# Jornal Oficial L 4/6 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 4 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano6 de Janeiro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 4

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano6 de Janeiro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 8/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 9/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 10/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 6 de Janeiro de 2005 | 7 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça

o

1

Regulamento (CE) n.o 8/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 9/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 10/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 6 de Janeiro de 2005

o

7

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2005/8/CE:Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga
  [notificada com o número C(2004) 2180] | 10 |
| | * | 2005/9/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 12 |
| | * | 2005/10/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2004/666/CE no que se refere à reintrodução de vacinação em determinadas partes de Itália afectadas pela gripe aviária de baixa patogenicidade e que alarga as medidas de controlo das deslocações
  [notificada com o número C(2004) 5541]

   (
  1
  ) | 15 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2005/8/CE:Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga
  [notificada com o número C(2004) 2180]

o

[notificada com o número C(2004) 2180]

10

*

2005/9/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

12

*

2005/10/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2004/666/CE no que se refere à reintrodução de vacinação em determinadas partes de Itália afectadas pela gripe aviária de baixa patogenicidade e que alarga as medidas de controlo das deslocações
  [notificada com o número C(2004) 5541]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 5541]

1

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 7/2005 DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam manter-se após o alargamento. Por conseguinte, acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, que estão enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui o alargamento de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos em vigor (produtos dos códigos NC 0705 11 00, 0705 19 00 e 0705 29 00, com o número de ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 0705 21 00). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam manter-se após o alargamento. Por conseguinte, acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, que estão enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui o alargamento de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos em vigor (produtos dos códigos NC 0705 11 00, 0705 19 00 e 0705 29 00, com o número de ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 0705 21 00).

| (2) | As partes acordaram em que, numa base recíproca, as alterações das concessões pautais bilaterais deverão ser aplicadas com efeitos retroactivos desde 1 de Maio de 2004. Uma vez que o procedimento para a adopção bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do Acordo não estará concluído no imediato, as partes acordaram em prever a aplicação dessas concessões a título autónomo e transitório com efeitos desde 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(2)

As partes acordaram em que, numa base recíproca, as alterações das concessões pautais bilaterais deverão ser aplicadas com efeitos retroactivos desde 1 de Maio de 2004. Uma vez que o procedimento para a adopção bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do Acordo não estará concluído no imediato, as partes acordaram em prever a aplicação dessas concessões a título autónomo e transitório com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

| (3) | A fim de assegurar que os produtos do código NC 0705 21 00 possam beneficiar do contingente com efeitos desde 1 de Maio de 2004, deverá ser previsto durante um período transitório um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, sem prejuízo do acesso contínuo aos outros produtos no âmbito do contingente pautal estabelecido no Acordo e no Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95 (2). |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que os produtos do código NC 0705 21 00 possam beneficiar do contingente com efeitos desde 1 de Maio de 2004, deverá ser previsto durante um período transitório um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, sem prejuízo do acesso contínuo aos outros produtos no âmbito do contingente pautal estabelecido no Acordo e no Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95 (2).

| (4) | Para poderem beneficiar do presente contingente pautal os produtos deverão ser originários da Suíça em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Para poderem beneficiar do presente contingente pautal os produtos deverão ser originários da Suíça em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do Acordo.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema para a gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deverá ser gerido pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com esse sistema. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema para a gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deverá ser gerido pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com esse sistema.

| (6) | Uma vez que o novo contingente pautal será aberto com efeitos desde 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde a mesma data e entrar em vigor no mais curto prazo, |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o novo contingente pautal será aberto com efeitos desde 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde a mesma data e entrar em vigor no mais curto prazo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos para os produtos do código NC 0705 21 00 originários da Suíça, com o número de ordem 09.0947. Em 2004, o contingente é aberto pelo período decorrente de 1 de Maio a 31 de Dezembro. O volume do contingente para 2004 e o volume anual para os anos seguintes é de 500 toneladas de peso líquido.

Artigo 2.o

O contingente pautal previsto no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

1

(2)  JO L 144 de 1.6.2002, p. 22.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

3

o

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| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/3 |
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6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 8/2005 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 89,4 |
| 204 | 63,9 |
| 999 | 76,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 105,0 |
| 999 | 105,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 111,9 |
| 204 | 91,2 |
| 999 | 101,6 |
| 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 | 052 | 48,3 |
| 204 | 59,4 |
| 220 | 39,7 |
| 448 | 34,4 |
| 999 | 45,5 |
| 0805 20 10 | 204 | 75,4 |
| 999 | 75,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 71,1 |
| 204 | 47,5 |
| 400 | 79,9 |
| 464 | 140,9 |
| 624 | 81,8 |
| 999 | 84,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 58,9 |
| 528 | 45,1 |
| 999 | 52,0 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 400 | 91,1 |
| 404 | 88,8 |
| 720 | 55,9 |
| 999 | 78,6 |
| 0808 20 50 | 400 | 83,9 |
| 999 | 83,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

89,4

204

63,9

999

76,7

0707 00 05

052

105,0

999

105,0

0709 90 70

052

111,9

204

91,2

999

101,6

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

052

48,3

204

59,4

220

39,7

448

34,4

999

45,5

0805 20 10

204

75,4

999

75,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

71,1

204

47,5

400

79,9

464

140,9

624

81,8

999

84,2

0805 50 10

052

58,9

528

45,1

999

52,0

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

400

91,1

404

88,8

720

55,9

999

78,6

0808 20 50

400

83,9

999

83,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/5 |
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6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 9/2005 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2005

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 2160/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3). Estes preços e direitos sofreram a última alteração pelo Regulamento (CE) n.o 2160/2004 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 232 de 1.7.2004, p. 11.

3

(4)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 62.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 6 de Janeiro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 19,48 | 6,56 |
| 1701 11 90 (1) | 19,48 | 12,31 |
| 1701 12 10 (1) | 19,48 | 6,37 |
| 1701 12 90 (1) | 19,48 | 11,79 |
| 1701 91 00 (2) | 17,88 | 17,89 |
| 1701 99 10 (2) | 17,88 | 12,44 |
| 1701 99 90 (2) | 17,88 | 12,44 |
| 1702 90 99 (3) | 0,18 | 0,46 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

19,48

6,56

1701 11 90 (1)

19,48

12,31

1701 12 10 (1)

19,48

6,37

1701 12 90 (1)

19,48

11,79

1701 91 00 (2)

17,88

17,89

1701 99 10 (2)

17,88

12,44

1701 99 90 (2)

17,88

12,44

1702 90 99 (3)

0,18

0,46

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/7 |
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6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 10/2005 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 6 de Janeiro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2280/2004 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2280/2004 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2280/2004, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2280/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2280/2004 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 381 de 31.12.2004, p. 42.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 6 de Janeiro de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 1,95 |
| de qualidade baixa | 21,95 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 40,05 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 55,51 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 55,51 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 40,05 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

1,95

de qualidade baixa

21,95

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

40,05

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

55,51

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

55,51

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

40,05

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 30.12.2004-4.1.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 108,75 (3) | 60,16 | 137,83 | 127,83 | 107,83 | 89,93 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | 39,75 | 12,46 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | — | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

108,75 (3)

60,16

137,83

127,83

107,83

89,93

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

39,75

12,46

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

—

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 29,39 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 29,39 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/10 |
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6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2004

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga

[notificada com o número C(2004) 2180]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2005/8/CE)

Em 24 de Junho de 2004, a Comissão tomou uma decisão de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publica no presente resumo o nome das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas. Deste modo, acautela o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão está disponível no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html na língua que faz fé (NL) e nas línguas de trabalho da Comissão (FR, EN, DE).

CONTEXTO

| (1) | O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou um programa de reforma económica a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. As profissões liberais desempenham um papel importante na melhoria da competitividade da economia europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou um programa de reforma económica a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. As profissões liberais desempenham um papel importante na melhoria da competitividade da economia europeia.

| (2) | A decisão relativa à tabela de honorários mínimos da Ordem dos Arquitectos Belga insere-se na política global da Comissão face aos serviços em geral e aos serviços prestados pelas profissões liberais em particular. A este respeito, remete-se para as propostas das directivas sobre os serviços (1) e sobre as qualificações profissionais (2) e para a comunicação da Comissão sobre a concorrência no sector das profissões liberais (3). Nesta comunicação, a Comissão reconhece que uma parte das regras aplicadas no sector das profissões liberais se justifica, por exemplo para reduzir a diferença do grau de informação entre os consumidores e os prestadores de serviços. Considera, contudo, que nalguns casos, poderiam e deveriam ser aplicados mecanismos mais favoráveis à concorrência do que as regras actualmente existentes. |
| --- | --- |

(2)

A decisão relativa à tabela de honorários mínimos da Ordem dos Arquitectos Belga insere-se na política global da Comissão face aos serviços em geral e aos serviços prestados pelas profissões liberais em particular. A este respeito, remete-se para as propostas das directivas sobre os serviços (1) e sobre as qualificações profissionais (2) e para a comunicação da Comissão sobre a concorrência no sector das profissões liberais (3). Nesta comunicação, a Comissão reconhece que uma parte das regras aplicadas no sector das profissões liberais se justifica, por exemplo para reduzir a diferença do grau de informação entre os consumidores e os prestadores de serviços. Considera, contudo, que nalguns casos, poderiam e deveriam ser aplicados mecanismos mais favoráveis à concorrência do que as regras actualmente existentes.

| (3) | O sector das profissões liberais caracteriza-se geralmente por um nível elevado de regulamentação imposta pelo Estado ou por organizações profissionais. As cinco grandes categorias de regras potencialmente restritivas no sector das profissões liberais da União Europeia são as seguintes: i) os preços impostos, ii) os preços recomendados, iii) as regras em matéria de publicidade, iv) as condições de acesso e os direitos reservados e v) as regras que regem a estrutura das empresas e as práticas pluridisciplinares. |
| --- | --- |

(3)

O sector das profissões liberais caracteriza-se geralmente por um nível elevado de regulamentação imposta pelo Estado ou por organizações profissionais. As cinco grandes categorias de regras potencialmente restritivas no sector das profissões liberais da União Europeia são as seguintes: i) os preços impostos, ii) os preços recomendados, iii) as regras em matéria de publicidade, iv) as condições de acesso e os direitos reservados e v) as regras que regem a estrutura das empresas e as práticas pluridisciplinares.

| (4) | Tal como os preços impostos, os preços recomendados têm uma incidência negativa significativa na concorrência. Em primeiro lugar, podem facilitar a coordenação dos preços entre os prestadores de serviços. De seguida, podem enganar os consumidores quanto ao nível de preços razoáveis. Se é verdade que, pelo menos em teoria, os preços recomendados podem fornecer informações úteis aos consumidores quanto ao custo médio dos serviços, existem ainda outras soluções para comunicar informações relativas aos preços. Assim, a publicação de informações por partes independentes (tais como as organizações de consumidores) quanto aos preços geralmente aplicados ou de informações baseadas numa sondagem pode constituir uma referência mais fiável para os consumidores e conduzir a menos distorções para a concorrência. |
| --- | --- |

(4)

Tal como os preços impostos, os preços recomendados têm uma incidência negativa significativa na concorrência. Em primeiro lugar, podem facilitar a coordenação dos preços entre os prestadores de serviços. De seguida, podem enganar os consumidores quanto ao nível de preços razoáveis. Se é verdade que, pelo menos em teoria, os preços recomendados podem fornecer informações úteis aos consumidores quanto ao custo médio dos serviços, existem ainda outras soluções para comunicar informações relativas aos preços. Assim, a publicação de informações por partes independentes (tais como as organizações de consumidores) quanto aos preços geralmente aplicados ou de informações baseadas numa sondagem pode constituir uma referência mais fiável para os consumidores e conduzir a menos distorções para a concorrência.

| (5) | Por iniciativa das autoridades da concorrência nacionais, os preços recomendados por serviços de arquitectura foram já suprimidos na Finlândia, em França e no Reino Unido. |
| --- | --- |

(5)

Por iniciativa das autoridades da concorrência nacionais, os preços recomendados por serviços de arquitectura foram já suprimidos na Finlândia, em França e no Reino Unido.

RESUMO

| (6) | A tabela dos honorários mínimos foi adoptada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Arquitectos Belga em 1967, tendo sido objecto de várias actualizações. A última actualização, que data de Junho de 2002, qualifica a tabela de «indicativa». A tabela de honorários determina o montante mínimo da remuneração que é devida a um arquitecto pelos seus serviços prestados na Bélgica na qualidade de independente. |
| --- | --- |

(6)

A tabela dos honorários mínimos foi adoptada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Arquitectos Belga em 1967, tendo sido objecto de várias actualizações. A última actualização, que data de Junho de 2002, qualifica a tabela de «indicativa». A tabela de honorários determina o montante mínimo da remuneração que é devida a um arquitecto pelos seus serviços prestados na Bélgica na qualidade de independente.

| (7) | Em 3 de Novembro de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Ordem. Esta última apresentou as suas observações no devido prazo, tendo-se realizado uma audição em 9 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

(7)

Em 3 de Novembro de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Ordem. Esta última apresentou as suas observações no devido prazo, tendo-se realizado uma audição em 9 de Fevereiro de 2004.

| (8) | A Comissão expõe na sua decisão os elementos relativos ao conteúdo da decisão que estabelece a tabela de honorários, o contexto jurídico em que foi tomada e o comportamento da Ordem, com base nos quais considera que se trata no caso em apreço de uma decisão de uma associação de empresas que tem por objectivo restringir a concorrência. A Comissão chega a esta conclusão embora a Ordem tenha qualificado a tabela de honorários de «indicativa» e apesar de nem todos os arquitectos terem interpretado a tabela de honorários como obrigatória. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão expõe na sua decisão os elementos relativos ao conteúdo da decisão que estabelece a tabela de honorários, o contexto jurídico em que foi tomada e o comportamento da Ordem, com base nos quais considera que se trata no caso em apreço de uma decisão de uma associação de empresas que tem por objectivo restringir a concorrência. A Comissão chega a esta conclusão embora a Ordem tenha qualificado a tabela de honorários de «indicativa» e apesar de nem todos os arquitectos terem interpretado a tabela de honorários como obrigatória.

| (9) | Os elementos que indicam que a tabela de honorários tem por objectivo restringir a concorrência são, entre outros, o título premeditadamente normativo e as considerações do preâmbulo da tabela e o facto de a Ordem ter elaborado e distribuído durante 18 anos um contrato-tipo que prevê como única opção para a determinação dos honorários uma referência à tabela de honorários. |
| --- | --- |

(9)

Os elementos que indicam que a tabela de honorários tem por objectivo restringir a concorrência são, entre outros, o título premeditadamente normativo e as considerações do preâmbulo da tabela e o facto de a Ordem ter elaborado e distribuído durante 18 anos um contrato-tipo que prevê como única opção para a determinação dos honorários uma referência à tabela de honorários.

| (10) | Embora para a constatação de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE seja suficiente comprovar que a decisão que levou ao estabelecimento da tabela de honorários tinha por objectivo restringir a concorrência, a Comissão reuniu igualmente os elementos que provam que a tabela de honorários foi aplicada pelo menos numa determinada medida. |
| --- | --- |

(10)

Embora para a constatação de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE seja suficiente comprovar que a decisão que levou ao estabelecimento da tabela de honorários tinha por objectivo restringir a concorrência, a Comissão reuniu igualmente os elementos que provam que a tabela de honorários foi aplicada pelo menos numa determinada medida.

| (11) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Wouters (4), uma decisão de uma associação de empresas não viola o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, se esta última, apesar dos efeitos restritivos da concorrência que lhe são inerentes, for necessária para garantir um exercício correcto da profissão, tal como esta está regulamentada no Estado-Membro em causa. A Comissão considera que o estabelecimento da tabela (recomendada) de honorários mínimos pela Ordem não pode ser considerado necessário para garantir o exercício correcto da profissão de arquitecto. |
| --- | --- |

(11)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Wouters (4), uma decisão de uma associação de empresas não viola o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, se esta última, apesar dos efeitos restritivos da concorrência que lhe são inerentes, for necessária para garantir um exercício correcto da profissão, tal como esta está regulamentada no Estado-Membro em causa. A Comissão considera que o estabelecimento da tabela (recomendada) de honorários mínimos pela Ordem não pode ser considerado necessário para garantir o exercício correcto da profissão de arquitecto.

| (12) | Na sequência da comunicação de objecções, a Ordem retirou a tabela, tendo tomado as devidas medidas para a divulgação deste facto. A Comissão conclui, assim, que foi posto termo à infracção nessa data, expondo igualmente as razões que em sua opinião justificam a aplicação de uma coima de 100 000 euros. |
| --- | --- |

(12)

Na sequência da comunicação de objecções, a Ordem retirou a tabela, tendo tomado as devidas medidas para a divulgação deste facto. A Comissão conclui, assim, que foi posto termo à infracção nessa data, expondo igualmente as razões que em sua opinião justificam a aplicação de uma coima de 100 000 euros.

| (13) | Em 14 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto ao texto do projecto de decisão de aplicação do artigo 81.o Em 21 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto à coima proposta. As observações do auditor sobre o procedimento serão comunicadas ao Comité Consultivo. |
| --- | --- |

(13)

Em 14 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto ao texto do projecto de decisão de aplicação do artigo 81.o Em 21 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto à coima proposta. As observações do auditor sobre o procedimento serão comunicadas ao Comité Consultivo.

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(1)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, COM(2004) 2.

(2)  Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE], COM(2004) 317.

(3)  Relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais, COM(2004) 83 final de 9 de Fevereiro de 2004.

(4)  Processo C-309/99, Wouters, Col. 2002, p. I-1577.

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| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/12 |
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6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 2004

relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2005/9/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica (1), de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, em especial o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), nomeadamente o n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O artigo 6.o do Acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura ao qual compete assegurar a gestão do acordo e o seu bom funcionamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o do Acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura ao qual compete assegurar a gestão do acordo e o seu bom funcionamento.

| (3) | Em conformidade com os n.os 4 e 7 do artigo 6.o do Acordo agrícola, o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité Misto») adoptou em 21 de Outubro de 2003 o seu regulamento interno (3) e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo agrícola (4). O grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» reuniu-se a fim de examinar as questões relativas ao anexo 7 e à sua aplicação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo, e a fim de formular propostas a apresentar ao Comité Misto com vista a adaptar os apêndices do anexo 7, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo. O artigo 11.o do acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar os anexos 1 e 2 e os apêndices dos demais anexos do acordo. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com os n.os 4 e 7 do artigo 6.o do Acordo agrícola, o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité Misto») adoptou em 21 de Outubro de 2003 o seu regulamento interno (3) e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo agrícola (4). O grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» reuniu-se a fim de examinar as questões relativas ao anexo 7 e à sua aplicação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo, e a fim de formular propostas a apresentar ao Comité Misto com vista a adaptar os apêndices do anexo 7, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo. O artigo 11.o do acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar os anexos 1 e 2 e os apêndices dos demais anexos do acordo.

| (4) | A Comunidade deve definir a posição a adoptar pela Comissão no Comité Misto no que se refere às alterações dos apêndices. |
| --- | --- |

(4)

A Comunidade deve definir a posição a adoptar pela Comissão no Comité Misto no que se refere às alterações dos apêndices.

| (5) | No respeitante à adaptação dos apêndices do Anexo 7, a Comissão tem a competência para adoptar a posição comum. |
| --- | --- |

(5)

No respeitante à adaptação dos apêndices do Anexo 7, a Comissão tem a competência para adoptar a posição comum.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

DECIDE:

Artigo 1.o

A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas tem por base o projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura, em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O chefe da delegação comunitária no Comité Misto da Agricultura fica autorizado a adoptar a decisão em nome da Comunidade. No respeitante às matérias da competência da Direcção-Geral da Agricultura, essa autorização é dada ao chefe de unidade responsável pelas relações bilaterais com a Suíça.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 160 de 30.4.2004, p. 116) (rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 72).

2

o

(3)  Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.o 1/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à adopção do regulamento interno (JO L 303 de 21.11.2003, p. 24).

3

o

(4)  Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.o 2/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adopção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).

4

o

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ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.o ... DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de ...

relativa à alteração do apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7

(.../.../...)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O anexo 7 tem por objectivo facilitar o comércio dos produtos vitivinícolas entre as partes. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 7 tem por objectivo facilitar o comércio dos produtos vitivinícolas entre as partes.

| (3) | Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7, o grupo de trabalho examinará qualquer questão relativa à aplicação do anexo 7 e formulará, nomeadamente, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7, propostas que apresentará ao Comité com vista a adaptar e a actualizar os apêndices desse anexo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7, o grupo de trabalho examinará qualquer questão relativa à aplicação do anexo 7 e formulará, nomeadamente, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7, propostas que apresentará ao Comité com vista a adaptar e a actualizar os apêndices desse anexo.

| (4) | O apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 estabelece o documento de acompanhamento dos vinhos importados da Suíça em conformidade com o disposto na letra B, ponto 9, do apêndice 1 da versão inicial do acordo, |
| --- | --- |

(4)

O apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 estabelece o documento de acompanhamento dos vinhos importados da Suíça em conformidade com o disposto na letra B, ponto 9, do apêndice 1 da versão inicial do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O apêndice 1, ponto 9 da letra B, ao anexo 7 é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.

Feito em Bruxelas, em ....

Pelo Comité Misto da Agricultura

O Presidente

Aldo LONGO

O Chefe da delegação suíça

... ...

ANEXO

Image

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| 6.1.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/15 |
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6.1.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que altera a Decisão 2004/666/CE no que se refere à reintrodução de vacinação em determinadas partes de Itália afectadas pela gripe aviária de baixa patogenicidade e que alarga as medidas de controlo das deslocações

[notificada com o número C(2004) 5541]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/10/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria (3), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi levado a cabo um programa de vacinação em determinadas partes do norte de Itália no sentido de controlar as infecções pela estirpe do vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, ao abrigo da Decisão 2002/975/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (5). Foi aplicada uma estratégia DIVA com recurso a uma vacina heteróloga do subtipo H7N1, que permite diferenciar as aves de capoeira infectadas das vacinadas. Desde Setembro de 2003, não foi detectada mais nenhuma circulação da estirpe selvagem do vírus. |
| --- | --- |

(1)

Foi levado a cabo um programa de vacinação em determinadas partes do norte de Itália no sentido de controlar as infecções pela estirpe do vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, ao abrigo da Decisão 2002/975/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (5). Foi aplicada uma estratégia DIVA com recurso a uma vacina heteróloga do subtipo H7N1, que permite diferenciar as aves de capoeira infectadas das vacinadas. Desde Setembro de 2003, não foi detectada mais nenhuma circulação da estirpe selvagem do vírus.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 2004/666/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, relativa à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações e que revoga a Decisão 2002/975/CE (6), foi aprovado um novo programa de vacinação numa zona menor de Itália em comparação com a campanha de vacinação anterior, realizada ao abrigo da Decisão 2002/975/CE. Esse novo programa é levado a cabo com recurso a uma vacina bivalente que contém ambos os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária. Existe uma proibição ao comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação na zona de vacinação e as condições relativas ao comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de aves vacinadas foram estabelecidas na referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Decisão 2004/666/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, relativa à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações e que revoga a Decisão 2002/975/CE (6), foi aprovado um novo programa de vacinação numa zona menor de Itália em comparação com a campanha de vacinação anterior, realizada ao abrigo da Decisão 2002/975/CE. Esse novo programa é levado a cabo com recurso a uma vacina bivalente que contém ambos os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária. Existe uma proibição ao comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação na zona de vacinação e as condições relativas ao comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de aves vacinadas foram estabelecidas na referida decisão.

| (3) | Desde meados de Setembro de 2004, existem dados segundo os quais a gripe aviária do mesmo subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, tem voltado a surgir nas zonas de Itália anteriormente afectadas. |
| --- | --- |

(3)

Desde meados de Setembro de 2004, existem dados segundo os quais a gripe aviária do mesmo subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, tem voltado a surgir nas zonas de Itália anteriormente afectadas.

| (4) | Apesar de, até ao momento, as infecções parecerem estar contidas numa zona definida ao abrigo das restrições previstas na Decisão 2004/666/CE, considera-se adequado reintroduzir a vacinação nas zonas adjacentes para evitar uma eventual propagação da doença. Além disso, importa alargar as medidas de restrição previstas na referida decisão. |
| --- | --- |

(4)

Apesar de, até ao momento, as infecções parecerem estar contidas numa zona definida ao abrigo das restrições previstas na Decisão 2004/666/CE, considera-se adequado reintroduzir a vacinação nas zonas adjacentes para evitar uma eventual propagação da doença. Além disso, importa alargar as medidas de restrição previstas na referida decisão.

| (5) | Devido a questões de disponibilidade da vacina, a campanha de vacinação deverá ser efectuada com uma vacina monovalente adequada para proteger contra as actuais infecções pelo subtipo H7N3. |
| --- | --- |

(5)

Devido a questões de disponibilidade da vacina, a campanha de vacinação deverá ser efectuada com uma vacina monovalente adequada para proteger contra as actuais infecções pelo subtipo H7N3.

| (6) | Além disso, a marca de salubridade a ser aplicada, tal como previsto na Decisão 2004/666/CE, à carne fresca de aves de capoeira não destinada ao comércio intracomunitário nem à expedição para países terceiros deverá ser alterada para facilitar a utilização nacional. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a marca de salubridade a ser aplicada, tal como previsto na Decisão 2004/666/CE, à carne fresca de aves de capoeira não destinada ao comércio intracomunitário nem à expedição para países terceiros deverá ser alterada para facilitar a utilização nacional.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/666/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   É aprovado o programa de vacinação contra a gripe aviária apresentado pela Itália à Comissão. Será aplicado nas zonas descritas no anexo I com uma vacina bivalente e nas zonas definidas no anexo II com uma vacina monovalente.
  2.   Deverá ser efectuada nas zonas descritas nos anexos I e II um acompanhamento e uma vigilância rigorosos, tal como definido no programa de vacinação referido no n.o 1.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   É aprovado o programa de vacinação contra a gripe aviária apresentado pela Itália à Comissão. Será aplicado nas zonas descritas no anexo I com uma vacina bivalente e nas zonas definidas no anexo II com uma vacina monovalente.

2.   Deverá ser efectuada nas zonas descritas nos anexos I e II um acompanhamento e uma vigilância rigorosos, tal como definido no programa de vacinação referido no n.o 1.».

| 2) | Nos artigos 2.o e 3.o, a expressão «anexo I» é substituída pela expressão «anexos I e II». |
| --- | --- |

2)

Nos artigos 2.o e 3.o, a expressão «anexo I» é substituída pela expressão «anexos I e II».

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «A carne fresca de aves de capoeira deverá ser marcada com uma marca rectangular contendo o número de aprovação do estabelecimento, mas não as letras CE, e não deverá ser expedida de Itália, caso provenha de:». |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A carne fresca de aves de capoeira deverá ser marcada com uma marca rectangular contendo o número de aprovação do estabelecimento, mas não as letras CE, e não deverá ser expedida de Itália, caso provenha de:».

| b) | No n.o 2, a expressão «anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho» é substituída pela expressão «n.o 1». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a expressão «anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho» é substituída pela expressão «n.o 1».

| 4) | No proémio do artigo 6.o, a expressão «anexo I» é substituída pela expressão «anexos I e II». |
| --- | --- |

4)

No proémio do artigo 6.o, a expressão «anexo I» é substituída pela expressão «anexos I e II».

| 5) | No anexo I, o título «Zona de vacinação» é substituído pelo título «Zona onde a vacinação é efectuada com uma vacina bivalente». |
| --- | --- |

5)

No anexo I, o título «Zona de vacinação» é substituído pelo título «Zona onde a vacinação é efectuada com uma vacina bivalente».

| 6) | No anexo II, o título «Zona adjacente à zona de vacinação onde se efectua uma vigilância rigorosa» é substituído pelo título «Zona onde a vacinação é efectuada com uma vacina monovalente». |
| --- | --- |

6)

No anexo II, o título «Zona adjacente à zona de vacinação onde se efectua uma vigilância rigorosa» é substituído pelo título «Zona onde a vacinação é efectuada com uma vacina monovalente».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

4

(5)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 87. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/159/CE (JO L 50 de 20.2.2004, p. 63).

5

(6)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 35.

6

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