# Jornal Oficial C 75/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.075.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 75 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.075.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 75

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 075/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6381 — Google/Motorola Mobility) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 075/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6381 — Google/Motorola Mobility) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 075/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 075/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 075/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 075/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 075/04 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/06/12 — Programa Juventude em Ação — Ação 3.2 — Juventude no mundo: Cooperação com outros países do que os países vizinhos da União Europeia | 6 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 075/05 | Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/B1/39.736 — Siemens/Areva (
  1
  ) | 10 |
| 2012/C 075/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6532 — Samsung Group/Corning Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 075/07 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |
| 2012/C 075/08 | Aviso à atenção de Fazal Rahim que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 215/2012 da Comissão | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 075/04

Convite à apresentação de propostas — EACEA/06/12 — Programa Juventude em Ação — Ação 3.2 — Juventude no mundo: Cooperação com outros países do que os países vizinhos da União Europeia

6

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 075/05

Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/B1/39.736 — Siemens/Areva (
  1
  )

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1

10

2012/C 075/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6532 — Samsung Group/Corning Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 075/07

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

13

2012/C 075/08

Aviso à atenção de Fazal Rahim que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 215/2012 da Comissão

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18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/1 |
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14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6381 — Google/Motorola Mobility)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 75/01

Em 13 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6381. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6381.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de março de 2012

2012/C 75/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3057 |
| JPY | iene | 108,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4348 |
| GBP | libra esterlina | 0,83575 |
| SEK | coroa sueca | 8,8889 |
| CHF | franco suíço | 1,2060 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4515 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,585 |
| HUF | forint | 294,37 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6966 |
| PLN | zloti | 4,1243 |
| RON | leu | 4,3623 |
| TRY | lira turca | 2,3450 |
| AUD | dólar australiano | 1,2444 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2953 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1342 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5941 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6482 |
| KRW | won sul-coreano | 1 469,15 |
| ZAR | rand | 9,8920 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,2663 |
| HRK | kuna croata | 7,5365 |
| IDR | rupia indonésia | 11 978,56 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9641 |
| PHP | peso filipino | 55,828 |
| RUB | rublo russo | 38,7063 |
| THB | baht tailandês | 40,033 |
| BRL | real brasileiro | 2,3778 |
| MXN | peso mexicano | 16,5563 |
| INR | rupia indiana | 65,2520 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3057

JPY

iene

108,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4348

GBP

libra esterlina

0,83575

SEK

coroa sueca

8,8889

CHF

franco suíço

1,2060

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4515

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,585

HUF

forint

294,37

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6966

PLN

zloti

4,1243

RON

leu

4,3623

TRY

lira turca

2,3450

AUD

dólar australiano

1,2444

CAD

dólar canadiano

1,2953

HKD

dólar de Hong Kong

10,1342

NZD

dólar neozelandês

1,5941

SGD

dólar de Singapura

1,6482

KRW

won sul-coreano

1 469,15

ZAR

rand

9,8920

CNY

yuan-renminbi chinês

8,2663

HRK

kuna croata

7,5365

IDR

rupia indonésia

11 978,56

MYR

ringgit malaio

3,9641

PHP

peso filipino

55,828

RUB

rublo russo

38,7063

THB

baht tailandês

40,033

BRL

real brasileiro

2,3778

MXN

peso mexicano

16,5563

INR

rupia indiana

65,2520

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 75/03

N.o do auxílio: SA.32565 (11/XA)

Estado-Membro: Lituânia

Região: Lithuania

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Pagalba kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti (Schemos XA 25/10 pakeitimas)

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2011 m. vasario 8 d. įsakymas Nr. 3D-94 „Dėl žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 23 d. įsakymo Nr. 3D-184 „Dėl pagalbos kokybiškų žemės ūkio produktų gamybai skatinti teikimo taisyklių patvirtinimo“ pakeitimo“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 2 milhões de LTL.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de março de 2011-31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web:

| | http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/isakymai/6350/ |
| --- | --- |

http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/isakymai/6350/

| | http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=392547&p_query=&p_tr2= |
| --- | --- |

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=392547&p_query=&p_tr2=

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32937 (11/XA)

Estado-Membro: Lituânia

Região: Lithuania

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Nuostolių dėl užkrečiamųjų ligų – galvijų tuberkuliozės, galvijų bruceliozės, enzootinės galvijų leukozės – židinio galvijų bandoje sunaikinimo įvertinimo ir atlyginimo taisyklės

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio, maisto ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009; 2008, Nr. 81-3174), Lietuvos Respublikos veterinarijos įstatymo pakeitimo įstatymas (Žin., Nr. 148-7563), 2005 m. birželio 21 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1290/2005 dėl bendrosios žemės ūkio politikos finansavimo (OL L 209, 2005 8 11, p. 1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais 2009 m. gegužės 25 d. Tarybos reglamentu (EB) Nr. 473/2009 (OL L 144, 2009 6 9, p. 3), 2006 m. gruodžio 15 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1857/2006 dėl Sutarties 87 ir 88 straipsnių taikymo valstybės pagalbai mažoms ir vidutinėms įmonėms, kurios verčiasi žemės ūkio produktų gamyba, iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 70/2001 (OL L 358, 2006 12 16, p. 3), 1990 m. birželio 26 d. Tarybos sprendimas 90/424/EEB dėl išlaidų veterinarijos srityje (OL 2004 m. specialusis leidimas, 3 skyrius, 10 tomas, p. 128) su paskutiniais pakeitimais, padarytais 2009 m. gegužės 25 d. Tarybos sprendimu 2009/470/EB (OL L 155, 2009 6 18, p. 30)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,30 milhões de LTL.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 23 de maio de 2011-31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=81807&p_query=&p_tr2=&p_org=13&p_fix=y

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33468 (11/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti per le perdite di reddito nel periodo 1o giugno-31 dicembre 2010 alle aziende che allevano bovini da latte colpiti da tubercolosi bovina.

Base jurídica: L.r. n. 8/1998 — Articolo 23.

Deliberazione n. 25/47 del 19 maggio 2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,12 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 5 de agosto de 2011-1 de junho de 2012.

Objetivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Assessorato dell'agricoltura |
| --- |
| Via Pessagno 4 |
| 09125 Cagliari CA |
| ITALIA |

Assessorato dell'agricoltura

Via Pessagno 4

09125 Cagliari CA

ITALIA

Endereço do sítio web:

| | http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_106_20110520115600.pdf |
| --- | --- |

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_106_20110520115600.pdf

| | http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_106_20110520115501.pdf |
| --- | --- |

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_106_20110520115501.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.34443 (12/XA)

Estado-Membro: Bulgária

Região: Bulgaria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: „Помощ за съфинансиране на застрахователни премии при застраховане на пчелни кошери с пчелни семейства“

Base jurídica: Чл. 12, ал. 1, т. 1 и ал. 2, т. 1, букви „а“ и „б“ от Закона за подпомагане на земеделските производители (ЗПЗП)

Указания на Държавен фонд „Земеделие“ за прилагане на схема за държавна помощ „Помощ за съфинансиране на застрахователни премии при застраховане на пчелни кошери с пчелни семейства“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1,81 milhões de BGN.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 15 de março de 2012-31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Pagamento de prémios de seguro [artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Държавен фонд „Земеделие“ |
| --- |
| бул. „Цар Борис III“ No 136 |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Държавен фонд „Земеделие“

бул. „Цар Борис III“ No 136

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Endereço do sítio web: http://www.dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/shemi_durjavni_pomoshti_reglament_1857_2006/

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.34446 (12/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Italia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Contributo per la partecipazione del giovane imprenditore agricolo (o di un proprio collaboratore) alla manifestazione fieristica SIAL 2012, che si svolgerà a Parigi (Francia) dal 21 al 25 ottobre 2012.

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell'imprenditoria in agricoltura».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,25 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 23 de março de 2012-31 de outubro de 2012.

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/4671

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/6 |
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14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/6

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Convite à apresentação de propostas — EACEA/06/12

Programa «Juventude em Ação»

Ação 3.2 — «Juventude no mundo»: Cooperação com outros países do que os países vizinhos da União Europeia

2012/C 75/04

1.   Objetivos

Este convite à apresentação de propostas destina-se a apoiar projetos que fomentem a cooperação no domínio da juventude entre países do Programa «Juventude em Ação» e Países Parceiros que não são vizinhos da União Europeia (países que celebraram um acordo com a União Europeia no domínio da juventude). Este convite concede subvenções a projetos.

É dirigido a organizações ativas no setor da juventude que estejam interessadas em gerir projetos que promovam a cooperação neste domínio, envolvendo profissionais ativos no setor da juventude e dirigentes juvenis, os próprios jovens e outros atores ligados a organizações e estruturas de juventude.

Os seus objetivos são os seguintes:

| — | Melhorar a mobilidade dos jovens e dos profissionais ativos no setor da juventude, bem como a empregabilidade dos jovens; |
| --- | --- |

—

Melhorar a mobilidade dos jovens e dos profissionais ativos no setor da juventude, bem como a empregabilidade dos jovens;

| — | Promover a capacitação e a participação ativa dos jovens; |
| --- | --- |

—

Promover a capacitação e a participação ativa dos jovens;

| — | Encorajar o reforço das capacidades das organizações e estruturas de juventude para que contribuam para o desenvolvimento da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

Encorajar o reforço das capacidades das organizações e estruturas de juventude para que contribuam para o desenvolvimento da sociedade civil;

| — | Promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da juventude e da educação não formal; |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da juventude e da educação não formal;

| — | Contribuir para o desenvolvimento de políticas da juventude, do trabalho no setor da juventude e do voluntariado; e |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento de políticas da juventude, do trabalho no setor da juventude e do voluntariado; e

| — | Desenvolver parcerias e redes duradouras entre organizações de juventude. |
| --- | --- |

—

Desenvolver parcerias e redes duradouras entre organizações de juventude.

Prioridades

Será dada preferência aos projetos que melhor reflitam as seguintes prioridades:

| i) | Prioridades permanentes do Programa «Juventude em Ação»:






  — | Participação de jovens; |
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i)

Prioridades permanentes do Programa «Juventude em Ação»:

—

Participação de jovens;

| — | Diversidade cultural; |
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—

Diversidade cultural;

| — | Cidadania europeia; |
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—

Cidadania europeia;

| — | Inclusão de jovens com menos oportunidades. |
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—

Inclusão de jovens com menos oportunidades.

| ii) | Prioridades anuais do Programa «Juventude em Ação»






  — | Desemprego, pobreza e marginalização dos jovens; |
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ii)

Prioridades anuais do Programa «Juventude em Ação»

—

Desemprego, pobreza e marginalização dos jovens;

| — | Espírito de iniciativa, criatividade e empreendedorismo, empregabilidade; |
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—

Espírito de iniciativa, criatividade e empreendedorismo, empregabilidade;

| — | Desporto acessível a todos e atividades ao ar livre; |
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—

Desporto acessível a todos e atividades ao ar livre;

| — | Desafios ambientais globais e alterações climáticas. |
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—

Desafios ambientais globais e alterações climáticas.

| iii) | Cooperação com regiões ou países parceiros específicos:
  No seguimento do Ano da Juventude UE-China 2011 e no contexto do Ano do Diálogo Intercultural UE-China 2012, será concedida atenção a projetos que visem promover o diálogo, o intercâmbio e a cooperação no domínio da juventude entre a UE e a China. Será dedicada particular atenção a projetos que visem assegurar o seguimento e a sustentabilidade da cooperação iniciada em 2011 e/ou a projetos centrados na promoção do diálogo intercultural entre jovens da UE e da China. |
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iii)

Cooperação com regiões ou países parceiros específicos:

No seguimento do Ano da Juventude UE-China 2011 e no contexto do Ano do Diálogo Intercultural UE-China 2012, será concedida atenção a projetos que visem promover o diálogo, o intercâmbio e a cooperação no domínio da juventude entre a UE e a China. Será dedicada particular atenção a projetos que visem assegurar o seguimento e a sustentabilidade da cooperação iniciada em 2011 e/ou a projetos centrados na promoção do diálogo intercultural entre jovens da UE e da China.

2.   Candidatos elegíveis

As propostas devem ser apresentadas por organizações sem fins lucrativos. Estas organizações podem ser:

| — | Organizações não governamentais (ONG); |
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—

Organizações não governamentais (ONG);

| — | Entidades públicas a nível regional ou local; ou |
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—

Entidades públicas a nível regional ou local; ou

| — | Conselhos nacionais da juventude. |
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—

Conselhos nacionais da juventude.

O mesmo se aplica às organizações parceiras.

No prazo indicado para a apresentação de propostas, os candidatos devem estar legalmente estabelecidos, há pelo menos dois (2) anos, num dos países do Programa.

Os Países do Programa são os seguintes:

| — | Os Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Suécia (1); |
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—

Os Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Suécia (1);

| — | Os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL): Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça; |
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Os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL): Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça;

| — | Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas da UE: Croácia e Turquia. |
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—

Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas da UE: Croácia e Turquia.

Os organismos sedeados nos países a seguir indicados podem participar como parceiros mas não podem apresentar propostas ao abrigo deste convite. Países que sejam partes em acordos com a União Europeia no domínio da juventude são considerados Países Parceiros, sendo os seguintes:

| — | América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela; |
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—

América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela;

| — | África: Angola, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Comores, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo, Jibuti, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné-Bissau, Quénia, Costa do Marfim, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malaui, Mali, Mauritânia, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, República da Guiné, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seicheles, Serra Leoa, África do Sul, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Uganda, Zâmbia, Zimbabué; |
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África: Angola, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Comores, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo, Jibuti, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné-Bissau, Quénia, Costa do Marfim, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malaui, Mali, Mauritânia, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, República da Guiné, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seicheles, Serra Leoa, África do Sul, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Uganda, Zâmbia, Zimbabué;

| — | Caraíbas: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago; |
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Caraíbas: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago;

| — | Pacífico: Ilhas Cook, Timor-Leste, Fiji, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Niuê, Palau, Papua-Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Vanuatu; |
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Pacífico: Ilhas Cook, Timor-Leste, Fiji, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Niuê, Palau, Papua-Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Vanuatu;

| — | Ásia: Afeganistão, Bangladesh, Camboja, República Popular da China, Índia, Indonésia, Cazaquistão, Quirguistão, Laos, Malásia, Nepal, Filipinas, Singapura, Tailândia, Usbequistão, Vietname, Iémen; |
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Ásia: Afeganistão, Bangladesh, Camboja, República Popular da China, Índia, Indonésia, Cazaquistão, Quirguistão, Laos, Malásia, Nepal, Filipinas, Singapura, Tailândia, Usbequistão, Vietname, Iémen;

| — | Países industrializados (2): Austrália, Brunei, Canadá, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Estados Unidos da América. |
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Países industrializados (2): Austrália, Brunei, Canadá, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Estados Unidos da América.

Os projetos devem envolver parceiros de pelo menos quatro países diferentes (incluindo a organização candidata), a saber, no mínimo dois Países do Programa, dos quais pelo menos um Estado-Membro da União Europeia, e dois Países Parceiros.

É concedida uma exceção aos projetos que envolvam a República Popular da China como país parceiro no quadro do seguimento dado ao Ano da Juventude UE-China 2011 ou ao Ano do Diálogo Intercultural UE-China 2012. Nesses casos, os projetos podem envolver apenas um País Parceiro (a China) e um ou mais Países do Programa, dos quais pelo menos um tem de ser Estado-Membro da União Europeia.

3.   Atividades elegíveis

O projeto deve incluir atividades sem fins lucrativos relacionadas com o domínio da juventude e da educação não formal.

Lista indicativa de atividades a serem implementadas pelas propostas

Nas atividades apoiadas ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas incluem-se, entre outras:

| — | Eventos, seminários e conferências em grande escala dedicados à juventude; |
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—

Eventos, seminários e conferências em grande escala dedicados à juventude;

| — | Atividades que incentivem o desenvolvimento de parcerias e redes; |
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Atividades que incentivem o desenvolvimento de parcerias e redes;

| — | Atividades que promovam o diálogo político no domínio da juventude; |
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Atividades que promovam o diálogo político no domínio da juventude;

| — | Campanhas de informação e sensibilização a favor dos jovens e realizadas por jovens; |
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—

Campanhas de informação e sensibilização a favor dos jovens e realizadas por jovens;

| — | Formação e reforço das capacidades dos profissionais ativos no setor da juventude, organizações de juventude e multiplicadores; |
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—

Formação e reforço das capacidades dos profissionais ativos no setor da juventude, organizações de juventude e multiplicadores;

| — | Observação de percursos profissionais (job-shadowing) e mobilidade a longo prazo dos profissionais ativos no setor da juventude. |
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—

Observação de percursos profissionais (job-shadowing) e mobilidade a longo prazo dos profissionais ativos no setor da juventude.

Os projetos devem imperativamente ter início entre 1 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, com uma duração mínima de 6 meses e máxima de 12 meses.

4.   Critérios de adjudicação

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| — | Pertinência do projeto relativamente aos objetivos e prioridades do convite (30 %); |
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—

Pertinência do projeto relativamente aos objetivos e prioridades do convite (30 %);

| — | Qualidade do projeto e dos métodos de trabalho propostos (50 %); |
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Qualidade do projeto e dos métodos de trabalho propostos (50 %);

| — | Perfil e número dos participantes e dos promotores envolvidos no projeto (20%); |
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Perfil e número dos participantes e dos promotores envolvidos no projeto (20%);

Embora se procure uma representação geográfica equilibrada nos projetos selecionados, o principal fator de determinação do número de projetos financiados por país será a qualidade.

5.   Orçamento

O orçamento total afetado ao co-financiamento de projetos no quadro do presente convite à apresentação de propostas estima-se em 3 000 000 EUR.

O apoio financeiro da Agência não excederá 80 % do total dos custos elegíveis. A subvenção máxima não excederá 100 000 EUR.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Apresentação de candidaturas

Cada candidato só pode apresentar uma proposta de projeto ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas.

Os formulários encontram-se disponíveis na Internet no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/youth/funding/2012/call_action_3_2_en.php

As candidaturas a subvenção devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE e enviadas o mais tardar até 15 de maio de 2012 para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
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| Youth in Action Programme — EACEA/06/12 |
| BOUR 4/029 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

Youth in Action Programme — EACEA/06/12

BOUR 4/029

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | Por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio; |
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Por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio;

| — | Por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da receção pela empresa de correio rápido (o formulário de candidatura deve incluir uma cópia do recibo original com a data da receção). |
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Por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da receção pela empresa de correio rápido (o formulário de candidatura deve incluir uma cópia do recibo original com a data da receção).

As candidaturas enviadas por fax ou correio eletrónico não serão aceites.

7.   Informação complementar

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições constantes do Guia de Candidatura — Convite à apresentação de propostas EACEA/06/12, ser apresentadas no formulário de candidatura previsto para o efeito e conter os anexos relevantes.

Os referidos documentos podem ser encontrados na Internet no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/youth/funding/2012/call_action_3_2_en.php

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(1)  São elegíveis para o programa «Juventude em Ação» as pessoas dos países e territórios ultramarinos e, se aplicável, as instituições públicas ou privadas neles estabelecidas, nos termos do regulamento do programa e nas condições aplicáveis aos Estados-Membros aos quais se encontram ligados. A lista destes países e territórios ultramarinos consta do anexo 1A da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 314 de 30.11.2001): http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001D0822:20011202:PT:PDF

(2)  Se os projetos envolverem países industrializados, a subvenção da UE não pode cobrir os custos incorridos por parceiros ou participantes desses países.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/10 |
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14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/10

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Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/B1/39.736 — Siemens/Areva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 75/05

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
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(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| (2) | Em 2001, a Siemens AG («Siemens») e a Faramatome SA («Framatome»), a empresa antecessora legal da Areva SA («Areva»), criaram uma empresa comum, que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma, denominada Areva NP SAS («Areva NP» ou «empresa comum»), na qual combinaram a maioria das suas atividades respetivas no domínio das centrais nucleares. Em 2009, a Siemens anunciou a sua decisão de abandonar a empresa comum. O Acordo Parassocial concluído entre as empresas-mãe da empresa comum inclui uma cláusula de não concorrência aplicável durante o período de vida da empresa comum, embora extensível, na sua versão original, a um período de 8 a 11 anos após a perda do controlo conjunto da empresa comum por parte da Siemens («cláusula de não concorrência posterior à criação da empresa comum». A duração da cláusula de não concorrência posterior à criação da empresa comum foi posteriormente reduzida por sentença arbitral em abril de 2011, aplicando-se até setembro de 2013. O Acordo Parassocial contém igualmente uma cláusula de confidencialidade com a mesma duração que a cláusula de não concorrência. |
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(2)

Em 2001, a Siemens AG («Siemens») e a Faramatome SA («Framatome»), a empresa antecessora legal da Areva SA («Areva»), criaram uma empresa comum, que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma, denominada Areva NP SAS («Areva NP» ou «empresa comum»), na qual combinaram a maioria das suas atividades respetivas no domínio das centrais nucleares. Em 2009, a Siemens anunciou a sua decisão de abandonar a empresa comum. O Acordo Parassocial concluído entre as empresas-mãe da empresa comum inclui uma cláusula de não concorrência aplicável durante o período de vida da empresa comum, embora extensível, na sua versão original, a um período de 8 a 11 anos após a perda do controlo conjunto da empresa comum por parte da Siemens («cláusula de não concorrência posterior à criação da empresa comum». A duração da cláusula de não concorrência posterior à criação da empresa comum foi posteriormente reduzida por sentença arbitral em abril de 2011, aplicando-se até setembro de 2013. O Acordo Parassocial contém igualmente uma cláusula de confidencialidade com a mesma duração que a cláusula de não concorrência.

| (3) | Na sequência de uma denúncia apresentada pela Siemens em 16 de outubro de 2009, posteriormente retirada, a Comissão deu início a uma investigação. Em 21 de maio de 2010, a Comissão decidiu dar início a um processo antitrust ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Siemens em 16 de outubro de 2009, posteriormente retirada, a Comissão deu início a uma investigação. Em 21 de maio de 2010, a Comissão decidiu dar início a um processo antitrust ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão.

| (4) | Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma avaliação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativa a uma alegada infração ao artigo 101.o do TFUE cometida pela Areva e pela Siemens em relação a uma série de mercados de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil. Na sua avaliação preliminar, a Comissão expressou a sua preocupação de que a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, adotadas de comum acordo pela Areva e pela Siemens, possam constituir uma infração às regras de concorrência, em virtude do caráter excessivo da gama de produtos abrangidos e da duração destas cláusulas. Na sua avaliação preliminar, a Comissão concluiu que a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, na medida em que esta última tinha o mesmo efeito que uma cláusula de não concorrência, eram abrangidas pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e não preenchiam as condições enunciadas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, pois:






  — | impediam a Siemens de fazer concorrência à Areva, a nível mundial, nos mercados de produtos e de serviços de base da empresa comum, nomeadamente as ilhas nucleares, os serviços nucleares e o conjunto de combustível nuclear, durante um período superior a três anos a contar da aquisição pela Areva do controlo exclusivo da Areva NP, em 2009, e |
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(4)

Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma avaliação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativa a uma alegada infração ao artigo 101.o do TFUE cometida pela Areva e pela Siemens em relação a uma série de mercados de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil. Na sua avaliação preliminar, a Comissão expressou a sua preocupação de que a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, adotadas de comum acordo pela Areva e pela Siemens, possam constituir uma infração às regras de concorrência, em virtude do caráter excessivo da gama de produtos abrangidos e da duração destas cláusulas. Na sua avaliação preliminar, a Comissão concluiu que a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, na medida em que esta última tinha o mesmo efeito que uma cláusula de não concorrência, eram abrangidas pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e não preenchiam as condições enunciadas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, pois:

—

impediam a Siemens de fazer concorrência à Areva, a nível mundial, nos mercados de produtos e de serviços de base da empresa comum, nomeadamente as ilhas nucleares, os serviços nucleares e o conjunto de combustível nuclear, durante um período superior a três anos a contar da aquisição pela Areva do controlo exclusivo da Areva NP, em 2009, e

| — | impediam a Siemens de fazer concorrência à Areva, a nível mundial, desde a aquisição por esta última do controlo exclusivo da Areva NP em 2009 nos mercados em que a Areva NP não exercia qualquer atividade com os seus próprios produtos e relativamente aos quais havia aceitado as vendas da Siemens durante o período de vida da empresa comum. Tal abrange, em especial, os mercados das ilhas convencionais para as centrais nucleares e os mercados de certas componentes das ilhas nucleares, tais como variadores de frequência, motores para bombas de refrigeração de reatores, geradores diesel, motores convencionais, transformadores, quadro elétrico de média tensão, quadro elétrico de baixa tensão, tecnologias de gestão de edifícios, tecnologias de gestão de centrais e soluções para tratamento de águas. |
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—

impediam a Siemens de fazer concorrência à Areva, a nível mundial, desde a aquisição por esta última do controlo exclusivo da Areva NP em 2009 nos mercados em que a Areva NP não exercia qualquer atividade com os seus próprios produtos e relativamente aos quais havia aceitado as vendas da Siemens durante o período de vida da empresa comum. Tal abrange, em especial, os mercados das ilhas convencionais para as centrais nucleares e os mercados de certas componentes das ilhas nucleares, tais como variadores de frequência, motores para bombas de refrigeração de reatores, geradores diesel, motores convencionais, transformadores, quadro elétrico de média tensão, quadro elétrico de baixa tensão, tecnologias de gestão de edifícios, tecnologias de gestão de centrais e soluções para tratamento de águas.

3.   CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| (5) | As partes abrangidas pelo procedimento não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. |
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(5)

As partes abrangidas pelo procedimento não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência.

| (6) | Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra na língua inglesa no sítio web da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
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(6)

Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra na língua inglesa no sítio web da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

| (7) | As Partes comprometem-se a anular a cláusula de não concorrência posterior à criação da empresa comum, tal como acordada no Acordo Parassocial e modificada por sentença arbitral, bem como a dar cumprimento às regras seguintes no que respeita à possibilidade de a Siemens competir com a Areva NP após a aquisição pela Areva do controlo exclusivo da Areva NP. |
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(7)

As Partes comprometem-se a anular a cláusula de não concorrência posterior à criação da empresa comum, tal como acordada no Acordo Parassocial e modificada por sentença arbitral, bem como a dar cumprimento às regras seguintes no que respeita à possibilidade de a Siemens competir com a Areva NP após a aquisição pela Areva do controlo exclusivo da Areva NP.

| (8) | As Partes comprometem-se a autorizar a Siemens a concorrer com a Areva NP, sem restrições, a partir da data em que a Siemens perdeu o controlo conjunto da Areva NP (ou seja, em 16 de outubro de 2009), exceto num número limitado de atividades diretamente relacionadas com as ilhas da central nuclear da NPP, que constituem os produtos e serviços de base da Areva NP. Figura em anexo aos compromissos uma lista dos produtos e serviços de base em questão. |
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(8)

As Partes comprometem-se a autorizar a Siemens a concorrer com a Areva NP, sem restrições, a partir da data em que a Siemens perdeu o controlo conjunto da Areva NP (ou seja, em 16 de outubro de 2009), exceto num número limitado de atividades diretamente relacionadas com as ilhas da central nuclear da NPP, que constituem os produtos e serviços de base da Areva NP. Figura em anexo aos compromissos uma lista dos produtos e serviços de base em questão.

| (9) | Nos termos dos seus compromissos, a Siemens só não poderá concorrer com a Areva NP no que respeita a esses produtos e serviços de base durante um período inferior a três anos a partir da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP por parte da Areva, e, mais precisamente, até de outubro de 2012. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos dos seus compromissos, a Siemens só não poderá concorrer com a Areva NP no que respeita a esses produtos e serviços de base durante um período inferior a três anos a partir da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP por parte da Areva, e, mais precisamente, até de outubro de 2012.

| (10) | Em conformidade com estes compromissos, a Siemens fica vedada de utilizar quaisquer informações confidenciais relativas aos produtos e serviços de base aos quais possa ter tido acesso durante a existência da empresa comum. No entanto, a Siemens continuará a estar vinculada à obrigação de não divulgação dos documentos constitutivos e da administração da Areva NP, igualmente após esta data. No que diz respeito às informações técnicas confidenciais sob forma escrita, a Siemens está vinculada a uma obrigação tanto de não utilização como de não divulgação, mesmo após outubro de 2012. |
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(10)

Em conformidade com estes compromissos, a Siemens fica vedada de utilizar quaisquer informações confidenciais relativas aos produtos e serviços de base aos quais possa ter tido acesso durante a existência da empresa comum. No entanto, a Siemens continuará a estar vinculada à obrigação de não divulgação dos documentos constitutivos e da administração da Areva NP, igualmente após esta data. No que diz respeito às informações técnicas confidenciais sob forma escrita, a Siemens está vinculada a uma obrigação tanto de não utilização como de não divulgação, mesmo após outubro de 2012.

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| (11) | Sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos anteriormente descritos sucintamente e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. |
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(11)

Sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos anteriormente descritos sucintamente e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência.

| (12) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que quaisquer informações que considerem constituir segredos comerciais e outros trechos confidenciais devem ser suprimidas, sendo substituídas, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredo comercial» ou «confidencial». |
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(12)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que quaisquer informações que considerem constituir segredos comerciais e outros trechos confidenciais devem ser suprimidas, sendo substituídas, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredo comercial» ou «confidencial».

| (13) | As respostas e os comentários deverão ser fundamentados e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer ponto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução. |
| --- | --- |

(13)

As respostas e os comentários deverão ser fundamentados e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer ponto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

| (14) | Estas observações devem ser dirigidas à Comissão, acompanhadas do número de referência COMP/B1/39.736 Siemens/Areva, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou pelo correio para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(14)

Estas observações devem ser dirigidas à Comissão, acompanhadas do número de referência COMP/B1/39.736 Siemens/Areva, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou pelo correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO C 115 de 9.5.2008, p. 47.

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| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/12 |
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14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6532 — Samsung Group/Corning Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 75/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Samsung Mobile Display Co., Ltd. («SMD», Coreia do Sul), pertencente ao grupo Samsung, e Corning Holding Japan G.K. («Corning», Japão), pertencente ao grupo Corning, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa criada que constitui uma empresa comum («Empresa comum»), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Samsung Mobile Display Co., Ltd. («SMD», Coreia do Sul), pertencente ao grupo Samsung, e Corning Holding Japan G.K. («Corning», Japão), pertencente ao grupo Corning, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma nova empresa criada que constitui uma empresa comum («Empresa comum»), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | SMD: fabrico e venda de sistemas de visores planos, em especial ecrãs de cristais líquidos de transístores de película fina («TFT-LCD») e visores de díodos orgânicos emissores de luz («OLED»), |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

SMD: fabrico e venda de sistemas de visores planos, em especial ecrãs de cristais líquidos de transístores de película fina («TFT-LCD») e visores de díodos orgânicos emissores de luz («OLED»),

| — | Corning: trata-se de uma sociedade holding que detém empresas que fabricam e vendem produtos de vidro de TFT-LCD para utilização em visores e que vendem outros produtos Corning no Japão, |
| --- | --- |

—

Corning: trata-se de uma sociedade holding que detém empresas que fabricam e vendem produtos de vidro de TFT-LCD para utilização em visores e que vendem outros produtos Corning no Japão,

| — | Empresa comum: fabrico e venda de substratos de vidro para aplicações OLED na Coreia. |
| --- | --- |

—

Empresa comum: fabrico e venda de substratos de vidro para aplicações OLED na Coreia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6532 — Samsung Group/Corning Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6532 — Samsung Group/Corning Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/13 |
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14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/13

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 75/07

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data do presente aviso.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«COPPIA FERRARESE»

N.o CE: IT-PGI-0105-0120-30.08.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—



Área geográfica

—



Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado (artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006) |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas (artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006) |

—

Image

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado (artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006)

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas (artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006)

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto:

No artigo 7.o, sobre as características do produto aquando do lançamento no mercado, o teor de humidade das unidades foi aumentado até ao limite de 19 %, visto ter-se constatado que, nos exemplares maiores de «Coppia Ferrarese» IGP, este era mais elevado do que o atualmente previsto. Além disso, de modo a facilitar os controlos, especifica-se a necessidade de medir a humidade na parte denominada «crostino», correspondente à extremidade das hastes (pontas).

3.2.   Método de obtenção:

A alteração introduzida consiste essencialmente numa precisão sobre as matérias-primas necessárias ao fabrico da IGP. O artigo 4.o do Caderno de Especificações em vigor prevê a utilização de fermento natural e de levedura, sem especificar a natureza desta. Na preocupação de fornecer elementos seguros, pareceu oportuno especificar tratar-se de levedura de cerveja, evitando assim o recurso a leveduras «não naturais».

Ainda no artigo 4.o, depois da enumeração dos ingredientes, aditou-se a proibição de utilizar aditivos de panificação, justamente para evitar a adição à massa de produtos não previstos no Caderno de Especificações, que alterariam a qualidade do produto.

Além disso, no que respeita à relação banha/farinha e azeite virgem extra/farinha, os dados precisos foram substituídos por um intervalo, de modo a fornecer valores que correspondem melhor à prática do trabalho artesanal, em que os ingredientes não são pesados com exatidão.

O artigo 5.o especifica melhor as características da farinha utilizada para obtenção do fermento (isco), visto estarem ausentes do Caderno de Especificações. Assim sendo, define-se que a farinha tem de ser «forte ou com elevado teor de glúten», precisando valores-limite.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«COPPIA FERRARESE»

N.o CE: IT-PGI-0105-0120-30.08.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Denominação:

«Coppia Ferrarese»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 2.4. | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| --- | --- |

Classe 2.4.

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Quando é colocada no mercado a «Coppia Ferrarese» é composta por dois pedaços de massa presos em laço na parte central, com as extremidades em forma de rosca de modo a compor um leque de quatro pontas; as extremidades recebem a designação de «crostini». Apresentam cor dourada, marmoreada de loiro nas zonas torcidas; o cheiro é intenso e apetitoso e o gosto saboroso.

O peso do pão varia entre 80 g e 250 g, com teor de humidade compreendido, consoante o calibre, entre 12 % e 19 %, determinado na parte designada por «crostino», correspondente à extremidade das hastes (pontas).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

As matérias-primas utilizadas no fabrico da «Coppia Ferrarese» IGP são as seguintes: farinha de trigo mole de tipo «0», água, banha pura de porco, azeite virgem extra, fermento natural (isco), levedura natural dita «de cerveja», sal alimentar, malte ou extrato de malte. É proibida a utilização de aditivos de panificação.

Nos termos da legislação nacional em vigor (Lei n.o 580/67), a farinha de trigo mole de tipo «0» apresenta as seguintes características:

| — | Humidade: máximo, 14,50 %; |
| --- | --- |

—

Humidade: máximo, 14,50 %;

| — | Em 100 partes de extrato seco:






  — | Cinzas: máximo, 0,65; |
| --- | --- | --- |

—

Em 100 partes de extrato seco:

—

Cinzas: máximo, 0,65;

| — | Celulose: máximo, 0,20; |
| --- | --- |

—

Celulose: máximo, 0,20;

| — | Glúten seco: mínimo, 9. |
| --- | --- |

—

Glúten seco: mínimo, 9.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Todas as fases de produção do pão, desde o amassar à moldagem, passando pelo fintar da massa, até à cozedura, têm de ocorrer na área geográfica identificada no ponto 4, nomeadamente porque é nessa fase que a massa é moldada de forma característica.

A preparação do isco, que, pela sua natureza de organismo vivo se adapta ao local de produção, tem igualmente de ocorrer na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O pão tem de ser colocado à venda no prazo de 24 horas após o fabrico, não podendo ser submetido a processos de ultracongelação, congelação ou qualquer outro processo de conservação, incluindo nas fases produtivas intermédias.

Decorridas 24 horas após o fabrico, só o pão embalado pode ser vendido, desde que a embalagem ofereça todas as garantias de conservação perfeita, sem recurso a conservantes nem aditivos.

Os fabricantes devem marcar individualmente todos os pães com o logótipo de identificação do produto, de forma a destacá-lo de outros tipos de pão.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A embalagem de «Coppia Ferrarese» tem obrigatoriamente de ostentar, juntamente com o logótipo de identificação, todas as informações sobre o produto e os ingredientes característicos que o compõem.

O logótipo é composto por dois pães entrelaçados, de cor amarelo-clara, inseridos no interior de um quadrado de cor azul, encimado pela inscrição «coppia» e rematado pela menção «ferrarese I.G.P.», ambas inscritas a branco sobre fundo preto.

Image

É proibido acrescentar qualquer outra menção ou qualificação suplementar à indicação geográfica protegida «Coppia Ferrarese», incluindo adjetivos como «extra», «fine», «selezionato», «superiore» ou similares.

No entanto, autoriza-se a utilização de indicações que façam referência a nomes, firmas ou marcas particulares, desde que não possuam caráter laudatório nem sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área de produção da «Coppia Ferrarese» compreende todo o território da província de Ferrare.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A «Coppia Ferrarese» faz parte integrante da cultura e da história da cidade de Ferrare. Já em 1287, os documentos municipais que registavam as regras há muito em uso precisavam que os padeiros tinham de fabricar pão «enfeitado», mais tarde «enroscado», antepassado da «Coppia Ferrarese» clássica.

Além disso, o pão, que ostentava sempre a marca do padeiro, não podia perder peso durante a cozedura e tinha de ser bem cozido. Esses documentos indicavam ainda as multas aplicáveis a quem não cumprisse estas regras. Contam-se aproximadamente 330 padeiros em atividade no território da província de Ferrare, sob a forma de empresas familiares. A produção total quotidiana representa cerca de 500 kg de pão fresco, dos quais 60 % «Coppia Ferrarese». Estes padeiros são artesãos hábeis que, desde o período de aprendizagem, nunca deixaram de se enriquecer profissionalmente graças aos conhecimentos e competências adquiridos durante a sua longa formação; são artesãos que assimilam e fazem suas as técnicas específicas de panificação com isco e é graças à sua dedicação que a qualidade do produto se mantém imutável.

A água e a humidade do ar, bem como a competência e o profissionalismo incontestáveis dos padeiros artesãos, sem esquecer a utilização de isco, contribuíram para preservar, ao longo dos tempos, a qualidade desta produção típica, presente em todo o território da província.

Entre outros métodos de preparação de isco, o mais utilizado tradicionalmente pelos padeiros de Ferrara prevê a utilização de 150 g de sumo de uvas pisadas, conservado à temperatura ambiente durante aproximadamente 48 horas para fermentar; os artesãos adicionam então 500 g de farinha «forte» W350 e alguma água, para perfazer 50 % de líquido. A massa é seguidamente trabalhada à mão até obtenção de uma «bola», que finta durante 36 a 48 horas. As fases sucessivas de preparação preveem a adição de 500 g de farinha e de 250 ml de água, antes de se amassar de novo; decorridas 36 horas de levedação, acrescentam-se 1 000 g de farinha e 500 ml de água à massa, que é novamente trabalhada e deixada a fintar durante 24 horas. Na fase seguinte acrescenta-se 1 500 g de farinha e 1 l de água, amassa-se novamente e deixa-se de novo a repousar, para fintar, mais 12 horas.

O tempo de preparação do isco varia entre 15 e 20 dias, consoante a estação: no inverno há que contar alguns dias suplementares relativamente à preparação efetuada no verão.

A segunda fase de transformação, que ocorre a meio do processo de fabrico, prevê a utilização de máquinas, pois a consistência compacta da massa dificulta o trabalho manual.

Decorridas 4 ou 5 horas o isco está pronto e fintado, podendo ser utilizado no processo de panificação.

5.2.   Especificidade do produto:

O caráter específico da «Coppia Ferrarese» reside na sua forma peculiar de «quatro pontas», constituída por dois pedaços de massa que, depois de trabalhados separadamente, são unidos manualmente pelo padeiro.

A preparação do isco descrita no ponto 5.1 permite a obtenção de um fermento vivo único, composto por ácidos láctico e acético, que conferem à massa acidez e maleabilidade na moldagem.

A panificação com recurso a isco inteiramente natural confere elevada digestibilidade ao produto.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

As particularidades atribuíveis ao produto estão intimamente relacionadas com as condições ambientais.

A relação principal com a área geográfica de origem consiste na utilização de isco preparado diretamente pelos padeiros nas unidades de produção. A relação entre as características do pão e as condições climáticas da área de produção é muito estreita.

A utilização de isco permite obter um fermento vivo único, rico em ácidos láctico e acético, que conferem à massa as características de acidez e maleabilidade que permitem trabalhá-la até adquirir a forma característica. As formas originais e prezadas das «roscas» aparecem citadas nas referências aos banquetes faustosos organizados pelos Este durante a Renascença. Abunda a bibliografia que atesta a relação entre a «Coppia Ferrarese» e a cidade, testemunhando do caráter tradicional deste tipo de pão, através de muitos eventos frequentemente ligados à escassez e a certos momentos históricos.

A habilidade demonstrada pelos artesãos na preparação da «Coppia Ferrarese», com a sua forma característica, decorre justamente destes usos consolidados ao longo dos tempos: ainda hoje, a «Coppia Ferrarese» é imediatamente reconhecida pela sua forma.

Referência à publicação do caderno de especificações:

(Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006).

A atual administração iniciou o procedimento nacional de oposição com a publicação da proposta de reconhecimento da IGP «Coppia Ferrarese» no Diário da República Italiana n.o 75, de 30 de março de 2007.

O texto consolidado do Caderno de Especificações pode ser consultado no seguinte sítio web:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

diretamente na página principal do sítio web do Ministério (http://www.politicheagricole.it): clicando em «Qualità e sicurezza» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 14.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/18 |
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14.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/18

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Aviso à atenção de Fazal Rahim que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 215/2012 da Comissão

2012/C 75/08

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al Qaida; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al Qaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles, |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles,

| c) | Recrutamento para qualquer deles, ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles, ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 5 de março de 2012, acrescentar Fazal Rahim à lista relevante. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300 / 3778 |
| Endereço electrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 5 de março de 2012, acrescentar Fazal Rahim à lista relevante. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300 / 3778

Endereço electrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 215/2012 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Fazal Rahim à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 215/2012 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Fazal Rahim à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 215/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
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| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 215/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 215/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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5.

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 215/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 74 de 14.3.2012, p. 4.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

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