# Jornal Oficial L 371/18 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 371 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.° ano18 de dezembro de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 371

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.° ano18 de dezembro de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 2164/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2165/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2166/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo à abertura de contingentes pautais, para 2005, aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Suíça | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2167/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1848/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2168/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 2037/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2169/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas | 18 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2170/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004 que determina, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2171/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho | 20 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2172/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (
  1
  ) | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2173/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2174/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2175/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 33 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2176/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo ao 73.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 35 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2177/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 10.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 36 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2178/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 9.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 37 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2179/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 326.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 2180/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 18 de Dezembro de 2004 | 39 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) | 42 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 2164/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 2165/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 2166/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo à abertura de contingentes pautais, para 2005, aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Suíça

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 2167/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1848/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 2168/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 2037/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 2169/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

o

o

o

18

*

Regulamento (CE) n.o 2170/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004 que determina, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 2171/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

o

o

20

*

Regulamento (CE) n.o 2172/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (
  1
  )

o

o

1

26

Regulamento (CE) n.o 2173/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

28

Regulamento (CE) n.o 2174/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

31

Regulamento (CE) n.o 2175/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

33

Regulamento (CE) n.o 2176/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, relativo ao 73.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

35

Regulamento (CE) n.o 2177/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 10.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

36

Regulamento (CE) n.o 2178/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 9.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

37

Regulamento (CE) n.o 2179/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 326.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

38

Regulamento (CE) n.o 2180/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 18 de Dezembro de 2004

o

39

*

Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21)

o

o

o

(BCE/2004/21)

42

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/865/CE:Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, que nomeia dois membros efectivos luxemburgueses e quatro membros suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões | 46 |
| | * | 2004/866/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios | 47 |
| | * | 2004/867/CE:Decisão do conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) | 48 |
| | | Comissão |
| | * | 2004/868/CE:Decisão n.o 29/2004 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 5 de Novembro de 2004, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética | 50 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/865/CE:Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, que nomeia dois membros efectivos luxemburgueses e quatro membros suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões

46

*

2004/866/CE:Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

o

47

*

2004/867/CE:Decisão do conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)

48

Comissão

*

2004/868/CE:Decisão n.o 29/2004 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 5 de Novembro de 2004, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética

o

50

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2129/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 ( JO L 368 de 15.12.2004 ) | 52 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2129/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 ( JO L 368 de 15.12.2004 )

o

o

52

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2164/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 112,2 |
| 204 | 84,3 |
| 624 | 182,9 |
| 999 | 126,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 101,2 |
| 999 | 101,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 110,5 |
| 204 | 69,1 |
| 999 | 89,8 |
| 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 | 052 | 31,2 |
| 204 | 47,8 |
| 388 | 43,1 |
| 528 | 41,6 |
| 999 | 40,9 |
| 0805 20 10 | 204 | 62,6 |
| 999 | 62,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 71,3 |
| 204 | 43,0 |
| 464 | 171,7 |
| 624 | 98,1 |
| 999 | 96,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 46,6 |
| 528 | 38,8 |
| 999 | 42,7 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 149,0 |
| 400 | 77,6 |
| 404 | 102,4 |
| 720 | 67,5 |
| 999 | 99,1 |
| 0808 20 50 | 400 | 99,8 |
| 528 | 47,4 |
| 720 | 54,6 |
| 999 | 67,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

112,2

204

84,3

624

182,9

999

126,5

0707 00 05

052

101,2

999

101,2

0709 90 70

052

110,5

204

69,1

999

89,8

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

052

31,2

204

47,8

388

43,1

528

41,6

999

40,9

0805 20 10

204

62,6

999

62,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

71,3

204

43,0

464

171,7

624

98,1

999

96,0

0805 50 10

052

46,6

528

38,8

999

42,7

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

149,0

400

77,6

404

102,4

720

67,5

999

99,1

0808 20 50

400

99,8

528

47,4

720

54,6

999

67,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2165/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto.

| (7) | Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa. |
| --- | --- |

(8)

Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de eficácia dos certificados de tipo A3 é de dois meses.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

4

---

ANEXO

CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DO SISTEMA A3 NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (TOMATES, LARANJAS, LIMÕES E MAÇÃS)

| Prazo para entrega das propostas: de 10 a 11 de Janeiro de 2005 |
| --- |
| Código dos produtos (1) | Destino (2) | Taxa de restituição indicativa
  (EUR/tonelada líquida) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 30 | 3 074 |
| 0805 10 20 9100 | A00 | 29 | 59 194 |
| 0805 50 10 9100 | A00 | 43 | 19 601 |
| 0808 10 80 9100 | F04, F09 | 28 | 15 757 |

Prazo para entrega das propostas: de 10 a 11 de Janeiro de 2005

Código dos produtos (1)

Destino (2)

Taxa de restituição indicativa

(EUR/tonelada líquida)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0702 00 00 9100

F08

30

3 074

0805 10 20 9100

A00

29

59 194

0805 50 10 9100

A00

43

19 601

0808 10 80 9100

F04, F09

28

15 757

---

(1)  Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos da série «A» encontram-se definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são estabelecidos do seguinte modo:

| F03 | Todos os destinos diferentes da Suíça. |
| --- | --- |
| F04 | Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia Nova-Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica. |
| F08 | Todos os destinos diferentes da Bulgária. |
| F09 | Os seguintes destinos:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

Todos os destinos diferentes da Suíça.

F04

Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia Nova-Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.

F08

Todos os destinos diferentes da Bulgária.

F09

Os seguintes destinos:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, excluindo a África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, excluindo a África do Sul,

| — | destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11). |
| --- | --- |

—

destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2166/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

relativo à abertura de contingentes pautais, para 2005, aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Suíça

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser abertos, para 2005, os contingentes pautais anuais para certos produtos agrícolas transformados previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (3), a seguir denominado «o acordo». |
| --- | --- |

(1)

Devem ser abertos, para 2005, os contingentes pautais anuais para certos produtos agrícolas transformados previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (3), a seguir denominado «o acordo».

| (2) | O contingente pautal anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, estabelecido no acordo, foi esgotado. Em conformidade com o acordo, deve, consequentemente, ser aumentado de 10 % para 2005. |
| --- | --- |

(2)

O contingente pautal anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, estabelecido no acordo, foi esgotado. Em conformidade com o acordo, deve, consequentemente, ser aumentado de 10 % para 2005.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar no sentido de os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar no sentido de os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais para a importação na Comunidade dos produtos agrícolas transformados originários da Suíça, constantes do anexo, são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, isentos de direitos.

No que se refere às importações de mercadorias constantes do quadro 2 do anexo, que ultrapassem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.

2

(3)  JO L 76 de 25.3.2000, p. 12.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 341 de 31.12.2003, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Quadro 1

| Número de ordem | Código NC | Descrição das mercadorias | Quantidades para 2005
  (peso líquido) | Taxa do direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0911 | 1302 20 10 | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos: secos | 733 toneladas | Isenção |
| 09.0912 | 2101 11 11 | Extractos, essências e concentrados, de teor, em peso, de matéria seca proveniente do café, igual ou superior a 95 % | 2 263 toneladas | Isenção |
| 09.0913 | 2101 20 20 | Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate | 159 toneladas | Isenção |
| 09.0914 | 2106 90 92 | Preparações alimentícias/outras, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula | 1 309 toneladas (1) | Isenção |

Número de ordem

Código NC

Descrição das mercadorias

Quantidades para 2005

(peso líquido)

Taxa do direito aplicável

09.0911

1302 20 10

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos: secos

733 toneladas

Isenção

09.0912

2101 11 11

Extractos, essências e concentrados, de teor, em peso, de matéria seca proveniente do café, igual ou superior a 95 %

2 263 toneladas

Isenção

09.0913

2101 20 20

Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate

159 toneladas

Isenção

09.0914

2106 90 92

Preparações alimentícias/outras, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

1 309 toneladas (1)

Isenção

Quadro 2

| Número de ordem | Código NC | Descrição das mercadorias | Volume para 2005 | Taxa do direito aplicável no quadro do contingente | Taxa do direito aplicável extra contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0916 | 2202 10 00 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas | 120 788 250 litros | Isenção | 9,1 % |
| ex 2202 90 10 (Código Taric 10) | Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar |

Número de ordem

Código NC

Descrição das mercadorias

Volume para 2005

Taxa do direito aplicável no quadro do contingente

Taxa do direito aplicável extra contingente

09.0916

2202 10 00

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

120 788 250 litros

Isenção

9,1 %

ex 2202 90 10 (Código Taric 10)

Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar

---

(1)  Ver Regulamento (CE) n.o .../2004 do Conselho que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados. No seguimento da adesão dos 10 novos Estados-Membros, são adicionadas 280 toneladas ao contingente de base de 2004.

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2167/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que adapta o Regulamento (CEE) n.o 1848/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1) estabelece um sistema comunitário de protecção das especialidades tradicionais e prevê, nos seus artigos 12.o e 15.o, uma menção e um símbolo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1) estabelece um sistema comunitário de protecção das especialidades tradicionais e prevê, nos seus artigos 12.o e 15.o, uma menção e um símbolo comunitário.

| (2) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1848/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), define o referido símbolo comunitário e a referida menção em todas as línguas da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1848/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), define o referido símbolo comunitário e a referida menção em todas as línguas da Comunidade.

| (3) | Em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário definir o símbolo comunitário e a menção nas línguas dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário definir o símbolo comunitário e a menção nas línguas dos novos Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 1848/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 1848/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1848/93 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 296/2004 (JO L 50 de 20.2.2004, p. 15).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Parte A

Español

Image

Čeština

Image

Dansk

Image

Deutsch

Image

Eesti keel

Image

Ελληνικά

Image

English

Image

Français

Image

Italiano

Image

Latviešu valoda

Image

Lietuvių kalba

Image

Magyar

Image

Malti

Image

Nederlands

Image

Polski

Image

Português

Image

Slovenčina

Image

Slovenščina

Image

Suomi

Image

Svenska

Image

Parte B

| ES | ESPECIALIDAD TRADICIONAL GARANTIZADA |
| --- | --- |
| CS | ZARUČENÁ TRADIČNÍ SPECIALITA |
| DA | GARANTI FOR TRADITIONEL SPECIALITET |
| DE | GARANTIERT TRADITIONELLE SPEZIALITÄT |
| ET | GARANTEERITUD TRADITSIOONILINE ERITUNNUS |
| ΕL | ΕΙΔΙΚΟ ΠΑΡΑΔΟΣΙΑΚΟ ΠΡΟΪΟΝ ΕΓΓΥΗΜΕΝΟ |
| EN | TRADITIONAL SPECIALITY GUARANTEED |
| FR | SPÉCIALITÉ TRADITIONNELLE GARANTIE |
| IT | SPECIALITÀ TRADIZIONALE GARANTITA |
| LV | GARANTĒTAS TRADICIONĀLĀS ĪPATNĪBAS |
| LT | GARANTUOTAS TRADICINIS GAMINYS |
| HU | HAGYOMÁNYOS KÜLÖNLEGES TERMÉK |
| MT | SPEĊJALITÀ TRADIZZJONALI GARANTITA |
| NL | GEGARANDEERDE TRADITIONELE SPECIALITEIT |
| PL | GWARANTOWANA TRADYCYJNA SPECJALNOŚĆ |
| PT | ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA |
| SK | ŠPECIALITA GARANTOVANÁ TRADÍCIOU |
| SL | ZAJAMČENA TRADICIONALNA POSEBNOST |
| FI | AITO PERINTEINEN TUOTE |
| SV | GARANTERAD TRADITIONELL SPECIALITET» |

ES

ESPECIALIDAD TRADICIONAL GARANTIZADA

CS

ZARUČENÁ TRADIČNÍ SPECIALITA

DA

GARANTI FOR TRADITIONEL SPECIALITET

DE

GARANTIERT TRADITIONELLE SPEZIALITÄT

ET

GARANTEERITUD TRADITSIOONILINE ERITUNNUS

ΕL

ΕΙΔΙΚΟ ΠΑΡΑΔΟΣΙΑΚΟ ΠΡΟΪΟΝ ΕΓΓΥΗΜΕΝΟ

EN

TRADITIONAL SPECIALITY GUARANTEED

FR

SPÉCIALITÉ TRADITIONNELLE GARANTIE

IT

SPECIALITÀ TRADIZIONALE GARANTITA

LV

GARANTĒTAS TRADICIONĀLĀS ĪPATNĪBAS

LT

GARANTUOTAS TRADICINIS GAMINYS

HU

HAGYOMÁNYOS KÜLÖNLEGES TERMÉK

MT

SPEĊJALITÀ TRADIZZJONALI GARANTITA

NL

GEGARANDEERDE TRADITIONELE SPECIALITEIT

PL

GWARANTOWANA TRADYCYJNA SPECJALNOŚĆ

PT

ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

SK

ŠPECIALITA GARANTOVANÁ TRADÍCIOU

SL

ZAJAMČENA TRADICIONALNA POSEBNOST

FI

AITO PERINTEINEN TUOTE

SV

GARANTERAD TRADITIONELL SPECIALITET»

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2168/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que adapta o Regulamento (CEE) n.o 2037/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), estabelece um sistema de protecção comunitário das indicações geográficas e das denominações de origem. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), estabelece um sistema de protecção comunitário das indicações geográficas e das denominações de origem.

| (2) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2037/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), define o símbolo comunitário e a menção pertinentes em todas as línguas da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2037/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), define o símbolo comunitário e a menção pertinentes em todas as línguas da Comunidade.

| (3) | Em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário definir o símbolo comunitário e a menção nas línguas dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário definir o símbolo comunitário e a menção nas línguas dos novos Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2037/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2037/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2037/93 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 185 de 28.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/98 (JO L 224 de 11.8.1998, p. 1).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Parte A.1

Español

Image

Čeština

Image

Dansk

Image

Deutsch

Image

Eesti keel

Image

Ελληνικά

Image

English

Image

Français

Image

Italiano

Image

Latviešu valoda

Image

Lietuvių kalba

Image

Magyar

Image

Malti

Image

Nederlands

Image

Polski

Image

Português

Image

Slovenčina

Image

Slovenščina

Image

Suomi

Image

Svenska

Image

Parte A.2

Español

Image

Čeština

Image

Dansk

Image

Deutsch

Image

Eesti keel

Image

Ελληνικά

Image

English

Image

Français

Image

Italiano

Image

Latviešu valoda

Image

Lietuvių kalba

Image

Magyar

Image

Malti

Image

Nederlands

Image

Polski

Image

Português

Image

Slovenčina

Image

Slovenščina

Image

Suomi

Image

Svenska

Image

Parte B

| Línguas da CE | Abreviaturas | Menções |
| --- | --- | --- |
| ES | DOP/IGP | denominación de origen protegida
  indicación geográfica protegida |
| CS | CHOP/CHZO | chráněné označení původu
  chráněné zeměpisné označení |
| DA | BOB/BGB | beskyttet oprindelsesbetegnelse
  beskyttet geografisk betegnelse |
| DE | g.U./g.g.A. | geschützte Ursprungsbezeichnung
  geschützte geographische Angabe |
| ET | KPN/KGT | kaitstud päritolunimetus
  kaitstud geograafiline tähis |
| EL | ΠΟΠ/ ΠΓΕ | προστατευόμενη oνομασία προελεύσεως
  προστατευόμενη γεωγραφική ένδειξη |
| EN | PDO/PGI | protected designation of origin
  protected geographical indication |
| FR | AOP/IGP | appellation d’origine protégée
  indication géographique protégée |
| IT | DOP/IGP | denominazione d’origine protetta
  indicazione geografica protetta |
| LV | ACVN/AĢIN | aizsargāts cilmes vietas nosaukums
  aizsargāta ģeogrāfiskās izcelsmes norāde |
| LT | SKVN/SGN | saugoma kilmės vietos nuoroda
  saugoma geografinė nuoroda |
| HU | OEM/OFJ | oltalom alatt álló eredetmegjelölés
  oltalom alatt álló földrajzi jelzés |
| MT | DPO/IĠP | denominazzjoni protetta ta’ oriġini
  indikazzjoni ġeografika protetta |
| NL | BOB/BGA | beschermde oorsprongsbenaming
  beschermde geografische aanduiding |
| PL | CHNP/CHOG | chroniona nazwa pochodzenia
  chronione oznaczenie geograficzne |
| PT | DOP/IGP | denominação de origem protegida
  indicação geográfica protegida |
| SK | CHOP/CHZO | chránené označenie pôvodu
  chránené zemepisné označenie |
| SL | ZOP/ZGO | zaščitena označba porekla
  zaščitena geografska označba |
| FI | SAN/SMM | suojattu alkuperänimitys
  suojattu maantieteellinen merkintä |
| SV | SUB/SGB | skyddad ursprungsbeteckning
  skyddad geografisk beteckning» |

Línguas da CE

Abreviaturas

Menções

ES

DOP/IGP

denominación de origen protegida

indicación geográfica protegida

CS

CHOP/CHZO

chráněné označení původu

chráněné zeměpisné označení

DA

BOB/BGB

beskyttet oprindelsesbetegnelse

beskyttet geografisk betegnelse

DE

g.U./g.g.A.

geschützte Ursprungsbezeichnung

geschützte geographische Angabe

ET

KPN/KGT

kaitstud päritolunimetus

kaitstud geograafiline tähis

EL

ΠΟΠ/ ΠΓΕ

προστατευόμενη oνομασία προελεύσεως

προστατευόμενη γεωγραφική ένδειξη

EN

PDO/PGI

protected designation of origin

protected geographical indication

FR

AOP/IGP

appellation d’origine protégée

indication géographique protégée

IT

DOP/IGP

denominazione d’origine protetta

indicazione geografica protetta

LV

ACVN/AĢIN

aizsargāts cilmes vietas nosaukums

aizsargāta ģeogrāfiskās izcelsmes norāde

LT

SKVN/SGN

saugoma kilmės vietos nuoroda

saugoma geografinė nuoroda

HU

OEM/OFJ

oltalom alatt álló eredetmegjelölés

oltalom alatt álló földrajzi jelzés

MT

DPO/IĠP

denominazzjoni protetta ta’ oriġini

indikazzjoni ġeografika protetta

NL

BOB/BGA

beschermde oorsprongsbenaming

beschermde geografische aanduiding

PL

CHNP/CHOG

chroniona nazwa pochodzenia

chronione oznaczenie geograficzne

PT

DOP/IGP

denominação de origem protegida

indicação geográfica protegida

SK

CHOP/CHZO

chránené označenie pôvodu

chránené zemepisné označenie

SL

ZOP/ZGO

zaščitena označba porekla

zaščitena geografska označba

FI

SAN/SMM

suojattu alkuperänimitys

suojattu maantieteellinen merkintä

SV

SUB/SGB

skyddad ursprungsbeteckning

skyddad geografisk beteckning»

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2169/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.oB e o n.o 7 do artigo 6.oC,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão (2) estipula que os aditamentos aos contratos não podem abranger mais de 30 % da quantidade inicialmente prevista no contrato. Contudo, no caso dos figos secos destinados à produção de pasta de figo, essa percentagem pode atingir 100 % das quantidades inicialmente previstas no contrato entre o produtor e o transformador. Essa derrogação só está prevista até à campanha de 2003/2004. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão (2) estipula que os aditamentos aos contratos não podem abranger mais de 30 % da quantidade inicialmente prevista no contrato. Contudo, no caso dos figos secos destinados à produção de pasta de figo, essa percentagem pode atingir 100 % das quantidades inicialmente previstas no contrato entre o produtor e o transformador. Essa derrogação só está prevista até à campanha de 2003/2004.

| (2) | Atendendo ao facto de os motivos da derrogação — isto é, o facto de a produção e a exportação serem contínuas ao longo de toda a campanha — serem persistentes, é necessário torná-la permanente. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo ao facto de os motivos da derrogação — isto é, o facto de a produção e a exportação serem contínuas ao longo de toda a campanha — serem persistentes, é necessário torná-la permanente.

| (3) | É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante aos contratos relativos a figos secos não transformados destinados à produção de pasta de figo, os aditamentos poderão ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e abranger até 100 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 2004/2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1132/2004 (JO L 219 de 19.6.2004, p. 3).

2

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2170/2004 DA COMISSÃO,

de 17 de Dezembro de 2004

que determina, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibra (1), nomeadamente o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso.

| (2) | Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo.

| (3) | Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2004/2005. |
| --- | --- |

(3)

Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2004/2005.

| (4) | Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas. |
| --- | --- |

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2004/2005, a repartição em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 será fixada do seguinte modo:

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

57 toneladas

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

0 toneladas

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

0 toneladas

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

1 227 toneladas

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

0 toneladas

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 393/2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 4).

1

o

(2)  JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1401/2003 (JO L 199 de 7.8.2003, p. 3).

2

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2171/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| (2) | Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

| (3) | As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2005 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. |
| --- | --- |

(3)

As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2005 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

| (4) | As medidas adoptadas em anos anteriores, tais como as previstas no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 da Comissão, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se considera apropriado adoptar regras similares para 2005, embora excluindo os ajustamentos efectuados no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(4)

As medidas adoptadas em anos anteriores, tais como as previstas no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 da Comissão, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se considera apropriado adoptar regras similares para 2005, embora excluindo os ajustamentos efectuados no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004.

| (5) | A fim de satisfazer o maior número possível de operadores é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método. |
| --- | --- |

(5)

A fim de satisfazer o maior número possível de operadores é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

| (6) | A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2005 para quantidades equivalentes às quantidades que tenham importado em 2004. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2005 para quantidades equivalentes às quantidades que tenham importado em 2004.

| (7) | A fim de se assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. |
| --- | --- |

(7)

A fim de se assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

| (8) | Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados-Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as categorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2006, as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % até à data de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados-Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as categorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2006, as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % até à data de apresentação do pedido.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento visa estabelecer as regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis, estabelecidos nos anexos III-B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para o ano de 2005.

Artigo 2.o

Os contingentes referidos no artigo 1.o devem ser repartidos por ordem cronológica de recepção, pela Comissão, das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam, por operador, as quantidades máximas estabelecidas no anexo I.

Todavia, as quantidades máximas não são aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do seu primeiro pedido para 2005, possam comprovar às autoridades nacionais competentes ter importado, no que respeita a determinadas categorias e determinados países terceiros, quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria ao abrigo de licenças de importação emitidas para 2004.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às quantidades importadas em 2004, no que respeita a determinadas categorias e determinados países terceiros, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Qualquer importador que já tenha utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhe foram atribuídas ao abrigo do presente regulamento pode apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e o mesmo país de origem, relativo a quantidades não superiores às quantidades máximas estabelecidas no anexo I.

Artigo 4.o

1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10 horas do dia 4 de Janeiro de 2005, as quantidades abrangidas pelos pedidos de autorização de importação.

A hora referida no parágrafo anterior é a hora de Bruxelas.

2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 de que existem quantidades disponíveis para importação.

Essas autoridades só emitirão autorizações, se o operador:

| a) | Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e |
| --- | --- |

a)

Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

| b) | Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:






  i) | não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:

i)

não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou

| ii) | beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %. |
| --- | --- |

ii)

beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, prolongar-se para além de 31 de Março de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1877/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 342 de 29.12.2003, p. 13.

2

---

ANEXO I

Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

| País em questão | Categoria | Unidade | Quantidade máxima |
| --- | --- | --- | --- |
| Coreia do Norte | 1 | quilogramas | 10 000 |
| 2 | quilogramas | 10 000 |
| 3 | quilogramas | 10 000 |
| 4 | peças | 10 000 |
| 5 | peças | 10 000 |
| 6 | peças | 10 000 |
| 7 | peças | 10 000 |
| 8 | peças | 10 000 |
| 9 | quilogramas | 10 000 |
| 12 | pares | 10 000 |
| 13 | peças | 10 000 |
| 14 | peças | 10 000 |
| 15 | peças | 10 000 |
| 16 | peças | 10 000 |
| 17 | peças | 10 000 |
| 18 | quilogramas | 10 000 |
| 19 | peças | 10 000 |
| 20 | quilogramas | 10 000 |
| 21 | peças | 10 000 |
| 24 | peças | 10 000 |
| 26 | peças | 10 000 |
| 27 | peças | 10 000 |
| 28 | peças | 10 000 |
| 29 | peças | 10 000 |
| 31 | peças | 10 000 |
| 36 | quilogramas | 10 000 |
| 37 | quilogramas | 10 000 |
| 39 | quilogramas | 10 000 |
| 59 | quilogramas | 10 000 |
| 61 | quilogramas | 10 000 |
| 68 | quilogramas | 10 000 |
| 69 | peças | 10 000 |
| 70 | peças | 10 000 |
| 73 | peças | 10 000 |
| 74 | peças | 10 000 |
| 75 | peças | 10 000 |
| 76 | quilogramas | 10 000 |
| 77 | quilogramas | 5 000 |
| 78 | quilogramas | 5 000 |
| 83 | quilogramas | 10 000 |
| 87 | quilogramas | 10 000 |
| 109 | quilogramas | 10 000 |
| 117 | quilogramas | 10 000 |
| 118 | quilogramas | 10 000 |
| 142 | quilogramas | 10 000 |
| 151A | quilogramas | 10 000 |
| 151B | quilogramas | 10 000 |
| 161 | quilogramas | 10 000 |
| Sérvia e Montenegro (1) | 1 | quilogramas | 20 000 |
| 2 | quilogramas | 20 000 |
| 2a | quilogramas | 10 000 |
| 3 | quilogramas | 10 000 |
| 5 | peças | 10 000 |
| 6 | peças | 10 000 |
| 7 | peças | 10 000 |
| 8 | peças | 10 000 |
| 9 | quilogramas | 10 000 |
| 15 | peças | 10 000 |
| 16 | peças | 10 000 |
| 67 | quilogramas | 10 000 |

País em questão

Categoria

Unidade

Quantidade máxima

Coreia do Norte

1

quilogramas

10 000

2

quilogramas

10 000

3

quilogramas

10 000

4

peças

10 000

5

peças

10 000

6

peças

10 000

7

peças

10 000

8

peças

10 000

9

quilogramas

10 000

12

pares

10 000

13

peças

10 000

14

peças

10 000

15

peças

10 000

16

peças

10 000

17

peças

10 000

18

quilogramas

10 000

19

peças

10 000

20

quilogramas

10 000

21

peças

10 000

24

peças

10 000

26

peças

10 000

27

peças

10 000

28

peças

10 000

29

peças

10 000

31

peças

10 000

36

quilogramas

10 000

37

quilogramas

10 000

39

quilogramas

10 000

59

quilogramas

10 000

61

quilogramas

10 000

68

quilogramas

10 000

69

peças

10 000

70

peças

10 000

73

peças

10 000

74

peças

10 000

75

peças

10 000

76

quilogramas

10 000

77

quilogramas

5 000

78

quilogramas

5 000

83

quilogramas

10 000

87

quilogramas

10 000

109

quilogramas

10 000

117

quilogramas

10 000

118

quilogramas

10 000

142

quilogramas

10 000

151A

quilogramas

10 000

151B

quilogramas

10 000

161

quilogramas

10 000

Sérvia e Montenegro (1)

1

quilogramas

20 000

2

quilogramas

20 000

2a

quilogramas

10 000

3

quilogramas

10 000

5

peças

10 000

6

peças

10 000

7

peças

10 000

8

peças

10 000

9

quilogramas

10 000

15

peças

10 000

16

peças

10 000

67

quilogramas

10 000

---

(1)  Incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

---

ANEXO II

Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

| 1. | Bélgica |
| --- | --- |

1.

| 2. | Chipre |
| --- | --- |

2.

| Ministerie van Economische Zaken |
| --- |
| Bestuur Economische Betrekkingen |
| Dienst Vergunningen |
| Generaal Lemanstraat 60 |
| B-1040 Brussel |
| Tel.: (32-2) 206 58 11 |
| Fax: (32-2) 230 83 22 |

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Tel.: (32-2) 206 58 11

Fax: (32-2) 230 83 22

| Ministère des affaires économiques |
| --- |
| Adm. des relations économiques |
| Service des licences |
| Rue Général Leman 60 |
| B-1040 Bruxelles |
| Tel.: (32-2) 206 58 11 |
| Fax: (32-2) 230 83 22 |

Ministère des affaires économiques

Adm. des relations économiques

Service des licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Tel.: (32-2) 206 58 11

Fax: (32-2) 230 83 22

| Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- |
| Διεύθυνση Εμπορίου Οδός Ανδρέα Αραούζου 6 |
| CY-1421 Λευκωσία |
| Tel.: (357-2) 86 71 00 |
| Fax: (357-2) 37 51 20 |

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Διεύθυνση Εμπορίου Οδός Ανδρέα Αραούζου 6

CY-1421 Λευκωσία

Tel.: (357-2) 86 71 00

Fax: (357-2) 37 51 20

| 3. | República Checa





  Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Tel.: (420-2) 24 90 71 11 |
| Fax: (420-2) 24 21 21 33 |

3.

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Tel.: (420-2) 24 90 71 11

Fax: (420-2) 24 21 21 33

| 4. | Dinamarca





  Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- | --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Vejlsøvej 29 |
| DK-8600 Silkeborg |
| Tel.: (45-35) 46 64 30 |
| Fax: (45-35) 46 64 01 |

4.

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Tel.: (45-35) 46 64 30

Fax: (45-35) 46 64 01

| 5. | Alemanha





  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- | --- |
| Frankfurter Straße 29—35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel.: (49 61) 969 08-0 |
| Fax: (49 61) 969 42 26 |

5.

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49 61) 969 08-0

Fax: (49 61) 969 42 26

| 6. | Grécia





  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
| --- | --- |
| Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων |
| Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής |
| Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών |
| Κορνάρου 1 |
| GR-10563 Αθήνα |
| Tel.: (30-210) 328 60 31-5 |
| Fax: (30-210) 328 60 94 |

6.

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων

Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1

GR-10563 Αθήνα

Tel.: (30-210) 328 60 31-5

Fax: (30-210) 328 60 94

| 7. | Espanha





  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- | --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| E-28046 Madrid |
| Tel.: (34-91) 349 38 17, 349 37 48 |
| Fax: (34-91) 563 18 23, 349 38 31 |

7.

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34-91) 349 38 17, 349 37 48

Fax: (34-91) 563 18 23, 349 38 31

| 8. | Estónia





  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- | --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Tel.: (372-6) 256 400 |
| Fax: (372-6) 313 660 |

8.

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Tel.: (372-6) 256 400

Fax: (372-6) 313 660

| 9. | França





  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
| --- | --- |
| Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes |
| Service des industries manufacturières (SIM) |
| Mission Textile-Importations |
| Le Bervil, 12 rue Villiot |
| F-75572 Paris CEDEX 12 |
| Tel.: (33-1) 44 87 17 17 |
| Fax: (33-1) 53 44 91 81 |

9.

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes

Service des industries manufacturières (SIM)

Mission Textile-Importations

Le Bervil, 12 rue Villiot

F-75572 Paris CEDEX 12

Tel.: (33-1) 44 87 17 17

Fax: (33-1) 53 44 91 81

| 10. | Hungria





  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Margit krt. 85. |
| H-1024 Budapest |
| Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345. |
| Tel.: (36-1) 336 73 00 |
| Fax: (36-1) 336 73 02 |

10.

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.

Tel.: (36-1) 336 73 00

Fax: (36-1) 336 73 02

| 11. | Irlanda





  Department of Enterprise, Trade and Employment Internal Market |
| --- | --- |
| Kildare Street |
| IRL-Dublin 2 |
| IRELAND |
| Tel.: (353-1) 631 21 21 |
| Fax: (353-1) 631 28 26 |

11.

Department of Enterprise, Trade and Employment Internal Market

Kildare Street

IRL-Dublin 2

IRELAND

Tel.: (353-1) 631 21 21

Fax: (353-1) 631 28 26

| 12. | Itália





  Ministero del Commercio con l'Estero |
| --- | --- |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi |
| DIV. III |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Tel.: (39-06) 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15 |
| Fax: (39-06) 59 93 22 35/22 63 |
| Telex: (39-06) 59 64 75 31 |

12.

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi

DIV. III

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel.: (39-06) 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15

Fax: (39-06) 59 93 22 35/22 63

Telex: (39-06) 59 64 75 31

| 13. | Letónia





  Ekonomikas ministrija |
| --- | --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Rīga |
| Tel.: (371) 701 30 06 |
| Fax: (371) 728 08 82 |

13.

Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Tel.: (371) 701 30 06

Fax: (371) 728 08 82

| 14. | Lituânia





  Lietuvos Respublikos Ūkio Ministerija |
| --- | --- |
| Gedimino Ave 38/2 |
| LT-2600 Vilnius |
| Tel.: (370-5) 262 50 30/(370-5) 262 87 50 |
| Fax: (370-5) 262 39 74 |

14.

Lietuvos Respublikos Ūkio Ministerija

Gedimino Ave 38/2

LT-2600 Vilnius

Tel.: (370-5) 262 50 30/(370-5) 262 87 50

Fax: (370-5) 262 39 74

| 15. | Luxemburgo





  Ministère des Affaires Etrangères |
| --- | --- |
| Office des licences |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tel.: (352) 478 23 71 |
| Fax: (352) 46 61 38 |

15.

Ministère des Affaires Etrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tel.: (352) 478 23 71

Fax: (352) 46 61 38

| 16. | Malta





  Ministry of Finance and Economic Affairs |
| --- | --- |
| Trade Services Directorate, Commerce Division Lascaris |
| MT-Valletta CMR02 Malta |
| Tel.: (356-21) 24 68 00 |
| Fax: (356-2) 12 515 15 |

16.

Ministry of Finance and Economic Affairs

Trade Services Directorate, Commerce Division Lascaris

MT-Valletta CMR02 Malta

Tel.: (356-21) 24 68 00

Fax: (356-2) 12 515 15

| 17. | Países Baixos





  Belastingdienst/Douane |
| --- | --- |
| Centrale dienst voor in- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Nederland |
| Tel.: (31-50) 523 91 11 |
| Fax: (31-50) 523 22 10 |

17.

Belastingdienst/Douane

Centrale dienst voor in- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Nederland

Tel.: (31-50) 523 91 11

Fax: (31-50) 523 22 10

| 18. | Polónia





  Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej |
| --- | --- |
| Pl. Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-950 Warszawa |
| Tel.: (48-22) 693 55 53 |
| Fax: (48-22) 693 40 21 |

18.

Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej

Pl. Trzech Krzyży 3/5

PL-00-950 Warszawa

Tel.: (48-22) 693 55 53

Fax: (48-22) 693 40 21

| 19. | Portugal





  Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo |
| Edifício da Alfândega |
| PT-1149-060 Lisboa |
| Tel.: (351-21) 881 42 63 |
| Fax: (351-21) 881 42 61 |
| E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt |

19.

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

PT-1149-060 Lisboa

Tel.: (351-21) 881 42 63

Fax: (351-21) 881 42 61

E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

| 20. | Eslováquia





  Ministerstvo Hospodárstva SR |
| --- | --- |
| Odbor výkonu obchodno-politických opatrení |
| Mierová 19 |
| SK-827 15 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 43 42 39 13/(421-2) 48 54 21 60 |
| Fax: (421-2) 43 42 39 19 |

20.

Ministerstvo Hospodárstva SR

Odbor výkonu obchodno-politických opatrení

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava

Tel.: (421-2) 43 42 39 13/(421-2) 48 54 21 60

Fax: (421-2) 43 42 39 19

| 21. | Eslovénia





  Ministrstvo za gospodarstvo |
| --- | --- |
| Področje ekonomskih odnosov s tujino |
| Kotnikova 5 |
| SL-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386-1) 478 35 42 |
| Fax: (386-1) 478 36 11 |

21.

Ministrstvo za gospodarstvo

Področje ekonomskih odnosov s tujino

Kotnikova 5

SL-1000 Ljubljana

Tel.: (386-1) 478 35 42

Fax: (386-1) 478 36 11

| 22. | Reino Unido





  Department of Trade and Industry |
| --- | --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House |
| West Precinct |
| Billingham |
| UK-TS23 2NF |
| United Kingdom |
| Tel.: (44-1642) 36 43 33, 36 43 34 |
| Fax: (44-1642) 53 35 57 |

22.

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham

UK-TS23 2NF

United Kingdom

Tel.: (44-1642) 36 43 33, 36 43 34

Fax: (44-1642) 53 35 57

| 23. | Áustria





  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Aussenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Tel.: (43-1) 711 00-0 |
| Fax: (43-1) 711 00-83 86 |

23.

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Tel.: (43-1) 711 00-0

Fax: (43-1) 711 00-83 86

| 24. | Suécia





  National Board of Trade |
| --- | --- |
| (Kommerskollegium) |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Tel.: (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 30 67 59 |

24.

National Board of Trade

(Kommerskollegium)

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Tel.: (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 30 67 59

| 25. | Finlândia





  Tullihallitus/Tullstyrelsen |
| --- | --- |
| Erottajankatu/Skillnadsatan 2 |
| FIN-00101 Helsinki/Helsingfors |
| Tel.: (358-9) 61 41 |
| Fax: (358-20) 92 28 52 |

25.

Tullihallitus/Tullstyrelsen

Erottajankatu/Skillnadsatan 2

FIN-00101 Helsinki/Helsingfors

Tel.: (358-9) 61 41

Fax: (358-20) 92 28 52

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2172/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 417/2002 tem por base as definições e normas constantes do anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir, «a Convenção MARPOL»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 417/2002 tem por base as definições e normas constantes do anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir, «a Convenção MARPOL»).

| (2) | Em 4 de Dezembro de 2003, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional aprovou um conjunto de alterações ao anexo I da Convenção MARPOL. Essas alterações entram em vigor em 5 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de Dezembro de 2003, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional aprovou um conjunto de alterações ao anexo I da Convenção MARPOL. Essas alterações entram em vigor em 5 de Abril de 2005.

| (3) | As referências ao anexo I da Convenção MARPOL no Regulamento (CE) n.o 417/2002 devem ser actualizadas à luz daquelas alterações. |
| --- | --- |

(3)

As referências ao anexo I da Convenção MARPOL no Regulamento (CE) n.o 417/2002 devem ser actualizadas à luz daquelas alterações.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 417/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado como segue:






  a) | No ponto 2, a referência «Resolução MEPC 94(46) de 27 de Abril de 2001, que entrará em vigor em 1 de Setembro de 2002» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) de 4 de Dezembro de 2003, que entra em vigor em 4 de Abril de 2005». |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado como segue:

a)

No ponto 2, a referência «Resolução MEPC 94(46) de 27 de Abril de 2001, que entrará em vigor em 1 de Setembro de 2002» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) de 4 de Dezembro de 2003, que entra em vigor em 4 de Abril de 2005».

| b) | No ponto 7 é aditada a seguinte frase:
  «os petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);». |
| --- | --- |

b)

No ponto 7 é aditada a seguinte frase:

«os petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);».

| c) | O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:






  «10) | “Petroleiro de casco duplo”:






  a) | Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, que preenche os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 ou satisfaz o disposto no ponto 1, alínea c), da regra 13G revista do mesmo anexo; ou |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10)

“Petroleiro de casco duplo”:

a)

Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, que preenche os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 ou satisfaz o disposto no ponto 1, alínea c), da regra 13G revista do mesmo anexo; ou

| b) | Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 600 e inferior a 5 000 toneladas, equipado com tanques ou espaços do duplo fundo que satisfaçam as disposições do ponto 7, alínea a), da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e com tanques ou espaços laterais dispostos em conformidade com o prescrito no ponto 3, alínea a), da referida regra 13F e que satisfaçam a condição relativa à distância w prescrita no ponto 7, alínea b), da mesma regra;». |
| --- | --- |

b)

Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 600 e inferior a 5 000 toneladas, equipado com tanques ou espaços do duplo fundo que satisfaçam as disposições do ponto 7, alínea a), da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e com tanques ou espaços laterais dispostos em conformidade com o prescrito no ponto 3, alínea a), da referida regra 13F e que satisfaçam a condição relativa à distância w prescrita no ponto 7, alínea b), da mesma regra;».

| 2) | No artigo 6.o, a referência «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001» é substituída por «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001, conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48, de 11 de Outubro de 2002, e MEPC 112(50), de 4 de Dezembro de 2003.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, a referência «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001» é substituída por «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001, conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48, de 11 de Outubro de 2002, e MEPC 112(50), de 4 de Dezembro de 2003.».

| 3) | No artigo 11.o, a referência «Resoluções MEPC 94(46) e 95(46)» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) e Resolução MEPC 94/46 conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48 e MEPC 112(50)». |
| --- | --- |

3)

No artigo 11.o, a referência «Resoluções MEPC 94(46) e 95(46)» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) e Resolução MEPC 94/46 conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48 e MEPC 112(50)».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2003 (JO L 249 de 1.10.2003, p. 1).

1

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/28 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2173/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue.

| (3) | Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81. |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81.

| (4) | Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados. |
| --- | --- |

(4)

Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados.

| (5) | Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino.

| (6) | É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(6)

É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2).

| (7) | É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(7)

É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.

Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de salubridade respectivas, previstas:

| — | no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, |
| --- | --- |

—

no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

| — | no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, |
| --- | --- |

—

no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

| — | no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. |
| --- | --- |

—

no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).

3

(4)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

4

(5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).

5

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 0210 11 31 9910 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 0210 19 81 9100 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 0210 19 81 9300 | P08 | EUR/100 kg | 59,50 |
| 1601 00 91 9120 | P08 | EUR/100 kg | 21,50 |
| 1601 00 99 9110 | P08 | EUR/100 kg | 16,50 |
| 1602 41 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 32,00 |
| 1602 41 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 19,00 |
| 1602 42 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 25,00 |
| 1602 42 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 19,00 |
| 1602 49 19 9130 | P08 | EUR/100 kg | 19,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 27.3.2002, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  P08 | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

P08

EUR/100 kg

59,50

0210 11 31 9910

P08

EUR/100 kg

59,50

0210 19 81 9100

P08

EUR/100 kg

59,50

0210 19 81 9300

P08

EUR/100 kg

59,50

1601 00 91 9120

P08

EUR/100 kg

21,50

1601 00 99 9110

P08

EUR/100 kg

16,50

1602 41 10 9110

P08

EUR/100 kg

32,00

1602 41 10 9130

P08

EUR/100 kg

19,00

1602 42 10 9110

P08

EUR/100 kg

25,00

1602 42 10 9130

P08

EUR/100 kg

19,00

1602 49 19 9130

P08

EUR/100 kg

19,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 27.3.2002, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

P08

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/31 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/31

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2174/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 154.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | 211,1 | 214,25 | — | 215,1 |
| Concentrada | 208,5 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | 73 | 73 | — | 73 |
| Concentrada | 73 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

211,1

214,25

—

215,1

Concentrada

208,5

—

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

73

73

—

73

Concentrada

73

—

—

—

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/33 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/33

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2175/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 154.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 154.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 58 | 54 | 58 | 54 |
| Manteiga < 82 % | 56 | 52 | — | — |
| Manteiga concentrada | 69 | 65 | 69 | 65 |
| Nata | | | 26 | 23 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 64 | — | 64 | — |
| Manteiga concentrada | 76 | — | 76 | — |
| Nata | — | — | 29 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

58

54

58

54

Manteiga < 82 %

56

52

—

—

Manteiga concentrada

69

65

69

65

Nata

26

23

Garantia de transformação

Manteiga

64

—

64

—

Manteiga concentrada

76

—

76

—

Nata

—

—

29

—

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/35 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/35

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2176/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

relativo ao 73.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 73.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 14 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1839/2004 (JO L 322 de 23.10.2004, p. 4).

2

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/36 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/36

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2177/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 10.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 10.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 14 de Dezembro de 2004, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 270 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 4).

2

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/37 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/37

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2178/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 9.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 9.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 14 de Dezembro de 2004, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 204,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1675/2004 da Comissão (JO L 300 de 25.9.2004, p. 12).

2

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/38 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/38

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2179/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 326.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. |
| --- | --- |

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 326.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

| — | montante máximo de ajuda: |
| --- | --- |

—

montante máximo de ajuda:

69 EUR/100 kg,

| — | garantia de destino: |
| --- | --- |

—

garantia de destino:

76 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).

2

o

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/39 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/39

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2180/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 18 de Dezembro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2142/2004 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2142/2004 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2142/2004, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2142/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2142/2004 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 55.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 18 de Dezembro de 2004

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 47,57 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 52,37 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 52,37 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 47,57 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

47,57

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

52,37

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

52,37

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

47,57

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 15.12.2004-16.12.2004

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 109,43 (3) | 59,79 | 156,74 (4) | 146,74 (4) | 126,74 (4) | 78,13 (4) |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 11,13 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 23,12 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

109,43 (3)

59,79

156,74 (4)

146,74 (4)

126,74 (4)

78,13 (4)

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

11,13

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

23,12

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 32,77 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 46,26 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 32,77 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 46,26 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(4)  Fob Duluth.

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/42 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/42

---

REGULAMENTO (CE) N.o 2181/2004 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Dezembro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras

(BCE/2004/21)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu (BCE/2001/13), de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (2), impõe às instituições financeiras monetárias (IFM), entre outros, o reporte mensal da informação estatística relativa aos respectivos balanços de final de mês para efeitos da elaboração do balanço consolidado do referido sector. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu (BCE/2001/13), de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (2), impõe às instituições financeiras monetárias (IFM), entre outros, o reporte mensal da informação estatística relativa aos respectivos balanços de final de mês para efeitos da elaboração do balanço consolidado do referido sector.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) dispõe que as regras contabilísticas a observar neste procedimento de reporte são as que constam dos instrumentos de transposição, para os ordenamentos jurídicos nacionais, da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (3), e quaisquer outras normas internacionais aplicáveis. Tanto a legislação contabilística nacional como as normas internacionais aplicáveis sofreram alterações já depois de o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) ter sido adoptado. A Directiva 86/635/CEE foi alterada no sentido de certos instrumentos financeiros passarem a poder ser avaliados pelo justo valor. As normas contabilísticas internacionais podem também permitir a valorização de certos instrumentos financeiros pelo justo valor. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) dispõe que as regras contabilísticas a observar neste procedimento de reporte são as que constam dos instrumentos de transposição, para os ordenamentos jurídicos nacionais, da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (3), e quaisquer outras normas internacionais aplicáveis. Tanto a legislação contabilística nacional como as normas internacionais aplicáveis sofreram alterações já depois de o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) ter sido adoptado. A Directiva 86/635/CEE foi alterada no sentido de certos instrumentos financeiros passarem a poder ser avaliados pelo justo valor. As normas contabilísticas internacionais podem também permitir a valorização de certos instrumentos financeiros pelo justo valor.

| (3) | Para efeitos da informação estatística de que o Banco Central Europeu (BCE) necessita para o cumprimento das suas atribuições, as responsabilidades por depósitos e os empréstimos têm de ser reportados pelo valor nominal. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos da informação estatística de que o Banco Central Europeu (BCE) necessita para o cumprimento das suas atribuições, as responsabilidades por depósitos e os empréstimos têm de ser reportados pelo valor nominal.

| (4) | Em face do exposto, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) por forma a que este inclua explicitamente a exigência do reporte das responsabilidades por depósito e dos empréstimos pelo valor nominal. |
| --- | --- |

(4)

Em face do exposto, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) por forma a que este inclua explicitamente a exigência do reporte das responsabilidades por depósito e dos empréstimos pelo valor nominal.

| (5) | No entanto, dada a fase em que actualmente se encontra o processo de harmonização na área das estatísticas resultante do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), é conveniente continuar a aplicar aos empréstimos provisionados, bem como aos empréstimos adquiridos, as regras de avaliação até agora utilizadas. Por conseguinte, os bancos centrais nacionais podem permitir que as actuais regras de valorização se apliquem aos referidos empréstimos até que o BCE actualize estas regras no sentido de uma maior harmonização do reporte de dados estatísticos. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, dada a fase em que actualmente se encontra o processo de harmonização na área das estatísticas resultante do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), é conveniente continuar a aplicar aos empréstimos provisionados, bem como aos empréstimos adquiridos, as regras de avaliação até agora utilizadas. Por conseguinte, os bancos centrais nacionais podem permitir que as actuais regras de valorização se apliquem aos referidos empréstimos até que o BCE actualize estas regras no sentido de uma maior harmonização do reporte de dados estatísticos.

| (6) | Tendo em conta a hipótese de algumas IF poderem avaliar os títulos de dívida emitidos pelo justo valor, é necessário clarificar o âmbito do reporte dos «ajustamentos de reavaliação» relativamente às variações de preço de títulos. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a hipótese de algumas IF poderem avaliar os títulos de dívida emitidos pelo justo valor, é necessário clarificar o âmbito do reporte dos «ajustamentos de reavaliação» relativamente às variações de preço de títulos.

| (7) | Em resultado do que antecede, o Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu (BCE/2001/18), de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (4), também necessitará de ser alterado, |
| --- | --- |

(7)

Em resultado do que antecede, o Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu (BCE/2001/18), de 20 de Dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (4), também necessitará de ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) é alterado do seguinte modo:

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) é alterado do seguinte modo:

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  JO L 333 de 17.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1746/2003 (BCE/2003/10) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 17).

2

o

(3)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

3

(4)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 24.

4

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção II da parte 1 é substituída pelo seguinte:
  «II.   Regras contabilísticas
  Salvo disposição em contrário contida neste regulamento, as regras contabilísticas a observar pelas IFM para efeitos de reporte ao abrigo do presente regulamento são as que constam dos instrumentos de transposição, para os ordenamentos jurídicos nacionais, da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (1), e em quaisquer outras normas internacionais aplicáveis. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação (netting) prevalecentes nos Estados-Membros, para efeitos estatísticos todos os activos e responsabilidades financeiros devem ser comunicados pelos valores brutos.».

  (1)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1." |
| --- | --- |

1.

A secção II da parte 1 é substituída pelo seguinte:

«II.   Regras contabilísticas

Salvo disposição em contrário contida neste regulamento, as regras contabilísticas a observar pelas IFM para efeitos de reporte ao abrigo do presente regulamento são as que constam dos instrumentos de transposição, para os ordenamentos jurídicos nacionais, da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (1), e em quaisquer outras normas internacionais aplicáveis. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação (netting) prevalecentes nos Estados-Membros, para efeitos estatísticos todos os activos e responsabilidades financeiros devem ser comunicados pelos valores brutos.».

(1)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1."

| 2. | Na secção III da parte 1 são inseridos os seguintes parágrafos:
  «Valorização estatística das responsabilidades por depósitos e dos empréstimos








  15. | Para efeitos do presente regulamento, as responsabilidades por depósitos e os empréstimos são reportados pelo valor nominal bruto identificado no final de cada mês. Por valor nominal entende-se o valor do capital que o devedor está contratualmente obrigado a reembolsar ao credor. |
| --- | --- | --- |

2.

Na secção III da parte 1 são inseridos os seguintes parágrafos:

«Valorização estatística das responsabilidades por depósitos e dos empréstimos

15.

Para efeitos do presente regulamento, as responsabilidades por depósitos e os empréstimos são reportados pelo valor nominal bruto identificado no final de cada mês. Por valor nominal entende-se o valor do capital que o devedor está contratualmente obrigado a reembolsar ao credor.

| 16. | Os BCN podem autorizar o reporte de empréstimos provisionados líquidos de provisões, assim como o reporte de empréstimos adquiridos ao preço acordado no momento da sua aquisição, desde que essas práticas de reporte sejam aplicadas por todos os agentes inquiridos residentes e sejam necessárias à manutenção da continuidade na valorização estatística de créditos relativamente aos dados reportados referentes a períodos anteriores a Janeiro de 2005.». |
| --- | --- |

16.

Os BCN podem autorizar o reporte de empréstimos provisionados líquidos de provisões, assim como o reporte de empréstimos adquiridos ao preço acordado no momento da sua aquisição, desde que essas práticas de reporte sejam aplicadas por todos os agentes inquiridos residentes e sejam necessárias à manutenção da continuidade na valorização estatística de créditos relativamente aos dados reportados referentes a períodos anteriores a Janeiro de 2005.».

| 3. | Na secção IV da parte 1 é inserido o seguinte ponto 10:
  «Valorização estatística das responsabilidades por depósitos e dos empréstimos








  10. | As responsabilidades por depósitos e os empréstimos são reportados em conformidade com as regras estabelecidas nos pontos 15 e 16 da secção III para as posições (stocks) mensais.». |
| --- | --- | --- |

3.

Na secção IV da parte 1 é inserido o seguinte ponto 10:

«Valorização estatística das responsabilidades por depósitos e dos empréstimos

10.

As responsabilidades por depósitos e os empréstimos são reportados em conformidade com as regras estabelecidas nos pontos 15 e 16 da secção III para as posições (stocks) mensais.».

| 4. | O ponto 11 da secção V da parte I é substituído pelo seguinte:






  «11. | O ajustamento respeitante às variações de preço de títulos refere-se às variações de valor dos títulos reflectindo as oscilações verificadas ao nível do preço a que os mesmos foram contabilizados ou transaccionados. Este ajustamento engloba as variações registadas ao longo do tempo nas posições (stocks) em fim de período devido a variações do valor de referência a que os títulos são contabilizados, ou seja, os eventuais ganhos/perdas de detenção. Pode ainda abranger as diferenças de reavaliação resultantes de operações sobre títulos, ou seja, os ganhos/perdas realizados.». |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto 11 da secção V da parte I é substituído pelo seguinte:

«11.

O ajustamento respeitante às variações de preço de títulos refere-se às variações de valor dos títulos reflectindo as oscilações verificadas ao nível do preço a que os mesmos foram contabilizados ou transaccionados. Este ajustamento engloba as variações registadas ao longo do tempo nas posições (stocks) em fim de período devido a variações do valor de referência a que os títulos são contabilizados, ou seja, os eventuais ganhos/perdas de detenção. Pode ainda abranger as diferenças de reavaliação resultantes de operações sobre títulos, ou seja, os ganhos/perdas realizados.».

| 5. | O ponto 12 da secção V da parte I é substituído pelo seguinte:






  «12. | Não se impõe nenhum requisito mínimo de reporte quanto ao lado do passivo do balanço. No entanto, se as práticas de valorização aplicadas pelos agentes inquiridos aos títulos de dívida emitidos tiverem por resultado variações nas respectivas posições em final de período, é permitido aos BCN recolherem dados referentes a tais variações. Tais dados devem ser reportados como “ajustamentos de reavaliação”.». |
| --- | --- | --- |

5.

O ponto 12 da secção V da parte I é substituído pelo seguinte:

«12.

Não se impõe nenhum requisito mínimo de reporte quanto ao lado do passivo do balanço. No entanto, se as práticas de valorização aplicadas pelos agentes inquiridos aos títulos de dívida emitidos tiverem por resultado variações nas respectivas posições em final de período, é permitido aos BCN recolherem dados referentes a tais variações. Tais dados devem ser reportados como “ajustamentos de reavaliação”.».

| 6. | O quadro constante da parte 3, intitulado «Descrição detalhada das categorias de instrumentos do balanço mensal agregado do sector das IMF» é alterado do seguinte modo:






  a) | O quarto travessão do ponto 7 («Outros activos») é substituído pelo seguinte:






  «— | Juros acumulados a receber relativos a empréstimos
  De acordo com o princípio contabilístico geral da especialização dos exercícios, os juros a pagar respeitantes a empréstimos devem ser registados em rubricas patrimoniais à medida que forem acrescendo (isto é, numa óptica de acréscimo) e não quando forem efectivamente pagos (isto é, numa óptica de caixa). Os juros acumulados relativos a empréstimos devem ser incluídos pelo valor bruto na categoria “Outros activos”. Os juros acumulados devem ser excluídos do empréstimo a que respeitam.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

O quadro constante da parte 3, intitulado «Descrição detalhada das categorias de instrumentos do balanço mensal agregado do sector das IMF» é alterado do seguinte modo:

a)

O quarto travessão do ponto 7 («Outros activos») é substituído pelo seguinte:

«—

Juros acumulados a receber relativos a empréstimos

De acordo com o princípio contabilístico geral da especialização dos exercícios, os juros a pagar respeitantes a empréstimos devem ser registados em rubricas patrimoniais à medida que forem acrescendo (isto é, numa óptica de acréscimo) e não quando forem efectivamente pagos (isto é, numa óptica de caixa). Os juros acumulados relativos a empréstimos devem ser incluídos pelo valor bruto na categoria “Outros activos”. Os juros acumulados devem ser excluídos do empréstimo a que respeitam.»;

| b) | O quarto travessão do ponto 13 («Outros passivos») é substituído pelo seguinte:






  «— | Juros acumulados a pagar relativos a depósitos
  De acordo com o princípio contabilístico geral da especialização dos exercícios, os juros a pagar respeitantes a depósitos devem ser registados em rubricas patrimoniais à medida que forem acrescendo (isto é, numa óptica de acréscimo) e não quando forem efectivamente pagos (isto é, numa óptica de caixa). Os juros acumulados relativos a depósitos devem ser incluídos pelo valor bruto na categoria “Outros passivos”. Os juros acumulados devem ser excluídos do depósito a que respeitam.». |
| --- | --- | --- |

b)

O quarto travessão do ponto 13 («Outros passivos») é substituído pelo seguinte:

«—

Juros acumulados a pagar relativos a depósitos

De acordo com o princípio contabilístico geral da especialização dos exercícios, os juros a pagar respeitantes a depósitos devem ser registados em rubricas patrimoniais à medida que forem acrescendo (isto é, numa óptica de acréscimo) e não quando forem efectivamente pagos (isto é, numa óptica de caixa). Os juros acumulados relativos a depósitos devem ser incluídos pelo valor bruto na categoria “Outros passivos”. Os juros acumulados devem ser excluídos do depósito a que respeitam.».

---

---

ANEXO II

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) é alterado do seguinte modo:

O ponto 42 da secção XIII da parte 4 é substituído pelo seguinte:

| «42. | Salvo disposição em contrário nos pontos que se seguem, a desagregação por tipo de instrumento relativamente às taxas de juro aplicadas pelo sector das IFM e as definições dos referidos tipos devem respeitar as categorias do activo e do passivo estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).». |
| --- | --- |

«42.

Salvo disposição em contrário nos pontos que se seguem, a desagregação por tipo de instrumento relativamente às taxas de juro aplicadas pelo sector das IFM e as definições dos referidos tipos devem respeitar as categorias do activo e do passivo estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).».

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/46 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/46

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2004

que nomeia dois membros efectivos luxemburgueses e quatro membros suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões

(2004/865/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Luxemburgo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

| (2) | Na sequência da renúncia de Jean ASSELBORN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Setembro de 2004, e de Lydia MUTSCH, em 18 de Outubro de 2004, vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões; na sequência da renúncia de Romain SCHNEIDER, de Jean-Marie HALSDORF, de John LIBER e de Lucien LUX, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Outubro de 2004, vagaram quatro lugares de membro suplente, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da renúncia de Jean ASSELBORN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Setembro de 2004, e de Lydia MUTSCH, em 18 de Outubro de 2004, vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões; na sequência da renúncia de Romain SCHNEIDER, de Jean-Marie HALSDORF, de John LIBER e de Lucien LUX, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Outubro de 2004, vagaram quatro lugares de membro suplente,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité das Regiões

| a) | Na qualidade de membros efectivos:






  — | Etienne SCHNEIDER
  conselheiro municipal de Kayl,
  em substituição de Lydia MUTSCH |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros efectivos:

—

Etienne SCHNEIDER

conselheiro municipal de Kayl,

em substituição de Lydia MUTSCH

| — | Romain SCHNEIDER
  presidente da Câmara de Wiltz,
  em substituição de Jean ASSELBORN |
| --- | --- |

—

Romain SCHNEIDER

presidente da Câmara de Wiltz,

em substituição de Jean ASSELBORN

| b) | Na qualidade de membros suplentes:






  — | Roby BIWER
  presidente da Câmara de Bettembourg,
  em substituição de Lucien LUX |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membros suplentes:

—

Roby BIWER

presidente da Câmara de Bettembourg,

em substituição de Lucien LUX

| — | Norbert HAUPERT
  conselheiro municipal de Mondercange,
  em substituição de Jean-Marie HALSDORF |
| --- | --- |

—

Norbert HAUPERT

conselheiro municipal de Mondercange,

em substituição de Jean-Marie HALSDORF

| — | Lydia MUTSCH
  presidente da Câmara de Esch-sur-Alzette,
  em substituição de Herrn Romain SCHNEIDER |
| --- | --- |

—

Lydia MUTSCH

presidente da Câmara de Esch-sur-Alzette,

em substituição de Herrn Romain SCHNEIDER

| — | Ferny NICKLAUS-FABER
  conselheiro municipal da cidade do Luxemburgo,
  em substituição de John LIBER |
| --- | --- |

—

Ferny NICKLAUS-FABER

conselheiro municipal da cidade do Luxemburgo,

em substituição de John LIBER

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

H. HOOGERVORST

---

(1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

1

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/47 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/47

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2004/866/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 12 de Dezembro de 2003, as autoridades austríacas pediram autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 12 de Dezembro de 2003, as autoridades austríacas pediram autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE.

| (2) | Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004.

| (3) | A medida destina-se a excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. Essa medida derrogatória do artigo 17.o justifica-se pela necessidade de simplificação da cobrança do IVA. |
| --- | --- |

(3)

A medida destina-se a excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. Essa medida derrogatória do artigo 17.o justifica-se pela necessidade de simplificação da cobrança do IVA.

| (4) | É conveniente limitar o prazo da presente autorização até 31 de Dezembro de 2009. Esse prazo máximo permite avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência acumulada pela Áustria ao longo desse período. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente limitar o prazo da presente autorização até 31 de Dezembro de 2009. Esse prazo máximo permite avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência acumulada pela Áustria ao longo desse período.

| (5) | A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(5)

A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

1

---

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/48 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/48

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO)

(2004/867/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo principal da Decisão 2002/463/CE (3) consiste em promover a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração. |
| --- | --- |

(1)

O objectivo principal da Decisão 2002/463/CE (3) consiste em promover a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração.

| (2) | Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, a Comissão encara a possibilidade de rever o programa ARGO, a fim de permitir a concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, para compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos, a decidir, de comum acordo com os Estados-Membros, com base em critérios objectivos. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, a Comissão encara a possibilidade de rever o programa ARGO, a fim de permitir a concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, para compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos, a decidir, de comum acordo com os Estados-Membros, com base em critérios objectivos.

| (3) | O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a analisar a possibilidade de afectar fundos da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras a fim de cobrir, no período de 2004 a 2006, as necessidades estruturais mais prementes neste domínio, bem como de abranger uma definição mais ampla de solidariedade, que incluiria, designadamente, o apoio comunitário na gestão das fronteiras externas. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a analisar a possibilidade de afectar fundos da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras a fim de cobrir, no período de 2004 a 2006, as necessidades estruturais mais prementes neste domínio, bem como de abranger uma definição mais ampla de solidariedade, que incluiria, designadamente, o apoio comunitário na gestão das fronteiras externas.

| (4) | A Autoridade Orçamental (4) aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, a fim de melhorar a gestão das fronteiras externas. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Orçamental (4) aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, a fim de melhorar a gestão das fronteiras externas.

| (5) | A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, dever-se-á aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções. |
| --- | --- |

(5)

A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, dever-se-á aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções.

| (6) | A fim de o tornar mais acessível às administrações nacionais, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de propor acções que não impliquem necessariamente a participação de outros Estados-Membros, mas que contribuam para a realização dos objectivos gerais e apoiem as iniciativas desenvolvidas no domínio das fronteiras externas, como previsto na Decisão 2002/463/CE. |
| --- | --- |

(6)

A fim de o tornar mais acessível às administrações nacionais, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de propor acções que não impliquem necessariamente a participação de outros Estados-Membros, mas que contribuam para a realização dos objectivos gerais e apoiem as iniciativas desenvolvidas no domínio das fronteiras externas, como previsto na Decisão 2002/463/CE.

| (7) | Deverá ser estabelecido um limite máximo indicativo para as dotações disponíveis, destinadas a acções a realizar por um único Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Deverá ser estabelecido um limite máximo indicativo para as dotações disponíveis, destinadas a acções a realizar por um único Estado-Membro.

| (8) | As disposições da Decisão 2002/463/CE em matéria de consulta do Comité ARGO devem ser alinhadas pelo novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(8)

As disposições da Decisão 2002/463/CE em matéria de consulta do Comité ARGO devem ser alinhadas pelo novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (9) | Nos temos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(9)

Nos temos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (10) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

| (11) | Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto na presente decisão não é aplicável àquele país. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto na presente decisão não é aplicável àquele país.

| (12) | A Decisão 2002/463/CE deve ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2002/463/CE deve ser alterada nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/463/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:
  «1-A   As acções referidas no artigo 8.o, que tenham sido propostas por um serviço nacional de um Estado-Membro e executem uma das actividades do domínio de intervenção referido no artigo 4.o, podem beneficiar de co-financiamento ao abrigo do programa ARGO, desde que:






  a) | Prossigam um dos objectivos gerais referidos no artigo 3o; e |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:

«1-A   As acções referidas no artigo 8.o, que tenham sido propostas por um serviço nacional de um Estado-Membro e executem uma das actividades do domínio de intervenção referido no artigo 4.o, podem beneficiar de co-financiamento ao abrigo do programa ARGO, desde que:

a)

Prossigam um dos objectivos gerais referidos no artigo 3o; e

| b) | Contribuam para a gestão integrada das fronteiras, compensando certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos, identificados com base em critérios objectivos.». |
| --- | --- |

b)

Contribuam para a gestão integrada das fronteiras, compensando certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos, identificados com base em critérios objectivos.».

| 2) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Nos n.os 3, 4 e 6, a referência ao «n.o 1 do artigo 10.o» é substituída pela referência aos «n.os 1 e 1-A do artigo 10.o». |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

Nos n.os 3, 4 e 6, a referência ao «n.o 1 do artigo 10.o» é substituída pela referência aos «n.os 1 e 1-A do artigo 10.o».

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   As decisões de concessão de subvenções comunitárias às acções referidas nos n.os 1 e 1-A do artigo 10.o devem ser objecto de convenções de subvenção entre a Comissão e os serviços nacionais que propõem as acções. A execução destas decisões de concessão e das convenções está sujeita ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   As decisões de concessão de subvenções comunitárias às acções referidas nos n.os 1 e 1-A do artigo 10.o devem ser objecto de convenções de subvenção entre a Comissão e os serviços nacionais que propõem as acções. A execução destas decisões de concessão e das convenções está sujeita ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.».

| 3) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do n.o 1-A do artigo 10.o, a definição da percentagem máxima indicativa do orçamento anual susceptível de ser afectada às acções mencionadas no n.o 1-A do artigo 10.o, uma descrição das acções referidas no n.o 3 do artigo 10.o que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do n.o 1-A do artigo 10.o, a definição da percentagem máxima indicativa do orçamento anual susceptível de ser afectada às acções mencionadas no n.o 1-A do artigo 10.o, uma descrição das acções referidas no n.o 3 do artigo 10.o que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções;»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O programa de trabalho anual, incluindo as acções propostas pela Comissão e as acções específicas referidas no artigo 9.o, será adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.
  Quanto às acções referidas nos n.os 1 e 1-A do artigo 10.o, a lista das acções seleccionadas será adoptada nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O programa de trabalho anual, incluindo as acções propostas pela Comissão e as acções específicas referidas no artigo 9.o, será adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.

Quanto às acções referidas nos n.os 1 e 1-A do artigo 10.o, a lista das acções seleccionadas será adoptada nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

---

(1)  Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 27 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 161 de 19.6.2002, p. 11.

3

(4)  Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (JO L 53 de 23.2.2004).

4

(5)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

5

---

Comissão

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/50 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/50

---

DECISÃO N.o 29/2004 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 5 de Novembro de 2004

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética

(2004/868/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

| 1) | O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética. |
| --- | --- |

1)

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética.

| 2) | As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização. |
| --- | --- |

2)

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Washington DC, em 25 de Outubro de 2004.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinada em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna KIOUSSI

---

ANEXO A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

| D.A.R.E. Consultancy BV |
| --- |
| Vijzelmolenlaan 7 |
| 3447 GX Woerden |
| Países Baixos |
| Tel.: (31) 348 430 979 |
| Fax: (31) 348 430 645 |

D.A.R.E. Consultancy BV

Vijzelmolenlaan 7

3447 GX Woerden

Países Baixos

Tel.: (31) 348 430 979

Fax: (31) 348 430 645

---

Rectificações

| 18.12.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 371/52 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/52

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2129/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 368 de 15 de Dezembro de 2004
  )

Na página 21, no quadro do anexo, quinta coluna «Origem», na última linha:

em vez de:

«02»,

deve ler-se:

«03».

---