# Jornal Oficial C 121/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.121.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 121 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano26 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.121.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 121

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano26 de Abril de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 121/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 121/02 | Convenção monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho | 5 |
| 2012/C 121/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6513 — Avenance Italy/Gemeaz Cusin) (
  1
  ) | 18 |
| 2012/C 121/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6479 — MNV/Rába) (
  1
  ) | 18 |
| 2012/C 121/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp) (
  1
  ) | 19 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 121/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 121/02

Convenção monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

5

2012/C 121/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6513 — Avenance Italy/Gemeaz Cusin) (
  1
  )

1

18

2012/C 121/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6479 — MNV/Rába) (
  1
  )

1

18

2012/C 121/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp) (
  1
  )

1

19

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 121/06 | Taxas de câmbio do euro | 20 |
| 2012/C 121/07 | Comunicação da Comissão relativa ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 96/67/CE do Conselho | 21 |
| | Tribunal de Contas |
| 2012/C 121/08 | Relatório Especial n.o 4/2012, A utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar infraestruturas de transportes nos portos marítimos constitui um investimento eficaz? | 24 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2012/C 121/09 | Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a venda pelo município de Narvik à Narvik Energi AS (NEAS) do direito de fornecimento de eletricidade em regime de concessão | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 121/06

Taxas de câmbio do euro

20

2012/C 121/07

Comunicação da Comissão relativa ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 96/67/CE do Conselho

o

o

21

Tribunal de Contas

2012/C 121/08

Relatório Especial n.o 4/2012, A utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar infraestruturas de transportes nos portos marítimos constitui um investimento eficaz?

o

24

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2012/C 121/09

Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a venda pelo município de Narvik à Narvik Energi AS (NEAS) do direito de fornecimento de eletricidade em regime de concessão

o

o

o

25

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2012/C 121/10 | Anúncio de concurso geral | 38 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 121/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas) (
  1
  ) | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2012/C 121/10

Anúncio de concurso geral

38

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 121/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas) (
  1
  )

1

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/1 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 121/01

| Data de adoção da decisão | 22.2.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.30742 (N 137/10) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Klaipėdos apskritis |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Klaipėdos keleivių ir krovinių terminalas |
| Base jurídica | Komisijos sprendimas K(2007) 3740 (2007 m. liepos 30 d.), patvirtinantis veiksmų programą „Ekonomikos augimas“ dėl Bendrijos paramos iš Europos regioninės plėtros fondo ir Sanglaudos fondo pagal Konvergencijos tikslą Lietuvos Respublikoje |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial; Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | 17 900 000 EUR |
| Intensidade | 65 % |
| Duração | 1.2.2011-31.12.2012 |
| Setores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Susisiekimo ministerija |
| Gedimino Av. 17 |
| LT-01505 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Data de adoção da decisão

22.2.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.30742 (N 137/10)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Klaipėdos apskritis

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Klaipėdos keleivių ir krovinių terminalas

Base jurídica

Komisijos sprendimas K(2007) 3740 (2007 m. liepos 30 d.), patvirtinantis veiksmų programą „Ekonomikos augimas“ dėl Bendrijos paramos iš Europos regioninės plėtros fondo ir Sanglaudos fondo pagal Konvergencijos tikslą Lietuvos Respublikoje

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Desenvolvimento setorial; Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

17 900 000 EUR

Intensidade

65 %

Duração

1.2.2011-31.12.2012

Setores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Susisiekimo ministerija

Gedimino Av. 17

LT-01505 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 28.3.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33054 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Post Office Limited (POL): Compensation for net costs incurred to keep a non-commercially viable network for the period 2012-2015 and the continuation of a working capital facility |
| Base jurídica | Post Office Network Subsidy Scheme (Amendment) Order 2011, Postal Services Act 2000, Industrial Development Act 1982 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 1 155 milhões de GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.4.2012-31.3.2015 |
| Setores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Business, Innovation and Skills |
| 1 Victoria Street |
| London |
| SW1H 0ET |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

28.3.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33054 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Post Office Limited (POL): Compensation for net costs incurred to keep a non-commercially viable network for the period 2012-2015 and the continuation of a working capital facility

Base jurídica

Post Office Network Subsidy Scheme (Amendment) Order 2011, Postal Services Act 2000, Industrial Development Act 1982

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1 155 milhões de GBP

Intensidade

—

Duração

1.4.2012-31.3.2015

Setores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Business, Innovation and Skills

1 Victoria Street

London

SW1H 0ET

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 23.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33868 (11/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Thüringen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Staatliche Beihilfe Nr. 618/2007 — Deutschland
  Richtlinie des Freistaats Thüringen zur einzelbetrieblichen Technologieförderung |
| Base jurídica | Richtlinie des Landes Thüringen zur einzelbetrieblichen Technologieförderung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento; Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 34,5 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

23.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33868 (11/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Thüringen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Staatliche Beihilfe Nr. 618/2007 — Deutschland

Richtlinie des Freistaats Thüringen zur einzelbetrieblichen Technologieförderung

Base jurídica

Richtlinie des Landes Thüringen zur einzelbetrieblichen Technologieförderung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Investigação e desenvolvimento; Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista: 34,5 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 207 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 207 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Thüringer Aufbaubank |
| --- |
| Gorkistraße 9 |
| 99084 Erfurt |
| DEUTSCHLAND |

Thüringer Aufbaubank

Gorkistraße 9

99084 Erfurt

DEUTSCHLAND

| Postfach 90 02 44 |
| --- |
| 99105 Erfurt |
| DEUTSCHLAND |

Postfach 90 02 44

99105 Erfurt

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 22.2.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34088 (11/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Zachodniopomorskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | PKS w Świdwinie sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2; |

Data de adoção da decisão

22.2.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34088 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Zachodniopomorskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

PKS w Świdwinie sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2;

| 2) | Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy, Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5; |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy, Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5;

| 3) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców. |
| --- | --- |

3)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,4 milhões de PLN

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2015

Setores económicos

Transportes terrestres e por oleoduto ou gasoduto

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstwo Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.msp.gov.pl/ |

Ministerstwo Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.msp.gov.pl/

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 27.2.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34228 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Vasco |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subvenciones destinadas a la consolidación, desarrollo y normalización de los medios de comunicación en euskera |
| Base jurídica | Borrador de Orden, de 21 de diciembre de 2011, de la Consejera de Cultura, por la que se regula y convoca la concesión de subvenciones destinadas a la consolidación, desarrollo y normalización de los medios de la comunicación en euskera en el año 2012 (Convocatoria Hedabideak) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 4,875 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

27.2.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34228 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

País Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subvenciones destinadas a la consolidación, desarrollo y normalización de los medios de comunicación en euskera

Base jurídica

Borrador de Orden, de 21 de diciembre de 2011, de la Consejera de Cultura, por la que se regula y convoca la concesión de subvenciones destinadas a la consolidación, desarrollo y normalización de los medios de la comunicación en euskera en el año 2012 (Convocatoria Hedabideak)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista: 4,875 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 4,875 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 4,875 milhões de EUR

Intensidade

65 %

Duração

Até 31.12.2012

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Dirección de Promoción del Euskera |
| --- |
| Viceconsejería de Política Lingüística |
| Departamento de Cultura |
| Gobierno Vasco |
| C/ Donostia, 1 |
| 01010 Vitoria-Gasteiz |
| Álava, País Vasco |
| ESPAÑA |

Dirección de Promoción del Euskera

Viceconsejería de Política Lingüística

Departamento de Cultura

Gobierno Vasco

C/ Donostia, 1

01010 Vitoria-Gasteiz

Álava, País Vasco

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/5 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/5

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CONVENÇÃO MONETÁRIA

entre a União Europeia e a República de São Marinho

2012/C 121/02

A UNIÃO EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,

Considerando o seguinte:

| (1) | No dia 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais a Itália, nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) de 3 de maio de 1998. |
| --- | --- |

(1)

No dia 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais a Itália, nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) de 3 de maio de 1998.

| (2) | Antes da introdução do euro, a Itália e a República de São Marinho tinham concluído acordos bilaterais sobre matérias monetárias, o último dos quais, a Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, foi concluído em 21 de dezembro de 1991. |
| --- | --- |

(2)

Antes da introdução do euro, a Itália e a República de São Marinho tinham concluído acordos bilaterais sobre matérias monetárias, o último dos quais, a Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, foi concluído em 21 de dezembro de 1991.

| (3) | De acordo com a Declaração n.o 6 anexa à Ata Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade deve facilitar a renegociação das convenções existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com a Declaração n.o 6 anexa à Ata Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade deve facilitar a renegociação das convenções existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única.

| (4) | A República Italiana concluiu, em 29 de novembro de 2000, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção monetária com a República de São Marinho (2). |
| --- | --- |

(4)

A República Italiana concluiu, em 29 de novembro de 2000, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção monetária com a República de São Marinho (2).

| (5) | Nos termos dessa convenção monetária, a República de São Marinho usa o euro como moeda oficial e confere estatuto de curso legal às notas e moedas de euro. Deve assegurar a aplicação, no seu território, das regras da União Europeia (UE) relativas às notas e moedas denominadas em euros, designadamente em matéria de prevenção da falsificação. A República de São Marinho deve tomar todas as medidas necessárias para combater a falsificação e cooperar com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol. Até à assinatura de um acordo de cooperação entre a Europol e a República de São Marinho, a República de São Marinho deve cooperar com a Europol através das autoridades italianas competentes nesta matéria. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dessa convenção monetária, a República de São Marinho usa o euro como moeda oficial e confere estatuto de curso legal às notas e moedas de euro. Deve assegurar a aplicação, no seu território, das regras da União Europeia (UE) relativas às notas e moedas denominadas em euros, designadamente em matéria de prevenção da falsificação. A República de São Marinho deve tomar todas as medidas necessárias para combater a falsificação e cooperar com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol. Até à assinatura de um acordo de cooperação entre a Europol e a República de São Marinho, a República de São Marinho deve cooperar com a Europol através das autoridades italianas competentes nesta matéria.

| (6) | A República de São Marinho deve ter especialmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), nomeadamente o apelo por ele lançado aos seus membros e aos membros dos organismos regionais análogos para que apliquem as medidas necessárias contra as jurisdições de alto risco identificadas. A República de São Marinho, que está representada no Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, terá na devida conta as recomendações formuladas ou a formular nos relatórios de avaliação mútua da República de São Marinho, de modo a reforçar a sua resposta às ameaças de branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

(6)

A República de São Marinho deve ter especialmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), nomeadamente o apelo por ele lançado aos seus membros e aos membros dos organismos regionais análogos para que apliquem as medidas necessárias contra as jurisdições de alto risco identificadas. A República de São Marinho, que está representada no Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, terá na devida conta as recomendações formuladas ou a formular nos relatórios de avaliação mútua da República de São Marinho, de modo a reforçar a sua resposta às ameaças de branqueamento de capitais.

| (7) | A presente convenção não impõe ao BCE nem aos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscreverem os instrumentos financeiros da República de São Marinho na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. |
| --- | --- |

(7)

A presente convenção não impõe ao BCE nem aos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscreverem os instrumentos financeiros da República de São Marinho na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

| (8) | A República de São Marinho possui um setor bancário que prevê vir a funcionar em estreita ligação com o da área do euro. A legislação bancária e financeira pertinente da UE, a legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção das fraudes e da contrafação dos meios de pagamento que não em numerário e os requisitos de comunicação de dados estatísticos devem, por conseguinte, ser progressivamente aplicáveis à República de São Marinho, tendo em vista o estabelecimento de condições mais equitativas. |
| --- | --- |

(8)

A República de São Marinho possui um setor bancário que prevê vir a funcionar em estreita ligação com o da área do euro. A legislação bancária e financeira pertinente da UE, a legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção das fraudes e da contrafação dos meios de pagamento que não em numerário e os requisitos de comunicação de dados estatísticos devem, por conseguinte, ser progressivamente aplicáveis à República de São Marinho, tendo em vista o estabelecimento de condições mais equitativas.

| (9) | Deve ser criado um comité misto composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do BCE com a missão de examinar a aplicação da presente convenção, decidir o limite máximo anual de emissão de moeda e avaliar as medidas tomadas pela República de São Marinho para transpor para a ordem jurídica interna a legislação pertinente da UE. |
| --- | --- |

(9)

Deve ser criado um comité misto composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do BCE com a missão de examinar a aplicação da presente convenção, decidir o limite máximo anual de emissão de moeda e avaliar as medidas tomadas pela República de São Marinho para transpor para a ordem jurídica interna a legislação pertinente da UE.

| (10) | O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser o órgão judicial competente para a resolução de litígios que possam surgir com a aplicação da convenção, |
| --- | --- |

(10)

O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser o órgão judicial competente para a resolução de litígios que possam surgir com a aplicação da convenção,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República de São Marinho tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3), e com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro. A República de São Marinho concede estatuto de curso legal às notas e moedas de euro.

Artigo 2.o

A República de São Marinho só pode emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo se as condições dessa emissão tiverem sido acordadas com a União Europeia. As condições para a emissão de moedas de euro a partir da entrada em vigor da presente convenção são definidas nos artigos que se seguem.

Artigo 3.o

O limite máximo anual (em termos de valor) para a emissão de moedas de euro pela República de São Marinho é calculado pelo comité misto criado pela presente convenção, sendo a soma de:

| — | Uma parte fixa, cujo montante inicial para o primeiro ano após a entrada em vigor da presente convenção é de 2 600 000 EUR. O comité misto pode rever anualmente a parte fixa, de modo a ter em conta a inflação — com base na inflação IHPC da Itália — nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados no momento do cálculo — e as possíveis evoluções significativas que afetem o mercado numismático de euros; |
| --- | --- |

—

Uma parte fixa, cujo montante inicial para o primeiro ano após a entrada em vigor da presente convenção é de 2 600 000 EUR. O comité misto pode rever anualmente a parte fixa, de modo a ter em conta a inflação — com base na inflação IHPC da Itália — nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados no momento do cálculo — e as possíveis evoluções significativas que afetem o mercado numismático de euros;

| — | Uma parte variável correspondente à emissão média de moedas per capita da República Italiana nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados, multiplicada pelo número de habitantes de São Marinho. |
| --- | --- |

—

Uma parte variável correspondente à emissão média de moedas per capita da República Italiana nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados, multiplicada pelo número de habitantes de São Marinho.

Artigo 4.o

1.   As moedas de euro emitidas pela República de São Marinho serão idênticas às emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia que adotaram o euro no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às caraterísticas técnicas, às caraterísticas artísticas da face comum e às caraterísticas artísticas partilhadas da face nacional.

2.   A República de São Marinho notifica antecipadamente o desenho das faces nacionais das suas moedas de euro à Comissão Europeia, que verifica a respetiva conformidade com as regras da UE.

Artigo 5.o

1.   As moedas de euro emitidas pela República de São Marinho são cunhadas pelo Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato da República Italiana.

2.   Em derrogação do n.o 1, a República de São Marinho pode, com o acordo do comité misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas de euro, que não a referida no n.o 1.

3.   Pelo menos 70 % das moedas de euro destinadas a circulação devem ser colocadas em circulação ao valor facial a partir do ano seguinte à entrada em vigor da presente convenção. Esta percentagem deve atingir os 80 % ao fim de três anos. Daí em diante, o comité misto avaliará regularmente a adequação desta percentagem.

4.   A República de São Marinho pode emitir moedas de euro para coleção. Estas serão incluídas no limite máximo anual referido no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro para coleção pela República de São Marinho é feita de acordo com as orientações definidas pela União Europeia para estas moedas, que exigem, designadamente, a adoção de caraterísticas técnicas, caraterísticas artísticas e denominações que permitam distinguir as moedas de coleção das que se destinam à circulação.

Artigo 6.o

1.   O volume das moedas de euro emitidas pela República de São Marinho será adicionado ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins de aprovação, pelo Banco Central Europeu, do volume total da emissão efetuada pela República Italiana, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   O mais tardar até 1 de setembro de cada ano, a República de São Marinho comunica à Comissão Europeia e à República Italiana o volume e o valor nominal das moedas de euro que tenciona emitir no ano seguinte. A República de São Marinho informa igualmente a Comissão Europeia das condições previstas de emissão dessas moedas, em particular a percentagem de moedas para coleção e as disposições detalhadas para a introdução de moedas destinadas à circulação.

3.   Após a assinatura da presente convenção, a República de São Marino comunica as informações mencionadas no n.o 2 relativas ao ano seguinte ao da entrada em vigor da convenção.

Artigo 7.o

1.   A presente convenção não prejudica o direito da República de São Marinho de continuar a emitir moedas de ouro denominadas em scudi.

2.   As moedas para coleção e as moedas de ouro denominadas em scudi emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na União Europeia.

Artigo 8.o

1.   A República de São Marinho compromete-se a adotar todas as medidas adequadas, por transposição direta ou eventuais ações equivalentes, com vista à aplicação dos atos jurídicos e das regras da UE que constam do anexo à presente convenção nos seguintes domínios:

| a) | Notas e moedas de euro; |
| --- | --- |

a)

Notas e moedas de euro;

| b) | Legislação bancária e financeira, particularmente no que respeita à atividade e à supervisão das instituições em causa; |
| --- | --- |

b)

Legislação bancária e financeira, particularmente no que respeita à atividade e à supervisão das instituições em causa;

| c) | Prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de comunicação de informações estatísticas. No que respeita à legislação sobre a recolha de informações estatísticas, as regras detalhadas de execução e as adaptações técnicas (incluindo as devidas derrogações tendo em conta o estatuto específico de São Marinho) devem ser acordadas com o Banco Central Europeu o mais tardar 18 meses antes do início exigido da comunicação das informações estatísticas; |
| --- | --- |

c)

Prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de comunicação de informações estatísticas. No que respeita à legislação sobre a recolha de informações estatísticas, as regras detalhadas de execução e as adaptações técnicas (incluindo as devidas derrogações tendo em conta o estatuto específico de São Marinho) devem ser acordadas com o Banco Central Europeu o mais tardar 18 meses antes do início exigido da comunicação das informações estatísticas;

| d) | Medidas necessárias à utilização do euro como moeda única, adotadas com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

d)

Medidas necessárias à utilização do euro como moeda única, adotadas com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   Os atos e regras jurídicas referidos no n.o 1 são implementados pela República da São Marinho de acordo com os prazos especificados no anexo, que começam a contar a partir da data de entrada em vigor da presente convenção.

3.   Os limites máximos referidos no artigo 3.o:

| a) | Serão automática e temporariamente reduzidos de 1/3 se e quando um prazo especificado no anexo não for cumprido, enquanto os atos jurídicos ou regras da UE em causa não forem adotados; |
| --- | --- |

a)

Serão automática e temporariamente reduzidos de 1/3 se e quando um prazo especificado no anexo não for cumprido, enquanto os atos jurídicos ou regras da UE em causa não forem adotados;

| b) | Podem ser temporariamente reduzidos para metade por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sobre uma proposta da Comissão e depois de ouvidos os representantes da República de São Marinho, se e quando a República de São Marinho não cumprir, durante mais de dois anos, um ou vários atos jurídicos ou regras da UE enumerados no anexo que tenha adotado dentro do prazo acordado. |
| --- | --- |

b)

Podem ser temporariamente reduzidos para metade por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sobre uma proposta da Comissão e depois de ouvidos os representantes da República de São Marinho, se e quando a República de São Marinho não cumprir, durante mais de dois anos, um ou vários atos jurídicos ou regras da UE enumerados no anexo que tenha adotado dentro do prazo acordado.

O limite máximo regressará ao seu nível normal utilizando o mesmo procedimento logo que a República de São Marinho adote as medidas adequadas para resolver as questões que estiveram na origem da redução temporária.

4.   A República de São Marinho pode requisitar a assistência técnica das entidades que constituem a delegação da União Europeia a fim de facilitar a implementação da legislação pertinente da UE.

5.   O anexo é alterado pela Comissão uma vez por ano ou mais, se necessário, de modo a ter em conta os novos atos jurídicos e regras da UE pertinentes e as alterações introduzidas aos já existentes. O comité misto decide, posteriormente, os prazos adequados e razoáveis para a aplicação, por parte da República de São Marinho, dos novos atos jurídicos e regras acrescentados ao anexo.

6.   O comité misto pode, em casos excecionais, rever um prazo existente especificado no anexo.

7.   O anexo atualizado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

As instituições de crédito e, se adequado, outras instituições financeiras autorizadas a exercerem as suas atividades no território da República de São Marinho podem ter acesso aos sistemas de liquidação interbancária e sistemas de liquidação e pagamento de valores mobiliários na área do euro nos termos e condições adequados, a determinar pelo Banco de Itália com o acordo do Banco Central Europeu.

Artigo 10.o

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver eventuais litígios entre as Partes decorrentes da aplicação da presente convenção e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do comité misto.

2.   Caso a União Europeia, representada pela Comissão Europeia e agindo nos termos de uma recomendação da delegação da UE no comité misto, ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação que lhe incumbia por força da presente convenção, pode recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal no seu acórdão.

Artigo 11.o

1.   É instituído um comité misto, composto por representantes da República de São Marinho e da União Europeia. O comité misto adota o seu regulamento interno por consenso. A delegação da União Europeia será composta por representantes da Comissão Europeia e da República Italiana, juntamente com representantes do Banco Central Europeu.

2.   O comité misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A presidência é rotativa, alternando anualmente entre um representante da União Europeia e um representante da República de São Marinho. O comité misto delibera por unanimidade.

3.   O comité misto procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações e adota as decisões mencionadas nos artigos 3.o, 5.o e 8.o. Examina as medidas adotadas pela República de São Marinho e procura resolver potenciais litígios decorrentes da aplicação da presente convenção.

4.   A União Europeia assegura a primeira presidência do comité misto após a entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 13.o

Artigo 12.o

Cada uma das Partes pode denunciar a presente convenção mediante pré-aviso de um ano.

Artigo 13.o

A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adoção, de acordo com as regras aplicáveis a cada Parte.

Artigo 14.o

A Convenção Monetária de 29 de novembro de 2000 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente convenção. As referências à Convenção de 29 de novembro de 2000 devem ser entendidas como referências à presente convenção.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012, em dois originais na língua inglesa.

Pela União Europeia

Olli REHN

Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro

Pela República de São Marinho

Antonella MULARONI

Ministra dos Negócios Estrangeiros

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(1)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

1

(2)  JO C 209 de 27.7.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

3

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ANEXO

| DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR | PRAZO PARA A APLICAÇÃO
  (APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO) |
| --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)
  Alterada por: | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1) |

DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

PRAZO PARA A APLICAÇÃO

(APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO)

Prevenção do branqueamento de capitais

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

Alterada por:

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46) |
| --- | --- |

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

| | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7) |
| --- | --- |

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
| --- | --- |

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Complementada por:

| | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103) |
| --- | --- |

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

| | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) |
| --- | --- |

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

| | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

| | Retificação ao Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006) (JO L 323 de 8.12.2007, p. 59) |
| --- | --- |

Retificação ao Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006) (JO L 323 de 8.12.2007, p. 59)

| | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

| | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1) |
| --- | --- |

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

1 ano

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

1 ano

Prevenção da fraude e da falsificação

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

1 ano

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

1 ano

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

1 ano

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

Alterada por:

Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

1 ano

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

1 ano

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

1 ano

Regras relativas às notas e moedas de euro

Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

1 ano

Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

1 ano

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção em euros

1 ano

Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação [C(2008) 8625] (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

1 ano

Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

1 ano

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

1 ano

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

1 ano

Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

1 ano

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4-7)

1 ano

BCE/2010/14. Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

1 ano

Legislação bancária e financeira

Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26-58)

6 anos

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1-25)

6 anos

Diretiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-30)

6 anos

Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201)

Alterada por:

| | Diretiva 2008/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 54) |
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Diretiva 2008/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 54)

| | Diretiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de abril de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97) |
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Diretiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de abril de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97)

| | Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97) |
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Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

| | Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3) |
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Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

4 anos

Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1)

Alterada por:

| | Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9) |
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Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9)

| | Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) |
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Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

| | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1) |
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Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38) |
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Diretiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38)

| | Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de julho de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14) |
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Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de julho de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14)

| | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7) |
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Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

| | Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97) |
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Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

| | Diretiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15) |
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Diretiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15)

| | Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3) |
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Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

4 anos

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

4 anos

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

Retificação à Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007) (JO L 187 de 18.7.2009, p. 5)

Alterada por:

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

4 anos

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

Retificação à Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 60 de 3.3.1987, p. 17)

Alterada por:

| | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28) |
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Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

| | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16) |
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Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

| | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1) |
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Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

4 anos

Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

Alterada por:

| | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
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Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

| | Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3) |
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Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3)

4 anos

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

6 anos

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

6 anos

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

Alterada por:

| | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
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Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

| | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40) |
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Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

6 anos

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

Retificação à Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18)

Alterada por:

| | Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60) |
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Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

| | Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) |
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Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33) |
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Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Complementada por:

| | Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26) |
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Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1) |
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Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

6 anos

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

6 anos

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

Alterada por:

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

6 anos

Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento eletrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

6 anos

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

6 anos

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

Alterada por:

| | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) |
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Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

6 anos

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

4 anos

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

4 anos

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

4 anos

Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

4 anos

Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

4 anos

Legislação sobre recolha de informações estatísticas (artigo 6.o, n.o 1, do mandato)

Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14)

Alterado por:

Regulamento (UE) n.o 883/2011 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 228 de 3.9.2011, p. 13)

4 anos

Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p. 24)

Alterado por:

| | Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23) |
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Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23)

| | Regulamento (CE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75) |
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Regulamento (CE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75)

| | Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42) |
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Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42)

4 anos

Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1)

Retificação à Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 84 de 26.3.2008, p. 393)

Alterada por:

| | Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76) |
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Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76)

| | Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6) |
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Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6)

| | Orientação BCE/2011/13 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 228 de 3.9.2011, p. 37) |
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Orientação BCE/2011/13 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 228 de 3.9.2011, p. 37)

4 anos

Orientação BCE/2002/7 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 334 de 11.12.2002, p. 24)

Alterada por:

| | Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1) |
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Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1)

| | Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46) |
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Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46)

| | Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47) |
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Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47)

| | Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12) |
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Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12)

4 anos

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| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/18 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/18

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6513 — Avenance Italy/Gemeaz Cusin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 121/03

Em 23 de março de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6513. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6513.

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| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/18 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/18

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6479 — MNV/Rába)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 121/04

Em 11 de abril de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6479. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6479.

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| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/19 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/19

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 121/05

Em 17 de abril de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6533. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6533.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/20 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/20

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de abril de 2012

2012/C 121/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3206 |
| JPY | iene | 107,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4399 |
| GBP | libra esterlina | 0,81940 |
| SEK | coroa sueca | 8,8958 |
| CHF | franco suíço | 1,2018 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5625 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,804 |
| HUF | forint | 287,83 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6993 |
| PLN | zloti | 4,1738 |
| RON | leu | 4,3765 |
| TRY | lira turca | 2,3417 |
| AUD | dólar australiano | 1,2771 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3016 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2468 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6217 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6440 |
| KRW | won sul-coreano | 1 506,66 |
| ZAR | rand | 10,2555 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3269 |
| HRK | kuna croata | 7,5325 |
| IDR | rupia indonésia | 12 149,96 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0408 |
| PHP | peso filipino | 56,314 |
| RUB | rublo russo | 38,7490 |
| THB | baht tailandês | 40,859 |
| BRL | real brasileiro | 2,4784 |
| MXN | peso mexicano | 17,3461 |
| INR | rupia indiana | 69,3910 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3206

JPY

iene

107,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4399

GBP

libra esterlina

0,81940

SEK

coroa sueca

8,8958

CHF

franco suíço

1,2018

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5625

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,804

HUF

forint

287,83

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6993

PLN

zloti

4,1738

RON

leu

4,3765

TRY

lira turca

2,3417

AUD

dólar australiano

1,2771

CAD

dólar canadiano

1,3016

HKD

dólar de Hong Kong

10,2468

NZD

dólar neozelandês

1,6217

SGD

dólar de Singapura

1,6440

KRW

won sul-coreano

1 506,66

ZAR

rand

10,2555

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3269

HRK

kuna croata

7,5325

IDR

rupia indonésia

12 149,96

MYR

ringgit malaio

4,0408

PHP

peso filipino

56,314

RUB

rublo russo

38,7490

THB

baht tailandês

40,859

BRL

real brasileiro

2,4784

MXN

peso mexicano

17,3461

INR

rupia indiana

69,3910

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/21 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/21

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Comunicação da Comissão relativa ao procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 96/67/CE do Conselho

2012/C 121/07

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (1), a Comissão deve publicar, a título informativo, a lista dos aeroportos referidos nessa diretiva.

| | Aeroportos com um tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em 2010 | Outros aeroportos abertos ao tráfego comercial em 2010 |
| --- | --- | --- |
| Áustria | Wien/Schwechat | Linz, Graz, Salzburg, Klagenfurt, Innsbruck |
| Bélgica | Brussels National, Charleroi–Brussels South, Liège–Bierset, Oostende–Brugge | Antwerpen, Kortrijk–Wevelgem |
| Bulgária | Sofia | Varna, Burgas, Plovdiv, Gorna Oriahovitza |
| Chipre | Larnaca | Paphos |
| República Checa | Praha/Ruzyně | Bmo/Tuřany, Karlovy Vary, Mnichovo Hradiště, Ostrava Mošnov, Pardubice, Olomouc, Benešov, Broumov, Břeclav, Bubovice, Česká Lípa, České Budějovice, Dvůr Králové nad Labem, Frýdlant nad Ostravicí, Havlíčkův Brod, Hodkovice nad Mohelkou, Hořice, Hosín, Hradec Králové, Hranice, Cheb, Chomutov, Chotěboř, Chrudim, Jaroměř, Jičín, Jihlava, Jindřichův Hradec, Kladno, Klatovy, Kolín, Krnov, Křižanov, Kyjov, Letkov, Letňany, Mariánské lázně, Medlánky, Mikulovice, Mladá Boleslav, Moravská Třebová, Most, Nové Město nad Metují, Panenský Týnec, Plasy, Podbořany, Policka, Příbram, Přibyslav, Rakovník, Raná, Roudnice, Sazená, Skuteč, Slaný, Soběslav, Staňkov, Strakonice, Strunkovice, Šumperk, Tábor, Točná, Toužím, Ústí nad Orlicí, Velké Pončí, Vlašim, Vrchlabí, Vysoké Mýto, Vyškov, Zábřeh, Zbraslavice, Žamberk |
| Dinamarca | Copenhagen, Billund | Aalborg, Aarhus, Esbjerg, Bornholm, Karup, Sønderborg, Thisted, Roskilde |
| Estónia | | Lennart Meri Tallinn, Tartu, Pärnu, Kärdla, Kuressaare |
| Finlândia | Helsinki–Vantaa | Enontekiö, Halli, Helsinki–Malmi, Ivalo, Joensuu, Jyväskylä, Kajaani, Kauhava, Kemi–Tornio, Kittilä, Kokkola–Pietarsaari, Kuopio, Kuusamo, Lappeenranta, Maarianhamina, Oulu, Pori, Savonlinna, Rovaniemi, Tampere–Pirkkala, Turku, Utti, Vaasa, Varkaus, Mikkeli, Seinäjoki |
| França | Paris–CDG, Paris–Orly, Nice–Côte d’Azur, Lyon–Saint Exupéry, Marseille–Provence, Toulouse–Blagnac, Bâle–Mulhouse, Bordeaux–Mérignac, Nantes–Atlantique, Beauvais–Tille | Pointe-à-Pitre–Le Raizet, Strasbourg Entzheim, Martinique Aimé Césaire, La Réunion Roland Garros, Montpellier–Méditerranée, Lille Lesquin, Ajaccio Napoléon Bonaparte, Bastia Poretta, Biarritz–Anglet–Bayonne, Brest–Bretagne, Pau Pyrénées, Hyères Le Palyvestre, Tarbes–Lourdes–Pyrénées, Grenoble Isère, Carcassonne, Rennes St Jacques, Perpignan–Rivesaltes, Figari Sud Corse, Cayenne Rochambeau, Clermont–Ferrand–Auvergne, Limoges, Calvi Ste Catherine, Bergerac Roumanière, Chambéry/Aix-les-Bains, Dzaoudzi Pamandzi, Metz Nancy Lorraine, St Martin Grand Case, Lorient–Lann–Bihoue,Nîmes/Arles Camargue, La Rochelle Île de Ré, St Barthélémy, Dinard–Pleurtuit–St-Malo, Rodez Marcillac, St Pierre Pierrefonds, Quimper–Cornouaille, Tours–Val de Loire, Poitiers–Biard–Futuroscope, Paris Le Bourget, Caen Carpiquet, Béziers–Vias, Deauville Normandie, Annecy–Meythet, Le Havre Octeville, St Pierre–Pointe Blanche, Lannion, Avignon Caumont, Castres Mazamet, Angoulême, Agen La Garenne, Maripasoula, Rouen-Vallée de Seine, Aurillac Tronquières, Brive Souillac, St Etienne Bouthéon, Cannes Mandelieu, Miquelon, Saint Nazaire Montoir, Dijon Bourgogne |
| Alemanha | Berlin–Tegel, Schönefeld, Bremen, Düsseldorf, Frankfurt-Main, Hahn, Hamburg, Hannover–Langenhagen, Köln–Bonn, Leipzig, München, Nürnberg, Stuttgart, Weeze | Augsburg, Altenburg–Nobitz, Borkum, Braunschweig, Dortmund, Dresden, Erfurt, Friedrichshafen, Heringsdorf, Hof–Plauen, Karlsruhe–Baden-Baden, Kassel–Calden, Kiel–Holtenau, Lübeck–Blankensee, Mannheim City, Memmingen Mönchengladbach, Münster–Osnabrück, Paderborn–Lippstadt, Saarbrücken–Ensheim, Rostock–Laage, Schwerin–Parchim, Siegerland, Westerland–Sylt, Zweibrücken (2) |
| Grécia | Athens, Iraklio, Thessaloniki, Rodos | Corfu–Kerkyra, Kos, Chania, Zante, Alexandroupoulis, Aktio, Araxos, Kalamata, Kalymnos, Kastoria, Kavala, Kozani, Aghialos, Astypalaia, Chios, Ioannina, Ikaria, Karpathos, Kasos, Kastelorizo, Kefalonia, Kithira, Leros, Limnos, Mykonos, Milos, Mytilene, Naxos, Paros, Samos, Santorini, Syros, Sitia, Skiathos, Skyros |
| Hungria | Budapest Ferihegy | Pécs–Pogány Repülőtér, Győr–Pér Repülőtér, Fly Balaton Repülőtér Sármellék, Debrecen |
| Irlanda | Dublin, Cork | Shannon, Donegal, Ireland West Knock, Kerry, Galway, Sligo, Waterford |
| Itália | Roma–Fiumicino, Milano–Malpensa, Milano–Linate, Bergamo Orio al Serio, Venezia Tessera, Catania Fontanarossa, Napoli Capodichino, Bologna Borgo Panigale, Roma–Ciampino, Palermo Punta Raisi, Pisa San Giusto, Cagliari Elmas, Torino Caselle, Verona Villafranca, Bari Palese, Treviso | Firenze, Lamezia Terme, Olbia, Alghero, Genova, Brindisi, Trapani, Trieste, Forlì, Reggio Calabria, Ancona, Pescara, Rimini, Parma, Brescia, Lampedusa, Pantelleria, Cuneo, Perugia, Foggia, Crotone, Bolzano, Elba, Grosseto, Salerno, Albenga, Siena, Taranto, Tortoli |
| Letónia | Riga International | Liepaja, Ventspils |
| Lituânia | | Aeroportos Internacionais de Vilnius, de Palanga e de Kaunas e Aeroporto militar de Siauliai |
| Luxemburgo | Luxembourg–Findel | |
| Malta | Luqa–Malta International | |
| Países Baixos | Amsterdam–Schiphol, Maastricht–Aachen, Eindhoven | Groningen–Eelde, Rotterdam |
| Polónia | Chopina w Warszawie, Kraków–Balice, Katowice–Pyrzowice, Gdańsk im. Lecha Wałęsy | Wrocław–Strachowice, Poznań–Ławica, Łódź–Lublinek, Szczecin–Goleniów, Bydgoszcz–Szwederowo, Rzeszów–Jasionka, Zielona Góra–Babimost |
| Portugal | Lisboa, Faro, Porto, Madeira | Ponta Delgada, Porto Santo, Horta, Santa Maria, Graciosa, Pico, São Jorge, Flores, Corvo, Bragança, Vila Real, Cascais, Lajes |
| Roménia | Aeroportul Internațional Henri Coandă–București, Aeroportul Internațional București Băneasa–Aurel Vlaicu | Aeroportul Internațional Timișoara–Traian Vuia, Aeroportul Internațional Mihail Kogălniceanu–Constanța, Aeroportul Arad, Aeroportul George Enescu–Bacău, Aeroportul Baia Mare, Aeroportul Cluj-Napoca, Aeroportul Craiova, Aeroportul Iași, Aeroportul Oradea, Aeroportul Satu Mare, Aeroportul Sibiu, Aeroportul Ștefan cel Mare–Suceava, Aeroportul Târgu Mureș–Transilvania, Aeroportul Tulcea–Delta Dunării, Aeroportul Tuzla |
| Eslováquia | | Bratislava, Košice, Piešťany, Sliač, Poprad, Žilina |
| Eslovénia | | Jože Pučnik Ljubljana, Edvard Rusjan Maribor e Portorož |
| Espanha | Alicante, Barcelona, Bilbao, Fuerteventura, Girona, Gran Canaria, Ibiza, Lanzarote, Madrid/Barajas, Málaga, Menorca, Palma de Mallorca, Santiago de Compostela, Sevilla, Tenerife Norte, Tenerife Sur, Valencia | Asturias, Coruña (A), Jerez, Murcia/San Javier, Reus, Vigo, Vitoria, Zaragoza, Albacete, Algeciras/Helipuerto, Almería, Badajoz, Burgos, Ceuta/Helipuerto, Ciudad Real, Córdoba, Madrid/Cuatro Vientos, Madrid/Torrejón, Gomera (La), Granada, Hierro (El), Huesca–Pirineos, León, Lleida/Alguaire, Logroño, Melilla, Palma (La), Pamplona, Sabadell, Salamanca, San Sebastián, Santander, Son Bonet, Valladolid |
| Suécia | Göteborg–Landvetter, Stockholm–Arlanda, Stockholm/Skavsta, Stockholm/Bromma | Arvidsjaur, Arvika, Borlänge, Eskilstuna, Falköping, Gällivare, Gällivare/Vassare, Gävle, Göteborg/Säve, Hagfors, Halmstad, Hemavan Tärnaby, Hultsfred–Vimmerby, Jönköping, Kalmar, Karlsborg, Karlskoga, Karlstad, Kiruna, Kiruna/Luosajärvi, Kramfors–Sollefteå, Kristianstad, Lidköping, Linköping/Malmen, Linköping/Saab, Ljungbyhed, Luleå/Kallax, Lycksele, Malmö/Sturup, Mora/Siljan, Norrköping/Kungsängen, Oskarshamn, Pajala–Ylläs, Ronneby, Skellefteå, Skövde, Stockholm/Västerås, Storuman, Strömstad/Näsinge, Sundsvall–Härnösand, Sveg, Såtenäs, Söderhamn, Torsby/Fryklanda, Trollhättan–Vänersborg, Umeå, Uppsala, Vidsel, Vilhelmina, Visby, Växjö/Kronoberg, Åre–Östersund, Ängelholm, Örebro, Örnsköldsvik |
| Reino Unido | Heathrow, Gatwick, Stansted, Manchester, Luton, Edinburgh, Birmingham, Glasgow, Bristol, Liverpool, Newcastle, Prestwick, East Midlands International, Southampton, Belfast International, London City, Aberdeen, Belfast City, Leeds Bradford | Barra, Benbecula, Biggin Hill, Blackpool, Bournemouth, Cambridge, Campbeltown, Cardiff Wales, City of Derry, Doncaster Sheffield, Durham Tees Valley, Exeter, Farnborough, Gloucestershire, Humberside, Inverness, Islay, Isles of Scilly, Kirkwall, Lands End, Lerwick, Lydd, Manston, Newquay, Norwich, Oxford, Penzance Heliport, Plymouth, Scatsa, Shoreham, Southend, Stornoway, Sumburgh, Tiree, Wick |

Aeroportos com um tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em 2010

Outros aeroportos abertos ao tráfego comercial em 2010

Áustria

Wien/Schwechat

Linz, Graz, Salzburg, Klagenfurt, Innsbruck

Bélgica

Brussels National, Charleroi–Brussels South, Liège–Bierset, Oostende–Brugge

Antwerpen, Kortrijk–Wevelgem

Bulgária

Sofia

Varna, Burgas, Plovdiv, Gorna Oriahovitza

Chipre

Larnaca

Paphos

República Checa

Praha/Ruzyně

Bmo/Tuřany, Karlovy Vary, Mnichovo Hradiště, Ostrava Mošnov, Pardubice, Olomouc, Benešov, Broumov, Břeclav, Bubovice, Česká Lípa, České Budějovice, Dvůr Králové nad Labem, Frýdlant nad Ostravicí, Havlíčkův Brod, Hodkovice nad Mohelkou, Hořice, Hosín, Hradec Králové, Hranice, Cheb, Chomutov, Chotěboř, Chrudim, Jaroměř, Jičín, Jihlava, Jindřichův Hradec, Kladno, Klatovy, Kolín, Krnov, Křižanov, Kyjov, Letkov, Letňany, Mariánské lázně, Medlánky, Mikulovice, Mladá Boleslav, Moravská Třebová, Most, Nové Město nad Metují, Panenský Týnec, Plasy, Podbořany, Policka, Příbram, Přibyslav, Rakovník, Raná, Roudnice, Sazená, Skuteč, Slaný, Soběslav, Staňkov, Strakonice, Strunkovice, Šumperk, Tábor, Točná, Toužím, Ústí nad Orlicí, Velké Pončí, Vlašim, Vrchlabí, Vysoké Mýto, Vyškov, Zábřeh, Zbraslavice, Žamberk

Dinamarca

Copenhagen, Billund

Aalborg, Aarhus, Esbjerg, Bornholm, Karup, Sønderborg, Thisted, Roskilde

Estónia

Lennart Meri Tallinn, Tartu, Pärnu, Kärdla, Kuressaare

Finlândia

Helsinki–Vantaa

Enontekiö, Halli, Helsinki–Malmi, Ivalo, Joensuu, Jyväskylä, Kajaani, Kauhava, Kemi–Tornio, Kittilä, Kokkola–Pietarsaari, Kuopio, Kuusamo, Lappeenranta, Maarianhamina, Oulu, Pori, Savonlinna, Rovaniemi, Tampere–Pirkkala, Turku, Utti, Vaasa, Varkaus, Mikkeli, Seinäjoki

França

Paris–CDG, Paris–Orly, Nice–Côte d’Azur, Lyon–Saint Exupéry, Marseille–Provence, Toulouse–Blagnac, Bâle–Mulhouse, Bordeaux–Mérignac, Nantes–Atlantique, Beauvais–Tille

Pointe-à-Pitre–Le Raizet, Strasbourg Entzheim, Martinique Aimé Césaire, La Réunion Roland Garros, Montpellier–Méditerranée, Lille Lesquin, Ajaccio Napoléon Bonaparte, Bastia Poretta, Biarritz–Anglet–Bayonne, Brest–Bretagne, Pau Pyrénées, Hyères Le Palyvestre, Tarbes–Lourdes–Pyrénées, Grenoble Isère, Carcassonne, Rennes St Jacques, Perpignan–Rivesaltes, Figari Sud Corse, Cayenne Rochambeau, Clermont–Ferrand–Auvergne, Limoges, Calvi Ste Catherine, Bergerac Roumanière, Chambéry/Aix-les-Bains, Dzaoudzi Pamandzi, Metz Nancy Lorraine, St Martin Grand Case, Lorient–Lann–Bihoue,Nîmes/Arles Camargue, La Rochelle Île de Ré, St Barthélémy, Dinard–Pleurtuit–St-Malo, Rodez Marcillac, St Pierre Pierrefonds, Quimper–Cornouaille, Tours–Val de Loire, Poitiers–Biard–Futuroscope, Paris Le Bourget, Caen Carpiquet, Béziers–Vias, Deauville Normandie, Annecy–Meythet, Le Havre Octeville, St Pierre–Pointe Blanche, Lannion, Avignon Caumont, Castres Mazamet, Angoulême, Agen La Garenne, Maripasoula, Rouen-Vallée de Seine, Aurillac Tronquières, Brive Souillac, St Etienne Bouthéon, Cannes Mandelieu, Miquelon, Saint Nazaire Montoir, Dijon Bourgogne

Alemanha

Berlin–Tegel, Schönefeld, Bremen, Düsseldorf, Frankfurt-Main, Hahn, Hamburg, Hannover–Langenhagen, Köln–Bonn, Leipzig, München, Nürnberg, Stuttgart, Weeze

Augsburg, Altenburg–Nobitz, Borkum, Braunschweig, Dortmund, Dresden, Erfurt, Friedrichshafen, Heringsdorf, Hof–Plauen, Karlsruhe–Baden-Baden, Kassel–Calden, Kiel–Holtenau, Lübeck–Blankensee, Mannheim City, Memmingen Mönchengladbach, Münster–Osnabrück, Paderborn–Lippstadt, Saarbrücken–Ensheim, Rostock–Laage, Schwerin–Parchim, Siegerland, Westerland–Sylt, Zweibrücken (2)

Grécia

Athens, Iraklio, Thessaloniki, Rodos

Corfu–Kerkyra, Kos, Chania, Zante, Alexandroupoulis, Aktio, Araxos, Kalamata, Kalymnos, Kastoria, Kavala, Kozani, Aghialos, Astypalaia, Chios, Ioannina, Ikaria, Karpathos, Kasos, Kastelorizo, Kefalonia, Kithira, Leros, Limnos, Mykonos, Milos, Mytilene, Naxos, Paros, Samos, Santorini, Syros, Sitia, Skiathos, Skyros

Hungria

Budapest Ferihegy

Pécs–Pogány Repülőtér, Győr–Pér Repülőtér, Fly Balaton Repülőtér Sármellék, Debrecen

Irlanda

Dublin, Cork

Shannon, Donegal, Ireland West Knock, Kerry, Galway, Sligo, Waterford

Itália

Roma–Fiumicino, Milano–Malpensa, Milano–Linate, Bergamo Orio al Serio, Venezia Tessera, Catania Fontanarossa, Napoli Capodichino, Bologna Borgo Panigale, Roma–Ciampino, Palermo Punta Raisi, Pisa San Giusto, Cagliari Elmas, Torino Caselle, Verona Villafranca, Bari Palese, Treviso

Firenze, Lamezia Terme, Olbia, Alghero, Genova, Brindisi, Trapani, Trieste, Forlì, Reggio Calabria, Ancona, Pescara, Rimini, Parma, Brescia, Lampedusa, Pantelleria, Cuneo, Perugia, Foggia, Crotone, Bolzano, Elba, Grosseto, Salerno, Albenga, Siena, Taranto, Tortoli

Letónia

Riga International

Liepaja, Ventspils

Lituânia

Aeroportos Internacionais de Vilnius, de Palanga e de Kaunas e Aeroporto militar de Siauliai

Luxemburgo

Luxembourg–Findel

Malta

Luqa–Malta International

Países Baixos

Amsterdam–Schiphol, Maastricht–Aachen, Eindhoven

Groningen–Eelde, Rotterdam

Polónia

Chopina w Warszawie, Kraków–Balice, Katowice–Pyrzowice, Gdańsk im. Lecha Wałęsy

Wrocław–Strachowice, Poznań–Ławica, Łódź–Lublinek, Szczecin–Goleniów, Bydgoszcz–Szwederowo, Rzeszów–Jasionka, Zielona Góra–Babimost

Portugal

Lisboa, Faro, Porto, Madeira

Ponta Delgada, Porto Santo, Horta, Santa Maria, Graciosa, Pico, São Jorge, Flores, Corvo, Bragança, Vila Real, Cascais, Lajes

Roménia

Aeroportul Internațional Henri Coandă–București, Aeroportul Internațional București Băneasa–Aurel Vlaicu

Aeroportul Internațional Timișoara–Traian Vuia, Aeroportul Internațional Mihail Kogălniceanu–Constanța, Aeroportul Arad, Aeroportul George Enescu–Bacău, Aeroportul Baia Mare, Aeroportul Cluj-Napoca, Aeroportul Craiova, Aeroportul Iași, Aeroportul Oradea, Aeroportul Satu Mare, Aeroportul Sibiu, Aeroportul Ștefan cel Mare–Suceava, Aeroportul Târgu Mureș–Transilvania, Aeroportul Tulcea–Delta Dunării, Aeroportul Tuzla

Eslováquia

Bratislava, Košice, Piešťany, Sliač, Poprad, Žilina

Eslovénia

Jože Pučnik Ljubljana, Edvard Rusjan Maribor e Portorož

Espanha

Alicante, Barcelona, Bilbao, Fuerteventura, Girona, Gran Canaria, Ibiza, Lanzarote, Madrid/Barajas, Málaga, Menorca, Palma de Mallorca, Santiago de Compostela, Sevilla, Tenerife Norte, Tenerife Sur, Valencia

Asturias, Coruña (A), Jerez, Murcia/San Javier, Reus, Vigo, Vitoria, Zaragoza, Albacete, Algeciras/Helipuerto, Almería, Badajoz, Burgos, Ceuta/Helipuerto, Ciudad Real, Córdoba, Madrid/Cuatro Vientos, Madrid/Torrejón, Gomera (La), Granada, Hierro (El), Huesca–Pirineos, León, Lleida/Alguaire, Logroño, Melilla, Palma (La), Pamplona, Sabadell, Salamanca, San Sebastián, Santander, Son Bonet, Valladolid

Suécia

Göteborg–Landvetter, Stockholm–Arlanda, Stockholm/Skavsta, Stockholm/Bromma

Arvidsjaur, Arvika, Borlänge, Eskilstuna, Falköping, Gällivare, Gällivare/Vassare, Gävle, Göteborg/Säve, Hagfors, Halmstad, Hemavan Tärnaby, Hultsfred–Vimmerby, Jönköping, Kalmar, Karlsborg, Karlskoga, Karlstad, Kiruna, Kiruna/Luosajärvi, Kramfors–Sollefteå, Kristianstad, Lidköping, Linköping/Malmen, Linköping/Saab, Ljungbyhed, Luleå/Kallax, Lycksele, Malmö/Sturup, Mora/Siljan, Norrköping/Kungsängen, Oskarshamn, Pajala–Ylläs, Ronneby, Skellefteå, Skövde, Stockholm/Västerås, Storuman, Strömstad/Näsinge, Sundsvall–Härnösand, Sveg, Såtenäs, Söderhamn, Torsby/Fryklanda, Trollhättan–Vänersborg, Umeå, Uppsala, Vidsel, Vilhelmina, Visby, Växjö/Kronoberg, Åre–Östersund, Ängelholm, Örebro, Örnsköldsvik

Reino Unido

Heathrow, Gatwick, Stansted, Manchester, Luton, Edinburgh, Birmingham, Glasgow, Bristol, Liverpool, Newcastle, Prestwick, East Midlands International, Southampton, Belfast International, London City, Aberdeen, Belfast City, Leeds Bradford

Barra, Benbecula, Biggin Hill, Blackpool, Bournemouth, Cambridge, Campbeltown, Cardiff Wales, City of Derry, Doncaster Sheffield, Durham Tees Valley, Exeter, Farnborough, Gloucestershire, Humberside, Inverness, Islay, Isles of Scilly, Kirkwall, Lands End, Lerwick, Lydd, Manston, Newquay, Norwich, Oxford, Penzance Heliport, Plymouth, Scatsa, Shoreham, Southend, Stornoway, Sumburgh, Tiree, Wick

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(1)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

(2)  Os aeroportos com um tráfego anual inferior a 10 000 passageiros por ano não constam da lista.

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Tribunal de Contas

| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/24 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/24

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Relatório Especial n.o 4/2012, «A utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar infraestruturas de transportes nos portos marítimos constitui um investimento eficaz?»

2012/C 121/08

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 4/2012, «A utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar infraestruturas de transportes nos portos marítimos constitui um investimento eficaz?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
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| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12, rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/25 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/25

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Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a venda pelo município de Narvik à Narvik Energi AS («NEAS») do direito de fornecimento de eletricidade em regime de concessão

2012/C 121/09

Pela Decisão n.o 393/11/COL, de 14 de dezembro de 2011, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
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| Registo |
| Rue Belliard/Belliardstraat 35 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard/Belliardstraat 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 7 de janeiro de 2009, foi apresentada uma denúncia contra o município de Narvik («o município»), relativa à venda pelo município de Narvik à Narvik Energi AS («NEAS») do direito de fornecimento de eletricidade em regime de concessão. Esta carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 14 de janeiro de 2009 (Doc. n.o 504391).

Por carta de 16 de julho de 2009 (Doc. n.o 519710), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais às autoridades norueguesas. Por carta de 2 de outubro de 2009 (Doc. n.o 532247), as autoridades norueguesas responderam aos pedidos de informações.

Apreciação da medida

O município de Narvik e a Narvik Energi AS celebraram um contrato em 16 de outubro de 2000, mediante o qual o município vendeu à NEAS por 126 milhões de coroas norueguesas o direito de fornecimento de eletricidade em regime de concessão durante um período de 50,5 anos. O Órgão de Fiscalização apreciou em que medida a operação tinha sido concluída em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja, se o município vendeu o seu direito de nomear um concessionário para o fornecimento de eletricidade pelo seu valor de mercado e se o preço e as condições da operação teriam sido aceitáveis para um investidor privado numa economia de mercado.

O Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto aos valores de referência utilizados para avaliar o contrato em questão. Além disso, existiam riscos regulamentares e comerciais significativos que podiam afetar as principais variáveis/hipóteses utilizadas nos modelos de avaliação que serviram para apreciar o preço do direito de fornecimento. Consequentemente, as estimativas do valor fornecidas por consultores externos estavam compreendidas entre 70 e 145 milhões de coroas norueguesas. Um intervalo de valores tão amplo pode indicar que existe um certo grau de incerteza quanto ao valor real do mercado do ativo num período de 50 anos.

Além disso, o Órgão de Fiscalização constatou que não tinha sido organizado qualquer procedimento de concurso público concorrencial ex-ante e não tinham sido incluídas no contrato cláusulas de ajustamento ex-post dos preços.

O Órgão de Fiscalização convida as autoridades norueguesas a fornecer informações suficientes que permitam demonstrar que o contrato foi celebrado de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado e que, portanto, não implica auxílios estatais.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto à conformidade do contrato celebrado entre o município e a NEAS com o princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte não pode, na presente fase, excluir que o acordo acima mencionado e envolva um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o n.o 1 do Acordo EEE.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 393/11/COL

of 14 December 2011

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power to Narvik Energi AS

(Norway)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (‘the Authority’),

HAVING REGARD to the Agreement on the European Economic Area (‘the EEA Agreement’), in particular to Article 61 and Protocol 26 thereof,

HAVING REGARD to Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (‘Protocol 3 SCA’), in particular to Article 1(2) of Part I and Articles 4(4) and 13(1) of Part II,

HAVING REGARD to the Authority’s Decision of 14 July 2004 on the implementing provisions referred to under Article 27 of Part II of Protocol 3 (1).

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

| (1) | By letter dated 7 January 2009, a complaint was filed against Narvik municipality (‘the municipality’) regarding the sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power to Narvik Energi AS (‘NEAS’). The letter was received and registered by the Authority on 14 January 2009 (Event No 504391). |
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(1)

By letter dated 7 January 2009, a complaint was filed against Narvik municipality (‘the municipality’) regarding the sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power to Narvik Energi AS (‘NEAS’). The letter was received and registered by the Authority on 14 January 2009 (Event No 504391).

| (2) | By letter dated 16 July 2009 (Event No 519710), the Authority requested additional information from the Norwegian authorities. By letter dated 2 October 2009 (Event No 532247), the Norwegian authorities replied to the information request. |
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(2)

By letter dated 16 July 2009 (Event No 519710), the Authority requested additional information from the Norwegian authorities. By letter dated 2 October 2009 (Event No 532247), the Norwegian authorities replied to the information request.

2.   The complaint

| (3) | According to the complaint, on 16 October 2000 the municipality entered into a contract with NEAS for the sale of 128 GWh of annual concession power for a period of 50,5 years. For this, NEAS paid the municipality one upfront lump sum of NOK 126 million. The contract, that was entered into after negotiation between the contracting parties and without a competitive tender procedure, contained no index adjustment or other price adjustment clauses. |
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(3)

According to the complaint, on 16 October 2000 the municipality entered into a contract with NEAS for the sale of 128 GWh of annual concession power for a period of 50,5 years. For this, NEAS paid the municipality one upfront lump sum of NOK 126 million. The contract, that was entered into after negotiation between the contracting parties and without a competitive tender procedure, contained no index adjustment or other price adjustment clauses.

| (4) | The complainant further alleges that the decision to enter into the contract was adopted by Narvik Municipal Council on the basis of incorrect and/or incomplete information. Allegedly expert reports critical of the duration of the contract and the inherent difficulty in establishing a market price for electricity were not disclosed to the Municipal Council prior to taking the decision to enter into the contract. |
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(4)

The complainant further alleges that the decision to enter into the contract was adopted by Narvik Municipal Council on the basis of incorrect and/or incomplete information. Allegedly expert reports critical of the duration of the contract and the inherent difficulty in establishing a market price for electricity were not disclosed to the Municipal Council prior to taking the decision to enter into the contract.

| (5) | The complainant argues that the market price for the concession power over the contract period is significantly higher than NOK 126 million. Therefore the contract involves State aid. |
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(5)

The complainant argues that the market price for the concession power over the contract period is significantly higher than NOK 126 million. Therefore the contract involves State aid.

| (6) | The contract that forms the subject of the complaint is entitled ‘Lease of concession power for a period of 50,5 years ...’ (2). However, throughout this Decision the Authority will refer to the contract as a contract of sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power. The Authority will, in its preliminary assessment, assess not only the contract but also all supplementary agreements to it, as well as any other circumstances surrounding and related to the sale. |
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(6)

The contract that forms the subject of the complaint is entitled ‘Lease of concession power for a period of 50,5 years ...’ (2). However, throughout this Decision the Authority will refer to the contract as a contract of sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power. The Authority will, in its preliminary assessment, assess not only the contract but also all supplementary agreements to it, as well as any other circumstances surrounding and related to the sale.

3.   Background

3.1.   
  Concession power regime

| (7) | Any municipality which has hydropower production within its borders is entitled to receive an annual amount of concession power from concessionaires for waterfall exploitation. |
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(7)

Any municipality which has hydropower production within its borders is entitled to receive an annual amount of concession power from concessionaires for waterfall exploitation.

| (8) | The system of concession power is laid down in Section 2(12) of the Industrial Licensing Act (3) and Section 12(15) of the Waterfalls Regulation Act (4). |
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(8)

The system of concession power is laid down in Section 2(12) of the Industrial Licensing Act (3) and Section 12(15) of the Waterfalls Regulation Act (4).

| (9) | Each municipality’s entitlement to concession power is decided on the basis of its ‘general electric power supply needs’ (5) and can be up to 10 per cent of a plant’s yearly production. The legal basis for the municipalities’ right to concession power, referred to above, states that municipalities may dispose of the concession power as they see fit (irrespective of the fact that the amount to which they are entitled is calculated on the basis of their ‘general electric power supply needs’). |
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(9)

Each municipality’s entitlement to concession power is decided on the basis of its ‘general electric power supply needs’ (5) and can be up to 10 per cent of a plant’s yearly production. The legal basis for the municipalities’ right to concession power, referred to above, states that municipalities may dispose of the concession power as they see fit (irrespective of the fact that the amount to which they are entitled is calculated on the basis of their ‘general electric power supply needs’).

| (10) | The price paid by the municipalities for the concession power is determined on an annual basis by the Ministry of Energy and Petroleum (MEP). The municipalities also carry the costs of feeding the concession power into the grid. |
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(10)

The price paid by the municipalities for the concession power is determined on an annual basis by the Ministry of Energy and Petroleum (MEP). The municipalities also carry the costs of feeding the concession power into the grid.

| (11) | The majority of the municipality’s concession power entitlements are due for assessment in 2019. |
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(11)

The majority of the municipality’s concession power entitlements are due for assessment in 2019.

3.2.   
  Narvik municipality and the contract with Narvik Energi AS

| (12) | Narvik municipality is located in the county of Nordland. NEAS is a company that is active in the production and sale of electricity. NEAS was 100 per cent owned by the municipality until 2001, when the municipality reduced its ownership stake in the company to 50,01 per cent. |
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(12)

Narvik municipality is located in the county of Nordland. NEAS is a company that is active in the production and sale of electricity. NEAS was 100 per cent owned by the municipality until 2001, when the municipality reduced its ownership stake in the company to 50,01 per cent.

| (13) | In 1999, Narvik municipality had the right to purchase approximately 128 GWh of concession power annually. Approximately 10 per cent of this concession power was generated by NEAS, while the remaining 90 per cent was generated by other hydropower companies within the municipality (in which Narvik municipality had no stake). |
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(13)

In 1999, Narvik municipality had the right to purchase approximately 128 GWh of concession power annually. Approximately 10 per cent of this concession power was generated by NEAS, while the remaining 90 per cent was generated by other hydropower companies within the municipality (in which Narvik municipality had no stake).

| (14) | Historically, the municipality had sold its concession power to NEAS under short- or longer-term contracts. |
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(14)

Historically, the municipality had sold its concession power to NEAS under short- or longer-term contracts.

| (15) | After the expiry of a three-year contract on 31 December 1998, the parties could not reach an agreement as to the prolongation of the contract. Until the concession power price for 1999 was published on 26 March 1999, the municipality therefore sold its concession power on a power exchange at spot prices. |
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(15)

After the expiry of a three-year contract on 31 December 1998, the parties could not reach an agreement as to the prolongation of the contract. Until the concession power price for 1999 was published on 26 March 1999, the municipality therefore sold its concession power on a power exchange at spot prices.

| (16) | In March 1999, with knowledge of the concession power price for that year, the municipality arranged a tender procedure for the sale of its concession power for the remainder of 1999. On 30 March 1999, the Municipal Council sold this concession power to the highest bidder, Kraftinor, for a price of NOK 109,50/MWh. Since the municipality itself paid NOK 111,10/MWh plus feeding costs of NOK 20/MWh for the concession power, the municipality incurred a loss of approximately NOK 2,3 million under this contract (compared to a budgeted surplus of NOK 3,5 million). |
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(16)

In March 1999, with knowledge of the concession power price for that year, the municipality arranged a tender procedure for the sale of its concession power for the remainder of 1999. On 30 March 1999, the Municipal Council sold this concession power to the highest bidder, Kraftinor, for a price of NOK 109,50/MWh. Since the municipality itself paid NOK 111,10/MWh plus feeding costs of NOK 20/MWh for the concession power, the municipality incurred a loss of approximately NOK 2,3 million under this contract (compared to a budgeted surplus of NOK 3,5 million).

| (17) | According to the Norwegian authorities, electricity prices had been falling for several years and had reached their lowest point in 1998, but had picked up again in 1999. In 1999, the difference between concession power price and market price was, however, relatively small. |
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(17)

According to the Norwegian authorities, electricity prices had been falling for several years and had reached their lowest point in 1998, but had picked up again in 1999. In 1999, the difference between concession power price and market price was, however, relatively small.

| (18) | Due to the volatile and relatively low electricity spot prices, it was decided in a Municipal Council meeting held on 30 March 1999 that a long-term strategy for the future handling of the municipality’s concession power was to be developed and presented to the Municipal Council in August 1999. |
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(18)

Due to the volatile and relatively low electricity spot prices, it was decided in a Municipal Council meeting held on 30 March 1999 that a long-term strategy for the future handling of the municipality’s concession power was to be developed and presented to the Municipal Council in August 1999.

| (19) | On 15 October 1999, the municipal administration proposed a strategy for the future handling of the concession power to the Municipal Council executive committee (‘Executive Committee’). |
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(19)

On 15 October 1999, the municipal administration proposed a strategy for the future handling of the concession power to the Municipal Council executive committee (‘Executive Committee’).

| (20) | On 19 October 1999, the Executive Committee confirmed the proposal of the administration and recommended to the Municipal Council that the overall goal for handling the municipality’s concession power should be ‘to maximize return on a long-term basis in order to obtain a stable planning horizon with less uncertainty from year to year (6).’ The proposed strategy for achieving this goal had four elements:






  1. | Concession power is sold to the highest bidder on long-term contracts with a fixed return, however with adjustment clauses that give additional returns if the prices are substantially higher than the projected prices in the contract period; |
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(20)

On 19 October 1999, the Executive Committee confirmed the proposal of the administration and recommended to the Municipal Council that the overall goal for handling the municipality’s concession power should be ‘to maximize return on a long-term basis in order to obtain a stable planning horizon with less uncertainty from year to year (6).’ The proposed strategy for achieving this goal had four elements:

1.

Concession power is sold to the highest bidder on long-term contracts with a fixed return, however with adjustment clauses that give additional returns if the prices are substantially higher than the projected prices in the contract period;

| 2. | Concession power is sold under different contracts of different lengths to diversify risk; |
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2.

Concession power is sold under different contracts of different lengths to diversify risk;

| 3. | The mayor is granted power of attorney to enter into agreements according to the strategy decided by the Municipal Council; and |
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3.

The mayor is granted power of attorney to enter into agreements according to the strategy decided by the Municipal Council; and

| 4. | Profits from the sale of the concession power is deposited into a fund to be dispersed according to decisions by the Municipal Council. |
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4.

Profits from the sale of the concession power is deposited into a fund to be dispersed according to decisions by the Municipal Council.

| (21) | The strategy proposal was discussed on 25 November 1999 as Municipal Council Case 99/52 (‘Strategy for handling of concession power’). |
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(21)

The strategy proposal was discussed on 25 November 1999 as Municipal Council Case 99/52 (‘Strategy for handling of concession power’).

| (22) | The Municipal Council confirmed the recommendation of the Executive Committee with one adjustment, suggested by the mayor and confirmed by way of an amendment to the strategy: instead of the mayor being explicitly ‘granted power of attorney to enter into agreements according to the strategy decided by the Municipal Council’, the final decision stated that ‘as a first step in executing this strategy, NEAS is invited to discuss their interest in the matter as outlined in their letter to the municipality dated 9 November (7).’ |
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(22)

The Municipal Council confirmed the recommendation of the Executive Committee with one adjustment, suggested by the mayor and confirmed by way of an amendment to the strategy: instead of the mayor being explicitly ‘granted power of attorney to enter into agreements according to the strategy decided by the Municipal Council’, the final decision stated that ‘as a first step in executing this strategy, NEAS is invited to discuss their interest in the matter as outlined in their letter to the municipality dated 9 November (7).’

| (23) | The letter from NEAS dated 9 November questioned the proposed strategy of selling the concession power under different contracts of different lengths to spread risk. Instead, NEAS suggested one long-term contract (‘for example 50 years’ (8)) and was open to including a price adjustment clause in the contract with Narvik Municipality. |
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(23)

The letter from NEAS dated 9 November questioned the proposed strategy of selling the concession power under different contracts of different lengths to spread risk. Instead, NEAS suggested one long-term contract (‘for example 50 years’ (8)) and was open to including a price adjustment clause in the contract with Narvik Municipality.

| (24) | According to the documentation provided by the Norwegian authorities, NEAS had also proposed this type of contract earlier in the process. In a letter dated 15 April 1999, NEAS had approached the municipality stating its interest in entering into a long-term contract regarding the concession power, primarily through a purchase with an upfront lump sum payment, or alternatively as a long-term lease — suggested initially at 60 years — with annual payments to Narvik Municipality (9). |
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(24)

According to the documentation provided by the Norwegian authorities, NEAS had also proposed this type of contract earlier in the process. In a letter dated 15 April 1999, NEAS had approached the municipality stating its interest in entering into a long-term contract regarding the concession power, primarily through a purchase with an upfront lump sum payment, or alternatively as a long-term lease — suggested initially at 60 years — with annual payments to Narvik Municipality (9).

| (25) | Aside from the issue of the concession power, there were also discussions about NEAS’ future role in the market, and the municipality’s role as the owner of NEAS (10). |
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(25)

Aside from the issue of the concession power, there were also discussions about NEAS’ future role in the market, and the municipality’s role as the owner of NEAS (10).

| (26) | According to the Norwegian authorities, NEAS was at the time observing extensive regional consolidation amongst power companies and the entry of national/international operators into local markets. NEAS needed to strengthen its equity base in order to acquire shares in other electricity companies, particularly Nordkraft AS. NEAS had also signed letters of intent with Hålogaland Kraft AS and Vesterålskraft AS, two local power companies, to form a regional production company and a regional energy transportation company. These changes were planned to take effect as of 1 January 2001. In order for NEAS to be able to complete these transactions with a combination of equity and borrowed capital, Narvik Municipality — NEAS’ sole owner — was expected to inject additional equity into NEAS. |
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(26)

According to the Norwegian authorities, NEAS was at the time observing extensive regional consolidation amongst power companies and the entry of national/international operators into local markets. NEAS needed to strengthen its equity base in order to acquire shares in other electricity companies, particularly Nordkraft AS. NEAS had also signed letters of intent with Hålogaland Kraft AS and Vesterålskraft AS, two local power companies, to form a regional production company and a regional energy transportation company. These changes were planned to take effect as of 1 January 2001. In order for NEAS to be able to complete these transactions with a combination of equity and borrowed capital, Narvik Municipality — NEAS’ sole owner — was expected to inject additional equity into NEAS.

| (27) | On 16 December 1999, the Municipal Council discussed Case 99/65 (‘Sale of equity positions’). |
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(27)

On 16 December 1999, the Municipal Council discussed Case 99/65 (‘Sale of equity positions’).

| (28) | In this meeting, the Municipal Council assessed both its ownership position in NEAS and the above-mentioned capital needs of NEAS. It was decided that the municipality’s ownership stake in NEAS, the capital needs of NEAS and the handling of concession power, should be assessed jointly by a negotiation team consisting of the mayor, the deputy mayor, the leader of the opposition, as well as the director, the deputy director and the head of procurement of the municipal administration (‘the negotiation team’). The negotiation team was given the responsibility of implementing the decisions in Cases 99/52 and 99/65, and to make a recommendation to the Executive Committee. |
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(28)

In this meeting, the Municipal Council assessed both its ownership position in NEAS and the above-mentioned capital needs of NEAS. It was decided that the municipality’s ownership stake in NEAS, the capital needs of NEAS and the handling of concession power, should be assessed jointly by a negotiation team consisting of the mayor, the deputy mayor, the leader of the opposition, as well as the director, the deputy director and the head of procurement of the municipal administration (‘the negotiation team’). The negotiation team was given the responsibility of implementing the decisions in Cases 99/52 and 99/65, and to make a recommendation to the Executive Committee.

| (29) | During the winter and spring of 2000, both the municipality and NEAS sought external advice concerning the valuation of the concession power, the implications of the municipality injecting capital into NEAS, as well as the municipality reducing its ownership position in NEAS. |
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(29)

During the winter and spring of 2000, both the municipality and NEAS sought external advice concerning the valuation of the concession power, the implications of the municipality injecting capital into NEAS, as well as the municipality reducing its ownership position in NEAS.

| (30) | NEAS engaged Arthur Andersen (‘AA’) to make an assessment of the value of the concession power. AA’s report was delivered on 20 May 1999. It estimated a net present value (‘NPV’) of the concession power transferred for 50 years to be in the range of NOK 71,4-117,4 million with a base case value of NOK 87,7 million (11). |
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(30)

NEAS engaged Arthur Andersen (‘AA’) to make an assessment of the value of the concession power. AA’s report was delivered on 20 May 1999. It estimated a net present value (‘NPV’) of the concession power transferred for 50 years to be in the range of NOK 71,4-117,4 million with a base case value of NOK 87,7 million (11).

| (31) | NEAS also commissioned a value assessment from Deloitte & Touche (‘DT’). In its report dated 3 May 2000, DT estimated the NPV of the concession power, again for 50 years, to be approximately NOK 110-130 million (12). |
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(31)

NEAS also commissioned a value assessment from Deloitte & Touche (‘DT’). In its report dated 3 May 2000, DT estimated the NPV of the concession power, again for 50 years, to be approximately NOK 110-130 million (12).

| (32) | Narvik Municipality, on the other hand, initially asked Danske Securities (‘DS’) to assess whether Narvik Municipality should transfer its concession power to NEAS as a part of a restructuring process in NEAS, or if Narvik Municipality should sell the power independently. DS concluded, in a report dated 14 February 2000, that there were no economic or strategic reasons for transferring the concession power to NEAS. DS also — ‘on its own initiative’ (13) — made a value assessment of a 50-year contract, and concluded that such a contract had a value in the range of NOK 80-145 million. |
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(32)

Narvik Municipality, on the other hand, initially asked Danske Securities (‘DS’) to assess whether Narvik Municipality should transfer its concession power to NEAS as a part of a restructuring process in NEAS, or if Narvik Municipality should sell the power independently. DS concluded, in a report dated 14 February 2000, that there were no economic or strategic reasons for transferring the concession power to NEAS. DS also — ‘on its own initiative’ (13) — made a value assessment of a 50-year contract, and concluded that such a contract had a value in the range of NOK 80-145 million.

| (33) | DS was subsequently commissioned to perform a second assessment of the value of the concession power. In order to do so, it contacted three market participants — Statkraft SF, CBF Kraftmegling AS, and Norwegian Energy Brokers AS — and asked how they would value a 50-year concession power contract. Based on the responses, DS concluded, in a report dated 23 February 2000, that the NPV of the concession power was in the range of NOK 100-140 million (14). |
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(33)

DS was subsequently commissioned to perform a second assessment of the value of the concession power. In order to do so, it contacted three market participants — Statkraft SF, CBF Kraftmegling AS, and Norwegian Energy Brokers AS — and asked how they would value a 50-year concession power contract. Based on the responses, DS concluded, in a report dated 23 February 2000, that the NPV of the concession power was in the range of NOK 100-140 million (14).

| (34) | In addition to external advice, there were also internal assessments made by the head of procurement at the municipality. |
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(34)

In addition to external advice, there were also internal assessments made by the head of procurement at the municipality.

| (35) | In the first assessment presented to the Executive Committee in October 1999, he concluded that the overall risk for the municipality was high for long-term contracts defined as contracts between 10 and 40 years (15). |
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(35)

In the first assessment presented to the Executive Committee in October 1999, he concluded that the overall risk for the municipality was high for long-term contracts defined as contracts between 10 and 40 years (15).

| (36) | In his second assessment, presented to the negotiation team on 16 March 2000, various options for handling the concession power were discussed. By this time, however, the negotiation team had narrowed the scope of his mandate (16). |
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(36)

In his second assessment, presented to the negotiation team on 16 March 2000, various options for handling the concession power were discussed. By this time, however, the negotiation team had narrowed the scope of his mandate (16).

| (37) | Notwithstanding this, in his second assessment, the head of procurement continued to focus on the importance of the length of the contract. His assessment of the marginal value of the entitlement to concession power over time was that ‘... to enter into a very long contract such as 50 years gives very little additional value for us as sellers compared to a shorter contract (for example 20 years with NOK 83 million) (17).’ After internal discussions regarding the advantages and disadvantages of a long-term contract, the negotiation team made its recommendation to the Municipal Council: it recommended a contract with a duration of 50,5 years as appropriate to reduce the municipality’s risk and to provide a long-term planning horizon. |
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(37)

Notwithstanding this, in his second assessment, the head of procurement continued to focus on the importance of the length of the contract. His assessment of the marginal value of the entitlement to concession power over time was that ‘... to enter into a very long contract such as 50 years gives very little additional value for us as sellers compared to a shorter contract (for example 20 years with NOK 83 million) (17).’ After internal discussions regarding the advantages and disadvantages of a long-term contract, the negotiation team made its recommendation to the Municipal Council: it recommended a contract with a duration of 50,5 years as appropriate to reduce the municipality’s risk and to provide a long-term planning horizon.

| (38) | On 22 May 2000, the Municipal Council decided that the municipality should sell its entitlement to concession power to NEAS for 50,5 years and reduce its ownership in NEAS by as much as 49 percent by the end of 2000 (18). From the information presented by the Norwegian Authorities, the above-mentioned independent expert reports were referred to in the memorandum distributed to the council members prior to taking the decision, but copies of the reports appear not to have been distributed (19). |
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(38)

On 22 May 2000, the Municipal Council decided that the municipality should sell its entitlement to concession power to NEAS for 50,5 years and reduce its ownership in NEAS by as much as 49 percent by the end of 2000 (18). From the information presented by the Norwegian Authorities, the above-mentioned independent expert reports were referred to in the memorandum distributed to the council members prior to taking the decision, but copies of the reports appear not to have been distributed (19).

| (39) | The contract was entered into on 16 October 2000. The municipality sold its entitlement to annual concession power to NEAS for 50,5 years for the price of NOK 126 million with all attached rights and obligations (20). No price adjustment mechanism was included in the contract, and the price was to be paid as one upfront lump sum. |
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(39)

The contract was entered into on 16 October 2000. The municipality sold its entitlement to annual concession power to NEAS for 50,5 years for the price of NOK 126 million with all attached rights and obligations (20). No price adjustment mechanism was included in the contract, and the price was to be paid as one upfront lump sum.

| (40) | By a supplementary agreement dated 29 November 2000, the parties agreed that NOK 60 million would be paid to the municipality in cash, whereas the remaining NOK 66 million was to be injected into NEAS (at the time 100 % owned by the Municipality) as an equity contribution in kind. |
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(40)

By a supplementary agreement dated 29 November 2000, the parties agreed that NOK 60 million would be paid to the municipality in cash, whereas the remaining NOK 66 million was to be injected into NEAS (at the time 100 % owned by the Municipality) as an equity contribution in kind.

| (41) | In 2001, the municipality reduced its ownership in NEAS to 50,01 per cent. |
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(41)

In 2001, the municipality reduced its ownership in NEAS to 50,01 per cent.

3.3.   
  Comments by the Norwegian authorities

| (42) | The Norwegian Authorities are of the opinion that the contract with NEAS was concluded at market terms and that only the final arrangement regarding how the consideration was to be structured, as reflected in supplementary agreement of 29 November 2000, was influenced by the municipality’s ownership interest in NEAS. The Norwegian Authorities point out that according to the decision of the Municipal Council dated 25 November 1999, it was an absolute precondition for the conclusion of any agreement with NEAS that the power would be sold on market terms (21). |
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(42)

The Norwegian Authorities are of the opinion that the contract with NEAS was concluded at market terms and that only the final arrangement regarding how the consideration was to be structured, as reflected in supplementary agreement of 29 November 2000, was influenced by the municipality’s ownership interest in NEAS. The Norwegian Authorities point out that according to the decision of the Municipal Council dated 25 November 1999, it was an absolute precondition for the conclusion of any agreement with NEAS that the power would be sold on market terms (21).

| (43) | Since there was considerable uncertainty associated with price developments on both the revenue and cost side, and since there was also certain political uncertainty associated with the concession power regime in general, a long-term contract was deemed to offer the best stability in relation to future revenues. |
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(43)

Since there was considerable uncertainty associated with price developments on both the revenue and cost side, and since there was also certain political uncertainty associated with the concession power regime in general, a long-term contract was deemed to offer the best stability in relation to future revenues.

| (44) | The Norwegian Authorities further argue that it was appropriate for no price adjustment clause to be included, since the purchase price was paid as one lump sum, and not on an ongoing basis. |
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(44)

The Norwegian Authorities further argue that it was appropriate for no price adjustment clause to be included, since the purchase price was paid as one lump sum, and not on an ongoing basis.

II.   ASSESSMENT

1.   The presence of State aid

| (45) | Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:
  ‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’ |
| --- | --- |

(45)

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

| (46) | In the following, the Authority will assess the likelihood of whether the municipality has granted State aid to NEAS in connection with the sale of its entitlement to 128 GWh of annual concession power for a period of 50,5 years and at the price of NOK 126 million. |
| --- | --- |

(46)

In the following, the Authority will assess the likelihood of whether the municipality has granted State aid to NEAS in connection with the sale of its entitlement to 128 GWh of annual concession power for a period of 50,5 years and at the price of NOK 126 million.

1.1.   
  Economic advantage

| (47) | When governments make financial transactions and investments, the European Court of Justice has stated that in order to confirm whether a State measure constitutes aid, it is necessary to establish whether the recipient undertaking receives an economic advantage, which it would not have obtained under normal market conditions (22). In order to assess the presence of an economic advantage, the Commission has developed the principle of a (hypothetical) market economy investor (23). |
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(47)

When governments make financial transactions and investments, the European Court of Justice has stated that in order to confirm whether a State measure constitutes aid, it is necessary to establish whether the recipient undertaking receives an economic advantage, which it would not have obtained under normal market conditions (22). In order to assess the presence of an economic advantage, the Commission has developed the principle of a (hypothetical) market economy investor (23).

| (48) | If the transaction in question was carried out in accordance with the market economy investor principle, i.e., if the municipality sold the entitlement to concession power for its market value, and the price and terms of the transaction would have been acceptable for a prudent private investor operating in a market economy, the transaction would not confer an economic advantage on NEAS and thus not involve the grant of State aid. On the contrary, State aid could be involved if the transaction was not carried out at market price. |
| --- | --- |

(48)

If the transaction in question was carried out in accordance with the market economy investor principle, i.e., if the municipality sold the entitlement to concession power for its market value, and the price and terms of the transaction would have been acceptable for a prudent private investor operating in a market economy, the transaction would not confer an economic advantage on NEAS and thus not involve the grant of State aid. On the contrary, State aid could be involved if the transaction was not carried out at market price.

| (49) | In making this assessment, the Authority cannot replace the municipality’s commercial judgement with its own, which implies that the municipality, as the owner of the concession power right, must enjoy a wide margin of discretion. However, while the Authority fully recognises the right for public authorities to operate in the market on commercial terms, it should be assessed whether a similar agreement would have been concluded by a private market investor. |
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(49)

In making this assessment, the Authority cannot replace the municipality’s commercial judgement with its own, which implies that the municipality, as the owner of the concession power right, must enjoy a wide margin of discretion. However, while the Authority fully recognises the right for public authorities to operate in the market on commercial terms, it should be assessed whether a similar agreement would have been concluded by a private market investor.

| (50) | An assessment of the price and terms of the contract between the municipality and NEAS should be based on the information available to the municipality at the time of the conclusion of the contract. Generally, an informed ex ante assessment would be sufficient to exclude the presence of State aid, even if the assumptions used in the assessment prove to be wrong with hindsight. |
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(50)

An assessment of the price and terms of the contract between the municipality and NEAS should be based on the information available to the municipality at the time of the conclusion of the contract. Generally, an informed ex ante assessment would be sufficient to exclude the presence of State aid, even if the assumptions used in the assessment prove to be wrong with hindsight.

| (51) | In the following, the Authority will therefore assess whether a private investor would have entered into a contract to sell the entitlement to 128 GWh of concession power, every year for 50,5 years, for one upfront lump sum payment of NOK 126 million, and without a competitive tender procedure and without including any price adjustment clauses in the contract. |
| --- | --- |

(51)

In the following, the Authority will therefore assess whether a private investor would have entered into a contract to sell the entitlement to 128 GWh of concession power, every year for 50,5 years, for one upfront lump sum payment of NOK 126 million, and without a competitive tender procedure and without including any price adjustment clauses in the contract.

| (52) | Throughout the preliminary assessment, the Authority will be mindful of the context in which the transaction was entered into. From the information provided by the Norwegian Authorities, the Authority understands that at the time the contract was entered into the municipality was in a situation where it needed both access to liquidity (in order to meet its loan obligations), as well as capital to inject into NEAS. |
| --- | --- |

(52)

Throughout the preliminary assessment, the Authority will be mindful of the context in which the transaction was entered into. From the information provided by the Norwegian Authorities, the Authority understands that at the time the contract was entered into the municipality was in a situation where it needed both access to liquidity (in order to meet its loan obligations), as well as capital to inject into NEAS.

1.1.1.   Contract for the sale of the municipality’s entitlement to annual concession power to NEAS

| (53) | As described in section 3.1 of Part I above, the concession power regime gives the municipality the right to purchase 128 GWh of concession power annually, at a price determined by the Ministry of Energy and Petroleum. This price is meant to reflect the long-term costs of a representative power plant, and is presumed in the long run to be lower than the average market prices. |
| --- | --- |

(53)

As described in section 3.1 of Part I above, the concession power regime gives the municipality the right to purchase 128 GWh of concession power annually, at a price determined by the Ministry of Energy and Petroleum. This price is meant to reflect the long-term costs of a representative power plant, and is presumed in the long run to be lower than the average market prices.

| (54) | Municipalities may dispose of this concession power as they see fit, including using it for its own needs or selling the electricity in the market. Furthermore, the municipality can choose to sell the electricity in the spot market (24), or on the basis of short- or longer-term contracts. If the municipality decides to sell the electricity on short- or longer-term contracts it is necessary, in order to exclude State aid, to sell the electricity at market terms. |
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(54)

Municipalities may dispose of this concession power as they see fit, including using it for its own needs or selling the electricity in the market. Furthermore, the municipality can choose to sell the electricity in the spot market (24), or on the basis of short- or longer-term contracts. If the municipality decides to sell the electricity on short- or longer-term contracts it is necessary, in order to exclude State aid, to sell the electricity at market terms.

| (55) | A point of departure would therefore be to identify any possible market prices (‘benchmark prices’) to which the contract in question could have been compared. Any benchmark price should, ideally, be based on contracts of similar type and duration (25). In this regard, the Authority observes that financial derivatives contracts (26) for the Nordic power markets, as offered by NASDAQ OMX Commodities Europe, are limited to a maximum duration of six years (27). |
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(55)

A point of departure would therefore be to identify any possible market prices (‘benchmark prices’) to which the contract in question could have been compared. Any benchmark price should, ideally, be based on contracts of similar type and duration (25). In this regard, the Authority observes that financial derivatives contracts (26) for the Nordic power markets, as offered by NASDAQ OMX Commodities Europe, are limited to a maximum duration of six years (27).

| (56) | Reference can also be made to long-term power contracts entered into between electricity companies and energy intensive companies. These contracts are different from financial contracts and thus are not immediately comparable, but it is important to note that the duration of these contracts normally does not exceed 25-30 years, and they usually include price adjustment mechanisms. |
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(56)

Reference can also be made to long-term power contracts entered into between electricity companies and energy intensive companies. These contracts are different from financial contracts and thus are not immediately comparable, but it is important to note that the duration of these contracts normally does not exceed 25-30 years, and they usually include price adjustment mechanisms.

| (57) | It is not clear from the information provided by the Norwegian authorities whether or not there is a market — and thus benchmark prices — for contracts of similar type and duration as the contract in the present case. If there are no benchmark prices, and thus no well-functioning market for contracts of comparable type and duration, this may be an indication that buyers and/or sellers of concession power find the risk of entering into contracts of this duration too high. However, the long duration of the contract is in itself insufficient to establish that the transaction was not in line with the market economy investor principle. |
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(57)

It is not clear from the information provided by the Norwegian authorities whether or not there is a market — and thus benchmark prices — for contracts of similar type and duration as the contract in the present case. If there are no benchmark prices, and thus no well-functioning market for contracts of comparable type and duration, this may be an indication that buyers and/or sellers of concession power find the risk of entering into contracts of this duration too high. However, the long duration of the contract is in itself insufficient to establish that the transaction was not in line with the market economy investor principle.

| (58) | Therefore, the Authority must assess the risks and uncertainties involved in the contract in the present case, and ask whether or not these risks have been assessed by the municipality in a manner presumed acceptable to a market investor. In order to do so, it is appropriate to assess at least two sources of uncertainty/risk that affect the market price of the concession power entitlements: regulatory risks and market risks. |
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(58)

Therefore, the Authority must assess the risks and uncertainties involved in the contract in the present case, and ask whether or not these risks have been assessed by the municipality in a manner presumed acceptable to a market investor. In order to do so, it is appropriate to assess at least two sources of uncertainty/risk that affect the market price of the concession power entitlements: regulatory risks and market risks.

1.1.1.1.   Regulatory risks

| (59) | According to information provided by the Norwegian authorities, the majority of the municipality’s concession power entitlements are due for assessment in 2019. A priori, it is not possible for the Authority to determine what, if any, changes may be made to the regime. However, it is evident that any changes that are made to the entitlements — such as increasing or decreasing the volume of the municipality’s concession power entitlements, changing how the concession power price is calculated or changing the structure of the right to concession power — may affect the market price of concession power entitlements. |
| --- | --- |

(59)

According to information provided by the Norwegian authorities, the majority of the municipality’s concession power entitlements are due for assessment in 2019. A priori, it is not possible for the Authority to determine what, if any, changes may be made to the regime. However, it is evident that any changes that are made to the entitlements — such as increasing or decreasing the volume of the municipality’s concession power entitlements, changing how the concession power price is calculated or changing the structure of the right to concession power — may affect the market price of concession power entitlements.

| (60) | This regulatory risk was identified by two external advisors consulted in the process leading up to the signing of the contract. The municipality instructed law firm Hjort DA (‘Hjort’) to assess inter alia the tax implications of selling the concession power entitlements. Hjort suggested that 50-year contracts are highly unusual, even for the energy sector, and argued that ‘there is therefore reason to be critical about the value judgments that are/will be made, will be able to capture the long period as is suggested (28).’ Hjort also stated that the actual volume of the concession power entitlement may change over time, and pointed to the regulatory risk involved in the review of the concessions. |
| --- | --- |

(60)

This regulatory risk was identified by two external advisors consulted in the process leading up to the signing of the contract. The municipality instructed law firm Hjort DA (‘Hjort’) to assess inter alia the tax implications of selling the concession power entitlements. Hjort suggested that 50-year contracts are highly unusual, even for the energy sector, and argued that ‘there is therefore reason to be critical about the value judgments that are/will be made, will be able to capture the long period as is suggested (28).’ Hjort also stated that the actual volume of the concession power entitlement may change over time, and pointed to the regulatory risk involved in the review of the concessions.

| (61) | The same risks were also reflected in a report from Danske Securities AS (‘DS’), which was commissioned by the municipality to perform a value assessment of the concession power entitlements (the second assessment referred to in section 3.2 of Part I above). DS asked three market participants to put a value on a 50-year concession power contract. It follows from the report that questions could be raised whether Statkraft SF would enter into an agreement longer than until 2019, when the majority of the municipality’s concession power entitlements were due for assessment, because of the risk inherent in this process (29). |
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(61)

The same risks were also reflected in a report from Danske Securities AS (‘DS’), which was commissioned by the municipality to perform a value assessment of the concession power entitlements (the second assessment referred to in section 3.2 of Part I above). DS asked three market participants to put a value on a 50-year concession power contract. It follows from the report that questions could be raised whether Statkraft SF would enter into an agreement longer than until 2019, when the majority of the municipality’s concession power entitlements were due for assessment, because of the risk inherent in this process (29).

| (62) | Given that 60 per cent of the contract period in the present case is beyond 2019, the market price of a long-term contract such as the one between the municipality and NEAS is exposed to regulatory risk. It is the Authority’s preliminary view that the effects of this risk are ambiguous, ultimately depending on whether or not the changes may be favourable to the beneficiaries of the concession power entitlements. |
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(62)

Given that 60 per cent of the contract period in the present case is beyond 2019, the market price of a long-term contract such as the one between the municipality and NEAS is exposed to regulatory risk. It is the Authority’s preliminary view that the effects of this risk are ambiguous, ultimately depending on whether or not the changes may be favourable to the beneficiaries of the concession power entitlements.

1.1.1.2.   Market risks

| (63) | In order to establish a market value of an entitlement to 128 GWh of annual concession power, with revenue and costs occurring 50 years into the future, a market investor would normally apply a discounted cash flow analysis (‘DCF’) method. This method projects future cash flows (revenues and costs) and discounts them, using a weighted average cost of capital (‘WACC’) as a discount factor, to arrive at a net present value (‘NPV’) of the future cash flows. Under normal circumstances, this NPV would reflect the market price of the underlying asset. |
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(63)

In order to establish a market value of an entitlement to 128 GWh of annual concession power, with revenue and costs occurring 50 years into the future, a market investor would normally apply a discounted cash flow analysis (‘DCF’) method. This method projects future cash flows (revenues and costs) and discounts them, using a weighted average cost of capital (‘WACC’) as a discount factor, to arrive at a net present value (‘NPV’) of the future cash flows. Under normal circumstances, this NPV would reflect the market price of the underlying asset.

| (64) | In the current case, there are in particular five variables that affect the NPV of the concession power entitlement: (i) the annual concession power cost, (ii) the cost of feeding electricity into the grid, (iii) the total volume of concession power, (iv) the market price of electricity, and (v) the discount factor. |
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(64)

In the current case, there are in particular five variables that affect the NPV of the concession power entitlement: (i) the annual concession power cost, (ii) the cost of feeding electricity into the grid, (iii) the total volume of concession power, (iv) the market price of electricity, and (v) the discount factor.

| (65) | The first three variables — the annual concession power cost, the cost of feeding electricity into the grid and the total volume of concession power — are all exposed to the regulatory risk described above. |
| --- | --- |

(65)

The first three variables — the annual concession power cost, the cost of feeding electricity into the grid and the total volume of concession power — are all exposed to the regulatory risk described above.

| (66) | As regards the first variable (the price of the concession power), it appears from the information provided by the Norwegian authorities that this price is reasonably predictable. It is assumed that there will be limited, if any, real increases in the concession power price over the duration of the contract (30). |
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(66)

As regards the first variable (the price of the concession power), it appears from the information provided by the Norwegian authorities that this price is reasonably predictable. It is assumed that there will be limited, if any, real increases in the concession power price over the duration of the contract (30).

| (67) | Concerning the second variable (the cost of feeding the electricity into the grid), it is the Authority’s understanding that this cost has been relatively constant over time and is predicted to remain steady in real terms over time. In addition, this cost amounts to approximately NOK 0,02 per KWh, and is thus of lesser importance relative to the other variables when calculating the net present value. |
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(67)

Concerning the second variable (the cost of feeding the electricity into the grid), it is the Authority’s understanding that this cost has been relatively constant over time and is predicted to remain steady in real terms over time. In addition, this cost amounts to approximately NOK 0,02 per KWh, and is thus of lesser importance relative to the other variables when calculating the net present value.

| (68) | As for the third variable (the total volume of concession power available to the municipality), the municipality anticipates a continued right to 128 GWh annually for the foreseeable future, and a constant amount of electricity is also assumed in the valuation models developed by the external advisors. Concerning the volume of electricity, however, the Authority raises two specific questions:






  (i) | whether the contract in question was entered into on the basis of valuations of 128 GWh or 116 GWh (the latter being only the volume of concession power not generated by NEAS itself); and |
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(68)

As for the third variable (the total volume of concession power available to the municipality), the municipality anticipates a continued right to 128 GWh annually for the foreseeable future, and a constant amount of electricity is also assumed in the valuation models developed by the external advisors. Concerning the volume of electricity, however, the Authority raises two specific questions:

(i)

whether the contract in question was entered into on the basis of valuations of 128 GWh or 116 GWh (the latter being only the volume of concession power not generated by NEAS itself); and

| (ii) | what volume was contractually sold by the municipality to NEAS. |
| --- | --- |

(ii)

what volume was contractually sold by the municipality to NEAS.

| (69) | As regards the first question, both the AA report and the first DT value assessment used 116 GWh, being the concession power generated by electricity companies other than NEAS. The value assessment by DS also used 116 GWh, and they explicitly stated in their final report that:
  ‘... [w]e have assumed a volume of 116 GWh, though we cannot understand the reason why concession power delivered by NEAS itself should not be included in the calculations (31).’ |
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(69)

As regards the first question, both the AA report and the first DT value assessment used 116 GWh, being the concession power generated by electricity companies other than NEAS. The value assessment by DS also used 116 GWh, and they explicitly stated in their final report that:

‘... [w]e have assumed a volume of 116 GWh, though we cannot understand the reason why concession power delivered by NEAS itself should not be included in the calculations (31).’

| (70) | To illustrate this point, on 4 October 2000 (and thus just prior to signing the contract), NEAS had the value of the concession power reassessed by DT. By this point, DT had concluded that the value of the contract was NOK 150-170 million and not 110-130 million, as stated earlier in May 2000 (32). It appears that this change was partly due to the minor adjustment of some of the assumptions used in the NPV calculation (amongst others the discount factor and the electricity prices), but it was also updated to reflect the value of 128 GWh of concession power and not 116 GWh. This second report was not disclosed to the municipality prior to it entering into the contract. |
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(70)

To illustrate this point, on 4 October 2000 (and thus just prior to signing the contract), NEAS had the value of the concession power reassessed by DT. By this point, DT had concluded that the value of the contract was NOK 150-170 million and not 110-130 million, as stated earlier in May 2000 (32). It appears that this change was partly due to the minor adjustment of some of the assumptions used in the NPV calculation (amongst others the discount factor and the electricity prices), but it was also updated to reflect the value of 128 GWh of concession power and not 116 GWh. This second report was not disclosed to the municipality prior to it entering into the contract.

| (71) | If incorrect assumptions about the volume have been used when determining the price of the contract, approximately 12 GWh of concession power generated each year by NEAS appear to have been transferred to NEAS without any apparent remuneration to the municipality. An economic advantage could thus have been conferred upon NEAS. |
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(71)

If incorrect assumptions about the volume have been used when determining the price of the contract, approximately 12 GWh of concession power generated each year by NEAS appear to have been transferred to NEAS without any apparent remuneration to the municipality. An economic advantage could thus have been conferred upon NEAS.

| (72) | As regards the second question, the Authority finds reason to point out an apparent uncertainty as regards how the risk of future changes in the volume of concession power would be handled between the contracting parties. |
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(72)

As regards the second question, the Authority finds reason to point out an apparent uncertainty as regards how the risk of future changes in the volume of concession power would be handled between the contracting parties.

| (73) | Concession power is defined in the contract as the total volume of concession power to which the municipality is entitled from the three current concessionaires (Article 1) (33). This suggests that the risk of any changes in the volume is transferred to NEAS. However, it is stipulated in Article 2 that in total the concession power is 128 GWh annually, which leaves open the question of what happens if that volume of the concession power entitlement is increased or decreased in the future. |
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(73)

Concession power is defined in the contract as the total volume of concession power to which the municipality is entitled from the three current concessionaires (Article 1) (33). This suggests that the risk of any changes in the volume is transferred to NEAS. However, it is stipulated in Article 2 that in total the concession power is 128 GWh annually, which leaves open the question of what happens if that volume of the concession power entitlement is increased or decreased in the future.

| (74) | The two remaining variables — i.e. the market price of electricity and the discount factor — greatly impact the net present value of the concession power entitlement. These two variables were identified by DT as the factors to which the value estimates of the entitlement were especially sensitive to marginal adjustments. |
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(74)

The two remaining variables — i.e. the market price of electricity and the discount factor — greatly impact the net present value of the concession power entitlement. These two variables were identified by DT as the factors to which the value estimates of the entitlement were especially sensitive to marginal adjustments.

| (75) | The fourth variable (the market price of electricity) is considered to be highly volatile, resulting in uncertainty about future price developments, in particular over time. This is reflected in the fact that the expert reports referred to above only project future electricity prices approximately 10 years forward, beyond which electricity prices are assumed constant in real terms (34). This uncertainty of future electricity prices is, as mentioned previously, also reflected in the fact that financial contracts on the Nordic power markets are limited to a maximum duration of six years. |
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(75)

The fourth variable (the market price of electricity) is considered to be highly volatile, resulting in uncertainty about future price developments, in particular over time. This is reflected in the fact that the expert reports referred to above only project future electricity prices approximately 10 years forward, beyond which electricity prices are assumed constant in real terms (34). This uncertainty of future electricity prices is, as mentioned previously, also reflected in the fact that financial contracts on the Nordic power markets are limited to a maximum duration of six years.

| (76) | The fifth variable (the discount rate) used in the present value calculations is the weighted average cost of capital, which is meant to capture the riskiness of the cash flows. The discount rate reflects both the time value of money (investors normally have a time preference and would rather have cash up front than having to wait, therefore they must be compensated for this delay), as well as a risk premium. Moreover, and similarly to the fourth variable (the market price of electricity), it may be difficult to accurately predict, for example, inflation and interest rates 50 years into the future (35). |
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(76)

The fifth variable (the discount rate) used in the present value calculations is the weighted average cost of capital, which is meant to capture the riskiness of the cash flows. The discount rate reflects both the time value of money (investors normally have a time preference and would rather have cash up front than having to wait, therefore they must be compensated for this delay), as well as a risk premium. Moreover, and similarly to the fourth variable (the market price of electricity), it may be difficult to accurately predict, for example, inflation and interest rates 50 years into the future (35).

| (77) | To illustrate the importance of the above variables in the valuation process, DT estimated that a one per cent increase in the return on capital requirement (WACC) would reduce the value of the concession power entitlement by NOK 22 million, while a one per cent reduction in the return on capital requirement would increase the value by NOK 29 million (36). The value was also very sensitive to changes in electricity spot prices: a NOK 0,01 change in real spot prices over a 10 year period relative to the estimated prices in the model would change the value by NOK 16 million (37). |
| --- | --- |

(77)

To illustrate the importance of the above variables in the valuation process, DT estimated that a one per cent increase in the return on capital requirement (WACC) would reduce the value of the concession power entitlement by NOK 22 million, while a one per cent reduction in the return on capital requirement would increase the value by NOK 29 million (36). The value was also very sensitive to changes in electricity spot prices: a NOK 0,01 change in real spot prices over a 10 year period relative to the estimated prices in the model would change the value by NOK 16 million (37).

| (78) | As a result, the value estimates by the external advisors ranged from approximately NOK 70 million to NOK 145 million (38). The relatively large range indicates uncertainty about the actual market value of the concession power entitlement over a period of 50 years. |
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(78)

As a result, the value estimates by the external advisors ranged from approximately NOK 70 million to NOK 145 million (38). The relatively large range indicates uncertainty about the actual market value of the concession power entitlement over a period of 50 years.

1.1.1.3.   Competitive tender ex ante and/or price adjustment clauses ex post (‘safety valves’)

| (79) | In the absence of benchmark prices against which the contract in question could be compared, and in light of the uncertainty concerning key variables/assumptions in the valuation models used to assess the value of the concession power entitlement, the Authority questions whether a market investor would have taken further steps to establish the market value. |
| --- | --- |

(79)

In the absence of benchmark prices against which the contract in question could be compared, and in light of the uncertainty concerning key variables/assumptions in the valuation models used to assess the value of the concession power entitlement, the Authority questions whether a market investor would have taken further steps to establish the market value.

| (80) | One way to increase the likelihood that the municipality sold the concession power at market prices would have been to use a competitive and unconditional tender procedure. A competitive bidding process would have allowed the market value of the concession power entitlement to be determined ex ante. Moreover, if the municipality allowed interested parties to make bids without stipulating a fixed duration, this would more likely have revealed the true market price of the underlying assets over the lifetime of the asset, which may have revealed whether a 50-year contract was the optimal length in order to ‘maximize return on a long-term basis (39).’ |
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(80)

One way to increase the likelihood that the municipality sold the concession power at market prices would have been to use a competitive and unconditional tender procedure. A competitive bidding process would have allowed the market value of the concession power entitlement to be determined ex ante. Moreover, if the municipality allowed interested parties to make bids without stipulating a fixed duration, this would more likely have revealed the true market price of the underlying assets over the lifetime of the asset, which may have revealed whether a 50-year contract was the optimal length in order to ‘maximize return on a long-term basis (39).’

| (81) | The Authority has, in that regard, taken note of the decision by the Municipal Council of 25 November 1999, in which a competitive tender procedure was expected to be part of the strategy when selling the concession power rights:
  ‘Concession power is sold to the highest bidder on long-term contracts with a fixed return ... Concession power is sold under different contracts with different length to diversify risk.’ (underlining by the Authority) |
| --- | --- |

(81)

The Authority has, in that regard, taken note of the decision by the Municipal Council of 25 November 1999, in which a competitive tender procedure was expected to be part of the strategy when selling the concession power rights:

‘Concession power is sold to the highest bidder on long-term contracts with a fixed return ... Concession power is sold under different contracts with different length to diversify risk.’ (underlining by the Authority)

| (82) | If the municipality had sold the entitlement to the highest bidder, potentially to a company other than NEAS, it would seem that the municipality would subsequently still have capital available to inject into NEAS, which was part of the reason for selling it in the first place. |
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(82)

If the municipality had sold the entitlement to the highest bidder, potentially to a company other than NEAS, it would seem that the municipality would subsequently still have capital available to inject into NEAS, which was part of the reason for selling it in the first place.

| (83) | In addition to using a competitive tender process, another way to safeguard that the transaction was carried out at market terms would have been to require some form of price adjustment clause in the contract ex-post, to provide for potential fluctuations in electricity prices resulting in them deviating significantly from the forecasted prices used in the valuation models. This would also have been in line with the decision of 25 November 1999, that was the foundation of the transaction, in which it was stated that:
  ‘Concession power is sold ... with adjustment clauses that gives additional returns if the prices are substantially higher than the projected prices in the contract period.’ (underlining by the Authority) |
| --- | --- |

(83)

In addition to using a competitive tender process, another way to safeguard that the transaction was carried out at market terms would have been to require some form of price adjustment clause in the contract ex-post, to provide for potential fluctuations in electricity prices resulting in them deviating significantly from the forecasted prices used in the valuation models. This would also have been in line with the decision of 25 November 1999, that was the foundation of the transaction, in which it was stated that:

‘Concession power is sold ... with adjustment clauses that gives additional returns if the prices are substantially higher than the projected prices in the contract period.’ (underlining by the Authority)

| (84) | Accordingly, it is the Authority’s preliminary view that the lack of competitive tender procedure and/or the insertion of price adjustment clauses in the contract entails that we cannot exclude that the transaction involved State aid. |
| --- | --- |

(84)

Accordingly, it is the Authority’s preliminary view that the lack of competitive tender procedure and/or the insertion of price adjustment clauses in the contract entails that we cannot exclude that the transaction involved State aid.

1.1.1.4.   Conclusion

| (85) | In light of the information provided by the Norwegian authorities, the Authority is in doubt whether the terms of the contract between the municipality and NEAS concerning the sale of the entitlement to annual concession power for 50,5 years for the sum of NOK 126 million can be considered in line with the market economy investor principle. Therefore, the Authority cannot rule out that an advantage was granted to NEAS as a result of this transaction. If the entitlement was sold for a price below its market value, an economic advantage was granted to NEAS. |
| --- | --- |

(85)

In light of the information provided by the Norwegian authorities, the Authority is in doubt whether the terms of the contract between the municipality and NEAS concerning the sale of the entitlement to annual concession power for 50,5 years for the sum of NOK 126 million can be considered in line with the market economy investor principle. Therefore, the Authority cannot rule out that an advantage was granted to NEAS as a result of this transaction. If the entitlement was sold for a price below its market value, an economic advantage was granted to NEAS.

1.2.   
  Presence of State resources

| (86) | The Authority understands that the price of NOK 126 million was paid by NEAS to the Municipality of Narvik by way of NOK 60 million paid to the municipality in cash, and NOK 66 million injected into NEAS (at the time 100 % owned by the Municipality) as an equity contribution in kind. |
| --- | --- |

(86)

The Authority understands that the price of NOK 126 million was paid by NEAS to the Municipality of Narvik by way of NOK 60 million paid to the municipality in cash, and NOK 66 million injected into NEAS (at the time 100 % owned by the Municipality) as an equity contribution in kind.

| (87) | If the price NEAS paid for the entitlement was lower than the actual market price of the asset, the difference would represent foregone revenue for the municipality. |
| --- | --- |

(87)

If the price NEAS paid for the entitlement was lower than the actual market price of the asset, the difference would represent foregone revenue for the municipality.

1.3.   
  Favouring certain undertakings or the production of certain goods

| (88) | A selective economic advantage is considered to exist when it is found that a measure does not apply generally to all the undertakings in an EEA State (40). In the present case, the aid measure appears to be selective in that it favours NEAS in comparison to other undertakings as only NEAS signed the contract with the municipality. The contract was the result of individual negotiations between the municipality and NEAS. |
| --- | --- |

(88)

A selective economic advantage is considered to exist when it is found that a measure does not apply generally to all the undertakings in an EEA State (40). In the present case, the aid measure appears to be selective in that it favours NEAS in comparison to other undertakings as only NEAS signed the contract with the municipality. The contract was the result of individual negotiations between the municipality and NEAS.

1.4.   
  Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

| (89) | The measure must distort competition and affect trade between the Contracting Parties of the EEA Agreement in order to be State aid. |
| --- | --- |

(89)

The measure must distort competition and affect trade between the Contracting Parties of the EEA Agreement in order to be State aid.

| (90) | A support measure granted by the State would strengthen the position of NEAS vis-à-vis other undertakings that are competitors active in the same business areas of production and sale of electricity. Any grant of aid strengthens the position of the beneficiary vis-à-vis its competitors and accordingly distorts competition within the meaning of Article 61(1) EEA. To the extent that the company is active in areas subject to intra-EEA trade, the requirements of Article 61(1) EEA for a measure to constitute State aid are fulfilled. |
| --- | --- |

(90)

A support measure granted by the State would strengthen the position of NEAS vis-à-vis other undertakings that are competitors active in the same business areas of production and sale of electricity. Any grant of aid strengthens the position of the beneficiary vis-à-vis its competitors and accordingly distorts competition within the meaning of Article 61(1) EEA. To the extent that the company is active in areas subject to intra-EEA trade, the requirements of Article 61(1) EEA for a measure to constitute State aid are fulfilled.

| (91) | According to a report by the power exchange Nord Pool (41), by the year 2000 there was a well-functioning Nordic power market. An effect on trade between the Contracting Parties as a result of the aid measure cannot, therefore, be excluded. |
| --- | --- |

(91)

According to a report by the power exchange Nord Pool (41), by the year 2000 there was a well-functioning Nordic power market. An effect on trade between the Contracting Parties as a result of the aid measure cannot, therefore, be excluded.

2.   Procedural requirements

| (92) | Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 SCA, ‘the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. ... The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision’. |
| --- | --- |

(92)

Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 SCA, ‘the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. ... The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision’.

| (93) | The Norwegian authorities did not notify the contract between the municipality of Narvik and NEAS to the Authority. Therefore, the Authority concludes that if the measure constitutes State aid, the Norwegian authorities have not respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 SCA. |
| --- | --- |

(93)

The Norwegian authorities did not notify the contract between the municipality of Narvik and NEAS to the Authority. Therefore, the Authority concludes that if the measure constitutes State aid, the Norwegian authorities have not respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 SCA.

3.   Compatibility of the aid

| (94) | Measures caught by Article 61(1) EEA are generally incompatible with the functioning of the EEA Agreement, unless they qualify for a derogation under Article 61(2) or (3) EEA. |
| --- | --- |

(94)

Measures caught by Article 61(1) EEA are generally incompatible with the functioning of the EEA Agreement, unless they qualify for a derogation under Article 61(2) or (3) EEA.

| (95) | Article 61(2) EEA is not applicable to the aid in question, which is not designed to achieve any of the aims listed in this provision. Nor does Article 61(3)(a) or Article 61(3)(b) EEA apply to the present case. Furthermore, the aid does not appear to facilitate the development of certain economic activities or certain economic areas, further to Article 61(3)(c) EEA. |
| --- | --- |

(95)

Article 61(2) EEA is not applicable to the aid in question, which is not designed to achieve any of the aims listed in this provision. Nor does Article 61(3)(a) or Article 61(3)(b) EEA apply to the present case. Furthermore, the aid does not appear to facilitate the development of certain economic activities or certain economic areas, further to Article 61(3)(c) EEA.

| (96) | The Authority has so far not received any information that would indicate that the sale of concession power to NEAS is compatible with Article 61(1) of the EEA Agreement. The Authority therefore doubts that the transaction under assessment can be justified under the State aid provisions of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(96)

The Authority has so far not received any information that would indicate that the sale of concession power to NEAS is compatible with Article 61(1) of the EEA Agreement. The Authority therefore doubts that the transaction under assessment can be justified under the State aid provisions of the EEA Agreement.

4.   Conclusion

| (97) | On the basis of the facts and assessment above, the Authority cannot exclude the possibility that the contract relating to the sale by Narvik municipality of its entitlement to annual concession power for 50,5 years to Narvik Energi AS, for the sum of NOK 126 million, constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Furthermore, the Authority has doubts that this measure can be regarded as complying with Article 61(2) or (3) of the EEA Agreement. The Authority thus doubts that the measure is compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(97)

On the basis of the facts and assessment above, the Authority cannot exclude the possibility that the contract relating to the sale by Narvik municipality of its entitlement to annual concession power for 50,5 years to Narvik Energi AS, for the sum of NOK 126 million, constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Furthermore, the Authority has doubts that this measure can be regarded as complying with Article 61(2) or (3) of the EEA Agreement. The Authority thus doubts that the measure is compatible with the functioning of the EEA Agreement.

| (98) | Consequently, and in accordance Article 4(4) of Part II of Protocol 3 SCA, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 SCA. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measure in question is compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(98)

Consequently, and in accordance Article 4(4) of Part II of Protocol 3 SCA, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 SCA. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measure in question is compatible with the functioning of the EEA Agreement.

| (99) | In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 SCA, invites the Norwegian authorities to submit their comments within one month of the date of receipt of this Decision. The Authority specifically asks the Norwegian Authorities to reply to the two questions raised in paragraphs 68 to 73 of this Decision. |
| --- | --- |

(99)

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 SCA, invites the Norwegian authorities to submit their comments within one month of the date of receipt of this Decision. The Authority specifically asks the Norwegian Authorities to reply to the two questions raised in paragraphs 68 to 73 of this Decision.

| (100) | In light of the foregoing considerations, the Authority requests the Norwegian authorities, within one month of receipt of this Decision, to provide all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power to NEAS. |
| --- | --- |

(100)

In light of the foregoing considerations, the Authority requests the Norwegian authorities, within one month of receipt of this Decision, to provide all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the sale of Narvik municipality’s entitlement to concession power to NEAS.

| (101) | The Authority invites the Norwegian authorities to forward a copy of this Decision to the potential recipient of the aid immediately. |
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(101)

The Authority invites the Norwegian authorities to forward a copy of this Decision to the potential recipient of the aid immediately.

| (102) | The Authority would like to remind the Norwegian authorities that, according to the provisions of Protocol 3 SCA, any incompatible aid unlawfully put at the disposal of the beneficiary will have to be recovered, unless this recovery would be contrary to a general principle of law, |
| --- | --- |

(102)

The Authority would like to remind the Norwegian authorities that, according to the provisions of Protocol 3 SCA, any incompatible aid unlawfully put at the disposal of the beneficiary will have to be recovered, unless this recovery would be contrary to a general principle of law,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The formal investigation procedure, provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, is initiated against Norway regarding the sale of Narvik municipality’s entitlement to annual concession power for 50,5 years to Narvik Energi AS, for the sum of NOK 126 million.

Article 2

The Norwegian authorities are invited, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month of the notification of this Decision.

Article 3

The Norwegian authorities are requested to provide, within one month of the notification of this Decision, all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the aid measure.

Article 4

This Decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Article 5

Only the English version of this Decision is authentic.

Done at Brussels, 14 December 2011.

For the EFTA Surveillance Authority

Oda Helen SLETNES

President

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

College Member

---

(1)  Decision 195/04/COL, 14.7.2004 published in OJ C 139, 25.5.2006, p. 57 and EEA Supplement No 26, 25.5.2006, p. 1 as amended by Decision 319/05/COL, 14.12.2005 published in OJ C 286, 23.11.2006, p. 9 and EEA Supplement No 57, 23.11.2006, p. 31.

1

(2)  Event No 532254, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 1: ‘Avtale mellom Narvik kommune og Narvik Energi AS om leie av konsesjonskraft for en periode av 50,5 år og om at konsesjonskraften anvendes som tinginnskudd ved aksjekapitalutvidelse i Narvik Energi AS.’

2

(3)  http://www.regjeringen.no/Upload/OED/Vedlegg/Lover%20og%20reglement/Act_No_16_of_14_-December_1917.pdf

3

(4)  http://www.regjeringen.no/Upload/OED/Vedlegg/Lover%20og%20reglement/Act_No_17%20of_14_-December_1917.pdf

4

(5)  According to the Norwegian Water Resources and Energy Directorate, this includes electric power for industry, agriculture and households, but not power for power intensive industries and wood conversion.

5

(6)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 13: ‘Narvik kommunens konsesjonskraft håndteres ut fra hva som gir størst mulig avkastning på lang sikt. Målet er samtidig å gi kommunen en mer stabil planleggingshorisont gjennom å redusere usikkerheten fra år til år.’

6

(7)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 6.

7

(8)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 12.

8

(9)  Event No 532249, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 7.

9

(10)  See footnote 8.

10

(11)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 1 onwards.

11

(12)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 38 onwards.

12

(13)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 28.

13

(14)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 16 onwards.

14

(15)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 14 onwards.

15

(16)  His mandate was narrowed to only assessing, inter alia, risk, time to settlement, tax implications and profit maximization for three scenarios (all involving Narvik Municipality transferring the concession power right to NEAS for a 50-year period and Narvik Municipality reducing its ownership stake in NEAS from 100 per cent to 51 per cent).

16

inter alia

(17)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 27.

17

(18)  See footnote 11.

18

(19)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 6.

19

(20)  Event No 532254, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 1 onwards.

20

(21)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 22.

21

(22)  Case C-39/94 SFEI v La Poste [2006] ECR I-3547, para. 60.

22

SFEI

La Poste

(23)  The market economy investor principle is described in more depth in the Authority’s guidelines for State aid to public enterprises in the manufacturing sector and public authorities holdings.

23

(24)  Spot market transactions through an electricity exchange are presumed not to include State aid because the market price is determined efficiently in a competitive market.

24

(25)  Namely, bilateral wholesale concession power contracts entered into prior to or around the same time.

25

(26)  Futures, forward, option and CfD.

26

(27)  http://www.nasdaqomxcommodities.com/about/

27

(28)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 32.

28

(29)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 17.

29

(30)  Price is only adjusted for expected inflation (CPI) To illustrate this point, in their valuation model DT adjusted the concession power price with 75 per cent of CPI over the life of the contract in their base case, and simulated results at 50 and 100 per cent of CPI respectively, to assess the sensitivity of the value assessment to changes in this assumption.

30

(31)  See footnote 13.

31

(32)  Event No 532253, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 1 onwards.

32

(33)  Statkraft SF, Nordkraft AS and NEAS.

33

(34)  Price only adjusted for expected inflation (CPI).

34

(35)  This is reflected in the fact that both SSB and the Norwegian Central Bank only make predictions on economic indicators such as inflation and interest rates approximately 5-10 years forward, see for example: http://www.norgesbank.no/pages/87289/Figurer_foredrag_reg_nett_11_11_2011.pdf

35

(36)  Event No 532252, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 41.

36

(37)  See footnote 32.

37

(38)  Excluding the last study by DT, which estimated a value in the range of NOK 150-170 million.

38

(39)  Event No 532250, Enclosure to the Norwegian authorities’ letter of 2.10.2009, p. 13. This would be important because the independent advisers involved in the valuation process only assessed the value of the concession power for a period of 50 years, and did not necessarily assess how to ‘maximize return on a long-term basis.’

39

(40)  Case C-256/97 DM Transport SA [1999] ECR I-3913, para. 27.

40

DM Transport SA

(41)  Nord Pool, ‘Trade at Nord Pool ASA’s financial market’, 8 March 2010, http://www.nasdaqomxcommodities.com/digitalAssets/69/69445_tradenordpoolfinancialmarket.pdf

41

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/38 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/38

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2012/C 121/10

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/232/12 — Chefe de unidade (AD 12) de língua búlgara no domínio da tradução jurídica.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em búlgaro no Jornal Oficial C 121 A de 26 de abril de 2012.

Podem ser obtidas informações complementares no sítio Internet do EPSO: http://eu-careers.eu

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/39 |
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26.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/39

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 121/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AGC Glass Europe SA, («AGC», Bélgica), controlada pela empresa Asahi Glass Co., Ltd («Asahi», Japão), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Interpane International Glas GmbH (Alemanha) e Interpane Glass Holding AG (Suíça) (denominadas conjuntamente «Interpane»), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de abril de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AGC Glass Europe SA, («AGC», Bélgica), controlada pela empresa Asahi Glass Co., Ltd («Asahi», Japão), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Interpane International Glas GmbH (Alemanha) e Interpane Glass Holding AG (Suíça) (denominadas conjuntamente «Interpane»), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | AGC: produção e transformação de vidro plano para a construção civil, a indústria automóvel, a indústria solar e as indústrias especializadas, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

AGC: produção e transformação de vidro plano para a construção civil, a indústria automóvel, a indústria solar e as indústrias especializadas,

| — | Asahi: vidro, produtos eletrónicos, ecrãs, produtos químicos, cerâmicos e outros, |
| --- | --- |

—

Asahi: vidro, produtos eletrónicos, ecrãs, produtos químicos, cerâmicos e outros,

| — | Interpane: Produção e transformação de vidro para a construção civil. |
| --- | --- |

—

Interpane: Produção e transformação de vidro para a construção civil.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6557 — AGC Glass Europe/Interpane International Glas, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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