# Jornal Oficial C 5/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.005.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 5 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano7 de Janeiro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.005.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 5

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano7 de Janeiro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2012/C 005/01 | Resolução do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, sobre o futuro da cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2012/C 005/01

Resolução do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, sobre o futuro da cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 005/02 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | Europol |
| 2012/C 005/03 | Conselho de Administração da Europol — Regulamento interno | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 005/04 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 8 |
| 2012/C 005/05 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 005/02

Taxas de câmbio do euro

4

Europol

2012/C 005/03

Conselho de Administração da Europol — Regulamento interno

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 005/04

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

8

2012/C 005/05

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

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o

1

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 005/06 | Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 7/2012 da Comissão | 14 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 005/06

Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 7/2012 da Comissão

o

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o

14

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2012/C 005/07 | Retificação da Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 377 de 23.12.2011) | 16 |

Rectificações

2012/C 005/07

Retificação da Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 377 de 23.12.2011)

o

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16

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/1 |
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7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

sobre o futuro da cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira

2012/C 5/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO O SEGUINTE:

| 1. | O artigo 67.o, n.o 3, e o artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem uma estreita cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, incluindo as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a fim de contribuir para a salvaguarda de um espaço de liberdade, segurança e justiça para os cidadãos da União; |
| --- | --- |

1.

O artigo 67.o, n.o 3, e o artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem uma estreita cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, incluindo as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a fim de contribuir para a salvaguarda de um espaço de liberdade, segurança e justiça para os cidadãos da União;

| 2. | O artigo 71.o prevê a criação no Conselho de um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna (COSI); |
| --- | --- |

2.

O artigo 71.o prevê a criação no Conselho de um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna (COSI);

| 3. | O Programa de Estocolmo (1), adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009, que enuncia as principais prioridades políticas da União Europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a proteção da vida e da segurança dos cidadãos da União e a luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças, e que define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça no período 2010-2014, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

O Programa de Estocolmo (1), adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009, que enuncia as principais prioridades políticas da União Europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a proteção da vida e da segurança dos cidadãos da União e a luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças, e que define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça no período 2010-2014, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | A comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de ação de aplicação do programa de Estocolmo» (2) e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação (3); |
| --- | --- |

4.

A comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de ação de aplicação do programa de Estocolmo» (2) e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação (3);

| 5. | A Estratégia de Segurança Interna da União Europeia: «Rumo a um modelo europeu de segurança» (4) |
| --- | --- |

5.

A Estratégia de Segurança Interna da União Europeia: «Rumo a um modelo europeu de segurança» (4)

| 6. | As conclusões do Conselho sobre a contribuição das autoridades aduaneiras para a aplicação do Programa de Estocolmo na luta contra a criminalidade transfronteiras grave e organizada; (5) |
| --- | --- |

6.

As conclusões do Conselho sobre a contribuição das autoridades aduaneiras para a aplicação do Programa de Estocolmo na luta contra a criminalidade transfronteiras grave e organizada; (5)

| 7. | A Resolução do Conselho de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia reforçada para a cooperação aduaneira (6) e os planos de ação adotados pelo Grupo da Cooperação Aduaneira para a execução desta estratégia; |
| --- | --- |

7.

A Resolução do Conselho de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia reforçada para a cooperação aduaneira (6) e os planos de ação adotados pelo Grupo da Cooperação Aduaneira para a execução desta estratégia;

| 8. | As Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2008 sobre a Estratégia para a evolução da União Aduaneira (7); |
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8.

As Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2008 sobre a Estratégia para a evolução da União Aduaneira (7);

| 9. | A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, de 18 de dezembro de 1997; |
| --- | --- |

9.

A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, de 18 de dezembro de 1997;

| 10. | A Decisão 2009/917/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (8); |
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10.

A Decisão 2009/917/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (8);

| 11. | A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (9); |
| --- | --- |

11.

A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (9);

RECONHECENDO O SEGUINTE:

| 1. | A criminalidade organizada e os grupos terroristas multinacionais aproveitam de todas as formas possíveis qualquer oportunidade decorrente da livre circulação de mercadorias e de pessoas na União Europeia, explorando também as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

A criminalidade organizada e os grupos terroristas multinacionais aproveitam de todas as formas possíveis qualquer oportunidade decorrente da livre circulação de mercadorias e de pessoas na União Europeia, explorando também as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros;

| 2. | Os criminosos e as organizações criminosas não reconhecem quaisquer fronteiras nacionais, mesmo as virtuais; são portanto imperativas ações mais coordenadas e melhor articuladas para combater a criminalidade na União, associadas a uma abordagem preventiva e à troca regular de dados e informações; |
| --- | --- |

2.

Os criminosos e as organizações criminosas não reconhecem quaisquer fronteiras nacionais, mesmo as virtuais; são portanto imperativas ações mais coordenadas e melhor articuladas para combater a criminalidade na União, associadas a uma abordagem preventiva e à troca regular de dados e informações;

| 3. | No âmbito e dentro do limite das suas competências nacionais, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros contribuem de forma crucial para o combate à criminalidade transfronteiras, através da prevenção, deteção, investigação e da perseguição judicial de actividades nos domínios da circulação irregular ou ilegal de mercadorias, de tráfico de mercadorias proibidas e de branqueamento de dinheiro, e também da proteção dos interesses financeiros, culturais e ambientais da União, assim como da saúde e segurança dos seus cidadãos; |
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3.

No âmbito e dentro do limite das suas competências nacionais, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros contribuem de forma crucial para o combate à criminalidade transfronteiras, através da prevenção, deteção, investigação e da perseguição judicial de actividades nos domínios da circulação irregular ou ilegal de mercadorias, de tráfico de mercadorias proibidas e de branqueamento de dinheiro, e também da proteção dos interesses financeiros, culturais e ambientais da União, assim como da saúde e segurança dos seus cidadãos;

| 4. | No quadro da livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, e tendo presente a necessidade de assegurar um espaço de liberdade, segurança e justiça, combatendo nomeadamente a criminalidade transfronteiras, é imprescindível reforçar e aumentar permanentemente a eficácia da cooperação entre autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

4.

No quadro da livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, e tendo presente a necessidade de assegurar um espaço de liberdade, segurança e justiça, combatendo nomeadamente a criminalidade transfronteiras, é imprescindível reforçar e aumentar permanentemente a eficácia da cooperação entre autoridades aduaneiras;

| 5. | Para que a facilitação do comércio possa prosseguir é indispensável uma cooperação aduaneira eficaz na luta contra a criminalidade transfronteiras; |
| --- | --- |

5.

Para que a facilitação do comércio possa prosseguir é indispensável uma cooperação aduaneira eficaz na luta contra a criminalidade transfronteiras;

| 6. | Todas as ações lançadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, prevêem uma cooperação frutuosa entre as autoridades aduaneiras que poderá ser muito útil para efeitos de cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira para combater a criminalidade transfronteiras; |
| --- | --- |

6.

Todas as ações lançadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, prevêem uma cooperação frutuosa entre as autoridades aduaneiras que poderá ser muito útil para efeitos de cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira para combater a criminalidade transfronteiras;

| 7. | As autoridades aduaneiras nacionais têm competência para acompanhar e fiscalizar a circulação das mercadorias que atravessam as fronteiras externas da União e desempenham as suas funções a par das agências que acompanham e fiscalizam a circulação de pessoas. Como consequência, é verdadeiramente necessária uma participação dos serviços aduaneiros, baseada na igualdade e na complementaridade, em todos os debates e decisões relacionados com o tráfico transfronteiras no seu conjunto; |
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7.

As autoridades aduaneiras nacionais têm competência para acompanhar e fiscalizar a circulação das mercadorias que atravessam as fronteiras externas da União e desempenham as suas funções a par das agências que acompanham e fiscalizam a circulação de pessoas. Como consequência, é verdadeiramente necessária uma participação dos serviços aduaneiros, baseada na igualdade e na complementaridade, em todos os debates e decisões relacionados com o tráfico transfronteiras no seu conjunto;

| 8. | Uma abordagem coordenada para combater a criminalidade transfronteiras, contribuindo inclusivamente para a luta contra o terrorismo, no espaço de liberdade, segurança e justiça, deveria contar com uma cooperação multilateral estreita e eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo os organismos e as agências competentes da UE; |
| --- | --- |

8.

Uma abordagem coordenada para combater a criminalidade transfronteiras, contribuindo inclusivamente para a luta contra o terrorismo, no espaço de liberdade, segurança e justiça, deveria contar com uma cooperação multilateral estreita e eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo os organismos e as agências competentes da UE;

| 9. | Uma protecção eficaz da economia e da segurança dos cidadãos da União exige uma cooperação e uma parceria mais fortes com as autoridades competentes dos países terceiros, em particular dos países vizinhos da União que sejam vulneráveis em termos de actividades criminosas; |
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9.

Uma protecção eficaz da economia e da segurança dos cidadãos da União exige uma cooperação e uma parceria mais fortes com as autoridades competentes dos países terceiros, em particular dos países vizinhos da União que sejam vulneráveis em termos de actividades criminosas;

| 10. | Um maior crescimento económico na Europa está dependente de diversos fatores, nomeadamente de uma cooperação eficaz no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira; |
| --- | --- |

10.

Um maior crescimento económico na Europa está dependente de diversos fatores, nomeadamente de uma cooperação eficaz no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira;

REGISTA COM APREÇO:

Os êxitos obtidos até ao momento no contexto da cooperação aduaneira, realizados com o apoio da Comissão, nomeadamente:

| a) | a cooperação baseada nas possibilidades oferecidas pelas disposições da Convenção de Assistência Mútua entre Administrações Aduaneiras (Nápoles II, de 1997); |
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a)

a cooperação baseada nas possibilidades oferecidas pelas disposições da Convenção de Assistência Mútua entre Administrações Aduaneiras (Nápoles II, de 1997);

| b) | o intercâmbio sistemático de informações que o Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) e o Ficheiro de Identificação dos Processos Aduaneiros (FIPA) permitem; e ainda |
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b)

o intercâmbio sistemático de informações que o Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) e o Ficheiro de Identificação dos Processos Aduaneiros (FIPA) permitem; e ainda

| c) | os resultados das inúmeras operações aduaneiras conjuntas (OCA) realizadas por autoridades aduaneiras bem como entre autoridades aduaneiras e autoridades responsáveis pela aplicação da lei; |
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c)

os resultados das inúmeras operações aduaneiras conjuntas (OCA) realizadas por autoridades aduaneiras bem como entre autoridades aduaneiras e autoridades responsáveis pela aplicação da lei;

RESOLVE:

| 1. | Definir uma estratégia para a futura cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira, com o objetivo de determinar as medidas que devem ser adoptadas a fim de reforçar ainda mais a cooperação em matéria aduaneira e a cooperação com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e acentuar o papel das autoridades aduaneiras como a principal autoridade responsável pelo controlo da circulação de mercadorias no espaço de liberdade, segurança e justiça, tendo em vista uma proteção mais eficaz dos cidadãos da União, da sua vida e da sua saúde, bem como a protecção da economia da União contra o contrabando, a fraude e outras ameaças decorrentes da existência da criminalidade organizada e das suas actividades, assente nos seguintes objetivos:






  a) | aprofundar a definição de uma abordagem específica da cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei que permita às autoridades aduaneiras da UE combaterem a criminalidade de forma mais eficaz e tomarem medidas imediatas para responder a novas ameaças; |
| --- | --- | --- |

1.

Definir uma estratégia para a futura cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira, com o objetivo de determinar as medidas que devem ser adoptadas a fim de reforçar ainda mais a cooperação em matéria aduaneira e a cooperação com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e acentuar o papel das autoridades aduaneiras como a principal autoridade responsável pelo controlo da circulação de mercadorias no espaço de liberdade, segurança e justiça, tendo em vista uma proteção mais eficaz dos cidadãos da União, da sua vida e da sua saúde, bem como a protecção da economia da União contra o contrabando, a fraude e outras ameaças decorrentes da existência da criminalidade organizada e das suas actividades, assente nos seguintes objetivos:

a)

aprofundar a definição de uma abordagem específica da cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei que permita às autoridades aduaneiras da UE combaterem a criminalidade de forma mais eficaz e tomarem medidas imediatas para responder a novas ameaças;

| b) | explorar todas as possibilidades, tanto jurídicas como técnicas ou operacionais, de consolidar a contribuição que os serviços aduaneiros poderão dar para a luta contra a criminalidade organizada e aprofundar as medidas existentes, incluindo através de um exame das necessidades de ações conjuntas melhor coordenadas e mais eficazes, lançadas e executadas pelas autoridades aduaneiras da UE, a fim de combater todos os aspectos da atividade criminosa transfronteiras e transnacional; |
| --- | --- |

b)

explorar todas as possibilidades, tanto jurídicas como técnicas ou operacionais, de consolidar a contribuição que os serviços aduaneiros poderão dar para a luta contra a criminalidade organizada e aprofundar as medidas existentes, incluindo através de um exame das necessidades de ações conjuntas melhor coordenadas e mais eficazes, lançadas e executadas pelas autoridades aduaneiras da UE, a fim de combater todos os aspectos da atividade criminosa transfronteiras e transnacional;

| c) | promover uma maior utilização dos sistemas de troca de informações entre autoridades aduaneiras e estudar a possibilidade de outras iniciativas que possam permitir melhorar a eficácia da resposta dos serviços aduaneiros na luta contra a criminalidade organizada transfronteiras; |
| --- | --- |

c)

promover uma maior utilização dos sistemas de troca de informações entre autoridades aduaneiras e estudar a possibilidade de outras iniciativas que possam permitir melhorar a eficácia da resposta dos serviços aduaneiros na luta contra a criminalidade organizada transfronteiras;

| d) | definir uma abordagem comum da formação entre autoridades aduaneiras bem como entre autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para que, quando necessário e em particular no domínio da investigação e da cooperação operacional, seja reforçada a sua eficácia na luta contra a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

d)

definir uma abordagem comum da formação entre autoridades aduaneiras bem como entre autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para que, quando necessário e em particular no domínio da investigação e da cooperação operacional, seja reforçada a sua eficácia na luta contra a criminalidade organizada;

| e) | definir uma abordagem mais abrangente a nível da UE para prestar apoio às atividades dos serviços aduaneiros na luta contra a criminalidade (no que se refere aos métodos, equipamentos e tecnologias pertinentes) e propor legislação, quando adequado; |
| --- | --- |

e)

definir uma abordagem mais abrangente a nível da UE para prestar apoio às atividades dos serviços aduaneiros na luta contra a criminalidade (no que se refere aos métodos, equipamentos e tecnologias pertinentes) e propor legislação, quando adequado;

| f) | tomar medidas práticas para implementar estas novas medidas de cooperação, com o objectivo de melhorar a cooperação operacional e assegurar uma acção eficaz nas fronteiras externas da UE; e estudar a possibilidade de dar um maior apoio à organização das OAC, elaborando avaliações da ameaça ou executando iniciativas plurianuais; |
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f)

tomar medidas práticas para implementar estas novas medidas de cooperação, com o objectivo de melhorar a cooperação operacional e assegurar uma acção eficaz nas fronteiras externas da UE; e estudar a possibilidade de dar um maior apoio à organização das OAC, elaborando avaliações da ameaça ou executando iniciativas plurianuais;

| g) | reforçar o contributo das autoridades aduaneiras para o trabalho do Comité Permanente da Segurança Interna (COSI) a fim de maximizar a sua contribuição para a luta contra a criminalidade organizada e a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

g)

reforçar o contributo das autoridades aduaneiras para o trabalho do Comité Permanente da Segurança Interna (COSI) a fim de maximizar a sua contribuição para a luta contra a criminalidade organizada e a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos da União;

| h) | promover a confiança do público nos serviços aduaneiros, mostrando resultados tangíveis obtidos através da cooperação aduaneira e garantindo uma melhor percepção do papel desses serviços relativamente à aplicação da lei; |
| --- | --- |

h)

promover a confiança do público nos serviços aduaneiros, mostrando resultados tangíveis obtidos através da cooperação aduaneira e garantindo uma melhor percepção do papel desses serviços relativamente à aplicação da lei;

| 2. | Tomar as medidas necessárias para elaborar, actualizar, acompanhar e avaliar, na medida do necessário, um plano de ação pormenorizado, para que seja possível cumprir as metas e os objectivos gerais da estratégia; |
| --- | --- |

2.

Tomar as medidas necessárias para elaborar, actualizar, acompanhar e avaliar, na medida do necessário, um plano de ação pormenorizado, para que seja possível cumprir as metas e os objectivos gerais da estratégia;

CONVIDA:

| 1. | As autoridades aduaneiras e outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela implementação da legislação aduaneira a levarem a cabo a referida estratégia e a executarem o plano de ação, dando especial atenção ao desenvolvimento de métodos comuns e ao aprofundamento da troca de informações; |
| --- | --- |

1.

As autoridades aduaneiras e outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela implementação da legislação aduaneira a levarem a cabo a referida estratégia e a executarem o plano de ação, dando especial atenção ao desenvolvimento de métodos comuns e ao aprofundamento da troca de informações;

| 2. | As autoridades aduaneiras e as outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, bem como os órgãos e instituições competentes da UE, a envidar todos os esforços para reforçar a cooperação entre si e com países terceiros nos domínios da prevenção, investigação, deteção e perseguição judicial das atividades criminosas transfronteiras; |
| --- | --- |

2.

As autoridades aduaneiras e as outras autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, bem como os órgãos e instituições competentes da UE, a envidar todos os esforços para reforçar a cooperação entre si e com países terceiros nos domínios da prevenção, investigação, deteção e perseguição judicial das atividades criminosas transfronteiras;

| 3. | A Comissão a contribuir ativamente para a implementação desta estratégia, tirando o máximo partido da sua parte de competência partilhada, e a continuar em toda a medida do possível a dar o seu apoio financeiro, técnico e logístico à sua implementação; |
| --- | --- |

3.

A Comissão a contribuir ativamente para a implementação desta estratégia, tirando o máximo partido da sua parte de competência partilhada, e a continuar em toda a medida do possível a dar o seu apoio financeiro, técnico e logístico à sua implementação;

| 4. | A Europol a ter em consideração os aspectos relacionados com a aplicação da lei em matéria aduaneira quando desenvolver futuras AACGO e outras iniciativas; |
| --- | --- |

4.

A Europol a ter em consideração os aspectos relacionados com a aplicação da lei em matéria aduaneira quando desenvolver futuras AACGO e outras iniciativas;

A presente resolução substitui a Resolução de 23 de outubro de 2009 sobre uma estratégia reforçada para a cooperação aduaneira.

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(1)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

(2)  8895/10 JAI 335.

(3)  10118/10 JAI 461.

(4)  7120/10 CO EUR-PREP 8 JAI 182, adotada pelo Conselho na sua reunião de 25 e 26 de fevereiro de 2010 e homologada pelo Conselho Europeu em 25 e 26 de março de 2010.

(5)  8096/11 JAI 183 ENFOCUSTOM 18.

(6)  JO C 260 de 30.10.2009, p. 1.

(7)  8762/08 UD 71 ECOFIN 151.

(8)  JO L 323 de 10.12.2009, p. 20.

(9)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/4 |
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7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de janeiro de 2012

2012/C 5/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2776 |
| JPY | iene | 98,56 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4350 |
| GBP | libra esterlina | 0,82640 |
| SEK | coroa sueca | 8,8388 |
| CHF | franco suíço | 1,2177 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6745 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,851 |
| HUF | forint | 318,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6977 |
| PLN | zloti | 4,4973 |
| RON | leu | 4,3460 |
| TRY | lira turca | 2,3955 |
| AUD | dólar australiano | 1,2472 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3051 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9209 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6347 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6528 |
| KRW | won sul-coreano | 1 483,11 |
| ZAR | rand | 10,4241 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,0689 |
| HRK | kuna croata | 7,5350 |
| IDR | rupia indonésia | 11 632,55 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0161 |
| PHP | peso filipino | 56,364 |
| RUB | rublo russo | 40,8500 |
| THB | baht tailandês | 40,474 |
| BRL | real brasileiro | 2,3523 |
| MXN | peso mexicano | 17,5457 |
| INR | rupia indiana | 67,3610 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2776

JPY

iene

98,56

DKK

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7,4350

GBP

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0,82640

SEK

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LTL

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LVL

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PLN

zloti

4,4973

RON

leu

4,3460

TRY

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2,3955

AUD

dólar australiano

1,2472

CAD

dólar canadiano

1,3051

HKD

dólar de Hong Kong

9,9209

NZD

dólar neozelandês

1,6347

SGD

dólar de Singapura

1,6528

KRW

won sul-coreano

1 483,11

ZAR

rand

10,4241

CNY

yuan-renminbi chinês

8,0689

HRK

kuna croata

7,5350

IDR

rupia indonésia

11 632,55

MYR

ringgit malaio

4,0161

PHP

peso filipino

56,364

RUB

rublo russo

40,8500

THB

baht tailandês

40,474

BRL

real brasileiro

2,3523

MXN

peso mexicano

17,5457

INR

rupia indiana

67,3610

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Europol

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/5

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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

REGULAMENTO INTERNO

2012/C 5/03

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de abril de 2009 (1) que cria o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designada por «Decisão Europol») e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | A governação da Europol deverá ser melhorada através da aplicação de procedimentos simplificados, de uma descrição mais geral das funções do Conselho de Administração e do estabelecimento de uma regra comum segundo a qual todas as decisões devem ser tomadas por maioria de dois terços (2); |
| --- | --- |

(1)

A governação da Europol deverá ser melhorada através da aplicação de procedimentos simplificados, de uma descrição mais geral das funções do Conselho de Administração e do estabelecimento de uma regra comum segundo a qual todas as decisões devem ser tomadas por maioria de dois terços (2);

| (2) | O Conselho de Administração é responsável por outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho, nomeadamente no âmbito das disposições de aplicação da Decisão Europol (3); |
| --- | --- |

(2)

O Conselho de Administração é responsável por outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho, nomeadamente no âmbito das disposições de aplicação da Decisão Europol (3);

| (3) | Compete ao Conselho de Administração estabelecer o seu regulamento interno (4). |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho de Administração estabelecer o seu regulamento interno (4).

APROVOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Composição do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. Cada membro do Conselho de Administração pode ser representado por um membro suplente. O diretor participa nas reuniões do Conselho de Administração sem direito de voto.

2.   Nos termos do artigo 37.o, n.o 1, da Decisão Europol, os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração (a seguir designados «membros») são investidos da necessária autoridade nas matérias da competência do Conselho de Administração.

3.   Durante as reuniões do Conselho de Administração, os membros e o diretor podem fazer-se acompanhar por peritos, cujo número máximo pode ser fixado pelo Presidente do Conselho de Administração.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão notificam a nomeação e a cessação de funções de qualquer membro ao Secretário do Conselho de Administração. Este último é responsável por manter a lista dos membros atualizada e ao dispor do Conselho de Administração e da Europol.

Artigo 2.o

Presidente do Conselho de Administração

1.   O Presidente do Conselho de Administração, ou o Vice-Presidente em caso de impedimento do primeiro, assegura a aplicação do artigo 37.o, n.o 3, da Decisão Europol.

2.   Cada novo Presidente procederá a uma supervisão da documentação do Conselho de Administração, elaborando, para o efeito, um documento que será submetido à aprovação do Conselho de Administração na sua primeira reunião ordinária.

Artigo 3.o

Secretariado do Conselho de Administração

O Presidente do Conselho de Administração é assistido por um Secretariado. O Conselho de Administração é responsável pela gestão do Secretariado e do seu pessoal. A fim de garantir a sua independência, o Secretariado responde exclusivamente perante o Conselho de Administração.

Artigo 4.o

Funcionamento do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano e delibera por maioria de dois terços dos seus membros, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

2.   Quando o Presidente considere que as circunstâncias o exigem, pode convocar uma reunião do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos seus membros. Quando a convocação de uma reunião for pedida por um membro ou pelo diretor, o Presidente consultará os outros membros e, em caso de acordo de um terço destes, convoca a reunião.

Todas as reuniões a que se refere este número devem ser realizadas no prazo de trinta dias a contar da data em que foram solicitadas ao Presidente.

3.   O Conselho de Administração pode convocar pessoas particularmente qualificadas nas matérias a analisar para serem ouvidas sobre determinados pontos da ordem do dia.

4.   O Conselho de Administração pode criar grupos de trabalho sobre qualquer matéria da sua competência. Esses grupos são regidos pelas seguintes disposições:

| a) | O seu âmbito e as suas funções são claramente definidos pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

O seu âmbito e as suas funções são claramente definidos pelo Conselho de Administração;

| b) | Os membros do Conselho de Administração poderão estar representados nos grupos de trabalho. Os representantes comprometer-se-ão a participar ativamente nesses grupos. |
| --- | --- |

b)

Os membros do Conselho de Administração poderão estar representados nos grupos de trabalho. Os representantes comprometer-se-ão a participar ativamente nesses grupos.

| c) | A Europol será convidada a participar nas reuniões dos grupos de trabalho; |
| --- | --- |

c)

A Europol será convidada a participar nas reuniões dos grupos de trabalho;

| d) | Podem ser convidados peritos para participar nas reuniões dos grupos de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Podem ser convidados peritos para participar nas reuniões dos grupos de trabalho;

| e) | A Europol cobrirá as despesas de deslocação de um representante por delegação. Cada delegação suportará as despesas de alojamento dos seus representantes e peritos. |
| --- | --- |

e)

A Europol cobrirá as despesas de deslocação de um representante por delegação. Cada delegação suportará as despesas de alojamento dos seus representantes e peritos.

Além disso, os grupos de trabalho do Conselho de Administração:

| f) | São presididos por um membro do Conselho de Administração ou por um perito de alto nível nomeado por este último; |
| --- | --- |

f)

São presididos por um membro do Conselho de Administração ou por um perito de alto nível nomeado por este último;

| g) | Debatem e elaboram propostas a apresentar ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

g)

Debatem e elaboram propostas a apresentar ao Conselho de Administração;

| h) | Exercem as suas atividades com base em informações fornecidas oralmente ou em documentos apresentados o mais tardar duas semanas antes das suas reuniões, salvo decisão em contrário dos respetivos presidentes, justificada pela urgência; |
| --- | --- |

h)

Exercem as suas atividades com base em informações fornecidas oralmente ou em documentos apresentados o mais tardar duas semanas antes das suas reuniões, salvo decisão em contrário dos respetivos presidentes, justificada pela urgência;

| i) | Realizam as suas reuniões de acordo com o regime linguístico estabelecido pela prática existente; |
| --- | --- |

i)

Realizam as suas reuniões de acordo com o regime linguístico estabelecido pela prática existente;

| j) | Respondem perante o Conselho de Administração, através dos seus presidentes, quando necessário; |
| --- | --- |

j)

Respondem perante o Conselho de Administração, através dos seus presidentes, quando necessário;

| k) | São assistidos pelo Secretariado do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

k)

São assistidos pelo Secretariado do Conselho de Administração;

| l) | Serão extintos uma vez concluídas as suas tarefas. Se tiverem um mandato a longo prazo, a necessidade de lhes dar continuidade será anualmente avaliada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

l)

Serão extintos uma vez concluídas as suas tarefas. Se tiverem um mandato a longo prazo, a necessidade de lhes dar continuidade será anualmente avaliada pelo Conselho de Administração.

5.   Quando o Presidente do Conselho de Administração considere que as circunstâncias o exigem, pode convidar o Conselho de Administração a tomar uma decisão ou a exprimir a sua opinião sobre uma matéria específica através de procedimentos escritos. Tais procedimentos terão normalmente a duração de catorze dias, salvo decisão em contrário do Presidente, justificada pela urgência.

Artigo 5.o

Ordem do dia

1.   O Presidente do Conselho de Administração fixa a ordem do dia de cada reunião. O projeto de ordem do dia é enviado pelo Secretariado do Conselho de Administração aos seus membros e ao diretor, pelo menos catorze dias antes da reunião. O projeto de ordem do dia das reuniões extraordinárias é enviado na semana anterior à data da reunião.

2.   O projeto de ordem do dia incluirá os pontos cuja inclusão tenha sido pedida por qualquer membro ou pelo diretor, devendo a documentação respetiva estar ao dispor do Presidente pelo menos dezasseis dias antes da reunião.

3.   O projeto de ordem do dia apenas pode incluir pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros e ao diretor, o mais tardar até à data em que é enviado o projeto de ordem do dia, salvo decisão em contrário do Presidente, justificada pela urgência.

4.   O Conselho de Administração aprova a ordem do dia no início de cada reunião.

Artigo 6.o

Deliberações do Conselho de Administração

1.   O quórum é constituído por três quartos dos membros do Conselho de Administração. Na falta de quórum, o Presidente dará por encerrada a reunião e convocará outra o mais rapidamente possível. Para esta segunda reunião, o quórum é constituído por dois terços dos membros.

2.   O Presidente dirige a reunião, dando prioridade aos membros que pretendam colocar uma questão de procedimento ou uma questão preliminar.

3.   O Conselho de Administração delibera e decide com base nos documentos elaborados em conformidade com o artigo 2.o da «Decisão do Conselho de Administração sobre a utilização das línguas a nível interno».

Artigo 7.o

Votação nas reuniões do Conselho de Administração

1.   Cada membro dispõe de um voto. Na ausência do membro efectivo, o membro suplente terá direito de voto.

2.   O Conselho de Administração vota por iniciativa do seu Presidente, que deverá, além disso, abrir uma votação sempre que qualquer dos membros o solicite, desde que uma maioria de dois terços dos membros se pronuncie nesse sentido.

3.   Cada decisão adotada pelo Conselho de Administração será objeto de indicação da distribuição dos votos e, caso a minoria o solicite, acompanhada de uma nota descritiva das opiniões por esta formuladas. A votação efetua-se por braço levantado ou, em caso de contestação dos resultados dessa votação, mediante interpelação nominal.

4.   A pedido de um membro, ou se o Presidente assim decidir, as decisões e nomeações serão feitas por voto secreto. Em caso de voto secreto, o Presidente procederá ao escrutínio, assistido por outros dois membros, e anunciará imediatamente os resultados. O Presidente pode autorizar qualquer membro a expor sucintamente os motivos do seu voto.

Artigo 8.o

Adoção de acordos

1.   A repartição dos votos expressos constará das decisões e dos acordos aprovados pelo Conselho de Administração, excepto se tiverem sido objeto de voto secreto nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do presente regulamento.

2.   As moções que tenham por objeto a submissão de determinada questão à aprovação do Conselho de Administração são votadas antes de ser examinado o fundo da questão.

3.   Uma moção que inclua várias questões deverá ser subdividida em partes, se for formulado um pedido nesse sentido.

4.   No caso de várias moções dizerem respeito à mesma questão, a primeira a ser votada será a moção de âmbito mais vasto. Se se tratar de alterações, a primeira a ser submetida a votação será aquela que mais se afasta do texto inicial. No caso de uma alteração a uma alteração, a votação começará pelo alteração mais extensa. A votação final far-se-á sobre a versão do texto resultante das votações prévias.

Artigo 9.o

Atas das reuniões

1.   O Secretariado lavra, sob a responsabilidade do Presidente, um projeto de ata das reuniões do Conselho de Administração, que incluirá:

| — | o relato dos debates, |
| --- | --- |

—

o relato dos debates,

| — | as decisões adotadas pelo Conselho de Administração, com indicação da distribuição dos votos em cada votação realizada, |
| --- | --- |

—

as decisões adotadas pelo Conselho de Administração, com indicação da distribuição dos votos em cada votação realizada,

| — | a lista dos membros presentes. |
| --- | --- |

—

a lista dos membros presentes.

2.   O Conselho de Administração aprovará o projecto de acta na sua reunião seguinte. O projeto de acta só será submetido a aprovação do Conselho de Administração se tiver sido enviado aos membros pelo menos quatro semanas antes da reunião seguinte. O projeto de ata será igualmente remetido ao diretor.

3.   Se o projeto de ata não tiver sido enviado nos prazos indicados, a aprovação pode ser adiada para a reunião seguinte. No caso de haver um intervalo demasiado longo entre duas reuniões do Conselho de Administração, os membros podem formular observações ou dar o seu acordo por escrito.

4.   As propostas de alteração dos projectos de ata devem ser apresentadas por escrito ao Secretariado, antes do início da reunião na qual devam ser aprovadas.

5.   A ata aprovada é assinada pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho de Administração.

Artigo 10.o

Correspondência

A correspondência dirigida ao Conselho de Administração é endereçada à sede da Europol e dirigida à atenção do Presidente do Conselho de Administração, cabendo a respetiva gestão ao Secretário.

Artigo 11.o

Despesas de participação nas reuniões do Conselho de Administração

1.   As despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração que representam cada Estado-Membro e de um máximo de dois peritos por delegação ficam a cargo da Europol. Cada delegação assume as despesas de alojamento dos seus membros e peritos. As despesas dos restantes peritos ficam a cargo da respetiva delegação.

2.   Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento interno, as despesas dos peritos convidados para assessorar o Conselho de Administração ficam a cargo da Europol.

Artigo 12.o

Entrada em vigor do regulamento interno

O presente regulamento interno entra em vigor na data da aplicação da Decisão Europol.

Artigo 13.o

Revisão do regulamento interno

Em caso de revisão do presente regulamento interno, o Secretário deve enviar a versão actualizada a todos os membros do Conselho de Administração e ao diretor. O novo regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bukowina Tatrzańska (Polónia), em 30 de novembro de 2011.

Pelo Conselho de Administração

Rafał ŁYSAKOWSKI

Presidente

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 56.

1

(2)  Considerando 19 da Decisão Europol.

2

(3)  Artigo 37.o, n.o 9, alínea h), da Decisão Europol.

3

o

o

(4)  Artigo 37.o, n.o 9, alínea i), da Decisão Europol.

4

o

o

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/8

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 5/04

N.o de auxílio: SA.33397 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Gandía y la Cofradía de pescadores de Gandía para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Gandía y la Cofradía de pescadores de Gandía para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Gandía).

Data de entrada em vigor: 15 de abril de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o de auxílio: SA.33398 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Castellón y la Cofradía de pescadores de Castellón para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Castellón y la Cofradía de pescadores de Castellón para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Castellón).

Data de entrada em vigor: 17 de junho de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o de auxílio: SA.33399 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento del Campello y la Cofradía de pescadores del Campello para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento del Campello y la Cofradía de pescadores del Campello para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 12 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município del Campello).

Data de entrada em vigor: 12 de maio de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o de auxílio: SA.33400 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Calpe y la Cofradía de pescadores de Calpe para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Calpe y la Cofradía de pescadores de Calpe para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Calpe).

Data de entrada em vigor: 15 de abril de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o de auxílio: SA.33401 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Benicarló y la Cofradía de pescadores de Benicarló para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Benicarló y la Cofradía de pescadores de Benicarló para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Benicarló).

Data de entrada em vigor: 6 de junho de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia. |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia.

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

---

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/11

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 5/05

N.o do auxílio: SA.33393 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Vinaròs y la Cofradía de pescadores de Vinaròs para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Vinaròs y la Cofradía de pescadores de Vinaròs para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Vinaròs).

Data de entrada em vigor: 15 de abril de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o do auxílio: SA.33394 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Santa Pola y la Cofradía de pescadores de Santa Pola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Santa Pola y la Cofradía de pescadores de Santa Pola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 20 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Santa Pola).

Data de entrada em vigor: 15 de abril de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o do auxílio: SA.33395 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Peñíscola y la Cofradía de pescadores de Peñíscola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Peñíscola y la Cofradía de pescadores de Peñíscola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Peñíscola).

Data de entrada em vigor: 10 de maio de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

N.o do auxílio: SA.33396 (11/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Guardamar del Segura y la Cofradía de pescadores de Guardamar del Segura para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Guardamar del Segura y la Cofradía de pescadores de Guardamar del Segura para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Guardamar del Segura).

Data de entrada em vigor: 12 de maio de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:
  X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011. |
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—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio:

X No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de dezembro de 2011.

Objetivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o.

Atividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é cofinanciado pelo FEP.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/14 |
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7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/14

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Aviso à atenção das pessoas e entidades acrescentadas à lista referida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 7/2012 da Comissão

2012/C 5/06

| 1. | A Posição Comum 2008/369/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1533(2004), 1596(2005), 1807(2008) e 1857(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1533(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:






  — | As pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2008/369/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1533(2004), 1596(2005), 1807(2008) e 1857(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1533(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

—

As pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o;

| — | Os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos; |
| --- | --- |

—

Os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos;

| — | Os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção; |
| --- | --- |

—

Os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção;

| — | Os responsáveis políticos e militares que operam na RDC e que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável; |
| --- | --- |

—

Os responsáveis políticos e militares que operam na RDC e que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável;

| — | As pessoas que, atuando na RDC, cometam violações graves do direito internacional que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas; |
| --- | --- |

—

As pessoas que, atuando na RDC, cometam violações graves do direito internacional que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas;

| — | As pessoas que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no leste da RDC; |
| --- | --- |

—

As pessoas que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no leste da RDC;

| — | As pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados ilegais no leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais. |
| --- | --- |

—

As pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados ilegais no leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais.

| 2. | O Comité de Sanções das Nações Unidas decidiu, em 12 de outubro e 28 de novembro de 2011, acrescentar duas pessoas singulares à lista relevante. As pessoas singulares em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas, um pedido, eventualmente acompanhado de documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
| --- | --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

2.

O Comité de Sanções das Nações Unidas decidiu, em 12 de outubro e 28 de novembro de 2011, acrescentar duas pessoas singulares à lista relevante. As pessoas singulares em causa podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas, um pedido, eventualmente acompanhado de documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar o seguinte endereço Internet: http://www.un.org/sc/committees/dfp.shtml

| 3. | Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 7/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).
  As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares em causa:






  a) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigo 2.o); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 7/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3).

As seguintes medidas, previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares em causa:

a)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigo 2.o); e

| b) | Proibição de participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja, direta ou indiretamente, contornar as medidas referidas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Proibição de participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja, direta ou indiretamente, contornar as medidas referidas na alínea a).

| 4. | As pessoas singulares acrescentadas à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho pelo Regulamento (UE) n.o 7/2012 da Comissão, na sequência da decisão de 12 de Outubro e de 28 de novembro de 2011 das Nações Unidas, podem comunicar à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Esta comunicação deve ser enviada para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

As pessoas singulares acrescentadas à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho pelo Regulamento (UE) n.o 7/2012 da Comissão, na sequência da decisão de 12 de Outubro e de 28 de novembro de 2011 das Nações Unidas, podem comunicar à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Esta comunicação deve ser enviada para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 7/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 7/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 7/2012 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou retificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

6.

Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 7/2012 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou retificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de uma boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos e recursos económicos congelados para cobrir necessidades essenciais ou proceder a pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 3.o desse regulamento. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos de uma boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos e recursos económicos congelados para cobrir necessidades essenciais ou proceder a pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 3.o desse regulamento.

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(1)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 84.

(2)  JO L 4 de 7.1.2012, p. 1.

(3)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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Rectificações

| 7.1.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/16 |
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7.1.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/16

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Retificação da Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 377 de 23 de dezembro de 2011
  )

2012/C 5/07

Na página 9:

em vez de:

| «Número de referência de auxílio estatal | SA.33076 (11/N)», |
| --- | --- |

«Número de referência de auxílio estatal

SA.33076 (11/N)»,

deve ler-se:

| «Número de referência de auxílio estatal | SA.33706 (11/N)». |
| --- | --- |

«Número de referência de auxílio estatal

SA.33706 (11/N)».

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