# Jornal Oficial C 73/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.073.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano10 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.073.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 73

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano10 de Março de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 073/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 65 de 3.3.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 073/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 65 de 3.3.2012

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 073/02 | Processo C-218/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9.o, 17.o e 18.o — Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de colocação de pessoal à disposição — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário) | 2 |
| 2012/C 073/03 | Processo C-282/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre (Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional — Ausência do trabalhador — Duração do direito às férias em função da natureza da ausência — Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 — Papel do juiz nacional) | 2 |
| 2012/C 073/04 | Processo C-347/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos — Seguro obrigatório — Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho] | 3 |
| 2012/C 073/05 | Processo C-392/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 15.o, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação] | 4 |
| 2012/C 073/06 | Processo C-586/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos — Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária — Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição — Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos) | 4 |
| 2012/C 073/07 | Processo C-588/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Polónia) — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade) | 5 |
| 2012/C 073/08 | Processo C-53/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Nike International Ltd, Aurelio Muñoz Molina [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 58.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade da ação — Conceito de pessoa admitida a interpor recurso — Aplicabilidade das orientações do IHMI] | 5 |
| 2012/C 073/09 | Processo C-185/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta) | 6 |
| 2012/C 073/10 | Processo C-192/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva) | 6 |
| 2012/C 073/11 | Processos apensos C-177/09 a C-179/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)/Région wallonne (Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de ato legislativo nacional específico — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Alcance do direito de recurso de um ato legislativo) | 7 |
| 2012/C 073/12 | Processo C-302/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening (Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Obras literárias e artísticas — Reprodução de curtos excertos de obras literárias — Artigos de imprensa — Reproduções temporárias e transitórias — Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de uma parte dessa reprodução — Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico — Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material — Significado económico, em si, dos referidos atos) | 8 |
| 2012/C 073/13 | Processo C-518/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios — Autorização de colocação no mercado — Medicamento comercializado contendo um único princípio ativo ao passo que a patente reivindica uma associação de princípios ativos] | 8 |
| 2012/C 073/14 | Processo C-560/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Gestão e manutenção do portal A sua Europa — Rejeição da proposta — Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Cópia completa do relatório de avaliação — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Inadmissibilidade manifesta — Fundamento manifestamente improcedente] | 9 |
| 2012/C 073/15 | Processo C-626/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão — Proteção da vida privada e da integridade do individuo — Proteção dos interesses comerciais — Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Agências de execução — Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos — Princípio da transparência — Conceito de interesse público superior — Erros de direito] | 9 |
| 2012/C 073/16 | Processo C-630/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (Multi-disease vacinae ouvacina multivalente)] | 10 |
| 2012/C 073/17 | Processo C-6/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigos 3.o e 4.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo] | 10 |
| 2012/C 073/18 | Processo C-52/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2011 — Fernando Marcelino Victoria Sánchez/Parlamento Europeu e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acção por omissão — Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão — Resposta — Decisão de arquivamento — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível) | 11 |
| 2012/C 073/19 | Processo C-69/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria coletável — Despesas não faturadas pelo sujeito passivo) | 11 |
| 2012/C 073/20 | Processo C-126/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução) | 12 |
| 2012/C 073/21 | Processo C-222/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) — Sinal nominativo 5 HTP — Pedido de declaração de nulidade — Recurso manifestamente inadmissível] | 12 |
| 2012/C 073/22 | Processo C-434/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ) (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 13 |
| 2012/C 073/23 | Processo C-462/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște (Reenvio prejudicial — Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos — Ausência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 13 |
| 2012/C 073/24 | Processos apensos C-483/11 e C-484/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român (Reenvio prejudicial — Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Direito à reparação do dano moral sofrido — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 14 |
| 2012/C 073/25 | Processo C-564/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2011 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comune di Pavia | 14 |
| 2012/C 073/26 | Processo C-616/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation | 14 |
| 2012/C 073/27 | Processo C-622/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV | 15 |
| 2012/C 073/28 | Processo C-634/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 9 de dezembro de 2011 — Anglo Irish Bank Corporation Ltd/Quinn Investments Sweden AB e outros | 15 |
| 2012/C 073/29 | Processo C-639/11: Ação intentada em 13 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia | 16 |
| 2012/C 073/30 | Processo C-651/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV | 17 |
| 2012/C 073/31 | Processo C-657/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV | 17 |
| 2012/C 073/32 | Processo C-660/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 27 de Dezembro de 2011 — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno e Questura di Livorno | 18 |
| 2012/C 073/33 | Processo C-662/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre | 18 |
| 2012/C 073/34 | Processo C-666/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 30 de dezembro de 2011 — M e o./Bundesamt für Migration und Flüchtlinge | 19 |
| 2012/C 073/35 | Processo C-678/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 20 |
| 2012/C 073/36 | Processo C-679/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 pela Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc., do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05: Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc/Comissão Europeia | 20 |
| 2012/C 073/37 | Processo C-8/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Cristian Rainone e o./Ministero dell’Interno e o. | 21 |
| 2012/C 073/38 | Processo C-9/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA | 22 |
| 2012/C 073/39 | Processo C-14/12 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 por Sheilesh Shah, Akhil Shah do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de Novembro de 2011 no processo T-313/10: Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 23 |
| 2012/C 073/40 | Processo C-28/12: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia | 23 |
| 2012/C 073/41 | Processo C-41/12 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 pela Monster Cable Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 23 de novembro de 2011 no processo T-216/10, Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited | 24 |
| 2012/C 073/42 | Processo C-436/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht | 24 |
| 2012/C 073/43 | Processo C-228/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd | 25 |
| 2012/C 073/44 | Processo C-313/10: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen | 25 |
| 2012/C 073/45 | Processo C-13/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA | 25 |
| 2012/C 073/46 | Processo C-266/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S | 25 |
| 2012/C 073/47 | Processo C-381/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — Manuel Mesa Bertrán, Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia | 25 |
| 2012/C 073/48 | Processo C-531/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 073/49 | Processo T-206/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setor vitivinícola — Proibição de novas plantações de vinha — Sistemas nacionais de controlo — Correção financeira forfetária — Garantias processuais — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 26 |
| 2012/C 073/50 | Processo T-237/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Région wallonne/Comissão [Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 — Correção posterior — Novo operador — Decisão que incumbe o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela Plano nacional de atribuição] | 26 |
| 2012/C 073/51 | Processo T-291/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Carrols Corp./IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2012/C 073/52 | Processo T-353/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2012/C 073/53 | Processo T-378/09: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI — Spa Group Europe (SPA GROUP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2012/C 073/54 | Processo T-205/10: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo victoria e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2012/C 073/55 | Processo T-650/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Dimension Data Belgium/Parlamento | 28 |
| 2012/C 073/56 | Processo T-657/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão | 28 |
| 2012/C 073/57 | Processo T-28/12: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho | 29 |
| 2012/C 073/58 | Processo T-35/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão | 29 |
| 2012/C 073/59 | Processo T-37/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE) | 30 |

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Tribunal de Justiça

2012/C 073/02

Processo C-218/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9.o, 17.o e 18.o — Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de colocação de pessoal à disposição — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário)

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2012/C 073/03

Processo C-282/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre (Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional — Ausência do trabalhador — Duração do direito às férias em função da natureza da ausência — Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 — Papel do juiz nacional)

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2012/C 073/04

Processo C-347/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos — Seguro obrigatório — Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho]

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2012/C 073/05

Processo C-392/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 15.o, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação]

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2012/C 073/06

Processo C-586/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos — Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária — Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição — Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos)

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2012/C 073/07

Processo C-588/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Polónia) — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade)

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2012/C 073/08

Processo C-53/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Nike International Ltd, Aurelio Muñoz Molina [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 58.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade da ação — Conceito de pessoa admitida a interpor recurso — Aplicabilidade das orientações do IHMI]

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2012/C 073/09

Processo C-185/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta)

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2012/C 073/10

Processo C-192/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva)

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2012/C 073/11

Processos apensos C-177/09 a C-179/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)/Région wallonne (Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de ato legislativo nacional específico — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Alcance do direito de recurso de um ato legislativo)

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2012/C 073/12

Processo C-302/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening (Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Obras literárias e artísticas — Reprodução de curtos excertos de obras literárias — Artigos de imprensa — Reproduções temporárias e transitórias — Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de uma parte dessa reprodução — Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico — Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material — Significado económico, em si, dos referidos atos)

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2012/C 073/13

Processo C-518/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios — Autorização de colocação no mercado — Medicamento comercializado contendo um único princípio ativo ao passo que a patente reivindica uma associação de princípios ativos]

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2012/C 073/14

Processo C-560/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Gestão e manutenção do portal A sua Europa — Rejeição da proposta — Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Cópia completa do relatório de avaliação — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Inadmissibilidade manifesta — Fundamento manifestamente improcedente]

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2012/C 073/15

Processo C-626/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão — Proteção da vida privada e da integridade do individuo — Proteção dos interesses comerciais — Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Agências de execução — Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos — Princípio da transparência — Conceito de interesse público superior — Erros de direito]

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2012/C 073/16

Processo C-630/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (Multi-disease vacinae ouvacina multivalente)]

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2012/C 073/17

Processo C-6/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigos 3.o e 4.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo]

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2012/C 073/18

Processo C-52/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2011 — Fernando Marcelino Victoria Sánchez/Parlamento Europeu e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acção por omissão — Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão — Resposta — Decisão de arquivamento — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível)

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2012/C 073/19

Processo C-69/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria coletável — Despesas não faturadas pelo sujeito passivo)

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2012/C 073/20

Processo C-126/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução)

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2012/C 073/21

Processo C-222/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) — Sinal nominativo 5 HTP — Pedido de declaração de nulidade — Recurso manifestamente inadmissível]

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2012/C 073/22

Processo C-434/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ) (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2012/C 073/23

Processo C-462/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște (Reenvio prejudicial — Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos — Ausência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2012/C 073/24

Processos apensos C-483/11 e C-484/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român (Reenvio prejudicial — Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Direito à reparação do dano moral sofrido — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2012/C 073/25

Processo C-564/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2011 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comune di Pavia

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2012/C 073/26

Processo C-616/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation

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2012/C 073/27

Processo C-622/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV

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2012/C 073/28

Processo C-634/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 9 de dezembro de 2011 — Anglo Irish Bank Corporation Ltd/Quinn Investments Sweden AB e outros

15

2012/C 073/29

Processo C-639/11: Ação intentada em 13 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2012/C 073/30

Processo C-651/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV

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2012/C 073/31

Processo C-657/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV

17

2012/C 073/32

Processo C-660/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 27 de Dezembro de 2011 — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno e Questura di Livorno

18

2012/C 073/33

Processo C-662/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre

18

2012/C 073/34

Processo C-666/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 30 de dezembro de 2011 — M e o./Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

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2012/C 073/35

Processo C-678/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

20

2012/C 073/36

Processo C-679/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 pela Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc., do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05: Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc/Comissão Europeia

20

2012/C 073/37

Processo C-8/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Cristian Rainone e o./Ministero dell’Interno e o.

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2012/C 073/38

Processo C-9/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA

22

2012/C 073/39

Processo C-14/12 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 por Sheilesh Shah, Akhil Shah do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de Novembro de 2011 no processo T-313/10: Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23

2012/C 073/40

Processo C-28/12: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

23

2012/C 073/41

Processo C-41/12 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 pela Monster Cable Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 23 de novembro de 2011 no processo T-216/10, Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

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2012/C 073/42

Processo C-436/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

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2012/C 073/43

Processo C-228/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

25

2012/C 073/44

Processo C-313/10: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen

25

2012/C 073/45

Processo C-13/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA

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2012/C 073/46

Processo C-266/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S

25

2012/C 073/47

Processo C-381/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — Manuel Mesa Bertrán, Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia

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2012/C 073/48

Processo C-531/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

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Tribunal Geral

2012/C 073/49

Processo T-206/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setor vitivinícola — Proibição de novas plantações de vinha — Sistemas nacionais de controlo — Correção financeira forfetária — Garantias processuais — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2012/C 073/50

Processo T-237/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Région wallonne/Comissão [Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 — Correção posterior — Novo operador — Decisão que incumbe o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela Plano nacional de atribuição]

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2012/C 073/51

Processo T-291/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Carrols Corp./IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 073/52

Processo T-353/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 073/53

Processo T-378/09: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI — Spa Group Europe (SPA GROUP) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 073/54

Processo T-205/10: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo victoria e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2012/C 073/55

Processo T-650/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Dimension Data Belgium/Parlamento

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2012/C 073/56

Processo T-657/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

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2012/C 073/57

Processo T-28/12: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho

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2012/C 073/58

Processo T-35/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão

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2012/C 073/59

Processo T-37/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE)

30

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/1 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

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2012/C 73/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 65 de 3.3.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 58 de 25.2.2012

JO C 49 de 18.2.2012

JO C 39 de 11.2.2012

JO C 32 de 4.2.2012

JO C 25 de 28.1.2012

JO C 13 de 14.1.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/2 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf

(Processo C-218/10) (1)

(IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.o, 17.o e 18.o - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de “colocação de pessoal à disposição” - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário)

2012/C 73/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação,

Demandado: Finanzamt Hamburg-Bergedorf

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar de conexão fiscal de uma prestação que consiste em colocar à disposição do tomador do serviço pessoal independente, que não trabalham como trabalhadores assalariados do prestatário — Conceito de «pessoal» — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da sujeição de uma operação ao IVA face ao prestatário, por um lado, e ao tomador do serviço, por outro

Dispositivo

| 1. | O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora. |
| --- | --- |

1.

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora.

| 2. | Os artigos 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal. |
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2.

Os artigos 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/2 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Maribel Dominguez/Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre

(Processo C-282/10) (1)

(Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional - Ausência do trabalhador - Duração do direito às férias em função da natureza da ausência - Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 - Papel do juiz nacional)

2012/C 73/03

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Maribel Dominguez

Recorridos: Centre informatique du Centre Ouest Atlantique, Préfet de la région Centre

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Férias anuais remuneradas dos trabalhadores — Constituição do direito a férias remuneradas independentemente da natureza da ausência do trabalhador e da sua duração — Legislação nacional que sujeita a concessão de férias a um trabalho efetivo de, pelo menos, dez dias durante o ano de referência — Obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional de afastar a aplicação de disposições nacionais contrárias ao direito da União

Dispositivo

| 1. | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem que o direito a férias anuais remuneradas está sujeito a um período de trabalho efetivo mínimo de dez dias ou de um mês durante o período de referência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem que o direito a férias anuais remuneradas está sujeito a um período de trabalho efetivo mínimo de dez dias ou de um mês durante o período de referência.

| 2. | Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tomando em consideração todo o direito interno, designadamente o artigo L. 223-4 do code du travail, e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela prosseguido, se pode efetuar uma interpretação deste direito que permita equiparar a ausência do trabalhador por motivo de acidente in itinere a um dos casos mencionados no referido artigo do code du travail.
  Se tal interpretação não for possível, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo à natureza jurídica dos recorridos no processo principal, o efeito direto do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 pode ser invocado contra estes.
  Se o órgão jurisdicional nacional não puder alcançar o resultado prescrito pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União poderia, no entanto, invocar o acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C-6/90 e C-9/90), para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido. |
| --- | --- |

2.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tomando em consideração todo o direito interno, designadamente o artigo L. 223-4 do code du travail, e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela prosseguido, se pode efetuar uma interpretação deste direito que permita equiparar a ausência do trabalhador por motivo de acidente in itinere a um dos casos mencionados no referido artigo do code du travail.

Se tal interpretação não for possível, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo à natureza jurídica dos recorridos no processo principal, o efeito direto do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 pode ser invocado contra estes.

Se o órgão jurisdicional nacional não puder alcançar o resultado prescrito pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União poderia, no entanto, invocar o acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C-6/90 e C-9/90), para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido.

| 3. | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que prevê, segundo a origem da ausência do trabalhador de baixa por doença, uma duração de férias anuais remuneradas superior ou igual ao período mínimo de quatro semanas garantido por esta diretiva. |
| --- | --- |

3.

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que prevê, segundo a origem da ausência do trabalhador de baixa por doença, uma duração de férias anuais remuneradas superior ou igual ao período mínimo de quatro semanas garantido por esta diretiva.

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(1)  JO C 234, de 28.8.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/3 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-347/10) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos - Seguro obrigatório - Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho)

2012/C 73/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: A. Salemink

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam — Interpretação dos artigos 45.o TFUE e 52.o TUE e dos títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Não aplicação do sistema nacional de seguro obrigatório de doença às pessoas que trabalham numa plataforma de perfuração situada na zona continental neerlandesa para um empregador estabelecido nos Países Baixos e residente no território de outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, e o artigo 39.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um trabalhador que exerce atividades profissionais numa instalação fixa situada na plataforma continental adjacente a um Estado-Membro não esteja coberto por seguro obrigatório nesse Estado-Membro devido à legislação nacional de segurança social, pela simples razão de não residir neste último, mas noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-392/10) (1)

(Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Artigo 15.o, n.os 1 e 3 - Produtos agrícolas - Regime das restituições à exportação - Restituição diferenciada à exportação - Requisitos de concessão - Importação do produto no Estado terceiro de destino - Pagamento dos direitos de importação)

2012/C 73/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam

Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11), e do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Produto exportado de um Estado-Membro para um Estado terceiro para fins de transformação substancial sob o regime de aperfeiçoamento ativo com isenção dos direitos de importação — Exportação do produto resultante dessa transformação para um Estado terceiro — Condições da concessão da restituição diferenciada à exportação — Necessidade de colocar em livre prática o produto no Estado terceiro de destino com pagamento de direitos de importação?

Dispositivo

O artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão, de 11 de março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a condição da obtenção de uma restituição diferenciada prevista nessa disposição, isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, não está preenchida quando, no país terceiro de destino, após desalfandegamento no regime de aperfeiçoamento ativo sem cobrança dos direitos de importação, o produto tenha sido sujeito a uma «transformação ou operação de complemento de fabrico substancial», na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico tenha sido exportado para um país terceiro.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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C 73/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-586/10) (1)

(Política social - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos - Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária - Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição - Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos)

2012/C 73/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bianca Kücük

Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que admite a substituição temporária de um trabalhador como uma razão objetiva que pode justificar a limitação no tempo dos contratos de trabalho — Conceito de «razões objetivas» suscetíveis de influenciar a renovação de contratos a termo

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que a necessidade temporária de pessoal de substituição, prevista por uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, pode, em princípio, constituir uma razão objetiva na aceção do referido artigo. O simples facto de um empregador ser obrigado a recorrer a substituições temporárias de forma recorrente, ou mesmo permanente, e de essas substituições poderem igualmente ser asseguradas pelo recrutamento de trabalhadores em regime de contratos de trabalho sem termo não significa que não exista uma razão objetiva na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido acordo-quadro ou que exista um abuso na aceção deste artigo. Todavia, na apreciação da questão de saber se a renovação dos contratos ou das relações de trabalho a termo é justificada por tal razão objetiva, as autoridades dos Estados-Membros, no quadro das suas respetivas competências, devem tomar em conta todas as circunstâncias da causa, incluindo o número e a duração cumulativa dos contratos ou das relações de trabalho a termo celebrados no passado com o mesmo empregador.

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(1)  JO C 89, de 19.03.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — Polónia) — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA

(Processo C-588/10) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada - Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços - Princípio da neutralidade do IVA - Princípio da proporcionalidade)

2012/C 73/07

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Kraft Foods Polska SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Valor tributável — Redução do preço depois de efetuada a operação — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à obtenção de uma fatura retificada e confirmada pelo co-contratante

Dispositivo

Uma exigência que sujeita a redução do valor tributável, como o que resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade não se opõem, em princípio, a essa exigência. Contudo, quando se revele impossível ou excessivamente difícil para o sujeito passivo, fornecedor de bens ou serviços, dispor, num prazo razoável, desse comprovativo da receção, não lhe pode ser recusado demonstrar, através de outros meios, perante as autoridades fiscais nacionais, por um lado, que efetuou as diligências necessárias nas circunstâncias do caso concreto para se assegurar de que o adquirente dos bens ou serviços está na posse da fatura retificada e que dela teve conhecimento e, por outro, que a operação em causa foi efetivamente realizada em conformidade com as condições enunciadas na referida fatura retificada.

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(1)  JO C 89, de 19.3.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Nike International Ltd, Aurelio Muñoz Molina

(Processo C-53/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 58.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regras 49 e 50 - Marca nominativa R10 - Oposição - Cessão - Admissibilidade da ação - Conceito de “pessoa admitida a interpor recurso” - Aplicabilidade das orientações do IHMI)

2012/C 73/08

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo: Nike International Ltd (representante: M. de Justo Bailey, abogado), Aurelio Muñoz Molina

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2010, Nike Internacional Ltd/IHMI — Aurelio Muñoz Molina (T-137/09), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/200-1)

Dispositivo

| 1. | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de novembro de 2010, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) (T-137/09), na medida em que, no mesmo, o Tribunal Geral, em violação do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e da regra 49 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão, de 29 de junho de 2005, decidiu que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), na sua decisão de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), violou as regras 31, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1041/2005, ao declarar inadmissível o recurso interposto pela Nike International Ltd. |
| --- | --- |

1.

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de novembro de 2010, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) (T-137/09), na medida em que, no mesmo, o Tribunal Geral, em violação do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e da regra 49 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão, de 29 de junho de 2005, decidiu que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), na sua decisão de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), violou as regras 31, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1041/2005, ao declarar inadmissível o recurso interposto pela Nike International Ltd.

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 152, de 21.5.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-185/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Seguro direto não vida - Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Transposição incorreta e incompleta)

2012/C 73/09

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Žebre e N. Yerrell, agentes)

Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Vran, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Violação do artigo 8.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3, EE 06 F01, p. 143), e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida; JO L 228, p. 1)

Dispositivo

| 1. | Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49. |
| --- | --- |

1.

Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

| 3. | A Comissão Europeia e a República da Eslovénia suportarão as suas próprias despesas |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia e a República da Eslovénia suportarão as suas próprias despesas

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(1)  JO C 269 de 10.09.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-192/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Alcance do regime de proteção - Derrogações às proibições previstas na diretiva)

2012/C 73/10

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Petrova, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, (JO L 20, p. 7) — Âmbito de aplicação — Restrição da proteção apenas às espécies de aves que vivem no território nacional — Definição incorreta das condições de derrogação das proibições previstas na diretiva

Dispositivo

| 1. | Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 16.07.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/7 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)/Région wallonne

(Processos apensos C-177/09 a C-179/09) (1)

(Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de «ato legislativo nacional específico» - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Alcance do direito de recurso de um ato legislativo)

2012/C 73/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Noëlle Solvay, Alix Walsh (C-177/09 e C-179/09), Jean-Marie Solvay de la Hulpe (C-177/09), Action et défense de l’environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne (C-178/09), Les amis de la Forêt de Soignes ASBL (C-179/09)

Recorrida: Région wallonne

Sendo intervenientes: Codic Belgique SA, Federal Express European Services Inc. (FEDEX) (C-177/09 e C-179/09), Intercommunale du Brabant wallon (IBW) (C-178/09)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE (JO L 156, p. 17) — Interpretação dos artigos 6.o e 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão do Conselho 2005/370/CE, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Reconhecimento, enquanto atos legislativos nacionais específicos, de algumas licenças «ratificadas» por decreto, relativamente às quais existem razões imperiosas de interesse geral? — Inexistência de um direito de recurso integral de uma decisão de autorização de projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Caráter facultativo ou obrigatório da existência de um direito dessa natureza — Licença ambiental concedida tendo em vista a exploração de um centro administrativo e de formação na Hulpe

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que só exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva os projetos adotados em detalhe por um ato legislativo específico, de modo a que tenham sido atingidos os objetivos desta diretiva através do processo legislativo. Compete ao juiz nacional verificar se estes dois requisitos foram preenchidos, tendo em conta o teor do ato legislativo adotado e a totalidade do processo legislativo que conduziu à sua adoção, nomeadamente, os atos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um ato legislativo que «ratifique» pura e simplesmente um ato administrativo preexistente, limitando-se a afirmar que existem razões imperiosas de interesse geral sem abertura prévia de um processo legislativo quanto ao mérito que permita cumprir os referidos requisitos, não pode ser considerado um ato legislativo específico na aceção desta disposição e, por conseguinte, não é suficiente para excluir um projeto do âmbito de aplicação da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que só exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva os projetos adotados em detalhe por um ato legislativo específico, de modo a que tenham sido atingidos os objetivos desta diretiva através do processo legislativo. Compete ao juiz nacional verificar se estes dois requisitos foram preenchidos, tendo em conta o teor do ato legislativo adotado e a totalidade do processo legislativo que conduziu à sua adoção, nomeadamente, os atos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um ato legislativo que «ratifique» pura e simplesmente um ato administrativo preexistente, limitando-se a afirmar que existem razões imperiosas de interesse geral sem abertura prévia de um processo legislativo quanto ao mérito que permita cumprir os referidos requisitos, não pode ser considerado um ato legislativo específico na aceção desta disposição e, por conseguinte, não é suficiente para excluir um projeto do âmbito de aplicação da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35.

| 2. | O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de fevereiro de 2005, e o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que:






  — | quando um projeto abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições é adotado por um ato legislativo, a questão de saber se este ato legislativo preenche os requisitos previstos no artigo 1.o, n.o 5, da referida diretiva deve poder ser submetida, em conformidade com as normas processuais nacionais, a um órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial instituído por lei; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de fevereiro de 2005, e o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que:

—

quando um projeto abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições é adotado por um ato legislativo, a questão de saber se este ato legislativo preenche os requisitos previstos no artigo 1.o, n.o 5, da referida diretiva deve poder ser submetida, em conformidade com as normas processuais nacionais, a um órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial instituído por lei;

| — | na hipótese de não ser interposto qualquer recurso desse ato do tipo e com o alcance acima referidos, compete a qualquer órgão jurisdicional nacional competente ao qual se recorra exercer a fiscalização descrita no travessão anterior e tirar, sendo caso disso, as consequências daí decorrentes, não aplicando o referido ato legislativo. |
| --- | --- |

—

na hipótese de não ser interposto qualquer recurso desse ato do tipo e com o alcance acima referidos, compete a qualquer órgão jurisdicional nacional competente ao qual se recorra exercer a fiscalização descrita no travessão anterior e tirar, sendo caso disso, as consequências daí decorrentes, não aplicando o referido ato legislativo.

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(1)  JO C 180, de 1 de agosto de 2009.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

(Processo C-302/10) (1)

(Direitos de autor - Sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 1 e 5 - Obras literárias e artísticas - Reprodução de curtos excertos de obras literárias - Artigos de imprensa - Reproduções temporárias e transitórias - Processo tecnológico que consiste numa digitalização por scanner de artigos seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de uma parte dessa reprodução - Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico - Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material - Significado económico, em si, dos referidos atos)

2012/C 73/12

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Infopaq International A/S

Recorrida: Danske Dagblades Forening

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Sociedade cuja principal atividade consiste em efetuar resumos de artigos de jornais por scanner –Armazenagem de um extrato do artigo que consiste numa palavra de busca com as cinco palavras que a precedem e as cinco palavras seguintes — Atos de reprodução provisórios que fazem parte integrante e essencial de tal processo tecnológico.

Dispositivo

| 1. | O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal,
  satisfazem o requisito de que esses atos devem constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, não obstante o facto de introduzirem e encerrarem o processo e implicarem uma intervenção humana;
  são conformes ao requisito de que os atos de reprodução devem prosseguir um único objetivo, concretamente, permitir uma utilização legítima de uma obra ou de outro material;
  satisfazem o requisito de que esses atos não devem ter, em si, significado económico, desde que, por um lado, a execução desses atos não permita realizar um lucro suplementar, que vá para além do obtido da utilização legítima da obra protegida e, por outro, os atos de reprodução temporária não redundem numa alteração da obra. |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal,

satisfazem o requisito de que esses atos devem constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, não obstante o facto de introduzirem e encerrarem o processo e implicarem uma intervenção humana;

são conformes ao requisito de que os atos de reprodução devem prosseguir um único objetivo, concretamente, permitir uma utilização legítima de uma obra ou de outro material;

satisfazem o requisito de que esses atos não devem ter, em si, significado económico, desde que, por um lado, a execução desses atos não permita realizar um lucro suplementar, que vá para além do obtido da utilização legítima da obra protegida e, por outro, os atos de reprodução temporária não redundem numa alteração da obra.

| 2. | O artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que, se preencherem todos os requisitos previstos pelo artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva, os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser considerados que satisfazem o requisito de que os atos de reprodução não podem entrar em conflito com a exploração normal da obra nem prejudicar irrazoavelmente os interesses legítimos do titular do direito. |
| --- | --- |

2.

O artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que, se preencherem todos os requisitos previstos pelo artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva, os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser considerados que satisfazem o requisito de que os atos de reprodução não podem entrar em conflito com a exploração normal da obra nem prejudicar irrazoavelmente os interesses legítimos do titular do direito.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-518/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Autorização de colocação no mercado - Medicamento comercializado contendo um único princípio ativo ao passo que a patente reivindica uma associação de princípios ativos)

2012/C 73/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Incidência do Acordo 89/695/CEE em matéria de Patentes Comunitárias na apreciação dos referidos critérios no caso de uma contrafação indireta ou acessória na aceção do artigo 26.o do referido acordo

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção quando o princípio ativo mencionado no pedido, embora figure no texto das reivindicações da patente de base como princípio ativo em associação com um outro princípio ativo, não é objeto de nenhuma reivindicação relativa unicamente a esse princípio ativo.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-560/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Gestão e manutenção do portal «A sua Europa» - Rejeição da proposta - Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Cópia completa do relatório de avaliação - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento - Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Inadmissibilidade manifesta - Fundamento manifestamente improcedente)

2012/C 73/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-300/07), que anulou a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2007, que tinha rejeitado a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso ENTR/05/078, para o lote n.o 2 (gestão de infra-estruturas), para a gestão e a manutenção do portal «A sua Europa», e adjudicou o contrato a outro concorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 05.03.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)

(Processo C-626/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de «interesse público superior» - Erros de direito)

2012/C 73/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (representantes: C. Joséphidès e H. Joséphidès, dikigoroi)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e M. Owsiany-Hornung, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) (representantes: H. Monet, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T-439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C(2007) 3749 da Comissão, de 8 de agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub-programa Jean Monnet — Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência — Erros de direito

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas. |
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2.

K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 103 de 02.04.2011

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-630/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vacinae” ouvacina multivalente))

2012/C 73/16

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: University of Queensland, CSL Ltd

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que inclui mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra diversas doenças («Vacina multivalente»)?

Dispositivo

| 1. | O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido. |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido.

| 2. | O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de que as outras condições previstas nesse artigo sejam igualmente preenchidas, ele não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para um princípio ativo, que figure no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende, não apenas este princípio ativo, mas igualmente outros princípios ativos. |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de que as outras condições previstas nesse artigo sejam igualmente preenchidas, ele não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para um princípio ativo, que figure no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende, não apenas este princípio ativo, mas igualmente outros princípios ativos.

| 3. | No caso de uma patente de base para um processo de obtenção de um produto, o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 opõe-se a que um certificado complementar de proteção seja concedido para um produto diferente do que figura no texto das reivindicações dessa patente como sendo o produto ao qual o processo de obtenção em causa deu origem. A este respeito, não é necessário saber se esse processo permite obter diretamente o produto. |
| --- | --- |

3.

No caso de uma patente de base para um processo de obtenção de um produto, o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 opõe-se a que um certificado complementar de proteção seja concedido para um produto diferente do que figura no texto das reivindicações dessa patente como sendo o produto ao qual o processo de obtenção em causa deu origem. A este respeito, não é necessário saber se esse processo permite obter diretamente o produto.

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(1)  JO C 89, de 19.3.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-6/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigos 3.o e 4.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo)

2012/C 73/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Daiichi Sankyo Company

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division, Patents Court) — Interpretação dos artigos 3.o, alínea a) e 4.o, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento composto por mais do que um princípio ativo?

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido.

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(1)  JO C 63, de 26.2.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/11 |
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10.3.2012

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C 73/11

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Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2011 — Fernando Marcelino Victoria Sánchez/Parlamento Europeu e Comissão Europeia

(Processo C-52/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção por omissão - Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão - Resposta - Decisão de arquivamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível)

2012/C 73/18

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (representante: P. Suarez Plácido, abogado)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e L. Lozano Palacios, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2010, Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (T-61/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração da omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que essas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do recorrente de 6 de Outubro de 2009, a um pedido de injunção e a um pedido de medidas de protecção

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | V. Sánchez é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

V. Sánchez é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 103 de 2.04.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/11 |
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C 73/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat

(Processo C-69/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo)

2012/C 73/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Demandante: Connoisseur Belgium BVBA

Demandado: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aluguer de embarcações de recreio — Acordo sobre a repartição dos custos entre a empresa locadora e a empresa locatária — Faculdade de faturação de determinados custos à empresa locatária — Inexistência de faturação — Disposição nacional que exige o pagamento do IVA sobre esses custos não faturados

Dispositivo

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado não é devido sobre as despesas ou sobre os montantes que podiam ter sido contratualmente faturados pelo sujeito passivo ao seu cocontratante, mas que não o foram.

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(1)  JO C 145 de 14.5.2011

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

(Processo C-126/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução)

2012/C 73/20

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: INNO NV

Recorridos: Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços bem como anúncios que sugiram essa redução durante o período que antecede os saldos, desde que esta disposição prossiga fins que visem a proteção dos consumidores.

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(1)  JO C 152 de 21.5.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/12 |
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C 73/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC

(Processo C-222/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) - Sinal nominativo «5 HTP» - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível)

2012/C 73/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Performing Science LLC

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral) (Sexta Secção) de 9 de março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) (T-190/09), que tem por objeto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de abril de 2009 (processo R 595/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc. — Caráter distintivo do sinal nominativo 5 HTP

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas. |
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2.

A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 27.08.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Alba — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

(Processo C-434/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 73/22

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Alba

Partes no processo principal

Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor

Recorrido: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR), Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Alba — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Alba (Roménia), por decisão de 28 de julho de 2011.

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(1)  JO C 331 de 12.11.2011

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște

(Processo C-462/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 73/23

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Dâmbovița

Partes no processo principal

Recorrente: Victor Cozman

Recorrido: Teatrul Municipal Târgoviște

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Dâmbovița — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Natureza do direito salarial — Limites

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmbovița (Roménia), por decisão de 7 de fevereiro de 2011.

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(1)  JO C 331 de 12.11.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/14 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român

(Processos apensos C-483/11 e C-484/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 73/24

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Argeș

Partes no processo principal

Recorrentes: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)

Recorrido: Statul român

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Argeș — Interpretação do artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem — Indemnização das pessoas que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeș (Roménia) por decisões de 4 de abril e 4 de julho de 2011.

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(1)  JO C 347 de 26.11.2011

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2011 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comune di Pavia

(Processo C-564/11)

2012/C 73/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Brescia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Como, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Cremona, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecco, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lodi, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Milano, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pavia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Varese

Recorrido: Comune di Pavia

Questão prejudicial

A Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades administrativas adjudicantes para o estudo e a assessoria técnica e científica destinados à redação aos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal, tal como definidos pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida que, neste caso, não tem caráter essencialmente remuneratório, quando a entidade executora possa revestir a qualidade de operador económico?

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(1)  JO L 134, p. 1.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-616/11)

2012/C 73/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

Recorrida: Verein für Konsumenteninformation

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável à relação contratual entre um operador de telefonia móvel na qualidade de beneficiário de um pagamento e o seu cliente privado (consumidor) na qualidade de ordenante? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável à relação contratual entre um operador de telefonia móvel na qualidade de beneficiário de um pagamento e o seu cliente privado (consumidor) na qualidade de ordenante?

| 2. | Um formulário de pagamento assinado pelo próprio punho do ordenante ou o procedimento de autorização de transferências baseado num formulário de pagamento assinado, bem como o procedimento de autorização de transferências acordado online (telebanking) devem ser considerados «instrumentos de pagamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 23, e do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE? |
| --- | --- |

2.

Um formulário de pagamento assinado pelo próprio punho do ordenante ou o procedimento de autorização de transferências baseado num formulário de pagamento assinado, bem como o procedimento de autorização de transferências acordado online (telebanking) devem ser considerados «instrumentos de pagamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 23, e do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE?

| 3. | Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legais nacionais que prevejam uma proibição genérica da cobrança de encargos por parte do beneficiário do pagamento e que, em particular, não façam qualquer distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legais nacionais que prevejam uma proibição genérica da cobrança de encargos por parte do beneficiário do pagamento e que, em particular, não façam qualquer distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento?

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(1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/15 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV

(Processo C-622/11)

2012/C 73/27

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Pactor Vastgoed BV

Questão prejudicial

Caso a dedução de IVA inicialmente operada seja retificada nos termos do artigo 20.o da Sexta Diretiva (1), no sentido de ser exigida a recuperação total ou parcial do montante da dedução, a Sexta Diretiva permite que o pagamento desse montante seja exigido a uma pessoa diferente do sujeito passivo que operou a dedução no passado, mais concretamente à pessoa que adquiriu um bem a esse sujeito passivo, como previsto no artigo 12.oa da Lei do IVA?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/15 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 9 de dezembro de 2011 — Anglo Irish Bank Corporation Ltd/Quinn Investments Sweden AB e outros

(Processo C-634/11)

2012/C 73/28

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Demandante: Anglo Irish Bank Corporation Ltd

Demandados: Quinn Investments Sweden AB; Sean Quinn; Ciara Quinn; Colette Quinn; Sean Quinn Jnr; Brenda Quinn; Aoife Quinn; Stephen Kelly; Peter Daragh Quinn; Niall McPartland Indian Trust AB

Questões prejudiciais

| 1. | O [presente] pedido prejudicial tem por objeto o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001» e «Artigo 28.o») e os procedimentos a adotar por um tribunal nacional (tribunais do «Estado A») quando, na sequência de uma exceção de incompetência arguida ao abrigo do artigo 28.o, decide da sua competência para julgar uma ação e aceitar outro processo (a «terceira ação»), quando, nos tribunais do Estado A:






  a) | Foi proposta uma primeira ação que pode ser conexa com outra ação («segunda ação») intentada nos tribunais de outro Estado-Membro («Estado B»); e |
| --- | --- | --- |

1.

O [presente] pedido prejudicial tem por objeto o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001» e «Artigo 28.o») e os procedimentos a adotar por um tribunal nacional (tribunais do «Estado A») quando, na sequência de uma exceção de incompetência arguida ao abrigo do artigo 28.o, decide da sua competência para julgar uma ação e aceitar outro processo (a «terceira ação»), quando, nos tribunais do Estado A:

a)

Foi proposta uma primeira ação que pode ser conexa com outra ação («segunda ação») intentada nos tribunais de outro Estado-Membro («Estado B»); e

| b) | Foi proposta outra ação («terceira ação») que pode ser conexa com a segunda ação; e |
| --- | --- |

b)

Foi proposta outra ação («terceira ação») que pode ser conexa com a segunda ação; e

| c) | Foi invocada uma exceção de incompetência dos tribunais do Estado A para julgar a terceira ação, ao abrigo do Artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001, com base no argumento de que a segunda ação (pendente nos Tribunais do Estado B) e a terceira ação (pendente nos Tribunais do Estado A) são conexas na aceção do referido artigo 28.o |
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c)

Foi invocada uma exceção de incompetência dos tribunais do Estado A para julgar a terceira ação, ao abrigo do Artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001, com base no argumento de que a segunda ação (pendente nos Tribunais do Estado B) e a terceira ação (pendente nos Tribunais do Estado A) são conexas na aceção do referido artigo 28.o

| 2. | Solicita-se em particular a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia às seguintes questões:






  1. | É necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a segunda ação, ao abrigo do artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001? |
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2.

Solicita-se em particular a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia às seguintes questões:

1.

É necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a segunda ação, ao abrigo do artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001?

| 2. | Caso não seja necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, ao abrigo do artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001: podem os referidos tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação? |
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2.

Caso não seja necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, ao abrigo do artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001: podem os referidos tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação?

| 3. | Caso os tribunais do Estado B decidam que têm competência para julgar a segunda ação, podem os tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação ao abrigo do Artigo 28.o [...] do Regulamento [...] n.o 44/2001? |
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3.

Caso os tribunais do Estado B decidam que têm competência para julgar a segunda ação, podem os tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação ao abrigo do Artigo 28.o [...] do Regulamento [...] n.o 44/2001?

| 4. | É relevante que a terceira ação pudesse ter sido intentada pelo demandante mediante dedução de pedido reconvencional na primeira ação? Em caso de resposta afirmativa, que importância devem os tribunais do Estado A atribuir a esse facto para decidirem se se declaram incompetentes ou suspendem a instância na terceira ação com base no artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001? |
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4.

É relevante que a terceira ação pudesse ter sido intentada pelo demandante mediante dedução de pedido reconvencional na primeira ação? Em caso de resposta afirmativa, que importância devem os tribunais do Estado A atribuir a esse facto para decidirem se se declaram incompetentes ou suspendem a instância na terceira ação com base no artigo 28.o do [...] Regulamento [...] n.o 44/2001?

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(1)  JO L 12, p. 1.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/16 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/16

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Ação intentada em 13 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-639/11)

2012/C 73/29

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, G. Zavvos e K. Herrmann)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE relativa à homologação dos dispositivos de direção (1), do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro 2007/46/CE que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor (2), e do artigo 34.o TFUE, na medida em que sujeita o registo na Polónia de veículos automóveis novos ou anteriormente registados noutros Estados-Membros cujo dispositivo de direção se encontra à direita à mudança do volante para o lado esquerdo; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE relativa à homologação dos dispositivos de direção (1), do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro 2007/46/CE que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor (2), e do artigo 34.o TFUE, na medida em que sujeita o registo na Polónia de veículos automóveis novos ou anteriormente registados noutros Estados-Membros cujo dispositivo de direção se encontra à direita à mudança do volante para o lado esquerdo;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão acusa a República da Polónia de ter violado o artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CE, o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro 2007/46/CE e o artigo 34.o TFUE.

Na República da Polónia, o sentido da circulação é à direita. Nos termos das disposições do direito polaco, o registo de um veículo automóvel está sujeito à apresentação de um certificado de inspeção técnica. Com fundamento num Regulamento do Ministério das Infra-estruturas (3), considera-se que os veículos cujo volante se encontre à direita não podem ser aprovados na inspeção técnica (isto é, considera-se que, do ponto de vista técnico, o veículo não está conforme com as exigências vigentes). Por conseguinte, os veículos automóveis com volante à direita que foram homologados nos Estados-Membros em que o sentido da circulação é à esquerda, como o Reino Unido, a Irlanda, Malta ou Chipre, não podem ser registados na Polónia. As autoridades polacas também não levam em conta o facto de estes veículos terem sido anteriormente registados noutros Estados-Membros em que se circula pela direita.

Segundo a Comissão, a impossibilidade de registar na Polónia veículos automóveis (novos ou usados) importados de Estados-Membros em que se circula à esquerda, por nacionais polacos que pretendam beneficiar das vantagens da livre circulação reconhecida pelo direito da União, não pode ser justificada com fundamento numa exigência imperiosa de interesse geral de garantia da segurança rodoviária.

Uma vez que os veículos não registados na Polónia, cujo volante se encontre à direita, podem circular sem restrições na Polónia, a proibição do seu registo não é, do ponto de vista da Comissão, adequada nem, de qualquer modo, proporcionada para atingir o objetivo prosseguido.

Segundo a Comissão, é precisamente a utilização prolongada deste tipo de veículo na circulação à direita que permite adquirir a prática e, do ponto de vista da segurança, não constitui um perigo maior do que a deslocação ocasional ou temporária deste tipo de veículo. Além disso, existem outras medidas menos restritivas, como por exemplo a instalação de um retrovisor adicional que, nos veículos com volante à direita, facilita a manobra de ultrapassagem nas vias cujo sentido de circulação seja à direita.

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(1)  Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, conforme alterada (JO L 133, p. 10; EE 13 F1, p. 221).

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, p. 1).

(3)  § 9, n.o 2), do Regulamento de 31 de dezembro de 2002, ponto 5.1 do Anexo I do Regulamento do Ministério das Infra-estruturas de 16 de dezembro de 2003, e ponto 6.1 do Anexo I do Regulamento do Ministério das Infra-estruturas de 18 de setembro de 2009, que revoga e substitui o Regulamento de 16 de dezembro de 2003.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/17 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV

(Processo C-651/11)

2012/C 73/30

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: X BV

Questões prejudiciais

| 1. | A transmissão de 30 % das ações detidas numa sociedade — à qual o transmitente fornece prestações de serviços sujeitas a IVA — pode ser equiparada à transmissão de uma universalidade (ou de parte dela) de bens, na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou de prestações de serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva (1)? |
| --- | --- |

1.

A transmissão de 30 % das ações detidas numa sociedade — à qual o transmitente fornece prestações de serviços sujeitas a IVA — pode ser equiparada à transmissão de uma universalidade (ou de parte dela) de bens, na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou de prestações de serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva (1)?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: a transmissão nela referida pode ser equiparada à transmissão de uma universalidade de bens (ou de parte dela) na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou de prestações de serviços na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, se os restantes acionistas, que também fornecem prestações de serviços sujeitas a IVA à sociedade cujas ações são transmitidas, transmitirem (quase) simultaneamente à mesma pessoa a totalidade das restantes ações dessa sociedade? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a transmissão nela referida pode ser equiparada à transmissão de uma universalidade de bens (ou de parte dela) na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou de prestações de serviços na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, se os restantes acionistas, que também fornecem prestações de serviços sujeitas a IVA à sociedade cujas ações são transmitidas, transmitirem (quase) simultaneamente à mesma pessoa a totalidade das restantes ações dessa sociedade?

| 3. | Em caso de resposta negativa também à segunda questão: a transmissão referida na primeira questão pode ser considerada uma transmissão (de uma parte) da empresa na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, tendo em conta que a transmissão está estreitamente ligada à atividade de gestão exercida no quadro dessa participação? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa também à segunda questão: a transmissão referida na primeira questão pode ser considerada uma transmissão (de uma parte) da empresa na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, tendo em conta que a transmissão está estreitamente ligada à atividade de gestão exercida no quadro dessa participação?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/17 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV

(Processo C-657/11)

2012/C 73/31

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV

Recorridos: Bert Peelaers e Visys NV.

Questão prejudicial

O conceito de «publicidade» do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE (1) do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, deve ser interpretado no sentido de que abrange o registo e a utilização de nomes de domínio, assim como a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet?

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(1)  JO L 250, p. 17.

(2)  JO L 376, p. 21.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 27 de Dezembro de 2011 — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno e Questura di Livorno

(Processo C-660/11)

2012/C 73/32

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana

Partes no processo principal

Recorrentes: Daniele Biasci, Alessandro Pasquini, Andrea Milianti, Gabriele Maggini, Elena Secenti, Gabriele Livi

Recorrido: Ministero dell’Interno e Questura di Livorno

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?

| 2. | Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei, n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, [...] (1)..
  A questão sobre a compatibilidade com os referidos princípios comunitários do artigo 38.o, n.o 2, já referido, tem exclusivamente por objeto a parte da citada disposição que: a) prevê a criação de uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo; b) introduz obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, que poderão levar, de facto, a garantir a manutenção das posições comerciais anteriormente existentes. A questão tem, além disso, por objeto a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado deu do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão (artigo 23.o, n.o 3) a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis; |
| --- | --- |

2.

Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei, n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, [...] (1)..

A questão sobre a compatibilidade com os referidos princípios comunitários do artigo 38.o, n.o 2, já referido, tem exclusivamente por objeto a parte da citada disposição que: a) prevê a criação de uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo; b) introduz obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, que poderão levar, de facto, a garantir a manutenção das posições comerciais anteriormente existentes. A questão tem, além disso, por objeto a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado deu do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão (artigo 23.o, n.o 3) a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis;

| 3. | Em caso de resposta afirmativa, isto é, de se considerar que as disposições nacionais referidas nos pontos anteriores são compatíveis com o regime comunitário, deve o artigo 49.o CE ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços imposta por razões de interesse geral, se deve previamente determinar se tal interesse geral não foi já tido suficientemente em conta nas normas, nos controlos e nas inspeções a que o prestador dos serviços está sujeito no Estado de estabelecimento? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa, isto é, de se considerar que as disposições nacionais referidas nos pontos anteriores são compatíveis com o regime comunitário, deve o artigo 49.o CE ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços imposta por razões de interesse geral, se deve previamente determinar se tal interesse geral não foi já tido suficientemente em conta nas normas, nos controlos e nas inspeções a que o prestador dos serviços está sujeito no Estado de estabelecimento?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa, nos termos especificados no ponto anterior, deve o tribunal de reenvio, no exame da proporcionalidade de tal restrição, ter em conta, que, no Estado de estabelecimento do prestador de serviços, as normas aplicáveis preveem controlos de intensidade igual ou mesmo superior aos controlos impostos pelo Estado no qual se realiza a prestação de serviços? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa, nos termos especificados no ponto anterior, deve o tribunal de reenvio, no exame da proporcionalidade de tal restrição, ter em conta, que, no Estado de estabelecimento do prestador de serviços, as normas aplicáveis preveem controlos de intensidade igual ou mesmo superior aos controlos impostos pelo Estado no qual se realiza a prestação de serviços?

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(1)  Omite-se a parte da questão que reproduz o texto na íntegra de tal artigo, publicado no JO L 153, de 4 de julho de 2006.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/18 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/18

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-662/11)

2012/C 73/33

Língua do processo: o grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos)

Recorrida: República de Chipre

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, não tendo adotado o mais tardar em 1 de maio de 2009 e, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, relativas ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquele Ato. |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adotado o mais tardar em 1 de maio de 2009 e, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, relativas ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquele Ato.

| — | condenar República de Chipre nas despesas. |
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—

condenar República de Chipre nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que, por força das disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, as autoridades desta última deveriam ter implementado, o mais tardar em 1 de maio de 2009, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para levantar as restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o EU/EEE. Estas restrições constituem uma violação direta da livre circulação de capitais, tal como prevista pelo artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A República de Chipre enviou um projeto de lei que altera as restrições em vigor e alega que esse projeto foi sujeito à aprovação do Conselho de Ministros, para ser examinado o mais rapidamente possível e submetido à votação do Parlamento.

A Comissão observa que, se disposições da legislação de um Estado-Membro violarem uma liberdade consagrada pelo Tratado, essa violação apenas pode ser suprimida mediante a adoção de disposições igualmente vinculativas. Consequentemente, o facto de a República de Chipre ter junto à sua resposta um simples projeto de lei, sem qualquer força jurídica, não pode ser equiparado a um ato vinculativo que levante as restrições à aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o UE/EEE.

A Comissão considera que, na falta de adoção e, em todo o caso, de comunicação à Comissão das medidas legislativas regulamentares e administrativas necessárias ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o do Ato relativo às suas condições de adesão, conjugado com o anexo VII desse Ato, relativo às medidas transitórias respeitantes a Chipre.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/19 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 30 de dezembro de 2011 — M e o./Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

(Processo C-666/11)

2012/C 73/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrentes: M, N, O, P, Q

Recorrido: Instituto federal da migração e dos refugiados

Questões prejudiciais

| 1. | No âmbito de um processo judicial relativo à declaração de não responsabilidade e à ordem do seu afastamento para o Estado-Membro que, no entender do Estado-Membro em que apresentou o seu pedido de asilo (Estado-Membro requerente), é responsável, pode um requerente de asilo alegar que a transferência não foi efetuada dentro do prazo de seis meses estabelecido no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003 (1), e que, por conseguinte, a responsabilidade incumbe ao Estado-Membro requerente? |
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1.

No âmbito de um processo judicial relativo à declaração de não responsabilidade e à ordem do seu afastamento para o Estado-Membro que, no entender do Estado-Membro em que apresentou o seu pedido de asilo (Estado-Membro requerente), é responsável, pode um requerente de asilo alegar que a transferência não foi efetuada dentro do prazo de seis meses estabelecido no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003 (1), e que, por conseguinte, a responsabilidade incumbe ao Estado-Membro requerente?

| 2. | Uma tentativa de suicídio — mesmo simulada — que torna impossível a transferência para o Estado-Membro responsável, constitui um caso de ausência, na aceção do artigo 19.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho? |
| --- | --- |

2.

Uma tentativa de suicídio — mesmo simulada — que torna impossível a transferência para o Estado-Membro responsável, constitui um caso de ausência, na aceção do artigo 19.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?

| 3. | No âmbito de um processo judicial relativo à declaração de não responsabilidade e à ordem do seu afastamento, pode um requerente de asilo alegar uma transferência da responsabilidade, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003 (2)? |
| --- | --- |

3.

No âmbito de um processo judicial relativo à declaração de não responsabilidade e à ordem do seu afastamento, pode um requerente de asilo alegar uma transferência da responsabilidade, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003 (2)?

| 4. | O facto de o Estado-Membro requerente informar o Estado-Membro responsável da suspensão da transferência já organizada, mas não da circunstância de que a transferência não pode ser efetuada no prazo de seis meses, impede a transferência da responsabilidade nos termos do artigo 9.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003? |
| --- | --- |

4.

O facto de o Estado-Membro requerente informar o Estado-Membro responsável da suspensão da transferência já organizada, mas não da circunstância de que a transferência não pode ser efetuada no prazo de seis meses, impede a transferência da responsabilidade nos termos do artigo 9.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003?

| 5. | O requerente de asilo pode invocar judicialmente um direito a que um Estado-Membro examine o seu pedido de assunção de responsabilidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho e lhe comunique os motivos da sua decisão? |
| --- | --- |

5.

O requerente de asilo pode invocar judicialmente um direito a que um Estado-Membro examine o seu pedido de assunção de responsabilidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho e lhe comunique os motivos da sua decisão?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222, p. 3).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/20 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/20

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-678/11)

2012/C 73/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e F. Jimeno Fernández, agentes)

Recorrido: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

| — | Declaração no sentido de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e do artigo 36.o do Acordo EEE, ao aprovar e manter em vigor as disposições que figuram no artigo 46.o, alínea c), do texto único da Lei de Regulação dos Planos e Fundos de Pensões, no artigo 86.o do Real Decreto legislativo n.o 6/2004, de 29 de outubro, que aprova o texto único da Lei de ordenação e supervisão dos seguros privados, no artigo 10.o do Real Decreto legislativo n.o 5/2004 que aprova o texto único da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento dos residentes, e no artigo 47.o da Lei Geral Tributária n.o 58/2003, de 17 de dezembro, nos termos das quais os fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e as companhias de seguros que operem em Espanha em regime de livre prestação de serviços, entre outras, são obrigadas a nomear um representante fiscal residente em Espanha. |
| --- | --- |

—

Declaração no sentido de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e do artigo 36.o do Acordo EEE, ao aprovar e manter em vigor as disposições que figuram no artigo 46.o, alínea c), do texto único da Lei de Regulação dos Planos e Fundos de Pensões, no artigo 86.o do Real Decreto legislativo n.o 6/2004, de 29 de outubro, que aprova o texto único da Lei de ordenação e supervisão dos seguros privados, no artigo 10.o do Real Decreto legislativo n.o 5/2004 que aprova o texto único da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento dos residentes, e no artigo 47.o da Lei Geral Tributária n.o 58/2003, de 17 de dezembro, nos termos das quais os fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e as companhias de seguros que operem em Espanha em regime de livre prestação de serviços, entre outras, são obrigadas a nomear um representante fiscal residente em Espanha.

| — | condenar Reino de Espanha nas despesas. |
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—

condenar Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | As referidas disposições da legislação fiscal espanhola obrigam os contribuintes não residentes a nomear um representante fiscal residente em Espanha. Na prática, a referida obrigação é imposta aos fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e às companhias de seguros que operam em Espanha em regime de livre prestação de serviços. |
| --- | --- |

1.

As referidas disposições da legislação fiscal espanhola obrigam os contribuintes não residentes a nomear um representante fiscal residente em Espanha. Na prática, a referida obrigação é imposta aos fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e às companhias de seguros que operam em Espanha em regime de livre prestação de serviços.

| 2. | A Comissão considera que nos casos acima referidos, a obrigação de nomear um representante fiscal residente em Espanha constitui um obstáculo à livre prestação de serviços, na medida em que impõe um encargo adicional às referidas entidades e pessoas singulares, que devem obrigatoriamente recorrer aos serviços de um representante. Além disso, também constitui um obstáculo à livre prestação de serviços para as pessoas e empresas estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar serviços de representação fiscal a entidades ou pessoas singulares que operem em Espanha. |
| --- | --- |

2.

A Comissão considera que nos casos acima referidos, a obrigação de nomear um representante fiscal residente em Espanha constitui um obstáculo à livre prestação de serviços, na medida em que impõe um encargo adicional às referidas entidades e pessoas singulares, que devem obrigatoriamente recorrer aos serviços de um representante. Além disso, também constitui um obstáculo à livre prestação de serviços para as pessoas e empresas estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar serviços de representação fiscal a entidades ou pessoas singulares que operem em Espanha.

| 3. | A referida legislação viola os artigos 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e o artigo 36.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

3.

A referida legislação viola os artigos 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e o artigo 36.o do Acordo EEE.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/20 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/20

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 pela Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc., do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05: Alliance One International, Inc., anteriormente Dimon, Inc/Comissão Europeia

(Processo C-679/11 P)

2012/C 73/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One Interntional, Inc (anteriormente designada Dimon, Inc) (representantes: M. Odriozola, A. Vide, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos respeitantes a erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a insuficiente fundamentação da sua decisão e a violação do princípio da igualdade de tratamento ao considerar que a Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc, era solidariamente responsável; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos respeitantes a erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a insuficiente fundamentação da sua decisão e a violação do princípio da igualdade de tratamento ao considerar que a Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc, era solidariamente responsável;

| — | anular a Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha, na parte em que diz respeito à recorrente e, por conseguinte, reduzir a coima que lhe foi aplicada, e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha, na parte em que diz respeito à recorrente e, por conseguinte, reduzir a coima que lhe foi aplicada, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | A Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc («recorrente») pede, respeitosamente, que: i) o Tribunal de Justiça anule o acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que considera a Alliance One International, Inc. («AOI»), anteriormente designada Dimon, Inc., («Dimon») responsável pela infração cometida pela Agroexpansión; ii) a decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha, seja anulada na parte em que diz respeito à recorrente e que a coima aplicada à recorrente seja reduzida em conformidade; e iii) a Comissão seja condenada nas custas. |
| --- | --- |

1.

A Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc («recorrente») pede, respeitosamente, que: i) o Tribunal de Justiça anule o acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que considera a Alliance One International, Inc. («AOI»), anteriormente designada Dimon, Inc., («Dimon») responsável pela infração cometida pela Agroexpansión; ii) a decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha, seja anulada na parte em que diz respeito à recorrente e que a coima aplicada à recorrente seja reduzida em conformidade; e iii) a Comissão seja condenada nas custas.

| 2. | Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 ao considerarem que a AOI é responsável pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os seus direitos de defesa e o artigo 296.o TFUE ao expor no acórdão (e portanto ex post facto) a fundamentação respeitante ao padrão de prova aplicado na decisão da Comissão. Consequentemente, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na definição do método para atribuição da responsabilidade, em particular ao adotar um método de base dual, que operou uma discriminação entre as sociedades com base na probabilidade de êxito dos respetivos recursos, mas por outro lado não estabeleceu um padrão. Adicionalmente, o Tribunal Geral não podia ignorar o facto de a Comissão não ter fundamentado na decisão a sua afirmação a respeito da falta de impugnação. |
| --- | --- |

2.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 ao considerarem que a AOI é responsável pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os seus direitos de defesa e o artigo 296.o TFUE ao expor no acórdão (e portanto ex post facto) a fundamentação respeitante ao padrão de prova aplicado na decisão da Comissão. Consequentemente, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na definição do método para atribuição da responsabilidade, em particular ao adotar um método de base dual, que operou uma discriminação entre as sociedades com base na probabilidade de êxito dos respetivos recursos, mas por outro lado não estabeleceu um padrão. Adicionalmente, o Tribunal Geral não podia ignorar o facto de a Comissão não ter fundamentado na decisão a sua afirmação a respeito da falta de impugnação.

| 3. | Em segundo lugar, o acórdão do Tribunal Geral privou a recorrente dos seus direitos decorrentes dos princípios gerais do direito da União Europeia, dos direitos constantes da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais, que passou a ser parte integrante do Tratado de Lisboa e tem por conseguinte plenamente valor de direito primário. |
| --- | --- |

3.

Em segundo lugar, o acórdão do Tribunal Geral privou a recorrente dos seus direitos decorrentes dos princípios gerais do direito da União Europeia, dos direitos constantes da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais, que passou a ser parte integrante do Tratado de Lisboa e tem por conseguinte plenamente valor de direito primário.

| 4. | Em terceiro lugar, apesar de o Tribunal Geral confirmar que a recorrente não podia ser considerada responsável pela infração cometida pela Agroexpansión no período anterior a 18 de novembro de 1997, não retira, contudo, as devidas conclusões do erro da Comissão e permite que a recorrente seja novamente objeto de discriminação. Primeiramente, a recorrente alega que o montante de base da coima deveria apenas ter sido aumentado em 30 %; caso contrário a Dimon seria objeto de discriminação face aos outros destinatários da decisão. Em segundo lugar, a recorrente alega respeitosamente que a Comissão errou ao tomar em conta o volume de negócios da Dimon em 2003 para efeitos justificativos do aumento do montante de base da coima nos termos do quinto parágrafo da secção 1.A das Orientações de 1998. |
| --- | --- |

4.

Em terceiro lugar, apesar de o Tribunal Geral confirmar que a recorrente não podia ser considerada responsável pela infração cometida pela Agroexpansión no período anterior a 18 de novembro de 1997, não retira, contudo, as devidas conclusões do erro da Comissão e permite que a recorrente seja novamente objeto de discriminação. Primeiramente, a recorrente alega que o montante de base da coima deveria apenas ter sido aumentado em 30 %; caso contrário a Dimon seria objeto de discriminação face aos outros destinatários da decisão. Em segundo lugar, a recorrente alega respeitosamente que a Comissão errou ao tomar em conta o volume de negócios da Dimon em 2003 para efeitos justificativos do aumento do montante de base da coima nos termos do quinto parágrafo da secção 1.A das Orientações de 1998.

| 5. | Por último, a recorrente alega, respeitosamente, que tinha a expectativa legítima de que beneficiaria de uma redução da coima nos termos do terceiro travessão da secção B, n.o 3 das Orientações para o cálculo das coimas de 1998. O Tribunal Geral cometeu um erro a este respeito uma vez que: i) considerou que a circunstância atenuante não era aplicável neste processo em razão da natureza da infração; e ii) acolheu o argumento da Comissão segundo o qual a recorrente já tinha beneficiado de uma circunstância atenuante. |
| --- | --- |

5.

Por último, a recorrente alega, respeitosamente, que tinha a expectativa legítima de que beneficiaria de uma redução da coima nos termos do terceiro travessão da secção B, n.o 3 das Orientações para o cálculo das coimas de 1998. O Tribunal Geral cometeu um erro a este respeito uma vez que: i) considerou que a circunstância atenuante não era aplicável neste processo em razão da natureza da infração; e ii) acolheu o argumento da Comissão segundo o qual a recorrente já tinha beneficiado de uma circunstância atenuante.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/21 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Cristian Rainone e o./Ministero dell’Interno e o.

(Processo C-8/12)

2012/C 73/37

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana

Partes no processo principal

Recorrente: Cristian Rainone, Orentino Viviani, Miriam Befani

Recorridos: Ministero dell’Interno, Questura di Prato e Questura di Firenze

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?
  Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, nos termos do qual «O artigo 1.o, n.o 287, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:287. O Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado, estabelece as novas modalidades de distribuição dos jogos relativos a eventos diversos das corridas de cavalos, de acordo com os seguintes critérios:
  “[...] l) definição das modalidades de proteção dos concessionários da angariação de apostas mútuas sobre eventos diversos das corridas de cavalos, reguladas no regulamento previsto no Decreto n.o 111 do Ministro da Economia e Finanças, de 1 de março de 2006”.»
  Tal tem especialmente em conta a previsão que consta do artigo 38.o, n.o 2, já referido, que estabelece uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo, de uma série de limites e medidas que acabam, de facto, por garantir a manutenção das posições comerciais anteriores como demonstram as obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, e a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado fez do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis; |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?

Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, nos termos do qual «O artigo 1.o, n.o 287, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:287. O Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado, estabelece as novas modalidades de distribuição dos jogos relativos a eventos diversos das corridas de cavalos, de acordo com os seguintes critérios:

“[...] l) definição das modalidades de proteção dos concessionários da angariação de apostas mútuas sobre eventos diversos das corridas de cavalos, reguladas no regulamento previsto no Decreto n.o 111 do Ministro da Economia e Finanças, de 1 de março de 2006”.»

Tal tem especialmente em conta a previsão que consta do artigo 38.o, n.o 2, já referido, que estabelece uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo, de uma série de limites e medidas que acabam, de facto, por garantir a manutenção das posições comerciais anteriores como demonstram as obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, e a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado fez do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis;

| 2. | Em caso de resposta afirmativa, isto é, de se considerar que as disposições nacionais referidas nos pontos anteriores são compatíveis com o regime comunitário, deve o artigo 49.o CE ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços imposta por razões de interesse geral, se deve previamente determinar se tal interesse geral não foi já tido suficientemente em conta nas normas, nos controlos e nas inspeções a que o prestador dos serviços está sujeito no Estado de estabelecimento? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa, isto é, de se considerar que as disposições nacionais referidas nos pontos anteriores são compatíveis com o regime comunitário, deve o artigo 49.o CE ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços imposta por razões de interesse geral, se deve previamente determinar se tal interesse geral não foi já tido suficientemente em conta nas normas, nos controlos e nas inspeções a que o prestador dos serviços está sujeito no Estado de estabelecimento?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa, nos termos especificados no ponto anterior, deve o tribunal de reenvio, no exame da proporcionalidade de tal restrição, ter em conta, que, no Estado de estabelecimento do prestador de serviços, as normas aplicáveis preveem controlos de intensidade igual ou mesmo superior aos controlos impostos pelo Estado no qual se realiza a prestação de serviços? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa, nos termos especificados no ponto anterior, deve o tribunal de reenvio, no exame da proporcionalidade de tal restrição, ter em conta, que, no Estado de estabelecimento do prestador de serviços, as normas aplicáveis preveem controlos de intensidade igual ou mesmo superior aos controlos impostos pelo Estado no qual se realiza a prestação de serviços?

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/22 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA

(Processo C-9/12)

2012/C 73/38

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Verviers

Partes no processo principal

Recorrente: Corman-Collins SA

Recorrida: La Maison du Whisky SA

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), eventualmente conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência como a que figura no artigo 4.o da lei belga de 27 de julho de 1961, que prevê a competência dos tribunais belgas quando o concessionário está estabelecido em território belga e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local de estabelecimento do concedente, quando este último é demandado? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), eventualmente conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência como a que figura no artigo 4.o da lei belga de 27 de julho de 1961, que prevê a competência dos tribunais belgas quando o concessionário está estabelecido em território belga e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local de estabelecimento do concedente, quando este último é demandado?

| 2. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda de mercadorias, nos termos do qual uma parte compra produtos a outra para os revender no território de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda de mercadorias, nos termos do qual uma parte compra produtos a outra para os revender no território de outro Estado-Membro?

| 3. | Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda como o que está em causa entre as partes? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda como o que está em causa entre as partes?

| 4. | Em caso de resposta negativa às duas questões precedentes, a obrigação controvertida em caso de rutura de um contrato de concessão de venda recai sobre o vendedor-concedente ou sobre o comprador-concessionário? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa às duas questões precedentes, a obrigação controvertida em caso de rutura de um contrato de concessão de venda recai sobre o vendedor-concedente ou sobre o comprador-concessionário?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/23 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/23

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 por Sheilesh Shah, Akhil Shah do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de Novembro de 2011 no processo T-313/10: Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-14/12 P)

2012/C 73/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sheilesh Shah, Akhil Shah (representante: M. Chapple, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Three-N-Products Private Ltd.

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão;

| — | confirmar a decisão; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão;

| — | admitir o pedido de registo da marca comunitária, |
| --- | --- |

—

admitir o pedido de registo da marca comunitária,

| — | condenar o recorrido nas despesas suportadas pelos recorrentes relativas ao presente recurso, à audiência no Tribunal Geral e à decisão. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas suportadas pelos recorrentes relativas ao presente recurso, à audiência no Tribunal Geral e à decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto aos seguintes aspetos:

| | O Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre a marca em causa e as duas marcas anteriormente registadas que o recorrido invoca (sendo uma delas uma marca nominativa da AYUR e a outra uma marca figurativa contendo a palavra AYUR), dado o fraco caráter distintivo das marcas anteriores e a escassa semelhança genérica entre os sinais em causa; |
| --- | --- |

O Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre a marca em causa e as duas marcas anteriormente registadas que o recorrido invoca (sendo uma delas uma marca nominativa da AYUR e a outra uma marca figurativa contendo a palavra AYUR), dado o fraco caráter distintivo das marcas anteriores e a escassa semelhança genérica entre os sinais em causa;

| | Em especial, o Tribunal Geral decidiu erradamente que embora as letras U e I acrescentadas respetivamente no meio e no final da palavra AYUR, confiram uma diferença à marca em questão, tal diferença não «é suscetível de atrair a atenção do consumidor»; |
| --- | --- |

Em especial, o Tribunal Geral decidiu erradamente que embora as letras U e I acrescentadas respetivamente no meio e no final da palavra AYUR, confiram uma diferença à marca em questão, tal diferença não «é suscetível de atrair a atenção do consumidor»;

| | Também em particular, o Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia diferenças visuais, fonéticas e conceptuais importantes ou substanciais entre os sinais em questão. |
| --- | --- |

Também em particular, o Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia diferenças visuais, fonéticas e conceptuais importantes ou substanciais entre os sinais em questão.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/23 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/23

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Recurso interposto em 18 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-28/12)

2012/C 73/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana, K. Simonsson e S. Bartelt, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (2011/708/UE) (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (2011/708/UE) (1);

| — | ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/708/EU; |
| --- | --- |

—

ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/708/EU;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Através do presente recurso a Comissão requer a anulação da «Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho», de 16 de junho de 2011 (Decisão 2011/708/UE) (a seguir «decisão impugnada» ou «medida impugnada») que foi adotada no âmbito do transporte aéreo. Esta decisão diz respeito à assinatura e à aplicação provisória da adesão da Islândia e do Reino da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Adicional do mesmo. |
| --- | --- |

1.

Através do presente recurso a Comissão requer a anulação da «Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho», de 16 de junho de 2011 (Decisão 2011/708/UE) (a seguir «decisão impugnada» ou «medida impugnada») que foi adotada no âmbito do transporte aéreo. Esta decisão diz respeito à assinatura e à aplicação provisória da adesão da Islândia e do Reino da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Adicional do mesmo.

| 2. | A recorrente invoca os seguintes três fundamentos: |
| --- | --- |

2.

A recorrente invoca os seguintes três fundamentos:

| 3. | Em primeiro lugar, a Comissão alega que ao adotar a decisão impugnada o Conselho violou o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) conjugado com o artigo 218.o, n.os 2 e 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que decorre do artigo 218.o, n.os 2 e 5, TFUE que o Conselho é a instituição designada para autorizar a assinatura e a aplicação provisória de acordos. Por conseguinte, a decisão devia ter sido adotada apenas pelo Conselho e não também pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho. |
| --- | --- |

3.

Em primeiro lugar, a Comissão alega que ao adotar a decisão impugnada o Conselho violou o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) conjugado com o artigo 218.o, n.os 2 e 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que decorre do artigo 218.o, n.os 2 e 5, TFUE que o Conselho é a instituição designada para autorizar a assinatura e a aplicação provisória de acordos. Por conseguinte, a decisão devia ter sido adotada apenas pelo Conselho e não também pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho.

| 4. | Com o segundo fundamento, a Comissão alega que ao adotar a decisão impugnada, o Conselho violou o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o TFUE conjugado com o artigo 100.o, n.o 2, TFUE, nos termos do qual o Conselho delibera por maioria qualificada. A decisão dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, não é uma decisão do Conselho, mas um ato adotado coletivamente pelos Estados-Membros enquanto membros do respetivo governo e não na qualidade de membros do Conselho. Atendendo à sua natureza, esse ato requer a unanimidade. Por conseguinte, adotar ambas as decisões como se se tratassem de uma só e sujeitá-la à unanimidade, priva a regra da maioria qualificada prevista no primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o TFUE da sua própria natureza. |
| --- | --- |

4.

Com o segundo fundamento, a Comissão alega que ao adotar a decisão impugnada, o Conselho violou o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o TFUE conjugado com o artigo 100.o, n.o 2, TFUE, nos termos do qual o Conselho delibera por maioria qualificada. A decisão dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, não é uma decisão do Conselho, mas um ato adotado coletivamente pelos Estados-Membros enquanto membros do respetivo governo e não na qualidade de membros do Conselho. Atendendo à sua natureza, esse ato requer a unanimidade. Por conseguinte, adotar ambas as decisões como se se tratassem de uma só e sujeitá-la à unanimidade, priva a regra da maioria qualificada prevista no primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o TFUE da sua própria natureza.

| 5. | Por último, considera que o Conselho violou os objetivos previstos nos Tratados e o princípio da cooperação leal instituído no artigo 13.o, n.o 2, TUE. O Conselho devia ter exercido os seus poderes sem desvirtuar o quadro institucional da União e os procedimentos da União previstos no artigo 218.o TFUE e devia tê-lo feito em conformidade com os objetivos previstos nos Tratados. |
| --- | --- |

5.

Por último, considera que o Conselho violou os objetivos previstos nos Tratados e o princípio da cooperação leal instituído no artigo 13.o, n.o 2, TUE. O Conselho devia ter exercido os seus poderes sem desvirtuar o quadro institucional da União e os procedimentos da União previstos no artigo 218.o TFUE e devia tê-lo feito em conformidade com os objetivos previstos nos Tratados.

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(1)  JO L 283, p. 1

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/24 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/24

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2012 pela Monster Cable Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 23 de novembro de 2011 no processo T-216/10, Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

(Processo C-41/12 P)

2012/C 73/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Cable Products, Inc. (representantes: O. Günzel e A. Wenninger-Lenz, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Limited

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção), de 23 de novembro de 2011, no processo T-216/10; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção), de 23 de novembro de 2011, no processo T-216/10;

| — | condenar o recorrido nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que ao negar provimento ao recurso pelas motivos expostos no acórdão de 23 de novembro de 2001, o Tribunal Geral não teve em conta todos os antecedentes de facto e as circunstâncias do processo, pelo que o acórdão recorrido se baseia em factos incompletos. Por conseguinte, o acórdão carece da valorização geral obrigatória de todos os fatores que devem ser tidos em conta na apreciação do risco de confusão. Assim, o acórdão padece de um erro e viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).

Na opinião da recorrente, se tivesse procedido a uma valorização geral correta, o Tribunal Geral teria chegado à conclusão de que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 24 de fevereiro de 2010 viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMC (2). Em suma, a recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 foi violado pelas seguintes razões:

| | Não tomada em consideração do «consumidor médio especializado no Reino Unido» como público pertinente em relação ao qual deve ser efetuada a análise do risco de confusão; |
| --- | --- |

Não tomada em consideração do «consumidor médio especializado no Reino Unido» como público pertinente em relação ao qual deve ser efetuada a análise do risco de confusão;

| | Aplicação incorreta dos princípios jurídicos estabelecidos para a apreciação da semelhança dos produtos; |
| --- | --- |

Aplicação incorreta dos princípios jurídicos estabelecidos para a apreciação da semelhança dos produtos;

| | Violação dos princípios segundo os quais, de forma a apreciar o risco de confusão, importa ter em conta todos os fatores pertinentes para o caso concreto e, entre outros, o caráter distintivo da marca anterior. |
| --- | --- |

Violação dos princípios segundo os quais, de forma a apreciar o risco de confusão, importa ter em conta todos os fatores pertinentes para o caso concreto e, entre outros, o caráter distintivo da marca anterior.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

(Processo C-436/09) (1)

2012/C 73/42

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

(Processo C-228/10) (1)

2012/C 73/43

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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C 73/25

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Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen

(Processo C-313/10) (1)

2012/C 73/44

Língua do processo: alemão

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 274, de 9.10.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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C 73/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA

(Processo C-13/11) (1)

2012/C 73/45

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 95, de 26.3.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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C 73/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S

(Processo C-266/11) (1)

2012/C 73/46

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 311, de 22.10.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — Manuel Mesa Bertrán, Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia

(Processo C-381/11) (1)

2012/C 73/47

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 290, de 1.10.2011.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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C 73/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

(Processo C-531/11) (1)

2012/C 73/48

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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Tribunal Geral

| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/26 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão

(Processo T-206/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setor vitivinícola - Proibição de novas plantações de vinha - Sistemas nacionais de controlo - Correção financeira forfetária - Garantias processuais - Erro de apreciação - Proporcionalidade)

2012/C 73/49

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida M. Muñoz Pérez, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 197 de 2.8.2008.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/26 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Région wallonne/Comissão

(Processo T-237/09) (1)

(Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 - Correção posterior - Novo operador - Decisão que incumbe o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela “Plano nacional de atribuição”)

2012/C 73/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région wallonne (Bélgica) (representantes: J.-M. De Backer, A. Lepièce, I.-S. Brouhns e S. Engelen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e o. Beynet, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino da Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012, que dá instrução ao administrador central para introduzir no diário independente de operações da Comunidade uma correção à tabela «Planos nacional de atribuição» belga.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Comissão de 27 de março de 2009 que dá instrução ao administrador central para introduzir uma correção à tabela «Plano nacional de atribuição» belga no diário independente de operações da Comunidade, na parte em que recusa dar instrução ao administrador para introduzir uma correção à atribuição de licenças a favor da instalação n.o 116 designada «Arcelor-Cockerill Sambre_HF6_Seraing», conforme pedido pelo Reino da Bélgica no seu ofício de 18 de fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Comissão de 27 de março de 2009 que dá instrução ao administrador central para introduzir uma correção à tabela «Plano nacional de atribuição» belga no diário independente de operações da Comunidade, na parte em que recusa dar instrução ao administrador para introduzir uma correção à atribuição de licenças a favor da instalação n.o 116 designada «Arcelor-Cockerill Sambre_HF6_Seraing», conforme pedido pelo Reino da Bélgica no seu ofício de 18 de fevereiro de 2009.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 193, de 15.8.2009.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/26 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Carrols Corp./IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)

(Processo T-291/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 73/51

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carrols Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giulio Gambettola (Los Realejos, Espanha) (representante: F. Brandolini Kujman, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Carrols Corp. é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2.

A Carrols Corp. é condenada nas despesas

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/27 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)

(Processo T-353/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa mtronix - Marca comunitária nominativa anterior Montronix - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 73/52

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mtronix OHG (Berlim, Alemanha) (Representante: M. Schnetzer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Growth Finance AG (Zug, Suiça)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1557/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Growth Finance AG e mtronix OHG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A mtronix OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A mtronix OHG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/27 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI — Spa Group Europe (SPA GROUP)

(Processo T-378/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP - Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 73/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spar Handelsgesellschaft mbH (Schenefeld, Alemanha) (Representantes: R. Kaase e J. C. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spa Group Europe Ltd & Co. KG (Nuremberg, Alemanha)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (processo R 123/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Spar Handelsgesellschaft mbH e a Spa Group Europe Ltd & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Spar Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Spar Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/27 |
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10.3.2012

PT

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C 73/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)

(Processo T-205/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO - Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo “victoria” e marca nominativa nacional anterior VICTORIA - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 73/54

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cervecería Modelo, SA de CV (México, México) (representante: C. Lema Devesa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Plataforma Continental, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. González Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2010 (processo R 322/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Plataforma Continental, SL e a Cervecería Modelo, SA de CV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cervecería Modelo, SA de CV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Cervecería Modelo, SA de CV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 179 de 3.7.2010.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/28 |
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10.3.2012

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C 73/28

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Dimension Data Belgium/Parlamento

(Processo T-650/11)

2012/C 73/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dimension Data Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Levert e M. Velghe, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu, notificada à recorrente por correio eletrónico de 18 de outubro de 2011, que rejeita a proposta da recorrente apresentada pelo lote n.o 1 do contrato PE-ITEC-DIT-ITIM-TELSIS e que adjudica o lote n.o 1 do referido contrato à sociedade BT Belgique; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu, notificada à recorrente por correio eletrónico de 18 de outubro de 2011, que rejeita a proposta da recorrente apresentada pelo lote n.o 1 do contrato PE-ITEC-DIT-ITIM-TELSIS e que adjudica o lote n.o 1 do referido contrato à sociedade BT Belgique;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamentação da decisão litigiosa, o Parlamento não comunicou nenhuma característica da proposta seleccionada à recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamentação da decisão litigiosa, o Parlamento não comunicou nenhuma característica da proposta seleccionada à recorrente.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma violação da obrigação de transparência que incumbe ao Parlamento nos termos dos artigos 89.o, 92.o, 97.o e 100.o do Regulamento Financeiro (1) e do artigo 138.o das normas de execução (2), o Parlamento não definiu de forma clara, completa e precisa o critério da avaliação dos preços das propostas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma violação da obrigação de transparência que incumbe ao Parlamento nos termos dos artigos 89.o, 92.o, 97.o e 100.o do Regulamento Financeiro (1) e do artigo 138.o das normas de execução (2), o Parlamento não definiu de forma clara, completa e precisa o critério da avaliação dos preços das propostas.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na definição dos critérios de avaliação da qualidade das propostas bem como da violação do principio da proporcionalidade e do artigo 138.o, n.o 2, das normas de execução, visto a entidade adjudicante ter tomado em consideração um critério de avaliação que não visa identificar a proposta mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na definição dos critérios de avaliação da qualidade das propostas bem como da violação do principio da proporcionalidade e do artigo 138.o, n.o 2, das normas de execução, visto a entidade adjudicante ter tomado em consideração um critério de avaliação que não visa identificar a proposta mais vantajosa em termos económicos.

| 4. | Quarto fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na qualidade das propostas financeiras e de uma violação do artigo 139.o das modalidades de execução, ao atribuir o lote n.o 1 do contrato litigioso à sociedade BT Belgique, uma vez que a sua proposta é de tal forma anormalmente baixa que deveria ser rejeitada pelo Parlamento ou, se tal não for possível, deveria ser considerada como não conforme ao caderno de encargos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na qualidade das propostas financeiras e de uma violação do artigo 139.o das modalidades de execução, ao atribuir o lote n.o 1 do contrato litigioso à sociedade BT Belgique, uma vez que a sua proposta é de tal forma anormalmente baixa que deveria ser rejeitada pelo Parlamento ou, se tal não for possível, deveria ser considerada como não conforme ao caderno de encargos.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/28 |
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C 73/28

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão

(Processo T-657/11)

2012/C 73/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | receber o presente recurso de anulação baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

receber o presente recurso de anulação baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | declará-lo admissível e, |
| --- | --- |

—

declará-lo admissível e,

| — | a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 19 de outubro de 2011; |
| --- | --- |

—

a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão da Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação da Comissão Europeia de 19 de outubro de 2011;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação e da insuficiência de fundamentação, na medida em que a ordem de recuperação de 19 de outubro de 2011 se baseia exclusivamente em elementos, a saber, um relatório de auditoria e uma decisão da Comissão que declara não elegíveis certos custos em aplicação das conclusões da referida auditoria financeira que incide sobre a execução, nomeadamente, do contrato MOSAICA, contestados relativamente à sua fundamentação e procedência no quadro do processo T-546/11, Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão (1) |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação e da insuficiência de fundamentação, na medida em que a ordem de recuperação de 19 de outubro de 2011 se baseia exclusivamente em elementos, a saber, um relatório de auditoria e uma decisão da Comissão que declara não elegíveis certos custos em aplicação das conclusões da referida auditoria financeira que incide sobre a execução, nomeadamente, do contrato MOSAICA, contestados relativamente à sua fundamentação e procedência no quadro do processo T-546/11, Technion — Israel Institute of Technology e Technion Research & Development/Comissão (1)

| 2. | Segundo fundamento: extraído de uma violação do princípio do não enriquecimento sem causa pela Comissão. As recorrentes alegam que:






  — | a Comissão fica com os benefícios das prestações relativas ao contrato e aos resultados das investigações levadas a cabo sem ter pago a sua realização caso deva recuperar a soma pedida que cobre a totalidade das prestações efetuadas pelo empregado da TECHNION, M. K., por conta do contrato MOSAICA; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: extraído de uma violação do princípio do não enriquecimento sem causa pela Comissão. As recorrentes alegam que:

—

a Comissão fica com os benefícios das prestações relativas ao contrato e aos resultados das investigações levadas a cabo sem ter pago a sua realização caso deva recuperar a soma pedida que cobre a totalidade das prestações efetuadas pelo empregado da TECHNION, M. K., por conta do contrato MOSAICA;

| — | as recorrentes estão no direito de reclamar o reembolso dos custos relativos às prestações efetuadas por conta do contrato MOSAICA; |
| --- | --- |

—

as recorrentes estão no direito de reclamar o reembolso dos custos relativos às prestações efetuadas por conta do contrato MOSAICA;

| — | em caso de reembolso, as recorrentes serão não só privadas de um montante correspondente a prestações efetivamente realizadas, mas encontrar-se-ão igualmente face a uma perda adicional pois deverão, além de terem de reembolsar, fazer face aos custos suportados para realizar as prestações fornecidas. |
| --- | --- |

—

em caso de reembolso, as recorrentes serão não só privadas de um montante correspondente a prestações efetivamente realizadas, mas encontrar-se-ão igualmente face a uma perda adicional pois deverão, além de terem de reembolsar, fazer face aos custos suportados para realizar as prestações fornecidas.

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(1)  JO 2011, C 355, p. 28.

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/29 |
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10.3.2012

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C 73/29

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2012 — PT Ecogreen Oleochemicals e outros/Conselho

(Processo T-28/12)

2012/C 73/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PT Ecogreen Oleochemicals (Kabil-Batam, Indonésia), Ecogreen Oleochemicals (Singapura) Pte Ltd (Singapura, República de Singapura) Ecogreen Oleochemicals GmbH (Dessau-Rosslau, Alemanha) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro






  — | Violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «Regulamento de Base»); na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes, de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica. Por consequência, o Conselho, ao fixar o preço de exportação, deduziu uma comissão fictícia não autorizada nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base, dado que, segundo jurisprudência assente, a existência de uma única entidade exclui a dedução de tal comissão fictícia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro

—

Violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «Regulamento de Base»); na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes, de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica. Por consequência, o Conselho, ao fixar o preço de exportação, deduziu uma comissão fictícia não autorizada nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base, dado que, segundo jurisprudência assente, a existência de uma única entidade exclui a dedução de tal comissão fictícia.

| 2. | Segundo, a título subsidiário






  — | Que a inclusão de uma margem de lucro fictícia de 5 % no momento do ajustamento efetuado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base constitui uma interpretação inadmissível do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base. Apenas a margem efetivamente cobrada pelo comerciante pode ser deduzida do preço de exportação. Este segundo fundamento subsidiário é invocado somente na eventualidade de o Tribunal de Justiça considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo, a título subsidiário

—

Que a inclusão de uma margem de lucro fictícia de 5 % no momento do ajustamento efetuado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base constitui uma interpretação inadmissível do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base. Apenas a margem efetivamente cobrada pelo comerciante pode ser deduzida do preço de exportação. Este segundo fundamento subsidiário é invocado somente na eventualidade de o Tribunal de Justiça considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica.

---

(1)  JO L 343, 22.12.2009, p. 51

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/29 |
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10.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/29

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Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão

(Processo T-35/12)

2012/C 73/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Icelandic Group UK Ltd (Grimsby, Reino Unido) (representante: V. Sloane, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2011) 8113 FINAL, de 15 de novembro de 2011, que declara que o reembolso dos direitos de importação não está justificado num caso particular (rem 04/2010); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2011) 8113 FINAL, de 15 de novembro de 2011, que declara que o reembolso dos direitos de importação não está justificado num caso particular (rem 04/2010); e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas do caso em apreço. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas do caso em apreço.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento de recurso: violação de formalidades essenciais e do artigo 906.o-A do Regulamento 2454/93/CEE (1) da Comissão, na medida em que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da recorrente no processo que conduziu à adopção do artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada, ao adoptar uma decisão que lesa os seus direitos sem lhe dar o direito de ser ouvida a respeito do fundamento dessa decisão desfavorável, concretamente a respeito da conclusão da recorrida nos termos da qual as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento de recurso: violação de formalidades essenciais e do artigo 906.o-A do Regulamento 2454/93/CEE (1) da Comissão, na medida em que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da recorrente no processo que conduziu à adopção do artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada, ao adoptar uma decisão que lesa os seus direitos sem lhe dar o direito de ser ouvida a respeito do fundamento dessa decisão desfavorável, concretamente a respeito da conclusão da recorrida nos termos da qual as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007.

| 2. | Segundo fundamento de recurso: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do artigo 236.o e/ou artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, na medida em que:






  — | A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos do reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007, é manifestamente errónea; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do artigo 236.o e/ou artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, na medida em que:

—

A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos do reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007, é manifestamente errónea;

| — | Além disso, ou a título subsidiário, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que não estavam preenchidos os requisitos de reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as circunstâncias do caso em apreço não têm fundamento numa situação especial, na acepção do artigo 239.o, é manifestamente errónea. |
| --- | --- |

—

Além disso, ou a título subsidiário, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que não estavam preenchidos os requisitos de reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as circunstâncias do caso em apreço não têm fundamento numa situação especial, na acepção do artigo 239.o, é manifestamente errónea.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993 L 253, p. 1)

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992 L 302, p. 1)

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| 10.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/30 |
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10.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/30

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE)

(Processo T-37/12)

2012/C 73/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: T. Alkin, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2011, no processo R 1763/2010-4, na parte em que diz respeito à oposição baseada numa marca anterior; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2011, no processo R 1763/2010-4, na parte em que diz respeito à oposição baseada numa marca anterior; e

| — | condenar o oponente a pagar as custas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o oponente a pagar as custas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TEEN VOGUE», para, entre outros, bens da classe 18 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5265517

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «VOGUE», registada sob o n.o 496371, para bens da classe 18; marca figurativa espanhola «VOGUE moda en lluvia», registada sob o n.o 2153619, para bens da classe 18; marca nominativa comunitária «VOGUE», registada sob o n.o 208227, para bens da classe 18

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e/ou da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, bem como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao concluir que a prova produzida pelo oponente, «considerada como um todo», era suficiente para demonstrar o uso da marca anterior, e que havia um risco de confusão entre a marca da recorrente e a marca objeto de oposição.

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