# Jornal Oficial C 53/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.053.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 53 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano23 de Fevreiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.053.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 53

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano23 de Fevreiro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 053/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 053/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6393 — Astrium Holding/Vizada Group) (
  1
  ) | 4 |
| 2012/C 053/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 053/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2012/C 053/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6393 — Astrium Holding/Vizada Group) (
  1
  )

1

4

2012/C 053/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 053/04 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2012/C 053/05 | Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE | 9 |
| 2012/C 053/06 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2012[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)] | 11 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 053/07 | Lista das estâncias aduaneiras habilitadas para proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 053/04

Taxas de câmbio do euro

8

2012/C 053/05

Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE

9

2012/C 053/06

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2012[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

11

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 053/07

Lista das estâncias aduaneiras habilitadas para proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho

o

o

o

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 053/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6458 — Universal Music Group/EMI Music) (
  1
  ) | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 053/09 | Aviso às empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para a União Europeia ou exportá-las da União Europeia e às empresas que pretendam solicitar uma quota dessas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas em 2013 | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 053/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6458 — Universal Music Group/EMI Music) (
  1
  )

1

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 053/09

Aviso às empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para a União Europeia ou exportá-las da União Europeia e às empresas que pretendam solicitar uma quota dessas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas em 2013

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 53/01

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33294 (11/NN) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Apoio financeiro à reestruturação da dívida acumulada da empresa pública de televisão RTP — Modificação da decisão NN 31/06 |
| Base jurídica | Acordo de reestruturação financeira entre o Estado português e a Rádio e Televisão de Portugal |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 170 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Governo português |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33294 (11/NN)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Apoio financeiro à reestruturação da dívida acumulada da empresa pública de televisão RTP — Modificação da decisão NN 31/06

Base jurídica

Acordo de reestruturação financeira entre o Estado português e a Rádio e Televisão de Portugal

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 170 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Governo português

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 23.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33417 (11/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A szórtvagonos vasúti forgalom ösztönzése |
| Base jurídica | A vasúti közlekedésről szóló 2005. évi CLXXXIII. Törvény
  A vasúti hálózat-hozzáférési díjrendszer kereteiről, valamint a hálózat-hozzáférési díjak képzésének és alkalmazásának alapvető szabályairól 83/2007. (X.6.) GKM-PM együttes rendelet
  Hálózati üzletszabályzat 2011/12. a MÁV Zrt. és GYSEV Zrt. nyílt hozzáférésű vasúti pályahálózata igénybevételének feltételeiről |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 4 100 milhões de HUF |

Data de adoção da decisão

23.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33417 (11/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A szórtvagonos vasúti forgalom ösztönzése

Base jurídica

A vasúti közlekedésről szóló 2005. évi CLXXXIII. Törvény

A vasúti hálózat-hozzáférési díjrendszer kereteiről, valamint a hálózat-hozzáférési díjak képzésének és alkalmazásának alapvető szabályairól 83/2007. (X.6.) GKM-PM együttes rendelet

Hálózati üzletszabályzat 2011/12. a MÁV Zrt. és GYSEV Zrt. nyílt hozzáférésű vasúti pályahálózata igénybevételének feltételeiről

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista: 4 100 milhões de HUF

| | Montante global do auxílio previsto: 20 500 milhões de HUF |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 20 500 milhões de HUF

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2012-31.12.2016

Setores económicos

Transportes ferroviários

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Nemzeti Fejlesztési Minisztérium |
| --- |
| Budapest |
| Fő utca 44–50. |
| 1011 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Nemzeti Fejlesztési Minisztérium

Budapest

Fő utca 44–50.

1011

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33434 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | Seine-Maritime |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au financement d’un chantier multimodal sur le Grand port maritime du Havre |
| Base jurídica | pas d'objet |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 70,4 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33434 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

Seine-Maritime

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au financement d’un chantier multimodal sur le Grand port maritime du Havre

Base jurídica

pas d'objet

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista: 70,4 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 70,4 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 70,4 milhões de EUR

Intensidade

> 74 %

Duração

31.12.2011-31.12.2012

Setores económicos

Transportes; Transportes por vias navegáveis interiores; Transportes ferroviários

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement |
| --- |
| Grande Arche de la Défense |
| 92055 La Défense |
| FRANCE |

Ministère de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement

Grande Arche de la Défense

92055 La Défense

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/4 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6393 — Astrium Holding/Vizada Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 53/02

Em 30 de novembro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6393. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6393.

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/5 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/5

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 53/03

| Data de adoção da decisão | 26.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33562 (11/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid scheme to compensate for damages caused by the flooding of the Maas River in January 2011 |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desastres naturais ou circunstâncias excecionais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 0,23 milhões de EUR |
| Intensidade | 99 % |
| Duração | Até 1.6.2012 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dienst regelingen ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie |
| Laan van Nieuw Oost-Indie 131-133 |
| NEDERLAND |

Data de adoção da decisão

26.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33562 (11/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme to compensate for damages caused by the flooding of the Maas River in January 2011

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desastres naturais ou circunstâncias excecionais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,23 milhões de EUR

Intensidade

99 %

Duração

Até 1.6.2012

Setores económicos

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dienst regelingen ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Laan van Nieuw Oost-Indie 131-133

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 25.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33605 (11/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rahmenregelung Beihilfen bei Katastrophen Sachsen (Begünstigte in der Landwirtschaft) |
| Base jurídica | Articles 23 and 44 of the Budget Act of Saxony
  Gemeinsame Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums des Innern, des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr, des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales und Verbraucherschutz, des Sächsischen Staatsministeriums für Kultus und Sport und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Gewährung von Zuwendungen bei Elementarschäden (Richtlinie Elementarschäden) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desastres naturais ou circunstâncias excecionais |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento anual: 0,50 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 25.1.2019 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank |
| Pirnaische Strasse 9 |
| 01069 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

25.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33605 (11/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rahmenregelung Beihilfen bei Katastrophen Sachsen (Begünstigte in der Landwirtschaft)

Base jurídica

Articles 23 and 44 of the Budget Act of Saxony

Gemeinsame Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums des Innern, des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr, des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales und Verbraucherschutz, des Sächsischen Staatsministeriums für Kultus und Sport und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Gewährung von Zuwendungen bei Elementarschäden (Richtlinie Elementarschäden)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desastres naturais ou circunstâncias excecionais

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento anual: 0,50 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 25.1.2019

Setores económicos

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank

Pirnaische Strasse 9

01069 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 26.1.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33851 (11/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cataluña | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Créditos para implantar instalaciones de riego de alta eficiencia en el interior de fincas particulares de explotaciones agrícolas en Cataluña |
| Base jurídica | Denominación: Proyecto de Orden por la cual se aprueban las bases reguladoras de la línea de préstamos destinados al fomento de inversiones en explotaciones agrarias para la implantación de instalaciones de riego de alta eficiencia en el interior de fincas particulares y se convoca la correspondiente al año 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investimentos em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | | Orçamento global: 112,50 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

26.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33851 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Cataluña

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Créditos para implantar instalaciones de riego de alta eficiencia en el interior de fincas particulares de explotaciones agrícolas en Cataluña

Base jurídica

Denominación: Proyecto de Orden por la cual se aprueban las bases reguladoras de la línea de préstamos destinados al fomento de inversiones en explotaciones agrarias para la implantación de instalaciones de riego de alta eficiencia en el interior de fincas particulares y se convoca la correspondiente al año 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 112,50 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 22,50 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 22,50 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Departament d'Agricultura, Ramaderia, Pesca, Alimentació i Medi Natural |
| --- |
| Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 |
| 08007 Barcelona |
| ESPAÑA |

Departament d'Agricultura, Ramaderia, Pesca, Alimentació i Medi Natural

Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614

08007 Barcelona

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de fevereiro de 2012

2012/C 53/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3230 |
| JPY | iene | 106,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4363 |
| GBP | libra esterlina | 0,84420 |
| SEK | coroa sueca | 8,8080 |
| CHF | franco suíço | 1,2072 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5000 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,172 |
| HUF | forint | 288,82 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6982 |
| PLN | zloti | 4,1866 |
| RON | leu | 4,3592 |
| TRY | lira turca | 2,3173 |
| AUD | dólar australiano | 1,2441 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3210 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2609 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5933 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6646 |
| KRW | won sul-coreano | 1 491,21 |
| ZAR | rand | 10,2085 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3320 |
| HRK | kuna croata | 7,5865 |
| IDR | rupia indonésia | 11 976,74 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0054 |
| PHP | peso filipino | 56,481 |
| RUB | rublo russo | 39,3680 |
| THB | baht tailandês | 40,431 |
| BRL | real brasileiro | 2,2721 |
| MXN | peso mexicano | 16,9605 |
| INR | rupia indiana | 65,0110 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3230

JPY

iene

106,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4363

GBP

libra esterlina

0,84420

SEK

coroa sueca

8,8080

CHF

franco suíço

1,2072

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7,5000

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1,9558

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25,172

HUF

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288,82

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litas

3,4528

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0,6982

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4,1866

RON

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4,3592

TRY

lira turca

2,3173

AUD

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1,2441

CAD

dólar canadiano

1,3210

HKD

dólar de Hong Kong

10,2609

NZD

dólar neozelandês

1,5933

SGD

dólar de Singapura

1,6646

KRW

won sul-coreano

1 491,21

ZAR

rand

10,2085

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3320

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kuna croata

7,5865

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11 976,74

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ringgit malaio

4,0054

PHP

peso filipino

56,481

RUB

rublo russo

39,3680

THB

baht tailandês

40,431

BRL

real brasileiro

2,2721

MXN

peso mexicano

16,9605

INR

rupia indiana

65,0110

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/9 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2012

que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE

2012/C 53/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Tratado, envida esforços para garantir um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção da criminalidade e de combate contra este fenómeno, se necessário através da aproximação das legislações penais. |
| --- | --- |

(1)

A União, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Tratado, envida esforços para garantir um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção da criminalidade e de combate contra este fenómeno, se necessário através da aproximação das legislações penais.

| (2) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE» (1), sublinha a importância de desenvolver uma política penal coerente e homogénea na UE apoiada por debates num grupo de peritos. |
| --- | --- |

(2)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE» (1), sublinha a importância de desenvolver uma política penal coerente e homogénea na UE apoiada por debates num grupo de peritos.

| (3) | Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no âmbito do direito penal da UE, bem como definir as suas atribuições e estrutura. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no âmbito do direito penal da UE, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

| (4) | O grupo deve apoiar os trabalhos da Comissão com vista ao desenvolvimento de uma política penal na UE, bem como prestar aconselhamento sobre todas as questões conexas. O grupo deve igualmente prestar aconselhamento no âmbito da recolha de dados factuais que permitam determinar se as medidas da UE em matéria de direito penal são essenciais para assegurar a aplicação efetiva de uma determinada política da União. |
| --- | --- |

(4)

O grupo deve apoiar os trabalhos da Comissão com vista ao desenvolvimento de uma política penal na UE, bem como prestar aconselhamento sobre todas as questões conexas. O grupo deve igualmente prestar aconselhamento no âmbito da recolha de dados factuais que permitam determinar se as medidas da UE em matéria de direito penal são essenciais para assegurar a aplicação efetiva de uma determinada política da União.

| (5) | O grupo deve ser composto por um número máximo de vinte peritos altamente qualificados, nomeados a título pessoal, que constitua uma representação equilibrada em termos de percurso profissional e de zonas geográficas. |
| --- | --- |

(5)

O grupo deve ser composto por um número máximo de vinte peritos altamente qualificados, nomeados a título pessoal, que constitua uma representação equilibrada em termos de percurso profissional e de zonas geográficas.

| (6) | O mandato dos membros do grupo deve ter uma duração de três anos e ser renovável. |
| --- | --- |

(6)

O mandato dos membros do grupo deve ter uma duração de três anos e ser renovável.

| (7) | Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

| (8) | Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), |
| --- | --- |

(8)

Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

É criado o grupo de peritos sobre política penal da UE, a seguir designado «grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

As atribuições do grupo consistem em aconselhar a Comissão em matéria de direito penal substantivo no contexto do desenvolvimento de uma política penal da UE. Tal inclui, nomeadamente, prestar aconselhamento sobre qualquer questão jurídica que possa surgir neste contexto, bem como recolher dados factuais que permitam determinar se as medidas da UE em matéria de direito penal são essenciais para assegurar a aplicação efetiva de uma determinada política da União, em consulta com os grupos de peritos existentes nos domínios de intervenção em causa.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o desenvolvimento de uma política penal da UE.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto por um máximo de 20 membros. Os membros do grupo são pessoas singulares nomeadas a título pessoal.

2.   Os membros do grupo são nomeados pelo Diretor-Geral da DG Justiça, de entre especialistas altamente competentes no domínio do direito penal. O processo de seleção dos membros deve ser efetuado de forma a assegurar um elevado nível de conhecimentos especializados e, na medida do possível, um equilíbrio adequado em termos de leque de competências, origem geográfica e género, tendo em conta as atribuições específicas do grupo de peritos e o tipo de competências necessárias.

3.   O grupo deve incluir peritos de instituições científicas e de investigação, bem como profissionais da área da justiça.

4.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal para um mandato de três anos. Ao aceitarem fazer parte do grupo, comprometem-se a agir com independência e no interesse público. Se surgir um conflito de interesses em relação a um perito, os serviços da Comissão podem excluí-lo do grupo ou de uma reunião específica, ou decidir que o perito em causa se abstenha de participar no debate sobre os pontos da ordem de trabalhos em causa. Os membros do grupo permanecem em funções até à sua substituição ou até ao termo do respetivo mandato. O seu mandato pode ser renovado.

5.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado, podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato.

6.   Os nomes dos membros do grupo devem ser publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (a seguir designado «Registo») e no sítio Web da Direção-Geral da Justiça. A recolha, o tratamento e a publicação dos dados pessoais dos membros devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2.   De acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato definido pelo grupo. Os referidos subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os seus mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar pontualmente a participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo peritos externos com competências específicas sobre um tema que figure na ordem de trabalhos. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, organizações, como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como países candidatos à adesão.

4.   Os membros do grupo, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, e igualmente às disposições da Comissão em matéria de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no Anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.

5.   A Comissão assegura as funções de secretariado do grupo.

6.   O grupo pode adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para os grupos de peritos.

7.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, quer incluindo-as no Registo quer criando no Registo uma ligação para uma página Web específica.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estada dos membros relacionadas com as atividades do grupo são reembolsadas pela Comissão, nos termos das disposições em vigor a nível da Comissão.

3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

Viviane REDING

Vice-Presidente

---

(1)  COM(2011) 573 final.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

2

o

(3)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

3

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| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/11 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/11

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 53/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 381 de 30.12.2011, p. 2.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
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| 1.3.2012 | ... | 2,07 | 2,07 | 3,66 | 2,07 | 1,72 | 2,07 | 1,85 | 2,07 | 2,07 | 2,07 | 2,07 | 2,07 | 7,48 | 2,07 | 2,07 | 2,57 | 2,07 | 2,78 | 2,07 | 2,07 | 4,91 | 2,07 | 6,85 | 2,76 | 2,07 | 2,07 | 1,74 |
| 1.1.2012 | 29.2.2012 | 2,07 | 2,07 | 3,66 | 2,07 | 1,72 | 2,07 | 1,85 | 2,07 | 2,07 | 2,07 | 2,07 | 2,07 | 6,39 | 2,07 | 2,07 | 2,57 | 2,07 | 2,38 | 2,07 | 2,07 | 4,91 | 2,07 | 6,85 | 2,76 | 2,07 | 2,07 | 1,74 |
| 1.8.2011 | 31.12.2011 | 2,05 | 2,05 | 3,97 | 2,05 | 1,79 | 2,05 | 2,07 | 2,05 | 2,05 | 2,05 | 2,05 | 2,05 | 5,61 | 2,05 | 2,05 | 2,56 | 2,05 | 2,20 | 2,05 | 2,05 | 4,26 | 2,05 | 7,18 | 2,65 | 2,05 | 2,05 | 1,48 |
| 1.7.2011 | 31.7.2011 | 2,05 | 2,05 | 3,97 | 2,05 | 1,79 | 2,05 | 1,76 | 2,05 | 2,05 | 2,05 | 2,05 | 2,05 | 5,61 | 2,05 | 2,05 | 2,56 | 2,05 | 2,20 | 2,05 | 2,05 | 4,26 | 2,05 | 7,18 | 2,65 | 2,05 | 2,05 | 1,48 |
| 1.5.2011 | 30.6.2011 | 1,73 | 1,73 | 3,97 | 1,73 | 1,79 | 1,73 | 1,76 | 1,73 | 1,73 | 1,73 | 1,73 | 1,73 | 5,61 | 1,73 | 1,73 | 2,56 | 1,73 | 2,20 | 1,73 | 1,73 | 4,26 | 1,73 | 7,18 | 2,65 | 1,73 | 1,73 | 1,48 |
| 1.3.2011 | 30.4.2011 | 1,49 | 1,49 | 3,97 | 1,49 | 1,79 | 1,49 | 1,76 | 1,49 | 1,49 | 1,49 | 1,49 | 1,49 | 5,61 | 1,49 | 1,49 | 2,56 | 1,49 | 2,20 | 1,49 | 1,49 | 4,26 | 1,49 | 7,18 | 2,23 | 1,49 | 1,49 | 1,48 |
| 1.1.2011 | 28.2.2011 | 1,49 | 1,49 | 3,97 | 1,49 | 1,79 | 1,49 | 1,76 | 1,49 | 1,49 | 1,49 | 1,49 | 1,49 | 5,61 | 1,49 | 1,49 | 2,56 | 1,49 | 2,64 | 1,49 | 1,49 | 4,26 | 1,49 | 7,18 | 1,76 | 1,49 | 1,49 | 1,48 |

De

Até

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1.5.2011

30.6.2011

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1.3.2011

30.4.2011

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1.1.2011

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/12

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Lista das estâncias aduaneiras habilitadas para proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (1)

2012/C 53/07

| Estado-Membro | Nome da estância aduaneira | Região (se aplicável) |
| --- | --- | --- |
| BÉLGICA | Todas as estâncias aduaneiras | |
| BULGÁRIA | | Териториално митническо управление Бургас
  Customs House Bourgas
  (BG001000) |

Estado-Membro

Nome da estância aduaneira

Região (se aplicável)

BÉLGICA

Todas as estâncias aduaneiras

BULGÁRIA

Териториално митническо управление Бургас

Customs House Bourgas

(BG001000)

| | Митнически пункт Летище Бургас
  Border Point Letishte Bourgas
  (BG001002) |
| --- | --- |

Митнически пункт Летище Бургас

Border Point Letishte Bourgas

(BG001002)

| | Митнически пункт Малко Търново
  Border Point Malko Tarnovo
  (BG1003) |
| --- | --- |

Митнически пункт Малко Търново

Border Point Malko Tarnovo

(BG1003)

| | Териториално митническо управление Варна
  Customs House Varna
  (BG002000) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Варна

Customs House Varna

(BG002000)

| | Митнически пункт Летище Варна
  Border Point Letishte Varna
  (BG002003) |
| --- | --- |

Митнически пункт Летище Варна

Border Point Letishte Varna

(BG002003)

| | Митнически пункт Пристанище Варна
  Border Point Pristanishte Varna
  (BG002005) |
| --- | --- |

Митнически пункт Пристанище Варна

Border Point Pristanishte Varna

(BG002005)

| | Териториално митническо управление Пловдив
  Customs House Plovdiv
  (BG003000) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Пловдив

Customs House Plovdiv

(BG003000)

| | Митнически пункт Капитан Андреево
  Border Point Kapitan Andreevo
  (BG003103) |
| --- | --- |

Митнически пункт Капитан Андреево

Border Point Kapitan Andreevo

(BG003103)

| | Териториално митническо управление Русе
  Customs House Rousse
  (BG004000) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Русе

Customs House Rousse

(BG004000)

| | Митническо бюро Силистра
  Customs Office Silistra
  (BG004012) |
| --- | --- |

Митническо бюро Силистра

Customs Office Silistra

(BG004012)

| | Митническо бюро Видин
  Customs Office Vidin
  (BG004207) |
| --- | --- |

Митническо бюро Видин

Customs Office Vidin

(BG004207)

| | Териториално митническо управление Свищов
  Customs House Svishtov
  (BG004300) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Свищов

Customs House Svishtov

(BG004300)

| | Митническо бюро Горна Оряховица
  Customs Office Gorna Oryahovitza
  (BG4302) |
| --- | --- |

Митническо бюро Горна Оряховица

Customs Office Gorna Oryahovitza

(BG4302)

| | Териториално митническо управление Столична
  Customs House Stolichna
  (BG005800) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Столична

Customs House Stolichna

(BG005800)

| | Митнически пункт Калотина
  Border Point Kalotina
  (BG005804) |
| --- | --- |

Митнически пункт Калотина

Border Point Kalotina

(BG005804)

| | Митническо бюро Перник
  Customs Office Pernik
  (BG005805) |
| --- | --- |

Митническо бюро Перник

Customs Office Pernik

(BG005805)

| | Териториално митническо управление Аерогара София
  Customs House Aerogara Sofia
  (BG005100) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Аерогара София

Customs House Aerogara Sofia

(BG005100)

| | Митнически пункт Летище „София“ — пътници
  Border Point Letishte Sofia — Passengers
  (BG005106) |
| --- | --- |

Митнически пункт Летище „София“ — пътници

Border Point Letishte Sofia — Passengers

(BG005106)

| | Митнически пункт Летище „София“ — товари
  Border Point Letishte Sofia — Cargo
  (BG005107) |
| --- | --- |

Митнически пункт Летище „София“ — товари

Border Point Letishte Sofia — Cargo

(BG005107)

| | Териториално митническо управление Югозападна
  Customs House Yugozapadna
  (BG005700) |
| --- | --- |

Териториално митническо управление Югозападна

Customs House Yugozapadna

(BG005700)

| | Митническо бюро Кулата
  Customs Office Kulata
  (BG005704) |
| --- | --- |

Митническо бюро Кулата

Customs Office Kulata

(BG005704)

| | Митническо бюро Кюстендил
  Customs Office Kyustendil
  (BG005705) |
| --- | --- |

Митническо бюро Кюстендил

Customs Office Kyustendil

(BG005705)

| | Митнически пункт Гюешево
  Border Point Gjueshevo
  (BG005702) |
| --- | --- |

Митнически пункт Гюешево

Border Point Gjueshevo

(BG005702)

REPÚBLICA CHECA

Todas as estâncias aduaneiras

DINAMARCA

Todas as estâncias aduaneiras

ALEMANHA

Todas as estâncias aduaneiras

ESTÓNIA

Todas as estâncias aduaneiras

GRÉCIA

Customs offices of Athens

4th Customs Office of Thessaloniki

ESPANHA

Dependencia Provincial de Aduanas de I.I.E.E. de Cádiz

Dependencia de Aduanas e I.I.E.E. de Algeciras

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Málaga

Dependencia Provincial de Aduanas de Sevilla

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Zaragoza

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Palma de Mallorca

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Las Palmas

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Santa Cruz de Tenerife-Reina Sofía

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Tenerife-Los Rodeos

Administración de Aduanas de Barcelona-marítima

Administración de Aduanas de Barcelona-carretera

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Barcelona-El Prat

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Santiago de Compostela

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Madrid-Barajas

Administración de Aduanas de Madrid-carretera

Administración de Aduanas de Madrid-ferrocarril

Administración de Aduanas de Bilbao-marítima

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Bilbao

Administración de Aduanas de Bilbao-carretera

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Alicante

Administración de Aduanas del Aeropuerto de Valencia-Manises

Administración de Aduanas de Valencia-marítima

FRANÇA

Todas as estâncias aduaneiras

IRLANDA

Todas as estâncias aduaneiras

ITÁLIA

Todas as estâncias aduaneiras

CHIPRE

District Customs House of Nicosia

Nicosia

District Customs House of Larnaca

Larnaca

District Customs House of Limassol

Limassol

LETÓNIA

Todas as estâncias aduaneiras

LITUÂNIA

Todas as estâncias aduaneiras

LUXEMBURGO

| Bureau des douanes et accises |
| --- |
| Luxembourg airport |
| Boîte postale 61 |
| 6905 Niederanven |

Bureau des douanes et accises

Luxembourg airport

Boîte postale 61

6905 Niederanven

| Centre douanier |
| --- |
| Croix de Gasperich |
| Boîte postale 1122 |
| 1352 Luxembourg |

Centre douanier

Croix de Gasperich

Boîte postale 1122

1352 Luxembourg

HUNGRIA

| — | South-Pest Regional Main Customs Office |
| --- | --- |

—

South-Pest Regional Main Customs Office

| — | Budapest |
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—

Budapest

| — | Buda Regional Main Customs Office |
| --- | --- |

—

Buda Regional Main Customs Office

| — | Pest County |
| --- | --- |

—

Pest County

| — | Main Customs Office No 17 |
| --- | --- |

—

Main Customs Office No 17

| — | Non-commercial traffic |
| --- | --- |

—

Non-commercial traffic

| — | Customs Office Letenye |
| --- | --- |

—

Customs Office Letenye

| — | Croatian border section |
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—

Croatian border section

| — | Customs Office Gyékényes |
| --- | --- |

—

Customs Office Gyékényes

| — | Croatian border section |
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—

Croatian border section

| — | Customs Office Röszke |
| --- | --- |

—

Customs Office Röszke

| — | Serbian border section |
| --- | --- |

—

Serbian border section

| — | Customs Office Tompa |
| --- | --- |

—

Customs Office Tompa

| — | Serbian border section |
| --- | --- |

—

Serbian border section

| — | Customs Office Záhony |
| --- | --- |

—

Customs Office Záhony

| — | Ukrainian border section |
| --- | --- |

—

Ukrainian border section

| — | Airport Customs Office No 1 Ferihegy Airport (Budapest) |
| --- | --- |

—

Airport Customs Office No 1 Ferihegy Airport (Budapest)

| — | Air traffic |
| --- | --- |

—

Air traffic

| — | Main Customs Office Győr |
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—

Main Customs Office Győr

| — | Győr-Moson-Sopron County |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron County

| — | Main Customs Office Szombathely |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Szombathely

| — | Vas County |
| --- | --- |

—

Vas County

| — | Main Customs Office Zalaegerszeg |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Zalaegerszeg

| — | Zala County |
| --- | --- |

—

Zala County

| — | Main Customs Office Veszprém |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Veszprém

| — | Veszprém |
| --- | --- |

—

Veszprém

| — | Main Customs Office Tatabánya |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Tatabánya

| — | Komárom-Esztergom County |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom County

| — | Main Customs Office Székesfehérvár |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Székesfehérvár

| — | Fejér County |
| --- | --- |

—

Fejér County

| — | Main Customs Office Szekszárd |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Szekszárd

| — | Tolna County |
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—

Tolna County

| — | Main Customs Office Kaposvár |
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—

Main Customs Office Kaposvár

| — | Somogy County |
| --- | --- |

—

Somogy County

| — | Main Customs Office Pécs |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Pécs

| — | Baranya County |
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—

Baranya County

| — | Main Customs Office Salgótarján |
| --- | --- |

—

Main Customs Office Salgótarján

| — | Nógrád County |
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—

Nógrád County

| — | Main Customs Office Eger |
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—

Main Customs Office Eger

| — | Heves County |
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—

Heves County

| — | Main Customs Office Miskolc |
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—

Main Customs Office Miskolc

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén County |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén County

| — | Main Customs Office Nyíregyháza |
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—

Main Customs Office Nyíregyháza

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg County |
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—

Szabolcs-Szatmár-Bereg County

| — | Main Customs Office Debrecen |
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—

Main Customs Office Debrecen

| — | Hajdú-Bihar County |
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—

Hajdú-Bihar County

| — | Main Customs Office Szolnok |
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Main Customs Office Szolnok

| — | Jász-Nagykun-Szolnok County |
| --- | --- |

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Jász-Nagykun-Szolnok County

| — | Main Customs Office Békéscsaba |
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—

Main Customs Office Békéscsaba

| — | Békés County |
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—

Békés County

| — | Main Customs Office Szeged |
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—

Main Customs Office Szeged

| — | Csongrád County |
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—

Csongrád County

| — | Main Customs Office Kecskemét |
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—

Main Customs Office Kecskemét

| — | Bács-Kiskun County |
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—

Bács-Kiskun County

MALTA

| Customs Economic Procedures Unit |
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| Lascaris Wharf, Valletta |
| VLT 1920 |

Customs Economic Procedures Unit

Lascaris Wharf, Valletta

VLT 1920

PAÍSES BAIXOS

Todas as estâncias aduaneiras

ÁUSTRIA

Todas as estâncias aduaneiras

POLÓNIA

Todas as estâncias aduaneiras

PORTUGAL

Alfândega Marítima de Lisboa

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Alfândega de Alverca

Alfândega de Leixões

Alfândega do Aeroporto de Sá Carneiro (Porto)

Alfândega do Funchal

Alfândega de Ponta Delgada

ROMÉNIA

Todas as estâncias aduaneiras

ESLOVÉNIA

Todas as estâncias aduaneiras

REPÚBLICA ESLOVACA

Todas as estâncias aduaneiras

FINLÂNDIA

Todas as estâncias aduaneiras

SUÉCIA

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Todas as principais/maiores estâncias aduaneiras do Reino Unido

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(1)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/17 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6458 — Universal Music Group/EMI Music)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 53/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de fevereiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Universal Music Holdings Limited, uma filial a 100 % da empresa Universal International Music B.V. («Universal», Países Baixos), controlada pela Vivendi SA («Vivendi», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das atividades no domínio das gravações de musicais da EMI Group Global Limited («EMI RM», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de fevereiro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Universal Music Holdings Limited, uma filial a 100 % da empresa Universal International Music B.V. («Universal», Países Baixos), controlada pela Vivendi SA («Vivendi», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das atividades no domínio das gravações de musicais da EMI Group Global Limited («EMI RM», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Universal: gravações musicais, edição musical e um certo número de outras atividades relacionadas com atividades no domínio das gravações musicais, tais como o merchandising, a gestão de artistas, os serviços de música e vídeo em linha e, em grau muito limitado, a venda em linha a retalho de gravações musicais, a gestão de eventos musicais em linha e os serviços relacionados com as sedes de eventos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Universal: gravações musicais, edição musical e um certo número de outras atividades relacionadas com atividades no domínio das gravações musicais, tais como o merchandising, a gestão de artistas, os serviços de música e vídeo em linha e, em grau muito limitado, a venda em linha a retalho de gravações musicais, a gestão de eventos musicais em linha e os serviços relacionados com as sedes de eventos,

| — | Vivendi: as principais atividades da Vivendi, com exceção dos seus interesses no setor da música, incluem as telecomunicações em França, os serviços de televisão mediante pagamento em França, os jogos e os serviços de bilheteira, |
| --- | --- |

—

Vivendi: as principais atividades da Vivendi, com exceção dos seus interesses no setor da música, incluem as telecomunicações em França, os serviços de televisão mediante pagamento em França, os jogos e os serviços de bilheteira,

| — | EMI RM: gravações musicais, juntamente com atividades muito limitadas relacionadas com o merchandising, a gestão de artistas e os serviços de comércio eletrónico para fornecedores terceiros. |
| --- | --- |

—

EMI RM: gravações musicais, juntamente com atividades muito limitadas relacionadas com o merchandising, a gestão de artistas e os serviços de comércio eletrónico para fornecedores terceiros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6458 — Universal Music Group/EMI Music, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6458 — Universal Music Group/EMI Music, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.2.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 53/18 |
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23.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/18

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Aviso às empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para a União Europeia ou exportá-las da União Europeia e às empresas que pretendam solicitar uma quota dessas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas em 2013

2012/C 53/09

| 1. | O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir designado por «regulamento»), que pretendam:






  a) | Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia, em 2013, substâncias incluídas na lista do anexo I do regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

1.

O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir designado por «regulamento»), que pretendam:

a)

Importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia, em 2013, substâncias incluídas na lista do anexo I do regulamento; ou

| b) | Solicitar uma quota para utilizações laboratoriais e analíticas dessas substâncias em 2013. |
| --- | --- |

b)

Solicitar uma quota para utilizações laboratoriais e analíticas dessas substâncias em 2013.

Este aviso destina-se igualmente às empresas croatas que pretendam efetuar estas atividades depois da adesão da Croácia à União Europeia. Essas empresas devem seguir as instruções dos pontos 5 e 6.

| 2. | São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:







  Grupo I | : | CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115 |
| --- | --- | --- | --- |
| Grupo II | : | outros CFC totalmente halogenados |
| Grupo III | : | halon 1211, halon 1301 ou halon 2402 |
| Grupo IV | : | tetracloreto de carbono |
| Grupo V | : | 1, 1, 1-tricloroetano |
| Grupo VI | : | brometo de metilo |
| Grupo VII | : | hidrobromofluorocarbonetos |
| Grupo VIII | : | hidroclorofluorocarbonetos |
| Grupo IX | : | bromoclorometano |

2.

São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:

Grupo I

:

CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115

Grupo II

:

outros CFC totalmente halogenados

Grupo III

:

halon 1211, halon 1301 ou halon 2402

Grupo IV

:

tetracloreto de carbono

Grupo V

:

1, 1, 1-tricloroetano

Grupo VI

:

brometo de metilo

Grupo VII

:

hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII

:

hidroclorofluorocarbonetos

Grupo IX

:

bromoclorometano

| 3. | As importações ou exportações de substâncias isentas da proibição geral de importação e de exportação carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas também carece de autorização prévia. |
| --- | --- |

3.

As importações ou exportações de substâncias isentas da proibição geral de importação e de exportação carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas também carece de autorização prévia.

| 4. | As importações para introdução em livre prática na União Europeia estão sujeitas a limites quantitativos, que compete à Comissão determinar com base nas declarações de importação de substâncias regulamentadas para as seguintes utilizações:






  a) | Utilizações laboratoriais e analíticas (sob condição do cumprimento das quotas de produção/importação e das limitações quantitativas); |
| --- | --- | --- |

4.

As importações para introdução em livre prática na União Europeia estão sujeitas a limites quantitativos, que compete à Comissão determinar com base nas declarações de importação de substâncias regulamentadas para as seguintes utilizações:

a)

Utilizações laboratoriais e analíticas (sob condição do cumprimento das quotas de produção/importação e das limitações quantitativas);

| b) | Utilizações críticas (halons); |
| --- | --- |

b)

Utilizações críticas (halons);

| c) | Utilizações como matéria-prima; |
| --- | --- |

c)

Utilizações como matéria-prima;

| d) | Utilizações como agente de transformação. |
| --- | --- |

d)

Utilizações como agente de transformação.

| 5. | A atribuição de quotas de produção e de importação para utilizações laboratoriais e analíticas é efetuada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (1). Os pedidos de quotas para utilizações laboratoriais e analíticas estão sujeitos a procedimento idêntico ao indicado abaixo para as importações. |
| --- | --- |

5.

A atribuição de quotas de produção e de importação para utilizações laboratoriais e analíticas é efetuada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (1). Os pedidos de quotas para utilizações laboratoriais e analíticas estão sujeitos a procedimento idêntico ao indicado abaixo para as importações.

| 6. | As empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas em 2013 e não tenham solicitado, nos últimos anos, uma licença de importação ou de exportação (antes de 2010 designada por «autorização de exportação») devem comunicá-lo à Comissão, apresentando até 16 de maio de 2012 o formulário de registo disponível em http://circa.europa.eu/Public/irc/env/review_2037/library. Após o registo, as empresas devem proceder como se refere no ponto 7. |
| --- | --- |

6.

As empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas em 2013 e não tenham solicitado, nos últimos anos, uma licença de importação ou de exportação (antes de 2010 designada por «autorização de exportação») devem comunicá-lo à Comissão, apresentando até 16 de maio de 2012 o formulário de registo disponível em http://circa.europa.eu/Public/irc/env/review_2037/library. Após o registo, as empresas devem proceder como se refere no ponto 7.

| 7. | As empresas registadas como importadoras ou exportadoras na base «Main-ODS-database» devem preencher e apresentar o formulário de declaração pertinente disponível em linha na referida base (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods_en.htm). |
| --- | --- |

7.

As empresas registadas como importadoras ou exportadoras na base «Main-ODS-database» devem preencher e apresentar o formulário de declaração pertinente disponível em linha na referida base (http://ec.europa.eu/clima/policies/ozone/ods_en.htm).

| 8. | Os formulários de declaração estarão disponíveis na referida base de dados a partir de 16 de maio de 2012. |
| --- | --- |

8.

Os formulários de declaração estarão disponíveis na referida base de dados a partir de 16 de maio de 2012.

| 9. | A Comissão só considerará válidos os formulários de declaração devidamente preenchidos, sem erros, que receber até 30 de junho de 2012.
  As empresas devem apresentar as suas declarações o mais cedo possível, com uma antecedência que permita efetuar eventuais correções durante o período de declaração. |
| --- | --- |

9.

A Comissão só considerará válidos os formulários de declaração devidamente preenchidos, sem erros, que receber até 30 de junho de 2012.

As empresas devem apresentar as suas declarações o mais cedo possível, com uma antecedência que permita efetuar eventuais correções durante o período de declaração.

| 10. | A apresentação de uma declaração não confere, por si só, qualquer direito de importar, de exportar ou, no caso das substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas, de produzir. Para poderem importar, exportar ou produzir em 2013, as empresas devem apresentar previamente a declaração correspondente e solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário disponível em linha na base «Main-ODS-database». |
| --- | --- |

10.

A apresentação de uma declaração não confere, por si só, qualquer direito de importar, de exportar ou, no caso das substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas, de produzir. Para poderem importar, exportar ou produzir em 2013, as empresas devem apresentar previamente a declaração correspondente e solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário disponível em linha na base «Main-ODS-database».

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(1)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

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