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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 2237/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, o mais tardar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)JO L 243 de 27.9.2003, p. 1.

(2)JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2236/2004 (JO L 392 de 31.12.2004, p. 1).

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ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO

Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto IASB no seguinte endereço: www.iasb.org.uk

NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE 32

Instrumentos financeiros: divulgação e apresentação

ÍNDICE

Objectivo

Âmbito

Definições

Apresentação

Passivos e capital próprio

Nenhuma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro activo financeiro [parágrafo 16(a)]

Liquidação nos instrumentos de capital próprio da própria entidade [parágrafo 16(b)]

Cláusulas de liquidação contingente

Opções de liquidação

Instrumentos financeiros compostos

Acções próprias

Juros, dividendos, perdas e ganhos

Compensação de um activo financeiro com um passivo financeiro

Divulgação

Formato, localização e classes de instrumentos financeiros

Políticas de gestão do risco e actividades de cobertura

Termos, condições e políticas contabilísticas

Risco de taxa de juro

Risco de crédito

Justo valor

Outras divulgações

Desreconhecimento

Garantias colaterais

Instrumentos financeiros compostos com múltiplos derivados embutidos

Activos financeiros e passivos financeiros pelo justo valor através dos lucros ou perdas

Reclassificação

Demonstração dos resultados e do capital próprio

Imparidade

Incumprimentos e quebras

Data de eficácia

Retirada de outras tomadas de posição

Esta Norma revista substitui a IAS 32 (revista em 2000) Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação e deve ser aplicada para períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2005. É permitida a aplicação mais cedo.

OBJECTIVO

ÂMBITO

DEFINIÇÕES (ver também os parágrafos AG3-AG24)

APRESENTAÇÃO

Passivos e Capital Próprio (ver também os parágrafos AG25-AG29)

Nenhuma Obrigação Contratual de Entregar Dinheiro ou Outro Activo Financeiro (parágrafo 16(a))

Liquidação nos Instrumentos de Capital Próprio da Própria Entidade (parágrafo 16(b))

Cláusulas de Liquidação Contingente

Opções de Liquidação

Instrumentos Financeiros Compostos (ver também os parágrafos AG30-AG35 e Exemplos Ilustrativos 9-12)

Acções Próprias (ver também o parágrafo AG36)

Juros, Dividendos, Perdas e Ganhos (ver também o parágrafo AG37)

Compensação de um Activo Financeiro com um Passivo Financeiro (ver também os parágrafos AG38 e AG39)

DIVULGAÇÃO

Formato, Localização e Classes de Instrumentos Financeiros

Políticas de Gestão do Risco e Actividades de Cobertura

Termos, Condições e Políticas Contabilísticas

Risco de Taxa de Juro

Risco de Crédito

Justo Valor

Outras Divulgações

Desreconhecimento

Garantias Colaterais

Instrumentos financeiros compostos com múltiplos derivados embutidos

Activos financeiros e passivos financeiros pelo justo valor através dos lucros ou perdas (ver também o parágrafo AG40)

Reclassificação

Demonstração dos resultados e do capital próprio

Imparidade

Incumprimentos e quebras

DATA DE EFICÁCIA

RETIRADA DE OUTRAS TOMADAS DE POSIÇÃO

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(1)  Nesta Norma, as quantias monetárias estão denominadas em «unidades monetárias» (UM).

APÊNDICE A

Guia de Aplicação IAS 32 Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação

Este apêndice faz parte integrante desta Norma.

Definições (parágrafos 11-14)

Activos Financeiros e Passivos Financeiros

Instrumentos de Capital Próprio

Instrumentos Financeiros Derivados

Contratos de Compra ou Venda de Itens Não Financeiros (parágrafos 8-10)

Apresentação

Passivos e Capital Próprio (parágrafos 15-27)

Nenhuma Obrigação Contratual de Entregar Dinheiro ou Outro Activo Financeiro (parágrafos 17-20)

Liquidação nos Instrumentos de Capital Próprio da Própria Entidade (parágrafos 21-24)

Cláusulas de Liquidação Contingente (parágrafo 25)

Tratamento nas Demonstrações Financeiras Consolidadas

Instrumentos Financeiros Compostos (parágrafos 28-32)

Acções Próprias (parágrafos 33 e 34)

Juros, Dividendos, Perdas e Ganhos (parágrafos 35-41)

Compensação de um Activo Financeiro com um Passivo Financeiro (parágrafos 42-50)

Divulgação

Activos Financeiros e Passivos Financeiros pelo Justo Valor por Via dos Resultados (parágrafo 94(f))

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(1)  Neste guia, as quantias monetárias estão denominadas em «unidades monetárias» (UM).

(2)  Isto é verdade para a maior parte, mas nem todos, os derivados, por exemplo, em alguns swaps de taxa de juro de moeda cruzada, o capital é trocado no início (e trocado novamente na maturidade).

INTERPRETAÇÃO IFRIC 1

Alterações em Retirada de Serviço, Restauração e Passivos Semelhantes Existentes

Referências

Antecedentes

Âmbito

Questão

Consenso

Data de eficácia

Transição

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(1)  Se uma entidade aplicar esta Interpretação a um período com início antes de 1 de Janeiro de 2005, a entidade deve seguir os requisitos da versão anterior da IAS 8, que se intitulava Resultados Líquidos do Período, Erros Fundamentais e Alterações nas Políticas Contabilísticas, a menos que a entidade esteja a aplicar a versão revista dessa Norma a esse período mais antigo.

Apêndice

Emendas à IFRS 1 Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

As emendas enunciadas neste apêndice deverão ser aplicadas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Setembro de 2004. Se uma entidade aplicar esta Norma a um período anterior, estas emendas deverão ser aplicadas a esse período anterior.

Alterações na retirada de serviço, restauração e passivos semelhantes existentes incluídos no custo do activo fixo tangível

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