# Jornal Oficial C 81/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.081.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 81 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano20 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.081.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 81

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano20 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 081/01 | Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/159/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egito | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 081/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 081/01

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/159/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egito

o

1

Comissão Europeia

2012/C 081/02

Taxas de câmbio do euro

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 081/03 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6506 — Groupe Auchan/Magyar Hipermarket) (
  1
  ) | 3 |
| 2012/C 081/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp.) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 4 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 081/05 | Aviso de informação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho — Início de um inquérito nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes na Bolívia | 5 |
| 2012/C 081/06 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 081/03

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6506 — Groupe Auchan/Magyar Hipermarket) (
  1
  )

1

3

2012/C 081/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp.) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

4

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 081/05

Aviso de informação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho — Início de um inquérito nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes na Bolívia

o

o

o

o

o

o

5

2012/C 081/06

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

6

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/1 |
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20.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/1

---

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/159/PESC do Conselho (1), e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egito

2012/C 81/01

Comunica-se a seguinte informação à atenção das pessoas que figuram no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (2) e no Anexo ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3) que impõem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas enumeradas nos Anexos acima referidos deverão continuar a fazer parte das listas de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (CE) n.o 270/2011.

Chama se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s) Membro(s) pertinentes, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. O requerimento pode ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG K Unidade de Coordenação |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGÏE |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG K Unidade de Coordenação

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGÏE

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 80 de 20.3.2012, p. 18.

(2)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(3)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

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Comissão Europeia

| 20.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de março de 2012

2012/C 81/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3150 |
| JPY | iene | 109,73 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4356 |
| GBP | libra esterlina | 0,82845 |
| SEK | coroa sueca | 8,8770 |
| CHF | franco suíço | 1,2067 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5505 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,533 |
| HUF | forint | 289,44 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6968 |
| PLN | zloti | 4,1255 |
| RON | leu | 4,3788 |
| TRY | lira turca | 2,3801 |
| AUD | dólar australiano | 1,2452 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3037 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2086 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5967 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6549 |
| KRW | won sul-coreano | 1 476,89 |
| ZAR | rand | 9,9593 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3092 |
| HRK | kuna croata | 7,5307 |
| IDR | rupia indonésia | 11 998,52 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0147 |
| PHP | peso filipino | 56,417 |
| RUB | rublo russo | 38,4562 |
| THB | baht tailandês | 40,410 |
| BRL | real brasileiro | 2,3796 |
| MXN | peso mexicano | 16,6825 |
| INR | rupia indiana | 66,0330 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3150

JPY

iene

109,73

DKK

coroa dinamarquesa

7,4356

GBP

libra esterlina

0,82845

SEK

coroa sueca

8,8770

CHF

franco suíço

1,2067

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5505

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,533

HUF

forint

289,44

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6968

PLN

zloti

4,1255

RON

leu

4,3788

TRY

lira turca

2,3801

AUD

dólar australiano

1,2452

CAD

dólar canadiano

1,3037

HKD

dólar de Hong Kong

10,2086

NZD

dólar neozelandês

1,5967

SGD

dólar de Singapura

1,6549

KRW

won sul-coreano

1 476,89

ZAR

rand

9,9593

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3092

HRK

kuna croata

7,5307

IDR

rupia indonésia

11 998,52

MYR

ringgit malaio

4,0147

PHP

peso filipino

56,417

RUB

rublo russo

38,4562

THB

baht tailandês

40,410

BRL

real brasileiro

2,3796

MXN

peso mexicano

16,6825

INR

rupia indiana

66,0330

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6506 — Groupe Auchan/Magyar Hipermarket)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 81/03

| 1. | A Comissão recebeu, em 9 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Auchan Magyarország Kft (Hungria), pertencente ao Groupe Auchan SA («Auchan», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Magyar Hipermarket Kereskedelmi Kft. («Magyar Hipermarket», Hungria), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 9 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Auchan Magyarország Kft (Hungria), pertencente ao Groupe Auchan SA («Auchan», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Magyar Hipermarket Kereskedelmi Kft. («Magyar Hipermarket», Hungria), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Auchan: venda a retalho de produtos de consumo corrente em vários países, incluindo a Hungria, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Auchan: venda a retalho de produtos de consumo corrente em vários países, incluindo a Hungria,

| — | Magyar Hipermarket: venda a retalho de produtos de consumo corrente na Hungria. |
| --- | --- |

—

Magyar Hipermarket: venda a retalho de produtos de consumo corrente na Hungria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6506 — Groupe Auchan/Magyar Hipermarket, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6506 — Groupe Auchan/Magyar Hipermarket, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 20.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/4

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp.)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 81/04

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual as empresas The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», USA) e Advent International Corporation («AIC», USA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa TransUnion Corp. («TransUnion», USA), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual as empresas The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», USA) e Advent International Corporation («AIC», USA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa TransUnion Corp. («TransUnion», USA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Goldman Sachs: é uma empresa mundial na área da banca de investimentos, gestão de títulos e de investimentos que presta um amplo leque de serviços bancários, de gestão de títulos e de investimentos a nível mundial, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Goldman Sachs: é uma empresa mundial na área da banca de investimentos, gestão de títulos e de investimentos que presta um amplo leque de serviços bancários, de gestão de títulos e de investimentos a nível mundial,

| — | AIC: é um investidor privado que controla o grupo de investimentos privados Advent International («Advent») e, através deste grupo, gere ou aconselha vários fundos de investimento («Advent Funds»). A Advent tem holdings em vários setores, nomeadamente industrial, de retalho, meios de comunicação social, comunicações, tecnologia da informação, Internet, cuidados de saúde e farmacêutico, |
| --- | --- |

—

AIC: é um investidor privado que controla o grupo de investimentos privados Advent International («Advent») e, através deste grupo, gere ou aconselha vários fundos de investimento («Advent Funds»). A Advent tem holdings em vários setores, nomeadamente industrial, de retalho, meios de comunicação social, comunicações, tecnologia da informação, Internet, cuidados de saúde e farmacêutico,

| — | TransUnion: presta informações sobre créditos aos consumidores, modelos prospetivos, segmentação de clientes, benchmarking e informações sobre créditos a empresas, acolhimento de plataformas de dados a partir das quais os clientes recebem classificações de riscos, bem como venda ao público de informações sobre créditos. |
| --- | --- |

—

TransUnion: presta informações sobre créditos aos consumidores, modelos prospetivos, segmentação de clientes, benchmarking e informações sobre créditos a empresas, acolhimento de plataformas de dados a partir das quais os clientes recebem classificações de riscos, bem como venda ao público de informações sobre créditos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp., para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6533 — Goldman Sachs/Advent International/TransUnion Corp., para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/5 |
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20.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/5

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Aviso de informação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

Início de um inquérito nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes na Bolívia

2012/C 81/05

Em 19 de março de 2012, a Comissão adotou a decisão de execução que prevê o início de um inquérito, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes na Bolívia (1). O inquérito deve estabelecer se a denúncia da referida convenção, que produziu efeitos para a Bolívia em 1 de janeiro de 2012, justifica uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os produtos originários da Bolívia.

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas (2) prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, em especial se a legislação nacional de um país beneficiário deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos associados à concessão do regime especial de incentivo, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada.

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, quando a Comissão receber informações e considerar que há motivos suficientes para um inquérito que possa justificar a suspensão temporária, a Comissão pode decidir instaurar um inquérito.

A Comissão recebeu informações de que, em 29 de junho de 2011, o Governo da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas um instrumento de denúncia da Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes. A denúncia produziu efeitos em relação à Bolívia em 1 de janeiro de 2012.

A Convenção Única das Nações Unidas sobre estupefacientes está enumerada no anexo III, parte B, ponto 24, do Regulamento (CE) n.o 732/2008. A ratificação e a aplicação efetiva dessa convenção constituía, por conseguinte, um dos critérios que a Bolívia foi instada a preencher antes da sua inclusão na lista de beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

A Comissão concluiu que é necessário analisar os efeitos jurídicos da denúncia da Convenção, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo.

As partes interessadas são convidadas a enviar quaisquer informações e comentários relevantes no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Gabinete: 9/218 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 170 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Gabinete: 9/218

Rue de la Loi/Wetstraat 170

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 80 de 19.3.2012, p. 30.

(2)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

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| 20.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/6 |
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20.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/6

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 81/06

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«CECINA DE LEÓN»

N.o CE: ES-PGI-0117-0103-04.06.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — | | Rotulagem |
| — | | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—



Área geográfica

—

Image

Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—



Relação

—

Image

Rotulagem

—

Image

Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — |  | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
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| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

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Alteração ao documento único ou ficha-resumo

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Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

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Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

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Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto:

Constatou-se que o caderno de especificações não incluía a descrição geral do produto. Para colmatar esta lacuna, incluiu-se um primeiro parágrafo descritivo; aproveitando a oportunidade, fixou-se o período mínimo de secagem em falta, muito embora, na prática, os produtores já considerassem que deveria ser de sete meses e o organismo de controlo aplicasse também esta regra. Além disso, inclui-se neste ponto a definição das peças musculares, que figurava já sob «Rotulagem».

3.2.   Prova de origem:

Este ponto foi reformulado para se clarificarem os elementos utilizados pelo organismo de controlo, para garantir a qualidade e a origem da carne seca protegida. Menciona-se assim a aposição de selos invioláveis no início da elaboração do produto e aquando da determinação da qualidade da «Cecina de León» por uma câmara de provadores.

3.3.   Método de obtenção:

Dado que o processo de fumagem é facultativo, a respetiva duração mínima foi suprimida. Do mesmo modo, suprimiu-se o termo «naturais», aplicado aos secadores, pois embora atualmente todos disponham de janelas reguláveis que garantem cura homogénea, de qualidade, utilizam igualmente sistemas de apoio para uma boa climatização.

3.4.   Rotulagem:

Constatou-se que muitos consumidores de «Cecina de León» apreciam especialmente as peças mais curadas e necessitam de as reconhecer no mercado com garantias de autenticidade. Para o efeito, previu-se a possibilidade de apor a menção «Reserva» nos produtos submetidos a um processo de cura superior a doze meses. Além disso, considerou-se inútil indicar os tipos de peças musculares em causa, dada a semelhança das caraterísticas sensoriais.

3.5.   Exigências nacionais:

Inclui-se o diploma atualizado que regulamenta a instrução dos pedidos de inscrição no registo comunitário.

As alterações propostas são solicitadas pelo organismo de controlo da IGP «Cecina de León», que é o organismo representativo do setor e que se considera parte legítima interessada na alteração do caderno de especificações.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CECINA DE LEÓN»

N.o CE: ES-PGI-0117-0103-04.06.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Cecina de León»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.2 — | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
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Classe 1.2 —

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

«Cecina de León» designa carne curada, elaborada a partir das peças musculares denominadas pojadouro, chã de fora, rabadilha e alcatra, provenientes dos quartos traseiros de bovinos adultos. Estas peças são submetidas a um processo de transformação, de duração superior a sete meses, incluindo salga, lavagem, maturação e secagem.

A «Cecina de León» apresenta as seguintes caraterísticas:

| — | Aspeto exterior típico: cor castanho-torrado parda, ligeiramente escura, típica do processo de elaboração; |
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Aspeto exterior típico: cor castanho-torrado parda, ligeiramente escura, típica do processo de elaboração;

| — | Cor e aspeto da secção: a carne seca apresenta tonalidades típicas que evoluem de vermelho-cereja a grená, acentuando-se esta última nos bordos da carne no final do processo de maturação; presença de ligeiras infiltrações adiposas que conferem à carne a sua suculência caraterística; |
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Cor e aspeto da secção: a carne seca apresenta tonalidades típicas que evoluem de vermelho-cereja a grená, acentuando-se esta última nos bordos da carne no final do processo de maturação; presença de ligeiras infiltrações adiposas que conferem à carne a sua suculência caraterística;

| — | Peso: peso mínimo das peças curadas e músculos que as constituem:






  — | Pojadouro: 4 kg. Massa carnuda de forma cónica, embora medio-lateralmente plana. É constituída pelos músculos do grupo intermédio da coxa, concretamente pelo sartório, pectíneo, grácil, adutor, semimembranoso, músculo quadrado da coxa e porção extrapélvica do músculo obturador externo; |
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Peso: peso mínimo das peças curadas e músculos que as constituem:

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Pojadouro: 4 kg. Massa carnuda de forma cónica, embora medio-lateralmente plana. É constituída pelos músculos do grupo intermédio da coxa, concretamente pelo sartório, pectíneo, grácil, adutor, semimembranoso, músculo quadrado da coxa e porção extrapélvica do músculo obturador externo;

| — | Chã de fora: 5 kg. É constituída pela chã de fora propriamente dita e pelo ganso redondo, que reveste forma de prisma triangular um pouco cilíndrico. O ganso redondo é constituído exclusivamente pelo músculo semitendíneo e a chã de fora pelo músculo glúteo bíceps; |
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Chã de fora: 5 kg. É constituída pela chã de fora propriamente dita e pelo ganso redondo, que reveste forma de prisma triangular um pouco cilíndrico. O ganso redondo é constituído exclusivamente pelo músculo semitendíneo e a chã de fora pelo músculo glúteo bíceps;

| — | Rabadilha: 3,5 kg. Peça ovalada, constituída pelo músculo quadrado da coxa (músculo reto da coxa e músculo vasto lateral, intermédio e medial); |
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Rabadilha: 3,5 kg. Peça ovalada, constituída pelo músculo quadrado da coxa (músculo reto da coxa e músculo vasto lateral, intermédio e medial);

| — | Alcatra: 3 kg. Apresenta forma triangular, compreende o músculo glúteo máximo, médio e mínimo, bem como os músculos gémeos da anca; |
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Alcatra: 3 kg. Apresenta forma triangular, compreende o músculo glúteo máximo, médio e mínimo, bem como os músculos gémeos da anca;

| — | Sabor e aroma: carne de sabor caraterístico, pouco salgada, de consistência pouco fibrosa. A fumagem confere ao processo de maturação um aroma caraterístico que exalta o conjunto de sabores. |
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Sabor e aroma: carne de sabor caraterístico, pouco salgada, de consistência pouco fibrosa. A fumagem confere ao processo de maturação um aroma caraterístico que exalta o conjunto de sabores.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

As peças utilizadas na elaboração das carnes secas protegidas provêm de bovinos adultos. A origem das peças não obedece a restrições.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Não aplicável.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada:

Na área geográfica identificada procede-se apenas à transformação de carne, incluindo as seguintes operações: corte das peças, salga, lavagem com água, maturação, fumagem (facultativa) e secagem.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

Não aplicável.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

As peças podem apresentar-se inteiras, acondicionadas ou ensacadas, em porções ou fatiadas embaladas a vácuo.

O produto destinado a consumo ostenta rótulo com a inscrição legível da menção «Indicación Geográfica Protegida» e «Cecina de León». Os produtos submetidos a elaboração durante doze meses ou mais podem igualmente ostentar a menção «Reserva».

Os rótulos são aplicados de modo a impedir a sua reutilização.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica de fabrico da «Cecina de León» compreende única e exclusivamente a província de León.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

Dada a sua altitude média elevada (toda a região se situa a mais de 700 m), a área geográfica carateriza-se por clima rigoroso, de invernos secos e muito frios e com um longo período de geadas, propício à secagem e cura adequadas das peças de carne.

5.2.   Especificidade do produto:

A «Cecina de León» deve a sua especificidade (cor, marmoreado, suculência, baixa fibrosidade e, sobretudo, o seu sabor peculiar) à elaboração a partir de quartos traseiros de bovinos adultos e, em especial, à cura, fumagem e secagem nas condições de altitude e de clima específicos da província de León.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou caraterísticas do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras caraterísticas do produto (para as IGP):

As condições naturais da área geográfica, em especial os invernos secos e frios, fornecem o ambiente ideal para o processo de cura da carne.

Além disso, as suas caraterísticas específicas conferiram-lhe fama e reputação consideráveis, tal como atestado pelo seguinte:

No capítulo 55 do Tratado Agrícola, Lucio Junio Moderato Columela (século IV a.C.) refere já a «Cecina».

No «Tratado de Agricultura General», de Gabriel Alonso de Herrera, a «cecina» e a salga de carne ocupam lugar de destaque e, no capítulo XL, evoca-se a possibilidade de secar outros tipos de carne, incluindo a de bovino (cecina de vacuno).

A «Pícara Justina» é uma obra de grande valor literário e exegético do início do século XVII. A obra desenvolve-se em grande parte na província e na capital de León, onde o leitor acompanha os dissabores da personagem principal, Justina. Os pais de Justina possuem uma hospedaria em Mansilla de las Mulas, local de paragem de almocreves e viajantes. Entre os petiscos que propunham, ocupava lugar de destaque a carne de vaca seca (cecina de vacuno), que se distinguia dos outros produtos à base de carne, e os enchidos. «La pícara Justina» constitui um testemunho fiel da sociedade rural da época na província de León.

Na descrição de Antón Zotes, na sua obra «Fray Gerundio de Campazas», o Padre Isla menciona pela primeira vez a «Cecina de León», evocando deste modo a qualidade e variedade das refeições de um personagem singular: «Homem de mulher sem préstimo, cecina e meio-pão, nos dias de trabalho, com cebola ou alho-porro de sobremesa; carne de vaca e chouriço, nos dias de festa. Torresmos ao almoço e ao jantar (...)». Félix María de Samaniego (1745-1801) evoca igualmente a cecina: «os sentidos deleitavam-se, as paredes e o teto estavam decorados com mil guloseimas, salsichões, pernis e cecinas. Saltavam de prazer! Oh, que delícias vejo! De pernil em pernil e de queijo em queijo (...)».

Arquivos Históricos da Província de León, 1835-1839: Naquela época, a cidade de León consumia, em cinco anos, 4 800 arrobas de cecina e num ano normal, 972 arrobas; segundo as estatísticas fornecidas pelo dicionário Madoz, avaliava-se assim o consumo anual por habitante: «as quantidades consumidas por cabeça durante um ano normal ascendem a 0,137 arrobas». Esta referência no dicionário Madoz testemunha igualmente a diferença estabelecida entre este produto e o resto das carnes frescas. Simultaneamente, permite compreender como a cecina proveniente das aldeias contribuía para o comércio municipal.

Enrique Gil y Carrasco, poeta e escritor nascido em 1815, ilustra em muitas reportagens e artigos os costumes da província de León. Num deles, intitulado El pastor trashumante, conta a despedida dos pastores das suas famílias antes de se dirigirem para os pastos com os animais: «A lancheira do pastor, cheia de uma grande provisão de cecina e de presunto, já está pronta para o dia seguinte (...)».

A «cecina de vacuno» está presente nas feiras e mercados da província de León: «A riqueza das manadas é considerável nesta província. Muitas são as cabeças de gado que pastam nas pradarias leonesas que, depois de utilizadas na lavoura (só no sul é que os agricultores utilizam mulas), fornecem carne para os mercados das províncias de León, Valladolid e Palencia. As vacas e bezerros são vendidos nas feiras de Los Santos e San Andrés de León e de San Martín de Mansilla, para o fabrico de carne seca (cecina).».

Na sua obra intitulada Los Maragatos, su estirpe, sus modos, Luis Alonso Luengo cita fontes do marquês de la Ensenada, que evocam o número de almocreves, carroças e machos atribuídos às aldeias da província de León, bem como outras particularidades deste comércio: «O sistema funcionava na perfeição. Todas as viagens tinham início na aldeia de origem, em direção a La Coruña, Madrid e outros locais de Espanha, transportando de localidade em localidade mercadorias de todos os tipos, entre as quais carne seca “cecina de vacuno”».

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.itacyl.es/opencms_wf/opencms/system/modules/es.jcyl.ita.extranet/elements/galleries/galeria_downloads/calidad/pliegos_IGP/IGP_Cecina_de_Leon.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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