# Jornal Oficial C 109/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.109.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 109 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano14 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.109.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 109

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano14 de Abril de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 109/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 98 de 31.3.2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 109/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 98 de 31.3.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 109/02 | Processo C-462/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Prestação de serviços de aconselhamento em informática — Rejeição da proposta — Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de seleção e de adjudicação — Confusão dos critérios — Ponderação dos critérios — Cópia integral do relatório de avaliação — Insuficiência de fundamentação) | 2 |
| 2012/C 109/03 | Processo C-496/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8.o — Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento — Imunidade — Requisitos) | 2 |
| 2012/C 109/04 | Processo C-590/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Alemanha) — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 91/439/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4 — Artigo 7.o, n.o 1 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Revogação da autorização para conduzir nacional — Emissão de uma carta de condução de categoria B por outro Estado-Membro — Violação do requisito da residência — Emissão ulterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C — Respeito do requisito de residência — Obrigação de ser titular de uma carta válida para veículos de categoria B no momento da emissão da carta para veículos da categoria C) | 3 |
| 2012/C 109/05 | Processo C-45/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2011 — Deutsche Bahn AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] | 3 |
| 2012/C 109/06 | Processo C-76/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) — Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand — Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação de common law por uso indevido de denominação (action for passing off)] | 4 |
| 2012/C 109/07 | Processo C-117/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Purple Parking Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Artigo 28.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 28.o, n.o 3, alínea b) — Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única — Princípio da neutralidade fiscal) | 4 |
| 2012/C 109/08 | Processo C-235/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria — Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado] | 5 |
| 2012/C 109/09 | Processo C-349/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL (Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 97/81/CE — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho) | 5 |
| 2012/C 109/10 | Processo C-44/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edimburgo (Reino Unido) em 30 de janeiro de 2012 — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt | 6 |
| 2012/C 109/11 | Processo C-45/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de janeiro de 2012 — Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés/Radia Hadj Ahmed | 6 |
| 2012/C 109/12 | Processo C-46/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Dinamarca) em 26 de janeiro de 2012 — L.N. | 7 |
| 2012/C 109/13 | Processo C-60/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž | 7 |
| 2012/C 109/14 | Processo C-420/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Yasar Erdil/Land Berlin | 8 |
| 2012/C 109/15 | Processo C-533/09: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 8 |
| 2012/C 109/16 | Processo C-516/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria | 8 |
| 2012/C 109/17 | Processo C-575/10: Despacho do Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria | 8 |
| 2012/C 109/18 | Processo C-8/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Johann Bilker, Heidrun Ohle, Ursula Kohls-Ohle/EWE AG | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 109/19 | Processos apensos T-268/08 e T-281/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço do mercado] | 9 |
| 2012/C 109/20 | Processo T-282/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado] | 9 |
| 2012/C 109/21 | Processos apensos T-77/10 e 78/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Certmedica International/IHMI — Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise/IHMI — Certmedica International (L112) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária L112 — Marca nominativa francesa anterior L.114 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Declaração de nulidade parcial] | 10 |
| 2012/C 109/22 | Processo T-525/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) no 207/2009] | 10 |
| 2012/C 109/23 | Processo T-305/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Não conhecimento do recurso] | 11 |
| 2012/C 109/24 | Processo T-319/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade] | 11 |
| 2012/C 109/25 | Processo T-329/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade] | 11 |
| 2012/C 109/26 | Processo T-330/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade] | 12 |
| 2012/C 109/27 | Processo T-366/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade] | 12 |
| 2012/C 109/28 | Processo T-218/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito) | 12 |
| 2012/C 109/29 | Processo T-572/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Hassan/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses) | 13 |
| 2012/C 109/30 | Processo T-601/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses) | 13 |
| 2012/C 109/31 | Processo T-656/11 R: Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho (Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência) | 13 |
| 2012/C 109/32 | Processo T-666/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Budziewska/IHMI — Puma AG Rudolf Dassler Sport (representação de um puma) | 14 |
| 2012/C 109/33 | Processo T-668/11: Ação intentada em 30 de dezembro de 2011 — VIP Car Solutions/Parlamento | 14 |
| 2012/C 109/34 | Processo T-15/12: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Provincie Groningen e o./Comissão | 15 |
| 2012/C 109/35 | Processo T-16/12: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Stichting Het Groninger Landschap e o./Comissão | 15 |
| 2012/C 109/36 | Processo T-19/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (KFŁT KRAŚNIK) | 16 |
| 2012/C 109/37 | Processo T-31/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão | 16 |
| 2012/C 109/38 | Processo T-32/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina) | 17 |
| 2012/C 109/39 | Processo T-39/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Roberto Di Tullio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de novembro de 2011 no processo F-119/10, Di Tulio/Comissão | 17 |
| 2012/C 109/40 | Processo T-40/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol) | 18 |
| 2012/C 109/41 | Processo T-41/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — LS Fashion/IHMI — Sucesores de Miguel Herreros (L’Wren Scott) | 18 |
| 2012/C 109/42 | Processo T-47/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER) | 19 |
| 2012/C 109/43 | Processo T-48/12: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento | 19 |
| 2012/C 109/44 | Processo T-49/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão | 20 |
| 2012/C 109/45 | Processo T-50/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — AMC-Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY) | 21 |
| 2012/C 109/46 | Processo T-51/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) | 21 |
| 2012/C 109/47 | Processo T-54/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT) | 22 |
| 2012/C 109/48 | Processo T-56/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho | 22 |
| 2012/C 109/49 | Processo T-57/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho | 23 |
| 2012/C 109/50 | Processo T-58/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Nabipour e o./Conselho | 23 |
| 2012/C 109/51 | Processo T-62/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho | 24 |
| 2012/C 109/52 | Processo T-66/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia | 24 |
| 2012/C 109/53 | Processo T-67/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Sina Bank/Conselho | 25 |
| 2012/C 109/54 | Processo T-68/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho | 26 |
| 2012/C 109/55 | Processo T-69/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho | 26 |
| 2012/C 109/56 | Processo T-70/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Divandari/Conselho | 27 |
| 2012/C 109/57 | Processo T-71/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Meskarian/Conselho | 28 |
| 2012/C 109/58 | Processo T-72/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Bank Mellat/Conselho | 28 |
| 2012/C 109/59 | Processo T-73/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Einhell Germany e outros/Comissão | 29 |
| 2012/C 109/60 | Processo T-77/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima) | 30 |
| 2012/C 109/61 | Processo T-78/12: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes) | 30 |
| 2012/C 109/62 | Processo T-79/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Cisco Systems, Inc. e Messagenet/Comissão Europeia | 31 |
| 2012/C 109/63 | Processo T-82/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho | 31 |
| 2012/C 109/64 | Processo T-87/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff) | 32 |
| 2012/C 109/65 | Processo T-88/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Charron Inox e Almet/Conselho | 32 |
| 2012/C 109/66 | Processo T-96/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Espanha/Comissão | 33 |
| 2012/C 109/67 | Processo T-446/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2012 — Escola Agrária de Coimbra/Comissão | 34 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 109/02

Processo C-462/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Prestação de serviços de aconselhamento em informática — Rejeição da proposta — Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de seleção e de adjudicação — Confusão dos critérios — Ponderação dos critérios — Cópia integral do relatório de avaliação — Insuficiência de fundamentação)

2

2012/C 109/03

Processo C-496/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8.o — Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento — Imunidade — Requisitos)

o

o

o

2

2012/C 109/04

Processo C-590/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Alemanha) — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 91/439/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4 — Artigo 7.o, n.o 1 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Revogação da autorização para conduzir nacional — Emissão de uma carta de condução de categoria B por outro Estado-Membro — Violação do requisito da residência — Emissão ulterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C — Respeito do requisito de residência — Obrigação de ser titular de uma carta válida para veículos de categoria B no momento da emissão da carta para veículos da categoria C)

o

o

o

o

o

o

3

2012/C 109/05

Processo C-45/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2011 — Deutsche Bahn AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

o

o

o

3

2012/C 109/06

Processo C-76/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) — Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand — Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da ação de common law por uso indevido de denominação (action for passing off)]

o

o

o

o

o

4

2012/C 109/07

Processo C-117/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Purple Parking Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Artigo 28.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 28.o, n.o 3, alínea b) — Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única — Princípio da neutralidade fiscal)

o

o

o

o

o

o

4

2012/C 109/08

Processo C-235/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria — Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado]

o

5

2012/C 109/09

Processo C-349/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL (Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 97/81/CE — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial — Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

o

o

5

2012/C 109/10

Processo C-44/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edimburgo (Reino Unido) em 30 de janeiro de 2012 — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

6

2012/C 109/11

Processo C-45/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de janeiro de 2012 — Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés/Radia Hadj Ahmed

6

2012/C 109/12

Processo C-46/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Dinamarca) em 26 de janeiro de 2012 — L.N.

7

2012/C 109/13

Processo C-60/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž

7

2012/C 109/14

Processo C-420/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Yasar Erdil/Land Berlin

8

2012/C 109/15

Processo C-533/09: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

8

2012/C 109/16

Processo C-516/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria

8

2012/C 109/17

Processo C-575/10: Despacho do Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

8

2012/C 109/18

Processo C-8/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Johann Bilker, Heidrun Ohle, Ursula Kohls-Ohle/EWE AG

8

Tribunal Geral

2012/C 109/19

Processos apensos T-268/08 e T-281/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço do mercado]

9

2012/C 109/20

Processo T-282/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado]

9

2012/C 109/21

Processos apensos T-77/10 e 78/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Certmedica International/IHMI — Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise/IHMI — Certmedica International (L112) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária L112 — Marca nominativa francesa anterior L.114 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Declaração de nulidade parcial]

o

o

o

o

o

o

o

10

2012/C 109/22

Processo T-525/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) no 207/2009]

o

o

10

2012/C 109/23

Processo T-305/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Não conhecimento do recurso]

o

11

2012/C 109/24

Processo T-319/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade]

o

11

2012/C 109/25

Processo T-329/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade]

o

11

2012/C 109/26

Processo T-330/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade]

o

12

2012/C 109/27

Processo T-366/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade]

o

12

2012/C 109/28

Processo T-218/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito)

12

2012/C 109/29

Processo T-572/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Hassan/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses)

13

2012/C 109/30

Processo T-601/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses)

13

2012/C 109/31

Processo T-656/11 R: Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho (Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência)

13

2012/C 109/32

Processo T-666/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Budziewska/IHMI — Puma AG Rudolf Dassler Sport (representação de um puma)

14

2012/C 109/33

Processo T-668/11: Ação intentada em 30 de dezembro de 2011 — VIP Car Solutions/Parlamento

14

2012/C 109/34

Processo T-15/12: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Provincie Groningen e o./Comissão

15

2012/C 109/35

Processo T-16/12: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Stichting Het Groninger Landschap e o./Comissão

15

2012/C 109/36

Processo T-19/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (KFŁT KRAŚNIK)

16

2012/C 109/37

Processo T-31/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão

16

2012/C 109/38

Processo T-32/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

17

2012/C 109/39

Processo T-39/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Roberto Di Tullio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de novembro de 2011 no processo F-119/10, Di Tulio/Comissão

17

2012/C 109/40

Processo T-40/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

18

2012/C 109/41

Processo T-41/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — LS Fashion/IHMI — Sucesores de Miguel Herreros (L’Wren Scott)

18

2012/C 109/42

Processo T-47/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)

19

2012/C 109/43

Processo T-48/12: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento

19

2012/C 109/44

Processo T-49/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão

20

2012/C 109/45

Processo T-50/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — AMC-Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)

21

2012/C 109/46

Processo T-51/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

21

2012/C 109/47

Processo T-54/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT)

22

2012/C 109/48

Processo T-56/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho

22

2012/C 109/49

Processo T-57/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho

23

2012/C 109/50

Processo T-58/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Nabipour e o./Conselho

23

2012/C 109/51

Processo T-62/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho

24

2012/C 109/52

Processo T-66/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia

24

2012/C 109/53

Processo T-67/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Sina Bank/Conselho

25

2012/C 109/54

Processo T-68/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho

26

2012/C 109/55

Processo T-69/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho

26

2012/C 109/56

Processo T-70/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Divandari/Conselho

27

2012/C 109/57

Processo T-71/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Meskarian/Conselho

28

2012/C 109/58

Processo T-72/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Bank Mellat/Conselho

28

2012/C 109/59

Processo T-73/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Einhell Germany e outros/Comissão

29

2012/C 109/60

Processo T-77/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)

30

2012/C 109/61

Processo T-78/12: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)

30

2012/C 109/62

Processo T-79/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Cisco Systems, Inc. e Messagenet/Comissão Europeia

31

2012/C 109/63

Processo T-82/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

31

2012/C 109/64

Processo T-87/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)

32

2012/C 109/65

Processo T-88/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Charron Inox e Almet/Conselho

32

2012/C 109/66

Processo T-96/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Espanha/Comissão

33

2012/C 109/67

Processo T-446/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2012 — Escola Agrária de Coimbra/Comissão

34

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/1

---

2012/C 109/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 98 de 31.3.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 89 de 24.3.2012

JO C 80 de 17.3.2012

JO C 73 de 10.3.2012

JO C 65 de 3.3.2012

JO C 58 de 25.2.2012

JO C 49 de 18.2.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/2

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

(Processo C-462/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso público - Prestação de serviços de aconselhamento em informática - Rejeição da proposta - Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente - Critérios de seleção e de adjudicação - Confusão dos critérios - Ponderação dos critérios - Cópia integral do relatório de avaliação - Insuficiência de fundamentação)

2012/C 109/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representantes: J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 8 de julho de 2010 — Evropaïki Dynamiki/AEE (T-331/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia do Ambiente, de 14 de setembro de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO 2006/118-125101), assim como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de adjudicação — Erro de apreciação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 317 de 20.11.2010

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/2

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello

(Processo C-496/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Membro do Parlamento europeu - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - Artigo 8.o - Processo penal por crime de injúria - Declarações proferidas fora do Parlamento - Conceito de «opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento» - Imunidade - Requisitos)

2012/C 109/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Ufficio del Giudice di Pace di Venafro

Parte no processo principal

Aldo Patriciello

Objeto

O pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento?

Dispositivo

O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado-Membro de origem por crime de injúria só constitui uma opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.

---

(1)  JO C 346, de 18.12.2010.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/3

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Alemanha) — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern

(Processo C-590/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 91/439/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4 - Artigo 7.o, n.o 1 - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Revogação da autorização para conduzir nacional - Emissão de uma carta de condução de categoria B por outro Estado-Membro - Violação do requisito da residência - Emissão ulterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C - Respeito do requisito de residência - Obrigação de ser titular de uma carta válida para veículos de categoria B no momento da emissão da carta para veículos da categoria C)

2012/C 109/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichsthof

Partes no processo principal

Recorrente: Wolfgang Köppl

Recorrido: Freistaat Bayern

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Interpretação, à luz dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Carta de condução de categoria B emitida por um Estado-Membro, em violação do requisito da residência, a um nacional de outro Estado-Membro posteriormente à revogação da sua carta nacional e após expirar o período de proibição de solicitar uma nova carta — Emissão posterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C respeitando o requisito de residência — Possibilidade de o Estado-Membro de residência recusar o reconhecimento da validade dessas cartas

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer as autorizações para conduzir para veículos das categorias B e C emitidas por outro Estado-Membro a uma pessoa relativamente à qual o primeiro Estado-Membro adotou anteriormente medidas na aceção do artigo 8.o, n.o 2, dessa diretiva, quando a autorização para conduzir para veículos de categoria B tenha sido emitida no segundo Estado-Membro em violação, como resulta dos elementos que figuram na carta de condução emitida ao abrigo desta, do requisito de residência habitual previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva e a autorização para conduzir para veículos de categoria C tenha sido emitida com base na primeira autorização sem que o incumprimento do referido requisito de residência habitual decorra da nova carta emitida ao abrigo dessa autorização para conduzir para veículos de categoria C.

---

(1)  JO C 95 de 26.3.2011.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/3

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2011 — Deutsche Bahn AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-45/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b))

2012/C 109/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (representante: K. Schmidt-Hern, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de novembro de 2010, Deutsche Bahn/IHMI (T-404/09), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de julho de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador, que recusou o registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária para determinados serviços da classe 39 — Caráter distintivo de um sinal que consiste numa combinação de cores.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 130 de 30.4.2011

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/4

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd

(Processo C-76/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) - Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand - Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação (“action for passing off”))

2012/C 109/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd. (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Hoo Hing Holdings Ltd (representante: M. Edenborough QC)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2010, Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (T-303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 120 de 16.4.2011.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/4

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Purple Parking Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-117/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Artigo 28.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 28.o, n.o 3, alínea b) - Isenção de determinados serviços de transporte - Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única - Princípio da neutralidade fiscal)

2012/C 109/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Purple Parking Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Interpretação da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Faculdade de os Estados-Membros manterem as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior — Manutenção, por parte de uma regulamentação nacional, de uma isenção com reembolso do imposto pago em relação a determinadas prestações de serviços de transporte — Operador que fornece, às pessoas que viajam de avião, um serviço de estacionamento automóvel combinado com um serviço de transporte entre o lugar de estacionamento e o aeroporto — Deve considerar-se que, para efeitos de IVA, a operação é uma prestação única ou várias prestações distintas?

Dispositivo

A Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da determinação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável, os serviços de estacionamento de um veículo num parque «fora do aeroporto» e o transporte dos passageiros do referido veículo entre esse parque e o terminal do aeroporto em causa devem ser consideradas, em circunstâncias como as do processo principal, uma prestação complexa única na qual o serviço de estacionamento é predominante.

---

(1)  JO C 145 de 14.5.2011

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/5

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-235/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Concursos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria - Concurso para a prestação de serviços TI e de ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de transação de direitos de emissão (CITL e CR) - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente infundado)

2012/C 109/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: D. Calciu, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (oitava secção), de 3 de março de 2011, no processo T-589/08 (Evropaïki Dynamiki/Comissão), que negou provimento a um recurso cujo objeto era, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2008, de rejeitar a oferta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso ENV.C2/FRA/2008/0017, para celebração de um contrato-quadro para prestação de serviço TI (tecnologia de informação) e ajuda ao utilizador relativamente ao sistema comunitário de direitos de emissão [jornal das transações comunitárias independente (CITL) e registo comunitário (CR)] (JO 2008/S 72-096229), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outra concorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C de 16.7.2011

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/5

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Auditeur du travail/Yangwei SPRL

(Processo C-349/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

2012/C 109/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Auditeur du travail

Recorrida: Yangwei SPRL

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabeleça a obrigação de o empregador elaborar documentos com o registo das derrogações aos horários de trabalho, bem como conservar e divulgar os contratos e os horários de trabalho a tempo parcial — Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial.

Dispositivo

A cláusula 4.a do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de divulgação dos contratos e dos horários de trabalho a tempo parcial, se comprovado que esta regulamentação não tem por efeito um tratamento menos favorável destes últimos face aos trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável ou, nos casos em que exista diferença de tratamento, que a mesma é justificada por razões objetivas e não excede o necessário para atingir os objetivos, desta forma, prosseguidos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente, no que se refere ao direito nacional aplicável, a fim de apreciar se é este o caso no processo que lhe foi submetido.

Se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4.a do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE, haverá que interpretar a cláusula 5.a, n.o 1, da mesma diretiva no sentido de que esta se opõe igualmente à referida regulamentação.

---

(1)  JO C 282 de 24.9.2011.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/6

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edimburgo (Reino Unido) em 30 de janeiro de 2012 — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

(Processo C-44/12)

2012/C 109/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session (Scotland), Edimburgo

Partes no processo principal

Recorrente: Andrius Kulikauskas

Recorridos: Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

Questões prejudiciais

| 1. | À luz da Diretiva 2006/54/CE (1), constitui uma discriminação ilegal tratar uma pessoa («A») de forma menos favorável devido à gravidez de outra («B»)? |
| --- | --- |

1.

À luz da Diretiva 2006/54/CE (1), constitui uma discriminação ilegal tratar uma pessoa («A») de forma menos favorável devido à gravidez de outra («B»)?

| 2. | À luz da Diretiva 2006/54/CE, constitui uma discriminação ilegal tratar uma pessoa («A») de forma menos favorável devido à gravidez de outra («B») que a) seja a sua companheira, ou b) esteja de outro modo relacionada com essa pessoa? |
| --- | --- |

2.

À luz da Diretiva 2006/54/CE, constitui uma discriminação ilegal tratar uma pessoa («A») de forma menos favorável devido à gravidez de outra («B») que a) seja a sua companheira, ou b) esteja de outro modo relacionada com essa pessoa?

---

(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/6

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de janeiro de 2012 — Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés/Radia Hadj Ahmed

(Processo C-45/12)

2012/C 109/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés

Demandada: Radia Hadj Ahmed

Questões prejudiciais

| 1. | Nas circunstâncias em que um nacional de um Estado terceiro (no caso vertente, de nacionalidade argelina) obteve, menos de 5 anos antes, um título de residência num Estado-Membro (no caso vertente, na Bélgica) para ir viver, fora do quadro do casamento ou da parceria registada, com um cidadão de outro Estado-Membro (no caso vertente, uma pessoa de nacionalidade francesa), do qual tem um filho (de nacionalidade francesa), esse nacional está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) na qualidade de membro da família de um trabalhador nacional de um Estado-Membro, para efeito de concessão, como beneficiária, de prestações familiares garantidas para uma filha, nacional de um país terceiro (no caso vertente, de nacionalidade argelina) quando, entretanto, a sua coabitação com o pai do filho de nacionalidade francesa terminou? |
| --- | --- |

1.

Nas circunstâncias em que um nacional de um Estado terceiro (no caso vertente, de nacionalidade argelina) obteve, menos de 5 anos antes, um título de residência num Estado-Membro (no caso vertente, na Bélgica) para ir viver, fora do quadro do casamento ou da parceria registada, com um cidadão de outro Estado-Membro (no caso vertente, uma pessoa de nacionalidade francesa), do qual tem um filho (de nacionalidade francesa), esse nacional está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) na qualidade de membro da família de um trabalhador nacional de um Estado-Membro, para efeito de concessão, como beneficiária, de prestações familiares garantidas para uma filha, nacional de um país terceiro (no caso vertente, de nacionalidade argelina) quando, entretanto, a sua coabitação com o pai do filho de nacionalidade francesa terminou?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, nas circunstâncias referidas na primeira questão, e devido ao facto de o seu agregado incluir o filho de nacionalidade francesa, esse nacional de um Estado terceiro, ou o seu filho nacional de um Estado terceiro, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 na qualidade de membros da família de um trabalhador nacional de um Estado-Membro, para efeito de concessão de prestações familiares garantidas ao filho de nacionalidade argelina? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, nas circunstâncias referidas na primeira questão, e devido ao facto de o seu agregado incluir o filho de nacionalidade francesa, esse nacional de um Estado terceiro, ou o seu filho nacional de um Estado terceiro, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 na qualidade de membros da família de um trabalhador nacional de um Estado-Membro, para efeito de concessão de prestações familiares garantidas ao filho de nacionalidade argelina?

| 3. | Em caso de resposta negativa às questões anteriores, nas circunstâncias referidas na primeira questão, essa nacional de um Estado terceiro beneficia, por força dos artigos 13.o, n.o 2 e 14.o da Diretiva 2004/38/CE (2), em conjugação com o artigo 12.o CE (atual artigo 18.o do TFUE), de tratamento jurídico igual ao reservado aos nacionais enquanto não lhe for retirado o direito de residência, de modo que o Estado belga não pode impor-lhe um requisito de duração de residência para efeito de concessão das prestações familiares garantidas, quando esse requisito não é exigido aos beneficiários nacionais? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa às questões anteriores, nas circunstâncias referidas na primeira questão, essa nacional de um Estado terceiro beneficia, por força dos artigos 13.o, n.o 2 e 14.o da Diretiva 2004/38/CE (2), em conjugação com o artigo 12.o CE (atual artigo 18.o do TFUE), de tratamento jurídico igual ao reservado aos nacionais enquanto não lhe for retirado o direito de residência, de modo que o Estado belga não pode impor-lhe um requisito de duração de residência para efeito de concessão das prestações familiares garantidas, quando esse requisito não é exigido aos beneficiários nacionais?

| 4. | Em caso de resposta negativa às questões anteriores, nas circunstâncias referidas na primeira questão, essa nacional de um Estado terceiro beneficia, na qualidade de mãe de um cidadão da UE, por força dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da igualdade de tratamento de modo que o Estado belga não pode impor-lhe um requisito de duração de residência para efeito de concessão das prestações familiares garantidas a outro dos seus filhos, nacional de um país terceiro, quando esse requisito não é exigido para um filho que tem a nacionalidade da UE ? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa às questões anteriores, nas circunstâncias referidas na primeira questão, essa nacional de um Estado terceiro beneficia, na qualidade de mãe de um cidadão da UE, por força dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da igualdade de tratamento de modo que o Estado belga não pode impor-lhe um requisito de duração de residência para efeito de concessão das prestações familiares garantidas a outro dos seus filhos, nacional de um país terceiro, quando esse requisito não é exigido para um filho que tem a nacionalidade da UE ?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Dinamarca) em 26 de janeiro de 2012 — L.N.

(Processo C-46/12)

2012/C 109/12

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Órgão de recurso do Regime de Bolsas e Empréstimos para os Estudantes Dinamarqueses)

Partes no processo principal

Recorrente: L.N.

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE sobre a residência (1), significa que, na apreciação da questão de saber se uma pessoa deve ser considerada um trabalhador com direito a auxílios à formação, o Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento) pode ter em conta o facto de a pessoa ter entrado nesse Estado com o objetivo principal de frequentar um curso, daí resultando que o Estado-Membro de acolhimento não está obrigado a conceder a essa pessoa uma ajuda à formação (v. artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva sobre a residência acima mencionado)?

---

(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze (República Checa) em 7 de fevereiro de 2012 — Marián Baláž

(Processo C-60/12)

2012/C 109/13

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrchní soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrente: Marián Baláž

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JHA do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (a seguir «Decisão-Quadro») ser interpretada como um conceito autónomo do direito da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JHA do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (a seguir «Decisão-Quadro») ser interpretada como um conceito autónomo do direito da União Europeia?

| 2.a) | Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, quais as características definidoras gerais que deve ter o tribunal de um Estado que, a pedido do interessado, tem competência para julgar um processo que lhe diz respeito, relativo a uma decisão emitida por uma autoridade que não seja um tribunal judicial (uma autoridade administrativa), para poder ser qualificado de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro? |
| --- | --- |

2.a)

Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, quais as características definidoras gerais que deve ter o tribunal de um Estado que, a pedido do interessado, tem competência para julgar um processo que lhe diz respeito, relativo a uma decisão emitida por uma autoridade que não seja um tribunal judicial (uma autoridade administrativa), para poder ser qualificado de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro?

| 2.b) | Pode um tribunal administrativo independente austríaco (Unabhängiger Verwaltungssenat) ser considerado um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro? |
| --- | --- |

2.b)

Pode um tribunal administrativo independente austríaco (Unabhängiger Verwaltungssenat) ser considerado um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro?

| 2.c) | Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro ser interpretada pela autoridade competente do Estado de execução à luz do direito do Estado cuja autoridade emitiu uma decisão na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro, ou à luz do direito do Estado que decide sobre o reconhecimento e a execução dessa decisão? |
| --- | --- |

2.c)

Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro ser interpretada pela autoridade competente do Estado de execução à luz do direito do Estado cuja autoridade emitiu uma decisão na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro, ou à luz do direito do Estado que decide sobre o reconhecimento e a execução dessa decisão?

| 3. | A «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)» por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» ao abrigo do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro mantém-se mesmo que aquele não possa ser julgado diretamente por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», mas deva primeiro contestar uma decisão de uma autoridade não judicial (uma autoridade administrativa), contestação essa cuja apresentação torna ineficaz a decisão dessa autoridade e leva ao início de um procedimento normal perante a mesma autoridade, e só de uma decisão proferida nesse procedimento normal cabe recurso para um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»?
  No que respeita à manutenção da «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)», é necessário decidir as questões de saber se um recurso interposto num «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» tem a natureza de um recurso ordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão não definitiva) ou de um recurso extraordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão definitiva) e se um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», com base nesse recurso, tem autoridade para rever o caso na sua totalidade, tanto quanto aos factos como quanto ao direito? |
| --- | --- |

3.

A «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)» por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» ao abrigo do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro mantém-se mesmo que aquele não possa ser julgado diretamente por um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», mas deva primeiro contestar uma decisão de uma autoridade não judicial (uma autoridade administrativa), contestação essa cuja apresentação torna ineficaz a decisão dessa autoridade e leva ao início de um procedimento normal perante a mesma autoridade, e só de uma decisão proferida nesse procedimento normal cabe recurso para um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»?

No que respeita à manutenção da «possibilidade de (o interessado) ser julgad(o)», é necessário decidir as questões de saber se um recurso interposto num «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» tem a natureza de um recurso ordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão não definitiva) ou de um recurso extraordinário (ou seja, de um recurso de uma decisão definitiva) e se um «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», com base nesse recurso, tem autoridade para rever o caso na sua totalidade, tanto quanto aos factos como quanto ao direito?

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Yasar Erdil/Land Berlin

(Processo C-420/08) (1)

2012/C 109/14

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 327, de 20.12.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8

---

Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-533/09) (1)

2012/C 109/15

Língua do processo: português

O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-516/10) (1)

2012/C 109/16

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 13, de 15.1.2011.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8

---

Despacho do Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-575/10) (1)

2012/C 109/17

Língua do processo: húngaro

O Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 72, de 5.3.2011.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Johann Bilker, Heidrun Ohle, Ursula Kohls-Ohle/EWE AG

(Processo C-8/11) (1)

2012/C 109/18

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 113, de 9.4.2011.

---

Tribunal Geral

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/9

---

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão

(Processos apensos T-268/08 e T-281/08) (1)

(Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado em economia de mercado - Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor - Determinação do preço do mercado)

2012/C 109/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Land Burgenland (Áustria) (representantes: U. Soltész e C. Herbst, advogados); e República da Áustria (representantes: G. Hesse, C. Pesendorfer, E. Riedl, M. Fruhmann e J. Bauer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, N. Khan, K. Gross e T. Maxian Rusche, e em seguida Kreuschitz, Khan e Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 36/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A República da Áustria e o Land Burgenland são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria e o Land Burgenland são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/9

---

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

(Processo T-282/08) (1)

(Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução - Critério do investidor privado em economia de mercado - Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor - Determinação do preço de mercado)

2012/C 109/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (Graz, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, N. Khan e K. Gross, a seguir V. Kreuschitz, N. Khan e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (JO L 239, p. 32).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Grazer Wechselseitige Versicherung AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Grazer Wechselseitige Versicherung AG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/10

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Certmedica International/IHMI — Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise/IHMI — Certmedica International (L112)

(Processos apensos T-77/10 e 78/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária L112 - Marca nominativa francesa anterior L.114 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Declaração de nulidade parcial)

2012/C 109/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Certmedica International GmbH (Aschaffenburg, Alemanha) (representante: P. Pfortner, advogado) (processo T-77/10) e Lehning entreprise (Sainte-Barbe, França) (representante: P. Demoly, advogado) (processo T-78/10)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Lehning entreprise (processo T-77/10) e Certmedica International GmbH (processo T-78/10)

Objeto

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lehning entreprise e a Certmedica International GmbH.

Dispositivo

| 1. | No processo T-77/10:






  — | a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2) é anulada na parte em que anula o registo da marca L112 para «produtos veterinários»; |
| --- | --- | --- |

1.

No processo T-77/10:

—

a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2) é anulada na parte em que anula o registo da marca L112 para «produtos veterinários»;

| — | é negado provimento ao recurso quanto ao restante; |
| --- | --- |

—

é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

| — | a Certmedica International GmbH e o IHMI são condenados nas suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

a Certmedica International GmbH e o IHMI são condenados nas suas próprias despesas;

| — | a Lehning entreprise é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção. |
| --- | --- |

—

a Lehning entreprise é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção.

| 2. | No processo T-78/10:






  — | é negado provimento ao recurso; |
| --- | --- | --- |

2.

No processo T-78/10:

—

é negado provimento ao recurso;

| — | a Lehning entreprise é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do IHMI; |
| --- | --- |

—

a Lehning entreprise é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do IHMI;

| — | a Certmedica International é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção. |
| --- | --- |

—

a Certmedica International é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção.

---

(1)  JO C 113 de 1.5.2010.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/10

---

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

(Processo T-525/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO - Marca nominativa comunitária anterior SERVUS - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) no 207/2009)

2012/C 109/22

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio (Refrontolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Mannucci e posteriormente, P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Weinkellerei Lenz Moser AG (Linz, Áustria) (representante: C.-R. Haarmann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de agosto de 2010 (Processo R 1571/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Weinkellerei Lenz Moser AG e a Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 13, de 15.1.2011

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/11

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-305/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Não conhecimento do recurso)

2012/C 109/23

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 272 de 25.10.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/11

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Grasso/Comissão

(Processo T-319/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/24

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Salvatore Grasso (Catânia, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 272 de 25.10.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/11

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão

(Processo T-329/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/25

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: AJD Tuna Ltd (St. Paul’s Bay, Malta) (representantes: J. Refalo, R. Mastroianni e M. Annoni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 272 de 25.10.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/12

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia

(Processo T-330/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc (Trapani, Itália) e seis outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Clarizia, P. Ziotti, P. De Luca, A. Amatucci e R. Malinconico, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc e os outros seis recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc e os outros seis recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 272 de 25.10.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/12

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-366/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Cavasola, V. Cannizzaro, G. Micucci, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 301 de 22.11.2008.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/12

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho

(Processo T-218/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito)

2012/C 109/28

Língua do processo: Francês

Partes

Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (Representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) no 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

| 2. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/13

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Hassan/Conselho

(Processo T-572/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2012/C 109/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Samir Hassan (Damas, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), na medida em que estes textos visam o recorrente.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/13

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

(Processo T-601/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2012/C 109/30

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e C. Barslev, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 6499 final da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex n.o 302/10) que o Reino da Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de impostos sobre os jogos de fortuna e azar em linha, nos termos da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de fortuna e azar.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/13

---

Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

(Processo T-656/11 R)

(Pedido de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)

2012/C 109/31

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: H. Viaene, T. Ruys e D. Gillet, advogados)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: M. M. Joséphidès e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/14

---

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Budziewska/IHMI — Puma AG Rudolf Dassler Sport (representação de um puma)

(Processo T-666/11)

2012/C 109/32

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Danuta Budziewska (Łódź, polónia) (representante: J. Masłowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puma AG Rudolf Dassler Sport (Herzogenaurach, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar nula a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2011, no processo n.o R 1137/2010-3, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão que invalidou o seu direito a um desenho ou modelo industrial; e |
| --- | --- |

—

declarar nula a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2011, no processo n.o R 1137/2010-3, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão que invalidou o seu direito a um desenho ou modelo industrial; e

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho ou modelo industrial (representação de um puma) registado sob o n.o 697016-0001, publicado em nome da recorrente no Boletim de Desenhos e Modelos Comunitários de 2 de maio de 2007.

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o projeto do desenho ou modelo industrial não corresponde à definição de um desenho ou modelo na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1), nem satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o a 9.o do referido regulamento, bem como outros fundamentos de invalidade nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), e), f) e g), do mesmo regulamento.

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de invalidade do direito a um desenho ou modelo industrial.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, decorrente da recusa em ter em conta o caráter individual do desenho ou modelo industrial anunciado pela recorrente.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/14

---

Ação intentada em 30 de dezembro de 2011 — VIP Car Solutions/Parlamento

(Processo T-668/11)

2012/C 109/33

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar 1 408 000 euros à SARL VIP CAR SOLUTIONS; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar 1 408 000 euros à SARL VIP CAR SOLUTIONS;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização pelos danos materiais e morais que considera ter sofrido na sequência da decisão do Parlamento, de 24 de janeiro de 2007, de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito de um concurso público relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo (n.o PE/2006/06/UTD/1) (1). Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de maio de 2009, proferido no processo T-89/07, VIP Car Solutions/Parlamento (2).

Como fundamento do recurso, a demandante invoca, a título de falta grave do Parlamento que deu lugar a um prejuízo:

| — | a violação do dever de comunicar o preço proposto pelo adjudicatário; |
| --- | --- |

—

a violação do dever de comunicar o preço proposto pelo adjudicatário;

| — | a violação do dever de fundamentação, na medida em que o Parlamento não forneceu nenhuma informação relativa às características e às vantagens relativas da proposta escolhida, e |
| --- | --- |

—

a violação do dever de fundamentação, na medida em que o Parlamento não forneceu nenhuma informação relativa às características e às vantagens relativas da proposta escolhida, e

| — | um erro manifesto de apreciação, dado que o Parlamento não baseou a sua decisão de rejeição nos critérios de seleção e de adjudicação previamente definidos nos documentos do concurso. |
| --- | --- |

—

um erro manifesto de apreciação, dado que o Parlamento não baseou a sua decisão de rejeição nos critérios de seleção e de adjudicação previamente definidos nos documentos do concurso.

---

(1)  JO 2006/S 177-187988.

(2)  Colect., p. II-1403.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/15

---

Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Provincie Groningen e o./Comissão

(Processo T-15/12)

2012/C 109/34

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Provincie Groningen (Groningen, Países Baixos); Provincie Friesland (Leeuwarden, Países Baixos); Provincie Drenthe (Assen, Países Baixos); Provincie Overijssel (Zwolle, Países Baixos); Provincie Gelderland (Arnhem, Países Baixos); Provincie Flevoland (Lelystad, Países Baixos); Provincie Utrecht (Utrecht, Países Baixos); Provincie Noord-Holland (Haarlem, Países Baixos); Provincie Zuid-Holland (‘s-Gravenhage, Países Baixos); Provincie Zeeland (Middelburg, Países Baixos); Provincie Noord-Brabant (‘s-Hertogenbosch, Países Baixos); e Provincie Limburg (Maastricht, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advocaten)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as organizações de proteção da natureza são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza), ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza são beneficiárias do Subsidieregeling; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as organizações de proteção da natureza são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza), ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza são beneficiárias do Subsidieregeling;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos para o seu recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 107., n. 1, TFUE, e à violação do direito da União Europeia;






  — | Nos Países Baixos, a proteção da natureza é um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2. do Protocolo n. 26, relativo aos serviços de interesse geral. Por isso, não se aplica o direito da concorrência da União. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 107., n. 1, TFUE, e à violação do direito da União Europeia;

—

Nos Países Baixos, a proteção da natureza é um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2. do Protocolo n. 26, relativo aos serviços de interesse geral. Por isso, não se aplica o direito da concorrência da União.

| — | As organizações de gestão do ambiente e as organizações de proteção da natureza, ou pelo menos, as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza, foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107., n. , TFUE; |
| --- | --- |

—

As organizações de gestão do ambiente e as organizações de proteção da natureza, ou pelo menos, as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza, foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107., n. , TFUE;

| — | O Subsidieregeling não gera um benefício económico na aceção do artigo 107., n. 1, TFUE, atendendo ao condicionalismo que rodeia a aplicação do Subsidieregeling; |
| --- | --- |

—

O Subsidieregeling não gera um benefício económico na aceção do artigo 107., n. 1, TFUE, atendendo ao condicionalismo que rodeia a aplicação do Subsidieregeling;

| — | A Comissão fez uma aplicação errada da quarta condição a que se refere o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747); |
| --- | --- |

—

A Comissão fez uma aplicação errada da quarta condição a que se refere o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747);

| — | O Subsidieregeling não afeta as trocas comerciais entre os Estados Membros. |
| --- | --- |

—

O Subsidieregeling não afeta as trocas comerciais entre os Estados Membros.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296., segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296., segundo parágrafo, TFUE.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/15

---

Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Stichting Het Groninger Landschap e o./Comissão

(Processo T-16/12)

2012/C 109/35

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos), Vereniging It Fryske Gea (Olterterp, Países Baixos); Stichting Het Drentse Landschap (Assen, Países Baixos); Stichting Landschap Overijssel (Dalfsen, Países Baixos); Stichting Het Geldersch Landschap (Arnhem, Países Baixos); Stichting Flevo-Landschap (Lelystad, Países Baixos); Stichting Het Utrechts Landschap (De Bilt, Países Baixos); Stichting Landschap Noord-Holland (Heiloo, Países Baixos); Stichting Het Zuid Hollands Landschap (Roterdão, Países Baixos); Stichting Het Zeeuwse Landschap (Wilhelminadorp, Países Baixos); Stichting Het Noordbrabants Landschap (Haaren, Países Baixos); Stichting Het Limburgs Landschap (Lomm, Países Baixos); en Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Países Baixos (‘s-Graveland, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advocaten)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as recorrentes são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as recorrentes são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza);

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos para o seu recurso. Os fundamentos ora invocados são idênticos aos invocados no processo T-15/12, Provincie Groningen e o./Comissão.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/16

---

Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (KFŁT KRAŚNIK)

(Processo T-19/12)

2012/C 109/36

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik (Kraśnik, Polónia) (representante: J. Sieklucki, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impexmetal S. A. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de outubro de 2011 (processo R 2475/2010-1) relativa à recusa do registo da marca comunitária KFŁT KRAŚNIK para produtos da classe 7 — Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de outubro de 2011 (processo R 2475/2010-1) relativa à recusa do registo da marca comunitária KFŁT KRAŚNIK para produtos da classe 7 — Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões.

| — | Condenar o recorrido e a Impexmetal S. A. nas despesas do presente processo bem como nas despesas da recorrente efectuadas na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a Impexmetal S. A. nas despesas do presente processo bem como nas despesas da recorrente efectuadas na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «KFŁT KRAŚNIK» para os seguintes produtos da classe 7: Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária registada sob o n.o CTM-3415437 e CTM-3415379 para produtos da classe 7 e marca nacional (polaca) registada sob o n.o PL-45550, PL-45826 e PL-112347 para produtos da classe 7.

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), no que diz respeito à semelhança e ao risco de confusão entre as marcas, e do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/16

---

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão

(Processo T-31/12)

2012/C 109/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Poitou-Charentes (Poitiers, França) (representante J. Capiaux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2011, que recusou a aprovação do programa de iniciativa comunitária INTERREG III B «Espaço Atlântico» 2000/2006 (referência CCI No 2001 RG 16 0 PC 006) |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2011, que recusou a aprovação do programa de iniciativa comunitária INTERREG III B «Espaço Atlântico» 2000/2006 (referência CCI No 2001 RG 16 0 PC 006)

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão da Comissão na medida em que a pessoa que a assinou não demonstrou ter poderes para o efeito. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão da Comissão na medida em que a pessoa que a assinou não demonstrou ter poderes para o efeito.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não respeitou os prazos imperativos fixados no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento no 1260/1999 (1) para indicar fundamentadamente as razões porque julga insatisfatório o relatório final da recorrente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não respeitou os prazos imperativos fixados no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento no 1260/1999 (1) para indicar fundamentadamente as razões porque julga insatisfatório o relatório final da recorrente.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se em erros de direito:






  — | A Comissão criticou a recorrente por não ter respeitado as disposições relativas à aprovação do relatório final, quando o regulamento do comité de acompanhamento previa um sistema de aprovação tácita do referido relatório no prazo de dez dias e |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se em erros de direito:

—

A Comissão criticou a recorrente por não ter respeitado as disposições relativas à aprovação do relatório final, quando o regulamento do comité de acompanhamento previa um sistema de aprovação tácita do referido relatório no prazo de dez dias e

| — | A Comissão indicou que o relatório da recorrente deveria ter sido redigido em inglês, quando não há nenhuma regra que obrigue à redação do relatório numa língua diversa da língua da autoridade de gestão (no caso a língua francesa) para ser válida. |
| --- | --- |

—

A Comissão indicou que o relatório da recorrente deveria ter sido redigido em inglês, quando não há nenhuma regra que obrigue à redação do relatório numa língua diversa da língua da autoridade de gestão (no caso a língua francesa) para ser válida.

| 4. | O quarto fundamento baseia-se na falta de fundamentação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento baseia-se na falta de fundamentação da decisão impugnada.

| 5. | O quinto fundamento, baseia-se em ilegalidade, tendo a Comissão tomado em consideração um fundamento por natureza estranho ao interesse europeu para se recusar a aprovar o programa de iniciativa em causa. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento, baseia-se em ilegalidade, tendo a Comissão tomado em consideração um fundamento por natureza estranho ao interesse europeu para se recusar a aprovar o programa de iniciativa em causa.

---

(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/17

---

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

(Processo T-32/12)

2012/C 109/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Muslahadin Vardar (Löhne, Alemanha) (representantes: I. Höfener e M. Boden, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joker, Inc. (Allen, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anulação e reforma da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 475/2011-4, de modo a que a oposição seja rejeitada e o pedido de registo do recorrente seja aceite; e |
| --- | --- |

—

Anulação e reforma da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 475/2011-4, de modo a que a oposição seja rejeitada e o pedido de registo do recorrente seja aceite; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «pingulina» em laranja, roxo, azul, verde, amarelo e preto, para produtos das classes 20, 24 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 8402992

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a oposição baseava-se, nomeadamente, no registo internacional n.o 537386A da marca figurativa «PINGU» em preto e branco, nomeadamente para produtos das classes 20, 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição na íntegra e improcedência do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela existência de um risco de confusão entre a marca pedida e as marcas anteriores.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/17

---

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Roberto Di Tullio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de novembro de 2011 no processo F-119/10, Di Tulio/Comissão

(Processo T-39/12 P)

2012/C 109/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: S. Woog e T. Bontinck, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento e, por conseguinte, |
| --- | --- |

—

julgar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento e, por conseguinte,

| — | anular o acórdão recorrido, proferido em 29 de novembro de 2011 pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-119/10, que negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder-lhe uma licença para serviço nacional; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, proferido em 29 de novembro de 2011 pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-119/10, que negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder-lhe uma licença para serviço nacional;

| — | julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública da União Europeia; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

| — | condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma fundamentação errada e insuficiente no exame feito pelo TFP do fundamento suscitado em primeira instância a respeito da violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma fundamentação errada e insuficiente no exame feito pelo TFP do fundamento suscitado em primeira instância a respeito da violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade e da razoabilidade, na medida em que o TFP não limitou temporalmente o alcance do seu acórdão interpretativo no caso em apreço. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade e da razoabilidade, na medida em que o TFP não limitou temporalmente o alcance do seu acórdão interpretativo no caso em apreço.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/18

---

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo T-40/12)

2012/C 109/40

Língua do processo: greco

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (Europol), de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta do consórcio através da qual as recorrentes participaram no concurso público n.o D/C3/1104, e |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (Europol), de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta do consórcio através da qual as recorrentes participaram no concurso público n.o D/C3/1104, e

| — | condenar a Europol nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Europol nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, e invocam o seguinte fundamento, subdividido em três partes:

| | Em primeiro lugar, a Europol excluiu sem nenhuma justificação a proposta das recorrentes, afirmando que estas tinham alterado as condições técnicas e financeiras da sua proposta, pelo que a Europol não tem base legal para a sua decisão de excluir as recorrentes. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, a Europol excluiu sem nenhuma justificação a proposta das recorrentes, afirmando que estas tinham alterado as condições técnicas e financeiras da sua proposta, pelo que a Europol não tem base legal para a sua decisão de excluir as recorrentes.

| | Em segundo lugar, a Europol considerou injustificadamente que a proposta das recorrentes era imprecisa e devia ser excluída, quando foi a Europol que causou e consentiu ou tolerou a imprecisão e a falta de clareza quanto ao significado dos termos «out of the box» e «customisation», em violação do princípio da transparência. |
| --- | --- |

Em segundo lugar, a Europol considerou injustificadamente que a proposta das recorrentes era imprecisa e devia ser excluída, quando foi a Europol que causou e consentiu ou tolerou a imprecisão e a falta de clareza quanto ao significado dos termos «out of the box» e «customisation», em violação do princípio da transparência.

| | Em terceiro lugar, a Europol, ao excluir a proposta das recorrentes do processo de concurso público, violou o princípio da proporcionalidade na aplicação dos termos do caderno de encargos. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, a Europol, ao excluir a proposta das recorrentes do processo de concurso público, violou o princípio da proporcionalidade na aplicação dos termos do caderno de encargos.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/18

---

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — LS Fashion/IHMI — Sucesores de Miguel Herreros (L’Wren Scott)

(Processo T-41/12)

2012/C 109/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LS Fashion, LLC (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: R. Black e S. Davies, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sucesores de Miguel Herreros, SA (La Orotava, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de novembro de 2011, no processo R 1584/2009-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de novembro de 2011, no processo R 1584/2009-4;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição na medida em que deferiu a oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição na medida em que deferiu a oposição;

| — | autorizar o registo completo da marca comunitária n.o 5190368; e |
| --- | --- |

—

autorizar o registo completo da marca comunitária n.o 5190368; e

| — | condenar o Instituto e a outra parte no processo no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente, efetuadas no Instituto e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto e a outra parte no processo no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente, efetuadas no Instituto e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «L’Wren Scott», para produtos das classes 3, 9, 14 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 5190368

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pedido de marca espanhola n.o 1164120 da marca nominativa «LOREN SCOTT», para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a todos os produtos controvertidos e autorização de registo da marca comunitária em relação aos restantes produtos não controvertidos do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da regra 22.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que a Câmara de Recurso não apreciou corretamente as provas apresentadas pela oponente sobre a utilização séria da marca anterior, à luz dos requisitos impostos pelas disposições pertinentes e pela jurisprudência, incluindo os requisitos sobre o lugar, o tempo, o alcance e a natureza da utilização de uma marca. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso: (i) não apreciou corretamente a semelhança visual, auditiva e conceptual das respetivas marcas; e (ii) não teve devidamente em conta o grau de semelhança adequado das respetivas marcas nem apreciou corretamente o caráter distintivo das marcas, incluindo o risco de confusão.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/19

---

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)

(Processo T-47/12)

2012/C 109/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Torino, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: equinet Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, no processo R 2101/2010-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, no processo R 2101/2010-1;

| — | condenar o Instituto nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «EQUITER», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 66707749

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1600816 da marca nominativa «EQUINET», para serviços das classes 35, 36 e 38; registo de marca alemã n.o 39962727 da marca nominativa «EQUINET», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 38

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada dos elementos apresentados em apoio da utilização da marca, porquanto: (i) não existem indícios suficientes sobre a atividade, tempo, lugar e âmbito da utilização da marca; (ii) não existem indícios suficientes sobre a natureza da utilização da marca; e (iii) as provas apresentadas pela oponente não são suficientes para demonstrar que a marca anterior foi objeto de uma utilização séria no território pertinente durante o período de cinco anos anterior à data da publicação da marca controvertida.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/19

---

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento

(Processo T-48/12)

2012/C 109/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Euroscript — Polska Sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A título principal, anular a Decisão de 9 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

—

A título principal, anular a Decisão de 9 de dezembro de 2011;

| — | A título subsidiário, anular o aviso de concurso no PL/2011/EP; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o aviso de concurso no PL/2011/EP;

| — | Condenar o Parlamento nas despesas da instância; |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento nas despesas da instância;

| — | Sem prejuízo de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente. |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se em ilegalidade, pois o Parlamento Europeu não comunicou ou só comunicou tardiamente as informações pedidas pela recorrente após a nova adjudicação do contrato no âmbito de um aviso de concurso relativo à prestação de serviços de tradução para polaco (1). |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se em ilegalidade, pois o Parlamento Europeu não comunicou ou só comunicou tardiamente as informações pedidas pela recorrente após a nova adjudicação do contrato no âmbito de um aviso de concurso relativo à prestação de serviços de tradução para polaco (1).

| 2. | O segundo fundamento baseia-se em violação das regras e dos princípios da União Europeia, entre os quais o regulamento financeiro (2) e o regulamento de execução do regulamento financeiro (3), dado que o proponente escolhido pediu, fora de prazo, uma reavaliação da sua proposta e o Parlamento já não podia, portanto, reconsiderar a sua decisão de adjudicar o contrato à recorrente, salvo em caso de suspensão ou anulação do concurso. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se em violação das regras e dos princípios da União Europeia, entre os quais o regulamento financeiro (2) e o regulamento de execução do regulamento financeiro (3), dado que o proponente escolhido pediu, fora de prazo, uma reavaliação da sua proposta e o Parlamento já não podia, portanto, reconsiderar a sua decisão de adjudicar o contrato à recorrente, salvo em caso de suspensão ou anulação do concurso.

---

(1)  JO 2011/S 56-090361.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/20 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/20

---

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão

(Processo T-49/12)

2012/C 109/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lafarge (Paris, França) (representantes: A. Winckler, F. Brunet e C. Medina, advogados)

Recorridoa: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, com base no artigo 263.o TFUE, a Decisão C(2011) 8890 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo 39.520 — Cimentos e produtos conexos; |
| --- | --- |

—

anular, com base no artigo 263.o TFUE, a Decisão C(2011) 8890 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo 39.520 — Cimentos e produtos conexos;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a Comissão excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 24.o, n.o1, alínea d), do Regulamento n.o 1/2003 ao exigir que a recorrente confirme que a sua resposta é completa, exata e precisa ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a Comissão excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 24.o, n.o1, alínea d), do Regulamento n.o 1/2003 ao exigir que a recorrente confirme que a sua resposta é completa, exata e precisa ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ultrapassou os limites do que é apropriado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido ao adotar uma decisão destinada a exigir à recorrente que confirme o caráter completo, exato e preciso da sua resposta ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa, quando, atendendo ao volume das informações pedidas, essa confirmação é impossível e a Comissão podia ter tomado medidas mais adequadas para garantir que a resposta da recorrente é suscetível de constituir uma base fiável para efeitos da apreciação da compatibilidade dos comportamentos das empresas com os artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ultrapassou os limites do que é apropriado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido ao adotar uma decisão destinada a exigir à recorrente que confirme o caráter completo, exato e preciso da sua resposta ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa, quando, atendendo ao volume das informações pedidas, essa confirmação é impossível e a Comissão podia ter tomado medidas mais adequadas para garantir que a resposta da recorrente é suscetível de constituir uma base fiável para efeitos da apreciação da compatibilidade dos comportamentos das empresas com os artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a decisão recorrida equivale a exigir à recorrente que renuncie a todas as reservas que acompanham a sua resposta, quando a mesma teve de proceder a numerosas arbitragens face à complexidade das informações pedidas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a decisão recorrida equivale a exigir à recorrente que renuncie a todas as reservas que acompanham a sua resposta, quando a mesma teve de proceder a numerosas arbitragens face à complexidade das informações pedidas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo uma violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão recorrida foi tomada sem ter em conta os elementos específicos do caso concreto suscitados pela recorrente na sua resposta e sem a ouvir previamente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo uma violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão recorrida foi tomada sem ter em conta os elementos específicos do caso concreto suscitados pela recorrente na sua resposta e sem a ouvir previamente.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos (101.o TFUE) e (102.o TFUE) (JO L 1, p. 1).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/21 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/21

---

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — AMC-Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)

(Processo T-50/12)

2012/C 109/45

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AMC-Representações Têxteis Lda (Taveiro, Portugal) (representante: V. Caires Soares, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de novembro de 2011, no processo R 2314/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de novembro de 2011, no processo R 2314/2010-1;

| — | Condenação do recorrido e, sendo caso disso, da interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e, sendo caso disso, da interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «METRO KIDS COMPANY», para bens e serviços das classes 24, 25 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o 8200909

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca internacional figurativa n.o 852751 «METRO», para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45.

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao declarar que as marcas em presença eram semelhantes e que não podia excluir-se a existência de risco de confusão e/ou de associação das marcas.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/21 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/21

---

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

(Processo T-51/12)

2012/C 109/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Scooters India Ltd (Sarojininagar, India) (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brandconcern BV (Amesterdão, Holanda)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 1 de dezembro de 2011, no processo R 2312/2010-1, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a decisão que declarou a extinção da marca para os produtos da classe 12; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 1 de dezembro de 2011, no processo R 2312/2010-1, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a decisão que declarou a extinção da marca para os produtos da classe 12;

| — | remeter o processo ao IHMI com a recomendação por parte do Tribunal Geral para que aquele se pronunciasse no sentido de que a marca foi objeto de uma utilização séria para os produtos da classe 12, a saber «scooters, componentes e peças para veículos e aparelhos de locomoção por terra»; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao IHMI com a recomendação por parte do Tribunal Geral para que aquele se pronunciasse no sentido de que a marca foi objeto de uma utilização séria para os produtos da classe 12, a saber «scooters, componentes e peças para veículos e aparelhos de locomoção por terra»; e

| — | condenar o recorrido nas despesas incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «LAMBRETTA», para produtos das classes 3, 12, 14 18 e 25 — Registo de marca comunitária n.o 1495100.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo de marca comunitária n.o 1495100.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação, negação de provimento ao recurso para os restantes produtos e negação de provimento ao recurso subsidiário.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente extinguir a marca comunitária para todos os produtos da classe 12, apesar de ter considerado que tinha sido provada a utilização séria de uma subcategoria identificável de produtos da classe 12. Além disso, cometeu um erro de direito ao não aplicar a solução do acórdão de 11 de março de 2003, Ansul BV/Ajax Brandbeveiliging BV (C-40/01), em que a utilização da marca para peças sobresselentes preserva o registo dos produtos de que essas peças são parte integrante.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/22

---

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT)

(Processo T-54/12)

2012/C 109/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: K2 Sports Europe GmbH (Penzberg, Alemanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Karhu Sport Iberica, SL (Córdoba, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de novembro de 2011, no processo R 986/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de novembro de 2011, no processo R 986/2010-4;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «SPORT», para produtos das classes 18, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 7490113.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 302008015437 da marca nominativa «K2 SPORTS», para produtos das classes 18, 25 e 28; registo internacional n.o 982235 da marca nominativa «K2 SPORTS», para produtos das classes 18, 25 e 28.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não teve em conta o facto de que a identidade dos produtos em causa atenuava as diferenças entre as marcas; ii) fez uma apreciação errada da marca requerida, ao considerar que o público não identificaria o elemento figurativo como uma representação da letra K; iii) presumiu incorretamente que a expressão «SPORT», por ser compreensível em todos os territórios pertinentes, deveria ser excluída da análise comparativa; iv) cometeu um erro ao comparar os sinais; e v) há um risco de confusão entre as marcas em conflito, independentemente do fraco caráter distintivo da palavra «SPORT».

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/22

---

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho

(Processo T-56/12)

2012/C 109/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão), Kara Shipping and Chartering GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Kheibar Co. (Teerão, Irão), Kish Shipping Line Manning Co. (Ilha de Kish, Irão), Fairway Shipping Ltd (Londres, Reino Unido) e IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers, bem como M. Taher, Sollicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11); |
| --- | --- |

—

Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11);

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos. Alegam que ao incluir os respetivos nomes nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

| — | Não forneceu uma fundamentação adequada ou suficiente; |
| --- | --- |

—

Não forneceu uma fundamentação adequada ou suficiente;

| — | Não respeitou os critérios aplicáveis à elaboração das listas e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que estes critérios foram respeitados no que toca às recorrentes e/ou incluiu as recorrentes sem base legal adequada, |
| --- | --- |

—

Não respeitou os critérios aplicáveis à elaboração das listas e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que estes critérios foram respeitados no que toca às recorrentes e/ou incluiu as recorrentes sem base legal adequada,

| — | Não defendeu os direitos de defesa das recorrentes, nem o respetivo direito a uma tutela jurisdicional efetiva; e |
| --- | --- |

—

Não defendeu os direitos de defesa das recorrentes, nem o respetivo direito a uma tutela jurisdicional efetiva; e

| — | Violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais das recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, atividade profissional e reputação. |
| --- | --- |

—

Violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais das recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, atividade profissional e reputação.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/23

---

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho

(Processo T-57/12)

2012/C 109/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, alegando que, ao incluir o seu nome nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

| — | não apresentou fundamentação adequada nem suficiente; |
| --- | --- |

—

não apresentou fundamentação adequada nem suficiente;

| — | não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal; |
| --- | --- |

—

não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal;

| — | não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e |
| --- | --- |

—

não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e

| — | violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação. |
| --- | --- |

—

violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/23

---

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Nabipour e o./Conselho

(Processo T-58/12)

2012/C 109/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ghasem Nabipour (Teerão, Irão), Mansour Eslami (Madliena, Malta), Mohamad Talai (Hamburgo, Alemanha), Mohammad Moghaddami Fard (Teerão), Alireza Ghezelayagh (Singapura, Singapura), Gholam Hossein Golparvar (Teerão), Hassan Jalil Zadeh (Teerão), Mohammad Hadi Pajand (Londres, Reino Unido), Ahmad Sarkandi (Emirados Árabes Unidos), Seyed Alaeddin Sadat Rasool (Teerão) e Ahmad Tafazoly (Xangai, República Popular da China) (Representantes: S. Kentridge, QC (Queen’s Counsel), M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular a Decisão do Conselho 2011/783/PESC, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que dizem respeito aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho 2011/783/PESC, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que dizem respeito aos recorrentes;

| — | Determinar que não é aplicável a nenhum deles uma proibição de viajar; |
| --- | --- |

—

Determinar que não é aplicável a nenhum deles uma proibição de viajar;

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro argumentos jurídicos, alegando que, ao incluir os seus nomes nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

| — | não apresentou fundamentação adequada ou suficiente; |
| --- | --- |

—

não apresentou fundamentação adequada ou suficiente;

| — | não respeitou os critérios para elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar que esses critérios estavam preenchidos relativamente à conduta dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

não respeitou os critérios para elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar que esses critérios estavam preenchidos relativamente à conduta dos recorrentes;

| — | violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação, bem como da vida privada e familiar; e |
| --- | --- |

—

violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação, bem como da vida privada e familiar; e

| — | não salvaguardou os direitos de defesa dos recorrentes e o direito a uma fiscalização judicial efetiva. |
| --- | --- |

—

não salvaguardou os direitos de defesa dos recorrentes e o direito a uma fiscalização judicial efetiva.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/24 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/24

---

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-62/12)

2012/C 109/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do recorrido que negou o acesso (integral) ao documento 6865/09, que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à legalidade de um projeto de modificações à proposta da Comissão Europeia de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conformidade com o referido regulamento. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do recorrido que negou o acesso (integral) ao documento 6865/09, que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à legalidade de um projeto de modificações à proposta da Comissão Europeia de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conformidade com o referido regulamento.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria a proteção dos pareceres jurídicos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria a proteção dos pareceres jurídicos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 2, segundo travessão e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não teve em conta o interesse público superior na divulgação do documento em causa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 2, segundo travessão e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não teve em conta o interesse público superior na divulgação do documento em causa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do princípio da proporcionalidade, dado que o Conselho não examinou adequadamente a possibilidade de conceder um acesso mais amplo ao documento em causa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do princípio da proporcionalidade, dado que o Conselho não examinou adequadamente a possibilidade de conceder um acesso mais amplo ao documento em causa.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/24 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/24

---

Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia

(Processo T-66/12)

2012/C 109/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ali Sedghi (Teerão, Irão) e Ahmad Azizi (Londres, Reino Unido) (representados por: S. Gadhia e S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen’s Counsel), e M. Lester, Barrister).

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11); e pedem que o acórdão nesse sentido produza efeitos imediatos, sem suspensão; |
| --- | --- |

—

Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11); e pedem que o acórdão nesse sentido produza efeitos imediatos, sem suspensão;

| — | Declarar a inaplicabilidade dos artigos 19.o, n.o 1, b) e 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC e o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na medida em que diz respeito ao segundo recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar a inaplicabilidade dos artigos 19.o, n.o 1, b) e 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC e o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na medida em que diz respeito ao segundo recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento






  — | Não está preenchido nenhum dos critérios legais para a inscrição dos recorrentes na lista e não existe nenhuma base legal ou factual para a sua inscrição na mesma; o Conselho errou manifestamente ao considerar que a inscrição dos recorrentes na lista se justifica; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

—

Não está preenchido nenhum dos critérios legais para a inscrição dos recorrentes na lista e não existe nenhuma base legal ou factual para a sua inscrição na mesma; o Conselho errou manifestamente ao considerar que a inscrição dos recorrentes na lista se justifica;

| 2. | Segundo fundamento






  — | a Decisão e o Regulamento impugnados impõem restrições injustificadas e desproporcionadas aos direitos fundamentais dos recorrentes; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

a Decisão e o Regulamento impugnados impõem restrições injustificadas e desproporcionadas aos direitos fundamentais dos recorrentes;

O segundo recorrente invoca dois fundamentos adicionais:

| — | a Decisão e o Regulamento impugnados constituem uma restrição injustificada e desproporcionada aos seus direitos de liberdade de circulação na União Europeia; e |
| --- | --- |

—

a Decisão e o Regulamento impugnados constituem uma restrição injustificada e desproporcionada aos seus direitos de liberdade de circulação na União Europeia; e

| — | O Conselho não tinha competência para incluir o segundo recorrente na Política Externa e de Segurança Comum, uma vez que esta é uma situação puramente interna da União Europeia. |
| --- | --- |

—

O Conselho não tinha competência para incluir o segundo recorrente na Política Externa e de Segurança Comum, uma vez que esta é uma situação puramente interna da União Europeia.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/25 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/25

---

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-67/12)

2012/C 109/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 2011/783/PESC, na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 2011/783/PESC, na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e |
| --- | --- |

—

Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento






  — | O recorrente não está ligado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu suposto programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

—

O recorrente não está ligado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu suposto programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante;

| 2. | Segundo fundamento






  — | A inscrição do recorrente na lista viola o princípio fundamental da igualdade de tratamento; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

A inscrição do recorrente na lista viola o princípio fundamental da igualdade de tratamento;

| 3. | Terceiro fundamento






  — | Ao manter do nome do recorrente na lista o Conselho violou o requisito processual de adequada fundamentação, previsto na Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC e implementada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011, não indicando as razões em virtude das quais o recorrente permanece nas listas; adicionalmente violou o respeito pelos direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

—

Ao manter do nome do recorrente na lista o Conselho violou o requisito processual de adequada fundamentação, previsto na Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC e implementada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011, não indicando as razões em virtude das quais o recorrente permanece nas listas; adicionalmente violou o respeito pelos direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva;

| 4. | Quarto fundamento






  — | A inscrição do recorrente na lista viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento

—

A inscrição do recorrente na lista viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11)

(2)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/26

---

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho

(Processo T-68/12)

2012/C 109/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdolnaser Hemmati (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 20011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 20011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular o artigo 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito;

| — | Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e |
| --- | --- |

—

Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento






  — | Violação pelo Conselho do requisito processual de fornecer os fundamentos nos quais se baseou para incluir o recorrente na lista do Regulamento n.o 1245/2011 e da Decisão 2011/783/PESC; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

—

Violação pelo Conselho do requisito processual de fornecer os fundamentos nos quais se baseou para incluir o recorrente na lista do Regulamento n.o 1245/2011 e da Decisão 2011/783/PESC;

| 2. | Segundo fundamento






  — | Ainda que o Tribunal Geral considerasse que a fundamentação apresentada pelo Conselho é suficiente, este cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, uma vez que o recorrente não tem ligação aos interesses de «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu pretenso programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para a sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

Ainda que o Tribunal Geral considerasse que a fundamentação apresentada pelo Conselho é suficiente, este cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, uma vez que o recorrente não tem ligação aos interesses de «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu pretenso programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para a sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante;

| 3. | Terceiro fundamento






  — | A inscrição do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

—

A inscrição do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11)

(2)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/26

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho

(Processo T-69/12)

2012/C 109/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen’s Counsel), e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1), na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1), na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo do Regulamento n.o 1245/2011 (2), na medida em que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo do Regulamento n.o 1245/2011 (2), na medida em que é aplicável ao recorrente;

| — | Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/783/PESC; |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/783/PESC;

| — | Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, conforme executado pelo Regulamento 1245/2011; e |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, conforme executado pelo Regulamento 1245/2011; e

| — | Condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que os critérios de designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC e do Regulamento n.o 961/2010 não estão preenchidos no caso do recorrente; |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que os critérios de designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC e do Regulamento n.o 961/2010 não estão preenchidos no caso do recorrente;

| 2. | No segundo fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente viola manifestamente os seus direitos humanos e fundamentais e é contrária ao princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente viola manifestamente os seus direitos humanos e fundamentais e é contrária ao princípio da proporcionalidade;

| 3. | No terceiro fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo Conselho em violação dos deveres processuais do Conselho e do direito de defesa do recorrente; |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo Conselho em violação dos deveres processuais do Conselho e do direito de defesa do recorrente;

| 4. | No quarto fundamento, alega que, na medida em que venham a ter sucesso os recursos interpostos pelos bancos constantes da lista, para anulação das respetivas designações, a designação do recorrente deve ser anulada. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que, na medida em que venham a ter sucesso os recursos interpostos pelos bancos constantes da lista, para anulação das respetivas designações, a designação do recorrente deve ser anulada.

---

(1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

(2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/27

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Divandari/Conselho

(Processo T-70/12)

2012/C 109/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, M. Brindle, QC (Queen's Counsel) e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e

| — | Declarar inaplicáveis ao recorrente os artigos 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4); |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicáveis ao recorrente os artigos 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

| — | Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e |
| --- | --- |

—

Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que o recorrente não é presidente do Bank Mellat, como o recorrido erradamente indicou. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que o recorrente não é presidente do Bank Mellat, como o recorrido erradamente indicou.

| 2. | No segundo fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que os critérios substantivos para a designação do Bank Mellat não estão preenchidos e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que os critérios substantivos para a designação do Bank Mellat não estão preenchidos e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

| 4. | No quarto fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos humanos e fundamentais e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos humanos e fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

| 5. | No quinto fundamento, alega que ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva. |
| --- | --- |

5.

No quinto fundamento, alega que ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

| 6. | No sexto fundamento, alega que, na medida em que seja dado provimento ao recurso do recorrente no processo T-497/10 Divandari Bank/Conselho, ou ao recurso do Bank Mellat no processo T-496/10 Bank Mellat/Conselho, também deve ser dado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

6.

No sexto fundamento, alega que, na medida em que seja dado provimento ao recurso do recorrente no processo T-497/10 Divandari Bank/Conselho, ou ao recurso do Bank Mellat no processo T-496/10 Bank Mellat/Conselho, também deve ser dado provimento ao presente recurso.

---

(1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

(2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

(3)  Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/28 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/28

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Meskarian/Conselho

(Processo T-71/12)

2012/C 109/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohammed Reza Meskarian (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy and F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen's Counsel), and R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular o n.o 13 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que são aplicáveis ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 13 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que são aplicáveis ao recorrente;

| — | Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4); |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

| — | Determinar que a anulação dos atos impugnados tenha efeito imediato, não obstante o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; e |
| --- | --- |

—

Determinar que a anulação dos atos impugnados tenha efeito imediato, não obstante o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que o Conselho da União Europeia não tem competência para impor o congelamento de fundos e a proibição de viajar ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum («PESC») numa situação interna na União Europeia. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que o Conselho da União Europeia não tem competência para impor o congelamento de fundos e a proibição de viajar ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum («PESC») numa situação interna na União Europeia.

| 2. | No segundo fundamento, alega que os critérios para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos no caso do recorrente. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que os critérios para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos no caso do recorrente.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente constitui uma violação manifesta dos direitos humanos e fundamentais do recorrente e é contrária ao princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente constitui uma violação manifesta dos direitos humanos e fundamentais do recorrente e é contrária ao princípio da proporcionalidade.

| 4. | No quarto fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo recorrido em violação dos seus deveres processuais e dos direitos de defesa do recorrente. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo recorrido em violação dos seus deveres processuais e dos direitos de defesa do recorrente.

| 5. | No quinto fundamento, alega que, na medida em que a petição do Persia International Bank e a do Bank Mellat tendo por objeto a anulação das suas designações respetivas tiverem provimento, a designação do recorrente deve também ser anulada. |
| --- | --- |

5.

No quinto fundamento, alega que, na medida em que a petição do Persia International Bank e a do Bank Mellat tendo por objeto a anulação das suas designações respetivas tiverem provimento, a designação do recorrente deve também ser anulada.

---

(1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

(2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

(3)  Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho de 25 de Outubro de 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/28 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/28

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Bank Mellat/Conselho

(Processo T-72/12)

2012/C 109/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, M. Brindle, QC (Queen's Counsel) e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e

| — | Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4); |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

| — | Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e |
| --- | --- |

—

Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) do Conselho n.o 961/2010 não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um manifesto erro de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) do Conselho n.o 961/2010 não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um manifesto erro de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

| 2. | No segundo fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que, ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que, ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

| 4. | No quarto fundamento, alega que, na medida em que a petição do recorrente no processo T-496/10, Bank Mellat/Conselho, tiver provimento, deve também ser dado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que, na medida em que a petição do recorrente no processo T-496/10, Bank Mellat/Conselho, tiver provimento, deve também ser dado provimento ao presente recurso.

---

(1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

(2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 de 1 de Dezembro de 2011 que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

(3)  Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1)

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/29 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/29

---

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Einhell Germany e outros/Comissão

(Processo T-73/12)

2012/C 109/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Einhell Germany AG (Landau an der Isar, Alemanha), Hans Einhell Nederlands BV (Breda, Holanda), Einhell France SAS (Villepinte, França) e Hans Einhell Oesterreich GmbH (Viena, Austria) (representante: R. MacLean, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8831 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8825 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8828 da Comissão e o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8810, todas de 6 de dezembro de 2011, na medida em que concedem unicamente o reembolso parcial dos direitos anti-dumping pagos pelas recorrentes sobre a importação de compressores fabricados na China, por força do Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China (JO L 81, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8831 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8825 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8828 da Comissão e o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8810, todas de 6 de dezembro de 2011, na medida em que concedem unicamente o reembolso parcial dos direitos anti-dumping pagos pelas recorrentes sobre a importação de compressores fabricados na China, por força do Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China (JO L 81, p. 1);

| — | ordenar que as decisões recorridas se mantenham em vigor até que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias para execução da sentença do Tribunal General; |
| --- | --- |

—

ordenar que as decisões recorridas se mantenham em vigor até que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias para execução da sentença do Tribunal General;

| — | condenar a recorrida nas despesas e custas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas e custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar uma margem de lucro apropriada e razoável de um importador não relacionado com a EU para determinar a margem de dumping revista aplicável às importações em causa, não estabelecendo, consequentemente, um preço de exportação fiável para o fornecedor não relacionado aquando do cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, o que viola o disposto nos artigos 2.o, n.o 9, e 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar uma margem de lucro apropriada e razoável de um importador não relacionado com a EU para determinar a margem de dumping revista aplicável às importações em causa, não estabelecendo, consequentemente, um preço de exportação fiável para o fornecedor não relacionado aquando do cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, o que viola o disposto nos artigos 2.o, n.o 9, e 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação do fornecedor não relacionado, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo da margem de dumping revista e do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação do fornecedor não relacionado, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo da margem de dumping revista e do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/30 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/30

---

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)

(Processo T-77/12)

2012/C 109/60

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Wahl GmbH (Unterkirnach, Alemanha) (representante: T. Kieser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tenacta Group SpA (Azzano S. Paolo, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889;

| — | a título subsidiário, reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889, relativamente ao registo da marca solicitada para produtos da classe 7; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889, relativamente ao registo da marca solicitada para produtos da classe 7;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «bellissima» para produtos das classes 7 e 8 (pedido de registo n.o8 406 704).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: TENACTA GROUP SpA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «bellissima IMETEC» para produtos das classes 9 e 11 (marca comunitária n.o4 534 889).

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/30 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/30

---

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)

(Processo T-78/12)

2012/C 109/61

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representante: I. Memmler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão n.o R 2109/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Dezembro de 2011; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão n.o R 2109/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Dezembro de 2011;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE brunes» para produtos das classes 25, 30 e 34 (pedido n.o6 462 171).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» (marca comunitária n.o1 456 664) e marca figurativa «LA LIBERTAD» (marca comunitária n.o2 433 126) para produtos das classes 14 e 34.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe o risco de confusão entre as marcas em conflito.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/31 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/31

---

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Cisco Systems, Inc. e Messagenet/Comissão Europeia

(Processo T-79/12)

2012/C 109/62

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrentes: Cisco Systems, Inc. (San José, Estados Unidos da América), Messagenet SpA (Milão, Itália) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, A Lamadrid de Pablo e K. Jörgens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da Decisão C(2011) 7279 final da Comissão, de 7 de outubro de 2011 (JO C 341, p. 2) de não se opôr à concentração notificada entre a Microsoft Corporation e a Skype Sarl e de declarar a referida concentração compatível com o mercado comum (processo n.o COMP/M.6281 — Microsoft/Skype), por violação dos artigos 2.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (Regulamento das concentrações comunitárias) (1) ou, em alternativa, do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C(2011) 7279 final da Comissão, de 7 de outubro de 2011 (JO C 341, p. 2) de não se opôr à concentração notificada entre a Microsoft Corporation e a Skype Sarl e de declarar a referida concentração compatível com o mercado comum (processo n.o COMP/M.6281 — Microsoft/Skype), por violação dos artigos 2.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (Regulamento das concentrações comunitárias) (1) ou, em alternativa, do artigo 296.o TFUE.

| — | Condenação da recorrida nas suas despesas, bem como nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas suas despesas, bem como nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento






  — | Erro manifesto de apreciação por parte da Comissão Europeia ao considerar que a fusão não suscitaria quaisquer efeitos anti-concorrenciais horizontais nos mercados de comunicações unificadas de consumidores. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que esta fusão conduz à detenção de quotas de mercado combinadas de mais de 80 % no mercado mais restrito possível examinado nesta decisão (serviços de vídeo-chamada para consumidores, a partir de computadores com sistema operativo Windows). Quer a combinação de fortes efeitos de rede conducentes a uma maior base instalada de utilizadores, quer o controlo total do sistema operativo Windows e de outras aplicações adjacentes por parte da sociedade objeto de fusão, irão reforçar a posição dominante e eliminar qualquer incentivo que a entidade objeto de fusão pudesse ter em oferecer interoperabilidade com produtos concorrentes; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

—

Erro manifesto de apreciação por parte da Comissão Europeia ao considerar que a fusão não suscitaria quaisquer efeitos anti-concorrenciais horizontais nos mercados de comunicações unificadas de consumidores. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que esta fusão conduz à detenção de quotas de mercado combinadas de mais de 80 % no mercado mais restrito possível examinado nesta decisão (serviços de vídeo-chamada para consumidores, a partir de computadores com sistema operativo Windows). Quer a combinação de fortes efeitos de rede conducentes a uma maior base instalada de utilizadores, quer o controlo total do sistema operativo Windows e de outras aplicações adjacentes por parte da sociedade objeto de fusão, irão reforçar a posição dominante e eliminar qualquer incentivo que a entidade objeto de fusão pudesse ter em oferecer interoperabilidade com produtos concorrentes;

| 2. | Segundo fundamento






  — | Erro manifesto de apreciação da Comissão Europeia ao considerar que não existiam dúvidas de que a fusão não suscitava quaisquer efeitos anticoncorrenciais conglomerados sobre os mercados unificados de comunicações empresariais. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que, tendo em conta a popularidade crescente dos serviços de comunicações unificadas de consumidores, as empresas clientes desejam contactar os consumidores utilizando as ferramentas de comunicações unificadas de consumidores. Ao expandir a sua base estabelecida de clientes que utilizam as comunicações unificadas de consumidores, a sociedade objeto de fusão terá maior capacidade e será incentivada a recusar a interoperabilidade com os produtos concorrentes de comunicações empresariais. Os efeitos de exclusão serão reforçados pela preexistente posição de liderança/domínio de que a referida sociedade já gozava nos mercados adjacentes, tais como sistemas operativos e produtos de software de aplicação empresarial, tais como o Office e o Outlook. Em particular, a decisão recorrida é contrária à prática decisória da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente aos efeitos de rede no mercado de tecnologias da informação e à necessidade de assegurar a interoperabilidade, com vista a preservar a escolha efetiva do consumidor, quando tais efeitos de rede estão em causa; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

Erro manifesto de apreciação da Comissão Europeia ao considerar que não existiam dúvidas de que a fusão não suscitava quaisquer efeitos anticoncorrenciais conglomerados sobre os mercados unificados de comunicações empresariais. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que, tendo em conta a popularidade crescente dos serviços de comunicações unificadas de consumidores, as empresas clientes desejam contactar os consumidores utilizando as ferramentas de comunicações unificadas de consumidores. Ao expandir a sua base estabelecida de clientes que utilizam as comunicações unificadas de consumidores, a sociedade objeto de fusão terá maior capacidade e será incentivada a recusar a interoperabilidade com os produtos concorrentes de comunicações empresariais. Os efeitos de exclusão serão reforçados pela preexistente posição de liderança/domínio de que a referida sociedade já gozava nos mercados adjacentes, tais como sistemas operativos e produtos de software de aplicação empresarial, tais como o Office e o Outlook. Em particular, a decisão recorrida é contrária à prática decisória da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente aos efeitos de rede no mercado de tecnologias da informação e à necessidade de assegurar a interoperabilidade, com vista a preservar a escolha efetiva do consumidor, quando tais efeitos de rede estão em causa;

| 3. | Terceiro fundamento






  — | A título subsidiário, incumprimento, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentar suficientemente a autorização de fusão durante a primeira fase, sem ter em conta a necessidade de as partes assumirem compromissos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

—

A título subsidiário, incumprimento, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentar suficientemente a autorização de fusão durante a primeira fase, sem ter em conta a necessidade de as partes assumirem compromissos.

---

(1)  JO L 24, 29.1.2004, p. 1

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/31 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/31

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-82/12)

2012/C 109/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representante: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

---

(1)  JO 2011, C 282, p. 30.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/32 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/32

---

Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)

(Processo T-87/12)

2012/C 109/64

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Duff Beer UG (Eschwege, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Twentieth Century Fox Film Corporation (Los Angeles, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de dezembro de 2011 (processo R 0456/2011-4) e da Divisão de Oposição do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (n.o B 1 603 771); |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de dezembro de 2011 (processo R 0456/2011-4) e da Divisão de Oposição do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (n.o B 1 603 771);

| — | Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

| — | A título subsidiário: suspender o processo até serem proferidas decisões definitivas sobre o pedido de declaração de extinção pendente no IHMI sob o número 000005227 C, e sobre a anulação da marca comunitária n.o 001341130 pelo Tribunal de Comércio de Bruxelas, nos processos 2009/6122 e 2009/6129. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário: suspender o processo até serem proferidas decisões definitivas sobre o pedido de declaração de extinção pendente no IHMI sob o número 000005227 C, e sobre a anulação da marca comunitária n.o 001341130 pelo Tribunal de Comércio de Bruxelas, nos processos 2009/6122 e 2009/6129.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com as cores negra, branca e vermelha «Duff» para produtos e serviços das classes 32, 35 e 41 (pedido de registo n.o8 351 091).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Twentieth Century Fox Film Corporation.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Duff BEER» (marca comunitária n.o1 341 130) para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição para produtos e serviços das classes 32 e 35.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto, e violação da regra 20, n.o 7, alínea c), em conjugação com a regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, devido ao exercício do poder discricionário viciado por erros relativamente ao pedido da recorrente de suspensão do recurso.

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/32 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/32

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Charron Inox e Almet/Conselho

(Processo T-88/12)

2012/C 109/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Charron Inox (Marselha, França); e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi-Flotte, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A título principal, anular o Regulamento (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, por estar fundamentado em constatações económicas insuficientes; |
| --- | --- |

—

A título principal, anular o Regulamento (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, por estar fundamentado em constatações económicas insuficientes;

| — | subsidiariamente, anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que implica a cobrança definitiva do direito antidumping provisório cobrado, na medida em que esta cobrança viola o princípio da confiança legítima; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que implica a cobrança definitiva do direito antidumping provisório cobrado, na medida em que esta cobrança viola o princípio da confiança legítima;

| — | a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade extracontratual da União, que validou a aplicação imediata de uma cobrança que, tendo em conta a matéria, devia ter sido anunciada aos operadores económicos em causa dentro de prazos suficientemente razoáveis para poderem prever com suficiente segurança jurídica as suas escolhas económicas; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, reconhecer a responsabilidade extracontratual da União, que validou a aplicação imediata de uma cobrança que, tendo em conta a matéria, devia ter sido anunciada aos operadores económicos em causa dentro de prazos suficientemente razoáveis para poderem prever com suficiente segurança jurídica as suas escolhas económicas;

| — | em qualquer caso, exigir o reembolso e/ou a indemnização das sociedades recorrentes nos seguintes montantes:






  — | dano da sociedade CHARRON INOX devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 89 402,15 euros; |
| --- | --- | --- |

—

em qualquer caso, exigir o reembolso e/ou a indemnização das sociedades recorrentes nos seguintes montantes:

—

dano da sociedade CHARRON INOX devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 89 402,15 euros;

| — | dano sofrido pela sociedade ALMET — LE METAL CENTRE devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 375 493 euros; |
| --- | --- |

—

dano sofrido pela sociedade ALMET — LE METAL CENTRE devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 375 493 euros;

| — | dano conjunto sofrido pelas sociedades CHARRON INOX e ALMET — LE METAL CENTRE devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 58 594 euros; as duas sociedades CHARRON INOX e ALMET — LE METAL CENTRE resolvem entre si a repartição dessa quantia; |
| --- | --- |

—

dano conjunto sofrido pelas sociedades CHARRON INOX e ALMET — LE METAL CENTRE devido ao pagamento dos direitos antidumping controvertidos: 58 594 euros; as duas sociedades CHARRON INOX e ALMET — LE METAL CENTRE resolvem entre si a repartição dessa quantia;

| — | dano da sociedade CHARRON INOX, com origem na necessidade de se abastecer em condições mais desvantajosas em fornecedores indianos: 57 883,18 euros; |
| --- | --- |

—

dano da sociedade CHARRON INOX, com origem na necessidade de se abastecer em condições mais desvantajosas em fornecedores indianos: 57 883,18 euros;

| — | dano da sociedade ALMET — LE METAL CENTRE com origem na necessidade de se abastecer em condições mais desvantajosas em fornecedores indianos: 66 578,14 euros. |
| --- | --- |

—

dano da sociedade ALMET — LE METAL CENTRE com origem na necessidade de se abastecer em condições mais desvantajosas em fornecedores indianos: 66 578,14 euros.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos de recurso invocados pelas recorrentes contra o Regulamento que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (1) são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-445/11, Charron Inox e Almet/Comissão (2), relativo ao regulamento que institui um direito antidumping provisório sobre estas importações (3).

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336, p. 6).

(2)  JO 2011, C 290, p. 18.

(3)  Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de junho de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China (JO L 169, p. 1).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/33 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/33

---

Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Espanha/Comissão

(Processo T-96/12)

2012/C 109/66

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a Comissão não cumpriu o dever de pagar às autoridades espanholas os saldos devidos no prazo de dois meses a contar da apresentação dos documentos referidos no artigo D, n.o 2, alínea d), do Anexo II do Regulamento 1164/1994; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão não cumpriu o dever de pagar às autoridades espanholas os saldos devidos no prazo de dois meses a contar da apresentação dos documentos referidos no artigo D, n.o 2, alínea d), do Anexo II do Regulamento 1164/1994;

| — | a título subsidiário, anular a carta de 22 de dezembro de 2011 que contém a tomada de posição da Comissão relativa ao pedido prévio que lhe foi dirigido para pagamento do saldo correspondente ao processo de encerramento dos projetos co-financiados pelo Fundo de Coesão atribuído a Espanha para o período de programação 2000-2006, e declarar o dever de a Comissão pagar os referidos saldos pendentes; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a carta de 22 de dezembro de 2011 que contém a tomada de posição da Comissão relativa ao pedido prévio que lhe foi dirigido para pagamento do saldo correspondente ao processo de encerramento dos projetos co-financiados pelo Fundo de Coesão atribuído a Espanha para o período de programação 2000-2006, e declarar o dever de a Comissão pagar os referidos saldos pendentes; e

| — | condenar a Instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, o Reino de Espanha intentou uma ação por omissão devido ao incumprimento da obrigação de pagar os saldos devidos correspondentes ao processo de encerramento dos projetos co-financiados pelo Fundo de Coesão atribuído a Espanha para o período de programação 2000-2006 que, segundo o Estado recorrente, incumbe à Instituição recorrida.

A título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral considerar que a carta de 22 de dezembro de 2011, que contém a tomada de posição da Comissão relativa ao pedido prévio do Reino de Espanha, põe termo à omissão invocada, interpõe também contra a mesma o correspondente recurso de anulação.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Violação do n.o 5, do artigo D do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 (1), na medida em que a Comissão não pagou o saldo dos projetos referidos na petição no prazo de dois meses, sem que a interrupção ou a suspensão desse prazo tenha sido constatada. |
| --- | --- |

1.

Violação do n.o 5, do artigo D do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 (1), na medida em que a Comissão não pagou o saldo dos projetos referidos na petição no prazo de dois meses, sem que a interrupção ou a suspensão desse prazo tenha sido constatada.

| 2. | Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão infringiu uma regra jurídica clara que tem consequências jurídicas precisas. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão infringiu uma regra jurídica clara que tem consequências jurídicas precisas.

| 3. | Violação do n.o 3, do artigo 18.o do Regulamento n.o 1386/2002 (2), na medida em que a Comissão não adotou a decisão correspondente no prazo de três meses a contar da data da reunião com as autoridades espanholas. |
| --- | --- |

3.

Violação do n.o 3, do artigo 18.o do Regulamento n.o 1386/2002 (2), na medida em que a Comissão não adotou a decisão correspondente no prazo de três meses a contar da data da reunião com as autoridades espanholas.

| 4. | Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que a Comissão excedeu os poderes que o referido artigo lhe atribui em matéria de controlo financeiro. |
| --- | --- |

4.

Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que a Comissão excedeu os poderes que o referido artigo lhe atribui em matéria de controlo financeiro.

| 5. | Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 1386/2002, na medida em que não está preenchido o requisito legalmente previsto para que a Comissão possa pedir a realização de um novo controlo. |
| --- | --- |

5.

Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 1386/2002, na medida em que não está preenchido o requisito legalmente previsto para que a Comissão possa pedir a realização de um novo controlo.

| 6. | Violação do artigo H, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que a Comissão utilizou o procedimento previsto neste artigo sem estarem reunidos os requisitos necessários. |
| --- | --- |

6.

Violação do artigo H, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que a Comissão utilizou o procedimento previsto neste artigo sem estarem reunidos os requisitos necessários.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, p. 5).

---

| 14.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/34 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/34

---

Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2012 — Escola Agrária de Coimbra/Comissão

(Processo T-446/09) (1)

2012/C 109/67

Língua do processo: português

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 37, de 13.2.2010.

---