# Jornal Oficial C 102/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.102.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano5 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.102.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano5 de Abril de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | Comissão EuropeiaComité Económico e Social Europeu |
| 2012/C 102/01 | Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu | 1 |
| | Comissão EuropeiaComité das Regiões |
| 2012/C 102/02 | Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Comissão EuropeiaComité Económico e Social Europeu

2012/C 102/01

Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu

1

Comissão EuropeiaComité das Regiões

2012/C 102/02

Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões

6

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 102/03 | Propostas legislativas adotadas pela Comissão | 11 |
| 2012/C 102/04 | Propostas legislativas adotadas pela Comissão | 12 |
| 2012/C 102/05 | Propostas legislativas adotadas pela Comissão | 18 |
| 2012/C 102/06 | Propostas legislativas adotadas pela Comissão | 23 |
| 2012/C 102/07 | Propostas legislativas adotadas pela Comissão | 24 |
| 2012/C 102/08 | Propostas legislativas adotadas pela Comissão | 27 |

III   Atos preparatórios

Comissão Europeia

2012/C 102/03

Propostas legislativas adotadas pela Comissão

11

2012/C 102/04

Propostas legislativas adotadas pela Comissão

12

2012/C 102/05

Propostas legislativas adotadas pela Comissão

18

2012/C 102/06

Propostas legislativas adotadas pela Comissão

23

2012/C 102/07

Propostas legislativas adotadas pela Comissão

24

2012/C 102/08

Propostas legislativas adotadas pela Comissão

27

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 102/09 | Taxas de câmbio do euro | 28 |
| 2012/C 102/10 | Última publicação de documentos COM, à exceção das propostas legislativas e das propostas legislativas adotadas pela ComissãoJO C 37 de 10.2.2012 | 29 |
| 2012/C 102/11 | Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão | 30 |
| 2012/C 102/12 | Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão | 34 |
| 2012/C 102/13 | Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão | 36 |
| 2012/C 102/14 | Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão | 37 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 102/09

Taxas de câmbio do euro

28

2012/C 102/10

Última publicação de documentos COM, à exceção das propostas legislativas e das propostas legislativas adotadas pela ComissãoJO C 37 de 10.2.2012

29

2012/C 102/11

Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

30

2012/C 102/12

Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

34

2012/C 102/13

Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

36

2012/C 102/14

Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

37

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 102/15 | Aviso relativo às medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês originário, designadamente, do Cazaquistão | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 102/15

Aviso relativo às medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês originário, designadamente, do Cazaquistão

anti-dumping

39

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| 2012/C 102/16 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2012/C 102/16

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | |
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PT

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II Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Comissão Europeia Comité Económico e Social Europeu

| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

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Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu

2012/C 102/01

PREÂMBULO

A Comissão e o Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado «Comité») consideram que é do seu interesse comum intensificarem as respetivas relações institucionais através da aplicação do presente protocolo, cujas modalidades de cooperação reforçada substituem as previstas no protocolo de 7 de novembro de 2005 e sua adenda de 31 de maio de 2007.

Estas modalidades fazem parte da criação de um ambiente propício a uma participação reforçada das organizações da sociedade civil, tanto a nível nacional e como europeu, nos processos de definição de políticas e de tomada de decisão da União Europeia e para o desenvolvimento de um diálogo permanente e estruturado entre essas organizações e as instituições da União, conforme previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE).

Em virtude do papel que lhe é conferido pelos tratados, a Comissão tem uma responsabilidade particular de contribuir para reforçar a legitimidade democrática e a eficácia das instituições e das políticas da União Europeia. Neste contexto, incumbe ao Comité, enquanto intermediário privilegiado entre organizações da sociedade civil e as instituições da União referidas no artigo 13.o, um papel fundamental na aplicação das disposições do artigo 11.o do TUE por essas instituições.

A Comissão e o Comité cooperam para levar a cabo as suas três tarefas essenciais, enunciadas na Declaração de Missão do CESE:

| — | Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no interesse geral da União e dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

—

Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no interesse geral da União e dos seus cidadãos;

| — | Promover os valores fundadores da União Europeia, bem como uma União mais participativa, mais inclusiva e mais próxima dos seus cidadãos; |
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—

Promover os valores fundadores da União Europeia, bem como uma União mais participativa, mais inclusiva e mais próxima dos seus cidadãos;

| — | Acompanhar a dimensão externa da ação da União mantendo um diálogo com organizações da sociedade civil e aprofundando o papel da sociedade civil organizada e da democracia participativa. |
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—

Acompanhar a dimensão externa da ação da União mantendo um diálogo com organizações da sociedade civil e aprofundando o papel da sociedade civil organizada e da democracia participativa.

A Comissão apoia o reforço da função consultiva do Comité a montante e a jusante do processo legislativo e de formação das políticas da União. A Comissão pode contribuir para avaliar a execução da legislação da UE, em particular no tocante às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A Comissão e o Comité cooperam tendo em vista o desenvolvimento da democracia participativa na União com o propósito de reforçar a sua legitimidade democrática.

A Comissão considera esta cooperação como um instrumento privilegiado para organizar um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e a sociedade civil, tal como referido no artigo 11.o do TUE.

A Comissão apoia as iniciativas do Comité para promover e estruturar o diálogo e a concertação com a sociedade civil organizada europeia, bem como para reforçar os seus contactos com a Rede de Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares nos Estados-Membros, para que ele possa funcionar plenamente como veículo das expetativas e das aspirações da sociedade civil.

I.   RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS

| 1. | No primeiro semestre de cada ano, o Comité dá a conhecer as suas principais prioridades políticas à luz do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte.
  Pelo menos uma vez por ano, durante a preparação do programa de trabalho da Comissão, é organizado um encontro entre o presidente da Comissão e/ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité e o presidente do Comité para examinarem questões de interesse comum.
  Todos os anos, a Comissão organiza um debate sobre o futuro da União Europeia durante o qual o presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité apresenta as prioridades estratégicas da União Europeia para o ano seguinte. |
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1.

No primeiro semestre de cada ano, o Comité dá a conhecer as suas principais prioridades políticas à luz do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte.

Pelo menos uma vez por ano, durante a preparação do programa de trabalho da Comissão, é organizado um encontro entre o presidente da Comissão e/ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité e o presidente do Comité para examinarem questões de interesse comum.

Todos os anos, a Comissão organiza um debate sobre o futuro da União Europeia durante o qual o presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité apresenta as prioridades estratégicas da União Europeia para o ano seguinte.

| 2. | O presidente da Comissão apresenta os seus objetivos estratégicos à Assembleia Plenária, no início do mandato da Comissão. |
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2.

O presidente da Comissão apresenta os seus objetivos estratégicos à Assembleia Plenária, no início do mandato da Comissão.

| 3. | A Comissão e o Comité cooperam, a fim de contribuir eficazmente para legislar melhor. |
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3.

A Comissão e o Comité cooperam, a fim de contribuir eficazmente para legislar melhor.

| 4. | Os membros da Comissão são convidados a participar nos trabalhos do Comité, nomeadamente no quadro das reuniões plenárias, para debater orientações estratégicas na área das suas competências e todas as questões previamente fixadas de comum acordo. Os membros da Comissão também podem solicitar para serem ouvidos pela Assembleia Plenária.
  Os membros da Comissão ou, em circunstâncias excecionais, altos funcionários podem pedir para assistir aos debates da Mesa do Comité sobre as iniciativas da Comissão.
  Uma vez por ano, os presidentes de secção reúnem-se com o(s) seu(s) homólogo(s) membro(s) da Comissão para examinarem as respetivas prioridades e programas de trabalho. |
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4.

Os membros da Comissão são convidados a participar nos trabalhos do Comité, nomeadamente no quadro das reuniões plenárias, para debater orientações estratégicas na área das suas competências e todas as questões previamente fixadas de comum acordo. Os membros da Comissão também podem solicitar para serem ouvidos pela Assembleia Plenária.

Os membros da Comissão ou, em circunstâncias excecionais, altos funcionários podem pedir para assistir aos debates da Mesa do Comité sobre as iniciativas da Comissão.

Uma vez por ano, os presidentes de secção reúnem-se com o(s) seu(s) homólogo(s) membro(s) da Comissão para examinarem as respetivas prioridades e programas de trabalho.

| 5. | Os representantes da Comissão são associados aos trabalhos do Comité sobre assuntos da sua responsabilidade e, na medida do possível, participam nas reuniões para que são convidados. Apresentam as propostas da Comissão ou outros documentos necessários à discussão e dão conhecimento da evolução dos dossiês.
  Cooperam estreitamente com os seus homólogos do Comité sobre os dossiês que lhes incumbem. |
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5.

Os representantes da Comissão são associados aos trabalhos do Comité sobre assuntos da sua responsabilidade e, na medida do possível, participam nas reuniões para que são convidados. Apresentam as propostas da Comissão ou outros documentos necessários à discussão e dão conhecimento da evolução dos dossiês.

Cooperam estreitamente com os seus homólogos do Comité sobre os dossiês que lhes incumbem.

| 6. | Os coordenadores ou responsáveis designados por cada serviço da Comissão e os secretariados das secções especializadas do Comité trocam regularmente informações, em especial no quadro da programação das direções-gerais e da execução das prioridades de trabalho das secções.
  Os coordenadores reúnem-se com o secretariado do Comité, pelo menos uma vez por ano, a fim de se informarem sobre as principais atividades e iniciativas de interesse comum em curso ou projetadas pela Comissão ou pelo Comité. |
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6.

Os coordenadores ou responsáveis designados por cada serviço da Comissão e os secretariados das secções especializadas do Comité trocam regularmente informações, em especial no quadro da programação das direções-gerais e da execução das prioridades de trabalho das secções.

Os coordenadores reúnem-se com o secretariado do Comité, pelo menos uma vez por ano, a fim de se informarem sobre as principais atividades e iniciativas de interesse comum em curso ou projetadas pela Comissão ou pelo Comité.

II.   FUNÇÃO CONSULTIVA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

| 7. | Com base no programa de trabalho anual da Comissão e na análise das suas próprias prioridades e das do Comité, o secretariado-geral da Comissão transmite-lhe uma lista das propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité.
  No âmbito da sua programação, a Comissão confirma, em complemento do programa evolutivo (rolling programme), e antes das reuniões da Mesa do Comité, as consultas facultativas.
  Em consequência, ao organizar os seus próprios trabalhos, o Comité esforça-se por ter presentes as prioridades e os prazos da Comissão. Para o efeito, a Comissão fornece ao Comité informações precisas sobre o momento das suas propostas. |
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7.

Com base no programa de trabalho anual da Comissão e na análise das suas próprias prioridades e das do Comité, o secretariado-geral da Comissão transmite-lhe uma lista das propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité.

No âmbito da sua programação, a Comissão confirma, em complemento do programa evolutivo (rolling programme), e antes das reuniões da Mesa do Comité, as consultas facultativas.

Em consequência, ao organizar os seus próprios trabalhos, o Comité esforça-se por ter presentes as prioridades e os prazos da Comissão. Para o efeito, a Comissão fornece ao Comité informações precisas sobre o momento das suas propostas.

| 8. | No respeito dos tratados, é importante que a Comissão e o Comité sejam mais seletivos.
  Nesta conformidade, a Comissão baseia a sua decisão de consulta facultativa, nomeadamente, nos critérios seguintes:






  — | A matéria em causa é do interesse geral e abrange áreas em que um parecer do Comité constitui uma mais-valia para a formação das políticas e decisões da União; |
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8.

No respeito dos tratados, é importante que a Comissão e o Comité sejam mais seletivos.

Nesta conformidade, a Comissão baseia a sua decisão de consulta facultativa, nomeadamente, nos critérios seguintes:

—

A matéria em causa é do interesse geral e abrange áreas em que um parecer do Comité constitui uma mais-valia para a formação das políticas e decisões da União;

| — | A iniciativa destina-se a suscitar debates sobre a conveniência da ação da União nesse domínio ou nesse setor específico. |
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—

A iniciativa destina-se a suscitar debates sobre a conveniência da ação da União nesse domínio ou nesse setor específico.

O Comité prossegue os seus esforços no sentido de racionalizar os seus trabalhos, por forma a concentrar-se prioritariamente nos pareceres que mais possibilidades têm de influir no processo de formação das políticas e decisões da União.

| 9. | No processo de formação das políticas da União e da programação das suas propostas, a Comissão pode solicitar ao Comité pareceres exploratórios em domínios de especial importância para a sociedade civil organizada, por entender que o Comité possui a capacidade e o saber requeridos. Essas consultas são-lhe notificadas pelo vice-presidente da Comissão responsável pelas relações com o Comité, com indicações precisas quanto ao objeto do parecer e ao prazo de elaboração.
  A Comissão e o Comité esforçam-se por que os pareceres exploratórios se insiram numa abordagem integrada apta a acolher da forma mais ampla possível o ponto de vista de todos os atores da sociedade civil interessados.
  A Comissão assegura o adequado acompanhamento para ajuizar da importância e mais-valia desses pareceres para a formação das políticas e decisões da União. |
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9.

No processo de formação das políticas da União e da programação das suas propostas, a Comissão pode solicitar ao Comité pareceres exploratórios em domínios de especial importância para a sociedade civil organizada, por entender que o Comité possui a capacidade e o saber requeridos. Essas consultas são-lhe notificadas pelo vice-presidente da Comissão responsável pelas relações com o Comité, com indicações precisas quanto ao objeto do parecer e ao prazo de elaboração.

A Comissão e o Comité esforçam-se por que os pareceres exploratórios se insiram numa abordagem integrada apta a acolher da forma mais ampla possível o ponto de vista de todos os atores da sociedade civil interessados.

A Comissão assegura o adequado acompanhamento para ajuizar da importância e mais-valia desses pareceres para a formação das políticas e decisões da União.

| 10. | A Comissão transmite ao Comité os documentos e as informações que lhe sejam necessários para exercer a sua função consultiva e, concomitantemente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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10.

A Comissão transmite ao Comité os documentos e as informações que lhe sejam necessários para exercer a sua função consultiva e, concomitantemente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| 11. | No intuito de aumentar a clareza dos pareceres que emite, o Comité procurará:






  — | Destacar as modificações pontuais que pretende efetuar nas propostas de natureza legislativa da Comissão; |
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11.

No intuito de aumentar a clareza dos pareceres que emite, o Comité procurará:

—

Destacar as modificações pontuais que pretende efetuar nas propostas de natureza legislativa da Comissão;

| — | Sintetizar as suas principais recomendações e propostas. |
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—

Sintetizar as suas principais recomendações e propostas.

| 12. | A Comissão e o Comité reconhecem o interesse e a necessidade de um dar seguimento aos pareceres emitidos. Para o efeito, a Comissão mencionará sistematicamente os motivos pelos quais teve ou não em conta as propostas de alteração ou as sugestões contidas nos pareceres do Comité.
  No que respeita aos pareceres exploratórios, a Comissão esforçar-se-á por lhes dar seguimento a nível político, incluindo, na medida do possível, informações pelo membro da Comissão competente na reunião plenária seguinte à plenária onde o parecer em questão haja sido adotado.
  As propostas de modificação de documentos de natureza legislativa, que tenham sido aceites pela Comissão, são integradas nas suas propostas modificadas.
  Nos casos em que os tratados preveem consulta obrigatória, a Comissão cuidará de consultar novamente o Comité caso modifique substancialmente a sua proposta após a consulta inicial do Comité. |
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12.

A Comissão e o Comité reconhecem o interesse e a necessidade de um dar seguimento aos pareceres emitidos. Para o efeito, a Comissão mencionará sistematicamente os motivos pelos quais teve ou não em conta as propostas de alteração ou as sugestões contidas nos pareceres do Comité.

No que respeita aos pareceres exploratórios, a Comissão esforçar-se-á por lhes dar seguimento a nível político, incluindo, na medida do possível, informações pelo membro da Comissão competente na reunião plenária seguinte à plenária onde o parecer em questão haja sido adotado.

As propostas de modificação de documentos de natureza legislativa, que tenham sido aceites pela Comissão, são integradas nas suas propostas modificadas.

Nos casos em que os tratados preveem consulta obrigatória, a Comissão cuidará de consultar novamente o Comité caso modifique substancialmente a sua proposta após a consulta inicial do Comité.

III.   O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

| 13. | O Comité tem uma responsabilidade especial em dar vida à democracia participativa e o Tratado da União Europeia dá ao Comité mais espaço para desempenhar o seu papel de intermediário privilegiado no diálogo entre a sociedade civil organizada e as instituições da União.
  Por força do artigo 11.o do TUE, a Comissão e o Comité cooperam para reforçar a participação e o diálogo com as organizações da sociedade civil a nível nacional e europeu e para favorecer uma mais forte associação destas organizações à elaboração e preparação da legislação da União.
  A Comissão e o Comité fomentam o diálogo estruturado entre as organizações e as redes da sociedade civil e entre estas e as instituições europeias, designadamente através do grupo de ligação por aquele criado.
  No atinente à sua política de consulta, e sempre que pertinente, a Comissão apoia-se no Comité para aprofundar as suas relações com a sociedade civil organizada dentro e fora da União. Nesse contexto, o Comité apoia a Comissão organizando audições conjuntas, seminários e conferências com os atores envolvidos em questões políticas específicas de interesse comum e para as quais possui competências e saber apropriados. |
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13.

O Comité tem uma responsabilidade especial em dar vida à democracia participativa e o Tratado da União Europeia dá ao Comité mais espaço para desempenhar o seu papel de intermediário privilegiado no diálogo entre a sociedade civil organizada e as instituições da União.

Por força do artigo 11.o do TUE, a Comissão e o Comité cooperam para reforçar a participação e o diálogo com as organizações da sociedade civil a nível nacional e europeu e para favorecer uma mais forte associação destas organizações à elaboração e preparação da legislação da União.

A Comissão e o Comité fomentam o diálogo estruturado entre as organizações e as redes da sociedade civil e entre estas e as instituições europeias, designadamente através do grupo de ligação por aquele criado.

No atinente à sua política de consulta, e sempre que pertinente, a Comissão apoia-se no Comité para aprofundar as suas relações com a sociedade civil organizada dentro e fora da União. Nesse contexto, o Comité apoia a Comissão organizando audições conjuntas, seminários e conferências com os atores envolvidos em questões políticas específicas de interesse comum e para as quais possui competências e saber apropriados.

| 14. | A Comissão regista a vontade do Comité de dar o seu contributo para a execução do direito de iniciativa de cidadania.
  O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê que, no período de três meses durante o qual a Comissão reflete sobre se a iniciativa de cidadania é ou não bem-sucedida, será dada aos organizadores da iniciativa a oportunidade de a apresentar em audição pública a organizar em conjunto com o Parlamento Europeu «se adequado, com a participação de outras instituições e organismos da União que demonstrem interesse em participar». Neste contexto, a Comissão sugere ao Parlamento Europeu que, sempre que seja pertinente, o Comité seja convidado para essas audições.
  A Comissão regista que o Comité pode em qualquer momento manifestar o desejo de emitir parecer sobre matérias em relação às quais considera possuir competências e saber apropriados e dar uma mais-valia ao debate. |
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14.

A Comissão regista a vontade do Comité de dar o seu contributo para a execução do direito de iniciativa de cidadania.

O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê que, no período de três meses durante o qual a Comissão reflete sobre se a iniciativa de cidadania é ou não bem-sucedida, será dada aos organizadores da iniciativa a oportunidade de a apresentar em audição pública a organizar em conjunto com o Parlamento Europeu «se adequado, com a participação de outras instituições e organismos da União que demonstrem interesse em participar». Neste contexto, a Comissão sugere ao Parlamento Europeu que, sempre que seja pertinente, o Comité seja convidado para essas audições.

A Comissão regista que o Comité pode em qualquer momento manifestar o desejo de emitir parecer sobre matérias em relação às quais considera possuir competências e saber apropriados e dar uma mais-valia ao debate.

| 15. | No âmbito da sua função consultiva, o Comité organiza, sob a forma de audições, seminários ou conferências, consultas estruturadas da sociedade civil organizada para recolher os pontos de vista mais amplos possíveis das organizações da sociedade civil interessadas no tema em questão.
  A Comissão está disposta a colaborar na organização e realização dessas consultas da forma que se afigurar mais apropriada, inclusivamente através de apoio logístico e financeiro. |
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15.

No âmbito da sua função consultiva, o Comité organiza, sob a forma de audições, seminários ou conferências, consultas estruturadas da sociedade civil organizada para recolher os pontos de vista mais amplos possíveis das organizações da sociedade civil interessadas no tema em questão.

A Comissão está disposta a colaborar na organização e realização dessas consultas da forma que se afigurar mais apropriada, inclusivamente através de apoio logístico e financeiro.

| 16. | A Comissão e o Comité continuarão a agir no sentido de reforçar o efeito sinergético das suas ações e iniciativas nos domínios que mais interessam a sociedade civil, em particular a Estratégia Europa 2020, incluindo o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, o aprofundamento do mercado interno, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a imigração e o aprovisionamento energético.
  Todos os anos, o Comité apresenta um relatório, elaborado em estreita cooperação com a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares, que avalia o envolvimento da sociedade civil na elaboração dos Programas Nacionais de Reformas. O relatório é debatido na reunião plenária antes do Conselho Europeu da Primavera.
  O Comité convida o comissário responsável pela matéria em causa a participar no debate e a apresentar o Inquérito Anual sobre o Crescimento. |
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16.

A Comissão e o Comité continuarão a agir no sentido de reforçar o efeito sinergético das suas ações e iniciativas nos domínios que mais interessam a sociedade civil, em particular a Estratégia Europa 2020, incluindo o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, o aprofundamento do mercado interno, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a imigração e o aprovisionamento energético.

Todos os anos, o Comité apresenta um relatório, elaborado em estreita cooperação com a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares, que avalia o envolvimento da sociedade civil na elaboração dos Programas Nacionais de Reformas. O relatório é debatido na reunião plenária antes do Conselho Europeu da Primavera.

O Comité convida o comissário responsável pela matéria em causa a participar no debate e a apresentar o Inquérito Anual sobre o Crescimento.

| 17. | A Comissão e o Comité esforçam-se por fomentar a apropriação das políticas da União pelos cidadãos. Para o efeito, a Comissão congratula-se com a intenção do Comité de prosseguir os esforços no sentido de associar a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares. |
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17.

A Comissão e o Comité esforçam-se por fomentar a apropriação das políticas da União pelos cidadãos. Para o efeito, a Comissão congratula-se com a intenção do Comité de prosseguir os esforços no sentido de associar a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares.

| 18. | O Comité contribui para o processo de avaliação da execução da legislação da União, em particular no que respeita às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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18.

O Comité contribui para o processo de avaliação da execução da legislação da União, em particular no que respeita às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| 19. | O Comité acompanha a dimensão externa da ação da União através do diálogo com as organizações da sociedade civil dos países e conjuntos geográficos terceiros com os quais a UE estabeleceu relações estruturadas. Neste sentido, a Comissão apoia as iniciativas para reforçar o papel da sociedade civil organizada fora da União e aí promover uma cultura de diálogo, de consulta e de estruturas associadas a este processo.
  O Comité e a Comissão trabalham em conjunto para promover a criação e assegurar a gestão dos mecanismos comuns da sociedade civil para acompanhar a aplicação de acordos de comércio. |
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19.

O Comité acompanha a dimensão externa da ação da União através do diálogo com as organizações da sociedade civil dos países e conjuntos geográficos terceiros com os quais a UE estabeleceu relações estruturadas. Neste sentido, a Comissão apoia as iniciativas para reforçar o papel da sociedade civil organizada fora da União e aí promover uma cultura de diálogo, de consulta e de estruturas associadas a este processo.

O Comité e a Comissão trabalham em conjunto para promover a criação e assegurar a gestão dos mecanismos comuns da sociedade civil para acompanhar a aplicação de acordos de comércio.

IV.   COMUNICAR A EUROPA EM PARCERIA

| 20. | Informar e comunicar sobre a União Europeia com os cidadãos e as organizações da sociedade civil é uma responsabilidade de todas as instituições e órgãos europeus. Informar e comunicar eficazmente deve ser considerado, antes de mais, uma missão de serviço público, cujo objetivo é dar aos cidadãos e à sociedade civil a possibilidade de participarem plenamente no debate europeu e no processo democrático de formação das políticas e das decisões da União. |
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20.

Informar e comunicar sobre a União Europeia com os cidadãos e as organizações da sociedade civil é uma responsabilidade de todas as instituições e órgãos europeus. Informar e comunicar eficazmente deve ser considerado, antes de mais, uma missão de serviço público, cujo objetivo é dar aos cidadãos e à sociedade civil a possibilidade de participarem plenamente no debate europeu e no processo democrático de formação das políticas e das decisões da União.

| 21. | A Comissão e o Comité consideram que é do interesse geral da União Europeia e dos seus cidadãos reforçarem as suas relações no domínio da informação e da comunicação e de, para o efeito, preverem mecanismos de cooperação reforçada. |
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21.

A Comissão e o Comité consideram que é do interesse geral da União Europeia e dos seus cidadãos reforçarem as suas relações no domínio da informação e da comunicação e de, para o efeito, preverem mecanismos de cooperação reforçada.

| 22. | A Comissão e o Comité concordam na necessidade de integrar a comunicação no processo de tomada de decisão da União. A Comissão reconhece que, em virtude da sua composição e do papel que os tratados lhe conferem, o Comité desempenha um papel fundamental na criação de um verdadeiro espaço público europeu de diálogo e de debate sobre assuntos que estão no centro das preocupações dos cidadãos e que serão determinantes para o futuro do projeto europeu. |
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22.

A Comissão e o Comité concordam na necessidade de integrar a comunicação no processo de tomada de decisão da União. A Comissão reconhece que, em virtude da sua composição e do papel que os tratados lhe conferem, o Comité desempenha um papel fundamental na criação de um verdadeiro espaço público europeu de diálogo e de debate sobre assuntos que estão no centro das preocupações dos cidadãos e que serão determinantes para o futuro do projeto europeu.

| 23. | A Comissão e o Comité trabalham em conjunto para a cobertura mediática dos seus eventos comuns recorrendo às ferramentas e plataformas de comunicação existentes. Nas suas atividades públicas de comunicação e informação, a Comissão e o Comité põem em foco os seus papéis respetivos. |
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23.

A Comissão e o Comité trabalham em conjunto para a cobertura mediática dos seus eventos comuns recorrendo às ferramentas e plataformas de comunicação existentes. Nas suas atividades públicas de comunicação e informação, a Comissão e o Comité põem em foco os seus papéis respetivos.

| 24. | A Comissão e o Comité atualizam e trocam as listas de contactos oficiais nas suas sedes e nos Estados-Membros, em conformidade com as regras sobre proteção de dados.
  As representações da Comissão nos Estados-Membros e um ponto de contacto do Comité para cada Estado-Membro trocam informações sobre os respetivos planos de comunicação e unirão esforços para participar, quando apropriado, nos eventos que organizam. As instalações das representações da Comissão nos Estados-Membros ficam, por acordo, à disposição das iniciativas do Comité sempre que tal se afigure apropriado e a logística o permita. Também pode haver necessidade e afigurar-se apropriado consultar os serviços de informação do Parlamento Europeu. |
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24.

A Comissão e o Comité atualizam e trocam as listas de contactos oficiais nas suas sedes e nos Estados-Membros, em conformidade com as regras sobre proteção de dados.

As representações da Comissão nos Estados-Membros e um ponto de contacto do Comité para cada Estado-Membro trocam informações sobre os respetivos planos de comunicação e unirão esforços para participar, quando apropriado, nos eventos que organizam. As instalações das representações da Comissão nos Estados-Membros ficam, por acordo, à disposição das iniciativas do Comité sempre que tal se afigure apropriado e a logística o permita. Também pode haver necessidade e afigurar-se apropriado consultar os serviços de informação do Parlamento Europeu.

| 25. | O Comité, juntamente com os seus membros, organizações parceiras e conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares, constituem uma rede de informação e comunicação de primeira importância. A Comissão participa, quando possível, nas reuniões que o Comité organiza com os seus membros, membros de organizações anfitriãs e conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares. |
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25.

O Comité, juntamente com os seus membros, organizações parceiras e conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares, constituem uma rede de informação e comunicação de primeira importância. A Comissão participa, quando possível, nas reuniões que o Comité organiza com os seus membros, membros de organizações anfitriãs e conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Europeia

José Manuel BARROSO

O Presidente

Pelo Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

O Presidente

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Comissão Europeia Comité das Regiões

| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/6 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/6

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Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões

2012/C 102/02

A Comissão Europeia (a «Comissão») e o Comité das Regiões (o «Comité»),

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente, os artigos 305.o a 307.o e 263.o, bem como o artigo 8.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo aos Tratados;

Tendo em conta o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, celebrado em 17 de novembro de 2005, e a respetiva adenda, assinada em 5 de junho de 2007;

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a dimensão territorial da União Europeia, ao referir o princípio da autonomia, introduzir o objetivo de coesão territorial e incluir a dimensão local e regional no respeito do princípio da subsidiariedade; |
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A.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a dimensão territorial da União Europeia, ao referir o princípio da autonomia, introduzir o objetivo de coesão territorial e incluir a dimensão local e regional no respeito do princípio da subsidiariedade;

| B. | Considerando que, nos casos previstos nos Tratados, a consulta do Comité das Regiões é obrigatória para a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho; |
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B.

Considerando que, nos casos previstos nos Tratados, a consulta do Comité das Regiões é obrigatória para a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho;

| C. | Considerando que a abordagem da governação a vários níveis é um instrumento importante para a elaboração e aplicação das políticas da UE, a Comissão Europeia e o Comité das Regiões acordam no seguinte: |
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C.

Considerando que a abordagem da governação a vários níveis é um instrumento importante para a elaboração e aplicação das políticas da UE, a Comissão Europeia e o Comité das Regiões acordam no seguinte:

I.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E PROGRAMAÇÃO

i)   Programa de trabalho da Comissão

| 1. | No primeiro semestre de cada ano, o Comité adota uma resolução dirigida à Comissão, na qual apresenta as suas principais posições relativamente ao programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. Essa resolução baseia-se nas prioridades políticas do Comité e numa avaliação do seguimento dado aos pareceres anteriores do CR. |
| --- | --- |

1.

No primeiro semestre de cada ano, o Comité adota uma resolução dirigida à Comissão, na qual apresenta as suas principais posições relativamente ao programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. Essa resolução baseia-se nas prioridades políticas do Comité e numa avaliação do seguimento dado aos pareceres anteriores do CR.

| 2. | Uma vez por ano, durante a elaboração do programa de trabalho da Comissão, é organizada uma reunião entre o presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité e o presidente do Comité para avaliar a aplicação, em especial o impacto dos pareceres do Comité. |
| --- | --- |

2.

Uma vez por ano, durante a elaboração do programa de trabalho da Comissão, é organizada uma reunião entre o presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité e o presidente do Comité para avaliar a aplicação, em especial o impacto dos pareceres do Comité.

| 3. | O presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité apresenta, anualmente, ao CR as prioridades estratégicas para o ano seguinte. Para este efeito, o Comité organiza um debate sobre o futuro da União.
  O Comité tem em conta as prioridades e os prazos da Comissão ao estabelecer as suas próprias prioridades políticas anuais e ao organizar os seus trabalhos futuros. |
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3.

O presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité apresenta, anualmente, ao CR as prioridades estratégicas para o ano seguinte. Para este efeito, o Comité organiza um debate sobre o futuro da União.

O Comité tem em conta as prioridades e os prazos da Comissão ao estabelecer as suas próprias prioridades políticas anuais e ao organizar os seus trabalhos futuros.

| 4. | Uma vez por ano, pode ser organizada uma reunião entre os serviços da Comissão e o Comité, a fim de passar em revista as iniciativas da Comissão a médio prazo, podendo o Comité dar um contributo substancial para a sua realização e acompanhar a sua aplicação. |
| --- | --- |

4.

Uma vez por ano, pode ser organizada uma reunião entre os serviços da Comissão e o Comité, a fim de passar em revista as iniciativas da Comissão a médio prazo, podendo o Comité dar um contributo substancial para a sua realização e acompanhar a sua aplicação.

ii)   Procedimentos durante o processo legislativo

Intercâmbio de informações e presença da Comissão nas reuniões do Comité

| 5. | A Comissão e o Comité trocam entre si, com a máxima brevidade, a documentação e as informações necessárias. |
| --- | --- |

5.

A Comissão e o Comité trocam entre si, com a máxima brevidade, a documentação e as informações necessárias.

| 6. | Os membros da Comissão são convidados pelo presidente do Comité das Regiões a participar nos trabalhos do CR, nomeadamente nas reuniões plenárias, nas reuniões da Mesa e em atividades extraordinárias organizadas de comum acordo. Os membros da Comissão podem intervir na reunião plenária do CR quando forem debatidas propostas legislativas que relevem da sua esfera de competências. |
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6.

Os membros da Comissão são convidados pelo presidente do Comité das Regiões a participar nos trabalhos do CR, nomeadamente nas reuniões plenárias, nas reuniões da Mesa e em atividades extraordinárias organizadas de comum acordo. Os membros da Comissão podem intervir na reunião plenária do CR quando forem debatidas propostas legislativas que relevem da sua esfera de competências.

| 7. | Excecionalmente, altos funcionários da Comissão podem intervir nas reuniões da Mesa do Comité. Os funcionários da Comissão encarregados dos dossiês que o Comité examina participam, na medida do possível, nas reuniões das comissões do Comité para que são convidados, a fim de clarificarem as propostas da Comissão e tomarem conhecimento das posições manifestadas pelos membros do Comité. |
| --- | --- |

7.

Excecionalmente, altos funcionários da Comissão podem intervir nas reuniões da Mesa do Comité. Os funcionários da Comissão encarregados dos dossiês que o Comité examina participam, na medida do possível, nas reuniões das comissões do Comité para que são convidados, a fim de clarificarem as propostas da Comissão e tomarem conhecimento das posições manifestadas pelos membros do Comité.

Lista de consultas

| 8. | Em função do programa de trabalho anual da Comissão, o secretário-geral da Comissão transmite ao Comité uma lista com as propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa, incluindo pareceres de prospetiva. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité e as propostas de colaboração no domínio da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

8.

Em função do programa de trabalho anual da Comissão, o secretário-geral da Comissão transmite ao Comité uma lista com as propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa, incluindo pareceres de prospetiva. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité e as propostas de colaboração no domínio da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Consultas facultativas

| 9. | Pode ser prevista uma consulta facultativa se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições:






  — | Que a matéria tratada se insira no âmbito de competências regulamentares ou de execução atribuídas a pessoas coletivas territoriais descentralizadas — sejam regionais, locais ou intermédias; |
| --- | --- | --- |

9.

Pode ser prevista uma consulta facultativa se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições:

—

Que a matéria tratada se insira no âmbito de competências regulamentares ou de execução atribuídas a pessoas coletivas territoriais descentralizadas — sejam regionais, locais ou intermédias;

| — | Que a regulamentação da União prevista ou as medidas nacionais a adotar para a sua aplicação afetem diretamente os orçamentos locais ou regionais e/ou o funcionamento da administração regional ou local; |
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—

Que a regulamentação da União prevista ou as medidas nacionais a adotar para a sua aplicação afetem diretamente os orçamentos locais ou regionais e/ou o funcionamento da administração regional ou local;

| — | Que a ação da União em questão tenha repercussões na coesão económica, social e territorial; |
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—

Que a ação da União em questão tenha repercussões na coesão económica, social e territorial;

| — | Que o futuro ato legislativo seja particularmente sensível do ponto de vista da subsidiariedade; |
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—

Que o futuro ato legislativo seja particularmente sensível do ponto de vista da subsidiariedade;

| — | Que as medidas previstas tenham em vista a informação e a sensibilização dos cidadãos europeus para as políticas da União Europeia nos domínios da competência do Comité. |
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—

Que as medidas previstas tenham em vista a informação e a sensibilização dos cidadãos europeus para as políticas da União Europeia nos domínios da competência do Comité.

Pareceres de prospetiva

| 10. | A Comissão congratula-se com um papel mais proativo a desempenhar pelo Comité antes de serem adotadas medidas ao nível da União através de pareceres de prospetiva sobre as futuras políticas da União e em domínios relativamente aos quais o Comité dispõe localmente de meios de informação apropriados.
  Estas consultas são notificadas ao Comité pelo vice-presidente responsável pelas relações com o Comité. Os pedidos de pareceres de prospetiva são acompanhados por um mandato preciso e um quadro de ações coerente a estabelecer de comum acordo. O prazo para estas consultas não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o presidente do Comité recebe a notificação. O programa de trabalho da Comissão, complementado ocasionalmente pelo programa evolutivo, constitui o instrumento privilegiado para identificar os temas a tratar ligados a este tipo de consulta.
  O seguimento político dos pareceres de prospetiva pode ser efetuado através da presença de um membro da Comissão na reunião plenária do Comité ou de funcionários de alto nível da Comissão em reuniões pertinentes do Comité. |
| --- | --- |

10.

A Comissão congratula-se com um papel mais proativo a desempenhar pelo Comité antes de serem adotadas medidas ao nível da União através de pareceres de prospetiva sobre as futuras políticas da União e em domínios relativamente aos quais o Comité dispõe localmente de meios de informação apropriados.

Estas consultas são notificadas ao Comité pelo vice-presidente responsável pelas relações com o Comité. Os pedidos de pareceres de prospetiva são acompanhados por um mandato preciso e um quadro de ações coerente a estabelecer de comum acordo. O prazo para estas consultas não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o presidente do Comité recebe a notificação. O programa de trabalho da Comissão, complementado ocasionalmente pelo programa evolutivo, constitui o instrumento privilegiado para identificar os temas a tratar ligados a este tipo de consulta.

O seguimento político dos pareceres de prospetiva pode ser efetuado através da presença de um membro da Comissão na reunião plenária do Comité ou de funcionários de alto nível da Comissão em reuniões pertinentes do Comité.

Nova consulta

| 11. | A Comissão pode convidar o Comité a emitir um novo parecer sobre as repercussões para os órgãos de poder local e regional de um ato resultante do processo legislativo.
  Se, nos casos em que os Tratados preveem consulta obrigatória, a Comissão alterar substancialmente a sua proposta após a consulta inicial ao CR, esta deve assegurar que o Comité é consultado novamente. |
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11.

A Comissão pode convidar o Comité a emitir um novo parecer sobre as repercussões para os órgãos de poder local e regional de um ato resultante do processo legislativo.

Se, nos casos em que os Tratados preveem consulta obrigatória, a Comissão alterar substancialmente a sua proposta após a consulta inicial ao CR, esta deve assegurar que o Comité é consultado novamente.

Seguimento dos pareceres

| 12. | Nos seus pareceres, o Comité realça, sempre que possível, as modificações que pretende introduzir nas propostas legislativas através da aprovação de alterações específicas aos textos da Comissão. Além disso, inclui também uma síntese em cada parecer. |
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12.

Nos seus pareceres, o Comité realça, sempre que possível, as modificações que pretende introduzir nas propostas legislativas através da aprovação de alterações específicas aos textos da Comissão. Além disso, inclui também uma síntese em cada parecer.

| 13. | O Comité comunica ao Secretariado-Geral da Comissão, com a maior brevidade possível, as atas das reuniões das comissões e das reuniões plenárias do Comité cujo conteúdo se reveste de interesse específico para a Comissão, em especial, quando diga respeito à aplicação do princípio da subsidiariedade. |
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13.

O Comité comunica ao Secretariado-Geral da Comissão, com a maior brevidade possível, as atas das reuniões das comissões e das reuniões plenárias do Comité cujo conteúdo se reveste de interesse específico para a Comissão, em especial, quando diga respeito à aplicação do princípio da subsidiariedade.

| 14. | Para que o Comité possa elaborar periodicamente os relatórios de impacto dos seus trabalhos, os serviços da Comissão transmitem-lhe, pelo menos, duas vezes por ano, respostas circunstanciadas, justificando o modo como as observações constantes do parecer do Comité foram acolhidas.
  A Comissão responde, assim, às preocupações expressas nos pareceres do Comité relativamente à subsidiariedade. |
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14.

Para que o Comité possa elaborar periodicamente os relatórios de impacto dos seus trabalhos, os serviços da Comissão transmitem-lhe, pelo menos, duas vezes por ano, respostas circunstanciadas, justificando o modo como as observações constantes do parecer do Comité foram acolhidas.

A Comissão responde, assim, às preocupações expressas nos pareceres do Comité relativamente à subsidiariedade.

II.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ATIVIDADES

| 15. | A Comissão e o Comité concordam em intensificar a sua colaboração com vista a aumentar as sinergias entre as respetivas atividades, em particular no contexto da Estratégia Europa 2020, da coesão económica, social e territorial e, especialmente, na aplicação da cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional. |
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15.

A Comissão e o Comité concordam em intensificar a sua colaboração com vista a aumentar as sinergias entre as respetivas atividades, em particular no contexto da Estratégia Europa 2020, da coesão económica, social e territorial e, especialmente, na aplicação da cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional.

Consultas aos órgãos de poder local e regional

| 16. | A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité nas relações entre as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros. |
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16.

A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité nas relações entre as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros.

| 17. | O Comité desenvolve, em cooperação com a Comissão, uma verdadeira estratégia de consulta dos órgãos de poder local e regional, respeitando as competências de cada um e segundo um processo de consulta o mais a montante possível. Nesta base, o Comité dinamiza um diálogo territorial no âmbito do novo ciclo de governação da Estratégia Europa 2020 antes do Conselho Europeu da primavera. |
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17.

O Comité desenvolve, em cooperação com a Comissão, uma verdadeira estratégia de consulta dos órgãos de poder local e regional, respeitando as competências de cada um e segundo um processo de consulta o mais a montante possível. Nesta base, o Comité dinamiza um diálogo territorial no âmbito do novo ciclo de governação da Estratégia Europa 2020 antes do Conselho Europeu da primavera.

| 18. | De acordo com o princípio da boa governação, o Comité desempenha cabalmente um papel de intermediário no diálogo com as associações dos órgãos de poder local e regional. A Comissão vela por que o Comité participe plenamente na preparação das reuniões organizadas em comum. |
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18.

De acordo com o princípio da boa governação, o Comité desempenha cabalmente um papel de intermediário no diálogo com as associações dos órgãos de poder local e regional. A Comissão vela por que o Comité participe plenamente na preparação das reuniões organizadas em comum.

Diálogo estruturado com associações

| 19. | A Comissão e o Comité organizam em conjunto o diálogo estruturado com as associações dos órgãos de poder local e regional. Uma vez por ano, é organizado um diálogo estruturado com o Comité e os serviços do Secretariado-Geral da Comissão, a fim de debater o programa de trabalho da Comissão adotado. Ao longo do ano, serão realizados nas reuniões pertinentes das comissões do Comité, consoante as necessidades, outros encontros de diálogo estruturado com a participação dos membros da Comissão em causa. |
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19.

A Comissão e o Comité organizam em conjunto o diálogo estruturado com as associações dos órgãos de poder local e regional. Uma vez por ano, é organizado um diálogo estruturado com o Comité e os serviços do Secretariado-Geral da Comissão, a fim de debater o programa de trabalho da Comissão adotado. Ao longo do ano, serão realizados nas reuniões pertinentes das comissões do Comité, consoante as necessidades, outros encontros de diálogo estruturado com a participação dos membros da Comissão em causa.

Semestre Europeu

| 20. | O Comité apresenta anualmente um relatório de avaliação da participação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia Europa 2020, a ter em conta pela Comissão na elaboração da Análise Anual de Crescimento. O Comité convida o membro da Comissão responsável a apresentar a Análise Anual de Crescimento na reunião plenária.
  Tendo em vista a reunião do Conselho Europeu da primavera, o Comité organiza um diálogo territorial. Para a sua preparação, o Comité consulta as suas redes da Estratégia Europa 2020 e elabora um relatório, a apresentar à Comissão e ao Conselho Europeu. |
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20.

O Comité apresenta anualmente um relatório de avaliação da participação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia Europa 2020, a ter em conta pela Comissão na elaboração da Análise Anual de Crescimento. O Comité convida o membro da Comissão responsável a apresentar a Análise Anual de Crescimento na reunião plenária.

Tendo em vista a reunião do Conselho Europeu da primavera, o Comité organiza um diálogo territorial. Para a sua preparação, o Comité consulta as suas redes da Estratégia Europa 2020 e elabora um relatório, a apresentar à Comissão e ao Conselho Europeu.

Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

| 21. | A Comissão pretende, com o apoio do Comité, divulgar mais o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) entre os órgãos de poder local e regional e os serviços das instituições da União. O Comité, encarregado de organizar o registo de todos os AECT existentes, vela por que a Comissão seja informada sobre todos os novos AECT e que essa informação seja publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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21.

A Comissão pretende, com o apoio do Comité, divulgar mais o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) entre os órgãos de poder local e regional e os serviços das instituições da União. O Comité, encarregado de organizar o registo de todos os AECT existentes, vela por que a Comissão seja informada sobre todos os novos AECT e que essa informação seja publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

III.   APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE E GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS

Assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional

| 22. | A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité enquanto assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional da União. Coopera estreitamente com o Comité na implementação do artigo 2.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que prevê consultas pré-legislativas tendo em conta a dimensão regional e local da ação prevista. |
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22.

A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité enquanto assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional da União. Coopera estreitamente com o Comité na implementação do artigo 2.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que prevê consultas pré-legislativas tendo em conta a dimensão regional e local da ação prevista.

| 23. | Ao longo do processo legislativo, o Comité presta particular atenção à conformidade das propostas legislativas da UE com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta as disposições em vigor e as alterações previstas. Para o efeito, o Comité recorre à sua Rede de Observância da Subsidiariedade e comunica à Comissão os resultados dessas consultas. A Comissão e o Comité colaboram para reforçar o princípio de parceria através da governação a vários níveis nas políticas da União em que a consulta ao Comité é obrigatória.
  A Comissão e o Comité trocam regularmente informações sobre a observância da subsidiariedade, sobretudo, no tocante aos pareceres pertinentes dos parlamentos nacionais e regionais. Se, durante o processo legislativo, o Comité tiver dúvidas relativamente ao respeito do princípio da subsidiariedade, informa imediatamente os colegisladores.
  O trabalho do Comité desenvolve-se no âmbito de uma colaboração com a Comissão para criar uma cultura de subsidiariedade. A Comissão e o Comité concordam em que as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo do cidadão, através dos meios mais adequados para cumprirem os seus objetivos o mais eficazmente possível. A Comissão e o Comité concordam em identificar as prioridades que requerem um acompanhamento específico da subsidiariedade e da proporcionalidade.
  Os serviços da Comissão podem solicitar o apoio do Comité para a elaboração das suas avaliações de impacto. As plataformas e redes do Comité podem constituir um bom ponto de acesso aos órgãos de poder local e regional, permitindo assim à Comissão reforçar a análise dos aspetos regionais e locais nas avaliações de impacto, se necessário. O Comité apresenta uma síntese das suas atividades neste domínio num relatório anual enviado à Comissão. |
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23.

Ao longo do processo legislativo, o Comité presta particular atenção à conformidade das propostas legislativas da UE com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta as disposições em vigor e as alterações previstas. Para o efeito, o Comité recorre à sua Rede de Observância da Subsidiariedade e comunica à Comissão os resultados dessas consultas. A Comissão e o Comité colaboram para reforçar o princípio de parceria através da governação a vários níveis nas políticas da União em que a consulta ao Comité é obrigatória.

A Comissão e o Comité trocam regularmente informações sobre a observância da subsidiariedade, sobretudo, no tocante aos pareceres pertinentes dos parlamentos nacionais e regionais. Se, durante o processo legislativo, o Comité tiver dúvidas relativamente ao respeito do princípio da subsidiariedade, informa imediatamente os colegisladores.

O trabalho do Comité desenvolve-se no âmbito de uma colaboração com a Comissão para criar uma cultura de subsidiariedade. A Comissão e o Comité concordam em que as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo do cidadão, através dos meios mais adequados para cumprirem os seus objetivos o mais eficazmente possível. A Comissão e o Comité concordam em identificar as prioridades que requerem um acompanhamento específico da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Os serviços da Comissão podem solicitar o apoio do Comité para a elaboração das suas avaliações de impacto. As plataformas e redes do Comité podem constituir um bom ponto de acesso aos órgãos de poder local e regional, permitindo assim à Comissão reforçar a análise dos aspetos regionais e locais nas avaliações de impacto, se necessário. O Comité apresenta uma síntese das suas atividades neste domínio num relatório anual enviado à Comissão.

| 24. | O Comité transmite à Comissão o seu Relatório Anual sobre a Subsidiariedade como contributo para o relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor». |
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24.

O Comité transmite à Comissão o seu Relatório Anual sobre a Subsidiariedade como contributo para o relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor».

IV.   DIMENSÃO EXTERNA DA UNIÃO

| 25. | O Comité desenvolve, nomeadamente a pedido da Comissão, atividades relacionadas com a dimensão externa das políticas da União em que os órgãos de poder local e regional dispõem de competências institucionais. A cooperação com a Comissão consiste, em particular, no seguinte:






  a) | Acompanhamento do processo de alargamento e participação na política de pré-adesão; |
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25.

O Comité desenvolve, nomeadamente a pedido da Comissão, atividades relacionadas com a dimensão externa das políticas da União em que os órgãos de poder local e regional dispõem de competências institucionais. A cooperação com a Comissão consiste, em particular, no seguinte:

a)

Acompanhamento do processo de alargamento e participação na política de pré-adesão;

| b) | Apoio à política de vizinhança, nomeadamente através das suas plataformas institucionais estabelecidas, como a ARLEM (Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica) e a CORLEAP (Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental); |
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b)

Apoio à política de vizinhança, nomeadamente através das suas plataformas institucionais estabelecidas, como a ARLEM (Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica) e a CORLEAP (Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental);

| c) | Promoção da democracia local e regional nos países terceiros (particularmente, nos países candidatos e nos países vizinhos), em especial através da observação eleitoral a nível local e regional; |
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c)

Promoção da democracia local e regional nos países terceiros (particularmente, nos países candidatos e nos países vizinhos), em especial através da observação eleitoral a nível local e regional;

| d) | Acompanhamento das políticas e posições da União na qualidade de observador em conferências internacionais sobre domínios políticos que também digam respeito ao Comité no âmbito das consultas obrigatórias; |
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d)

Acompanhamento das políticas e posições da União na qualidade de observador em conferências internacionais sobre domínios políticos que também digam respeito ao Comité no âmbito das consultas obrigatórias;

| e) | Desenvolvimento e promoção da cooperação descentralizada, nomeadamente através do apoio comum continuado ao ATLAS, ao Portal e às Jornadas da Cooperação Descentralizada para o Desenvolvimento; |
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e)

Desenvolvimento e promoção da cooperação descentralizada, nomeadamente através do apoio comum continuado ao ATLAS, ao Portal e às Jornadas da Cooperação Descentralizada para o Desenvolvimento;

| f) | Cooperação transfronteiras entre a União e os países vizinhos. |
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f)

Cooperação transfronteiras entre a União e os países vizinhos.

V.   POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

| 26. | A Comissão e o Comité colaboram estreitamente no domínio da comunicação e da informação e cooperam para realizar uma verdadeira política de comunicação descentralizada a nível local e regional. Reconhecem o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham para informar os cidadãos sobre as políticas da União. |
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26.

A Comissão e o Comité colaboram estreitamente no domínio da comunicação e da informação e cooperam para realizar uma verdadeira política de comunicação descentralizada a nível local e regional. Reconhecem o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham para informar os cidadãos sobre as políticas da União.

| 27. | A Comissão e o Comité colaboram, em particular, na organização de fóruns e eventos relevantes para os órgãos de poder local e regional. Além disso, contribuem para a cobertura mediática conjunta desses eventos. |
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27.

A Comissão e o Comité colaboram, em particular, na organização de fóruns e eventos relevantes para os órgãos de poder local e regional. Além disso, contribuem para a cobertura mediática conjunta desses eventos.

| 28. | São organizadas e atualizadas regularmente iniciativas comuns de comunicação centradas nos seguintes aspetos:






  — | Cooperação entre os gabinetes de representação da UE nos Estados-Membros e os membros do Comité para apoiarem mutuamente as respetivas atividades de comunicação a nível nacional, regional e local; |
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28.

São organizadas e atualizadas regularmente iniciativas comuns de comunicação centradas nos seguintes aspetos:

—

Cooperação entre os gabinetes de representação da UE nos Estados-Membros e os membros do Comité para apoiarem mutuamente as respetivas atividades de comunicação a nível nacional, regional e local;

| — | Reforço da cooperação e do apoio com vista a desenvolver atividades destinadas aos meios de comunicação social locais e regionais, bem como sinergias melhoradas com associações nacionais de representantes regionais e locais eleitos; |
| --- | --- |

—

Reforço da cooperação e do apoio com vista a desenvolver atividades destinadas aos meios de comunicação social locais e regionais, bem como sinergias melhoradas com associações nacionais de representantes regionais e locais eleitos;

| — | Cooperação no domínio da sensibilização da opinião pública através do intercâmbio de informações e de reações sobre os inquéritos do Eurobarómetro do interesse do Comité e/ou de inquéritos do Eurobarómetro com uma dimensão local e/ou regional sempre que possível; |
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—

Cooperação no domínio da sensibilização da opinião pública através do intercâmbio de informações e de reações sobre os inquéritos do Eurobarómetro do interesse do Comité e/ou de inquéritos do Eurobarómetro com uma dimensão local e/ou regional sempre que possível;

| — | Cooperação no desenvolvimento de instrumentos, como páginas da Internet e boletins informativos, no âmbito do Comité Editorial Interinstitucional para a Internet, a fim de desenvolver canais de informação e comunicação com o público em geral. |
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Cooperação no desenvolvimento de instrumentos, como páginas da Internet e boletins informativos, no âmbito do Comité Editorial Interinstitucional para a Internet, a fim de desenvolver canais de informação e comunicação com o público em geral.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Europeia

José Manuel BARROSO

O Presidente

Pelo Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

A Presidente

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III Atos preparatórios

Comissão Europeia

| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/11 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/11

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Propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/03

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 739 | | 9.11.2011 | Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia |
| COM(2011) 740 | | 9.11.2011 | Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia |
| COM(2011) 742 | | 9.11.2011 | Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) |
| COM(2011) 832 | | 25.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 739

9.11.2011

Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2011) 740

9.11.2011

Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2011) 742

9.11.2011

Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e do recurso próprio baseado no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação)

COM(2011) 832

25.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/12 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/12

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Propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/04

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 688 | | 27.10.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança das atividades de prospeção, pesquisa e produção offshore de petróleo e gás |
| COM(2011) 690 | | 27.10.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo |
| COM(2011) 706 | | 9.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.o 1482/2007/CE e n.o 624/2007/CE |
| COM(2011) 707 | | 9.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 |
| COM(2011) 709 | | 9.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020 |
| COM(2011) 720 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio |
| COM(2011) 721 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor |
| COM(2011) 722 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo |
| COM(2011) 723 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia |
| COM(2011) 724 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor |
| COM(2011) 725 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia |
| COM(2011) 726 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo |
| COM(2011) 727 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas |
| COM(2011) 728 | | 10.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, a à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas |
| COM(2011) 737 | | 9.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado |
| COM(2011) 738 | | 9.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre as transações financeiras |
| COM(2011) 744 | | 16.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000 |
| COM(2011) 746 | | 15.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/EU relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco |
| COM(2011) 747 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco |
| COM(2011) 752 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises |
| COM(2011) 753 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises |
| COM(2011) 756 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que clarifica o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 261/2008 sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China |
| COM(2011) 757 | | 15.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e prorroga o respetivo período de aplicação |
| COM(2011) 758 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania |
| COM(2011) 759 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça |
| COM(2011) 760 | | 22.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional |
| COM(2011) 762 | | 14.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) para a concessão e/ou prorrogação de certas derrogações |
| COM(2011) 764 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à colocação e à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia |
| COM(2011) 765 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação e harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE |
| COM(2011) 766 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático |
| COM(2011) 768 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples |
| COM(2011) 769 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição |
| COM(2011) 770 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de de ascensores e respetivos componentes de segurança (Reformulação) |
| COM(2011) 771 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições e legislações dos Estados-Membros respeitantes à colocação e disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil |
| COM(2011) 772 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação e harmonização das legislações dos Estados-membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas |
| COM(2011) 773 | | 21.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão |
| COM(2011) 775 | | 21.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China |
| COM(2011) 778 | | 30.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas |
| COM(2011) 779 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público |
| COM(2011) 783 | | 24.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia |
| COM(2011) 785 | | 23.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Europa Criativa |
| COM(2011) 788 | | 23.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS PARA TODOS» O programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto |
| COM(2011) 789 | | 23.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas |
| COM(2011) 792 | | 21.11.2011 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE |
| COM(2011) 793 | | 29.11.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) |
| COM(2011) 794 | | 29.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR) |
| COM(2011) 797 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique |
| COM(2011) 798 | | 21.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios |
| COM(2011) 799 | | 25.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro |
| COM(2011) 800 | | 30.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique |
| COM(2011) 801 | | 30.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique |
| COM(2011) 804 | | 2.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] |
| COM(2011) 805 | | 23.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos |
| COM(2011) 806 | | 25.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 |
| COM(2011) 807 | | 23.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos |
| COM(2011) 809 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) |
| COM(2011) 810 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» |
| COM(2011) 811 | | 30.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) |
| COM(2011) 812 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação |
| COM(2011) 813 | | 23.11.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros |
| COM(2011) 817 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia |
| COM(2011) 820 | | 24.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões |
| COM(2011) 821 | | 23.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro |
| COM(2011) 822 | | 30.11.2011 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora |
| COM(2011) 825 | | 24.11.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia |
| COM(2011) 827 | | 1.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia |
| COM(2011) 834 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) |
| COM(2011) 850 | | 5.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais, agrícolas e da pesca |
| COM(2011) 852 | | 6.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar níveis reduzidos de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE |
| COM(2011) 854 | | 5.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais |
| COM(2011) 855 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia |
| COM(2011) 861 | | 8.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) |
| COM(2011) 863 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento de Execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho |
| COM(2011) 867 | | 9.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China extensivo às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Suíça |
| COM(2011) 868 | | 9.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia |
| COM(2011) 869 | | 8.12.2011 | Proposta de Decisão de Execução do Conselho que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado |
| COM(2011) 871 | | 2.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos |
| COM(2011) 874 | | 12.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) |
| COM(2011) 877 | | 12.12.2011 | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 688

27.10.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança das atividades de prospeção, pesquisa e produção offshore de petróleo e gás

COM(2011) 690

27.10.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo

COM(2011) 706

9.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.o 1482/2007/CE e n.o 624/2007/CE

COM(2011) 707

9.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020

COM(2011) 709

9.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020

COM(2011) 720

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio

COM(2011) 721

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

COM(2011) 722

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

COM(2011) 723

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia

COM(2011) 724

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

COM(2011) 725

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia

COM(2011) 726

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

COM(2011) 727

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas

COM(2011) 728

10.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, a à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas

COM(2011) 737

9.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado

COM(2011) 738

9.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre as transações financeiras

COM(2011) 744

16.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000

COM(2011) 746

15.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/EU relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco

COM(2011) 747

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco

COM(2011) 752

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

COM(2011) 753

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises

COM(2011) 756

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que clarifica o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 261/2008 sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China

COM(2011) 757

15.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e prorroga o respetivo período de aplicação

COM(2011) 758

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania

COM(2011) 759

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça

COM(2011) 760

22.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2011) 762

14.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) para a concessão e/ou prorrogação de certas derrogações

COM(2011) 764

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à colocação e à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia

COM(2011) 765

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação e harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE

COM(2011) 766

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

COM(2011) 768

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples

COM(2011) 769

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição

COM(2011) 770

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de de ascensores e respetivos componentes de segurança (Reformulação)

COM(2011) 771

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições e legislações dos Estados-Membros respeitantes à colocação e disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

COM(2011) 772

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação e harmonização das legislações dos Estados-membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

COM(2011) 773

21.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

COM(2011) 775

21.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China

COM(2011) 778

30.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

COM(2011) 779

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público

COM(2011) 783

24.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia

COM(2011) 785

23.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Europa Criativa

COM(2011) 788

23.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS PARA TODOS» O programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto

COM(2011) 789

23.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas

COM(2011) 792

21.11.2011

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

COM(2011) 793

29.11.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)

COM(2011) 794

29.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR)

COM(2011) 797

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique

COM(2011) 798

21.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

COM(2011) 799

25.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro

COM(2011) 800

30.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique

COM(2011) 801

30.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique

COM(2011) 804

2.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]

COM(2011) 805

23.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

COM(2011) 806

25.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

COM(2011) 807

23.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

COM(2011) 809

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020)

COM(2011) 810

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)»

COM(2011) 811

30.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

COM(2011) 812

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação

COM(2011) 813

23.11.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2011) 817

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

COM(2011) 820

24.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

COM(2011) 821

23.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

COM(2011) 822

30.11.2011

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora

COM(2011) 825

24.11.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

COM(2011) 827

1.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia

COM(2011) 834

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020)

COM(2011) 850

5.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais, agrícolas e da pesca

COM(2011) 852

6.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar níveis reduzidos de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

COM(2011) 854

5.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

COM(2011) 855

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

COM(2011) 861

8.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)

COM(2011) 863

7.12.2011

Proposta de Regulamento de Execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

COM(2011) 867

9.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China extensivo às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Suíça

COM(2011) 868

9.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

COM(2011) 869

8.12.2011

Proposta de Decisão de Execução do Conselho que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2011) 871

2.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos

COM(2011) 874

12.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

COM(2011) 877

12.12.2011

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/18 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/18

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Propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/05

| Documento | Parte | Data | Título |
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| COM(2011) 750 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos |
| COM(2011) 751 | | 15.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração |
| COM(2011) 814 | | 30.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de radionavegação por satélite |
| COM(2011) 819 | | 23.11.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro |
| COM(2011) 824 | | 1.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho |
| COM(2011) 828 | | 1.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| COM(2011) 836 | | 7.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014 - 2020 do Acordo de Parceria ACP-UE |
| COM(2011) 838 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) |
| COM(2011) 839 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança |
| COM(2011) 840 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento |
| COM(2011) 841 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear |
| COM(2011) 842 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União |
| COM(2011) 843 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros |
| COM(2011) 844 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial |
| COM(2011) 845 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade |
| COM(2011) 846 | | 7.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro |
| COM(2011) 856 | | 9.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor |
| COM(2011) 860 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus |
| COM(2011) 862 | | 7.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus |
| COM(2011) 872 | | 2.12.2011 | Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal |
| COM(2011) 873 | | 12.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) |
| COM(2011) 880 | | 13.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017 |
| COM(2011) 881 | | 14.12.2011 | Proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção consular dos cidadãos da União no estrangeiro |
| COM(2011) 883 | | 19.12.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno |
| COM(2011) 884 | | 14.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 |
| COM(2011) 887 | | 9.12.2011 | Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 |
| COM(2011) 888 | | 14.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes |
| COM(2011) 890 | | 13.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia |
| COM(2011) 895 | | 20.12.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais |
| COM(2011) 896 | | 20.12.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos |
| COM(2011) 897 | | 20.12.2011 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão |
| COM(2011) 903 | | 20.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre demografia |
| COM(2011) 904 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 905 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo |
| COM(2011) 906 | | 21.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos |
| COM(2011) 908 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Andorra à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 909 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão das Seicheles à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 910 | | 19.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o .../2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») |
| COM(2011) 911 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 912 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Albânia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 913 | | 19.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») |
| COM(2011) 914 | | 19.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia |
| COM(2011) 915 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Singapura à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 916 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Marrocos à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 917 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Arménia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças |
| COM(2011) 918 | | 21.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão |
| COM(2011) 924 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro |
| COM(2011) 925 | | 20.12.2011 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão |
| COM(2011) 926 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro |
| COM(2011) 928 | | 21.12.2011 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 |
| COM(2011) 931 | | 21.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018) |
| COM(2011) 932 | | 21.12.2011 | Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia |
| COM(2011) 934 | | 20.12.2011 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União |
| COM(2011) 936 | | 9.1.2012 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 |
| COM(2011) 937 | | 5.1.2012 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América |
| COM(2011) 938 | | 10.1.2012 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro |
| COM(2011) 939 | | 19.12.2011 | Proposta de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos |
| COM(2011) 940 | | 19.12.2011 | Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 750

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

COM(2011) 751

15.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

COM(2011) 814

30.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de radionavegação por satélite

COM(2011) 819

23.11.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro

COM(2011) 824

1.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho

COM(2011) 828

1.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2011) 836

7.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014 - 2020 do Acordo de Parceria ACP-UE

COM(2011) 838

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

COM(2011) 839

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança

COM(2011) 840

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

COM(2011) 841

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

COM(2011) 842

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União

COM(2011) 843

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

COM(2011) 844

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

COM(2011) 845

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade

COM(2011) 846

7.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro

COM(2011) 856

9.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor

COM(2011) 860

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus

COM(2011) 862

7.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus

COM(2011) 872

2.12.2011

Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

COM(2011) 873

12.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

COM(2011) 880

13.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017

COM(2011) 881

14.12.2011

Proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção consular dos cidadãos da União no estrangeiro

COM(2011) 883

19.12.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

COM(2011) 884

14.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

COM(2011) 887

9.12.2011

Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011

COM(2011) 888

14.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes

COM(2011) 890

13.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia

COM(2011) 895

20.12.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

COM(2011) 896

20.12.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos

COM(2011) 897

20.12.2011

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão

COM(2011) 903

20.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre demografia

COM(2011) 904

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 905

21.12.2011

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo

COM(2011) 906

21.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos

COM(2011) 908

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Andorra à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 909

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão das Seicheles à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 910

19.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o .../2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»)

COM(2011) 911

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 912

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Albânia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 913

19.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»)

COM(2011) 914

19.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia

COM(2011) 915

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Singapura à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 916

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Marrocos à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 917

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Arménia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COM(2011) 918

21.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

COM(2011) 924

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

COM(2011) 925

20.12.2011

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão

COM(2011) 926

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

COM(2011) 928

21.12.2011

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017

COM(2011) 931

21.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018)

COM(2011) 932

21.12.2011

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário, nomeadamente, da Rússia

COM(2011) 934

20.12.2011

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União

COM(2011) 936

9.1.2012

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

COM(2011) 937

5.1.2012

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e do programa de parceria alfândegas comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América

COM(2011) 938

10.1.2012

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

COM(2011) 939

19.12.2011

Proposta de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

COM(2011) 940

19.12.2011

Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/23 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/23

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Propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/06

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 866 | | 8.12.2011 | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves |
| COM(2011) 876 | | 31.1.2012 | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água |
| COM(2011) 884 | | 14.12.2011 | Proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 866

8.12.2011

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves

COM(2011) 876

31.1.2012

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água

COM(2011) 884

14.12.2011

Proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/24 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/24

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Propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/07

| Documento | Parte | Data | Título |
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| COM(2012) 2 | | 13.1.2012 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos |
| COM(2012) 8 | | 26.1.2012 | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (reformulação) |
| COM(2012) 10 | | 25.1.2012 | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
| COM(2012) 11 | | 25.1.2012 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) |
| COM(2012) 14 | | 26.1.2012 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado |
| COM(2012) 15 | | 25.1.2012 | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) |
| COM(2012) 19 | | 27.1.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro |
| COM(2012) 20 | | 27.1.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro |
| COM(2012) 21 | | 31.1.2012 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais. |
| COM(2012) 23 | | 20.1.2012 | Proposta conjunta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão |
| COM(2012) 24 | | 30.1.2012 | Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão |
| COM(2012) 28 | | 2.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos |
| COM(2012) 29 | | 2.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos |
| COM(2012) 32 | | 25.1.2012 | Proposta conjunta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia |
| COM(2012) 35 | | 8.2.2012 | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) |
| COM(2012) 38 | | 13.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca |
| COM(2012) 39 | | 13.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca |
| COM(2012) 41 | | 7.2.2012 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia |
| COM(2012) 43 | | 10.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) |
| COM(2012) 44 | | 13.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho relativa ao pedido, pela União Europeia, de alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) |
| COM(2012) 47 | | 7.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que respeita às propostas de alteração dos anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, na décima sétima reunião das Partes Contratantes |
| COM(2012) 51 | | 10.2.2012 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância |
| COM(2012) 52 | | 10.2.2012 | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância |
| COM(2012) 53 | | 15.2.2012 | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/006 ES/Comunidad Valenciana, Construction of buildings, Espanha) |
| COM(2012) 61 | | 17.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia |
| COM(2012) 63 | | 17.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado |
| COM(2012) 64 | | 20.2.2012 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) |
| COM(2012) 78 | | 20.2.2012 | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2012) 2

13.1.2012

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos

COM(2012) 8

26.1.2012

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (reformulação)

COM(2012) 10

25.1.2012

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados

COM(2012) 11

25.1.2012

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados)

COM(2012) 14

26.1.2012

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2012) 15

25.1.2012

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

COM(2012) 19

27.1.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

COM(2012) 20

27.1.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

COM(2012) 21

31.1.2012

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais.

COM(2012) 23

20.1.2012

Proposta conjunta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão

COM(2012) 24

30.1.2012

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão

COM(2012) 28

2.2.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

COM(2012) 29

2.2.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

COM(2012) 32

25.1.2012

Proposta conjunta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

COM(2012) 35

8.2.2012

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE)

COM(2012) 38

13.2.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca

COM(2012) 39

13.2.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca

COM(2012) 41

7.2.2012

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

COM(2012) 43

10.2.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes)

COM(2012) 44

13.2.2012

Proposta de decisão do Conselho relativa ao pedido, pela União Europeia, de alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

COM(2012) 47

7.2.2012

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que respeita às propostas de alteração dos anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, na décima sétima reunião das Partes Contratantes

COM(2012) 51

10.2.2012

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância

COM(2012) 52

10.2.2012

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância

COM(2012) 53

15.2.2012

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/006 ES/Comunidad Valenciana, Construction of buildings, Espanha)

COM(2012) 61

17.2.2012

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

COM(2012) 63

17.2.2012

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2012) 64

20.2.2012

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação)

COM(2012) 78

20.2.2012

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/27 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/27

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Propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/08

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2012) 1 | | 11.1.2012 | Parecer da Comissão em conformidade com o artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a[s] emenda[s] do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades |
| COM(2012) 3 | | 12.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa plurianual da política do espetro radioelétrico |
| COM(2012) 34 | | 31.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União |
| COM(2012) 48 | | 10.2.2012 | Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, que altera, no que diz respeito à informação aos doentes e ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano |
| COM(2012) 49 | | 10.2.2012 | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2012) 1

11.1.2012

Parecer da Comissão em conformidade com o artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a[s] emenda[s] do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

COM(2012) 3

12.1.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa plurianual da política do espetro radioelétrico

COM(2012) 34

31.1.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União

COM(2012) 48

10.2.2012

Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, que altera, no que diz respeito à informação aos doentes e ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

COM(2012) 49

10.2.2012

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/28 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/28

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de abril de 2012

2012/C 102/09

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3142 |
| JPY | iene | 108,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4397 |
| GBP | libra esterlina | 0,82850 |
| SEK | coroa sueca | 8,8185 |
| CHF | franco suíço | 1,2038 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5730 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,595 |
| HUF | forint | 295,63 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7002 |
| PLN | zloti | 4,1548 |
| RON | leu | 4,3750 |
| TRY | lira turca | 2,3584 |
| AUD | dólar australiano | 1,2785 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3079 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2058 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6136 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6550 |
| KRW | won sul-coreano | 1 486,18 |
| ZAR | rand | 10,2735 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,2764 |
| HRK | kuna croata | 7,4840 |
| IDR | rupia indonésia | 12 029,85 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0293 |
| PHP | peso filipino | 56,361 |
| RUB | rublo russo | 38,6304 |
| THB | baht tailandês | 40,780 |
| BRL | real brasileiro | 2,4060 |
| MXN | peso mexicano | 16,8730 |
| INR | rupia indiana | 67,1420 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3142

JPY

iene

108,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4397

GBP

libra esterlina

0,82850

SEK

coroa sueca

8,8185

CHF

franco suíço

1,2038

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5730

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,595

HUF

forint

295,63

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7002

PLN

zloti

4,1548

RON

leu

4,3750

TRY

lira turca

2,3584

AUD

dólar australiano

1,2785

CAD

dólar canadiano

1,3079

HKD

dólar de Hong Kong

10,2058

NZD

dólar neozelandês

1,6136

SGD

dólar de Singapura

1,6550

KRW

won sul-coreano

1 486,18

ZAR

rand

10,2735

CNY

yuan-renminbi chinês

8,2764

HRK

kuna croata

7,4840

IDR

rupia indonésia

12 029,85

MYR

ringgit malaio

4,0293

PHP

peso filipino

56,361

RUB

rublo russo

38,6304

THB

baht tailandês

40,780

BRL

real brasileiro

2,4060

MXN

peso mexicano

16,8730

INR

rupia indiana

67,1420

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/29 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/29

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Última publicação de documentos COM, à exceção das propostas legislativas e das propostas legislativas adotadas pela Comissão

2012/C 102/10

JO C 37 de 10.2.2012

Histórico das anteriores publicações:

| | JO C 335 de 16.11.2011 |
| --- | --- |

JO C 335 de 16.11.2011

| | JO C 264 de 8.9.2011 |
| --- | --- |

JO C 264 de 8.9.2011

| | JO C 189 de 29.6.2011 |
| --- | --- |

JO C 189 de 29.6.2011

| | JO C 140 de 11.5.2011 |
| --- | --- |

JO C 140 de 11.5.2011

| | JO C 121 de 19.4.2011 |
| --- | --- |

JO C 121 de 19.4.2011

| | JO C 94 de 26.3.2011 |
| --- | --- |

JO C 94 de 26.3.2011

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/30 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/30

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Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

2012/C 102/11

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 666 | | 12.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Estratégia de alargamento e principais desafios para 2011-2012 |
| COM(2011) 668 | | 12.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Sérvia |
| COM(2011) 676 | | 19.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um pacote de medidas em prol de infra-estruturas europeias integradas para estimular o crescimento |
| COM(2011) 685 | | 25.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados – Pacote «Empresas responsáveis» |
| COM(2011) 692 | | 26.10.2011 | Comunicação da Comissão ao Conselho – Estimativa das autorizações e pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento e das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para os exercícios 2011 a 2013 |
| COM(2011) 735 | | 15.11.2011 | Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE) |
| COM(2011) 736 | | 14.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 (resumo) |
| COM(2011) 743 | | 18.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Abordagem global para a migração e a mobilidade |
| COM(2011) 748 | | 15.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana |
| COM(2011) 749 | | 15.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Construir uma Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos assuntos internos para o período 2014-2020 |
| COM(2011) 763 | | 21.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Alinhamento de dez diretivas de harmonização técnica com a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos |
| COM(2011) 774 | | 18.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em aplicação do artigo 184.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho sobre a execução da medida de promoção dos vinhos em mercados de países terceiros |
| COM(2011) 776 | | 24.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Sétimo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial |
| COM(2011) 777 | | 15.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão para 2012 – Concretizar a renovação europeia |
| COM(2011) 781 | | 23.11.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho sobre a utilização feita em 2010 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.o 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos), n.o 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1945/2006 (deveres de permanência) e n.o 858/2004 (condições de trabalho penosas) |
| COM(2011) 782 | | 21.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Desenvolver uma estratégia marítima para a região atlântica |
| COM(2011) 784 | | 24.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o relatório intercalar relativo às avaliações dos riscos e da segurança («testes de resistência») das centrais nucleares na União Europeia |
| COM(2011) 786 | | 23.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Europa Criativa – Um novo programa-quadro para os sectores culturais criativos (2014-2020) |
| COM(2011) 787 | | 23.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Erasmus para todos: Programa da União Europeia para o ensino, a formação, a juventude e o desporto |
| COM(2011) 790 | | 25.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Primeiro relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE |
| COM(2011) 791 | | 29.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único |
| COM(2011) 795 | | 23.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O serviço universal no sector das comunicações eletrónicas: relatório sobre os resultados da consulta pública e a terceira revisão periódica do âmbito do serviço, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/22/CE |
| COM(2011) 796 | | 21.11.2011 | Projeto de orçamento retificativo n.o 7 do orçamento geral de 2011 – Mapa de despesas por secção – Secção III – Comissão |
| COM(2011) 803 | | 23.11.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME – Ajustamento da regulamentação da UE às necessidades das microempresas |
| COM(2011) 808 | | 30.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação |
| COM(2011) 815 | | 23.11.2011 | Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento para 2012 |
| COM(2011) 816 | | 30.11.2011 | Parecer da Comissão sobre a avaliação do EIT por peritos independentes |
| COM(2011) 818 | | 23.11.2011 | Livro Verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade |
| COM(2011) 823 | | 1.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política aeroportuária da União Europeia – resolver os problemas de capacidade e qualidade para promover o crescimento, a conetividade e a mobilidade sustentável |
| COM(2011) 830 | | 25.11.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA – Sistema de Alerta Rápido n.o 10/2011 |
| COM(2011) 831 | | 30.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações (a partir de 2014) |
| COM(2011) 847 | | 5.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007 2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 2007/435/CE de 25 de Junho de 2007) |
| COM(2011) 849 | | 2.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estado da União da Inovação 2011 |
| COM(2011) 857 | | 9.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo para as Fronteiras Externas no período 2007 2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 574/2007/CE do Conselho de 23 de Maio de 2007) |
| COM(2011) 858 | | 9.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu de Regresso no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 575/2007/CE do Conselho de 23 de Maio de 2007) |
| COM(2011) 859 | | 7.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) |
| COM(2011) 882 | | 12.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Dados abertos – Um motor de inovação, crescimento e governação transparente |
| COM(2011) 886 | | 12.12.2011 | Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 666

12.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Estratégia de alargamento e principais desafios para 2011-2012

COM(2011) 668

12.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Sérvia

COM(2011) 676

19.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um pacote de medidas em prol de infra-estruturas europeias integradas para estimular o crescimento

COM(2011) 685

25.10.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados – Pacote «Empresas responsáveis»

COM(2011) 692

26.10.2011

Comunicação da Comissão ao Conselho – Estimativa das autorizações e pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento e das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para os exercícios 2011 a 2013

COM(2011) 735

15.11.2011

Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE)

COM(2011) 736

14.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 (resumo)

COM(2011) 743

18.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Abordagem global para a migração e a mobilidade

COM(2011) 748

15.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana

COM(2011) 749

15.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Construir uma Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos assuntos internos para o período 2014-2020

COM(2011) 763

21.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Alinhamento de dez diretivas de harmonização técnica com a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos

COM(2011) 774

18.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em aplicação do artigo 184.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho sobre a execução da medida de promoção dos vinhos em mercados de países terceiros

COM(2011) 776

24.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Sétimo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial

COM(2011) 777

15.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão para 2012 – Concretizar a renovação europeia

COM(2011) 781

23.11.2011

Relatório da Comissão ao Conselho sobre a utilização feita em 2010 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.o 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos), n.o 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1945/2006 (deveres de permanência) e n.o 858/2004 (condições de trabalho penosas)

COM(2011) 782

21.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Desenvolver uma estratégia marítima para a região atlântica

COM(2011) 784

24.11.2011

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o relatório intercalar relativo às avaliações dos riscos e da segurança («testes de resistência») das centrais nucleares na União Europeia

COM(2011) 786

23.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Europa Criativa – Um novo programa-quadro para os sectores culturais criativos (2014-2020)

COM(2011) 787

23.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Erasmus para todos: Programa da União Europeia para o ensino, a formação, a juventude e o desporto

COM(2011) 790

25.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Primeiro relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE

COM(2011) 791

29.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único

COM(2011) 795

23.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O serviço universal no sector das comunicações eletrónicas: relatório sobre os resultados da consulta pública e a terceira revisão periódica do âmbito do serviço, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/22/CE

COM(2011) 796

21.11.2011

Projeto de orçamento retificativo n.o 7 do orçamento geral de 2011 – Mapa de despesas por secção – Secção III – Comissão

COM(2011) 803

23.11.2011

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME – Ajustamento da regulamentação da UE às necessidades das microempresas

COM(2011) 808

30.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação

COM(2011) 815

23.11.2011

Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento para 2012

COM(2011) 816

30.11.2011

Parecer da Comissão sobre a avaliação do EIT por peritos independentes

COM(2011) 818

23.11.2011

Livro Verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade

COM(2011) 823

1.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política aeroportuária da União Europeia – resolver os problemas de capacidade e qualidade para promover o crescimento, a conetividade e a mobilidade sustentável

COM(2011) 830

25.11.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA – Sistema de Alerta Rápido n.o 10/2011

COM(2011) 831

30.11.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações (a partir de 2014)

COM(2011) 847

5.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007 2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 2007/435/CE de 25 de Junho de 2007)

COM(2011) 849

2.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estado da União da Inovação 2011

COM(2011) 857

9.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo para as Fronteiras Externas no período 2007 2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 574/2007/CE do Conselho de 23 de Maio de 2007)

COM(2011) 858

9.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu de Regresso no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 575/2007/CE do Conselho de 23 de Maio de 2007)

COM(2011) 859

7.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão n.o 1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)

COM(2011) 882

12.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Dados abertos – Um motor de inovação, crescimento e governação transparente

COM(2011) 886

12.12.2011

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/34 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/34

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Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

2012/C 102/12

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 713 | | 18.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de ação estatístico 2011-2015 |
| COM(2011) 802 | | 23.11.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho sobre o recurso a agentes contratuais em 2010 |
| COM(2011) 835 | | 2.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo – Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua |
| COM(2011) 837 | | 7.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da UE com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020 (11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento) |
| COM(2011) 848 | | 1.12.2011 | Relatório da Comissão – Painel de avaliação dos auxílios estatais – Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE – Atualização do outono de 2011 |
| COM(2011) 851 | | 6.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro do IVA – Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único |
| COM(2011) 853 | | 7.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – O funcionamento da Directiva 98/34/CE em 2009 e 2010 |
| COM(2011) 864 | | 15.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões |
| COM(2011) 865 | | 7.12.2011 | Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – A Europa global: uma estratégia para o financiamento da acção externa da UE |
| COM(2011) 870 | | 7.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social – Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento |
| COM(2011) 878 | | 19.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Relatório sobre a aplicação e os efeitos da Directiva relativa ao direito de sequência (2001/84/CE) |
| COM(2011) 879 | | 12.12.2011 | Relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2010 |
| COM(2011) 885 | | 15.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para a Energia 2050 |
| COM(2011) 889 | | 15.12.2011 | Livro Verde «Iluminar o futuro – Acelerar a implantação das tecnologias de iluminação inovadoras» |
| COM(2011) 891 | | 13.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reafetação parcial dos fundos provenientes do antigo economato da Comissão |
| COM(2011) 892 | | 19.12.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – O sistema das Escolas Europeias em 2010 |
| COM(2011) 898 | | 19.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Uma visão europeia para os passageiros: Comunicação relativa aos direitos dos passageiros em todos os modos de transporte |
| COM(2011) 900 | | 20.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa |
| COM(2011) 901 | | 20.12.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório sobre a aplicação da Directiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica |
| COM(2011) 902 | | 20.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Projecto de relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do Quadro Estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva |
| COM(2011) 907 | | 20.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório intercalar sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) – Janeiro de 2011-Junho de 2011 |
| COM(2011) 919 | | 21.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Primeiro relatório sobre as incidências da reforma de 2006 do regime de medidas específicas na agricultura para as ilhas menores do mar Egeu |
| COM(2011) 921 | | 20.12.2011 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões – Avaliação ex post das Capitais Europeias da Cultura de 2010 (Essen/Região do Ruhr, Pécs e Istambul) |
| COM(2011) 922 | | 20.12.2011 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório sobre o progresso da estratégia para a evolução da união aduaneira |
| COM(2011) 923 | | 22.12.2011 | Comunicação da Comissão – Mecanismos de governação e de incentivo à implantação do SESAR, pilar tecnológico do céu único europeu |
| COM(2011) 927 | | 21.12.2011 | Relatório da Comissão – Quarto relatório anual sobre a aplicação do Fundo Europeu das Pescas |
| COM(2011) 930 | | 21.12.2011 | Relatório da Comissão – Segundo relatório de avaliação do EU Pilot |
| COM(2011) 933 | | 20.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Iniciativa Oportunidades para a Juventude |
| COM(2011) 941 | | 11.1.2012 | Livro Verde «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 713

18.1.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de ação estatístico 2011-2015

COM(2011) 802

23.11.2011

Relatório da Comissão ao Conselho sobre o recurso a agentes contratuais em 2010

COM(2011) 835

2.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo – Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua

COM(2011) 837

7.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao financiamento da cooperação da UE com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o período 2014-2020 (11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento)

COM(2011) 848

1.12.2011

Relatório da Comissão – Painel de avaliação dos auxílios estatais – Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE – Atualização do outono de 2011

COM(2011) 851

6.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro do IVA – Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único

COM(2011) 853

7.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – O funcionamento da Directiva 98/34/CE em 2009 e 2010

COM(2011) 864

15.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões

COM(2011) 865

7.12.2011

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – A Europa global: uma estratégia para o financiamento da acção externa da UE

COM(2011) 870

7.12.2011

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social – Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento

COM(2011) 878

19.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Relatório sobre a aplicação e os efeitos da Directiva relativa ao direito de sequência (2001/84/CE)

COM(2011) 879

12.12.2011

Relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2010

COM(2011) 885

15.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para a Energia 2050

COM(2011) 889

15.12.2011

Livro Verde «Iluminar o futuro – Acelerar a implantação das tecnologias de iluminação inovadoras»

COM(2011) 891

13.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reafetação parcial dos fundos provenientes do antigo economato da Comissão

COM(2011) 892

19.12.2011

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – O sistema das Escolas Europeias em 2010

COM(2011) 898

19.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Uma visão europeia para os passageiros: Comunicação relativa aos direitos dos passageiros em todos os modos de transporte

COM(2011) 900

20.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa

COM(2011) 901

20.12.2011

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório sobre a aplicação da Directiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica

COM(2011) 902

20.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Projecto de relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do Quadro Estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva

COM(2011) 907

20.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório intercalar sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) – Janeiro de 2011-Junho de 2011

COM(2011) 919

21.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Primeiro relatório sobre as incidências da reforma de 2006 do regime de medidas específicas na agricultura para as ilhas menores do mar Egeu

COM(2011) 921

20.12.2011

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões – Avaliação ex post das Capitais Europeias da Cultura de 2010 (Essen/Região do Ruhr, Pécs e Istambul)

COM(2011) 922

20.12.2011

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório sobre o progresso da estratégia para a evolução da união aduaneira

COM(2011) 923

22.12.2011

Comunicação da Comissão – Mecanismos de governação e de incentivo à implantação do SESAR, pilar tecnológico do céu único europeu

COM(2011) 927

21.12.2011

Relatório da Comissão – Quarto relatório anual sobre a aplicação do Fundo Europeu das Pescas

COM(2011) 930

21.12.2011

Relatório da Comissão – Segundo relatório de avaliação do EU Pilot

COM(2011) 933

20.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Iniciativa Oportunidades para a Juventude

COM(2011) 941

11.1.2012

Livro Verde «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel»

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/36 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/36

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Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

2012/C 102/13

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2011) 829 | | 24.11.2011 | Comunicação da Comissão ao Conselho que fornece informações suplementares para o relatório da Comissão de 13 de julho de 2011 sobre a cláusula de excepção |
| COM(2011) 875 | | 31.1.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água |
| COM(2011) 899 | | 15.12.2011 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Inovação para um futuro sustentável – Plano de acção sobre eco-inovação (EcoAP) |
| COM(2011) 942 | | 11.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2011) 829

24.11.2011

Comunicação da Comissão ao Conselho que fornece informações suplementares para o relatório da Comissão de 13 de julho de 2011 sobre a cláusula de excepção

COM(2011) 875

31.1.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água

COM(2011) 899

15.12.2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Inovação para um futuro sustentável – Plano de acção sobre eco-inovação (EcoAP)

COM(2011) 942

11.1.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/37 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/37

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Documentos COM, à exceção das propostas legislativas, adotados pela Comissão

2012/C 102/14

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2012) 4 | | 11.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Conselho - Avaliação da execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão |
| COM(2012) 5 | | 11.1.2012 | Recomendação de decisão do Conselho que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 |
| COM(2012) 6 | | 15.2.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 |
| COM(2012) 7 | | 17.1.2012 | Livro Verde «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?» |
| COM(2012) 9 | | 25.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Proteção da privacidade num mundo interligado - Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI |
| COM(2012) 12 | | 25.1.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões com base no artigo 29.o, n.o 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal |
| COM(2012) 16 | | 26.1.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante relativo a 2009 |
| COM(2012) 17 | | 26.1.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante relativo a 2010 |
| COM(2012) 22 | | 27.1.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Comércio, crescimento e desenvolvimento - Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados |
| COM(2012) 27 | | 2.2.2012 | Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear |
| COM(2012) 31 | | 27.1.2012 | Projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral de 2012 - Mapa de despesas por secção - Secção III – Comissão |
| COM(2012) 33 | | 3.2.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Avaliação intercalar do programa plurianual da União para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações |
| COM(2012) 36 | | 7.2.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações realizadas ao abrigo do mandato externo do BEI em 2010 |
| COM(2012) 37 | | 7.2.2012 | Relatório da Comissão ao Conselho relativo ao Regime de Pensões dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia |
| COM(2012) 40 | | 17.2.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos |
| COM(2012) 42 | | 8.2.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 |
| COM(2012) 45 | | 15.2.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Computação de alto desempenho: a posição da Europa na corrida mundial |
| COM(2012) 46 | | 13.2.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e atividades em curso |
| COM(2012) 55 | | 16.2.2012 | Livro Branco «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» |
| COM(2012) 56 | | 8.2.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação |
| COM(2012) 57 | | 8.2.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação |
| COM(2012) 58 | | 15.2.2012 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas em 2009-2010 |
| COM(2012) 59 | | 16.2.2012 | Relatório da Comissão - 29.o Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE (2010) |
| COM(2012) 60 | | 13.2.2012 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Inovação para um crescimento sustentável: Bioeconomia para a Europa |
| COM(2012) 62 | | 16.2.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA |
| COM(2012) 66 | | 20.2.2012 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral - Situação em 30 de junho de 2011 |
| COM(2012) 70 | | 21.2.2012 | Relatório da Comissão - Relatório sobre as barreiras ao comércio e ao investimento 2012 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2012) 4

11.1.2012

Comunicação da Comissão ao Conselho - Avaliação da execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão

COM(2012) 5

11.1.2012

Recomendação de decisão do Conselho que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009

COM(2012) 6

15.2.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015

COM(2012) 7

17.1.2012

Livro Verde «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?»

COM(2012) 9

25.1.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Proteção da privacidade num mundo interligado - Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI

COM(2012) 12

25.1.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões com base no artigo 29.o, n.o 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

COM(2012) 16

26.1.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante relativo a 2009

COM(2012) 17

26.1.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante relativo a 2010

COM(2012) 22

27.1.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Comércio, crescimento e desenvolvimento - Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados

COM(2012) 27

2.2.2012

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

COM(2012) 31

27.1.2012

Projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral de 2012 - Mapa de despesas por secção - Secção III – Comissão

COM(2012) 33

3.2.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Avaliação intercalar do programa plurianual da União para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações

COM(2012) 36

7.2.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações realizadas ao abrigo do mandato externo do BEI em 2010

COM(2012) 37

7.2.2012

Relatório da Comissão ao Conselho relativo ao Regime de Pensões dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia

COM(2012) 40

17.2.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos

COM(2012) 42

8.2.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020

COM(2012) 45

15.2.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Computação de alto desempenho: a posição da Europa na corrida mundial

COM(2012) 46

13.2.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e atividades em curso

COM(2012) 55

16.2.2012

Livro Branco «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis»

COM(2012) 56

8.2.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

COM(2012) 57

8.2.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

COM(2012) 58

15.2.2012

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas em 2009-2010

COM(2012) 59

16.2.2012

Relatório da Comissão - 29.o Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE (2010)

COM(2012) 60

13.2.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Inovação para um crescimento sustentável: Bioeconomia para a Europa

COM(2012) 62

16.2.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA

COM(2012) 66

20.2.2012

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral - Situação em 30 de junho de 2011

COM(2012) 70

21.2.2012

Relatório da Comissão - Relatório sobre as barreiras ao comércio e ao investimento 2012

Estes textos acham-se disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/39 |
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5.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/39

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Aviso relativo às medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês originário, designadamente, do Cazaquistão

2012/C 102/15

Pelo seu Acórdão de 30 de novembro de 2011 proferido no Processo T-107/08, o Tribunal Geral da União Europeia anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho, de 4 de dezembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão e que encerra o processo relativo às importações de silício-manganês originárias da Ucrânia (1), na medida em que o artigo se aplica às importações de silício-manganês produzido pela Transnational Company «Kazchrome» AO.

Consequentemente, há que proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 sobre as importações na União Europeia de silício-manganês (incluindo o ferro-silício-manganês), atualmente classificado nos códigos NC 7202 30 00 e ex 8111 00 11 (código TARIC 8111001110), fabricado pela Transnational Company «Kazchrome» AO. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Como consequência do Acórdão de 30 de novembro de 2011, a Transnational Company «Kazchrome» AO (código adicional TARIC B271) deixa de estar sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1420/2007.

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(1)  JO L 317 de 5.12.2007, p. 5.

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5.4.2012

| 5.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/s3

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AVISO

Em 5 de abril de 2012 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 102 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Terceiro suplemento à 30.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respetiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos distribuidores comerciais (ver http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site Internet http://eur-lex.europa.eu

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