# Jornal Oficial C 65/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.065.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 65 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano3 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.065.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano3 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 065/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 58 de 25.2.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 065/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 58 de 25.2.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 065/02 | Processo C-411/11 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2011 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de julho de 2011 no processo T-190/11, Altner/Comissão | 2 |
| 2012/C 065/03 | Processo C-534/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2011 — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie | 2 |
| 2012/C 065/04 | Processo C-552/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mönchengladbach (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Gisbert Thöne/MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf | 2 |
| 2012/C 065/05 | Processo C-606/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs | 3 |
| 2012/C 065/06 | Processo C-607/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — ITV Broadcasting Limited e o./TV Catch Up Limited | 3 |
| 2012/C 065/07 | Processo C-612/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso | 4 |
| 2012/C 065/08 | Processo C-615/11 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA | 4 |
| 2012/C 065/09 | Processo C-627/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. AUGUSTUS S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit | 5 |
| 2012/C 065/10 | Processo C-638/11 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-199/04 P, Gul Ahmed/Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão Europeia | 5 |
| 2012/C 065/11 | Processo C-646/11 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de setembro de 2011 no processo T-30/03 RENV: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia | 6 |
| 2012/C 065/12 | Processo C-648/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department | 6 |
| 2012/C 065/13 | Processo C-653/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey trading as Ocean Finance | 6 |
| 2012/C 065/14 | Processo C-655/11 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Seven for all mankind LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2011 no processo T-176/10, Seven SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 7 |
| 2012/C 065/15 | Processo C-608/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2011 — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions | 8 |
| 2012/C 065/16 | Processo C-682/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-149/11, GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 8 |
| 2012/C 065/17 | Processo C-7/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 4 de janeiro de 2012 — Nadežda Riežniece/Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests | 9 |
| 2012/C 065/18 | Processo C-10/12 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 pela Transnational Company Kazchrome AO, ENRC Marketing AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-192/08, Transnational Company Kazchrome AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia | 9 |
| 2012/C 065/19 | Processo C-13/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-190/08, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia | 10 |
| 2012/C 065/20 | Processo C-25/12 P: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 por Gino Trevisanato do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2011 no processo T-510/11, Gino Trevisanato/Comissão Europeia | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 065/21 | Processo T-260/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — Indo Internacional/IHMI — Visual (VISUAL MAP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 12 |
| 2012/C 065/22 | Processo T-71/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International e Pace International/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007] | 12 |
| 2012/C 065/23 | Processo T-332/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 12 |
| 2012/C 065/24 | Processo T-593/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 13 |
| 2012/C 065/25 | Processo T-103/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Tiantian Shang/IHMI (justing) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária justing — Marca figurativa nacional anterior JUSTING — Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior — Não identidade dos sinais — Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 13 |
| 2012/C 065/26 | Processo T-636/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Hostel drap/IHMI | 13 |
| 2012/C 065/27 | Processo T-644/11 P: Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão | 14 |
| 2012/C 065/28 | Processo T-645/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Michael Heath do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, no processo F-121/10, Heath/BCE | 14 |
| 2012/C 065/29 | Processo T-660/11: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — Polytetra/IHMI — EI du Pont de Nemours (POLYTETRAFLON) | 15 |
| 2012/C 065/30 | Processo T-663/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA) | 16 |
| 2012/C 065/31 | Processo T-664/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA) | 16 |
| 2012/C 065/32 | Processo T-669/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão | 17 |
| 2012/C 065/33 | Processo T-671/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — IPK International/Comissão | 18 |
| 2012/C 065/34 | Processo T-673/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Sigla/IHMI (VIPS CLUB) | 18 |
| 2012/C 065/35 | Processo T-3/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts) | 18 |
| 2012/C 065/36 | Processo T-5/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/IHMI (Wash & Coffee) | 19 |
| 2012/C 065/37 | Processo T-14/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Kazino Parnithas/Comissão | 19 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 065/38 | Processo F-125/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão | 21 |
| 2012/C 065/39 | Processo F-127/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão | 21 |
| 2012/C 065/40 | Processo F-128/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/BEI | 21 |
| 2012/C 065/41 | Processo F-130/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ e o./Comissão | 22 |
| 2012/C 065/42 | Processo F-131/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 23 |
| 2012/C 065/43 | Processo F-132/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 23 |
| 2012/C 065/44 | Processo F-134/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão | 23 |
| 2012/C 065/45 | Processo F-135/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — ZZ/EMA | 24 |
| 2012/C 065/46 | Processo F-136/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 24 |
| 2012/C 065/47 | Processo F-138/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 24 |
| 2012/C 065/48 | Processo F-139/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 25 |
| 2012/C 065/49 | Processo F-140/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 25 |
| 2012/C 065/50 | Processo F-141/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 25 |
| 2012/C 065/51 | Processo F-142/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Conselho | 26 |
| 2012/C 065/52 | Processo F-143/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 26 |
| 2012/C 065/53 | Processo F-144/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão | 27 |
| 2012/C 065/54 | Processo F-3/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão | 27 |
| 2012/C 065/55 | Processo F-4/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão | 28 |
| 2012/C 065/56 | Processo F-8/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/AESA | 28 |
| 2012/C 065/57 | Processo F-10/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 065/02

Processo C-411/11 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2011 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de julho de 2011 no processo T-190/11, Altner/Comissão

2

2012/C 065/03

Processo C-534/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2011 — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

2

2012/C 065/04

Processo C-552/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mönchengladbach (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Gisbert Thöne/MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf

2

2012/C 065/05

Processo C-606/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

3

2012/C 065/06

Processo C-607/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — ITV Broadcasting Limited e o./TV Catch Up Limited

3

2012/C 065/07

Processo C-612/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso

4

2012/C 065/08

Processo C-615/11 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA

4

2012/C 065/09

Processo C-627/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. AUGUSTUS S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

5

2012/C 065/10

Processo C-638/11 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-199/04 P, Gul Ahmed/Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão Europeia

5

2012/C 065/11

Processo C-646/11 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de setembro de 2011 no processo T-30/03 RENV: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia

6

2012/C 065/12

Processo C-648/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

6

2012/C 065/13

Processo C-653/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey trading as Ocean Finance

6

2012/C 065/14

Processo C-655/11 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Seven for all mankind LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2011 no processo T-176/10, Seven SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

7

2012/C 065/15

Processo C-608/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2011 — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions

8

2012/C 065/16

Processo C-682/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-149/11, GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

8

2012/C 065/17

Processo C-7/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 4 de janeiro de 2012 — Nadežda Riežniece/Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests

9

2012/C 065/18

Processo C-10/12 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 pela Transnational Company Kazchrome AO, ENRC Marketing AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-192/08, Transnational Company Kazchrome AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia

9

2012/C 065/19

Processo C-13/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-190/08, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia

10

2012/C 065/20

Processo C-25/12 P: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 por Gino Trevisanato do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2011 no processo T-510/11, Gino Trevisanato/Comissão Europeia

10

Tribunal Geral

2012/C 065/21

Processo T-260/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — Indo Internacional/IHMI — Visual (VISUAL MAP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2012/C 065/22

Processo T-71/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International e Pace International/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007]

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2012/C 065/23

Processo T-332/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 065/24

Processo T-593/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 065/25

Processo T-103/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Tiantian Shang/IHMI (justing) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária justing — Marca figurativa nacional anterior JUSTING — Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior — Não identidade dos sinais — Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 065/26

Processo T-636/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Hostel drap/IHMI

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2012/C 065/27

Processo T-644/11 P: Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão

14

2012/C 065/28

Processo T-645/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Michael Heath do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, no processo F-121/10, Heath/BCE

14

2012/C 065/29

Processo T-660/11: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — Polytetra/IHMI — EI du Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)

15

2012/C 065/30

Processo T-663/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

16

2012/C 065/31

Processo T-664/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

16

2012/C 065/32

Processo T-669/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão

17

2012/C 065/33

Processo T-671/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — IPK International/Comissão

18

2012/C 065/34

Processo T-673/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Sigla/IHMI (VIPS CLUB)

18

2012/C 065/35

Processo T-3/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

18

2012/C 065/36

Processo T-5/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/IHMI (Wash & Coffee)

19

2012/C 065/37

Processo T-14/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Kazino Parnithas/Comissão

19

Tribunal da Função Pública

2012/C 065/38

Processo F-125/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

21

2012/C 065/39

Processo F-127/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

21

2012/C 065/40

Processo F-128/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/BEI

21

2012/C 065/41

Processo F-130/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ e o./Comissão

22

2012/C 065/42

Processo F-131/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

23

2012/C 065/43

Processo F-132/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

23

2012/C 065/44

Processo F-134/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão

23

2012/C 065/45

Processo F-135/11: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — ZZ/EMA

24

2012/C 065/46

Processo F-136/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

24

2012/C 065/47

Processo F-138/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

24

2012/C 065/48

Processo F-139/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

25

2012/C 065/49

Processo F-140/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

25

2012/C 065/50

Processo F-141/11: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

25

2012/C 065/51

Processo F-142/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Conselho

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2012/C 065/52

Processo F-143/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

26

2012/C 065/53

Processo F-144/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

27

2012/C 065/54

Processo F-3/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

27

2012/C 065/55

Processo F-4/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

28

2012/C 065/56

Processo F-8/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/AESA

28

2012/C 065/57

Processo F-10/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/1 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1

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2012/C 65/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 58 de 25.2.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 49 de 18.2.2012

JO C 39 de 11.2.2012

JO C 32 de 4.2.2012

JO C 25 de 28.1.2012

JO C 13 de 14.1.2012

JO C 6 de 7.1.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Recurso interposto em 29 de julho de 2011 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de julho de 2011 no processo T-190/11, Altner/Comissão

(Processo C-411/11 P)

2012/C 65/02

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Zdeněk Altner (representante: J. Čapek, advokát)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 15 de dezembro de 2011, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) negou provimento ao recurso do despacho do Tribunal Geral e condenou Z. Altner a suportar as suas próprias despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2011 — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

(Processo C-534/11)

2012/C 65/03

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Mehmet Arslan

Recorridos: Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o nono considerando da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (2)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o nono considerando da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (2)?

| 2. | No caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve ser posto termo à detenção de um estrangeiro para efeitos de regresso quando este apresente um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85/CE e não existam outros motivos para o manter detido? |
| --- | --- |

2.

No caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve ser posto termo à detenção de um estrangeiro para efeitos de regresso quando este apresente um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85/CE e não existam outros motivos para o manter detido?

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(1)  JO L 348, p. 98.

(2)  JO L 326, p. 13.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/2 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mönchengladbach (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Gisbert Thöne/MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf

(Processo C-552/11)

2012/C 65/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mönchengladbach

Partes no processo principal

Recorrente: Gisbert Thöne

Recorridos: MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf

Por despacho de 8 de dezembro de 2011, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/3 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-606/11)

2012/C 65/05

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Grattan plc.

Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's & Customs.

Questões prejudiciais

Se o Tribunal de Justiça concluir que a resposta à primeira questão prejudicial no processo Littlewoods Retail Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Case C-591/10) é negativa:

| 1. | Os princípios de direito da UE da efetividade e/ou da equivalência impõem que, em caso de pagamento de IVA em excesso em violação do direito da EU, a correspondente reparação constitua uma reparação única que inclua o reembolso do montante principal pago em excesso, o valor de utilização do montante pago em excesso e/ou os juros? |
| --- | --- |

1.

Os princípios de direito da UE da efetividade e/ou da equivalência impõem que, em caso de pagamento de IVA em excesso em violação do direito da EU, a correspondente reparação constitua uma reparação única que inclua o reembolso do montante principal pago em excesso, o valor de utilização do montante pago em excesso e/ou os juros?

| 2. | No caso de a legislação nacional contemplar meios alternativos de reparação, o facto de estes não estarem previstos pelas disposições legais que regem a apresentação dos pedidos de reembolso do montante principal e dos recursos das decisões administrativas sobre esses pedidos viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência? e |
| --- | --- |

2.

No caso de a legislação nacional contemplar meios alternativos de reparação, o facto de estes não estarem previstos pelas disposições legais que regem a apresentação dos pedidos de reembolso do montante principal e dos recursos das decisões administrativas sobre esses pedidos viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência? e

| 3. | Viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência exigir que o demandante apresente o pedido de reembolso do montante principal e o pedido de juros simples no âmbito de um único processo perante o Tax Tribunal e o remanescente da reparação prevista pelo direito da EU, relativa ao valor de utilização dos montantes pagos em excesso e/ou os juros, num processo separado perante a High Court? |
| --- | --- |

3.

Viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência exigir que o demandante apresente o pedido de reembolso do montante principal e o pedido de juros simples no âmbito de um único processo perante o Tax Tribunal e o remanescente da reparação prevista pelo direito da EU, relativa ao valor de utilização dos montantes pagos em excesso e/ou os juros, num processo separado perante a High Court?

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/3 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — ITV Broadcasting Limited e o./TV Catch Up Limited

(Processo C-607/11)

2012/C 65/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: ITV Broadcasting Limited e o.

Recorrida: TV Catch Up Limited.

Questões prejudiciais

Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação[...]:

Questão 1: O direito de autorizar ou proibir uma «comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio», previsto no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, é aplicável quando:

| i) | Os autores autorizam que as suas obras sejam incluídas numa radiofusão televisiva terrestre em sinal aberto, destinada a ser recebida quer no território de um Estado-Membro quer em determinada área geográfica de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

i)

Os autores autorizam que as suas obras sejam incluídas numa radiofusão televisiva terrestre em sinal aberto, destinada a ser recebida quer no território de um Estado-Membro quer em determinada área geográfica de um Estado-Membro;

| ii) | Uma entidade terceira (ou seja, um organismo diferente do radiodifusor de origem) fornece um serviço pelo qual subscritores individuais na área prevista de receção da emissão, que poderiam receber legalmente a emissão num recetor de televisão nas suas próprias residências, podem aceder ao servidor daquela entidade terceira e receber o conteúdo da emissão através de um fluxo Internet? |
| --- | --- |

ii)

Uma entidade terceira (ou seja, um organismo diferente do radiodifusor de origem) fornece um serviço pelo qual subscritores individuais na área prevista de receção da emissão, que poderiam receber legalmente a emissão num recetor de televisão nas suas próprias residências, podem aceder ao servidor daquela entidade terceira e receber o conteúdo da emissão através de um fluxo Internet?

Para a resposta à questão anterior, é relevante o facto de:

| a) | O servidor da entidade terceira permitir apenas uma ligação para cada subscritor individual, criando cada subscritor a sua própria ligação de Internet ao servidor e destinando-se cada pacote de dados enviado pelo servidor através da Internet a um único subscritor individual? |
| --- | --- |

a)

O servidor da entidade terceira permitir apenas uma ligação para cada subscritor individual, criando cada subscritor a sua própria ligação de Internet ao servidor e destinando-se cada pacote de dados enviado pelo servidor através da Internet a um único subscritor individual?

| b) | O serviço da entidade terceira ser financiado através de publicidade apresentada «pre-roll» (ou seja, no lapso de tempo que decorre entre a ligação do subscritor e o momento em que começa a receber o conteúdo da emissão) ou «in-skin» (ou seja, no ecrã do software de visualização do programa que o subscritor recebe no seu dispositivo de visualização, mas fora da imagem do programa), mas os anúncios publicitários contidos no programa emitido serem apresentados ao subscritor no ponto em que foram inseridos pelo radiodifusor? |
| --- | --- |

b)

O serviço da entidade terceira ser financiado através de publicidade apresentada «pre-roll» (ou seja, no lapso de tempo que decorre entre a ligação do subscritor e o momento em que começa a receber o conteúdo da emissão) ou «in-skin» (ou seja, no ecrã do software de visualização do programa que o subscritor recebe no seu dispositivo de visualização, mas fora da imagem do programa), mas os anúncios publicitários contidos no programa emitido serem apresentados ao subscritor no ponto em que foram inseridos pelo radiodifusor?

| c) | O organismo interveniente:






  i) | prestar um serviço alternativo ao serviço do radiodifusor de origem, atuando, por isso, em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter audiência, ou |
| --- | --- | --- |

c)

O organismo interveniente:

i)

prestar um serviço alternativo ao serviço do radiodifusor de origem, atuando, por isso, em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter audiência, ou

| ii) | atuar em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter receitas publicitárias? |
| --- | --- |

ii)

atuar em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter receitas publicitárias?

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(1)  JO L 167, p. 10.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/4 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/4

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso

(Processo C-612/11)

2012/C 65/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Parte no processo principal

Recorrente: Vincenzo Veneruso.

Questões prejudiciais

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, permitem um sistema nacional que estabelece um sistema de monopólio e um sistema de concessões e de autorizações que, no quadro de um número determinado de concessões, prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de proteção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de proteção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir direta ou indiretamente atividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objeto da concessão. |
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c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir direta ou indiretamente atividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objeto da concessão.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/4 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/4

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA

(Processo C-615/11 P)

2012/C 65/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, S. Noë, agentes)

Outras partes no processo: Ryanair Ltd, Air One SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão proferido em 29 de setembro de 2001 pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), notificado à Comissão em 30 de setembro de 2011, no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, na medida em que declara que a Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adotar uma decisão a respeito da transferência dos 100 empregados da Alitalia denunciada na carta de 16 de dezembro de 2006 que lhe foi dirigida pela Ryanair Ltd.. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido em 29 de setembro de 2001 pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), notificado à Comissão em 30 de setembro de 2011, no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, na medida em que declara que a Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adotar uma decisão a respeito da transferência dos 100 empregados da Alitalia denunciada na carta de 16 de dezembro de 2006 que lhe foi dirigida pela Ryanair Ltd..

| — | negar provimento ao pedido de seja declarada verificada uma omissão da Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que esta se absteve de adotar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na referida carta de 16 de junho de 2006; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao pedido de seja declarada verificada uma omissão da Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que esta se absteve de adotar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na referida carta de 16 de junho de 2006;

| — | condenar a Ryanair Ltd nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Ryanair Ltd nas despesas;

| — | a título subsidiário,






  — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário,

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

| — | remeter para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso. |
| --- | --- |

—

remeter para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos motivos seguintes:

| — | Interpretação errada dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando definiu os critérios que determinam se a Comissão está na posse de informação ou de uma queixa respeitante a um pretenso auxílio ilegal; |
| --- | --- |

—

Interpretação errada dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando definiu os critérios que determinam se a Comissão está na posse de informação ou de uma queixa respeitante a um pretenso auxílio ilegal;

| — | Erro quanto à qualificação jurídica da carta da Ryanair de 16 de junho de 2006. O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha recebido uma queixa ou informações a respeito de um auxílio pretensamente ilegal através da carta de 16 de junho 2006. A Comissão considera que, ao proceder assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que procedeu a uma qualificação errada dessa carta; |
| --- | --- |

—

Erro quanto à qualificação jurídica da carta da Ryanair de 16 de junho de 2006. O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha recebido uma queixa ou informações a respeito de um auxílio pretensamente ilegal através da carta de 16 de junho 2006. A Comissão considera que, ao proceder assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que procedeu a uma qualificação errada dessa carta;

| — | Erro de direito, quando o Tribunal Geral analisou se a Comissão tinha o dever de agir para efeitos do artigo 232.o CE por referência aos requisitos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
| --- | --- |

—

Erro de direito, quando o Tribunal Geral analisou se a Comissão tinha o dever de agir para efeitos do artigo 232.o CE por referência aos requisitos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

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(1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/5 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

(Processo C-627/11)

2012/C 65/09

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași

Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

Questão prejudicial

Os Regulamentos n.o 1260/1999 (1) e n.o 1268/1999 (2), do Conselho da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a atividade económica desenvolvida pelos beneficiários dos fundos SAPARD concedidos no período de pré-adesão da Roménia à União Europeia deve cumprir os requisitos previstos para a respetiva concessão, em conformidade com o princípio da eficiência económica e da rentabilidade do beneficiário, considerado o contexto concreto das catástrofes naturais ocorridas localmente?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87).

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/5 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/5

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Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-199/04 P, Gul Ahmed/Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão Europeia

(Processo C-638/11 P)

2012/C 65/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Gul Ahmed Textile Mills Ltd e Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido [acórdão do Tribunal Geral, de 27 de setembro de 2011, no processo T-199/04 uma vez que o Tribunal Geral (i) anulou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 (1) que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (a seguir «regulamento impugnado») e (ii) condenou o Conselho nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente]; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido [acórdão do Tribunal Geral, de 27 de setembro de 2011, no processo T-199/04 uma vez que o Tribunal Geral (i) anulou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 (1) que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (a seguir «regulamento impugnado») e (ii) condenou o Conselho nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente];

| — | julgar improcedente a terceira parte do quinto fundamento do pedido; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente a terceira parte do quinto fundamento do pedido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral no que respeita ao resto do pedido; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral no que respeita ao resto do pedido;

| — | condenar a recorrente nas despesas do recurso; e |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente nas despesas do recurso; e

| — | reservar para final a decisão sobre as despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão sobre as despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho alega que o Tribunal Geral errou ao declarar que a supressão dos direitos antidumping anteriores sobre roupas de cama de algodão originárias do Paquistão e a aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas a favor do Paquistão no início de 2002 constituíam «outros fatores» na aceção do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base. Por conseguinte, o Tribunal Geral errou ao declarar que no presente processo as instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base uma vez que não separaram nem distinguiram os alegados danos provocados por esses fatores.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

JO L 66, p. 1

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/6 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/6

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de setembro de 2011 no processo T-30/03 RENV: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia

(Processo C-646/11 P)

2012/C 65/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: P. Torbøl, advogado, V. Edwards)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral;

| — | Decidir definitivamente o processo; |
| --- | --- |

—

Decidir definitivamente o processo;

| — | Condenar a Comissão nas despesas |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação que fez da jurisprudência relativa à apreciação da duração do exame preliminar nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação que fez da jurisprudência relativa à apreciação da duração do exame preliminar nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da jurisprudência relativa ao significado de «dificuldades graves» e na determinação da existência ou não de tais dificuldades. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da jurisprudência relativa ao significado de «dificuldades graves» e na determinação da existência ou não de tais dificuldades.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não respondeu à alegação do recorrente relativa à violação do princípio da boa administração; a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que interpretou e aplicou de forma incorreta a jurisprudência relativa ao princípio da boa administração. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que não respondeu à alegação do recorrente relativa à violação do princípio da boa administração; a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que interpretou e aplicou de forma incorreta a jurisprudência relativa ao princípio da boa administração.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/6 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-648/11)

2012/C 65/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: MA, BT, DA

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questão prejudicial

No âmbito do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1), qual é o Estado-Membro designado pelo artigo 6.o como responsável pelo exame do pedido de asilo quando o requerente de asilo seja um menor não acompanhado, que não tenha nenhum membro da sua família legalmente presente noutro Estado-Membro e que tenha apresentado pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro?

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/6 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey trading as Ocean Finance

(Processo C-653/11)

2012/C 65/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Recorrido: Paul Newey trading as Ocean Finance.

Questões prejudiciais

| 1. | Em circunstâncias como as do presente processo, ao determinar a questão de saber qual foi a pessoa que prestou serviços para efeitos de IVA, qual o peso que o órgão jurisdicional nacional deve atribuir aos contratos? Em especial, é a posição contratual decisiva para determinar a posição da prestação para efeitos de IVA? |
| --- | --- |

1.

Em circunstâncias como as do presente processo, ao determinar a questão de saber qual foi a pessoa que prestou serviços para efeitos de IVA, qual o peso que o órgão jurisdicional nacional deve atribuir aos contratos? Em especial, é a posição contratual decisiva para determinar a posição da prestação para efeitos de IVA?

| 2. | Em circunstâncias como as do presente processo, se a posição contratual não for decisiva, em que circunstâncias deve um órgão jurisdicional nacional abstrair da posição contratual? |
| --- | --- |

2.

Em circunstâncias como as do presente processo, se a posição contratual não for decisiva, em que circunstâncias deve um órgão jurisdicional nacional abstrair da posição contratual?

| 3. | Em circunstâncias como as do presente processo, em especial, até que ponto é relevante:






  a) | Se a pessoa que realiza a prestação nos termos do contrato está sob o controlo total de outra pessoa? |
| --- | --- | --- |

3.

Em circunstâncias como as do presente processo, em especial, até que ponto é relevante:

a)

Se a pessoa que realiza a prestação nos termos do contrato está sob o controlo total de outra pessoa?

| b) | Se o conhecimento do negócio, a relação comercial e a experiência recai sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato? |
| --- | --- |

b)

Se o conhecimento do negócio, a relação comercial e a experiência recai sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato?

| c) | Se todos ou quase todos os elementos decisivos na prestação são realizados por uma pessoa que não aquela que celebra o contrato? |
| --- | --- |

c)

Se todos ou quase todos os elementos decisivos na prestação são realizados por uma pessoa que não aquela que celebra o contrato?

| d) | Se o risco comercial associado a perdas financeiras ou de reputação decorrentes da prestação recaem sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato? |
| --- | --- |

d)

Se o risco comercial associado a perdas financeiras ou de reputação decorrentes da prestação recaem sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato?

| e) | Se a pessoa que realizou a prestação, nos termos do contrato, subcontrata elementos decisivos necessários para essa prestação numa pessoa que controla essa primeira pessoa e esses acordos não possuem determinadas características comerciais? |
| --- | --- |

e)

Se a pessoa que realizou a prestação, nos termos do contrato, subcontrata elementos decisivos necessários para essa prestação numa pessoa que controla essa primeira pessoa e esses acordos não possuem determinadas características comerciais?

| 4. | Em circunstâncias como as do presente processo, deverá o órgão jurisdicional nacional afastar-se da análise contratual? |
| --- | --- |

4.

Em circunstâncias como as do presente processo, deverá o órgão jurisdicional nacional afastar-se da análise contratual?

| 5. | se a resposta à questão 4 for negativa, podem as consequências fiscais de acordos como os do presente processo constituir vantagens fiscais cuja concessão seja contrária ao objetivo da Sexta Diretiva (1), na aceção dos n.os 74 a 86 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o., C-255/02 [Colet., p. I-160]? |
| --- | --- |

5.

se a resposta à questão 4 for negativa, podem as consequências fiscais de acordos como os do presente processo constituir vantagens fiscais cuja concessão seja contrária ao objetivo da Sexta Diretiva (1), na aceção dos n.os 74 a 86 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o., C-255/02 [Colet., p. I-160]?

| 6. | se a resposta à questão 5 for positiva, como deverão os acordos como os do presente processo ser requalificados? |
| --- | --- |

6.

se a resposta à questão 5 for positiva, como deverão os acordos como os do presente processo ser requalificados?

---

(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/7 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/7

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Seven for all mankind LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2011 no processo T-176/10, Seven SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-655/11 P)

2012/C 65/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven for all mankind LLC (representante: A. Gautier-Sauvagnac, avocat)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 6 de outubro de 2011, notificado em 7 de outubro de 2011 (Processo T-176/10), |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 6 de outubro de 2011, notificado em 7 de outubro de 2011 (Processo T-176/10),

| — | Confirmar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHIM, de 28 de janeiro de 2010, notificada em 15 de fevereiro de 2010 (Processo R 1514/2008-2), |
| --- | --- |

—

Confirmar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHIM, de 28 de janeiro de 2010, notificada em 15 de fevereiro de 2010 (Processo R 1514/2008-2),

| — | Condenar a Seven SpA no pagamento das suas próprias despesas, a que acrescem as despesas da Seven For All Mankind, no presente processo e no processo anterior na Câmara de Recurso do IHIM. |
| --- | --- |

—

Condenar a Seven SpA no pagamento das suas próprias despesas, a que acrescem as despesas da Seven For All Mankind, no presente processo e no processo anterior na Câmara de Recurso do IHIM.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu numa irregularidade de procedimento que afeta os interesses da recorrente ao apreciar o caráter distintivo do termo SEVEN; |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu numa irregularidade de procedimento que afeta os interesses da recorrente ao apreciar o caráter distintivo do termo SEVEN;

| | Em segundo lugar, o Tribunal Geral não respeitou as exigências da jurisprudência ao apreciar o conceito de semelhança entre as marcas a que é feita referência no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009, nem tomou em consideração todos os fatores relevantes para o caso. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não respeitou as exigências da jurisprudência ao apreciar o conceito de semelhança entre as marcas a que é feita referência no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009, nem tomou em consideração todos os fatores relevantes para o caso.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/8 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2011 — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-608/11)

2012/C 65/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: Anita Chieza

Recorrida: Secretary of State for Work and Pensions

Questões prejudiciais

| 1. | A diferença de tratamento em razão do sexo no quadro do regime das prestações de incapacidade está necessária e objetivamente ligada à diferença da idade de reforma, cabendo, pois, no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 79/7 (1), num caso no qual o requerente:






  a) | é uma mulher; |
| --- | --- | --- |

1.

A diferença de tratamento em razão do sexo no quadro do regime das prestações de incapacidade está necessária e objetivamente ligada à diferença da idade de reforma, cabendo, pois, no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 79/7 (1), num caso no qual o requerente:

a)

é uma mulher;

| b) | adoece antes de atingir a idade de reforma (60 anos para as mulheres); |
| --- | --- |

b)

adoece antes de atingir a idade de reforma (60 anos para as mulheres);

| c) | recebe o subsídio legal de doença («statutory sick pay») por parte da sua entidade patronal durante 28 semanas, período no decurso do qual é excedida a idade de reforma; |
| --- | --- |

c)

recebe o subsídio legal de doença («statutory sick pay») por parte da sua entidade patronal durante 28 semanas, período no decurso do qual é excedida a idade de reforma;

| d) | após ter excedido a idade de reforma, apresenta um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração; |
| --- | --- |

d)

após ter excedido a idade de reforma, apresenta um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração;

| e) | cumpre os requisitos de cotização para poder beneficiar da prestação de incapacidade de curta duração; |
| --- | --- |

e)

cumpre os requisitos de cotização para poder beneficiar da prestação de incapacidade de curta duração;

| f) | lhe vê ser recusada a prestação de incapacidade de curta duração visto que, legalmente, o seu «período de incapacidade para o trabalho» começou após ter sido excedida a idade de reforma (dado que a legislação estabelece que o período durante o qual a pessoa beneficia do subsídio legal de doença não é considerado um período de incapacidade para o trabalho), |
| --- | --- |

f)

lhe vê ser recusada a prestação de incapacidade de curta duração visto que, legalmente, o seu «período de incapacidade para o trabalho» começou após ter sido excedida a idade de reforma (dado que a legislação estabelece que o período durante o qual a pessoa beneficia do subsídio legal de doença não é considerado um período de incapacidade para o trabalho),

ao passo que um requerente de sexo masculino, que adoeça pouco antes de atingir os 60 anos, que tenha recebido um subsídio legal de doença por parte do seu empregador durante 28 semanas e apresente um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração tendo já atingido os 60 anos, beneficia, em princípio, da prestação de incapacidade de curta duração, posto que o seu período de incapacidade para o trabalho teria tido início antes de ter atingido a idade de reforma, embora fosse apresentado após ter atingido os 60 anos de idade?

---

(1)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174).

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/8 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/8

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-149/11, GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-682/11 P)

2012/C 65/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (representante: J. Schmidt, advogado)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, no processo T-149/11, com fundamento nos pedidos formulados na primeira instância; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, no processo T-149/11, com fundamento nos pedidos formulados na primeira instância;

| — | Condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão do Tribunal Geral pela qual julga inadmissível o seu recurso devido à inexistência de afetação direta.

A recorrente considera ter sido diretamente afetada pelo regulamento controvertido 1. Tal resulta do facto de ser evidente, já aquando da adoção do regulamento e antes da sua entrada em vigor, que os Estados-Membros destinatários apenas usariam num único sentido o poder de apreciação que o regulamento lhes confere. A possibilidade de os Estados-Membros destinatários ou de as suas instituições decidirem agir de outra forma é, por conseguinte, meramente teórica.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/9 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākās tiesas Senāta (República da Letónia) em 4 de janeiro de 2012 — Nadežda Riežniece/Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests

(Processo C-7/12)

2012/C 65/17

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāta

Partes no processo principal

Recorrente: Nadežda Riežniece

Recorrido: Zemkopības ministrija (República da Letónia), Lauku atbalsta dienests

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as disposições da Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002 (1), que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e do Acordo-quadro anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996 (2), relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o empregador adote qualquer medida (em especial, a avaliação do trabalhador na sua ausência) na sequência da qual uma mulher que se encontra em licença parental pode perder o seu posto de trabalho depois do seu regresso ao trabalho? |
| --- | --- |

1.

Devem as disposições da Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002 (1), que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e do Acordo-quadro anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996 (2), relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o empregador adote qualquer medida (em especial, a avaliação do trabalhador na sua ausência) na sequência da qual uma mulher que se encontra em licença parental pode perder o seu posto de trabalho depois do seu regresso ao trabalho?

| 2. | A resposta à primeira questão seria diferente se a adoção da medida pelo empregador fosse determinada por uma otimização do número de funcionários e por uma extinção de postos de trabalho em todas as administrações do Estado, por força de uma recessão económica nesse Estado? |
| --- | --- |

2.

A resposta à primeira questão seria diferente se a adoção da medida pelo empregador fosse determinada por uma otimização do número de funcionários e por uma extinção de postos de trabalho em todas as administrações do Estado, por força de uma recessão económica nesse Estado?

| 3. | A avaliação do trabalho e dos méritos da recorrente, que tem em conta a última avaliação anual do seu desempenho como funcionária e dos seus resultados antes da licença parental, comparada com a avaliação, realizada com base em novos critérios, do trabalho e dos méritos de outros funcionários que continuaram a exercer as suas funções (que lhes permitiu, além disso, aumentar o seu nível de méritos), deve ser considerada um discriminação indireta? |
| --- | --- |

3.

A avaliação do trabalho e dos méritos da recorrente, que tem em conta a última avaliação anual do seu desempenho como funcionária e dos seus resultados antes da licença parental, comparada com a avaliação, realizada com base em novos critérios, do trabalho e dos méritos de outros funcionários que continuaram a exercer as suas funções (que lhes permitiu, além disso, aumentar o seu nível de méritos), deve ser considerada um discriminação indireta?

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(1)  JO L 269, p. 15.

(2)  JO L 145, p. 4.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/9 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/9

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 pela Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-192/08, Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia

(Processo C-10/12 P)

2012/C 65/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG (representantes: A. Willems, avocat, S. De Knop, avocate)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Euroalliages

Pedidos das recorrentes

As recorrentes conluiem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2011, uma vez que o Tribunal Geral não anulou o regulamento impugnado e que condenou as recorrentes nas despesas do processo no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2011, uma vez que o Tribunal Geral não anulou o regulamento impugnado e que condenou as recorrentes nas despesas do processo no Tribunal Geral;

| — | adotar uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado; |
| --- | --- |

—

adotar uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado;

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral;

| — | condenar o(s) interveniente(s) nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o(s) interveniente(s) nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral:

| — | cometeu um erro de direito ao sustentar que as violações do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base (1) cometidas pelas instituições eram insuficientes para fundamentar a anulação do regulamento impugnado (2); |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao sustentar que as violações do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base (1) cometidas pelas instituições eram insuficientes para fundamentar a anulação do regulamento impugnado (2);

| — | cometeu um erro de direito ao sustentar que as instituições não tinham a obrigação de proceder a uma análise coletiva dos danos provocados por fatores diferentes das importações objeto de dumping; |
| --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao sustentar que as instituições não tinham a obrigação de proceder a uma análise coletiva dos danos provocados por fatores diferentes das importações objeto de dumping;

| — | cometeu um erro ao condenar as recorrentes nas despesas do Conselho e da Euroalliages. |
| --- | --- |

—

cometeu um erro ao condenar as recorrentes nas despesas do Conselho e da Euroalliages.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egito, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6).

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/10

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-190/08, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia

(Processo C-13/12)

2012/C 65/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: P. Vander Schueren, advocate, N. Mizulin, solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido na totalidade, incluindo a condenação nas despesas; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido na totalidade, incluindo a condenação nas despesas;

| — | Decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e anular o regulamento impugnado (1) na medida em que é aplicável às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

Decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e anular o regulamento impugnado (1) na medida em que é aplicável às recorrentes; e

| — | Condenar o Conselho nas despesas das recorrentes, incluindo as relativas ao processo em primeira instância e ao presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas das recorrentes, incluindo as relativas ao processo em primeira instância e ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral: i) desvirtuou o sentido claro dos elementos de prova produzidos e, em qualquer caso, não apresentou fundamentação adequada no que se refere à determinação do preço de exportação com recurso a uma margem de lucro teórica.

As recorrentes alegam também que o Tribunal Geral: ii) cometeu um erro de direito ao considerar que o Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre a UE e a ARJM (antiga República jugoslava da Macedónia) legitima uma discriminação contra as recorrentes; iii) cometeu um erro de direito na avaliação que fez das obrigações decorrentes dos artigos 6.o, n.o 7, e 8.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base (2) e na avaliação do princípio dos direitos de defesa; iv) fez uma avaliação errada da importância das garantias processuais e dos deveres relevantes das instituições no contexto dos procedimentos administrativos em matéria anti-dumping; v) desvirtuou o sentido claro dos factos em relação ao compromisso oferecido pelas recorrentes e ao oferecido por outro produtor, tirando assim uma conclusão errada a esse respeito que afeta a validade do acórdão recorrido.

Finalmente, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral: vi) fez uma interpretação errada do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base e da metodologia para a determinação do prejuízo material da indústria da União em processos anti-dumping; vii) fez uma interpretação errada de nexo de causalidade para efeitos do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base e viii) fez uma apreciação errada do dever de fundamentação das instituições no que se refere à determinação do prejuízo em processos anti-dumping.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6)

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

JO L 56, p. 1

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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/10

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 por Gino Trevisanato do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2011 no processo T-510/11, Gino Trevisanato/Comissão Europeia

(Processo C-25/12 P)

2012/C 65/20

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gino Trevisanato (representante: L. Sul faro, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular na totalidade o despacho proferido em 13 de dezembro de 2011 pela Sétima Secção do Tribunal Geral no processo T-510/11, declarando a admissibilidade da acção e a competência do Tribunal Geral para conhecer do mérito dos pedidos formulados na ação por omissão, intentada em 29 de setembro de 2011 pelo recorrente contra a Comissão Europeia ao abrigo do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE; |
| --- | --- |

—

anular na totalidade o despacho proferido em 13 de dezembro de 2011 pela Sétima Secção do Tribunal Geral no processo T-510/11, declarando a admissibilidade da acção e a competência do Tribunal Geral para conhecer do mérito dos pedidos formulados na ação por omissão, intentada em 29 de setembro de 2011 pelo recorrente contra a Comissão Europeia ao abrigo do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE;

| — | em consequência da procedência dos pedidos anteriores, a título principal, decidir o mérito da acção e condenar nas despesas a parte vencida ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral para decisão. |
| --- | --- |

—

em consequência da procedência dos pedidos anteriores, a título principal, decidir o mérito da acção e condenar nas despesas a parte vencida ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral para decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o despacho está viciado de um erro de facto manifesto devido a desvirtuação do seu pedido. Com efeito, o recorrente não pediu ao Tribunal para declarar ilegal o facto de a Comissão se ter abstido de tomar uma posição, mediante um parecer fundamentado na aceção do artigo 258.o TFUE, sobre a inadequada transposição da Diretiva 98/59/CE (1) relativa aos despedimentos coletivos para a ordem jurídica italiana, como pressupõe o despacho. Pelo contrário, requereu que o Tribunal Geral declarasse ilegal a inacção da Comissão, competente para definir e notificar ao recorrente a posição legalmente vinculativa sobre o pedido que, quatro anos depois da apresentação da denúncia, foi novamente apresentado em 11 de julho de 2011, relativamente à existência do direito de os trabalhadores que exercem funções de direção em Itália invocarem a Diretiva 98/59/CE relativa aos despedimentos coletivos, direito que a justiça italiana negou ao recorrente, que foi alvo de um despedimento desse tipo, efetuado pela IBM em Itália.

Em segundo lugar, foi sem razão que o Tribunal Geral se declarou incompetente baseando-se na jurisprudência resultante do despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 1995, processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pevasa e Inpesca. Essa jurisprudência não é relevante para caso em apreço, uma vez que assenta num contexto substancialmente diferente do que está na origem do referido despacho.

Por último, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, por não notificar a ação à outra parte, não publicar no Jornal Oficial um resumo e prescindir de ouvir o advogado-geral.

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(1)  JO L 225, p.16.

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Tribunal Geral

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — Indo Internacional/IHMI — Visual (VISUAL MAP)

(Processo T-260/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa VISUAL MAP - Marca nominativa nacional anterior VISUAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2012/C 65/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Indo Internacional, SA (Sant Cugat del Vallès, Espanha) (representantes: inicialmente X. Fàbrega e M. Currell Aguilà, depois M. Currel Aguilà e J. Güell Serra, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Pohlmann e R. Manea, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Visual SA (Saint-Apollinaire, França)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de abril de 2008 (Processo R 700/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Visual SA e a Indo International, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Indo Internacional, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Indo Internacional, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International e Pace International/Comissão

(Processo T-71/10) (1)

(Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa difenilamina - Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância - Recurso de anulação - Qualidade para agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 - Direitos de defesa - Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007)

2012/C 65/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xeda International SA (Saint Andiol, França); e Pace International LLC (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Parpala, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO 2009 L 314, p. 79).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA)

(Processo T-332/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA - Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA - Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 65/23

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Viaguara Viaguara S.A (Varsóvia, Polónia) (representantes: R. Skubisz, M. Mazurek e J. Dudzik, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Zajfert, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente M. Hawkins, solicitor, V. von Bomhard e A. Renck, advogados, seguidamente, V. von Bomhard, A. Renck e M. Fowler, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 946/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Pfizer Inc. e a Viaguara S.A

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Viaguara S.A é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Viaguara S.A é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301 de 6.11.2010.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/13 |
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C 65/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B)

(Processo T-593/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa comunitária B - Marca figurativa comunitária anterior B - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 65/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jian Min Ruan (Mem Martins, Portugal)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de outubro de 2010 (processo R 576/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e Jian Min Ruan.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 12.3.2011.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/13 |
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C 65/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Tiantian Shang/IHMI (justing)

(Processo T-103/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária justing - Marca figurativa nacional anterior JUSTING - Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior - Não identidade dos sinais - Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 65/25

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tiantian Shang (Roma, Itália) (representante: A. Salerni, avocat)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de dezembro de 2010 (processo R 1388/2010-2), relativa a uma reivindicação da antiguidade da marca figurativa nacional JUSTING na posse de Tiantian Shang

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Tiantian Shang é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Tiantian Shang é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 9.4.2011.

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C 65/13

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Hostel drap/IHMI

(Processo T-636/11)

2012/C 65/26

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Hostel drap, SL (Monistrol de Montserrat, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aznar textil, SL (Paterna, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2011, no processo R 2127/2010-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2011, no processo R 2127/2010-2;

| — | julgar improcedente a oposição; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente a oposição;

| — | remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca solicitada em todas as classes requeridas; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca solicitada em todas as classes requeridas;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MY drap» para produtos das classes 16, 21 e 24.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aznar textil, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária e notoriamente conhecida «BON DRAP» para produtos das classes 23, 24 e 26

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que as marcas controvertidas não são semelhantes e não existe risco de confusão entre elas.

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C 65/14

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Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão

(Processo T-644/11 P)

2012/C 65/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eugène Emile Kimman (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de setembro de 2011, no processo F-74/10; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de setembro de 2011, no processo F-74/10;

| — | em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância e, assim, |
| --- | --- |

—

em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância e, assim,

| — | anular o relatório de avaliação do recorrente relativo a 2008; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de avaliação do recorrente relativo a 2008;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 6.o, n.o 8, do anexo I das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma desvirtuação dos elementos do processo, assim como a uma violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP ao fundamento relativo à não tomada em consideração por parte do avaliador do parecer do grupo ad hoc. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 6.o, n.o 8, do anexo I das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma desvirtuação dos elementos do processo, assim como a uma violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP ao fundamento relativo à não tomada em consideração por parte do avaliador do parecer do grupo ad hoc.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e do ónus da prova e a uma violação pelo TFP do seu dever de fundamentação ao proceder ao exame do fundamento relativo à irregularidade do processo de recurso e a uma falta de fundamentação do relatório de avaliação impugnado em primeira instância. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e do ónus da prova e a uma violação pelo TFP do seu dever de fundamentação ao proceder ao exame do fundamento relativo à irregularidade do processo de recurso e a uma falta de fundamentação do relatório de avaliação impugnado em primeira instância.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a uma violação da fiscalização do dever de fundamentação e do erro manifesto de apreciação, assim como a uma violação do artigo 4.o, n.o 6, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários no exame feito pelo TFP à acusação de não tomada em consideração do trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a uma violação da fiscalização do dever de fundamentação e do erro manifesto de apreciação, assim como a uma violação do artigo 4.o, n.o 6, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários no exame feito pelo TFP à acusação de não tomada em consideração do trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição.

| 4. | Quarto fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e a uma inobservância do ónus da prova e da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP à acusação referente à apreciação do avaliador do respeito ou não pelo recorrente da alegada reorganização do serviço à experiência desde 2008. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e a uma inobservância do ónus da prova e da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP à acusação referente à apreciação do avaliador do respeito ou não pelo recorrente da alegada reorganização do serviço à experiência desde 2008.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/14 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/14

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Michael Heath do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, no processo F-121/10, Heath/BCE

(Processo T-645/11 P)

2012/C 65/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de Setembro de 2011, no processo F-121/10; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de Setembro de 2011, no processo F-121/10;

| — | consequentemente, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte,






  — | anular a folha de vencimento de janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na parte é aplicado um aumento da pensão de 0,6 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1 % calculado em conformidade com um GSA regular; |
| --- | --- | --- |

—

consequentemente, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte,

—

anular a folha de vencimento de janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na parte é aplicado um aumento da pensão de 0,6 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1 % calculado em conformidade com um GSA regular;

| — | na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelo recorrente, decisões respectivamente datadas de 11 de maio de 2010 e de 9 de setembro de 2010; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelo recorrente, decisões respectivamente datadas de 11 de maio de 2010 e de 9 de setembro de 2010;

| — | condenar o recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de janeiro de 2010, e o de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 % por mês, a partir de janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de janeiro de 2010, e o de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 % por mês, a partir de janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos;

| — | condenar o recorrido no pagamento de 5 000 euros, para indemnização do dano material do recorrente, resultante da sua perda de poder de compra; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de 5 000 euros, para indemnização do dano material do recorrente, resultante da sua perda de poder de compra;

| — | condenar o recorrido no pagamento de 5 000 euros, avaliados ex aequo et bono, para indemnização do dano moral do mesmo montante; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de 5 000 euros, avaliados ex aequo et bono, para indemnização do dano moral do mesmo montante;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas; |
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—

condenar o recorrido na totalidade das despesas;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: erro de direito, violação do conceito de acto que causa prejuízo e violação do princípio da segurança jurídica. |
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1.

Primeiro fundamento: erro de direito, violação do conceito de acto que causa prejuízo e violação do princípio da segurança jurídica.

| 2. | Segundo e terceiro fundamentos: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação, desvirtuação do dossier e violação do dever de fundamentação, do artigo 17.o, n.o 7, do anexo III das condições de emprego e das regras relativas ao ónus da prova quando da fiscalização levada a cabo pelo TFP da legalidade do parecer do actuário e da legalidade do seu conteúdo. |
| --- | --- |

2.

Segundo e terceiro fundamentos: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação, desvirtuação do dossier e violação do dever de fundamentação, do artigo 17.o, n.o 7, do anexo III das condições de emprego e das regras relativas ao ónus da prova quando da fiscalização levada a cabo pelo TFP da legalidade do parecer do actuário e da legalidade do seu conteúdo.

| 3. | Quarto fundamento: desvirtuação do dossier, violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa, na medida em que o TFP não verificou de forma alguma a regularidade da intervenção do actuário do BCE e não procedeu a qualquer exame da regularidade da intervenção, além de 1 de novembro de 2009, do referido actuário do BCE, que se encontrava em funções até 31 de outubro de 2009. |
| --- | --- |

3.

Quarto fundamento: desvirtuação do dossier, violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa, na medida em que o TFP não verificou de forma alguma a regularidade da intervenção do actuário do BCE e não procedeu a qualquer exame da regularidade da intervenção, além de 1 de novembro de 2009, do referido actuário do BCE, que se encontrava em funções até 31 de outubro de 2009.

| 4. | Quinto fundamento: violação do artigo 48.o, das condições de emprego, e violação da liberdade de associação e do direito fundamental de negociação colectiva, nomeadamente como consagrados pelo artigo 11.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pelo artigo 28.o da Carta de direitos fundamentais da União Europeia, uma vez que o TFP considerou que «o recorrente não pode alegar que o BCE não consultou o comité do pessoal previamente à fixação do ajustamento das pensões para 2010». |
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4.

Quinto fundamento: violação do artigo 48.o, das condições de emprego, e violação da liberdade de associação e do direito fundamental de negociação colectiva, nomeadamente como consagrados pelo artigo 11.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pelo artigo 28.o da Carta de direitos fundamentais da União Europeia, uma vez que o TFP considerou que «o recorrente não pode alegar que o BCE não consultou o comité do pessoal previamente à fixação do ajustamento das pensões para 2010».

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/15 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/15

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Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — Polytetra/IHMI — EI du Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)

(Processo T-660/11)

2012/C 65/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Polytetra GmbH (Mönchengladbach, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 2005/2010-1; e |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 2005/2010-1; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «POLYTETRAFLON», para produtos e serviços das classes 1, 11, 17 e 40 — pedido de marca comunitária n.o 613015

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 43120 da marca nominativa «TEFLON», para, entre outros, produtos e serviços das classes 1, 11, 17 e 40

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida e indeferiu o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, n.o 1, 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que havia risco de confusão entre a marca pedida e a marca anterior e que foi feita prova de um uso sério da marca anterior.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/16 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/16

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

(Processo T-663/11)

2012/C 65/30

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados))

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Royal Mediterranea, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marques, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 1238/2010-4; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marques, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 1238/2010-4;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Royal Mediterranea, SA.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «THAI SPA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 32 e 42 (atualmente classe 44).

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, na parte em que a Câmara de Recurso não admitiu semelhança entre os «serviços de restauração (alimentação)» designados na classe 43 na marca requerida e as «águas minerais e gaseificadas e outras bebidas não alcoólicas; xaropes e preparações de bebidas» designadas na marca nominativa «SPA» objeto de registo Benelux; violação do artigo 8.o, n.o 5 do referido Regulamento no 207/2009 na parte em que a Quarta Câmara de Recurso não admitiu a existência de um «nexo» entre as marcas «SPA» da classe 32 e «THAI SPA» da classe 43; e violação dos direitos de defesa e do artigo 75.o do Regulamento no 207/2009.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/16

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

(Processo T-664/11)

2012/C 65/31

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Royal Mediterranea, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 1976/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 1976/2010-4;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Royal Mediterranea, SA

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «THAI SPA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 43

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 32 e 42 (atualmente classe 44)

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, na parte em que a Câmara de Recurso não admitiu a semelhança entre os «serviços de restauração (alimentação)» designados na classe 43 na marca requerida e as «águas minerais e gaseificadas e outras bebidas não alcoólicas; xaropes e preparações de bebidas» designadas na marca nominativa «SPA», objeto de registo Benelux; violação do artigo 8.o, n.o 5, do referido Regulamento no 207/2009, na parte em que a Quarta Câmara de Recurso não admitiu a existência de um «nexo» entre as marcas «SPA» da classe 32 e «THAI SPA» da classe 43; e violação dos direitos de defesa e do artigo 75.o do Regulamento no 207/2009.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/17 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/17

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão

(Processo T-669/11)

2012/C 65/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Cappezzano Piamore, Itália) e Mihaela Spirlea (Cappezzano Piamore) (representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Receber a presente petição apresentada com base no artigo 263.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Receber a presente petição apresentada com base no artigo 263.o TFUE;

| — | Declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível;

| — | Declarar o recurso fundado e que a Comissão Europeia cometeu uma violação de formalidades essenciais, bem como outras ilegalidades a nível do direito material; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso fundado e que a Comissão Europeia cometeu uma violação de formalidades essenciais, bem como outras ilegalidades a nível do direito material;

| — | Por conseguinte, anular a decisão SG.B.5/MKu/rc-Ares(2011) da Secretaria-Geral da Comissão de 9 de novembro de 2011; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, anular a decisão SG.B.5/MKu/rc-Ares(2011) da Secretaria-Geral da Comissão de 9 de novembro de 2011;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação da ordem de exame prevista no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

  Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não cumpriu a obrigação de exame que lhe incumbe nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não respeitou a ordem do exame obrigatória prevista pelo referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação da ordem de exame prevista no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não cumpriu a obrigação de exame que lhe incumbe nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não respeitou a ordem do exame obrigatória prevista pelo referido regulamento.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade de armas
  Os recorrentes invocam a este respeito que o Estado-Membro em causa foi informado sobre os seus motivos invocados para aceder aos documentos pretendidos, mas que, pelo contrário, a decisão impugnada contém apenas indicações sumárias relativas à resposta das autoridades alemãs. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade de armas

Os recorrentes invocam a este respeito que o Estado-Membro em causa foi informado sobre os seus motivos invocados para aceder aos documentos pretendidos, mas que, pelo contrário, a decisão impugnada contém apenas indicações sumárias relativas à resposta das autoridades alemãs.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito dos recorrentes a serem ouvidos
  Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não lhes comunicou o conteúdo da resposta das autoridades alemãs e que não tiveram a oportunidade de se expressar sobre a justeza da oposição do Estado-Membro tendo em conta as excepções necessárias a este respeito, previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito dos recorrentes a serem ouvidos

Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não lhes comunicou o conteúdo da resposta das autoridades alemãs e que não tiveram a oportunidade de se expressar sobre a justeza da oposição do Estado-Membro tendo em conta as excepções necessárias a este respeito, previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao facto de que a Comissão não indeferiu a segunda excepção
  Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a obrigação que sobre ela recai de indeferir a segunda excepção invocada pelas autoridades alemãs [artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001]. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo ao facto de que a Comissão não indeferiu a segunda excepção

Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a obrigação que sobre ela recai de indeferir a segunda excepção invocada pelas autoridades alemãs [artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001].

| 5. | Quinto fundamento relativo a uma falta de identificação do documento ao qual os recorrentes pedem o acesso
  Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de descrever com precisão o documento ao qual o acesso é negado, no que respeita ao seu tamanho e ao seu autor. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo a uma falta de identificação do documento ao qual os recorrentes pedem o acesso

Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de descrever com precisão o documento ao qual o acesso é negado, no que respeita ao seu tamanho e ao seu autor.

| 6. | Sexto fundamento relativo a uma violação do direito a ser ouvido nos procedimentos de consulta
  Os recorrentes alegam a este respeito que a recorrida contrariou os considerandos do Regulamento n.o 1049/2001, por não lhes ter disponibilizado o pedido de consulta dirigido às autoridades alemãs. Em todo o caso, sustentam que a resposta das autoridades alemãs não lhes foi facultada. |
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6.

Sexto fundamento relativo a uma violação do direito a ser ouvido nos procedimentos de consulta

Os recorrentes alegam a este respeito que a recorrida contrariou os considerandos do Regulamento n.o 1049/2001, por não lhes ter disponibilizado o pedido de consulta dirigido às autoridades alemãs. Em todo o caso, sustentam que a resposta das autoridades alemãs não lhes foi facultada.

| 7. | Sétimo fundamento relativo a uma aplicação ilegal do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001
  Os recorrentes sustentam a este respeito que a Comissão alargou o âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2011 às «autoridades alemãs», e que esta cometeu erros manifestos de apreciação no exame e na motivação da situação prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001. |
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7.

Sétimo fundamento relativo a uma aplicação ilegal do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001

Os recorrentes sustentam a este respeito que a Comissão alargou o âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2011 às «autoridades alemãs», e que esta cometeu erros manifestos de apreciação no exame e na motivação da situação prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.

| 8. | Oitavo fundamento relativo a uma falta de um exame concreto do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001
  Os recorrentes invocam a este respeito que a Comissão não teve em consideração o direito de acesso a uma parte de documentos previsto no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que se limitou a considerar o documento abrangido pelo artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento |
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8.

Oitavo fundamento relativo a uma falta de um exame concreto do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001

Os recorrentes invocam a este respeito que a Comissão não teve em consideração o direito de acesso a uma parte de documentos previsto no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que se limitou a considerar o documento abrangido pelo artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento

| 9. | Nono fundamento, relativo a um interesse publico superior à divulgação (artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001). |
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9.

Nono fundamento, relativo a um interesse publico superior à divulgação (artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/18 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/18

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — IPK International/Comissão

(Processo T-671/11)

2012/C 65/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2011 (ENTR/R1/HHO/lsa — entr.r.1[2011]1183091), na medida em que apenas reconhece à recorrente juros no valor de 158 618,27 EUR; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2011 (ENTR/R1/HHO/lsa — entr.r.1[2011]1183091), na medida em que apenas reconhece à recorrente juros no valor de 158 618,27 EUR;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida violou o artigo 266.o TFUE, por ter calculado incorretamente os juros compensatórios e os juros de mora a pagar na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 15 de abril de 2011, no processo T-297/05, IPK International/Comissão.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/18 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/18

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Sigla/IHMI (VIPS CLUB)

(Processo T-673/11)

2012/C 65/34

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sigla (Madrid, Espanha) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, adotada no Processo R 641/2011-1 e, após tramitação processual oportuna, proferir, a seu tempo, acórdão pelo qual se anule a referida decisão com condenação expressa do Instituto nas despesas. |
| --- | --- |

—

Admitir o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, adotada no Processo R 641/2011-1 e, após tramitação processual oportuna, proferir, a seu tempo, acórdão pelo qual se anule a referida decisão com condenação expressa do Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária requerida: marca nominativa «VIPS CLUB» para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43.

Decisão do examinador: recusa da marca solicitada.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que o sinal solicitado não é descritivo e tem caráter distintivo.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/18 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

(Processo T-3/12)

2012/C 65/35

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2011, no processo R 1804/2010-2, e; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2011, no processo R 1804/2010-2, e;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que contém o elemento verbal «MEMBER OF €e euro experts», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 39, 41, 42, 44 e 45.

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 devido a um alegado risco de confusão relativamente à qualidade dos produtos e dos serviços protegidos pela marca; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 devido ao alegado reconhecimento na marca de uma imitação heráldica da bandeira europeia registada na OMPI (circular n.o 3556), em conformidade com o artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrente, com a sua marca, o símbolo «€», cuja representação gráfica é determinada pela Comunicação da Comissão COM (97) 418 final.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009, dado que não existe uma reprodução idêntica do sinal oficial «€», necessária para a aplicação destas disposições e, a título subsidiário, de qualquer modo, visto que as disposições derrogatórias do artigo 6.o-B, n.o 1, alínea c), da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial se encontram preenchidas, na medida em que o público não pressuporia a existência de uma relação entre a marca figurativa do recorrente e a União Monetária Europeia (ou União Europeia), bem como, a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Comissão Europeia invocou expressamente no seu pedido de declaração de nulidade o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), pelo que se deve considerar que o pedido de declaração de nulidade não foi corretamente apresentado, devendo o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea g), invocado pela primeira vez na fase do processo de recurso, ser considerado extemporâneo e inadmissível.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/19 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/19

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/IHMI (Wash & Coffee)

(Processo T-5/12)

2012/C 65/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de novembro de 2011, no processo R 992/2011-4, e da divisão das marcas do IHMI de 11 de março de 2011, no procedimento de registo de marca comunitária CTM 9094459, na parte em que recusaram o registo da marca; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de novembro de 2011, no processo R 992/2011-4, e da divisão das marcas do IHMI de 11 de março de 2011, no procedimento de registo de marca comunitária CTM 9094459, na parte em que recusaram o registo da marca;

| — | Condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wash&Coffee» para produtos e serviços das classes 25, 37 e 43.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado parcialmente o provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o IHMI não avaliou, da forma exigida, os factos em que baseou a sua decisão, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a marca pedida tem carácter distintivo.

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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/19

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Kazino Parnithas/Comissão

(Processo T-14/12)

2012/C 65/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi, Grécia) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis e K. Spyropoulos, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2011/716/EU da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) (JO 2011 L 285, p. 25); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/716/EU da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) (JO 2011 L 285, p. 25);

| — | A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica à recorrente;

| — | A título mais subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e |
| --- | --- |

—

A título mais subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e

| — | Condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relativas a estes processos. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relativas a estes processos.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:






  — | declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:

—

declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;

| — | declara que a medida implicou a perda de recursos do Estado; |
| --- | --- |

—

declara que a medida implicou a perda de recursos do Estado;

| — | considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e |
| --- | --- |

—

considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e

| — | conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFUE ao não apresentar argumentação adequada que permita à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que qualquer vantagem deste tipo implicava uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFUE ao não apresentar argumentação adequada que permita à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que qualquer vantagem deste tipo implicava uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, violar:






  — | o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, violar:

—

o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e

| — | o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

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Tribunal da Função Pública

| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/21 |
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C 65/21

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-125/11)

2012/C 65/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AST/111/10.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão que negou o direito do recorrente participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretários de grau AST 1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão que negou o direito do recorrente participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretários de grau AST 1;

| — | reintegrar o recorrente no processo de recrutamento relativo ao referido concurso, organizando, se necessário, novas provas de avaliação; |
| --- | --- |

—

reintegrar o recorrente no processo de recrutamento relativo ao referido concurso, organizando, se necessário, novas provas de avaliação;

| — | em qualquer caso, solicitar ao EPSO que comunique as informações de que dispõe sobre os resultados obtidos por todos os candidatos nos testes d) e e); |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, solicitar ao EPSO que comunique as informações de que dispõe sobre os resultados obtidos por todos os candidatos nos testes d) e e);

| — | a título subsidiário, no caso de não ser dado provimento ao pedido principal, quod non, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, no caso de não ser dado provimento ao pedido principal, quod non, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros;

| — | em qualquer caso, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros, por danos morais. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros, por danos morais.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/21 |
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C 65/21

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-127/11)

2012/C 65/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do júri, de 3 de fevereiro de 2011, de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do júri, de 3 de fevereiro de 2011, de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10;

| — | anular a decisão do júri, de 4 de abril de 2011, que confirmou a sua decisão, de 3 de fevereiro de 2011, de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do júri, de 4 de abril de 2011, que confirmou a sua decisão, de 3 de fevereiro de 2011, de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/177/10;

| — | anular a decisão do EPSO, de 29 de agosto de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do EPSO, de 29 de agosto de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/21 |
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3.3.2012

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C 65/21

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/BEI

(Processo F-128/11)

2012/C 65/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: BEI

Objeto e descrição do litígio

Em primeiro lugar, a anulação das mensagens de correio eletrónico e das decisões do BEI relativas ao procedimento administrativo no âmbito da avaliação do desempenho do recorrente durante o ano 2010. Em segundo lugar, a anulação da decisão pela qual o presidente do BEI rejeitou a realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal. Em terceiro lugar, a anulação do relatório de notação do recorrente referente ao ano 2010, na parte em que não lhe atribui a classificação «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D. Por último, a condenação do BEI no ressarcimento dos danos morais e materiais que o recorrente alega ter sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a mensagem de correio eletrónico de 4 de julho de 2011, pela qual «a secretaria» do Comité de Recurso, ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento do Pessoal e da Nota ao Pessoal n.o HR/P&O/2011-079/Ks, de 25 de março de 2011, informou o recorrente que este nunca tinha remetido ao «Comité» cópia do seu recurso contra o relatório de notação de 2010, e a mensagem de correio eletrónico de 12 de agosto de 2011, pela qual a mesma «secretaria» informou o recorrente que o Comité de Recurso tinha intenção de ouvir as partes unicamente sobre a questão da respetiva admissibilidade, bem como a decisão de 27 de setembro de 2011, pela qual o «Comité» reconheceu a desistência do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a mensagem de correio eletrónico de 4 de julho de 2011, pela qual «a secretaria» do Comité de Recurso, ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento do Pessoal e da Nota ao Pessoal n.o HR/P&O/2011-079/Ks, de 25 de março de 2011, informou o recorrente que este nunca tinha remetido ao «Comité» cópia do seu recurso contra o relatório de notação de 2010, e a mensagem de correio eletrónico de 12 de agosto de 2011, pela qual a mesma «secretaria» informou o recorrente que o Comité de Recurso tinha intenção de ouvir as partes unicamente sobre a questão da respetiva admissibilidade, bem como a decisão de 27 de setembro de 2011, pela qual o «Comité» reconheceu a desistência do recorrente;

| — | anular a Nota ao Pessoal n.o HR/P&O/2011-079/Ks, de 25 de março de 2011, e a nota n.o CD/Pres/2011-35, de 6 de setembro de 2011, pela qual, afirmando que tinha sido suprimido pela «Nota ao Pessoal...» acima referida, o presidente do BEI rejeitou a realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal, que tinha sido pedida pelo recorrente por nota, de 2 de agosto de 2011, e por mensagem de correio eletrónico, de 2 de setembro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a Nota ao Pessoal n.o HR/P&O/2011-079/Ks, de 25 de março de 2011, e a nota n.o CD/Pres/2011-35, de 6 de setembro de 2011, pela qual, afirmando que tinha sido suprimido pela «Nota ao Pessoal...» acima referida, o presidente do BEI rejeitou a realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal, que tinha sido pedida pelo recorrente por nota, de 2 de agosto de 2011, e por mensagem de correio eletrónico, de 2 de setembro de 2011;

| — | anular as orientações estabelecidas pela Direção de Recursos Humanos na sua nota n.o 698 RH/P&O/2010-0265, de 20 de dezembro de 2010, e as respetivas «Guidelines to the 2010 annual staff appraisal exercise», na parte (ponto 12.1) em que estabelecem que o resultado final da avaliação deve ser expresso por uma síntese verbal, mas não definem os critérios que devem ser seguidos pelo avaliador para considerar um desempenho como «exceptionnelle dépassant les attentes», «très bonne», ou ainda como «répondant à toutes les attentes», nem os critérios que permitem descrever o desempenho com «répondant à la plupart des attentes avec toutefois des domaines nécessitant des améliorations» ou ainda como «ne répondant pas aux attentes»; |
| --- | --- |

—

anular as orientações estabelecidas pela Direção de Recursos Humanos na sua nota n.o 698 RH/P&O/2010-0265, de 20 de dezembro de 2010, e as respetivas «Guidelines to the 2010 annual staff appraisal exercise», na parte (ponto 12.1) em que estabelecem que o resultado final da avaliação deve ser expresso por uma síntese verbal, mas não definem os critérios que devem ser seguidos pelo avaliador para considerar um desempenho como «exceptionnelle dépassant les attentes», «très bonne», ou ainda como «répondant à toutes les attentes», nem os critérios que permitem descrever o desempenho com «répondant à la plupart des attentes avec toutefois des domaines nécessitant des améliorations» ou ainda como «ne répondant pas aux attentes»;

| — | anular a totalidade do relatório informativo de 2010 na parte da avaliação, isto é, na parte em que não classifica o recorrente com «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D, bem como na parte em que fixa os objetivos para o ano 2011; |
| --- | --- |

—

anular a totalidade do relatório informativo de 2010 na parte da avaliação, isto é, na parte em que não classifica o recorrente com «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D, bem como na parte em que fixa os objetivos para o ano 2011;

| — | anular todos os atos conexos, consequentes ou preparatórios, que incluem, seguramente, as promoções decididas em abril de 2011, constantes da nota do Diretor de Recursos Humanos «2010 staff appraisal exercise, award of promotions and titles», uma vez que, ao basear-se na avaliação dos superiores hierárquicos do recorrente, agora impugnada, o BEI não tomou em consideração a posição do recorrente no ponto «Promotions from Function E to D»; |
| --- | --- |

—

anular todos os atos conexos, consequentes ou preparatórios, que incluem, seguramente, as promoções decididas em abril de 2011, constantes da nota do Diretor de Recursos Humanos «2010 staff appraisal exercise, award of promotions and titles», uma vez que, ao basear-se na avaliação dos superiores hierárquicos do recorrente, agora impugnada, o BEI não tomou em consideração a posição do recorrente no ponto «Promotions from Function E to D»;

| — | condenar o recorrido no ressarcimento dos consequentes danos morais e materiais; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no ressarcimento dos consequentes danos morais e materiais;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/22 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/22

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-130/11)

2012/C 65/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/23 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/23

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-131/11)

2012/C 65/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 15 de junho de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 15 de junho de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/23 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/23

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Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-132/11)

2012/C 65/43

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010; em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão emanada da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputável, que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 25 de setembro de 2010, enviado à AIPN; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão emanada da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputável, que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 25 de setembro de 2010, enviado à AIPN;

| — | declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares(2011) 217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares(2011) 217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011;

| — | anular a decisão emanada da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu os pedidos a que se refere a reclamação de 25 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão emanada da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu os pedidos a que se refere a reclamação de 25 de abril de 2011;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/23 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/23

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Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-134/11)

2012/C 65/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto na sequência da revogação de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e depois de transcorrido um prazo razoável para beneficiar da faculdade de transferir os respetivos direitos à pensão.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão de 9 de março de 2011 que indeferiu o pedido de assistência dos recorrentes com vista a que estes dispusessem de todos os elementos pertinentes para decidir, sendo caso disso, transferir os respetivos direitos à pensão; |
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—

Anular a decisão de 9 de março de 2011 que indeferiu o pedido de assistência dos recorrentes com vista a que estes dispusessem de todos os elementos pertinentes para decidir, sendo caso disso, transferir os respetivos direitos à pensão;

| — | condenar a Comissão a pagar 500 euros por cada mês de atraso na comunicação de uma proposta válida de transferências dos direitos à pensão dos recorrentes, a contar do dia em que o PMO decidiu retirar a proposta aceite pelos recorrentes e pelas caixas de pensão, ou seja, o dia 25 de janeiro para o primeiro recorrente e o dia 5 de fevereiro para o segundo recorrente, ou pelo menos, a contar do indeferimento, em 9 de março de 2011, do pedido de assistência; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar 500 euros por cada mês de atraso na comunicação de uma proposta válida de transferências dos direitos à pensão dos recorrentes, a contar do dia em que o PMO decidiu retirar a proposta aceite pelos recorrentes e pelas caixas de pensão, ou seja, o dia 25 de janeiro para o primeiro recorrente e o dia 5 de fevereiro para o segundo recorrente, ou pelo menos, a contar do indeferimento, em 9 de março de 2011, do pedido de assistência;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/24 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/24

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — ZZ/EMA

(Processo F-135/11)

2012/C 65/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão, de 30 de maio de 2011, pela qual a EMA rejeitou examinar as possibilidades de renovação do contrato do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, de 30 de maio de 2011, pela qual a EMA rejeitou examinar as possibilidades de renovação do contrato do recorrente;

| — | condenar a EMA a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro.

| — | condenar a EMA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/24 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/24

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-136/11)

2012/C 65/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, E. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que fixou a bonificação dos direitos à pensão da recorrente adquiridos antes da sua entrada em serviço no regime de pensões comunitário.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 24 de maio de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão da recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 24 de maio de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão da recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/24 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/24

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-138/11)

2012/C 65/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2011 que anulou e substituiu a decisão de 22 de outubro de 2009; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2011 que anulou e substituiu a decisão de 22 de outubro de 2009;

| — | declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009; |
| --- | --- |

—

declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009;

| — | na medida em que seja necessário, anular a decisão de 12 de setembro de 2011, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

na medida em que seja necessário, anular a decisão de 12 de setembro de 2011, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente;

| — | a título subsidiário, reconhecer o prejuízo sofrido e conceder ao recorrente o montante de 6 207,71 euros a título de indemnização e juros compensatórios acrescido dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de dois pontos; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reconhecer o prejuízo sofrido e conceder ao recorrente o montante de 6 207,71 euros a título de indemnização e juros compensatórios acrescido dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de dois pontos;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/25 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/25

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-139/11)

2012/C 65/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do diretor-geral do OLAF referente a um último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno e que indica que será adotado um relatório final sobre o inquérito com base apenas nas informações recolhidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite, e do ofício que indeferiu a sua reclamação.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 28 de outubro de 2011; |
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—

anular a decisão de 28 de outubro de 2011;

| — | anular o ofício de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular o ofício de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011;

| — | conceder ao recorrente o montante de 6000 euros a título de indemnização e juros compensatórios; |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente o montante de 6000 euros a título de indemnização e juros compensatórios;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/25 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/25

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-140/11)

2012/C 65/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do diretor-geral do OLAF referente a um último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno e que indica que será adotado um relatório final sobre o inquérito com base apenas nas informações recolhidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite, e do ofício que indeferiu a sua reclamação.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 28 de outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 28 de outubro de 2011;

| — | anular a decisão de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011;

| — | conceder ao recorrente o montante de 7000 euros a título de indemnização e juros compensatórios; |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente o montante de 7000 euros a título de indemnização e juros compensatórios;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/25 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/25

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-141/11)

2012/C 65/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Anular cada uma das seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, independentemente da sua forma, que indeferiram, total ou parcialmente, as pretensões constantes dos cinco pedidos seguintes: 1.a) decisão que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 5 de outubro de 2010, enviado à AIPN; 1.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 2 de novembro de 2010, enviado à AIPN; 1.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 6 de dezembro de 2010, enviado à AIPN; 1.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de janeiro de 2011, enviado à AIPN; 1.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de fevereiro de 2011, enviado à AIPN; |
| --- | --- |

—

Anular cada uma das seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, independentemente da sua forma, que indeferiram, total ou parcialmente, as pretensões constantes dos cinco pedidos seguintes: 1.a) decisão que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 5 de outubro de 2010, enviado à AIPN; 1.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 2 de novembro de 2010, enviado à AIPN; 1.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 6 de dezembro de 2010, enviado à AIPN; 1.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de janeiro de 2011, enviado à AIPN; 1.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, as pretensões constantes do pedido de 3 de fevereiro de 2011, enviado à AIPN;

| — | declarar a inexistência ex lege, quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354; |
| --- | --- |

—

declarar a inexistência ex lege, quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354;

| — | anular as seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, que indeferiram, total ou parcialmente, as reclamações do recorrente: 3.a) decisão que indeferiu a reclamação de 26 de abril de 2011 contra a decisão que indeferiu o pedido de 5 de outubro de 2010; 3.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de março de 2011; 3.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 20 de junho de 2011; 3.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 24 de junho de 2011; 3.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de julho de 2011; |
| --- | --- |

—

anular as seguintes cinco decisões emanadas da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputáveis, que indeferiram, total ou parcialmente, as reclamações do recorrente: 3.a) decisão que indeferiu a reclamação de 26 de abril de 2011 contra a decisão que indeferiu o pedido de 5 de outubro de 2010; 3.b) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de março de 2011; 3.c) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 20 de junho de 2011; 3.d) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 24 de junho de 2011; 3.e) decisão que indeferiu, total ou parcialmente, a reclamação de 23 de julho de 2011;

| — | anular a nota com a referência HR.D.21MB/ac Ares(2011) 941139, de 8 de agosto de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a nota com a referência HR.D.21MB/ac Ares(2011) 941139, de 8 de agosto de 2011;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/26 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/26

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Conselho

(Processo F-142/11)

2012/C 65/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após a aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 9 de dezembro de 2010, bem como a decisão subsequente de 7 de outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 9 de dezembro de 2010, bem como a decisão subsequente de 7 de outubro de 2011;

| — | condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/26 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/26

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-143/11)

2012/C 65/52

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão de não reembolsar um quarto das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, reembolso a que a recorrida foi condenada através do acórdão de 15 de fevereiro de 2011.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão, emanada da Comissão ou em todo caso a esta atribuível, de indeferir as pretensões constantes do pedido de 16 de agosto de 2011, enviado à Comissão na pessoa do seu representante legal pro tempore e à AIPN da Comissão. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, emanada da Comissão ou em todo caso a esta atribuível, de indeferir as pretensões constantes do pedido de 16 de agosto de 2011, enviado à Comissão na pessoa do seu representante legal pro tempore e à AIPN da Comissão.

| — | declarar que a Comissão não adotou as medidas de execução do acórdão proferido em 15 de fevereiro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, concretamente as medidas de execução do dispositivo do acórdão de 15 de fevereiro de 2011 relativas às despesas do processo principal. |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão não adotou as medidas de execução do acórdão proferido em 15 de fevereiro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, concretamente as medidas de execução do dispositivo do acórdão de 15 de fevereiro de 2011 relativas às despesas do processo principal.

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 316,31 euros, montante que, ao não lhe ser pago, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de amanhã e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 316,31 euros, montante que, ao não lhe ser pago, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de amanhã e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado.

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir de amanhã, o montante de 5 euros diários por cada dia adicional em que persistir o não pagamento e até ao centésimo octogésimo dia a seguir a 17 de agosto de 2011; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir de amanhã, o montante de 5 euros diários por cada dia adicional em que persistir o não pagamento e até ao centésimo octogésimo dia a seguir a 17 de agosto de 2011; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 6 euros diários por cada dia adicional, a contar do centésimo octogésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao ducentésimo septuagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 6 euros diários por cada dia adicional, a contar do centésimo octogésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao ducentésimo septuagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 7,50 euros diários por cada dia adicional, a contar do ducentésimo septuagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao tricentésimo sexagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 7,50 euros diários por cada dia adicional, a contar do ducentésimo septuagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao tricentésimo sexagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 euros diários por cada dia adicional, a contar do tricentésimo sexagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011et ad infinitum, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 euros diários por cada dia adicional, a contar do tricentésimo sexagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011et ad infinitum, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/27 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/27

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-144/11)

2012/C 65/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: I. Ruiz Garcia, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção após a publicação de um corrigendum do aviso de concurso que anulou a nota eliminatória para a prova (d) de competências profissionais.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão EPSO/R/17/11 e a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente em aplicação do corrigendum; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão EPSO/R/17/11 e a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente em aplicação do corrigendum;

| — | admitir o recorrente à segunda fase do concurso EPSO/AST/111/10; |
| --- | --- |

—

admitir o recorrente à segunda fase do concurso EPSO/AST/111/10;

| — | conceder ao recorrente a quantia de 10 400 euros, a título de indemnização; |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente a quantia de 10 400 euros, a título de indemnização;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/27 |
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3.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 65/27

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-3/12)

2012/C 65/54

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Condenação da Comissão no pagamento de uma quantia a título da reparação do dano pretensamente sofrido pelo recorrente devido à duração excessiva do processo de reconhecimento da gravidade da doença de que o recorrente sofria.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010 apresentado pelo recorrente à AIPN; |
| --- | --- |

—

anular a decisão através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010 apresentado pelo recorrente à AIPN;

| — | anular a nota com a referência HR.D.2/MB/ls/Ares(2011) 74616, de 24 de janeiro de 2011, recebida pessoalmente pelo recorrente em 3 de março de 2011 e pela pessoa da sua confiança, depois de 25 de fevereiro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a nota com a referência HR.D.2/MB/ls/Ares(2011) 74616, de 24 de janeiro de 2011, recebida pessoalmente pelo recorrente em 3 de março de 2011 e pela pessoa da sua confiança, depois de 25 de fevereiro de 2011;

| — | na medida em que for necessário, anular o ato, qualquer que seja a forma em que tenha sido adotado, de indeferimento pela Comissão da reclamação de 20 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à AIPN, contra a decisão de indeferimento do pedido de 23 de novembro de 2010 e tendente à anulação desta última decisão de indeferimento bem como à aceitação do pedido de 23 de novembro de 2010; |
| --- | --- |

—

na medida em que for necessário, anular o ato, qualquer que seja a forma em que tenha sido adotado, de indeferimento pela Comissão da reclamação de 20 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à AIPN, contra a decisão de indeferimento do pedido de 23 de novembro de 2010 e tendente à anulação desta última decisão de indeferimento bem como à aceitação do pedido de 23 de novembro de 2010;

| — | na medida em que for necessário, declarar que o processo que tem por objeto o pedido de 25 de novembro de 2002 apresentado à Comissão pelo recorrente, durou mais de cinco anos; |
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—

na medida em que for necessário, declarar que o processo que tem por objeto o pedido de 25 de novembro de 2002 apresentado à Comissão pelo recorrente, durou mais de cinco anos;

| — | na medida em que for necessário, declarar que a duração do processo principal já tinha excedido, no momento da entrada do pedido de 23 de novembro de 2010, a duração razoável e era, não fosse só por isso, excessiva e ilícita; |
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—

na medida em que for necessário, declarar que a duração do processo principal já tinha excedido, no momento da entrada do pedido de 23 de novembro de 2010, a duração razoável e era, não fosse só por isso, excessiva e ilícita;

| — | por conseguinte, condenar a Comissão a reparar o dano material e moral sofrido injustamente pelo recorrente, até à data do pedido de 23 de novembro de 2010, devido à duração irrazoável, excessiva e ilícita da processo principal, com o pagamento do montante de 10 000,00 euros ou qualquer quantia inferior ou superior que o Tribunal considere justa e equitativa; |
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—

por conseguinte, condenar a Comissão a reparar o dano material e moral sofrido injustamente pelo recorrente, até à data do pedido de 23 de novembro de 2010, devido à duração irrazoável, excessiva e ilícita da processo principal, com o pagamento do montante de 10 000,00 euros ou qualquer quantia inferior ou superior que o Tribunal considere justa e equitativa;

| — | condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na Comissão e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia, com capitalização anual, à taxa de 10 % por ano ou à taxa que o Tribunal considere justa e equitativa; |
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—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na Comissão e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia, com capitalização anual, à taxa de 10 % por ano ou à taxa que o Tribunal considere justa e equitativa;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/28 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/28

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Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-4/12)

2012/C 65/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente para lhe comunicar todos os códigos de acesso aos sites Internet acessíveis a qualquer funcionário da Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, F-41/06, que anulou a decisão da referida instituição de o aposentar por motivo de invalidez.

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de indeferimento das pretensões do recorrente constantes do pedido de 20 de outubro de 2010, enviado à AIPN; |
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anular a decisão de indeferimento das pretensões do recorrente constantes do pedido de 20 de outubro de 2010, enviado à AIPN;

| — | na medida em que for necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 24 de maio de 2011 que o recorrente apresentou à Comissão contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de outubro de 2010; |
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na medida em que for necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 24 de maio de 2011 que o recorrente apresentou à Comissão contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de outubro de 2010;

| — | declarar a inexistência legal, se necessário, da nota de 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354; |
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—

declarar a inexistência legal, se necessário, da nota de 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/28 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/28

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/AESA

(Processo F-8/12)

2012/C 65/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: B.-H. Vincent, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de despedimento do recorrente e indemnização dos danos alegadamente sofridos em virtude deste despedimento e do assédio invocado.

Pedidos do recorrente

| — | Condenar a AESA no montante de 1 514 257,48 euros, a título de indemnização pelos danos materiais e morais decorrentes da perda da sua função de agente temporário, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento; |
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—

Condenar a AESA no montante de 1 514 257,48 euros, a título de indemnização pelos danos materiais e morais decorrentes da perda da sua função de agente temporário, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento;

| — | condenar a AESA no montante fixado ex aequo et bono em 500,00 euros por cada dia decorrido entre 31 de maio de 2010 e o dia da notificação da decisão que vier a ser tomada, a título de indemnização dos danos resultantes do assédio cometido pelos seus agentes, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento; |
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condenar a AESA no montante fixado ex aequo et bono em 500,00 euros por cada dia decorrido entre 31 de maio de 2010 e o dia da notificação da decisão que vier a ser tomada, a título de indemnização dos danos resultantes do assédio cometido pelos seus agentes, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento;

| — | condenar a AESA nas despesas. |
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condenar a AESA nas despesas.

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| 3.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/29 |
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3.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/29

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-10/12)

2012/C 65/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que recusou a concessão do subsídio diário ao recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, e a decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente, de 24 de outubro de 2011, e condenar a Comissão no pagamento do subsídio diário; |
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Anular a decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, e a decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente, de 24 de outubro de 2011, e condenar a Comissão no pagamento do subsídio diário;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

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