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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2004

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

(2004/869/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (a seguir designado por «Tratado Internacional»), adoptado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na sua trigésima primeira sessão, em Novembro de 2001.

O texto do Tratado Internacional acompanha a presente decisão como anexo A.

Artigo 2.o

1.   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação e as declarações constantes dos anexos B e C da presente decisão junto do director-geral da FAO, nos termos dos artigos 26.o e 34.o do Tratado Internacional.

2.   Os Estados–Membros providenciarão no sentido de efectuar as diligências necessárias destinadas a depositar os seus instrumentos de ratificação ou aprovação simultaneamente com os da Comunidade Europeia e os dos outros Estados-Membros o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 31 de Março de 2004.

3.   Se, nessa data, um ou mais Estados-Membros não tiverem a possibilidade de depositar os seus instrumentos de aprovação, a Comunidade e os outros Estados-Membros podem prosseguir com o depósito.

Artigo 3.o

1.   Sempre que a Comunidade for parte num procedimento de resolução de diferendos previsto no artigo 22.o do Tratado Internacional, será representada pela Comissão.

2.   Sempre que a Comunidade e um ou mais Estados-Membros forem partes no mesmo diferendo ou estiverem implicados em diferentes diferendos em que sejam levantadas questões legais similares, a Comissão e os Estados-Membros em causa defenderão os seus interesses em comum, estabelecendo uma argumentação factual e jurídica coerente, em conformidade com as esferas de competência comunitárias e nacionais.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

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(1)  Parecer emitido em 29 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

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ANEXO A

TRATADO INTERNACIONAL

sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

PREÂMBULO

AS PARTES CONTRATANTES:

CONVENCIDAS da natureza especial dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, e das suas características e problemas particulares, que exigem soluções particulares;

ALARMADAS com a erosão contínua desses recursos;

CONSCIENTES de que os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura constituem uma preocupação comum a todos os países, dado que todos dependem em grande medida de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura provenientes de outros sítios;

RECONHECENDO que a conservação, prospecção, colheita, caracterização, avaliação e documentação dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura desempenham um papel essencial na realização dos objectivos enumerados na Declaração de Roma sobre a segurança alimentar mundial e no plano de acção da Cimeira Mundial da Alimentação, bem como no desenvolvimento agrícola sustentável para as gerações presentes e futuras, e que é urgente reforçar a capacidade de execução dessas tarefas nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição;

OBSERVANDO que o plano de acção mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura constitui um quadro internacionalmente aprovado para essas actividades;

RECONHECENDO, além disso, que os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura constituem a matéria-prima indispensável para o melhoramento genético das culturas, quer pelos agricultores, por selecção, quer por métodos clássicos de melhoramento vegetal ou por biotecnologias modernas, e que podem desempenhar um papel essencial na adaptação a transformações ambientais imprevisíveis e das necessidades humanas futuras;

AFIRMANDO que as contribuições passadas, presentes e futuras dos agricultores de todas as regiões do Mundo, nomeadamente dos que vivem nos centros de origem e diversidade, para a conservação, melhoramento e disponibilização desses recursos, constituem o fundamento dos direitos dos agricultores;

AFIRMANDO ainda que os direitos reconhecidos pelo presente Tratado de conservar, utilizar, trocar e vender sementes e outro material de propagação produzido na exploração e de participar na tomada de decisões relativas à utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, bem como na partilha justa e equitativa dos benefícios dela resultantes, é fundamental para a concretização dos direitos dos agricultores e para a promoção destes direitos a nível nacional e internacional;

RECONHECENDO que o presente Tratado e os outros acordos internacionais pertinentes devem apoiar-se mutuamente a fim de garantir uma agricultura e uma segurança alimentar sustentáveis;

AFIRMANDO que nada, no presente Tratado, deve ser interpretado como implicando qualquer alteração dos direitos e obrigações das partes contratantes a título de outros acordos internacionais;

CONSIDERANDO que o acima exposto não pretende estabelecer uma hierarquia entre o Tratado e outros acordos internacionais;

CIENTES de que as questões relativas à gestão dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura se situam na intersecção da agricultura, do ambiente e do comércio, e convencidas de que deve existir uma sinergia entre estes sectores;

CIENTES da sua responsabilidade, para com as gerações presentes e futuras, de conservar a diversidade mundial dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura;

RECONHECENDO que os Estados podem, no exercício dos seus direitos soberanos sobre os seus recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, beneficiar mutuamente da criação de um sistema multilateral eficaz, que facilite o acesso a uma parte negociada desses recursos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização; e

DESEJOSOS de concluir um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada «FAO», a título do artigo XIV do seu Acto Constitutivo;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

INTRODUÇÃO

Artigo 1.o

Objectivos

1.1.   Os objectivos do presente Tratado são a conservação e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização de harmonia com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, em prol de uma agricultura sustentável e da segurança alimentar.

1.2.   Estes objectivos serão alcançados vinculando estreitamente o presente Tratado à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e à Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Artigo 2.o

Utilização dos termos

Para efeitos do presente Tratado, os termos a seguir indicados têm o significado que lhes é dado no presente artigo. As definições não abrangem o comércio internacional de produtos.

Por «conservação in situ» entende-se a conservação dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural e, no caso de espécies vegetais cultivadas, no meio em que se desenvolveram os respectivos caracteres distintivos.

Por «conservação ex situ» entende-se a conservação de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura fora do seu meio natural.

Por «recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura» entende-se o material genético de origem vegetal com valor real ou potencial para a alimentação ou a agricultura.

Por «material genético» entende-se o material de origem vegetal, incluindo o material de reprodução e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade.

Por «variedade» entende-se um conjunto de plantas, do táxon botânico do mais baixo nível conhecido, definido pela expressão reprodutível dos seus caracteres distintivos e outros caracteres genéticos.

Por «colecção ex situ» entende-se uma colecção de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura conservados fora do seu meio natural.

Por «centro de origem» entende-se uma zona geográfica na qual uma espécie vegetal, cultivada ou silvestre, desenvolveu pela primeira vez os seus caracteres distintivos.

Por «centro de diversidade vegetal» entende-se uma zona geográfica com um nível elevado de diversidade genética, para as espécies cultivadas, em condições in situ.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente Tratado diz respeito aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

PARTE II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4.o

Obrigações gerais

Cada uma das partes contratantes velará pela conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos com as obrigações que lhe incumbem a título do presente Tratado.

Artigo 5.o

Conservação, prospecção, colheita, caracterização, avaliação e documentação dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura

5.1.   Cada parte contratante, sob reserva da sua legislação nacional e em colaboração com outras partes contratantes, quando for caso disso, promoverá uma abordagem integrada da prospecção, conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, devendo, nomeadamente, segundo as circunstâncias:

5.2.   As partes contratantes tomarão, se for caso disso, medidas destinadas a limitar ou, se possível, eliminar as ameaças que pesam sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

Artigo 6.o

Utilização sustentável dos recursos fitogenéticos

6.1.   As partes contratantes definirão e manterão políticas e disposições jurídicas adequadas à promoção da utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

6.2.   A utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura pode incluir, nomeadamente, as seguintes medidas:

Artigo 7.o

Compromissos nacionais e cooperação internacional

7.1.   Cada parte contratante integrará, se for caso disso, nas suas políticas e programas agrícolas e de desenvolvimento rural as actividades referidas nos artigos 5.o e 6.o, e cooperará com as demais partes contratantes, directamente ou por intermédio da FAO e outras organizações internacionais competentes, nos domínios da conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

7.2.   A cooperação internacional tem por objecto, nomeadamente:

Artigo 8.o

Assistência técnica

As partes contratantes acordam em promover a concessão de assistência técnica às partes contratantes, nomeadamente às que são países em desenvolvimento ou países com economias de transição, através da ajuda bilateral ou de organizações internacionais adequadas, para facilitar a aplicação do presente Tratado.

PARTE III

DIREITOS DOS AGRICULTORES

Artigo 9.o

Direitos dos agricultores

9.1.   As partes contratantes reconhecem o enorme contributo, passado e futuro, das comunidades locais e autóctones e dos agricultores de todas as regiões do mundo, especialmente daqueles nos centros de origem e diversidade das culturas, para a conservação e valorização dos recursos fitogenéticos que constituem a base da produção alimentar e agrícola no mundo inteiro.

9.2.   As partes contratantes acordam em que a responsabilidade da concretização dos direitos dos agricultores, no que diz respeito aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, cabe aos governos. Em função das suas necessidades e prioridades, cada parte contratante deve, se for caso disso e sob reserva da legislação nacional, tomar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores, incluindo:

9.3.   Nada no presente artigo deverá ser interpretado como limitativo dos direitos que possam assistir aos agricultores de conservar, utilizar, trocar e vender sementes e material de propagação produzidos na exploração, sob reserva das disposições da legislação nacional e segundo as circunstâncias.

PARTE IV

SISTEMA MULTILATERAL DE ACESSO E PARTILHA DE BENEFÍCIOS

Artigo 10.o

Sistema multilateral de acesso e partilha de benefícios

10.1.   Nas suas relações com os demais Estados, as partes contratantes reconhecem os direitos soberanos dos Estados sobre os seus próprios recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, incluindo o facto de a determinação do acesso àqueles recursos competir aos governos e estar subordinada à legislação nacional.

10.2.   No exercício dos seus direitos soberanos, as partes contratantes acordam em estabelecer um sistema multilateral que seja eficiente, efectivo e transparente, tanto para facilitar o acesso aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura como para partilhar justa e equitativamente os benefícios resultantes da utilização desses recursos, numa perspectiva de complementaridade e reforço mútuo.

Artigo 11.o

Âmbito do sistema multilateral

11.1.   A fim de realizar os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, e da partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização desses recursos, nos termos do artigo 1.o, o sistema multilateral aplicar-se-á aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura enumerados no anexo I, elaborado com base nos critérios da segurança alimentar e da interdependência.

11.2.   O sistema multilateral, tal como se indica no n.o 1, abrange todos os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura enumerados no anexo I que são geridos e administrados pelas partes contratantes e do domínio público. A fim de conseguir uma cobertura o mais ampla possível, as partes contratantes convidam todos os outros detentores de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura enumerados no anexo I a incluir esses recursos no sistema multilateral.

11.3.   As partes contratantes acordam, além disso, em tomar as medidas adequadas para encorajar as pessoas singulares ou colectivas sob sua jurisdição, detentoras de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura enumerados no anexo I, a integrar esses recursos no sistema multilateral.

11.4.   No prazo de dois anos após a entrada em vigor do Tratado, o órgão director avaliará os progressos realizados no respeitante à inclusão, no sistema multilateral, dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura referidos no n.o 3. Na sequência dessa avaliação, o órgão director decidirá se continuará a ser facilitado o acesso das pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 3 do artigo 12.o que não tiverem incluído os referidos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no sistema multilateral, ou se tomará quaisquer outras medidas que considerar adequadas.

11.5.   O sistema multilateral abrange também os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura enumerados no anexo I e conservados nas colecções ex situ dos Centros Internacionais de Investigação Agronómica do Grupo Consultivo para a Investigação Agronómica Internacional (GCIAI), como previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 15.o, e noutras instituições internacionais, em conformidade com o n.o 5 do artigo 15.o

Artigo 12.o

Acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no âmbito do sistema multilateral

12.1.   As partes contratantes acordam em que o acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no âmbito do sistema multilateral, tal como definido no artigo 11.o, será concedido em conformidade com as disposições do presente Tratado.

12.2.   As partes contratantes acordam em tomar as medidas jurídicas — ou outras medidas adequadas — necessárias para conceder o referido acesso às demais partes contratantes através do sistema multilateral. Para o efeito, esse acesso será igualmente concedido às pessoas singulares e colectivas sob jurisdição de qualquer das partes contratantes, sob reserva do disposto no n.o 4.

12.3.   O acesso será concedido nas seguintes condições:

12.4.   Para o efeito, o acesso facilitado, em conformidade com os n.os 2 e 3, será concedido nos termos de um acordo-tipo de transferência de material (ATM), adoptado pelo órgão director, que integre as disposições das alíneas a), d) e g) do n.o 3, as disposições relativas à partilha dos benefícios enunciadas no n.o 2, subalínea ii) da alínea d), do artigo 13.o e outras disposições pertinentes do presente Tratado, bem como a disposição segundo a qual o beneficiário dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura deverá requerer que as condições do ATM se apliquem à transferência desses recursos para outra pessoa ou entidade, bem como a qualquer transferência posterior.

12.5.   As partes contratantes garantirão a existência, no seu sistema jurídico, da possibilidade de recurso, em conformidade com as disposições jurisdicionais aplicáveis, em caso de litígios contratuais decorrentes desses ATM, reconhecendo que as obrigações inerentes aos ATM incumbem exclusivamente às partes nesses ATM.

12.6.   Em situações de emergência devidas a catástrofes, as partes contratantes acordam em conceder acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura adequados, no âmbito do sistema multilateral, a fim de contribuir para a reconstituição dos sistemas agrícolas, em colaboração com os coordenadores da ajuda de emergência.

Artigo 13.o

Partilha dos benefícios no sistema multilateral

13.1.   As partes contratantes reconhecem que o acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura abrangidos pelo sistema multilateral constitui, por si só, um benefício importante do sistema multilateral e acordam em que os benefícios daí resultantes sejam partilhados de forma justa e equitativa, em conformidade com o disposto no presente artigo.

13.2.   As partes contratantes acordam em que os benefícios resultantes da utilização, incluindo comercial, dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no âmbito do sistema multilateral serão partilhados de maneira justa e equitativa através dos seguintes mecanismos: intercâmbio de informações, acesso às tecnologias e transferência destas, reforço de capacidade, partilha dos benefícios resultantes da comercialização, tendo em conta os sectores de actividade prioritários do plano de acção mundial progressivo e segundo as orientações do órgão director:

13.3.   As partes contratantes acordam em que os benefícios resultantes da utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura partilhados no âmbito do sistema multilateral devem reverter primeiramente, directa e indirectamente, a favor dos agricultores de todos os países, particularmente dos países em desenvolvimento e dos países com economias de transição, que conservam e utilizam de maneira sustentável os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

13.4.   Na sua primeira reunião, o órgão director examinará políticas e critérios pertinentes para um apoio específico, no âmbito da estratégia de financiamento acordada, estabelecida nos termos do artigo 18.o, à conservação dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição cuja contribuição para a diversidade dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura abrangidos pelo sistema multilateral seja significativa e/ou que tenham necessidades específicas.

13.5.   As partes contratantes reconhecem que a capacidade dos países de aplicar na íntegra o plano de acção mundial, em particular aqueles em desenvolvimento e dos países com economias de transição, depende em grande parte da aplicação efectiva do presente artigo e da estratégia de financiamento prevista no artigo 18.o

13.6.   As partes contratantes examinarão as modalidades de uma estratégia de contribuição voluntária para a partilha dos benefícios, graças à qual as indústrias alimentares que beneficiem dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura contribuam para o sistema multilateral.

PARTE V

ELEMENTOS DE APOIO

Artigo 14.o

Plano de acção mundial

Reconhecendo que o plano de acção mundial progressivo para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura é importante para o presente Tratado, as partes contratantes deverão promover a sua aplicação efectiva, incluindo através de medidas nacionais e, se for caso disso, de cooperação internacional a fim de estabelecer um quadro coerente, em particular para o reforço da capacidade, a transferência de tecnologia e o intercâmbio de informações, sob reserva do disposto no artigo 13.o

Artigo 15.o

Colecções ex situ de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura mantidas pelos Centros Internacionais de Investigação Agronómica do Grupo Consultivo para a Investigação Agronómica Internacional e de outras instituições internacionais

15.1.   As partes contratantes reconhecem a importância para o presente Tratado das colecções ex situ de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura administradas pelos Centros Internacionais de Investigação Agronómica (CIIA) do Grupo Consultivo para a Investigação Agronómica Internacional (GCIAI). As partes contratantes exortam os CIIA a assinar acordos com o órgão director em relação às colecções ex situ, em conformidade com as seguintes condições:

15.2.   As partes contratantes acordam em conceder um acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura constantes do anexo I, no âmbito do sistema multilateral, aos CIIA do GCIAI que tenham assinado acordos com o órgão director em conformidade com o presente Tratado. Os referidos centros constarão de uma lista que o Secretariado manterá e porá à disposição das partes contratantes, a pedido destas.

15.3.   O material não constante do anexo I, recebido e conservado pelos CIIA após a entrada em vigor do presente Tratado, estará acessível em condições compatíveis com as definidas de comum acordo pelos CIIA que recebem o material e o país de origem dos recursos, ou o país que os adquiriu em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica ou outra legislação aplicável.

15.4.   Encorajam-se as partes contratantes a conceder aos CIIA que tenham assinado acordos com o órgão director acesso, em condições definidas de comum acordo, aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura de culturas não constantes do anexo I, que sejam importantes para os programas e actividades dos CIIA.

15.5.   O órgão director esforçar-se-á por estabelecer acordos para os fins indicados no presente artigo com outras instituições internacionais competentes.

Artigo 16.o

Redes internacionais de recursos fitogenéticos

16.1.   Será encorajada ou desenvolvida a cooperação existente no âmbito das redes internacionais de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, com base nos acordos existentes e em conformidade com as disposições do presente Tratado, de forma a garantir uma cobertura o mais ampla possível desses recursos.

16.2.   As partes contratantes encorajarão, se for caso disso, todas as instituições competentes, incluindo as instituições governamentais, privadas, não governamentais, de investigação, melhoramento e outras, a participar nas redes internacionais.

Artigo 17.o

Sistema mundial de informação sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura

17.1.   As partes contratantes cooperarão no desenvolvimento e reforço de um sistema mundial de informação que facilite o intercâmbio de informações, com base nos sistemas de informação existentes, sobre questões científicas, técnicas e ambientais relacionadas com os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, na perspectiva de que tal intercâmbio de informação contribua para a partilha dos benefícios, tornando acessível a todas as partes contratantes as informações relativas aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura. No desenvolvimento do sistema mundial de informação, será solicitada a colaboração do mecanismo de intercâmbio da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

17.2.   Com base na notificação pelas partes contratantes, será lançado um alerta rápido em caso de perigo que ameace a manutenção eficaz dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, a fim de salvaguardar o material.

17.3.   As partes contratantes cooperarão com a Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO, na reavaliação periódica da situação dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura a nível mundial, de maneira a facilitar a actualização do plano de acção mundial progressivo referido no artigo 14.o

PARTE VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18.o

Recursos financeiros

18.1.   As partes contratantes comprometem-se a executar uma estratégia de financiamento para a aplicação do presente Tratado em conformidade com o disposto no presente artigo.

18.2.   Os objectivos da estratégia de financiamento são o reforço da disponibilidade, transparência e eficácia do fornecimento de recursos financeiros para a realização de actividades no âmbito do presente Tratado.

18.3.   A fim de mobilizar fundos para actividades, planos e programas prioritários, em particular em países em desenvolvimento e em países com economias de transição, e atendendo ao plano de acção mundial, o órgão director estabelecerá periodicamente um objectivo em matéria de financiamento.

18.4.   De acordo com esta estratégia de financiamento:

18.5.   As partes contratantes acordam em que seja dada prioridade à execução dos planos e programas acordados em benefício dos agricultores dos países em desenvolvimento, especialmente dos países menos desenvolvidos, bem como dos países com economias de transição, que conservam e utilizam de maneira sustentável os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

PARTE VII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 19.o

Órgão director

19.1.   É criado pelo presente Tratado um órgão director composto por todas as partes contratantes.

19.2.   Todas as decisões do órgão director serão tomadas por consenso, salvo nos casos em que tenha sido aprovado por consenso outro método de tomada de decisões para determinadas medidas, com excepção das questões referidas nos artigos 23.o e 24.o, em relação às quais é sempre necessário um consenso.

19.3.   As funções do órgão director consistem em promover a aplicação integral do presente Tratado, atendendo aos seus objectivos, nomeadamente:

19.4.   Sob reserva do n.o 6, cada parte contratante disporá de um voto e poderá estar representada nas sessões do órgão director por um delegado, que pode fazer-se acompanhar de um suplente, e de peritos e conselheiros. Os suplentes, peritos e conselheiros podem participar nas deliberações do órgão director mas não dispõem de direito de voto, excepto se estiverem devidamente autorizados a substituir um delegado.

19.5.   A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas e a Agência Internacional para a Energia Atómica, bem como qualquer Estado que não seja parte contratante no presente Tratado, podem fazer-se representar na qualidade de observadores nas sessões do órgão director. Qualquer outra instância ou instituição, governamental ou não governamental, com competência nos domínios relacionados com a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, e que tenha informado o Secretariado de que deseja estar representada na qualidade de observador numa sessão do órgão director, pode ser admitida nessa qualidade, salvo objecção de pelo menos um terço das partes contratantes presentes. A admissão e a participação de observadores será regida pelo regulamento interno adoptado pelo órgão director.

19.6.   Uma organização membro da FAO que seja parte contratante, bem como os Estados membros dessa organização que sejam partes contratantes, exercerão os seus direitos de membro e cumprirão as suas obrigações como tal em conformidade, mutatis mutandis, com o Acto Constitutivo e o regulamento geral da FAO.

19.7.   O órgão director pode, se necessário, adoptar e alterar o seu próprio regulamento interno e o regulamento financeiro, que não deverão ser incompatíveis com o disposto no presente Tratado.

19.8.   Será necessária a presença de delegados que representem a maioria das partes contratantes para formar quórum em qualquer sessão do órgão director.

19.9.   O órgão director reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos uma vez de dois em dois anos. Estas sessões deveriam realizar-se, na medida do possível, imediatamente antes ou imediatamente após as sessões ordinárias da Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO.

19.10.   Realizar-se-ão sessões extraordinárias do órgão director sempre que este o considere necessário, ou mediante pedido escrito de uma parte contratante, desde que esse pedido seja apoiado por um terço das partes contratantes, pelo menos.

19.11.   O órgão director elegerá um presidente e vice-presidentes (que, colectivamente, constituirão a «Mesa») em conformidade com o seu regulamento interno.

Artigo 20.o

Secretariado

20.1.   O Secretário do órgão director será nomeado pelo director-geral da FAO, com a aprovação do órgão director. O Secretário disporá dos colaboradores necessários.

20.2.   O Secretário desempenhará as seguintes funções:

20.3.   O Secretário comunicará a todas as partes contratantes e ao director-geral:

20.4.   O Secretário fornecerá a documentação para as sessões do órgão director nas seis línguas da Organização das Nações Unidas.

20.5.   O Secretário cooperará com outras organizações e órgãos de tratados, nomeadamente com o Secretariado da Convenção sobre a Diversidade Biológica, na realização dos objectivos do presente Tratado.

Artigo 21.o

Aplicação

Na sua primeira reunião, o órgão director examinará e adoptará processos de cooperação eficazes e mecanismos operacionais destinados a promover a aplicação do disposto no presente Tratado e a lidar com os casos de não aplicação. Esses procedimentos e mecanismos incluirão o acompanhamento e a oferta de parecer ou de assistência, nomeadamente jurídicos, se for caso disso, em particular aos países em desenvolvimento e aos países com economias de transição.

Artigo 22.o

Resolução de diferendos

22.1.   Em caso de diferendo entre as partes contratantes relativamente à interpretação ou aplicação do presente Tratado, as partes em causa deverão resolvê-lo mediante negociação.

22.2.   Se as partes em causa não chegarem a um acordo mediante negociação, poderão solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.

22.3.   Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Tratado, ou em qualquer momento posterior, qualquer parte contratante poderá declarar, por comunicação escrita ao depositário, que, no caso de um diferendo não resolvido de acordo com o disposto nos n.os 1 ou 2, aceita um ou os dois meios de solução do diferendo que se indicam a seguir, reconhecendo o seu carácter obrigatório:

22.4.   Se as partes no diferendo não tiverem aceite o mesmo procedimento ou nenhum dos procedimentos previstos no n.o 3, o diferendo será objecto de conciliação, de acordo com a parte 2 do anexo II do presente Tratado, excepto se as partes acordarem de modo diferente.

Artigo 23.o

Alterações ao Tratado

23.1.   Qualquer parte contratante poderá propor alterações ao presente Tratado.

23.2.   As alterações ao presente Tratado serão adoptadas em sessão do órgão director. O texto de qualquer projecto de alteração será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado, pelo menos seis meses antes da sessão em que será proposto para adopção.

23.3.   As alterações ao presente Tratado só poderão ser feitas por consenso das partes contratantes presentes na sessão do órgão director.

23.4.   As alterações adoptadas pelo órgão director entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tenham ratificado, aceite ou aprovado, no nonagésimo dia após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por dois terços, no mínimo, das partes contratantes. Posteriormente, as alterações deverão entrar em vigor para qualquer outra parte no nonagésimo dia após essa parte contratante ter depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações.

23.5.   Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização membro da FAO não é considerado adicional aos depositados pelos Estados membros dessa organização.

Artigo 24.o

Alterações aos anexos

24.1.   Os anexos do presente Tratado constituem parte integrante do mesmo e qualquer referência ao presente Tratado constituirá igualmente uma referência aos seus anexos.

24.2.   O disposto no artigo 23.o relativamente às alterações ao presente Tratado aplicar-se-á às alterações dos anexos.

Artigo 25.o

Assinatura

O presente Tratado estará aberto para assinatura na FAO, de 3 de Novembro de 2001 até 4 de Novembro de 2002, a todos os membros da FAO e a todos os Estados que, não sendo membros da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agencia Internacional da Energia Atómica.

Artigo 26.o

Ratificação, aceitação ou aprovação

O presente Tratado estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos membros e não membros da FAO referidos no artigo 25.o Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser entregues ao depositário.

Artigo 27.o

Adesão

O presente Tratado estará aberto para adesão a todos os membros da FAO e a todos os Estados que, não sendo membros da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agencia Internacional da Energia Atómica, a partir da data em que o Tratado deixar de estar aberto para assinatura. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do depositário.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

28.1.   Sob reserva do disposto no n.o 2 do artigo 29.o, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte ao do depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, desde que pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tenham sido depositados por membros da FAO.

28.2.   Relativamente a cada membro da FAO e qualquer Estado que, não sendo membro da FAO, seja membro da Organização das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado, ou que a ele adira depois de ter sido depositado, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o, o quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 29.o

Organizações membros da FAO

29.1.   Quando uma organização membro da FAO depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Tratado, essa organização deverá, em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo II do Acto Constitutivo da FAO, comunicar qualquer alteração na repartição das competências da declaração de competências, apresentada por força do n.o 5 do artigo II do Acto Constitutivo da FAO, que seja necessária em virtude da sua aceitação do presente Tratado. Qualquer parte contratante no presente Tratado pode, em qualquer altura, solicitar a uma organização membro da FAO que seja parte contratante no presente Tratado que especifique qual dos dois — organização membro ou respectivos Estados membros — é responsável pela execução de determinada questão abrangida pelo presente Tratado. A organização membro deverá fornecer essa informação num prazo razoável.

29.2.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia depositados por uma organização membro da FAO não são considerados adicionais aos depositados pelos Estados membros dessa organização.

Artigo 30.o

Reservas

Não poderão ser formuladas reservas ao presente Tratado.

Artigo 31.o

Não partes

As partes contratantes encorajarão todos os Estados membros da FAO ou outros Estados, que não sejam parte contratante no presente Tratado, a aderir a este último.

Artigo 32.o

Denúncia

32.1.   A qualquer momento, volvidos dois anos sobre a data da entrada em vigor do presente Tratado para uma parte contratante, esta poderá notificar o depositário por escrito da sua denúncia do presente Tratado. O depositário informará imediatamente desse facto todas as partes contratantes.

32.2.   A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação.

Artigo 33.o

Expiração

33.1.   O presente Tratado expira automaticamente quando, na sequência de denúncias, o número de partes contratantes se tornar inferior a quarenta, salvo decisão unânime em contrário das restantes partes contratantes.

33.2.   O depositário informará todas as restantes partes contratantes caso o número de partes contratantes se reduza a quarenta.

33.3.   Em caso de expiração do presente Tratado, a afectação dos bens será regida pelo disposto no regulamento financeiro adoptado pelo órgão director.

Artigo 34.o

Depositário

O director-geral da FAO será depositário do presente Tratado.

Artigo 35.o

Textos autênticos

Os textos do presente Tratado em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé.

Anexo I

LISTA DAS ESPÉCIES ABRANGIDAS PELO SISTEMA MULTILATERAL

Culturas alimentares

Forragens

Anexo II

PARTE 1

ARBITRAGEM

Artigo 1.o

A parte requerente notificará o Secretariado de que as partes submetem o diferendo a arbitragem, em conformidade com o disposto no artigo 22. parte A notificação referirá o assunto submetido a arbitragem, nomeadamente os artigos do Tratado cuja interpretação ou aplicação constitua o objecto do litígio. Se as partes no diferendo não acordarem no objecto do litígio antes da designação do presidente do Tribunal Arbitral, caberá a este resolver a questão. O Secretariado comunicará as informações recebidas neste âmbito a todas as partes contratantes no presente Tratado.

Artigo 2.o

1.   Em caso de diferendo entre duas partes, o Tribunal Arbitral será composto por três membros. Cada parte no diferendo nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados designarão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que assumirá a Presidência do Tribunal. Este último não deverá ser cidadão de qualquer das partes no diferendo, ter residência habitual no território de qualquer dessas partes, estar ao serviço de qualquer delas nem ter-se ocupado do assunto em qualquer outra circunstância.

2.   Nos diferendos que envolvam mais de duas partes contratantes, aquelas que tenham um interesse comum nomearão um árbitro de comum acordo.

3.   Qualquer vaga será preenchida segundo o procedimento previsto para a nomeação inicial.

Artigo 3.o

1.   Se o presidente do Tribunal Arbitral não tiver sido designado no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, o director-geral da FAO, a pedido de uma das partes no diferendo, designará o presidente num novo prazo de dois meses.

2.   Se, dois meses após a recepção do pedido, uma das partes no diferendo não tiver nomeado um árbitro, a outra parte poderá recorrer para o director-geral da FAO, que procederá a essa nomeação num novo prazo de dois meses.

Artigo 4.o

O Tribunal Arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com as disposições do presente Tratado e do Direito Internacional.

Artigo 5.o

O Tribunal Arbitral adoptará as suas próprias normas de procedimento, salvo se as partes no diferendo decidirem de outro modo.

Artigo 6.o

O Tribunal Arbitral poderá, a pedido de uma das partes no diferendo, recomendar as medidas cautelares indispensáveis.

Artigo 7.o

As partes no diferendo facilitarão o trabalho do Tribunal Arbitral, utilizando, nomeadamente, todos os meios à sua disposição para:

Artigo 8.o

As partes no diferendo e os árbitros estão obrigados ao dever de sigilo relativamente a qualquer informação de que tomem conhecimento a título confidencial durante as audiências do Tribunal Arbitral.

Artigo 9.o

Salvo decisão em contrário do Tribunal Arbitral, devido a circunstâncias particulares do caso, as despesas do Tribunal serão tomadas a cargo, em partes iguais, pelas partes no diferendo. O Tribunal registará todas as despesas e apresentará às partes no diferendo um mapa final das mesmas.

Artigo 10.o

Qualquer parte contratante que, relativamente ao objecto do diferendo, tenha um interesse de ordem jurídica susceptível de ser afectado pela decisão poderá intervir no processo com o consentimento do Tribunal.

Artigo 11.o

O Tribunal poderá conhecer e decidir dos pedidos reconvencionais directamente relacionados com o objecto do diferendo.

Artigo 12.o

As decisões do Tribunal Arbitral, quer quanto à forma quer quanto ao fundo, serão tomadas por maioria de votos dos seus membros.

Artigo 13.o

Se uma das partes no diferendo não comparecer perante o Tribunal Arbitral ou não defender a sua causa, a outra parte poderá pedir ao Tribunal que prossiga o processo e profira uma decisão. O facto de uma das partes no diferendo não comparecer ou não exercer os seus direitos não obstará à marcha do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o Tribunal Arbitral assegurar-se-á de que o pedido é fundamentado de facto e de direito.

Artigo 14.o

O Tribunal proferirá a sua decisão final no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, salvo se entender necessário prorrogar esse prazo por um período que não deve exceder cinco meses.

Artigo 15.o

A decisão final do Tribunal arbitral limitar-se-á à questão objecto do diferendo e será fundamentada. Conterá os nomes dos membros que participaram na deliberação e a data em que foi proferida. Qualquer membro do Tribunal poderá juntar à sentença final um parecer distinto ou uma opinião divergente.

Artigo 16.o

A sentença será vinculativa para as partes no diferendo. Será irrecorrível salvo se as partes tiverem acordado previamente num processo de recurso.

Artigo 17.o

Qualquer divergência que possa emergir entre as partes no diferendo sobre a interpretação ou a execução da sentença poderá ser submetida por qualquer das partes no diferendo ao Tribunal Arbitral que proferiu a sentença.

PARTE 2

CONCILIAÇÃO

Artigo 1.o

A pedido de uma das partes no diferendo, será criada uma Comissão de Conciliação. Salvo se as partes decidirem em contrário, a Comissão será composta por cinco membros, nomeando cada parte interessada dois membros, e um presidente designado de comum acordo pelos membros nomeados.

Artigo 2.o

Nos diferendos que envolvam mais de duas partes contratantes, as partes no diferendo que tenham os mesmos interesses nomearão de comum acordo os seus membros da Comissão. Quando duas ou mais partes no diferendo tenham interesses distintos ou discordem quanto à questão de saber se têm os mesmos interesses, nomearão os seus membros separadamente.

Artigo 3.o

Se, no prazo de dois meses a contar da data do pedido de criação de uma Comissão de Conciliação, as partes no diferendo não tiverem nomeado todos os membros da Comissão, o director-geral da FAO, a pedido da parte no diferendo que formulou o pedido, procederá às nomeações necessárias num novo prazo de dois meses.

Artigo 4.o

Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do último membro da Comissão, esta não tiver escolhido o seu presidente, o director-geral da FAO, a pedido de uma das partes no diferendo, procederá à designação do presidente num novo prazo de dois meses.

Artigo 5.o

A Comissão de Conciliação deliberará por maioria de votos dos seus membros. Salvo decisão em contrário das partes no diferendo, a Comissão estabelecerá as suas próprias normas de procedimento. A Comissão apresentará uma proposta de resolução do diferendo, que as partes apreciarão de boa fé.

Artigo 6.o

Em caso de desacordo quanto à competência da Comissão de Conciliação, decidirá esta se é ou não competente.

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ANEXO B

Instrumento de aprovação do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

O Conselho da União Europeia tem a honra de se referir ao Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, adoptado pela Conferência da FAO na sua trigésima primeira sessão, em Novembro de 2001, e de informar o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura de que a Comunidade Europeia aprova o referido Tratado, nos termos do seu artigo 26.o, comprometendo-se a respeitar as disposições nele estabelecidas.

Data [...]

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ANEXO C

Declarações da Comunidade Europeia

As seguintes declarações acompanharão o instrumento de aprovação depositado junto do director-geral da FAO.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

(2004/870/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão é aprovado, em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23.o do acordo.

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 16.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)JO C 17 de 22.1.1999, p. 6.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,

por outro,

CONSIDERANDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e a República Islâmica do Paquistão, adiante designada «Paquistão»;

RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Paquistão;

REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão atribuem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e à declaração universal dos direitos do Homem;

TENDO EM CONTA a declaração de Viena e o programa de acção da Conferência Mundial sobre os direitos do Homem de 1993, a declaração de Copenhaga de 1995 relativa ao progresso e ao desenvolvimento no domínio social e o respectivo programa de acção, assim como a declaração de Pequim de 1995, o programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, a declaração do Rio de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento e a estratégia internacional para a quarta década de desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o Acordo de 16 de Novembro de 1976 entre a Comunidade e o Paquistão criou as bases para uma maior cooperação entre a Comunidade e o Paquistão;

REGISTANDO com satisfação os resultados alcançados com esse acordo;

INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum, com base na igualdade, na não discriminação, no benefício mútuo e na reciprocidade;

RECONHECENDO a grande importância do desenvolvimento social que deve acompanhar o desenvolvimento económico;

RECONHECENDO a necessidade de apoiar o esforço de desenvolvimento do Paquistão, nomeadamente na melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população;

CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão atribuem à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente e à exploração sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a existência de um nexo entre ambiente e desenvolvimento;

DESEJOSOS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Paquistão e de intensificar a cooperação nas áreas do comércio, da economia, da cultura, dos investimentos, da ciência e da tecnologia;

TENDO EM CONTA o compromisso das partes de orientarem o seu comércio pelo Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC);

RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC;

RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos;

TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo norte-sul;

CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo de 1986;

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Guy VERHOFSTADT

Primeiro-ministro do Reino da Bélgica

Romano PRODI

Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

O GOVERNO DO PAQUISTÃO,

General Pervez MUSHARRAF

Chefe do Executivo da República Islâmica do Paquistão

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Fundamento

O respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na declaração universal dos direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Islâmica do Paquistão e constitui um elemento essencial do presente acordo.

Artigo 2.o

Objectivos

Os principais objectivos do presente acordo consistem em promover e aprofundar, mediante o diálogo e a parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes nas áreas das respectivas competências, com as finalidades seguintes:

Artigo 3.o

Comércio e cooperação comercial

1.   No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a orientar o seu comércio pelo Acordo que cria a OMC.

2.   Cada parte acorda em informar a outra do início de processos anti-dumping relativamente a produtos da outra parte.

Dentro do pleno respeito dos acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as partes examinarão favoravelmente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.

3.   As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas legislações, a expansão e diversificação do seu comércio. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.

4.   As partes procurarão:

6.   No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos seus mercados de contratos públicos.

Artigo 4.o

Cooperação para o desenvolvimento

1.   As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento do Paquistão no sentido de um desenvolvimento económico sustentável e da melhoria das condições sociais da sua população.

Os projectos e programas a realizar no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo especialmente em vista as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.

Nesse sentido, e segundo as políticas e a regulamentação comunitárias, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo, tendo em vista uma definição comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.

2.   As partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas dos organismos internacionais. As partes afirmam a sua determinação em cooperar em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de droga e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.

Artigo 5.o

Cooperação no domínio do ambiente

1.   As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, destacando especialmente a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho das instâncias internacionais.

Será prestada especial atenção:

2.   A cooperação nesta área privilegiará:

Artigo 6.o

Cooperação económica

1.   As partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa, segundo as respectivas políticas e objectivos e os recursos financeiros disponíveis. As partes determinarão conjuntamente, em benefício mútuo e no âmbito das respectivas competências, uma estratégia de cooperação que defina os sectores e as prioridades dos programas e acções de cooperação económica.

2.   As partes acordam em cooperar nas seguintes grandes áreas:

3.   Para atingir estes objectivos, as partes acordam em utilizar os seguintes instrumentos:

4.   No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos reciprocamente vantajosos e a criar um clima mais propício aos investimentos privados, mediante a criação de melhores condições para a transferência de capitais e promovendo, sempre que adequado, a celebração de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Paquistão.

Artigo 7.o

Indústria e serviços

1.   As partes facilitarão:

2.   No âmbito das respectivas competências, as partes facilitarão o acesso às informações e aos capitais disponíveis, a fim de incentivar a execução de projectos e acções de promoção da cooperação entre empresas, nomeadamente a criação de joint ventures, a subcontratação, a transferência de tecnologias, as licenças, a investigação aplicada e as concessões.

Artigo 8.o

Agricultura, pecuária e pescas

As partes acordam em cooperar para o desenvolvimento dos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Para o efeito, as partes comprometem-se a explorar a possibilidade de criação de joint ventures no sector da transformação de produtos alimentares, aumentar as oportunidades comerciais e colaborar em matéria de investigação agrícola.

Artigo 9.o

Turismo

As partes acordam em cooperar no sector do turismo, através de medidas específicas, incluindo o intercâmbio de informações e a elaboração de estudos, a execução de acções de formação, a promoção dos investimentos e a criação de joint ventures nesse sector.

Artigo 10.o

Energia

As partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a aprofundar a sua cooperação neste domínio, nomeadamente no que respeita à produção, economia e utilização racional da energia. Essa cooperação reforçada abrangerá o planeamento energético, a utilização de energias alternativas e a avaliação do seu impacto ambiental.

Artigo 11.o

Cooperação regional

1.   As partes acordam em que a cooperação poderá ser tornada extensiva a acções decorrentes de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que sejam compatíveis com o presente acordo.

2.   Sem excluir qualquer domínio, as partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:

Artigo 12.o

Cooperação científica e tecnológica

No âmbito das respectivas políticas e competências, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.

Artigo 13.o

Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais

1.   No âmbito das respectivas competências e da legislação em vigor, as partes acordam em cooperar para a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordam igualmente em envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.

2.   Ambas as partes terão em consideração a possibilidade de adoptar medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:

Artigo 14.o

Desenvolvimento dos recursos humanos

As partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento económico e social.

As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, sobretudo das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.

As partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e pela liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o cumprimento dessas normas.

As partes comprometem-se a assegurar o cumprimento dessas normas e a promover a discussão entre os secretariados da OMC e da OIT.

A Comunidade prestará assistência a diversos programas (incluindo os lançados pela OIT) destinados a apoiar os esforços do Paquistão neste domínio.

Artigo 15.o

Informação, cultura e comunicação

No âmbito das respectivas competências, as partes cooperarão nos domínios da informação, da cultura e da comunicação, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica para a conservação do património cultural.

As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia, assume grande importância para o desenvolvimento da economia e do comércio.

As partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:

Artigo 16.o

Aspectos institucionais

1.   As partes acordam em criar um Comité Misto com as funções de:

Serão adoptadas disposições relativas à presidência das reuniões e à criação de subcomités.

2.   O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, anualmente, alternadamente em Bruxelas e em Islamabade, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

3.   O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.

4.   A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.

5.   As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e o Paquistão.

Artigo 17.o

Evolução futura

As partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a celebração de acordos sobre actividades ou sectores específicos.

Quanto à aplicação do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar as áreas de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.

Artigo 18.o

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-Membros da União Europeia nas suas acções bilaterais de cooperação económica ou de cooperação para o desenvolvimento com o Paquistão, ou à eventual celebração de novos acordos de cooperação económica ou para o desenvolvimento com o Paquistão.

O presente acordo não prejudica a execução ou o cumprimento dos compromissos de ambas as partes com países terceiros.

Artigo 19.o

Incumprimento do acordo

1.   Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas.

2.   Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

3.   Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. O Comité Misto será imediatamente notificado dessas medidas, que serão objecto de consultas, a pedido da outra parte.

Artigo 20.o

Facilidades

A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Paquistão concederão aos funcionários e aos peritos comunitários as garantias e as condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas de execução serão objecto de uma troca de cartas à parte.

Artigo 21.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Paquistão.

Artigo 22.o

Anexos

Os anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 23.o

Entrada em vigor e prorrogação

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será prorrogada automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.

Artigo 24.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e urdu, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo.

TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

ZU URKUND DESSEN haben die Unterzeichneten, hierzu gehörig befugten Bevollmächtigten dieses Abkommen unterschrieben.

EIΣ ΠIΣTΩΣH TΩN ANΩTEPΩ oι υπoγράφoυτες πληρεξoύσιoι δεόντως εξουσιοδοτημένοι προς τούτο έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούα συμφωνία.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorised, have signed the present Agreement.

EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment mandatés, ont apposé leur signature au bas du présent accord.

IN FEDE DI CHE i sottoscritti, muniti di regolari poteri, hanno firmato il presente accordo.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, naar behoren gemachtigd, hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

TÄMÄN VAKUUDEKSI jäljempänä mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.

Hecho en Islamabad, el veinticuatro de noviembre del dos mil uno.

Udfærdiget i Islamabad den fireogtyvende november to tusing og en.

Geschehen zu Islamabad am vierundzwanzigsten November zweitausendundeins.

Eγινε στο Iσλαμαμπάντ, στις είκοσι τέσσερις Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.

Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.

Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.

Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.

Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.

Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.

Por la Communidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Гια την Eυρωπαϊκή Koινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

ANEXO I

DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA RELATIVA AO ARTIGO 19.o INCUMPRIMENTO DO ACORDO

ANEXO II

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, software, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.

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ACTA FINAL

Os plenipotenciários da:

COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DO PAQUISTÃO,

por outro,

reunidos em Islamabade, em 24 de Novembro de 2001, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de cooperação e desenvolvimento,

simultaneamente com a assinatura do Acordo de Cooperação

Os plenipotenciários da Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão tomaram nota das seguintes declarações:

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente acta.

Hecho en Islamabad, el veinticuatro de noviembre del dos mil uno.

Udfærdiget i Islamabad den fireogtyvende november to tusing og en.

Geschehen zu Islamabad am vierundzwanzigsten November zweitausendundeins.

Eγινε στο Iσλαμαμπάντ, στις είκοσι τέσσερις Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.

Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.

Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.

Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.

Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.

Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.

Por la Communidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Гια την Eυρωπαϊκή Koινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO

A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-Membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.

A República Islâmica do Paquistão compromete-se a celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem.

DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO SOBRE A DECLARAÇÃO RELATIVA AOS ACORDOS DE READMISSÃO

Ao aceitar o compromisso de «celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem», a República Islâmica do Paquistão deseja tornar claro que o compromisso representa exclusivamente a vontade do Paquistão de iniciar negociações com o objectivo de celebrar acordos de readmissão mutuamente aceitáveis com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem. Actualmente, o Paquistão não assinou qualquer acordo desse tipo com nenhum Estado-Membro da União Europeia. No entanto, a pedido dos Estados-Membros da UE, o Paquistão está disposto a iniciar negociações nesse sentido, ou a intensificá-las caso estejam já em curso. O Paquistão considera essas negociações independentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral celebrado ou em vias de negociação com os Estados-Membros da UE ou com a Comissão Europeia. Além disso, o Paquistão não aceita qualquer texto não negociável para esses acordos bilaterais de readmissão.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PAQUISTÃO

A declaração comum das partes no acordo relativo à celebração dos acordos de readmissão em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros que resulta das disposições do título IV (artigo 63.o) da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

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