wallonne (Região Valã) |
| --- | --- |

—

Région wallonne (Região Valã)

| — | Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital) |
| --- | --- |

—

Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital)

| — | Communauté française (Comunidade Francesa) |
| --- | --- |

—

Communauté française (Comunidade Francesa)

| — | Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) |
| --- | --- |

—

Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)

| — | Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) |
| --- | --- |

—

Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)

| | Espanha






  — | Xunta de Galicia (Junta da Galiza) |
| --- | --- | --- |

Espanha

—

Xunta de Galicia (Junta da Galiza)

| — | Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) |
| --- | --- |

—

Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)

| — | Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) |
| --- | --- |

—

Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)

| — | Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha) |
| --- | --- |

—

Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha)

| — | Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) |
| --- | --- |

—

Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)

| — | Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) |
| --- | --- |

—

Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)

| — | Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) |
| --- | --- |

—

Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)

| — | Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) |
| --- | --- |

—

Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)

| — | Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) |
| --- | --- |

—

Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)

| — | Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) |
| --- | --- |

—

Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)

| — | Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) |
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—

Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)

| — | Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) |
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—

Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)

| — | Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) |
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—

Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)

| — | Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) |
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—

Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)

| — | Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) |
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—

Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)

| — | Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) |
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—

Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)

| — | Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) |
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—

Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)

| — | Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) |
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—

Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)

| — | Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) |
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—

Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)

| — | Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) |
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—

Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)

| — | Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) |
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—

Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)

| — | Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) |
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—

Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)

| — | Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) |
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—

Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)

| — | Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) |
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—

Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)

| | Grécia






  — | Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) |
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Grécia

—

Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)

| — | Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) |
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—

Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)

| — | Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) |
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—

Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)

| | França






  — | La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) |
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França

—

La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)

| — | Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) |
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—

Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)

| — | Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) |
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—

Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)

| — | Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) |
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—

Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)

| — | Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) |
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—

Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)

| — | Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) |
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—

Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)

| — | Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) |
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—

Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)

| | Itália






  — | Regiões |
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Itália

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Regiões

| — | Províncias |
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—

Províncias

| — | Municípios |
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—

Municípios

| — | Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) |
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—

Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)

| | Letónia






  — | Pašvaldības (governos locais) |
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Letónia

—

Pašvaldības (governos locais)

| | Polónia






  — | gminy (freguesias) |
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Polónia

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gminy (freguesias)

| — | powiaty (distritos) |
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—

powiaty (distritos)

| — | województwa (províncias) |
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—

województwa (províncias)

| — | związki gmin (associações de freguesias) |
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związki gmin (associações de freguesias)

| — | powiatów (associações de distritos) |
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—

powiatów (associações de distritos)

| — | województw (associações de províncias) |
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—

województw (associações de províncias)

| — | miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) |
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—

miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)

| — | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) |
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—

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)

| — | Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) |
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—

Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)

| | Portugal






  — | Região Autónoma da Madeira |
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Portugal

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Região Autónoma da Madeira

| — | Região Autónoma dos Açores |
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—

Região Autónoma dos Açores

| — | Municípios |
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—

Municípios

| | Eslováquia






  — | mestá a obce (municípios) |
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Eslováquia

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mestá a obce (municípios)

| — | Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) |
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Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)

| — | Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) |
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—

Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)

| — | Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) |
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—

Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)

| — | Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) |
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—

Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)

| | ENTIDADES INTERNACIONAIS:






  — | Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento |
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ENTIDADES INTERNACIONAIS:

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Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

| — | Banco Europeu de Investimento |
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—

Banco Europeu de Investimento

| — | Banco Asiático de Desenvolvimento |
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—

Banco Asiático de Desenvolvimento

| — | Banco Africano de Desenvolvimento |
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—

Banco Africano de Desenvolvimento

| — | Banco Mundial/BIRD/FMI |
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—

Banco Mundial/BIRD/FMI

| — | Sociedade Financeira Internacional |
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—

Sociedade Financeira Internacional

| — | Banco Interamericano de Desenvolvimento |
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—

Banco Interamericano de Desenvolvimento

| — | Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa |
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—

Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

| — | Euratom |
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—

Euratom

| — | Comunidade Europeia |
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—

Comunidade Europeia

| — | Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) |
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—

Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)

| — | Eurofima |
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—

Eurofima

O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.

| | ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: | As entidades que preencham os seguintes critérios:






  1. | A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais, |
| --- | --- | --- | --- |

ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:

As entidades que preencham os seguintes critérios:

1.

A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais,

| 2. | Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública, |
| --- | --- |

2.

Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública,

| 3. | Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade, |
| --- | --- |

3.

Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade,

| 4. | O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». |
| --- | --- |

4.

O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade».

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DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES

entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco

No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo.

Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento. Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas.

Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do presente Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no presente Acordo.

Os signatários da presente declaração de intenções declaram que consideram que o Acordo a que se refere o primeiro parágrafo e a presente declaração de intenções constituem um entendimento aceitável e equilibrado que salvaguarda os interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster-se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o presente entendimento sem motivo legítimo.

A Comunidade Europeia está disposta a iniciar com o Governo do Principado do Mónaco um exame das condições que poderão permitir intensificar as trocas entre o Mónaco e a Comunidade no domínio de certos instrumentos financeiros e de serviços de seguro, a partir do momento em que fique estabelecido que as regras prudenciais a aplicar e as medidas de supervisão dos operadores monegascos em questão são de molde a assegurar um funcionamento correcto do mercado interno nos sectores em questão. Assim, e em conformidade com a política externa da Comunidade adoptada em relação a pedidos análogos no passado, um eventual Acordo deverá basear-se na adopção e aplicação pelo Principado do Mónaco, nos sectores de actividade em questão, do acervo comunitário vigente e futuro. É igualmente de prever que o Principado do Mónaco deva aplicar outras regras, existentes ou futuras, pertinentes para o bom funcionamento do mercado interno nos sectores em questão, por exemplo em matéria de concorrência e fiscalidade.

Os signatários da presente declaração de intenções declaram que a definição da infracção de fraude fiscal diz respeito unicamente às necessidades em matéria de fiscalidade da poupança no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

Pour la Principauté de Monaco

Image

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Comissão

| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/70 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/70

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2004

que altera a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM)

[notificada com o número C(2004) 3359]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/36/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/166/CE da Comissão (1), nomeadamente, o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Resumo processual

| (1) | A Comissão adoptou, em 9 de Julho de 2003, a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), a seguir designada por «decisão final», através da qual declarava compatível com o mercado comum uma parte do auxílio notificado, mediante o cumprimento de determinadas condições. De entre essas condições, o artigo 2.o da decisão final determinava que a SNCM se deveria abster, até 31 de Dezembro de 2006, de adquirir novos navios e de assinar contratos de construção, de encomendas ou de fretamento para novos navios novos ou renovados, devendo operar apenas com os 11 navios que a empresa SNCM já possuía à data da decisão final, nomeadamente o Napoléon Bonaparte, o Danielle Casanova, o Île de Beauté, o Corse, o Liamone, o Aliso, o Méditerranée, o Pascal Paoli, o Paglia Orba, o Monte Cinto e o Monte d'Oro. O último parágrafo desse artigo determina que «Se a SNCM tiver de substituir, devido a acontecimentos independentes da sua vontade, um dos seus navios antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão poderá autorizar uma tal substituição com base numa notificação devidamente fundamentada pela França». |
| --- | --- |

(1)

A Comissão adoptou, em 9 de Julho de 2003, a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), a seguir designada por «decisão final», através da qual declarava compatível com o mercado comum uma parte do auxílio notificado, mediante o cumprimento de determinadas condições. De entre essas condições, o artigo 2.o da decisão final determinava que a SNCM se deveria abster, até 31 de Dezembro de 2006, de adquirir novos navios e de assinar contratos de construção, de encomendas ou de fretamento para novos navios novos ou renovados, devendo operar apenas com os 11 navios que a empresa SNCM já possuía à data da decisão final, nomeadamente o Napoléon Bonaparte, o Danielle Casanova, o Île de Beauté, o Corse, o Liamone, o Aliso, o Méditerranée, o Pascal Paoli, o Paglia Orba, o Monte Cinto e o Monte d'Oro. O último parágrafo desse artigo determina que «Se a SNCM tiver de substituir, devido a acontecimentos independentes da sua vontade, um dos seus navios antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão poderá autorizar uma tal substituição com base numa notificação devidamente fundamentada pela França».

| (2) | As autoridades francesas solicitaram à Comissão, por carta de 23 de Junho de 2004 (2), que lhes fosse permitido efectuar a substituição do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que figura no já citado artigo 2.o da decisão final. Por outro lado, perante as dificuldades encontradas pela SNCM para vender o navio Asco, contrariamente ao que estava previsto no plano de reestruturação (3), as autoridades francesas solicitaram à Comissão que permitisse à SNCM vender o navio Aliso ou o navio Asco. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades francesas solicitaram à Comissão, por carta de 23 de Junho de 2004 (2), que lhes fosse permitido efectuar a substituição do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que figura no já citado artigo 2.o da decisão final. Por outro lado, perante as dificuldades encontradas pela SNCM para vender o navio Asco, contrariamente ao que estava previsto no plano de reestruturação (3), as autoridades francesas solicitaram à Comissão que permitisse à SNCM vender o navio Aliso ou o navio Asco.

1.2.   Título da medida

| (3) | A medida intitula-se «Alteração da decisão final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação a favor da SNCM». |
| --- | --- |

(3)

A medida intitula-se «Alteração da decisão final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação a favor da SNCM».

1.3.   Beneficiário da medida

| (4) | O beneficiário do auxílio à reestruturação é a SNCM, empresa marítima francesa que serve a Córsega e o Norte de África a partir do território continental francês. O beneficiário das alterações propostas será portanto a SNCM. |
| --- | --- |

(4)

O beneficiário do auxílio à reestruturação é a SNCM, empresa marítima francesa que serve a Córsega e o Norte de África a partir do território continental francês. O beneficiário das alterações propostas será portanto a SNCM.

1.4.   Objectivos das alterações

| (5) | O principal objectivo das alterações propostas é, por um lado, permitir que a SNCM possa utilizar o Aliso em lugar do Asco, através da alteração da lista dos navios que a SNCM está autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 2.o da decisão final, e, por outro, facilitar a venda do quarto navio previsto pela decisão final, permitindo que os potenciais compradores possam escolher entre o Aliso e o Asco, que são dois navios idênticos. |
| --- | --- |

(5)

O principal objectivo das alterações propostas é, por um lado, permitir que a SNCM possa utilizar o Aliso em lugar do Asco, através da alteração da lista dos navios que a SNCM está autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 2.o da decisão final, e, por outro, facilitar a venda do quarto navio previsto pela decisão final, permitindo que os potenciais compradores possam escolher entre o Aliso e o Asco, que são dois navios idênticos.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS PROPOSTAS

2.1.   Proposta de permuta entre o Asco e o Aliso

| (6) | As autoridades francesas propuseram, na sua carta de 23 de Junho de 2004, que se substituísse o Aliso pelo Asco na lista de navios que a SNCM está autorizada a utilizar durante o período de reestruturação, lista essa que figura de forma explícita no segundo parágrafo do artigo 2.o da decisão final de 9 de Julho de 2003. De recordar que o NGV Asco continuava por vender à data do pedido apresentado pelas autoridades francesas. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades francesas propuseram, na sua carta de 23 de Junho de 2004, que se substituísse o Aliso pelo Asco na lista de navios que a SNCM está autorizada a utilizar durante o período de reestruturação, lista essa que figura de forma explícita no segundo parágrafo do artigo 2.o da decisão final de 9 de Julho de 2003. De recordar que o NGV Asco continuava por vender à data do pedido apresentado pelas autoridades francesas.

| (7) | A permuta solicitada pelas autoridades francesas é motivada pela vontade de facilitar a cessão de um navio ou do outro, tendo em conta as dificuldades encontradas pela SNCM para a cessão do NGV Asco. |
| --- | --- |

(7)

A permuta solicitada pelas autoridades francesas é motivada pela vontade de facilitar a cessão de um navio ou do outro, tendo em conta as dificuldades encontradas pela SNCM para a cessão do NGV Asco.

| (8) | Por outro lado, as autoridades francesas transmitiram igualmente um atestado emitido pelas autoridades portuárias de Marselha que certifica que o navio Aliso permanece atracado desde 2 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

(8)

Por outro lado, as autoridades francesas transmitiram igualmente um atestado emitido pelas autoridades portuárias de Marselha que certifica que o navio Aliso permanece atracado desde 2 de Novembro de 2003.

2.2.   Proposta de autorização à SNCM para a venda do Asco ou do Aliso

| (9) | As autoridades francesas solicitaram igualmente que, no quadro do plano de reestruturação, a SNCM possa vender o Asco ou o Aliso, em função das necessidades dos potenciais compradores. |
| --- | --- |

(9)

As autoridades francesas solicitaram igualmente que, no quadro do plano de reestruturação, a SNCM possa vender o Asco ou o Aliso, em função das necessidades dos potenciais compradores.

3.   APRECIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS

3.1.   Impacto da proposta de permuta entre o Asco e o Aliso

| (10) | A Comissão regista, antes de mais, o facto de que os navios Asco e Aliso são dois sisterships, ou seja, dois navios gémeos, construídos a partir dos mesmos projectos e pelo mesmo estaleiro naval. Têm exactamente as mesmas dimensões, a mesma forma e a mesma capacidade. |
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(10)

A Comissão regista, antes de mais, o facto de que os navios Asco e Aliso são dois sisterships, ou seja, dois navios gémeos, construídos a partir dos mesmos projectos e pelo mesmo estaleiro naval. Têm exactamente as mesmas dimensões, a mesma forma e a mesma capacidade.

| (11) | A Comissão considera que a permuta dos dois navios não tem por objectivo aumentar a capacidade da SNCM, pelo que o alcance da decisão final não é afectado, nomeadamente no que respeita à condição que figura no artigo 2.o da mesma e que limita a capacidade da companhia beneficiária do auxílio. |
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(11)

A Comissão considera que a permuta dos dois navios não tem por objectivo aumentar a capacidade da SNCM, pelo que o alcance da decisão final não é afectado, nomeadamente no que respeita à condição que figura no artigo 2.o da mesma e que limita a capacidade da companhia beneficiária do auxílio.

| (12) | A Comissão gostaria de salientar, por outro lado, que a possibilidade de modificar a composição da frota autorizada da SNCM só se pode colocar por razões independentes da vontade da SNCM. Neste caso, a Comissão considera que os problemas com que a SNCM se confronta para a cessão do navio Asco são independentes da vontade da empresa beneficiária do auxílio e não eram previsíveis no momento da adopção da decisão final. |
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(12)

A Comissão gostaria de salientar, por outro lado, que a possibilidade de modificar a composição da frota autorizada da SNCM só se pode colocar por razões independentes da vontade da SNCM. Neste caso, a Comissão considera que os problemas com que a SNCM se confronta para a cessão do navio Asco são independentes da vontade da empresa beneficiária do auxílio e não eram previsíveis no momento da adopção da decisão final.

3.2.   Impacto da proposta de autorização à SNCM para o Asco ou, em alternativa, para o Aliso

| (13) | A Comissão considera ainda que, caso a SNCM encontrasse comprador para o Aliso em vez do Asco, essa venda seria equivalente à do Asco nos seus efeitos sobre a capacidade da SNCM, sendo que os compromissos assumidos pelas autoridades francesas em termos de cumprimento do plano de reestruturação ficariam cumpridos no que respeita à venda dos quatro navios da frota operacional da SNCM. Na verdade, a SNCM já vendeu três dos quatro navios cuja cessão estava prevista no plano de reestruturação. |
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(13)

A Comissão considera ainda que, caso a SNCM encontrasse comprador para o Aliso em vez do Asco, essa venda seria equivalente à do Asco nos seus efeitos sobre a capacidade da SNCM, sendo que os compromissos assumidos pelas autoridades francesas em termos de cumprimento do plano de reestruturação ficariam cumpridos no que respeita à venda dos quatro navios da frota operacional da SNCM. Na verdade, a SNCM já vendeu três dos quatro navios cuja cessão estava prevista no plano de reestruturação.

| (14) | A Comissão considera que se a SNCM vender o Aliso em vez do Asco a condição relativa à cessão dos quatro navios, tal como prevista no plano de reestruturação, será considerada como cumprida. |
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(14)

A Comissão considera que se a SNCM vender o Aliso em vez do Asco a condição relativa à cessão dos quatro navios, tal como prevista no plano de reestruturação, será considerada como cumprida.

4.   CONCLUSÕES

| (15) | Em conclusão, a Comissão considera que as alterações solicitadas pelas autoridades francesas não alteram o alcance das disposições da decisão final e que o auxílio à reestruturação sob a forma de recapitalização continua a ser compatível com o mercado comum, sob reserva do respeito estrito das condições assim alteradas. |
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(15)

Em conclusão, a Comissão considera que as alterações solicitadas pelas autoridades francesas não alteram o alcance das disposições da decisão final e que o auxílio à reestruturação sob a forma de recapitalização continua a ser compatível com o mercado comum, sob reserva do respeito estrito das condições assim alteradas.

| (16) | A Comissão convida a França:






  — | a comunicar à Comissão, o mais depressa possível e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da presente decisão, os elementos que considera deverem ser cobertos pela obrigação do segredo profissional em virtude do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (4), |
| --- | --- | --- |

(16)

A Comissão convida a França:

—

a comunicar à Comissão, o mais depressa possível e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da presente decisão, os elementos que considera deverem ser cobertos pela obrigação do segredo profissional em virtude do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (4),

| — | a informar o beneficiário do auxílio da presente decisão o mais rapidamente possível, ocultando, se for caso disso, alguns dos elementos que tiver julgado cobertos pelo segredo profissional e cuja comunicação ao beneficiário do auxílio poderia prejudicar algumas das partes interessadas, e a indicar-lhe, na versão transmitida, se for caso disso, os outros elementos que tiver julgado cobertos pelo segredo profissional e que não ocultou, |
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—

a informar o beneficiário do auxílio da presente decisão o mais rapidamente possível, ocultando, se for caso disso, alguns dos elementos que tiver julgado cobertos pelo segredo profissional e cuja comunicação ao beneficiário do auxílio poderia prejudicar algumas das partes interessadas, e a indicar-lhe, na versão transmitida, se for caso disso, os outros elementos que tiver julgado cobertos pelo segredo profissional e que não ocultou,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No segundo parágrafo do artigo 2.o da Decisão 2004/166/CE, o nome «Aliso» é substituído pelo nome «Asco».

2.   No último travessão do ponto 97 da citada decisão, a expressão «o NGV Asco» é substituída pela expressão «o NGV Asco ou o seu navio gémeo, o NGV Aliso».

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Loyola DE PALACIO

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 61 de 27.2.2004, p. 13.

1

(2)  Registada pelos serviços da Comissão com o n.° TREN (2004) A/26015.

2

(3)  Ver ponto 97 da decisão final.

3

(4)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pela Acta de adesão de 2003.

4

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/73 |
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21.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/73

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação

(2005/37/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (1), e a Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (3), nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelo Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), torna extensiva a aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (3), nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelo Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), torna extensiva a aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única.

| (2) | Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar provisoriamente as suas tarefas na Casa da Moeda de Paris, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

(2)

Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar provisoriamente as suas tarefas na Casa da Moeda de Paris, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.

| (3) | O CTCE contribui para a realização dos objectivos do programa «Péricles», em conformidade com a Decisão 2001/923/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (5), e com a Decisão 2001/924/CE, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (6). |
| --- | --- |

(3)

O CTCE contribui para a realização dos objectivos do programa «Péricles», em conformidade com a Decisão 2001/923/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (5), e com a Decisão 2001/924/CE, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (6).

| (4) | O artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE prevê que a Comissão estabelecerá o CTCE e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação. O artigo 1.o da Decisão 2003/862/CE estabelece que a Decisão 2003/861/CE é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE prevê que a Comissão estabelecerá o CTCE e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação. O artigo 1.o da Decisão 2003/862/CE estabelece que a Decisão 2003/861/CE é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.

| (5) | As autoridades francesas comprometeram-se, mediante uma carta do ministro das Finanças francês, de 6 de Setembro de 2004, a manterem a partilha actual dos custos entre a Casa da Moeda de Paris e a Comissão. Uma troca de cartas entre o membro da Comissão responsável pela luta antifraude e o ministro das Finanças francês, relativas ao estabelecimento numa base permanente do CTCE para a análise e a classificação das falsificações das moedas em euros, retomará os princípios de organização do CTCE estabelecidos aquando do exercício, a título temporário, pelo CTCE das suas actividades na Casa da Moeda de Paris, em conformidade com a troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e 9 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades francesas comprometeram-se, mediante uma carta do ministro das Finanças francês, de 6 de Setembro de 2004, a manterem a partilha actual dos custos entre a Casa da Moeda de Paris e a Comissão. Uma troca de cartas entre o membro da Comissão responsável pela luta antifraude e o ministro das Finanças francês, relativas ao estabelecimento numa base permanente do CTCE para a análise e a classificação das falsificações das moedas em euros, retomará os princípios de organização do CTCE estabelecidos aquando do exercício, a título temporário, pelo CTCE das suas actividades na Casa da Moeda de Paris, em conformidade com a troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e 9 de Junho de 2000.

| (6) | Além disso, importa continuar a informar regularmente o Comité Económico e Financeiro (CEF), o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação das moedas em euros. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, importa continuar a informar regularmente o Comité Económico e Financeiro (CEF), o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação das moedas em euros.

| (7) | Consequentemente, é conveniente estabelecer junto da Comissão, em Bruxelas, um CTCE ligado ao OLAF. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, é conveniente estabelecer junto da Comissão, em Bruxelas, um CTCE ligado ao OLAF.

| (8) | A coordenação pela Comissão das acções conduzidas pelo conjunto das autoridades técnicas competentes com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação engloba os métodos de análise das moedas falsas em euros, o estudo de novas ocorrências de moedas falsas e a avaliação das respectivas consequências, a informação mútua sobre as actividades dos CNAM e do CTCE, a comunicação externa em matéria de moedas falsas, a detecção das moedas falsas por aparelhos de tratamento de moedas, bem como o estudo dos problemas técnicos em matéria de falsificação de moedas. |
| --- | --- |

(8)

A coordenação pela Comissão das acções conduzidas pelo conjunto das autoridades técnicas competentes com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação engloba os métodos de análise das moedas falsas em euros, o estudo de novas ocorrências de moedas falsas e a avaliação das respectivas consequências, a informação mútua sobre as actividades dos CNAM e do CTCE, a comunicação externa em matéria de moedas falsas, a detecção das moedas falsas por aparelhos de tratamento de moedas, bem como o estudo dos problemas técnicos em matéria de falsificação de moedas.

| (9) | Esta coordenação exige a prossecução, no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (7), dos trabalhos do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas, composto pelos responsáveis dos CNAM e do CTCE, a que a Comissão preside e dirige, assegurando ao mesmo tempo a informação regular do CEF. |
| --- | --- |

(9)

Esta coordenação exige a prossecução, no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (7), dos trabalhos do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas, composto pelos responsáveis dos CNAM e do CTCE, a que a Comissão preside e dirige, assegurando ao mesmo tempo a informação regular do CEF.

| (10) | A fim de dar seguimento à Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE, |
| --- | --- |

(10)

A fim de dar seguimento à Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

É estabelecido junto da Comissão, em Bruxelas, um Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) ligado ao OLAF.

Artigo 2.o

O CTCE analisará e classificará qualquer tipo novo de moeda falsa, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) 1338/2001. O Centro contribuirá para a realização dos objectivos do programa de acção comunitário «Péricles», em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2001/923/CE e prestará assistência aos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM), assim como às autoridades policiais, colaborando ainda com as instâncias adequadas com vista à análise das moedas falsas em euros e ao reforço da sua protecção.

Artigo 3.o

Os princípios de organização do CTCE são os seguintes:

| — | para efeitos da análise das moedas, a Comissão pode destacar membros do seu pessoal para a Casa da Moeda de Paris, a fim de utilizar os equipamentos dessa instituição, |
| --- | --- |

—

para efeitos da análise das moedas, a Comissão pode destacar membros do seu pessoal para a Casa da Moeda de Paris, a fim de utilizar os equipamentos dessa instituição,

| — | para desempenhar a sua missão, o CTCE recorrerá ao pessoal e ao material do Centro Nacional francês de análise das moedas, bem como do laboratório da Casa da Moeda de Paris, situados em Pessac. As autoridades francesas colocarão à disposição do CTCE, com carácter prioritário, o pessoal e o material adequados, |
| --- | --- |

—

para desempenhar a sua missão, o CTCE recorrerá ao pessoal e ao material do Centro Nacional francês de análise das moedas, bem como do laboratório da Casa da Moeda de Paris, situados em Pessac. As autoridades francesas colocarão à disposição do CTCE, com carácter prioritário, o pessoal e o material adequados,

| — | em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a parcela das despesas imputável às missões do CTCE será suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Dado que a França coloca à disposição o pessoal, as instalações e o material acima referidos e se encarrega da sua manutenção, o orçamento das Comunidades Europeias assegurará a cobertura da remuneração dos agentes da Comissão, das despesas de viagem e das diversas despesas correntes de pequeno montante. |
| --- | --- |

—

em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a parcela das despesas imputável às missões do CTCE será suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Dado que a França coloca à disposição o pessoal, as instalações e o material acima referidos e se encarrega da sua manutenção, o orçamento das Comunidades Europeias assegurará a cobertura da remuneração dos agentes da Comissão, das despesas de viagem e das diversas despesas correntes de pequeno montante.

O OLAF fica encarregado de estabelecer, juntamente com a Casa da Moeda de Paris, o regulamento que rege as modalidades administrativas do CTCE.

Artigo 4.o

A Comissão coordenará as acções necessárias à protecção das moedas em euros contra a falsificação, através de reuniões periódicas de peritos em matéria de falsificação de moedas.

O Comité Económico e Financeiro, o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes serão regularmente informadas acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação de moedas.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Michaele SCHREYER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 44.

1

(2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 45.

2

(3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

3

(4)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.

4

(5)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

5

(6)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 55.

6

(7)  Decisão 94/140/CE da Comissão (JO L 61 de 4.3.1994, p. 27).

7

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/75 |
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21.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 19/75

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2004

relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho

[notificada com o número C(2004) 5269]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2005/38/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea c) do ponto 6 do anexo V,

Considerando o seguinte:

| (1) | A alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto nas zonas geográficas definidas no ponto 2 do referido anexo, no período de 1 de Fevereiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

A alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto nas zonas geográficas definidas no ponto 2 do referido anexo, no período de 1 de Fevereiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004.

| (2) | A alínea c) do ponto 6 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo as artes de pesca a que se refere o ponto 4 podem estar ausentes do porto, com base nos resultados obtidos no quadro dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002 relativos aos navios de pesca abrangidos pelas disposições do referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

A alínea c) do ponto 6 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo as artes de pesca a que se refere o ponto 4 podem estar ausentes do porto, com base nos resultados obtidos no quadro dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002 relativos aos navios de pesca abrangidos pelas disposições do referido anexo.

| (3) | Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002 e 2003, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002 e 2003, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

| (4) | Tendo em conta os elementos apresentados, deve ser atribuído aos Países Baixos um número adicional de dias para os navios que têm a bordo as artes de pesca definidas na alínea b) do ponto 4 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003, |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta os elementos apresentados, deve ser atribuído aos Países Baixos um número adicional de dias para os navios que têm a bordo as artes de pesca definidas na alínea b) do ponto 4 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003, são atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil para os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).

1

o

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| 21.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/76 |
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21.1.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia

(2005/39/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a Decisão SEC/2004/120 da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa às regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente, o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

| (2) | Atendendo às recomendações da conferência internacional sobre o controlo e prevenção da febre aftosa (Dezembro de 2001), aos novos dilemas relativos ao controlo de doenças animais altamente contagiosas e à eventual necessidade de novos regimes de financiamento para as consequências destes surtos, é necessário proceder a uma nova revisão. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo às recomendações da conferência internacional sobre o controlo e prevenção da febre aftosa (Dezembro de 2001), aos novos dilemas relativos ao controlo de doenças animais altamente contagiosas e à eventual necessidade de novos regimes de financiamento para as consequências destes surtos, é necessário proceder a uma nova revisão.

| (3) | Com o intuito de levar esta revisão a cabo, deveriam efectuar-se as duas acções seguintes, no contexto de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(3)

Com o intuito de levar esta revisão a cabo, deveriam efectuar-se as duas acções seguintes, no contexto de um programa de trabalho.

| (4) | Em primeiro lugar, uma avaliação dos programas de despesas da Comunidade, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na gestão em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, dando especial realce à gestão baseada nos resultados. |
| --- | --- |

(4)

Em primeiro lugar, uma avaliação dos programas de despesas da Comunidade, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na gestão em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, dando especial realce à gestão baseada nos resultados.

| (5) | Esta avaliação externa e independente da polícia sanitária da Comunidade, baseada nos seus aspectos financeiros, deveria apoiar os serviços da Comissão na definição de futuras opções políticas adequadas e baseadas no impacto. |
| --- | --- |

(5)

Esta avaliação externa e independente da polícia sanitária da Comunidade, baseada nos seus aspectos financeiros, deveria apoiar os serviços da Comissão na definição de futuras opções políticas adequadas e baseadas no impacto.

| (6) | Em segundo lugar, um estudo [projecto piloto na acepção do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro] que analise os custos e as condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia, na sequência do pedido do Parlamento Europeu. O objectivo deste estudo será examinar a viabilidade e avaliar o custo de opções de instrumentos financeiros alternativos que integrem os riscos, a fim de determinar o impacto potencial nos orçamentos nacionais e da União Europeia, bem como os níveis sustentáveis de apoio nacional para perdas directas. |
| --- | --- |

(6)

Em segundo lugar, um estudo [projecto piloto na acepção do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro] que analise os custos e as condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia, na sequência do pedido do Parlamento Europeu. O objectivo deste estudo será examinar a viabilidade e avaliar o custo de opções de instrumentos financeiros alternativos que integrem os riscos, a fim de determinar o impacto potencial nos orçamentos nacionais e da União Europeia, bem como os níveis sustentáveis de apoio nacional para perdas directas.

| (7) | Os resultados deste estudo poderiam constituir a base para avaliar, por um lado, a harmonização dos regimes de financiamento da União Europeia, com o objectivo de, pelo menos, colocar os agricultores de toda a União Europeia numa posição equivalente, e, por outro lado, analisar o futuro do fundo veterinário na Comunidade alargada. |
| --- | --- |

(7)

Os resultados deste estudo poderiam constituir a base para avaliar, por um lado, a harmonização dos regimes de financiamento da União Europeia, com o objectivo de, pelo menos, colocar os agricultores de toda a União Europeia numa posição equivalente, e, por outro lado, analisar o futuro do fundo veterinário na Comunidade alargada.

| (8) | Em conformidade com o artigo 15.o das regras internas de 2004 para a execução do orçamento, poder-se-á também considerar um programa de trabalho anual para constituir a decisão financeira, desde que consista num quadro suficientemente detalhado e que a avaliação, o estudo e a revisão previstos na presente decisão constituam esse quadro. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 15.o das regras internas de 2004 para a execução do orçamento, poder-se-á também considerar um programa de trabalho anual para constituir a decisão financeira, desde que consista num quadro suficientemente detalhado e que a avaliação, o estudo e a revisão previstos na presente decisão constituam esse quadro.

| (9) | As dotações, que podem ser executadas sem acto de base de acordo com o n.o 2, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, devem, no entanto, ser abrangidas por uma decisão tomada pela Comissão que estabeleça um quadro equivalente. |
| --- | --- |

(9)

As dotações, que podem ser executadas sem acto de base de acordo com o n.o 2, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, devem, no entanto, ser abrangidas por uma decisão tomada pela Comissão que estabeleça um quadro equivalente.

| (10) | Assim, a presente decisão deveria constituir um quadro equivalente a uma decisão de financiamento, na acepção do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Concelho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2). |
| --- | --- |

(10)

Assim, a presente decisão deveria constituir um quadro equivalente a uma decisão de financiamento, na acepção do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Concelho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).

| (11) | A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(11)

A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

DECIDE:

Artigo único

As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

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ANEXO

1.   Avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e avaliações de impacto apropriadas à futura definição de opções políticas adequadas neste domínio.

Rubrica orçamental: 17.04.02 — outras medidas

Acto de base: Decisão 90/424/CEE do Conselho

Procedimento e calendário: Esta avaliação e avaliações de impacto serão realizadas no âmbito de um contrato quadro. No último trimestre de 2004, será lançado um concurso público para este contrato quadro.

Custo: montante máximo de 530 000 euros.

2.   Um estudo sobre «a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia».

Rubrica orçamental: 17.01.04.04

Projecto-piloto em conformidade com o n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

Procedimento e calendário: no último trimestre de 2004, será lançado um concurso público.

Custo: montante máximo de 500 000 euros.

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