# Jornal Oficial C 70E/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2012.070.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 70E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano8 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2012.070.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 70E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano8 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 19 a 21 de outubro de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 12 E de 15.1.2011.TEXTOS APROVADOS |
| | Terça-feira, 19 de outubro de 2010 |
| 2012/C 070E/01 | Trabalhadoras precáriasResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (2010/2018(INI)) | 1 |
| 2012/C 070E/02 | O papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (2010/2039(INI)) | 8 |
| 2012/C 070E/03 | Crise financeira, económica e social: recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomarResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (2009/2182(INI)) | 19 |
| 2012/C 070E/04 | Reforçar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, nomeadamente na área do euroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, com recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro (2010/2099(INI)) | 41 |
| ANEXO | 48 |
| 2012/C 070E/05 | Futuro da normalização europeiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (2010/2051(INI)) | 56 |
| 2012/C 070E/06 | Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da MoldáviaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia | 68 |
| 2012/C 070E/07 | Política Marítima IntegradaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada (PMI) – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (2010/2040(INI)) | 70 |
| 2012/C 070E/08 | Relações comerciais UE-América LatinaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (2010/2026(INI)) | 79 |
| 2012/C 070E/09 | Expulsões forçadas no ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as expulsões forçadas no Zimbabué | 88 |
| 2012/C 070E/10 | Camboja: Caso de Sam RainsyResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre o Camboja, em particular, o caso de Sam Rainsy | 90 |
| 2012/C 070E/11 | Cáucaso Setentrional: Caso de Oleg OrlovResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre a situação dos direitos humanos no Norte do Cáucaso (Federação da Rússia) e o processo penal contra Oleg Orlov | 93 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 19 a 21 de outubro de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 12 E de 15.1.2011.TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

2012/C 070E/01

Trabalhadoras precáriasResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (2010/2018(INI))

1

2012/C 070E/02

O papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (2010/2039(INI))

8

2012/C 070E/03

Crise financeira, económica e social: recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomarResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (2009/2182(INI))

19

2012/C 070E/04

Reforçar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, nomeadamente na área do euroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, com recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro (2010/2099(INI))

41

ANEXO

48

2012/C 070E/05

Futuro da normalização europeiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (2010/2051(INI))

56

2012/C 070E/06

Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da MoldáviaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia

68

2012/C 070E/07

Política Marítima IntegradaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada (PMI) – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (2010/2040(INI))

70

2012/C 070E/08

Relações comerciais UE-América LatinaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (2010/2026(INI))

79

2012/C 070E/09

Expulsões forçadas no ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as expulsões forçadas no Zimbabué

88

2012/C 070E/10

Camboja: Caso de Sam RainsyResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre o Camboja, em particular, o caso de Sam Rainsy

90

2012/C 070E/11

Cáucaso Setentrional: Caso de Oleg OrlovResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre a situação dos direitos humanos no Norte do Cáucaso (Federação da Rússia) e o processo penal contra Oleg Orlov

93

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 20 de outubro de 2010 |
| 2012/C 070E/12 | Revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a ComissãoDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2118(ACI)) | 98 |
| ANEXO | 101 |
| 2012/C 070E/13 | Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão EuropeiaDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG)) | 119 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de outubro de 2010

2012/C 070E/12

Revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a ComissãoDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2118(ACI))

98

ANEXO

101

2012/C 070E/13

Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão EuropeiaDecisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG))

119

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 19 de outubro de 2010 |
| 2012/C 070E/14 | Levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (COM(2010)0065 – C7-0068/2010 – 2010/0041(COD)) | 124 |
| P7_TC1-COD(2010)0041Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros | 124 |
| 2012/C 070E/15 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Nordjylland/DinamarcaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca) (COM(2010)0451 – C7-0222/2010 – 2010/2163(BUD)) | 125 |
| ANEXO | 127 |
| 2012/C 070E/16 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: NXP Semiconductors/Países BaixosResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos) (COM(2010)0446 – C7-0210/2010 – 2010/2141(BUD)) | 128 |
| ANEXO | 130 |
| 2012/C 070E/17 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Quimonda/PortugalResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal) (COM(2010)0452 – C7-0223/2010 – 2010/2164(BUD)) | 131 |
| ANEXO | 133 |
| 2012/C 070E/18 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Cataluña Automoción/EspanhaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha) (COM(2010)0453 – C7-0224/2010 – 2010/2165(BUD)) | 134 |
| ANEXO | 136 |
| 2012/C 070E/19 | Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2009)0151 – C7-0009/2009 – 2009/0051(COD)) | 137 |
| P7_TC1-COD(2009)0051Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho | 138 |
| ANEXO | 138 |
| 2012/C 070E/20 | Aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 – C7-0181/2010 – 2010/0042(NLE)) | 138 |
| 2012/C 070E/21 | Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa (COM(2010)0085 – C7-0086/2010 – 2010/0054(COD)) | 139 |
| P7_TC1-COD(2010)0054Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa | 140 |
| ANEXO | 140 |
| 2012/C 070E/22 | Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2010)0309 – C7-0146/2010 – 2010/0171(COD)) | 140 |
| P7_TC1-COD(2010)0171Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades | 141 |
| ANEXO | 141 |
| 2012/C 070E/23 | Projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010: Secção II - Conselho Europeu e Conselho; Secção III - Comissão; Secção X - Serviço Europeu de Acção ExternaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II - Conselho Europeu e Conselho; Secção III - Comissão; Secção X - Serviço Europeu de Acção Externa (13475/2010 – C7-0262/2010 – 2010/2094(BUD)) | 142 |
| 2012/C 070E/24 | Projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010: Secção III – Comissão - MAB (medidas de acompanhamento para o sector das bananas)Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão (13472/2010 – C7-0263/2010 – 2010/2048(BUD)) | 144 |
| 2012/C 070E/25 | Posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho – todas as secçõesResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções (12699/2010 – C7-0202/2010 – 2010/2001(BUD)) | 149 |
| 2012/C 070E/26 | Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD)) | 162 |
| P7_TC1-COD(2008)0193Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional e a vida familiar | 163 |
| 2012/C 070E/27 | Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) (COM(2009)0126 – C7-0044/2009 – 2009/0054(COD)) | 176 |
| P7_TC1-COD(2009)0054Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) | 177 |
| 2012/C 070E/28 | Instrumento de Estabilidade ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2009)0195 – C7-0042/2009 – 2009/0058(COD)) | 178 |
| P7_TC1-COD(2009)0058Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade | 179 |
| 2012/C 070E/29 | Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0043/2009 – 2009/0060A(COD)) | 183 |
| P7_TC1-COD(2009)0060APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento | 184 |
| 2012/C 070E/30 | Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0158/2009 – 2009/0060B(COD)) | 188 |
| P7_TC1-COD(2009)0060BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial | 188 |
| 2012/C 070E/31 | Instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (COM(2009)0197 – C7-0101/2009 – 2009/0059(COD)) | 192 |
| P7_TC1-COD(2009)0059Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento[Alteração 3, excepto indicação em contrário] | 193 |
| ANEXO | 201 |
| 2012/C 070E/32 | Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (COM(2010)0102 – C7-0079/2010 – 2010/0059(COD)) | 203 |
| P7_TC1-COD(2010)0059Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento | 204 |
| ANEXO I | 210 |
| ANEXO II | 211 |
| 2012/C 070E/33 | Indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661 – C7-0048/2010 – 2005/0254(COD)) | 211 |
| P7_TC1-COD(2005)0254Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros | 212 |
| ANEXO | 219 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

2012/C 070E/14

Levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (COM(2010)0065 – C7-0068/2010 – 2010/0041(COD))

124

P7_TC1-COD(2010)0041Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

o

124

2012/C 070E/15

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Nordjylland/DinamarcaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca) (COM(2010)0451 – C7-0222/2010 – 2010/2163(BUD))

125

ANEXO

127

2012/C 070E/16

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: NXP Semiconductors/Países BaixosResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos) (COM(2010)0446 – C7-0210/2010 – 2010/2141(BUD))

128

ANEXO

130

2012/C 070E/17

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Quimonda/PortugalResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal) (COM(2010)0452 – C7-0223/2010 – 2010/2164(BUD))

131

ANEXO

133

2012/C 070E/18

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Cataluña Automoción/EspanhaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha) (COM(2010)0453 – C7-0224/2010 – 2010/2165(BUD))

134

ANEXO

136

2012/C 070E/19

Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2009)0151 – C7-0009/2009 – 2009/0051(COD))

137

P7_TC1-COD(2009)0051Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho

o

o

138

ANEXO

138

2012/C 070E/20

Aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 – C7-0181/2010 – 2010/0042(NLE))

138

2012/C 070E/21

Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa (COM(2010)0085 – C7-0086/2010 – 2010/0054(COD))

o

139

P7_TC1-COD(2010)0054Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa

o

o

140

ANEXO

140

2012/C 070E/22

Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2010)0309 – C7-0146/2010 – 2010/0171(COD))

140

P7_TC1-COD(2010)0171Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

o

141

ANEXO

141

2012/C 070E/23

Projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010: Secção II - Conselho Europeu e Conselho; Secção III - Comissão; Secção X - Serviço Europeu de Acção ExternaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II - Conselho Europeu e Conselho; Secção III - Comissão; Secção X - Serviço Europeu de Acção Externa (13475/2010 – C7-0262/2010 – 2010/2094(BUD))

o

o

142

2012/C 070E/24

Projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010: Secção III – Comissão - MAB (medidas de acompanhamento para o sector das bananas)Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão (13472/2010 – C7-0263/2010 – 2010/2048(BUD))

o

o

144

2012/C 070E/25

Posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho – todas as secçõesResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções (12699/2010 – C7-0202/2010 – 2010/2001(BUD))

149

2012/C 070E/26

Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD))

162

P7_TC1-COD(2008)0193Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional e a vida familiar

e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional e a vida familiar

163

2012/C 070E/27

Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) (COM(2009)0126 – C7-0044/2009 – 2009/0054(COD))

176

P7_TC1-COD(2009)0054Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação)

177

2012/C 070E/28

Instrumento de Estabilidade ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2009)0195 – C7-0042/2009 – 2009/0058(COD))

o

178

P7_TC1-COD(2009)0058Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade

o

o

179

2012/C 070E/29

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0043/2009 – 2009/0060A(COD))

o

o

183

P7_TC1-COD(2009)0060APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

o

o

184

2012/C 070E/30

Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0158/2009 – 2009/0060B(COD))

o

o

188

P7_TC1-COD(2009)0060BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

o

o

188

2012/C 070E/31

Instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (COM(2009)0197 – C7-0101/2009 – 2009/0059(COD))

o

192

P7_TC1-COD(2009)0059Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento[Alteração 3, excepto indicação em contrário]

o

o

193

ANEXO

201

2012/C 070E/32

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (COM(2010)0102 – C7-0079/2010 – 2010/0059(COD))

o

203

P7_TC1-COD(2010)0059Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

o

o

204

ANEXO I

210

ANEXO II

211

2012/C 070E/33

Indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661 – C7-0048/2010 – 2005/0254(COD))

211

P7_TC1-COD(2005)0254Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros

o

212

ANEXO

219

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2010-2011 Sessões de 19 a 21 de outubro de 2010 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 12 E de 15.1.2011. TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/1

---

Terça-feira, 19 de outubro de 2010Trabalhadoras precárias

P7_TA(2010)0365

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (2010/2018(INI))

2012/C 70 E/01

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, intitulado «Igualdade entre homens e mulheres – 2010» (COM(2009)0694), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, intitulado «Igualdade entre homens e mulheres – 2010» (COM(2009)0694),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, intitulada «Melhorar a qualidade do emprego: análise dos progressos recentes» (COM(2003)0728), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, intitulada «Melhorar a qualidade do emprego: análise dos progressos recentes» (COM(2003)0728),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 2004 sobre o emprego precário na Europa: estudo comparativo dos riscos associados ao mercado de trabalho nas economias flexíveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 2004 sobre o emprego precário na Europa: estudo comparativo dos riscos associados ao mercado de trabalho nas economias flexíveis,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros – Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros – Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de Junho de 2009, sobre a «flexigurança em tempo de crise», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de Junho de 2009, sobre a «flexigurança em tempo de crise»,

| — | Tendo em conta a Directiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (4),

| — | Tendo em conta o documento de base de 2010 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as formas de trabalho muito atípicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de base de 2010 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as formas de trabalho muito atípicas,

| — | Tendo em conta o relatório de 2008 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as medidas para combater o trabalho não declarado na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2008 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as medidas para combater o trabalho não declarado na União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório de 2007 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as condições de trabalho na União Europeia: a perspectiva do género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2007 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre as condições de trabalho na União Europeia: a perspectiva do género,

| — | Tendo em conta o relatório de 1998 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre o emprego precário e as condições de trabalho na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 1998 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho sobre o emprego precário e as condições de trabalho na Europa,

| — | Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro de Outubro de 2007 sobre o trabalho não declarado na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro de Outubro de 2007 sobre o trabalho não declarado na União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório publicado em 2009 pelo grupo de peritos em matéria de género e emprego da Comissão Europeia sobre a segregação no mercado de trabalho baseada no género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório publicado em 2009 pelo grupo de peritos em matéria de género e emprego da Comissão Europeia sobre a segregação no mercado de trabalho baseada no género,

| — | Tendo em conta o relatório publicado em 2006 pelo grupo de peritos em matéria de género, inclusão social e emprego da Comissão Europeia sobre as desigualdades entre homens e mulheres no que diz respeito aos riscos de pobreza e exclusão social dos grupos desfavorecidos em trinta países europeus, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório publicado em 2006 pelo grupo de peritos em matéria de género, inclusão social e emprego da Comissão Europeia sobre as desigualdades entre homens e mulheres no que diz respeito aos riscos de pobreza e exclusão social dos grupos desfavorecidos em trinta países europeus,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulado «Trabalho digno para os trabalhadores domésticos», elaborado no âmbito da 99.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulado «Trabalho digno para os trabalhadores domésticos», elaborado no âmbito da 99.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta o relatório publicado pela OIT em 2009 sobre a dimensão de género do trabalho doméstico na Europa Ocidental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório publicado pela OIT em 2009 sobre a dimensão de género do trabalho doméstico na Europa Ocidental,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e da crise financeira (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e da crise financeira (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Novembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Setembro de 1998 sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Setembro de 1998 sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de Fevereiro de 1998, o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1996) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de Fevereiro de 1998, o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1996) (10),

| — | Tendo em conta o parecer da Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Maio de 2010, sobre a profissionalização do trabalho doméstico (SOC/372 – CESE 336/2010 fin), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Maio de 2010, sobre a profissionalização do trabalho doméstico (SOC/372 – CESE 336/2010 fin),

| — | Tendo em conta o N.o 12/2010 do «Statistics in focus» do Eurostat, intitulado «Mercados de trabalho ainda em crise na EU-27», |
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Tendo em conta o N.o 12/2010 do «Statistics in focus» do Eurostat, intitulado «Mercados de trabalho ainda em crise na EU-27»,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0264/2010), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0264/2010),

| A. | Considerando que a individualização e a crescente flexibilidade do mercado de trabalho – que resulta numa redução da negociação colectiva – coloca os empregados e, em particular, as mulheres, que muitas vezes têm de equilibrar as obrigações familiares, numa posição mais vulnerável, o que pode conduzir ao trabalho precário, uma vez que é mais fácil para os empregadores baixar o nível das condições de emprego, |
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A.

Considerando que a individualização e a crescente flexibilidade do mercado de trabalho – que resulta numa redução da negociação colectiva – coloca os empregados e, em particular, as mulheres, que muitas vezes têm de equilibrar as obrigações familiares, numa posição mais vulnerável, o que pode conduzir ao trabalho precário, uma vez que é mais fácil para os empregadores baixar o nível das condições de emprego,

| B. | Considerando que as mulheres estão sobre-representadas nos empregos precários do mercado de trabalho e que certas formas de trabalho precário desempenhado por mulheres, como o trabalho doméstico remunerado e a prestação de cuidados, são invisíveis no mercado de trabalho; considerando ainda que, na UE, não obstante o quadro legislativo em vigor, estas continuam a ser afectadas por grandes disparidades em termos de oportunidades de trabalho, de qualidade do trabalho, de rendimento de subsistência e de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor, |
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B.

Considerando que as mulheres estão sobre-representadas nos empregos precários do mercado de trabalho e que certas formas de trabalho precário desempenhado por mulheres, como o trabalho doméstico remunerado e a prestação de cuidados, são invisíveis no mercado de trabalho; considerando ainda que, na UE, não obstante o quadro legislativo em vigor, estas continuam a ser afectadas por grandes disparidades em termos de oportunidades de trabalho, de qualidade do trabalho, de rendimento de subsistência e de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor,

| C. | Considerando que o facto de as mulheres estarem sobre-representadas a nível do trabalho precário é um factor decisivo que contribui para as disparidades de género a nível da remuneração, as quais permanecem a um nível elevado; considerando, por tal motivo, que a melhoria da qualidade do trabalho para as mulheres reduzirá essas disparidades, |
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C.

Considerando que o facto de as mulheres estarem sobre-representadas a nível do trabalho precário é um factor decisivo que contribui para as disparidades de género a nível da remuneração, as quais permanecem a um nível elevado; considerando, por tal motivo, que a melhoria da qualidade do trabalho para as mulheres reduzirá essas disparidades,

| D. | Considerando que o trabalho a tempo parcial involuntário é muito comum no sector dos serviços, nomeadamente na hotelaria e restauração, educação, saúde e trabalho social e noutros serviços comunitários, sociais e de cuidados pessoais, em que a maioria dos trabalhadores são mulheres, |
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D.

Considerando que o trabalho a tempo parcial involuntário é muito comum no sector dos serviços, nomeadamente na hotelaria e restauração, educação, saúde e trabalho social e noutros serviços comunitários, sociais e de cuidados pessoais, em que a maioria dos trabalhadores são mulheres,

| E. | Considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho reflecte o seu papel no agregado familiar e que as mulheres têm tendência a aceitar empregos que lhes permitem combinar trabalho remunerado e não remunerado, |
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E.

Considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho reflecte o seu papel no agregado familiar e que as mulheres têm tendência a aceitar empregos que lhes permitem combinar trabalho remunerado e não remunerado,

| F. | Considerando que a crise económica e financeira teve um duplo efeito sobre o emprego precário, uma vez que a primeira reacção de muitas empresas foi reduzir o trabalho temporário, e que, além disso, é de recear que muitos dos postos de trabalho permanentes perdidos durante a recessão não sejam recriados, mas sim substituídos por regimes de emprego atípicos ou mesmo precários, |
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F.

Considerando que a crise económica e financeira teve um duplo efeito sobre o emprego precário, uma vez que a primeira reacção de muitas empresas foi reduzir o trabalho temporário, e que, além disso, é de recear que muitos dos postos de trabalho permanentes perdidos durante a recessão não sejam recriados, mas sim substituídos por regimes de emprego atípicos ou mesmo precários,

| G. | Considerando que o trabalho precário designa formas de emprego não convencionais que apresentam as seguintes características:






  — | pouca ou nenhuma segurança do emprego, devido ao carácter não permanente, e muitas vezes ocasional, do trabalho, com contratos que prevêem condições precárias ou sem qualquer contrato escrito, como no caso dos contratos temporários a tempo parcial involuntário, horários de trabalho pouco claros e funções que mudam consoante a vontade do empregador; |
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G.

Considerando que o trabalho precário designa formas de emprego não convencionais que apresentam as seguintes características:

—

pouca ou nenhuma segurança do emprego, devido ao carácter não permanente, e muitas vezes ocasional, do trabalho, com contratos que prevêem condições precárias ou sem qualquer contrato escrito, como no caso dos contratos temporários a tempo parcial involuntário, horários de trabalho pouco claros e funções que mudam consoante a vontade do empregador;

| — | um baixo nível de salário, que é por vezes não declarado e incerto; |
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—

um baixo nível de salário, que é por vezes não declarado e incerto;

| — | ausência de direitos de protecção social ou de prestações a título do exercício de uma actividade profissional; |
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—

ausência de direitos de protecção social ou de prestações a título do exercício de uma actividade profissional;

| — | nenhuma protecção contra a discriminação; |
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—

nenhuma protecção contra a discriminação;

| — | ausência de perspectivas, ou perspectivas limitadas, de progressão no mercado de trabalho; |
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—

ausência de perspectivas, ou perspectivas limitadas, de progressão no mercado de trabalho;

| — | nenhuma representação colectiva dos trabalhadores; |
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—

nenhuma representação colectiva dos trabalhadores;

| — | um ambiente de trabalho que não satisfaz as normas mínimas em matéria de saúde e segurança, |
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um ambiente de trabalho que não satisfaz as normas mínimas em matéria de saúde e segurança,

| H. | Considerando que as condições de emprego precárias, como os contratos não escritos, o trabalho a tempo parcial involuntário e as diferenças de remuneração que ainda persistem têm efeitos a longo prazo sobre a segurança social e as pensões e aumentam o risco de pobreza dos trabalhadores, |
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H.

Considerando que as condições de emprego precárias, como os contratos não escritos, o trabalho a tempo parcial involuntário e as diferenças de remuneração que ainda persistem têm efeitos a longo prazo sobre a segurança social e as pensões e aumentam o risco de pobreza dos trabalhadores,

| I. | Considerando que, em determinados contextos, as mulheres correm o risco de serem sujeitas a condições de trabalho indignas, razão pela qual merecem uma atenção particular nesse domínio, em especial durante a gravidez e a amamentação, |
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I.

Considerando que, em determinados contextos, as mulheres correm o risco de serem sujeitas a condições de trabalho indignas, razão pela qual merecem uma atenção particular nesse domínio, em especial durante a gravidez e a amamentação,

| J. | Considerando que a globalização e o actual contexto económico, juntamente com os progressos tecnológicos, comportam alterações das relações de trabalho e do conteúdo das tarefas atribuídas aos trabalhadores, |
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J.

Considerando que a globalização e o actual contexto económico, juntamente com os progressos tecnológicos, comportam alterações das relações de trabalho e do conteúdo das tarefas atribuídas aos trabalhadores,

| K. | Considerando que, muito provavelmente, as trabalhadoras em situação precária estão menos informadas sobre os seus direitos e correm maior risco de serem privadas de protecção jurídica e/ou de serem vítimas de despedimento abusivo, |
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K.

Considerando que, muito provavelmente, as trabalhadoras em situação precária estão menos informadas sobre os seus direitos e correm maior risco de serem privadas de protecção jurídica e/ou de serem vítimas de despedimento abusivo,

| L. | Considerando que deve ser salientada a importância do direito à formação inicial e contínua que assiste a todos os trabalhadores, incluindo as trabalhadoras em situação precária, |
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L.

Considerando que deve ser salientada a importância do direito à formação inicial e contínua que assiste a todos os trabalhadores, incluindo as trabalhadoras em situação precária,

| M. | Considerando que consolidar as mulheres como o segundo rendimento familiar constitui uma apresentação abusiva e enganosa duma grande parte da mão-de-obra feminina que ganha o único rendimento familiar, |
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M.

Considerando que consolidar as mulheres como o segundo rendimento familiar constitui uma apresentação abusiva e enganosa duma grande parte da mão-de-obra feminina que ganha o único rendimento familiar,

| N. | Considerando que o número de trabalhadoras não declaradas tem vindo a aumentar, em particular no sector doméstico, |
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N.

Considerando que o número de trabalhadoras não declaradas tem vindo a aumentar, em particular no sector doméstico,

| O. | Considerando que a maioria dos trabalhadores domésticos que exercem funções na área dos cuidados domésticos, da limpeza e da restauração são mulheres; considerando que o trabalho doméstico nos países industrializados representa entre 5 e 9 % do emprego total; considerando ainda que esse trabalho é quase sempre precário, desvalorizado e informal, e que a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos implica que eles são discriminados frequentemente e torna-os mais expostos a um tratamento desigual, injusto ou abusivo, |
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O.

Considerando que a maioria dos trabalhadores domésticos que exercem funções na área dos cuidados domésticos, da limpeza e da restauração são mulheres; considerando que o trabalho doméstico nos países industrializados representa entre 5 e 9 % do emprego total; considerando ainda que esse trabalho é quase sempre precário, desvalorizado e informal, e que a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos implica que eles são discriminados frequentemente e torna-os mais expostos a um tratamento desigual, injusto ou abusivo,

| P. | Considerando que a perda de competências dos trabalhadores altamente qualificados é um problema comum no contexto dos empregos precários, em especial no caso dos trabalhadores que são despedidos ou dos trabalhadores migrantes que aceitam empregos pouco qualificados a fim de permanecerem no mercado de trabalho, e que esta situação, que afecta, em particular, as mulheres, põe em risco a progressão na carreira e a obtenção de níveis de remuneração adequados às competências adquiridas e possuídas, |
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P.

Considerando que a perda de competências dos trabalhadores altamente qualificados é um problema comum no contexto dos empregos precários, em especial no caso dos trabalhadores que são despedidos ou dos trabalhadores migrantes que aceitam empregos pouco qualificados a fim de permanecerem no mercado de trabalho, e que esta situação, que afecta, em particular, as mulheres, põe em risco a progressão na carreira e a obtenção de níveis de remuneração adequados às competências adquiridas e possuídas,

| Q. | Considerando que as mulheres migrantes que aceitam empregos temporários pouco qualificados na periferia do mercado de trabalho ou empregos como trabalhadoras domésticas podem estar expostas a uma dupla discriminação dado que, para além do facto de frequentemente as suas condições de trabalho serem más, irregulares, ou mesmo ilegais, são mais susceptíveis de serem vítimas de maus-tratos, de violência ou de abuso sexual; considerando, além disso, que frequentemente essas mulheres não estão informadas dos seus direitos, têm um acesso restrito aos serviços públicos, têm um conhecimento limitado da língua local e não têm a possibilidade de constituir redes; considerando igualmente que as mulheres migrantes que estão empregadas ilegalmente não ousam contactar com as autoridades para pedir protecção porque receiam ser reenviadas para o seu país de origem, |
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Q.

Considerando que as mulheres migrantes que aceitam empregos temporários pouco qualificados na periferia do mercado de trabalho ou empregos como trabalhadoras domésticas podem estar expostas a uma dupla discriminação dado que, para além do facto de frequentemente as suas condições de trabalho serem más, irregulares, ou mesmo ilegais, são mais susceptíveis de serem vítimas de maus-tratos, de violência ou de abuso sexual; considerando, além disso, que frequentemente essas mulheres não estão informadas dos seus direitos, têm um acesso restrito aos serviços públicos, têm um conhecimento limitado da língua local e não têm a possibilidade de constituir redes; considerando igualmente que as mulheres migrantes que estão empregadas ilegalmente não ousam contactar com as autoridades para pedir protecção porque receiam ser reenviadas para o seu país de origem,

| R. | Considerando que o Acordo do Conselho da Europa de 24 de Novembro de 1969 sobre a colocação «au pair» está desactualizado e, por conseguinte, não responde aos problemas que actualmente podem ser colocados pelo emprego de pessoas «au pair» em muitos Estados-Membros, |
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R.

Considerando que o Acordo do Conselho da Europa de 24 de Novembro de 1969 sobre a colocação «au pair» está desactualizado e, por conseguinte, não responde aos problemas que actualmente podem ser colocados pelo emprego de pessoas «au pair» em muitos Estados-Membros,

| S. | Considerando que a UE continua fiel ao seu compromisso de manter a integração dos aspectos relacionados com a igualdade de género; considerando ainda que é necessário promover activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no âmbito da política de emprego, |
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S.

Considerando que a UE continua fiel ao seu compromisso de manter a integração dos aspectos relacionados com a igualdade de género; considerando ainda que é necessário promover activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no âmbito da política de emprego,

Dimensão de género do trabalho precário

| 1. | Salienta a dimensão de género do emprego precário e recorda a passagem no mercado de trabalho de formas de emprego convencionais para formas atípicas, tornando necessário evitar que as formas de emprego atípicas se tornem empregos precários; considera que, para contrariar tais fenómenos é necessário pedir aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que procedam a um alinhamento substancial das normas legislativas e contratuais sobre as formas convencionais e atípicas de trabalho, a fim de evitar que as formas mais convenientes e menos dispendiosas ganhem precedência, tendo, porém, em conta os riscos de um possível aumento do recurso ao trabalho clandestino; |
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1.

Salienta a dimensão de género do emprego precário e recorda a passagem no mercado de trabalho de formas de emprego convencionais para formas atípicas, tornando necessário evitar que as formas de emprego atípicas se tornem empregos precários; considera que, para contrariar tais fenómenos é necessário pedir aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que procedam a um alinhamento substancial das normas legislativas e contratuais sobre as formas convencionais e atípicas de trabalho, a fim de evitar que as formas mais convenientes e menos dispendiosas ganhem precedência, tendo, porém, em conta os riscos de um possível aumento do recurso ao trabalho clandestino;

| 2. | Insta o Conselho e a Comissão a identificar as características do emprego precário nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e na nova estratégia de igualdade entre os géneros; |
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2.

Insta o Conselho e a Comissão a identificar as características do emprego precário nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e na nova estratégia de igualdade entre os géneros;

| 3. | Convida os Estados-Membros a tomarem medidas legislativas para pôr termo aos contratos «zero horas», que são correntes nos empregos tradicionalmente ocupados por mulheres em sectores como o trabalho doméstico, a prestação de cuidados, a restauração e o sector hoteleiro, bem como a regulamentarem - prevendo instrumentos para um controlo difuso - todas as formas de presença na empresa e noutros locais de trabalho consentidas formalmente para fins de orientação e formação mas que, na realidade, estão a tornar-se numa outra causa de abusos e escondem prestações reais sem remuneração e protecção; |
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3.

Convida os Estados-Membros a tomarem medidas legislativas para pôr termo aos contratos «zero horas», que são correntes nos empregos tradicionalmente ocupados por mulheres em sectores como o trabalho doméstico, a prestação de cuidados, a restauração e o sector hoteleiro, bem como a regulamentarem - prevendo instrumentos para um controlo difuso - todas as formas de presença na empresa e noutros locais de trabalho consentidas formalmente para fins de orientação e formação mas que, na realidade, estão a tornar-se numa outra causa de abusos e escondem prestações reais sem remuneração e protecção;

| 4. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem estratégias de luta contra o trabalho precário, de modo a colocar a ênfase em postos de trabalho dignos e compatíveis com o ambiente, bem como a integrar o equilíbrio de género; |
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4.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem estratégias de luta contra o trabalho precário, de modo a colocar a ênfase em postos de trabalho dignos e compatíveis com o ambiente, bem como a integrar o equilíbrio de género;

| 5. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas para reduzir a dupla carga de trabalho suportada pelas mulheres, uma das razões pelas quais estas se encontram sobre-representadas a nível do emprego precário; solicita a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, no quadro do emprego estável e da redução do emprego precário; |
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5.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem medidas para reduzir a dupla carga de trabalho suportada pelas mulheres, uma das razões pelas quais estas se encontram sobre-representadas a nível do emprego precário; solicita a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, no quadro do emprego estável e da redução do emprego precário;

Condições sociais

| 6. | Exprime a sua decepção pelo facto de o pacote de leis laborais da UE e as directivas acima referidas relativas aos contratos de trabalho a termo, ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho temporário não abordarem devidamente a questão da precariedade destes empregos; por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem outras medidas legislativas específicas, como a introdução de normas sociais mínimas vinculativas a favor dos empregados e a igualdade de acesso de todos os empregados às prestações e serviços sociais, nomeadamente em matéria de licença de maternidade, cuidados de saúde, pensões de reforma, ensino e formação profissional, independentemente das suas condições de emprego; além disso, exorta os Estados-Membros a aplicarem legislação que assegure uma limitação razoável do horário de trabalho, de descanso e de lazer dos empregados; |
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6.

Exprime a sua decepção pelo facto de o pacote de leis laborais da UE e as directivas acima referidas relativas aos contratos de trabalho a termo, ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho temporário não abordarem devidamente a questão da precariedade destes empregos; por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem outras medidas legislativas específicas, como a introdução de normas sociais mínimas vinculativas a favor dos empregados e a igualdade de acesso de todos os empregados às prestações e serviços sociais, nomeadamente em matéria de licença de maternidade, cuidados de saúde, pensões de reforma, ensino e formação profissional, independentemente das suas condições de emprego; além disso, exorta os Estados-Membros a aplicarem legislação que assegure uma limitação razoável do horário de trabalho, de descanso e de lazer dos empregados;

| 7. | Exorta os Estados-Membros a garantir que os empregadores que submeterem as trabalhadoras a tratamento abusivo ou nocivo comparecem perante a justiça o mais depressa possível; |
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7.

Exorta os Estados-Membros a garantir que os empregadores que submeterem as trabalhadoras a tratamento abusivo ou nocivo comparecem perante a justiça o mais depressa possível;

| 8. | Sublinha a necessidade de facultar às mulheres que ocupam empregos precários a possibilidade de proteger os direitos, nomeadamente em termos de salário digno, licença de maternidade, horário de trabalho justo e regular e ambiente de trabalho não discriminatório, que são essenciais para estas mulheres; insta os Estados-Membros a sancionar a imposição de obstáculos à participação nas organizações sindicais em geral e incentiva ainda os Estados-Membros a oferecer serviços de consultoria facilmente acessíveis às mulheres que não podem beneficiar do apoio de um conselho de empresa, como, por exemplo, as empregadas domésticas; solicita aos parceiros sociais que reforcem a paridade de género nos seus organismos, a todos os níveis; |
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8.

Sublinha a necessidade de facultar às mulheres que ocupam empregos precários a possibilidade de proteger os direitos, nomeadamente em termos de salário digno, licença de maternidade, horário de trabalho justo e regular e ambiente de trabalho não discriminatório, que são essenciais para estas mulheres; insta os Estados-Membros a sancionar a imposição de obstáculos à participação nas organizações sindicais em geral e incentiva ainda os Estados-Membros a oferecer serviços de consultoria facilmente acessíveis às mulheres que não podem beneficiar do apoio de um conselho de empresa, como, por exemplo, as empregadas domésticas; solicita aos parceiros sociais que reforcem a paridade de género nos seus organismos, a todos os níveis;

| 9. | Salienta a necessidade de medidas legislativas para garantir a igualdade dos géneros e reduzir a segregação no mercado de trabalho baseada no género; recorda, por conseguinte, a sua resolução supramencionada de 18 de Novembro de 2008; insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, e recorda aos Estados-Membros que devem transpor sem demora a Directiva 2006/54/CE; |
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9.

Salienta a necessidade de medidas legislativas para garantir a igualdade dos géneros e reduzir a segregação no mercado de trabalho baseada no género; recorda, por conseguinte, a sua resolução supramencionada de 18 de Novembro de 2008; insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, e recorda aos Estados-Membros que devem transpor sem demora a Directiva 2006/54/CE;

| 10. | Exorta os Estados-Membros a cumprirem os objectivos de Barcelona em matéria de assistência às crianças, a fim de melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a sua independência financeira; solicita aos Estados-Membros a superação dos obstáculos que impedem as mulheres de trabalharem o número de horas que desejam, quer se trate de trabalho a tempo parcial ou de trabalho a tempo inteiro; |
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10.

Exorta os Estados-Membros a cumprirem os objectivos de Barcelona em matéria de assistência às crianças, a fim de melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a sua independência financeira; solicita aos Estados-Membros a superação dos obstáculos que impedem as mulheres de trabalharem o número de horas que desejam, quer se trate de trabalho a tempo parcial ou de trabalho a tempo inteiro;

| 11. | Realça a necessidade de eliminar a segregação profissional e sectorial no mercado de trabalho através de acções de sensibilização e de educação desde tenra idade, nomeadamente promovendo junto dos homens os empregos associados a competências femininas e vice versa, motivando as estudantes para as disciplinas científicas e combatendo a noção de que a mulher é o «segundo auferidor de rendimentos», com a colaboração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género; |
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11.

Realça a necessidade de eliminar a segregação profissional e sectorial no mercado de trabalho através de acções de sensibilização e de educação desde tenra idade, nomeadamente promovendo junto dos homens os empregos associados a competências femininas e vice versa, motivando as estudantes para as disciplinas científicas e combatendo a noção de que a mulher é o «segundo auferidor de rendimentos», com a colaboração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prever e a aplicar medidas que proporcionem às raparigas e às mulheres jovens um ensino, uma formação profissional e uma formação superior de qualidade, prevendo um apoio especial às raparigas e às mulheres jovens oriundas de círculos migrantes; salienta, por outro lado, a necessidade de as mulheres participarem activamente na sua reinserção profissional, após terem deixado de trabalhar por motivo do nascimento de um filho; |
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12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a prever e a aplicar medidas que proporcionem às raparigas e às mulheres jovens um ensino, uma formação profissional e uma formação superior de qualidade, prevendo um apoio especial às raparigas e às mulheres jovens oriundas de círculos migrantes; salienta, por outro lado, a necessidade de as mulheres participarem activamente na sua reinserção profissional, após terem deixado de trabalhar por motivo do nascimento de um filho;

| 13. | Exorta os Estados-Membros a lutar contra o trabalho não declarado convertendo-o em emprego regular mediante a adopção de medidas preventivas como a concessão de imunidade aos empregados que declaram a sua situação de trabalho ilegal e a adopção de medidas dissuasivas contra os empregadores; convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorar o sistema de recolha de dados e a avaliar os progressos neste domínio; |
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13.

Exorta os Estados-Membros a lutar contra o trabalho não declarado convertendo-o em emprego regular mediante a adopção de medidas preventivas como a concessão de imunidade aos empregados que declaram a sua situação de trabalho ilegal e a adopção de medidas dissuasivas contra os empregadores; convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorar o sistema de recolha de dados e a avaliar os progressos neste domínio;

| 14. | Salienta que a protecção social é um aspecto essencial da flexigurança; realça que o conceito da flexigurança afecta de forma diferente os homens e as mulheres e tende a reforçar os papéis actuais dos géneros; recorda aos Estados-Membros e aos parceiros sociais as conclusões do Conselho de 8 de Junho de 2009 sobre a «flexigurança em tempo de crise», em particular a integração da perspectiva de género na aplicação dos princípios de flexigurança; |
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14.

Salienta que a protecção social é um aspecto essencial da flexigurança; realça que o conceito da flexigurança afecta de forma diferente os homens e as mulheres e tende a reforçar os papéis actuais dos géneros; recorda aos Estados-Membros e aos parceiros sociais as conclusões do Conselho de 8 de Junho de 2009 sobre a «flexigurança em tempo de crise», em particular a integração da perspectiva de género na aplicação dos princípios de flexigurança;

| 15. | Entende que a sustentabilidade dos regimes de pensões, as facilidades de crédito a projectos de auto-ajuda, bem como de criação de emprego e de criação de rendimentos alternativos, podem melhorar as condições das trabalhadoras em situação precária; |
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15.

Entende que a sustentabilidade dos regimes de pensões, as facilidades de crédito a projectos de auto-ajuda, bem como de criação de emprego e de criação de rendimentos alternativos, podem melhorar as condições das trabalhadoras em situação precária;

| 16. | Insiste em que, futuramente, os postos de trabalho devem ser criados de acordo com o princípio da qualidade do trabalho e não transformados em empregos precários; preconiza uma melhor regulação dos mercados de trabalho, através de inspecções mais rigorosas, com o objectivo de reduzir o emprego precário; |
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16.

Insiste em que, futuramente, os postos de trabalho devem ser criados de acordo com o princípio da qualidade do trabalho e não transformados em empregos precários; preconiza uma melhor regulação dos mercados de trabalho, através de inspecções mais rigorosas, com o objectivo de reduzir o emprego precário;

| 17. | Convida o Conselho Europeu a adoptar orientações claras e medidas concretas para salvaguardar o emprego e criar oportunidades de trabalho no âmbito da Estratégia UE 2020; |
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17.

Convida o Conselho Europeu a adoptar orientações claras e medidas concretas para salvaguardar o emprego e criar oportunidades de trabalho no âmbito da Estratégia UE 2020;

| 18. | Solicita à Comissão que, em conformidade com os resultados atingidos no terreno, forneça orientações aos Estados-Membros sobre as melhores práticas de luta contra a discriminação directa e indirecta, de inclusão da igualdade de género e de redução do emprego precário entre as mulheres; |
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18.

Solicita à Comissão que, em conformidade com os resultados atingidos no terreno, forneça orientações aos Estados-Membros sobre as melhores práticas de luta contra a discriminação directa e indirecta, de inclusão da igualdade de género e de redução do emprego precário entre as mulheres;

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a regularem por lei o estatuto social e jurídico dos trabalhadores sazonais e a garantirem a segurança social dos mesmos; entende que por «trabalhadores sazonais» deve entender-se os trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho expresso ou tácito, cujo período e duração dependem largamente de factores sazonais, como as condições climáticas, os dias feriados e/ou as colheitas agrícolas; |
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19.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a regularem por lei o estatuto social e jurídico dos trabalhadores sazonais e a garantirem a segurança social dos mesmos; entende que por «trabalhadores sazonais» deve entender-se os trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho expresso ou tácito, cujo período e duração dependem largamente de factores sazonais, como as condições climáticas, os dias feriados e/ou as colheitas agrícolas;

| 20. | Assinala que diversos estudos demonstraram que o emprego precário - onde podem ser ignoradas as prescrições mínimas de segurança e de saúde - comporta taxas de lesões mais elevadas e um maior risco de doenças e de exposição aos riscos; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o controlo das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho, conferindo especial atenção aos riscos específicos das trabalhadoras; |
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20.

Assinala que diversos estudos demonstraram que o emprego precário - onde podem ser ignoradas as prescrições mínimas de segurança e de saúde - comporta taxas de lesões mais elevadas e um maior risco de doenças e de exposição aos riscos; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o controlo das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho, conferindo especial atenção aos riscos específicos das trabalhadoras;

Trabalhadores domésticos

| 21. | Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a proceder a um intercâmbio de boas práticas e a utilizar plenamente as oportunidades de co-financiamento oferecidas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, para garantir um maior acesso a estruturas de acolhimento de crianças e idosos de qualidade e a preços módicos, para que as mulheres não sejam forçadas a assumir estas tarefas a título informal; realça, além disso, a necessidade de assegurar que os empregos precários na área dos cuidados domésticos sejam transformados, na medida do possível, em empregos dignos e a longo prazo; |
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21.

Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a proceder a um intercâmbio de boas práticas e a utilizar plenamente as oportunidades de co-financiamento oferecidas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, para garantir um maior acesso a estruturas de acolhimento de crianças e idosos de qualidade e a preços módicos, para que as mulheres não sejam forçadas a assumir estas tarefas a título informal; realça, além disso, a necessidade de assegurar que os empregos precários na área dos cuidados domésticos sejam transformados, na medida do possível, em empregos dignos e a longo prazo;

| 22. | Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na elaboração de uma campanha destinada a permitir que as trabalhadoras em condições precárias obtenham progressivamente um emprego estável; solicita à Comissão que apoie um programa tendo em vista informar os trabalhadores sobre os efeitos e as consequências do trabalho precário, inclusive a nível da segurança e da saúde no trabalho; |
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22.

Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na elaboração de uma campanha destinada a permitir que as trabalhadoras em condições precárias obtenham progressivamente um emprego estável; solicita à Comissão que apoie um programa tendo em vista informar os trabalhadores sobre os efeitos e as consequências do trabalho precário, inclusive a nível da segurança e da saúde no trabalho;

| 23. | Convida a Comissão a propor um novo acordo europeu sobre o trabalho «au pair», que reduza o limite de idade actual de 30 anos a fim de que os adultos que estão próximos desta idade e que asseguram o sustento da família não possam ser colocados «au pair», e que sublinhe que a função das pessoas «au pair» é ajudar nas tarefas diárias da família e participar nas actividades familiares, por um período que não deve exceder as 30 horas por semana, e que o objectivo é desenvolver a compreensão cultural e as capacidades linguísticas das pessoas «au pair»; |
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23.

Convida a Comissão a propor um novo acordo europeu sobre o trabalho «au pair», que reduza o limite de idade actual de 30 anos a fim de que os adultos que estão próximos desta idade e que asseguram o sustento da família não possam ser colocados «au pair», e que sublinhe que a função das pessoas «au pair» é ajudar nas tarefas diárias da família e participar nas actividades familiares, por um período que não deve exceder as 30 horas por semana, e que o objectivo é desenvolver a compreensão cultural e as capacidades linguísticas das pessoas «au pair»;

Trabalhadores migrantes

| 24. | Exorta a Comissão a reforçar, no âmbito da sua nova estratégia de igualdade entre os géneros, o seu empenho em promover a igualdade entre os géneros nas políticas de migração e integração, nomeadamente com vista a explorar plenamente o potencial das mulheres migrantes em matéria de emprego; |
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24.

Exorta a Comissão a reforçar, no âmbito da sua nova estratégia de igualdade entre os géneros, o seu empenho em promover a igualdade entre os géneros nas políticas de migração e integração, nomeadamente com vista a explorar plenamente o potencial das mulheres migrantes em matéria de emprego;

| 25. | Salienta que a integração social das mulheres migrantes é mais difícil do que a dos homens que estão na mesma situação, dado que estão sujeitas a uma dupla discriminação; por conseguinte, exorta os empregadores a tomar medidas específicas para facilitar a integração social das trabalhadoras migrantes, por exemplo, proporcionando-lhes formação linguística e/ou serviços de apoio, e a assegurar que elas são registadas para que possam ter direito a prestações; |
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25.

Salienta que a integração social das mulheres migrantes é mais difícil do que a dos homens que estão na mesma situação, dado que estão sujeitas a uma dupla discriminação; por conseguinte, exorta os empregadores a tomar medidas específicas para facilitar a integração social das trabalhadoras migrantes, por exemplo, proporcionando-lhes formação linguística e/ou serviços de apoio, e a assegurar que elas são registadas para que possam ter direito a prestações;

Investigação neste domínio

| 26. | Chama a atenção para a ausência de investigação no domínio do trabalho precário; convida a Comissão e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) a cooperar com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a empreender uma investigação orientada a fim de avaliar, nomeadamente, o custo da perda de competências e de bem-estar resultante do trabalho precário, tendo em conta a dimensão de género; considera que os futuros programas de investigação europeus deveriam conferir um maior relevo às questões sociais, tais como o emprego precário; |
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26.

Chama a atenção para a ausência de investigação no domínio do trabalho precário; convida a Comissão e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) a cooperar com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a empreender uma investigação orientada a fim de avaliar, nomeadamente, o custo da perda de competências e de bem-estar resultante do trabalho precário, tendo em conta a dimensão de género; considera que os futuros programas de investigação europeus deveriam conferir um maior relevo às questões sociais, tais como o emprego precário;

| 27. | Congratula-se com os objectivos gerais do projecto-piloto para incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos, e sublinha a necessidade de prestar uma especial atenção à dimensão de género do trabalho precário na execução do projecto; |
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27.

Congratula-se com os objectivos gerais do projecto-piloto para incentivar a transformação de trabalho precário em trabalho com direitos, e sublinha a necessidade de prestar uma especial atenção à dimensão de género do trabalho precário na execução do projecto;

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* *

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(3)  JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(4)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0231.

(6)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(7)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 21.

(8)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 323.

(9)  JO C 313 de 12.10.1998, p. 234.

(10)  JO C 80 de 16.3.1998, p. 43.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/8 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/8

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010O papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa

P7_TA(2010)0375

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (2010/2039(INI))

2012/C 70 E/02

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 9.o, 14.o, 19.o, 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 9.o, 14.o, 19.o, 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, reiterada por ocasião da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, nomeadamente os seus artigos 3.o, 16.o, 18.o, 23.o, 25.o, 26.o 27.o e 29.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, reiterada por ocasião da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, nomeadamente os seus artigos 3.o, 16.o, 18.o, 23.o, 25.o, 26.o 27.o e 29.o,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, definidos pelas Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome (primeiro objectivo), a garantia de acesso universal ao ensino básico (segundo objectivo) e a promoção da igualdade entre homens e mulheres (terceiro objectivo), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, definidos pelas Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome (primeiro objectivo), a garantia de acesso universal ao ensino básico (segundo objectivo) e a promoção da igualdade entre homens e mulheres (terceiro objectivo),

| — | Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.os 26 e 131, sobre a fixação dos salários mínimos, e n.os 29 e 105, sobre a abolição do trabalho forçado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.os 26 e 131, sobre a fixação dos salários mínimos, e n.os 29 e 105, sobre a abolição do trabalho forçado,

| — | Tendo em conta o Pacto Mundial para o Emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
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—

Tendo em conta o Pacto Mundial para o Emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta a agenda do trabalho digno das Nações Unidas e da OIT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a agenda do trabalho digno das Nações Unidas e da OIT,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições relativas aos direitos sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições relativas aos direitos sociais,

| — | Tendo em conta os artigos 34.o, 35.o e 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 34.o, 35.o e 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral,

| — | Tendo em conta o relatório da (OIT) intitulado «Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado Relatório Global de Acompanhamento da Declaração de 1998 relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Relatório do Director-Geral, 2005», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da (OIT) intitulado «Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado Relatório Global de Acompanhamento da Declaração de 1998 relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, Relatório do Director-Geral, 2005»,

| — | Tendo em conta a Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (recomendação relativa ao rendimento mínimo) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (recomendação relativa ao rendimento mínimo) (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», adoptadas na 2916.a reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2008 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», adoptadas na 2916.a reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2008 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 9 de Outubro de 2008 sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (6) e o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0364/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Outubro de 2008 sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (6) e o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0364/2008),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, sobre a recomendação da Comissão sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho e a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, sobre a recomendação da Comissão sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho e a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (8),

| — | Tendo em conta a sua Declaração Escrita n.o 0111/2007, de 22 de Abril de 2008, sobre a resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Declaração Escrita n.o 0111/2007, de 22 de Abril de 2008, sobre a resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0193), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0193),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0233/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0233/2010),

| A. | Considerando que a Agenda Social da Comissão Europeia para 2005-2010 avançou com a designação de 2010 como o «Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social» com o objectivo declarado de reafirmar e reforçar o empenho político da UE, manifestado no início da Estratégia de Lisboa, em tomar medidas «com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza», |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Agenda Social da Comissão Europeia para 2005-2010 avançou com a designação de 2010 como o «Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social» com o objectivo declarado de reafirmar e reforçar o empenho político da UE, manifestado no início da Estratégia de Lisboa, em tomar medidas «com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza»,

| B. | Considerando que a pobreza e a exclusão social constituem violações da dignidade humana e dos Direitos Humanos fundamentais e que o objectivo central dos regimes de apoio aos rendimentos tem de consistir em tirar as pessoas da pobreza, permitindo que vivam com dignidade, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a pobreza e a exclusão social constituem violações da dignidade humana e dos Direitos Humanos fundamentais e que o objectivo central dos regimes de apoio aos rendimentos tem de consistir em tirar as pessoas da pobreza, permitindo que vivam com dignidade,

| C. | Considerando que, apesar da prosperidade económica e de todas as declarações sobre a diminuição da pobreza, agravaram-se as desigualdades sociais e 17 % da população (ou seja, cerca de 85 milhões de pessoas), no final de 2008, vivia abaixo do limiar de pobreza, depois das transferências sociais (10), enquanto que em 2005 essa percentagem era de 16 % e em 2000 era de 15 % na UE-15, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, apesar da prosperidade económica e de todas as declarações sobre a diminuição da pobreza, agravaram-se as desigualdades sociais e 17 % da população (ou seja, cerca de 85 milhões de pessoas), no final de 2008, vivia abaixo do limiar de pobreza, depois das transferências sociais (10), enquanto que em 2005 essa percentagem era de 16 % e em 2000 era de 15 % na UE-15,

| D. | Considerando que a taxa de risco de pobreza é mais elevado para as crianças e jovens com menos de 17 anos do que para a população total; considerando que esta taxa atingia, em 2008, uma média de 20 % na UE-27, para uma taxa máxima de 33 %, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a taxa de risco de pobreza é mais elevado para as crianças e jovens com menos de 17 anos do que para a população total; considerando que esta taxa atingia, em 2008, uma média de 20 % na UE-27, para uma taxa máxima de 33 %,

| E. | Considerando que as pessoas idosas estão também expostas a um risco de pobreza mais elevado do que a população em geral; considerando que a taxa de risco de pobreza atingia, em 2008, cerca de 19 % da população de 65 anos ou mais na UE-27, ao passo que, em 2005, essa taxa era de 19 % e, em 2000, de 17 %, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as pessoas idosas estão também expostas a um risco de pobreza mais elevado do que a população em geral; considerando que a taxa de risco de pobreza atingia, em 2008, cerca de 19 % da população de 65 anos ou mais na UE-27, ao passo que, em 2005, essa taxa era de 19 % e, em 2000, de 17 %,

| F. | Considerando que os níveis sistematicamente elevados do trabalho precário e dos salários baixos em determinados sectores fazem com que a percentagem de trabalhadores ameaçados de risco de pobreza estagne a níveis elevados; considerando que a taxa de risco de pobreza da população com emprego era, em média, de 8 %, na EU-27, em 2008, ao passo que, em 2005, essa taxa era de 8 % e, em 2000, na UE-15, era de 7 %, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os níveis sistematicamente elevados do trabalho precário e dos salários baixos em determinados sectores fazem com que a percentagem de trabalhadores ameaçados de risco de pobreza estagne a níveis elevados; considerando que a taxa de risco de pobreza da população com emprego era, em média, de 8 %, na EU-27, em 2008, ao passo que, em 2005, essa taxa era de 8 % e, em 2000, na UE-15, era de 7 %,

| G. | Considerando que, na Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver com dignidade; considerando que, na Recomendação 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um padrão de vida digno; considerando que, nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a promoção da inclusão social como um dos objectivos para a modernização e a melhoria da protecção social, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver com dignidade; considerando que, na Recomendação 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um padrão de vida digno; considerando que, nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a promoção da inclusão social como um dos objectivos para a modernização e a melhoria da protecção social,

| H. | Considerando que as mulheres constituem um importante segmento da população em risco de pobreza, devido ao desemprego, às responsabilidades não partilhadas de prestação de cuidados à família, ao trabalho precário e mal pago, às discriminações salariais e às pensões e reformas mais baixas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as mulheres constituem um importante segmento da população em risco de pobreza, devido ao desemprego, às responsabilidades não partilhadas de prestação de cuidados à família, ao trabalho precário e mal pago, às discriminações salariais e às pensões e reformas mais baixas,

| I. | Considerando que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens; considerando que a tendência persistente de feminização da pobreza nas sociedades europeias demonstra que o quadro actual de sistemas de protecção social e o vasto leque de políticas sociais, económicas e de emprego da UE não foram concebidos de modo a dar resposta às necessidades das mulheres e às especificidades próprias do trabalho feminino; considerando que a pobreza e a exclusão social das mulheres na Europa exigem respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens; considerando que a tendência persistente de feminização da pobreza nas sociedades europeias demonstra que o quadro actual de sistemas de protecção social e o vasto leque de políticas sociais, económicas e de emprego da UE não foram concebidos de modo a dar resposta às necessidades das mulheres e às especificidades próprias do trabalho feminino; considerando que a pobreza e a exclusão social das mulheres na Europa exigem respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género,

| J. | Considerando que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, pois os sistemas de segurança social baseiam-se com frequência no princípio do emprego remunerado contínuo; considerando que o direito individualizado a um rendimento mínimo de protecção contra a pobreza não deve depender das contribuições relacionadas com o emprego, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o risco de cair na extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, pois os sistemas de segurança social baseiam-se com frequência no princípio do emprego remunerado contínuo; considerando que o direito individualizado a um rendimento mínimo de protecção contra a pobreza não deve depender das contribuições relacionadas com o emprego,

| K. | Considerando que o desemprego dos jovens atingiu níveis sem precedentes, ascendendo a 21,4 % na União Europeia, com variações entre 7,6 % nos Países Baixos e 44,5 % em Espanha, ou 43,8 % na Letónia, para além do facto de os estágios de aprendizagem e formação oferecidos aos jovens serem muitas vezes mal remunerados, ou não remunerados, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o desemprego dos jovens atingiu níveis sem precedentes, ascendendo a 21,4 % na União Europeia, com variações entre 7,6 % nos Países Baixos e 44,5 % em Espanha, ou 43,8 % na Letónia, para além do facto de os estágios de aprendizagem e formação oferecidos aos jovens serem muitas vezes mal remunerados, ou não remunerados,

| L. | Considerando que, na União Europeia, 1 em cada 5 jovens com menos de 25 anos de idade não tem um emprego e que os trabalhadores com idade superior a 55 anos são os cidadãos europeus mais afectados pelo desemprego, tendo, além disso, de fazer face ao específico e grave problema da diminuição da probabilidade de obtenção de um emprego à medida que avançam na idade, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na União Europeia, 1 em cada 5 jovens com menos de 25 anos de idade não tem um emprego e que os trabalhadores com idade superior a 55 anos são os cidadãos europeus mais afectados pelo desemprego, tendo, além disso, de fazer face ao específico e grave problema da diminuição da probabilidade de obtenção de um emprego à medida que avançam na idade,

| M. | Considerando que a crise financeira e económica tem levado a um decréscimo da oferta de emprego, havendo estimativas que apontam para mais de 5 milhões de postos de trabalho perdidos desde Setembro de 2008, para além do aspecto da precariedade crescente, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a crise financeira e económica tem levado a um decréscimo da oferta de emprego, havendo estimativas que apontam para mais de 5 milhões de postos de trabalho perdidos desde Setembro de 2008, para além do aspecto da precariedade crescente,

| N. | Considerando que não existem dados oficiais da UE sobre situações de pobreza extrema, como a dos sem-abrigo, sendo, por isso, difícil seguir as tendências actuais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que não existem dados oficiais da UE sobre situações de pobreza extrema, como a dos sem-abrigo, sendo, por isso, difícil seguir as tendências actuais,

| O. | Considerando que o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social deverá constituir uma oportunidade para sensibilizar a opinião pública para a pobreza e o seu corolário, a exclusão social, e para melhorar as políticas que visam dar-lhe resposta, promovendo a inclusão activa, um rendimento adequado, o acesso a serviços de qualidade e uma abordagem de apoio ao emprego decente, o que exige uma redistribuição equitativa da riqueza e pressupõe medidas que assegurem uma efectiva coesão económica e social, à escala da União Europeia e entre as regiões europeias, e que o rendimento mínimo pode proporcionar uma segurança adequada às pessoas marginalizadas e vulneráveis, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social deverá constituir uma oportunidade para sensibilizar a opinião pública para a pobreza e o seu corolário, a exclusão social, e para melhorar as políticas que visam dar-lhe resposta, promovendo a inclusão activa, um rendimento adequado, o acesso a serviços de qualidade e uma abordagem de apoio ao emprego decente, o que exige uma redistribuição equitativa da riqueza e pressupõe medidas que assegurem uma efectiva coesão económica e social, à escala da União Europeia e entre as regiões europeias, e que o rendimento mínimo pode proporcionar uma segurança adequada às pessoas marginalizadas e vulneráveis,

| P. | Considerando que os objectivos e princípios orientadores do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social são o reconhecimento dos direitos, a responsabilidade partilhada e a participação, a coesão, o empenho e as acções concretas, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os objectivos e princípios orientadores do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social são o reconhecimento dos direitos, a responsabilidade partilhada e a participação, a coesão, o empenho e as acções concretas,

| Q. | Considerando que a conjuntura económica e financeira na UE-27 tem de ser correctamente avaliada, a fim de incentivar os Estados-Membros a criarem um limiar para o rendimento mínimo, o que contribuiria para o aumento dos níveis de vida e para a promoção de uma atitude competitiva, |
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Q.

Considerando que a conjuntura económica e financeira na UE-27 tem de ser correctamente avaliada, a fim de incentivar os Estados-Membros a criarem um limiar para o rendimento mínimo, o que contribuiria para o aumento dos níveis de vida e para a promoção de uma atitude competitiva,

| R. | Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os Objectivos do Milénio das Nações Unidas e a Resolução que proclama a Segunda Década das Nações Unidas para a erradicação da pobreza (2008-2017), |
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R.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os Objectivos do Milénio das Nações Unidas e a Resolução que proclama a Segunda Década das Nações Unidas para a erradicação da pobreza (2008-2017),

| S. | Considerando a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, a existência de grupos populacionais particularmente vulneráveis e dependentes (crianças, mulheres, pessoas idosas, deficientes e outros), incluindo os imigrantes, as minorias étnicas, as famílias numerosas ou monoparentais, os doentes crónicos e os sem abrigo, bem como a necessidade de integrar, nas outras políticas europeias, medidas e instrumentos de prevenção e de combate à pobreza e à exclusão social; considerando a necessidade de estabelecer orientações para os Estados-Membros com vista à respectiva inclusão nas políticas nacionais, com a garantia de acesso universal a infra-estruturas e serviços públicos de interesse geral de qualidade, a condições de trabalho e a empregos condignos e de qualidade, com reconhecimento de direitos, e a um rendimento mínimo garantido que permita evitar a ocorrência de situações de pobreza e susceptível de permitir, quer a participação social, cultural e política das pessoas, quer uma vida com dignidade, |
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S.

Considerando a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social, a existência de grupos populacionais particularmente vulneráveis e dependentes (crianças, mulheres, pessoas idosas, deficientes e outros), incluindo os imigrantes, as minorias étnicas, as famílias numerosas ou monoparentais, os doentes crónicos e os sem abrigo, bem como a necessidade de integrar, nas outras políticas europeias, medidas e instrumentos de prevenção e de combate à pobreza e à exclusão social; considerando a necessidade de estabelecer orientações para os Estados-Membros com vista à respectiva inclusão nas políticas nacionais, com a garantia de acesso universal a infra-estruturas e serviços públicos de interesse geral de qualidade, a condições de trabalho e a empregos condignos e de qualidade, com reconhecimento de direitos, e a um rendimento mínimo garantido que permita evitar a ocorrência de situações de pobreza e susceptível de permitir, quer a participação social, cultural e política das pessoas, quer uma vida com dignidade,

| T. | Considerando que o enorme nível de pobreza não afecta apenas a coesão social na Europa, mas também a nossa economia, porquanto a exclusão permanente de vastas camadas da população da nossa sociedade enfraquece a competitividade da nossa economia e aumenta a pressão sobre os orçamentos públicos, |
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T.

Considerando que o enorme nível de pobreza não afecta apenas a coesão social na Europa, mas também a nossa economia, porquanto a exclusão permanente de vastas camadas da população da nossa sociedade enfraquece a competitividade da nossa economia e aumenta a pressão sobre os orçamentos públicos,

| U. | Considerando a necessidade de estabelecer um objectivo global, nomeadamente no contexto da Estratégia Europa 2020, dando prioridade à coesão económica, social e territorial, juntamente com a defesa dos direitos humanos fundamentais, o que implica um equilíbrio entre as políticas económicas, de emprego, sociais, regionais e ambientais e uma redistribuição justa da riqueza e do rendimento, tendo em consideração o aumento brutal das taxas de dependência, e a consequente necessidade de elaborar os estudos de impacto social para todas as decisões, bem como a necessidade de aplicação da cláusula social transversal do Tratado de Lisboa, |
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U.

Considerando a necessidade de estabelecer um objectivo global, nomeadamente no contexto da Estratégia Europa 2020, dando prioridade à coesão económica, social e territorial, juntamente com a defesa dos direitos humanos fundamentais, o que implica um equilíbrio entre as políticas económicas, de emprego, sociais, regionais e ambientais e uma redistribuição justa da riqueza e do rendimento, tendo em consideração o aumento brutal das taxas de dependência, e a consequente necessidade de elaborar os estudos de impacto social para todas as decisões, bem como a necessidade de aplicação da cláusula social transversal do Tratado de Lisboa,

| V. | Considerando que o respeito da dignidade humana é um dos princípios em que assenta a União Europeia, cuja acção visa promover o pleno emprego e o progresso social, combater a exclusão social e a discriminação, bem como promover a justiça e a protecção social, |
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V.

Considerando que o respeito da dignidade humana é um dos princípios em que assenta a União Europeia, cuja acção visa promover o pleno emprego e o progresso social, combater a exclusão social e a discriminação, bem como promover a justiça e a protecção social,

| W. | Considerando a necessidade de garantir a aplicação, o aumento e a melhor utilização dos fundos estruturais para a prevenção da pobreza, a inclusão social e a criação de emprego de qualidade e com direitos, |
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W.

Considerando a necessidade de garantir a aplicação, o aumento e a melhor utilização dos fundos estruturais para a prevenção da pobreza, a inclusão social e a criação de emprego de qualidade e com direitos,

| X. | Considerando o papel dos sistemas de protecção social para assegurar o nível de coesão social necessário ao desenvolvimento visando garantir a inclusão social e atenuar os efeitos sociais da crise económica, o que implica um rendimento mínimo garantido individual a nível nacional que obvie à pobreza, uma melhoria do nível de qualificação e instrução das pessoas excluídas do mercado de trabalho pelas pressões concorrenciais do mercado e a garantia da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho no exercício dos direitos fundamentais, |
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X.

Considerando o papel dos sistemas de protecção social para assegurar o nível de coesão social necessário ao desenvolvimento visando garantir a inclusão social e atenuar os efeitos sociais da crise económica, o que implica um rendimento mínimo garantido individual a nível nacional que obvie à pobreza, uma melhoria do nível de qualificação e instrução das pessoas excluídas do mercado de trabalho pelas pressões concorrenciais do mercado e a garantia da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho no exercício dos direitos fundamentais,

| Y. | Considerando que a introdução e o reforço de regimes de rendimento mínimo constitui um modo importante e eficaz de superação da pobreza, ao apoiar a integração social e o acesso ao mercado de trabalho e ao permitir que as pessoas vivam de forma condigna, |
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Y.

Considerando que a introdução e o reforço de regimes de rendimento mínimo constitui um modo importante e eficaz de superação da pobreza, ao apoiar a integração social e o acesso ao mercado de trabalho e ao permitir que as pessoas vivam de forma condigna,

| Z. | Considerando que os regimes de rendimento mínimo constituem um instrumento importante para propiciar segurança às pessoas que necessitam de superar as consequências da exclusão social e do desemprego, bem como para apoiar o acesso ao mercado de trabalho; considerando que esses regimes de rendimento mínimo desempenham um papel relevante na redistribuição da riqueza e enquanto garantes da solidariedade e da justiça social, desempenhando, particularmente em tempos de crise, um papel anti-cíclico, ao proporcionar recursos adicionais para reforçar a procura e o consumo no mercado interno, |
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Z.

Considerando que os regimes de rendimento mínimo constituem um instrumento importante para propiciar segurança às pessoas que necessitam de superar as consequências da exclusão social e do desemprego, bem como para apoiar o acesso ao mercado de trabalho; considerando que esses regimes de rendimento mínimo desempenham um papel relevante na redistribuição da riqueza e enquanto garantes da solidariedade e da justiça social, desempenhando, particularmente em tempos de crise, um papel anti-cíclico, ao proporcionar recursos adicionais para reforçar a procura e o consumo no mercado interno,

| AA. | Considerando que, segundo um recente inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos cidadãos da UE face à pobreza, a grande maioria (73 %) considera que a pobreza é um problema que alastra nos respectivos países, 89 % exigem aos seus governos uma acção urgente para o combater e 74 % esperam que a UE desempenhe também um importante papel neste contexto, |
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AA.

Considerando que, segundo um recente inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos cidadãos da UE face à pobreza, a grande maioria (73 %) considera que a pobreza é um problema que alastra nos respectivos países, 89 % exigem aos seus governos uma acção urgente para o combater e 74 % esperam que a UE desempenhe também um importante papel neste contexto,

| AB. | Considerando os dolorosos efeitos sociais da crise económica, que deixou sem trabalho mais de 6 milhões de cidadãos europeus nos últimos dois anos, |
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AB.

Considerando os dolorosos efeitos sociais da crise económica, que deixou sem trabalho mais de 6 milhões de cidadãos europeus nos últimos dois anos,

| AC. | Considerando a gravidade da crise económica e social e o seu impacto no aumento da pobreza e exclusão social, com aumento do desemprego (de 6,7 % no início de 2008 para 9,5 % no final de 2009), com o desemprego de longa duração a atingir um em cada três desempregados, situação que é pior em países de economias mais vulneráveis, |
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AC.

Considerando a gravidade da crise económica e social e o seu impacto no aumento da pobreza e exclusão social, com aumento do desemprego (de 6,7 % no início de 2008 para 9,5 % no final de 2009), com o desemprego de longa duração a atingir um em cada três desempregados, situação que é pior em países de economias mais vulneráveis,

| AD. | Considerando que alguns Estados-Membros estão a ser coagidos pelo Conselho, pela Comissão e por organizações internacionais, como o FMI, a reduzirem, num prazo curto, os défices orçamentais, que foram agravados pela crise, e a fazerem cortes nas despesas, incluindo sociais, o que enfraquece o Estado social e agrava a pobreza, |
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AD.

Considerando que alguns Estados-Membros estão a ser coagidos pelo Conselho, pela Comissão e por organizações internacionais, como o FMI, a reduzirem, num prazo curto, os défices orçamentais, que foram agravados pela crise, e a fazerem cortes nas despesas, incluindo sociais, o que enfraquece o Estado social e agrava a pobreza,

| AE. | Considerando o crescimento das desigualdades sociais nalguns Estados-Membros, resultantes, designadamente, da desigualdade económica na distribuição do rendimento e da riqueza, desigualdades no mercado de trabalho, com a consequente precariedade social, desigualdades no acesso a funções sociais do Estado, como a segurança social, a saúde, a educação, a justiça e outras, |
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AE.

Considerando o crescimento das desigualdades sociais nalguns Estados-Membros, resultantes, designadamente, da desigualdade económica na distribuição do rendimento e da riqueza, desigualdades no mercado de trabalho, com a consequente precariedade social, desigualdades no acesso a funções sociais do Estado, como a segurança social, a saúde, a educação, a justiça e outras,

| AF. | Considerando a aplicação da política europeia de inclusão social, designadamente os objectivos e o respectivo programa europeu aprovado no contexto da Estratégia de Lisboa, no início dos anos 2000, com a aplicação do Método Aberto de Coordenação e os objectivos comuns a serem atingidos no âmbito dos planos de acção nacionais, |
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AF.

Considerando a aplicação da política europeia de inclusão social, designadamente os objectivos e o respectivo programa europeu aprovado no contexto da Estratégia de Lisboa, no início dos anos 2000, com a aplicação do Método Aberto de Coordenação e os objectivos comuns a serem atingidos no âmbito dos planos de acção nacionais,

| AG. | Considerando que, por razões diversas, há muitas pessoas sem-abrigo na generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, o que requer medidas específicas para a sua integração social, |
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AG.

Considerando que, por razões diversas, há muitas pessoas sem-abrigo na generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, o que requer medidas específicas para a sua integração social,

| 1. | Salienta a necessidade de medidas concretas de erradicação da pobreza e da exclusão social, explorando as vias que permitam o relançamento do emprego, promovendo uma redistribuição justa do rendimento e da riqueza, garantindo um rendimento adequado, dando, desse modo, significado e conteúdo efectivos ao Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza, e garantindo simultaneamente um forte legado político à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a garantia de regimes de rendimento mínimo que obviem à pobreza e favoreçam a inclusão social, no respeito das práticas nacionais, das convenções colectivas ou da legislação dos Estados-Membros da União Europeia, e laborando activamente no sentido da promoção de regimes adequados de rendimento e de protecção social; convida os Estados-Membros a reverem as políticas destinadas a garantir um rendimento adequado às categorias sociais desfavorecidas no mercado de trabalho, tendo sempre presente que, para combater a pobreza, é indispensável a criação de empregos dignos e duradouros; considera que todos os trabalhadores têm de estar habilitados a prover à sua subsistência com dignidade; considera que a política social do Estado é indissociável de uma política activa em termos de mercado de trabalho; |
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1.

Salienta a necessidade de medidas concretas de erradicação da pobreza e da exclusão social, explorando as vias que permitam o relançamento do emprego, promovendo uma redistribuição justa do rendimento e da riqueza, garantindo um rendimento adequado, dando, desse modo, significado e conteúdo efectivos ao Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza, e garantindo simultaneamente um forte legado político à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, incluindo a garantia de regimes de rendimento mínimo que obviem à pobreza e favoreçam a inclusão social, no respeito das práticas nacionais, das convenções colectivas ou da legislação dos Estados-Membros da União Europeia, e laborando activamente no sentido da promoção de regimes adequados de rendimento e de protecção social; convida os Estados-Membros a reverem as políticas destinadas a garantir um rendimento adequado às categorias sociais desfavorecidas no mercado de trabalho, tendo sempre presente que, para combater a pobreza, é indispensável a criação de empregos dignos e duradouros; considera que todos os trabalhadores têm de estar habilitados a prover à sua subsistência com dignidade; considera que a política social do Estado é indissociável de uma política activa em termos de mercado de trabalho;

| 2. | Chama a atenção para o facto de que o recente abrandamento económico, com o aumento do desemprego e a diminuição das oportunidades de trabalho, deixou muitas pessoas numa situação de risco de pobreza e exclusão social, tendo-se tal verificado, em particular, nos Estados-Membros em que se regista desemprego ou inactividade de longa duração; |
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2.

Chama a atenção para o facto de que o recente abrandamento económico, com o aumento do desemprego e a diminuição das oportunidades de trabalho, deixou muitas pessoas numa situação de risco de pobreza e exclusão social, tendo-se tal verificado, em particular, nos Estados-Membros em que se regista desemprego ou inactividade de longa duração;

| 3. | Exorta à realização de progressos reais no tocante à adequação dos regimes de rendimento mínimo, no sentido de eliminar a situação de pobreza para cada criança, cada adulto e cada idoso e de respeitar o seu direito a uma vida condigna; |
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3.

Exorta à realização de progressos reais no tocante à adequação dos regimes de rendimento mínimo, no sentido de eliminar a situação de pobreza para cada criança, cada adulto e cada idoso e de respeitar o seu direito a uma vida condigna;

| 4. | Salienta as diferenças registadas em diversos sectores (saúde, alojamento, educação, rendimento e emprego) entre os grupos sociais em situação de pobreza, exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta essas diferenças nas suas medidas específicas e assinala que um dos meios mais eficazes para reduzir a pobreza é tornar acessível a todos o mercado de trabalho; |
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4.

Salienta as diferenças registadas em diversos sectores (saúde, alojamento, educação, rendimento e emprego) entre os grupos sociais em situação de pobreza, exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta essas diferenças nas suas medidas específicas e assinala que um dos meios mais eficazes para reduzir a pobreza é tornar acessível a todos o mercado de trabalho;

| 5. | Assinala a necessidade de dar particular importância aos programas de formação ao longo da vida como instrumento básico de combate à pobreza e à exclusão social, através do reforço da empregabilidade, do acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho; Considera necessário dar incentivos para uma maior participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis na formação ao longo da vida, bem como tomar medidas que permitam fazer face, de forma eficaz, aos factores que conduzem ao abandono das suas estruturas, já que a melhoria das qualificações profissionais e a aquisição de novas qualificações podem contribuir para acelerar a reintegração no mercado de trabalho, aumentar a produtividade ou ajudar a encontrar um trabalho de melhor qualidade; |
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5.

Assinala a necessidade de dar particular importância aos programas de formação ao longo da vida como instrumento básico de combate à pobreza e à exclusão social, através do reforço da empregabilidade, do acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho; Considera necessário dar incentivos para uma maior participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis na formação ao longo da vida, bem como tomar medidas que permitam fazer face, de forma eficaz, aos factores que conduzem ao abandono das suas estruturas, já que a melhoria das qualificações profissionais e a aquisição de novas qualificações podem contribuir para acelerar a reintegração no mercado de trabalho, aumentar a produtividade ou ajudar a encontrar um trabalho de melhor qualidade;

| 6. | Destaca a necessidade de acção a nível dos Estados-Membros com vista ao estabelecimento de um limiar para o rendimento mínimo, assente em indicadores relevantes, a fim de garantir a coesão socioeconómica, reduzir o risco de desigualdade dos níveis de remuneração pelas mesmas actividades e reduzir o risco de pobreza da população na União Europeia, e apela a recomendações mais determinadas da União Europeia no tocante a estes tipos de acção; |
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6.

Destaca a necessidade de acção a nível dos Estados-Membros com vista ao estabelecimento de um limiar para o rendimento mínimo, assente em indicadores relevantes, a fim de garantir a coesão socioeconómica, reduzir o risco de desigualdade dos níveis de remuneração pelas mesmas actividades e reduzir o risco de pobreza da população na União Europeia, e apela a recomendações mais determinadas da União Europeia no tocante a estes tipos de acção;

| 7. | Salienta que o emprego deve ser encarado como uma das protecções mais eficazes contra a pobreza, pelo que é necessário adoptar medidas para incentivar o emprego das mulheres, fixando objectivos qualitativos para os postos de trabalho propostos; |
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7.

Salienta que o emprego deve ser encarado como uma das protecções mais eficazes contra a pobreza, pelo que é necessário adoptar medidas para incentivar o emprego das mulheres, fixando objectivos qualitativos para os postos de trabalho propostos;

| 8. | Assinala a necessidade de agir, tanto a nível europeu como nacional, para defender os cidadãos consumidores contra condições abusivas de liquidação de empréstimos e de débitos dos cartões de crédito, bem como de fixar condições para a contracção de empréstimos com vista a evitar o sobre endividamento dos agregados familiares que deste modo são levados à pobreza e à exclusão social; |
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8.

Assinala a necessidade de agir, tanto a nível europeu como nacional, para defender os cidadãos consumidores contra condições abusivas de liquidação de empréstimos e de débitos dos cartões de crédito, bem como de fixar condições para a contracção de empréstimos com vista a evitar o sobre endividamento dos agregados familiares que deste modo são levados à pobreza e à exclusão social;

| 9. | Sublinha a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social e insiste na necessidade de assegurar a integração dos objectivos sociais, bem como na importância da dimensão e da sustentabilidade social das políticas macroeconómicas; considera que os objectivos sociais devem ser parte integrante da estratégia de saída da crise, bem como da estratégia «Europa 2020» e da coesão económica, social e territorial, o que implica uma orientação social convergente e uma efectiva avaliação de impacto social, que assegure a redefinição das prioridades e das políticas, designadamente das políticas monetárias, das políticas do emprego, das políticas sociais e macroeconómicas, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, das políticas de concorrência, do mercado interno e das políticas orçamentais e fiscais; considera que estas políticas não devem ser um entrave à coesão social e devem garantir a aplicação das medidas pertinentes e a promoção da igualdade de oportunidades, com o objectivo de garantir uma saída sólida da crise, voltar à consolidação orçamental e encetar as reformas de que a economia precisa para voltar à via do crescimento e da criação de emprego; apela à adopção de políticas de apoio efectivo aos Estados que dele mais necessitam através dos mecanismos apropriados; |
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9.

Sublinha a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social e insiste na necessidade de assegurar a integração dos objectivos sociais, bem como na importância da dimensão e da sustentabilidade social das políticas macroeconómicas; considera que os objectivos sociais devem ser parte integrante da estratégia de saída da crise, bem como da estratégia «Europa 2020» e da coesão económica, social e territorial, o que implica uma orientação social convergente e uma efectiva avaliação de impacto social, que assegure a redefinição das prioridades e das políticas, designadamente das políticas monetárias, das políticas do emprego, das políticas sociais e macroeconómicas, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, das políticas de concorrência, do mercado interno e das políticas orçamentais e fiscais; considera que estas políticas não devem ser um entrave à coesão social e devem garantir a aplicação das medidas pertinentes e a promoção da igualdade de oportunidades, com o objectivo de garantir uma saída sólida da crise, voltar à consolidação orçamental e encetar as reformas de que a economia precisa para voltar à via do crescimento e da criação de emprego; apela à adopção de políticas de apoio efectivo aos Estados que dele mais necessitam através dos mecanismos apropriados;

| 10. | Considera que a criação de postos de trabalho deve ser uma prioridade da Comissão Europeia e dos governos dos Estados-Membros, como primeiro passo para a redução da pobreza; |
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10.

Considera que a criação de postos de trabalho deve ser uma prioridade da Comissão Europeia e dos governos dos Estados-Membros, como primeiro passo para a redução da pobreza;

| 11. | Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser incorporados numa abordagem estratégica da integração social, que envolva tanto as políticas gerais, como as medidas específicas - em termos de alojamento, cuidados de saúde, educação e formação, serviços sociais - ajudando as pessoas a recuperarem da situação de pobreza e a agirem no sentido da inclusão e do acesso ao mercado de trabalho; entende que o objectivo real dos regimes de rendimento mínimo não é a mera concessão de assistência, mas principalmente acompanhar os beneficiários na transição de situações de exclusão social para a vida activa; |
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11.

Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser incorporados numa abordagem estratégica da integração social, que envolva tanto as políticas gerais, como as medidas específicas - em termos de alojamento, cuidados de saúde, educação e formação, serviços sociais - ajudando as pessoas a recuperarem da situação de pobreza e a agirem no sentido da inclusão e do acesso ao mercado de trabalho; entende que o objectivo real dos regimes de rendimento mínimo não é a mera concessão de assistência, mas principalmente acompanhar os beneficiários na transição de situações de exclusão social para a vida activa;

| 12. | Insiste na necessidade de ter em conta as pessoas a cargo na fixação dos montantes dos rendimentos mínimos, nomeadamente as crianças, a fim de quebrar o círculo vicioso da pobreza infantil; considera, aliás, que deveria ser elaborado pela Comissão um relatório anual sobre os progressos verificados no combate à pobreza infantil; |
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12.

Insiste na necessidade de ter em conta as pessoas a cargo na fixação dos montantes dos rendimentos mínimos, nomeadamente as crianças, a fim de quebrar o círculo vicioso da pobreza infantil; considera, aliás, que deveria ser elaborado pela Comissão um relatório anual sobre os progressos verificados no combate à pobreza infantil;

| 13. | Insiste na necessidade de alterar as políticas de austeridade que estão a ser impostas nalguns países para combater a crise e sublinha a importância de medidas efectivas de solidariedade, incluindo de reforço, mobilidade, antecipação de transferência e diminuição do co-financiamento de fundos orçamentais, a fim de criar emprego digno, apoiar os sectores produtivos e combater a pobreza e a exclusão social, evitando novas dependências ou o agravamento da dívida; |
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13.

Insiste na necessidade de alterar as políticas de austeridade que estão a ser impostas nalguns países para combater a crise e sublinha a importância de medidas efectivas de solidariedade, incluindo de reforço, mobilidade, antecipação de transferência e diminuição do co-financiamento de fundos orçamentais, a fim de criar emprego digno, apoiar os sectores produtivos e combater a pobreza e a exclusão social, evitando novas dependências ou o agravamento da dívida;

| 14. | Entende que a introdução de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE – consistindo em medidas específicas de apoio às pessoas cujo rendimento é insuficiente com uma contribuição financeira e a facilitação do acesso aos serviços – constitui o modo mais eficaz para combater a pobreza, garantir um adequado nível de vida e promover a integração social; |
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14.

Entende que a introdução de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE – consistindo em medidas específicas de apoio às pessoas cujo rendimento é insuficiente com uma contribuição financeira e a facilitação do acesso aos serviços – constitui o modo mais eficaz para combater a pobreza, garantir um adequado nível de vida e promover a integração social;

| 15. | Considera que os regimes de rendimento mínimo adequado devem ser fixados, no mínimo, em 60 % do rendimento mediano no respectivo Estado; |
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15.

Considera que os regimes de rendimento mínimo adequado devem ser fixados, no mínimo, em 60 % do rendimento mediano no respectivo Estado;

| 16. | Insiste na necessidade de uma avaliação da política de inclusão social, da aplicação do Método Aberto de Coordenação, do cumprimento dos objectivos comuns e dos Planos Nacionais de Acção face à evolução da pobreza, para uma acção mais empenhada a nível europeu e nacional e um combate à pobreza através de políticas mais abrangentes, mais coerentes e mais articuladas visando a erradicação da pobreza absoluta e da pobreza infantil até 2015 e a redução substancial da pobreza relativa; |
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16.

Insiste na necessidade de uma avaliação da política de inclusão social, da aplicação do Método Aberto de Coordenação, do cumprimento dos objectivos comuns e dos Planos Nacionais de Acção face à evolução da pobreza, para uma acção mais empenhada a nível europeu e nacional e um combate à pobreza através de políticas mais abrangentes, mais coerentes e mais articuladas visando a erradicação da pobreza absoluta e da pobreza infantil até 2015 e a redução substancial da pobreza relativa;

| 17. | Reitera que, independentemente da sua importância, os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados de uma estratégia coordenada a nível nacional e da UE, assente em acções amplas e em medidas específicas, nomeadamente políticas activas em matéria de mercado laboral destinadas aos grupos da população mais carenciados de emprego, educação e formação para os menos qualificados, salários mínimos, políticas de habitação social e prestação de serviços públicos a preços módicos, acessíveis e de qualidade; |
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17.

Reitera que, independentemente da sua importância, os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados de uma estratégia coordenada a nível nacional e da UE, assente em acções amplas e em medidas específicas, nomeadamente políticas activas em matéria de mercado laboral destinadas aos grupos da população mais carenciados de emprego, educação e formação para os menos qualificados, salários mínimos, políticas de habitação social e prestação de serviços públicos a preços módicos, acessíveis e de qualidade;

| 18. | Insiste na promoção da integração e inclusão social, na perspectiva de garantir um respeito efectivo dos direitos humanos fundamentais, e em compromissos claros no domínio da formulação das políticas da União Europeia e nacionais para lutar contra a pobreza e exclusão social; considera necessário garantir melhor o acesso universal, livre de barreiras físicas e de comunicação, ao mercado laboral, aos serviços públicos de saúde, à educação e à formação (da pré-primária à conclusão dos estudos anteriores à licenciatura), à formação profissional, ao alojamento social, ao abastecimento de energia e à protecção social; considera que os empregos devem ser acessíveis e de qualidade, com direitos reconhecidos; considera que os salários devem ser dignos e que as pensões devem assegurar um rendimento mínimo na velhice, a fim de permitir que os reformados que trabalharam toda a vida tenham reformas dignas; acrescenta que os regimes de rendimento mínimo adequado para todos devem evitar as situações de risco de pobreza e garantir a inclusão social, cultural e política, no respeito das práticas nacionais, das convenções colectivas e da legislação dos Estados Membros; observa ainda que, a longo prazo, quanto mais os Estados-Membros investirem nestas diferentes políticas, menos necessário será o recurso ao regime de rendimento suficiente por agregado familiar; salienta que estas medidas devem ser adoptadas no peno respeito do princípio da subsidiariedade dos Estados-Membros e das diferentes práticas, convenções colectivas e legislações nacionais; considera que esta é a única forma de garantir o direito de todos a participar na vida social, política e cultural; |
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18.

Insiste na promoção da integração e inclusão social, na perspectiva de garantir um respeito efectivo dos direitos humanos fundamentais, e em compromissos claros no domínio da formulação das políticas da União Europeia e nacionais para lutar contra a pobreza e exclusão social; considera necessário garantir melhor o acesso universal, livre de barreiras físicas e de comunicação, ao mercado laboral, aos serviços públicos de saúde, à educação e à formação (da pré-primária à conclusão dos estudos anteriores à licenciatura), à formação profissional, ao alojamento social, ao abastecimento de energia e à protecção social; considera que os empregos devem ser acessíveis e de qualidade, com direitos reconhecidos; considera que os salários devem ser dignos e que as pensões devem assegurar um rendimento mínimo na velhice, a fim de permitir que os reformados que trabalharam toda a vida tenham reformas dignas; acrescenta que os regimes de rendimento mínimo adequado para todos devem evitar as situações de risco de pobreza e garantir a inclusão social, cultural e política, no respeito das práticas nacionais, das convenções colectivas e da legislação dos Estados Membros; observa ainda que, a longo prazo, quanto mais os Estados-Membros investirem nestas diferentes políticas, menos necessário será o recurso ao regime de rendimento suficiente por agregado familiar; salienta que estas medidas devem ser adoptadas no peno respeito do princípio da subsidiariedade dos Estados-Membros e das diferentes práticas, convenções colectivas e legislações nacionais; considera que esta é a única forma de garantir o direito de todos a participar na vida social, política e cultural;

| 19. | Chama a atenção para as necessidades dos jovens que se deparam com dificuldades específicas no que diz respeito à integração económica e social e correm o risco de abandonar a escola em idade precoce; insta os Estados-Membros a velarem por que a luta contra o desemprego dos jovens seja um objectivo específico, com prioridades próprias, mediante acções específicas e medidas de formação profissional, o apoio aos programas comunitários (aprendizagem ao longo da vida, Erasmus Mundus) e o incentivo de iniciativas empresariais; |
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19.

Chama a atenção para as necessidades dos jovens que se deparam com dificuldades específicas no que diz respeito à integração económica e social e correm o risco de abandonar a escola em idade precoce; insta os Estados-Membros a velarem por que a luta contra o desemprego dos jovens seja um objectivo específico, com prioridades próprias, mediante acções específicas e medidas de formação profissional, o apoio aos programas comunitários (aprendizagem ao longo da vida, Erasmus Mundus) e o incentivo de iniciativas empresariais;

| 20. | Assinala que o abandono prematuro da formação escolar bem como o limitado acesso ao ensino médio e superior são factores básicos da criação de uma elevada taxa de desemprego de longa duração e um obstáculo à coesão social; considera que, como estes dois pontos foram incluídos nos objectivos prioritários fixados pela Comissão no texto relativo à Estratégia 2020, seria conveniente prestar particular atenção à elaboração de acções e políticas específicas em matéria do acesso dos jovens à educação através da concessão de bolsas de estudos, de subsídios de estudos, de empréstimos para estudos e de iniciativas para reforçar a dinâmica do ensino escolar; |
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20.

Assinala que o abandono prematuro da formação escolar bem como o limitado acesso ao ensino médio e superior são factores básicos da criação de uma elevada taxa de desemprego de longa duração e um obstáculo à coesão social; considera que, como estes dois pontos foram incluídos nos objectivos prioritários fixados pela Comissão no texto relativo à Estratégia 2020, seria conveniente prestar particular atenção à elaboração de acções e políticas específicas em matéria do acesso dos jovens à educação através da concessão de bolsas de estudos, de subsídios de estudos, de empréstimos para estudos e de iniciativas para reforçar a dinâmica do ensino escolar;

| 21. | Considera que a Comissão deveria analisar o impacto que poderia ter em cada Estado-Membro uma iniciativa legislativa da Comissão em matéria de fixação de um salário mínimo a nível europeu; sugere, nomeadamente, que a questão da diferença entre o rendimento mínimo adequado e o salário mínimo no Estado-Membro pertinente, bem como as suas consequências em termos de acesso ao mercado de trabalho, sejam alguns dos aspectos contemplados na referida análise; |
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21.

Considera que a Comissão deveria analisar o impacto que poderia ter em cada Estado-Membro uma iniciativa legislativa da Comissão em matéria de fixação de um salário mínimo a nível europeu; sugere, nomeadamente, que a questão da diferença entre o rendimento mínimo adequado e o salário mínimo no Estado-Membro pertinente, bem como as suas consequências em termos de acesso ao mercado de trabalho, sejam alguns dos aspectos contemplados na referida análise;

| 22. | Insiste na importância da adopção de regras de subsídio de seguro de desemprego que permitam aos interessados evitar a pobreza, de incentivar os Estados-Membros a tomar medidas que facilitem o regresso ao emprego nos empregos periclitantes, facilitando, inclusive, a mobilidade no interior da União Europeia; |
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22.

Insiste na importância da adopção de regras de subsídio de seguro de desemprego que permitam aos interessados evitar a pobreza, de incentivar os Estados-Membros a tomar medidas que facilitem o regresso ao emprego nos empregos periclitantes, facilitando, inclusive, a mobilidade no interior da União Europeia;

| 23. | Salienta que os investimentos em regimes de rendimento mínimo constituem um elemento fulcral para a prevenção e a redução da pobreza; sublinha que, mesmo em tempos de crise, os regimes de rendimento mínimo não devem ser encarados como um factor de custo, mas como um elemento essencial no combate à crise; realça que investimentos precoces no combate à pobreza trazem um retorno superior na redução dos custos a longo prazo para a sociedade; |
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23.

Salienta que os investimentos em regimes de rendimento mínimo constituem um elemento fulcral para a prevenção e a redução da pobreza; sublinha que, mesmo em tempos de crise, os regimes de rendimento mínimo não devem ser encarados como um factor de custo, mas como um elemento essencial no combate à crise; realça que investimentos precoces no combate à pobreza trazem um retorno superior na redução dos custos a longo prazo para a sociedade;

| 24. | Insiste no papel da protecção social, nomeadamente em matéria de doença, prestações familiares, reforma e deficiência, solicitando aos Estados-Membros que prestem uma atenção especial às pessoas mais vulneráveis, garantindo-lhes um mínimo de direitos mesmo quando desempregadas; |
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24.

Insiste no papel da protecção social, nomeadamente em matéria de doença, prestações familiares, reforma e deficiência, solicitando aos Estados-Membros que prestem uma atenção especial às pessoas mais vulneráveis, garantindo-lhes um mínimo de direitos mesmo quando desempregadas;

| 25. | Salienta que dispor de recursos e prestações suficientes para viver com dignidade é um direito humano fundamental, no contexto de medidas globais e coerentes de luta contra a exclusão social; no quadro de uma estratégia activa de inclusão social, insta os Estados-Membros a adoptarem políticas nacionais que visem a integração económica e social das pessoas em causa; |
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25.

Salienta que dispor de recursos e prestações suficientes para viver com dignidade é um direito humano fundamental, no contexto de medidas globais e coerentes de luta contra a exclusão social; no quadro de uma estratégia activa de inclusão social, insta os Estados-Membros a adoptarem políticas nacionais que visem a integração económica e social das pessoas em causa;

| 26. | Salienta a crescente pobreza dos trabalhadores e a necessidade de responder a este novo desafio através da articulação de vários instrumentos; solicita que o salário mínimo vital seja sempre superior ao limiar de pobreza e que os trabalhadores que, por razões de vária ordem, permaneçam abaixo do limiar de pobreza recebam apoios complementares incondicionais e facilmente acessíveis; salienta as experiências positivas obtidas nos Estados Unidos com um imposto sobre o rendimento negativo, que permitiu que os trabalhadores com salários baixos ficassem acima do limiar de pobreza; |
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26.

Salienta a crescente pobreza dos trabalhadores e a necessidade de responder a este novo desafio através da articulação de vários instrumentos; solicita que o salário mínimo vital seja sempre superior ao limiar de pobreza e que os trabalhadores que, por razões de vária ordem, permaneçam abaixo do limiar de pobreza recebam apoios complementares incondicionais e facilmente acessíveis; salienta as experiências positivas obtidas nos Estados Unidos com um imposto sobre o rendimento negativo, que permitiu que os trabalhadores com salários baixos ficassem acima do limiar de pobreza;

| 27. | Regista que a Comissão Europeia, na sua comunicação intitulada «Estratégia Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», propõe que sejam fixados cinco grandes objectivos para a UE, nomeadamente o de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza; recorda que esse objectivo fica aquém das ambições iniciais da Estratégia de Lisboa (erradicação da pobreza) que não puderam, infelizmente, ser concretizadas; considera que a pobreza e a exclusão social devem ser erradicadas com medidas credíveis, concretas e vinculativas; considera que este número não é suficientemente ambicioso e que não se pode abandonar o objectivo de uma Europa sem pobres; considera que é conveniente tomar as medidas adequadas para o efeito e que é necessário acrescentar a este objectivo quantificado em valor absoluto um objectivo de redução da pobreza em cada Estado-Membro, a fim de incitar cada um deles a participar na consecução desse objectivo e a torná-lo credível com medidas apropriadas, em particular no que se refere à eficácia das políticas destinadas às pessoas carenciadas; considera que esse objectivo deve ser alcançado através de medidas concretas e apropriadas, nomeadamente através da criação de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE; |
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27.

Regista que a Comissão Europeia, na sua comunicação intitulada «Estratégia Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», propõe que sejam fixados cinco grandes objectivos para a UE, nomeadamente o de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza; recorda que esse objectivo fica aquém das ambições iniciais da Estratégia de Lisboa (erradicação da pobreza) que não puderam, infelizmente, ser concretizadas; considera que a pobreza e a exclusão social devem ser erradicadas com medidas credíveis, concretas e vinculativas; considera que este número não é suficientemente ambicioso e que não se pode abandonar o objectivo de uma Europa sem pobres; considera que é conveniente tomar as medidas adequadas para o efeito e que é necessário acrescentar a este objectivo quantificado em valor absoluto um objectivo de redução da pobreza em cada Estado-Membro, a fim de incitar cada um deles a participar na consecução desse objectivo e a torná-lo credível com medidas apropriadas, em particular no que se refere à eficácia das políticas destinadas às pessoas carenciadas; considera que esse objectivo deve ser alcançado através de medidas concretas e apropriadas, nomeadamente através da criação de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE;

| 28. | Considera prioritário o combate às desigualdades sociais, designadamente a desigualdade económica na distribuição dos rendimentos e da riqueza, as desigualdades no mercado de trabalho, com a consequente precariedade social, e a desigualdade no acesso a funções sociais do Estado, como a segurança social, a saúde, a educação, a justiça e outras; |
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28.

Considera prioritário o combate às desigualdades sociais, designadamente a desigualdade económica na distribuição dos rendimentos e da riqueza, as desigualdades no mercado de trabalho, com a consequente precariedade social, e a desigualdade no acesso a funções sociais do Estado, como a segurança social, a saúde, a educação, a justiça e outras;

| 29. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a basearem o principal objectivo da Estratégia Europa 2020 de combate à pobreza no indicador de pobreza relativa (60 % do rendimento mediano nacional), tal como foi aprovado pelo Conselho Europeu de Laeken em Dezembro de 2001, uma vez que este indicador situa a realidade da pobreza no contexto de cada Estado-Membro, dado que reflecte uma abordagem da pobreza como condição relativa; |
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29.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a basearem o principal objectivo da Estratégia Europa 2020 de combate à pobreza no indicador de pobreza relativa (60 % do rendimento mediano nacional), tal como foi aprovado pelo Conselho Europeu de Laeken em Dezembro de 2001, uma vez que este indicador situa a realidade da pobreza no contexto de cada Estado-Membro, dado que reflecte uma abordagem da pobreza como condição relativa;

| 30. | Exorta os Estados-Membros a traduzirem o grande objectivo da UE relativamente à pobreza em objectivos nacionais concretos e exequíveis no âmbito das questões prioritárias da estratégia de inclusão social da UE, como a erradicação dos sem-abrigo na rua até 2015, em conformidade com a Declaração Escrita n.o 0111/2007; |
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30.

Exorta os Estados-Membros a traduzirem o grande objectivo da UE relativamente à pobreza em objectivos nacionais concretos e exequíveis no âmbito das questões prioritárias da estratégia de inclusão social da UE, como a erradicação dos sem-abrigo na rua até 2015, em conformidade com a Declaração Escrita n.o 0111/2007;

| 31. | Considera que merece particular atenção e requer medidas adicionais a situação dos sem-abrigo, seja por parte dos Estados-Membros, seja da Comissão Europeia, visando a sua completa integração social até 2015, o que implica a recolha de dados comparáveis e estatísticas fiáveis a nível comunitário, a sua divulgação anual acompanhada dos progressos registados e dos objectivos definidos nas respectivas estratégias nacionais e comunitária de combate à pobreza e à exclusão social; |
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31.

Considera que merece particular atenção e requer medidas adicionais a situação dos sem-abrigo, seja por parte dos Estados-Membros, seja da Comissão Europeia, visando a sua completa integração social até 2015, o que implica a recolha de dados comparáveis e estatísticas fiáveis a nível comunitário, a sua divulgação anual acompanhada dos progressos registados e dos objectivos definidos nas respectivas estratégias nacionais e comunitária de combate à pobreza e à exclusão social;

| 32. | Considera que todos os Estados-Membros têm o dever de tomar as medidas necessárias para prevenir a precariedade financeira dos seus cidadãos, evitando o seu endividamento excessivo, nomeadamente em caso de recurso a empréstimos bancários, tributando os bancos e os organismos financeiros que aceitem conceder empréstimos a pessoas que não têm solvabilidade. |
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32.

Considera que todos os Estados-Membros têm o dever de tomar as medidas necessárias para prevenir a precariedade financeira dos seus cidadãos, evitando o seu endividamento excessivo, nomeadamente em caso de recurso a empréstimos bancários, tributando os bancos e os organismos financeiros que aceitem conceder empréstimos a pessoas que não têm solvabilidade.

| 33. | Considera que os Estados-Membros devem assumir o compromisso explícito de aplicar a inclusão activa, reduzir a condicionalidade, investir na activação do apoio, defender um rendimento mínimo adequado e preservar as normas sociais não permitindo cortes orçamentais nos serviços públicos fundamentais para que não sejam os pobres a pagar pela crise; |
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33.

Considera que os Estados-Membros devem assumir o compromisso explícito de aplicar a inclusão activa, reduzir a condicionalidade, investir na activação do apoio, defender um rendimento mínimo adequado e preservar as normas sociais não permitindo cortes orçamentais nos serviços públicos fundamentais para que não sejam os pobres a pagar pela crise;

| 34. | Considera que as diferentes experiências com rendimentos mínimos e rendimentos de subsistência universais e incondicionais, acompanhados de medidas adicionais de inserção e protecção social, demonstram que estas vias são eficazes para combater a pobreza e exclusão social e para proporcionar a todos uma vida digna; solicita, por conseguinte, à Comissão uma iniciativa para apoiar outras experiências nos Estados-Membros, que tenha em conta as melhores práticas e as incentive, e que permita a cobertura universal de diversos modelos de rendimento mínimo adequado e de rendimento de subsistência de protecção contra a pobreza, como medida de combate para a erradicação da pobreza e para garantir a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, cuja situação de necessidade seja determinada com base nos parâmetros regionais aplicáveis, atento o princípio da subsidiariedade e sem pôr em causa as especificidades de cada Estado-Membro; considera que esta iniciativa da Comissão deveria levar à elaboração de um plano de acção destinado a acompanhar a realização de uma iniciativa europeia sobre o rendimento mínimo nos Estados-Membros, no respeito das diferentes práticas nacionais, convenções colectivas e legislações dos Estados-Membros, a fim de atingir os seguinte objectivos:






  — | a definição de normas e indicadores comuns sobre as condições de elegibilidade e de acessibilidade ao rendimento mínimo; |
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34.

Considera que as diferentes experiências com rendimentos mínimos e rendimentos de subsistência universais e incondicionais, acompanhados de medidas adicionais de inserção e protecção social, demonstram que estas vias são eficazes para combater a pobreza e exclusão social e para proporcionar a todos uma vida digna; solicita, por conseguinte, à Comissão uma iniciativa para apoiar outras experiências nos Estados-Membros, que tenha em conta as melhores práticas e as incentive, e que permita a cobertura universal de diversos modelos de rendimento mínimo adequado e de rendimento de subsistência de protecção contra a pobreza, como medida de combate para a erradicação da pobreza e para garantir a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, cuja situação de necessidade seja determinada com base nos parâmetros regionais aplicáveis, atento o princípio da subsidiariedade e sem pôr em causa as especificidades de cada Estado-Membro; considera que esta iniciativa da Comissão deveria levar à elaboração de um plano de acção destinado a acompanhar a realização de uma iniciativa europeia sobre o rendimento mínimo nos Estados-Membros, no respeito das diferentes práticas nacionais, convenções colectivas e legislações dos Estados-Membros, a fim de atingir os seguinte objectivos:

—

a definição de normas e indicadores comuns sobre as condições de elegibilidade e de acessibilidade ao rendimento mínimo;

| — | o estabelecimento de critérios de avaliação dos níveis institucionais e territoriais - incluindo a participação dos parceiros sociais e das partes interessadas relevantes - mais adequados para a implementação das medidas previstas nos regimes de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de critérios de avaliação dos níveis institucionais e territoriais - incluindo a participação dos parceiros sociais e das partes interessadas relevantes - mais adequados para a implementação das medidas previstas nos regimes de rendimento mínimo;

| — | o estabelecimento de indicadores e de pontos de referência comuns para a avaliação dos resultados, dos efeitos e da eficácia da política de combate à pobreza; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de indicadores e de pontos de referência comuns para a avaliação dos resultados, dos efeitos e da eficácia da política de combate à pobreza;

| — | a garantia do acompanhamento e do intercâmbio eficaz das melhores práticas; |
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—

a garantia do acompanhamento e do intercâmbio eficaz das melhores práticas;

| 35. | Frisa que a existência de um rendimento mínimo adequado constitui um elemento inalienável para uma vida condigna e que rendimentos mínimos adequados e a participação social constituem pressupostos para que os indivíduos possam desenvolver plenamente as suas capacidades e participar na formação democrática da sociedade; sublinha ainda que o facto de se dispor de rendimentos que garantem a subsistência contribui para dinamizar a economia e, deste modo, assegurar o bem-estar; |
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35.

Frisa que a existência de um rendimento mínimo adequado constitui um elemento inalienável para uma vida condigna e que rendimentos mínimos adequados e a participação social constituem pressupostos para que os indivíduos possam desenvolver plenamente as suas capacidades e participar na formação democrática da sociedade; sublinha ainda que o facto de se dispor de rendimentos que garantem a subsistência contribui para dinamizar a economia e, deste modo, assegurar o bem-estar;

| 36. | Considera que a iniciativa da Comissão sobre o rendimento mínimo garantido deve ter em conta a Recomendação 92/441/CEE que reconhece «o direito fundamental dos cidadãos a recursos e prestação suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana», insistindo que o objectivo central dos regimes de apoio ao rendimento deve ser o de retirar as pessoas da pobreza, permitindo-lhes viver com dignidade, o que inclui o direito a pensões de invalidez e de reforma dignas; recomenda, para o efeito, à Comissão que preveja a criação de um método comum de cálculo do mínimo vital e do custo de vida (cabaz de bens e serviços) a fim de dispor de medições comparáveis do nível de pobreza e definir métodos de intervenção social; |
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36.

Considera que a iniciativa da Comissão sobre o rendimento mínimo garantido deve ter em conta a Recomendação 92/441/CEE que reconhece «o direito fundamental dos cidadãos a recursos e prestação suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana», insistindo que o objectivo central dos regimes de apoio ao rendimento deve ser o de retirar as pessoas da pobreza, permitindo-lhes viver com dignidade, o que inclui o direito a pensões de invalidez e de reforma dignas; recomenda, para o efeito, à Comissão que preveja a criação de um método comum de cálculo do mínimo vital e do custo de vida (cabaz de bens e serviços) a fim de dispor de medições comparáveis do nível de pobreza e definir métodos de intervenção social;

| 37. | Exorta os Estados-Membros a adoptarem urgentemente medidas para melhorar a taxa de recurso às prestações sociais, controlar as taxas de não recurso e respectivas causas, reconhecendo que, segundo a OCDE, os casos de não recurso representam entre 20 e 40 % das prestações, através de um aumento da transparência e proporcionando informações mais eficazes, através da criação de estruturas de aconselhamento mais eficazes e da simplificação dos procedimentos, estabelecendo medidas e políticas eficazes de combate à estigmatização e à discriminação associadas aos beneficiários do rendimento mínimo; |
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37.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem urgentemente medidas para melhorar a taxa de recurso às prestações sociais, controlar as taxas de não recurso e respectivas causas, reconhecendo que, segundo a OCDE, os casos de não recurso representam entre 20 e 40 % das prestações, através de um aumento da transparência e proporcionando informações mais eficazes, através da criação de estruturas de aconselhamento mais eficazes e da simplificação dos procedimentos, estabelecendo medidas e políticas eficazes de combate à estigmatização e à discriminação associadas aos beneficiários do rendimento mínimo;

| 38. | Sublinha a importância da existência de um subsídio de desemprego que assegure ao titular um nível de vida digno, mas também a necessidade de reduzir a duração dos períodos de desemprego, entre outros, através do reforço da eficácia dos serviços nacionais de emprego; |
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38.

Sublinha a importância da existência de um subsídio de desemprego que assegure ao titular um nível de vida digno, mas também a necessidade de reduzir a duração dos períodos de desemprego, entre outros, através do reforço da eficácia dos serviços nacionais de emprego;

| 39. | Sublinha a necessidade de adoptar disposições no domínio da segurança social a fim de estabelecer uma ligação entre a reforma mínima prevista em cada Estado-Membro e o correspondente limiar de pobreza; |
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39.

Sublinha a necessidade de adoptar disposições no domínio da segurança social a fim de estabelecer uma ligação entre a reforma mínima prevista em cada Estado-Membro e o correspondente limiar de pobreza;

| 40. | Critica os Estados-Membros em que os regimes de rendimento mínimo estão abaixo do limiar de pobreza relativa; reitera o seu pedido aos Estados-Membros de resolverem esta situação o mais rapidamente possível; insta a Comissão a abordar a questão das boas e das más práticas na avaliação dos Planos de Acção Nacionais; |
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40.

Critica os Estados-Membros em que os regimes de rendimento mínimo estão abaixo do limiar de pobreza relativa; reitera o seu pedido aos Estados-Membros de resolverem esta situação o mais rapidamente possível; insta a Comissão a abordar a questão das boas e das más práticas na avaliação dos Planos de Acção Nacionais;

| 41. | Salienta a grande discriminação de idade nos regimes de rendimento mínimo, como por exemplo a fixação do rendimento mínimo para crianças abaixo do limiar de pobreza ou a exclusão dos jovens destes regimes por não terem contribuído para a segurança social; salienta que isto prejudica a incondicionalidade e a dignidade dos regimes de rendimento mínimo; |
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41.

Salienta a grande discriminação de idade nos regimes de rendimento mínimo, como por exemplo a fixação do rendimento mínimo para crianças abaixo do limiar de pobreza ou a exclusão dos jovens destes regimes por não terem contribuído para a segurança social; salienta que isto prejudica a incondicionalidade e a dignidade dos regimes de rendimento mínimo;

| 42. | Sublinha a urgência da elaboração e utilização de indicadores económico-sociais adequados em diferentes domínios como a saúde, a habitação, o abastecimento energético, a inclusão social e cultural, a mobilidade, a educação, os rendimentos (como o coeficiente de Gini, que permite medir a evolução das desigualdades de rendimentos), a privação material, o emprego e os serviços de assistência social, que permitam acompanhar e medir os progressos realizados na luta contra a pobreza e em matéria de inclusão social, a apresentar anualmente por ocasião do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (17 de Outubro), salientando a sua evolução em termos de género, escalões etários, situação familiar, situações de deficiência, imigração, doença crónica e os diversos níveis de rendimentos (60 % do rendimento mediano, 50 % do rendimento mediano; 40 % do rendimento mediano), de forma a ter em conta a pobreza relativa, a pobreza extrema e os grupos mais vulneráveis; salienta a necessidade premente de dispor de dados estatísticos comunitários para além dos indicadores monetários sobre situações de pobreza extrema, como por exemplo os sem-abrigo que neste momento não estão abarcados nas EU SILC (estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade); solicita que estes indicadores económico-sociais constem de um relatório anual a enviar aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu para debate e definição de novas opções concretas de acção; |
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42.

Sublinha a urgência da elaboração e utilização de indicadores económico-sociais adequados em diferentes domínios como a saúde, a habitação, o abastecimento energético, a inclusão social e cultural, a mobilidade, a educação, os rendimentos (como o coeficiente de Gini, que permite medir a evolução das desigualdades de rendimentos), a privação material, o emprego e os serviços de assistência social, que permitam acompanhar e medir os progressos realizados na luta contra a pobreza e em matéria de inclusão social, a apresentar anualmente por ocasião do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (17 de Outubro), salientando a sua evolução em termos de género, escalões etários, situação familiar, situações de deficiência, imigração, doença crónica e os diversos níveis de rendimentos (60 % do rendimento mediano, 50 % do rendimento mediano; 40 % do rendimento mediano), de forma a ter em conta a pobreza relativa, a pobreza extrema e os grupos mais vulneráveis; salienta a necessidade premente de dispor de dados estatísticos comunitários para além dos indicadores monetários sobre situações de pobreza extrema, como por exemplo os sem-abrigo que neste momento não estão abarcados nas EU SILC (estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade); solicita que estes indicadores económico-sociais constem de um relatório anual a enviar aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu para debate e definição de novas opções concretas de acção;

| 43. | Insiste na necessidade de prestações adicionais específicas para grupos mais desfavorecidos (pessoas com deficiência ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas) que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente com o apoio pessoal, a utilização de instalações específicas, cuidados médicos e apoio social; |
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43.

Insiste na necessidade de prestações adicionais específicas para grupos mais desfavorecidos (pessoas com deficiência ou doenças crónicas, famílias monoparentais ou famílias numerosas) que cubram custos adicionais relacionados, nomeadamente com o apoio pessoal, a utilização de instalações específicas, cuidados médicos e apoio social;

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a examinar a forma como diferentes modelos de rendimentos básico para todos - menos sujeito a condições e intransigente para com a pobreza - poderiam contribuir para a inclusão social, cultural e política, zelando, em especial, por que não tenham um efeito estigmatizante e sirvam para evitar casos de pobreza oculta; |
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44.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a examinar a forma como diferentes modelos de rendimentos básico para todos - menos sujeito a condições e intransigente para com a pobreza - poderiam contribuir para a inclusão social, cultural e política, zelando, em especial, por que não tenham um efeito estigmatizante e sirvam para evitar casos de pobreza oculta;

| 45. | Considera que, no caso das políticas de redução da pobreza que acompanham a fixação de um rendimento mínimo adequado nos Estados-Membros, o método aberto de coordenação deveria ser modificado no sentido de permitir um verdadeiro intercâmbio de boas práticas entre estes últimos; |
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45.

Considera que, no caso das políticas de redução da pobreza que acompanham a fixação de um rendimento mínimo adequado nos Estados-Membros, o método aberto de coordenação deveria ser modificado no sentido de permitir um verdadeiro intercâmbio de boas práticas entre estes últimos;

| 46. | Observa que um rendimento mínimo só poderá atingir o seu objectivo de combate à pobreza se for isento de impostos e recomenda que se pondere articular o nível do rendimento mínimo às flutuações das despesas ligadas aos serviços públicos; |
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46.

Observa que um rendimento mínimo só poderá atingir o seu objectivo de combate à pobreza se for isento de impostos e recomenda que se pondere articular o nível do rendimento mínimo às flutuações das despesas ligadas aos serviços públicos;

| 47. | Recorda que o risco de cair em extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, dado a insuficiência dos sistemas de protecção social e as discriminações que persistem, designadamente no mercado de trabalho, o que exige respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género e da situação concreta; |
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47.

Recorda que o risco de cair em extrema pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, dado a insuficiência dos sistemas de protecção social e as discriminações que persistem, designadamente no mercado de trabalho, o que exige respostas políticas específicas e múltiplas, em função do género e da situação concreta;

| 48. | Considera que a pobreza que afecta as pessoas que já têm um emprego não reflecte condições de trabalho equitativas e solicita que se concentrem esforços para alterar esta situação, por forma a que a remuneração em geral e os salários mínimos em particular, e independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos, possam assegurar um nível de vida digno; |
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48.

Considera que a pobreza que afecta as pessoas que já têm um emprego não reflecte condições de trabalho equitativas e solicita que se concentrem esforços para alterar esta situação, por forma a que a remuneração em geral e os salários mínimos em particular, e independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos, possam assegurar um nível de vida digno;

| 49. | Insta à integração das pessoas em situação de pobreza (relativamente às quais devem ser fortemente incentivadas iniciativas de integração no mercado laboral) e insta a Comissão e os Estados-Membros a instaurarem um diálogo com as pessoas e organizações representativas das pessoas em situação de pobreza, as suas redes e os parceiros sociais; considera ser necessário zelar no sentido do envolvimento activo das pessoas em situação de pobreza e das respectivas organizações representativas, apoiando-as e dotando-as com os meios financeiros adequados, bem como outros recursos, a fim de permitir a sua participação na elaboração, aplicação e acompanhamento das políticas, medidas e indicadores a nível europeu, nacional, regional e local, em especial relativamente aos programas nacionais de reforma da estratégia Europa 2020 e ao método aberto de coordenação nos domínios da protecção e da inclusão sociais; salienta, por outro lado, a necessidade de combater os empregadores que empreguem ilegalmente grupos marginalizados por um salário inferior ao rendimento mínimo; |
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49.

Insta à integração das pessoas em situação de pobreza (relativamente às quais devem ser fortemente incentivadas iniciativas de integração no mercado laboral) e insta a Comissão e os Estados-Membros a instaurarem um diálogo com as pessoas e organizações representativas das pessoas em situação de pobreza, as suas redes e os parceiros sociais; considera ser necessário zelar no sentido do envolvimento activo das pessoas em situação de pobreza e das respectivas organizações representativas, apoiando-as e dotando-as com os meios financeiros adequados, bem como outros recursos, a fim de permitir a sua participação na elaboração, aplicação e acompanhamento das políticas, medidas e indicadores a nível europeu, nacional, regional e local, em especial relativamente aos programas nacionais de reforma da estratégia Europa 2020 e ao método aberto de coordenação nos domínios da protecção e da inclusão sociais; salienta, por outro lado, a necessidade de combater os empregadores que empreguem ilegalmente grupos marginalizados por um salário inferior ao rendimento mínimo;

| 50. | Considera que os esforços da luta contra a pobreza e a exclusão social devem ser apoiados e ampliados para melhorar a situação das pessoas que correm maior risco de pobreza e de exclusão, nomeadamente os trabalhadores precários, os desempregados, as famílias monoparentais, os idosos que vivem sós, as mulheres, as crianças desfavorecidas, as minorias étnicas e as pessoas doentes ou com deficiência; |
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50.

Considera que os esforços da luta contra a pobreza e a exclusão social devem ser apoiados e ampliados para melhorar a situação das pessoas que correm maior risco de pobreza e de exclusão, nomeadamente os trabalhadores precários, os desempregados, as famílias monoparentais, os idosos que vivem sós, as mulheres, as crianças desfavorecidas, as minorias étnicas e as pessoas doentes ou com deficiência;

| 51. | Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana»; |
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51.

Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana»;

| 52. | Insiste na participação dos parceiros sociais, em plena base de igualdade, na elaboração dos programas nacionais de acção para o combate à pobreza e na fixação de objectivos a cada nível de governação; |
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52.

Insiste na participação dos parceiros sociais, em plena base de igualdade, na elaboração dos programas nacionais de acção para o combate à pobreza e na fixação de objectivos a cada nível de governação;

| 53. | Sublinha a necessidade de programar e aplicar intervenções específicas, mediante políticas activas de emprego a nível geográfico, sectorial ou empresarial, com a participação activa dos parceiros sociais, a fim de dinamizar o acesso ao mercado de trabalho de pessoas provenientes de sectores ou regiões geográficas que apresentam taxas de desemprego particularmente elevadas; |
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53.

Sublinha a necessidade de programar e aplicar intervenções específicas, mediante políticas activas de emprego a nível geográfico, sectorial ou empresarial, com a participação activa dos parceiros sociais, a fim de dinamizar o acesso ao mercado de trabalho de pessoas provenientes de sectores ou regiões geográficas que apresentam taxas de desemprego particularmente elevadas;

| 54. | Salienta a necessidade de concentrar a atenção em grupos populacionais precisos (emigrantes, mulheres, desempregados em idade de pré-reforma, etc.) com vista a melhorar as qualificações, prevenir o desemprego e reforçar a rede de integração social; |
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54.

Salienta a necessidade de concentrar a atenção em grupos populacionais precisos (emigrantes, mulheres, desempregados em idade de pré-reforma, etc.) com vista a melhorar as qualificações, prevenir o desemprego e reforçar a rede de integração social;

| 55. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a tomar medidas para apoiar a integração no mercado de trabalho dos jovens e das pessoas mais idosas, grupos sociais vulneráveis e gravemente afectados pela carência de empregos no actual contexto de recessão; |
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55.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a tomar medidas para apoiar a integração no mercado de trabalho dos jovens e das pessoas mais idosas, grupos sociais vulneráveis e gravemente afectados pela carência de empregos no actual contexto de recessão;

| 56. | Salienta que os regimes de rendimento mínimo devem cobrir os custos de combustível, de molde a permitir que as famílias pobres afectadas pela pobreza energética estejam em condições de pagar as suas facturas de electricidade; considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser calculados com base em avaliações realistas do custo do aquecimento de uma casa à luz das necessidades específicas do agregado familiar – por exemplo, famílias com crianças, idosos e pessoas com deficiência; |
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56.

Salienta que os regimes de rendimento mínimo devem cobrir os custos de combustível, de molde a permitir que as famílias pobres afectadas pela pobreza energética estejam em condições de pagar as suas facturas de electricidade; considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser calculados com base em avaliações realistas do custo do aquecimento de uma casa à luz das necessidades específicas do agregado familiar – por exemplo, famílias com crianças, idosos e pessoas com deficiência;

| 57. | Salienta que, embora a maioria dos Estados-Membros da UE-27 disponha de regimes nacionais de rendimento mínimo, há vários Estados-Membros que não instituíram este regime; solicita aos Estados-Membros que prevejam regimes de rendimento mínimo garantido para combater a pobreza, promovendo a inclusão social, e insta-os a procederem a um intercâmbio das melhores práticas; reconhece que, quando estiver prevista a prestação de assistência social, os Estados-Membros têm a obrigação de garantir que os cidadãos têm conhecimento das prestações e do direito ao usufruto das mesmas; |
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57.

Salienta que, embora a maioria dos Estados-Membros da UE-27 disponha de regimes nacionais de rendimento mínimo, há vários Estados-Membros que não instituíram este regime; solicita aos Estados-Membros que prevejam regimes de rendimento mínimo garantido para combater a pobreza, promovendo a inclusão social, e insta-os a procederem a um intercâmbio das melhores práticas; reconhece que, quando estiver prevista a prestação de assistência social, os Estados-Membros têm a obrigação de garantir que os cidadãos têm conhecimento das prestações e do direito ao usufruto das mesmas;

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos. |
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58.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

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(1)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.

(2)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.

(3)  Conselho da União Europeia, Comunicado de imprensa, 16825/08 (Presse 358), p. 18.

(4)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 20.

(5)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 141.

(6)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.

(7)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 11.

(8)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(9)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 19.

(10)  Limiar de pobreza calculado em cada país como 60 % do rendimento mediano desse país, o que é inferior ao rendimento médio.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/19 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/19

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Crise financeira, económica e social: recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar

P7_TA(2010)0376

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (2009/2182(INI))

2012/C 70 E/03

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (1), adoptada nos termos do artigo 184.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta a sua Decisão, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (1), adoptada nos termos do artigo 184.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (A7-0267/2010), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (A7-0267/2010),

Causas

| 1. | Observa que as causas da crise actual são múltiplas, sendo os seus efeitos tanto imediatos como a longo prazo, que vários sinais de alerta foram ignorados e que a dimensão da crise, bem como o respectivo impacto e efeitos colaterais, foram subestimados; |
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1.

Observa que as causas da crise actual são múltiplas, sendo os seus efeitos tanto imediatos como a longo prazo, que vários sinais de alerta foram ignorados e que a dimensão da crise, bem como o respectivo impacto e efeitos colaterais, foram subestimados;

| 2. | Constata que a crise originada nos Estados Unidos, com a bolha do crédito hipotecário de alto risco («subprimes»), teve raízes muito longínquas, |
| --- | --- |

2.

Constata que a crise originada nos Estados Unidos, com a bolha do crédito hipotecário de alto risco («subprimes»), teve raízes muito longínquas,

| 3. | Constata que os desequilíbrios mundiais, a governação normativa (regulamentação e supervisão) e a política monetária - juntamente com factores específicos inerentes ao sistema financeiro, como a complexidade e a opacidade de determinados produtos financeiros, sistemas de remuneração a curto prazo e modelos de negócios inadequados - foram os factores principais que contribuíram para a actual crise financeira; |
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3.

Constata que os desequilíbrios mundiais, a governação normativa (regulamentação e supervisão) e a política monetária - juntamente com factores específicos inerentes ao sistema financeiro, como a complexidade e a opacidade de determinados produtos financeiros, sistemas de remuneração a curto prazo e modelos de negócios inadequados - foram os factores principais que contribuíram para a actual crise financeira;

| 4. | Considera que a multiplicação, no sector financeiro, dos conflitos de interesses, dos interesses pessoais («vested interests») e dos casos de actores «demasiado próximos para falar» («too close to talk») contribuiu para agravar a crise; |
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4.

Considera que a multiplicação, no sector financeiro, dos conflitos de interesses, dos interesses pessoais («vested interests») e dos casos de actores «demasiado próximos para falar» («too close to talk») contribuiu para agravar a crise;

| 5. | Observa que a política monetária americana de cariz expansionista favoreceu um excesso de liquidez em busca de rendimento elevado e o desenvolvimento de uma procura interna baseada no crédito ao consumo e, por conseguinte, no endividamento dos agregados familiares, bem como despesas públicas elevadas, financiadas através de um acesso pouco oneroso ao capital; |
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5.

Observa que a política monetária americana de cariz expansionista favoreceu um excesso de liquidez em busca de rendimento elevado e o desenvolvimento de uma procura interna baseada no crédito ao consumo e, por conseguinte, no endividamento dos agregados familiares, bem como despesas públicas elevadas, financiadas através de um acesso pouco oneroso ao capital;

| 6. | Observa que se registou um comportamento especulativo nos mercados financeiros, com alguns investidores a correrem riscos muito elevados, o que foi agravado pelo oligopólio das agências de notação; salienta que qualquer economia de mercado funciona melhor quando é coadjuvada por uma regulação democraticamente decidida, transparente e a vários níveis, conjugada com uma ética e moral sãs que incentivem sistemas económicos e financeiros sólidos e não causem danos à economia real; |
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6.

Observa que se registou um comportamento especulativo nos mercados financeiros, com alguns investidores a correrem riscos muito elevados, o que foi agravado pelo oligopólio das agências de notação; salienta que qualquer economia de mercado funciona melhor quando é coadjuvada por uma regulação democraticamente decidida, transparente e a vários níveis, conjugada com uma ética e moral sãs que incentivem sistemas económicos e financeiros sólidos e não causem danos à economia real;

| 7. | Constata que a multiplicação de produtos extrapatrimoniais complexos (SPV, CDO, CDS, etc.) e o regime de titularização, advenientes de um sistema bancário paralelo e desregulado, veio eminentemente aumentar, e não reduzir, o risco sistémico; observa que os estabelecimentos que centram as suas actividades nos aforradores e no financiamento das PME deram provas do seu valor; |
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7.

Constata que a multiplicação de produtos extrapatrimoniais complexos (SPV, CDO, CDS, etc.) e o regime de titularização, advenientes de um sistema bancário paralelo e desregulado, veio eminentemente aumentar, e não reduzir, o risco sistémico; observa que os estabelecimentos que centram as suas actividades nos aforradores e no financiamento das PME deram provas do seu valor;

| 8. | Crê que a ausência de um modelo mais sustentável de produção, distribuição e consumo, face às alterações climáticas, à perda de biodiversidade e à rarefacção dos recursos naturais, contribui para as causas profundas da crise; |
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8.

Crê que a ausência de um modelo mais sustentável de produção, distribuição e consumo, face às alterações climáticas, à perda de biodiversidade e à rarefacção dos recursos naturais, contribui para as causas profundas da crise;

| 9. | Considera que as estruturas de governação económica e financeira vigentes antes de a crise ter sido desencadeada, tanto a nível mundial como nos Estados Unidos ou na União Europeia, revelavam falta de coerência ao dissociarem supervisão macroprudencial e microprudencial, estavam demasiadamente centradas na microsupervisão das instituições financeiras a partir da base e na monitorização dos indicadores macroeconómicos nos países, negligenciando a visão de conjunto do sistema das evoluções financeiras e macroeconómicas, que exigiria a monitorização da interconexão entre instituições financeiras e entre países; |
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9.

Considera que as estruturas de governação económica e financeira vigentes antes de a crise ter sido desencadeada, tanto a nível mundial como nos Estados Unidos ou na União Europeia, revelavam falta de coerência ao dissociarem supervisão macroprudencial e microprudencial, estavam demasiadamente centradas na microsupervisão das instituições financeiras a partir da base e na monitorização dos indicadores macroeconómicos nos países, negligenciando a visão de conjunto do sistema das evoluções financeiras e macroeconómicas, que exigiria a monitorização da interconexão entre instituições financeiras e entre países;

| 10. | Constata que a mundialização se desenvolveu sem paralelamente ter havido uma emergência ou evolução de estruturas de boa governação mundial para acompanhar a integração dos mercados, em especial relativamente aos equilíbrios ou desequilíbrios globais e aos mercados financeiros, e encara o processo G20 como um passo na direcção certa, salientando, porém, a necessidade de uma representação efectiva da posição da UE no G20; |
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10.

Constata que a mundialização se desenvolveu sem paralelamente ter havido uma emergência ou evolução de estruturas de boa governação mundial para acompanhar a integração dos mercados, em especial relativamente aos equilíbrios ou desequilíbrios globais e aos mercados financeiros, e encara o processo G20 como um passo na direcção certa, salientando, porém, a necessidade de uma representação efectiva da posição da UE no G20;

| 11. | Constata que a União Europeia reconheceu a livre circulação de capitais, conforme previsto nos Tratados da UE, em Julho de 1990, o que contribuiu para o desenvolvimento económico; assinala, porém, que a livre circulação de capitais não foi coadjuvada por uma harmonização da tributação dos rendimentos da poupança, por uma regulação transfronteiras adequada, nem por uma supervisão a nível europeu; |
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11.

Constata que a União Europeia reconheceu a livre circulação de capitais, conforme previsto nos Tratados da UE, em Julho de 1990, o que contribuiu para o desenvolvimento económico; assinala, porém, que a livre circulação de capitais não foi coadjuvada por uma harmonização da tributação dos rendimentos da poupança, por uma regulação transfronteiras adequada, nem por uma supervisão a nível europeu;

| 12. | Condena o facto de os princípios do PEC nem sempre terem sido respeitados no passado e observa que ocorreram desiquilíbrios acentuados entre as economias da zona euro; |
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12.

Condena o facto de os princípios do PEC nem sempre terem sido respeitados no passado e observa que ocorreram desiquilíbrios acentuados entre as economias da zona euro;

| 13. | Observa que a ausência de regulação apropriada e de supervisão digna desse nome e a total falta de instrumentos de gestão de imprevistos em caso de crise bancária mostraram o caminho que falta ainda à União Europeia trilhar para dispor dos mecanismos adequados para gerir os desafios políticos inerentes a um mercado interno e a um sistema financeiro integrado; constata, em especial, a ausência de um mecanismo de falência transfronteiras; |
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13.

Observa que a ausência de regulação apropriada e de supervisão digna desse nome e a total falta de instrumentos de gestão de imprevistos em caso de crise bancária mostraram o caminho que falta ainda à União Europeia trilhar para dispor dos mecanismos adequados para gerir os desafios políticos inerentes a um mercado interno e a um sistema financeiro integrado; constata, em especial, a ausência de um mecanismo de falência transfronteiras;

Efeitos

| 14. | Constata que, segundo o Eurostat, o défice público na União Europeia passou de 2,3 % do PIB em 2008 para 7,5 % em 2010, e de 2 % para 6,3 % no seio da zona euro, tendo o rácio da dívida pública passado de 61,6 % do PIB em 2008 para 79,6 % em 2010 na União Europeia e de 69,4 % para 84,7 % na zona euro, tendo, deste modo, sido desperdiçados em dois anos quase duas décadas de esforços de consolidação orçamental de alguns Estados-Membros; lamenta este retrocesso, na medida em que será muito mais difícil suplantar os desafios suscitados pelo desemprego e a demografia; |
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14.

Constata que, segundo o Eurostat, o défice público na União Europeia passou de 2,3 % do PIB em 2008 para 7,5 % em 2010, e de 2 % para 6,3 % no seio da zona euro, tendo o rácio da dívida pública passado de 61,6 % do PIB em 2008 para 79,6 % em 2010 na União Europeia e de 69,4 % para 84,7 % na zona euro, tendo, deste modo, sido desperdiçados em dois anos quase duas décadas de esforços de consolidação orçamental de alguns Estados-Membros; lamenta este retrocesso, na medida em que será muito mais difícil suplantar os desafios suscitados pelo desemprego e a demografia;

| 15. | Considera que a situação das finanças públicas da Europa já era má antes da crise: com efeito, desde os anos 70 que a dívida pública dos Estados-Membros tem vindo a aumentar paulatinamente por força dos diferentes períodos de abrandamento económico que a UE tem vivenciado; observa que o custo dos planos de relançamento, a diminuição das receitas fiscais e o aumento das despesas de protecção social provocaram um agravamento da dívida pública e da percentagem desta última em relação ao PIB em todos os Estados-Membros, embora em graus diversos; |
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15.

Considera que a situação das finanças públicas da Europa já era má antes da crise: com efeito, desde os anos 70 que a dívida pública dos Estados-Membros tem vindo a aumentar paulatinamente por força dos diferentes períodos de abrandamento económico que a UE tem vivenciado; observa que o custo dos planos de relançamento, a diminuição das receitas fiscais e o aumento das despesas de protecção social provocaram um agravamento da dívida pública e da percentagem desta última em relação ao PIB em todos os Estados-Membros, embora em graus diversos;

| 16. | Considera que a crise ainda não produziu todos os efeitos e que não é de excluir uma recaída, uma dupla recessão, atendendo nomeadamente ao nível atingido pelo desemprego; |
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16.

Considera que a crise ainda não produziu todos os efeitos e que não é de excluir uma recaída, uma dupla recessão, atendendo nomeadamente ao nível atingido pelo desemprego;

| 17. | Observa que a crise surtiu um impacto no emprego em toda a União Europeia, se bem que a taxa de desemprego tenha aumentado, em média, apenas 1,9 % na UE-27, e que se continuará a fazer sentir o impacto negativo no emprego, em consequência do desfasamento habitual entre as tendências económicas e a sua reflexão no mercado de emprego; frisa que as previsões da Comissão apontam para uma taxa de desemprego à escala da UE que rondará os 11 % em 2010, situação que acarretará consequências graves para a população activa da UE; |
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17.

Observa que a crise surtiu um impacto no emprego em toda a União Europeia, se bem que a taxa de desemprego tenha aumentado, em média, apenas 1,9 % na UE-27, e que se continuará a fazer sentir o impacto negativo no emprego, em consequência do desfasamento habitual entre as tendências económicas e a sua reflexão no mercado de emprego; frisa que as previsões da Comissão apontam para uma taxa de desemprego à escala da UE que rondará os 11 % em 2010, situação que acarretará consequências graves para a população activa da UE;

| 18. | Assinala que os efeitos sociais da crise são muito variáveis, segundo os Estados-Membros: embora a taxa média de desemprego seja de 10 %, em alguns países atinge 20 %, aumentando para mais de 40 % no caso dos jovens, o que realça a amplitude das melhorias estruturais de que carecem alguns países; |
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18.

Assinala que os efeitos sociais da crise são muito variáveis, segundo os Estados-Membros: embora a taxa média de desemprego seja de 10 %, em alguns países atinge 20 %, aumentando para mais de 40 % no caso dos jovens, o que realça a amplitude das melhorias estruturais de que carecem alguns países;

| 19. | Considera que, sendo importante uma política de redução da dívida, não deverá ocorrer uma rápida consolidação das finanças públicas em detrimento dos sistemas de protecção social e de serviço público, numa situação em que o seu papel de estabilizadores automáticos na atenuação do impacto da crise foi, a justo título, enaltecido; observa que promover a eficácia em matéria de protecção social e de serviço público pode, simultaneamente, aumentar a eficácia da economia e a qualidade dos serviços; reconhece que a ausência de um justo equilíbrio poderia dar azo a um crescimento lento durante um período prolongado, a par de um desemprego persistente e, assim, à inexorável erosão da competitividade mundial da Europa; |
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19.

Considera que, sendo importante uma política de redução da dívida, não deverá ocorrer uma rápida consolidação das finanças públicas em detrimento dos sistemas de protecção social e de serviço público, numa situação em que o seu papel de estabilizadores automáticos na atenuação do impacto da crise foi, a justo título, enaltecido; observa que promover a eficácia em matéria de protecção social e de serviço público pode, simultaneamente, aumentar a eficácia da economia e a qualidade dos serviços; reconhece que a ausência de um justo equilíbrio poderia dar azo a um crescimento lento durante um período prolongado, a par de um desemprego persistente e, assim, à inexorável erosão da competitividade mundial da Europa;

| 20. | Constata que a existência de níveis de desemprego elevados acarreta não só custos sociais, como também custos económicos elevados, uma vez que um desempregado contribui escassamente para a procura interna e paga menos impostos e contribuições para a segurança social; observa que tal vem aumentar o ónus que recai, por um lado em quem trabalha, por via de uma maior carga fiscal, e, por outro, nas gerações vindouras, através de uma dívida mais elevada; |
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20.

Constata que a existência de níveis de desemprego elevados acarreta não só custos sociais, como também custos económicos elevados, uma vez que um desempregado contribui escassamente para a procura interna e paga menos impostos e contribuições para a segurança social; observa que tal vem aumentar o ónus que recai, por um lado em quem trabalha, por via de uma maior carga fiscal, e, por outro, nas gerações vindouras, através de uma dívida mais elevada;

| 21. | Constata, com base nos últimos números conhecidos (2007), que datam, por conseguinte, de antes da crise, que na União Europeia existiam 30 milhões de trabalhadores pobres e, segundo dados recentes, 79 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza, números que, muito provavelmente, terão já aumentado até hoje; |
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21.

Constata, com base nos últimos números conhecidos (2007), que datam, por conseguinte, de antes da crise, que na União Europeia existiam 30 milhões de trabalhadores pobres e, segundo dados recentes, 79 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza, números que, muito provavelmente, terão já aumentado até hoje;

| 22. | Assinala que, além do desemprego, a crise teve um impacto social multifacetado, englobando, nomeadamente, uma certa erosão das condições de trabalho, uma maior dificuldade no acesso de algumas pessoas a serviços básicos e à satisfação de carências fundamentais, o recrudescimento do número dos sem-abrigo, o sobreendividamento e a exclusão financeira; |
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22.

Assinala que, além do desemprego, a crise teve um impacto social multifacetado, englobando, nomeadamente, uma certa erosão das condições de trabalho, uma maior dificuldade no acesso de algumas pessoas a serviços básicos e à satisfação de carências fundamentais, o recrudescimento do número dos sem-abrigo, o sobreendividamento e a exclusão financeira;

| 23. | Observa que, como em qualquer crise, a que se encontra em curso está a ter efeitos negativos no crescimento e no emprego, afectando primordialmente os mais vulneráveis, incluindo jovens, crianças e mulheres, bem como minorias étnicas e migrantes; |
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23.

Observa que, como em qualquer crise, a que se encontra em curso está a ter efeitos negativos no crescimento e no emprego, afectando primordialmente os mais vulneráveis, incluindo jovens, crianças e mulheres, bem como minorias étnicas e migrantes;

| 24. | Partilha das preocupações acerca dos aspectos procíclicos das regras de regulamentação, prudenciais, de contabilidade e fiscais, que amplificam as flutuações inerentes ao funcionamento da economia de mercado; |
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24.

Partilha das preocupações acerca dos aspectos procíclicos das regras de regulamentação, prudenciais, de contabilidade e fiscais, que amplificam as flutuações inerentes ao funcionamento da economia de mercado;

Resposta

| 25. | Regista o facto de o plano de salvamento do sector bancário adoptado pelos governos representar apenas uma parte dos custos impostos à sociedade pela crise financeira, já que os custos da recessão e do aumento da dívida pública serão consideráveis, tendo-se perdido cerca de 60 biliões de dólares norte-americanos a nível mundial; |
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25.

Regista o facto de o plano de salvamento do sector bancário adoptado pelos governos representar apenas uma parte dos custos impostos à sociedade pela crise financeira, já que os custos da recessão e do aumento da dívida pública serão consideráveis, tendo-se perdido cerca de 60 biliões de dólares norte-americanos a nível mundial;

| 26. | Observa que a crise obrigou a um aumento dramático do auxílio estatal no seguimento da adopção do quadro temporário para as ajudas de Estado e lamenta os efeitos nefastos que este apoio pode ter tido para a manutenção de condições equitativas de concorrência na Europa; convida a Comissão a lutar firmemente contra o proteccionismo e as distorções da concorrência; |
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26.

Observa que a crise obrigou a um aumento dramático do auxílio estatal no seguimento da adopção do quadro temporário para as ajudas de Estado e lamenta os efeitos nefastos que este apoio pode ter tido para a manutenção de condições equitativas de concorrência na Europa; convida a Comissão a lutar firmemente contra o proteccionismo e as distorções da concorrência;

| 27. | Aprova as medidas não convencionais instauradas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais nos últimos dois anos para avalizar os bancos dos Estados-Membros que se encontravam em risco de falência devido a níveis sem precedentes de activos tóxicos; congratula-se, nomeadamente, com o facto de terem sido prestadas garantias dos depósitos aos clientes desses bancos, mas sublinha a necessidade de eliminar gradualmente estas medidas não convencionais, a fim de impedir a concorrência desleal no sector bancário; |
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27.

Aprova as medidas não convencionais instauradas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais nos últimos dois anos para avalizar os bancos dos Estados-Membros que se encontravam em risco de falência devido a níveis sem precedentes de activos tóxicos; congratula-se, nomeadamente, com o facto de terem sido prestadas garantias dos depósitos aos clientes desses bancos, mas sublinha a necessidade de eliminar gradualmente estas medidas não convencionais, a fim de impedir a concorrência desleal no sector bancário;

| 28. | Recorda que, em Outubro de 2008, a União Europeia adoptou o Plano de relançamento da economia europeia, que ascende a 1,6 % do seu PIB, contra 5 % na China e 6,55 % nos Estados Unidos; |
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28.

Recorda que, em Outubro de 2008, a União Europeia adoptou o Plano de relançamento da economia europeia, que ascende a 1,6 % do seu PIB, contra 5 % na China e 6,55 % nos Estados Unidos;

| 29. | Congratula-se com a adopção, em 10 de Maio de 2010, pelo Conselho ECOFIN, de um plano de estabilização de 750 mil milhões de euros, que criou um mecanismo de estabilidade financeira para enfrentar os riscos de falência soberana, em parte através do recurso ao artigo 122.o do TFUE, enquanto base jurídica para o plano em causa; constata o défice democrático e a ausência de responsabilização que caracterizam as decisões tomadas pelo Conselho sobre os planos de salvamento, que não incluíram a consulta do Parlamento; solicita que o Parlamento Europeu seja envolvido, na sua qualidade de co-legislador, nas próximas propostas e decisões de salvamento face à crise; |
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29.

Congratula-se com a adopção, em 10 de Maio de 2010, pelo Conselho ECOFIN, de um plano de estabilização de 750 mil milhões de euros, que criou um mecanismo de estabilidade financeira para enfrentar os riscos de falência soberana, em parte através do recurso ao artigo 122.o do TFUE, enquanto base jurídica para o plano em causa; constata o défice democrático e a ausência de responsabilização que caracterizam as decisões tomadas pelo Conselho sobre os planos de salvamento, que não incluíram a consulta do Parlamento; solicita que o Parlamento Europeu seja envolvido, na sua qualidade de co-legislador, nas próximas propostas e decisões de salvamento face à crise;

Planos nacionais de recuperação

| 30. | Lamenta o modesto nível de coordenação entre os diversos planos de recuperação nacionais, uma vez que a sua coordenação à escala europeia teria muito provavelmente tido um efeito multiplicador e de alavancagem superiores, tanto mais que os planos nacionais correm o risco de entrar em contradição entre si; apela a um aumento da dimensão europeia dos futuros planos de recuperação e de investimento em grande escala; |
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30.

Lamenta o modesto nível de coordenação entre os diversos planos de recuperação nacionais, uma vez que a sua coordenação à escala europeia teria muito provavelmente tido um efeito multiplicador e de alavancagem superiores, tanto mais que os planos nacionais correm o risco de entrar em contradição entre si; apela a um aumento da dimensão europeia dos futuros planos de recuperação e de investimento em grande escala;

| 31. | Solicita à Comissão que elabore um balanço muito preciso da eficácia dos pacotes de salvamento dos bancos e dos planos nacionais e europeus de recuperação decididos durante o Outono/Inverno de 2008-2009 relativos aos objectivos a curto e longo prazo da União, incluindo a análise integral das consequências da revisão dos mecanismos de auxílio estatal que foram adoptados para responder à crise e em relação à competitividade e à manutenção de condições equitativas de concorrência na UE, à reforma financeira e à criação de emprego; |
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31.

Solicita à Comissão que elabore um balanço muito preciso da eficácia dos pacotes de salvamento dos bancos e dos planos nacionais e europeus de recuperação decididos durante o Outono/Inverno de 2008-2009 relativos aos objectivos a curto e longo prazo da União, incluindo a análise integral das consequências da revisão dos mecanismos de auxílio estatal que foram adoptados para responder à crise e em relação à competitividade e à manutenção de condições equitativas de concorrência na UE, à reforma financeira e à criação de emprego;

| 32. | Observa que alguns Estados-Membros, particularmente os que beneficiaram da ajuda comunitária à balança de pagamentos, presentemente não têm a oportunidade de criar verdadeiros planos nacionais de recuperação com elementos que permitam estimular o crescimento e o emprego, uma vez que todas as a opções até 2012 se restringem a cortes nas despesas públicas, aumentos de impostos e à redução da dívida pública; |
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32.

Observa que alguns Estados-Membros, particularmente os que beneficiaram da ajuda comunitária à balança de pagamentos, presentemente não têm a oportunidade de criar verdadeiros planos nacionais de recuperação com elementos que permitam estimular o crescimento e o emprego, uma vez que todas as a opções até 2012 se restringem a cortes nas despesas públicas, aumentos de impostos e à redução da dívida pública;

O futuro – Uma Europa que constitua um valor acrescentado

| 33. | Considera que a União não pode ser o único espaço integrado onde a questão da energia e, sobretudo, da combinação de energias, não é considerada uma questão estratégica no seu território e nas relações com os seus parceiros; considera que a acção neste domínio deve ser empreendida na União com base numa estreita coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e os sectores interessados da indústria, a fim de garantir o aprovisionamento em fontes de energia, por exemplo, petróleo e gás, dos seus Estados-Membros através de uma rede diversificada de condutas, nomeadamente pela negociação dos contratos de abastecimento e a organização das capacidades de armazenagem, bem como pelo financiamento e a coordenação da investigação e do desenvolvimento de novas fontes de energia, enquanto parte integrante de todos os programas pertinentes, como o 7.o programa-quadro de investigação para 2007-2013 e subsequentes actualizações; |
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33.

Considera que a União não pode ser o único espaço integrado onde a questão da energia e, sobretudo, da combinação de energias, não é considerada uma questão estratégica no seu território e nas relações com os seus parceiros; considera que a acção neste domínio deve ser empreendida na União com base numa estreita coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e os sectores interessados da indústria, a fim de garantir o aprovisionamento em fontes de energia, por exemplo, petróleo e gás, dos seus Estados-Membros através de uma rede diversificada de condutas, nomeadamente pela negociação dos contratos de abastecimento e a organização das capacidades de armazenagem, bem como pelo financiamento e a coordenação da investigação e do desenvolvimento de novas fontes de energia, enquanto parte integrante de todos os programas pertinentes, como o 7.o programa-quadro de investigação para 2007-2013 e subsequentes actualizações;

| 34. | Propõe que a Comissão assuma a total responsabilidade de garantir a monitorização e o financiamento de projectos, nomeadamente nos seguintes domínios:






  — | novos investimentos na investigação, desenvolvimento e implantação de energias renováveis, na eficiência energética, em particular no parque imobiliário europeu, bem como, de um modo geral, na utilização eficaz dos recursos, |
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34.

Propõe que a Comissão assuma a total responsabilidade de garantir a monitorização e o financiamento de projectos, nomeadamente nos seguintes domínios:

—

novos investimentos na investigação, desenvolvimento e implantação de energias renováveis, na eficiência energética, em particular no parque imobiliário europeu, bem como, de um modo geral, na utilização eficaz dos recursos,

| — | reforço da rede europeia da energia, interconectando as redes nacionais e distribuindo a energia de grandes centrais de produção de energias renováveis aos consumidores, bem como emprego de novas formas de armazenagem da energia e da «super-rede» europeia de corrente contínua de alta tensão (CCAT), |
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—

reforço da rede europeia da energia, interconectando as redes nacionais e distribuindo a energia de grandes centrais de produção de energias renováveis aos consumidores, bem como emprego de novas formas de armazenagem da energia e da «super-rede» europeia de corrente contínua de alta tensão (CCAT),

| — | promoção das infra-estruturas espaciais da UE no domínio da radionavegação e da observação da Terra, visando fomentar o fornecimento de novos serviços da UE e o desenvolvimento de aplicações inovadoras, bem como facilitar a aplicação da legislação e das políticas da UE; |
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—

promoção das infra-estruturas espaciais da UE no domínio da radionavegação e da observação da Terra, visando fomentar o fornecimento de novos serviços da UE e o desenvolvimento de aplicações inovadoras, bem como facilitar a aplicação da legislação e das políticas da UE;

| — | desenvolvimento de um serviço público de comboios de alta velocidade que permita ligar a União de leste a oeste e de norte a sul, juntamente com planos destinados a facilitar o investimento na respectiva infra-estrutura e em infra-estruturas críticas públicas; |
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desenvolvimento de um serviço público de comboios de alta velocidade que permita ligar a União de leste a oeste e de norte a sul, juntamente com planos destinados a facilitar o investimento na respectiva infra-estrutura e em infra-estruturas críticas públicas;

| — | oferta de acesso rápido à Internet em toda a União, garantindo a rápida execução da agenda digital da UE e proporcionando um acesso livre e seguro a todos os cidadãos, |
| --- | --- |

—

oferta de acesso rápido à Internet em toda a União, garantindo a rápida execução da agenda digital da UE e proporcionando um acesso livre e seguro a todos os cidadãos,

| — | expansão da liderança da UE no domínio da cibersaúde, |
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—

expansão da liderança da UE no domínio da cibersaúde,

| — | realização da mobilidade eléctrica e elaboração de normas comuns para a mesma; |
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realização da mobilidade eléctrica e elaboração de normas comuns para a mesma;

| 35. | Considera que, se houver acordo sobre estes elementos de boa governação e acção da União nos domínios de competência partilhada e de complementaridade de acção, a União deve dotar-se com os meios, nomeadamente financeiros, necessários para levar a cabo tal estratégia; |
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35.

Considera que, se houver acordo sobre estes elementos de boa governação e acção da União nos domínios de competência partilhada e de complementaridade de acção, a União deve dotar-se com os meios, nomeadamente financeiros, necessários para levar a cabo tal estratégia;

Regulação e supervisão financeiras

| 36. | Recorda que a finalidade última do sistema financeiro é fornecer instrumentos adequados à poupança e afectá-la a investimentos que apoiem a economia real e sejam geradores de eficácia económica, que cubram parte dos riscos que impendem sobre as empresas e os agregados familiares, que optimizem as condições de financiamento a longo prazo das reformas e criem emprego, como o fazem os bancos de retalho regionais e locais; nota que esta função é particularmente importante num contexto de renovação do modo de crescimento que exige investimentos consideráveis em tecnologias limpas; |
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36.

Recorda que a finalidade última do sistema financeiro é fornecer instrumentos adequados à poupança e afectá-la a investimentos que apoiem a economia real e sejam geradores de eficácia económica, que cubram parte dos riscos que impendem sobre as empresas e os agregados familiares, que optimizem as condições de financiamento a longo prazo das reformas e criem emprego, como o fazem os bancos de retalho regionais e locais; nota que esta função é particularmente importante num contexto de renovação do modo de crescimento que exige investimentos consideráveis em tecnologias limpas;

| 37. | Sublinha que o desenvolvimento financeiro deve também ser posto ao serviço da equidade alargando, em condições de segurança suficientes, o acesso ao crédito e aos seguros por parte das camadas da população que dele se encontram cortadas; insiste em que a reforma da regulação financeira não deve ser conduzida com a finalidade única de assegurar a estabilidade financeira, devendo também ter em conta os objectivos de um crescimento duradouro; |
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37.

Sublinha que o desenvolvimento financeiro deve também ser posto ao serviço da equidade alargando, em condições de segurança suficientes, o acesso ao crédito e aos seguros por parte das camadas da população que dele se encontram cortadas; insiste em que a reforma da regulação financeira não deve ser conduzida com a finalidade única de assegurar a estabilidade financeira, devendo também ter em conta os objectivos de um crescimento duradouro;

| 38. | Constata que esta crise revela os limites de um sistema de auto-regulação e de confiança excessiva na capacidade de os participantes no mercado do sector financeiro e das agências de notação de crédito avaliarem e gerirem sempre correctamente os riscos e evitar o risco moral; |
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38.

Constata que esta crise revela os limites de um sistema de auto-regulação e de confiança excessiva na capacidade de os participantes no mercado do sector financeiro e das agências de notação de crédito avaliarem e gerirem sempre correctamente os riscos e evitar o risco moral;

| 39. | Acolhe favoravelmente as actuais propostas do Comité de Basileia sobre a Supervisão Bancária e o papel desempenhado pela instituição enquanto tal, mas, tendo em conta que uma solução «universal» ocorreria em detrimento das instituições financeiras na UE, entende que a regulamentação deverá ser calendarizada e proposta com base em avaliações exaustivas do seu impacto em termos de saber em que medida as instituições financeiras servem a economia real e a sociedade; partilha das preocupações expressas quanto ao nível adequado de requisitos de capital e à duração dos períodos de transição; |
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39.

Acolhe favoravelmente as actuais propostas do Comité de Basileia sobre a Supervisão Bancária e o papel desempenhado pela instituição enquanto tal, mas, tendo em conta que uma solução «universal» ocorreria em detrimento das instituições financeiras na UE, entende que a regulamentação deverá ser calendarizada e proposta com base em avaliações exaustivas do seu impacto em termos de saber em que medida as instituições financeiras servem a economia real e a sociedade; partilha das preocupações expressas quanto ao nível adequado de requisitos de capital e à duração dos períodos de transição;

| 40. | Constata que, para restaurar a confiança, é necessária transparência nas declarações financeiras quer das empresas quer dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a investigar o recurso a operações extrapatrimoniais, a passivos não financiados, a proliferação de SPV e SPE e a ponderar a sua utilização limitada ou a exigir declarações obrigatórias nas contas publicadas; |
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40.

Constata que, para restaurar a confiança, é necessária transparência nas declarações financeiras quer das empresas quer dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a investigar o recurso a operações extrapatrimoniais, a passivos não financiados, a proliferação de SPV e SPE e a ponderar a sua utilização limitada ou a exigir declarações obrigatórias nas contas publicadas;

| 41. | Nota que uma grave deficiência do sistema de supervisão se tornou evidente em resultado da crise; apela a que sejam minimizadas as oportunidades de arbitragem regulatória à escala mundial através de um acordo firme a nível do G20 e na União Europeia e que, quando possível, esta arbitragem seja abolida através da aplicação de regras comuns aos serviços financeiros; |
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41.

Nota que uma grave deficiência do sistema de supervisão se tornou evidente em resultado da crise; apela a que sejam minimizadas as oportunidades de arbitragem regulatória à escala mundial através de um acordo firme a nível do G20 e na União Europeia e que, quando possível, esta arbitragem seja abolida através da aplicação de regras comuns aos serviços financeiros;

| 42. | Está convicto de que as lacunas na regulamentação que permitiram às filiais de serviços financeiros estrangeiros operar negócios significativos e desregulados na UE devem ser colmatadas; |
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42.

Está convicto de que as lacunas na regulamentação que permitiram às filiais de serviços financeiros estrangeiros operar negócios significativos e desregulados na UE devem ser colmatadas;

| 43. | Nota que existe actualmente uma regulamentação internacional insuficiente da gestão de crises no sector financeiro; apela à Comissão para que apresente propostas concretas para um enquadramento da UE para a gestão transfronteiras das crises no sector financeiro, tendo em conta as iniciativas tomadas por organismos internacionais, como o G20 e o FMI, a fim de assegurar condições iguais para todos a nível mundial; |
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43.

Nota que existe actualmente uma regulamentação internacional insuficiente da gestão de crises no sector financeiro; apela à Comissão para que apresente propostas concretas para um enquadramento da UE para a gestão transfronteiras das crises no sector financeiro, tendo em conta as iniciativas tomadas por organismos internacionais, como o G20 e o FMI, a fim de assegurar condições iguais para todos a nível mundial;

| 44. | Observa que as normas, especialmente quando utilizam um justo valor, têm um carácter procíclico no que respeita ao impacto que surtem no processo decisório das instituições financeiras que delas dependeram exageradamente; nota que esta falha também pode ser observada em algumas disposições regulamentares, prudenciais e fiscais; |
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44.

Observa que as normas, especialmente quando utilizam um justo valor, têm um carácter procíclico no que respeita ao impacto que surtem no processo decisório das instituições financeiras que delas dependeram exageradamente; nota que esta falha também pode ser observada em algumas disposições regulamentares, prudenciais e fiscais;

| 45. | Está consciente dos problemas específicos ligados à importância dos sectores bancário e dos seguros pertencentes a instituições estrangeiras em muitos dos novos Estados-Membros; |
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45.

Está consciente dos problemas específicos ligados à importância dos sectores bancário e dos seguros pertencentes a instituições estrangeiras em muitos dos novos Estados-Membros;

| 46. | Considera que é necessário estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de tomar medidas tendentes à preservação da estabilidade financeira e a necessidade de manter a capacidade de concessão de crédito à economia por parte dos bancos; é importante que o sistema bancário possa cumprir as suas tarefas fundamentais em tempos normais e de crise; |
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46.

Considera que é necessário estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de tomar medidas tendentes à preservação da estabilidade financeira e a necessidade de manter a capacidade de concessão de crédito à economia por parte dos bancos; é importante que o sistema bancário possa cumprir as suas tarefas fundamentais em tempos normais e de crise;

| 47. | Observa que a dimensão das instituições financeiras e dos seus respectivos balanços introduziram o conceito de «demasiado grandes para falir»; convida, por conseguinte, a Comissão a exigir que os bancos manifestem uma «uma vontade viva» de expor os pormenores da sua correcta liquidação em caso de crise; |
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47.

Observa que a dimensão das instituições financeiras e dos seus respectivos balanços introduziram o conceito de «demasiado grandes para falir»; convida, por conseguinte, a Comissão a exigir que os bancos manifestem uma «uma vontade viva» de expor os pormenores da sua correcta liquidação em caso de crise;

| 48. | Congratula-se com o importante papel desempenhado pelo Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), permitindo-lhe dar uma contribuição forte para a estabilidade financeira na União Europeia; |
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48.

Congratula-se com o importante papel desempenhado pelo Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), permitindo-lhe dar uma contribuição forte para a estabilidade financeira na União Europeia;

| 49. | Sublinha a necessidade de introduzir novas normas para os dados estatísticos sobre o sector financeiro, reforçando a capacidade de acompanhamento e controlo dos riscos da Comissão Europeia; |
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49.

Sublinha a necessidade de introduzir novas normas para os dados estatísticos sobre o sector financeiro, reforçando a capacidade de acompanhamento e controlo dos riscos da Comissão Europeia;

| 50. | Deseja favorecer a inovação financeira onde esta permita a conformação de instrumentos simples e transparentes que permitam financiar a inovação tecnológica útil, o investimento a longo prazo, o financiamento das reformas, o emprego e a economia verde; aguarda com expectativa outras acções da UE no domínio do financiamento inovador tendo em vista a mobilização da poupança a longo prazo a favor de investimentos prolongados, sustentáveis e estratégicos e do alargamento do acesso aos serviços financeiros; |
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50.

Deseja favorecer a inovação financeira onde esta permita a conformação de instrumentos simples e transparentes que permitam financiar a inovação tecnológica útil, o investimento a longo prazo, o financiamento das reformas, o emprego e a economia verde; aguarda com expectativa outras acções da UE no domínio do financiamento inovador tendo em vista a mobilização da poupança a longo prazo a favor de investimentos prolongados, sustentáveis e estratégicos e do alargamento do acesso aos serviços financeiros;

| 51. | Reafirma a importância primordial de um sistema de supervisão e regulação que não deixe sem registo nenhuma operação financeira, nem nenhum instrumento financeiro; insiste em que estes fundos de retorno absoluto devem estar sujeitos às mesmas regras que todos os fundos de investimento; salienta que a supervisão e a regulação devem concentrar-se nos movimentos especulativos nos mercados financeiros a fim de travar e controlar a especulação contra países, moedas e economias; |
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51.

Reafirma a importância primordial de um sistema de supervisão e regulação que não deixe sem registo nenhuma operação financeira, nem nenhum instrumento financeiro; insiste em que estes fundos de retorno absoluto devem estar sujeitos às mesmas regras que todos os fundos de investimento; salienta que a supervisão e a regulação devem concentrar-se nos movimentos especulativos nos mercados financeiros a fim de travar e controlar a especulação contra países, moedas e economias;

| 52. | Considera que a governação empresarial negligente das instituições financeiras contribuiu para a crise e deve ser corrigida de forma a que os comités de risco sejam operacionais e eficazes, os membros do Conselho de Administração estejam suficientemente bem informados sobre os produtos da instituição, e os directores executivos e os quadros não dirigentes assumam a responsabilidade de harmonizar os interesses dos investidores e dos assalariados em matéria de políticas de compensação; |
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52.

Considera que a governação empresarial negligente das instituições financeiras contribuiu para a crise e deve ser corrigida de forma a que os comités de risco sejam operacionais e eficazes, os membros do Conselho de Administração estejam suficientemente bem informados sobre os produtos da instituição, e os directores executivos e os quadros não dirigentes assumam a responsabilidade de harmonizar os interesses dos investidores e dos assalariados em matéria de políticas de compensação;

| 53. | Observa uma ausência de valores e de ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros; sublinha que as instituições e os mercados financeiros têm de ter em conta como parte da sua responsabilidade social, os interesses de todas as partes envolvidas, nomeadamente, os respectivos clientes, accionistas e empregados; |
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53.

Observa uma ausência de valores e de ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros; sublinha que as instituições e os mercados financeiros têm de ter em conta como parte da sua responsabilidade social, os interesses de todas as partes envolvidas, nomeadamente, os respectivos clientes, accionistas e empregados;

| 54. | Opina que é importante recorrer a um conjunto suficientemente amplo de critérios relativos ao risco sistémico para classificar as instituições financeiras, em especial no interior da UE; considera que a utilização destes critérios implica inquirir em quantos Estados-Membros estas instituições intervêm, bem como a sua dimensão e, o que é mais importante, determinar a capacidade desta ou daquela instituição para perturbar o funcionamento do mercado interno, tanto mais que esta crise demonstrou que uma grande dimensão constitui apenas um dos numerosos factores que implicam um risco sistémico; |
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54.

Opina que é importante recorrer a um conjunto suficientemente amplo de critérios relativos ao risco sistémico para classificar as instituições financeiras, em especial no interior da UE; considera que a utilização destes critérios implica inquirir em quantos Estados-Membros estas instituições intervêm, bem como a sua dimensão e, o que é mais importante, determinar a capacidade desta ou daquela instituição para perturbar o funcionamento do mercado interno, tanto mais que esta crise demonstrou que uma grande dimensão constitui apenas um dos numerosos factores que implicam um risco sistémico;

| 55. | Estima indispensável que a União Europeia integre, na definição de novas regras, a necessidade de manter e aumentar a diversidade da arquitectura do seu sector financeiro, e acredita que a economia europeia tem necessidade de uma sólida rede de bancos regionais e locais, como caixas de poupança e bancos cooperativos, reconhecendo simultaneamente que bancos diferentes têm áreas de especialização e competências de base diversas; observa que a pluralidade mostrou a sua utilidade na crise financeira e contribuiu para a estabilidade, e que a uniformidade pode levar à fragilidade sistémica; |
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55.

Estima indispensável que a União Europeia integre, na definição de novas regras, a necessidade de manter e aumentar a diversidade da arquitectura do seu sector financeiro, e acredita que a economia europeia tem necessidade de uma sólida rede de bancos regionais e locais, como caixas de poupança e bancos cooperativos, reconhecendo simultaneamente que bancos diferentes têm áreas de especialização e competências de base diversas; observa que a pluralidade mostrou a sua utilidade na crise financeira e contribuiu para a estabilidade, e que a uniformidade pode levar à fragilidade sistémica;

| 56. | Apela a um retorno do papel do gestor bancário tradicional, conhecedor das características, dos antecedentes e do plano de actividades dos requerentes de crédito para que os riscos incorridos sejam calculados com base no conhecimento pessoal, de acordo com a legislação da UE, como sejam as directivas DMIF e a relativa ao crédito ao consumo, que prevêem a informação e protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

56.

Apela a um retorno do papel do gestor bancário tradicional, conhecedor das características, dos antecedentes e do plano de actividades dos requerentes de crédito para que os riscos incorridos sejam calculados com base no conhecimento pessoal, de acordo com a legislação da UE, como sejam as directivas DMIF e a relativa ao crédito ao consumo, que prevêem a informação e protecção dos consumidores;

| 57. | Sublinha que, para revitalizar e desbloquear os fluxos de crédito a empresas e particulares, é essencial encontrar soluções a longo prazo para as dificuldades ligadas ao enorme montante da dívida privada que pesam sobre os agregados familiares e as empresas; |
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57.

Sublinha que, para revitalizar e desbloquear os fluxos de crédito a empresas e particulares, é essencial encontrar soluções a longo prazo para as dificuldades ligadas ao enorme montante da dívida privada que pesam sobre os agregados familiares e as empresas;

| 58. | Solicita maior transparência nas relações entre Estados-Membros e nas relações entre estes e as principais instituições financeiras; |
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58.

Solicita maior transparência nas relações entre Estados-Membros e nas relações entre estes e as principais instituições financeiras;

| 59. | Congratula-se com a proposta da Comissão de 2 de Junho de 2010 e considera que o modelo empresarial das agências de notação de crédito pode levar a conflitos de interesses, dado que essas agências são utilizadas para avaliar o vigor financeiro das empresas que lhes pagam, e que o seu modelo não permite avaliar os elementos macroeconómicos das decisões tomadas; está ciente de que as agências de notação de crédito contribuíram para a crise devido à estrutura nociva dos seus incentivos, situação que, por sua vez, se fica a dever em grande medida à falta de concorrência; propõe que se investigue a fiabilidade de um sistema em que investidores e depositantes pagassem pelo acesso à informação de que têm necessidade; |
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59.

Congratula-se com a proposta da Comissão de 2 de Junho de 2010 e considera que o modelo empresarial das agências de notação de crédito pode levar a conflitos de interesses, dado que essas agências são utilizadas para avaliar o vigor financeiro das empresas que lhes pagam, e que o seu modelo não permite avaliar os elementos macroeconómicos das decisões tomadas; está ciente de que as agências de notação de crédito contribuíram para a crise devido à estrutura nociva dos seus incentivos, situação que, por sua vez, se fica a dever em grande medida à falta de concorrência; propõe que se investigue a fiabilidade de um sistema em que investidores e depositantes pagassem pelo acesso à informação de que têm necessidade;

| 60. | Solicita à Comissão que empreenda um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma Agência Europeia de Notação de Crédito pública e independente, e considera que os tribunais de contas, enquanto organismos independentes, deveriam contribuir activamente para a notação das dívidas soberanas; estima que tal evolução conduziria a uma pluralismo desejável das normas de referência; considera que uma maior concorrência no mercado das notações melhoraria a qualidade das mesmas; |
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60.

Solicita à Comissão que empreenda um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma Agência Europeia de Notação de Crédito pública e independente, e considera que os tribunais de contas, enquanto organismos independentes, deveriam contribuir activamente para a notação das dívidas soberanas; estima que tal evolução conduziria a uma pluralismo desejável das normas de referência; considera que uma maior concorrência no mercado das notações melhoraria a qualidade das mesmas;

| 61. | Convida a Comissão a explorar propostas relativas ao direito de voto dos accionistas que melhorem a transparência quanto à identidade e estratégia destes e favoreçam os compromissos a longo prazo; |
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61.

Convida a Comissão a explorar propostas relativas ao direito de voto dos accionistas que melhorem a transparência quanto à identidade e estratégia destes e favoreçam os compromissos a longo prazo;

Governação da UE

| 62. | Considera que, em tempos de crise económica e social, os europeus confiam em que a prestação de contas, a responsabilidade e a solidariedade sejam os princípios norteadores do processo de decisão europeu; |
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62.

Considera que, em tempos de crise económica e social, os europeus confiam em que a prestação de contas, a responsabilidade e a solidariedade sejam os princípios norteadores do processo de decisão europeu;

| 63. | Constata que, durante décadas antes da crise, muitos países europeus registavam um fraco crescimento económico e uma elevada taxa de desemprego devido à incapacidade de alguns Estados-Membros de reformar as suas economias no sentido de uma economia baseada no saber e de restabelecer a sua competitividade nos mercados internacionais, bem como a um baixo nível da procura interna; observa que a Europa carece de mercados financeiros mais transparentes e eficientes e de um crescimento económico mais elevado que se traduza em empregos de alta qualidade e na inclusão social; |
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63.

Constata que, durante décadas antes da crise, muitos países europeus registavam um fraco crescimento económico e uma elevada taxa de desemprego devido à incapacidade de alguns Estados-Membros de reformar as suas economias no sentido de uma economia baseada no saber e de restabelecer a sua competitividade nos mercados internacionais, bem como a um baixo nível da procura interna; observa que a Europa carece de mercados financeiros mais transparentes e eficientes e de um crescimento económico mais elevado que se traduza em empregos de alta qualidade e na inclusão social;

| 64. | Observa que a União Europeia está a encontrar mais dificuldades em sair da crise do que outras regiões do mundo, em grande parte devido a respostas políticas inadequadas, insuficientes e tardias à crise e à fraqueza estrutural da sua capacidade de boa governação, e que a crise corre o risco de enfraquecer seriamente e de forma duradoura a sua posição económica e, logo, política, no plano mundial, posição essa que provavelmente só poderá reconquistar a longo prazo e se for capaz de encarar a sustentabilidade do conceito de «modo de vida europeu» sem pôr em causa os seus valores fundamentais; |
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64.

Observa que a União Europeia está a encontrar mais dificuldades em sair da crise do que outras regiões do mundo, em grande parte devido a respostas políticas inadequadas, insuficientes e tardias à crise e à fraqueza estrutural da sua capacidade de boa governação, e que a crise corre o risco de enfraquecer seriamente e de forma duradoura a sua posição económica e, logo, política, no plano mundial, posição essa que provavelmente só poderá reconquistar a longo prazo e se for capaz de encarar a sustentabilidade do conceito de «modo de vida europeu» sem pôr em causa os seus valores fundamentais;

| 65. | Considera que a União terá de alcançar uma maior coerência na sua actividade política para conseguir dar resposta ao desafio com que está confrontada; considera, por conseguinte, essencial a coerência das políticas implementadas; entende que as acções das instituições da UE serão decisivas neste contexto; |
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65.

Considera que a União terá de alcançar uma maior coerência na sua actividade política para conseguir dar resposta ao desafio com que está confrontada; considera, por conseguinte, essencial a coerência das políticas implementadas; entende que as acções das instituições da UE serão decisivas neste contexto;

| 66. | Regista igualmente a insuficiência das estruturas de governação económica vigentes na União Europeia, em que a fragmentação prejudica a capacidade da União de influenciar os debates sobre os grandes equilíbrios macroeconómicos, em especial com os Estados-Unidos e a China; |
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66.

Regista igualmente a insuficiência das estruturas de governação económica vigentes na União Europeia, em que a fragmentação prejudica a capacidade da União de influenciar os debates sobre os grandes equilíbrios macroeconómicos, em especial com os Estados-Unidos e a China;

| 67. | Está convencido de que a crise veio revelar uma tendência das políticas económicas nos últimos anos que culminou numa taxa de endividamento público alarmante em muitos países, pertencentes ou não à zona euro; |
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67.

Está convencido de que a crise veio revelar uma tendência das políticas económicas nos últimos anos que culminou numa taxa de endividamento público alarmante em muitos países, pertencentes ou não à zona euro;

| 68. | Assinala que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é essencial para a estabilidade e o crescimento; acolhe positivamente as propostas da Comissão que visam reforçar a gestão da zona do euro a médio e a longo prazo, as quais se destinam a evitar uma repetição da actual crise monetária, e partilha da sua opinião de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento carece de mecanismos de incentivo e de sanção mais eficazes; |
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68.

Assinala que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é essencial para a estabilidade e o crescimento; acolhe positivamente as propostas da Comissão que visam reforçar a gestão da zona do euro a médio e a longo prazo, as quais se destinam a evitar uma repetição da actual crise monetária, e partilha da sua opinião de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento carece de mecanismos de incentivo e de sanção mais eficazes;

| 69. | Salienta que, para restabelecer taxas de crescimento sólidas e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à resolução dos importantes desequilíbrios macroeconómicos persistentes e às disparidades na competitividade; congratula-se com o reconhecimento desta necessidade pela Comissão na sua comunicação sobre a coordenação da política económica; |
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69.

Salienta que, para restabelecer taxas de crescimento sólidas e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à resolução dos importantes desequilíbrios macroeconómicos persistentes e às disparidades na competitividade; congratula-se com o reconhecimento desta necessidade pela Comissão na sua comunicação sobre a coordenação da política económica;

| 70. | Constata que a crise pôs em evidência as deficiências estruturais existentes em certos Estados-Membros da UE e constata que as dificuldades de alguns Estados-Membros em financiar a dívida pública nos mercados podem ser atribuídas a má governação e, como assinalado pelo FMI, aos falsos alarmes lançados pelos mercados financeiros; |
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70.

Constata que a crise pôs em evidência as deficiências estruturais existentes em certos Estados-Membros da UE e constata que as dificuldades de alguns Estados-Membros em financiar a dívida pública nos mercados podem ser atribuídas a má governação e, como assinalado pelo FMI, aos falsos alarmes lançados pelos mercados financeiros;

| 71. | Considera que a crise financeira na Grécia e noutros países da zona do euro constitui um problema grave para toda esta zona e traduz as debilidades da zona do euro na resposta aos efeitos de alastramento do sector financeiro global; |
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71.

Considera que a crise financeira na Grécia e noutros países da zona do euro constitui um problema grave para toda esta zona e traduz as debilidades da zona do euro na resposta aos efeitos de alastramento do sector financeiro global;

| 72. | Considera que um novo modelo de desenvolvimento baseado no não regresso ao «status quo» a que todos dizem aspirar deve articular sustentabilidade e solidariedade; propõe que a futura estratégia da União seja sustentável a nível dos mercados financeiros, da economia, das despesas públicas, da dinâmica económica e social, do clima e do ambiente; |
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72.

Considera que um novo modelo de desenvolvimento baseado no não regresso ao «status quo» a que todos dizem aspirar deve articular sustentabilidade e solidariedade; propõe que a futura estratégia da União seja sustentável a nível dos mercados financeiros, da economia, das despesas públicas, da dinâmica económica e social, do clima e do ambiente;

| 73. | É favorável à instauração de um imposto sobre as transacções financeiras cujo produto contribua para melhorar o funcionamento do mercado, reduzindo a especulação e contribuindo para financiar os bens públicos globais e reduzir os défices públicos; considera que esse imposto deveria ter uma base o mais ampla possível, ou, caso isso não se verifique, que o imposto sobre as transacções financeiras deve, numa primeira fase, ser introduzido a nível da UE; apela à Comissão para que rapidamente apresente um estudo de viabilidade que tenha em consideração a existência de condições iguais para todos a nível mundial e submeta propostas legislativas concretas; |
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73.

É favorável à instauração de um imposto sobre as transacções financeiras cujo produto contribua para melhorar o funcionamento do mercado, reduzindo a especulação e contribuindo para financiar os bens públicos globais e reduzir os défices públicos; considera que esse imposto deveria ter uma base o mais ampla possível, ou, caso isso não se verifique, que o imposto sobre as transacções financeiras deve, numa primeira fase, ser introduzido a nível da UE; apela à Comissão para que rapidamente apresente um estudo de viabilidade que tenha em consideração a existência de condições iguais para todos a nível mundial e submeta propostas legislativas concretas;

| 74. | Considera que, para evitar o risco de ocorrência de «réplicas» estruturais da crise, urge adoptar o crescimento sustentável a longo prazo como principal critério na definição de estratégias de saída; nesta perspectiva, considera essencial o conteúdo dos «pacotes» orçamentais; entende ainda que as escolhas políticas devem ser feitas de acordo com objectivos a médio e longo prazo e que o investimento público deve ser bem orientado e centrar-se na inovação, na investigação, na educação, na eficiência energética, e que deve ser dada prioridade às novas tecnologias; |
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74.

Considera que, para evitar o risco de ocorrência de «réplicas» estruturais da crise, urge adoptar o crescimento sustentável a longo prazo como principal critério na definição de estratégias de saída; nesta perspectiva, considera essencial o conteúdo dos «pacotes» orçamentais; entende ainda que as escolhas políticas devem ser feitas de acordo com objectivos a médio e longo prazo e que o investimento público deve ser bem orientado e centrar-se na inovação, na investigação, na educação, na eficiência energética, e que deve ser dada prioridade às novas tecnologias;

| 75. | Recorda que os maiores sucessos da União foram obtidos graças à realização de projectos concretos e à aplicação de políticas de fundo, como o mercado interno, a política comercial comum, o euro, o lançamento de reformas estruturais e o programa Erasmus, que a Comissão zela por promover; |
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75.

Recorda que os maiores sucessos da União foram obtidos graças à realização de projectos concretos e à aplicação de políticas de fundo, como o mercado interno, a política comercial comum, o euro, o lançamento de reformas estruturais e o programa Erasmus, que a Comissão zela por promover;

| 76. | Considera que solidariedade entre gerações significa que nem os jovens nem os idosos sejam sobrecarregados com a dívida contraída no passado; |
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76.

Considera que solidariedade entre gerações significa que nem os jovens nem os idosos sejam sobrecarregados com a dívida contraída no passado;

| 77. | Regista que o grande «crash» pôs de novo em evidência os desafios demográfico e do financiamento das reformas; considera que o financiamento das pensões de reforma não pode estar inteiramente entregue ao sector público, mas que se deve antes confiar num sistema tripartido que inclua regimes públicos, profissionais e privados de pensões, devidamente garantidos por uma regulamentação e supervisão específicas, a fim de proteger os investidores; considera, ainda, que as pensões terão de ser objecto de uma reforma à escala europeia para contribuir para o financiamento da solidariedade entre as gerações; considera que o aumento da esperança de vida levanta questões transversais em termos de organização da sociedade que ainda não foram antecipadas; |
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77.

Regista que o grande «crash» pôs de novo em evidência os desafios demográfico e do financiamento das reformas; considera que o financiamento das pensões de reforma não pode estar inteiramente entregue ao sector público, mas que se deve antes confiar num sistema tripartido que inclua regimes públicos, profissionais e privados de pensões, devidamente garantidos por uma regulamentação e supervisão específicas, a fim de proteger os investidores; considera, ainda, que as pensões terão de ser objecto de uma reforma à escala europeia para contribuir para o financiamento da solidariedade entre as gerações; considera que o aumento da esperança de vida levanta questões transversais em termos de organização da sociedade que ainda não foram antecipadas;

| 78. | Considera que do que a Europa necessita é de uma União mais eficaz e menos burocrática, e não apenas de mais coordenação; considera que a Comissão, a quem cabe definir e defender o interesse geral europeu, deve, no âmbito do seu direito de iniciativa, privilegiar o seu compromisso de agir em nome da União nos domínios em que dispõe de competências partilhadas ou de coordenação das acções dos Estados-Membros, ao implementar e definir políticas comuns e ao estabelecer limites para a acção dos intervenientes do mercado e dos Estados que prejudiquem o mercado interno; considera crucial que a Comissão recorra a regulamentos em vez de directivas como base jurídica para facilitar a sua adopção uniforme em toda a UE e impedir distorções; |
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78.

Considera que do que a Europa necessita é de uma União mais eficaz e menos burocrática, e não apenas de mais coordenação; considera que a Comissão, a quem cabe definir e defender o interesse geral europeu, deve, no âmbito do seu direito de iniciativa, privilegiar o seu compromisso de agir em nome da União nos domínios em que dispõe de competências partilhadas ou de coordenação das acções dos Estados-Membros, ao implementar e definir políticas comuns e ao estabelecer limites para a acção dos intervenientes do mercado e dos Estados que prejudiquem o mercado interno; considera crucial que a Comissão recorra a regulamentos em vez de directivas como base jurídica para facilitar a sua adopção uniforme em toda a UE e impedir distorções;

| 79. | Convida a Comissão a organizar, sempre que necessário, mesas redondas sectoriais que facilitem a cooperação entre os diferentes actores do mercado, a fim de favorecer o relançamento de uma verdadeira política industrial europeia, bem como a inovação e a criação de emprego; recorda que, nestas diligências, é necessário ter em conta os nossos compromissos em matéria de alterações climáticas e o potencial de certas tecnologias «verdes»; considera que o orçamento da UE deve ser utilizado de forma mais eficaz, para que se torne um verdadeiro catalisador dos esforços nacionais nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da inovação e da criação de empresas e empregos; insta igualmente a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a forma como reforçar a cooperação entre as empresas e a investigação, promover agrupamentos e apoiar esta estratégia mediante financiamentos adequados; sublinha que uma força motriz fundamental para o desenvolvimento de qualquer mercado é a concorrência livre e leal, em que os recém-chegados possam participar facilmente e onde não existam privilégios susceptíveis de provocar distorções do mercado; |
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79.

Convida a Comissão a organizar, sempre que necessário, mesas redondas sectoriais que facilitem a cooperação entre os diferentes actores do mercado, a fim de favorecer o relançamento de uma verdadeira política industrial europeia, bem como a inovação e a criação de emprego; recorda que, nestas diligências, é necessário ter em conta os nossos compromissos em matéria de alterações climáticas e o potencial de certas tecnologias «verdes»; considera que o orçamento da UE deve ser utilizado de forma mais eficaz, para que se torne um verdadeiro catalisador dos esforços nacionais nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da inovação e da criação de empresas e empregos; insta igualmente a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a forma como reforçar a cooperação entre as empresas e a investigação, promover agrupamentos e apoiar esta estratégia mediante financiamentos adequados; sublinha que uma força motriz fundamental para o desenvolvimento de qualquer mercado é a concorrência livre e leal, em que os recém-chegados possam participar facilmente e onde não existam privilégios susceptíveis de provocar distorções do mercado;

| 80. | Convida a Comissão a respeitar plenamente a letra e o espírito do acordo-quadro relativo à parceria especial com o Parlamento Europeu, tendo em vista fixar as prioridades da agenda europeia no interesse de todos os cidadãos; solicita a intensificação do diálogo com os parlamentos nacionais, em particular em domínios relativos às questões orçamentais e financeiras; alerta para quaisquer tentativas de criação de instituições separadas numa base intergovernamental, o que excluiria certos países do processo de decisão e comprometeria o equilíbrio em termos de importância atribuída à opinião de todos os Estados-Membros; |
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80.

Convida a Comissão a respeitar plenamente a letra e o espírito do acordo-quadro relativo à parceria especial com o Parlamento Europeu, tendo em vista fixar as prioridades da agenda europeia no interesse de todos os cidadãos; solicita a intensificação do diálogo com os parlamentos nacionais, em particular em domínios relativos às questões orçamentais e financeiras; alerta para quaisquer tentativas de criação de instituições separadas numa base intergovernamental, o que excluiria certos países do processo de decisão e comprometeria o equilíbrio em termos de importância atribuída à opinião de todos os Estados-Membros;

| 81. | Entende que uma governação económica eficaz implica cometer à Comissão uma responsabilidade de gestão apropriada, mais forte, permitindo-lhe assim utilizar tanto instrumentos preexistentes como os novos instrumentos previstos pelo Tratado de Lisboa, tais como os artigos 121.o, 122.o, 136.o, 172.o; 173.o e 194.o, que conferem à Comissão a tarefa de coordenação dos planos e das medidas de reforma e de estabelecimento de uma estratégia comum; |
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81.

Entende que uma governação económica eficaz implica cometer à Comissão uma responsabilidade de gestão apropriada, mais forte, permitindo-lhe assim utilizar tanto instrumentos preexistentes como os novos instrumentos previstos pelo Tratado de Lisboa, tais como os artigos 121.o, 122.o, 136.o, 172.o; 173.o e 194.o, que conferem à Comissão a tarefa de coordenação dos planos e das medidas de reforma e de estabelecimento de uma estratégia comum;

| 82. | Entende que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo; |
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82.

Entende que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo;

| 83. | Propõe que o responsável pelas questões económicas e monetárias na Comissão Europeia seja um dos vice-presidentes da mesma; propõe que o mesmo seja encarregado de assegurar a coerência da actividade económica da UE, supervisionar a forma como a Comissão exerce as suas responsabilidades no domínio económico, monetário e dos mercados financeiros e coordenar outros aspectos da actividade económica da União; sugere igualmente que esse vice-presidente participe nos trabalhos do Conselho Europeu, presida ao Conselho Ecofin e ao Eurogrupo e represente a UE nos órgãos internacionais competentes; |
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83.

Propõe que o responsável pelas questões económicas e monetárias na Comissão Europeia seja um dos vice-presidentes da mesma; propõe que o mesmo seja encarregado de assegurar a coerência da actividade económica da UE, supervisionar a forma como a Comissão exerce as suas responsabilidades no domínio económico, monetário e dos mercados financeiros e coordenar outros aspectos da actividade económica da União; sugere igualmente que esse vice-presidente participe nos trabalhos do Conselho Europeu, presida ao Conselho Ecofin e ao Eurogrupo e represente a UE nos órgãos internacionais competentes;

| 84. | Considera que as dificuldades orçamentais com que os Estados-Membros se deparam actualmente e a necessidade de investimentos consideráveis para que os objectivos estratégicos da União se realizem até 2020 tornam indispensável criar novos modelos de financiamento envolvendo fundos públicos e privados; |
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84.

Considera que as dificuldades orçamentais com que os Estados-Membros se deparam actualmente e a necessidade de investimentos consideráveis para que os objectivos estratégicos da União se realizem até 2020 tornam indispensável criar novos modelos de financiamento envolvendo fundos públicos e privados;

| 85. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a criação de condições que permitam aos sectores privado e público cooperarem estreitamente, inclusive sob a forma de parcerias público-privado, para fazer face ao desafio do investimento a longo prazo a nível nacional e europeu que induza um crescimento sustentável, inclusivo e competitivo; |
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85.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a criação de condições que permitam aos sectores privado e público cooperarem estreitamente, inclusive sob a forma de parcerias público-privado, para fazer face ao desafio do investimento a longo prazo a nível nacional e europeu que induza um crescimento sustentável, inclusivo e competitivo;

Políticas em matéria de União Económica e Monetária

| 86. | Confirma o seu empenhamento no euro; reconhece a função estratégica e o valor de uma divisa comum; sublinha a transparência e os benefícios económicos que o euro trouxe à zona do euro; considera que, em primeiro lugar, o euro deve ser um bastião de estabilidade para a economia europeia; |
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86.

Confirma o seu empenhamento no euro; reconhece a função estratégica e o valor de uma divisa comum; sublinha a transparência e os benefícios económicos que o euro trouxe à zona do euro; considera que, em primeiro lugar, o euro deve ser um bastião de estabilidade para a economia europeia;

| 87. | Observa que a manutenção da estabilidade dos preços é o objectivo primeiro da política monetária do BCE; salienta que o objectivo da estabilidade dos preços só poderá, de facto, ser atingido se as causas fundamentais da inflação forem convenientemente debeladas; recorda que o artigo 127.o do Tratado TFUE também comete ao BCE a missão de apoiar as políticas económicas gerais da União; considera essencial que os Estados-Membros da zona euro e os que beneficiam de um estatuto especial cumpram rigorosamente a suas obrigações e não deixem dúvidas quanto aos objectivos comuns da estabilidade dos preços, da independência do BCE, da disciplina orçamental e da promoção do crescimento, do emprego e da competitividade; |
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87.

Observa que a manutenção da estabilidade dos preços é o objectivo primeiro da política monetária do BCE; salienta que o objectivo da estabilidade dos preços só poderá, de facto, ser atingido se as causas fundamentais da inflação forem convenientemente debeladas; recorda que o artigo 127.o do Tratado TFUE também comete ao BCE a missão de apoiar as políticas económicas gerais da União; considera essencial que os Estados-Membros da zona euro e os que beneficiam de um estatuto especial cumpram rigorosamente a suas obrigações e não deixem dúvidas quanto aos objectivos comuns da estabilidade dos preços, da independência do BCE, da disciplina orçamental e da promoção do crescimento, do emprego e da competitividade;

| 88. | Felicita o BCE pelos seus esforços para controlar a inflação, exortando-o, contudo, a desempenhar um papel mais preponderante no controlo da inflação dos activos; |
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88.

Felicita o BCE pelos seus esforços para controlar a inflação, exortando-o, contudo, a desempenhar um papel mais preponderante no controlo da inflação dos activos;

| 89. | Nota que uma união monetária requer uma forte coordenação das políticas económicas para resistir às quebras da economia; lamenta que na União Económica e Monetária a ênfase tenha sido amplamente colocada na vertente «monetária»; |
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89.

Nota que uma união monetária requer uma forte coordenação das políticas económicas para resistir às quebras da economia; lamenta que na União Económica e Monetária a ênfase tenha sido amplamente colocada na vertente «monetária»;

| 90. | Concorda com o FMI em que a gestão de crises não é uma alternativa a medidas políticas correctivas e às reformas fundamentais necessárias para reforçar os fundamentos da União Monetária Europeia; |
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90.

Concorda com o FMI em que a gestão de crises não é uma alternativa a medidas políticas correctivas e às reformas fundamentais necessárias para reforçar os fundamentos da União Monetária Europeia;

| 91. | Sublinha que a zona do euro deve reforçar a sua capacidade de resistência mediante a criação de um quadro institucional baseado em sanções e incentivos às acções necessárias; |
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91.

Sublinha que a zona do euro deve reforçar a sua capacidade de resistência mediante a criação de um quadro institucional baseado em sanções e incentivos às acções necessárias;

| 92. | Sublinha que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é, actualmente, o único instrumento regulamentar capaz de fornecer um quadro regulamentar fundamental para as políticas macroeconómicas e as finanças públicas na UE; |
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92.

Sublinha que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é, actualmente, o único instrumento regulamentar capaz de fornecer um quadro regulamentar fundamental para as políticas macroeconómicas e as finanças públicas na UE;

| 93. | Constata que a passagem ao euro, tal como o demonstra o balanço dos dez primeiros anos do euro, também revelou um agravamento das divergências de competitividade entre as economias da zona do euro, o que agravou as consequências para os países economicamente débeis e levou a consideráveis desequilíbrios comerciais nesta zona, verifica, não obstante, serem consideráveis os benefícios que o euro trouxe para a União no seu conjunto, por exemplo em termos de estabilidade económica relativa, estabilidade dos preços e um baixo índice de inflação; |
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93.

Constata que a passagem ao euro, tal como o demonstra o balanço dos dez primeiros anos do euro, também revelou um agravamento das divergências de competitividade entre as economias da zona do euro, o que agravou as consequências para os países economicamente débeis e levou a consideráveis desequilíbrios comerciais nesta zona, verifica, não obstante, serem consideráveis os benefícios que o euro trouxe para a União no seu conjunto, por exemplo em termos de estabilidade económica relativa, estabilidade dos preços e um baixo índice de inflação;

| 94. | Sublinha a necessidade de muitos países sanearem o seu sistema fiscal e reduzirem significativamente os seus níveis de défice e de dívida; partilha a opinião do Conselho de que é necessário garantir a sustentabilidade orçamental e um maior crescimento económico em todos os Estados-Membros e concorda, por conseguinte, que os planos com vista à consolidação orçamental e às reforças estruturais devem ser definidos e implementados em conformidade; |
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94.

Sublinha a necessidade de muitos países sanearem o seu sistema fiscal e reduzirem significativamente os seus níveis de défice e de dívida; partilha a opinião do Conselho de que é necessário garantir a sustentabilidade orçamental e um maior crescimento económico em todos os Estados-Membros e concorda, por conseguinte, que os planos com vista à consolidação orçamental e às reforças estruturais devem ser definidos e implementados em conformidade;

| 95. | Verifica que esta situação poderia levar a estratégias de consolidação financeira que irão limitar grandemente a capacidade de actuação dos governos; simultaneamente, adverte para o facto de estes planos de austeridade não deverem culminar em medidas susceptíveis de debilitar a recuperação económica, a criação de empregos e a coesão social; |
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95.

Verifica que esta situação poderia levar a estratégias de consolidação financeira que irão limitar grandemente a capacidade de actuação dos governos; simultaneamente, adverte para o facto de estes planos de austeridade não deverem culminar em medidas susceptíveis de debilitar a recuperação económica, a criação de empregos e a coesão social;

| 96. | Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é um importante instrumento de pressão com vista à sustentabilidade das finanças públicas, o que tem contribuído para a responsabilidade económica da zona do euro; reconhece, contudo, que o mesmo foi prejudicado pela sua má aplicação e não se revelou um catalisador capaz de optimizar a política económica de cada um dos Estados-Membros e da zona euro no seu todo; considera que este instrumento de política económica não foi concebido como um instrumento de correcção sustentável para compensar os desequilíbrios existentes e gerir períodos de crise ou de crescimento muito reduzido; opina que, para além da aplicação das regras existentes, os Estados-Membros deverão implementar políticas internas para promover o crescimento, a inovação, a competitividade e um objectivo qualitativo, nos termos do qual o défice público não deverá exceder determinados níveis de referência; |
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96.

Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é um importante instrumento de pressão com vista à sustentabilidade das finanças públicas, o que tem contribuído para a responsabilidade económica da zona do euro; reconhece, contudo, que o mesmo foi prejudicado pela sua má aplicação e não se revelou um catalisador capaz de optimizar a política económica de cada um dos Estados-Membros e da zona euro no seu todo; considera que este instrumento de política económica não foi concebido como um instrumento de correcção sustentável para compensar os desequilíbrios existentes e gerir períodos de crise ou de crescimento muito reduzido; opina que, para além da aplicação das regras existentes, os Estados-Membros deverão implementar políticas internas para promover o crescimento, a inovação, a competitividade e um objectivo qualitativo, nos termos do qual o défice público não deverá exceder determinados níveis de referência;

| 97. | Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não tem em conta outros desequilíbrios, como os existentes a nível da dívida privada e das contas correntes, que também têm um impacto na união monetária; |
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97.

Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não tem em conta outros desequilíbrios, como os existentes a nível da dívida privada e das contas correntes, que também têm um impacto na união monetária;

| 98. | Constata que, mesmo quando se tornou claro que a exactidão dos dados estatísticos comunicados por alguns Estados-Membros era, em alguns casos, questionável - durante a anterior legislatura, aquando da revisão da directiva relativa ao Eurostat -, o Conselho se opôs a que fossem confiados ao Eurostat os poderes de verificação documental in loco que o Parlamento Europeu advogava; |
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98.

Constata que, mesmo quando se tornou claro que a exactidão dos dados estatísticos comunicados por alguns Estados-Membros era, em alguns casos, questionável - durante a anterior legislatura, aquando da revisão da directiva relativa ao Eurostat -, o Conselho se opôs a que fossem confiados ao Eurostat os poderes de verificação documental in loco que o Parlamento Europeu advogava;

| 99. | Considera que os autores do Tratado de Maastricht esperavam uma convergência de competitividade entre os Estados-Membros da zona do euro e não anteciparam o elevado grau de divergência, o que levou, em última análise, a um aumento da taxa de rendimento (spreads), à medida que os receios de insolvência de alguns Estados-Membros conduziu a um aumento do seu prémio de risco; |
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99.

Considera que os autores do Tratado de Maastricht esperavam uma convergência de competitividade entre os Estados-Membros da zona do euro e não anteciparam o elevado grau de divergência, o que levou, em última análise, a um aumento da taxa de rendimento (spreads), à medida que os receios de insolvência de alguns Estados-Membros conduziu a um aumento do seu prémio de risco;

| 100. | Sublinha que, nos últimos meses, foram adoptadas diversas derrogações temporárias à aplicação das normas europeias em matéria de auxílios estatais, graças às quais os Estados-Membros tiveram a possibilidade de conter o impacto da crise; observa que a fase de crescimento para que nos dirigimos exige bases sólidas e que, neste contexto, é necessário regressar gradualmente ao regime normal em matéria de auxílios estatais, a fim de assegurar a igualdade de condições na Europa; |
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100.

Sublinha que, nos últimos meses, foram adoptadas diversas derrogações temporárias à aplicação das normas europeias em matéria de auxílios estatais, graças às quais os Estados-Membros tiveram a possibilidade de conter o impacto da crise; observa que a fase de crescimento para que nos dirigimos exige bases sólidas e que, neste contexto, é necessário regressar gradualmente ao regime normal em matéria de auxílios estatais, a fim de assegurar a igualdade de condições na Europa;

| 101. | Insta ao reforço das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, especialmente a sua vertente preventiva, em que a pressão inter-pares constitui o instrumento mais forte actualmente disponível para obrigar os Estados-Membros a respeitar as recomendações do Conselho; apela para que a vigilância económica efectuada pela Comissão seja mais efectiva; considera que a possibilidade de criar incentivos à consolidação fiscal deve ser explorada; |
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101.

Insta ao reforço das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, especialmente a sua vertente preventiva, em que a pressão inter-pares constitui o instrumento mais forte actualmente disponível para obrigar os Estados-Membros a respeitar as recomendações do Conselho; apela para que a vigilância económica efectuada pela Comissão seja mais efectiva; considera que a possibilidade de criar incentivos à consolidação fiscal deve ser explorada;

| 102. | Propõe a instituição de um mecanismos de incentivo e de sanção mais eficaz aplicável à realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que contribuísse para evitar um agravamento da actual crise monetária e assegurar a sua não repetição no futuro, |
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102.

Propõe a instituição de um mecanismos de incentivo e de sanção mais eficaz aplicável à realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que contribuísse para evitar um agravamento da actual crise monetária e assegurar a sua não repetição no futuro,

| 103. | Considera que a vigilância multilateral e os pedidos de ajustamento devem incidir tanto sobre as situações de défice quanto de excedente, tendo em conta a situação específica de cada Estado, por exemplo no que respeita à demografia, e que devem integrar os níveis de endividamento privado, a evolução dos salários em comparação com a produtividade laboral, o emprego – em especial o emprego dos jovens – e o equilíbrio das contas correntes; considera que estes elementos devem ser utilizados como indicadores de alerta, já que não podem ser sujeitos ao mesmo tipo de funcionamento que os critérios hoje consagrados no Pacto de Estabilidade; está convencido da necessidade de uma maior transparência no que respeita aos dados sobre as finanças públicas e regozija-se com a proposta da Comissão relativa à qualidade dos dados estatísticos; |
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103.

Considera que a vigilância multilateral e os pedidos de ajustamento devem incidir tanto sobre as situações de défice quanto de excedente, tendo em conta a situação específica de cada Estado, por exemplo no que respeita à demografia, e que devem integrar os níveis de endividamento privado, a evolução dos salários em comparação com a produtividade laboral, o emprego – em especial o emprego dos jovens – e o equilíbrio das contas correntes; considera que estes elementos devem ser utilizados como indicadores de alerta, já que não podem ser sujeitos ao mesmo tipo de funcionamento que os critérios hoje consagrados no Pacto de Estabilidade; está convencido da necessidade de uma maior transparência no que respeita aos dados sobre as finanças públicas e regozija-se com a proposta da Comissão relativa à qualidade dos dados estatísticos;

| 104. | Insta a Comissão a instituir um mecanismo sancionatório mais vigoroso na zona do euro que esteja claramente sob a sua alçada, a fim de forçar os Estados-Membros a respeitarem as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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104.

Insta a Comissão a instituir um mecanismo sancionatório mais vigoroso na zona do euro que esteja claramente sob a sua alçada, a fim de forçar os Estados-Membros a respeitarem as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 105. | Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento demonstrou não ser suficientemente eficaz na coordenação das políticas fiscais e que a sua dependência das políticas de países individualmente considerados suscitou problemas com a aplicação e a equidade das informações, tendo falhado quanto a estabelecer uma concatenação com os níveis de emprego e a criação de emprego de molde a gerar uma conjugação de políticas económicas devidamente equilibrada e quanto a enfrentar as questões de convergência real, da competitividade e da criação de sinergias na zona euro; por conseguinte, entende que é necessária mais coordenação entre os Estados-Membros e, em especial, as economias da zona euro, a fim de reforçar o equilíbrio económico na zona euro; |
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105.

Considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento demonstrou não ser suficientemente eficaz na coordenação das políticas fiscais e que a sua dependência das políticas de países individualmente considerados suscitou problemas com a aplicação e a equidade das informações, tendo falhado quanto a estabelecer uma concatenação com os níveis de emprego e a criação de emprego de molde a gerar uma conjugação de políticas económicas devidamente equilibrada e quanto a enfrentar as questões de convergência real, da competitividade e da criação de sinergias na zona euro; por conseguinte, entende que é necessária mais coordenação entre os Estados-Membros e, em especial, as economias da zona euro, a fim de reforçar o equilíbrio económico na zona euro;

| 106. | Considera que as grandes orientações das políticas económicas (GOPE) para a estabilidade e o crescimento co-decididas com o Parlamento Europeu deverão servir de quadro para um debate e uma avaliação dos orçamentos dos Estados-Membros antes da sua apresentação perante os parlamentos nacionais competentes; |
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106.

Considera que as grandes orientações das políticas económicas (GOPE) para a estabilidade e o crescimento co-decididas com o Parlamento Europeu deverão servir de quadro para um debate e uma avaliação dos orçamentos dos Estados-Membros antes da sua apresentação perante os parlamentos nacionais competentes;

| 107. | Considera que, para além de disporem de uma moeda única, os países membros da zona euro deverão cumprir uma etapa complementar que permita a emissão e gestão mutualizada de parte da dívida soberana dos Estados-Membros, que lance as bases de uma vigilância multilateral mais elaborada com o apoio do FME e do FEEF e que garanta um carácter mais atraente ao mercado do conjunto da zona euro e uma gestão comum da dívida; |
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107.

Considera que, para além de disporem de uma moeda única, os países membros da zona euro deverão cumprir uma etapa complementar que permita a emissão e gestão mutualizada de parte da dívida soberana dos Estados-Membros, que lance as bases de uma vigilância multilateral mais elaborada com o apoio do FME e do FEEF e que garanta um carácter mais atraente ao mercado do conjunto da zona euro e uma gestão comum da dívida;

| 108. | Considera que a aplicação das reformas estruturais, nomeadamente a adaptação e a reestruturação dos sistemas de distribuição social nos novos Estados-Membros, requer forte apoio e solidariedade da União; independentemente da situação de crise financeira, económica e social mundial, a zona euro e o MTC II deve ser alargados aos novos Estados-Membros que cumpriram os critérios de Maastricht; considera que estas decisões provariam, entre outros aspectos, a estabilidade e sustentabilidade da própria zona euro; |
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108.

Considera que a aplicação das reformas estruturais, nomeadamente a adaptação e a reestruturação dos sistemas de distribuição social nos novos Estados-Membros, requer forte apoio e solidariedade da União; independentemente da situação de crise financeira, económica e social mundial, a zona euro e o MTC II deve ser alargados aos novos Estados-Membros que cumpriram os critérios de Maastricht; considera que estas decisões provariam, entre outros aspectos, a estabilidade e sustentabilidade da própria zona euro;

| 109. | Considera que a absorção dos importantes desníveis de competitividade existentes no seio da zona euro, alinhando os aumentos salariais pelos ganhos de produtividade e as previsões de inflação é fundamental para evitar a emergência de fracturas na zona euro; |
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109.

Considera que a absorção dos importantes desníveis de competitividade existentes no seio da zona euro, alinhando os aumentos salariais pelos ganhos de produtividade e as previsões de inflação é fundamental para evitar a emergência de fracturas na zona euro;

| 110. | Defende um aumento substancial do funcionamento do diálogo macroeconómico, não podendo este resumir-se a uma informação dos parceiros sociais sobre as orientações propostas ou adoptadas; |
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110.

Defende um aumento substancial do funcionamento do diálogo macroeconómico, não podendo este resumir-se a uma informação dos parceiros sociais sobre as orientações propostas ou adoptadas;

| 111. | Exorta a Comissão e o Conselho a definirem as orientações comuns gerais para a UE a fim de implementar uma economia de mercado sustentável; entende que tais orientações deveriam ser definidas anualmente com base numa avaliação que inclua evolução salarial/produtividade a nível nacional e europeu mercê de um verdadeiro diálogo social; |
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111.

Exorta a Comissão e o Conselho a definirem as orientações comuns gerais para a UE a fim de implementar uma economia de mercado sustentável; entende que tais orientações deveriam ser definidas anualmente com base numa avaliação que inclua evolução salarial/produtividade a nível nacional e europeu mercê de um verdadeiro diálogo social;

Política orçamental

| 112. | Exorta à definição de um estratégia orçamental comum, a fim de restabelecer e salvaguardar a UE como uma zona de crescimento económico a longo prazo; |
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112.

Exorta à definição de um estratégia orçamental comum, a fim de restabelecer e salvaguardar a UE como uma zona de crescimento económico a longo prazo;

| 113. | Considera que uma dívida pública relativamente elevada, quando bem utilizada em despesas de futuro (educação, formação, infra-estruturas, investigação, ambiente, etc.), pode ter um efeito estabilizador para a economia alimentando um crescimento forte e sustentado ao longo do tempo; considera que uma despesa pública de qualidade e responsável, combinada com a promoção do potencial de empreendedorismo e inovação do sector privado, pode ser um motor do progresso económico e social; |
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113.

Considera que uma dívida pública relativamente elevada, quando bem utilizada em despesas de futuro (educação, formação, infra-estruturas, investigação, ambiente, etc.), pode ter um efeito estabilizador para a economia alimentando um crescimento forte e sustentado ao longo do tempo; considera que uma despesa pública de qualidade e responsável, combinada com a promoção do potencial de empreendedorismo e inovação do sector privado, pode ser um motor do progresso económico e social;

| 114. | Salienta a importância de estabelecer um elo mais forte entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, os instrumentos macroeconómicos e os programas nacionais de reforma no âmbito da Estratégia «Europa 2020», apresentando-os de forma coerente, contribuindo também assim para uma comparabilidade reforçada dos orçamentos nacionais no que se refere à despesa nas diferentes categorias; entende que os Estados-Membros deveriam encarar as respectivas políticas económicas não só como uma questão de interesse nacional mas também como uma questão de interesse comum e deveriam formular as suas políticas em conformidade; lembra aos Estados-Membros o papel reforçado das Orientações Gerais das Políticas Económicas; |
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114.

Salienta a importância de estabelecer um elo mais forte entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, os instrumentos macroeconómicos e os programas nacionais de reforma no âmbito da Estratégia «Europa 2020», apresentando-os de forma coerente, contribuindo também assim para uma comparabilidade reforçada dos orçamentos nacionais no que se refere à despesa nas diferentes categorias; entende que os Estados-Membros deveriam encarar as respectivas políticas económicas não só como uma questão de interesse nacional mas também como uma questão de interesse comum e deveriam formular as suas políticas em conformidade; lembra aos Estados-Membros o papel reforçado das Orientações Gerais das Políticas Económicas;

| 115. | Insiste em que, para que a Estratégia «Europa 2020» seja credível, é necessária uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o orçamento da UE; salienta que o orçamento da UE deveria desempenhar um papel mais importante colocando recursos em comum; |
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115.

Insiste em que, para que a Estratégia «Europa 2020» seja credível, é necessária uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o orçamento da UE; salienta que o orçamento da UE deveria desempenhar um papel mais importante colocando recursos em comum;

| 116. | Considera que o investimento público direccionado de forma inteligente tem um efeito de alavanca essencial a desempenhar no domínio dos investimentos a longo prazo; propõe o alargamento do mandato do BEI, a fim de incluir a capacidade de emitir euro-obrigações para investir em grandes projectos estruturais em conformidade com as prioridades estratégicas da UE; |
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116.

Considera que o investimento público direccionado de forma inteligente tem um efeito de alavanca essencial a desempenhar no domínio dos investimentos a longo prazo; propõe o alargamento do mandato do BEI, a fim de incluir a capacidade de emitir euro-obrigações para investir em grandes projectos estruturais em conformidade com as prioridades estratégicas da UE;

| 117. | Salienta que uma moeda comum só pode funcionar na condição de que os Estados-Membros coordenem as suas políticas orçamentais e pratiquem a transparência mútua; reconhece que este processo requer uma estreita cooperação com os parlamentos nacionais; |
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117.

Salienta que uma moeda comum só pode funcionar na condição de que os Estados-Membros coordenem as suas políticas orçamentais e pratiquem a transparência mútua; reconhece que este processo requer uma estreita cooperação com os parlamentos nacionais;

| 118. | Convida a Comissão e o Conselho, com o apoio do Eurostat, a reforçar a comparabilidade das despesas dos orçamentos nacionais, a fim de identificar o carácter complementar e convergente das políticas implementadas; |
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118.

Convida a Comissão e o Conselho, com o apoio do Eurostat, a reforçar a comparabilidade das despesas dos orçamentos nacionais, a fim de identificar o carácter complementar e convergente das políticas implementadas;

| 119. | Considera que a União e os Estados-Membros deveriam procurar estabelecer princípios de fiscalidade que não concorram para o endividamento nos sectores público e privado, não favoreçam as remunerações a curto prazo no sector privado e que integrem mecanismos de bonus-malus em função de critérios de trabalho digno e de critérios ambientais; |
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119.

Considera que a União e os Estados-Membros deveriam procurar estabelecer princípios de fiscalidade que não concorram para o endividamento nos sectores público e privado, não favoreçam as remunerações a curto prazo no sector privado e que integrem mecanismos de bonus-malus em função de critérios de trabalho digno e de critérios ambientais;

| 120. | Observa que a recuperação da crise financeira, económica e social e a saída da crise da dívida soberana constitui um processo a longo prazo a longo prazo que deve ser bem concebido e assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável; reconhece que poderá haver que efectuar arbitragens entre crescimento, equidade e estabilidade financeira, e que essas arbitragens têm a ver com a decisão política; convida a Comissão a apresentar propostas de desenvolvimento financeiro que tenham em conta esses objectivos, nomeadamente no âmbito da Estratégia UE 2020, e a tornar explícitas as arbitragens que poderão ser objecto de escolhas políticas; pretende, nessa base, que a União possa organizar um espaço de debate e de confronto político após consulta de todas as partes interessadas na reforma dos mercados financeiros (bancos, investidores, depositantes, parceiros sociais); convida igualmente a Comissão Europeia a associar o Parlamento Europeu mais estreitamente a este processo, nomeadamente na elaboração e subsequente aplicação da estratégia UE 2020; |
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120.

Observa que a recuperação da crise financeira, económica e social e a saída da crise da dívida soberana constitui um processo a longo prazo a longo prazo que deve ser bem concebido e assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável; reconhece que poderá haver que efectuar arbitragens entre crescimento, equidade e estabilidade financeira, e que essas arbitragens têm a ver com a decisão política; convida a Comissão a apresentar propostas de desenvolvimento financeiro que tenham em conta esses objectivos, nomeadamente no âmbito da Estratégia UE 2020, e a tornar explícitas as arbitragens que poderão ser objecto de escolhas políticas; pretende, nessa base, que a União possa organizar um espaço de debate e de confronto político após consulta de todas as partes interessadas na reforma dos mercados financeiros (bancos, investidores, depositantes, parceiros sociais); convida igualmente a Comissão Europeia a associar o Parlamento Europeu mais estreitamente a este processo, nomeadamente na elaboração e subsequente aplicação da estratégia UE 2020;

| 121. | Insta a União a dotar-se de forma mais adequada de instrumentos contra-cíclicos de gestão das políticas económicas; |
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121.

Insta a União a dotar-se de forma mais adequada de instrumentos contra-cíclicos de gestão das políticas económicas;

| 122. | Considera que o Tratado de Lisboa fornece todos os instrumentos necessários nesta fase para instaurar uma governação económica efectiva da União, bem como uma melhor vigilância da situação das finanças públicas dos Estados-Membros; |
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122.

Considera que o Tratado de Lisboa fornece todos os instrumentos necessários nesta fase para instaurar uma governação económica efectiva da União, bem como uma melhor vigilância da situação das finanças públicas dos Estados-Membros;

Mercado interno

| 123. | Chama a atenção para os apelos expressos no relatório Mario Monti e no relatório Louis Grech, aprovados pelo Parlamento Europeu em 20 de Maio de 2010, no sentido de uma abordagem mais holística do mercado interno, tanto em termos de estratégia como de percepção, para que se torne mais eficaz e concite de novo a confiança do público; sublinha a importância da iniciativa relativa à lei sobre o mercado único que abranja iniciativas tanto legislativas como não legislativas destinadas a actualizar o mercado interno, a completar o mercado interno digital e a enfrentar e eliminar os obstáculos que subsistem; |
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123.

Chama a atenção para os apelos expressos no relatório Mario Monti e no relatório Louis Grech, aprovados pelo Parlamento Europeu em 20 de Maio de 2010, no sentido de uma abordagem mais holística do mercado interno, tanto em termos de estratégia como de percepção, para que se torne mais eficaz e concite de novo a confiança do público; sublinha a importância da iniciativa relativa à lei sobre o mercado único que abranja iniciativas tanto legislativas como não legislativas destinadas a actualizar o mercado interno, a completar o mercado interno digital e a enfrentar e eliminar os obstáculos que subsistem;

| 124. | Reputa essencial que a lei sobre o mercado interno inclua uma agenda ambiciosa de protecção no plano social e dos consumidores através da inserção de uma cláusula social em todos os actos legislativos relacionados com o mercado interno, legislação sobre serviços de interesse económico geral, uma agenda legislativa para reforçar os direitos dos trabalhadores, um ambicioso pacote legislativo de protecção do consumidor que surta efeitos reais na vida quotidiana dos consumidores e uma melhor coordenação fiscal mercê de uma harmonização da matéria colectável das sociedades e das taxas de IVA; |
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124.

Reputa essencial que a lei sobre o mercado interno inclua uma agenda ambiciosa de protecção no plano social e dos consumidores através da inserção de uma cláusula social em todos os actos legislativos relacionados com o mercado interno, legislação sobre serviços de interesse económico geral, uma agenda legislativa para reforçar os direitos dos trabalhadores, um ambicioso pacote legislativo de protecção do consumidor que surta efeitos reais na vida quotidiana dos consumidores e uma melhor coordenação fiscal mercê de uma harmonização da matéria colectável das sociedades e das taxas de IVA;

| 125. | Acrescenta que o mercado interno requer o apoio de todos, por constituir um pilar do projecto europeu e o pilar da criação sustentável de riqueza na UE; |
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125.

Acrescenta que o mercado interno requer o apoio de todos, por constituir um pilar do projecto europeu e o pilar da criação sustentável de riqueza na UE;

| 126. | Salienta que o mercado interno é um dos principais motores do crescimento europeu; sublinha que a Estratégia Europa 2020 deve servir de base concreta para as medidas em prol do crescimento e do emprego, a fim de enfrentar a crise económica e reforçar o mercado interno; |
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126.

Salienta que o mercado interno é um dos principais motores do crescimento europeu; sublinha que a Estratégia Europa 2020 deve servir de base concreta para as medidas em prol do crescimento e do emprego, a fim de enfrentar a crise económica e reforçar o mercado interno;

| 127. | Entende que as iniciativas nacionais isoladas não podem ser eficazes sem uma acção coordenada à escala da União Europeia, sendo essencial que a União intervenha firmemente em uníssono e que implemente acções comuns; recorda que a solidariedade, sobre a qual assenta o modelo europeu de economia social, e a coordenação das reacções nacionais foram cruciais para evitar as medidas proteccionistas de curta duração tomadas isoladamente pelos Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com o facto de o ressurgimento do proteccionismo económico a nível nacional vir a provocar, muito provavelmente, a fragmentação do mercado interno e a redução da competitividade, razão pela qual deve ser evitado; manifesta igualmente a sua inquietação pela possibilidade de a actual crise económica e financeira ser utilizada para justificar o retorno de medidas proteccionistas em certos Estados-Membros, quando esta crise requer, pelo contrário, o recurso a mecanismos de salvaguarda comuns; |
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127.

Entende que as iniciativas nacionais isoladas não podem ser eficazes sem uma acção coordenada à escala da União Europeia, sendo essencial que a União intervenha firmemente em uníssono e que implemente acções comuns; recorda que a solidariedade, sobre a qual assenta o modelo europeu de economia social, e a coordenação das reacções nacionais foram cruciais para evitar as medidas proteccionistas de curta duração tomadas isoladamente pelos Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com o facto de o ressurgimento do proteccionismo económico a nível nacional vir a provocar, muito provavelmente, a fragmentação do mercado interno e a redução da competitividade, razão pela qual deve ser evitado; manifesta igualmente a sua inquietação pela possibilidade de a actual crise económica e financeira ser utilizada para justificar o retorno de medidas proteccionistas em certos Estados-Membros, quando esta crise requer, pelo contrário, o recurso a mecanismos de salvaguarda comuns;

| 128. | Considera que a realização de progressos no mercado interno não deve assentar no menor denominador comum; exorta, portanto, a Comissão a assumir a liderança e a avançar com propostas ousadas; incentiva os Estados-Membros a utilizarem o método de cooperação reforçada nos domínios em que não seja possível alcançar um acordo a 27; salienta que outros países poderiam juntar-se a estas iniciativas pioneiras numa fase posterior; |
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128.

Considera que a realização de progressos no mercado interno não deve assentar no menor denominador comum; exorta, portanto, a Comissão a assumir a liderança e a avançar com propostas ousadas; incentiva os Estados-Membros a utilizarem o método de cooperação reforçada nos domínios em que não seja possível alcançar um acordo a 27; salienta que outros países poderiam juntar-se a estas iniciativas pioneiras numa fase posterior;

| 129. | Alerta para a ideia errada de que a economia europeia se pode desenvolver e crescer sem o comércio livre e justo com o maior número possível de países do mundo, incluindo o nosso principal parceiro comercial, os EUA, e as economias emergentes como a China, a Índia e o Brasil; considera que a União Europeia deve contar com as suas próprias forças, apostando de forma mais adequada no seu mercado interno, já que o seu crescimento está essencialmente ligado à procura interna; |
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129.

Alerta para a ideia errada de que a economia europeia se pode desenvolver e crescer sem o comércio livre e justo com o maior número possível de países do mundo, incluindo o nosso principal parceiro comercial, os EUA, e as economias emergentes como a China, a Índia e o Brasil; considera que a União Europeia deve contar com as suas próprias forças, apostando de forma mais adequada no seu mercado interno, já que o seu crescimento está essencialmente ligado à procura interna;

| 130. | Sublinha a necessidade de libertar o potencial do mercado interno para as empresas num contexto de globalização, para favorecer a criação de emprego e a inovação em novas tecnologias na Europa; |
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130.

Sublinha a necessidade de libertar o potencial do mercado interno para as empresas num contexto de globalização, para favorecer a criação de emprego e a inovação em novas tecnologias na Europa;

| 131. | Considera que, para lograr um mercado interno eficaz, a Comissão deve definir uma série de prioridades políticas claras mediante a aprovação de uma «lei sobre o mercado único», que abranja iniciativas tanto legislativas como não legislativas destinadas a criar uma economia social de mercado altamente competitiva; |
| --- | --- |

131.

Considera que, para lograr um mercado interno eficaz, a Comissão deve definir uma série de prioridades políticas claras mediante a aprovação de uma «lei sobre o mercado único», que abranja iniciativas tanto legislativas como não legislativas destinadas a criar uma economia social de mercado altamente competitiva;

| 132. | Reconhece que, na União Europeia, a construção do mercado interno sem uma certa harmonização fiscal, nomeadamente no que respeita aos impostos sobre as sociedades e à definição dos elementos da protecção social, conduziu, de certo modo, a uma concorrência excessiva entre Estados-Membros que procuram atrair contribuintes de outros Estados-Membros; constata, não obstante, que uma das maiores vantagens do mercado interno tem consistido na supressão dos obstáculos à mobilidade e na harmonização da regulamentação institucional, favorecendo assim o entendimento cultural, a integração, o crescimento económico e a solidariedade europeia; |
| --- | --- |

132.

Reconhece que, na União Europeia, a construção do mercado interno sem uma certa harmonização fiscal, nomeadamente no que respeita aos impostos sobre as sociedades e à definição dos elementos da protecção social, conduziu, de certo modo, a uma concorrência excessiva entre Estados-Membros que procuram atrair contribuintes de outros Estados-Membros; constata, não obstante, que uma das maiores vantagens do mercado interno tem consistido na supressão dos obstáculos à mobilidade e na harmonização da regulamentação institucional, favorecendo assim o entendimento cultural, a integração, o crescimento económico e a solidariedade europeia;

| 133. | Recomenda que a Comissão leve a cabo um exercício independente para identificar as 20 principais causas de insatisfação e frustração com o mercado interno com que os cidadãos se deparam diariamente, em particular no que se refere ao comércio electrónico, à assistência médica transfronteiras e ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais; |
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133.

Recomenda que a Comissão leve a cabo um exercício independente para identificar as 20 principais causas de insatisfação e frustração com o mercado interno com que os cidadãos se deparam diariamente, em particular no que se refere ao comércio electrónico, à assistência médica transfronteiras e ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais;

| 134. | Solicita aos Estados-Membros que aceitem finalmente as tabelas de correspondência relativas à aplicação da legislação, para tornar mais transparentes os défices legislativos; |
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134.

Solicita aos Estados-Membros que aceitem finalmente as tabelas de correspondência relativas à aplicação da legislação, para tornar mais transparentes os défices legislativos;

| 135. | Sublinha que um mercado de contratos públicos que funcione eficazmente é essencial para o mercado interno; manifesta, contudo, preocupação com o facto de as autoridades públicas continuarem a deparar-se com importantes problemas para realizarem os seus objectivos políticos, dada a complexa série de normas, bem como para garantirem o acesso das PME aos mercados de contratos públicos; |
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135.

Sublinha que um mercado de contratos públicos que funcione eficazmente é essencial para o mercado interno; manifesta, contudo, preocupação com o facto de as autoridades públicas continuarem a deparar-se com importantes problemas para realizarem os seus objectivos políticos, dada a complexa série de normas, bem como para garantirem o acesso das PME aos mercados de contratos públicos;

| 136. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta no sentido da introdução de uma «cláusula de activação», que garanta que as leis relativas ao mercado interno da UE entrem automaticamente em vigor num dado momento se os Estados-Membros não as transpuserem a tempo; |
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136.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta no sentido da introdução de uma «cláusula de activação», que garanta que as leis relativas ao mercado interno da UE entrem automaticamente em vigor num dado momento se os Estados-Membros não as transpuserem a tempo;

| 137. | Considera que dotar um espaço económico com uma regulação sã e eficaz constitui, após uma crise com esta amplitude, um argumento importante de competitividade; considera que as autoridades da UE têm uma responsabilidade especial na manutenção desta agenda, incluindo face às autoridades políticas nacionais; |
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137.

Considera que dotar um espaço económico com uma regulação sã e eficaz constitui, após uma crise com esta amplitude, um argumento importante de competitividade; considera que as autoridades da UE têm uma responsabilidade especial na manutenção desta agenda, incluindo face às autoridades políticas nacionais;

| 138. | Considera que a Europa deve voltar a ser um local favorável ao investimento e à produção e tornar-se uma referência mundial em matéria de inovação e crescimento; é de opinião que as instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas, devem esforçar-se por garantir que os mercados financeiros funcionem em benefício da economia real e das pequenas e médias empresas; |
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138.

Considera que a Europa deve voltar a ser um local favorável ao investimento e à produção e tornar-se uma referência mundial em matéria de inovação e crescimento; é de opinião que as instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas, devem esforçar-se por garantir que os mercados financeiros funcionem em benefício da economia real e das pequenas e médias empresas;

| 139. | Requer à Comissão que proceda a uma avaliação anual sobre as necessidades de investimento público/privado e sobre a maneira como essas necessidades são ou deveriam ser satisfeitas; |
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139.

Requer à Comissão que proceda a uma avaliação anual sobre as necessidades de investimento público/privado e sobre a maneira como essas necessidades são ou deveriam ser satisfeitas;

Fiscalidade

| 140. | Reconhece que, para desenvolver um mercado interno da União, é necessária uma abordagem coordenada tanto a nível nacional quanto da UE, a fim de capitalizar as melhores práticas no combate à fraude e evasão fiscais, definindo simultaneamente incentivos adequados para que aqueles que pagam impostos os paguem devidamente e para que as autoridades fiscais dos Estados-Membros adoptem medidas preventivas eficazes contra qualquer tipo de prática fiscal incorrecta; |
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140.

Reconhece que, para desenvolver um mercado interno da União, é necessária uma abordagem coordenada tanto a nível nacional quanto da UE, a fim de capitalizar as melhores práticas no combate à fraude e evasão fiscais, definindo simultaneamente incentivos adequados para que aqueles que pagam impostos os paguem devidamente e para que as autoridades fiscais dos Estados-Membros adoptem medidas preventivas eficazes contra qualquer tipo de prática fiscal incorrecta;

| 141. | Considera que os níveis de redução da fraude fiscal ajudaria a reduzir os défices públicos, sem aumento de impostos, mantendo as despesas sociais; manifesta a sua preocupação com as distorções criadas no mercado interno, devido aos diferentes níveis de fraude fiscal nos Estados-Membros; convida a Comissão a elaborar uma avaliação de impacto para aquilatar os diferentes problemas provocados pela evasão fiscal e a economia paralela em todos os Estados-Membros; |
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141.

Considera que os níveis de redução da fraude fiscal ajudaria a reduzir os défices públicos, sem aumento de impostos, mantendo as despesas sociais; manifesta a sua preocupação com as distorções criadas no mercado interno, devido aos diferentes níveis de fraude fiscal nos Estados-Membros; convida a Comissão a elaborar uma avaliação de impacto para aquilatar os diferentes problemas provocados pela evasão fiscal e a economia paralela em todos os Estados-Membros;

| 142. | Salienta que a sustentabilidade das finanças públicas requer não só uma despesa responsável mas também uma fiscalidade adequada e justa, uma cobrança mais eficaz de impostos pelas autoridades fiscais nacionais e uma luta mais intensa contra a evasão fiscal; convida a Comissão a propor um conjunto de medidas para ajudar os Estados-Membros a reequilibrar as suas contas públicas e a financiar o investimento público utilizando fontes financeiras inovadoras; |
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142.

Salienta que a sustentabilidade das finanças públicas requer não só uma despesa responsável mas também uma fiscalidade adequada e justa, uma cobrança mais eficaz de impostos pelas autoridades fiscais nacionais e uma luta mais intensa contra a evasão fiscal; convida a Comissão a propor um conjunto de medidas para ajudar os Estados-Membros a reequilibrar as suas contas públicas e a financiar o investimento público utilizando fontes financeiras inovadoras;

| 143. | Regista, com base nos trabalhos efectuados por Mario Monti, que um aumento das receitas públicas, ligado a um bom desempenho económico, se traduziu geralmente em reduções de impostos; constata que a tributação do trabalho deveria ser reduzida a fim de aumentar a competitividade europeia; apoia as propostas de Mario Monti no sentido de criar um grupo sobre a política fiscal, que reúna representantes dos Estados-Membros, dado tratar-se de uma medida importante para encorajar o diálogo entre países europeus; convida este grupo a examinar prioritariamente o quadro de um sistema fiscal para abordar objectivos ambientais e favorecer a eficiência dos recursos; regozija-se com a proposta de directiva relativa à matéria colectável consolidada comum para o imposto sobre as sociedades que figura no programa de trabalho da Comissão para 2011; |
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143.

Regista, com base nos trabalhos efectuados por Mario Monti, que um aumento das receitas públicas, ligado a um bom desempenho económico, se traduziu geralmente em reduções de impostos; constata que a tributação do trabalho deveria ser reduzida a fim de aumentar a competitividade europeia; apoia as propostas de Mario Monti no sentido de criar um grupo sobre a política fiscal, que reúna representantes dos Estados-Membros, dado tratar-se de uma medida importante para encorajar o diálogo entre países europeus; convida este grupo a examinar prioritariamente o quadro de um sistema fiscal para abordar objectivos ambientais e favorecer a eficiência dos recursos; regozija-se com a proposta de directiva relativa à matéria colectável consolidada comum para o imposto sobre as sociedades que figura no programa de trabalho da Comissão para 2011;

| 144. | Reconhece que a soberania dos Estados-Membros, no que se refere à escolha das modalidades de tributação, constitui um dos principais motores da melhoria das instituições e do crescimento económico dos Estados-Membros; considera essencial reduzir os impostos sobe o trabalho, no interesse das camadas mais desfavorecidas e para permitir às classes médias levar um ma vida digna graças ao fruto do seu trabalho; |
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144.

Reconhece que a soberania dos Estados-Membros, no que se refere à escolha das modalidades de tributação, constitui um dos principais motores da melhoria das instituições e do crescimento económico dos Estados-Membros; considera essencial reduzir os impostos sobe o trabalho, no interesse das camadas mais desfavorecidas e para permitir às classes médias levar um ma vida digna graças ao fruto do seu trabalho;

| 145. | Defende uma estrutura fiscal que permita aliviar o ónus sobre o trabalho e encorajar o emprego, a inovação e os investimentos a longo prazo, bem como criar incentivos nesse sentido; |
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145.

Defende uma estrutura fiscal que permita aliviar o ónus sobre o trabalho e encorajar o emprego, a inovação e os investimentos a longo prazo, bem como criar incentivos nesse sentido;

Coesão regional, económica e social

| 146. | Considera que os fundos de coesão deverão ser considerados como um dos pilares da política económica da União, contribuindo para uma estratégia de investimento a longo prazo da UE; |
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146.

Considera que os fundos de coesão deverão ser considerados como um dos pilares da política económica da União, contribuindo para uma estratégia de investimento a longo prazo da UE;

| 147. | Observa que a política de coesão se tornou um elemento essencial do Plano de Relançamento Económico Europeu enquanto política pública capaz de enfrentar a crise e estimular no imediato a procura, investindo simultaneamente no crescimento e na competitividade a longo prazo; |
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147.

Observa que a política de coesão se tornou um elemento essencial do Plano de Relançamento Económico Europeu enquanto política pública capaz de enfrentar a crise e estimular no imediato a procura, investindo simultaneamente no crescimento e na competitividade a longo prazo;

| 148. | Considera que a força da política de coesão para estabelecer um elo entre retoma e crescimento a longo prazo advém destas três características essenciais: estabelece directrizes estratégicas cuja observância constitui uma condição para a transferência de recursos e que são vinculativas tanto para os Estados-Membros como para as regiões; dá margem aos Estados-Membros e às regiões para adequarem as intervenções às especificidades locais; finalmente, está devidamente apetrechada para acompanhar e apoiar a consecução dos objectivos; |
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148.

Considera que a força da política de coesão para estabelecer um elo entre retoma e crescimento a longo prazo advém destas três características essenciais: estabelece directrizes estratégicas cuja observância constitui uma condição para a transferência de recursos e que são vinculativas tanto para os Estados-Membros como para as regiões; dá margem aos Estados-Membros e às regiões para adequarem as intervenções às especificidades locais; finalmente, está devidamente apetrechada para acompanhar e apoiar a consecução dos objectivos;

| 149. | Salienta que o impacto desigual da crise no território europeu é um reflexo da diversidade das bases concorrenciais das diversas regiões e de graus variados de recurso às medidas de combate à crise propostas pela UE e traduz a existência de diferentes perspectivas a longo prazo; considera que os efeitos da crise podem determinar um enfraquecimento da coesão territorial, se não forem combatidos com políticas selectivas que abordam problemas específicos de forma diferenciada; observa que, em alguns dos países mais atingidos pela crise, a política de coesão esteve na origem da maior fatia do investimento público; |
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149.

Salienta que o impacto desigual da crise no território europeu é um reflexo da diversidade das bases concorrenciais das diversas regiões e de graus variados de recurso às medidas de combate à crise propostas pela UE e traduz a existência de diferentes perspectivas a longo prazo; considera que os efeitos da crise podem determinar um enfraquecimento da coesão territorial, se não forem combatidos com políticas selectivas que abordam problemas específicos de forma diferenciada; observa que, em alguns dos países mais atingidos pela crise, a política de coesão esteve na origem da maior fatia do investimento público;

| 150. | Considera que a estratégia pós-crise será mais eficaz se as regiões e as cidades forem associadas à respectiva execução; considera que a governação em diferentes níveis propicia uma margem de manobra política alargada, permitindo encorajar o relançamento económico no seio da UE de forma mais eficaz, na medida em que os níveis regionais e locais da governação europeia têm capacidade para adaptar os objectivos estratégicos gerais europeus às suas especificidades territoriais, têm condições para aproveitar os instrumentos políticos à sua disposição e contam com o entusiasmo de todos os seus parceiros: empresas, universidades e sociedade civil; |
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150.

Considera que a estratégia pós-crise será mais eficaz se as regiões e as cidades forem associadas à respectiva execução; considera que a governação em diferentes níveis propicia uma margem de manobra política alargada, permitindo encorajar o relançamento económico no seio da UE de forma mais eficaz, na medida em que os níveis regionais e locais da governação europeia têm capacidade para adaptar os objectivos estratégicos gerais europeus às suas especificidades territoriais, têm condições para aproveitar os instrumentos políticos à sua disposição e contam com o entusiasmo de todos os seus parceiros: empresas, universidades e sociedade civil;

| 151. | Sublinha que as autoridades locais e regionais dispõem actualmente de numerosos instrumentos políticos; considera que tanto a inovação, que pode conduzir a um aumento da produtividade, como a maior responsabilidade ambiental, que pode criar novas necessidades e novos mercados, exigem uma orientação regional e local e uma abordagem territorial integrada em matéria de políticas de investimento e de crescimento; entende que uma região, uma cidade ou uma zona rural podem ser o local de reunião de todos os parceiros e onde encontrar todos os elementos necessários para chegar a uma solução; |
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151.

Sublinha que as autoridades locais e regionais dispõem actualmente de numerosos instrumentos políticos; considera que tanto a inovação, que pode conduzir a um aumento da produtividade, como a maior responsabilidade ambiental, que pode criar novas necessidades e novos mercados, exigem uma orientação regional e local e uma abordagem territorial integrada em matéria de políticas de investimento e de crescimento; entende que uma região, uma cidade ou uma zona rural podem ser o local de reunião de todos os parceiros e onde encontrar todos os elementos necessários para chegar a uma solução;

| 152. | Manifesta a sua preocupação pela ausência de progressos na delegação de poder às comunidades, uma vez que as comunidades locais e rurais viabilizam oportunidades em termos de economia, emprego e desenvolvimento da sociedade e que o apoio a estas comunidades permite reduzir a exclusão reforçando o tecido comunitário e logo a sua capacidade de absorção; |
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152.

Manifesta a sua preocupação pela ausência de progressos na delegação de poder às comunidades, uma vez que as comunidades locais e rurais viabilizam oportunidades em termos de economia, emprego e desenvolvimento da sociedade e que o apoio a estas comunidades permite reduzir a exclusão reforçando o tecido comunitário e logo a sua capacidade de absorção;

| 153. | Assinala que, à medida que as regiões adquirem uma importância crescente na condução da agenda económica da UE, a concessão de crédito a nível local deve ser reforçada, podendo ser estimulada por bancos regionais fortes; considera que a regulação da indústria dos serviços financeiros deve ter em conta as necessidades de incentivar o espírito empresarial e de financiamento das PME e que o apoio financeiro às PME no quadro da política de coesão deve passar a assentar no financiamento de capital de risco, o que propiciará um maior envolvimento do sector bancário e uma melhor utilização dos fundos estruturais; |
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153.

Assinala que, à medida que as regiões adquirem uma importância crescente na condução da agenda económica da UE, a concessão de crédito a nível local deve ser reforçada, podendo ser estimulada por bancos regionais fortes; considera que a regulação da indústria dos serviços financeiros deve ter em conta as necessidades de incentivar o espírito empresarial e de financiamento das PME e que o apoio financeiro às PME no quadro da política de coesão deve passar a assentar no financiamento de capital de risco, o que propiciará um maior envolvimento do sector bancário e uma melhor utilização dos fundos estruturais;

| 154. | Apela à prossecução da reforma da estrutura actual da política de coesão, a fim de permitir uma concessão mais rápida e mais eficaz dos fundos aos Estados-Membros, regiões e cidades; salienta sue se impõe uma maior flexibilidade e que a Comissão deve ter este facto em conta no quadro da elaboração da futura política de coesão; |
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154.

Apela à prossecução da reforma da estrutura actual da política de coesão, a fim de permitir uma concessão mais rápida e mais eficaz dos fundos aos Estados-Membros, regiões e cidades; salienta sue se impõe uma maior flexibilidade e que a Comissão deve ter este facto em conta no quadro da elaboração da futura política de coesão;

| 155. | Considera ser indispensável vincular todas as estratégias de investimento a longo prazo da UE, apoiadas pela política de coesão, a resultados em termos de competitividade, inovação, criação de emprego, crescimento «verde» e melhoria da coesão económica, social e territorial a nível europeu, em particular entre os antigos e os novos Estados-Membros; |
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155.

Considera ser indispensável vincular todas as estratégias de investimento a longo prazo da UE, apoiadas pela política de coesão, a resultados em termos de competitividade, inovação, criação de emprego, crescimento «verde» e melhoria da coesão económica, social e territorial a nível europeu, em particular entre os antigos e os novos Estados-Membros;

UE 2020

| 156. | Exorta a que a Estratégia UE 2020 se norteie por um conceito político mais vasto do futuro da UE como uma União competitiva, social e sustentável que coloca as pessoas e a protecção do ambiente no centro da governação; |
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156.

Exorta a que a Estratégia UE 2020 se norteie por um conceito político mais vasto do futuro da UE como uma União competitiva, social e sustentável que coloca as pessoas e a protecção do ambiente no centro da governação;

| 157. | Considera que, para alcançar estes objectivos, chegou o momento de coordenar estreitamente as nossas políticas macroeconómicas, com o objectivo prioritário de reforçar o potencial de crescimento da União Europeia e de privilegiar um modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável sem o qual não será dado solucionar nenhum dos nossos problemas; considera que a nova estratégia «UE 2020» deveria estar orientada para este objectivo; |
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157.

Considera que, para alcançar estes objectivos, chegou o momento de coordenar estreitamente as nossas políticas macroeconómicas, com o objectivo prioritário de reforçar o potencial de crescimento da União Europeia e de privilegiar um modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável sem o qual não será dado solucionar nenhum dos nossos problemas; considera que a nova estratégia «UE 2020» deveria estar orientada para este objectivo;

| 158. | Reconhece que, para evitar que as respostas à crise do euro resultem num longo período de estagnação económica, a União deveria, paralelamente, aplicar uma estratégia destinada a acelerar o crescimento económico sustentável, a par de reformas destinadas a relançar e a melhorar a competitividade; |
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158.

Reconhece que, para evitar que as respostas à crise do euro resultem num longo período de estagnação económica, a União deveria, paralelamente, aplicar uma estratégia destinada a acelerar o crescimento económico sustentável, a par de reformas destinadas a relançar e a melhorar a competitividade;

| 159. | Toma nota dos cinco grandes objectivos aprovados pelo Conselho Europeu em matéria de taxa de emprego, investigação e desenvolvimento, emissões de gases com efeito de estufa, níveis de educação e inclusão social; salienta que estes grandes objectivos deveriam ser apresentados no âmbito de uma estratégia de desenvolvimento sustentável sólida e coerente, que combine as agendas políticas económica, social e ambiental; |
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159.

Toma nota dos cinco grandes objectivos aprovados pelo Conselho Europeu em matéria de taxa de emprego, investigação e desenvolvimento, emissões de gases com efeito de estufa, níveis de educação e inclusão social; salienta que estes grandes objectivos deveriam ser apresentados no âmbito de uma estratégia de desenvolvimento sustentável sólida e coerente, que combine as agendas políticas económica, social e ambiental;

| 160. | Entende que a educação deve ser colocada no centro da estratégia económica da União, com o objectivo de melhorar a qualidade global de todos os níveis de educação e formação na UE, combinando excelência e equidade e reformando o sistema de educação; entende que a educação deveria constituir, para a União, um bem comum, com a necessidade de investir em todas as vertentes do sistema educativo, na qualidade da educação e no alargamento do acesso ao ensino superior; propõe a instauração de um sistema permanente e inclusivo de aprendizagem ao longo da vida à escala europeia, incluindo a generalização dos programas Erasmus e Leonardo para a mobilidade na aprendizagem e a formação; destaca a necessidade de aumentar urgentemente o volume de investimentos no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo nomeadamente em vista a revisão intercalar do 7.o programa-quadro e as próximas perspectivas financeiras da UE; |
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160.

Entende que a educação deve ser colocada no centro da estratégia económica da União, com o objectivo de melhorar a qualidade global de todos os níveis de educação e formação na UE, combinando excelência e equidade e reformando o sistema de educação; entende que a educação deveria constituir, para a União, um bem comum, com a necessidade de investir em todas as vertentes do sistema educativo, na qualidade da educação e no alargamento do acesso ao ensino superior; propõe a instauração de um sistema permanente e inclusivo de aprendizagem ao longo da vida à escala europeia, incluindo a generalização dos programas Erasmus e Leonardo para a mobilidade na aprendizagem e a formação; destaca a necessidade de aumentar urgentemente o volume de investimentos no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo nomeadamente em vista a revisão intercalar do 7.o programa-quadro e as próximas perspectivas financeiras da UE;

| 161. | Considera necessário privilegiar a luta contra o desemprego dos jovens e o fomento de uma adequação efectiva das qualificações às necessidades do mercado; Entende necessário desenvolver parcerias entre o sector público e o sector privado no domínio da educação e utilizar a mobilidade transfronteiras de estudantes e investigadores, através de intercâmbios e estágios, para melhorar a capacidade de atracção internacional das instituições de ensino superior europeias, considerando que a manutenção da meta de 3 % do PIB para a I&D promoverá a inovação através da investigação e do ensino superior; |
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161.

Considera necessário privilegiar a luta contra o desemprego dos jovens e o fomento de uma adequação efectiva das qualificações às necessidades do mercado; Entende necessário desenvolver parcerias entre o sector público e o sector privado no domínio da educação e utilizar a mobilidade transfronteiras de estudantes e investigadores, através de intercâmbios e estágios, para melhorar a capacidade de atracção internacional das instituições de ensino superior europeias, considerando que a manutenção da meta de 3 % do PIB para a I&D promoverá a inovação através da investigação e do ensino superior;

| 162. | Considera que a estratégia Europa 2020 proposta pela Comissão deveria ter como objectivo essencial tornar o mercado único menos burocrático, reduzindo os encargos administrativos das empresas em 25 % até 2012, e mais alicerçado na eficiência, procurando uma utilização mais eficaz da Internet enquanto espinha dorsal de um mercado electrónico à escala da UE, capaz de gerar novos serviços e postos de trabalho; |
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162.

Considera que a estratégia Europa 2020 proposta pela Comissão deveria ter como objectivo essencial tornar o mercado único menos burocrático, reduzindo os encargos administrativos das empresas em 25 % até 2012, e mais alicerçado na eficiência, procurando uma utilização mais eficaz da Internet enquanto espinha dorsal de um mercado electrónico à escala da UE, capaz de gerar novos serviços e postos de trabalho;

| 163. | Considera que a estrutura de governação da estratégia Europa 2020 deveria ser reforçada para garantir a consecução dos objectivos fixados; acrescenta que, para o êxito da nova estratégia, é indispensável recorrer mais amplamente às medidas coercivas, em vez de insistir na utilização do método aberto de coordenação no domínio da política económica; insta o Conselho e a Comissão a apresentarem uma estratégia de relançamento económico assente prioritariamente em instrumentos da UE e não em iniciativas intergovernamentais; |
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163.

Considera que a estrutura de governação da estratégia Europa 2020 deveria ser reforçada para garantir a consecução dos objectivos fixados; acrescenta que, para o êxito da nova estratégia, é indispensável recorrer mais amplamente às medidas coercivas, em vez de insistir na utilização do método aberto de coordenação no domínio da política económica; insta o Conselho e a Comissão a apresentarem uma estratégia de relançamento económico assente prioritariamente em instrumentos da UE e não em iniciativas intergovernamentais;

| 164. | Tem consciência de que uma boa governação ou um governo económico não bastarão por si só para assegurar à UE a estratégia de crescimento necessária para responder à crise e enfrentar a concorrência mundial; está no entanto persuadido que dez anos de UEM demonstraram em que medida, no quadro sui generis do euro, tal é indispensável; |
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164.

Tem consciência de que uma boa governação ou um governo económico não bastarão por si só para assegurar à UE a estratégia de crescimento necessária para responder à crise e enfrentar a concorrência mundial; está no entanto persuadido que dez anos de UEM demonstraram em que medida, no quadro sui generis do euro, tal é indispensável;

| 165. | Insiste na necessidade de a Estratégia UE 2020 incluir o objectivo de reduzir a pobreza na UE para metade; constata que, actualmente, os cidadãos europeus que vivem ou que correm o risco de viver em situação de pobreza são na sua maioria mulheres, em particular mulheres idosas, migrantes, mães solteiras e mulheres responsáveis pela prestação de cuidados; considera, além disso, que deveria ser introduzida uma perspectiva que contemple todas as fases da vida, uma vez que a pobreza dos pais se repercute directamente na vida, no desenvolvimento e no futuro dos filhos; |
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165.

Insiste na necessidade de a Estratégia UE 2020 incluir o objectivo de reduzir a pobreza na UE para metade; constata que, actualmente, os cidadãos europeus que vivem ou que correm o risco de viver em situação de pobreza são na sua maioria mulheres, em particular mulheres idosas, migrantes, mães solteiras e mulheres responsáveis pela prestação de cuidados; considera, além disso, que deveria ser introduzida uma perspectiva que contemple todas as fases da vida, uma vez que a pobreza dos pais se repercute directamente na vida, no desenvolvimento e no futuro dos filhos;

| 166. | Solicita que seja definida uma estratégia ambiciosa a longo prazo de luta contra a pobreza, com o intuito de reduzir as desigualdades e a exclusão social, que tenha objectivos de grande alcance em termos de redução da pobreza e da pobreza no trabalho; propõe, neste contexto, uma política-quadro da UE relativa a regimes de rendimento mínimo, respeitando a subsidiariedade, as diferentes práticas, as convenções colectivas e a legislação nacional dos Estados-Membros, em função de critérios europeus graduados tendo em conta o nível de vida de cada Estado-Membro; solicita igualmente a criação de um abono por filho, com o objectivo atrás referido de reduzir a pobreza, as desigualdades e a exclusão social; |
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166.

Solicita que seja definida uma estratégia ambiciosa a longo prazo de luta contra a pobreza, com o intuito de reduzir as desigualdades e a exclusão social, que tenha objectivos de grande alcance em termos de redução da pobreza e da pobreza no trabalho; propõe, neste contexto, uma política-quadro da UE relativa a regimes de rendimento mínimo, respeitando a subsidiariedade, as diferentes práticas, as convenções colectivas e a legislação nacional dos Estados-Membros, em função de critérios europeus graduados tendo em conta o nível de vida de cada Estado-Membro; solicita igualmente a criação de um abono por filho, com o objectivo atrás referido de reduzir a pobreza, as desigualdades e a exclusão social;

| 167. | Considera que os Estados-Membros devem organizar um debate nos respectivos parlamentos antes da adopção dos seus programas de estabilidade e crescimento (UE 2020); |
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167.

Considera que os Estados-Membros devem organizar um debate nos respectivos parlamentos antes da adopção dos seus programas de estabilidade e crescimento (UE 2020);

Inovação

| 168. | Considera que o painel da inovação da Comissão está consideravelmente aquém do Japão e dos Estados Unidos em termos de investigação e inovação; |
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168.

Considera que o painel da inovação da Comissão está consideravelmente aquém do Japão e dos Estados Unidos em termos de investigação e inovação;

| 169. | Considera que, para além do financiamento das pequenas e médias empresas, a União Europeia deve adoptar uma abordagem proactiva e coordenada em relação ao financiamento da investigação e da inovação, colocando-se na linha da frente para promover os novos sectores de emprego e atrair o investimento privado; |
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169.

Considera que, para além do financiamento das pequenas e médias empresas, a União Europeia deve adoptar uma abordagem proactiva e coordenada em relação ao financiamento da investigação e da inovação, colocando-se na linha da frente para promover os novos sectores de emprego e atrair o investimento privado;

| 170. | Observa que a transição para uma economia eficaz sob o ponto de vista energético como meio para aumentar a segurança energética da UE deve ser uma das prioridades da Comissão e dos Estados-Membros; considera que a UE deve encorajar a inovação no domínio da produção de energia a partir de fontes renováveis, colocando particular ênfase nas fontes locais com um baixo teor de carbono; |
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170.

Observa que a transição para uma economia eficaz sob o ponto de vista energético como meio para aumentar a segurança energética da UE deve ser uma das prioridades da Comissão e dos Estados-Membros; considera que a UE deve encorajar a inovação no domínio da produção de energia a partir de fontes renováveis, colocando particular ênfase nas fontes locais com um baixo teor de carbono;

| 171. | Considera que as interligações entre redes energéticas são essenciais para o funcionamento do mercado interno no sector da energia, bem como para o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis; sublinha a importância do desenvolvimento de redes inteligentes; |
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171.

Considera que as interligações entre redes energéticas são essenciais para o funcionamento do mercado interno no sector da energia, bem como para o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis; sublinha a importância do desenvolvimento de redes inteligentes;

| 172. | Sublinha que as PME devem ser o pilar do desenvolvimento de tecnologias baseadas em fontes de energia renováveis e eficazes sob o ponto de vista energético; observa que é essencial criar instrumentos financeiros para incentivar a eficiência energética e a inovação na utilização de fontes de energia renováveis; |
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172.

Sublinha que as PME devem ser o pilar do desenvolvimento de tecnologias baseadas em fontes de energia renováveis e eficazes sob o ponto de vista energético; observa que é essencial criar instrumentos financeiros para incentivar a eficiência energética e a inovação na utilização de fontes de energia renováveis;

| 173. | Considera que o investimento na renovação do parque imobiliário e nos transportes colectivos deve constituir uma prioridade para reduzir a factura e a pobreza energéticas e dar início a um círculo virtuoso; |
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173.

Considera que o investimento na renovação do parque imobiliário e nos transportes colectivos deve constituir uma prioridade para reduzir a factura e a pobreza energéticas e dar início a um círculo virtuoso;

| 174. | Defende uma transição justa e equitativa para uma economia verde; considera que o desemprego resultante da transição deve ser tido antecipadamente em conta através do aumento da formação e das competências dos trabalhadores no que diz respeito às novas tecnologias; observa que a escassez de combustível é uma preocupação crescente e significativa; |
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174.

Defende uma transição justa e equitativa para uma economia verde; considera que o desemprego resultante da transição deve ser tido antecipadamente em conta através do aumento da formação e das competências dos trabalhadores no que diz respeito às novas tecnologias; observa que a escassez de combustível é uma preocupação crescente e significativa;

| 175. | Solicita à Comissão que elabore e proponha um mecanismo que permita oferecer às PME e a outros parceiros de inovação um financiamento para a atenuação dos riscos no âmbito de uma parceria público-privada com capitais não abertos à subscrição pública, em que os fundos provenientes do Banco Europeu de Investimento e os fundos públicos dos Estados-Membros, com o apoio de um mecanismo de garantia dos riscos do Fundo Europeu de Investimento, distribuídos através do fundo de capitais não abertos à subscrição pública, permitirão que os projectos sejam financiados, até 80 %, com capitais privados; |
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175.

Solicita à Comissão que elabore e proponha um mecanismo que permita oferecer às PME e a outros parceiros de inovação um financiamento para a atenuação dos riscos no âmbito de uma parceria público-privada com capitais não abertos à subscrição pública, em que os fundos provenientes do Banco Europeu de Investimento e os fundos públicos dos Estados-Membros, com o apoio de um mecanismo de garantia dos riscos do Fundo Europeu de Investimento, distribuídos através do fundo de capitais não abertos à subscrição pública, permitirão que os projectos sejam financiados, até 80 %, com capitais privados;

| 176. | Apoia a criação de instituições financeiras que assegurem o financiamento de projectos de inovação em toda a União, indispensáveis para o crescimento sustentável no futuro; |
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176.

Apoia a criação de instituições financeiras que assegurem o financiamento de projectos de inovação em toda a União, indispensáveis para o crescimento sustentável no futuro;

| 177. | Insta a Comissão a trabalhar em prol da eliminação das barreiras administrativas e da melhoria das condições que propiciem a inovação, criando, por exemplo, a patente europeia única; entende que alguns programas bem intencionados que se destinam a reforçar a competitividade e a definir uma economia sustentável não estão a funcionar eficazmente, porquanto as PME, as Universidades e as multinacionais são desencorajadas de participar em programas comunitários; |
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177.

Insta a Comissão a trabalhar em prol da eliminação das barreiras administrativas e da melhoria das condições que propiciem a inovação, criando, por exemplo, a patente europeia única; entende que alguns programas bem intencionados que se destinam a reforçar a competitividade e a definir uma economia sustentável não estão a funcionar eficazmente, porquanto as PME, as Universidades e as multinacionais são desencorajadas de participar em programas comunitários;

| 178. | Observa que as políticas fiscal e monetária não substituem as reformas estruturais, que têm de fazer face às insuficiências subjacentes à economia europeia – o aumento significativo das dívidas e dos défices, o envelhecimento da população, a probabilidade de um surto inflacionista ou um processo de deflação, a elevada probabilidade de um novo surto inflacionista, os riscos para as indústrias gerados pelas políticas referentes às alterações climáticas, em especial devido à incerteza sobre as novas metas e as novas bitolas, a baixa produtividade e falta de competitividade; apela a uma maior eficiência no dispêndio de dinheiros públicos, tanto a nível europeu, como no plano nacional; considera que há que ter em conta as diferenças na cronologia e na intensidade da crise, bem como as diferentes posições «ex ante» adoptadas por cada um dos Estados-Membros nos domínios fiscal e monetário, aquando da adopção de políticas e objectivos coordenados; entende que estes esforços devem conduzir a uma mais rápida convergência real entre as diferentes economias nacionais; |
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178.

Observa que as políticas fiscal e monetária não substituem as reformas estruturais, que têm de fazer face às insuficiências subjacentes à economia europeia – o aumento significativo das dívidas e dos défices, o envelhecimento da população, a probabilidade de um surto inflacionista ou um processo de deflação, a elevada probabilidade de um novo surto inflacionista, os riscos para as indústrias gerados pelas políticas referentes às alterações climáticas, em especial devido à incerteza sobre as novas metas e as novas bitolas, a baixa produtividade e falta de competitividade; apela a uma maior eficiência no dispêndio de dinheiros públicos, tanto a nível europeu, como no plano nacional; considera que há que ter em conta as diferenças na cronologia e na intensidade da crise, bem como as diferentes posições «ex ante» adoptadas por cada um dos Estados-Membros nos domínios fiscal e monetário, aquando da adopção de políticas e objectivos coordenados; entende que estes esforços devem conduzir a uma mais rápida convergência real entre as diferentes economias nacionais;

| 179. | Considera que uma estratégia vencedora a nível europeu tem de basear-se em políticas fiscais sãs e promotoras da inovação, da educação e da empregabilidade da força de trabalho – único modo de impulsionar de forma sustentável a produtividade, o emprego e o crescimento; |
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179.

Considera que uma estratégia vencedora a nível europeu tem de basear-se em políticas fiscais sãs e promotoras da inovação, da educação e da empregabilidade da força de trabalho – único modo de impulsionar de forma sustentável a produtividade, o emprego e o crescimento;

| 180. | Recorda que o combate às alterações climáticas, a luta contra a escassez de recursos e o objectivo de travar o declínio da biodiversidade são condições de base para o crescimento económico europeu no futuro; observa que, por conseguinte, este crescimento deve basear-se na dissociação entre o crescimento económico e a utilização dos recursos, nas inovações ecológicas e num progresso económico que seja ecologicamente sustentável; |
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180.

Recorda que o combate às alterações climáticas, a luta contra a escassez de recursos e o objectivo de travar o declínio da biodiversidade são condições de base para o crescimento económico europeu no futuro; observa que, por conseguinte, este crescimento deve basear-se na dissociação entre o crescimento económico e a utilização dos recursos, nas inovações ecológicas e num progresso económico que seja ecologicamente sustentável;

| 181. | Saúda a estratégia adoptada em Março de 2007 pelo Conselho Europeu que visa reforçar a independência energética da União Europeia e definir compromissos precisos em matéria de luta contra o aquecimento global; considera que a crise conferiu uma ênfase acrescida à relevância dessa estratégia; entende, contudo, que, para ser coroada de êxito, a referida estratégia, para além dos elementos de regulamentação do mercado único, pressupõe a tomada de acções mais ambiciosas por parte da União; |
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181.

Saúda a estratégia adoptada em Março de 2007 pelo Conselho Europeu que visa reforçar a independência energética da União Europeia e definir compromissos precisos em matéria de luta contra o aquecimento global; considera que a crise conferiu uma ênfase acrescida à relevância dessa estratégia; entende, contudo, que, para ser coroada de êxito, a referida estratégia, para além dos elementos de regulamentação do mercado único, pressupõe a tomada de acções mais ambiciosas por parte da União;

Emprego

| 182. | Considera que um dos grandes desafios da União Europeia consiste em manter a sua competitividade, aumentar o crescimento e combater os elevados níveis de desemprego; |
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182.

Considera que um dos grandes desafios da União Europeia consiste em manter a sua competitividade, aumentar o crescimento e combater os elevados níveis de desemprego;

| 183. | Reitera que a elevada qualidade do emprego deve ser uma das prioridades nevrálgicas da estratégia para 2020 e que é essencial conferir maior atenção ao bom funcionamento dos mercados de trabalho e às condições sociais para melhorar o desempenho em matéria de emprego; requer, por conseguinte, a definição de uma nova agenda que promova um trabalho condigno, assegure os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhore as condições de trabalho; |
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183.

Reitera que a elevada qualidade do emprego deve ser uma das prioridades nevrálgicas da estratégia para 2020 e que é essencial conferir maior atenção ao bom funcionamento dos mercados de trabalho e às condições sociais para melhorar o desempenho em matéria de emprego; requer, por conseguinte, a definição de uma nova agenda que promova um trabalho condigno, assegure os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhore as condições de trabalho;

| 184. | Entende que a nova estratégia deve conferir maior ênfase ao trabalho condigno, incluindo a luta contra o trabalho não declarado, e assegurar que as pessoas actualmente excluídas do mercado de trabalho a ele possam ter acesso; |
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184.

Entende que a nova estratégia deve conferir maior ênfase ao trabalho condigno, incluindo a luta contra o trabalho não declarado, e assegurar que as pessoas actualmente excluídas do mercado de trabalho a ele possam ter acesso;

| 185. | Entende que a nova estratégia deve encorajar os mercados de trabalho a reforçar os incentivos e as condições no local de trabalho, melhorando simultaneamente os incentivos para os empregadores recrutarem e manterem o seu pessoal; |
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185.

Entende que a nova estratégia deve encorajar os mercados de trabalho a reforçar os incentivos e as condições no local de trabalho, melhorando simultaneamente os incentivos para os empregadores recrutarem e manterem o seu pessoal;

| 186. | Sublinha a importância de examinar a diminuição da competitividade da Europa à escala mundial; é de opinião que, dada a prevista escassez de mão-de-obra a longo prazo, importa ver para além da crise e tirar partido dos esquemas europeus de fomento da migração do conhecimento, evitando uma «fuga de cérebros» na Europa; |
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186.

Sublinha a importância de examinar a diminuição da competitividade da Europa à escala mundial; é de opinião que, dada a prevista escassez de mão-de-obra a longo prazo, importa ver para além da crise e tirar partido dos esquemas europeus de fomento da migração do conhecimento, evitando uma «fuga de cérebros» na Europa;

| 187. | Considera que uma acção firme e resoluta em prol do emprego se torna ainda mais necessária pelo facto de a União correr o risco de uma retoma económica sem criação de emprego sustentável; |
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187.

Considera que uma acção firme e resoluta em prol do emprego se torna ainda mais necessária pelo facto de a União correr o risco de uma retoma económica sem criação de emprego sustentável;

| 188. | Exorta a União a combinar a sua acção em prol do emprego com medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social e com o funcionamento eficaz do mercado interno dos trabalhadores na UE, a fim de evitar que a crise agrave ainda mais as desigualdades; |
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188.

Exorta a União a combinar a sua acção em prol do emprego com medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social e com o funcionamento eficaz do mercado interno dos trabalhadores na UE, a fim de evitar que a crise agrave ainda mais as desigualdades;

| 189. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a alcançarem, até 2020, uma taxa de emprego de 75 % para homens e mulheres, reduzindo a segmentação do mercado de trabalho e intensificando os esforços que permitam conciliar a vida profissional, as responsabilidades ao nível da prestação de cuidados e a vida familiar; |
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189.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a alcançarem, até 2020, uma taxa de emprego de 75 % para homens e mulheres, reduzindo a segmentação do mercado de trabalho e intensificando os esforços que permitam conciliar a vida profissional, as responsabilidades ao nível da prestação de cuidados e a vida familiar;

| 190. | Considera que as acções de apoio à criação de emprego devem centrar-se no emprego dos jovens, o que, por seu turno, pressupõe o lançamento de programas elaborados numa perspectiva de género, que se destinem a dotar os jovens das competências que são necessárias na economia real; |
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190.

Considera que as acções de apoio à criação de emprego devem centrar-se no emprego dos jovens, o que, por seu turno, pressupõe o lançamento de programas elaborados numa perspectiva de género, que se destinem a dotar os jovens das competências que são necessárias na economia real;

| 191. | Sublinha a necessidade de se criar mercados de trabalho inclusivos e competitivos, que proporcionem uma maior flexibilidade aos empregadores e, simultaneamente, garantam elevados subsídios de desemprego, combinados com o apoio activo à reinserção profissional, em caso de perda do posto de trabalho; |
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191.

Sublinha a necessidade de se criar mercados de trabalho inclusivos e competitivos, que proporcionem uma maior flexibilidade aos empregadores e, simultaneamente, garantam elevados subsídios de desemprego, combinados com o apoio activo à reinserção profissional, em caso de perda do posto de trabalho;

| 192. | Considera que, embora a educação deva continuar a ser da competência dos Estados-Membros, os investimentos comunitários e o reconhecimento a nível europeu das qualificações são indispensáveis a todas as vertentes do sistema educativo, à qualidade da educação ou ao aumento do número de pessoas com acesso ao ensino superior; propõe a criação de orientações para um sistema permanente e inclusivo de aprendizagem ao longo da vida à escala europeia, à luz das quais os programas Erasmus e Leonardo para a mobilidade na aprendizagem e a formação se tornariam mais facilmente acessíveis; |
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192.

Considera que, embora a educação deva continuar a ser da competência dos Estados-Membros, os investimentos comunitários e o reconhecimento a nível europeu das qualificações são indispensáveis a todas as vertentes do sistema educativo, à qualidade da educação ou ao aumento do número de pessoas com acesso ao ensino superior; propõe a criação de orientações para um sistema permanente e inclusivo de aprendizagem ao longo da vida à escala europeia, à luz das quais os programas Erasmus e Leonardo para a mobilidade na aprendizagem e a formação se tornariam mais facilmente acessíveis;

| 193. | Recorda que o emprego é um dos factores determinantes da economia, já que é ele que comanda o poder de compra; considera que a União Europeia deve prosseguir o objectivo do pleno emprego e de um emprego de alta qualidade e que o funcionamento sustentável do mercado interno é condicionado por um mercado laboral que proporcione postos de trabalho dignos e seja propício à causa da inovação; |
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193.

Recorda que o emprego é um dos factores determinantes da economia, já que é ele que comanda o poder de compra; considera que a União Europeia deve prosseguir o objectivo do pleno emprego e de um emprego de alta qualidade e que o funcionamento sustentável do mercado interno é condicionado por um mercado laboral que proporcione postos de trabalho dignos e seja propício à causa da inovação;

| 194. | Insta os Estados-Membros a fazerem face à dimensão cíclica do desemprego e ao desemprego de longa duração através de medidas políticas aplicáveis ao mercado de trabalho; |
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194.

Insta os Estados-Membros a fazerem face à dimensão cíclica do desemprego e ao desemprego de longa duração através de medidas políticas aplicáveis ao mercado de trabalho;

| 195. | Considera que a Europa carece de um crescimento sólido para sustentar o seu sistema social, factor que contribui para a competitividade da economia social de mercado da UE; |
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195.

Considera que a Europa carece de um crescimento sólido para sustentar o seu sistema social, factor que contribui para a competitividade da economia social de mercado da UE;

| 196. | Acentua a importância de se promover a mobilidade, o que permite, por um lado, que as empresas encontrem mais facilmente as competências de que carecem e, por outro, que o mercado interno funcione melhor, inclusive em situações de crise; recorda que a mobilidade dos trabalhadores deve ser acompanhada pela melhoria das condições de trabalho; |
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196.

Acentua a importância de se promover a mobilidade, o que permite, por um lado, que as empresas encontrem mais facilmente as competências de que carecem e, por outro, que o mercado interno funcione melhor, inclusive em situações de crise; recorda que a mobilidade dos trabalhadores deve ser acompanhada pela melhoria das condições de trabalho;

Criação de novos postos de trabalho através do fomento das PME

| 197. | Observa que as PME e os empresários desempenham um papel significativo em todas as economias, que são eles os principais geradores de emprego e de rendimento e que são eles os fautores da inovação e do crescimento; considera que as PME são essenciais para o desenvolvimento, o crescimento e o bem-estar futuros da União Europeia e que é possível reforçar a competitividade da União a nível mundial, conferindo prioridade às PME; |
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197.

Observa que as PME e os empresários desempenham um papel significativo em todas as economias, que são eles os principais geradores de emprego e de rendimento e que são eles os fautores da inovação e do crescimento; considera que as PME são essenciais para o desenvolvimento, o crescimento e o bem-estar futuros da União Europeia e que é possível reforçar a competitividade da União a nível mundial, conferindo prioridade às PME;

| 198. | Entende que é tempo de olhar para o futuro e de aprender com as lições do passado, realizando, assim, ao longo do tempo, as mudanças estruturais que tornarão as nossas PME mais competitivas e mais preparadas para enfrentar as pressões adicionais que advirão de um mundo globalizado e da capacidade dos nossos concorrentes para se aventurarem em mercados cada vez mais inovadores, o que, se o conseguirmos, proporcionará uma potencial garantia de emprego a muitos dos membros mais vulneráveis da nossa força de trabalho e respectivas famílias; |
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198.

Entende que é tempo de olhar para o futuro e de aprender com as lições do passado, realizando, assim, ao longo do tempo, as mudanças estruturais que tornarão as nossas PME mais competitivas e mais preparadas para enfrentar as pressões adicionais que advirão de um mundo globalizado e da capacidade dos nossos concorrentes para se aventurarem em mercados cada vez mais inovadores, o que, se o conseguirmos, proporcionará uma potencial garantia de emprego a muitos dos membros mais vulneráveis da nossa força de trabalho e respectivas famílias;

| 199. | Reconhece que deve ser reexaminada a definição actual de PME na União Europeia e que há que baixar o critério relativo ao número de assalariados, a fim de melhor orientar as políticas destinadas às PME; |
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199.

Reconhece que deve ser reexaminada a definição actual de PME na União Europeia e que há que baixar o critério relativo ao número de assalariados, a fim de melhor orientar as políticas destinadas às PME;

| 200. | Considera que, para poder ser concretizada a ambição de orientar a indústria e as PME para a inovação, não basta uma melhoria genérica do acesso ao capital, devendo o objectivo a atingir ser a diversificação das fontes de financiamento; |
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200.

Considera que, para poder ser concretizada a ambição de orientar a indústria e as PME para a inovação, não basta uma melhoria genérica do acesso ao capital, devendo o objectivo a atingir ser a diversificação das fontes de financiamento;

| 201. | Entende que, no contexto do relançamento da economia, convém conferir particular atenção ao papel desempenhado pelas PME na produtividade e na criação de novos activos, motivo por que devem ser adoptados mecanismos para evitar que as PME desapareçam do mercado, uma vez que isso agravaria o desemprego e prolongaria a situação de fragilidade económica; considera de igual modo conveniente garantir a distribuição eficaz dos recursos do Fundo Social Europeu; |
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201.

Entende que, no contexto do relançamento da economia, convém conferir particular atenção ao papel desempenhado pelas PME na produtividade e na criação de novos activos, motivo por que devem ser adoptados mecanismos para evitar que as PME desapareçam do mercado, uma vez que isso agravaria o desemprego e prolongaria a situação de fragilidade económica; considera de igual modo conveniente garantir a distribuição eficaz dos recursos do Fundo Social Europeu;

| 202. | Considera que as PME devem ser consideradas um motor para os investimentos de menor dimensão financiados pelo Fundo de Coesão; entende, neste contexto, que a concessão de financiamentos às Universidades e o fomento de parcerias com as PME se revestem de importância crucial; |
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202.

Considera que as PME devem ser consideradas um motor para os investimentos de menor dimensão financiados pelo Fundo de Coesão; entende, neste contexto, que a concessão de financiamentos às Universidades e o fomento de parcerias com as PME se revestem de importância crucial;

| 203. | Considera que o mercado interno da UE ajuda a criar um ambiente empresarial favorável em toda a União, o que também beneficia os consumidores; tem plena consciência, no entanto, de que as PME enfrentam inúmeros desafios no âmbito do mercado interno, que não raro trabalham abaixo das suas possibilidades, que, especialmente ao nível das microempresas, carecem de apoio para serem capazes de funcionar em toda a extensão do mercado interno, que o seu acesso à informação em matéria de oportunidades precisa de ser melhorado a ponto de lhes permitir criar plataformas transeuropeias e que, só então, poderão explorar oportunidades de negócio, encontrar complementaridades e, em última análise, encontrar meios de obter acesso aos mercados no conjunto da União; |
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203.

Considera que o mercado interno da UE ajuda a criar um ambiente empresarial favorável em toda a União, o que também beneficia os consumidores; tem plena consciência, no entanto, de que as PME enfrentam inúmeros desafios no âmbito do mercado interno, que não raro trabalham abaixo das suas possibilidades, que, especialmente ao nível das microempresas, carecem de apoio para serem capazes de funcionar em toda a extensão do mercado interno, que o seu acesso à informação em matéria de oportunidades precisa de ser melhorado a ponto de lhes permitir criar plataformas transeuropeias e que, só então, poderão explorar oportunidades de negócio, encontrar complementaridades e, em última análise, encontrar meios de obter acesso aos mercados no conjunto da União;

| 204. | Considera que manter os cidadãos activos e produtivos após a reforma é, entre outros, do interesse económico da Europa e que a perda da especialização que possuem pode ser atenuada através da contratação de cidadãos seniores que permaneçam activos, quer por intermédio de estruturas flexíveis e de redes baseadas no seu empenhamento cívico, quer através do estabelecimento de ligações entre estas e os actores económicos e as estruturas de formação; considera que as PME só têm a ganhar com tal rede de estruturas informais, que podem consultar, já que, para a maioria das PME, é difícil suportar o custo deste tipo de serviços recorrendo às empresas especializadas que operam no mercado; salienta que o conhecimento acumulado pelos cidadãos seniores deve ser divulgado em benefício de todos através do estabelecimento de uma rede ao nível da União Europeia; |
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204.

Considera que manter os cidadãos activos e produtivos após a reforma é, entre outros, do interesse económico da Europa e que a perda da especialização que possuem pode ser atenuada através da contratação de cidadãos seniores que permaneçam activos, quer por intermédio de estruturas flexíveis e de redes baseadas no seu empenhamento cívico, quer através do estabelecimento de ligações entre estas e os actores económicos e as estruturas de formação; considera que as PME só têm a ganhar com tal rede de estruturas informais, que podem consultar, já que, para a maioria das PME, é difícil suportar o custo deste tipo de serviços recorrendo às empresas especializadas que operam no mercado; salienta que o conhecimento acumulado pelos cidadãos seniores deve ser divulgado em benefício de todos através do estabelecimento de uma rede ao nível da União Europeia;

| 205. | Exorta a União Europeia a apoiar a sua rede de PME – que estão na linha da frente da criação de emprego –, facilitando-lhes o acesso ao crédito, nomeadamente por intermédio de sistemas de caução e da criação de novos produtos normalizados que permitam agrupar os empréstimos ou os fundos próprios dessas empresas; convida a União a criar um fundo de garantia comunitário para as PME; solicita igualmente uma avaliação dos sistemas de financiamento existentes, nomeadamente do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), a realização de esforços vocacionados para tornar os empréstimos garantidos pela UE acessíveis às empresas de todos os Estados-Membros e o aprofundamento dos serviços prestados às PME e às estruturas de diálogo social; |
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205.

Exorta a União Europeia a apoiar a sua rede de PME – que estão na linha da frente da criação de emprego –, facilitando-lhes o acesso ao crédito, nomeadamente por intermédio de sistemas de caução e da criação de novos produtos normalizados que permitam agrupar os empréstimos ou os fundos próprios dessas empresas; convida a União a criar um fundo de garantia comunitário para as PME; solicita igualmente uma avaliação dos sistemas de financiamento existentes, nomeadamente do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), a realização de esforços vocacionados para tornar os empréstimos garantidos pela UE acessíveis às empresas de todos os Estados-Membros e o aprofundamento dos serviços prestados às PME e às estruturas de diálogo social;

| 206. | Insta a União a efectuar diligências no sentido de se lograr uma composição mais equilibrada do financiamento das PME; observa que há que proceder ao reforço da parcela do financiamento das PME que é obtida junto dos mercados de capitais; entende que a percentagem do financiamento das PME nos mercados de capitais, nos fundos de capital de risco, junto dos chamados «investidores providenciais» e no âmbito das parcerias público-privadas tem de ser aumentada e estimulada; convida a Comissão e os Estados-Membros a reduzirem de forma significativa as formalidades burocráticas ligadas aos contratos públicos que pesam sobre as PME e a aliviarem os respectivos encargos administrativos, condição essencial para a boa saúde das PME; |
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206.

Insta a União a efectuar diligências no sentido de se lograr uma composição mais equilibrada do financiamento das PME; observa que há que proceder ao reforço da parcela do financiamento das PME que é obtida junto dos mercados de capitais; entende que a percentagem do financiamento das PME nos mercados de capitais, nos fundos de capital de risco, junto dos chamados «investidores providenciais» e no âmbito das parcerias público-privadas tem de ser aumentada e estimulada; convida a Comissão e os Estados-Membros a reduzirem de forma significativa as formalidades burocráticas ligadas aos contratos públicos que pesam sobre as PME e a aliviarem os respectivos encargos administrativos, condição essencial para a boa saúde das PME;

| 207. | Incentiva a criação de bolsas de valores especializadas e que estejam exclusivamente ao serviço das PME, baixando o respectivo limiar de admissão, com o objectivo de facilitar o processo de entrada de capitais; considera que as PME se devem centrar mais na dotação em fundos próprios, propondo, para o efeito, a supressão dos incentivos fiscais negativos para ambos os actores económicos, os investidores e o mercado; |
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207.

Incentiva a criação de bolsas de valores especializadas e que estejam exclusivamente ao serviço das PME, baixando o respectivo limiar de admissão, com o objectivo de facilitar o processo de entrada de capitais; considera que as PME se devem centrar mais na dotação em fundos próprios, propondo, para o efeito, a supressão dos incentivos fiscais negativos para ambos os actores económicos, os investidores e o mercado;

| 208. | Apela aos Estados-Membros para que envidem esforços de coordenação das políticas fiscais relativas às PME; considera que a realização do mercado interno no intuito de proporcionar às PME oportunidades de financiamento e de negócios transfronteiras é essencial para o relançamento económico na UE; |
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208.

Apela aos Estados-Membros para que envidem esforços de coordenação das políticas fiscais relativas às PME; considera que a realização do mercado interno no intuito de proporcionar às PME oportunidades de financiamento e de negócios transfronteiras é essencial para o relançamento económico na UE;

| 209. | Salienta que é altamente desejável a existência de um vínculo orgânico entre a indústria e a inovação e, consequentemente, a educação; considera que os fautores de inovação, incluindo as PME, têm de estar na linha de frente dos investimentos, quer a nível nacional, quer a nível europeu; sublinha que as PME inovadoras em fase de arranque («start-ups») comportam, por definição, um elevado perfil de risco/falência, razão por que urge repensar completamente o seu financiamento e as actividades subsequentes; frisa ainda que estas PME inovadoras em fase de arranque («start-ups») se encontram numa situação das mais difíceis quando se trata de obter financiamento através do sistema bancário, o que torna indispensável a existência de regimes de garantia de crédito especificamente concebidos para este segmento de empresas; |
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209.

Salienta que é altamente desejável a existência de um vínculo orgânico entre a indústria e a inovação e, consequentemente, a educação; considera que os fautores de inovação, incluindo as PME, têm de estar na linha de frente dos investimentos, quer a nível nacional, quer a nível europeu; sublinha que as PME inovadoras em fase de arranque («start-ups») comportam, por definição, um elevado perfil de risco/falência, razão por que urge repensar completamente o seu financiamento e as actividades subsequentes; frisa ainda que estas PME inovadoras em fase de arranque («start-ups») se encontram numa situação das mais difíceis quando se trata de obter financiamento através do sistema bancário, o que torna indispensável a existência de regimes de garantia de crédito especificamente concebidos para este segmento de empresas;

| 210. | Propõe à Comissão que elabore um Projecto «Uma PME – Um posto de trabalho» mediante a criação, a nível comunitário, de um novo instrumento financeiro destinado a incentivar as actividades das PME na União Europeia; considera que é necessário lograr uma composição mais equilibrada do financiamento das PME; |
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210.

Propõe à Comissão que elabore um Projecto «Uma PME – Um posto de trabalho» mediante a criação, a nível comunitário, de um novo instrumento financeiro destinado a incentivar as actividades das PME na União Europeia; considera que é necessário lograr uma composição mais equilibrada do financiamento das PME;

| 211. | Apela a uma revisão do texto da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»), que deverá doravante conter disposições vinculativas aplicáveis a todos os Estados-Membros, e à elaboração de uma nova Lei Social das Pequenas Empresas, que constituiria um reforço indispensável da economia social de mercado na Europa do pós-crise; |
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211.

Apela a uma revisão do texto da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»), que deverá doravante conter disposições vinculativas aplicáveis a todos os Estados-Membros, e à elaboração de uma nova Lei Social das Pequenas Empresas, que constituiria um reforço indispensável da economia social de mercado na Europa do pós-crise;

| 212. | Recomenda a criação de um balcão único, uma vez que os balcões únicos são imprescindíveis à resolução de todas as questões administrativas que se colocam às PME; entende que uma redução dos encargos administrativos suportados pelas PME se reveste de grande importância, a par da introdução de uma componente social na legislação europeia que a elas se aplica; considera igualmente que a Europa precisa de se tornar a região do mundo mais propícia à actividade das PME; |
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212.

Recomenda a criação de um balcão único, uma vez que os balcões únicos são imprescindíveis à resolução de todas as questões administrativas que se colocam às PME; entende que uma redução dos encargos administrativos suportados pelas PME se reveste de grande importância, a par da introdução de uma componente social na legislação europeia que a elas se aplica; considera igualmente que a Europa precisa de se tornar a região do mundo mais propícia à actividade das PME;

Desenvolvimento

| 213. | Observa que, embora alguns países emergentes e em desenvolvimento pareçam ter escapado aos piores efeitos da crise, 40 % dos países em desenvolvimento estiveram, contudo, fortemente expostos aos efeitos da crise financeira, estimando-se em 90 milhões o número de pessoas que, por este facto, serão confrontadas com a pobreza; |
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213.

Observa que, embora alguns países emergentes e em desenvolvimento pareçam ter escapado aos piores efeitos da crise, 40 % dos países em desenvolvimento estiveram, contudo, fortemente expostos aos efeitos da crise financeira, estimando-se em 90 milhões o número de pessoas que, por este facto, serão confrontadas com a pobreza;

| 214. | Solicita que seja reiterada a promessa da atribuição de 0,7 % do RNB de cada Estado-Membro à ajuda ao desenvolvimento e que sejam examinadas novas e inovadoras fontes de financiamento para colmatar o défice financeiro causado pela contracção das economias no mundo em desenvolvimento; |
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214.

Solicita que seja reiterada a promessa da atribuição de 0,7 % do RNB de cada Estado-Membro à ajuda ao desenvolvimento e que sejam examinadas novas e inovadoras fontes de financiamento para colmatar o défice financeiro causado pela contracção das economias no mundo em desenvolvimento;

| 215. | Solicita às empresas europeias, especialmente às multinacionais, que garantam a responsabilidade social das suas empresas subcontratantes nas cadeias de produção; |
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215.

Solicita às empresas europeias, especialmente às multinacionais, que garantam a responsabilidade social das suas empresas subcontratantes nas cadeias de produção;

Governação à escala mundial

| 216. | Reconhece as debilidades e os problemas causados pela falta de poderes juridicamente vinculativos e pela falta de ligação entre as instituições financeiras e económicas mundiais; congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa de reforçar a eficácia, o alcance mundial e a responsabilidade do FMI e de outras instituições da ONU, a fim de que elas possam ser mandatadas para servirem de plataforma a esforços de coordenação global do sector económico e financeiro e, se necessário, disporem de poderes para elaborar normas juridicamente vinculativas sob a forma de convenções internacionais; |
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216.

Reconhece as debilidades e os problemas causados pela falta de poderes juridicamente vinculativos e pela falta de ligação entre as instituições financeiras e económicas mundiais; congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa de reforçar a eficácia, o alcance mundial e a responsabilidade do FMI e de outras instituições da ONU, a fim de que elas possam ser mandatadas para servirem de plataforma a esforços de coordenação global do sector económico e financeiro e, se necessário, disporem de poderes para elaborar normas juridicamente vinculativas sob a forma de convenções internacionais;

| 217. | Partilha o ponto de vista segundo o qual, entre os desafios globais da UE, está o de fazer com que, ao seu poder económico, corresponda uma posição relevante na cena mundial, falando a uma só voz; entende que um dos projectos fundamentais da política externa da UE tem de ser o de lutar pela reforma da ONU e das instituições a ela ligadas e pela sua transformação em instituições globais com um efectivo poder de alavancagem política em questões de interesse internacional, como as alterações climáticas, a supervisão e regulação financeiras, a redução de pobreza e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

217.

Partilha o ponto de vista segundo o qual, entre os desafios globais da UE, está o de fazer com que, ao seu poder económico, corresponda uma posição relevante na cena mundial, falando a uma só voz; entende que um dos projectos fundamentais da política externa da UE tem de ser o de lutar pela reforma da ONU e das instituições a ela ligadas e pela sua transformação em instituições globais com um efectivo poder de alavancagem política em questões de interesse internacional, como as alterações climáticas, a supervisão e regulação financeiras, a redução de pobreza e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 218. | Apela ao Conselho Europeu para que convoque uma Cimeira do G20 consagrada exclusivamente à imprescindível reforma da governação mundial; |
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218.

Apela ao Conselho Europeu para que convoque uma Cimeira do G20 consagrada exclusivamente à imprescindível reforma da governação mundial;

| 219. | Condena firmemente o papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude e da evasão fiscais e da fuga de capitais; exorta, consequentemente, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais uma prioridade; exorta a UE a incrementar as suas acções e a adoptar medidas concretas imediatas, designadamente contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais; insta o Conselho a relançar um plano propondo o encerramento dos paraísos fiscais, no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias internacionais em que têm assento a União Europeia e os seus Estados-Membros; |
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219.

Condena firmemente o papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude e da evasão fiscais e da fuga de capitais; exorta, consequentemente, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais uma prioridade; exorta a UE a incrementar as suas acções e a adoptar medidas concretas imediatas, designadamente contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais; insta o Conselho a relançar um plano propondo o encerramento dos paraísos fiscais, no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias internacionais em que têm assento a União Europeia e os seus Estados-Membros;

| 220. | Recomenda que, paralelamente a uma melhoria da governação e do funcionamento do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, sejam envidados esforços para reforçar os regimes de governação internacional de outros segmentos do mercado; propõe que as normas do Comité de Basileia entrem em vigor sob a forma de tratados internacionais; |
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220.

Recomenda que, paralelamente a uma melhoria da governação e do funcionamento do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, sejam envidados esforços para reforçar os regimes de governação internacional de outros segmentos do mercado; propõe que as normas do Comité de Basileia entrem em vigor sob a forma de tratados internacionais;

| 221. | Regista os progressos realizados pela OCDE e pelo G20 no plano da governação fiscal, mas defende uma acção urgente e firme para o reforço das consequências jurídicas e económicas da inserção na lista negra da OCDE das jurisdições não cooperantes; solicita uma acção concreta e rápida em prol do intercâmbio automático e multilateral de informações como procedimento normalizado em todo o mundo, a fim de reforçar a transparência fiscal e combater a fraude e a evasão fiscais; |
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221.

Regista os progressos realizados pela OCDE e pelo G20 no plano da governação fiscal, mas defende uma acção urgente e firme para o reforço das consequências jurídicas e económicas da inserção na lista negra da OCDE das jurisdições não cooperantes; solicita uma acção concreta e rápida em prol do intercâmbio automático e multilateral de informações como procedimento normalizado em todo o mundo, a fim de reforçar a transparência fiscal e combater a fraude e a evasão fiscais;

| 222. | Propõe que a União Europeia, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se torne signatária directa das convenções da OIT e assine todas as convenções que a OIT adoptou até à data; |
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222.

Propõe que a União Europeia, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se torne signatária directa das convenções da OIT e assine todas as convenções que a OIT adoptou até à data;

Conclusão

| 223. | Retira a conclusão de que precisamos de mais Europa; considera urgente a emergência de uma direcção política e intelectual, actualmente inexistente, para relançar o projecto europeu; defende a ideia de que a Comissão precisa de fazer pleno uso do seu direito de iniciativa nos domínios de competência comum, designadamente no quadro das políticas energéticas, para dotar a UE da capacidade para enfrentar os desafios do futuro; entende que urge concluir o projecto de um mercado único portador de uma dimensão simultaneamente ecológica e social, subjacente à própria União; insiste no facto de se ter de reforçar os mecanismos de governação económica da União, especialmente do ponto de vista da melhoria da capacidade de prestação de contas, da gestão das contingências e da coordenação das políticas económicas e de emprego; declara que a agenda das reformas no domínio das finanças e da supervisão deve avançar rapidamente, para fazer face, não apenas às deficiências observadas durante a crise, mas também à necessidade de criar um sistema financeiro que apoie a economia real, seja propício à estabilidade financeira e gere crescimento económico, investimentos a longo prazo, postos de trabalho, coesão social e forma de luta contra a pobreza; considera que é imprescindível reformular os sistemas de tributação de forma justa, de molde a desincentivar a acumulação de modalidades abusivas de alavancagem e a promover a justiça social, o espírito empresarial e a inovação; reivindica a revitalização de uma economia social de mercado sustentável e dos valores que lhe subjazem; |
| --- | --- |

223.

Retira a conclusão de que precisamos de mais Europa; considera urgente a emergência de uma direcção política e intelectual, actualmente inexistente, para relançar o projecto europeu; defende a ideia de que a Comissão precisa de fazer pleno uso do seu direito de iniciativa nos domínios de competência comum, designadamente no quadro das políticas energéticas, para dotar a UE da capacidade para enfrentar os desafios do futuro; entende que urge concluir o projecto de um mercado único portador de uma dimensão simultaneamente ecológica e social, subjacente à própria União; insiste no facto de se ter de reforçar os mecanismos de governação económica da União, especialmente do ponto de vista da melhoria da capacidade de prestação de contas, da gestão das contingências e da coordenação das políticas económicas e de emprego; declara que a agenda das reformas no domínio das finanças e da supervisão deve avançar rapidamente, para fazer face, não apenas às deficiências observadas durante a crise, mas também à necessidade de criar um sistema financeiro que apoie a economia real, seja propício à estabilidade financeira e gere crescimento económico, investimentos a longo prazo, postos de trabalho, coesão social e forma de luta contra a pobreza; considera que é imprescindível reformular os sistemas de tributação de forma justa, de molde a desincentivar a acumulação de modalidades abusivas de alavancagem e a promover a justiça social, o espírito empresarial e a inovação; reivindica a revitalização de uma economia social de mercado sustentável e dos valores que lhe subjazem;

| 224. | Declara todo o seu empenho, no âmbito da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social, no cumprimento dos objectivos previstos no respectivo mandato, em estreita cooperação com os Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE, com vista à adopção de recomendações conjuntas; |
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224.

Declara todo o seu empenho, no âmbito da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social, no cumprimento dos objectivos previstos no respectivo mandato, em estreita cooperação com os Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE, com vista à adopção de recomendações conjuntas;

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* *

| 225. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Eurogrupo, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais. |
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225.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Eurogrupo, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.

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(1)  JO C 230 E de 26.8.2010, p. 11.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/41 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/41

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Reforçar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, nomeadamente na área do euro

P7_TA(2010)0377

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, com recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro (2010/2099(INI))

2012/C 70 E/04

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 121.o, 126.o, 136.o, 138.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os Protocolos (N.o 12) sobre o Procedimento relativo aos Défices Excessivos e (N.o 14) relativo ao Eurogrupo, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 121.o, 126.o, 136.o, 138.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os Protocolos (N.o 12) sobre o Procedimento relativo aos Défices Excessivos e (N.o 14) relativo ao Eurogrupo, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão, de 12 de Maio de 2010, intitulada «Reforçar a coordenação da política económica» (COM(2010)0250), e de 30 de Junho de 2010, intitulada «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da UE» (COM(2010)0367), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão, de 12 de Maio de 2010, intitulada «Reforçar a coordenação da política económica» (COM(2010)0250), e de 30 de Junho de 2010, intitulada «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da UE» (COM(2010)0367),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 27 de Abril de 2010, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: referente a uma recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União: Parte I das Orientações Integradas «Europa 2020» (SEC(2010)0488), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 27 de Abril de 2010, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros: referente a uma recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União: Parte I das Orientações Integradas «Europa 2020» (SEC(2010)0488),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de 27 de Abril de 2010, Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193), e a sua posição de 8 de Setembro de 2010 (1) sobre essa mesma matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de 27 de Abril de 2010, Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (COM(2010)0193), e a sua posição de 8 de Setembro de 2010 (1) sobre essa mesma matéria,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010 que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010 que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (2),

| — | Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (6),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de Setembro de 2010, que aprovam um acompanhamento reforçado das políticas económicas e orçamentais (o «Semestre Europeu»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de Setembro de 2010, que aprovam um acompanhamento reforçado das políticas económicas e orçamentais (o «Semestre Europeu»),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 9 e 10 de Maio de 2010, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 9 e 10 de Maio de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da Área do Euro de 7 de Maio de 2010, |
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—

Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da Área do Euro de 7 de Maio de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da Área do Euro de 25 de Março de 2010, |
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—

Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da Área do Euro de 25 de Março de 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Estados-Membros da Área do Euro sobre o pacote de apoio à Grécia, de 11 de Abril de 2010, |
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—

Tendo em conta a Declaração dos Estados-Membros da Área do Euro sobre o pacote de apoio à Grécia, de 11 de Abril de 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 16 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 16 de Março de 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Eurogrupo sobre a vigilância da competitividade e dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro, de 15 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Eurogrupo sobre a vigilância da competitividade e dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro, de 15 de Março de 2010,

| — | Tendo em conta o Mandato do Eurogrupo relativo às estratégias de saída e às prioridades políticas a curto prazo na Estratégia Europa 2020: implicações para a Área do Euro, de 15 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Mandato do Eurogrupo relativo às estratégias de saída e às prioridades políticas a curto prazo na Estratégia Europa 2020: implicações para a Área do Euro, de 15 de Março de 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu, de 13 de Dezembro de 1997, sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM e sobre os artigos 109.o e 109.o-B do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu, de 13 de Dezembro de 1997, sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM e sobre os artigos 109.o e 109.o-B do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (7), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (7),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre o crescimento e o emprego, de 16 de Junho de 1997 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre o crescimento e o emprego, de 16 de Junho de 1997 (8),

| — | Tendo em conta a nota do Banco Central Europeu intitulada «Reforçar a Governação Económica da Área do Euro», de 10 de Junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota do Banco Central Europeu intitulada «Reforçar a Governação Económica da Área do Euro», de 10 de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre a qualidade dos dados estatísticos na União e o reforço das competências de auditoria da Comissão (Eurostat) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Junho de 2010 sobre a qualidade dos dados estatísticos na União e o reforço das competências de auditoria da Comissão (Eurostat) (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre governação económica de 16 de Junho de 2010 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre governação económica de 16 de Junho de 2010 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de Março de 2010 intitulada «Relatório sobre a declaração anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009» (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Março de 2010 intitulada «Relatório sobre a declaração anual sobre a área do euro e as finanças públicas referente a 2009» (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2010 sobre a UE 2020 (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2010 sobre a UE 2020 (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 18 de Novembro de 2008 sobre a EMU@10: balanço da primeira década da União Económica e Monetária (UEM) e desafios futuros (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 18 de Novembro de 2008 sobre a EMU@10: balanço da primeira década da União Económica e Monetária (UEM) e desafios futuros (13),

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0282/2010), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0282/2010),

| A. | Considerando que a evolução recente da economia demonstrou claramente que a coordenação das políticas económicas na União, e em particular na área do euro, não funcionou de modo satisfatório e que, pesem embora as obrigações dos Estados-Membros decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estes não consideraram as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum, nem as coordenaram no âmbito do Conselho, nos termos das disposições aplicáveis do Tratado e sem prejuízo do papel fundamental da Comissão no processo de supervisão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a evolução recente da economia demonstrou claramente que a coordenação das políticas económicas na União, e em particular na área do euro, não funcionou de modo satisfatório e que, pesem embora as obrigações dos Estados-Membros decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estes não consideraram as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum, nem as coordenaram no âmbito do Conselho, nos termos das disposições aplicáveis do Tratado e sem prejuízo do papel fundamental da Comissão no processo de supervisão,

| B. | Considerando que, nem o quadro actual de governação e de supervisão económica, nem o quadro regulamentar dos serviços financeiros têm proporcionado suficiente estabilidade e crescimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nem o quadro actual de governação e de supervisão económica, nem o quadro regulamentar dos serviços financeiros têm proporcionado suficiente estabilidade e crescimento,

| C. | Considerando que é fundamental ir além das medidas temporárias destinadas a estabilizar a área do euro, |
| --- | --- |

C.

Considerando que é fundamental ir além das medidas temporárias destinadas a estabilizar a área do euro,

| D. | Considerando que há que reforçar a coordenação e a vigilância das políticas económicas a nível da União, respeitando embora o princípio da subsidiariedade e tendo em conta as necessidades específicas da área do euro e as lições a extrair da recente crise económica, sem prejudicar a integridade da União Europeia e a necessidade de garantir a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que há que reforçar a coordenação e a vigilância das políticas económicas a nível da União, respeitando embora o princípio da subsidiariedade e tendo em conta as necessidades específicas da área do euro e as lições a extrair da recente crise económica, sem prejudicar a integridade da União Europeia e a necessidade de garantir a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros,

| E. | Considerando que é conveniente reforçar a coordenação económica no conjunto da União, dado que a estabilidade económica desta última pode depender da situação económica de um dos seus Estados-Membros, que a interdependência económica está extremamente avançada entre todos os Estados-Membros no quadro do mercado interno e que é necessário preparar o alargamento da área do euro, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é conveniente reforçar a coordenação económica no conjunto da União, dado que a estabilidade económica desta última pode depender da situação económica de um dos seus Estados-Membros, que a interdependência económica está extremamente avançada entre todos os Estados-Membros no quadro do mercado interno e que é necessário preparar o alargamento da área do euro,

| F. | Considerando que, sempre que possível, os 27 Estados-Membros devem seguir todas as propostas de governação económica, e reconhecendo que, para os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro, tal será, em parte, um processo facultativo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, sempre que possível, os 27 Estados-Membros devem seguir todas as propostas de governação económica, e reconhecendo que, para os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro, tal será, em parte, um processo facultativo,

| G. | Considerando que o Tratado de Lisboa transforma o antigo «método comunitário», adaptando-o e reforçando-o num «método da União», no qual, essencialmente:






  — | o Conselho Europeu define as orientações e prioridades políticas gerais, |
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G.

Considerando que o Tratado de Lisboa transforma o antigo «método comunitário», adaptando-o e reforçando-o num «método da União», no qual, essencialmente:

—

o Conselho Europeu define as orientações e prioridades políticas gerais,

| — | a Comissão promove o interesse geral da União e toma iniciativas adequadas para esse fim, |
| --- | --- |

—

a Comissão promove o interesse geral da União e toma iniciativas adequadas para esse fim,

| — | o Parlamento Europeu e o Conselho exercem, conjuntamente, a função legislativa e a função orçamental, com base nas propostas da Comissão, |
| --- | --- |

—

o Parlamento Europeu e o Conselho exercem, conjuntamente, a função legislativa e a função orçamental, com base nas propostas da Comissão,

| H. | Considerando que a nova governação económica reforçada deverá integrar plenamente e consolidar o princípio da solidariedade da UE, como requisito prévio da capacidade da área do euro para responder a choques assimétricos e a ataques especulativos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a nova governação económica reforçada deverá integrar plenamente e consolidar o princípio da solidariedade da UE, como requisito prévio da capacidade da área do euro para responder a choques assimétricos e a ataques especulativos,

| I. | Considerando que a actual crise económica da União é uma crise de solvabilidade que se manifestou inicialmente como uma crise de liquidez que não pode ser resolvida a longo prazo simplesmente com novos endividamentos de países já bastante endividados em conjunto com planos acelerados de consolidação fiscal, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a actual crise económica da União é uma crise de solvabilidade que se manifestou inicialmente como uma crise de liquidez que não pode ser resolvida a longo prazo simplesmente com novos endividamentos de países já bastante endividados em conjunto com planos acelerados de consolidação fiscal,

| J. | Considerando que as políticas de emprego desempenham um papel central na promoção do crescimento e da competitividade da economia social de mercado da Europa, prevenindo desequilíbrios macroeconómicos e assegurando a inclusão social e a redistribuição dos rendimentos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as políticas de emprego desempenham um papel central na promoção do crescimento e da competitividade da economia social de mercado da Europa, prevenindo desequilíbrios macroeconómicos e assegurando a inclusão social e a redistribuição dos rendimentos,

| K. | Considerando que o papel da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) ao abrigo do TFUE tem de ser respeitado, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o papel da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) ao abrigo do TFUE tem de ser respeitado,

| L. | Considerando que a existência de um BCE absolutamente independente é um requisito necessário para um euro estável, baixa inflação e condições de financiamento favoráveis para o crescimento e o emprego, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a existência de um BCE absolutamente independente é um requisito necessário para um euro estável, baixa inflação e condições de financiamento favoráveis para o crescimento e o emprego,

| M. | Considerando que se deve dispensar mais atenção à existência de responsabilidades implícitas e a operações extrapatrimoniais que podem agravar a dívida pública, a médio e a longo prazo, e reduzir a transparência, |
| --- | --- |

M.

Considerando que se deve dispensar mais atenção à existência de responsabilidades implícitas e a operações extrapatrimoniais que podem agravar a dívida pública, a médio e a longo prazo, e reduzir a transparência,

| N. | Considerando que os decisores políticos devem identificar e abordar de forma coordenada os desafios económicos e sociais comuns que as economias da UE enfrentam, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os decisores políticos devem identificar e abordar de forma coordenada os desafios económicos e sociais comuns que as economias da UE enfrentam,

| O. | Considerando que um maior empenho dos parceiros sociais a nível nacional e europeu contribuirá para uma melhor apropriação da aplicação da governação económica e da estratégia global Europa 2020, |
| --- | --- |

O.

Considerando que um maior empenho dos parceiros sociais a nível nacional e europeu contribuirá para uma melhor apropriação da aplicação da governação económica e da estratégia global Europa 2020,

| P. | Considerando que deverá ser criado um mecanismo permanente de resolução de crises, incluindo procedimentos de reestruturação da dívida ou da sua insolvência organizada, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira em caso de crise da dívida soberana ou da dívida privada, com garantias de protecção da independência do BCE, |
| --- | --- |

P.

Considerando que deverá ser criado um mecanismo permanente de resolução de crises, incluindo procedimentos de reestruturação da dívida ou da sua insolvência organizada, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira em caso de crise da dívida soberana ou da dívida privada, com garantias de protecção da independência do BCE,

| Q. | Considerando que as actuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), em conjugação com a sua insuficiente aplicação, não têm sido suficientes para garantir políticas orçamentais e, a nível mais lato, políticas macroeconómicas sãs; considerando que é necessário fortalecer o enquadramento orçamental e macroeconómico da UE através de uma aplicação mais rigorosa de medidas preventivas, sanções e incentivos assentes em normas estabelecidas, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as actuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), em conjugação com a sua insuficiente aplicação, não têm sido suficientes para garantir políticas orçamentais e, a nível mais lato, políticas macroeconómicas sãs; considerando que é necessário fortalecer o enquadramento orçamental e macroeconómico da UE através de uma aplicação mais rigorosa de medidas preventivas, sanções e incentivos assentes em normas estabelecidas,

| R. | Considerando que, embora o objectivo de restabelecer o equilíbrio das finanças públicas seja necessário para os países sobre-endividados, não será suficiente para resolver, por si só, o problema das desigualdades económicas entre os países da área do euro e, mais genericamente, da União, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, embora o objectivo de restabelecer o equilíbrio das finanças públicas seja necessário para os países sobre-endividados, não será suficiente para resolver, por si só, o problema das desigualdades económicas entre os países da área do euro e, mais genericamente, da União,

| S. | Considerando que o modelo social europeu constitui uma vantagem no contexto da concorrência mundial que tem sido fragilizada pelas disparidades existentes entre os Estados-Membros em termos de competitividade económica, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o modelo social europeu constitui uma vantagem no contexto da concorrência mundial que tem sido fragilizada pelas disparidades existentes entre os Estados-Membros em termos de competitividade económica,

| T. | Considerando que o conhecimento, o capital, a inovação e, em menor medida, a força de trabalho tendem a migrar para determinadas regiões, e que os mecanismos de solidariedade financeira da UE devem continuar a ser desenvolvidos em conformidade com os objectivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente no que diz respeito à investigação e desenvolvimento, à formação profissional, às iniciativas de cooperação existentes no domínio da educação e à economia verde e de baixas emissões de carbono, a fim de impulsionar a inovação, a coesão territorial e social e o crescimento económico, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o conhecimento, o capital, a inovação e, em menor medida, a força de trabalho tendem a migrar para determinadas regiões, e que os mecanismos de solidariedade financeira da UE devem continuar a ser desenvolvidos em conformidade com os objectivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente no que diz respeito à investigação e desenvolvimento, à formação profissional, às iniciativas de cooperação existentes no domínio da educação e à economia verde e de baixas emissões de carbono, a fim de impulsionar a inovação, a coesão territorial e social e o crescimento económico,

| U. | Considerando que, dado a União enfrentar uma forte concorrência por parte de economias emergentes, a estabilidade das finanças públicas é fundamental para proporcionar oportunidades, inovação e crescimento económico e, deste modo, a criação de uma sociedade europeia do conhecimento, |
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U.

Considerando que, dado a União enfrentar uma forte concorrência por parte de economias emergentes, a estabilidade das finanças públicas é fundamental para proporcionar oportunidades, inovação e crescimento económico e, deste modo, a criação de uma sociedade europeia do conhecimento,

| V. | Considerando que a consolidação orçamental virá provavelmente em detrimento dos serviços públicos e da protecção social, |
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V.

Considerando que a consolidação orçamental virá provavelmente em detrimento dos serviços públicos e da protecção social,

| W. | Considerando que o crescimento económico e a sustentabilidade das finanças públicas constituem condições prévias da estabilidade económica e social, da consolidação orçamental a longo prazo e do bem-estar, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o crescimento económico e a sustentabilidade das finanças públicas constituem condições prévias da estabilidade económica e social, da consolidação orçamental a longo prazo e do bem-estar,

| X. | Considerando que a política orçamental de muitos Estados-Membros tem sido frequentemente procíclica e específica de cada país, tendo raramente sido aplicados ou implementados de forma rigorosa os objectivos orçamentais do PEC a médio prazo, |
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X.

Considerando que a política orçamental de muitos Estados-Membros tem sido frequentemente procíclica e específica de cada país, tendo raramente sido aplicados ou implementados de forma rigorosa os objectivos orçamentais do PEC a médio prazo,

| Y. | Considerando que as políticas de emprego desempenham um papel fundamental no fomento de um crescimento trabalho-intensivo e da competitividade da economia europeia, tendo particularmente em conta o envelhecimento da população, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as políticas de emprego desempenham um papel fundamental no fomento de um crescimento trabalho-intensivo e da competitividade da economia europeia, tendo particularmente em conta o envelhecimento da população,

| Z. | Considerando que, para uma governação económica europeia adequada, é essencial que o mercado interno seja completado pela forma prevista no Relatório Monti (14), |
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Z.

Considerando que, para uma governação económica europeia adequada, é essencial que o mercado interno seja completado pela forma prevista no Relatório Monti (14),

| AA. | Considerando que a existência de finanças públicas não sustentáveis e de uma dívida agregada (pública e privada) excessiva num dado Estado-Membro tem um impacto potencial no conjunto da União; considerando que, em conformidade com os compromissos e orientações a nível da União, é necessário alcançar um equilíbrio adequado entre investimentos no crescimento sustentável e criador de emprego, por um lado, e o esforço para evitar desequilíbrios excessivos ao longo do ciclo económico, por outro, sem perder de vista a coesão social e os interesses das gerações futuras, a fim de restaurar a confiança nas finanças públicas, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a existência de finanças públicas não sustentáveis e de uma dívida agregada (pública e privada) excessiva num dado Estado-Membro tem um impacto potencial no conjunto da União; considerando que, em conformidade com os compromissos e orientações a nível da União, é necessário alcançar um equilíbrio adequado entre investimentos no crescimento sustentável e criador de emprego, por um lado, e o esforço para evitar desequilíbrios excessivos ao longo do ciclo económico, por outro, sem perder de vista a coesão social e os interesses das gerações futuras, a fim de restaurar a confiança nas finanças públicas,

| AB. | Considerando que o processo de redução de défices de longo prazo deve ser combinado com outros esforços que sirvam de estímulo à economia, tais como a melhoria das condições necessárias para realizar investimentos e um mercado interno melhorado e desenvolvido, que ofereça melhores oportunidades e maior competitividade, |
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AB.

Considerando que o processo de redução de défices de longo prazo deve ser combinado com outros esforços que sirvam de estímulo à economia, tais como a melhoria das condições necessárias para realizar investimentos e um mercado interno melhorado e desenvolvido, que ofereça melhores oportunidades e maior competitividade,

| AC. | Considerando que cabe reconhecer a importância das políticas financiadas através do orçamento da UE, nomeadamente a política de coesão, para o crescimento económico e uma maior competitividade da União, |
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AC.

Considerando que cabe reconhecer a importância das políticas financiadas através do orçamento da UE, nomeadamente a política de coesão, para o crescimento económico e uma maior competitividade da União,

| AD. | Considerando que a recente crise económica veio tornar claro que os desequilíbrios macroeconómicos excessivos e as discrepâncias em matéria de competitividade, bem como os desequilíbrios orçamentais e das balanças de transacções correntes na área do euro e na União em geral, não pararam de aumentar durante os anos que antecederam a crise devido, nomeadamente, à falta de uma coordenação e supervisão económica reforçadas, e têm que ser completamente corrigidos, |
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AD.

Considerando que a recente crise económica veio tornar claro que os desequilíbrios macroeconómicos excessivos e as discrepâncias em matéria de competitividade, bem como os desequilíbrios orçamentais e das balanças de transacções correntes na área do euro e na União em geral, não pararam de aumentar durante os anos que antecederam a crise devido, nomeadamente, à falta de uma coordenação e supervisão económica reforçadas, e têm que ser completamente corrigidos,

| AE. | Considerando que o Parlamento Europeu tem vindo a apelar, desde há vários anos, para a necessidade de melhorar a governação económica, tanto dentro da União como no que diz respeito à sua representação externa em fóruns económicos e monetários internacionais, |
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AE.

Considerando que o Parlamento Europeu tem vindo a apelar, desde há vários anos, para a necessidade de melhorar a governação económica, tanto dentro da União como no que diz respeito à sua representação externa em fóruns económicos e monetários internacionais,

| AF. | Considerando que se impõe o fortalecimento da governação económica, a par do reforço da legitimidade democrática da governação europeia, o que deverá ser alcançado através de uma participação mais vigorosa e oportuna do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais em todo o processo, bem como de uma maior coordenação, num espírito de respeito mútuo, entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

AF.

Considerando que se impõe o fortalecimento da governação económica, a par do reforço da legitimidade democrática da governação europeia, o que deverá ser alcançado através de uma participação mais vigorosa e oportuna do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais em todo o processo, bem como de uma maior coordenação, num espírito de respeito mútuo, entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu,

| AG. | Considerando que as decisões tomadas durante a Primavera de 2010 para salvaguardar a estabilidade do euro são soluções meramente temporárias, que necessitam de ser apoiadas por medidas políticas à escala nacional e por um quadro de governação económica mais forte ao nível da UE, e em particular entre os Estados-Membros da área do euro, |
| --- | --- |

AG.

Considerando que as decisões tomadas durante a Primavera de 2010 para salvaguardar a estabilidade do euro são soluções meramente temporárias, que necessitam de ser apoiadas por medidas políticas à escala nacional e por um quadro de governação económica mais forte ao nível da UE, e em particular entre os Estados-Membros da área do euro,

| AH. | Considerando que toda e qualquer melhoria da supervisão e da governação económicas deve assentar em estatísticas precisas e comparáveis relativas às políticas e posições económicas dos Estados-Membros envolvidos, |
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AH.

Considerando que toda e qualquer melhoria da supervisão e da governação económicas deve assentar em estatísticas precisas e comparáveis relativas às políticas e posições económicas dos Estados-Membros envolvidos,

| AI. | Considerando que, para tornar a Europa uma entidade proeminente a nível mundial e a sociedade de conhecimento mais competitiva, importa adoptar o mais rapidamente possível medidas orientadas para o crescimento a longo prazo, |
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AI.

Considerando que, para tornar a Europa uma entidade proeminente a nível mundial e a sociedade de conhecimento mais competitiva, importa adoptar o mais rapidamente possível medidas orientadas para o crescimento a longo prazo,

| AJ. | Considerando que o TFUE dá à União maiores competências para reforçar a governação económica no seu seio e que as suas disposições devem ser plenamente utilizadas, embora a alteração dessas disposições, mesmo sendo provavelmente sensível, não seja de excluir a mais longo prazo; |
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AJ.

Considerando que o TFUE dá à União maiores competências para reforçar a governação económica no seu seio e que as suas disposições devem ser plenamente utilizadas, embora a alteração dessas disposições, mesmo sendo provavelmente sensível, não seja de excluir a mais longo prazo;

| AK. | Considerando que as possíveis penalizações por incumprimento dos objectivos do PEC têm de resultar da falta de vontade de cumprir ou de um propósito doloso, mas em nenhum caso da incapacidade de cumprimento resultante de razões que ultrapassem a capacidade do Estado-Membro, |
| --- | --- |

AK.

Considerando que as possíveis penalizações por incumprimento dos objectivos do PEC têm de resultar da falta de vontade de cumprir ou de um propósito doloso, mas em nenhum caso da incapacidade de cumprimento resultante de razões que ultrapassem a capacidade do Estado-Membro,

| AL. | Considerando que as instituições devem preparar-se para a eventual necessidade de rever os Tratados, |
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AL.

Considerando que as instituições devem preparar-se para a eventual necessidade de rever os Tratados,

| AM. | Considerando que o artigo 48.o do Tratado da União Europeia confere ao Parlamento Europeu competência para apresentar projectos de revisão dos Tratados, |
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AM.

Considerando que o artigo 48.o do Tratado da União Europeia confere ao Parlamento Europeu competência para apresentar projectos de revisão dos Tratados,

| AN. | Considerando que há que estabelecer e aplicar uma legislação derivada abrangente, a fim de atingir os objectivos da União neste domínio; que é essencial uma governação económica reforçada para a União assente nas disposições do TFUE e que o método da União deve ser utilizado em toda sua dimensão, cumprindo observar o papel fundamental do Parlamento Europeu e da Comissão, de molde a promover políticas que se reforcem mutuamente, |
| --- | --- |

AN.

Considerando que há que estabelecer e aplicar uma legislação derivada abrangente, a fim de atingir os objectivos da União neste domínio; que é essencial uma governação económica reforçada para a União assente nas disposições do TFUE e que o método da União deve ser utilizado em toda sua dimensão, cumprindo observar o papel fundamental do Parlamento Europeu e da Comissão, de molde a promover políticas que se reforcem mutuamente,

| AO. | Considerando que qualquer proposta legislativa deve apoiar políticas económicas que promovam o crescimento económico sustentável, evitem o risco moral, estejam em consonância com os demais instrumentos e regras da UE, maximizem os benefícios do euro como moeda comum da área do euro e restaurem a confiança nas economias europeias e no euro, |
| --- | --- |

AO.

Considerando que qualquer proposta legislativa deve apoiar políticas económicas que promovam o crescimento económico sustentável, evitem o risco moral, estejam em consonância com os demais instrumentos e regras da UE, maximizem os benefícios do euro como moeda comum da área do euro e restaurem a confiança nas economias europeias e no euro,

| AP. | Considerando que deve ser revigorada a coerência entre os investimentos públicos a curto, médio e a longo prazo e que esses investimentos, em particular no que diz respeito a infra-estruturas, devem ser utilizados de forma eficiente e afectados, tendo em conta os objectivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente no tocante à investigação e ao desenvolvimento, à inovação e à educação, a fim de aumentar a eficiência da utilização de recursos e a competitividade e fomentar a produtividade, criar emprego e reforçar o mercado interno, |
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AP.

Considerando que deve ser revigorada a coerência entre os investimentos públicos a curto, médio e a longo prazo e que esses investimentos, em particular no que diz respeito a infra-estruturas, devem ser utilizados de forma eficiente e afectados, tendo em conta os objectivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente no tocante à investigação e ao desenvolvimento, à inovação e à educação, a fim de aumentar a eficiência da utilização de recursos e a competitividade e fomentar a produtividade, criar emprego e reforçar o mercado interno,

| AQ. | Considerando que, para fomentar o crescimento económico, as empresas e os empresários devem ter uma possibilidade efectiva de se desenvolverem e de tirarem proveito dos 500 milhões de consumidores da União; considerando que, por conseguinte, é necessário realizar plenamente o mercado interno dos serviços, |
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AQ.

Considerando que, para fomentar o crescimento económico, as empresas e os empresários devem ter uma possibilidade efectiva de se desenvolverem e de tirarem proveito dos 500 milhões de consumidores da União; considerando que, por conseguinte, é necessário realizar plenamente o mercado interno dos serviços,

| AR. | Considerando que os diferentes modelos de competitividade utilizados na União devem respeitar as prioridades e as necessidades específicas de cada país, tendo em conta as obrigações decorrentes do TFUE, |
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AR.

Considerando que os diferentes modelos de competitividade utilizados na União devem respeitar as prioridades e as necessidades específicas de cada país, tendo em conta as obrigações decorrentes do TFUE,

| AS. | Considerando que a União deve fazer-se representar por uma posição comum no sistema monetário internacional e nas instituições e fóruns financeiros internacionais; considerando que, em conformidade com o espírito do TFUE, o Conselho deve consultar o Parlamento Europeu antes de adoptar decisões ao abrigo do artigo 138.o do TFUE, e carece da aprovação do Parlamento para adoptar posições comuns que cubram domínios a que seja aplicável, internamente, o processo legislativo ordinário, |
| --- | --- |

AS.

Considerando que a União deve fazer-se representar por uma posição comum no sistema monetário internacional e nas instituições e fóruns financeiros internacionais; considerando que, em conformidade com o espírito do TFUE, o Conselho deve consultar o Parlamento Europeu antes de adoptar decisões ao abrigo do artigo 138.o do TFUE, e carece da aprovação do Parlamento para adoptar posições comuns que cubram domínios a que seja aplicável, internamente, o processo legislativo ordinário,

| AT. | Considerando que os objectivos do PEC devem ser compatíveis não só com a estratégia Europa 2020, mas também com outros compromissos relativos às despesas com a ajuda ao desenvolvimento, I&D, ambiente, educação e erradicação da pobreza, |
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AT.

Considerando que os objectivos do PEC devem ser compatíveis não só com a estratégia Europa 2020, mas também com outros compromissos relativos às despesas com a ajuda ao desenvolvimento, I&D, ambiente, educação e erradicação da pobreza,

| AU. | Considerando que, para evitar que se acentuem as disparidades em matéria de competitividade na UE e que se comprometa o êxito da nova governação económica europeia reforçada, assim como os objectivos UE 2020 em matéria de criação de emprego e de crescimento sustentável, a estratégia de consolidação orçamental europeia deve ter plenamente em conta as particularidades de cada Estado-Membro e evitar uma abordagem simplista de formato único, |
| --- | --- |

AU.

Considerando que, para evitar que se acentuem as disparidades em matéria de competitividade na UE e que se comprometa o êxito da nova governação económica europeia reforçada, assim como os objectivos UE 2020 em matéria de criação de emprego e de crescimento sustentável, a estratégia de consolidação orçamental europeia deve ter plenamente em conta as particularidades de cada Estado-Membro e evitar uma abordagem simplista de formato único,

| AV. | Considerando que é necessário evitar que quaisquer novas medidas propostas tenham um impacto desproporcionado nos Estados-Membros mais vulneráveis, entravando o seu crescimento económico e os seus esforços de coesão, |
| --- | --- |

AV.

Considerando que é necessário evitar que quaisquer novas medidas propostas tenham um impacto desproporcionado nos Estados-Membros mais vulneráveis, entravando o seu crescimento económico e os seus esforços de coesão,

| AW. | Considerando que a crise económica que levou à aprovação urgente do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira em Maio de 2010, através do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, tendo como base jurídica o n.o 2 do artigo 122.o do TFUE, não foi objecto de consulta com o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

AW.

Considerando que a crise económica que levou à aprovação urgente do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira em Maio de 2010, através do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, tendo como base jurídica o n.o 2 do artigo 122.o do TFUE, não foi objecto de consulta com o Parlamento Europeu,

| AX. | Considerando que o Orçamento Rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2010 engloba as necessárias modificações relativas à criação de uma nova rubrica orçamental 01 04 01 03 no título 1-A para a garantia de empréstimos até 60 mil milhões de euros concedida pela UE ao abrigo do n.o 2 do artigo 122.o do TFUE e, de forma correspondente, de um novo artigo 802 no mapa das receitas, |
| --- | --- |

AX.

Considerando que o Orçamento Rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2010 engloba as necessárias modificações relativas à criação de uma nova rubrica orçamental 01 04 01 03 no título 1-A para a garantia de empréstimos até 60 mil milhões de euros concedida pela UE ao abrigo do n.o 2 do artigo 122.o do TFUE e, de forma correspondente, de um novo artigo 802 no mapa das receitas,

| AY. | Considerando que alguns Estados-Membros podem ter de recorrer ao pacote de salvamento, sendo, ao mesmo tempo, forçados a ter em conta as diferentes medidas que nele serão especialmente definidas para cada país beneficiário, |
| --- | --- |

AY.

Considerando que alguns Estados-Membros podem ter de recorrer ao pacote de salvamento, sendo, ao mesmo tempo, forçados a ter em conta as diferentes medidas que nele serão especialmente definidas para cada país beneficiário,

| AZ. | Considerando que a Comissão aprovou, em 29 de Setembro de 2010, propostas legislativas relativas à governação económica que, em parte, satisfazem a necessidade de medidas destinadas a melhorar a governação económica, na mesma linha que a presente resolução; considerando que o Parlamento examinará essas propostas de acordo com as disposições aplicáveis do TFUE; considerando que a presente resolução não condiciona quaisquer futuras posições que o Parlamento tenha de tomar a este respeito; |
| --- | --- |

AZ.

Considerando que a Comissão aprovou, em 29 de Setembro de 2010, propostas legislativas relativas à governação económica que, em parte, satisfazem a necessidade de medidas destinadas a melhorar a governação económica, na mesma linha que a presente resolução; considerando que o Parlamento examinará essas propostas de acordo com as disposições aplicáveis do TFUE; considerando que a presente resolução não condiciona quaisquer futuras posições que o Parlamento tenha de tomar a este respeito;

| 1. | Requer à Comissão que apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível após consulta de todas as partes interessadas e com base nas disposições aplicáveis do TFUE, propostas legislativas destinadas a melhorar o quadro de governação económica da União, em particular na área do euro, seguindo as recomendações pormenorizadas constantes do Anexo, tanto quanto essas recomendações ainda não tenham sido contempladas nas propostas legislativas da Comissão relativas à governação económica, de 29 de Setembro de 2010; |
| --- | --- |

1.

Requer à Comissão que apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível após consulta de todas as partes interessadas e com base nas disposições aplicáveis do TFUE, propostas legislativas destinadas a melhorar o quadro de governação económica da União, em particular na área do euro, seguindo as recomendações pormenorizadas constantes do Anexo, tanto quanto essas recomendações ainda não tenham sido contempladas nas propostas legislativas da Comissão relativas à governação económica, de 29 de Setembro de 2010;

| 2. | Confirma que as recomendações constantes do Anexo respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Confirma que as recomendações constantes do Anexo respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia;

| 3. | Solicita à Comissão que, além das medidas que podem e devem ser tomadas rapidamente nos termos dos Tratados existentes, comece a ponderar a evolução institucional que poderá vir a revelar-se necessária para instaurar uma governação económica coerente e eficiente; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, além das medidas que podem e devem ser tomadas rapidamente nos termos dos Tratados existentes, comece a ponderar a evolução institucional que poderá vir a revelar-se necessária para instaurar uma governação económica coerente e eficiente;

| 4. | Considera que as implicações financeiras da proposta ora solicitada devem ser cobertas por dotações orçamentais apropriadas, tendo em conta as actuais situações deficitárias e medidas de austeridade dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Considera que as implicações financeiras da proposta ora solicitada devem ser cobertas por dotações orçamentais apropriadas, tendo em conta as actuais situações deficitárias e medidas de austeridade dos Estados-Membros;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as recomendações detalhadas constantes do Anexo, à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Presidente do Eurogrupo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as recomendações detalhadas constantes do Anexo, à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Presidente do Eurogrupo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0309.

(2)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

(3)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

(4)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(5)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(6)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

(7)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

(8)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0230.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0224.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0072.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0053.

(13)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 8.

(14)  «Uma nova estratégia para o mercado único – Ao serviço da economia e da sociedade europeias» – Relatório apresentado ao Presidente da Comissão Europeia pelo Professor Mario Monti, 9 de Maio de 2010.

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1:   Estabelecer um quadro coerente e transparente para a supervisão multilateral da evolução macroeconómica na União Europeia e nos Estados-Membros

O acto legislativo deve revestir a forma de um ou mais regulamentos sobre a supervisão multilateral das políticas e da evolução económicas com base no n.o 6 do artigo 121.o do TFUE que alterem o Regulamento (CE) n. o 1466/97 no que se refere à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), completando-o com um novo regulamento visando o estabelecimento de um quadro de supervisão transparente e assente em regras, tanto para os desequilíbrios macroeconómicos excessivos, como para os efeitos colaterais e a evolução em matéria de competitividade. O acto legislativo deve ter como objectivo:

| — | Assegurar a realização de um debate anual entre o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho e os representantes dos parlamentos nacionais sobre os Programas de Estabilidade e Convergência (PdEC) e os Programas Nacionais de Reformas (PNR), bem como sobre a avaliação da evolução económica nacional, enquanto parte do Semestre Europeu, |
| --- | --- |

—

Assegurar a realização de um debate anual entre o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho e os representantes dos parlamentos nacionais sobre os Programas de Estabilidade e Convergência (PdEC) e os Programas Nacionais de Reformas (PNR), bem como sobre a avaliação da evolução económica nacional, enquanto parte do Semestre Europeu,

| — | Definir o âmbito da supervisão multilateral com base em instrumentos do TFUE e em avaliações da Comissão (artigo 121.o, nomeadamente, os n.os 5 e 6, e artigo 148.o), a fim de incluir o crescimento e o seu impacto económico sobre o emprego no mesmo enquadramento legal que o dos instrumentos destinados a evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e políticas orçamentais e outras não sustentáveis, cuidar da estabilidade financeira (i.e., evitando bolhas financeiras resultantes de influxos de crédito excessivos) do investimento a longo prazo e do crescimento sustentável, de forma a atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020, e outros desenvolvimentos importantes; as avaliações regulares do risco sistémico pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico devem constituir parte integrante do processo de supervisão anual, |
| --- | --- |

—

Definir o âmbito da supervisão multilateral com base em instrumentos do TFUE e em avaliações da Comissão (artigo 121.o, nomeadamente, os n.os 5 e 6, e artigo 148.o), a fim de incluir o crescimento e o seu impacto económico sobre o emprego no mesmo enquadramento legal que o dos instrumentos destinados a evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e políticas orçamentais e outras não sustentáveis, cuidar da estabilidade financeira (i.e., evitando bolhas financeiras resultantes de influxos de crédito excessivos) do investimento a longo prazo e do crescimento sustentável, de forma a atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020, e outros desenvolvimentos importantes; as avaliações regulares do risco sistémico pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico devem constituir parte integrante do processo de supervisão anual,

| — | Criar um quadro analítico de supervisão reforçado (que englobe um conjunto de valores de referência específicos passíveis de desencadear um alerta precoce), dotado de instrumentos metodológicos apropriados e de transparência, tendo em vista uma supervisão multilateral eficaz assente em indicadores económicos harmonizados (reais e nominais) que possam afectar posições de competitividade e/ou desequilíbrios excessivos; estes indicadores podem ser: as taxas de câmbio reais efectivas, a balança de transacções correntes, a produtividade (incluindo a produtividade dos recursos e a produtividade factor-total), os custos unitários do trabalho, o crescimento do crédito e a evolução dos preços dos activos (incluindo os activos financeiros e os mercados imobiliários), as taxas de crescimento e de investimento, a taxa de desemprego, as posições líquidas externas em activos, a evolução da base de tributação, a pobreza e a coesão social, e indicadores sobre as externalidades ambientais; devem ser igualmente fixados limites máximos de alerta para os indicadores incluídos no painel, devendo a evolução desses indicadores ser complementada com uma avaliação qualitativa pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Criar um quadro analítico de supervisão reforçado (que englobe um conjunto de valores de referência específicos passíveis de desencadear um alerta precoce), dotado de instrumentos metodológicos apropriados e de transparência, tendo em vista uma supervisão multilateral eficaz assente em indicadores económicos harmonizados (reais e nominais) que possam afectar posições de competitividade e/ou desequilíbrios excessivos; estes indicadores podem ser: as taxas de câmbio reais efectivas, a balança de transacções correntes, a produtividade (incluindo a produtividade dos recursos e a produtividade factor-total), os custos unitários do trabalho, o crescimento do crédito e a evolução dos preços dos activos (incluindo os activos financeiros e os mercados imobiliários), as taxas de crescimento e de investimento, a taxa de desemprego, as posições líquidas externas em activos, a evolução da base de tributação, a pobreza e a coesão social, e indicadores sobre as externalidades ambientais; devem ser igualmente fixados limites máximos de alerta para os indicadores incluídos no painel, devendo a evolução desses indicadores ser complementada com uma avaliação qualitativa pela Comissão,

| — | Instaurar uma vigilância aprofundada por países, se tal vier a ser considerado necessário em função do painel e da correspondente avaliação qualitativa anteriormente referida; além desta vigilância aprofundada por países, os Estados-Membros terão a responsabilidade de decidir sobre as políticas nacionais destinadas a tratar (prevenir ou corrigir) desequilíbrios macroeconómicos, em paralelo com a necessidade de ter em conta as recomendações específicas da Comissão e a dimensão da União dessas políticas nacionais, particularmente ao nível dos Estados da área do euro. Os ajustamentos devem ser dirigidos tanto aos Estados com défices excessivos como aos que têm excedentes excessivos, tendo em conta as especificidades da situação de cada país, como a demografia, o nível da dívida privada, as tendências em matéria de salários em comparação com a produtividade do trabalho, o desemprego – especialmente o desemprego dos jovens – e as balanças de transacções correntes, |
| --- | --- |

—

Instaurar uma vigilância aprofundada por países, se tal vier a ser considerado necessário em função do painel e da correspondente avaliação qualitativa anteriormente referida; além desta vigilância aprofundada por países, os Estados-Membros terão a responsabilidade de decidir sobre as políticas nacionais destinadas a tratar (prevenir ou corrigir) desequilíbrios macroeconómicos, em paralelo com a necessidade de ter em conta as recomendações específicas da Comissão e a dimensão da União dessas políticas nacionais, particularmente ao nível dos Estados da área do euro. Os ajustamentos devem ser dirigidos tanto aos Estados com défices excessivos como aos que têm excedentes excessivos, tendo em conta as especificidades da situação de cada país, como a demografia, o nível da dívida privada, as tendências em matéria de salários em comparação com a produtividade do trabalho, o desemprego – especialmente o desemprego dos jovens – e as balanças de transacções correntes,

| — | Mandatar a Comissão para desenvolver instrumentos analíticos e a especialização adequada para investigar as razões subjacentes à persistência de tendências divergentes na área do euro, incluindo o impacto das políticas comuns sobre os sistemas económicos diferenciados no seu interior, |
| --- | --- |

—

Mandatar a Comissão para desenvolver instrumentos analíticos e a especialização adequada para investigar as razões subjacentes à persistência de tendências divergentes na área do euro, incluindo o impacto das políticas comuns sobre os sistemas económicos diferenciados no seu interior,

| — | Instaurar regras comuns para uma utilização mais eficaz das Orientações Gerais das Políticas Económicas, em conjugação com as orientações para o emprego, enquanto instrumento fundamental para a orientação económica, a supervisão e recomendações específicas dos Estados-Membros, tendo em conta a Estratégia Europa 2020 e, simultaneamente, as convergências e as divergências entre os Estados-Membros e as suas vantagens concorrenciais nacionais, incluindo a situação demográfica, a fim de reforçar a resistência da economia aos choques externos e ao impacto que as decisões de uns Estados-Membros podem ter nos outros Estados-Membros, em particular na área do euro, |
| --- | --- |

—

Instaurar regras comuns para uma utilização mais eficaz das Orientações Gerais das Políticas Económicas, em conjugação com as orientações para o emprego, enquanto instrumento fundamental para a orientação económica, a supervisão e recomendações específicas dos Estados-Membros, tendo em conta a Estratégia Europa 2020 e, simultaneamente, as convergências e as divergências entre os Estados-Membros e as suas vantagens concorrenciais nacionais, incluindo a situação demográfica, a fim de reforçar a resistência da economia aos choques externos e ao impacto que as decisões de uns Estados-Membros podem ter nos outros Estados-Membros, em particular na área do euro,

| — | Criar, a nível nacional, um mecanismo de avaliação da aplicação das prioridades da Estratégia Europa 2020 e da consecução dos objectivos nacionais relevantes incluídos no Programa Nacional de Reforma, a fim de secundar a avaliação anual feita pelas Instituições da União, |
| --- | --- |

—

Criar, a nível nacional, um mecanismo de avaliação da aplicação das prioridades da Estratégia Europa 2020 e da consecução dos objectivos nacionais relevantes incluídos no Programa Nacional de Reforma, a fim de secundar a avaliação anual feita pelas Instituições da União,

| — | Instituir procedimentos que permitam à Comissão emitir alertas precoces e prestar aconselhamento político numa fase precoce directamente aos Estados-Membros; caso se verifique um desequilíbrio macroeconómico persistente e com tendência para se agravar, um procedimento transparente e objectivo deverá permitir que se coloque um Estado-Membro numa «situação de desequilíbrio excessivo», tendo em vista instaurar um controlo mais estrito, |
| --- | --- |

—

Instituir procedimentos que permitam à Comissão emitir alertas precoces e prestar aconselhamento político numa fase precoce directamente aos Estados-Membros; caso se verifique um desequilíbrio macroeconómico persistente e com tendência para se agravar, um procedimento transparente e objectivo deverá permitir que se coloque um Estado-Membro numa «situação de desequilíbrio excessivo», tendo em vista instaurar um controlo mais estrito,

| — | Instaurar um «Semestre Europeu» para a comparação e avaliação dos projectos de orçamento dos Estados-Membros (principais elementos e pressupostos), na sequência de debates pelos parlamentos nacionais, a fim de melhor avaliar a implementação e a futura execução dos seus PdEC e PNR. As regras e processos orçamentais da UE e nacionais devem ser respeitados. Os Estados-Membros devem apresentar os seus PdEC e PNR à Comissão em Abril, após a devida consulta aos parlamentos nacionais e tendo em conta as regras e conclusões a nível da UE; o Parlamento Europeu poderá, por sua vez, estabelecer uma forma sistemática de apoiar um debate público e aumentar a sensibilização, a visibilidade e a responsabilização relativamente a estes processos, debate que deverá incluir também a questão da forma como as instituições da UE aplicaram as regras acordadas, |
| --- | --- |

—

Instaurar um «Semestre Europeu» para a comparação e avaliação dos projectos de orçamento dos Estados-Membros (principais elementos e pressupostos), na sequência de debates pelos parlamentos nacionais, a fim de melhor avaliar a implementação e a futura execução dos seus PdEC e PNR. As regras e processos orçamentais da UE e nacionais devem ser respeitados. Os Estados-Membros devem apresentar os seus PdEC e PNR à Comissão em Abril, após a devida consulta aos parlamentos nacionais e tendo em conta as regras e conclusões a nível da UE; o Parlamento Europeu poderá, por sua vez, estabelecer uma forma sistemática de apoiar um debate público e aumentar a sensibilização, a visibilidade e a responsabilização relativamente a estes processos, debate que deverá incluir também a questão da forma como as instituições da UE aplicaram as regras acordadas,

| — | Estabelecer um «Semestre Europeu» para tratar dos eventuais efeitos colaterais das políticas orçamentais nacionais e da identificação precoce de défices orçamentais excessivos e garantir a coerência entre as acções empreendidas a nível da UE e a nível nacional no âmbito das Orientações Integradas, bem como para examinar a realização dos objectivos quantitativos e qualitativos, como o crescimento e o emprego, o que permitirá um contributo real e atempado por parte de todos os interessados, incluindo os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assim como a consulta aos parceiros sociais, |
| --- | --- |

—

Estabelecer um «Semestre Europeu» para tratar dos eventuais efeitos colaterais das políticas orçamentais nacionais e da identificação precoce de défices orçamentais excessivos e garantir a coerência entre as acções empreendidas a nível da UE e a nível nacional no âmbito das Orientações Integradas, bem como para examinar a realização dos objectivos quantitativos e qualitativos, como o crescimento e o emprego, o que permitirá um contributo real e atempado por parte de todos os interessados, incluindo os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assim como a consulta aos parceiros sociais,

| — | Garantir que as recomendações políticas anuais sejam debatidas no Parlamento Europeu antes da respectiva discussão no Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

Garantir que as recomendações políticas anuais sejam debatidas no Parlamento Europeu antes da respectiva discussão no Conselho Europeu,

| — | Assegurar que os principais pressupostos e indicadores utilizados nas previsões subjacentes à elaboração dos PdEC e dos PNR nacionais sejam estabelecidos de forma sólida e coerente, em especial no interior da área do euro; adoptar uma abordagem a três níveis que inclua cenários macroeconómicos que sejam, respectivamente, negativo, neutro e positivo, tendo em conta as incertezas do panorama económico internacional. Deverão continuar a ser harmonizadas as metodologias para o cálculo dos principais agregados orçamentais, a fim de facilitar a comparação entre Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Assegurar que os principais pressupostos e indicadores utilizados nas previsões subjacentes à elaboração dos PdEC e dos PNR nacionais sejam estabelecidos de forma sólida e coerente, em especial no interior da área do euro; adoptar uma abordagem a três níveis que inclua cenários macroeconómicos que sejam, respectivamente, negativo, neutro e positivo, tendo em conta as incertezas do panorama económico internacional. Deverão continuar a ser harmonizadas as metodologias para o cálculo dos principais agregados orçamentais, a fim de facilitar a comparação entre Estados-Membros,

| — | Introduzir nos PdEC e nos PNR um maior empenhamento no Objectivo Orçamental de Médio Prazo (OOMP), que tenha em conta os actuais níveis de dívida e os passivos implícitos dos Estados-Membros, nomeadamente no que toca ao envelhecimento da população, |
| --- | --- |

—

Introduzir nos PdEC e nos PNR um maior empenhamento no Objectivo Orçamental de Médio Prazo (OOMP), que tenha em conta os actuais níveis de dívida e os passivos implícitos dos Estados-Membros, nomeadamente no que toca ao envelhecimento da população,

| — | Introduzir uma ligação mais forte entre os PdEC e os PNR, por um lado, e os quadros orçamentais nacionais anuais e plurianuais, por outro, respeitando embora as regras e os procedimentos nacionais, |
| --- | --- |

—

Introduzir uma ligação mais forte entre os PdEC e os PNR, por um lado, e os quadros orçamentais nacionais anuais e plurianuais, por outro, respeitando embora as regras e os procedimentos nacionais,

| — | Proceder a uma avaliação mais aprofundada dos PdEC do ponto de vista das suas interligações com os objectivos dos outros Estados-Membros e os da União antes da adopção das políticas previstas nos PdEC a nível nacional, |
| --- | --- |

—

Proceder a uma avaliação mais aprofundada dos PdEC do ponto de vista das suas interligações com os objectivos dos outros Estados-Membros e os da União antes da adopção das políticas previstas nos PdEC a nível nacional,

| — | Prever um decidido envolvimento dos parlamentos nacionais e a consulta dos parceiros sociais antes da apresentação formal dos PdEC e dos PNR a nível da UE, num prazo a acordar, por exemplo através de um debate anual a realizar entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre as Orientações Integradas e as orientações orçamentais respectivas, |
| --- | --- |

—

Prever um decidido envolvimento dos parlamentos nacionais e a consulta dos parceiros sociais antes da apresentação formal dos PdEC e dos PNR a nível da UE, num prazo a acordar, por exemplo através de um debate anual a realizar entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre as Orientações Integradas e as orientações orçamentais respectivas,

| — | Prever uma comparação ex-post mais sistemática entre a política orçamental planeada, a situação do crescimento e do emprego, tal como apresentadas pelos Estados-Membros nos seus PdEC e PNR, e os resultados reais verificados, questionando e acompanhando as divergências substanciais entre os valores programados e realizados, |
| --- | --- |

—

Prever uma comparação ex-post mais sistemática entre a política orçamental planeada, a situação do crescimento e do emprego, tal como apresentadas pelos Estados-Membros nos seus PdEC e PNR, e os resultados reais verificados, questionando e acompanhando as divergências substanciais entre os valores programados e realizados,

| — | Assegurar o acompanhamento das recomendações e advertências políticas anuais da Comissão em relação ao cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos objectivos da Estratégia Europa 2020, e desenvolver um sistema de recompensa e punição para garantir que os Estados Membros cumpram esses objectivos, |
| --- | --- |

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Assegurar o acompanhamento das recomendações e advertências políticas anuais da Comissão em relação ao cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos objectivos da Estratégia Europa 2020, e desenvolver um sistema de recompensa e punição para garantir que os Estados Membros cumpram esses objectivos,

| — | Assegurar uma maior responsabilização e transparência perante o Parlamento da avaliação a nível da UE dos PdEC e dos PNR, a fim de aumentar a sensibilização da opinião pública e a pressão dos pares, |
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Assegurar uma maior responsabilização e transparência perante o Parlamento da avaliação a nível da UE dos PdEC e dos PNR, a fim de aumentar a sensibilização da opinião pública e a pressão dos pares,

| — | Instituir, sob a égide da Comissão, um processo de avaliação independente, sistemático e sólido dos PdEC e dos PNR, tendo em vista uma abordagem mais transparente e o reforço da independência da avaliação, |
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Instituir, sob a égide da Comissão, um processo de avaliação independente, sistemático e sólido dos PdEC e dos PNR, tendo em vista uma abordagem mais transparente e o reforço da independência da avaliação,

| — | Instituir procedimentos específicos, bem como a obrigação, para os Estados-Membros, nomeadamente os da área do euro, de se informarem mutuamente e de informarem a Comissão antes de tomarem decisões de política económica susceptíveis de provocar efeitos colaterais importantes capazes de prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e da União Económica e Monetária (UEM), |
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Instituir procedimentos específicos, bem como a obrigação, para os Estados-Membros, nomeadamente os da área do euro, de se informarem mutuamente e de informarem a Comissão antes de tomarem decisões de política económica susceptíveis de provocar efeitos colaterais importantes capazes de prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e da União Económica e Monetária (UEM),

| — | Estabelecer o requisito de os Estados-Membros prestarem informações adicionais à Comissão caso venham a emergir preocupações substanciais de que as políticas aplicadas possam prejudicar o crescimento no conjunto da União ou o bom funcionamento do mercado interno ou da UEM, ou ainda colocar em risco os objectivos estabelecidos a nível da União, nomeadamente os da Estratégia Europa 2020, |
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Estabelecer o requisito de os Estados-Membros prestarem informações adicionais à Comissão caso venham a emergir preocupações substanciais de que as políticas aplicadas possam prejudicar o crescimento no conjunto da União ou o bom funcionamento do mercado interno ou da UEM, ou ainda colocar em risco os objectivos estabelecidos a nível da União, nomeadamente os da Estratégia Europa 2020,

| — | Ter em linha de conta a avaliação do Conselho Europeu do Risco Sistémico no âmbito da supervisão multilateral, sobretudo no atinente à estabilidade financeira, aos testes de resistência, aos potenciais efeitos colaterais, internos e externos, e à acumulação excessiva de dívida privada, |
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Ter em linha de conta a avaliação do Conselho Europeu do Risco Sistémico no âmbito da supervisão multilateral, sobretudo no atinente à estabilidade financeira, aos testes de resistência, aos potenciais efeitos colaterais, internos e externos, e à acumulação excessiva de dívida privada,

| — | Criar um quadro de supervisão sólido e transparente composto por dois pilares – políticas económicas e políticas de emprego – com base nos artigos 121.o e 148.o do TFUE. Ao abrigo do pilar do emprego, a título da estratégia europeia de emprego revista e reforçada, este quadro deverá permitir avaliar a adequação das políticas de emprego à luz das Orientações para as Políticas de Emprego, de molde a viabilizar a formulação de verdadeiras recomendações, tendo em conta a dimensão europeia e respectivas repercussões, e a sua subsequente tradução na elaboração de políticas nacionais. Além disso, elaborar em tempo útil recomendações de natureza preventiva para responder às principais deficiências e aos desafios enfrentados pelas políticas e pelos mercados de emprego dos Estados-Membros, |
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Criar um quadro de supervisão sólido e transparente composto por dois pilares – políticas económicas e políticas de emprego – com base nos artigos 121.o e 148.o do TFUE. Ao abrigo do pilar do emprego, a título da estratégia europeia de emprego revista e reforçada, este quadro deverá permitir avaliar a adequação das políticas de emprego à luz das Orientações para as Políticas de Emprego, de molde a viabilizar a formulação de verdadeiras recomendações, tendo em conta a dimensão europeia e respectivas repercussões, e a sua subsequente tradução na elaboração de políticas nacionais. Além disso, elaborar em tempo útil recomendações de natureza preventiva para responder às principais deficiências e aos desafios enfrentados pelas políticas e pelos mercados de emprego dos Estados-Membros,

| — | Reforçar o papel da Comité do Emprego, nos termos do artigo 150.o do TFUE, nomeadamente na abordagem das questões de emprego transfronteiriças, bem como o papel do Comité da Protecção Social, previsto no artigo 160.o do mesmo Tratado, |
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Reforçar o papel da Comité do Emprego, nos termos do artigo 150.o do TFUE, nomeadamente na abordagem das questões de emprego transfronteiriças, bem como o papel do Comité da Protecção Social, previsto no artigo 160.o do mesmo Tratado,

| — | Garantir, em todas as avaliações orçamentais, que as reformas estruturais empreendidas pelos Estados-Membros sejam expressamente tidas em conta, em especial, as reformas nos sectores das pensões, da saúde e da protecção social destinadas a responder à evolução demográfica, bem como as reformas relativas aos domínios da assistência, do ensino e da investigação, conferindo igual importância à sustentabilidade e à adequação. Avaliar o impacto social e no emprego dessas reformas, especialmente nos grupos sociais vulneráveis, a fim de não impor regras sem avaliar previamente o seu impacto no emprego e na protecção social nos Estados-Membros, |
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Garantir, em todas as avaliações orçamentais, que as reformas estruturais empreendidas pelos Estados-Membros sejam expressamente tidas em conta, em especial, as reformas nos sectores das pensões, da saúde e da protecção social destinadas a responder à evolução demográfica, bem como as reformas relativas aos domínios da assistência, do ensino e da investigação, conferindo igual importância à sustentabilidade e à adequação. Avaliar o impacto social e no emprego dessas reformas, especialmente nos grupos sociais vulneráveis, a fim de não impor regras sem avaliar previamente o seu impacto no emprego e na protecção social nos Estados-Membros,

| — | Activar a cláusula social horizontal do Tratado de Lisboa, tendo em conta os direitos e os objectivos sociais na definição de novas políticas da UE, |
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Activar a cláusula social horizontal do Tratado de Lisboa, tendo em conta os direitos e os objectivos sociais na definição de novas políticas da UE,

| — | Providenciar no sentido de o Parlamento Europeu ser adequadamente associado ao ciclo de supervisão das políticas económicas e de emprego e à avaliação do impacto social destas políticas. Assegurar, neste contexto, que o calendário e o processo de adopção das Orientações Integradas, em particular, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, sejam concebidos de molde a proporcionar ao Parlamento Europeu o tempo necessário para desempenhar o papel consultivo que lhe cabe nos termos do n.o 2 do artigo 148.o do TFUE, |
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Providenciar no sentido de o Parlamento Europeu ser adequadamente associado ao ciclo de supervisão das políticas económicas e de emprego e à avaliação do impacto social destas políticas. Assegurar, neste contexto, que o calendário e o processo de adopção das Orientações Integradas, em particular, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, sejam concebidos de molde a proporcionar ao Parlamento Europeu o tempo necessário para desempenhar o papel consultivo que lhe cabe nos termos do n.o 2 do artigo 148.o do TFUE,

| — | Introduzir um quadro sólido e transparente de acompanhamento e avaliação aplicável às Orientações para as Políticas de Emprego com base nos grandes objectivos da UE, que deverá ser seguido por sub-objectivos, indicadores e painéis de avaliação apropriados, tendo em conta as particularidades daí decorrentes para cada Estado-Membro segundo a situação de partida distinta de cada um, |
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Introduzir um quadro sólido e transparente de acompanhamento e avaliação aplicável às Orientações para as Políticas de Emprego com base nos grandes objectivos da UE, que deverá ser seguido por sub-objectivos, indicadores e painéis de avaliação apropriados, tendo em conta as particularidades daí decorrentes para cada Estado-Membro segundo a situação de partida distinta de cada um,

| — | Convidar as formações EPSCO e ECOFIN do Conselho e respectivos grupos de trabalho a reforçarem a cooperação, nomeadamente através de reuniões conjuntas bianuais, a fim de assegurar uma verdadeira integração das políticas. |
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Convidar as formações EPSCO e ECOFIN do Conselho e respectivos grupos de trabalho a reforçarem a cooperação, nomeadamente através de reuniões conjuntas bianuais, a fim de assegurar uma verdadeira integração das políticas.

Recomendação 2:   Reforçar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)

O acto legislativo a adoptar (com base, entre outros, no artigo 126.o do TFUE) deve visar, em especial, o reforço da vertente preventiva do PEC e incluir incentivos e sanções mais judiciosos do ponto de vista económico e político, tendo, ao mesmo tempo, em conta a estrutura dos défices e dívidas nacionais (incluindo o passivo implícito), o «ciclo económico», a fim de evitar políticas orçamentais pró-cíclicas, e a natureza da receita e da despesa pública nacional necessárias a reformas estruturais de reforço do crescimento. Todos os Estados-Membros devem fazer progressos, mas aqueles em que se registam as maiores discrepâncias devem, de uma forma geral, contribuir de forma acrescida para alcançar os objectivos em matéria de volume da dívida e de défices. A evolução demográfica deve igualmente ser tida em conta ao avaliar os desequilíbrios das contas correntes. O acto legislativo deve ter como objectivo:

| — | Integrar melhor o critério da «dívida» (o aspecto «sustentabilidade») em cada passo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) e estabelecer um procedimento de supervisão dos défices excessivos (PSDE) assente nos níveis de dívida bruta. O PSDE deve requerer relatórios regulares pormenorizados sobre a dinâmica da dívida e do déficit, a sua interligação e desenvolvimento, tendo em conta a situação específica de cada país e permitindo a cada Estado-Membro calendários diferentes para recuperar no sentido de atingir os valores-objectivo estabelecidos no PEC, A Comissão deve consultar os parceiros europeus e nacionais relevantes enquanto parte do PSDE, |
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Integrar melhor o critério da «dívida» (o aspecto «sustentabilidade») em cada passo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) e estabelecer um procedimento de supervisão dos défices excessivos (PSDE) assente nos níveis de dívida bruta. O PSDE deve requerer relatórios regulares pormenorizados sobre a dinâmica da dívida e do déficit, a sua interligação e desenvolvimento, tendo em conta a situação específica de cada país e permitindo a cada Estado-Membro calendários diferentes para recuperar no sentido de atingir os valores-objectivo estabelecidos no PEC, A Comissão deve consultar os parceiros europeus e nacionais relevantes enquanto parte do PSDE,

| — | Ter mais em conta o nível de endividamento e o perfil da dívida (incluindo a duração), bem como a sua dinâmica (uma avaliação da sustentabilidade das finanças públicas) ao nível do ritmo de convergência dos OFMP específicos dos Estados-Membros, a incluir nos PEC, |
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Ter mais em conta o nível de endividamento e o perfil da dívida (incluindo a duração), bem como a sua dinâmica (uma avaliação da sustentabilidade das finanças públicas) ao nível do ritmo de convergência dos OFMP específicos dos Estados-Membros, a incluir nos PEC,

| — | Estabelecer, enquanto parte do PSDE, um quadro claro e harmonizado que permita medir e controlar a dinâmica da dívida e dos excedentes, incluindo os passivos implícitos e contingentes, como as obrigações públicas em matéria de pensões e as garantias públicas (quer de rendimentos do capital, da capitalização ou de outros rendimentos) nas parcerias público-privadas de investimento, assim como o custo de tais investimentos para o orçamento nacional ao longo dos anos, |
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Estabelecer, enquanto parte do PSDE, um quadro claro e harmonizado que permita medir e controlar a dinâmica da dívida e dos excedentes, incluindo os passivos implícitos e contingentes, como as obrigações públicas em matéria de pensões e as garantias públicas (quer de rendimentos do capital, da capitalização ou de outros rendimentos) nas parcerias público-privadas de investimento, assim como o custo de tais investimentos para o orçamento nacional ao longo dos anos,

| — | Estabelecer um calendário diferenciado por país para o processo de consolidação orçamental a realizar até 2015, tendo em vista realinhar todos os níveis de défice público com os requisitos estabelecidos no PEC, |
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Estabelecer um calendário diferenciado por país para o processo de consolidação orçamental a realizar até 2015, tendo em vista realinhar todos os níveis de défice público com os requisitos estabelecidos no PEC,

| — | Estabelecer um mecanismo de acompanhamento, incluindo eventuais alertas públicos e sanções e incentivos progressivos para os Estados-Membros que não tenham atingido os seus OFMP nacionais específicos ou deles não se aproximem ao ritmo acordado, assim como possíveis incentivos económicos para os países que atinjam os seus OFMP mais rapidamente do que o esperado, |
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Estabelecer um mecanismo de acompanhamento, incluindo eventuais alertas públicos e sanções e incentivos progressivos para os Estados-Membros que não tenham atingido os seus OFMP nacionais específicos ou deles não se aproximem ao ritmo acordado, assim como possíveis incentivos económicos para os países que atinjam os seus OFMP mais rapidamente do que o esperado,

| — | Estabelecer regras e orientações mínimas para os procedimentos orçamentais nacionais (isto é, quadros financeiros anuais e plurianuais), para cumprir a obrigação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 12) sobre o Procedimento de Défices Excessivos. Os quadros nacionais citados devem incluir informações suficientes, quer no que toca às despesas, quer às receitas das medidas orçamentais previstas, de molde a permitir um debate sensato e o controlo dos planos orçamentais, tanto a nível nacional, como da UE; é necessário, além disso, continuar a trabalhar no sentido da comparabilidade dos orçamentos nacionais no tocante às suas categorias de despesa e receita e às prioridades políticas que reflectem, |
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Estabelecer regras e orientações mínimas para os procedimentos orçamentais nacionais (isto é, quadros financeiros anuais e plurianuais), para cumprir a obrigação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 12) sobre o Procedimento de Défices Excessivos. Os quadros nacionais citados devem incluir informações suficientes, quer no que toca às despesas, quer às receitas das medidas orçamentais previstas, de molde a permitir um debate sensato e o controlo dos planos orçamentais, tanto a nível nacional, como da UE; é necessário, além disso, continuar a trabalhar no sentido da comparabilidade dos orçamentos nacionais no tocante às suas categorias de despesa e receita e às prioridades políticas que reflectem,

| — | Encorajar o estabelecimento de mecanismos de alerta precoce de controlo orçamental a nível nacional, |
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Encorajar o estabelecimento de mecanismos de alerta precoce de controlo orçamental a nível nacional,

| — | Estabelecer mecanismos pré-especificados e preventivos na área do euro, a decidir no âmbito das claras competências da Comissão, tanto para a vertente preventiva, como para a vertente correctiva do PEC, a fim de facilitar as medidas de alerta precoce e de as aplicar de forma progressiva, |
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Estabelecer mecanismos pré-especificados e preventivos na área do euro, a decidir no âmbito das claras competências da Comissão, tanto para a vertente preventiva, como para a vertente correctiva do PEC, a fim de facilitar as medidas de alerta precoce e de as aplicar de forma progressiva,

| — | Aplicar esses mecanismos de sanções e incentivos aos Estados-Membros da área do euro, tendo em consideração as interligações muito estreitas entre as economias da área do euro e as que não fazem parte desta área, nomeadamente aquelas que se espera virem a aderir à área do euro, enquanto parte do novo quadro de vigilância multilateral e dos instrumentos reforçados do PEC, em particular, acentuando mais os OFMP, |
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Aplicar esses mecanismos de sanções e incentivos aos Estados-Membros da área do euro, tendo em consideração as interligações muito estreitas entre as economias da área do euro e as que não fazem parte desta área, nomeadamente aquelas que se espera virem a aderir à área do euro, enquanto parte do novo quadro de vigilância multilateral e dos instrumentos reforçados do PEC, em particular, acentuando mais os OFMP,

| — | Efectuar as alterações necessárias ao processo de decisão interno da Comissão, tendo na devida conta os princípios consagrados no TFUE, a fim de garantir uma aplicação eficiente e rápida dos mecanismos de sanção, no âmbito das suas competências, aos Estados-Membros da área do euro, |
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Efectuar as alterações necessárias ao processo de decisão interno da Comissão, tendo na devida conta os princípios consagrados no TFUE, a fim de garantir uma aplicação eficiente e rápida dos mecanismos de sanção, no âmbito das suas competências, aos Estados-Membros da área do euro,

| — | Garantir que a decisão relativa ao cumprimento do PEC por parte dos Estados-Membros seja tomada pela Comissão de forma mais independente do Conselho, para assegurar que os princípios do PEC sejam inteiramente respeitados, |
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Garantir que a decisão relativa ao cumprimento do PEC por parte dos Estados-Membros seja tomada pela Comissão de forma mais independente do Conselho, para assegurar que os princípios do PEC sejam inteiramente respeitados,

Recomendação 3:   Reforçar a governação económica da área do euro pelo Eurogrupo, bem como da União Europeia no seu todo

Sabendo quão importante é que todos os Estados-Membros da União Europeia participem na convergência económica, mas reconhecendo igualmente que os países da área do euro se encontram numa situação diferente da dos restantes Estados-Membros, visto que não dispõem do mecanismo de taxa de câmbio à sua disposição se precisarem de ajustar os preços relativos e que partilham a responsabilidade do funcionamento da União Monetária Europeia no seu todo, as novas regras, assentes nas demais recomendações da presente resolução e no artigo 136.o do TFUE, assim como no Protocolo (n o 14) sobre o Eurogrupo, deverão ter como objectivo:

| — | Estabelecer um quadro específico à área do euro, tendo em vista um reforço do controlo centrado nas disparidades macroeconómicas excessivas, no crescimento económico, nas taxas de desemprego, na competitividade dos preços, nas taxas de câmbio reais, no crescimento do crédito e na evolução da balança de transacções correntes dos Estados-Membros em causa, |
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Estabelecer um quadro específico à área do euro, tendo em vista um reforço do controlo centrado nas disparidades macroeconómicas excessivas, no crescimento económico, nas taxas de desemprego, na competitividade dos preços, nas taxas de câmbio reais, no crescimento do crédito e na evolução da balança de transacções correntes dos Estados-Membros em causa,

| — | Estabelecer um quadro regulamentar destinada a incrementar a coordenação entre todos os Estados Membros da UE, a fim de supervisionar e consolidar a convergência económica e debater os eventuais desequilíbrios macroeconómicos no seio da União; |
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Estabelecer um quadro regulamentar destinada a incrementar a coordenação entre todos os Estados Membros da UE, a fim de supervisionar e consolidar a convergência económica e debater os eventuais desequilíbrios macroeconómicos no seio da União;

| — | Aumentar a importância dos relatórios de supervisão anual da área do euro baseados nos relatórios trimestrais temáticos e plurinacionais, com particular incidência, por um lado, nos potenciais efeitos colaterais decorrentes da evolução económica global e de políticas e circunstâncias que tenham um impacto particular em determinados Estados-Membros da área do euro e, por outro lado, na influência que as decisões económicas tomadas pelo Eurogrupo possam exercer sobre os países e regiões fora da área do euro. Prestar particular atenção à identificação de políticas que gerem efeitos colaterais positivos, em particular durante recessões económicas, e que, portanto, possam apoiar o crescimento sustentável no conjunto da área do euro, |
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Aumentar a importância dos relatórios de supervisão anual da área do euro baseados nos relatórios trimestrais temáticos e plurinacionais, com particular incidência, por um lado, nos potenciais efeitos colaterais decorrentes da evolução económica global e de políticas e circunstâncias que tenham um impacto particular em determinados Estados-Membros da área do euro e, por outro lado, na influência que as decisões económicas tomadas pelo Eurogrupo possam exercer sobre os países e regiões fora da área do euro. Prestar particular atenção à identificação de políticas que gerem efeitos colaterais positivos, em particular durante recessões económicas, e que, portanto, possam apoiar o crescimento sustentável no conjunto da área do euro,

| — | Reforçar o Secretariado do Presidente do Eurogrupo, |
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Reforçar o Secretariado do Presidente do Eurogrupo,

| — | Providenciar para que o Comissário competente para os assuntos económicos e monetários seja também Vice-Presidente da Comissão, encarregado de assegurar que a actividade económica da União seja coerente, com competência para exercer a supervisão sobre a forma como a Comissão exerce as suas responsabilidades em matéria económica, orçamental e relativa ao mercado financeiro, e com a responsabilidade pela coordenação com outros aspectos da actividade económica da União, |
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Providenciar para que o Comissário competente para os assuntos económicos e monetários seja também Vice-Presidente da Comissão, encarregado de assegurar que a actividade económica da União seja coerente, com competência para exercer a supervisão sobre a forma como a Comissão exerce as suas responsabilidades em matéria económica, orçamental e relativa ao mercado financeiro, e com a responsabilidade pela coordenação com outros aspectos da actividade económica da União,

| — | Aumentar a transparência e a responsabilização do processo de tomada de decisões pelo Eurogrupo através de um diálogo regular com o Presidente do Eurogrupo no âmbito da comissão competente do Parlamento e da rápida publicação das decisões tomadas pelo Eurogrupo na sua página electrónica; assegurar que os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, pelo menos os que estão obrigados a adoptar a moeda comum, tenham acesso aos debates no seio do Eurogrupo. |
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Aumentar a transparência e a responsabilização do processo de tomada de decisões pelo Eurogrupo através de um diálogo regular com o Presidente do Eurogrupo no âmbito da comissão competente do Parlamento e da rápida publicação das decisões tomadas pelo Eurogrupo na sua página electrónica; assegurar que os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, pelo menos os que estão obrigados a adoptar a moeda comum, tenham acesso aos debates no seio do Eurogrupo.

Recomendação 4:   Estabelecer um programa sólido e credível de prevenção da dívida excessiva e um mecanismo de resolução para a área do euro

Há que proceder, no prazo máximo de um ano, à avaliação do impacto e a um estudo de viabilidade antes da adopção de qualquer acto legislativo (com base nos artigos 122.o, 125.o, 329.o (cooperação reforçada) e 352.o do TFUE ou qualquer outra base jurídica adequada) com o objectivo de:

| — | Criar um mecanismo ou organismo (um Fundo Monetário Europeu), após devido exame das suas vantagens e inconvenientes num prazo máximo de um ano, que funcione como um supervisor da evolução da dívida soberana e que complemente o PEC enquanto mecanismo de último recurso para casos em que o financiamento pelo mercado já não esteja disponível para um governo e/ou Estado-Membro exposto a problemas com a sua balança de pagamentos; este mecanismo deverá basear-se nos mecanismos existentes (o Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e o Instrumento Europeu de Apoio às Balanças de Pagamentos) e incluir regras claras sobre entre outros, os seguintes aspectos:






  a) | critérios de adesão ao mecanismo, incluindo o cumprimento dos requisitos mínimos de regulamentação orçamental/instituição nacional, |
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—

Criar um mecanismo ou organismo (um Fundo Monetário Europeu), após devido exame das suas vantagens e inconvenientes num prazo máximo de um ano, que funcione como um supervisor da evolução da dívida soberana e que complemente o PEC enquanto mecanismo de último recurso para casos em que o financiamento pelo mercado já não esteja disponível para um governo e/ou Estado-Membro exposto a problemas com a sua balança de pagamentos; este mecanismo deverá basear-se nos mecanismos existentes (o Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e o Instrumento Europeu de Apoio às Balanças de Pagamentos) e incluir regras claras sobre entre outros, os seguintes aspectos:

a)

critérios de adesão ao mecanismo, incluindo o cumprimento dos requisitos mínimos de regulamentação orçamental/instituição nacional,

| b) | procedimentos decisórios e financiamento, |
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b)

procedimentos decisórios e financiamento,

| c) | condições de concessão para os empréstimos excepcionais, |
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c)

condições de concessão para os empréstimos excepcionais,

| d) | supervisão, e |
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d)

supervisão, e

| e) | recursos e competências. |
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e)

recursos e competências.

Este mecanismo não deverá limitar as competências da autoridade orçamental para estabelecer o orçamento da UE ao nível adequado, deverá evitar riscos morais e ser coerente com os princípios do auxílio estatal e as consequências de os ignorar. Deverá também ser cuidadosamente avaliada a possibilidade de Estados-Membros não pertencentes à área do euro aderirem eventualmente ao mecanismo europeu de estabilização financeira, caso a caso e após satisfazer critérios previamente definidos.

| — | Informar o Parlamento Europeu sobre o previsível efeito, na notação de crédito da UE,






  a) | da criação do mecanismo europeu de estabilização financeira, |
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—

Informar o Parlamento Europeu sobre o previsível efeito, na notação de crédito da UE,

a)

da criação do mecanismo europeu de estabilização financeira,

| b) | da utilização da totalidade da linha de crédito, |
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b)

da utilização da totalidade da linha de crédito,

| — | Prestar informações suficientes sobre as normas de execução do mecanismo europeu de estabilização financeira no que diz respeito aos limites do Quadro Financeiro Plurianual (QFP); tendo em conta a importância das suas possíveis consequências financeiras, reflectir mais profundamente sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira antes de aprovar o regulamento que adopta o QFP, |
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—

Prestar informações suficientes sobre as normas de execução do mecanismo europeu de estabilização financeira no que diz respeito aos limites do Quadro Financeiro Plurianual (QFP); tendo em conta a importância das suas possíveis consequências financeiras, reflectir mais profundamente sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira antes de aprovar o regulamento que adopta o QFP,

| — | Permitir a participação de ambos os ramos da autoridade orçamental nas decisões relativas ao impacto que este mecanismo poderá ter no orçamento da UE, |
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—

Permitir a participação de ambos os ramos da autoridade orçamental nas decisões relativas ao impacto que este mecanismo poderá ter no orçamento da UE,

| — | Apoiar a posição de que as eventuais necessidades orçamentais associadas a este mecanismo sejam financiadas mediante uma revisão ad hoc do QFP, a fim de garantir a devida participação da autoridade orçamental em tempo oportuno. |
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Apoiar a posição de que as eventuais necessidades orçamentais associadas a este mecanismo sejam financiadas mediante uma revisão ad hoc do QFP, a fim de garantir a devida participação da autoridade orçamental em tempo oportuno.

Recomendação 5:   Revisão dos instrumentos orçamentais, financeiros e fiscais da UE

Deve ser adoptado um acto legislativo ou realizado um estudo de viabilidade no prazo de doze meses, devendo visar o seguinte:

| — | Elaborar um estudo da viabilidade no prazo de um ano para estabelecer um sistema a longo prazo em que os Estados-Membros possam participar na emissão de obrigações europeias comuns e tratar da natureza, riscos e vantagens respectivos. A avaliação deverá enunciar as diferentes alternativas legais e objectivos, como o financiamento das infra-estruturas europeias e projectos estratégicos a longo prazo através de obrigações. Terão que ser examinadas as vantagens e inconvenientes de todas as opções, tendo em conta o possível risco moral para os membros participantes, |
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Elaborar um estudo da viabilidade no prazo de um ano para estabelecer um sistema a longo prazo em que os Estados-Membros possam participar na emissão de obrigações europeias comuns e tratar da natureza, riscos e vantagens respectivos. A avaliação deverá enunciar as diferentes alternativas legais e objectivos, como o financiamento das infra-estruturas europeias e projectos estratégicos a longo prazo através de obrigações. Terão que ser examinadas as vantagens e inconvenientes de todas as opções, tendo em conta o possível risco moral para os membros participantes,

| — | Reforçar e actualizar, tendo em conta os objectivos da Estratégia Europa 2020, a política de coesão da União Europeia, trabalhando em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de reduzir as deficiências estruturais, incluindo as disparidades de níveis de bem-estar, reforçar o poder de compra e aumentar a competitividade das regiões económicas mais débeis, facilitando, nomeadamente, a satisfação das necessidades de financiamento das PME e a sua participação frutuosa no mercado interno, |
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Reforçar e actualizar, tendo em conta os objectivos da Estratégia Europa 2020, a política de coesão da União Europeia, trabalhando em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de reduzir as deficiências estruturais, incluindo as disparidades de níveis de bem-estar, reforçar o poder de compra e aumentar a competitividade das regiões económicas mais débeis, facilitando, nomeadamente, a satisfação das necessidades de financiamento das PME e a sua participação frutuosa no mercado interno,

| — | Reitera a importância da independência do Banco Central Europeu, fundamental para a estabilidade da economia financeira e de mercado livre na União Europeia; |
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Reitera a importância da independência do Banco Central Europeu, fundamental para a estabilidade da economia financeira e de mercado livre na União Europeia;

| — | Insta a que se mantenha uma clara separação da política orçamental e da política monetária, de modo a não comprometer a independência do Banco Central Europeu, |
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Insta a que se mantenha uma clara separação da política orçamental e da política monetária, de modo a não comprometer a independência do Banco Central Europeu,

| — | Desenvolver princípios orçamentais comuns no que diz respeito à qualidade das despesas públicas (tanto a nível dos orçamentos nacionais, como do orçamento da UE), assim como um conjunto de políticas e instrumentos comuns para apoiar a Estratégia Europa 2020, equilibrando entretanto os objectivos da disciplina orçamental e permitindo o financiamento a longo prazo do emprego e do investimento sustentáveis, |
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Desenvolver princípios orçamentais comuns no que diz respeito à qualidade das despesas públicas (tanto a nível dos orçamentos nacionais, como do orçamento da UE), assim como um conjunto de políticas e instrumentos comuns para apoiar a Estratégia Europa 2020, equilibrando entretanto os objectivos da disciplina orçamental e permitindo o financiamento a longo prazo do emprego e do investimento sustentáveis,

| — | Estabelecer um quadro claro para um esforço comum renovado, com recursos orçamentais da UE e recursos financeiros do BEI, para aumentar o efeito de alavanca, no próximo Quadro Financeiro Plurianual, dos fundos orçamentais e beneficiar da especialização do BEI em matéria de engenharia financeira, do seu empenhamento relativamente às políticas da UE e do seu papel central junto das instituições do sector financeiro público e privado, assim como para reforçar o papel do BEI e do Fundo de Coesão, nomeadamente em fases de recessão, |
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Estabelecer um quadro claro para um esforço comum renovado, com recursos orçamentais da UE e recursos financeiros do BEI, para aumentar o efeito de alavanca, no próximo Quadro Financeiro Plurianual, dos fundos orçamentais e beneficiar da especialização do BEI em matéria de engenharia financeira, do seu empenhamento relativamente às políticas da UE e do seu papel central junto das instituições do sector financeiro público e privado, assim como para reforçar o papel do BEI e do Fundo de Coesão, nomeadamente em fases de recessão,

| — | Criar um grupo de alto nível em matéria de política fiscal presidido pela Comissão e dotado de um mandato para elaborar, no prazo de um ano, uma abordagem estratégica e pragmática às questões de política fiscal da União, visando, em particular, o combate à fraude fiscal e aos paraísos fiscais, o reforço do código de conduta sobre a fiscalidade das empresas, introduzindo entretanto procedimentos mais extensivos contra a concorrência fiscal desleal, alargando o recurso ao intercâmbio automático de informações, facilitando a adopção de reformas fiscais orientadas para o reforço do crescimento e explorando novos instrumentos. A agenda externa da UE, particularmente no contexto do G20 e no que diz respeito a questões fiscais, deverá ser examinada por este grupo de alto nível em matéria de política fiscal, |
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Criar um grupo de alto nível em matéria de política fiscal presidido pela Comissão e dotado de um mandato para elaborar, no prazo de um ano, uma abordagem estratégica e pragmática às questões de política fiscal da União, visando, em particular, o combate à fraude fiscal e aos paraísos fiscais, o reforço do código de conduta sobre a fiscalidade das empresas, introduzindo entretanto procedimentos mais extensivos contra a concorrência fiscal desleal, alargando o recurso ao intercâmbio automático de informações, facilitando a adopção de reformas fiscais orientadas para o reforço do crescimento e explorando novos instrumentos. A agenda externa da UE, particularmente no contexto do G20 e no que diz respeito a questões fiscais, deverá ser examinada por este grupo de alto nível em matéria de política fiscal,

| — | Criar um grupo de alto nível presidido pela Comissão e dotado de um mandato para estudar as possíveis alterações institucionais no contexto das reformas da governação económica em curso, incluindo a possibilidade de criar um Tesouro Comum Europeu, com o objectivo de dotar a União Europeia de recursos financeiros próprios, em conformidade com o Tratado de Lisboa, e de reduzir a sua dependência das transferências nacionais, |
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Criar um grupo de alto nível presidido pela Comissão e dotado de um mandato para estudar as possíveis alterações institucionais no contexto das reformas da governação económica em curso, incluindo a possibilidade de criar um Tesouro Comum Europeu, com o objectivo de dotar a União Europeia de recursos financeiros próprios, em conformidade com o Tratado de Lisboa, e de reduzir a sua dependência das transferências nacionais,

| — | Reforçar o mercado interno através da promoção do comércio electrónico e do comércio transnacional, simplificar os processos de pagamento em linha e harmonizar os instrumentos fiscais no sentido de reforçar a confiança dos consumidores na economia europeia. |
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Reforçar o mercado interno através da promoção do comércio electrónico e do comércio transnacional, simplificar os processos de pagamento em linha e harmonizar os instrumentos fiscais no sentido de reforçar a confiança dos consumidores na economia europeia.

Recomendação 6:   Prever uma regulação e supervisão dos mercados financeiros com uma dimensão macroeconómica clara:

O acto legislativo a adoptar deverá visar o seguinte:

| — | Assegurar que toda e qualquer iniciativa legislativa relativa aos serviços financeiros seja compatível com as políticas macroeconómicas, a fim de garantir a transparência e a estabilidade de mercado necessárias e, consequentemente, reforçar a confiança nos mercados e no desenvolvimento económico, |
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Assegurar que toda e qualquer iniciativa legislativa relativa aos serviços financeiros seja compatível com as políticas macroeconómicas, a fim de garantir a transparência e a estabilidade de mercado necessárias e, consequentemente, reforçar a confiança nos mercados e no desenvolvimento económico,

| — | Promover formas de assegurar uma aplicação coerente dos requisitos em matéria de fundos próprios do pilar II, em resposta às bolhas dos preços de activos específicos ou às questões de massa monetária, |
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Promover formas de assegurar uma aplicação coerente dos requisitos em matéria de fundos próprios do pilar II, em resposta às bolhas dos preços de activos específicos ou às questões de massa monetária,

| — | Regular as correlações entre os mercados financeiros e as políticas macroeconómicas, de modo a assegurar a estabilidade, a transparência e a responsabilidade e a diminuir os incentivos à assunção de riscos excessivos, |
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Regular as correlações entre os mercados financeiros e as políticas macroeconómicas, de modo a assegurar a estabilidade, a transparência e a responsabilidade e a diminuir os incentivos à assunção de riscos excessivos,

| — | Avaliar regularmente a evolução dos preços dos activos e o crescimento do crédito nos Estados Membros, bem como o seu impacto na estabilidade financeira e a evolução das contas correntes e das taxas de câmbio reais efectivas dos Estados Membros, |
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—

Avaliar regularmente a evolução dos preços dos activos e o crescimento do crédito nos Estados Membros, bem como o seu impacto na estabilidade financeira e a evolução das contas correntes e das taxas de câmbio reais efectivas dos Estados Membros,

| — | Conferir às Autoridades Europeias de Supervisão competências exclusivas no âmbito da supervisão das grandes instituições financeiras transfronteiriças. |
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Conferir às Autoridades Europeias de Supervisão competências exclusivas no âmbito da supervisão das grandes instituições financeiras transfronteiriças.

Recomendação 7:   Melhorar a fiabilidade das estatísticas da UE

O acto legislativo a adoptar deverá visar o seguinte:

| — | Assegurar uma aplicação rigorosa dos compromissos políticos assumidos no domínio da estatística, |
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—

Assegurar uma aplicação rigorosa dos compromissos políticos assumidos no domínio da estatística,

| — | Aumentar os poderes de inquérito da Comissão (Eurostat), designadamente as inspecções no local sem aviso prévio e o acesso a toda a informação contabilística e orçamental, incluindo reuniões com pessoas ou agências familiarizadas com este tipo de informações, como economistas, organizações empresariais e sindicatos independentes, para avaliar a qualidade das finanças públicas. Se necessário, estas medidas deverão ser acompanhadas de um aumento do orçamento e dos recursos humanos, |
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Aumentar os poderes de inquérito da Comissão (Eurostat), designadamente as inspecções no local sem aviso prévio e o acesso a toda a informação contabilística e orçamental, incluindo reuniões com pessoas ou agências familiarizadas com este tipo de informações, como economistas, organizações empresariais e sindicatos independentes, para avaliar a qualidade das finanças públicas. Se necessário, estas medidas deverão ser acompanhadas de um aumento do orçamento e dos recursos humanos,

| — | Requerer aos Estados-Membros que forneçam à Comissão (Eurostat) dados conformes com os princípios estatísticos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (1), |
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Requerer aos Estados-Membros que forneçam à Comissão (Eurostat) dados conformes com os princípios estatísticos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (1),

| — | Garantir que os Estados-Membros indiquem que dados fornecidos à Comissão (Eurostat) são corroborados por relatórios de auditoria independentes, |
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Garantir que os Estados-Membros indiquem que dados fornecidos à Comissão (Eurostat) são corroborados por relatórios de auditoria independentes,

| — | Impor sanções financeiras e não financeiras às estatísticas apresentadas que não estejam de acordo com os princípios estatísticos definidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009, |
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—

Impor sanções financeiras e não financeiras às estatísticas apresentadas que não estejam de acordo com os princípios estatísticos definidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009,

| — | Rever a necessidade de dados harmonizados suplementares, que sejam relevantes para o quadro de governação económica proposto no presente Anexo. Garantir, em particular, um quadro de qualidade apropriado para as estatísticas europeias necessárias, a fim de reforçar o enquadramento analítico de supervisão, incluindo um conjunto de valores de referência, para uma supervisão multilateral eficaz, nos termos da Recomendação 1, |
| --- | --- |

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Rever a necessidade de dados harmonizados suplementares, que sejam relevantes para o quadro de governação económica proposto no presente Anexo. Garantir, em particular, um quadro de qualidade apropriado para as estatísticas europeias necessárias, a fim de reforçar o enquadramento analítico de supervisão, incluindo um conjunto de valores de referência, para uma supervisão multilateral eficaz, nos termos da Recomendação 1,

| — | Harmonizar os dados relativos às finanças públicas com base num método contabilístico normalizado e aceite a nível internacional, |
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Harmonizar os dados relativos às finanças públicas com base num método contabilístico normalizado e aceite a nível internacional,

| — | Assegurar a divulgação coerente e aberta de certos passivos fora do balanço, em especial no que respeita aos pagamentos futuros para as pensões do sector público e os contratos a longo prazo celebrados com o sector privado para a locação ou disponibilização de instalações públicas. |
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Assegurar a divulgação coerente e aberta de certos passivos fora do balanço, em especial no que respeita aos pagamentos futuros para as pensões do sector público e os contratos a longo prazo celebrados com o sector privado para a locação ou disponibilização de instalações públicas.

Recomendação 8:   Melhorar a representação externa da União no domínio dos Assuntos Económicos e Monetários

O acto legislativo a adoptar (com base do artigo 138.o do TFUE) deverá visar o seguinte:

| — | Diligenciar no sentido de um acordo relativo a uma representação da área do euro - UE no FMI e junto de outras instituições financeiras relevantes, se for caso disso, |
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—

Diligenciar no sentido de um acordo relativo a uma representação da área do euro - UE no FMI e junto de outras instituições financeiras relevantes, se for caso disso,

| — | Rever disposições para a representação da área do euro e da UE noutros organismos internacionais no domínio da estabilidade económica, monetária e financeira, |
| --- | --- |

—

Rever disposições para a representação da área do euro e da UE noutros organismos internacionais no domínio da estabilidade económica, monetária e financeira,

| — | Incluir, no espírito das disposições do TFUE, um procedimento para informar e associar plenamente o Parlamento Europeu antes da adopção de uma decisão nos termos do artigo 138.o do mesmo Tratado, |
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Incluir, no espírito das disposições do TFUE, um procedimento para informar e associar plenamente o Parlamento Europeu antes da adopção de uma decisão nos termos do artigo 138.o do mesmo Tratado,

| — | Estabelecer uma agenda internacional zona euro/UE clara e definida que assegure igualdade de condições a nível internacional na agenda da UE em matéria de regulação e supervisão orçamental, financeira e de luta contra a fraude, |
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Estabelecer uma agenda internacional zona euro/UE clara e definida que assegure igualdade de condições a nível internacional na agenda da UE em matéria de regulação e supervisão orçamental, financeira e de luta contra a fraude,

| — | Paralelamente às medidas que podem e devem ser tomadas o mais rapidamente possível no âmbito do quadro institucional existente, encetar uma reflexão destinada a identificar os limites desse quadro e a esboçar linhas para uma reforma dos Tratados que permita o estabelecimento dos mecanismos e estruturas indispensáveis para uma governação económica coerente e eficiente e para uma convergência macroeconómica real entre os Estados-Membros da área do euro e os restantes. |
| --- | --- |

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Paralelamente às medidas que podem e devem ser tomadas o mais rapidamente possível no âmbito do quadro institucional existente, encetar uma reflexão destinada a identificar os limites desse quadro e a esboçar linhas para uma reforma dos Tratados que permita o estabelecimento dos mecanismos e estruturas indispensáveis para uma governação económica coerente e eficiente e para uma convergência macroeconómica real entre os Estados-Membros da área do euro e os restantes.

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(1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/56 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/56

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Futuro da normalização europeia

P7_TA(2010)0384

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (2010/2051(INI))

2012/C 70 E/05

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a audição pública sobre o futuro da normalização europeia realizada pela sua Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em 23 de Junho de 2010, |
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Tendo em conta a audição pública sobre o futuro da normalização europeia realizada pela sua Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em 23 de Junho de 2010,

| — | Tendo em conta as respostas à consulta pública da Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Normalização, que decorreu de 23 de Março a 21 de Maio de 2010, |
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—

Tendo em conta as respostas à consulta pública da Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Normalização, que decorreu de 23 de Março a 21 de Maio de 2010,

| — | Tendo em conta o estudo de avaliação do impacto relativo ao pacote sobre a normalização destinado à Direcção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão (9 de Março de 2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de avaliação do impacto relativo ao pacote sobre a normalização destinado à Direcção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão (9 de Março de 2010),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos para a Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS), intitulado «Normalização para uma Europa Competitiva e Inovadora: uma visão para 2020» (Fevereiro de 2010), |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos para a Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS), intitulado «Normalização para uma Europa Competitiva e Inovadora: uma visão para 2020» (Fevereiro de 2010),

| — | Tendo em conta o relatório do Professor Mario Monti, de 9 de Maio de 2010, destinado ao Presidente da Comissão, intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único», |
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Tendo em conta o relatório do Professor Mario Monti, de 9 de Maio de 2010, destinado ao Presidente da Comissão, intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o estudo sobre o acesso das PME à normalização europeia intitulado «Permitir às pequenas e médias empresas colher maiores benefícios das normas e participar na normalização», encomendado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) (Agosto de 2009), |
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—

Tendo em conta o estudo sobre o acesso das PME à normalização europeia intitulado «Permitir às pequenas e médias empresas colher maiores benefícios das normas e participar na normalização», encomendado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) (Agosto de 2009),

| — | Tendo em conta o estudo sobre o acesso à normalização destinado à Direcção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão (10 de Março de 2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre o acesso à normalização destinado à Direcção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão (10 de Março de 2009),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, sobre o funcionamento da Directiva 98/34/CE no período 2006-2008 (COM(2009)0690) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao citado relatório(SEC(2009)1704), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, sobre o funcionamento da Directiva 98/34/CE no período 2006-2008 (COM(2009)0690) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao citado relatório(SEC(2009)1704),

| — | Tendo em conta o Livro Branco, de 3 de Julho de 2009, intitulado «Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir» (COM(2009)0324), |
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Tendo em conta o Livro Branco, de 3 de Julho de 2009, intitulado «Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir» (COM(2009)0324),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, sobre normalização e inovação, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, sobre normalização e inovação,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada «Reforçar o contributo da normalização para a inovação na Europa» (COM(2008)0133), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada «Reforçar o contributo da normalização para a inovação na Europa» (COM(2008)0133),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2004, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias (COM(2004)0674) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo intitulado «Os desafios da normalização europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2004, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias (COM(2004)0674) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo intitulado «Os desafios da normalização europeia»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, sobre a integração dos aspectos ambientais na normalização europeia (COM(2004)0130), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, sobre a integração dos aspectos ambientais na normalização europeia (COM(2004)0130),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 26 de Julho de 2001, intitulado «Os princípios da política europeia de normalização internacional» (SEC(2001)1296), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 26 de Julho de 2001, intitulado «Os princípios da política europeia de normalização internacional» (SEC(2001)1296),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 1999, sobre o relatório da Comissão relativo à eficácia e legitimidade em matéria de normalização europeia no contexto da «Nova Abordagem» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 1999, sobre o relatório da Comissão relativo à eficácia e legitimidade em matéria de normalização europeia no contexto da «Nova Abordagem» (1),

| — | Tendo em conta relatório da Comissão, de 13 de Maio de 1998, sobre a eficiência e legitimidade na normalização europeia ao abrigo da «Nova Abordagem» (COM(1998)0291), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta relatório da Comissão, de 13 de Maio de 1998, sobre a eficiência e legitimidade na normalização europeia ao abrigo da «Nova Abordagem» (COM(1998)0291),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, sobre o financiamento da normalização europeia (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (4). |
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—

Tendo em conta a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (4).

| — | Tendo em conta o Acordo de Viena, de Junho de 1991, sobre cooperação técnica celebrado entre a ISO e o CEN, bem como o Acordo de Dresden, de Setembro de 1996, sobre o intercâmbio de dados técnicos entre o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e a IEC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Viena, de Junho de 1991, sobre cooperação técnica celebrado entre a ISO e o CEN, bem como o Acordo de Dresden, de Setembro de 1996, sobre o intercâmbio de dados técnicos entre o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e a IEC,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0276/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0276/2010),

| A. | Considerando que o Sistema Europeu de Normalização tem sido um elemento central na consecução do mercado único, em especial através da utilização de normas em domínios legislativos determinantes no âmbito da «Nova Abordagem» integrada no novo quadro legislativo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Sistema Europeu de Normalização tem sido um elemento central na consecução do mercado único, em especial através da utilização de normas em domínios legislativos determinantes no âmbito da «Nova Abordagem» integrada no novo quadro legislativo,

| B. | Considerando que o quadro jurídico actual contribuiu para o êxito da normalização europeia, permitindo o desenvolvimento de normas europeias necessárias a todos os agentes económicos, para garantir o bom funcionamento do mercado interno, facilitar o comércio mundial, o acesso ao mercado e reforçar a sustentabilidade do crescimento e da competitividade, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o quadro jurídico actual contribuiu para o êxito da normalização europeia, permitindo o desenvolvimento de normas europeias necessárias a todos os agentes económicos, para garantir o bom funcionamento do mercado interno, facilitar o comércio mundial, o acesso ao mercado e reforçar a sustentabilidade do crescimento e da competitividade,

| C. | Considerando que o Sistema Europeu de Normalização desempenha um papel fundamental na resposta à necessidade crescente, na política e na legislação europeias, de normas capazes de garantir a segurança dos produtos, a facilidade de acesso, a inovação, a interoperabilidade e a protecção do ambiente, |
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C.

Considerando que o Sistema Europeu de Normalização desempenha um papel fundamental na resposta à necessidade crescente, na política e na legislação europeias, de normas capazes de garantir a segurança dos produtos, a facilidade de acesso, a inovação, a interoperabilidade e a protecção do ambiente,

| D. | Considerando que o princípio VII da «Small Business Act» salienta a importância de promover a participação e a defesa dos interesses das PME na normalização, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o princípio VII da «Small Business Act» salienta a importância de promover a participação e a defesa dos interesses das PME na normalização,

| E. | Considerando que o desenvolvimento de normas europeias contribui para o desenvolvimento de normas globais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento de normas europeias contribui para o desenvolvimento de normas globais,

| F. | Considerando que um sistema de normalização europeia moderno e flexível constitui um elemento crucial para uma política industrial europeia ambiciosa e renovada, |
| --- | --- |

F.

Considerando que um sistema de normalização europeia moderno e flexível constitui um elemento crucial para uma política industrial europeia ambiciosa e renovada,

| G. | Considerando que a normalização europeia funciona no contexto do ecossistema global, assim como em várias ligações a este último, e que assenta em estruturas específicas e num conjunto particular de procedimentos para o desenvolvimento de normas, tal como implementado pelo CEN e pelo CENELEC, com base no princípio da delegação nacional, assim como pelo Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI), por vínculo directo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a normalização europeia funciona no contexto do ecossistema global, assim como em várias ligações a este último, e que assenta em estruturas específicas e num conjunto particular de procedimentos para o desenvolvimento de normas, tal como implementado pelo CEN e pelo CENELEC, com base no princípio da delegação nacional, assim como pelo Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI), por vínculo directo,

| H. | Considerando que o relatório Monti sobre uma nova estratégia para o mercado único afirma que a normalização é essencial para a governação do mercado único e salienta que é necessário rever o processo europeu de normalização, mantendo as vantagens do sistema actual e encontrando o equilíbrio justo entre as dimensões europeia e nacional, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o relatório Monti sobre uma nova estratégia para o mercado único afirma que a normalização é essencial para a governação do mercado único e salienta que é necessário rever o processo europeu de normalização, mantendo as vantagens do sistema actual e encontrando o equilíbrio justo entre as dimensões europeia e nacional,

| I. | Considerando que a normalização europeia – para enfrentar as futuras necessidades das empresas e dos consumidores e para engendrar todos os seus potenciais benefícios em prol dos objectivos públicos e sociais – tem de se adaptar aos desafios decorrentes da globalização, das alterações climáticas, da emergência de novas potências económicas e da evolução tecnológica, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a normalização europeia – para enfrentar as futuras necessidades das empresas e dos consumidores e para engendrar todos os seus potenciais benefícios em prol dos objectivos públicos e sociais – tem de se adaptar aos desafios decorrentes da globalização, das alterações climáticas, da emergência de novas potências económicas e da evolução tecnológica,

| J. | Considerando que é necessário desenvolver uma abordagem estratégica à normalização europeia e rever o actual sistema, a fim de que possa continuar a ser bem sucedido e responder às necessidades da próxima década, permitindo, assim, à Europa manter a sua liderança no sistema de normalização mundial, |
| --- | --- |

J.

Considerando que é necessário desenvolver uma abordagem estratégica à normalização europeia e rever o actual sistema, a fim de que possa continuar a ser bem sucedido e responder às necessidades da próxima década, permitindo, assim, à Europa manter a sua liderança no sistema de normalização mundial,

Introdução

| 1. | Saúda o intento da Comissão de rever o Sistema Europeu de Normalização, com vista a preservar os seus muitos elementos positivos, ultrapassar as suas lacunas e encontrar o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional; salienta que a revisão proposta deve basear-se nos pontos fortes do sistema existente, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os valores fundamentais do sistema; |
| --- | --- |

1.

Saúda o intento da Comissão de rever o Sistema Europeu de Normalização, com vista a preservar os seus muitos elementos positivos, ultrapassar as suas lacunas e encontrar o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional; salienta que a revisão proposta deve basear-se nos pontos fortes do sistema existente, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os valores fundamentais do sistema;

| 2. | Insta a Comissão a adoptar e apresentar sem demora uma proposta de política de normalização moderna e integrada, incluindo a revisão da Directiva 98/34/CE, da Decisão 87/95/CEE relativa à normalização no domínio das TIC e da Decisão 1673/2006/CE relativa ao financiamento da normalização europeia, como indicado no Programa de Trabalho da Comissão para 2010; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão a adoptar e apresentar sem demora uma proposta de política de normalização moderna e integrada, incluindo a revisão da Directiva 98/34/CE, da Decisão 87/95/CEE relativa à normalização no domínio das TIC e da Decisão 1673/2006/CE relativa ao financiamento da normalização europeia, como indicado no Programa de Trabalho da Comissão para 2010;

| 3. | Sublinha que a revisão do sistema de normalização europeu deve contribuir para a inovação europeia e o desenvolvimento sustentável, aumentar a competitividade da União, reforçar a sua posição no comércio internacional e concorrer para o bem-estar dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que a revisão do sistema de normalização europeu deve contribuir para a inovação europeia e o desenvolvimento sustentável, aumentar a competitividade da União, reforçar a sua posição no comércio internacional e concorrer para o bem-estar dos seus cidadãos;

| 4. | Enaltece o relatório do Painel de Especialistas para Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS); incita as organizações europeias e nacionais de normalização, os Estados-Membros e a Comissão a implementarem as suas recomendações estratégicas, tendo em vista criar um Sistema Europeu de Normalização capaz de responder às necessidades sociais e económicas e de manter a sua liderança no sistema de normalização mundial; |
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4.

Enaltece o relatório do Painel de Especialistas para Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS); incita as organizações europeias e nacionais de normalização, os Estados-Membros e a Comissão a implementarem as suas recomendações estratégicas, tendo em vista criar um Sistema Europeu de Normalização capaz de responder às necessidades sociais e económicas e de manter a sua liderança no sistema de normalização mundial;

| 5. | Solicita à Comissão que acompanhe a proposta que visa rever o actual quadro jurídico da normalização europeia de um documento estratégico que estabeleça um quadro global de acção a nível europeu e nacional e que inclua propostas concretas para as melhorias que não possam ser implementadas através da revisão da legislação; salienta que tal documento de estratégia não deve limitar-se às recomendações contidas no relatório EXPRESS; |
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5.

Solicita à Comissão que acompanhe a proposta que visa rever o actual quadro jurídico da normalização europeia de um documento estratégico que estabeleça um quadro global de acção a nível europeu e nacional e que inclua propostas concretas para as melhorias que não possam ser implementadas através da revisão da legislação; salienta que tal documento de estratégia não deve limitar-se às recomendações contidas no relatório EXPRESS;

| 6. | Congratula-se com o Livro Branco intitulado «Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir»; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que implementem as principais recomendações formuladas no Livro Branco, a fim de garantir o desenvolvimento, no âmbito dos sistemas de normalização europeia e internacional, de normas TIC globais relevantes para implementação e utilização nas políticas e nos concursos públicos da UE; |
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6.

Congratula-se com o Livro Branco intitulado «Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir»; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que implementem as principais recomendações formuladas no Livro Branco, a fim de garantir o desenvolvimento, no âmbito dos sistemas de normalização europeia e internacional, de normas TIC globais relevantes para implementação e utilização nas políticas e nos concursos públicos da UE;

| 7. | Apoia o escopo da Comissão de integrar no quadro jurídico da normalização europeia os princípios do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre barreiras técnicas ao comércio (transparência, abertura, imparcialidade, consenso, eficácia, pertinência e coerência), a fim de reforçar a respectiva aplicação no Sistema Europeu de Normalização; considera que a integração desses princípios não deverá redundar no aumento o número de organismos europeus de normalização (OEN) reconhecidos, para além dos três já existentes, nomeadamente, o CEN, o CENELEC e o ETSI; |
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7.

Apoia o escopo da Comissão de integrar no quadro jurídico da normalização europeia os princípios do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre barreiras técnicas ao comércio (transparência, abertura, imparcialidade, consenso, eficácia, pertinência e coerência), a fim de reforçar a respectiva aplicação no Sistema Europeu de Normalização; considera que a integração desses princípios não deverá redundar no aumento o número de organismos europeus de normalização (OEN) reconhecidos, para além dos três já existentes, nomeadamente, o CEN, o CENELEC e o ETSI;

| 8. | Considera que estes princípios poderiam ser complementados com atributos adicionais, como a manutenção, a disponibilidade, a qualidade, a neutralidade e a responsabilidade pela prestação de contas; considera que todos estes princípios necessitam de maior pormenorização e definição, e que deveria ser introduzido um sistema de monitorização específico para garantir a sua implementação a nível nacional e europeu no quadro do desenvolvimento de normas em apoio às políticas da UE e à respectiva legislação; |
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8.

Considera que estes princípios poderiam ser complementados com atributos adicionais, como a manutenção, a disponibilidade, a qualidade, a neutralidade e a responsabilidade pela prestação de contas; considera que todos estes princípios necessitam de maior pormenorização e definição, e que deveria ser introduzido um sistema de monitorização específico para garantir a sua implementação a nível nacional e europeu no quadro do desenvolvimento de normas em apoio às políticas da UE e à respectiva legislação;

| 9. | Realça, contudo, que estes princípios por si só não são suficientes para garantir que todas as partes interessadas – em especial as que representam a saúde e a segurança, os interesses dos consumidores e ambientais – estejam devidamente representadas no processo de normalização no âmbito do Sistema Europeu de Normalização; considera, por conseguinte, que um elemento vital reside na inclusão do princípio da «representação adequada», dado que é da maior importância, sempre que está em causa o interesse público, incluir todas as posições das partes interessadas de uma forma adequada, especialmente quando se trata de elaborar normas destinadas a apoiar a legislação e as políticas da UE, reconhecendo embora a necessidade de contratar os peritos técnicos mais reputados para determinados projectos de normalização; |
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9.

Realça, contudo, que estes princípios por si só não são suficientes para garantir que todas as partes interessadas – em especial as que representam a saúde e a segurança, os interesses dos consumidores e ambientais – estejam devidamente representadas no processo de normalização no âmbito do Sistema Europeu de Normalização; considera, por conseguinte, que um elemento vital reside na inclusão do princípio da «representação adequada», dado que é da maior importância, sempre que está em causa o interesse público, incluir todas as posições das partes interessadas de uma forma adequada, especialmente quando se trata de elaborar normas destinadas a apoiar a legislação e as políticas da UE, reconhecendo embora a necessidade de contratar os peritos técnicos mais reputados para determinados projectos de normalização;

| 10. | Salienta que as PME, apesar de representarem uma parte essencial do mercado europeu, não estão adequadamente associadas ao sistema de normalização e, portanto, não podem explorar inteiramente os benefícios resultantes da normalização; considera essencial melhorar a sua representação e participação no sistema, nomeadamente em comités técnicos a nível nacional; solicita à Comissão Europeia que, através da sua avaliação de impacto no contexto da revisão do Sistema Europeu de Normalização, determine qual a melhor forma de alcançar este objectivo, avaliando o financiamento necessário para ajudar as PME; |
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10.

Salienta que as PME, apesar de representarem uma parte essencial do mercado europeu, não estão adequadamente associadas ao sistema de normalização e, portanto, não podem explorar inteiramente os benefícios resultantes da normalização; considera essencial melhorar a sua representação e participação no sistema, nomeadamente em comités técnicos a nível nacional; solicita à Comissão Europeia que, através da sua avaliação de impacto no contexto da revisão do Sistema Europeu de Normalização, determine qual a melhor forma de alcançar este objectivo, avaliando o financiamento necessário para ajudar as PME;

| 11. | Sublinha que, embora as normas tenham contribuído para uma melhoria considerável da qualidade e segurança das mercadorias, a sua disponibilidade no sector dos serviços está longe de ser proporcional à sua importância e ao seu potencial económico; regista, em particular, que o número de normas nacionais para os serviços desenvolvidas na Europa nos últimos anos ultrapassa em muito o número equivalente de normas europeias vigentes no sector; |
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11.

Sublinha que, embora as normas tenham contribuído para uma melhoria considerável da qualidade e segurança das mercadorias, a sua disponibilidade no sector dos serviços está longe de ser proporcional à sua importância e ao seu potencial económico; regista, em particular, que o número de normas nacionais para os serviços desenvolvidas na Europa nos últimos anos ultrapassa em muito o número equivalente de normas europeias vigentes no sector;

| 12. | Reconhece que as normas em matéria de serviços respondem, muitas vezes, às especificidades nacionais e que o seu desenvolvimento está relacionado com as necessidades do mercado, os interesses dos consumidores e o interesse público; salienta que a elaboração de normas europeias em matéria de serviços e a definição, pelos organismos profissionais, das suas próprias cartas ou indicadores de qualidade, tal como previsto na Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, podem conduzir a uma maior harmonização no sector dos serviços, aumentar a transparência, a qualidade e a competitividade dos serviços europeus e promover a inovação, a concorrência, a redução das barreiras comerciais e a protecção dos consumidores; |
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12.

Reconhece que as normas em matéria de serviços respondem, muitas vezes, às especificidades nacionais e que o seu desenvolvimento está relacionado com as necessidades do mercado, os interesses dos consumidores e o interesse público; salienta que a elaboração de normas europeias em matéria de serviços e a definição, pelos organismos profissionais, das suas próprias cartas ou indicadores de qualidade, tal como previsto na Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, podem conduzir a uma maior harmonização no sector dos serviços, aumentar a transparência, a qualidade e a competitividade dos serviços europeus e promover a inovação, a concorrência, a redução das barreiras comerciais e a protecção dos consumidores;

| 13. | Subscreve, consequentemente, o propósito da Comissão de integrar as normas relativas aos serviços no quadro jurídico da normalização europeia, visto que tal, não só garantirá a notificação de todas as normas do serviço nacional que possam constituir obstáculos técnicos ao comércio no mercado interno, mas proporcionará também uma base jurídica adequada no quadro da qual a Comissão pode solicitar a organismos europeus de normalização (OEN) o desenvolvimento de normas em áreas bem definidas e cuidadosamente avaliadas no sector dos serviços; propõe que a Comissão incite os prestadores de serviços a desenvolver as normas relativas aos serviços no quadro jurídico dos organismos europeus de normalização (OEN) para, na medida do possível, evitar a fragmentação entre as diferentes normas nacionais, assegurando, simultaneamente, que as normas relativas aos serviços se prendem com as necessidades do mercado e dos consumidores e com o interesse público; apoia as acções empreendidas para garantir a qualidade da prestação de serviços, tais como cartas de qualidade ou os indicadores de qualidade elaborados por organismos profissionais, e encoraja todos os actores pertinentes a participarem no processo de normalização europeia; |
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13.

Subscreve, consequentemente, o propósito da Comissão de integrar as normas relativas aos serviços no quadro jurídico da normalização europeia, visto que tal, não só garantirá a notificação de todas as normas do serviço nacional que possam constituir obstáculos técnicos ao comércio no mercado interno, mas proporcionará também uma base jurídica adequada no quadro da qual a Comissão pode solicitar a organismos europeus de normalização (OEN) o desenvolvimento de normas em áreas bem definidas e cuidadosamente avaliadas no sector dos serviços; propõe que a Comissão incite os prestadores de serviços a desenvolver as normas relativas aos serviços no quadro jurídico dos organismos europeus de normalização (OEN) para, na medida do possível, evitar a fragmentação entre as diferentes normas nacionais, assegurando, simultaneamente, que as normas relativas aos serviços se prendem com as necessidades do mercado e dos consumidores e com o interesse público; apoia as acções empreendidas para garantir a qualidade da prestação de serviços, tais como cartas de qualidade ou os indicadores de qualidade elaborados por organismos profissionais, e encoraja todos os actores pertinentes a participarem no processo de normalização europeia;

Conceder autonomia ao Sistema Europeu de Normalização

a)   Generalidades

| 14. | Reitera que a normalização europeia, como sustentáculo da legislação da «Nova Abordagem», se revelou um instrumento bem-sucedido e essencial para a realização do mercado único; faz notar que número de pedidos de elaboração de normas de apoio à legislação não abrangida pela «Nova Abordagem» registou um aumento nos últimos anos, o que indica que este modelo foi adoptado por uma vasta gama de políticas da UE; entende que se afigura de todo o interesse alargar a utilização de normas a outros domínios e políticas da legislação comunitária para além do mercado interno, tendo em conta as especificidades dos domínios em causa, em conformidade com o princípio «legislar melhor»; |
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14.

Reitera que a normalização europeia, como sustentáculo da legislação da «Nova Abordagem», se revelou um instrumento bem-sucedido e essencial para a realização do mercado único; faz notar que número de pedidos de elaboração de normas de apoio à legislação não abrangida pela «Nova Abordagem» registou um aumento nos últimos anos, o que indica que este modelo foi adoptado por uma vasta gama de políticas da UE; entende que se afigura de todo o interesse alargar a utilização de normas a outros domínios e políticas da legislação comunitária para além do mercado interno, tendo em conta as especificidades dos domínios em causa, em conformidade com o princípio «legislar melhor»;

| 15. | Afirma que é da maior importância destrinçar claramente legislação de normalização, para evitar qualquer interpretação errónea no que diz respeito aos objectivos da lei e ao nível desejado de protecção; sublinha que o legislador europeu deve ser muito vigilante e preciso na definição dos requisitos essenciais da legislação e que a Comissão, por seu turno, deve definir claramente e com precisão os objectivos do trabalho de normalização nos respectivos pedidos; destaca que o papel dos normalizadores se deve limitar à definição dos meios técnicos para alcançar os objectivos definidos pelo legislador, assegurando, igualmente, um elevado nível de protecção; |
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15.

Afirma que é da maior importância destrinçar claramente legislação de normalização, para evitar qualquer interpretação errónea no que diz respeito aos objectivos da lei e ao nível desejado de protecção; sublinha que o legislador europeu deve ser muito vigilante e preciso na definição dos requisitos essenciais da legislação e que a Comissão, por seu turno, deve definir claramente e com precisão os objectivos do trabalho de normalização nos respectivos pedidos; destaca que o papel dos normalizadores se deve limitar à definição dos meios técnicos para alcançar os objectivos definidos pelo legislador, assegurando, igualmente, um elevado nível de protecção;

| 16. | Reafirma que é essencial que as normas europeias sejam desenvolvidas num período de tempo razoável, em particular nos domínios em que as normas são necessárias rapidamente para satisfazer os requisitos das políticas públicas e alterar de forma igualmente rápida as condições do mercado; convida, portanto, os organismos europeus e nacionais de normalização a continuarem a melhorar a sua eficiência e efectividade, tendo entretanto em conta que a aceleração do processo de normalização não deve ocorrer em detrimento dos princípios da abertura, qualidade, transparência e consenso entre todas as partes interessadas; |
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16.

Reafirma que é essencial que as normas europeias sejam desenvolvidas num período de tempo razoável, em particular nos domínios em que as normas são necessárias rapidamente para satisfazer os requisitos das políticas públicas e alterar de forma igualmente rápida as condições do mercado; convida, portanto, os organismos europeus e nacionais de normalização a continuarem a melhorar a sua eficiência e efectividade, tendo entretanto em conta que a aceleração do processo de normalização não deve ocorrer em detrimento dos princípios da abertura, qualidade, transparência e consenso entre todas as partes interessadas;

| 17. | Reconhece a importância de simplificar o procedimento de estabelecimento de normas; convida a Comissão, em colaboração com as partes interessadas, a encontrar formas de optimizar a aprovação efectiva de normas europeias; |
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17.

Reconhece a importância de simplificar o procedimento de estabelecimento de normas; convida a Comissão, em colaboração com as partes interessadas, a encontrar formas de optimizar a aprovação efectiva de normas europeias;

| 18. | Considera que o processo de normalização será, em parte, acelerado através de uma melhor consulta entre a Comissão e os OEN antes da emissão de mandatos, o que lhes permitirá responder mais rapidamente e, de preferência, num prazo de dois meses, à questão de saber se podem realizar um determinado trabalho de normalização; |
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18.

Considera que o processo de normalização será, em parte, acelerado através de uma melhor consulta entre a Comissão e os OEN antes da emissão de mandatos, o que lhes permitirá responder mais rapidamente e, de preferência, num prazo de dois meses, à questão de saber se podem realizar um determinado trabalho de normalização;

| 19. | Nota a importância do Comité criado pela Directiva 98/34/CE enquanto fórum de contactos entre a Comissão e os Estados-Membros no debate sobre questões relacionadas com a regulamentação técnica e a normalização; considera que deverão ser convidados representantes do Parlamento Europeu para reuniões deste Comité (ou outro órgão que lhe suceda), o qual, deve manter a abertura a observadores dos organismos europeus e nacionais de normalização e abrir-se, sempre que adequado, às organizações de partes interessadas europeias, nomeadamente aquando do debate sobre mandatos de normalização; |
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19.

Nota a importância do Comité criado pela Directiva 98/34/CE enquanto fórum de contactos entre a Comissão e os Estados-Membros no debate sobre questões relacionadas com a regulamentação técnica e a normalização; considera que deverão ser convidados representantes do Parlamento Europeu para reuniões deste Comité (ou outro órgão que lhe suceda), o qual, deve manter a abertura a observadores dos organismos europeus e nacionais de normalização e abrir-se, sempre que adequado, às organizações de partes interessadas europeias, nomeadamente aquando do debate sobre mandatos de normalização;

| 20. | Insta a Comissão a desenvolver e a implementar, em colaboração com os OEN, um sistema aperfeiçoado e coerente de coordenação da política e das actividades de normalização, que deverá abranger todos os aspectos da política pública do processo de normalização, desde a preparação e distribuição de pedidos, através do acompanhamento do trabalho do comité técnico, assegurando que as normas produzidas satisfazem os requisitos essenciais da respectiva legislação, até à aprovação oficial, publicação e utilização das normas; insiste no papel que as partes interessadas poderiam desempenhar, enquanto grupo consultivo junto da Comissão, no desenvolvimento de uma plataforma política harmonizada para a normalização europeia; |
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20.

Insta a Comissão a desenvolver e a implementar, em colaboração com os OEN, um sistema aperfeiçoado e coerente de coordenação da política e das actividades de normalização, que deverá abranger todos os aspectos da política pública do processo de normalização, desde a preparação e distribuição de pedidos, através do acompanhamento do trabalho do comité técnico, assegurando que as normas produzidas satisfazem os requisitos essenciais da respectiva legislação, até à aprovação oficial, publicação e utilização das normas; insiste no papel que as partes interessadas poderiam desempenhar, enquanto grupo consultivo junto da Comissão, no desenvolvimento de uma plataforma política harmonizada para a normalização europeia;

| 21. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem uma política coordenada em matéria de normalização e a adoptarem uma abordagem coerente no que diz respeito à utilização de normas em apoio da legislação; solicita à Comissão que vele por que a realização dos objectivos políticos da União não seja comprometida devido a uma falta de coordenação dos esforços em matéria de normalização, devido à existência de normas concorrentes ou supérfluas ou ainda a um número excessivo de regimes de certificação; |
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21.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem uma política coordenada em matéria de normalização e a adoptarem uma abordagem coerente no que diz respeito à utilização de normas em apoio da legislação; solicita à Comissão que vele por que a realização dos objectivos políticos da União não seja comprometida devido a uma falta de coordenação dos esforços em matéria de normalização, devido à existência de normas concorrentes ou supérfluas ou ainda a um número excessivo de regimes de certificação;

| 22. | Solicita à Comissão que reveja e racionalize o processo de atribuição de mandatos de normalização aos OEN, a fim de incluir uma fase de consulta com as partes interessadas e uma análise aprofundada que justifique a necessidade de encetar uma nova actividade de normalização, de forma a assegurar a relevância do estabelecimento da norma, evitar as duplicações e a proliferação de normas e especificações divergentes; |
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22.

Solicita à Comissão que reveja e racionalize o processo de atribuição de mandatos de normalização aos OEN, a fim de incluir uma fase de consulta com as partes interessadas e uma análise aprofundada que justifique a necessidade de encetar uma nova actividade de normalização, de forma a assegurar a relevância do estabelecimento da norma, evitar as duplicações e a proliferação de normas e especificações divergentes;

| 23. | Insta a Comissão a apresentar um plano de acção visando um sistema de normalização europeia mais integrado, um processo de normalização mais eficiente e mais eficaz, um melhor acesso à normalização, em especial para as PME, um reforço do papel da União no processo de normalização a nível internacional e um sistema de financiamento mais duradouro para o desenvolvimento de normas; |
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23.

Insta a Comissão a apresentar um plano de acção visando um sistema de normalização europeia mais integrado, um processo de normalização mais eficiente e mais eficaz, um melhor acesso à normalização, em especial para as PME, um reforço do papel da União no processo de normalização a nível internacional e um sistema de financiamento mais duradouro para o desenvolvimento de normas;

| 24. | Realça o importante papel dos consultores no quadro da «Nova Abordagem» na verificação do cumprimento de normas harmonizadas com a legislação comunitária correspondente; chama a atenção para o facto de tais consultores serem actualmente seleccionados por organismos europeus de normalização e trabalharem sob a alçada destes, o que constitui uma importante sobrecarga administrativa para estes organismos e, por vezes, suscita apreensões às partes interessadas sobre a imparcialidade e independência do processo; solicita, pois, à Comissão que avalie a necessidade de uma revisão dos procedimentos em vigor; considera, além disso, que a Comissão deverá identificar um processo para garantir que as normas de cumprimento obrigatório observam as demais políticas e legislação da UE fora do âmbito da «Nova Abordagem»; considera que esta deve ter lugar durante o desenvolvimento das normas, a fim de evitar atrasos e ineficiências devido à rejeição ex post; |
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24.

Realça o importante papel dos consultores no quadro da «Nova Abordagem» na verificação do cumprimento de normas harmonizadas com a legislação comunitária correspondente; chama a atenção para o facto de tais consultores serem actualmente seleccionados por organismos europeus de normalização e trabalharem sob a alçada destes, o que constitui uma importante sobrecarga administrativa para estes organismos e, por vezes, suscita apreensões às partes interessadas sobre a imparcialidade e independência do processo; solicita, pois, à Comissão que avalie a necessidade de uma revisão dos procedimentos em vigor; considera, além disso, que a Comissão deverá identificar um processo para garantir que as normas de cumprimento obrigatório observam as demais políticas e legislação da UE fora do âmbito da «Nova Abordagem»; considera que esta deve ter lugar durante o desenvolvimento das normas, a fim de evitar atrasos e ineficiências devido à rejeição ex post;

| 25. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que verifiquem mais cuidadosamente as normas em comparação com os pedidos, a fim de assegurar que satisfazem os requisitos do mandato, nomeadamente quando aquelas são utilizadas para efeitos da legislação da «Nova Abordagem», garantindo, simultaneamente, que não haja atrasos adicionais significativos na aprovação das normas; tenciona – no contexto da próxima revisão do Sistema Europeu de Normalização – examinar a possibilidade de alargar ao Parlamento o direito, actualmente concedido à Comissão e aos Estados-Membros, de contestar normas harmonizadas que não pareçam satisfazer inteiramente os requisitos essenciais da legislação correspondente; |
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25.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que verifiquem mais cuidadosamente as normas em comparação com os pedidos, a fim de assegurar que satisfazem os requisitos do mandato, nomeadamente quando aquelas são utilizadas para efeitos da legislação da «Nova Abordagem», garantindo, simultaneamente, que não haja atrasos adicionais significativos na aprovação das normas; tenciona – no contexto da próxima revisão do Sistema Europeu de Normalização – examinar a possibilidade de alargar ao Parlamento o direito, actualmente concedido à Comissão e aos Estados-Membros, de contestar normas harmonizadas que não pareçam satisfazer inteiramente os requisitos essenciais da legislação correspondente;

| 26. | Solicita à Comissão que, a bem da transparência, torne públicas, e de forma consolidada, as decisões sobre objecções formais a normas e que disponibilize quadros actualizados sobre todas as medidas relativas a objecções formais; pede também à Comissão que apresente relatórios anuais sobre os mandatos de normalização e o estado de adiantamento da sua execução; |
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26.

Solicita à Comissão que, a bem da transparência, torne públicas, e de forma consolidada, as decisões sobre objecções formais a normas e que disponibilize quadros actualizados sobre todas as medidas relativas a objecções formais; pede também à Comissão que apresente relatórios anuais sobre os mandatos de normalização e o estado de adiantamento da sua execução;

| 27. | Convida os OEN a reforçarem os mecanismos de recurso de que actualmente dispõem, concebidos para utilização em caso de desacordo sobre uma norma; nota que os mecanismos em vigor podem nem sempre ser eficientes, pois a sua composição reflecte, na prática, a posição dos que aprovaram a norma; propõe, consequentemente, o alargamento da sua composição à participação de peritos externos independentes e/ou de actores sociais europeus que, actualmente, sejam membros associados ou parceiros de cooperação dos OEN; |
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27.

Convida os OEN a reforçarem os mecanismos de recurso de que actualmente dispõem, concebidos para utilização em caso de desacordo sobre uma norma; nota que os mecanismos em vigor podem nem sempre ser eficientes, pois a sua composição reflecte, na prática, a posição dos que aprovaram a norma; propõe, consequentemente, o alargamento da sua composição à participação de peritos externos independentes e/ou de actores sociais europeus que, actualmente, sejam membros associados ou parceiros de cooperação dos OEN;

| 28. | Manifesta o seu apoio à Keymark, uma marca de certificação europeia facultativa, detida pelos OEN/CENELEC, que atesta o cumprimento das normas europeias; salienta que a Keymark constitui uma alternativa valiosa aos diversos sistemas de certificação nacionais, que implica múltiplos testes e marcações de produtos em vários Estados-Membros e que, consequentemente, podem vir a constituir um obstáculo ao comércio no mercado interno e a provocar custos significativos para as pequenas empresas, custos que, finalmente, podem vir a traduzir-se por preços mais altos para o consumidor; incentiva, portanto, os organismos nacionais de normalização e outros organismos nacionais de certificação a promoverem a Keymark como alternativa aos sistemas de certificação nacionais; solicita também uma campanha pan-europeia de informação destinada a sensibilizar as empresas e os consumidores para os benefícios da Keymark; |
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28.

Manifesta o seu apoio à Keymark, uma marca de certificação europeia facultativa, detida pelos OEN/CENELEC, que atesta o cumprimento das normas europeias; salienta que a Keymark constitui uma alternativa valiosa aos diversos sistemas de certificação nacionais, que implica múltiplos testes e marcações de produtos em vários Estados-Membros e que, consequentemente, podem vir a constituir um obstáculo ao comércio no mercado interno e a provocar custos significativos para as pequenas empresas, custos que, finalmente, podem vir a traduzir-se por preços mais altos para o consumidor; incentiva, portanto, os organismos nacionais de normalização e outros organismos nacionais de certificação a promoverem a Keymark como alternativa aos sistemas de certificação nacionais; solicita também uma campanha pan-europeia de informação destinada a sensibilizar as empresas e os consumidores para os benefícios da Keymark;

| 29. | Está consciente de que o actual sistema de financiamento da UE em apoio da normalização europeia é, muitas vezes, frustrante devido a alterações das regras, a custos elevados de auditoria e a atrasos na autorização de pagamentos; salienta que existe uma necessidade urgente de reduzir esses custos, assim como o pesado ónus administrativo que, por vezes, ultrapassa os benefícios do apoio financeiro prestado, respeitando, embora, a regulamentação financeira da UE; exorta a Comissão e todas as partes interessadas a garantir a sustentabilidade financeira do Sistema Europeu de Normalização, nomeadamente através de parcerias público-privadas e de uma programação financeira plurianual, que é essencial para garantir a eficácia e a eficiência do sistema no contexto da concorrência mundial; considera que a Comissão e os OEN podem melhorar a sua cooperação para assegurar a existência de um quadro estável e de fácil aplicação para a contribuição financeira da UE a favor da normalização europeia, o que aumentará significativamente a eficiência do sistema; |
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29.

Está consciente de que o actual sistema de financiamento da UE em apoio da normalização europeia é, muitas vezes, frustrante devido a alterações das regras, a custos elevados de auditoria e a atrasos na autorização de pagamentos; salienta que existe uma necessidade urgente de reduzir esses custos, assim como o pesado ónus administrativo que, por vezes, ultrapassa os benefícios do apoio financeiro prestado, respeitando, embora, a regulamentação financeira da UE; exorta a Comissão e todas as partes interessadas a garantir a sustentabilidade financeira do Sistema Europeu de Normalização, nomeadamente através de parcerias público-privadas e de uma programação financeira plurianual, que é essencial para garantir a eficácia e a eficiência do sistema no contexto da concorrência mundial; considera que a Comissão e os OEN podem melhorar a sua cooperação para assegurar a existência de um quadro estável e de fácil aplicação para a contribuição financeira da UE a favor da normalização europeia, o que aumentará significativamente a eficiência do sistema;

b)   Melhorar o acesso ao processo de normalização

| 30. | Reconhece o princípio da delegação nacional enquanto pedra angular do Sistema Europeu de Normalização, especialmente no processo de desenvolvimento de normas do CEN e do CENELEC; observa, no entanto, que – tal como confirmado no estudo sobre o acesso à normalização – na grande maioria dos países europeus, as partes interessadas da sociedade pouco ou nada participam no processo de normalização; |
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30.

Reconhece o princípio da delegação nacional enquanto pedra angular do Sistema Europeu de Normalização, especialmente no processo de desenvolvimento de normas do CEN e do CENELEC; observa, no entanto, que – tal como confirmado no estudo sobre o acesso à normalização – na grande maioria dos países europeus, as partes interessadas da sociedade pouco ou nada participam no processo de normalização;

| 31. | Incentiva, pois, os organismos europeus e nacionais de normalização a promover e a facilitar a participação efectiva no processo de normalização de todas as partes interessadas, em particular os representantes das pequenas e médias empresas (PME) e todas as partes interessadas que representam o interesse público, como os consumidores (incluindo as pessoas com deficiência e os consumidores mais vulneráveis), os ambientalistas, os trabalhadores e as entidades representativas de outros interesses da sociedade; |
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31.

Incentiva, pois, os organismos europeus e nacionais de normalização a promover e a facilitar a participação efectiva no processo de normalização de todas as partes interessadas, em particular os representantes das pequenas e médias empresas (PME) e todas as partes interessadas que representam o interesse público, como os consumidores (incluindo as pessoas com deficiência e os consumidores mais vulneráveis), os ambientalistas, os trabalhadores e as entidades representativas de outros interesses da sociedade;

| 32. | Apela também à Comissão para que analise os motivos para o reduzido nível de participação dos actores sociais e das PME a nível nacional e, se for caso disso, e com base nos resultados, que promova medidas para os Estados-Membros que facultem aos actores sociais o acesso ao processo de normalização à escala nacional; congratula-se com os esforços dos OEN e ONN na implementação das orientações da «Caixa de Ferramentas de 58 Recomendações» resultante do estudo sobre o acesso das PME ao processo de normalização e com as recomendações do Relatório do Painel EXPRESS no que diz respeito à melhoria do acesso por parte de todas as partes interessadas; |
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32.

Apela também à Comissão para que analise os motivos para o reduzido nível de participação dos actores sociais e das PME a nível nacional e, se for caso disso, e com base nos resultados, que promova medidas para os Estados-Membros que facultem aos actores sociais o acesso ao processo de normalização à escala nacional; congratula-se com os esforços dos OEN e ONN na implementação das orientações da «Caixa de Ferramentas de 58 Recomendações» resultante do estudo sobre o acesso das PME ao processo de normalização e com as recomendações do Relatório do Painel EXPRESS no que diz respeito à melhoria do acesso por parte de todas as partes interessadas;

| 33. | Salienta a necessidade, reconhecida desde a década de 90, de garantir a participação directa dos actores sociais a nível europeu, de molde a reflectir as suas opiniões de forma mais eficaz, dada a sua ainda fraca representação nos comités técnicos nacionais em muitos Estados-Membros; entende que, dado que o sucesso alcançado tendo em vista aumentar a participação dos actores sociais a nível nacional tem sido muito limitado, há que manter, pelo menos até 2020, o apoio financeiro e político destinado às organizações europeias estabelecidas para representar as necessidades das partes interessadas; convida as organizações a desempenharem um papel de destaque na prestação de aconselhamento aos Estados-Membros e às associações nacionais das partes interessadas, com vista a reforçar a participação dos respectivos interessados a nível nacional; |
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33.

Salienta a necessidade, reconhecida desde a década de 90, de garantir a participação directa dos actores sociais a nível europeu, de molde a reflectir as suas opiniões de forma mais eficaz, dada a sua ainda fraca representação nos comités técnicos nacionais em muitos Estados-Membros; entende que, dado que o sucesso alcançado tendo em vista aumentar a participação dos actores sociais a nível nacional tem sido muito limitado, há que manter, pelo menos até 2020, o apoio financeiro e político destinado às organizações europeias estabelecidas para representar as necessidades das partes interessadas; convida as organizações a desempenharem um papel de destaque na prestação de aconselhamento aos Estados-Membros e às associações nacionais das partes interessadas, com vista a reforçar a participação dos respectivos interessados a nível nacional;

| 34. | Considera que estas organizações europeias, que representam os interesses da sociedade, têm de ter um papel mais forte nos OEN; exorta, por conseguinte, a Comissão e os organismos europeus de normalização a promoverem diferentes medidas para atingir esse objectivo, inclusive, e sem prejuízo do princípio da delegação nacional, permitindo a essas organizações a adesão efectiva, embora sem direito a voto, aos organismos europeus de normalização, desde que sejam já membros associados ou parceiros de cooperação; considera que os organismos nacionais de normalização devem desempenhar um papel essencial na promoção e no reforço da participação dos actores sociais no processo de normalização, tendo em conta a primazia do «princípio da delegação nacional»; |
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34.

Considera que estas organizações europeias, que representam os interesses da sociedade, têm de ter um papel mais forte nos OEN; exorta, por conseguinte, a Comissão e os organismos europeus de normalização a promoverem diferentes medidas para atingir esse objectivo, inclusive, e sem prejuízo do princípio da delegação nacional, permitindo a essas organizações a adesão efectiva, embora sem direito a voto, aos organismos europeus de normalização, desde que sejam já membros associados ou parceiros de cooperação; considera que os organismos nacionais de normalização devem desempenhar um papel essencial na promoção e no reforço da participação dos actores sociais no processo de normalização, tendo em conta a primazia do «princípio da delegação nacional»;

| 35. | Faz notar a evolução recente da Organização Internacional de Normalização (ISO), em particular no que se refere ao modelo utilizado para desenvolver a norma ISO 26000 sobre responsabilidade social, o que permitiu a organismos nacionais de normalização nomear para o respectivo grupo de trabalho apenas um representante de cada uma das seis categorias identificadas de interessados (indústria, consumidores, governo, trabalhadores, ONG, serviço, apoio, pesquisa e outros (SAPO); sustenta que o recurso a um modelo análogo deve ser devidamente avaliado pelos OEN e a Comissão, em colaboração com todas as partes interessadas, como uma alternativa à elaboração de normas em domínios de interesse público excepcional, devendo os resultados desta avaliação ser transmitidos ao Parlamento; convida a Comissão a propor meios financeiros alternativos para apoiar tal modelo alternativo; |
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35.

Faz notar a evolução recente da Organização Internacional de Normalização (ISO), em particular no que se refere ao modelo utilizado para desenvolver a norma ISO 26000 sobre responsabilidade social, o que permitiu a organismos nacionais de normalização nomear para o respectivo grupo de trabalho apenas um representante de cada uma das seis categorias identificadas de interessados (indústria, consumidores, governo, trabalhadores, ONG, serviço, apoio, pesquisa e outros (SAPO); sustenta que o recurso a um modelo análogo deve ser devidamente avaliado pelos OEN e a Comissão, em colaboração com todas as partes interessadas, como uma alternativa à elaboração de normas em domínios de interesse público excepcional, devendo os resultados desta avaliação ser transmitidos ao Parlamento; convida a Comissão a propor meios financeiros alternativos para apoiar tal modelo alternativo;

c)   Reforçar o princípio da delegação nacional

| 36. | Salienta que, embora os ONN constituam um elemento fundamental no Sistema Europeu de Normalização, existem diferenças significativas entre eles em termos de recursos, conhecimentos técnicos e de empenhamento das partes interessadas no processo de normalização; acentua que as desigualdades existentes criam um desequilíbrio significativo na sua participação eficaz no Sistema Europeu de Normalização e que os recursos limitados de alguns ONN podem afectar a participação eficaz desses organismos no processo de estabelecimento de normas; |
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36.

Salienta que, embora os ONN constituam um elemento fundamental no Sistema Europeu de Normalização, existem diferenças significativas entre eles em termos de recursos, conhecimentos técnicos e de empenhamento das partes interessadas no processo de normalização; acentua que as desigualdades existentes criam um desequilíbrio significativo na sua participação eficaz no Sistema Europeu de Normalização e que os recursos limitados de alguns ONN podem afectar a participação eficaz desses organismos no processo de estabelecimento de normas;

| 37. | Solicita à Comissão e aos OEN que promovam programas de formação e tomem todas as medidas necessárias para permitir que os ONN com menos peso, que, actualmente, não dispõem de secretariados nos comités técnicos ou não participam nos trabalhos de normalização europeus a um nível consentâneo com a sua estrutura económica, assumam um papel mais activo no processo de normalização; considera que os programas de formação também são necessários para as PME, a fim de aumentar a sua participação no processo de definição de normas e sublinhar a importância da normalização enquanto ferramenta estratégica de negócios; |
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37.

Solicita à Comissão e aos OEN que promovam programas de formação e tomem todas as medidas necessárias para permitir que os ONN com menos peso, que, actualmente, não dispõem de secretariados nos comités técnicos ou não participam nos trabalhos de normalização europeus a um nível consentâneo com a sua estrutura económica, assumam um papel mais activo no processo de normalização; considera que os programas de formação também são necessários para as PME, a fim de aumentar a sua participação no processo de definição de normas e sublinhar a importância da normalização enquanto ferramenta estratégica de negócios;

| 38. | Congratula-se com a iniciativa do CEN e do CENELEC de introduzir um processo de avaliação pelos pares, a fim de examinar a correcta aplicação dos princípios da OMC (e outros elementos) pelos ONN e incentivar a melhoria constante e o intercâmbio de boas práticas; salienta que este projecto deve constituir um instrumento eficaz para reforçar os ONN e aumentar a participação de todas as partes interessadas a nível nacional; considera que este projecto deve envolver todos os ONN e basear-se em auditorias independentes; solicita ao CEN e ao CENELEC que elaborem e divulguem um relatório sobre os resultados do processo de avaliação pelos pares; |
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38.

Congratula-se com a iniciativa do CEN e do CENELEC de introduzir um processo de avaliação pelos pares, a fim de examinar a correcta aplicação dos princípios da OMC (e outros elementos) pelos ONN e incentivar a melhoria constante e o intercâmbio de boas práticas; salienta que este projecto deve constituir um instrumento eficaz para reforçar os ONN e aumentar a participação de todas as partes interessadas a nível nacional; considera que este projecto deve envolver todos os ONN e basear-se em auditorias independentes; solicita ao CEN e ao CENELEC que elaborem e divulguem um relatório sobre os resultados do processo de avaliação pelos pares;

| 39. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma representação efectiva de todas as partes interessadas a nível nacional nas comissões técnicas nacionais, através da criação de mecanismos de controlo e de notificação e da prestação de formação e de apoio financeiro aos actores sociais mais vulneráveis, e, sempre que adequado a federações de PME e a empresas artesanais, para assegurar a sua participação efectiva; salienta a importância de proporcionar, aos utilizadores, o acesso digital às informações sobre as normas; |
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39.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem uma representação efectiva de todas as partes interessadas a nível nacional nas comissões técnicas nacionais, através da criação de mecanismos de controlo e de notificação e da prestação de formação e de apoio financeiro aos actores sociais mais vulneráveis, e, sempre que adequado a federações de PME e a empresas artesanais, para assegurar a sua participação efectiva; salienta a importância de proporcionar, aos utilizadores, o acesso digital às informações sobre as normas;

| 40. | Insta os OEN e os Estados-Membros a apresentarem periodicamente à Comissão um relatório intercalar sobre as medidas tomadas para garantir uma representação adequada das partes interessadas nos organismos técnicos responsáveis pela elaboração de normas mandatadas, devendo tal relatório basear-se em requisitos específicos relativos à elaboração de relatórios; salienta que estes relatórios devem ser posteriormente integrados num relatório da Comissão sobre os esforços envidados pelos organismos europeus e nacionais de normalização e os resultados alcançados; |
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40.

Insta os OEN e os Estados-Membros a apresentarem periodicamente à Comissão um relatório intercalar sobre as medidas tomadas para garantir uma representação adequada das partes interessadas nos organismos técnicos responsáveis pela elaboração de normas mandatadas, devendo tal relatório basear-se em requisitos específicos relativos à elaboração de relatórios; salienta que estes relatórios devem ser posteriormente integrados num relatório da Comissão sobre os esforços envidados pelos organismos europeus e nacionais de normalização e os resultados alcançados;

| 41. | Insta os ONN a facultarem às partes interessadas com mais dificuldades livre acesso aos comités de normalização e a elaborarem instrumentos que permitam melhorar a participação das partes interessadas, nomeadamente um mecanismo de consulta em linha gratuito e de fácil utilização para todas as novas normas propostas; incentiva estes organismos a utilizar plenamente as tecnologias da informação e comunicação (TIC), para reforçar a participação dos interessados através de reuniões via Web e debates online; incentiva igualmente os ONN a garantirem uma comunicação que não se restrinja ao sistema, especialmente no que se refere aos inquéritos públicos sobre novas normas, uma vez que estes inquéritos visam, normalmente, os actores que participam no sistema nesse momento; |
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41.

Insta os ONN a facultarem às partes interessadas com mais dificuldades livre acesso aos comités de normalização e a elaborarem instrumentos que permitam melhorar a participação das partes interessadas, nomeadamente um mecanismo de consulta em linha gratuito e de fácil utilização para todas as novas normas propostas; incentiva estes organismos a utilizar plenamente as tecnologias da informação e comunicação (TIC), para reforçar a participação dos interessados através de reuniões via Web e debates online; incentiva igualmente os ONN a garantirem uma comunicação que não se restrinja ao sistema, especialmente no que se refere aos inquéritos públicos sobre novas normas, uma vez que estes inquéritos visam, normalmente, os actores que participam no sistema nesse momento;

| 42. | Lamenta que as autoridades públicas na maioria dos Estados-Membros mostrem um interesse limitado em participar no processo de desenvolvimento de normas, apesar da importância da normalização enquanto instrumento de apoio à legislação e às políticas públicas; insta os Estados-Membros – enquanto representantes dos interesses dos cidadãos – e, em particular as autoridades de fiscalização do mercado, a enviarem representantes para participarem em todos os comités técnicos nacionais que espelhem o desenvolvimento de normas de apoio às políticas e à legislação da UE; salienta que a presença de autoridades nacionais no debate sobre o desenvolvimento de normas é crucial para o bom funcionamento da legislação nos domínios abrangidos pela «Nova Abordagem» e para evitar objecções formais a posteriori às normas harmonizadas; |
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42.

Lamenta que as autoridades públicas na maioria dos Estados-Membros mostrem um interesse limitado em participar no processo de desenvolvimento de normas, apesar da importância da normalização enquanto instrumento de apoio à legislação e às políticas públicas; insta os Estados-Membros – enquanto representantes dos interesses dos cidadãos – e, em particular as autoridades de fiscalização do mercado, a enviarem representantes para participarem em todos os comités técnicos nacionais que espelhem o desenvolvimento de normas de apoio às políticas e à legislação da UE; salienta que a presença de autoridades nacionais no debate sobre o desenvolvimento de normas é crucial para o bom funcionamento da legislação nos domínios abrangidos pela «Nova Abordagem» e para evitar objecções formais a posteriori às normas harmonizadas;

| 43. | Insta os ONN, a bem da concorrência leal no mercado interno, a seguirem o código deontológico ISSO, para garantir que a imparcialidade das normas não é afectada por outras actividades, tais como a certificação ou a acreditação; sublinha igualmente a importância de desenvolver normas e orientações para a avaliação da conformidade e promover a sua adopção e utilização leal, em particular no que toca aos requisitos em matéria de integridade, objectividade e imparcialidade; |
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43.

Insta os ONN, a bem da concorrência leal no mercado interno, a seguirem o código deontológico ISSO, para garantir que a imparcialidade das normas não é afectada por outras actividades, tais como a certificação ou a acreditação; sublinha igualmente a importância de desenvolver normas e orientações para a avaliação da conformidade e promover a sua adopção e utilização leal, em particular no que toca aos requisitos em matéria de integridade, objectividade e imparcialidade;

d)   Facilitar o acesso às normas

| 44. | Reconhece que a normalização europeia contribui para criar igualdade de condições de concorrência para todos os agentes do mercado, especialmente para as PME, que constituem a espinha dorsal da economia europeia, e cuja contribuição é vital; reconhece, não obstante, que a sua participação no processo de normalização nem sempre é proporcional à sua importância económica e que a complexidade e os custos das normas podem constituir um obstáculo para as PME; |
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44.

Reconhece que a normalização europeia contribui para criar igualdade de condições de concorrência para todos os agentes do mercado, especialmente para as PME, que constituem a espinha dorsal da economia europeia, e cuja contribuição é vital; reconhece, não obstante, que a sua participação no processo de normalização nem sempre é proporcional à sua importância económica e que a complexidade e os custos das normas podem constituir um obstáculo para as PME;

| 45. | Sublinha que as normas devem ser concebidas e adaptadas, de molde a terem em conta as características e o contexto das PME, em particular das pequenas e microempresas e das empresas artesanais; congratula-se com as recentes iniciativas dos organismos europeus e nacionais de normalização visando implementar as recomendações do estudo sobre o acesso das PME à normalização europeia e entende que essas iniciativas devem ser consideradas boas práticas; saúda e apoia as medidas previstas no programa do CEN/CENELEC concebido para as PME, a fim de facilitar a utilização das normas por estas últimas; salienta que devem ser tomadas outras medidas para garantir que as PME possam participar plenamente na elaboração das normas e ter um acesso mais fácil e menos oneroso a estas; |
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45.

Sublinha que as normas devem ser concebidas e adaptadas, de molde a terem em conta as características e o contexto das PME, em particular das pequenas e microempresas e das empresas artesanais; congratula-se com as recentes iniciativas dos organismos europeus e nacionais de normalização visando implementar as recomendações do estudo sobre o acesso das PME à normalização europeia e entende que essas iniciativas devem ser consideradas boas práticas; saúda e apoia as medidas previstas no programa do CEN/CENELEC concebido para as PME, a fim de facilitar a utilização das normas por estas últimas; salienta que devem ser tomadas outras medidas para garantir que as PME possam participar plenamente na elaboração das normas e ter um acesso mais fácil e menos oneroso a estas;

| 46. | Salienta, em particular, que a União e os Estados-Membros devem ter mais em conta os interesses das PME e das empresas artesanais na elaboração das normas, mediante a aplicação das medidas estratégicas contidas no «Small Business Act», de acordo com o seu princípio VII, o apoio financeiro da UE, a redução dos custos de acesso às normas, a publicação sistemática de resumos das normas europeias e uma composição equilibrada dos comités de normalização; |
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46.

Salienta, em particular, que a União e os Estados-Membros devem ter mais em conta os interesses das PME e das empresas artesanais na elaboração das normas, mediante a aplicação das medidas estratégicas contidas no «Small Business Act», de acordo com o seu princípio VII, o apoio financeiro da UE, a redução dos custos de acesso às normas, a publicação sistemática de resumos das normas europeias e uma composição equilibrada dos comités de normalização;

| 47. | Convida a Comissão a simplificar os procedimentos, na medida do possível, e a ter em conta o princípio «Think small first» aquando das futuras modificações; recomenda que a Comissão inclua o tema da normalização no programa da próxima Semana Europeia das PME; |
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47.

Convida a Comissão a simplificar os procedimentos, na medida do possível, e a ter em conta o princípio «Think small first» aquando das futuras modificações; recomenda que a Comissão inclua o tema da normalização no programa da próxima Semana Europeia das PME;

| 48. | Afirma que o acesso dos utilizadores às normas europeias desenvolvidas em apoio às políticas e à legislação da UE é uma questão importante que precisa de ser aprofundada; considera que devem ser ponderados diferentes sistemas de fixação de preços para normas particulares/industriais e para normas harmonizadas/obrigatórias; solicita, em particular, aos ONN que reduzam os custos através de taxas especiais e da oferta de pacotes de normas a um preço reduzido, bem como a investigarem outras maneiras de melhorar o acesso, em especial para as PME; |
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48.

Afirma que o acesso dos utilizadores às normas europeias desenvolvidas em apoio às políticas e à legislação da UE é uma questão importante que precisa de ser aprofundada; considera que devem ser ponderados diferentes sistemas de fixação de preços para normas particulares/industriais e para normas harmonizadas/obrigatórias; solicita, em particular, aos ONN que reduzam os custos através de taxas especiais e da oferta de pacotes de normas a um preço reduzido, bem como a investigarem outras maneiras de melhorar o acesso, em especial para as PME;

| 49. | Recorda, no entanto, que o preço de compra de uma norma corresponde apenas a uma pequena parte dos custos totais incorridos pelos utilizadores das normas, que, de uma forma geral, devem consagrar muito mais recursos à transposição das normas exigidas para a sua actividade; |
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49.

Recorda, no entanto, que o preço de compra de uma norma corresponde apenas a uma pequena parte dos custos totais incorridos pelos utilizadores das normas, que, de uma forma geral, devem consagrar muito mais recursos à transposição das normas exigidas para a sua actividade;

| 50. | Salienta que as normas devem ser compreensíveis, simples e fáceis de usar, para que possam ser melhor implementadas pelos utilizadores; considera essencial reduzir, sempre que adequado, o número excessivo de remissões entre normas e corrigir as actuais dificuldades em identificar o grupo de normas pertinente para um determinado produto ou processo; insta os organismos nacionais e europeus de normalização, bem como as associações comerciais a fornecerem às PME normas e directrizes de fácil compreensão para a utilização das normas, resumos gratuitos na Internet, um melhor acesso em linha aos projectos de consulta e funções simples de pesquisa electrónica; |
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50.

Salienta que as normas devem ser compreensíveis, simples e fáceis de usar, para que possam ser melhor implementadas pelos utilizadores; considera essencial reduzir, sempre que adequado, o número excessivo de remissões entre normas e corrigir as actuais dificuldades em identificar o grupo de normas pertinente para um determinado produto ou processo; insta os organismos nacionais e europeus de normalização, bem como as associações comerciais a fornecerem às PME normas e directrizes de fácil compreensão para a utilização das normas, resumos gratuitos na Internet, um melhor acesso em linha aos projectos de consulta e funções simples de pesquisa electrónica;

| 51. | Congratula-se com a iniciativa em curso dos OEN no sentido de elaborar e publicar na Internet, sem qualquer restrição de acesso, uma síntese de todas as suas normas, e solicita a rápida conclusão deste projecto; salienta, no entanto, que este projecto também deve ser implementado a nível nacional, de molde a permitir aos utilizadores das normas obterem informações sobre os produtos abrangidos por cada norma na sua própria língua, através dos sítios Web dos ONN; |
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51.

Congratula-se com a iniciativa em curso dos OEN no sentido de elaborar e publicar na Internet, sem qualquer restrição de acesso, uma síntese de todas as suas normas, e solicita a rápida conclusão deste projecto; salienta, no entanto, que este projecto também deve ser implementado a nível nacional, de molde a permitir aos utilizadores das normas obterem informações sobre os produtos abrangidos por cada norma na sua própria língua, através dos sítios Web dos ONN;

| 52. | Salienta a importância de as normas serem disponibilizadas em todas as línguas oficiais da UE para garantir a sua boa compreensão por parte dos utilizadores; insta a Comissão a conceder maior apoio à tradução das normas harmonizadas e a simplificar as disposições financeiras neste domínio; |
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52.

Salienta a importância de as normas serem disponibilizadas em todas as línguas oficiais da UE para garantir a sua boa compreensão por parte dos utilizadores; insta a Comissão a conceder maior apoio à tradução das normas harmonizadas e a simplificar as disposições financeiras neste domínio;

Normalização para o apoio à inovação e à competitividade sustentável numa conjuntura globalizada

| 53. | Reconhece que a normalização europeia é um meio importante para promover a inovação, a investigação e o desenvolvimento (I&D), contribuindo para a competitividade da UE e a consecução do mercado interno; sublinha que a normalização europeia oferece muitas vantagens económicas permitindo às empresas acelerar a transferência dos conhecimentos, reduzir os custos e os riscos, encurtar os prazos de comercialização e valorizar a inovação; |
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53.

Reconhece que a normalização europeia é um meio importante para promover a inovação, a investigação e o desenvolvimento (I&D), contribuindo para a competitividade da UE e a consecução do mercado interno; sublinha que a normalização europeia oferece muitas vantagens económicas permitindo às empresas acelerar a transferência dos conhecimentos, reduzir os custos e os riscos, encurtar os prazos de comercialização e valorizar a inovação;

| 54. | Reconhece que, embora a normalização possa facilitar grandemente a exploração de novas tecnologias, existe um fosso significativo na transferência dos resultados de I & D para o desenvolvimento de normas; destaca a necessidade de melhorar o conhecimento e a cooperação mútuos entre os normalizadores, os inovadores, as universidades e as comunidades de investigação; salienta que a inclusão de novos conhecimentos nas normas, em particular os provenientes dos programas de investigação e inovação dotados de financiamento público, contribuirão para promover a inovação e a competitividade; |
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54.

Reconhece que, embora a normalização possa facilitar grandemente a exploração de novas tecnologias, existe um fosso significativo na transferência dos resultados de I & D para o desenvolvimento de normas; destaca a necessidade de melhorar o conhecimento e a cooperação mútuos entre os normalizadores, os inovadores, as universidades e as comunidades de investigação; salienta que a inclusão de novos conhecimentos nas normas, em particular os provenientes dos programas de investigação e inovação dotados de financiamento público, contribuirão para promover a inovação e a competitividade;

| 55. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com os ONN, a promover a inclusão da normalização nos programas curriculares universitários, no ensino (por exemplo, nas escolas vocacionadas para o ensino técnico e económico), nos programas de aprendizagem ao longo da vida e nas campanhas de informação, a fim de sensibilizar os actuais e potenciais operadores económicos e decisores políticos para a importância e as vantagens das normas; insta os ONN a reforçarem a sua cooperação com as associações comerciais e a facultarem às PME informações credíveis sobre as vantagens económicas decorrentes da utilização das normas; convida a Comissão a velar por que o tema da normalização seja abordado no âmbito do programa Erasmus para Jovens Empresários; incentiva as acções que visem avaliar, quantificar e comunicar as vantagens económicas e sociais da normalização; |
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55.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com os ONN, a promover a inclusão da normalização nos programas curriculares universitários, no ensino (por exemplo, nas escolas vocacionadas para o ensino técnico e económico), nos programas de aprendizagem ao longo da vida e nas campanhas de informação, a fim de sensibilizar os actuais e potenciais operadores económicos e decisores políticos para a importância e as vantagens das normas; insta os ONN a reforçarem a sua cooperação com as associações comerciais e a facultarem às PME informações credíveis sobre as vantagens económicas decorrentes da utilização das normas; convida a Comissão a velar por que o tema da normalização seja abordado no âmbito do programa Erasmus para Jovens Empresários; incentiva as acções que visem avaliar, quantificar e comunicar as vantagens económicas e sociais da normalização;

| 56. | Considera que os programas-quadro europeus a favor da inovação e da investigação podem dar um importante contributo para o processo de normalização dedicando um capítulo à normalização; considera que tal medida iria aumentar a compreensão dos benefícios resultantes das normas e contribuir para promover uma abordagem sistemática a montante entre investigação, inovação e normalização; insta a Comissão a incluir o critério da «pertinência da normalização» nos critérios de avaliação dos projectos I & D financiados pela UE, a promover projectos relacionados com a normalização e a proceder a uma sensibilização para esses projectos através de meios inovadores; |
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56.

Considera que os programas-quadro europeus a favor da inovação e da investigação podem dar um importante contributo para o processo de normalização dedicando um capítulo à normalização; considera que tal medida iria aumentar a compreensão dos benefícios resultantes das normas e contribuir para promover uma abordagem sistemática a montante entre investigação, inovação e normalização; insta a Comissão a incluir o critério da «pertinência da normalização» nos critérios de avaliação dos projectos I & D financiados pela UE, a promover projectos relacionados com a normalização e a proceder a uma sensibilização para esses projectos através de meios inovadores;

| 57. | Insta a Comissão a desenvolver actividades de monitorização da tecnologia, a fim de identificar a futura produção em matéria de I&D que possa beneficiar da normalização, bem como a facilitar o fluxo e a transparência das informações necessárias para a penetração no mercado e para as actividades de I&D e a, neste contexto, promover mecanismos de avaliação de fácil compreensão e facilmente acessíveis através da Internet; |
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57.

Insta a Comissão a desenvolver actividades de monitorização da tecnologia, a fim de identificar a futura produção em matéria de I&D que possa beneficiar da normalização, bem como a facilitar o fluxo e a transparência das informações necessárias para a penetração no mercado e para as actividades de I&D e a, neste contexto, promover mecanismos de avaliação de fácil compreensão e facilmente acessíveis através da Internet;

| 58. | Exorta os Estados-Membros a utilizarem normas europeias nos contratos públicos, a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fomentar tecnologias inovadoras; frisa, no entanto, que a utilização de normas não deve resultar em barreiras adicionais, em particular para as pequenas empresas que pretendam participar em concursos públicos; |
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58.

Exorta os Estados-Membros a utilizarem normas europeias nos contratos públicos, a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fomentar tecnologias inovadoras; frisa, no entanto, que a utilização de normas não deve resultar em barreiras adicionais, em particular para as pequenas empresas que pretendam participar em concursos públicos;

| 59. | Reitera que a luta contra as alterações climáticas e outros futuros desafios globais no domínio da energia e do ambiente implica o desenvolvimento e a promoção de tecnologias limpas e produtos verdes; considera, assim, que é urgente integrar os aspectos ambientais em todos os produtos e serviços relevantes, e que o Sistema Europeu de Normalização deve desenvolver um sistema aperfeiçoado para garantir que esses aspectos sejam devidamente tidos em conta aquando da elaboração das normas; salienta a necessidade de promover a participação activa das organizações ecologistas e das autoridades responsáveis pela protecção do ambiente nos comités de normalização, tanto a nível nacional como europeu; sublinha que a necessidade de orientar os esforços de inovação europeus para estratégias globais de luta contra o aquecimento climático e de resposta aos desafios energéticos, societais e ambientais deve reflectir-se igualmente na elaboração das novas linhas directrizes para os modelos de normalização; |
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59.

Reitera que a luta contra as alterações climáticas e outros futuros desafios globais no domínio da energia e do ambiente implica o desenvolvimento e a promoção de tecnologias limpas e produtos verdes; considera, assim, que é urgente integrar os aspectos ambientais em todos os produtos e serviços relevantes, e que o Sistema Europeu de Normalização deve desenvolver um sistema aperfeiçoado para garantir que esses aspectos sejam devidamente tidos em conta aquando da elaboração das normas; salienta a necessidade de promover a participação activa das organizações ecologistas e das autoridades responsáveis pela protecção do ambiente nos comités de normalização, tanto a nível nacional como europeu; sublinha que a necessidade de orientar os esforços de inovação europeus para estratégias globais de luta contra o aquecimento climático e de resposta aos desafios energéticos, societais e ambientais deve reflectir-se igualmente na elaboração das novas linhas directrizes para os modelos de normalização;

| 60. | Salienta que a melhoria da saúde humana e das condições de vida implica desenvolver produtos que possam contribuir para o desenvolvimento saudável da população e melhorar possibilidade de acesso, em especial das crianças e das pessoas vulneráveis; considera, por conseguinte, que urge integrar os aspectos ambientais em todos os produtos e serviços relevantes, e que o Sistema Europeu de Normalização deve desenvolver um sistema aperfeiçoado para garantir que esses aspectos sejam devidamente tidos em conta aquando da elaboração das normas; exorta, neste contexto, por exemplo, à criação de normas europeias para o calçado ortopédico saudável do ponto de vista ortopédico para as crianças; salienta a necessidade de promover a participação activa nos comités de normalização de especialistas e de autoridades públicas responsáveis no domínio da saúde; |
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60.

Salienta que a melhoria da saúde humana e das condições de vida implica desenvolver produtos que possam contribuir para o desenvolvimento saudável da população e melhorar possibilidade de acesso, em especial das crianças e das pessoas vulneráveis; considera, por conseguinte, que urge integrar os aspectos ambientais em todos os produtos e serviços relevantes, e que o Sistema Europeu de Normalização deve desenvolver um sistema aperfeiçoado para garantir que esses aspectos sejam devidamente tidos em conta aquando da elaboração das normas; exorta, neste contexto, por exemplo, à criação de normas europeias para o calçado ortopédico saudável do ponto de vista ortopédico para as crianças; salienta a necessidade de promover a participação activa nos comités de normalização de especialistas e de autoridades públicas responsáveis no domínio da saúde;

| 61. | Salienta que a normalização reveste um grande potencial para eliminar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência e os idosos de exercerem suas capacidades e de participarem em igualdade de condições em todas as áreas da vida; exorta, por conseguinte, ao desenvolvimento de normas que tenham em conta as diversas necessidades da população e à criação de novas oportunidades para que as empresas facultem soluções inovadoras, com vista a promover o desenvolvimento de produtos, serviços e de infra-estruturas que sejam acessíveis a todos; salienta a importância do conceito «Design for All» («Desenho Universal»), que constitui um desafio criativo e ético para os normalizadores, designers, empresários, as autoridades públicas e os políticos, visto que o seu objectivo é permitir que todas as pessoas tenham acesso igual, designadamente, ao ambiente edificado, aos transportes, à educação, ao emprego, à habitação, aos cuidados médicos, à informação e à comunicação, à cultura, ao lazer, aos produtos destinados ao consumo e aos serviços; |
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61.

Salienta que a normalização reveste um grande potencial para eliminar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência e os idosos de exercerem suas capacidades e de participarem em igualdade de condições em todas as áreas da vida; exorta, por conseguinte, ao desenvolvimento de normas que tenham em conta as diversas necessidades da população e à criação de novas oportunidades para que as empresas facultem soluções inovadoras, com vista a promover o desenvolvimento de produtos, serviços e de infra-estruturas que sejam acessíveis a todos; salienta a importância do conceito «Design for All» («Desenho Universal»), que constitui um desafio criativo e ético para os normalizadores, designers, empresários, as autoridades públicas e os políticos, visto que o seu objectivo é permitir que todas as pessoas tenham acesso igual, designadamente, ao ambiente edificado, aos transportes, à educação, ao emprego, à habitação, aos cuidados médicos, à informação e à comunicação, à cultura, ao lazer, aos produtos destinados ao consumo e aos serviços;

| 62. | Solicita, por conseguinte, à Comissão e aos organismos europeus de normalização (OEN) que desenvolvam e apoiem uma abordagem sistemática para as suas actividades de normalização, a fim de garantir que as normas incluem os requisitos de facilidade de acesso adequados em conformidade com princípios do «Desenho Universal» («Design for All»), nomeadamente um mecanismo de verificação apropriado para assegurar que as normas em questão reflectem devidamente as necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos; pede, além disso, à Comissão, aos Estados-Membros e aos organismos de normalização europeus e nacionais que desenvolvam e apoiem acções de formação destinadas a pessoas com deficiência, de molde a aumentar a sua participação efectiva no processo de normalização, e aos normalizadores, para os familiarizar com a deficiência e as questões em matéria de acessibilidade; |
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62.

Solicita, por conseguinte, à Comissão e aos organismos europeus de normalização (OEN) que desenvolvam e apoiem uma abordagem sistemática para as suas actividades de normalização, a fim de garantir que as normas incluem os requisitos de facilidade de acesso adequados em conformidade com princípios do «Desenho Universal» («Design for All»), nomeadamente um mecanismo de verificação apropriado para assegurar que as normas em questão reflectem devidamente as necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos; pede, além disso, à Comissão, aos Estados-Membros e aos organismos de normalização europeus e nacionais que desenvolvam e apoiem acções de formação destinadas a pessoas com deficiência, de molde a aumentar a sua participação efectiva no processo de normalização, e aos normalizadores, para os familiarizar com a deficiência e as questões em matéria de acessibilidade;

| 63. | Exorta todos os Estados-Membros a ratificarem sem demora a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a implementarem com eficácia as suas disposições relativas à promoção dos princípios do «Desenho Universal» no processo de definição de normas; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as actuais regras de contratos públicos, a fim de promover a inclusão de cláusulas de acessibilidade nos processos de adjudicação de contratos públicos, com vista a promover a facilidade de acesso e a oferecer incentivos aos fabricantes, para que desenvolvam e ofereçam produtos e serviços acessíveis; solicita a promoção de projectos de I&D financiados pela UE, tendo em vista o desenvolvimento de produtos inovadores e de tecnologia assistiva, bem como a elaboração de disposições em matéria de acessibilidade, para que passe a constituir um critério na atribuição dos fundos estruturais a nível nacional e regional; |
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63.

Exorta todos os Estados-Membros a ratificarem sem demora a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a implementarem com eficácia as suas disposições relativas à promoção dos princípios do «Desenho Universal» no processo de definição de normas; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as actuais regras de contratos públicos, a fim de promover a inclusão de cláusulas de acessibilidade nos processos de adjudicação de contratos públicos, com vista a promover a facilidade de acesso e a oferecer incentivos aos fabricantes, para que desenvolvam e ofereçam produtos e serviços acessíveis; solicita a promoção de projectos de I&D financiados pela UE, tendo em vista o desenvolvimento de produtos inovadores e de tecnologia assistiva, bem como a elaboração de disposições em matéria de acessibilidade, para que passe a constituir um critério na atribuição dos fundos estruturais a nível nacional e regional;

| 64. | Salienta que, para reforçar ainda mais o nível de protecção do consumidor, será necessário dar prioridade ao processo de elaboração das normas relacionadas com a Directiva relativa à segurança geral dos produtos; |
| --- | --- |

64.

Salienta que, para reforçar ainda mais o nível de protecção do consumidor, será necessário dar prioridade ao processo de elaboração das normas relacionadas com a Directiva relativa à segurança geral dos produtos;

| 65. | Recorda a sua Proposta de Resolução, de 6 de Maio de 2010, sobre os veículos eléctricos, em que sublinha a necessidade de aplicar processos eficazes de normalização em diversos domínios para acelerar a introdução no mercado dos veículos eléctricos, no interesse da competitividade e do ambiente; |
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65.

Recorda a sua Proposta de Resolução, de 6 de Maio de 2010, sobre os veículos eléctricos, em que sublinha a necessidade de aplicar processos eficazes de normalização em diversos domínios para acelerar a introdução no mercado dos veículos eléctricos, no interesse da competitividade e do ambiente;

| 66. | Observa que tanto os direitos de propriedade intelectual (DPI) como a normalização incentivam a inovação e facilitam a difusão das tecnologias; salienta que deve ser estabelecido um equilíbrio correcto entre os interesses dos utilizadores das normas e os direitos dos detentores de direitos de propriedade intelectual; insta os organismos europeus e nacionais de normalização a estarem particularmente atentos aquando da elaboração de normas baseadas em tecnologias exclusivas, a fim de permitirem um amplo acesso a todos os utilizadores; salienta a necessidade de velar por que as licenças relativas a todos os direitos de propriedade intelectual essenciais contidos nas normas sejam emitidas em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias; |
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66.

Observa que tanto os direitos de propriedade intelectual (DPI) como a normalização incentivam a inovação e facilitam a difusão das tecnologias; salienta que deve ser estabelecido um equilíbrio correcto entre os interesses dos utilizadores das normas e os direitos dos detentores de direitos de propriedade intelectual; insta os organismos europeus e nacionais de normalização a estarem particularmente atentos aquando da elaboração de normas baseadas em tecnologias exclusivas, a fim de permitirem um amplo acesso a todos os utilizadores; salienta a necessidade de velar por que as licenças relativas a todos os direitos de propriedade intelectual essenciais contidos nas normas sejam emitidas em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias;

| 67. | Reconhece que os fóruns e consórcios contribuem consideravelmente para o sistema de normalização, fornecendo especificações com importância global, que, muitas vezes, são mais receptivas às tecnologias inovadoras; salienta que, sobretudo no sector das TIC, uma série de fóruns e consórcios evoluíram para organizações globais que produziram especificações largamente implementadas com base em processos de desenvolvimento abertos, transparentes e consensuais; entende que os organismos europeus de normalização e os fóruns/consórcios devem divisar formas de cooperação na fase de planificação das actividades mediante a transferência de normas ao nível mais adequado, seja ele internacional ou europeu, de modo a assegurar a coerência e evitar a fragmentação ou a duplicação; |
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67.

Reconhece que os fóruns e consórcios contribuem consideravelmente para o sistema de normalização, fornecendo especificações com importância global, que, muitas vezes, são mais receptivas às tecnologias inovadoras; salienta que, sobretudo no sector das TIC, uma série de fóruns e consórcios evoluíram para organizações globais que produziram especificações largamente implementadas com base em processos de desenvolvimento abertos, transparentes e consensuais; entende que os organismos europeus de normalização e os fóruns/consórcios devem divisar formas de cooperação na fase de planificação das actividades mediante a transferência de normas ao nível mais adequado, seja ele internacional ou europeu, de modo a assegurar a coerência e evitar a fragmentação ou a duplicação;

| 68. | Insta igualmente os OEN a desenvolverem e a implementarem um mecanismo aperfeiçoado para a adopção de especificações dos fóruns/consórcios enquanto normas europeias, devendo ser garantido o consenso entre todas as partes interessadas através dos procedimentos estabelecidos de consulta de todas as partes em causa, em conformidade com o princípio da delegação nacional; sublinha que tal não deve limitar a possibilidade de submeter as especificações dos fóruns/consórcios directamente aos organismos internacionais de normalização, para possibilitar um estatuto mais global, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os obstáculos técnicos ao comércio (transparência, abertura, imparcialidade, consenso, eficácia, pertinência e coerência); |
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68.

Insta igualmente os OEN a desenvolverem e a implementarem um mecanismo aperfeiçoado para a adopção de especificações dos fóruns/consórcios enquanto normas europeias, devendo ser garantido o consenso entre todas as partes interessadas através dos procedimentos estabelecidos de consulta de todas as partes em causa, em conformidade com o princípio da delegação nacional; sublinha que tal não deve limitar a possibilidade de submeter as especificações dos fóruns/consórcios directamente aos organismos internacionais de normalização, para possibilitar um estatuto mais global, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os obstáculos técnicos ao comércio (transparência, abertura, imparcialidade, consenso, eficácia, pertinência e coerência);

| 69. | Reconhece que a interoperabilidade é essencial para a inovação e a competitividade, especialmente no sector das TIC, no qual os fóruns e consórcios têm um papel a desempenhar; salienta que a interoperabilidade não depende, não só das definições das normas/especificações, mas também da aplicação dessas normas/especificações por parte dos utilizadores; reconhece que os fóruns e consórcios geridos pelos utilizadores desempenham um papel importante na realização da interoperabilidade; solicita à Comissão que melhore a coordenação entre os fóruns e os consórcios do sector das TIC e os organismos oficiais de normalização, o que permitiria reforçar a interoperabilidade e reduzir os riscos de duplicação e de conflito entre normas no sector das TIC; |
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69.

Reconhece que a interoperabilidade é essencial para a inovação e a competitividade, especialmente no sector das TIC, no qual os fóruns e consórcios têm um papel a desempenhar; salienta que a interoperabilidade não depende, não só das definições das normas/especificações, mas também da aplicação dessas normas/especificações por parte dos utilizadores; reconhece que os fóruns e consórcios geridos pelos utilizadores desempenham um papel importante na realização da interoperabilidade; solicita à Comissão que melhore a coordenação entre os fóruns e os consórcios do sector das TIC e os organismos oficiais de normalização, o que permitiria reforçar a interoperabilidade e reduzir os riscos de duplicação e de conflito entre normas no sector das TIC;

| 70. | Sublinha que é imperativo adaptar a política de normalização no domínio das TIC à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá realizar importantes objectivos políticos europeus que exigem interoperabilidade, como a saúde em linha, a acessibilidade, a segurança, o comércio em linha, a administração pública em linha e os transportes, e contribuirá, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento de normas em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal; |
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70.

Sublinha que é imperativo adaptar a política de normalização no domínio das TIC à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá realizar importantes objectivos políticos europeus que exigem interoperabilidade, como a saúde em linha, a acessibilidade, a segurança, o comércio em linha, a administração pública em linha e os transportes, e contribuirá, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento de normas em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal;

| 71. | Convida a Comissão a aplicar, de modo a apoiar outras políticas da UE, uma política de normalização europeia modernizada e ampliada para as tecnologias da informação, que deverá, designadamente, garantir a interoperabilidade, a segurança jurídica e a aplicação de medidas adequadas de salvaguarda, reduzindo, ao mesmo tempo, ao mínimo as despesas suplementares para as empresas, os riscos para os utilizadores e os obstáculos à livre circulação das tecnologias da informação; |
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71.

Convida a Comissão a aplicar, de modo a apoiar outras políticas da UE, uma política de normalização europeia modernizada e ampliada para as tecnologias da informação, que deverá, designadamente, garantir a interoperabilidade, a segurança jurídica e a aplicação de medidas adequadas de salvaguarda, reduzindo, ao mesmo tempo, ao mínimo as despesas suplementares para as empresas, os riscos para os utilizadores e os obstáculos à livre circulação das tecnologias da informação;

| 72. | Solicita à Comissão que utilize eficazmente as bases jurídicas existentes que permitem estabelecer normas no sector das tecnologias da informação, que identifique outros sectores, domínios ou aplicações das tecnologias da informação em que a normalização europeia possa ser utilizada eficazmente em prol das políticas da União, e que apresente propostas neste sentido; solicita à Comissão que pondere o recurso, sempre que apropriado, à «Nova Abordagem» e ao «Novo Quadro Legislativo» como modelo para uma política moderna de normalização das TIC apta a apoiar as políticas da União; |
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72.

Solicita à Comissão que utilize eficazmente as bases jurídicas existentes que permitem estabelecer normas no sector das tecnologias da informação, que identifique outros sectores, domínios ou aplicações das tecnologias da informação em que a normalização europeia possa ser utilizada eficazmente em prol das políticas da União, e que apresente propostas neste sentido; solicita à Comissão que pondere o recurso, sempre que apropriado, à «Nova Abordagem» e ao «Novo Quadro Legislativo» como modelo para uma política moderna de normalização das TIC apta a apoiar as políticas da União;

| 73. | Sublinha que normas internacionais são factores propícios a um mercado global em virtude da utilização de uma norma idêntica em muitos países, centrada numa abordagem «baseada no desempenho», que promove a compreensão dos consumidores e a confiança dos mercados; |
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73.

Sublinha que normas internacionais são factores propícios a um mercado global em virtude da utilização de uma norma idêntica em muitos países, centrada numa abordagem «baseada no desempenho», que promove a compreensão dos consumidores e a confiança dos mercados;

| 74. | Sublinha que o diálogo regulamentar é um aspecto importante da dimensão externa do mercado interno, pelo que salienta a necessidade de salvaguardar e reforçar a posição do Sistema Europeu de Normalização no contexto da normalização internacional, a fim de promover o desenvolvimento de normas internacionais com genuína relevância global, facilitar o comércio e aumentar a competitividade europeia, tendo em conta, simultaneamente, os interesses legítimos dos países em desenvolvimento, e cuidando de não duplicar inutilmente o trabalho já efectuado ao nível internacional; |
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74.

Sublinha que o diálogo regulamentar é um aspecto importante da dimensão externa do mercado interno, pelo que salienta a necessidade de salvaguardar e reforçar a posição do Sistema Europeu de Normalização no contexto da normalização internacional, a fim de promover o desenvolvimento de normas internacionais com genuína relevância global, facilitar o comércio e aumentar a competitividade europeia, tendo em conta, simultaneamente, os interesses legítimos dos países em desenvolvimento, e cuidando de não duplicar inutilmente o trabalho já efectuado ao nível internacional;

| 75. | Apoia o destacamento de dois peritos europeus em normalização para a China e a Índia, com o objectivo de apoiar os ONN, promover as normas europeias e fornecer informação sobre os sistemas de normalização desses países; solicita à Comissão que analise a necessidade de destacar peritos no domínio da normalização para outras regiões do mundo, a fim de promover ainda mais o Sistema Europeu de Normalização; |
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75.

Apoia o destacamento de dois peritos europeus em normalização para a China e a Índia, com o objectivo de apoiar os ONN, promover as normas europeias e fornecer informação sobre os sistemas de normalização desses países; solicita à Comissão que analise a necessidade de destacar peritos no domínio da normalização para outras regiões do mundo, a fim de promover ainda mais o Sistema Europeu de Normalização;

| 76. | Solicita à Comissão que coordene as suas actividades de normalização com as dos nossos parceiros internacionais, por exemplo no quadro do Diálogo Transatlântico; incentiva a Comissão, neste sentido, a ponderar e a tomar as medidas necessárias para consolidar a influência da normalização europeia a nível mundial, de molde a reforçar a competitividade dos produtos e serviços europeus nas trocas comerciais internacionais; |
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76.

Solicita à Comissão que coordene as suas actividades de normalização com as dos nossos parceiros internacionais, por exemplo no quadro do Diálogo Transatlântico; incentiva a Comissão, neste sentido, a ponderar e a tomar as medidas necessárias para consolidar a influência da normalização europeia a nível mundial, de molde a reforçar a competitividade dos produtos e serviços europeus nas trocas comerciais internacionais;

| 77. | Apela a um empenhamento renovado na normalização internacional por parte dos intervenientes europeus e dos ONN, de forma a tirar partido da liderança europeia e a usufruir das vantagens dos precursores nos mercados globais; salienta a necessidade de uma melhor coordenação entre os intervenientes europeus e os ONN no contexto da normalização internacional, a nível técnico e político; |
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77.

Apela a um empenhamento renovado na normalização internacional por parte dos intervenientes europeus e dos ONN, de forma a tirar partido da liderança europeia e a usufruir das vantagens dos precursores nos mercados globais; salienta a necessidade de uma melhor coordenação entre os intervenientes europeus e os ONN no contexto da normalização internacional, a nível técnico e político;

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| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 150 de 28.5.1999, p. 624.

(2)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 9.

(3)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4)  JO L 36 de 7.2.1987, p. 31.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/68 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/68

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia

P7_TA(2010)0385

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia

2012/C 70 E/06

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a República da Moldávia e a União Europeia assinado em 28 de Novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a República da Moldávia e a União Europeia assinado em 28 de Novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998,

| — | Tendo em conta a declaração comum do Conselho de Cooperação UE-Moldávia emitida em 21 de Dezembro de 2009, |
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—

Tendo em conta a declaração comum do Conselho de Cooperação UE-Moldávia emitida em 21 de Dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta as negociações em curso relativas à celebração de um acordo de associação entre a República da Moldávia e a União Europeia, bem como as negociações relativas à liberalização do regime de vistos entre a União e a República da Moldávia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso relativas à celebração de um acordo de associação entre a República da Moldávia e a União Europeia, bem como as negociações relativas à liberalização do regime de vistos entre a União e a República da Moldávia,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão sobre a República da Moldávia, de 12 de Maio de 2010 (COM(2010)0207), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão sobre a República da Moldávia, de 12 de Maio de 2010 (COM(2010)0207),

| — | Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Moldávia/Transnístria, de 17 de Maio de 2010, sobre as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia, de 27 de Setembro de 2010, e sobre a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional pela República da Moldávia, de 14 de Outubro de 2010, |
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—

Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Moldávia/Transnístria, de 17 de Maio de 2010, sobre as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia, de 27 de Setembro de 2010, e sobre a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional pela República da Moldávia, de 14 de Outubro de 2010,

| — | Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares de 29 de Julho de 2009 e os resultados do referendo de 5 de Setembro de 2010 sobre a reforma da Constituição e a decisão de realizar eleições parlamentares antecipadas em 28 de Novembro de 2010, |
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—

Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares de 29 de Julho de 2009 e os resultados do referendo de 5 de Setembro de 2010 sobre a reforma da Constituição e a decisão de realizar eleições parlamentares antecipadas em 28 de Novembro de 2010,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia e sobre a região da Transnístria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia e sobre a região da Transnístria,

| — | Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental lançada em Maio de 2009 reconhecem as aspirações europeias da República da Moldávia e a importância da Moldávia como país com laços históricos, culturais e económicos profundos com os Estados-Membros da União Europeia, |
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A.

Considerando que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental lançada em Maio de 2009 reconhecem as aspirações europeias da República da Moldávia e a importância da Moldávia como país com laços históricos, culturais e económicos profundos com os Estados-Membros da União Europeia,

| B. | Considerando que o acordo de associação actualmente em negociação entre a UE e a República da Moldávia deve reforçar substancialmente o quadro institucional comum entre a UE e a República da Moldávia, facilitar o aprofundamento das relações em todas as áreas e reforçar a associação política e a integração económica, envolvendo direitos e obrigações recíprocos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o acordo de associação actualmente em negociação entre a UE e a República da Moldávia deve reforçar substancialmente o quadro institucional comum entre a UE e a República da Moldávia, facilitar o aprofundamento das relações em todas as áreas e reforçar a associação política e a integração económica, envolvendo direitos e obrigações recíprocos,

| C. | Considerando que as relações UE-Moldávia progrediram substancialmente durante o ano passado, o que é devidamente reflectido no relatório intercalar da Comissão Europeia, de 12 de Maio de 2010, que constata que foram alcançados progressos na maioria dos domínios sectoriais abrangidos pelo plano de acção da PEV, |
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C.

Considerando que as relações UE-Moldávia progrediram substancialmente durante o ano passado, o que é devidamente reflectido no relatório intercalar da Comissão Europeia, de 12 de Maio de 2010, que constata que foram alcançados progressos na maioria dos domínios sectoriais abrangidos pelo plano de acção da PEV,

| D. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a instituição do Serviço Europeu para a Acção Externa e a nomeação da Vice-Presidente/Alta Representante dão à União Europeia um impulso renovado para assumir um papel mais pró-activo no tratamento de conflitos latentes na sua própria vizinhança, incluindo a questão da Transnístria, |
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D.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a instituição do Serviço Europeu para a Acção Externa e a nomeação da Vice-Presidente/Alta Representante dão à União Europeia um impulso renovado para assumir um papel mais pró-activo no tratamento de conflitos latentes na sua própria vizinhança, incluindo a questão da Transnístria,

| 1. | Vê com agrado os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia e espera que o processo eleitoral possa consolidar ainda mais as instituições democráticas e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos na Moldávia; espera que as autoridades moldavas levem a cabo as reformas necessárias e cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no rumo de uma integração europeia firme; |
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1.

Vê com agrado os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia e espera que o processo eleitoral possa consolidar ainda mais as instituições democráticas e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos na Moldávia; espera que as autoridades moldavas levem a cabo as reformas necessárias e cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no rumo de uma integração europeia firme;

| 2. | Congratula-se com o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia em 12 de Janeiro de 2010 e regista com agrado os resultados muito bons que a Comissão está a obter da República da Moldávia neste processo; |
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2.

Congratula-se com o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia em 12 de Janeiro de 2010 e regista com agrado os resultados muito bons que a Comissão está a obter da República da Moldávia neste processo;

| 3. | Solicita ao Conselho que convide a Comissão a proceder à elaboração rápida do plano de acção para a liberalização do regime de vistos na sua próxima reunião, em 25 de Outubro de 2010, entrando, pois, na fase inteiramente operacional do diálogo sobre vistos com base nos progressos da República da Moldávia na sequência das negociações exploratórias sobre os quatro blocos do diálogo sobre vistos; |
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3.

Solicita ao Conselho que convide a Comissão a proceder à elaboração rápida do plano de acção para a liberalização do regime de vistos na sua próxima reunião, em 25 de Outubro de 2010, entrando, pois, na fase inteiramente operacional do diálogo sobre vistos com base nos progressos da República da Moldávia na sequência das negociações exploratórias sobre os quatro blocos do diálogo sobre vistos;

| 4. | Vê com agrado a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, sob a forma de uma subvenção num montante máximo de 90 milhões de euros, a fim de apoiar a estabilização económica e atenuar as suas necessidades a nível da balança de pagamentos e do orçamento, tal como identificadas no programa em curso do FMI; salienta a necessidade da República da Moldávia intensificar os esforços para aplicar eficazmente as reformas estruturais, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao clima para as empresas e o investimento; |
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4.

Vê com agrado a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, sob a forma de uma subvenção num montante máximo de 90 milhões de euros, a fim de apoiar a estabilização económica e atenuar as suas necessidades a nível da balança de pagamentos e do orçamento, tal como identificadas no programa em curso do FMI; salienta a necessidade da República da Moldávia intensificar os esforços para aplicar eficazmente as reformas estruturais, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao clima para as empresas e o investimento;

| 5. | Reconhece as melhorias no ambiente para as empresas e no quadro regulamentar da actividade empresarial como uma medida essencial para atrair investimentos e manifesta a sua confiança de que as negociações sobre a zona de comércio livre com a UE, que fazem parte do acordo de associação, avançarão rapidamente; |
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5.

Reconhece as melhorias no ambiente para as empresas e no quadro regulamentar da actividade empresarial como uma medida essencial para atrair investimentos e manifesta a sua confiança de que as negociações sobre a zona de comércio livre com a UE, que fazem parte do acordo de associação, avançarão rapidamente;

| 6. | Apoia a iniciativa dos «Amigos da Moldávia», que incluem vários ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros e o Comissário europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança, Stefan Fule, que se destina a expressar o apoio claro e a solidariedade da UE com a República da Moldávia e é um sinal claro de um forte compromisso de apoiar o país a enfrentar os desafios que tem pela frente; está convicto de que esta iniciativa ajudará efectivamente a República da Moldávia na aplicação de reformas internas e aproximará o país da União Europeia; |
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6.

Apoia a iniciativa dos «Amigos da Moldávia», que incluem vários ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros e o Comissário europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança, Stefan Fule, que se destina a expressar o apoio claro e a solidariedade da UE com a República da Moldávia e é um sinal claro de um forte compromisso de apoiar o país a enfrentar os desafios que tem pela frente; está convicto de que esta iniciativa ajudará efectivamente a República da Moldávia na aplicação de reformas internas e aproximará o país da União Europeia;

| 7. | Considera que a UE pode contribuir para a solução do problema da Transnístria promovendo a geração de confiança, em particular apoiando a execução de projectos conjuntos que respondam a necessidades comuns da população trabalhando com as comunidades locais e a sociedade civil e dando assistência para atenuar a crise económica de ambos os lados do rio Dniestre; |
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7.

Considera que a UE pode contribuir para a solução do problema da Transnístria promovendo a geração de confiança, em particular apoiando a execução de projectos conjuntos que respondam a necessidades comuns da população trabalhando com as comunidades locais e a sociedade civil e dando assistência para atenuar a crise económica de ambos os lados do rio Dniestre;

| 8. | Salienta que a resolução da questão da Transnístria constitui um elemento crucial para promover a estabilidade política e a prosperidade económica na República da Moldávia e nesta região; reitera o seu apoio à integridade territorial da República da Moldávia e sublinha que é necessário um papel reforçado da UE na definição de uma solução para o problema da Transnístria, pois o prolongamento desta questão não deve impedir a integração da Moldávia na UE; |
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8.

Salienta que a resolução da questão da Transnístria constitui um elemento crucial para promover a estabilidade política e a prosperidade económica na República da Moldávia e nesta região; reitera o seu apoio à integridade territorial da República da Moldávia e sublinha que é necessário um papel reforçado da UE na definição de uma solução para o problema da Transnístria, pois o prolongamento desta questão não deve impedir a integração da Moldávia na UE;

| 9. | Vê com agrado as reuniões informais que se realizaram no formato 5 + 2 a respeito dos esforços para uma solução na Transnístria desde Junho de 2009 e convida as partes a regressarem a negociações formais neste formato assim que possível e vê com agrado a iniciativa de Meseberg sobre a solução do conflito da Transnístria, lançada pela chanceler alemã Angela Merkel e pelo Presidente russo Dmitri Medvedev, e está convicto de que um fórum de segurança a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros poderia contribuir para alcançar uma solução sustentável para o conflito juntamente com os seus parceiros; |
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9.

Vê com agrado as reuniões informais que se realizaram no formato 5 + 2 a respeito dos esforços para uma solução na Transnístria desde Junho de 2009 e convida as partes a regressarem a negociações formais neste formato assim que possível e vê com agrado a iniciativa de Meseberg sobre a solução do conflito da Transnístria, lançada pela chanceler alemã Angela Merkel e pelo Presidente russo Dmitri Medvedev, e está convicto de que um fórum de segurança a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros poderia contribuir para alcançar uma solução sustentável para o conflito juntamente com os seus parceiros;

| 10. | Sublinha a necessidade de reforçar a confiança das pessoas nas instituições do Estado e nas autoridades judiciais, especialmente após o envolvimento de alguns representantes e agentes das forças da ordem na violência que ocorreu durante os acontecimentos de Abril de 2009 e espera que todos os que forem declarados responsáveis pelos actos de violência sejam julgados; |
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10.

Sublinha a necessidade de reforçar a confiança das pessoas nas instituições do Estado e nas autoridades judiciais, especialmente após o envolvimento de alguns representantes e agentes das forças da ordem na violência que ocorreu durante os acontecimentos de Abril de 2009 e espera que todos os que forem declarados responsáveis pelos actos de violência sejam julgados;

| 11. | Incentiva todas as forças políticas democráticas e comunidades etnoculturais a evitarem confrontações desnecessárias e a se concentrarem no desenvolvimento de uma visão ampla da República da Moldávia com o objectivo de dirigir o país para a realização dos seus objectivos europeus; |
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11.

Incentiva todas as forças políticas democráticas e comunidades etnoculturais a evitarem confrontações desnecessárias e a se concentrarem no desenvolvimento de uma visão ampla da República da Moldávia com o objectivo de dirigir o país para a realização dos seus objectivos europeus;

| 12. | Espera que as próximas eleições marcadas para 28 de Novembro de 2010 se realizem no estrito cumprimento das normas internacionais e recorda a todos os interessados que a campanha pré-eleitoral deve dar iguais oportunidades a todas as forças políticas; espera que sejam adoptadas medidas para assegurar a eficácia do direito a votar dos cidadãos moldavos que vivem no estrangeiro e declara que as autoridades de facto da região separatista da Transnístria não têm o direito de impedir a participação dos cidadãos moldavos no processo eleitoral; |
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12.

Espera que as próximas eleições marcadas para 28 de Novembro de 2010 se realizem no estrito cumprimento das normas internacionais e recorda a todos os interessados que a campanha pré-eleitoral deve dar iguais oportunidades a todas as forças políticas; espera que sejam adoptadas medidas para assegurar a eficácia do direito a votar dos cidadãos moldavos que vivem no estrangeiro e declara que as autoridades de facto da região separatista da Transnístria não têm o direito de impedir a participação dos cidadãos moldavos no processo eleitoral;

| 13. | Convida o Parlamento da República da Moldávia a participar na Assembleia Parlamentar Euronest de acordo com o Acto Constitutivo da Assembleia; |
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13.

Convida o Parlamento da República da Moldávia a participar na Assembleia Parlamentar Euronest de acordo com o Acto Constitutivo da Assembleia;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Estados-Membros e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Governo e ao Parlamento da Moldávia. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Estados-Membros e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Governo e ao Parlamento da Moldávia.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/70 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/70

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Política Marítima Integrada

P7_TA(2010)0386

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada (PMI) – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (2010/2040(INI))

2012/C 70 E/07

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (1), |
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—

Tendo em conta a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório de progresso sobre a política marítima integrada da União Europeia» (COM(2009)0540), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório de progresso sobre a política marítima integrada da União Europeia» (COM(2009)0540),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório de progresso sobre a política marítima integrada da União Europeia (SEC(2009)1343), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório de progresso sobre a política marítima integrada da União Europeia (SEC(2009)1343),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo» (COM(2009)0466), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo» (COM(2009)0466),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a dimensão internacional da política marítima integrada da União Europeia» (COM(2009)0536), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a dimensão internacional da política marítima integrada da União Europeia» (COM(2009)0536),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE» (COM(2009)0538), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE» (COM(2009)0538),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)» (COM(2008)0068), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)» (COM(2008)0068),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2010 - Chegou o momento de agir» (COM(2010)0135), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2010 - Chegou o momento de agir» (COM(2010)0135),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão: «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu» (COM(2009)0147), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão: «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu» (COM(2009)0147),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE» (COM(2008)0791), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE» (COM(2008)0791),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas» (COM(2008)0395), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas» (COM(2008)0395),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico» (COM(2009)0248), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico» (COM(2009)0248),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e a Região do Árctico» (COM(2008)0763), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e a Região do Árctico» (COM(2008)0763),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Building a European marine knowledge infrastructure: Roadmap for a European Marine Observation and Data Network» (SEC(2009)0499), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Building a European marine knowledge infrastructure: Roadmap for a European Marine Observation and Data Network» (SEC(2009)0499),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Marine data infrastructure, outcome of public consultation» (SEC(2010)0073), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Marine data infrastructure, outcome of public consultation» (SEC(2010)0073),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Non-paper on maritime surveillance» (SEC(2008)2337), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Non-paper on maritime surveillance» (SEC(2008)2337),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia Europeia para a Investigação Marinha: Um quadro coerente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação para apoio à utilização sustentável dos oceanos e mares» (COM(2008)0534), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia Europeia para a Investigação Marinha: Um quadro coerente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação para apoio à utilização sustentável dos oceanos e mares» (COM(2008)0534),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018» (COM(2009)0008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018» (COM(2009)0008),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, sobre uma política marítima integrada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, sobre uma política marítima integrada,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de Novembro de 2009, sobre uma vigilância marítima integrada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de Novembro de 2009, sobre uma vigilância marítima integrada,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Junho de 2010, sobre uma política marítima integrada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Junho de 2010, sobre uma política marítima integrada,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e os seus Protocolos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e os seus Protocolos (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 e 18 de Junho de 2009, sobre o «Pacote marítimo e costeiro», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 e 18 de Junho de 2009, sobre o «Pacote marítimo e costeiro»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Pescas e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0266/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Pescas e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0266/2010),

| A. | Considerando que os oceanos e os mares são extremamente complexos e influenciados por um grande número de actividades, de interesses e de políticas; considerando que os conhecimentos especializados para acometer os múltiplos desafios suscitados pelas questões marítimas, bem como os poderes para lhes responder, se encontram dispersos entre numerosos actores públicos e privados, a diferentes níveis de governação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os oceanos e os mares são extremamente complexos e influenciados por um grande número de actividades, de interesses e de políticas; considerando que os conhecimentos especializados para acometer os múltiplos desafios suscitados pelas questões marítimas, bem como os poderes para lhes responder, se encontram dispersos entre numerosos actores públicos e privados, a diferentes níveis de governação,

| B. | Considerando que os oceanos e os mares do mundo estão interligados e são interdependentes e que, além disso, a utilização cada vez mais intensa dos oceanos e dos mares por sectores, como o transporte marítimo, a pesca, a energia, o turismo e a investigação, em conjugação com as alterações climáticas, contribuiu para aumentar a pressão exercida sobre o ambiente marinho, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os oceanos e os mares do mundo estão interligados e são interdependentes e que, além disso, a utilização cada vez mais intensa dos oceanos e dos mares por sectores, como o transporte marítimo, a pesca, a energia, o turismo e a investigação, em conjugação com as alterações climáticas, contribuiu para aumentar a pressão exercida sobre o ambiente marinho,

| C. | Considerando que a indústria dos transportes marítimos e da construção naval contribui substancialmente para o bem-estar económico dos países da UE e presta um serviço precioso à indústria e aos consumidores na Europa e no resto do mundo, |
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C.

Considerando que a indústria dos transportes marítimos e da construção naval contribui substancialmente para o bem-estar económico dos países da UE e presta um serviço precioso à indústria e aos consumidores na Europa e no resto do mundo,

| D. | Considerando que a abordagem da PMI representa uma resposta clara à questão de saber como lograr uma maior coerência entre as medidas tomadas no âmbito das diferentes políticas que afectam as zonas marinhas e costeiras e a necessidade de utilizar de modo ecológico os recursos destes ecossistemas, |
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D.

Considerando que a abordagem da PMI representa uma resposta clara à questão de saber como lograr uma maior coerência entre as medidas tomadas no âmbito das diferentes políticas que afectam as zonas marinhas e costeiras e a necessidade de utilizar de modo ecológico os recursos destes ecossistemas,

| E. | Considerando que a Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» constitui o pilar ambiental da Política Marítima Integrada (PMI); considerando que esta abordagem deveria ser melhor articulada com as outras políticas sectoriais, |
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E.

Considerando que a Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» constitui o pilar ambiental da Política Marítima Integrada (PMI); considerando que esta abordagem deveria ser melhor articulada com as outras políticas sectoriais,

| F. | Considerando que uma PMI bem sucedida deve assentar na excelência nos domínios da investigação marinha, da tecnologia e da inovação e conduzir a uma abordagem «de balcão único» em matéria de tomada de decisões e, por conseguinte, a uma redução da duplicação de poderes regulamentares, tendo, ao mesmo tempo, em consideração as especificidades regionais e locais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma PMI bem sucedida deve assentar na excelência nos domínios da investigação marinha, da tecnologia e da inovação e conduzir a uma abordagem «de balcão único» em matéria de tomada de decisões e, por conseguinte, a uma redução da duplicação de poderes regulamentares, tendo, ao mesmo tempo, em consideração as especificidades regionais e locais,

| G. | Considerando que estas estruturas integradas de governação marítima devem reforçar o planeamento coordenado de actividades marítimas concorrentes, a gestão estratégica das zonas marítimas, a qualidade das actividades de vigilância e a aplicação da legislação; considerando que este objectivo requer a adopção de medidas susceptíveis de identificar inequivocamente todas essas estruturas, garantir a sua visibilidade e reforçar a sua cooperação no âmbito de um quadro transparente e coerente, |
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G.

Considerando que estas estruturas integradas de governação marítima devem reforçar o planeamento coordenado de actividades marítimas concorrentes, a gestão estratégica das zonas marítimas, a qualidade das actividades de vigilância e a aplicação da legislação; considerando que este objectivo requer a adopção de medidas susceptíveis de identificar inequivocamente todas essas estruturas, garantir a sua visibilidade e reforçar a sua cooperação no âmbito de um quadro transparente e coerente,

| H. | Considerando que a União Europeia é a primeira potência marítima mundial e que deve apoiar-se na PMI e nos seus resultados para desempenhar um papel preponderante a nível internacional no intuito de melhorar a planificação das actividades marítimas, a protecção do ambiente e a promoção das boas práticas marítimas no seio das instâncias internacionais, |
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H.

Considerando que a União Europeia é a primeira potência marítima mundial e que deve apoiar-se na PMI e nos seus resultados para desempenhar um papel preponderante a nível internacional no intuito de melhorar a planificação das actividades marítimas, a protecção do ambiente e a promoção das boas práticas marítimas no seio das instâncias internacionais,

| I. | Considerando que as regiões costeiras e insulares ultraperiféricas da Europa desempenham um papel particular em matéria de segurança e de protecção contra ameaças ao ambiente e actos criminosos, |
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I.

Considerando que as regiões costeiras e insulares ultraperiféricas da Europa desempenham um papel particular em matéria de segurança e de protecção contra ameaças ao ambiente e actos criminosos,

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com o pacote de medidas sobre a política marítima integrada (PMI) adoptado pela Comissão em Outubro de 2009, considerando-o uma avaliação tempestiva e encorajante da implementação do plano de acção do Livro Azul de 2007, e reconhece, simultaneamente, que as iniciativas já tomadas e previstas são plenamente coerentes com os objectivos do Livro Azul e a sua lógica consequência; confirma, no seu todo, a validade da abordagem integrada dos assuntos marítimos; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o pacote de medidas sobre a política marítima integrada (PMI) adoptado pela Comissão em Outubro de 2009, considerando-o uma avaliação tempestiva e encorajante da implementação do plano de acção do Livro Azul de 2007, e reconhece, simultaneamente, que as iniciativas já tomadas e previstas são plenamente coerentes com os objectivos do Livro Azul e a sua lógica consequência; confirma, no seu todo, a validade da abordagem integrada dos assuntos marítimos;

| 2. | Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a nossa «forte tradição marítima» constitui um dos pontos fortes da Europa; insta, pois, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem o desenvolvimento do potencial oferecido pelos diferentes sectores marítimos elaborando uma estratégia ambiciosa de «crescimento azul»; considera que a PMI deve contribuir para lograr uma União competitiva, social e sustentável; considera, a este respeito, que o desenvolvimento da PMI deve integrar, de forma harmoniosa, os esforços tendentes a lograr o desenvolvimento económico, um elevado nível de emprego - tornando, nomeadamente, o sector mais atraente para os jovens através de acções de formação e do lançamento de um «Erasmus Marítimo» - e a protecção do ambiente; considera, portanto, que a PMI deve ser articulada com os objectivos e as iniciativas da Estratégia da UE para 2020; |
| --- | --- |

2.

Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a nossa «forte tradição marítima» constitui um dos pontos fortes da Europa; insta, pois, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem o desenvolvimento do potencial oferecido pelos diferentes sectores marítimos elaborando uma estratégia ambiciosa de «crescimento azul»; considera que a PMI deve contribuir para lograr uma União competitiva, social e sustentável; considera, a este respeito, que o desenvolvimento da PMI deve integrar, de forma harmoniosa, os esforços tendentes a lograr o desenvolvimento económico, um elevado nível de emprego - tornando, nomeadamente, o sector mais atraente para os jovens através de acções de formação e do lançamento de um «Erasmus Marítimo» - e a protecção do ambiente; considera, portanto, que a PMI deve ser articulada com os objectivos e as iniciativas da Estratégia da UE para 2020;

| 3. | Solicita, assim, à Comissão que apresente uma estratégia global e inter-sectorial em prol do crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos sectores marítimos até 2012, que se fundamente numa vasta investigação das potencialidades e opções políticas e numa ampla consulta das partes interessadas; considera que um dos elementos desta estratégia deve consistir numa nova abordagem integrada que vise reforçar a liderança mundial da Europa no domínio da investigação marinha, do desenvolvimento da tecnologia e da engenharia marítima em sectores como a construção naval, o desenvolvimento sustentável de recursos marinhos, o transporte limpo e o desenvolvimento de energia off-shore e respectivas tecnologias; salienta que convém encontrar soluções a nível internacional para pôr termo a práticas de concorrência desleal no seio da indústria da construção naval; |
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3.

Solicita, assim, à Comissão que apresente uma estratégia global e inter-sectorial em prol do crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos sectores marítimos até 2012, que se fundamente numa vasta investigação das potencialidades e opções políticas e numa ampla consulta das partes interessadas; considera que um dos elementos desta estratégia deve consistir numa nova abordagem integrada que vise reforçar a liderança mundial da Europa no domínio da investigação marinha, do desenvolvimento da tecnologia e da engenharia marítima em sectores como a construção naval, o desenvolvimento sustentável de recursos marinhos, o transporte limpo e o desenvolvimento de energia off-shore e respectivas tecnologias; salienta que convém encontrar soluções a nível internacional para pôr termo a práticas de concorrência desleal no seio da indústria da construção naval;

| 4. | Exorta a Comissão, na sequência da catástrofe do derrame de petróleo no Golfo do México, a adoptar medidas e a criar segurança jurídica no domínio da exploração petrolífera offshore na Europa apresentando uma estratégia de acção europeia concertada para estar preparada para fazer face a situações de emergência e desastres causados por plataformas petrolíferas e petroleiros, a nível internacional, em particular nos casos de contaminação transfronteiriça; exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a implementarem cabalmente o quadro jurídico internacional existente, tal como definido pelas convenções pertinentes da OMI e, paralelamente, a identificar todas as medidas susceptíveis de prevenir esse tipo de desastre e todas as lacunas legislativas a nível da UE e dos Estados-Membros e a adaptar em conformidade, com a maior prontidão possível, todas as medidas e legislação relevante da UE, tendo em conta as diferentes condições observadas no Golfo do México e nas regiões costeiras e marítimas europeias; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão, na sequência da catástrofe do derrame de petróleo no Golfo do México, a adoptar medidas e a criar segurança jurídica no domínio da exploração petrolífera offshore na Europa apresentando uma estratégia de acção europeia concertada para estar preparada para fazer face a situações de emergência e desastres causados por plataformas petrolíferas e petroleiros, a nível internacional, em particular nos casos de contaminação transfronteiriça; exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a implementarem cabalmente o quadro jurídico internacional existente, tal como definido pelas convenções pertinentes da OMI e, paralelamente, a identificar todas as medidas susceptíveis de prevenir esse tipo de desastre e todas as lacunas legislativas a nível da UE e dos Estados-Membros e a adaptar em conformidade, com a maior prontidão possível, todas as medidas e legislação relevante da UE, tendo em conta as diferentes condições observadas no Golfo do México e nas regiões costeiras e marítimas europeias;

| 5. | Insta a Comissão a alargar o mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) em matéria de inspecções de segurança das plataformas em alto mar e de limpeza de derrames de petróleo na revisão do Regulamento AESM; |
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5.

Insta a Comissão a alargar o mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) em matéria de inspecções de segurança das plataformas em alto mar e de limpeza de derrames de petróleo na revisão do Regulamento AESM;

| 6. | Considera que é premente, neste contexto, rever a Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, cujo âmbito de aplicação não inclui a responsabilidade segundo o princípio do poluidor-pagador no caso da exploração petrolífera offshore; |
| --- | --- |

6.

Considera que é premente, neste contexto, rever a Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, cujo âmbito de aplicação não inclui a responsabilidade segundo o princípio do poluidor-pagador no caso da exploração petrolífera offshore;

| 7. | Exorta a Comissão a examinar, a este propósito, se o mandato da AESM deve ser alargado e se o controlo da observância das normas de segurança na exploração petrolífera offshore e a supervisão dos planos de emergência devem ser, neste contexto, colocados sob a sua alçada; |
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7.

Exorta a Comissão a examinar, a este propósito, se o mandato da AESM deve ser alargado e se o controlo da observância das normas de segurança na exploração petrolífera offshore e a supervisão dos planos de emergência devem ser, neste contexto, colocados sob a sua alçada;

| 8. | Regozija-se com o estudo da Comissão intitulado «Base de dados sobre os projectos financiados pela UE nas regiões marítimas» (5) e solicita à Comissão que, no seu próximo relatório de situação sobre a PMI, faculte uma panorâmica cabal e sistemática de todos os fundos disponibilizados em todas as rubricas orçamentais para as actividades relacionadas com o sector marítimo, as regiões costeiras e os mares; |
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8.

Regozija-se com o estudo da Comissão intitulado «Base de dados sobre os projectos financiados pela UE nas regiões marítimas» (5) e solicita à Comissão que, no seu próximo relatório de situação sobre a PMI, faculte uma panorâmica cabal e sistemática de todos os fundos disponibilizados em todas as rubricas orçamentais para as actividades relacionadas com o sector marítimo, as regiões costeiras e os mares;

| 9. | Insta a Comissão a velar por que a nova PMI beneficie de financiamento adequado no quadro das próximas Perspectivas Financeiras e a examinar todas as opções possíveis de financiamento, incluindo a proposta apresentada pelo Comité das Regiões relativa a um fundo costeiro e à coordenação eficaz dos diferentes regimes de financiamento; |
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9.

Insta a Comissão a velar por que a nova PMI beneficie de financiamento adequado no quadro das próximas Perspectivas Financeiras e a examinar todas as opções possíveis de financiamento, incluindo a proposta apresentada pelo Comité das Regiões relativa a um fundo costeiro e à coordenação eficaz dos diferentes regimes de financiamento;

| 10. | Apoia o intento expresso pela Comissão de financiar a PMI com um montante de 50 milhões de euros durante os próximos dois anos, a fim de consolidar os projectos anteriores nas áreas da política, da governação, da sustentabilidade e da vigilância; |
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10.

Apoia o intento expresso pela Comissão de financiar a PMI com um montante de 50 milhões de euros durante os próximos dois anos, a fim de consolidar os projectos anteriores nas áreas da política, da governação, da sustentabilidade e da vigilância;

Governação marítima

| 11. | Felicita os Estados-Membros e as regiões que já estabeleceram políticas e estruturas integradas de governação marítima; convida os Estados-Membros cujas estruturas administrativas da PMI ainda se apresentam muito dispersas a procederem, de imediato, à criação de estruturas integradas de governação marítima; |
| --- | --- |

11.

Felicita os Estados-Membros e as regiões que já estabeleceram políticas e estruturas integradas de governação marítima; convida os Estados-Membros cujas estruturas administrativas da PMI ainda se apresentam muito dispersas a procederem, de imediato, à criação de estruturas integradas de governação marítima;

| 12. | Avaliza as orientações da Comissão em sede de governação marítima e a sua análise dos progressos promitentes, mas ainda insatisfatórios, registados nos últimos anos; |
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12.

Avaliza as orientações da Comissão em sede de governação marítima e a sua análise dos progressos promitentes, mas ainda insatisfatórios, registados nos últimos anos;

| 13. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e as regiões costeiras a intensificarem os seus esforços visando a definição de políticas marítimas integradas e a construção de estruturas adequadas de governação marítima, que viabilizem a tomada de decisões com base nas melhores informações disponíveis, associando todas as partes interessadas e respeitando, por conseguinte, mais cabalmente os diferentes objectivos políticos; |
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13.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e as regiões costeiras a intensificarem os seus esforços visando a definição de políticas marítimas integradas e a construção de estruturas adequadas de governação marítima, que viabilizem a tomada de decisões com base nas melhores informações disponíveis, associando todas as partes interessadas e respeitando, por conseguinte, mais cabalmente os diferentes objectivos políticos;

| 14. | Salienta a necessidade de incentivar o desenvolvimento local de estratégias à medida assentes num processo de consulta ascendente e de desincentivar uma abordagem não diferenciada; considera, portanto, que a governação marítima integrada é fundamental para evitar a duplicação de competências entre os diferentes níveis de governação e reforçar a cooperação e o diálogo com as autoridades locais e regionais, as comunidades costeiras, os agentes da sociedade civil e outras partes interessadas do sector marítimo; nesse sentido, apoia a criação e o desenvolvimento de estratégias dirigidas para as macro-regiões marítimas da UE no quadro do desenvolvimento de abordagens estratégicas das zonas marítimas regionais; |
| --- | --- |

14.

Salienta a necessidade de incentivar o desenvolvimento local de estratégias à medida assentes num processo de consulta ascendente e de desincentivar uma abordagem não diferenciada; considera, portanto, que a governação marítima integrada é fundamental para evitar a duplicação de competências entre os diferentes níveis de governação e reforçar a cooperação e o diálogo com as autoridades locais e regionais, as comunidades costeiras, os agentes da sociedade civil e outras partes interessadas do sector marítimo; nesse sentido, apoia a criação e o desenvolvimento de estratégias dirigidas para as macro-regiões marítimas da UE no quadro do desenvolvimento de abordagens estratégicas das zonas marítimas regionais;

| 15. | Exorta a Comissão a avaliar mais detalhadamente, e com base no desempenho, a qualidade das estruturas de governação marítima a nível dos Estados-Membros e regional e a proceder a um intercâmbio das melhores práticas tendo em vista lograr os objectivos da PMI; considera que uma governança marítima integrada e transparente garante uma planificação optimizada, cria numerosas sinergias e favorece a criação de um espaço marítimo europeu sem obstáculos; |
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15.

Exorta a Comissão a avaliar mais detalhadamente, e com base no desempenho, a qualidade das estruturas de governação marítima a nível dos Estados-Membros e regional e a proceder a um intercâmbio das melhores práticas tendo em vista lograr os objectivos da PMI; considera que uma governança marítima integrada e transparente garante uma planificação optimizada, cria numerosas sinergias e favorece a criação de um espaço marítimo europeu sem obstáculos;

| 16. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de que as partes interessadas na elaboração da política marítima devem participar de forma mais permanente nas estruturas de governação; convida, para o efeito, todos os Estados-Membros costeiros que ainda não o fizeram a designarem, tão rapidamente quanto possível, pontos nacionais de contacto para a PMI respondendo, assim, positivamente ao pedido da Comissão; destaca a necessidade de activar esta rede operacional no mais breve trecho; apoia a criação de uma plataforma intersectorial para o diálogo das partes interessadas em assuntos marítimos; solicita que se adoptem disposições para uma parceria concreta entre a Comissão e as regiões; reitera o seu apoio ao Dia Marítimo Europeu e solicita que se conceda mais atenção às disposições relativas à prestação de informações aos cidadãos da UE e à participação do público em todos os aspectos da PMI; |
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16.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de que as partes interessadas na elaboração da política marítima devem participar de forma mais permanente nas estruturas de governação; convida, para o efeito, todos os Estados-Membros costeiros que ainda não o fizeram a designarem, tão rapidamente quanto possível, pontos nacionais de contacto para a PMI respondendo, assim, positivamente ao pedido da Comissão; destaca a necessidade de activar esta rede operacional no mais breve trecho; apoia a criação de uma plataforma intersectorial para o diálogo das partes interessadas em assuntos marítimos; solicita que se adoptem disposições para uma parceria concreta entre a Comissão e as regiões; reitera o seu apoio ao Dia Marítimo Europeu e solicita que se conceda mais atenção às disposições relativas à prestação de informações aos cidadãos da UE e à participação do público em todos os aspectos da PMI;

| 17. | Acolhe favoravelmente a Rede Europeia de Pólos de Actividade Marítimos e insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem estas organizações emergentes a todos os níveis, apoiando em particular a sua capacidade de inovação e a sua integração nas políticas e em programas nacionais e comunitários, reforçando a cooperação transfronteiras, disponibilizando-se para uma maior abertura às PME e melhorando a sua visibilidade; |
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17.

Acolhe favoravelmente a Rede Europeia de Pólos de Actividade Marítimos e insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem estas organizações emergentes a todos os níveis, apoiando em particular a sua capacidade de inovação e a sua integração nas políticas e em programas nacionais e comunitários, reforçando a cooperação transfronteiras, disponibilizando-se para uma maior abertura às PME e melhorando a sua visibilidade;

| 18. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem o diálogo a nível internacional sobre a PMI e outros assuntos marítimos nos fóruns competentes, incluindo sobre a ratificação e a aplicação da CNUDM; propõe a realização de uma reunião sobre a PMI a nível ministerial dos Estados-Membros da União para o Mediterrâneo (UPM), a ter lugar, pelo menos, uma vez por ano; |
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18.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem o diálogo a nível internacional sobre a PMI e outros assuntos marítimos nos fóruns competentes, incluindo sobre a ratificação e a aplicação da CNUDM; propõe a realização de uma reunião sobre a PMI a nível ministerial dos Estados-Membros da União para o Mediterrâneo (UPM), a ter lugar, pelo menos, uma vez por ano;

| 19. | Solicita à União Europeia que promova, no seio da União para o Mediterrâneo, a integração do projecto de código comum das boas práticas nos sectores da pesca e da aquicultura no programa desta nova organização internacional; |
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19.

Solicita à União Europeia que promova, no seio da União para o Mediterrâneo, a integração do projecto de código comum das boas práticas nos sectores da pesca e da aquicultura no programa desta nova organização internacional;

| 20. | Solicita à Comissão que reforce a dimensão internacional da PMI e chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que a melhoria das condições de trabalho no mar, da segurança e do desempenho ambiental dos navios deve ser incluída na agenda dos foros internacionais e ser ratificada, mediante acordos internacionais, pelos Estados do porto, de bandeira e costeiros, a fim de poder lograr uma melhoria do sector da navegação marítima a nível mundial; |
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20.

Solicita à Comissão que reforce a dimensão internacional da PMI e chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que a melhoria das condições de trabalho no mar, da segurança e do desempenho ambiental dos navios deve ser incluída na agenda dos foros internacionais e ser ratificada, mediante acordos internacionais, pelos Estados do porto, de bandeira e costeiros, a fim de poder lograr uma melhoria do sector da navegação marítima a nível mundial;

| 21. | Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem a integração da PMI nos meios de financiamento de incentivo e nos objectivos da política externa da EU com o desenvolvimento de iniciativas apropriadas, visando acometer problemas como a poluição, a pesca ilegal e a pirataria; |
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21.

Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem a integração da PMI nos meios de financiamento de incentivo e nos objectivos da política externa da EU com o desenvolvimento de iniciativas apropriadas, visando acometer problemas como a poluição, a pesca ilegal e a pirataria;

Iniciativas e estratégias respeitantes às bacias marítimas

| 22. | Congratula-se com as iniciativas e estratégias regionais propostas até à data pela Comissão em matéria de bacias marítimas, bem como com as estratégias macro-regionais de índole marítima; reconhece que a aplicação dos princípios da PMI requer que estes se traduzam em estratégias focalizadas e medidas específicas adaptadas às especificidades de cada bacia marítima e, no caso do Mediterrâneo, às várias sub-regiões que o compõem; apela ao reforço do diálogo e da cooperação para melhorar a governação do espaço marinho e das zonas costeiras nas diferentes bacias marítimas, incluindo o Mar do Norte, o Mar Báltico, o Atlântico, o Mar Negro e a região do Mediterrâneo, e solicita à Comissão que avance a passos largos, em colaboração com os Estados-Membros, na elaboração e apresentação de acções nestas regiões; |
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22.

Congratula-se com as iniciativas e estratégias regionais propostas até à data pela Comissão em matéria de bacias marítimas, bem como com as estratégias macro-regionais de índole marítima; reconhece que a aplicação dos princípios da PMI requer que estes se traduzam em estratégias focalizadas e medidas específicas adaptadas às especificidades de cada bacia marítima e, no caso do Mediterrâneo, às várias sub-regiões que o compõem; apela ao reforço do diálogo e da cooperação para melhorar a governação do espaço marinho e das zonas costeiras nas diferentes bacias marítimas, incluindo o Mar do Norte, o Mar Báltico, o Atlântico, o Mar Negro e a região do Mediterrâneo, e solicita à Comissão que avance a passos largos, em colaboração com os Estados-Membros, na elaboração e apresentação de acções nestas regiões;

| 23. | Convida a Comissão a ter particular atenção às especificidades das regiões ultraperiféricas da UE cujo território marítimo garante à UE a maior Zona Económica Exclusiva do mundo; considera, portanto, que estes territórios podem desempenhar um papel central na dimensão internacional da PMI e convida a Comissão a incluir a dimensão marítima nos seus acordos internacionais com subgrupos regionais; |
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23.

Convida a Comissão a ter particular atenção às especificidades das regiões ultraperiféricas da UE cujo território marítimo garante à UE a maior Zona Económica Exclusiva do mundo; considera, portanto, que estes territórios podem desempenhar um papel central na dimensão internacional da PMI e convida a Comissão a incluir a dimensão marítima nos seus acordos internacionais com subgrupos regionais;

| 24. | Assinala que grande parte das águas do Mar Mediterrâneo e do Mar Negro não está incluída nas zonas sob jurisdição ou de direitos soberanos dos Estados costeiros, e que, consequentemente, estes últimos não possuem nem competências normativas nem de execução para regulamentar de forma integrada as actividades humanas fora dessas zonas; |
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24.

Assinala que grande parte das águas do Mar Mediterrâneo e do Mar Negro não está incluída nas zonas sob jurisdição ou de direitos soberanos dos Estados costeiros, e que, consequentemente, estes últimos não possuem nem competências normativas nem de execução para regulamentar de forma integrada as actividades humanas fora dessas zonas;

| 25. | Exorta, por conseguinte, os Estados costeiros em questão a resolverem os problemas de delimitação com base na CNUDM e a acordarem sobre as respectivas zonas marítimas; |
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25.

Exorta, por conseguinte, os Estados costeiros em questão a resolverem os problemas de delimitação com base na CNUDM e a acordarem sobre as respectivas zonas marítimas;

Ordenamento do espaço marítimo

| 26. | Considera que uma gestão dos espaços marinhos dotada de estabilidade, previsibilidade e transparência se revela fundamental para assegurar um desenvolvimento óptimo e sustentável das actividades económicas, mais crescimento e emprego no mar, incluindo o reforço do desenvolvimento das energias renováveis, como sejam a energia eólica e a energia das ondas, sem prejuízo das actividades mais tradicionais; |
| --- | --- |

26.

Considera que uma gestão dos espaços marinhos dotada de estabilidade, previsibilidade e transparência se revela fundamental para assegurar um desenvolvimento óptimo e sustentável das actividades económicas, mais crescimento e emprego no mar, incluindo o reforço do desenvolvimento das energias renováveis, como sejam a energia eólica e a energia das ondas, sem prejuízo das actividades mais tradicionais;

| 27. | Reputa que a gestão de actividades marítimas cada vez mais intensas e concorrentes a nível dos ecossistemas requer um ordenamento do espaço marítimo coordenado, racionalizado e transfronteiriço enquanto instrumento neutro, susceptível de contribuir significativamente para a aplicação da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha», e que tal facilitaria a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações do mar; |
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27.

Reputa que a gestão de actividades marítimas cada vez mais intensas e concorrentes a nível dos ecossistemas requer um ordenamento do espaço marítimo coordenado, racionalizado e transfronteiriço enquanto instrumento neutro, susceptível de contribuir significativamente para a aplicação da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha», e que tal facilitaria a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações do mar;

| 28. | Regozija-se com o Roteiro para o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), assente numa abordagem ecossistémica e no desenvolvimento de dez princípios de ordenamento, e considera que este instrumento político transsectorial se afigura essencial para efeitos de execução da PMI; convida a Comissão a apresentar, em 2011, um projecto de directiva relativa ao OEM ou a propor o tipo de instrumento mais adequado para garantir a coerência entre o OEM e outras iniciativas existentes (GIZC, Natura 2000 e Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»); |
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28.

Regozija-se com o Roteiro para o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), assente numa abordagem ecossistémica e no desenvolvimento de dez princípios de ordenamento, e considera que este instrumento político transsectorial se afigura essencial para efeitos de execução da PMI; convida a Comissão a apresentar, em 2011, um projecto de directiva relativa ao OEM ou a propor o tipo de instrumento mais adequado para garantir a coerência entre o OEM e outras iniciativas existentes (GIZC, Natura 2000 e Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»);

| 29. | Sugere que se avaliem as oportunidades de co-utilização do espaço marítimo por diferentes sectores (por exemplo, pelos transportes, pelas energias renováveis/pela energia eólica e pela aquicultura); |
| --- | --- |

29.

Sugere que se avaliem as oportunidades de co-utilização do espaço marítimo por diferentes sectores (por exemplo, pelos transportes, pelas energias renováveis/pela energia eólica e pela aquicultura);

| 30. | Assinala a superior importância do planeamento do espaço marítimo europeu e dos seus usos para as regiões costeiras, e em especial para as regiões periféricas, e salienta a necessidade de proteger as regiões biogeográficas marinhas mais sensíveis sob o ponto de vista ecológico, garantindo ao sector da pesca uma exploração sustentável dos seus recursos; |
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30.

Assinala a superior importância do planeamento do espaço marítimo europeu e dos seus usos para as regiões costeiras, e em especial para as regiões periféricas, e salienta a necessidade de proteger as regiões biogeográficas marinhas mais sensíveis sob o ponto de vista ecológico, garantindo ao sector da pesca uma exploração sustentável dos seus recursos;

Vigilância marítima

| 31. | Espera que uma abordagem bem coordenada e integrada entre pilares, transsectorial e transfronteiriça, que tenha por objecto a vigilância marítima, induza uma melhor protecção dos interesses dos Estados-Membros e da União Europeia, bem como a protecção contra a poluição marinha e as actividades ilícitas, ao proporcionar às autoridades que operam no mar informações sobre a monitorização e a vigilância nos vários sectores de actividade relevantes e favorecendo, assim, uma maior eficácia; |
| --- | --- |

31.

Espera que uma abordagem bem coordenada e integrada entre pilares, transsectorial e transfronteiriça, que tenha por objecto a vigilância marítima, induza uma melhor protecção dos interesses dos Estados-Membros e da União Europeia, bem como a protecção contra a poluição marinha e as actividades ilícitas, ao proporcionar às autoridades que operam no mar informações sobre a monitorização e a vigilância nos vários sectores de actividade relevantes e favorecendo, assim, uma maior eficácia;

| 32. | Insta, pois, a Comissão, os Estados-Membros, as agências da UE e, em particular, a EMSA, bem como as organizações relevantes a acelerarem os seus esforços em termos de cooperação e de coordenação, bem como no tocante às adaptações legislativas necessárias; |
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32.

Insta, pois, a Comissão, os Estados-Membros, as agências da UE e, em particular, a EMSA, bem como as organizações relevantes a acelerarem os seus esforços em termos de cooperação e de coordenação, bem como no tocante às adaptações legislativas necessárias;

| 33. | Insta a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a identificar os obstáculos ao intercâmbio de dados na legislação nacional e na da UE e nos mandatos das agências, a extrair ilações da experiência adquirida no âmbito das iniciativas regionais e nacionais, de projectos de investigação e de projectos-piloto, bem como de operações de vigilância marítima no âmbito da PESD, e a apresentar, em 2010, um roteiro para a vigilância marítima integrada e a explorar domínios de cooperação com países terceiros, em particular mediterrânicos, que tenham ratificado a UNCLOS, assim como com organizações pertinentes; |
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33.

Insta a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a identificar os obstáculos ao intercâmbio de dados na legislação nacional e na da UE e nos mandatos das agências, a extrair ilações da experiência adquirida no âmbito das iniciativas regionais e nacionais, de projectos de investigação e de projectos-piloto, bem como de operações de vigilância marítima no âmbito da PESD, e a apresentar, em 2010, um roteiro para a vigilância marítima integrada e a explorar domínios de cooperação com países terceiros, em particular mediterrânicos, que tenham ratificado a UNCLOS, assim como com organizações pertinentes;

| 34. | Solicita à Comissão que identifique os recursos financeiros suplementares necessários para a criação de um ambiente comum de partilha de informações no quadro da vigilância marítima integrada em tempo útil antes das próximas Perspectivas Financeiras, em benefício tanto da UE, como dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

Solicita à Comissão que identifique os recursos financeiros suplementares necessários para a criação de um ambiente comum de partilha de informações no quadro da vigilância marítima integrada em tempo útil antes das próximas Perspectivas Financeiras, em benefício tanto da UE, como dos Estados-Membros;

| 35. | Exorta a Comissão a propor um quadro jurídico para a integração da vigilância marítima tendo em vista um ambiente comum de partilha de informações; |
| --- | --- |

35.

Exorta a Comissão a propor um quadro jurídico para a integração da vigilância marítima tendo em vista um ambiente comum de partilha de informações;

| 36. | Reitera o seu apelo a uma melhor cooperação entre os serviços de inspecção dos Estados-Membros, as guardas costeiras e as marinhas nacionais e recorda à Comissão que deve levar a efeito – como solicitado anteriormente pelo Parlamento Europeu para 2005 na Directiva 2005/35/CE – um estudo de viabilidade sobre uma maior cooperação ou integração entre os diferentes serviços de guarda costeira, com uma maior interoperabilidade entre os vários sistemas de vigilância e com vista à criação de uma Guarda Costeira Europeia; considera que existe um grande potencial para associar mais estreitamente a AESM à vigilância das zonas costeiras e apoiar, de modo acrescido, os Estados-Membros na detecção da poluição marinha; |
| --- | --- |

36.

Reitera o seu apelo a uma melhor cooperação entre os serviços de inspecção dos Estados-Membros, as guardas costeiras e as marinhas nacionais e recorda à Comissão que deve levar a efeito – como solicitado anteriormente pelo Parlamento Europeu para 2005 na Directiva 2005/35/CE – um estudo de viabilidade sobre uma maior cooperação ou integração entre os diferentes serviços de guarda costeira, com uma maior interoperabilidade entre os vários sistemas de vigilância e com vista à criação de uma Guarda Costeira Europeia; considera que existe um grande potencial para associar mais estreitamente a AESM à vigilância das zonas costeiras e apoiar, de modo acrescido, os Estados-Membros na detecção da poluição marinha;

Diversos

| 37. | Reitera a posição e as solicitações expressas na sua resolução sobre os objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018; |
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37.

Reitera a posição e as solicitações expressas na sua resolução sobre os objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018;

| 38. | Solicita à Comissão, na perspectiva do próximo Livro Branco sobre o Futuro do Transporte, que tome em consideração o papel crucial do transporte marítimo de mercadorias para o comércio actual, promova o desenvolvimento de portos secundários e menos congestionados e aborde convenientemente a questão das medidas de segurança do transporte marítimo na UE e no estrangeiro, investindo no reforço de sistemas de gestão de risco de vários níveis para visar e inspeccionar mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

38.

Solicita à Comissão, na perspectiva do próximo Livro Branco sobre o Futuro do Transporte, que tome em consideração o papel crucial do transporte marítimo de mercadorias para o comércio actual, promova o desenvolvimento de portos secundários e menos congestionados e aborde convenientemente a questão das medidas de segurança do transporte marítimo na UE e no estrangeiro, investindo no reforço de sistemas de gestão de risco de vários níveis para visar e inspeccionar mercadorias perigosas;

| 39. | Sublinha a importância de um espaço marítimo sem obstáculos e insta a Comissão e os Estados-Membros a:






  — | avaliarem e preservarem os portos pequenos, |
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39.

Sublinha a importância de um espaço marítimo sem obstáculos e insta a Comissão e os Estados-Membros a:

—

avaliarem e preservarem os portos pequenos,

| — | alargarem a rede de transportes marítimos de curta distância para minimizar as distâncias do transporte terrestre, |
| --- | --- |

—

alargarem a rede de transportes marítimos de curta distância para minimizar as distâncias do transporte terrestre,

| — | apoiarem a investigação e a inovação de modos de transporte de carga, de manuseamento de carga e de soluções logísticas com o objectivo de encontrar soluções que reduzam o tempo de transporte e os custos de manuseamento, |
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—

apoiarem a investigação e a inovação de modos de transporte de carga, de manuseamento de carga e de soluções logísticas com o objectivo de encontrar soluções que reduzam o tempo de transporte e os custos de manuseamento,

| — | apoiarem o desenvolvimento de infra-estruturas portuárias; |
| --- | --- |

—

apoiarem o desenvolvimento de infra-estruturas portuárias;

| 40. | Solicita à Comissão que integre a Política Marítima Europeia e as políticas relativas às vias navegáveis interiores no sentido de maximizar o potencial de transporte por via navegável e criar modos de transporte eficazes e diversificados; |
| --- | --- |

40.

Solicita à Comissão que integre a Política Marítima Europeia e as políticas relativas às vias navegáveis interiores no sentido de maximizar o potencial de transporte por via navegável e criar modos de transporte eficazes e diversificados;

| 41. | Incentiva a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a intensificarem os esforços na investigação e desenvolvimento da utilização e aplicação de fontes de energia renováveis tanto para a propulsão das embarcações como para a energia eléctrica a bordo; |
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41.

Incentiva a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a intensificarem os esforços na investigação e desenvolvimento da utilização e aplicação de fontes de energia renováveis tanto para a propulsão das embarcações como para a energia eléctrica a bordo;

| 42. | Insta a Comissão a melhorar as condições de trabalho dos marítimos através dos meios adequados, a implementar a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito comunitário e a propor um programa de qualificação e formação de marítimos, nomeadamente o recrutamento de jovens, incluindo de países terceiros; |
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42.

Insta a Comissão a melhorar as condições de trabalho dos marítimos através dos meios adequados, a implementar a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito comunitário e a propor um programa de qualificação e formação de marítimos, nomeadamente o recrutamento de jovens, incluindo de países terceiros;

| 43. | Convida a Comissão a ponderar uma iniciativa coordenada em matéria de política industrial europeia visando aumentar a competitividade, apoiar a excelência da construção naval europeia e o desempenho no domínio ambiental, bem como a segurança e a competitividade da navegação no âmbito do espaço marítimo comum sem fronteiras, tirando, para o efeito, pleno partido da capacidade concorrencial da Europa no domínio da construção e recorrendo a tecnologias sãs do ponto de vista ambiental e combustíveis navais alternativos tendo em vista o fomento da «navegação ecológica»; exorta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional de Hong Kong de 2009 sobre a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correcta dos Navios; |
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43.

Convida a Comissão a ponderar uma iniciativa coordenada em matéria de política industrial europeia visando aumentar a competitividade, apoiar a excelência da construção naval europeia e o desempenho no domínio ambiental, bem como a segurança e a competitividade da navegação no âmbito do espaço marítimo comum sem fronteiras, tirando, para o efeito, pleno partido da capacidade concorrencial da Europa no domínio da construção e recorrendo a tecnologias sãs do ponto de vista ambiental e combustíveis navais alternativos tendo em vista o fomento da «navegação ecológica»; exorta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional de Hong Kong de 2009 sobre a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correcta dos Navios;

| 44. | Considera que, dotado de competências reforçadas pela referência à coesão territorial no TFUE e com o objectivo de melhorar a acessibilidade, é fundamental continuar a fazer da mobilidade dos passageiros e das mercadorias uma parte integrante da política do mercado interno através da promoção dos transportes marítimos de curta distância e da cabotagem marítima entre territórios e, simultaneamente, assegurar melhores ligações entre as regiões marítimas periféricas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas, por um lado, e o território continental e os centros económicos, por outro; salienta, neste contexto, que assume importância capital acometer as dificuldades com que se confrontam as regiões insulares da UE, em especial as pequenas comunidades insulares, no que respeita ao transporte de pessoas e mercadorias, apoiando as ligações marítimas que não estejam adequadamente servidas pelo mercado e garantindo o mesmo custo por quilómetro ao transporte de pessoas, independentemente da sua localização; solicita acções concretas para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta as suas especificidades; |
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44.

Considera que, dotado de competências reforçadas pela referência à coesão territorial no TFUE e com o objectivo de melhorar a acessibilidade, é fundamental continuar a fazer da mobilidade dos passageiros e das mercadorias uma parte integrante da política do mercado interno através da promoção dos transportes marítimos de curta distância e da cabotagem marítima entre territórios e, simultaneamente, assegurar melhores ligações entre as regiões marítimas periféricas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas, por um lado, e o território continental e os centros económicos, por outro; salienta, neste contexto, que assume importância capital acometer as dificuldades com que se confrontam as regiões insulares da UE, em especial as pequenas comunidades insulares, no que respeita ao transporte de pessoas e mercadorias, apoiando as ligações marítimas que não estejam adequadamente servidas pelo mercado e garantindo o mesmo custo por quilómetro ao transporte de pessoas, independentemente da sua localização; solicita acções concretas para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta as suas especificidades;

| 45. | Chama a atenção, em particular, para a importância da economia do mar para os Estados-Membros e as regiões com uma extensa zona económica exclusiva e para a necessidade de promover o desenvolvimento de nichos económicos marítimos e reforçar o seu contributo para o crescimento e o emprego, na linha da Estratégia UE 2020; |
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45.

Chama a atenção, em particular, para a importância da economia do mar para os Estados-Membros e as regiões com uma extensa zona económica exclusiva e para a necessidade de promover o desenvolvimento de nichos económicos marítimos e reforçar o seu contributo para o crescimento e o emprego, na linha da Estratégia UE 2020;

| 46. | Salienta que a pesca e a aquicultura fazem parte da economia marítima e do desenvolvimento das regiões litorais, com frequência remotas, cujo crescimento económico, social e ambiental a PMI se propõe potenciar; |
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46.

Salienta que a pesca e a aquicultura fazem parte da economia marítima e do desenvolvimento das regiões litorais, com frequência remotas, cujo crescimento económico, social e ambiental a PMI se propõe potenciar;

| 47. | Insiste que as limitações e especificidades próprias dos sectores da pesca e da aquicultura devem ser tidas em conta na PMI no tocante à utilização do domínio marítimo, em particular no que diz respeito à disponibilidade dos espaços necessários para desenvolver essas actividades, bem como à necessidade de conservar os habitats marinhos através da criação de reservas marinhas e da adopção de outras medidas para o efeito, colocando uma tónica particular numa investigação mais cabalmente planeada e tendo plenamente em conta a diversidade geográfica e climatológica de cada zona marítima; |
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47.

Insiste que as limitações e especificidades próprias dos sectores da pesca e da aquicultura devem ser tidas em conta na PMI no tocante à utilização do domínio marítimo, em particular no que diz respeito à disponibilidade dos espaços necessários para desenvolver essas actividades, bem como à necessidade de conservar os habitats marinhos através da criação de reservas marinhas e da adopção de outras medidas para o efeito, colocando uma tónica particular numa investigação mais cabalmente planeada e tendo plenamente em conta a diversidade geográfica e climatológica de cada zona marítima;

| 48. | Recorda a particular vulnerabilidade das regiões costeiras e das ilhas face ao impacto das alterações climáticas; salienta que o planeamento de todos os desenvolvimentos ao longo da extensa faixa costeira da Comunidade, incluindo no seu interior, deve ter em conta as consequências das alterações climáticas; sugere que a vulnerabilidade às alterações climáticas seja tida em consideração na configuração da futura política regional, de modo a não comprometer a aplicação da PMI; |
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48.

Recorda a particular vulnerabilidade das regiões costeiras e das ilhas face ao impacto das alterações climáticas; salienta que o planeamento de todos os desenvolvimentos ao longo da extensa faixa costeira da Comunidade, incluindo no seu interior, deve ter em conta as consequências das alterações climáticas; sugere que a vulnerabilidade às alterações climáticas seja tida em consideração na configuração da futura política regional, de modo a não comprometer a aplicação da PMI;

| 49. | Exorta a Comissão a integrar, de modo coerente, os objectivos em matéria de redução de CO2 e a introduzir instrumentos baseados na economia de mercado, como os regimes de comércio de emissões, no sector marítimo e, na sequência das conclusões da 61.a Sessão do Comité para a Protecção do Meio Marinho da OMI (realizada de 27 de Setembro a 1 de Outubro de 2010) e mantendo o seu pedido de progressos significativos futuros no âmbito da OMI, recorda o compromisso assumido pela Comissão na Directiva RCDE (2009/29/CE); convida a Comissão a elaborar uma estratégia tendente a mitigar os impactos específicos das alterações climáticas nas regiões costeiras, como seguimento do Livro Branco relativo às alterações climáticas; |
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49.

Exorta a Comissão a integrar, de modo coerente, os objectivos em matéria de redução de CO2 e a introduzir instrumentos baseados na economia de mercado, como os regimes de comércio de emissões, no sector marítimo e, na sequência das conclusões da 61.a Sessão do Comité para a Protecção do Meio Marinho da OMI (realizada de 27 de Setembro a 1 de Outubro de 2010) e mantendo o seu pedido de progressos significativos futuros no âmbito da OMI, recorda o compromisso assumido pela Comissão na Directiva RCDE (2009/29/CE); convida a Comissão a elaborar uma estratégia tendente a mitigar os impactos específicos das alterações climáticas nas regiões costeiras, como seguimento do Livro Branco relativo às alterações climáticas;

| 50. | Reitera a necessidade premente de aliviar as pressões sobre o ambiente marinho que provêm da terra, como a poluição causada por efluentes industriais e agrícolas e uma má gestão das zonas costeiras, no contexto de uma abordagem ecossistémica integrada; |
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50.

Reitera a necessidade premente de aliviar as pressões sobre o ambiente marinho que provêm da terra, como a poluição causada por efluentes industriais e agrícolas e uma má gestão das zonas costeiras, no contexto de uma abordagem ecossistémica integrada;

| 51. | Insta os Estados-Membros a honrarem os compromissos que lhes incumbem por força da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» e a concluírem, até 15 de Julho de 2012, uma avaliação do estado ambiental das suas águas marinhas e a definirem objectivos ambientais e programas de monitorização; apela, além disso, aos Estados-Membros para que estabeleçam programas ambiciosos de medidas tendentes à consecução de um bom estado ambiental das águas; |
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51.

Insta os Estados-Membros a honrarem os compromissos que lhes incumbem por força da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» e a concluírem, até 15 de Julho de 2012, uma avaliação do estado ambiental das suas águas marinhas e a definirem objectivos ambientais e programas de monitorização; apela, além disso, aos Estados-Membros para que estabeleçam programas ambiciosos de medidas tendentes à consecução de um bom estado ambiental das águas;

| 52. | Insta os Estados-Membros a cumprirem o preceituado no artigo 13.o da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» procedendo à designação de zonas marinhas protegidas; convida, ainda, os Estados-Membros a controlarem eficazmente a observância das medidas de protecção; |
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52.

Insta os Estados-Membros a cumprirem o preceituado no artigo 13.o da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» procedendo à designação de zonas marinhas protegidas; convida, ainda, os Estados-Membros a controlarem eficazmente a observância das medidas de protecção;

| 53. | Regista que, desde 1 de Julho de 2010, estão em vigor novos valores-limite ao teor de SO2 dos combustíveis navais no Canal da Mancha, no Mar do Norte e no Mar Báltico, declarados zonas de controlo das emissões de enxofre ao abrigo de uma decisão da OMI; considera, por conseguinte, que todas as regiões costeiras europeias devem ser protegidas de forma similar e que a aplicação de novos valores-limite ao teor de SO2 a apenas algumas zonas pode conduzir a uma distorção da concorrência; entende que é preferível uma regulamentação uniforme aplicável ao conjunto da UE e que se deve evitar, a todo o custo, uma transferência modal do transporte marítimo para o rodoviário; |
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53.

Regista que, desde 1 de Julho de 2010, estão em vigor novos valores-limite ao teor de SO2 dos combustíveis navais no Canal da Mancha, no Mar do Norte e no Mar Báltico, declarados zonas de controlo das emissões de enxofre ao abrigo de uma decisão da OMI; considera, por conseguinte, que todas as regiões costeiras europeias devem ser protegidas de forma similar e que a aplicação de novos valores-limite ao teor de SO2 a apenas algumas zonas pode conduzir a uma distorção da concorrência; entende que é preferível uma regulamentação uniforme aplicável ao conjunto da UE e que se deve evitar, a todo o custo, uma transferência modal do transporte marítimo para o rodoviário;

| 54. | Reconhece que o mar se tornou um aterro de volumes enormes e de crescimento rápido de resíduos, na sua maioria de plástico, bem como de contentores de transporte à deriva; insta a Comissão a promover um debate, a nível europeu e internacional, para explorar de que forma se pode reduzir este fenómeno; |
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54.

Reconhece que o mar se tornou um aterro de volumes enormes e de crescimento rápido de resíduos, na sua maioria de plástico, bem como de contentores de transporte à deriva; insta a Comissão a promover um debate, a nível europeu e internacional, para explorar de que forma se pode reduzir este fenómeno;

| 55. | Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia em prol de um turismo costeiro, insular e marinho sustentável, tendo em vista reforçar a sua sustentabilidade e atractividade para os habitantes e turistas, dado que isto constitui um dos objectivos no domínio da protecção da natureza nas regiões marinhas como, por exemplo, o mar de Wadden, nomeadamente através da utilização cabal das novas disposições em matéria de turismo contidas no Tratado de Lisboa e da adopção de iniciativas como a Rede EDEN; |
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55.

Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia em prol de um turismo costeiro, insular e marinho sustentável, tendo em vista reforçar a sua sustentabilidade e atractividade para os habitantes e turistas, dado que isto constitui um dos objectivos no domínio da protecção da natureza nas regiões marinhas como, por exemplo, o mar de Wadden, nomeadamente através da utilização cabal das novas disposições em matéria de turismo contidas no Tratado de Lisboa e da adopção de iniciativas como a Rede EDEN;

| 56. | Sublinha que, à luz do vasto potencial de desenvolvimento e as importantes alavancas de crescimento que o turismo marítimo e costeiro e sectores afins representam, as regiões costeiras são o principal destino turístico na Europa e exorta a Comissão a incluir estas questões na sua estratégia a favor de um turismo costeiro e marinho sustentável; |
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56.

Sublinha que, à luz do vasto potencial de desenvolvimento e as importantes alavancas de crescimento que o turismo marítimo e costeiro e sectores afins representam, as regiões costeiras são o principal destino turístico na Europa e exorta a Comissão a incluir estas questões na sua estratégia a favor de um turismo costeiro e marinho sustentável;

| 57. | Sublinha a importância da mais-valia da política marinha e marítima para reforçar a cooperação entre vizinhos, especialmente entre Estados-Membros e países candidatos; |
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57.

Sublinha a importância da mais-valia da política marinha e marítima para reforçar a cooperação entre vizinhos, especialmente entre Estados-Membros e países candidatos;

| 58. | Acolhe com satisfação a Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e os projectos conjuntos no âmbito do Programa-Quadro de Investigação sobre os «Oceanos do Futuro» enquanto sinais concretos de uma abordagem integrada para implementar a PMI; propõe que as ciências relacionadas com o mar constituam uma prioridade no 8.o Programa-Quadro de Investigação, bem como a criação de um Instituto Europeu de Investigação Marinha; |
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58.

Acolhe com satisfação a Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e os projectos conjuntos no âmbito do Programa-Quadro de Investigação sobre os «Oceanos do Futuro» enquanto sinais concretos de uma abordagem integrada para implementar a PMI; propõe que as ciências relacionadas com o mar constituam uma prioridade no 8.o Programa-Quadro de Investigação, bem como a criação de um Instituto Europeu de Investigação Marinha;

| 59. | Concorda que é fundamental criar uma base interdisciplinar de conhecimentos científicos e tecnológicos sobre os mares e as costas da Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a, em cooperação com os actores regionais e locais, avaliarem as bases de dados e os programas de observação existentes, bem como a acelerarem as suas diligências no sentido de tornar operacional, no mais breve trecho, a Rede Europeia de Observação de Dados do Meio Marinho (EMODNET); |
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59.

Concorda que é fundamental criar uma base interdisciplinar de conhecimentos científicos e tecnológicos sobre os mares e as costas da Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a, em cooperação com os actores regionais e locais, avaliarem as bases de dados e os programas de observação existentes, bem como a acelerarem as suas diligências no sentido de tornar operacional, no mais breve trecho, a Rede Europeia de Observação de Dados do Meio Marinho (EMODNET);

| 60. | Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no lançamento de um plano de inventariação e cartografia de navios afundados e sítios arqueológicos submersos - uma vez que são parte integrante do património histórico e cultural comunitário -, o que facilitará o conhecimento e o estudo destes sítios e contribuirá para evitar a espoliação de que estão a ser alvo, permitindo, assim, a sua devida preservação; |
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60.

Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no lançamento de um plano de inventariação e cartografia de navios afundados e sítios arqueológicos submersos - uma vez que são parte integrante do património histórico e cultural comunitário -, o que facilitará o conhecimento e o estudo destes sítios e contribuirá para evitar a espoliação de que estão a ser alvo, permitindo, assim, a sua devida preservação;

| 61. | Congratula-se com o Atlas dos Mares, recentemente elaborado pela Comissão, e convida as partes interessadas a beneficiarem do Fórum Marítimo como novo instrumento de colaboração e a implicarem mais eficazmente o público em geral; |
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61.

Congratula-se com o Atlas dos Mares, recentemente elaborado pela Comissão, e convida as partes interessadas a beneficiarem do Fórum Marítimo como novo instrumento de colaboração e a implicarem mais eficazmente o público em geral;

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| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão Europeia. |
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62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão Europeia.

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(1)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0128.

(3)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 531.

(4)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 30.

(5)  Relatório final. Contrato-Quadro FISH/2007/04, Contrato específico n.o4. Dezembro de 2009.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/79 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/79

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Relações comerciais UE-América Latina

P7_TA(2010)0387

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (2010/2026(INI))

2012/C 70 E/08

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (1), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (2), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (3), de 27 de Abril de 2006 sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina (4), de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (5), de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio (6), de 12 de Julho de 2007 sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (7), de 29 de Novembro de 2007 sobre comércio e alterações climáticas (8), de 24 de Abril de 2008 sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia em Lima (9) e, igualmente de 24 de Abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (10), de 20 de Maio de 2008 sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (11), de 25 de Março de 2010 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (12) e de 5 de Maio de 2010 sobre a Estratégia da UE para as relações com a América Latina (13), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (1), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (2), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (3), de 27 de Abril de 2006 sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina (4), de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (5), de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio (6), de 12 de Julho de 2007 sobre o Acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos (7), de 29 de Novembro de 2007 sobre comércio e alterações climáticas (8), de 24 de Abril de 2008 sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia em Lima (9) e, igualmente de 24 de Abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (10), de 20 de Maio de 2008 sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (11), de 25 de Março de 2010 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (12) e de 5 de Maio de 2010 sobre a Estratégia da UE para as relações com a América Latina (13),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana, em particular as de 19 de Dezembro de 2007 sobre os desafios e as oportunidades decorrentes da globalização para as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os países da América Latina, de 1 de Maio de 2008 sobre os desafios e as oportunidades da Ronda de Doha, de 8 de Abril de 2009 sobre comércio e alterações climáticas, e de 14 de Maio de 2010 sobre a reforma da Organização Mundial do Comércio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana, em particular as de 19 de Dezembro de 2007 sobre os desafios e as oportunidades decorrentes da globalização para as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os países da América Latina, de 1 de Maio de 2008 sobre os desafios e as oportunidades da Ronda de Doha, de 8 de Abril de 2009 sobre comércio e alterações climáticas, e de 14 de Maio de 2010 sobre a reforma da Organização Mundial do Comércio,

| — | Tendo em conta as declarações finais das sessões da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovadas em Genebra em 18 de Fevereiro de 2003, em Cancún em 12 de Setembro de 2003, em Bruxelas em 26 de Novembro de 2004, em Hong Kong em 15 de Dezembro de 2005 e em Genebra em 2 de Dezembro de 2006 e em 12 de Setembro de 2008, |
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Tendo em conta as declarações finais das sessões da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovadas em Genebra em 18 de Fevereiro de 2003, em Cancún em 12 de Setembro de 2003, em Bruxelas em 26 de Novembro de 2004, em Hong Kong em 15 de Dezembro de 2005 e em Genebra em 2 de Dezembro de 2006 e em 12 de Setembro de 2008,

| — | Tendo em conta as declarações das seis cimeiras de chefes de Estado e de governo da União Europeia e da América Latina e das Caraíbas (UE-ALC) realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004), em Viena (12 e 13 de Maio de 2006), em Lima (16 e 17 de Maio de 2008) e em Madrid (18 de Maio de 2010), |
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Tendo em conta as declarações das seis cimeiras de chefes de Estado e de governo da União Europeia e da América Latina e das Caraíbas (UE-ALC) realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004), em Viena (12 e 13 de Maio de 2006), em Lima (16 e 17 de Maio de 2008) e em Madrid (18 de Maio de 2010),

| — | Tendo em conta os comunicados conjuntos da V Cimeira UE-México (16 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-MERCOSUL (17 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-Chile (17 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-CARIFORUM (17 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-América Central (19 de Maio de 2010) e da Cimeira UE-Comunidade Andina (19 de Maio de 2010), |
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Tendo em conta os comunicados conjuntos da V Cimeira UE-México (16 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-MERCOSUL (17 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-Chile (17 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-CARIFORUM (17 de Maio de 2010), da IV Cimeira UE-América Central (19 de Maio de 2010) e da Cimeira UE-Comunidade Andina (19 de Maio de 2010),

| — | Tendo em conta o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, e o Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos, |
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Tendo em conta o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, e o Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos,

| — | Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, e a Parceria para o Desenvolvimento e a Inovação entre o Chile e a UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, e a Parceria para o Desenvolvimento e a Inovação entre o Chile e a UE,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, e a Parceria Estratégica entre o México e a UE, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, e a Parceria Estratégica entre o México e a UE,

| — | Tendo em conta a conclusão das negociações sobre um Acordo de Associação entre a UE e a América Central, |
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—

Tendo em conta a conclusão das negociações sobre um Acordo de Associação entre a UE e a América Central,

| — | Tendo em conta a conclusão das negociações entre a UE e a Colômbia e o Peru sobre um Acordo Comercial Multilateral, |
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—

Tendo em conta a conclusão das negociações entre a UE e a Colômbia e o Peru sobre um Acordo Comercial Multilateral,

| — | Tendo em conta o relançamento das negociações UE-MERCOSUL a fim de alcançar um Acordo de Associação ambicioso e equilibrado entre ambas as regiões, susceptível de conduzir a relações mais estreitas e proporcionar grandes benefícios políticos e económicos para ambas as partes, |
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—

Tendo em conta o relançamento das negociações UE-MERCOSUL a fim de alcançar um Acordo de Associação ambicioso e equilibrado entre ambas as regiões, susceptível de conduzir a relações mais estreitas e proporcionar grandes benefícios políticos e económicos para ambas as partes,

| — | Tendo em conta a Declaração aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 2010, relativa ao Acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e ao seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE, |
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—

Tendo em conta a Declaração aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 2010, relativa ao Acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e ao seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE,

| — | Tendo em conta o Comunicado Conjunto da XIV Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Praga, de 11 a 14 de Maio de 2009, |
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Tendo em conta o Comunicado Conjunto da XIV Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Praga, de 11 a 14 de Maio de 2009,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, sobre «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, sobre «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão de 2 de Junho de 2010, através do qual a Comissão iniciou uma consulta pública sobre a futura direcção da política comercial da UE, |
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Tendo em conta o documento de reflexão de 2 de Junho de 2010, através do qual a Comissão iniciou uma consulta pública sobre a futura direcção da política comercial da UE,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 8 de Dezembro de 2009, sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 8 de Dezembro de 2009, sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 5 de Junho de 2008 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97, (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 964/2007 e (CE) n.o 1100/2006 da Comissão (14), |
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Tendo em conta a sua resolução legislativa de 5 de Junho de 2008 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97, (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 964/2007 e (CE) n.o 1100/2006 da Comissão (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (15), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (15),

| — | Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio, |
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Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio,

| — | Tendo em conta as Declarações da Conferência Ministerial da OMC aprovadas em Doha em 14 de Novembro de 2001 e em Hong Kong em 18 de Dezembro de 2005, bem como as conclusões da Presidência, aprovadas em Genebra em 2 de Dezembro de 2009, |
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Tendo em conta as Declarações da Conferência Ministerial da OMC aprovadas em Doha em 14 de Novembro de 2001 e em Hong Kong em 18 de Dezembro de 2005, bem como as conclusões da Presidência, aprovadas em Genebra em 2 de Dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho Consultivo presidido por Peter Sutherland sobre o futuro da OMC, apresentado em Janeiro de 2005 (16), |
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Tendo em conta o relatório do Conselho Consultivo presidido por Peter Sutherland sobre o futuro da OMC, apresentado em Janeiro de 2005 (16),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos colectivamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza, |
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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos colectivamente pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

| — | Tendo em conta o relatório de 2009 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o relatório de 12 de Fevereiro de 2010 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Declaração do Milénio, intitulado «Cumprir a promessa: uma análise prospectiva no intuito de promover um programa de acção acordado em comum para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015», |
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Tendo em conta o relatório de 2009 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o relatório de 12 de Fevereiro de 2010 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Declaração do Milénio, intitulado «Cumprir a promessa: uma análise prospectiva no intuito de promover um programa de acção acordado em comum para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015»,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto à UNFCCC e os resultados da 15.a Conferência das Partes da UNFCCC em Copenhaga (17), |
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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto à UNFCCC e os resultados da 15.a Conferência das Partes da UNFCCC em Copenhaga (17),

| — | Tendo em conta a 16.a Conferência das Partes da UNFCCC, a realizar no México, |
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Tendo em conta a 16.a Conferência das Partes da UNFCCC, a realizar no México,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), |
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Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, nomeadamente os seus artigos 3.o e 21.o, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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Tendo em conta o Tratado de Lisboa, nomeadamente os seus artigos 3.o e 21.o, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos incluídas nos acordos externos celebrados pela UE, |
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Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos incluídas nos acordos externos celebrados pela UE,

| — | Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT aprovado por consenso global em 19 de Junho de 2009, na Conferência Internacional do Trabalho, |
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Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT aprovado por consenso global em 19 de Junho de 2009, na Conferência Internacional do Trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adoptada em 1979 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, assim como o protocolo opcional à mesma, |
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Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adoptada em 1979 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, assim como o protocolo opcional à mesma,

| — | Tendo em conta o relatório Stiglitz e o Documento final da Conferência sobre a crise financeira e económica mundial e os seus efeitos no desenvolvimento (24-26 de Junho de 2009), |
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Tendo em conta o relatório Stiglitz e o Documento final da Conferência sobre a crise financeira e económica mundial e os seus efeitos no desenvolvimento (24-26 de Junho de 2009),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0277/2010), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0277/2010),

| A. | Considerando que a América Latina e a União Europeia partilham os valores, a História e a cultura, mas, além disso, formam uma associação estratégica, |
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A.

Considerando que a América Latina e a União Europeia partilham os valores, a História e a cultura, mas, além disso, formam uma associação estratégica,

| B. | Considerando que, durante as últimas três décadas, a América Latina tem experimentado um importante processo de diversificação nas suas relações comerciais internacionais, tentando reduzir o seu nível de dependência, |
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B.

Considerando que, durante as últimas três décadas, a América Latina tem experimentado um importante processo de diversificação nas suas relações comerciais internacionais, tentando reduzir o seu nível de dependência,

| C. | Considerando que a União Europeia tem intensificado as suas relações económicas e comerciais com a América Latina, tornando-se o seu segundo parceiro comercial mais importante e o principal parceiro comercial do MERCOSUL e do Chile; considerando que, de acordo com o Eurostat, o volume de trocas comerciais duplicou entre 1999 e 2008, tendo as importações para a UE de mercadorias provenientes da América Latina aumentado para 96,14 mil milhões de euros e as exportações de mercadorias para a região aumentado para 76,81 mil milhões de euros, registando-se um aumento constante do comércio de serviços; considerando que, devido ao efeito dramático da crise financeira e económica, estes números baixaram em 2009 para 70,11 mil milhões de euros (importações) e 61,57 mil milhões de euros (exportações), mas começaram novamente a aumentar em 2010; considerando que os países europeus constituem a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) na América Latina, |
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C.

Considerando que a União Europeia tem intensificado as suas relações económicas e comerciais com a América Latina, tornando-se o seu segundo parceiro comercial mais importante e o principal parceiro comercial do MERCOSUL e do Chile; considerando que, de acordo com o Eurostat, o volume de trocas comerciais duplicou entre 1999 e 2008, tendo as importações para a UE de mercadorias provenientes da América Latina aumentado para 96,14 mil milhões de euros e as exportações de mercadorias para a região aumentado para 76,81 mil milhões de euros, registando-se um aumento constante do comércio de serviços; considerando que, devido ao efeito dramático da crise financeira e económica, estes números baixaram em 2009 para 70,11 mil milhões de euros (importações) e 61,57 mil milhões de euros (exportações), mas começaram novamente a aumentar em 2010; considerando que os países europeus constituem a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) na América Latina,

| D. | Considerando que, apesar da sua riqueza em recursos naturais, a América Latina é uma das regiões que não têm conseguido expandir a sua quota de comércio internacional, sendo superada por economias mais competitivas e dinâmicas na Ásia, |
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D.

Considerando que, apesar da sua riqueza em recursos naturais, a América Latina é uma das regiões que não têm conseguido expandir a sua quota de comércio internacional, sendo superada por economias mais competitivas e dinâmicas na Ásia,

| E. | Considerando que diversos países da América Latina foram classificados entre os três países do mundo mais vulneráveis às alterações climáticas e tendo em conta o impacto claro dos processos de desertificação e desflorestação e o aumento de fenómenos como ciclones e a extinção de espécies que afectam em grande medida a América Latina, bem como os exemplos concretos, alarmantes e muito significativos da ameaça global colocada pelas alterações climáticas, como é o caso do estado da floresta tropical amazónica e o risco colocado pelos glaciares dos Andes, |
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E.

Considerando que diversos países da América Latina foram classificados entre os três países do mundo mais vulneráveis às alterações climáticas e tendo em conta o impacto claro dos processos de desertificação e desflorestação e o aumento de fenómenos como ciclones e a extinção de espécies que afectam em grande medida a América Latina, bem como os exemplos concretos, alarmantes e muito significativos da ameaça global colocada pelas alterações climáticas, como é o caso do estado da floresta tropical amazónica e o risco colocado pelos glaciares dos Andes,

| F. | Considerando que, de acordo com a ECLAC, foram obtidos êxitos importantes na redução da pobreza, com a taxa de pobreza a diminuir de 44,4 % em 2003 para 33 % em 2010 na América Latina, enquanto a pobreza e a migração são cada vez mais um fenómeno feminino, e que, de acordo com a ECLAC e a UNICEF, quase 63 % das crianças e adolescentes na América Latina são vítimas da pobreza, |
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F.

Considerando que, de acordo com a ECLAC, foram obtidos êxitos importantes na redução da pobreza, com a taxa de pobreza a diminuir de 44,4 % em 2003 para 33 % em 2010 na América Latina, enquanto a pobreza e a migração são cada vez mais um fenómeno feminino, e que, de acordo com a ECLAC e a UNICEF, quase 63 % das crianças e adolescentes na América Latina são vítimas da pobreza,

| G. | Considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento explicam que o comércio entre determinados países da UE e da América Latina e Caraíbas (ALC) seja assimétrico no que respeita ao tipo de bens exportado por cada região; considerando que as trocas comerciais entre as duas regiões são altamente concentradas e que, tendo mais que duplicado desde 1990, se desenvolvem a um ritmo mais lento que as trocas entre ambas as regiões e outras partes do mundo, |
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G.

Considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento explicam que o comércio entre determinados países da UE e da América Latina e Caraíbas (ALC) seja assimétrico no que respeita ao tipo de bens exportado por cada região; considerando que as trocas comerciais entre as duas regiões são altamente concentradas e que, tendo mais que duplicado desde 1990, se desenvolvem a um ritmo mais lento que as trocas entre ambas as regiões e outras partes do mundo,

| H. | Considerando que da Cimeira UE-ALC celebrada em Lima, em 2008, resultou a definição dos principais eixos da parceria estratégica bi-regional, com o objectivo de criar uma rede de acordos de associação entre a UE e os diferentes grupos de integração sub-regional; considerando que a Cimeira UE-ALC realizada em Madrid em Maio de 2010 representou um grande progresso nesta abordagem e permitiu desbloquear todas as negociações comerciais com a ALC, em suspenso nos últimos anos, |
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H.

Considerando que da Cimeira UE-ALC celebrada em Lima, em 2008, resultou a definição dos principais eixos da parceria estratégica bi-regional, com o objectivo de criar uma rede de acordos de associação entre a UE e os diferentes grupos de integração sub-regional; considerando que a Cimeira UE-ALC realizada em Madrid em Maio de 2010 representou um grande progresso nesta abordagem e permitiu desbloquear todas as negociações comerciais com a ALC, em suspenso nos últimos anos,

| I. | Considerando que a criação de uma rede de acordos globais já em vigor, concluídos ou em negociação com os vários grupos de países latino-americanos visa contribuir para incrementar a cooperação entre os dois continentes, permitindo, ao mesmo tempo, que os processos de integração regional se desenrolem a diferentes velocidades; |
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I.

Considerando que a criação de uma rede de acordos globais já em vigor, concluídos ou em negociação com os vários grupos de países latino-americanos visa contribuir para incrementar a cooperação entre os dois continentes, permitindo, ao mesmo tempo, que os processos de integração regional se desenrolem a diferentes velocidades;

| J. | Considerando que o PIB «per capita» da região varia entre 1 211 dólares no Haiti, 2 635 dólares na Nicarágua, 11 225 dólares no Brasil e cerca de 15 000 dólares na Argentina, Chile e México, |
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J.

Considerando que o PIB «per capita» da região varia entre 1 211 dólares no Haiti, 2 635 dólares na Nicarágua, 11 225 dólares no Brasil e cerca de 15 000 dólares na Argentina, Chile e México,

| K. | Considerando que, apesar dos progressos significativos na gestão das finanças públicas, o ónus da dívida, muitas vezes herança de uma época anterior, é um dos maiores entraves ao investimento relacionado com o comércio, ao desenvolvimento e à solidez das finanças estatais em vários países da América Latina, |
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K.

Considerando que, apesar dos progressos significativos na gestão das finanças públicas, o ónus da dívida, muitas vezes herança de uma época anterior, é um dos maiores entraves ao investimento relacionado com o comércio, ao desenvolvimento e à solidez das finanças estatais em vários países da América Latina,

| L. | Considerando que, na América Latina, reina a aspiração de aumentar a importância económica da região na economia mundial e que a América Latina reduziu a sua dependência económica através da diversificação activa das suas relações económicas; considerando que a Europa deve agir com prudência para reforçar o seu papel como importante parceiro comercial neste contexto, e considerando que a Europa e a América Latina continuam empenhadas em reforçar ainda mais a sua parceria estratégica, alicerçada nos seus princípios, valores e interesses comuns, |
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L.

Considerando que, na América Latina, reina a aspiração de aumentar a importância económica da região na economia mundial e que a América Latina reduziu a sua dependência económica através da diversificação activa das suas relações económicas; considerando que a Europa deve agir com prudência para reforçar o seu papel como importante parceiro comercial neste contexto, e considerando que a Europa e a América Latina continuam empenhadas em reforçar ainda mais a sua parceria estratégica, alicerçada nos seus princípios, valores e interesses comuns,

| M. | Considerando que a nova política comercial da UE adaptada à estratégia Europa 2020 deve tomar em consideração a situação particular da região da América Latina, |
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M.

Considerando que a nova política comercial da UE adaptada à estratégia Europa 2020 deve tomar em consideração a situação particular da região da América Latina,

| N. | Considerando que a exportação de produtos inteligentes e de alta qualidade promovida através da estratégia Europa 2020 requer clientes solventes; considerando que, no interesse de ambas as partes, os acordos entre a América Latina e a UE devem continuar a produzir benefícios concretos para as respectivas sociedades, |
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N.

Considerando que a exportação de produtos inteligentes e de alta qualidade promovida através da estratégia Europa 2020 requer clientes solventes; considerando que, no interesse de ambas as partes, os acordos entre a América Latina e a UE devem continuar a produzir benefícios concretos para as respectivas sociedades,

| O. | Considerando que, em 2004, as negociações tendentes a criar uma zona de comércio livre de 750 milhões de consumidores haviam sido interrompidas na sequência de um diferendo relacionado, em grande parte, com o acesso dos exportadores do Mercosul aos mercados agrícolas europeus, |
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O.

Considerando que, em 2004, as negociações tendentes a criar uma zona de comércio livre de 750 milhões de consumidores haviam sido interrompidas na sequência de um diferendo relacionado, em grande parte, com o acesso dos exportadores do Mercosul aos mercados agrícolas europeus,

| 1. | Realça que o Tratado de Lisboa define a política comercial da UE como parte integrante e relevante da acção externa geral da União e que a política comercial pode desempenhar um papel decisivo e positivo nas tarefas de criar riqueza, incrementar as relações económicas e políticas entre povos e países, assegurar a paz, abordar os objectivos do desenvolvimento, ambientais e sociais e que estas políticas devem complementar-se mutuamente com vista a alcançar os objectivos estabelecidos no Tratado da União Europeia; considera que a moderna política comercial europeia pode desempenhar um papel importante na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU e dos compromissos internacionais ligados aos direitos humanos, à segurança alimentar e à sustentabilidade ambiental; |
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1.

Realça que o Tratado de Lisboa define a política comercial da UE como parte integrante e relevante da acção externa geral da União e que a política comercial pode desempenhar um papel decisivo e positivo nas tarefas de criar riqueza, incrementar as relações económicas e políticas entre povos e países, assegurar a paz, abordar os objectivos do desenvolvimento, ambientais e sociais e que estas políticas devem complementar-se mutuamente com vista a alcançar os objectivos estabelecidos no Tratado da União Europeia; considera que a moderna política comercial europeia pode desempenhar um papel importante na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU e dos compromissos internacionais ligados aos direitos humanos, à segurança alimentar e à sustentabilidade ambiental;

| 2. | Regozija-se por as relações comerciais com a América Latina se terem tornado uma prioridade para a União Europeia; |
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2.

Regozija-se por as relações comerciais com a América Latina se terem tornado uma prioridade para a União Europeia;

| 3. | Salienta que a política comercial é um instrumento importante para alcançar o objectivo de uma parceria estratégica bi-regional entre a União Europeia e a América Latina; neste contexto, apoia a criação de uma zona euro-latino-americana de parceria inter-regional, baseada num modelo compatível OMC-Regionalismo; |
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3.

Salienta que a política comercial é um instrumento importante para alcançar o objectivo de uma parceria estratégica bi-regional entre a União Europeia e a América Latina; neste contexto, apoia a criação de uma zona euro-latino-americana de parceria inter-regional, baseada num modelo compatível OMC-Regionalismo;

| 4. | Assinala que o objectivo de uma integração aprofundada dos domínios económicos da Europa e da América Latina é criar uma situação vantajosa para ambas as partes; sublinha que relações comerciais mais intensas e justas deverão criar mais e melhor emprego em ambas as regiões e apoiar o objectivo de economias mais eficientes em termos de recursos e mais ecológicas; regista, contudo, que o crescimento do comércio não deve provocar a desflorestação e o aumento das emissões de gases com efeito de estufa; |
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4.

Assinala que o objectivo de uma integração aprofundada dos domínios económicos da Europa e da América Latina é criar uma situação vantajosa para ambas as partes; sublinha que relações comerciais mais intensas e justas deverão criar mais e melhor emprego em ambas as regiões e apoiar o objectivo de economias mais eficientes em termos de recursos e mais ecológicas; regista, contudo, que o crescimento do comércio não deve provocar a desflorestação e o aumento das emissões de gases com efeito de estufa;

| 5. | Exorta a Comissão a apoiar activamente o desenvolvimento de regimes de comércio equitativo e de um comércio a partir de recursos geridos de forma sustentável; |
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5.

Exorta a Comissão a apoiar activamente o desenvolvimento de regimes de comércio equitativo e de um comércio a partir de recursos geridos de forma sustentável;

| 6. | Enaltece o facto de a Declaração de Madrid reconhecer explicitamente o princípio do direito soberano dos Estados de gerir e regulamentar os seus recursos naturais, salientando que deveriam ter-se em consideração critérios de sustentabilidade; |
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6.

Enaltece o facto de a Declaração de Madrid reconhecer explicitamente o princípio do direito soberano dos Estados de gerir e regulamentar os seus recursos naturais, salientando que deveriam ter-se em consideração critérios de sustentabilidade;

| 7. | Insiste em que todos os países têm o direito de criar os mecanismos necessários para defender a sua segurança alimentar e assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento dos pequenos e médios produtores alimentares; |
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7.

Insiste em que todos os países têm o direito de criar os mecanismos necessários para defender a sua segurança alimentar e assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento dos pequenos e médios produtores alimentares;

| 8. | Entende que, para retirar mais benefícios das suas relações comerciais e repartir de forma adequada os ganhos do comércio entre a sua população, os governos das duas regiões devem mobilizar esses ganhos com vista a melhorar a assistência social e fazer acompanhar a política comercial da adopção das reformas internas e estruturais adequadas, em particular nos domínios social e fiscal, promovendo a responsabilidade das reformas comerciais e continuando a expandir e a reforçar a capacidade institucional relativa ao comércio; |
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8.

Entende que, para retirar mais benefícios das suas relações comerciais e repartir de forma adequada os ganhos do comércio entre a sua população, os governos das duas regiões devem mobilizar esses ganhos com vista a melhorar a assistência social e fazer acompanhar a política comercial da adopção das reformas internas e estruturais adequadas, em particular nos domínios social e fiscal, promovendo a responsabilidade das reformas comerciais e continuando a expandir e a reforçar a capacidade institucional relativa ao comércio;

| 9. | Realça a necessidade de promover a execução de políticas complementares específicas para cada país, de modo a aumentar as oportunidades de trocas comerciais entre as partes interessadas, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento específicos; está convicto de que é crucial mobilizar a ajuda ao comércio e aproveitar a liberalização do comércio em prol do desenvolvimento; |
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9.

Realça a necessidade de promover a execução de políticas complementares específicas para cada país, de modo a aumentar as oportunidades de trocas comerciais entre as partes interessadas, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento específicos; está convicto de que é crucial mobilizar a ajuda ao comércio e aproveitar a liberalização do comércio em prol do desenvolvimento;

| 10. | Enaltece a evolução positiva nos países da América Latina em que novas políticas de comércio e de recursos acompanhadas de reformas internas contribuíram para reduzir a pobreza e as desigualdades, como comprova a sua melhoria no coeficiente Gini, e considera que essa evolução ilustra as condições em que a política comercial é susceptível de produzir um efeito distributivo progressivo; |
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10.

Enaltece a evolução positiva nos países da América Latina em que novas políticas de comércio e de recursos acompanhadas de reformas internas contribuíram para reduzir a pobreza e as desigualdades, como comprova a sua melhoria no coeficiente Gini, e considera que essa evolução ilustra as condições em que a política comercial é susceptível de produzir um efeito distributivo progressivo;

| 11. | Regozija-se por estarem a ser exploradas, na América Latina, formas de cooperação económica novas e ambiciosas, que estão vinculadas a políticas socioeconómicas; exorta a Comissão a apoiar essas abordagens à integração Sul-Sul e a evitar inserir nos acordos comerciais da UE cláusulas que possam prejudicar os efeitos positivos das respectivas abordagens à integração; |
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11.

Regozija-se por estarem a ser exploradas, na América Latina, formas de cooperação económica novas e ambiciosas, que estão vinculadas a políticas socioeconómicas; exorta a Comissão a apoiar essas abordagens à integração Sul-Sul e a evitar inserir nos acordos comerciais da UE cláusulas que possam prejudicar os efeitos positivos das respectivas abordagens à integração;

| 12. | Realça que devem ser mobilizados recursos e assistência técnica para identificar e financiar programas que concedam oportunidades de produção a nível local e regional com vista a garantir a segurança alimentar e um acesso sustentável aos mercados para as comunidades excluídas na base da pirâmide socioeconómica, e às pequenas e médias empresas; |
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12.

Realça que devem ser mobilizados recursos e assistência técnica para identificar e financiar programas que concedam oportunidades de produção a nível local e regional com vista a garantir a segurança alimentar e um acesso sustentável aos mercados para as comunidades excluídas na base da pirâmide socioeconómica, e às pequenas e médias empresas;

| 13. | Considera que a assistência relativa ao comércio deveria ajudar os produtores a reduzir os custos de transacção decorrentes do cumprimento das normas regulamentares e de qualidade, e que devem ser desenvolvidos programas que ajudem as empresas nas tarefas de inspecção, ensaio e certificação oficial; |
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13.

Considera que a assistência relativa ao comércio deveria ajudar os produtores a reduzir os custos de transacção decorrentes do cumprimento das normas regulamentares e de qualidade, e que devem ser desenvolvidos programas que ajudem as empresas nas tarefas de inspecção, ensaio e certificação oficial;

| 14. | Acentua a importância de aplicar normas ambientais, de rastreabilidade e de segurança alimentar aos produtos agrícolas importados no âmbito dos acordos de cooperação entre a UE e os países da América Latina; |
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14.

Acentua a importância de aplicar normas ambientais, de rastreabilidade e de segurança alimentar aos produtos agrícolas importados no âmbito dos acordos de cooperação entre a UE e os países da América Latina;

| 15. | Considera que, para a América Latina, é fundamental diversificar o seu comércio, o qual se baseia principalmente nas matérias-primas, e continuar a avançar no sentido do comércio sustentável de produtos e serviços de maior valor acrescentado, a fim de competir a nível global; entende que a actividade de transporte à escala mundial relacionada com as actuais cadeias de fornecimento e a divisão do trabalho internacional deve ter em conta as preocupações ambientais; |
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15.

Considera que, para a América Latina, é fundamental diversificar o seu comércio, o qual se baseia principalmente nas matérias-primas, e continuar a avançar no sentido do comércio sustentável de produtos e serviços de maior valor acrescentado, a fim de competir a nível global; entende que a actividade de transporte à escala mundial relacionada com as actuais cadeias de fornecimento e a divisão do trabalho internacional deve ter em conta as preocupações ambientais;

| 16. | Apela a uma cooperação mais estreita entre a UE e os países da América Latina com vista a que, de acordo com os compromissos assumidos na Declaração de Madrid, coordenem os seus esforços para uma pronta celebração de um acordo de Doha da OMC equitativo, ambicioso e exaustivo; salienta que um sistema de comércio multilateral aberto e baseado em regras justas contribuirá para a recuperação das economias mundiais da crise económica e para promover o crescimento e o desenvolvimento, aplicando uma redução progressiva e equilibrada das barreiras comerciais pautais e não pautais, quando for caso disso, e em consonância com o princípio de um tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento, contribuindo efectivamente, ao mesmo tempo, para a redução da pobreza; |
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16.

Apela a uma cooperação mais estreita entre a UE e os países da América Latina com vista a que, de acordo com os compromissos assumidos na Declaração de Madrid, coordenem os seus esforços para uma pronta celebração de um acordo de Doha da OMC equitativo, ambicioso e exaustivo; salienta que um sistema de comércio multilateral aberto e baseado em regras justas contribuirá para a recuperação das economias mundiais da crise económica e para promover o crescimento e o desenvolvimento, aplicando uma redução progressiva e equilibrada das barreiras comerciais pautais e não pautais, quando for caso disso, e em consonância com o princípio de um tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento, contribuindo efectivamente, ao mesmo tempo, para a redução da pobreza;

| 17. | Lamenta as medidas proteccionistas adoptadas durante a crise financeira por alguns países da América Latina, especialmente a Argentina; exorta a Comissão a abordar regularmente a questão do acesso ao mercado com os países da América Latina; |
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17.

Lamenta as medidas proteccionistas adoptadas durante a crise financeira por alguns países da América Latina, especialmente a Argentina; exorta a Comissão a abordar regularmente a questão do acesso ao mercado com os países da América Latina;

| 18. | Realça que a consecução dos oito ODM das Nações Unidas deve ser considerada uma tarefa fundamental nas negociações multilaterais e bilaterais em curso sobre comércio; sublinha que o cumprimento das promessas renovadas na Declaração de Madrid sobre a consecução dos ODM e a erradicação da pobreza à escala global requer um contexto comercial em que os países em desenvolvimento da América Latina tenham um acesso efectivo ao mercado dos países desenvolvidos e possam preservar e desenvolver as suas próprias indústrias transformadora e de transformação de produtos alimentares – um meio no qual sejam implementadas práticas comerciais mais equitativas e no qual regras enérgicas sejam aplicadas à protecção do ambiente e dos direitos sociais; |
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18.

Realça que a consecução dos oito ODM das Nações Unidas deve ser considerada uma tarefa fundamental nas negociações multilaterais e bilaterais em curso sobre comércio; sublinha que o cumprimento das promessas renovadas na Declaração de Madrid sobre a consecução dos ODM e a erradicação da pobreza à escala global requer um contexto comercial em que os países em desenvolvimento da América Latina tenham um acesso efectivo ao mercado dos países desenvolvidos e possam preservar e desenvolver as suas próprias indústrias transformadora e de transformação de produtos alimentares – um meio no qual sejam implementadas práticas comerciais mais equitativas e no qual regras enérgicas sejam aplicadas à protecção do ambiente e dos direitos sociais;

| 19. | Considera que a União Europeia deve tentar fazer uma oferta mais atractiva com vista a servir os interesses de desenvolvimento económico dos nossos parceiros, a fim de assegurar a sua presença na região, ao lado dos EUA e da China; considera que tal deve incluir ofertas complementares, por exemplo em matéria de reforço de capacidades e transferência de tecnologia; realça também a necessidade de um tratamento respeitoso dos nossos parceiros e o reconhecimento de necessidades heterogéneas; |
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19.

Considera que a União Europeia deve tentar fazer uma oferta mais atractiva com vista a servir os interesses de desenvolvimento económico dos nossos parceiros, a fim de assegurar a sua presença na região, ao lado dos EUA e da China; considera que tal deve incluir ofertas complementares, por exemplo em matéria de reforço de capacidades e transferência de tecnologia; realça também a necessidade de um tratamento respeitoso dos nossos parceiros e o reconhecimento de necessidades heterogéneas;

| 20. | Reitera a importância de incluir cláusulas relativas aos direitos humanos e normas ambientais e sociais em todos os acordos comerciais concluídos entre a UE e países terceiros, incluindo os países da América Latina, a fim de assegurar uma acção externa coerente, que reflicta os interesses económicos da UE e promova os seus valores fundamentais; |
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20.

Reitera a importância de incluir cláusulas relativas aos direitos humanos e normas ambientais e sociais em todos os acordos comerciais concluídos entre a UE e países terceiros, incluindo os países da América Latina, a fim de assegurar uma acção externa coerente, que reflicta os interesses económicos da UE e promova os seus valores fundamentais;

| 21. | Realça que, devido à evolução positiva dos mercados ao longo de toda a cadeia de valor, deve ser possível obter rendimentos adequados e que as margens de lucro devem beneficiar todas as partes envolvidas ao longo da cadeia de valor; |
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21.

Realça que, devido à evolução positiva dos mercados ao longo de toda a cadeia de valor, deve ser possível obter rendimentos adequados e que as margens de lucro devem beneficiar todas as partes envolvidas ao longo da cadeia de valor;

| 22. | Considera que é necessário conferir uma dimensão verdadeiramente europeia à nossa parceria comercial, aumentando as trocas entre os países da América Latina e todos os países, incluindo os países da Europa Central e Oriental; considera que é necessário integrar um leque mais vasto de actividades económicas nas nossas trocas comerciais; |
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22.

Considera que é necessário conferir uma dimensão verdadeiramente europeia à nossa parceria comercial, aumentando as trocas entre os países da América Latina e todos os países, incluindo os países da Europa Central e Oriental; considera que é necessário integrar um leque mais vasto de actividades económicas nas nossas trocas comerciais;

| 23. | Releva o papel construtivo que devem desempenhar as empresas baseadas na UE que operam na América Latina, aplicando normas exigentes em matéria de ambiente, protecção social e gestão da qualidade e oferecendo vencimentos dignos e empregos seguros; |
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23.

Releva o papel construtivo que devem desempenhar as empresas baseadas na UE que operam na América Latina, aplicando normas exigentes em matéria de ambiente, protecção social e gestão da qualidade e oferecendo vencimentos dignos e empregos seguros;

| 24. | Tem conhecimento de que, no passado, ocorreram alguns casos de falta grave por parte de empresas que desenvolvem actividades na América Latina, implicando a degradação ambiental, a exploração dos trabalhadores e graves violações dos direitos humanos; salienta que a UE no seu conjunto e as empresas baseadas na UE que desenvolvem actividades na América Latina devem servir de modelo de comportamento em questões de natureza ambiental, social e laboral, num quadro mais vasto de transparência e respeito dos direitos humanos que assegure a protecção de todos os actores; destaca que as empresas multinacionais europeias contribuem para formar uma parte importante da imagem da UE na região e que devem promover os seus valores, respeitando os princípios da responsabilidade social das empresas; |
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24.

Tem conhecimento de que, no passado, ocorreram alguns casos de falta grave por parte de empresas que desenvolvem actividades na América Latina, implicando a degradação ambiental, a exploração dos trabalhadores e graves violações dos direitos humanos; salienta que a UE no seu conjunto e as empresas baseadas na UE que desenvolvem actividades na América Latina devem servir de modelo de comportamento em questões de natureza ambiental, social e laboral, num quadro mais vasto de transparência e respeito dos direitos humanos que assegure a protecção de todos os actores; destaca que as empresas multinacionais europeias contribuem para formar uma parte importante da imagem da UE na região e que devem promover os seus valores, respeitando os princípios da responsabilidade social das empresas;

| 25. | Reconhece que a conclusão dos acordos da OMC sobre o comércio de bananas resolveram definitivamente um longo litígio com os fornecedores de bananas da América Latina e dos parceiros ACP, facilitaram o progresso das negociações da Ronda de Doha e contribuíram para a conclusão das negociações sobre os vários acordos com a América Central, a Colômbia e o Peru; solicita, contudo, que sejam tidos em conta os compromissos assumidos com os parceiros ACP e os interesses dos produtores da UE; apela a que, para evitar novos litígios, seja garantido um tratamento equitativo a todos os parceiros comerciais da América Latina, incluindo os que não tenham concluído um acordo comercial com a UE; |
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25.

Reconhece que a conclusão dos acordos da OMC sobre o comércio de bananas resolveram definitivamente um longo litígio com os fornecedores de bananas da América Latina e dos parceiros ACP, facilitaram o progresso das negociações da Ronda de Doha e contribuíram para a conclusão das negociações sobre os vários acordos com a América Central, a Colômbia e o Peru; solicita, contudo, que sejam tidos em conta os compromissos assumidos com os parceiros ACP e os interesses dos produtores da UE; apela a que, para evitar novos litígios, seja garantido um tratamento equitativo a todos os parceiros comerciais da América Latina, incluindo os que não tenham concluído um acordo comercial com a UE;

| 26. | Salienta que os acordos aprovados a nível da OMC e os acordos bilaterais em negociação com certos países da América Latina têm consequências para as economias vulneráveis das regiões ultraperiféricas devido às semelhanças entre os seus sectores agrícolas e os do continente latino-americano; apoia, portanto, a abordagem segundo a qual, no âmbito das relações comerciais entre a UE e a América Latina, os sectores estratégicos e tradicionais das regiões ultraperiféricas são preservados e são objecto de uma compensação adequada e de uma particular atenção para não minar os compromissos que a UE assumiu em relação a essas regiões na sua estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas em 2009; |
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26.

Salienta que os acordos aprovados a nível da OMC e os acordos bilaterais em negociação com certos países da América Latina têm consequências para as economias vulneráveis das regiões ultraperiféricas devido às semelhanças entre os seus sectores agrícolas e os do continente latino-americano; apoia, portanto, a abordagem segundo a qual, no âmbito das relações comerciais entre a UE e a América Latina, os sectores estratégicos e tradicionais das regiões ultraperiféricas são preservados e são objecto de uma compensação adequada e de uma particular atenção para não minar os compromissos que a UE assumiu em relação a essas regiões na sua estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas em 2009;

| 27. | Assinala que a aplicação de todos os Acordos de Associação deve ter em conta os interesses das pessoas interessadas e deve estar sujeita à ratificação pelos parlamentos em todos os seus pilares, nomeadamente diálogo político, cooperação e comércio; |
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27.

Assinala que a aplicação de todos os Acordos de Associação deve ter em conta os interesses das pessoas interessadas e deve estar sujeita à ratificação pelos parlamentos em todos os seus pilares, nomeadamente diálogo político, cooperação e comércio;

| 28. | Regista a conclusão positiva das negociações do Acordo de Associação UE-América Central, o qual – como primeiro exemplo de um acordo entre duas regiões – deve contribuir, com políticas de acompanhamento adequadas, para incrementar não só a prosperidade, mas também uma maior integração dos países da América Central; toma nota da decisão do Panamá de iniciar o seu processo de inclusão no Sub-Sistema de Integração Económica Centro-Americana; |
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28.

Regista a conclusão positiva das negociações do Acordo de Associação UE-América Central, o qual – como primeiro exemplo de um acordo entre duas regiões – deve contribuir, com políticas de acompanhamento adequadas, para incrementar não só a prosperidade, mas também uma maior integração dos países da América Central; toma nota da decisão do Panamá de iniciar o seu processo de inclusão no Sub-Sistema de Integração Económica Centro-Americana;

| 29. | Observa que as negociações de um acordo comercial multilateral entre a UE e a Colômbia e o Peru tiveram uma conclusão satisfatória; assinala que a Bolívia decidiu retirar a queixa que apresentara ao Tribunal de Justiça da Comunidade Andina a respeito do Acordo Comercial Multilateral; exorta, portanto, as partes interessadas a avançar no sentido de um futuro Acordo de Associação negociado com todos os países da Comunidade Andina; |
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29.

Observa que as negociações de um acordo comercial multilateral entre a UE e a Colômbia e o Peru tiveram uma conclusão satisfatória; assinala que a Bolívia decidiu retirar a queixa que apresentara ao Tribunal de Justiça da Comunidade Andina a respeito do Acordo Comercial Multilateral; exorta, portanto, as partes interessadas a avançar no sentido de um futuro Acordo de Associação negociado com todos os países da Comunidade Andina;

| 30. | Apoia o reinício das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul – dado que um acordo de associação deste tipo, que se reveste da maior importância e afecta 700 milhões de pessoas, seria, se concluído rapidamente, o acordo bi-regional mais ambicioso do mundo – e, por conseguinte, acentua que o Parlamento Europeu deveria associar-se estreitamente a todas as etapas de negociação; está consciente de que as questões agrícolas serão provavelmente um dos temas mais controversos das negociações; solicita que as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas; salienta que, no final, deve ser alcançado um resultado equilibrado para ambas as partes, assegurando que as negociações tenham plenamente em conta a recente evolução da economia mundial, os desafios ambientais mundiais, como as alterações climáticas, e as exigências e preocupações expressas pelo Parlamento; |
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30.

Apoia o reinício das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul – dado que um acordo de associação deste tipo, que se reveste da maior importância e afecta 700 milhões de pessoas, seria, se concluído rapidamente, o acordo bi-regional mais ambicioso do mundo – e, por conseguinte, acentua que o Parlamento Europeu deveria associar-se estreitamente a todas as etapas de negociação; está consciente de que as questões agrícolas serão provavelmente um dos temas mais controversos das negociações; solicita que as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas; salienta que, no final, deve ser alcançado um resultado equilibrado para ambas as partes, assegurando que as negociações tenham plenamente em conta a recente evolução da economia mundial, os desafios ambientais mundiais, como as alterações climáticas, e as exigências e preocupações expressas pelo Parlamento;

| 31. | Exorta a Comissão a envolver estreitamente o Parlamento nas negociações relativas à necessária actualização dos acordos com o Chile e o México; |
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31.

Exorta a Comissão a envolver estreitamente o Parlamento nas negociações relativas à necessária actualização dos acordos com o Chile e o México;

| 32. | Apoia firmemente a aprovação do plano executivo conjunto da Parceria Estratégica entre o México e a UE e as negociações tendo em vista a modernização ambiciosa das relações comerciais a fim de obter todas as potencialidades do Acordo de Associação UE-México, que, desde a sua entrada em vigor, permitiu um aumento de 122 % dos fluxos comerciais; |
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32.

Apoia firmemente a aprovação do plano executivo conjunto da Parceria Estratégica entre o México e a UE e as negociações tendo em vista a modernização ambiciosa das relações comerciais a fim de obter todas as potencialidades do Acordo de Associação UE-México, que, desde a sua entrada em vigor, permitiu um aumento de 122 % dos fluxos comerciais;

| 33. | Apoia decididamente o roteiro e o programa de trabalho da Associação para o Desenvolvimento e a Inovação (ADI) Chile-UE e o reforço mutuamente satisfatório no âmbito do comércio de bens e serviços do Acordo de Associação, que, desde 2003, permitiu mais do que duplicar o comércio entre o Chile e a UE; |
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33.

Apoia decididamente o roteiro e o programa de trabalho da Associação para o Desenvolvimento e a Inovação (ADI) Chile-UE e o reforço mutuamente satisfatório no âmbito do comércio de bens e serviços do Acordo de Associação, que, desde 2003, permitiu mais do que duplicar o comércio entre o Chile e a UE;

| 34. | Salienta a necessidade da realização de um estudo prévio do impacto de um acordo com o Mercosul, dada a previsão de um aumento de 70 % das importações de carne de bovino e de 25 % de carne de aves de capoeira no território europeu, a menor custo porque produzidas com níveis menos elevados de exigência sanitária, ambiental e social; |
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34.

Salienta a necessidade da realização de um estudo prévio do impacto de um acordo com o Mercosul, dada a previsão de um aumento de 70 % das importações de carne de bovino e de 25 % de carne de aves de capoeira no território europeu, a menor custo porque produzidas com níveis menos elevados de exigência sanitária, ambiental e social;

| 35. | Solicita à Comissão e aos seus parceiros da América Latina que envolvam a sociedade civil na avaliação de conformidade com as normas laborais, relativas aos direitos humanos e ambientais incluídas nos acordos comerciais e que promovam o diálogo periódico com a sociedade civil previsto nos acordos de associação; |
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35.

Solicita à Comissão e aos seus parceiros da América Latina que envolvam a sociedade civil na avaliação de conformidade com as normas laborais, relativas aos direitos humanos e ambientais incluídas nos acordos comerciais e que promovam o diálogo periódico com a sociedade civil previsto nos acordos de associação;

| 36. | Está profundamente preocupado com as medidas restritivas recentemente adoptadas pelas autoridades argentinas relativamente aos produtos alimentares importados de países terceiros, incluindo a União Europeia; considera que estas medidas constituem uma verdadeira barreira não pautal incompatível com as obrigações da OMC; exorta, portanto, as autoridades argentinas a eliminarem esta barreira ilegal imposta aos produtos alimentares, a qual pode constituir um mau sinal e um obstáculo sério às negociações UE-MERCOSUL em curso; |
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36.

Está profundamente preocupado com as medidas restritivas recentemente adoptadas pelas autoridades argentinas relativamente aos produtos alimentares importados de países terceiros, incluindo a União Europeia; considera que estas medidas constituem uma verdadeira barreira não pautal incompatível com as obrigações da OMC; exorta, portanto, as autoridades argentinas a eliminarem esta barreira ilegal imposta aos produtos alimentares, a qual pode constituir um mau sinal e um obstáculo sério às negociações UE-MERCOSUL em curso;

| 37. | Exorta a Comissão a tornar mais transparentes as negociações sobre comércio, providenciando acesso precoce a documentos essenciais e projectos de acordos a todos os parceiros sociais dos sectores potencialmente afectados pelos resultados dos acordos comerciais, e aplicando procedimentos normalizados aos documentos sujeitos a requisitos de confidencialidade, bem como a criar um processo formalizado e em curso de consulta aos mesmos; |
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37.

Exorta a Comissão a tornar mais transparentes as negociações sobre comércio, providenciando acesso precoce a documentos essenciais e projectos de acordos a todos os parceiros sociais dos sectores potencialmente afectados pelos resultados dos acordos comerciais, e aplicando procedimentos normalizados aos documentos sujeitos a requisitos de confidencialidade, bem como a criar um processo formalizado e em curso de consulta aos mesmos;

| 38. | Chama a atenção para o importante papel que a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) desempenha actualmente; |
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38.

Chama a atenção para o importante papel que a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) desempenha actualmente;

| 39. | Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de instituir uma cooperação estreita entre os dois continentes com vista a desenvolver uma nova rede ferroviária da América Latina; |
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39.

Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de instituir uma cooperação estreita entre os dois continentes com vista a desenvolver uma nova rede ferroviária da América Latina;

| 40. | Regista a decisão de criar a Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC); realça que a integração regional é um processo essencial para ajudar a América Latina a adaptar-se aos novos desafios globais; |
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40.

Regista a decisão de criar a Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC); realça que a integração regional é um processo essencial para ajudar a América Latina a adaptar-se aos novos desafios globais;

| 41. | Considera que as estruturas comerciais, de energia e de luta contra as alterações climáticas se devem apoiar reciprocamente; |
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41.

Considera que as estruturas comerciais, de energia e de luta contra as alterações climáticas se devem apoiar reciprocamente;

| 42. | Exorta a Comissão a apoiar os parceiros da América Latina através da criação de instalações de produção competitivas e de valor acrescentado; propõe a criação de academias comerciais regionais tanto nas regiões da América Latina como nos Estados-Membros da UE, tendo como objectivo o reforço das capacidades das PME através de sessões de formação sobre as condições prévias para o comércio de produtos agrícolas, bens e serviços com a região parceira; |
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42.

Exorta a Comissão a apoiar os parceiros da América Latina através da criação de instalações de produção competitivas e de valor acrescentado; propõe a criação de academias comerciais regionais tanto nas regiões da América Latina como nos Estados-Membros da UE, tendo como objectivo o reforço das capacidades das PME através de sessões de formação sobre as condições prévias para o comércio de produtos agrícolas, bens e serviços com a região parceira;

| 43. | Exorta os países da América Latina a fazerem esforços sinceros para combater as alterações climáticas e, em particular, acabar com a desflorestação; |
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43.

Exorta os países da América Latina a fazerem esforços sinceros para combater as alterações climáticas e, em particular, acabar com a desflorestação;

| 44. | Incentiva o apoio da UE às feiras comerciais UE-América Latina nos diversos países europeus e latino-americanos, a fim de proporcionar um espaço para estabelecer contactos e acordos de parceria, em particular entre as PME; |
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44.

Incentiva o apoio da UE às feiras comerciais UE-América Latina nos diversos países europeus e latino-americanos, a fim de proporcionar um espaço para estabelecer contactos e acordos de parceria, em particular entre as PME;

| 45. | Considera que a próxima reforma do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) deverá torná-lo mais eficaz e estável para garantir que os produtores da América Latina colham as possíveis vantagens desse sistema de preferências; considera que as negociações de acordos comerciais com países que já beneficiam do regime SPG+ devem permitir um nível de assimetria que tenha em conta, em grande medida, o nível de preferências garantido ao abrigo do regime SPG+; salienta que todos os países são livres de não encetar negociações e podem, por conseguinte, continuar a beneficiar do regime SPG+ desde que continuem a preencher as condições relevantes; |
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45.

Considera que a próxima reforma do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) deverá torná-lo mais eficaz e estável para garantir que os produtores da América Latina colham as possíveis vantagens desse sistema de preferências; considera que as negociações de acordos comerciais com países que já beneficiam do regime SPG+ devem permitir um nível de assimetria que tenha em conta, em grande medida, o nível de preferências garantido ao abrigo do regime SPG+; salienta que todos os países são livres de não encetar negociações e podem, por conseguinte, continuar a beneficiar do regime SPG+ desde que continuem a preencher as condições relevantes;

| 46. | Regista a criação pela UE da nova Facilidade de Investimento na América Latina (FIAL), cujo principal objectivo deve ser exercer um efeito de alavanca para mobilizar novos fundos tendentes a diversificar o investimento na América Latina, de forma a impulsionar o progresso nos domínios prioritários, nomeadamente sistemas de mobilidade e transportes públicos adequados, poupança energética, energias renováveis, educação e investigação; |
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46.

Regista a criação pela UE da nova Facilidade de Investimento na América Latina (FIAL), cujo principal objectivo deve ser exercer um efeito de alavanca para mobilizar novos fundos tendentes a diversificar o investimento na América Latina, de forma a impulsionar o progresso nos domínios prioritários, nomeadamente sistemas de mobilidade e transportes públicos adequados, poupança energética, energias renováveis, educação e investigação;

| 47. | Acolhe favoravelmente a decisão de criar uma Fundação UE-ALC que, também no plano comercial, poderá ser útil para reforçar a associação bi-regional, favorecer a sua visibilidade e difundir todo o seu potencial; |
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47.

Acolhe favoravelmente a decisão de criar uma Fundação UE-ALC que, também no plano comercial, poderá ser útil para reforçar a associação bi-regional, favorecer a sua visibilidade e difundir todo o seu potencial;

| 48. | Considera que a redacção dos capítulos relativos à protecção do investimento nos acordos comerciais deve contribuir para proporcionar certeza jurídica aos investimentos efectuados, sem impedir que os governos atendam aos requisitos das suas populações a nível ambiental, sanitário e social; |
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48.

Considera que a redacção dos capítulos relativos à protecção do investimento nos acordos comerciais deve contribuir para proporcionar certeza jurídica aos investimentos efectuados, sem impedir que os governos atendam aos requisitos das suas populações a nível ambiental, sanitário e social;

| 49. | Reconhece a importância da auditoria à dívida externa do Equador efectuada por uma comissão internacional e incentiva outros países a iniciarem processos semelhantes; exorta a Comissão e o Conselho a acelerarem a resolução do problema das dívidas externas de alguns países da América Latina e das Caraíbas, tanto a nível bilateral como nas instituições financeiras internacionais; |
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49.

Reconhece a importância da auditoria à dívida externa do Equador efectuada por uma comissão internacional e incentiva outros países a iniciarem processos semelhantes; exorta a Comissão e o Conselho a acelerarem a resolução do problema das dívidas externas de alguns países da América Latina e das Caraíbas, tanto a nível bilateral como nas instituições financeiras internacionais;

| 50. | Exorta a União Europeia a apoiar o novo conceito de apoio à protecção ambiental através da compensação da perda de receitas potenciais do comércio e a co-financiar a criação do Fundo Fiduciário Yasuní-ITT, sob os auspícios do PNUD, como proposto pelo Governo do Equador, que se destina a compensar o povo equatoriano por não extrair petróleo dos terrenos localizados no Parque Nacional Yasuní; |
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50.

Exorta a União Europeia a apoiar o novo conceito de apoio à protecção ambiental através da compensação da perda de receitas potenciais do comércio e a co-financiar a criação do Fundo Fiduciário Yasuní-ITT, sob os auspícios do PNUD, como proposto pelo Governo do Equador, que se destina a compensar o povo equatoriano por não extrair petróleo dos terrenos localizados no Parque Nacional Yasuní;

| 51. | Reitera que a UE deve apoiar, de forma activa e concreta, os países em desenvolvimento que utilizam as chamadas flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, a fim de poderem fornecer medicamentos a preços acessíveis ao abrigo dos seus programas nacionais de saúde pública; |
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51.

Reitera que a UE deve apoiar, de forma activa e concreta, os países em desenvolvimento que utilizam as chamadas flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, a fim de poderem fornecer medicamentos a preços acessíveis ao abrigo dos seus programas nacionais de saúde pública;

| 52. | Apela à Comissão para que aplique as recomendações contidas neste relatório no âmbito da sua nova estratégia comercial da UE, nomeadamente no que diz respeito ao futuro do comércio UE-ALC; |
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52.

Apela à Comissão para que aplique as recomendações contidas neste relatório no âmbito da sua nova estratégia comercial da UE, nomeadamente no que diz respeito ao futuro do comércio UE-ALC;

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.

(2)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(4)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.

(5)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.

(6)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.

(7)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 591.

(8)  JO C 297 E de 20.11.2008, p. 193.

(9)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 64.

(10)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.

(11)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 5.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0089.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0141.

(14)  JO C 285 E de 26.11.2009, p. 126.

(15)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(16)  «O futuro da OMC – Responder aos desafios institucionais no novo milénio», relatório do Conselho Consultivo destinado ao Director-Geral Supachai Panitchpakdi (OMC, Janeiro de 2005).

(17)  UNFCCC Projecto de decisão -/CP.15, Acordo de Copenhaga, FCCC/CP/2009/L.7.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/88 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/88

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Expulsões forçadas no Zimbabué

P7_TA(2010)0388

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as expulsões forçadas no Zimbabué

2012/C 70 E/09

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, a mais recente das quais data de 8 de Julho de 2010 (1), |
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—

Tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, a mais recente das quais data de 8 de Julho de 2010 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, o n.o 3 do artigo 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o n.o 2 do artigo 14.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o n.o 1, alínea d), do artigo 7.o e o n.o 2, alínea d), do artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, |
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—

Tendo em conta o artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, o n.o 3 do artigo 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o n.o 2 do artigo 14.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o n.o 1, alínea d), do artigo 7.o e o n.o 2, alínea d), do artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/92/PESC (2) do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, que prorroga até 20 de Fevereiro de 2011 as medidas restritivas contra o Zimbabué previstas na Posição Comum 2004/161/PESC (3), bem como o Regulamento (CE) n.o 1226/2008 (4) da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, |
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—

Tendo em conta a Decisão 2010/92/PESC (2) do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, que prorroga até 20 de Fevereiro de 2011 as medidas restritivas contra o Zimbabué previstas na Posição Comum 2004/161/PESC (3), bem como o Regulamento (CE) n.o 1226/2008 (4) da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 22 de Fevereiro de 2010 sobre o Zimbabué e as conclusões do 10.o diálogo político inter-ministerial UE-África do Sul, de 11 de Maio de 2010, sobre o Zimbabué, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» de 22 de Fevereiro de 2010 sobre o Zimbabué e as conclusões do 10.o diálogo político inter-ministerial UE-África do Sul, de 11 de Maio de 2010, sobre o Zimbabué,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Zimbabué ratificou, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Zimbabué ratificou,

| — | Tendo em conta o relatório de Julho de 2005 da Enviada Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os povoamentos humanos, Anna Tibajuka, |
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—

Tendo em conta o relatório de Julho de 2005 da Enviada Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os povoamentos humanos, Anna Tibajuka,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria UE-ACP (Acordo de Cotonu), assinado em 23 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria UE-ACP (Acordo de Cotonu), assinado em 23 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que 20 000 pessoas que vivem num povoamento não oficial, denominado «Hatcliffe Extension», nos subúrbios de Harare, foram ameaçadas de expulsão por não pagarem as taxas de renovação do arrendamento, proibitivamente elevadas, cobradas pelas autoridades, |
| --- | --- |

A.

Considerando que 20 000 pessoas que vivem num povoamento não oficial, denominado «Hatcliffe Extension», nos subúrbios de Harare, foram ameaçadas de expulsão por não pagarem as taxas de renovação do arrendamento, proibitivamente elevadas, cobradas pelas autoridades,

| B. | Considerando que o governo do Zimbabué exige taxas de renovação do arrendamento que atingem os 140 dólares, sem que os residentes sejam consultados sobre as taxas ou sobre o processo de renovação, o qual fixa um prazo extremamente curto para a renovação dos contratos de arrendamento ou a expulsão; que a escassez de habitação para pessoas com baixos rendimentos levou à construção de anexos nas traseiras dos edifícios, os quais violam manifestamente as normas de construção, |
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B.

Considerando que o governo do Zimbabué exige taxas de renovação do arrendamento que atingem os 140 dólares, sem que os residentes sejam consultados sobre as taxas ou sobre o processo de renovação, o qual fixa um prazo extremamente curto para a renovação dos contratos de arrendamento ou a expulsão; que a escassez de habitação para pessoas com baixos rendimentos levou à construção de anexos nas traseiras dos edifícios, os quais violam manifestamente as normas de construção,

| C. | Considerando que os habitantes de «Hatcliffe Extension» são das pessoas mais pobres do Zimbabué, um país onde o rendimento per capita é inferior a 100 dólares e o desemprego crónico ronda os 90 %, que as expulsões forçadas estão a destruir igualmente o sector do emprego paralelo, privando as famílias de um rendimento estável, |
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C.

Considerando que os habitantes de «Hatcliffe Extension» são das pessoas mais pobres do Zimbabué, um país onde o rendimento per capita é inferior a 100 dólares e o desemprego crónico ronda os 90 %, que as expulsões forçadas estão a destruir igualmente o sector do emprego paralelo, privando as famílias de um rendimento estável,

| D. | Considerando que a maioria destas pessoas recebeu os lotes de terreno depois de as autoridades terem procedido à sua expulsão no âmbito do programa nacional de expulsões em larga escala de 2005, denominado «Operação Murambatsvina», durante o qual cerca de 700 000 pessoas perderam as suas casas e os seus meios de subsistência, |
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D.

Considerando que a maioria destas pessoas recebeu os lotes de terreno depois de as autoridades terem procedido à sua expulsão no âmbito do programa nacional de expulsões em larga escala de 2005, denominado «Operação Murambatsvina», durante o qual cerca de 700 000 pessoas perderam as suas casas e os seus meios de subsistência,

| E. | Considerando que a «Operação Garikai», destinada a responder às necessidades das vítimas das expulsões, foi totalmente inadequada para fazer face às graves violações do direito a uma habitação digna perpetradas no âmbito da «Operação Murambatsvina», |
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E.

Considerando que a «Operação Garikai», destinada a responder às necessidades das vítimas das expulsões, foi totalmente inadequada para fazer face às graves violações do direito a uma habitação digna perpetradas no âmbito da «Operação Murambatsvina»,

| F. | Considerando que, cinco anos após as expulsões em larga escala, os habitantes dos povoamentos criados pela «Operação Garikai» sobrevivem em condições deploráveis e sem acesso a serviços básicos essenciais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, cinco anos após as expulsões em larga escala, os habitantes dos povoamentos criados pela «Operação Garikai» sobrevivem em condições deploráveis e sem acesso a serviços básicos essenciais,

| G. | Considerando que o problemas das taxas de arrendamento exorbitantes não se restringe a Hatcliffe e que os habitantes de outros povoamentos não oficiais em todo o país se encontram igualmente sob a ameaça de expulsão aprovada pelo Estado, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o problemas das taxas de arrendamento exorbitantes não se restringe a Hatcliffe e que os habitantes de outros povoamentos não oficiais em todo o país se encontram igualmente sob a ameaça de expulsão aprovada pelo Estado,

| H. | Considerando que a deplorável situação humanitária, política e económica no Zimbabué continua a deteriorar-se, com milhões de zimbabuenses a correrem o risco de morrer de fome e a sobreviver graças à ajuda alimentar, num país cujo índice de prevalência de VIH é o quarto mais elevado do mundo, com escassez de combustível e com os aumentos mais acentuados de mortalidade infantil, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a deplorável situação humanitária, política e económica no Zimbabué continua a deteriorar-se, com milhões de zimbabuenses a correrem o risco de morrer de fome e a sobreviver graças à ajuda alimentar, num país cujo índice de prevalência de VIH é o quarto mais elevado do mundo, com escassez de combustível e com os aumentos mais acentuados de mortalidade infantil,

| 1. | Exige que seja posto imediatamente termo à ameaça de expulsões em larga escala no Zimbabué e insiste na necessidade de ser concedido acesso sem restrições às organizações de ajuda humanitária, para que estas prestem assistência aos que se encontram sob ameaça de expulsão e a outras pessoas deslocadas no interior do país; |
| --- | --- |

1.

Exige que seja posto imediatamente termo à ameaça de expulsões em larga escala no Zimbabué e insiste na necessidade de ser concedido acesso sem restrições às organizações de ajuda humanitária, para que estas prestem assistência aos que se encontram sob ameaça de expulsão e a outras pessoas deslocadas no interior do país;

| 2. | Insta o governo do Zimbabué a suprimir imediatamente as taxas de renovação do arrendamento impostas de forma arbitrária, que os residentes não têm qualquer possibilidade de pagar; insiste, neste contexto, na necessidade de as autoridades zimbabuenses deixarem de aplicar a legislação em matéria de afectação dos solos com expulsões com fins partidários, como sucedeu em 2005 durante a «Operação Murambatsvina»; solicita, por conseguinte, ao governo do Zimbabué que desenvolva uma política de habitação que vá ao encontro das necessidades dos habitantes, consultando todas as vítimas de expulsões forçadas; |
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2.

Insta o governo do Zimbabué a suprimir imediatamente as taxas de renovação do arrendamento impostas de forma arbitrária, que os residentes não têm qualquer possibilidade de pagar; insiste, neste contexto, na necessidade de as autoridades zimbabuenses deixarem de aplicar a legislação em matéria de afectação dos solos com expulsões com fins partidários, como sucedeu em 2005 durante a «Operação Murambatsvina»; solicita, por conseguinte, ao governo do Zimbabué que desenvolva uma política de habitação que vá ao encontro das necessidades dos habitantes, consultando todas as vítimas de expulsões forçadas;

| 3. | Recorda ao governo do Zimbabué a obrigação que lhe é imposta pelas convenções internacionais de garantir alojamento adequado a todas as pessoas com baixos rendimentos expulsas à força das suas casas e de assegurar o respeito do direito à vida, à segurança e à alimentação, bem como de proteger os seus cidadãos do ciclo de insegurança e de outras violações, garantindo a segurança da posse de terras e planos acessíveis de pagamento das despesas de arrendamento, utilizando, inter alia, as receitas do sector mineiro para satisfazer as necessidades da população; |
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3.

Recorda ao governo do Zimbabué a obrigação que lhe é imposta pelas convenções internacionais de garantir alojamento adequado a todas as pessoas com baixos rendimentos expulsas à força das suas casas e de assegurar o respeito do direito à vida, à segurança e à alimentação, bem como de proteger os seus cidadãos do ciclo de insegurança e de outras violações, garantindo a segurança da posse de terras e planos acessíveis de pagamento das despesas de arrendamento, utilizando, inter alia, as receitas do sector mineiro para satisfazer as necessidades da população;

| 4. | Sugere que o governo do Zimbabué realize uma avaliação das perdas materiais e sociais causadas pela «Operação Murambatsvina» e outras expulsões forçadas, a fim de compensar todos os que perderam as suas casas, os seus meios de subsistência e as suas redes sociais, incluindo os que vivem nas jazidas de diamantes de Marange ou nas suas imediações, e insta-o a consultar as comunidades locais antes de tomar qualquer decisão; |
| --- | --- |

4.

Sugere que o governo do Zimbabué realize uma avaliação das perdas materiais e sociais causadas pela «Operação Murambatsvina» e outras expulsões forçadas, a fim de compensar todos os que perderam as suas casas, os seus meios de subsistência e as suas redes sociais, incluindo os que vivem nas jazidas de diamantes de Marange ou nas suas imediações, e insta-o a consultar as comunidades locais antes de tomar qualquer decisão;

| 5. | Insiste na necessidade de o governo do Zimbabué analisar e rever a «Operação Garikai», consultando efectivamente os sobreviventes, a fim de dar resposta às necessidades de habitação de todos os sobreviventes da «Operação Murambatsvina»; |
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5.

Insiste na necessidade de o governo do Zimbabué analisar e rever a «Operação Garikai», consultando efectivamente os sobreviventes, a fim de dar resposta às necessidades de habitação de todos os sobreviventes da «Operação Murambatsvina»;

| 6. | Lamenta profundamente que os esforços efectuados pelo Zimbabué para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que já derraparam seriamente, fiquem ainda mais comprometidos com as expulsões em larga escala; |
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6.

Lamenta profundamente que os esforços efectuados pelo Zimbabué para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que já derraparam seriamente, fiquem ainda mais comprometidos com as expulsões em larga escala;

| 7. | Recorda que a luta contra o VIH/SIDA e a mortalidade materna é prejudicada pelas práticas abusivas do governo, como o seu programa de expulsões, que pôs termo ao acesso aos cuidados de saúde básicos e à educação; |
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7.

Recorda que a luta contra o VIH/SIDA e a mortalidade materna é prejudicada pelas práticas abusivas do governo, como o seu programa de expulsões, que pôs termo ao acesso aos cuidados de saúde básicos e à educação;

| 8. | Solicita à África do Sul e à Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) que, no seu próprio interesse e no do Zimbabué e de toda a região da África Austral, tome medidas adicionais para incentivar o retorno à plena democracia no Zimbabué e a observância do primado do direito e dos direitos humanos do povo do Zimbabué; reconhece que Mugabe e os seus colaboradores mais próximos continuam a ser um obstáculo contínuo ao processo de reconstrução política e económica e de reconciliação no Zimbabué, saqueando os recursos económicos do país em seu próprio proveito; |
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8.

Solicita à África do Sul e à Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) que, no seu próprio interesse e no do Zimbabué e de toda a região da África Austral, tome medidas adicionais para incentivar o retorno à plena democracia no Zimbabué e a observância do primado do direito e dos direitos humanos do povo do Zimbabué; reconhece que Mugabe e os seus colaboradores mais próximos continuam a ser um obstáculo contínuo ao processo de reconstrução política e económica e de reconciliação no Zimbabué, saqueando os recursos económicos do país em seu próprio proveito;

| 9. | Realça a importância do diálogo entre a União Europeia e o Zimbabué e regozija-se com os progressos alcançados nesse sentido; |
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9.

Realça a importância do diálogo entre a União Europeia e o Zimbabué e regozija-se com os progressos alcançados nesse sentido;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar UE-ACP, às instituições da União Africana, incluindo o Parlamento Pan-Africano, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da SADC e ao Secretário-Geral da Commonwealth. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar UE-ACP, às instituições da União Africana, incluindo o Parlamento Pan-Africano, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da SADC e ao Secretário-Geral da Commonwealth.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0288.

(2)  JO L 41 de 16.2.2010, p. 6.

(3)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

(4)  JO L 331 de 10.12.2008, p. 11.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/90 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/90

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Camboja: Caso de Sam Rainsy

P7_TA(2010)0389

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre o Camboja, em particular, o caso de Sam Rainsy

2012/C 70 E/10

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005, sobre o tráfico de mulheres e crianças no Camboja (1), de 10 de Março de 2005, sobre o Camboja (2), de 1 de Dezembro de 2005, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, no Laos e no Vietname (3), de 19 de Janeiro de 2006, sobre a repressão política no Camboja (4) e de 15 de Março de 2007, sobre o Camboja (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005, sobre o tráfico de mulheres e crianças no Camboja (1), de 10 de Março de 2005, sobre o Camboja (2), de 1 de Dezembro de 2005, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, no Laos e no Vietname (3), de 19 de Janeiro de 2006, sobre a repressão política no Camboja (4) e de 15 de Março de 2007, sobre o Camboja (5),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (6), em particular o artigo 1.o (respeito pelos Direitos do Homem), o artigo 19.o (suspensão do acordo se um das partes violar o disposto no artigo 1.o) e o Anexo I relativo ao artigo 19.o, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (6), em particular o artigo 1.o (respeito pelos Direitos do Homem), o artigo 19.o (suspensão do acordo se um das partes violar o disposto no artigo 1.o) e o Anexo I relativo ao artigo 19.o,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

| — | Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos do Homem, aprovadas pelo Conselho em 14 de Junho de 2004, e actualizadas em 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos do Homem, aprovadas pelo Conselho em 14 de Junho de 2004, e actualizadas em 2008,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o relatório de 17 de Junho de 2010 do Relator Especial da Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem no Camboja, no qual se lamenta a interferência externa no funcionamento do sistema judicial (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 17 de Junho de 2010 do Relator Especial da Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem no Camboja, no qual se lamenta a interferência externa no funcionamento do sistema judicial (7),

| — | Tendo em conta a decisão de 12-15 de Julho de 2010 da Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão de 12-15 de Julho de 2010 da Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares,

| — | Tendo em conta a resolução de 6 de Outubro de 2010 do Conselho Geral da União Interparlamentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução de 6 de Outubro de 2010 do Conselho Geral da União Interparlamentar,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que se tem observado uma preocupante tendência autoritária no Camboja nos últimos anos patente na deterioração da situação em matéria de direitos humanos, na limitação das liberdades fundamentais, na política brutal de usurpação de terras que afecta essencialmente os pobres, na supressão de todas as formas de crítica e de protesto, na perseguição da oposição parlamentar e de activistas da sociedade civil, na instrumentalização do poder judicial para fins políticos e numa viragem rumo a um sistema de partido único, |
| --- | --- |

A.

Considerando que se tem observado uma preocupante tendência autoritária no Camboja nos últimos anos patente na deterioração da situação em matéria de direitos humanos, na limitação das liberdades fundamentais, na política brutal de usurpação de terras que afecta essencialmente os pobres, na supressão de todas as formas de crítica e de protesto, na perseguição da oposição parlamentar e de activistas da sociedade civil, na instrumentalização do poder judicial para fins políticos e numa viragem rumo a um sistema de partido único,

| B. | Considerando que Sam Rainsy, membro do Parlamento do Camboja e líder do segundo maior partido do país, tem sido perseguido pelo partido no poder e pelo governo, de cariz autoritário, no Camboja, |
| --- | --- |

B.

Considerando que Sam Rainsy, membro do Parlamento do Camboja e líder do segundo maior partido do país, tem sido perseguido pelo partido no poder e pelo governo, de cariz autoritário, no Camboja,

| C. | Considerando que, em 23 de Setembro de 2010, o líder da oposição, Sam Rainsy, foi condenado à revelia a dez anos de prisão sob acusação de desinformação e de falsificação de documentos públicos pelo Tribunal Municipal de Phnom Penh, e que a sua condenação se baseou num acto de desobediência civil que consistiu na remoção de seis postos fronteiriços provisórios em madeira na fronteira entre o Vietname e o Camboja que constitui ainda objecto de litígio entre os dois países; que a acção teve lugar em apoio de aldeãos que alegaram ser vítimas de usurpação de terras, afirmando que os vietnamitas teriam deslocado, de forma ilegal, os postos para território cambojano, nos seus campos de cultivo de arroz e que os seus protestos junto das autoridades locais não foram ouvidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 23 de Setembro de 2010, o líder da oposição, Sam Rainsy, foi condenado à revelia a dez anos de prisão sob acusação de desinformação e de falsificação de documentos públicos pelo Tribunal Municipal de Phnom Penh, e que a sua condenação se baseou num acto de desobediência civil que consistiu na remoção de seis postos fronteiriços provisórios em madeira na fronteira entre o Vietname e o Camboja que constitui ainda objecto de litígio entre os dois países; que a acção teve lugar em apoio de aldeãos que alegaram ser vítimas de usurpação de terras, afirmando que os vietnamitas teriam deslocado, de forma ilegal, os postos para território cambojano, nos seus campos de cultivo de arroz e que os seus protestos junto das autoridades locais não foram ouvidos,

| D. | Considerando que, em 13 de Outubro de 2010, o Tribunal de Recurso de Phnom Penh decidiu corroborar uma sentença à revelia a dois anos do tribunal da província de Svay Rieng (com data de 27 de Janeiro de 2010) contra Sam Rainsy devido a um protesto contra uma alegada incursão vietnamita em território cambojano, mas decidiu libertar os dois aldeãos condenados conjuntamente com Sam Rainsy, após nove meses e vinte dias de encarceramento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 13 de Outubro de 2010, o Tribunal de Recurso de Phnom Penh decidiu corroborar uma sentença à revelia a dois anos do tribunal da província de Svay Rieng (com data de 27 de Janeiro de 2010) contra Sam Rainsy devido a um protesto contra uma alegada incursão vietnamita em território cambojano, mas decidiu libertar os dois aldeãos condenados conjuntamente com Sam Rainsy, após nove meses e vinte dias de encarceramento,

| E. | Considerando que a estratégia do partido no poder no Camboja consiste em utilizar um sistema judicial politicamente subserviente para esmagar todas as críticas ao governo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estratégia do partido no poder no Camboja consiste em utilizar um sistema judicial politicamente subserviente para esmagar todas as críticas ao governo,

| F. | Considerando que, no Camboja, existe um número excessivamente elevado de pessoas detidas em virtude de deficiências várias existentes no sistema de justiça penal e que continua a não haver garantias de independência e de imparcialidade do sistema judicial, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no Camboja, existe um número excessivamente elevado de pessoas detidas em virtude de deficiências várias existentes no sistema de justiça penal e que continua a não haver garantias de independência e de imparcialidade do sistema judicial,

| G. | Considerando que ONG operantes no domínio dos direitos humanos consideram que o governo se tem socorrido dos tribunais para reduzir ao silêncio as vozes críticas às suas medidas em matéria de usurpação de terras, corrupção e litígios fronteiriços, |
| --- | --- |

G.

Considerando que ONG operantes no domínio dos direitos humanos consideram que o governo se tem socorrido dos tribunais para reduzir ao silêncio as vozes críticas às suas medidas em matéria de usurpação de terras, corrupção e litígios fronteiriços,

| H. | Considerando que, em 30 de Agosto de 2010, um funcionário da ONG Licadho, Leang Sokchoeun, foi condenado pelo tribunal da província de Takeo a uma pena de dois anos de prisão por alegadamente ter distribuído panfletos anti-governamentais em Janeiro de 2010, a despeito do facto de o julgamento ter ficado marcado por várias irregularidades processuais, |
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H.

Considerando que, em 30 de Agosto de 2010, um funcionário da ONG Licadho, Leang Sokchoeun, foi condenado pelo tribunal da província de Takeo a uma pena de dois anos de prisão por alegadamente ter distribuído panfletos anti-governamentais em Janeiro de 2010, a despeito do facto de o julgamento ter ficado marcado por várias irregularidades processuais,

| I. | Considerando que a deputada Mu Sochua, membro da oposição, foi condenada por difamação contra o Primeiro-Ministro, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a deputada Mu Sochua, membro da oposição, foi condenada por difamação contra o Primeiro-Ministro,

| J. | Considerando que o jornalista Hang Chakra esteve detido durante nove meses por ter denunciado a corrupção em torno do vice-presidente Sok An, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o jornalista Hang Chakra esteve detido durante nove meses por ter denunciado a corrupção em torno do vice-presidente Sok An,

| K. | Considerando que, em 1995, Sam Rainsy foi expulso, de forma inconstitucional, da Assembleia Nacional, tendo conseguido recuperar o seu assento parlamentar mercê de eleições subsequentes; considerando que escapou a várias tentativas de homicídio como um ataque com granada em 1997 e que cerca de oitenta dos seus apoiantes foram assassinados, |
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K.

Considerando que, em 1995, Sam Rainsy foi expulso, de forma inconstitucional, da Assembleia Nacional, tendo conseguido recuperar o seu assento parlamentar mercê de eleições subsequentes; considerando que escapou a várias tentativas de homicídio como um ataque com granada em 1997 e que cerca de oitenta dos seus apoiantes foram assassinados,

| L. | Considerando que o partido no poder lhe retirou três vezes a imunidade parlamentar com base em fundamentação questionável para conseguir a sua condenação a penas de prisão, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o partido no poder lhe retirou três vezes a imunidade parlamentar com base em fundamentação questionável para conseguir a sua condenação a penas de prisão,

| M. | Considerando que a UE é a maior doador individual ao Camboja, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE é a maior doador individual ao Camboja,

| 1. | Condena que todas as sentenças com base em motivos políticos contra representantes da oposição e de ONG, em particular a sentença de 23 de Setembro de 2010, de 13 de Outubro de 2010 e de 27 de Janeiro de 2010 contra Sam Rainsy, bem como a sentença de 30 de Agosto de 2010 contra Leang Sokchoeun e as sentenças contra Mu Sochua e o jornalista Hang Chakra; |
| --- | --- |

1.

Condena que todas as sentenças com base em motivos políticos contra representantes da oposição e de ONG, em particular a sentença de 23 de Setembro de 2010, de 13 de Outubro de 2010 e de 27 de Janeiro de 2010 contra Sam Rainsy, bem como a sentença de 30 de Agosto de 2010 contra Leang Sokchoeun e as sentenças contra Mu Sochua e o jornalista Hang Chakra;

| 2. | Relembra ao Governo do Camboja o seu dever de cumprir as obrigações e compromissos relativos aos princípios democráticos e aos direitos humanos fundamentais, que constitui um elemento essencial do referido Acordo de Cooperação, tal como disposto no respectivo artigo 1.o; |
| --- | --- |

2.

Relembra ao Governo do Camboja o seu dever de cumprir as obrigações e compromissos relativos aos princípios democráticos e aos direitos humanos fundamentais, que constitui um elemento essencial do referido Acordo de Cooperação, tal como disposto no respectivo artigo 1.o;

| 3. | Exorta as autoridades cambojanas a assegurar que a lei sobre as ONG actualmente em preparação não restrinja as actividades das organizações da sociedade civil cambojana com base numa interpretação discricionária e não seja aplicada para desfavorecer a sociedade civil e a oposição; |
| --- | --- |

3.

Exorta as autoridades cambojanas a assegurar que a lei sobre as ONG actualmente em preparação não restrinja as actividades das organizações da sociedade civil cambojana com base numa interpretação discricionária e não seja aplicada para desfavorecer a sociedade civil e a oposição;

| 4. | Exorta todos os actores políticos a favorecerem políticas de boa vizinhança na região, bem como uma política de reconciliação entre grupos étnicos e culturais no Camboja; |
| --- | --- |

4.

Exorta todos os actores políticos a favorecerem políticas de boa vizinhança na região, bem como uma política de reconciliação entre grupos étnicos e culturais no Camboja;

| 5. | Toma nota do facto de o relator especial das Nações Unidas ter assinalado os progressos e os esforços envidados pelo Governo do Camboja e faz votos por que sejam tomadas medidas concretas para melhorar de forma substancial e permanente a situação dos direitos humanos e a independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

5.

Toma nota do facto de o relator especial das Nações Unidas ter assinalado os progressos e os esforços envidados pelo Governo do Camboja e faz votos por que sejam tomadas medidas concretas para melhorar de forma substancial e permanente a situação dos direitos humanos e a independência do sistema judicial;

| 6. | Exorta as autoridades cambojanas a:






  — | levar a cabo reformas políticas e institucionais para forjar um Estado democrático regido pelo Estado de Direito e alicerçado no respeito pelas liberdades fundamentais; |
| --- | --- | --- |

6.

Exorta as autoridades cambojanas a:

—

levar a cabo reformas políticas e institucionais para forjar um Estado democrático regido pelo Estado de Direito e alicerçado no respeito pelas liberdades fundamentais;

| — | manifestar a sua vontade de combater eficazmente os flagelos endémicos da corrupção, da desflorestação em larga escala que leva à deslocação de pessoas, e do turismo sexual, de rejeitar a actual cultura da impunidade e de levar a julgamento todos quantos estejam envolvidos nessas actividades; |
| --- | --- |

—

manifestar a sua vontade de combater eficazmente os flagelos endémicos da corrupção, da desflorestação em larga escala que leva à deslocação de pessoas, e do turismo sexual, de rejeitar a actual cultura da impunidade e de levar a julgamento todos quantos estejam envolvidos nessas actividades;

| — | garantir a livre e justa expressão política sem intimidação e pressões; |
| --- | --- |

—

garantir a livre e justa expressão política sem intimidação e pressões;

| — | estabelecer um programa de acções, dotado de um calendário, para dar aplicação às recomendações constantes do relatório do relator especial; |
| --- | --- |

—

estabelecer um programa de acções, dotado de um calendário, para dar aplicação às recomendações constantes do relatório do relator especial;

| 7. | Manifesta a sua preensão face à perseguição e condenação a doze anos de prisão de Sam Rainsy, líder da oposição, com base num gesto que considera ser de natureza simbólica e claramente política; |
| --- | --- |

7.

Manifesta a sua preensão face à perseguição e condenação a doze anos de prisão de Sam Rainsy, líder da oposição, com base num gesto que considera ser de natureza simbólica e claramente política;

| 8. | Manifesta a sua viva apreensão com o facto de este veredicto, a ser mantido, impedir Sam Rinsy de se apresentar às eleições legislativas de 2013 e de ter consequências que ultrapassam o seu caso, na medida em que é susceptível de afectar a oposição enquanto tal, tanto mais que as recentes perseguições de alguns membros destacados da oposição já circunscreveram o espaço político, e de, por isso, ser prejudicial ao processo democrático no Camboja; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua viva apreensão com o facto de este veredicto, a ser mantido, impedir Sam Rinsy de se apresentar às eleições legislativas de 2013 e de ter consequências que ultrapassam o seu caso, na medida em que é susceptível de afectar a oposição enquanto tal, tanto mais que as recentes perseguições de alguns membros destacados da oposição já circunscreveram o espaço político, e de, por isso, ser prejudicial ao processo democrático no Camboja;

| 9. | Exorta, por isso, as autoridades a explorarem formas de encontrar soluções para estas questões através do diálogo político e que permitam que Sam Rainsy retome a sua actividade parlamentar o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

9.

Exorta, por isso, as autoridades a explorarem formas de encontrar soluções para estas questões através do diálogo político e que permitam que Sam Rainsy retome a sua actividade parlamentar o mais rapidamente possível;

| 10. | Exorta as autoridades do Camboja a acatar as recomendações apresentadas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem no Camboja; convida o Parlamento do Camboja a debater o seu relatório no Parlamento e a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das suas recomendações; |
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10.

Exorta as autoridades do Camboja a acatar as recomendações apresentadas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem no Camboja; convida o Parlamento do Camboja a debater o seu relatório no Parlamento e a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das suas recomendações;

| 11. | Insta a União Europeia a promover a adopção de medidas que garantam o respeito pelas liberdades fundamentais, tal como consagradas no artigo 1.o do referido Acordo de Cooperação, e que permitam que as violações das liberdades cívicas sejam devidamente sancionadas; exorta ainda a União Europeia a manter a continuação do seu apoio financeiro dependente de uma melhoria da situação dos direitos humanos no Camboja; |
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11.

Insta a União Europeia a promover a adopção de medidas que garantam o respeito pelas liberdades fundamentais, tal como consagradas no artigo 1.o do referido Acordo de Cooperação, e que permitam que as violações das liberdades cívicas sejam devidamente sancionadas; exorta ainda a União Europeia a manter a continuação do seu apoio financeiro dependente de uma melhoria da situação dos direitos humanos no Camboja;

| 12. | Insta à criação de um plano de emergência humanitária com a participação da UE e coordenado pela ONU, a fim de socorrer as populações do Camboja mais afectadas pela crise, nomeadamente os trabalhadores dos sectores têxtil e da construção que perderam os seus postos de trabalho; |
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12.

Insta à criação de um plano de emergência humanitária com a participação da UE e coordenado pela ONU, a fim de socorrer as populações do Camboja mais afectadas pela crise, nomeadamente os trabalhadores dos sectores têxtil e da construção que perderam os seus postos de trabalho;

| 13. | Encarrega a sua Delegação Interparlamentar para as Relações com os Países da ASEAN e a sua Comissão dos Assuntos Externos de seguirem a evolução da situação; |
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13.

Encarrega a sua Delegação Interparlamentar para as Relações com os Países da ASEAN e a sua Comissão dos Assuntos Externos de seguirem a evolução da situação;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos da ASEAN e aos Estados membros da ASEM, ao Secretariado da ASEM, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos da ASEAN e aos Estados membros da ASEM, ao Secretariado da ASEM, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0012.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0081.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0462.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0032.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0085.

(6)  JO L 269 de 19.10.1999, p. 18.

(7)  http://www.un.org.kh/index.php?option=com_content&view=article&id=330:united-nations-special-rapporteur-on-the-situation-of-human-rights-in-cambodia-statement&catid=44:un-speeches-and-statements&Itemid=77

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/93 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/93

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Cáucaso Setentrional: Caso de Oleg Orlov

P7_TA(2010)0390

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre a situação dos direitos humanos no Norte do Cáucaso (Federação da Rússia) e o processo penal contra Oleg Orlov

2012/C 70 E/11

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Setembro de 2009, sobre o assassinato de defensores dos direitos do Homem na Rússia (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Setembro de 2009, sobre o assassinato de defensores dos direitos do Homem na Rússia (1),

| — | Tendo em conta a concessão do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu a Oleg Orlov, Sergei Kovalev e Lyudmila Alexeyeva em representação do Centro de Direitos do Homem «Memorial» e de todos os outros defensores de direitos humanos na Rússia em 16 de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a concessão do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu a Oleg Orlov, Sergei Kovalev e Lyudmila Alexeyeva em representação do Centro de Direitos do Homem «Memorial» e de todos os outros defensores de direitos humanos na Rússia em 16 de Dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até à sua substituição por um novo acordo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até à sua substituição por um novo acordo,

| — | Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo que estabelecerá um novo quadro global para as relações UE-Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo que estabelecerá um novo quadro global para as relações UE-Rússia,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais, |
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—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, como membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Estado signatário das Declarações da ONU, a Rússia se comprometeu com a protecção e promoção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito, |
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A.

Considerando que, como membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Estado signatário das Declarações da ONU, a Rússia se comprometeu com a protecção e promoção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito,

| B. | Considerando que há cerca de 20 000 processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem procedentes da Federação da Rússia, principalmente da região do Cáucaso do Norte; considerando que, em mais de 150 sentenças, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Federação da Rússia por graves violações dos direitos humanos na região, e sublinhando a importância da aplicação imediata e completa dessas sentenças, |
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B.

Considerando que há cerca de 20 000 processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem procedentes da Federação da Rússia, principalmente da região do Cáucaso do Norte; considerando que, em mais de 150 sentenças, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Federação da Rússia por graves violações dos direitos humanos na região, e sublinhando a importância da aplicação imediata e completa dessas sentenças,

Situação dos direitos humanos no Cáucaso do Norte

| C. | Considerando que é alarmante a situação dos defensores dos direitos humanos na região do Cáucaso do Norte, particularmente na República Chechena, na Inguchétia e no Daguestão; considerando que jornalistas independentes, activistas da sociedade civil, advogados e defensores dos direitos humanos da região têm sido frequentemente vítimas de ameaças e actos de violência, assédio e intimidação e viram as suas actividades limitadas ou restringidas por membros de organismos responsáveis pela aplicação da lei; considerando que continua a haver impunidade para as violações dos direitos humanos e a ausência do primado do direito; considerando que a população civil continua sujeita à violência tanto de grupos de oposição armados como das forças da ordem; considerando que a tortura e os maus-tratos, bem como as detenções arbitrárias são generalizados, e sublinhando a importância das ONG, que são independentes dos governos nacionais, para o desenvolvimento da sociedade civil, |
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C.

Considerando que é alarmante a situação dos defensores dos direitos humanos na região do Cáucaso do Norte, particularmente na República Chechena, na Inguchétia e no Daguestão; considerando que jornalistas independentes, activistas da sociedade civil, advogados e defensores dos direitos humanos da região têm sido frequentemente vítimas de ameaças e actos de violência, assédio e intimidação e viram as suas actividades limitadas ou restringidas por membros de organismos responsáveis pela aplicação da lei; considerando que continua a haver impunidade para as violações dos direitos humanos e a ausência do primado do direito; considerando que a população civil continua sujeita à violência tanto de grupos de oposição armados como das forças da ordem; considerando que a tortura e os maus-tratos, bem como as detenções arbitrárias são generalizados, e sublinhando a importância das ONG, que são independentes dos governos nacionais, para o desenvolvimento da sociedade civil,

| D. | Considerando que há um clima generalizado de medo na Chechénia apesar dos êxitos incontestáveis a nível da reconstrução e da patente melhoria das infra-estruturas da região; considerando que a situação dos direitos humanos e o funcionamento da justiça e das instituições democráticas continuam a dar motivos para séria preocupação, |
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D.

Considerando que há um clima generalizado de medo na Chechénia apesar dos êxitos incontestáveis a nível da reconstrução e da patente melhoria das infra-estruturas da região; considerando que a situação dos direitos humanos e o funcionamento da justiça e das instituições democráticas continuam a dar motivos para séria preocupação,

| E. | Considerando que os desaparecimentos sucessivos dos opositores ao governo e dos defensores dos direitos humanos continuam em grande medida impunes e ainda não são investigados com a devida diligência, |
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E.

Considerando que os desaparecimentos sucessivos dos opositores ao governo e dos defensores dos direitos humanos continuam em grande medida impunes e ainda não são investigados com a devida diligência,

| F. | Considerando que, apesar do diálogo construtivo estabelecido entre as autoridades e a sociedade civil na Inguchétia desde a chegada ao poder do novo Presidente, houve um preocupante ressurgimento da violência desde 2009, resultando em alguns casos em homicídios e desaparecimentos de opositores ao governo e de jornalistas, sem que até agora tenha sido processada qualquer pessoa, |
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F.

Considerando que, apesar do diálogo construtivo estabelecido entre as autoridades e a sociedade civil na Inguchétia desde a chegada ao poder do novo Presidente, houve um preocupante ressurgimento da violência desde 2009, resultando em alguns casos em homicídios e desaparecimentos de opositores ao governo e de jornalistas, sem que até agora tenha sido processada qualquer pessoa,

| G. | Considerando que há um número crescente de residentes das Repúblicas do Cáucaso do Norte que estão desaparecidos e aparentemente sequestrados em outras regiões russas, considerando que Ali Dzhaniev, Yusup Dobriev, Yunus Dobriev e Magomed Adzhiev continuam em paradeiro desconhecido desde a meia-noite de 28 de Dezembro de 2009 em São Petersburgo, considerando que cinco pessoas (Zelimkhan Akhmetovich Chibiev, Magomed Khaybulaevich Israpilov, Dzhamal Ziyanidovich Magomedov, Akil Dzhavatkhanovich Abdullaev e Dovar Nazimovich Asadov), três das quais são residentes no Cáucaso do Norte, estão desaparecidos desde a noite de 24/25 de Setembro de 2010, quando foram à Mesquita Histórica em Moscovo, |
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G.

Considerando que há um número crescente de residentes das Repúblicas do Cáucaso do Norte que estão desaparecidos e aparentemente sequestrados em outras regiões russas, considerando que Ali Dzhaniev, Yusup Dobriev, Yunus Dobriev e Magomed Adzhiev continuam em paradeiro desconhecido desde a meia-noite de 28 de Dezembro de 2009 em São Petersburgo, considerando que cinco pessoas (Zelimkhan Akhmetovich Chibiev, Magomed Khaybulaevich Israpilov, Dzhamal Ziyanidovich Magomedov, Akil Dzhavatkhanovich Abdullaev e Dovar Nazimovich Asadov), três das quais são residentes no Cáucaso do Norte, estão desaparecidos desde a noite de 24/25 de Setembro de 2010, quando foram à Mesquita Histórica em Moscovo,

| H. | Considerando que há ainda cerca de 80 000 pessoas deslocadas internamente no Cáucaso do Norte, mais de 18 anos depois de terem sido forçadas a abandonar as suas casas devido às guerras que eclodiram sucessivamente entre a Inguchétia e a Ossétia do Norte em 1992 e na Chechénia em 1994 e 1999; considerando que essas pessoas têm dificuldades de alojamento, de prolongamento da sua autorização de residência, o que limita o seu acesso aos serviços sociais, à renovação dos passaportes internos e do estatuto de «migrante forçado», de que precisam para ter acesso a empregos, a serviços e às prestações sociais, |
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H.

Considerando que há ainda cerca de 80 000 pessoas deslocadas internamente no Cáucaso do Norte, mais de 18 anos depois de terem sido forçadas a abandonar as suas casas devido às guerras que eclodiram sucessivamente entre a Inguchétia e a Ossétia do Norte em 1992 e na Chechénia em 1994 e 1999; considerando que essas pessoas têm dificuldades de alojamento, de prolongamento da sua autorização de residência, o que limita o seu acesso aos serviços sociais, à renovação dos passaportes internos e do estatuto de «migrante forçado», de que precisam para ter acesso a empregos, a serviços e às prestações sociais,

| I. | Considerando que, em 3 de Setembro de 2010, o Presidente Buzek expressou a sua solidariedade profunda para com as famílias das vítimas da tragédia de Beslan e exortou o Presidente da Federação da Rússia a assegurar que os direitos das famílias das vítimas da tragédia serão respeitados plenamente e que a verdade por trás dos acontecimentos de Setembro de 2004 será finalmente apurada, |
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I.

Considerando que, em 3 de Setembro de 2010, o Presidente Buzek expressou a sua solidariedade profunda para com as famílias das vítimas da tragédia de Beslan e exortou o Presidente da Federação da Rússia a assegurar que os direitos das famílias das vítimas da tragédia serão respeitados plenamente e que a verdade por trás dos acontecimentos de Setembro de 2004 será finalmente apurada,

| J. | Considerando que não pode haver justificação alguma para o recurso a actos de violência indiscriminada contra a população civil, |
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J.

Considerando que não pode haver justificação alguma para o recurso a actos de violência indiscriminada contra a população civil,

| K. | Toma nota da iniciativa da sociedade civil russa e internacional de estabelecer um «Centro de Documentação Natalia Estemirova» para crimes de guerra potenciais e outras violações graves dos direitos humanos cometidas durante as guerras na Chechénia, |
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K.

Toma nota da iniciativa da sociedade civil russa e internacional de estabelecer um «Centro de Documentação Natalia Estemirova» para crimes de guerra potenciais e outras violações graves dos direitos humanos cometidas durante as guerras na Chechénia,

Investigação criminal contra Oleg Orlov

| L. | Considerando que o trabalho das organizações de direitos humanos, como o «Memorial», é essencial para a instituição de uma sociedade estável e livre na Rússia e, em particular, para o estabelecimento de uma estabilidade real e duradoura no Cáucaso do Norte; considerando que o governo russo e os governos das Repúblicas do Cáucaso do Norte podem por conseguinte estar orgulhosos do papel importante desempenhado por essas organizações, |
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L.

Considerando que o trabalho das organizações de direitos humanos, como o «Memorial», é essencial para a instituição de uma sociedade estável e livre na Rússia e, em particular, para o estabelecimento de uma estabilidade real e duradoura no Cáucaso do Norte; considerando que o governo russo e os governos das Repúblicas do Cáucaso do Norte podem por conseguinte estar orgulhosos do papel importante desempenhado por essas organizações,

| M. | Considerando que Natalia Estemirova, Directora da organização «Memorial» na Chechénia, foi raptada em 15 de Julho de 2009, em Grozny, e encontrada morta na vizinha Inguchétia; considerando que a investigação do seu assassinato não fez quaisquer progressos na busca dos assassinos e seus mandantes, |
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M.

Considerando que Natalia Estemirova, Directora da organização «Memorial» na Chechénia, foi raptada em 15 de Julho de 2009, em Grozny, e encontrada morta na vizinha Inguchétia; considerando que a investigação do seu assassinato não fez quaisquer progressos na busca dos assassinos e seus mandantes,

| N. | Considerando que, em 21 de Janeiro de 2010, Oleg Orlov e o Centro de Direitos Humanos «Memorial» foram condenados pelo Tribunal Civil da Cidade de Moscovo a pagar indemnizações por danos ao Sr. Kadyrov, |
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N.

Considerando que, em 21 de Janeiro de 2010, Oleg Orlov e o Centro de Direitos Humanos «Memorial» foram condenados pelo Tribunal Civil da Cidade de Moscovo a pagar indemnizações por danos ao Sr. Kadyrov,

| O. | Considerando que, em 9 de Fevereiro de 2010, Ramzan Kadyrov anunciou publicamente que retiraria as acções por difamação que intentou contra Oleg Orlov, presidente do conselho de administração do Centro de Direitos Humanos «Memorial», e Ludmila Alexeyeva, presidente do Grupo de Helsínquia em Moscovo, |
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O.

Considerando que, em 9 de Fevereiro de 2010, Ramzan Kadyrov anunciou publicamente que retiraria as acções por difamação que intentou contra Oleg Orlov, presidente do conselho de administração do Centro de Direitos Humanos «Memorial», e Ludmila Alexeyeva, presidente do Grupo de Helsínquia em Moscovo,

| P. | Considerando que, em 6 de Julho de 2010, Orlov foi acusado nos termos do artigo 129.o do Código Penal, o que poderia acarretar uma pena de três anos de cadeia se considerado culpado, |
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P.

Considerando que, em 6 de Julho de 2010, Orlov foi acusado nos termos do artigo 129.o do Código Penal, o que poderia acarretar uma pena de três anos de cadeia se considerado culpado,

| Q. | Considerando que o Código de Processo Penal da Federação da Rússia (nomeadamente o seu artigo 72.o) foi gravemente violado na investigação criminal conduzida contra o Sr. Orlov, |
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Q.

Considerando que o Código de Processo Penal da Federação da Rússia (nomeadamente o seu artigo 72.o) foi gravemente violado na investigação criminal conduzida contra o Sr. Orlov,

| R. | Considerando que os escritórios de diversas lídimas organizações de direitos humanas, entre elas o «Memorial», foram alvo de rusgas entre 13 e 16 de Setembro de 2010, sendo-lhes exigidos muitos documentos sobre as suas actividades num prazo muito curto, |
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R.

Considerando que os escritórios de diversas lídimas organizações de direitos humanas, entre elas o «Memorial», foram alvo de rusgas entre 13 e 16 de Setembro de 2010, sendo-lhes exigidos muitos documentos sobre as suas actividades num prazo muito curto,

| 1. | Condena todos os actos de terrorismo e sublinha que não pode haver justificação alguma para o recurso a actos de violência indiscriminada contra a população civil; expressa a sua compaixão e solidariedade para com os amigos e familiares de todas as vítimas de violência, incluindo as vítimas do recente bombardeamento no metro de Moscovo e o recente ataque contra o parlamento checheno, assim como as vítimas dos inúmeros ataques perpetrados continuamente contra a população das repúblicas do Cáucaso; |
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1.

Condena todos os actos de terrorismo e sublinha que não pode haver justificação alguma para o recurso a actos de violência indiscriminada contra a população civil; expressa a sua compaixão e solidariedade para com os amigos e familiares de todas as vítimas de violência, incluindo as vítimas do recente bombardeamento no metro de Moscovo e o recente ataque contra o parlamento checheno, assim como as vítimas dos inúmeros ataques perpetrados continuamente contra a população das repúblicas do Cáucaso;

| 2. | Expressa a sua mais profunda preocupação pelo ressurgimento da violência e de actos de terrorismo no Cáucaso do Norte; apela, por um lado, ao fim de terrorismo e, por outro lado, convida as autoridades russas a pôr fim ao clima generalizado de impunidade para as violações de direitos humanos e a ausência do Estado de Direito na região; |
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2.

Expressa a sua mais profunda preocupação pelo ressurgimento da violência e de actos de terrorismo no Cáucaso do Norte; apela, por um lado, ao fim de terrorismo e, por outro lado, convida as autoridades russas a pôr fim ao clima generalizado de impunidade para as violações de direitos humanos e a ausência do Estado de Direito na região;

| 3. | Reconhece o direito da Rússia a combater o verdadeiro terrorismo e a sublevação armada no Cáucaso do Norte, mas solicita às autoridades que, ao fazê-lo, respeitem ao mesmo tempo o direito humanitário internacional; chama a atenção para o facto de que abusos contínuos e métodos ilegais de contra guerrilha alienarão ainda mais a população e, em vez de trazer estabilidade, provocarão uma escalada de violência na região; |
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3.

Reconhece o direito da Rússia a combater o verdadeiro terrorismo e a sublevação armada no Cáucaso do Norte, mas solicita às autoridades que, ao fazê-lo, respeitem ao mesmo tempo o direito humanitário internacional; chama a atenção para o facto de que abusos contínuos e métodos ilegais de contra guerrilha alienarão ainda mais a população e, em vez de trazer estabilidade, provocarão uma escalada de violência na região;

| 4. | Insta as autoridades russas a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a protecção dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais; |
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4.

Insta as autoridades russas a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a protecção dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais;

| 5. | Salienta que a impunidade continuada na Chechénia contribui para a desestabilização em toda a região do Norte do Cáucaso; |
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5.

Salienta que a impunidade continuada na Chechénia contribui para a desestabilização em toda a região do Norte do Cáucaso;

| 6. | Condena fortemente qualquer forma de punição colectiva contra indivíduos suspeitos de ter ligações com rebeldes, incluindo a prática do incêndio de casas que pertencem às famílias dos membros activos ou presumíveis da oposição armada; pergunta às autoridades que tomem medidas concretas para impedir a repetição de violações semelhantes e punir os funcionários responsáveis por eles a todos os níveis; |
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6.

Condena fortemente qualquer forma de punição colectiva contra indivíduos suspeitos de ter ligações com rebeldes, incluindo a prática do incêndio de casas que pertencem às famílias dos membros activos ou presumíveis da oposição armada; pergunta às autoridades que tomem medidas concretas para impedir a repetição de violações semelhantes e punir os funcionários responsáveis por eles a todos os níveis;

| 7. | Insta a Rússia a oferecer acesso sem impedimento ao Cáucaso do Norte às organizações de direitos humanos internacionais, aos meios de comunicação e às instituições governamentais internacionais, como o Conselho da Europa, o CICV, a OSCE e a ONU; além disso apela, em especial, às autoridades competentes para criarem condições que permitam à organização «Memorial» e outras organizações de direitos humanos retomar as suas actividades na Chechénia num ambiente seguro; |
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7.

Insta a Rússia a oferecer acesso sem impedimento ao Cáucaso do Norte às organizações de direitos humanos internacionais, aos meios de comunicação e às instituições governamentais internacionais, como o Conselho da Europa, o CICV, a OSCE e a ONU; além disso apela, em especial, às autoridades competentes para criarem condições que permitam à organização «Memorial» e outras organizações de direitos humanos retomar as suas actividades na Chechénia num ambiente seguro;

| 8. | Expressa a sua séria preocupação com o número crescente de desaparecidos entre os residentes das repúblicas do Cáucaso do Norte que foram aparentemente sequestrados noutras regiões russas e espera que o Ministério Público da Federação da Rússia possa esclarecer e informar sobre o paradeiro destes cidadãos; |
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8.

Expressa a sua séria preocupação com o número crescente de desaparecidos entre os residentes das repúblicas do Cáucaso do Norte que foram aparentemente sequestrados noutras regiões russas e espera que o Ministério Público da Federação da Rússia possa esclarecer e informar sobre o paradeiro destes cidadãos;

| 9. | Exorta as autoridades federais russas a assegurar que soluções duradouras para pessoas deslocadas no interior do país (deslocados internos) serão levadas à prática, solicita mais acções do governo nacional para apoiar as operações do ACNUR em matéria de programas de alojamento para os deslocados internos e para tomar medidas no sentido de facilitar o acesso dos deslocados internos aos serviços e prestações sociais; sublinha que é necessária a monitorização contínua da situação dos deslocados internos para assegurar que os seus direitos não mais serão violados; insta o governo russo a reconhecer juridicamente o conceito de deslocados internos e a adaptar a sua legislação em conformidade; |
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9.

Exorta as autoridades federais russas a assegurar que soluções duradouras para pessoas deslocadas no interior do país (deslocados internos) serão levadas à prática, solicita mais acções do governo nacional para apoiar as operações do ACNUR em matéria de programas de alojamento para os deslocados internos e para tomar medidas no sentido de facilitar o acesso dos deslocados internos aos serviços e prestações sociais; sublinha que é necessária a monitorização contínua da situação dos deslocados internos para assegurar que os seus direitos não mais serão violados; insta o governo russo a reconhecer juridicamente o conceito de deslocados internos e a adaptar a sua legislação em conformidade;

| 10. | Convida as autoridades federais russas a investigarem rápida, completa e eficazmente o assassinato de Natalia Estemirova e a levar perante a justiça os responsáveis e os implicados neste assassinato brutal; |
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10.

Convida as autoridades federais russas a investigarem rápida, completa e eficazmente o assassinato de Natalia Estemirova e a levar perante a justiça os responsáveis e os implicados neste assassinato brutal;

| 11. | Rejeita e condena as tentativas cínicas e absurdas de implicar o «Memorial» na ajuda a organizações terroristas; |
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11.

Rejeita e condena as tentativas cínicas e absurdas de implicar o «Memorial» na ajuda a organizações terroristas;

| 12. | Condena a abertura de um inquérito criminal contra Oleg Orlov e convida as autoridades responsáveis a reconsiderarem a abertura do processo penal; recorda que declarações como as de Oleg Orlov são legítimas numa democracia e não devem ser sujeitas a sanções nem a nível do direito civil nem do direito penal; |
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12.

Condena a abertura de um inquérito criminal contra Oleg Orlov e convida as autoridades responsáveis a reconsiderarem a abertura do processo penal; recorda que declarações como as de Oleg Orlov são legítimas numa democracia e não devem ser sujeitas a sanções nem a nível do direito civil nem do direito penal;

| 13. | Convida as autoridades russas - se o processo prosseguir - a assegurar que não haverá mais nenhuma violação da lei no procedimento de investigação e julgamento de Oleg Orlov e a respeitar, em todas as circunstâncias, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados pela Federação da Rússia; |
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13.

Convida as autoridades russas - se o processo prosseguir - a assegurar que não haverá mais nenhuma violação da lei no procedimento de investigação e julgamento de Oleg Orlov e a respeitar, em todas as circunstâncias, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados pela Federação da Rússia;

| 14. | Recorda que Oleg Orlov recebeu o Prémio Sakharov 2009 do Parlamento Europeu pelo que está sob a protecção moral e política especial do Parlamento Europeu; insta o governo russo a autorizar, sem qualquer obstáculo, Oleg Orlov a comparecer na cerimónia de concessão do Prémio Sakharov 2010 em Estrasburgo; |
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14.

Recorda que Oleg Orlov recebeu o Prémio Sakharov 2009 do Parlamento Europeu pelo que está sob a protecção moral e política especial do Parlamento Europeu; insta o governo russo a autorizar, sem qualquer obstáculo, Oleg Orlov a comparecer na cerimónia de concessão do Prémio Sakharov 2010 em Estrasburgo;

| 15. | Expressa a sua rejeição das rusgas intimidatórias às organizações de direitos humanos e espera um esclarecimento sobre a legalidade e os objectivos destes actos; |
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15.

Expressa a sua rejeição das rusgas intimidatórias às organizações de direitos humanos e espera um esclarecimento sobre a legalidade e os objectivos destes actos;

| 16. | Lamenta que as contínuas violações dos direitos humanos tenham um impacto muito negativo na imagem e na credibilidade da Rússia no mundo e ensombrem as importantes relações entre a União Europeia e Federação da Rússia, que deveriam evoluir para uma parceria estratégica dada a dependência mútua e os vários interesses partilhados, em especial no que se refere a questões de cooperação política, de segurança, económica e energética, mas também no que se refere ao respeito dos princípios e procedimentos democráticos e dos direitos humanos fundamentais, |
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16.

Lamenta que as contínuas violações dos direitos humanos tenham um impacto muito negativo na imagem e na credibilidade da Rússia no mundo e ensombrem as importantes relações entre a União Europeia e Federação da Rússia, que deveriam evoluir para uma parceria estratégica dada a dependência mútua e os vários interesses partilhados, em especial no que se refere a questões de cooperação política, de segurança, económica e energética, mas também no que se refere ao respeito dos princípios e procedimentos democráticos e dos direitos humanos fundamentais,

| 17. | Apoia fortemente as recomendações de resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre recursos judiciais para violações de direitos humanos no Cáucaso do Norte, de 22 de Junho de 2010, que poderiam contribuir grandemente para pôr fim à impunidade gozada pelos autores das violações dos direitos humanos e para a restauração da confiança dos cidadãos nas forças da ordem; |
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17.

Apoia fortemente as recomendações de resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre recursos judiciais para violações de direitos humanos no Cáucaso do Norte, de 22 de Junho de 2010, que poderiam contribuir grandemente para pôr fim à impunidade gozada pelos autores das violações dos direitos humanos e para a restauração da confiança dos cidadãos nas forças da ordem;

| 18. | Convida as autoridades russas a cumprir todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a aplicar medidas para reparar as violações em casos individuais, incluindo a garantia de investigações eficazes e a responsabilização dos seus autores, bem como a adoptar medidas gerais de execução das decisões, que implicam mudanças políticas e legais para evitar a repetição de violações semelhantes; |
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18.

Convida as autoridades russas a cumprir todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a aplicar medidas para reparar as violações em casos individuais, incluindo a garantia de investigações eficazes e a responsabilização dos seus autores, bem como a adoptar medidas gerais de execução das decisões, que implicam mudanças políticas e legais para evitar a repetição de violações semelhantes;

| 19. | Recomenda que as autoridades estatais de nível federal, regional e local iniciem um diálogo construtivo com os activistas da sociedade civil para permitir o desenvolvimento de estruturas democráticas actuantes; |
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19.

Recomenda que as autoridades estatais de nível federal, regional e local iniciem um diálogo construtivo com os activistas da sociedade civil para permitir o desenvolvimento de estruturas democráticas actuantes;

| 20. | Apela a um reforço das consultas UE-Rússia sobre direitos humanos e à abertura deste processo a uma participação efectiva do Parlamento Europeu, da Duma de Estado, das autoridades judiciais e da sociedade civil russas e das organizações de direitos humanos; convida a Rússia a respeitar plenamente as suas obrigações como membro da OSCE e do Conselho da Europa; |
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20.

Apela a um reforço das consultas UE-Rússia sobre direitos humanos e à abertura deste processo a uma participação efectiva do Parlamento Europeu, da Duma de Estado, das autoridades judiciais e da sociedade civil russas e das organizações de direitos humanos; convida a Rússia a respeitar plenamente as suas obrigações como membro da OSCE e do Conselho da Europa;

| 21. | Chama em especial a atenção para a situação de milhares de refugiados do Cáucaso do Norte que residem nos Estados-Membros da UE, sobretudo no que se refere à diáspora da Chechénia que vive na Áustria e conta pelo menos 20 000 pessoas, incluindo muitos menores; expressa viva preocupação neste contexto pelo assassinato de um refugiado checheno, em Maio de 2010, em Viena, com alegações sérias da implicação do Presidente checheno neste crime; solicita veementemente uma política mais coordenada, coerente e visível dos Estados-Membros da UE para proteger os refugiados do Cáucaso do Norte em solo europeu, em conformidade com as suas obrigações de direitos humanos e humanitárias; |
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21.

Chama em especial a atenção para a situação de milhares de refugiados do Cáucaso do Norte que residem nos Estados-Membros da UE, sobretudo no que se refere à diáspora da Chechénia que vive na Áustria e conta pelo menos 20 000 pessoas, incluindo muitos menores; expressa viva preocupação neste contexto pelo assassinato de um refugiado checheno, em Maio de 2010, em Viena, com alegações sérias da implicação do Presidente checheno neste crime; solicita veementemente uma política mais coordenada, coerente e visível dos Estados-Membros da UE para proteger os refugiados do Cáucaso do Norte em solo europeu, em conformidade com as suas obrigações de direitos humanos e humanitárias;

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* *

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, à OSCE e ao Conselho da Europa. |
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22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, à OSCE e ao Conselho da Europa.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0022.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de outubro de 2010

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/98 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/98

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

P7_TA(2010)0366

Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2118(ACI))

2012/C 70 E/12

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 26 de Maio de 2005 sobre a revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento e Europeu e a Comissão (1) e a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão para a próxima legislatura (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 26 de Maio de 2005 sobre a revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento e Europeu e a Comissão (1) e a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão para a próxima legislatura (2),

| — | Tendo em conta as decisões da Conferência dos Presidentes de 26 de Novembro de 2009 e de 1 de Julho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões da Conferência dos Presidentes de 26 de Novembro de 2009 e de 1 de Julho de 2010,

| — | Tendo em conta o projecto de acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (a seguir designado «o acordo revisto»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (a seguir designado «o acordo revisto»),

| — | Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (3),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 25.o, o artigo 127.o e o Anexo VII, ponto XVIII(4) do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 25.o, o artigo 127.o e o Anexo VII, ponto XVIII(4) do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0279/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0279/2010),

| A. | Considerando que os Tratados prevêem agora, pela primeira vez, uma base jurídica explícita para os acordos interinstitucionais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os Tratados prevêem agora, pela primeira vez, uma base jurídica explícita para os acordos interinstitucionais,

| B. | Considerando que o Tratado de Lisboa confere novos poderes ao Parlamento e à Comissão e prevê um novo equilíbrio interinstitucional, que deve reflectir-se no acordo revisto, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado de Lisboa confere novos poderes ao Parlamento e à Comissão e prevê um novo equilíbrio interinstitucional, que deve reflectir-se no acordo revisto,

| C. | Considerando que o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão,

| D. | Considerando que o Tratado de Lisboa coloca o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no quadro do processo legislativo ordinário e em questões orçamentais e reforça o seu papel no âmbito da política externa da UE, incluindo a política externa e de segurança comum, nos termos das respectivas disposições, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tratado de Lisboa coloca o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no quadro do processo legislativo ordinário e em questões orçamentais e reforça o seu papel no âmbito da política externa da UE, incluindo a política externa e de segurança comum, nos termos das respectivas disposições,

| E. | Considerando que o acordo revisto reflecte esta evolução, ainda que requeira algumas clarificações que seguidamente se enunciam, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o acordo revisto reflecte esta evolução, ainda que requeira algumas clarificações que seguidamente se enunciam,

| 1. | Considera que o acordo revisto constitui uma evolução muito importante para o Parlamento no âmbito da cooperação com a Comissão; |
| --- | --- |

1.

Considera que o acordo revisto constitui uma evolução muito importante para o Parlamento no âmbito da cooperação com a Comissão;

| 2. | Recorda os poderes tradicionalmente cometidos aos parlamentos com base no princípio da separação de poderes, que definem, no pleno respeito pelo Tratado de Lisboa, o acervo do acordo revisto: poderes legislativos, controlo do executivo pelo Parlamento (incluindo a dimensão das relações internacionais), obrigação de prestar informações e a presença do executivo no Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Recorda os poderes tradicionalmente cometidos aos parlamentos com base no princípio da separação de poderes, que definem, no pleno respeito pelo Tratado de Lisboa, o acervo do acordo revisto: poderes legislativos, controlo do executivo pelo Parlamento (incluindo a dimensão das relações internacionais), obrigação de prestar informações e a presença do executivo no Parlamento;

| 3. | Regozija-se, em particular, com as seguintes melhorias constantes do acordo revisto:






  — | Processo e programação legislativos: cooperação mútua






  a) | disposições revistas relativas ao programa de trabalho da Comissão e à programação da UE, melhorando a participação do Parlamento (pontos 33, 36, 53 e anexo 4), |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Regozija-se, em particular, com as seguintes melhorias constantes do acordo revisto:

—

Processo e programação legislativos: cooperação mútua

a)

disposições revistas relativas ao programa de trabalho da Comissão e à programação da UE, melhorando a participação do Parlamento (pontos 33, 36, 53 e anexo 4),

| b) | análise de todas as propostas pendentes no início do mandato de uma nova Comissão, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento (ponto 39), |
| --- | --- |

b)

análise de todas as propostas pendentes no início do mandato de uma nova Comissão, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento (ponto 39),

| c) | requisito, nos domínios em que o Parlamento participa normalmente no processo legislativo, de que a Comissão apenas possa recorrer a instrumentos jurídicos não vinculativos em casos devidamente justificados e depois de ter consultado o Parlamento (ponto 43), |
| --- | --- |

c)

requisito, nos domínios em que o Parlamento participa normalmente no processo legislativo, de que a Comissão apenas possa recorrer a instrumentos jurídicos não vinculativos em casos devidamente justificados e depois de ter consultado o Parlamento (ponto 43),

| d) | compromisso assumido pela Comissão no que respeita à adaptação, o mais rapidamente possível, do acervo comunitário ao novo regime de actos delegados (ponto 51), |
| --- | --- |

d)

compromisso assumido pela Comissão no que respeita à adaptação, o mais rapidamente possível, do acervo comunitário ao novo regime de actos delegados (ponto 51),

| e) | obrigação assumida pela Comissão de prestar contas do seguimento dado aos pedidos de iniciativa legislativa, em conformidade com o disposto no artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

e)

obrigação assumida pela Comissão de prestar contas do seguimento dado aos pedidos de iniciativa legislativa, em conformidade com o disposto no artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Controlo parlamentar






  f) | disposições detalhadas sobre a eleição do Presidente da Comissão e desta última enquanto colégio, bem como sobre a sua composição, a sua eventual alteração e remodelações, |
| --- | --- | --- |

—

Controlo parlamentar

f)

disposições detalhadas sobre a eleição do Presidente da Comissão e desta última enquanto colégio, bem como sobre a sua composição, a sua eventual alteração e remodelações,

| g) | novas disposições relativas à participação dos comissários em campanhas eleitorais (ponto 4), |
| --- | --- |

g)

novas disposições relativas à participação dos comissários em campanhas eleitorais (ponto 4),

| h) | obrigação da Comissão de consultar o Parlamento se pretender proceder à revisão do Código de Conduta dos Comissários, |
| --- | --- |

h)

obrigação da Comissão de consultar o Parlamento se pretender proceder à revisão do Código de Conduta dos Comissários,

| i) | obrigação dos candidatos ao cargo de director executivo de agências de regulação de comparecerem em audições das comissões parlamentares competentes (ponto 32), |
| --- | --- |

i)

obrigação dos candidatos ao cargo de director executivo de agências de regulação de comparecerem em audições das comissões parlamentares competentes (ponto 32),

| — | Dimensão interinstitucional das relações internacionais da UE






  j) | disposições circunstanciadas relativas ao papel reforçado do Parlamento no quadro de negociações internacionais, incluindo o compromisso assumido pela Comissão de transmitir documentos confidenciais relativos a estas negociações com base na aplicação de processos e salvaguardas apropriadas (pontos 23 a 27 e anexo 3), |
| --- | --- | --- |

—

Dimensão interinstitucional das relações internacionais da UE

j)

disposições circunstanciadas relativas ao papel reforçado do Parlamento no quadro de negociações internacionais, incluindo o compromisso assumido pela Comissão de transmitir documentos confidenciais relativos a estas negociações com base na aplicação de processos e salvaguardas apropriadas (pontos 23 a 27 e anexo 3),

| — | Obrigação de prestar informações






  k) | reconhecimento, pela Comissão, dos papéis confiados respectivamente ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, nomeadamente no que se reporta ao principio fundamental da igualdade de tratamento, nomeadamente no que respeita ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou de outras informações, em particular relativas a questões legislativas e orçamentais (ponto 9), |
| --- | --- | --- |

—

Obrigação de prestar informações

k)

reconhecimento, pela Comissão, dos papéis confiados respectivamente ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, nomeadamente no que se reporta ao principio fundamental da igualdade de tratamento, nomeadamente no que respeita ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou de outras informações, em particular relativas a questões legislativas e orçamentais (ponto 9),

| l) | entabulamento de um diálogo regular entre o Presidente da Comissão e o Presidente do Parlamento sobre questões horizontais de importância fundamental e propostas legislativas importantes, sem prejuízo do papel da Conferência dos Presidentes ou dos procedimentos orçamentais e legislativos (ponto 11, segundo travessão), |
| --- | --- |

l)

entabulamento de um diálogo regular entre o Presidente da Comissão e o Presidente do Parlamento sobre questões horizontais de importância fundamental e propostas legislativas importantes, sem prejuízo do papel da Conferência dos Presidentes ou dos procedimentos orçamentais e legislativos (ponto 11, segundo travessão),

| m) | disposições circunstanciadas relativas às informações a comunicar pelo Parlamento no contexto de reuniões da Comissão com peritos nacionais e da preparação e execução da legislação e de instrumentos jurídicos não vinculativos da União (ponto 15 e anexo 1), |
| --- | --- |

m)

disposições circunstanciadas relativas às informações a comunicar pelo Parlamento no contexto de reuniões da Comissão com peritos nacionais e da preparação e execução da legislação e de instrumentos jurídicos não vinculativos da União (ponto 15 e anexo 1),

| n) | modalidades de cooperação no domínio das relações com os parlamentos nacionais (ponto 18), |
| --- | --- |

n)

modalidades de cooperação no domínio das relações com os parlamentos nacionais (ponto 18),

| o) | disposições circunstanciadas relativas ao acesso do Parlamento a informações confidenciais, nomeadamente documentos secretos (anexo 2), |
| --- | --- |

o)

disposições circunstanciadas relativas ao acesso do Parlamento a informações confidenciais, nomeadamente documentos secretos (anexo 2),

| — | Presença da Comissão no Parlamento






  p) | compromisso assumido pela Comissão de dar prioridade à sua presença, quando solicitada, nas sessões plenárias e nas reuniões de outros órgãos do Parlamento (ponto 45), |
| --- | --- | --- |

—

Presença da Comissão no Parlamento

p)

compromisso assumido pela Comissão de dar prioridade à sua presença, quando solicitada, nas sessões plenárias e nas reuniões de outros órgãos do Parlamento (ponto 45),

| q) | novo período de perguntas a todos os comissários, por analogia com o modelo do período de perguntas ao Presidente da Comissão (ponto 46), |
| --- | --- |

q)

novo período de perguntas a todos os comissários, por analogia com o modelo do período de perguntas ao Presidente da Comissão (ponto 46),

| r) | melhorias introduzidas no tempo de uso da palavra, no respeito pela repartição indicativa desse período, |
| --- | --- |

r)

melhorias introduzidas no tempo de uso da palavra, no respeito pela repartição indicativa desse período,

| s) | convite para as reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões (ponto 11, terceiro travessão), |
| --- | --- |

s)

convite para as reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões (ponto 11, terceiro travessão),

| 4. | Convida a sua comissão competente a consultar a Comissão sempre que o Parlamento apresente uma revisão do seu Regimento no atinente às relações com a Comissão; |
| --- | --- |

4.

Convida a sua comissão competente a consultar a Comissão sempre que o Parlamento apresente uma revisão do seu Regimento no atinente às relações com a Comissão;

| 5. | Entende que o parecer previsto no ponto 8 do acordo revisto constitui um parecer a transmitir pelo Presidente do Parlamento, na sequência de uma decisão da Conferência dos Presidentes; considera que, antes de tomar uma tal decisão, a Conferência de Presidentes deve requerer o parecer da Conferência de Presidentes das Comissões sobre o projecto de Código de Conduta dos Comissários no que respeita a conflitos de interesses ou a questões éticas; |
| --- | --- |

5.

Entende que o parecer previsto no ponto 8 do acordo revisto constitui um parecer a transmitir pelo Presidente do Parlamento, na sequência de uma decisão da Conferência dos Presidentes; considera que, antes de tomar uma tal decisão, a Conferência de Presidentes deve requerer o parecer da Conferência de Presidentes das Comissões sobre o projecto de Código de Conduta dos Comissários no que respeita a conflitos de interesses ou a questões éticas;

| 6. | Assinala que, em todas as conferências internacionais, a Comissão confere o estatuto de observador aos deputados do Parlamento e facilita a sua presença em todas as reuniões pertinentes, nomeadamente nas reuniões de coordenação, nas quais a Comissão tem de informar o Parlamento sobre a sua posição no processo de negociação; salienta que, só em casos excepcionais, face à inexistência de possibilidades jurídicas, técnicas ou diplomáticas, é que a Comissão pode recusar o estatuto de observador aos deputados do Parlamento, mas considera que estes conceitos devem ser explicados previamente ao Parlamento e constituir objecto de uma interpretação muito rigorosa por parte da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Assinala que, em todas as conferências internacionais, a Comissão confere o estatuto de observador aos deputados do Parlamento e facilita a sua presença em todas as reuniões pertinentes, nomeadamente nas reuniões de coordenação, nas quais a Comissão tem de informar o Parlamento sobre a sua posição no processo de negociação; salienta que, só em casos excepcionais, face à inexistência de possibilidades jurídicas, técnicas ou diplomáticas, é que a Comissão pode recusar o estatuto de observador aos deputados do Parlamento, mas considera que estes conceitos devem ser explicados previamente ao Parlamento e constituir objecto de uma interpretação muito rigorosa por parte da Comissão;

| 7. | Entende que a expressão «conferências internacionais» constante dos pontos 25 e 27 do acordo revisto deve ser interpretada como englobando não apenas os acordos multilaterais mas também os acordos bilaterais que se revistam de importância política particular (nomeadamente acordos de cooperação política, acordos comerciais ou acordos de pescas importantes) relativamente aos quais a aprovação do Parlamento é, em todo o caso, requerida; |
| --- | --- |

7.

Entende que a expressão «conferências internacionais» constante dos pontos 25 e 27 do acordo revisto deve ser interpretada como englobando não apenas os acordos multilaterais mas também os acordos bilaterais que se revistam de importância política particular (nomeadamente acordos de cooperação política, acordos comerciais ou acordos de pescas importantes) relativamente aos quais a aprovação do Parlamento é, em todo o caso, requerida;

| 8. | Considera que a expressão «reuniões de órgãos criados por acordos internacionais multilaterais» constante do ponto 26 do acordo revisto abrange também os órgãos criados por acordos bilaterais, desde que sejam preenchidas as condições enunciadas nesse ponto; |
| --- | --- |

8.

Considera que a expressão «reuniões de órgãos criados por acordos internacionais multilaterais» constante do ponto 26 do acordo revisto abrange também os órgãos criados por acordos bilaterais, desde que sejam preenchidas as condições enunciadas nesse ponto;

| 9. | Sublinha que, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão informa imediata e plenamente o Parlamento sempre que pretender aplicar, a titulo provisório, um acordo internacional, ou propor a sua suspensão, e deverá ter em conta o parecer do Parlamento antes de o Conselho tomar as decisões pertinentes; |
| --- | --- |

9.

Sublinha que, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão informa imediata e plenamente o Parlamento sempre que pretender aplicar, a titulo provisório, um acordo internacional, ou propor a sua suspensão, e deverá ter em conta o parecer do Parlamento antes de o Conselho tomar as decisões pertinentes;

| 10. | Exorta a Comissão a transmitir ao Parlamento informação exaustiva sobre as negociações de acordos internacionais, incluindo «informações confidenciais» na acepção do ponto 1.2.1 do Anexo 2 do acordo revisto, em conformidade com as disposições circunstanciadas enunciadas no referido anexo; entende que tal se aplica aos documentos confidenciais dos Estados-Membros ou de países terceiros, sob reserva de consentimento das fontes; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a transmitir ao Parlamento informação exaustiva sobre as negociações de acordos internacionais, incluindo «informações confidenciais» na acepção do ponto 1.2.1 do Anexo 2 do acordo revisto, em conformidade com as disposições circunstanciadas enunciadas no referido anexo; entende que tal se aplica aos documentos confidenciais dos Estados-Membros ou de países terceiros, sob reserva de consentimento das fontes;

| 11. | Entende que o conceito de instrumentos jurídicos não vinculativos no contexto do acordo revisto deve incluir recomendações, comunicações interpretativas, acordos voluntários e instrumentos facultativos; |
| --- | --- |

11.

Entende que o conceito de instrumentos jurídicos não vinculativos no contexto do acordo revisto deve incluir recomendações, comunicações interpretativas, acordos voluntários e instrumentos facultativos;

| 12. | Aprova o acordo revisto anexo à presente decisão; |
| --- | --- |

12.

Aprova o acordo revisto anexo à presente decisão;

| 13. | Decide anexar o acordo ao seu Regimento, em substituição do seu Anexo XIV, a fim de facilitar o acesso e assegurar a transparência; |
| --- | --- |

13.

Decide anexar o acordo ao seu Regimento, em substituição do seu Anexo XIV, a fim de facilitar o acesso e assegurar a transparência;

| 14. | Encarrega o Presidente de transmitir a presente decisão e o respectivo anexo, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o Presidente de transmitir a presente decisão e o respectivo anexo, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0009.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0367.

---

Quarta-feira, 20 de outubro de 2010ANEXO

Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

O Parlamento Europeu e a Comissão
  Europeia
  (a seguir designados por «as duas Instituições»),

Tendo em conta o Tratado da União Europeia
  (TUE)
  , o Tratado
  sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 295.o,
  e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designados por «os Tratados»),

Tendo em conta os acordos interinstitucionais e os diplomas que regulam as relações entre as duas Instituições,

Tendo em conta o Regimento do Parlamento (1), nomeadamente os artigos
  105.o, 106.o

  e
  127.o

  e
  os Anexos VIII e XIV
  ,

Tendo em conta as orientações políticas e as declarações pertinentes feitas pelo Presidente eleito da Comissão em 15 de Setembro de 2009 e 9 de Fevereiro de 2010, e as declarações feitas por cada um dos Comissários indigitados durante as suas audições pelas comissões do Parlamento Europeu,

| A. | Considerando que
  o Tratado de Lisboa reforça
  a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União, |
| --- | --- |

A.

Considerando que
  o Tratado de Lisboa reforça
  a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da União,

| B. | Considerando que as duas Instituições atribuem a maior importância à transposição e aplicação eficazes das normas do direito
  da União
  , |
| --- | --- |

B.

Considerando que as duas Instituições atribuem a maior importância à transposição e aplicação eficazes das normas do direito
  da União
  ,

| C. | Considerando que o presente acordo-quadro não afecta os poderes e as prerrogativas do Parlamento, da Comissão ou de qualquer outra instituição ou órgão da União, sendo seu objectivo assegurar que esses poderes e prerrogativas sejam exercidos da forma mais eficaz
  e mais transparente
  possível, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o presente acordo-quadro não afecta os poderes e as prerrogativas do Parlamento, da Comissão ou de qualquer outra instituição ou órgão da União, sendo seu objectivo assegurar que esses poderes e prerrogativas sejam exercidos da forma mais eficaz
  e mais transparente
  possível,

| D. | Considerando que o presente acordo-quadro deverá ser interpretado em conformidade com o quadro institucional organizado pelos Tratados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o presente acordo-quadro deverá ser interpretado em conformidade com o quadro institucional organizado pelos Tratados,

| E. | Considerando que a Comissão terá devidamente em conta os papéis conferidos ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, em particular no que se refere ao princípio fundamental da igualdade de tratamento estabelecido no ponto 9, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão terá devidamente em conta os papéis conferidos ao Parlamento e ao Conselho pelos Tratados, em particular no que se refere ao princípio fundamental da igualdade de tratamento estabelecido no ponto 9,

| F. | Considerando que é conveniente proceder à actualização do acordo-quadro celebrado em
  Maio de 2005

   (2) e substituí-lo pelo texto que se segue, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é conveniente proceder à actualização do acordo-quadro celebrado em
  Maio de 2005

   (2) e substituí-lo pelo texto que se segue,

aprovaram o seguinte:

I.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão,
  as duas Instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade
  políticas
  da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo ▐ e de melhorar a circulação das informações
  entre as duas Instituições
  e a
  cooperação em termos de
  procedimentos e
  de
  programação.
  Além disso, aprovam igualmente certas
  disposições
  específicas
  relativas
  :






  — | às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo 1; |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão,
  as duas Instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade
  políticas
  da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo ▐ e de melhorar a circulação das informações
  entre as duas Instituições
  e a
  cooperação em termos de
  procedimentos e
  de
  programação.

Além disso, aprovam igualmente certas
  disposições
  específicas
  relativas
  :

—

às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo 1;

| — | ao envio de informações confidenciais
  ao Parlamento
  , estabelecidas no Anexo
  2
  ; |
| --- | --- |

—

ao envio de informações confidenciais
  ao Parlamento
  , estabelecidas no Anexo
  2
  ;

| — | à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo 3; e |
| --- | --- |

—

à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo 3; e

| — | ao
  calendário do Programa ▐ de trabalho da Comissão,
  estabelecidas no
  Anexo
  4
  . |
| --- | --- |

—

ao
  calendário do Programa ▐ de trabalho da Comissão,
  estabelecidas no
  Anexo
  4
  .

II.   RESPONSABILIDADE POLÍTICA

| 2. | Após a sua indigitação pelo Conselho Europeu, o Presidente indigitado da Comissão apresenta ao Parlamento as orientações políticas para o seu mandato a fim de permitir uma troca de pontos de vista informada com o Parlamento antes da votação relativa à sua eleição. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.



  Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.




  O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente. |
| --- | --- |

3.

Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.

O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente.

| 4. | Sem prejuízo do princípio de colegialidade da Comissão, cada comissário assume a responsabilidade política pela acção no domínio a seu cargo.
  O Presidente da Comissão é plenamente responsável por identificar quaisquer conflitos de interesses que impeçam um comissário de desempenhar as suas funções.
  O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias
  e
  informa imediatamente, o Presidente do Parlamento.


  A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários.




  Os comissários que participem activamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.




  O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo do princípio de colegialidade da Comissão, cada comissário assume a responsabilidade política pela acção no domínio a seu cargo.

O Presidente da Comissão é plenamente responsável por identificar quaisquer conflitos de interesses que impeçam um comissário de desempenhar as suas funções.

O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias
  e
  informa imediatamente, o Presidente do Parlamento.

A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários.

Os comissários que participem activamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições.

O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença.

| 5. | Caso o Parlamento
  solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo. |
| --- | --- |

5.

Caso o Parlamento
  solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo.

| 6. | Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do
  segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE
  , o Presidente da Comissão
  examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.


  O Parlamento assegura que os seus procedimentos decorram com a maior celeridade, a fim de permitir que o Presidente da Comissão
  examine cuidadosamente o parecer
  do Parlamento antes de o novo comissário ser
  nomeado
  .


  Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento. |
| --- | --- |

6.

Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do
  segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE
  , o Presidente da Comissão
  examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.

O Parlamento assegura que os seus procedimentos decorram com a maior celeridade, a fim de permitir que o Presidente da Comissão
  examine cuidadosamente o parecer
  do Parlamento antes de o novo comissário ser
  nomeado
  .

Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento.

| 7. | Se
  o Presidente da Comissão
  tencionar proceder a uma redistribuição
  de competências
  entre os
  comissários
  durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato. |
| --- | --- |

7.

Se
  o Presidente da Comissão
  tencionar proceder a uma redistribuição
  de competências
  entre os
  comissários
  durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato.

| 8. | Caso a Comissão apresente uma revisão
  do Código de Conduta dos Comissários
  em matéria de
  conflitos de interesses ou de comportamento ético
  , solicita o parecer do Parlamento
  .
  ▐ |
| --- | --- |

8.

Caso a Comissão apresente uma revisão
  do Código de Conduta dos Comissários
  em matéria de
  conflitos de interesses ou de comportamento ético
  , solicita o parecer do Parlamento
  .

▐

III.   DIÁLOGO CONSTRUTIVO E CIRCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO

i)   Disposições gerais

| 9. | A Comissão compromete-se a aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Dentro do âmbito das suas competências,
  a Comissão
  toma
  medidas ▐ para assegurar
  uma melhor participação do
  Parlamento, de modo a tomar em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento
  no domínio da política externa e de segurança comum
  . |
| --- | --- |

10.

Dentro do âmbito das suas competências,
  a Comissão
  toma
  medidas ▐ para assegurar
  uma melhor participação do
  Parlamento, de modo a tomar em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento
  no domínio da política externa e de segurança comum
  .

| 11. | São tomadas as seguintes disposições a fim de aplicar a «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão:







  — | O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes, a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano para discutir questões de interesse comum; |
| --- | --- | --- |

11.

—

O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes, a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano para discutir questões de interesse comum;

| — | O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários; |
| --- | --- |

—

O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários;

| — | O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais; |
| --- | --- |

—

O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais;

| — | Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão; |
| --- | --- |

—

Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão;

| — | A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45; |
| --- | --- |

—

A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45;

| — | A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas Instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente. |
| --- | --- |

—

A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas Instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente.

| 12. | Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente. |
| --- | --- |

12.

Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente.

| 13. | A Comissão não divulga iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem informar previamente por escrito o Parlamento.
  As duas Instituições determinam previamente, de comum acordo, com base no programa ▐ de trabalho da Comissão ▐, as ▐ principais iniciativas
  a apresentar em sessão plenária
  .
  Em princípio, a Comissão apresentará primeiro estas iniciativas no plenário, e só depois ao público.


  Do mesmo modo, as duas Instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais serão disponibilizadas informações à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.
  Estas decisões serão tomadas no âmbito do diálogo regular entre as duas Instituições previsto no
  ponto 11
  e serão actualizadas periodicamente, tendo devidamente em conta a evolução política entretanto verificada. |
| --- | --- |

13.

A Comissão não divulga iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem informar previamente por escrito o Parlamento.

As duas Instituições determinam previamente, de comum acordo, com base no programa ▐ de trabalho da Comissão ▐, as ▐ principais iniciativas
  a apresentar em sessão plenária
  .
  Em princípio, a Comissão apresentará primeiro estas iniciativas no plenário, e só depois ao público.

Do mesmo modo, as duas Instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais serão disponibilizadas informações à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.

Estas decisões serão tomadas no âmbito do diálogo regular entre as duas Instituições previsto no
  ponto 11
  e serão actualizadas periodicamente, tendo devidamente em conta a evolução política entretanto verificada.

| 14. | Caso um documento interno da Comissão - do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos
  do presente acordo-quadro
  - seja divulgado fora das Instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite. |
| --- | --- |

14.

Caso um documento interno da Comissão - do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos
  do presente acordo-quadro
  - seja divulgado fora das Instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite.

| 15. | No âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da União, incluindo instrumentos jurídicos não vinculativos e actos delegados, a Comissão facultará todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais. Caso o Parlamento o solicite, a Comissão pode convidar também os peritos do Parlamento a participar nessas reuniões.



  As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo 1. |
| --- | --- |

15.

As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo 1.

| 16. | No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar,
  a Comissão informará ▐ por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento.
  Esse período pode ser reduzido no caso de pedidos urgentes. Pode ser prorrogado por um mês caso um pedido exija investigações mais exaustivas devidamente fundamentadas. O Parlamento assegurará que estas informações sejam amplamente distribuídas no seio da Instituição.




  O Parlamento procurará evitar perguntas orais ou escritas relativas a questões sobre as quais a Comissão já o tenha informado da sua posição mediante comunicação escrita.


  ▐
  A Comissão
  compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.




  A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.




  No que respeita ao processo de quitação, aplicam-se as disposições específicas estabelecidas no ponto 31.


  ▐ |
| --- | --- |

16.

No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar,
  a Comissão informará ▐ por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento.
  Esse período pode ser reduzido no caso de pedidos urgentes. Pode ser prorrogado por um mês caso um pedido exija investigações mais exaustivas devidamente fundamentadas. O Parlamento assegurará que estas informações sejam amplamente distribuídas no seio da Instituição.

O Parlamento procurará evitar perguntas orais ou escritas relativas a questões sobre as quais a Comissão já o tenha informado da sua posição mediante comunicação escrita.

▐

A Comissão
  compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.

A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.

No que respeita ao processo de quitação, aplicam-se as disposições específicas estabelecidas no ponto 31.

▐

| 17. | Caso
  sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos
  ao abrigo do
  n.o 4 do artigo 289.o do TFUE
  , a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição
  sobre as propostas
  em causa. |
| --- | --- |

17.

Caso
  sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos
  ao abrigo do
  n.o 4 do artigo 289.o do TFUE
  , a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição
  sobre as propostas
  em causa.

| 18. | As duas Instituições acordam em cooperar no domínio das relações com os parlamentos nacionais.



  O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.




  Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles. |
| --- | --- |

18.

O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.

Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles.

| 19. | A Comissão comunica ao Parlamento a lista dos grupos de peritos constituídos para a assistir no exercício do seu direito de iniciativa. Esta lista é actualizada e tornada pública regularmente.
  Neste contexto, a Comissão informa adequadamente a comissão parlamentar competente, com base em pedido específico e fundamentado do respectivo presidente, sobre as actividades e a composição dos referidos grupos. |
| --- | --- |

19.

A Comissão comunica ao Parlamento a lista dos grupos de peritos constituídos para a assistir no exercício do seu direito de iniciativa. Esta lista é actualizada e tornada pública regularmente.

Neste contexto, a Comissão informa adequadamente a comissão parlamentar competente, com base em pedido específico e fundamentado do respectivo presidente, sobre as actividades e a composição dos referidos grupos.

| 20. | As duas Instituições mantêm, através dos mecanismos apropriados, um diálogo construtivo sobre os problemas relativos a assuntos administrativos importantes, nomeadamente os que tenham implicações directas para a administração do Parlamento. |
| --- | --- |

20.

As duas Instituições mantêm, através dos mecanismos apropriados, um diálogo construtivo sobre os problemas relativos a assuntos administrativos importantes, nomeadamente os que tenham implicações directas para a administração do Parlamento.

| 21. | Quando empreender uma revisão das disposições do seu Regimento que afectem as relações com a Comissão, o Parlamento solicita o parecer desta última. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo
  2
  . |
| --- | --- |

22.

Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo
  2
  .

ii)   Acordos internacionais e alargamento ▐

| 23. | O Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, incluindo a definição de directrizes de negociação. A Comissão actua de modo a cumprir plenamente as suas obrigações nos termos do artigo 218.o do TFUE, respeitando as atribuições de cada Instituição em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do TUE.



  A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo 3. |
| --- | --- |

23.

A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo 3.

| 24. | As informações a que se refere o
  ponto 23
  são transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita expressar o seu ponto de vista, se for caso disso, e que permita à Comissão ter em conta, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento. Por regra, as referidas informações são transmitidas
  ao Parlamento
  através da comissão parlamentar competente e, se for caso disso, em sessão plenária.
  Em casos devidamente justificados, essas informações são transmitidas a mais do que uma comissão parlamentar.


  O Parlamento
  e a Comissão comprometem-se
  a adoptar os procedimentos e as medidas
  pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento,
  nos termos do disposto no Anexo
  2
  .
  ▐ |
| --- | --- |

24.

As informações a que se refere o
  ponto 23
  são transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita expressar o seu ponto de vista, se for caso disso, e que permita à Comissão ter em conta, na medida do possível, o ponto de vista do Parlamento. Por regra, as referidas informações são transmitidas
  ao Parlamento
  através da comissão parlamentar competente e, se for caso disso, em sessão plenária.
  Em casos devidamente justificados, essas informações são transmitidas a mais do que uma comissão parlamentar.

O Parlamento
  e a Comissão comprometem-se
  a adoptar os procedimentos e as medidas
  pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento,
  nos termos do disposto no Anexo
  2
  .

▐

| 25. | As duas Instituições reconhecem que, devido aos seus papéis institucionais distintos, a Comissão deve representar a União Europeia nas negociações internacionais, com excepção das negociações relativas à política externa e de segurança comum e dos demais casos previstos nos Tratados.

  Quando a Comissão representar a
  União em conferências internacionais,
  facilitará, a pedido do Parlamento, a inclusão de
  uma delegação de
  deputados ao Parlamento Europeu como observadores nas delegações
  da União, a fim de que essa delegação possa ser imediata e plenamente informada sobre os trabalhos da conferência
  . Se adequado, a Comissão compromete-se
  a informar sistematicamente a delegação do Parlamento sobre o resultado das negociações.


  Os deputados ao Parlamento Europeu não
  podem participar
  directamente
  nestas negociações
  .
  Sob reserva das possibilidades jurídicas, técnicas e diplomáticas, a Comissão pode conceder-lhes o estatuto de observadores. Em caso de recusa, a Comissão informa o Parlamento dos motivos da mesma.




  Além disso, a Comissão facilita a participação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores em todas as reuniões pertinentes sob a sua responsabilidade antes e após as sessões de negociação. |
| --- | --- |

25.

Quando a Comissão representar a
  União em conferências internacionais,
  facilitará, a pedido do Parlamento, a inclusão de
  uma delegação de
  deputados ao Parlamento Europeu como observadores nas delegações
  da União, a fim de que essa delegação possa ser imediata e plenamente informada sobre os trabalhos da conferência
  . Se adequado, a Comissão compromete-se
  a informar sistematicamente a delegação do Parlamento sobre o resultado das negociações.

Os deputados ao Parlamento Europeu não
  podem participar
  directamente
  nestas negociações
  .
  Sob reserva das possibilidades jurídicas, técnicas e diplomáticas, a Comissão pode conceder-lhes o estatuto de observadores. Em caso de recusa, a Comissão informa o Parlamento dos motivos da mesma.

Além disso, a Comissão facilita a participação de deputados ao Parlamento Europeu como observadores em todas as reuniões pertinentes sob a sua responsabilidade antes e após as sessões de negociação.

| 26. | Nas mesmas condições, a Comissão mantém o Parlamento sistematicamente informado e facilita o acesso, enquanto observadores, a deputados ao Parlamento Europeu que façam parte das delegações da União, às reuniões dos órgãos criados por acordos internacionais multilaterais que envolvam a União, sempre que esses órgãos sejam chamados a tomar decisões que careçam da aprovação do Parlamento ou cuja aplicação possa exigir a aprovação de actos jurídicos nos termos do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

26.

| 27. | A Comissão confere igualmente acesso à delegação do Parlamento incluída nas delegações da União a conferências internacionais a todos os serviços e instalações de que a União dispõe nessas ocasiões, em conformidade com o princípio geral da boa cooperação entre as instituições e tendo em conta os recursos logísticos disponíveis.



  O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido.




  O número de deputados ao Parlamento Europeu incluídos na delegação do Parlamento e os efectivos do pessoal de apoio são proporcionais à dimensão global da delegação da União.
  ▐ |
| --- | --- |

27.

O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido.

O número de deputados ao Parlamento Europeu incluídos na delegação do Parlamento e os efectivos do pessoal de apoio são proporcionais à dimensão global da delegação da União.
  ▐

| 28. | A Comissão mantém o Parlamento plenamente informado sobre o avanço das negociações de adesão, nomeadamente sobre os principais aspectos e sobre a sua evolução, a fim de lhe permitir formular os seus pontos de vista em tempo útil no quadro dos procedimentos parlamentares adequados. |
| --- | --- |

28.

A Comissão mantém o Parlamento plenamente informado sobre o avanço das negociações de adesão, nomeadamente sobre os principais aspectos e sobre a sua evolução, a fim de lhe permitir formular os seus pontos de vista em tempo útil no quadro dos procedimentos parlamentares adequados.

| 29. | Caso o Parlamento aprove, nos termos do
  n.o 5 do artigo 90.o

  do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o
  ponto 28
  e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente. |
| --- | --- |

29.

Caso o Parlamento aprove, nos termos do
  n.o 5 do artigo 90.o

  do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o
  ponto 28
  e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente.

iii)   Execução do orçamento

| 30. | Antes de fazer, nas conferências de doadores, promessas que impliquem novos compromissos financeiros e exijam o acordo da autoridade orçamental, a Comissão informa a autoridade orçamental e examina as suas observações. |
| --- | --- |

30.

| 31. | No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo
  319.o do TFUE
  , a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo
  VII
  do Regimento do Parlamento.
  Caso surjam elementos novos referentes a exercícios precedentes em relação aos quais já tenha sido concedida quitação, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias sobre esses elementos, tendo em vista uma solução aceitável para ambas as partes. |
| --- | --- |

31.

No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo
  319.o do TFUE
  , a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo
  VII
  do Regimento do Parlamento.

Caso surjam elementos novos referentes a exercícios precedentes em relação aos quais já tenha sido concedida quitação, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias sobre esses elementos, tendo em vista uma solução aceitável para ambas as partes.

iv)   Relação com as agências de regulação

| 32. | Os candidatos ao cargo de director executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares.



  Além disso, no contexto dos debates do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre as Agências criado em Março de 2009, a Comissão e o Parlamento procurarão adoptar uma abordagem comum quanto ao papel e à posição das agências descentralizadas na paisagem institucional da União, acompanhada de orientações comuns relativas à criação, à estrutura e ao funcionamento dessas agências, bem como em matéria de financiamento, de orçamento, de supervisão e de gestão. |
| --- | --- |

32.

Além disso, no contexto dos debates do Grupo de Trabalho interinstitucional sobre as Agências criado em Março de 2009, a Comissão e o Parlamento procurarão adoptar uma abordagem comum quanto ao papel e à posição das agências descentralizadas na paisagem institucional da União, acompanhada de orientações comuns relativas à criação, à estrutura e ao funcionamento dessas agências, bem como em matéria de financiamento, de orçamento, de supervisão e de gestão.

IV.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROGRESSOS E PROGRAMAÇÃO LEGISLATIVOS

i)   Programa de trabalho da Comissão e programação ▐ da União Europeia

| 33. | A Comissão
  toma a iniciativa da
  programação
  anual e
  plurianual da União
  a fim de alcançar acordos interinstitucionais
  . |
| --- | --- |

33.

A Comissão
  toma a iniciativa da
  programação
  anual e
  plurianual da União
  a fim de alcançar acordos interinstitucionais
  .

| 34. | A Comissão apresentar ▐ o seu programa
  de trabalho anualmente
  . |
| --- | --- |

34.

A Comissão apresentar ▐ o seu programa
  de trabalho anualmente
  .

| 35. | ▐ As duas Instituições cooperão de acordo com o calendário estabelecido no Anexo
  4
  .
  A Comissão toma em consideração as prioridades expressas pelo Parlamento.
  A Comissão explica pormenorizadamente o conteúdo de cada um dos pontos do seu programa ▐ de trabalho. |
| --- | --- |

35.

▐ As duas Instituições cooperão de acordo com o calendário estabelecido no Anexo
  4
  .

A Comissão toma em consideração as prioridades expressas pelo Parlamento.

A Comissão explica pormenorizadamente o conteúdo de cada um dos pontos do seu programa ▐ de trabalho.

| 36. | A Comissão expõe os motivos pelos quais não pode apresentar algumas das propostas específicas previstas no seu programa de trabalho para o ano em curso ou pelos quais não pode respeitá-lo.

  O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais compromete-se a proceder
  regularmente
  , perante a Conferência dos Presidentes das Comissões, à avaliação das linhas gerais de
  execução
  política do programa ▐ de trabalho
  da Comissão
  para o ano em curso. |
| --- | --- |

36.

O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais compromete-se a proceder
  regularmente
  , perante a Conferência dos Presidentes das Comissões, à avaliação das linhas gerais de
  execução
  política do programa ▐ de trabalho
  da Comissão
  para o ano em curso.

ii)   Processos de adopção dos actos

| 37. | A Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas.
  Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo
  294.o do TFUE
  , a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o

  7
  do artigo
  294.o do TFUE
  . |
| --- | --- |

37.

A Comissão compromete-se a apreciar cuidadosamente as alterações às suas propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento, a fim de as tomar em consideração em eventuais propostas alteradas.

Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo
  294.o do TFUE
  , a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o

  7
  do artigo
  294.o do TFUE
  .

| 38. | Ao tratar de uma iniciativa apresentada pelo menos por um quarto dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do TFUE, o Parlamento compromete-se a que não seja aprovado nenhum relatório na comissão competente antes de receber o parecer da Comissão sobre a iniciativa.



  A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação. |
| --- | --- |

38.

A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação.

| 39. | A Comissão
  dá explicações pormenorizadas, oportunamente, antes
  da retirada das suas
  eventuais
  propostas
  sobre as quais o Parlamento já tenha expresso uma posição em primeira leitura
  .


  A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

39.

A Comissão
  dá explicações pormenorizadas, oportunamente, antes
  da retirada das suas
  eventuais
  propostas
  sobre as quais o Parlamento já tenha expresso uma posição em primeira leitura
  .

A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento.

| 40. | No que respeita aos processos legislativos
  especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE
  , a Comissão:








  i) | toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento de modo a ter em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento, em particular a fim de garantir que o Parlamento tenha o tempo necessário para apreciar a proposta da Comissão; |
| --- | --- | --- |

40.

No que respeita aos processos legislativos
  especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE
  , a Comissão:

i)

toma medidas para assegurar uma melhor participação do Parlamento de modo a ter em consideração, na medida do possível, os pontos de vista do Parlamento, em particular a fim de garantir que o Parlamento tenha o tempo necessário para apreciar a proposta da Comissão;

| ii) | recorda em tempo útil às instâncias do Conselho que não devem chegar a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento não tiver aprovado o seu parecer. A Comissão solicita que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para apreciarem o parecer do Parlamento; |
| --- | --- |

ii)

recorda em tempo útil às instâncias do Conselho que não devem chegar a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento não tiver aprovado o seu parecer. A Comissão solicita que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para apreciarem o parecer do Parlamento;

| iii) | procura que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça
  da União Europeia
  para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial, por parte do Conselho, de uma proposta da Comissão. A Comissão informa o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta; |
| --- | --- |

iii)

procura que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça
  da União Europeia
  para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial, por parte do Conselho, de uma proposta da Comissão. A Comissão informa o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta;

| iv) | compromete-se a retirar, se for caso disso, as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após consideração pelo Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, expões as razões que a levaram
  a fazê-lo
  numa declaração perante o Parlamento. |
| --- | --- |

iv)

compromete-se a retirar, se for caso disso, as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após consideração pelo Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, expões as razões que a levaram
  a fazê-lo
  numa declaração perante o Parlamento.

| 41. | Por seu turno, a fim de melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:






  i) | programar as partes legislativas das suas ordens do dia adaptando-as ao programa
  de trabalho da Comissão
  em vigor e às resoluções que tiver aprovado sobre este último
  , nomeadamente a fim de melhorar a programação dos debates prioritários
  ; |
| --- | --- | --- |

41.

Por seu turno, a fim de melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:

i)

programar as partes legislativas das suas ordens do dia adaptando-as ao programa
  de trabalho da Comissão
  em vigor e às resoluções que tiver aprovado sobre este último
  , nomeadamente a fim de melhorar a programação dos debates prioritários
  ;

| ii) | respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para o processo, para adoptar a sua posição em primeira leitura de acordo com o processo
  legislativo ordinário,
  ou a sua posição de acordo com o processo de consulta; |
| --- | --- |

ii)

respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para o processo, para adoptar a sua posição em primeira leitura de acordo com o processo
  legislativo ordinário,
  ou a sua posição de acordo com o processo de consulta;

| iii) | nomear, na medida do possível, os relatores para as futuras propostas assim que o programa
  de trabalho da Comissão tiver sido aprovado
  ; |
| --- | --- |

iii)

nomear, na medida do possível, os relatores para as futuras propostas assim que o programa
  de trabalho da Comissão tiver sido aprovado
  ;

| iv) | apreciar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta
  ,
  se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas. |
| --- | --- |

iv)

apreciar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta
  ,
  se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas.

▐ ▐ ▐

iii)
     
  Questões ligadas ao acordo «Legislar melhor»

| 42. | A Comissão assegurará que as suas avaliações de impacto sejam conduzidas sob a sua responsabilidade segundo um procedimento transparente que garanta uma avaliação independente. As avaliações de impacto são publicadas em tempo útil tendo em consideração uma série de cenários diferentes e, nomeadamente, a opção de não ser tomada qualquer iniciativa e, em princípio, são apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de informação aos parlamentos nacionais nos termos dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ao TFUE. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Nos domínios em que o Parlamento intervém geralmente no processo legislativo, a Comissão utiliza, se adequado e com a devida justificação, instrumentos jurídicos não vinculativos após dar ao Parlamento a possibilidade de expressar as suas opiniões. A Comissão dá explicações pormenorizadas ao Parlamento sobre a forma como as opiniões do Parlamento foram tidas em consideração ao adoptar a sua proposta. |
| --- | --- |

43.

| 44. | A fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação do direito da União, a Comissão e o Parlamento esforçam-se por incluir quadros de correspondência obrigatórios e um prazo vinculativo de transposição, o qual, no caso das directivas, não deverá normalmente exceder um período de dois anos.



  Além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da União, a Comissão disponibiliza ao Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, caso solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, nomeadamente as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção. |
| --- | --- |

44.

Além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da União, a Comissão disponibiliza ao Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, caso solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, nomeadamente as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção.

V.   PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO NOS TRABALHOS PARLAMENTARES

| 45. | A Comissão dá prioridade à sua presença, caso seja solicitada, nas sessões plenárias ou nas reuniões de outros órgãos do Parlamento, em relação a outros actos ou convites concomitantes.



  Em particular, a Comissão procurará assegurar que os comissários estejam geralmente presentes, sempre que o Parlamento o solicitar, nas sessões plenárias para a apreciação dos pontos da ordem do dia que sejam da sua competência. Esta disposição aplica-se aos anteprojectos de ordem do dia aprovados pela Conferência dos Presidentes durante o período de sessões anterior.




  Geralmente
  , o Parlamento procurará assegurar que os
  pontos da ordem do dia dos períodos de sessões que sejam
  da competência de um determinado comissário
  sejam inscritos em conjunto
  . |
| --- | --- |

45.

Em particular, a Comissão procurará assegurar que os comissários estejam geralmente presentes, sempre que o Parlamento o solicitar, nas sessões plenárias para a apreciação dos pontos da ordem do dia que sejam da sua competência. Esta disposição aplica-se aos anteprojectos de ordem do dia aprovados pela Conferência dos Presidentes durante o período de sessões anterior.

Geralmente
  , o Parlamento procurará assegurar que os
  pontos da ordem do dia dos períodos de sessões que sejam
  da competência de um determinado comissário
  sejam inscritos em conjunto
  .

| 46. | A pedido do Parlamento, prever-se-á uma hora regular de perguntas ao Presidente da Comissão. Esta hora de perguntas incluirá duas partes: a primeira, com os líderes dos grupos políticos ou os seus representantes, será inteiramente espontânea; a segunda será subordinada a um tema político acordado previamente e, o mais tardar, na quinta-feira que precede o período de sessões em questão, mas sem ter perguntas preparadas.



  Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice-Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários.
  ▐ |
| --- | --- |

46.

Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice-Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários.
  ▐

| 47. | Os comissários serão ouvidos a seu pedido.


  Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas Instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às Instituições.




  As duas Instituições convêm em que deverão respeitar o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído a título indicativo. |
| --- | --- |

47.

Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas Instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às Instituições.

As duas Instituições convêm em que deverão respeitar o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído a título indicativo.

| 48. | A fim de assegurar a presença dos Comissários, o Parlamento compromete-se a fazer o possível por manter inalterados os seus projectos definitivos de ordem do dia.
  Caso o Parlamento altere o seu projecto definitivo de ordem de dia ou a ordem dos pontos inscritos na ordem do dia de um período de sessões, informará imediatamente a Comissão deste facto. A Comissão fará o possível por garantir a presença do comissário responsável. |
| --- | --- |

48.

A fim de assegurar a presença dos Comissários, o Parlamento compromete-se a fazer o possível por manter inalterados os seus projectos definitivos de ordem do dia.

Caso o Parlamento altere o seu projecto definitivo de ordem de dia ou a ordem dos pontos inscritos na ordem do dia de um período de sessões, informará imediatamente a Comissão deste facto. A Comissão fará o possível por garantir a presença do comissário responsável.

| 49. | A Comissão pode propor a inscrição de pontos na ordem do dia, mas não depois da reunião em que a Conferência dos Presidentes tiver aprovado o projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões. O Parlamento terá na melhor conta as propostas da Comissão.
  ▐ |
| --- | --- |

49.

A Comissão pode propor a inscrição de pontos na ordem do dia, mas não depois da reunião em que a Conferência dos Presidentes tiver aprovado o projecto definitivo de ordem do dia de um período de sessões. O Parlamento terá na melhor conta as propostas da Comissão.

▐

| 50. | As comissões parlamentares farão o possível por manter os seus projectos de ordem do dia e as suas ordens do dia.
  Caso uma comissão parlamentar altere o seu projecto de ordem do dia ou a sua ordem do dia, tal facto será imediatamente comunicado à Comissão.
  Em particular, as comissões parlamentares esforçam-se por respeitar um prazo suficiente para permitir a presença dos comissários nas suas reuniões.


  Caso não seja expressamente solicitada a presença de um comissário numa reunião de comissão, a Comissão assegurará a sua representação através de um funcionário competente de nível adequado.


  As comissões parlamentares esforçar-se-ão por coordenar o seu trabalho, inclusive evitando reuniões paralelas sobre a mesma questão, e esforçar-se-ão por não se desviarem do projecto de ordem do dia para que a Comissão possa garantir um nível de representação adequado.




  Caso tenha sido solicitada a presença de um funcionário de alto nível (director-geral ou director) numa reunião de comissão consagrada ao exame de uma proposta da Comissão, o representante da Comissão é autorizado a intervir. |
| --- | --- |

50.

As comissões parlamentares farão o possível por manter os seus projectos de ordem do dia e as suas ordens do dia.

Caso uma comissão parlamentar altere o seu projecto de ordem do dia ou a sua ordem do dia, tal facto será imediatamente comunicado à Comissão.
  Em particular, as comissões parlamentares esforçam-se por respeitar um prazo suficiente para permitir a presença dos comissários nas suas reuniões.

Caso não seja expressamente solicitada a presença de um comissário numa reunião de comissão, a Comissão assegurará a sua representação através de um funcionário competente de nível adequado.

As comissões parlamentares esforçar-se-ão por coordenar o seu trabalho, inclusive evitando reuniões paralelas sobre a mesma questão, e esforçar-se-ão por não se desviarem do projecto de ordem do dia para que a Comissão possa garantir um nível de representação adequado.

Caso tenha sido solicitada a presença de um funcionário de alto nível (director-geral ou director) numa reunião de comissão consagrada ao exame de uma proposta da Comissão, o representante da Comissão é autorizado a intervir.

VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS

▐

| 51. | A Comissão confirma o seu compromisso de examinar o mais rapidamente possível os actos legislativos que não foram adaptados ao processo de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de avaliar se esses instrumentos carecem de ser adaptados ao regime dos actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do TFUE.



  Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE. |
| --- | --- |

51.

Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE.

| 52. | As disposições do presente acordo-quadro complementam o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3) sem o afectarem e sem prejudicarem qualquer futura revisão do mesmo. Sem prejuízo das próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, as duas Instituições comprometem-se a acordar modificações fundamentais em preparação das negociações futuras sobre uma adaptação do Acordo «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa, tendo em conta as actuais práticas e o acordo-quadro actualizado.



  Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. |
| --- | --- |

52.

Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.

| 53. | A Comissão compromete-se a iniciar rapidamente a programação anual e plurianual da União, a fim de alcançar acordos interinstitucionais, em conformidade com o artigo 17.o do TUE.



  O programa de trabalho da Comissão é o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União. Na sequência da sua aprovação pela Comissão, deverá realizar-se um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em vista alcançar um acordo sobre a programação da União.




  Neste contexto, e logo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham chegado a um entendimento comum sobre a programação da União, as duas Instituições procederão à revisão das disposições do actual acordo-quadro relativas à programação.




  O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE. |
| --- | --- |

53.

O programa de trabalho da Comissão é o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União. Na sequência da sua aprovação pela Comissão, deverá realizar-se um trílogo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em vista alcançar um acordo sobre a programação da União.

Neste contexto, e logo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tenham chegado a um entendimento comum sobre a programação da União, as duas Instituições procederão à revisão das disposições do actual acordo-quadro relativas à programação.

O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE.

| 54. | As duas Instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação
  prática
  do presente acordo-quadro e dos seus anexos.
  Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011
  , tendd em conta a experiência entretanto adquirida ▐.
  ▐ |
| --- | --- |

54.

As duas Instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação
  prática
  do presente acordo-quadro e dos seus anexos.
  Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011
  , tendd em conta a experiência entretanto adquirida ▐.

▐

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pela Comissão Europeia

O Presidente

ANEXO 1

Reuniões da Comissão com os peritos nacionais

O presente anexo estabelece as modalidades de execução do ponto 15 do acordo-quadro.

1.
     
  Âmbito de aplicação

As disposições do ponto 15 do acordo-quadro aplicam-se às seguintes reuniões:

| 1) | Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados; |
| --- | --- |

1)

Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados;

| 2) | Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados.



  São excluídas as reuniões dos comités de comitologia, sem prejuízo das disposições específicas, actuais e futuras, relativas à informação do Parlamento sobre o exercício das competências de execução da Comissão (4). |
| --- | --- |

2)

Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados.

2.
     
  Informações a transmitir ao Parlamento

A Comissão compromete-se a enviar ao Parlamento os mesmos documentos que envia às autoridades nacionais no que diz respeito às reuniões acima mencionadas. A Comissão envia esses documentos, incluindo as ordens do dia, para uma caixa de correio funcional do Parlamento ao mesmo tempo que aos peritos nacionais.

3.
     
  Convite de peritos do Parlamento

A pedido do Parlamento, a Comissão pode decidir convidar o Parlamento a enviar peritos do Parlamento para participarem nas reuniões da Comissão com os peritos nacionais a que se refere o ponto 1.

ANEXO 2

Transmissão de informações ▐ confidenciais ao Parlamento Europeu

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1. | O presente anexo rege a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão
  , definidos no ponto 1.2.,
  no âmbito do exercício das prerrogativas
  e competências do Parlamento
  . As duas Instituições agem no respeito dos seus deveres recíprocos de cooperação leal, num espírito de plena confiança mútua e no mais estrito respeito das disposições aplicáveis do Tratado ▐. |
| --- | --- |

1.1.

O presente anexo rege a transmissão ao Parlamento e o tratamento das informações confidenciais da Comissão
  , definidos no ponto 1.2.,
  no âmbito do exercício das prerrogativas
  e competências do Parlamento
  . As duas Instituições agem no respeito dos seus deveres recíprocos de cooperação leal, num espírito de plena confiança mútua e no mais estrito respeito das disposições aplicáveis do Tratado ▐.

| 1.2. | Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor.








  1.2.1. | Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas. |
| --- | --- | --- |

1.2.

Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor.

1.2.1.

Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas.

| 1.2.2. | Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.




  a)
     TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET:

  esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.



  b)
     SECRET UE:

  esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.



  c)
     CONFIDENTIEL UE:

  esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.



  d)
     RESTREINT UE:

  esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.2.2.

Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.

a)
     TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET:

b)
     SECRET UE:

c)
     CONFIDENTIEL UE:

d)
     RESTREINT UE:

| 1.2.3. | Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão. |
| --- | --- |

1.2.3.

Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão.

| 1.3. | A Comissão garante ao Parlamento o acesso às informações
  confidenciais
  , em conformidade com as disposições do presente anexo, quando receber de uma das instâncias
  ou de um dos titulares dos cargos
  parlamentares
  mencionados
  no ponto 1.4. um pedido de transmissão de informações confidenciais.
  Além disso, a Comissão pode transmitir qualquer informação confidencial ao Parlamento, por sua própria iniciativa, em conformidade com as disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

1.3.

A Comissão garante ao Parlamento o acesso às informações
  confidenciais
  , em conformidade com as disposições do presente anexo, quando receber de uma das instâncias
  ou de um dos titulares dos cargos
  parlamentares
  mencionados
  no ponto 1.4. um pedido de transmissão de informações confidenciais.
  Além disso, a Comissão pode transmitir qualquer informação confidencial ao Parlamento, por sua própria iniciativa, em conformidade com as disposições do presente anexo.

| 1.4. | No contexto do presente anexo, podem solicitar informações confidenciais à Comissão:






  — | o Presidente de Parlamento, |
| --- | --- | --- |

1.4.

No contexto do presente anexo, podem solicitar informações confidenciais à Comissão:

—

o Presidente de Parlamento,

| — | o
  s
  presidente
  s
  das comissões parlamentares interessadas, |
| --- | --- |

—

o
  s
  presidente
  s
  das comissões parlamentares interessadas,

| — | a Mesa e a Conferência dos Presidentes
  , e |
| --- | --- |

—

a Mesa e a Conferência dos Presidentes
  , e

| — | o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional
  . |
| --- | --- |

—

o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional
  .

| 1.5. | São excluídas
  do âmbito de aplicação do presente
  anexo as informações sobre processos por infracção e processos em matéria de concorrência, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares
  ou por um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4.
  , de uma decisão definitiva da Comissão
  ou de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e as informações relativas à protecção dos interesses financeiros da União
  .
  A presente disposição não prejudica o ponto 44 do acordo-quadro nem os direitos de controlo orçamental do Parlamento. |
| --- | --- |

1.5.

São excluídas
  do âmbito de aplicação do presente
  anexo as informações sobre processos por infracção e processos em matéria de concorrência, desde que ainda não tenham sido objecto, no momento do pedido apresentado por uma das instâncias parlamentares
  ou por um dos titulares de cargos mencionados no ponto 1.4.
  , de uma decisão definitiva da Comissão
  ou de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e as informações relativas à protecção dos interesses financeiros da União
  .
  A presente disposição não prejudica o ponto 44 do acordo-quadro nem os direitos de controlo orçamental do Parlamento.

| 1.6. | Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (5), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6). |
| --- | --- |

1.6.

Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (5), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6).

2.   Regras gerais

| 2.1. | A pedido de uma das instâncias
  parlamentares ou de um dos titulares de cargos mencionados
  no ponto 1.4., a Comissão transmitirá todas as informações confidenciais necessárias ao exercício das
  prerrogativas e competências
  do Parlamento. No quadro das respectivas competências e responsabilidades, as duas Instituições respeitam:






  — | os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada, |
| --- | --- | --- |

2.1.

A pedido de uma das instâncias
  parlamentares ou de um dos titulares de cargos mencionados
  no ponto 1.4., a Comissão transmitirá todas as informações confidenciais necessárias ao exercício das
  prerrogativas e competências
  do Parlamento. No quadro das respectivas competências e responsabilidades, as duas Instituições respeitam:

—

os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada,

| — | as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares, |
| --- | --- |

—

as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares,

| — | a protecção do segredo comercial e das relações comerciais, |
| --- | --- |

—

a protecção do segredo comercial e das relações comerciais,

| — | a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública,
  da defesa,
  das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros. |
| --- | --- |

—

a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública,
  da defesa,
  das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros.

Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas instituições para se chegar a uma solução.

As informações confidenciais provenientes de um Estado, de uma instituição ou de uma organização internacional só serão transmitidas com o acordo dos mesmos.

| 2.2. | As informações classificadas da UE são transmitidas ao Parlamento e tratadas e protegidas pelo Parlamento em conformidade com as normas mínimas comuns de segurança aplicadas pelas outras instituições da União, e nomeadamente pela Comissão.



  Ao classificar as informações a que dá origem, a Comissão certifica-se de que aplica níveis de classificação adequados, em conformidade com as normas e definições internacionais e com as suas regras internas, tendo na devida conta a necessidade de o Parlamento poder aceder a documentos classificados para o exercício efectivo das suas competências e prerrogativas. |
| --- | --- |

2.2.

Ao classificar as informações a que dá origem, a Comissão certifica-se de que aplica níveis de classificação adequados, em conformidade com as normas e definições internacionais e com as suas regras internas, tendo na devida conta a necessidade de o Parlamento poder aceder a documentos classificados para o exercício efectivo das suas competências e prerrogativas.

| 2.
  3. | Em caso de dúvidas sobre a natureza confidencial de uma informação
  ou sobre o seu nível de classificação adequado,
  ou se for necessário fixar as modalidades adequadas para a sua transmissão, de acordo com as possibilidades indicadas no ponto 3.2,
  as duas instituições procederão de imediato a consultas mútuas, antes da transmissão do documento
  .
  Nessas consultas, o Parlamento será representado pelo
  presidente da
  instância
  parlamentar competente, acompanhado, se necessário, do relator
  , ou do titular do cargo que apresentou o pedido
  .
  A Comissão será representada pelo comissário competente na matéria, após consulta do comissário responsável pelas questões de segurança
  . Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas Instituições para se chegar a uma solução. |
| --- | --- |

2.
  3.

Em caso de dúvidas sobre a natureza confidencial de uma informação
  ou sobre o seu nível de classificação adequado,
  ou se for necessário fixar as modalidades adequadas para a sua transmissão, de acordo com as possibilidades indicadas no ponto 3.2,
  as duas instituições procederão de imediato a consultas mútuas, antes da transmissão do documento
  .
  Nessas consultas, o Parlamento será representado pelo
  presidente da
  instância
  parlamentar competente, acompanhado, se necessário, do relator
  , ou do titular do cargo que apresentou o pedido
  .
  A Comissão será representada pelo comissário competente na matéria, após consulta do comissário responsável pelas questões de segurança
  . Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas Instituições para se chegar a uma solução.

| 2.4. | Se, na sequência do procedimento previsto no ponto 2.
  3
  ., o desacordo persistir, o Presidente do Parlamento, a pedido fundamentado da
  instância parlamentar ou do titular do cargo que apresentou o pedido
  , convidará a Comissão a transmitir, em prazo apropriado e devidamente indicado, a informação confidencial em causa, precisando as modalidades aplicáveis entre as previstas
  no ponto 3.2
  do presente anexo. A Comissão informará por escrito o Parlamento, antes do termo do prazo fixado, da sua posição final, sobre a qual o Parlamento se reserva, se necessário, a faculdade de exercer o seu direito de recurso. |
| --- | --- |

2.4.

Se, na sequência do procedimento previsto no ponto 2.
  3
  ., o desacordo persistir, o Presidente do Parlamento, a pedido fundamentado da
  instância parlamentar ou do titular do cargo que apresentou o pedido
  , convidará a Comissão a transmitir, em prazo apropriado e devidamente indicado, a informação confidencial em causa, precisando as modalidades aplicáveis entre as previstas
  no ponto 3.2
  do presente anexo. A Comissão informará por escrito o Parlamento, antes do termo do prazo fixado, da sua posição final, sobre a qual o Parlamento se reserva, se necessário, a faculdade de exercer o seu direito de recurso.

| 2.5. | O acesso às informações classificadas da UE será concedido em conformidade com as normas aplicáveis à habilitação em matéria de segurança.









  2.5.1. | O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança. |
| --- | --- | --- |

2.5.

2.5.1.

O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança.

| 2.5.2 | À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.



  Os deputados aos quais tenha sido concedida a habilitação adequada em matéria de segurança terão acesso aos documentos classificados como «SECRET UE». |
| --- | --- |

2.5.2

À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.

| 2.5.3. | Com o apoio da Comissão, serão encontradas modalidades para garantir que possa ser obtida pelo Parlamento, o mais rapidamente possível, a contribuição necessária das autoridades nacionais no âmbito do procedimento de habilitação.



  As coordenadas da categoria ou categorias de pessoas que deverão ter acesso às informações confidenciais serão comunicadas simultaneamente com o pedido.


  Antes de lhe ser concedido acesso a tais informações, cada uma das pessoas em causa será informada sobre o nível de confidencialidade das mesmas e as obrigações de segurança daí resultantes.


  No âmbito da revisão do presente anexo e das futuras disposições relativas à segurança, nos termos dos pontos 4.1 e 4.2, será reapreciada a questão da habilitação em matéria de segurança. |
| --- | --- |

2.5.3.

Com o apoio da Comissão, serão encontradas modalidades para garantir que possa ser obtida pelo Parlamento, o mais rapidamente possível, a contribuição necessária das autoridades nacionais no âmbito do procedimento de habilitação.

3.   Modalidades de acesso e tratamento das informações confidenciais

| 3.1. | As informações confidenciais comunicadas nos termos dos procedimentos previstos no ponto
  2.3
  . e, se for caso disso, no ponto
  2.4
  . serão
  disponibilizadas
  , sob a responsabilidade do Presidente ou de um membro da Comissão, à instância parlamentar ou ao
  titular de um cargo
  que tiver feito o pedido
  , nas condições seguintes
  :


  O Parlamento e a Comissão assegurarão o registo e a rastreabilidade das informações confidenciais.




  Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido.




  A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação. |
| --- | --- |

3.1.

As informações confidenciais comunicadas nos termos dos procedimentos previstos no ponto
  2.3
  . e, se for caso disso, no ponto
  2.4
  . serão
  disponibilizadas
  , sob a responsabilidade do Presidente ou de um membro da Comissão, à instância parlamentar ou ao
  titular de um cargo
  que tiver feito o pedido
  , nas condições seguintes
  :

O Parlamento e a Comissão assegurarão o registo e a rastreabilidade das informações confidenciais.

Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido.

A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação.

| 3.2. | Sem prejuízo do disposto
  nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1.,
  o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo
  antes da transmissão das informações
  .
  Este acordo
  entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar
  (representada pelo seu presidente ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de
  uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2.
  , a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade
  .








  3.2.1. | No que diz respeito aos destinatários das informações confidenciais, deverá prever-se uma das seguintes opções:








  — | ▐ informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento
  , em casos justificados por razões absolutamente excepcionais
  , |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.

Sem prejuízo do disposto
  nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1.,
  o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo
  antes da transmissão das informações
  .
  Este acordo
  entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar
  (representada pelo seu presidente ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de
  uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2.
  , a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade
  .

3.2.1.

No que diz respeito aos destinatários das informações confidenciais, deverá prever-se uma das seguintes opções:

—

▐ informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento
  , em casos justificados por razões absolutamente excepcionais
  ,

| — | a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes,

| — | o presidente e o relator da comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

o presidente e o relator da comissão parlamentar competente,

| — | todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente,

| — | todos os deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

todos os deputados ao Parlamento Europeu.

É proibido tornar públicas as informações
  confidenciais
  em questão ou transmiti-las a qualquer outro destinatário
  sem a autorização da Comissão
  .

| 3.2.2. | No que diz respeito às modalidades de tratamento das informações confidenciais, deverão prever-se as seguintes opções:










  a) | Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior; |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

No que diz respeito às modalidades de tratamento das informações confidenciais, deverão prever-se as seguintes opções:

a)

Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior;

| b) | Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:








  — | todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos, |
| --- | --- | --- |

b)

Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:

—

todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos,

| — | a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial. |
| --- | --- |

—

a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial.

| 3.2.3 | Quando as informações escritas devam ser examinada numa sala de leitura com condições de segurança, o Parlamento garantirá o cumprimento das seguintes disposições:








  — | um sistema de
  armazenamento
  seguro para
  as informações confidenciais
  , |
| --- | --- | --- |

3.2.3

Quando as informações escritas devam ser examinada numa sala de leitura com condições de segurança, o Parlamento garantirá o cumprimento das seguintes disposições:

—

um sistema de
  armazenamento
  seguro para
  as informações confidenciais
  ,

| — | uma sala de leitura com condições de segurança, ▐ sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc.▐, |
| --- | --- |

—

uma sala de leitura com condições de segurança, ▐ sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc.▐,

| — | dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas. |
| --- | --- |

—

dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas.

| 3.2.4. | As presentes modalidades não excluem que sejam acordadas outras modalidades equivalentes entre as Instituições. |
| --- | --- |

3.2.4.

As presentes modalidades não excluem que sejam acordadas outras modalidades equivalentes entre as Instituições.

| 3.3. | Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções
  aos deputados
  constantes do Anexo
  VIII
  do Regimento do Parlamento
  e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários

   (7)

  ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
  . ▐ |
| --- | --- |

3.3.

Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções
  aos deputados
  constantes do Anexo
  VIII
  do Regimento do Parlamento
  e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários

   (7)

  ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
  . ▐

4.
     
  Disposições finais

| 4.1. | A Comissão
  e o Parlamento tomarão
  todas as medidas necessárias para garantir a execução do disposto no presente anexo.


  Para o efeito, os serviços competentes da Comissão e do Parlamento coordenarão estreitamente a aplicação do presente anexo. Tal incluirá a verificação da rastreabilidade das informações confidenciais e o controlo periódico conjunto das modalidades e normas de segurança aplicadas.




  O Parlamento compromete-se a adaptar, se necessário, as suas disposições internas, a fim de dar execução às regras de segurança aplicáveis às informações confidenciais estabelecidas no presente anexo.




  O Parlamento compromete-se a aprovar, o mais rapidamente possível, as suas futuras modalidades em matéria de segurança e a proceder à respectiva verificação de comum acordo com a Comissão, tendo em vista estabelecer a equivalência das normas de segurança. Assim, será dada execução ao presente anexo no que se refere a:








  — | disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática, |
| --- | --- | --- |

4.1.

A Comissão
  e o Parlamento tomarão
  todas as medidas necessárias para garantir a execução do disposto no presente anexo.

Para o efeito, os serviços competentes da Comissão e do Parlamento coordenarão estreitamente a aplicação do presente anexo. Tal incluirá a verificação da rastreabilidade das informações confidenciais e o controlo periódico conjunto das modalidades e normas de segurança aplicadas.

O Parlamento compromete-se a adaptar, se necessário, as suas disposições internas, a fim de dar execução às regras de segurança aplicáveis às informações confidenciais estabelecidas no presente anexo.

O Parlamento compromete-se a aprovar, o mais rapidamente possível, as suas futuras modalidades em matéria de segurança e a proceder à respectiva verificação de comum acordo com a Comissão, tendo em vista estabelecer a equivalência das normas de segurança. Assim, será dada execução ao presente anexo no que se refere a:

—

disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática,

| — | a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET». |
| --- | --- |

—

a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET».

| 4.2. | O Parlamento e a Comissão procederão à revisão do presente anexo e, se necessário, à adaptação do mesmo, o mais tardar no momento da revisão prevista no ponto 54 do acordo-quadro, à luz da evolução nos seguintes domínios:







  — | disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão; |
| --- | --- | --- |

4.2.

—

disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão;

| — | outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as Instituições. |
| --- | --- |

—

outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as Instituições.

ANEXO 3

Negociação e celebração de acordos internacionais

O presente anexo estabelece disposições pormenorizadas para a informação do Parlamento sobre a negociação e celebração dos acordos internacionais a que se referem os pontos 23, 24 e 25 do acordo-quadro:

| 1. | A Comissão comunica simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho a sua intenção de propor o início das negociações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão comunica simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho a sua intenção de propor o início das negociações.

| 2. | Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, quando propuser projectos de directrizes de negociação com vista à sua adopção pelo Conselho, a Comissão apresenta-os simultaneamente ao Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, quando propuser projectos de directrizes de negociação com vista à sua adopção pelo Conselho, a Comissão apresenta-os simultaneamente ao Parlamento.

| 3. | A Comissão toma devidamente em conta as observações do Parlamento ao longo do processo de negociação. |
| --- | --- |

3.

A Comissão toma devidamente em conta as observações do Parlamento ao longo do processo de negociação.

| 4. | Em conformidade com o disposto no ponto 23 do acordo-quadro, a Comissão informa o Parlamento, de forma regular e oportuna, sobre a condução das negociações até que o acordo seja rubricado, e indica se e de que modo as observações do Parlamento foram incorporadas nos textos em negociação e, se não for o caso, por que razão. |
| --- | --- |

4.

Em conformidade com o disposto no ponto 23 do acordo-quadro, a Comissão informa o Parlamento, de forma regular e oportuna, sobre a condução das negociações até que o acordo seja rubricado, e indica se e de que modo as observações do Parlamento foram incorporadas nos textos em negociação e, se não for o caso, por que razão.

| 5. | No caso de acordos internacionais cuja celebração exija a aprovação do Parlamento, a Comissão fornece ao Parlamento, durante o processo de negociação, todas as informações pertinentes que fornece igualmente ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho). Estas informações compreendem projectos de alterações a directrizes de negociação já adoptadas, projectos de textos de negociação, artigos acordados, a data fixada para a rubrica do acordo e o texto do acordo a rubricar. A Comissão transmite igualmente ao Parlamento, bem como ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho), todos os documentos pertinentes recebidos de terceiros, sob reserva de consentimento do autor. A Comissão mantém a comissão parlamentar competente informada sobre a evolução das negociações indicando, em particular, de que modo foram tidos em conta os pontos de vista do Parlamento. |
| --- | --- |

5.

No caso de acordos internacionais cuja celebração exija a aprovação do Parlamento, a Comissão fornece ao Parlamento, durante o processo de negociação, todas as informações pertinentes que fornece igualmente ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho). Estas informações compreendem projectos de alterações a directrizes de negociação já adoptadas, projectos de textos de negociação, artigos acordados, a data fixada para a rubrica do acordo e o texto do acordo a rubricar. A Comissão transmite igualmente ao Parlamento, bem como ao Conselho (ou ao comité especial designado pelo Conselho), todos os documentos pertinentes recebidos de terceiros, sob reserva de consentimento do autor. A Comissão mantém a comissão parlamentar competente informada sobre a evolução das negociações indicando, em particular, de que modo foram tidos em conta os pontos de vista do Parlamento.

| 6. | No caso de acordos internacionais cuja celebração não exija a aprovação do Parlamento, a Comissão assegura que o Parlamento seja plena e imediatamente informado, fornecendo-lhe informações que abranjam pelo menos os projectos de directrizes de negociação, as directrizes de negociação adoptadas, a subsequente condução das negociações e a conclusão das mesmas. |
| --- | --- |

6.

No caso de acordos internacionais cuja celebração não exija a aprovação do Parlamento, a Comissão assegura que o Parlamento seja plena e imediatamente informado, fornecendo-lhe informações que abranjam pelo menos os projectos de directrizes de negociação, as directrizes de negociação adoptadas, a subsequente condução das negociações e a conclusão das mesmas.

| 7. | Em conformidade com o disposto no ponto 24do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo. |
| --- | --- |

7.

Em conformidade com o disposto no ponto 24do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo.

| 8. | A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, simultaneamente e em tempo oportuno, a sua intenção de propor ao Conselho a suspensão de um acordo internacional e as razões que a justificam. |
| --- | --- |

8.

A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, simultaneamente e em tempo oportuno, a sua intenção de propor ao Conselho a suspensão de um acordo internacional e as razões que a justificam.

| 9. | No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE. |
| --- | --- |

9.

No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE.

ANEXO 4

Calendário do programa ▐ de trabalho da Comissão

O programa de trabalho da Comissão é acompanhado por uma lista de propostas legislativas e não legislativas para os anos seguintes. O programa de trabalho refere-se ao ano seguinte e apresenta, de forma pormenorizada, as prioridades da Comissão para os anos subsequentes. O programa de trabalho da Comissão pode, portanto, servir de base para um diálogo estruturado com o Parlamento, com vista a alcançar um entendimento comum.

O programa de trabalho da Comissão inclui igualmente as iniciativas previstas em matéria de legislação não vinculativa, de retirada de propostas e de simplificação.

| 1. | No primeiro semestre do ano em causa, os comissários mantêm um diálogo regular contínuo com as comissões parlamentares competentes sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para esse ano e sobre a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão. Com base neste diálogo, cada comissão parlamentar comunica à Conferência dos Presidentes das Comissões os resultados destas reuniões periódicas. |
| --- | --- |

1.

No primeiro semestre do ano em causa, os comissários mantêm um diálogo regular contínuo com as comissões parlamentares competentes sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para esse ano e sobre a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão. Com base neste diálogo, cada comissão parlamentar comunica à Conferência dos Presidentes das Comissões os resultados destas reuniões periódicas.

| 2. | Paralelamente, a Conferência dos Presidentes das Comissões procede regularmente a uma troca de pontos de vista com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais, a fim de apreciar a evolução da execução do programa de trabalho da Comissão em curso, de debater a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão e de fazer um balanço dos resultados do diálogo bilateral em curso entre as comissões interessadas e os comissários competentes. |
| --- | --- |

2.

Paralelamente, a Conferência dos Presidentes das Comissões procede regularmente a uma troca de pontos de vista com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações interinstitucionais, a fim de apreciar a evolução da execução do programa de trabalho da Comissão em curso, de debater a preparação do futuro programa de trabalho da Comissão e de fazer um balanço dos resultados do diálogo bilateral em curso entre as comissões interessadas e os comissários competentes.

| 3. | No mês de Junho, a Conferência dos Presidentes das Comissões apresenta um relatório sucinto à Conferência dos Presidentes que deve incluir as conclusões da avaliação da execução do programa de trabalho da Comissão e as prioridades do Parlamento para o próximo programa de trabalho da Comissão as quais são comunicadas à Comissão pelo Parlamento. |
| --- | --- |

3.

No mês de Junho, a Conferência dos Presidentes das Comissões apresenta um relatório sucinto à Conferência dos Presidentes que deve incluir as conclusões da avaliação da execução do programa de trabalho da Comissão e as prioridades do Parlamento para o próximo programa de trabalho da Comissão as quais são comunicadas à Comissão pelo Parlamento.

| 4. | Com base neste relatório sucinto, o Parlamento aprova uma resolução no período de sessões de Julho, na qual expõe a sua posição, em especial sobre os pedidos baseados em relatórios de iniciativa legislativa. |
| --- | --- |

4.

Com base neste relatório sucinto, o Parlamento aprova uma resolução no período de sessões de Julho, na qual expõe a sua posição, em especial sobre os pedidos baseados em relatórios de iniciativa legislativa.

| 5. | Todos os anos, no decurso do primeiro período de sessões de Setembro, é realizado um debate sobre a situação da União, no qual o Presidente da Comissão profere uma alocução, fazendo um balanço do ano em curso e delineando prioridades para os anos vindouros. Para o efeito, o Presidente da Comissão indicará paralelamente por escrito ao Parlamento os principais elementos que irão presidir à preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. |
| --- | --- |

5.

Todos os anos, no decurso do primeiro período de sessões de Setembro, é realizado um debate sobre a situação da União, no qual o Presidente da Comissão profere uma alocução, fazendo um balanço do ano em curso e delineando prioridades para os anos vindouros. Para o efeito, o Presidente da Comissão indicará paralelamente por escrito ao Parlamento os principais elementos que irão presidir à preparação do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte.

| 6. | A partir do início de Setembro
  , as comissões parlamentares competentes e os comissários competentes
  podem reunir-se para uma troca de pontos de vista mais aprofundada sobre as prioridades futuras
  em cada um dos seus âmbitos de competência ▐.
  Estas reuniões concluirão, se for caso disso, com uma reunião entre a
  Conferência dos Presidentes das Comissões
  e o Colégio dos Comissários e uma reunião entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão
  . ▐ |
| --- | --- |

6.

A partir do início de Setembro
  , as comissões parlamentares competentes e os comissários competentes
  podem reunir-se para uma troca de pontos de vista mais aprofundada sobre as prioridades futuras
  em cada um dos seus âmbitos de competência ▐.
  Estas reuniões concluirão, se for caso disso, com uma reunião entre a
  Conferência dos Presidentes das Comissões
  e o Colégio dos Comissários e uma reunião entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente da Comissão
  . ▐

| 7. | Em Outubro, a Comissão aprovará o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Seguidamente,
  o Presidente da Comissão apresentará ▐
  este programa de trabalho ao Parlamento
  , ao nível adequado
  . |
| --- | --- |

7.

Em Outubro, a Comissão aprovará o seu programa de trabalho para o ano seguinte. Seguidamente,
  o Presidente da Comissão apresentará ▐
  este programa de trabalho ao Parlamento
  , ao nível adequado
  .

| 8. | O Parlamento pode realizar um debate e aprovar uma resolução no período de sessões de Dezembro. |
| --- | --- |

8.

O Parlamento pode realizar um debate e aprovar uma resolução no período de sessões de Dezembro.

| 9. | O presente calendário será aplicado a cada um dos ciclos periódicos de programação, exceptuando os anos de eleições para o Parlamento que coincidam com o final do mandato da Comissão. |
| --- | --- |

9.

O presente calendário será aplicado a cada um dos ciclos periódicos de programação, exceptuando os anos de eleições para o Parlamento que coincidam com o final do mandato da Comissão.

| 10. | O presente calendário não prejudica qualquer acordo futuro de programação interinstitucional. |
| --- | --- |

10.

O presente calendário não prejudica qualquer acordo futuro de programação interinstitucional.

---

(1)  JO L 44 de 15.2.2005, p. 1.

1

(2)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 125.

2

(3)  

  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

3

JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(4)  
  As informações que devem ser facultadas ao Parlamento sobre o trabalho dos comités de comitologia e as prerrogativas do Parlamento no que se refere ao funcionamento dos procedimentos de comitologia são claramente definidas noutros instrumentos: 1) a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23); 2) o Acordo Interinstitucional de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia; e 3) os instrumentos necessários à aplicação do artigo 291.o do TFUE.

4

As informações que devem ser facultadas ao Parlamento sobre o trabalho dos comités de comitologia e as prerrogativas do Parlamento no que se refere ao funcionamento dos procedimentos de comitologia são claramente definidas noutros instrumentos: 1) a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23); 2) o Acordo Interinstitucional de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia; e 3) os instrumentos necessários à aplicação do artigo 291.o

(5)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

5

(6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

6

(7)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão.

7

o

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/119 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/119

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

P7_TA(2010)0367

Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG))

2012/C 70 E/13

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 127.o, 211.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 127.o, 211.o e 212.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0278/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0278/2010),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Assinala que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia após a entrada em vigor do acordo-quadro revisto; |
| --- | --- |

2.

Assinala que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia após a entrada em vigor do acordo-quadro revisto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 9 – n.o 2 |
| 2.   O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. | 2.   O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.
  Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais. |
| A violação destas normas poderá desencadear a aplicação
  das
  medidas
  previstas
  nos artigos 152.o, 153.o e 154.o. | A violação destas normas
  e regras
  pode levar à aplicação
  de
  medidas
  nos termos dos
  artigos 152.o, 153.o e 154.o. |
| Alteração 2 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 23 – n.o 11-A (novo) |
| | 11-A.
     
  Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento. |
| | (O quarto parágrafo do n.o 1 da Parte A do Anexo VIII é suprimido.) |
| Alteração 3 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 35 |
| Programa
  legislativo e
  de trabalho da Comissão | Programa de trabalho da Comissão |
| 1.   O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia. | 1.   O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia. |
| O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa
  legislativo e
  de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento. | O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão
  – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –
  , segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento. |
| 2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no
  programa legislativo e de trabalho anual
  . | 2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no
  programa de trabalho da Comissão
  . |
| 3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros. | 3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o
  programa legislativo e de trabalho anual
  da Comissão e sobre a resolução do Parlamento. | O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o
  programa de trabalho
  da Comissão e sobre a resolução do Parlamento. |
| 4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário. | 4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário. |
| Alteração 4 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 43 – n.o 1 – parágrafo 3 |
| Sempre que uma proposta conste do
  programa legislativo anual
  , a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. | Sempre que uma proposta conste do
  programa de trabalho da Comissão
  , a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. |
| Alteração 5 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 44 – n.o 3 |
| 3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se
  tomou posição
  sobre a iniciativa
  e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição
  . | 3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se
  está a preparar um parecer
  sobre a iniciativa.
  Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão. |
| Alteração 6 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 45 – n.o 2 |
| 2.   Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no
  programa legislativo e de trabalho anual
  acordado nos termos do artigo 35.o | 2.   Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no
  programa de trabalho da Comissão
  acordado nos termos do artigo 35.o. |
| Alteração 7 |
| Regimento do Parlamento


  Artigo 90 – n.o 1 |
| 1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais,
  incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio,
  a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Outras comissões poderão, eventualmente, ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o. | 1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o. |
| Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja plenamente informado
  pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação
  , se necessário a título confidencial, e sobre as informações referidas
  nos n.os 3 e 4
  . | Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja
  imediata, regular e
  plenamente informado, se necessário a título confidencial,
  em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas,
  e sobre as informações referidas
  no n.o 3
  .






  — | pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Regimento do Parlamento

Artigo 9 – n.o 2

2.   O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.

2.   O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.
  Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.

A violação destas normas poderá desencadear a aplicação
  das
  medidas
  previstas
  nos artigos 152.o, 153.o e 154.o.

A violação destas normas
  e regras
  pode levar à aplicação
  de
  medidas
  nos termos dos
  artigos 152.o, 153.o e 154.o.

Alteração 2

Regimento do Parlamento

Artigo 23 – n.o 11-A (novo)

11-A.
     
  Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento.

(O quarto parágrafo do n.o 1 da Parte A do Anexo VIII é suprimido.)

Alteração 3

Regimento do Parlamento

Artigo 35

Programa
  legislativo e
  de trabalho da Comissão

Programa de trabalho da Comissão

1.   O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

1.   O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa
  legislativo e
  de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão
  – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –
  , segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.

2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no
  programa legislativo e de trabalho anual
  .

2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no
  programa de trabalho da Comissão
  .

3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.

3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o
  programa legislativo e de trabalho anual
  da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o
  programa de trabalho
  da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

Alteração 4

Regimento do Parlamento

Artigo 43 – n.o 1 – parágrafo 3

Sempre que uma proposta conste do
  programa legislativo anual
  , a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.

Sempre que uma proposta conste do
  programa de trabalho da Comissão
  , a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.

Alteração 5

Regimento do Parlamento

Artigo 44 – n.o 3

3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se
  tomou posição
  sobre a iniciativa
  e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição
  .

3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se
  está a preparar um parecer
  sobre a iniciativa.
  Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.

Alteração 6

Regimento do Parlamento

Artigo 45 – n.o 2

2.   Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no
  programa legislativo e de trabalho anual
  acordado nos termos do artigo 35.o

2.   Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no
  programa de trabalho da Comissão
  acordado nos termos do artigo 35.o.

Alteração 7

Regimento do Parlamento

Artigo 90 – n.o 1

1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais,
  incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio,
  a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Outras comissões poderão, eventualmente, ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o.

1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o.

Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja plenamente informado
  pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação
  , se necessário a título confidencial, e sobre as informações referidas
  nos n.os 3 e 4
  .

Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja
  imediata, regular e
  plenamente informado, se necessário a título confidencial,
  em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas,
  e sobre as informações referidas
  no n.o 3
  .

—

pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e

| — | pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração 8

Regimento do Parlamento

Artigo 90 – n.o 4

4.
     
  Durante todo o processo de negociações, a Comissão e o Conselho manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário a título confidencial.

Suprimido

Alteração 9

Regimento do Parlamento

Artigo 91

Quando o Parlamento deva ser imediata e plenamente informado pela Comissão e/ou pelo Conselho
  nos termos
  do n.o 10 do artigo 218.o

  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será feita uma declaração e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.o ou 97.o do Regimento.

Caso a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem
  nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional
  , será feita uma declaração no Parlamento, seguida de debate. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.o ou 97.o do Regimento.

Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informar o Parlamento de uma proposta relativa às posições a adoptar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

Alteração 10

Regimento do Parlamento

Artigo 137 – n.o 1 – parágrafo 1

1.   Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o
  programa legislativo e de trabalho anual
  a que se refere o artigo 35.o.

1.   Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o
  programa de trabalho da Comissão
  a que se refere o artigo 35.o.

Alteração 11

Regimento do Parlamento

Artigo 193 – n.o 2 – interpretação do parágrafo 3-A (novo)

O disposto no presente parágrafo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no ponto 50 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

Alteração 12

Regimento do Parlamento

Anexo II – parte A – parágrafo 3

| 3. | Uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta. |
| --- | --- |

3.

Uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.

| 3. | Uma pergunta não é admissível se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses uma pergunta idêntica ou análoga,
  ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
  a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta. |
| --- | --- |

3.

Uma pergunta não é admissível se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses uma pergunta idêntica ou análoga,
  ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
  a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.

Alteração 13

Regimento do Parlamento

Anexo III – n.o 3

| 3. | No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais. |
| --- | --- |

3.

No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais.

| 3. | Se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta durante os seis meses anteriores uma pergunta idêntica ou semelhante,
  ou se uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
  o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações complementares. |
| --- | --- |

3.

Se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta durante os seis meses anteriores uma pergunta idêntica ou semelhante,
  ou se uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
  o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações complementares.

Alteração 14

Regimento do Parlamento

Anexo VIII – Parte A – n.o 5

| 5. | Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão
  , após consultar os vice-presidentes, determinará, por decisão fundamentada, as sanções a aplicar (censura ou exclusão temporária, prolongada ou definitiva da comissão)
  .


  O deputado em causa poderá interpor recurso dessa decisão, sem efeito suspensivo. O recurso será apreciado conjuntamente pela Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu e pela Mesa da comissão em questão. Da decisão, a tomar por maioria, não cabe recurso.




  Nos casos em que se prove que um funcionário não guardou sigilo aplicar-se-ão as sanções previstas no Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

5.

Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão
  , após consultar os vice-presidentes, determinará, por decisão fundamentada, as sanções a aplicar (censura ou exclusão temporária, prolongada ou definitiva da comissão)
  .

O deputado em causa poderá interpor recurso dessa decisão, sem efeito suspensivo. O recurso será apreciado conjuntamente pela Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu e pela Mesa da comissão em questão. Da decisão, a tomar por maioria, não cabe recurso.

Nos casos em que se prove que um funcionário não guardou sigilo aplicar-se-ão as sanções previstas no Estatuto dos Funcionários.

| 5. | Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão
  procederá em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 152.o, 153.o e 154.o

  . |
| --- | --- |

5.

Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão
  procederá em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 152.o, 153.o e 154.o

  .

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0366.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/124 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/124

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros ***I

P7_TA(2010)0358

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (COM(2010)0065 – C7-0068/2010 – 2010/0041(COD))

2012/C 70 E/14

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0065),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0068/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0068/2010),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0217/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0217/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Terça-feira, 19 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2010)0041

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) no 1090/2010.)

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/125 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/125

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Nordjylland/Dinamarca

P7_TA(2010)0359

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca) (COM(2010)0451 – C7-0222/2010 – 2010/2163(BUD))

2012/C 70 E/15

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0451 – C7-0222/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0451 – C7-0222/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0270/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0270/2010),

| A. | Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

| D. | Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland;

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

| 3. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

| 4. | Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

4.

Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

| 6. | Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa; |
| --- | --- |

6.

Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa;

| 7. | Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

7.

Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 8. | Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

8.

Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento;

| 9. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

9.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de ...

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 521 359 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 521 359 EUR.

| (5) | O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 521 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/128 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/128

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: NXP Semiconductors/Países Baixos

P7_TA(2010)0360

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos) (COM(2010)0446 – C7-0210/2010 – 2010/2141(BUD))

2012/C 70 E/16

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0446 – C7-0210/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0446 – C7-0210/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0269/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0269/2010),

| A. | Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à adopção de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à adopção de decisões de mobilização do FEG,

| D. | Considerando que os Países Baixos apresentaram pedidos de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Países Baixos apresentaram pedidos de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven,

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

| 3. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

| 4. | Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

4.

Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

| 6. | Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa; |
| --- | --- |

6.

Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa;

| 7. | Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

7.

Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 8. | Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

8.

Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento;

| 9. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

9.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de ...

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands BV e apresentou informações complementares até 3 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 809 434 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands BV e apresentou informações complementares até 3 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 809 434 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 809 434 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/131 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/131

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Quimonda/Portugal

P7_TA(2010)0361

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal) (COM(2010)0452 – C7-0223/2010 – 2010/2164(BUD))

2012/C 70 E/17

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0452 – C7-0223/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0452 – C7-0223/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0271/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0271/2010),

| A. | Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

| D. | Considerando que Portugal apresentou pedidos de assistência relativamente a 839 casos de despedimento ocorridos na Quimonda S.A., uma empresa multinacional que opera no sector da electrónica, na região NUTS II do Norte; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Portugal apresentou pedidos de assistência relativamente a 839 casos de despedimento ocorridos na Quimonda S.A., uma empresa multinacional que opera no sector da electrónica, na região NUTS II do Norte;

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

| 3. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

| 4. | Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

4.

Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

| 6. | Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa; |
| --- | --- |

6.

Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa;

| 7. | Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

7.

Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 8. | Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

8.

Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento;

| 9. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

9.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de ...

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados Quimonda Portugal S.A. e prestou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados Quimonda Portugal S.A. e prestou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal. |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 405 671 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/134 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/134

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Cataluña Automoción/Espanha

P7_TA(2010)0362

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha) (COM(2010)0453 – C7-0224/2010 – 2010/2165(BUD))

2012/C 70 E/18

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0453 – C7-0224/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0453 – C7-0224/2010),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0272/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0272/2010),

| A. | Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial, bem como para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

| D. | Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 1 429 casos de despedimento ocorridos em 23 empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Catalunha, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 1 429 casos de despedimento ocorridos em 23 empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Catalunha,

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG;

| 2. | Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

2.

Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

| 3. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

| 4. | Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

4.

Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a ser financiado pelo FEG incluem dados pormenorizados relativos à complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; reitera o apelo para que uma avaliação comparativa destes dados seja igualmente apresentada nos seus relatórios anuais;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, ter proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu sobre o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

| 6. | Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa; |
| --- | --- |

6.

Salienta que, neste caso, para possibilitar a mobilização do FEG, se procederá à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação; lamenta as graves deficiências da Comissão na aplicação dos programas-quadro em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica, em que a necessidade do referido apoio deverá acentuar-se de forma significativa;

| 7. | Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
| --- | --- |

7.

Relembra que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG devem ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013;

| 8. | Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

8.

Acolhe com satisfação o novo formato da proposta da Comissão, que, na sua exposição de motivos, inclui informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisa os critérios de elegibilidade e explica as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento;

| 9. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

9.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de ...

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

| (2) | O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (4) | Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Catalunha (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Catalunha (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 EUR.

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 752 935 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/137

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste ***I

P7_TA(2010)0363

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2009)0151 – C7-0009/2009 – 2009/0051(COD))

2012/C 70 E/19

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0151), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0151),

| — | Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0009/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0009/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Março de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Março de 2010 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0260/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0260/2010),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

| 2. | Aprova as declarações conjuntas do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova as declarações conjuntas do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2009)0051

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1236/2010.)

ANEXO

Declarações sobre o artigo 51.o

observam que as disposições de carácter não essencial do acto legislativo de base, agora enumeradas no artigo 51.o do regulamento (delegação de poderes), não poderão em circunstância alguma no futuro tornar-se um elemento significativo, numa perspectiva política, do regime de controlo da NEAFC actualmente em vigor. Nessa eventualidade, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que ambos os legisladores, o Conselho ou o Parlamento Europeu, podem exercer de imediato quer o seu direito de objecção a um projecto de acto delegado da Comissão quer o direito de revogação dos poderes delegados, em conformidade com o disposto nos artigos 48.o e 49.o do regulamento.

acordam em que a inclusão de uma disposição do regulamento sobre o regime de controlo da NEAFC enquanto elemento não essencial, constantes do artigo 51.o, não implica necessariamente que tais disposições venham a ser automaticamente consideradas pelo legislador como sendo de carácter não essencial em outros futuros regulamentos.

declaram que as disposições do presente regulamento não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.o do TFUE ou de actos legislativos específicos que contenham tais disposições.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/138 |
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8.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/138

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Terça-feira, 19 de outubro de 2010Aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico ***

P7_TA(2010)0364

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Outubro de 2010, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 – C7-0181/2010 – 2010/0042(NLE))

2012/C 70 E/20

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (11076/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (11076/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0181/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0181/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A7-0262/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A7-0262/2010),

| 1. | Aprova a Emenda à Convenção; |
| --- | --- |

1.

Aprova a Emenda à Convenção;

| 2. | Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam, antes de se iniciarem negociações sobre a revisão de disposições no âmbito das organizações regionais de pesca, a efectuar pela UE, os regimes necessários para assegurar a participação adequada dos observadores do PE nas mesmas; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam, antes de se iniciarem negociações sobre a revisão de disposições no âmbito das organizações regionais de pesca, a efectuar pela UE, os regimes necessários para assegurar a participação adequada dos observadores do PE nas mesmas;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/139 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/139

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa ***I

P7_TA(2010)0368

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa (COM(2010)0085 – C7-0086/2010 – 2010/0054(COD))

2012/C 70 E/21

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0085), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0085),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0086/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0086/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 29 de Abril de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 29 de Abril de 2010 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de Outubro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de Outubro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 51.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 51.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0263/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0263/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 145 de 3.6.2010, p. 4.

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2010)0054

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) no 1081/2010.)

Quarta-feira, 20 de outubro de 2010ANEXO

Declaração da Comissão

A Comissão abordará a questão do instrumento do Fundo Europeu de Desenvolvimento com vista a integrá-lo no orçamento da União no quadro das suas propostas relativas ao próximo quadro financeiro plurianual.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/140

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades ***I

P7_TA(2010)0369

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2010)0309 – C7-0146/2010 – 2010/0171(COD))

2012/C 70 E/22

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0309), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0309),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0146/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0146/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de Outubro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de Outubro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0288/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0288/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Regista as declarações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Regista as declarações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2010)0171

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) no 1080/2010.)

Quarta-feira, 20 de outubro de 2010ANEXO

Declaração da Alta Representante sobre o equilíbrio geográfico no SEAE

A Alta Representante atribui a maior importância ao recrutamento com uma base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-Membros da União, bem como a assegurar uma presença adequada e significativa de nacionais de todos os Estados-Membros no Serviço.

O SEAE deve tirar todo o partido da diversidade e riqueza de experiência e conhecimentos acumuladas nos diversos serviços de Negócios Estrangeiros da União.

A Alta Representante fará uso de todas as possibilidades que se oferecerem, em aplicação do procedimento de recrutamento do SEAE, para alcançar estes objectivos. Dedicará a esta questão uma secção no seu relatório anual sobre a ocupação de postos no SEAE.

Declaração da Alta Representante sobre o equilíbrio de géneros no SEAE

A Alta Representante atribui a maior importância à promoção do equilíbrio de géneros no pessoal do SEAE.

Um factor fundamental para a promoção do equilíbrio de géneros é encorajar candidaturas de mulheres para postos no SEAE e remover os obstáculos a este propósito. Com base na experiência do processo de designação para a rotação 2010 dos chefes de delegação, o SEAE examinará as formas de melhor ter em conta os padrões, frequentemente não lineares, de candidaturas femininas nos futuros procedimentos de designação e como remover outros eventuais obstáculos. A Alta Representante identificará também as melhores práticas dos serviços diplomáticos nacionais e aplicá-las-á sempre que possível ao SEAE.

A Alta Representante fará pleno uso de todas as possibilidades que os n.os 2 e 3 do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários oferecem na promoção do emprego de mulheres no Serviço.

A Alta Representante dedicará uma secção à questão do equilíbrio de géneros no seu relatório anual sobre a ocupação de postos no SEAE.

Declaração da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 95.o do Estatuto dos Funcionários

A Comissão fundamentará devidamente ao Alto Representante qualquer parecer negativo que eventualmente formule em relação a uma pessoa na lista de candidatos.

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8.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/142

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010: Secção II - Conselho Europeu e Conselho; Secção III - Comissão; Secção X - Serviço Europeu de Acção Externa

P7_TA(2010)0370

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II - Conselho Europeu e Conselho; Secção III - Comissão; Secção X - Serviço Europeu de Acção Externa (13475/2010 – C7-0262/2010 – 2010/2094(BUD))

2012/C 70 E/23

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, apresentado pela Comissão em 17 de Junho de 2010 (COM(2010)0315), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, apresentado pela Comissão em 17 de Junho de 2010 (COM(2010)0315),

| — | Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010, estabelecida pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (13475/2010 – C7-0262/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010, estabelecida pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (13475/2010 – C7-0262/2010),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0283/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0283/2010),

| A. | Considerando que o presente orçamento é o terceiro e último acto de um conjunto de legislação necessária para aplicar o acordo político e a subsequente Decisão do Conselho que estabelece o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), sendo os dois outros uma alteração do Regulamento Financeiro e uma alteração do Estatuto dos Funcionários, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o presente orçamento é o terceiro e último acto de um conjunto de legislação necessária para aplicar o acordo político e a subsequente Decisão do Conselho que estabelece o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), sendo os dois outros uma alteração do Regulamento Financeiro e uma alteração do Estatuto dos Funcionários,

| B. | Considerando que o estabelecimento do SEAE tem que ser orientado pelos princípios da relação custo/benefício, da neutralidade orçamental, da boa gestão e da eficiência de gestão, tendo, entretanto, plenamente em conta o impacto da crise económica sobre as finanças públicas e a necessidade de contenção orçamental, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o estabelecimento do SEAE tem que ser orientado pelos princípios da relação custo/benefício, da neutralidade orçamental, da boa gestão e da eficiência de gestão, tendo, entretanto, plenamente em conta o impacto da crise económica sobre as finanças públicas e a necessidade de contenção orçamental,

| C. | Considerando também que têm de ser feitos todos os esforços para evitar sobreposições e possíveis conflitos de competências, particularmente porque tal conduziria, não só a políticas externas menos eficientes mas também a uma utilização ineficaz de recursos orçamentais escassos, |
| --- | --- |

C.

Considerando também que têm de ser feitos todos os esforços para evitar sobreposições e possíveis conflitos de competências, particularmente porque tal conduziria, não só a políticas externas menos eficientes mas também a uma utilização ineficaz de recursos orçamentais escassos,

| D. | Considerando que as necessidades para 2011 estão cobertas por uma carta rectificativa n.o 1/2010 para o orçamento de 2011, a qual será integrada no processo relativo ao orçamento geral para esse ano, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as necessidades para 2011 estão cobertas por uma carta rectificativa n.o 1/2010 para o orçamento de 2011, a qual será integrada no processo relativo ao orçamento geral para esse ano,

| E. | Considerando que o principal volume de recursos necessários será simplesmente transferido a partir da Secção Conselho Europeu e Conselho e da Secção Comissão, mas que também será requerido um montante limitado de novos recursos para pessoal em geral e pessoal contratual em particular, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o principal volume de recursos necessários será simplesmente transferido a partir da Secção Conselho Europeu e Conselho e da Secção Comissão, mas que também será requerido um montante limitado de novos recursos para pessoal em geral e pessoal contratual em particular,

| F. | Considerando que o presente projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 fará inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2010, incluindo a criação de uma nova Secção X separada, como previsto no acordo político, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o presente projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 fará inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2010, incluindo a criação de uma nova Secção X separada, como previsto no acordo político,

| G. | Considerando que os direitos do Parlamento em matéria de quitação devem ser salvaguardados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os direitos do Parlamento em matéria de quitação devem ser salvaguardados,

| H. | Considerando que importa recordar, uma vez mais, que é crucial que a UE possa utilizar a totalidade dos seus instrumentos externos no âmbito de uma estrutura coerente, e que a provisão de recursos orçamentais em 2010 para estabelecer essa estrutura, na sua fase inicial, constitui a finalidade política do presente relatório, |
| --- | --- |

H.

Considerando que importa recordar, uma vez mais, que é crucial que a UE possa utilizar a totalidade dos seus instrumentos externos no âmbito de uma estrutura coerente, e que a provisão de recursos orçamentais em 2010 para estabelecer essa estrutura, na sua fase inicial, constitui a finalidade política do presente relatório,

| I. | Considerando que o Conselho aprovou a sua posição em 13 de Setembro de 2010, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Conselho aprovou a sua posição em 13 de Setembro de 2010,

| 1. | Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010; |
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1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010;

| 2. | Aprova sem alterações a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento rectificativo n.o 6/2010 definitivamente aprovado, assim como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Aprova sem alterações a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento rectificativo n.o 6/2010 definitivamente aprovado, assim como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e órgãos interessados. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e órgãos interessados.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 64 de 12.3.2010.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/144 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/144

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010: Secção III – Comissão - MAB (medidas de acompanhamento para o sector das bananas)

P7_TA(2010)0371

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão (13472/2010 – C7-0263/2010 – 2010/2048(BUD))

2012/C 70 E/24

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 310.o e 314.o e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 310.o e 314.o e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 37.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 37.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, que foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, que foi definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, que a Comissão apresentou em 8 de Abril de 2010 (COM(2010)0149), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, que a Comissão apresentou em 8 de Abril de 2010 (COM(2010)0149),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, que a Comissão apresentou em 8 de Abril de 2010 (COM(2010)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, que a Comissão apresentou em 8 de Abril de 2010 (COM(2010)0150),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, que a Comissão apresentou em 17 de Março de 2010 (COM(2010)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, que a Comissão apresentou em 17 de Março de 2010 (COM(2010)0102),

| — | Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010, estabelecida pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (13472/2010 – C7-0263/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010, estabelecida pelo Conselho em 13 de Setembro de 2010 (13472/2010 – C7-0263/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0281/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0281/2010),

| A. | Considerando que a Comissão propõe uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinada a permitir financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas durante os anos de 2010 a 2013, com um orçamento global de 190 milhões de euros, e, eventualmente, 10 milhões de euros suplementares, se as margens o permitirem, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão propõe uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinada a permitir financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas durante os anos de 2010 a 2013, com um orçamento global de 190 milhões de euros, e, eventualmente, 10 milhões de euros suplementares, se as margens o permitirem,

| B. | Considerando que a repartição anual proposta da assistência financeira para as medidas de acompanhamento no sector das bananas prevê um montante de 75 milhões de euros em 2010, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a repartição anual proposta da assistência financeira para as medidas de acompanhamento no sector das bananas prevê um montante de 75 milhões de euros em 2010,

| C. | Considerando que a margem disponível na rubrica 4 é de apenas 875 530 euros, devido à necessidade de financiar ao máximo, em 2010, as prioridades da UE no seu papel de actor global, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a margem disponível na rubrica 4 é de apenas 875 530 euros, devido à necessidade de financiar ao máximo, em 2010, as prioridades da UE no seu papel de actor global,

| D. | Considerando que a parte mais importante desta assistência financeira em 2010 provém de uma reafectação dentro da rubrica 4 do orçamento (55,8 milhões de euros do total de 75 milhões de euros), |
| --- | --- |

D.

Considerando que a parte mais importante desta assistência financeira em 2010 provém de uma reafectação dentro da rubrica 4 do orçamento (55,8 milhões de euros do total de 75 milhões de euros),

| E. | Considerando que a reafectação proposta afecta instrumentos e acções que a UE e, particularmente, o Parlamento Europeu definiram como sendo de grande interesse, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a reafectação proposta afecta instrumentos e acções que a UE e, particularmente, o Parlamento Europeu definiram como sendo de grande interesse,

| F. | Considerando que a necessidade de assistência financeira ligada às medidas de acompanhamento no sector das bananas não foi prevista aquando da aprovação do quadro financeiro plurianual em vigor, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a necessidade de assistência financeira ligada às medidas de acompanhamento no sector das bananas não foi prevista aquando da aprovação do quadro financeiro plurianual em vigor,

| G. | Considerando que os processos orçamentais anteriores ilustram a pressão extrema a que esta rubrica está sujeita, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os processos orçamentais anteriores ilustram a pressão extrema a que esta rubrica está sujeita,

| H. | Considerando que a assistência financeira da UE aos países ACP fornecedores de bananas, afectados pela liberalização decorrente do estatuto de nação mais favorecida no âmbito da OMC, não deve ser questionada e que o esforço orçamental não deve ser adiado, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a assistência financeira da UE aos países ACP fornecedores de bananas, afectados pela liberalização decorrente do estatuto de nação mais favorecida no âmbito da OMC, não deve ser questionada e que o esforço orçamental não deve ser adiado,

| I. | Considerando, em substância, que o Parlamento está pronto para negociar, em sede de conciliação, com o outro ramo da autoridade orçamental, |
| --- | --- |

I.

Considerando, em substância, que o Parlamento está pronto para negociar, em sede de conciliação, com o outro ramo da autoridade orçamental,

| J. | Considerando que a margem restante de 875 530 euros poderia ser utilizada para o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a margem restante de 875 530 euros poderia ser utilizada para o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas,

| 1. | Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 e da posição do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 e da posição do Conselho;

| 2. | Recorda a sua posição de princípio de que as novas prioridades devem ser financiadas por novos fundos; |
| --- | --- |

2.

Recorda a sua posição de princípio de que as novas prioridades devem ser financiadas por novos fundos;

| 3. | Considera que o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas preenche as condições previstas no ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 relativas à utilização do Instrumento de Flexibilidade; |
| --- | --- |

3.

Considera que o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas preenche as condições previstas no ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 relativas à utilização do Instrumento de Flexibilidade;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar uma nova proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a parcela restante de 74 124 470 euros; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar uma nova proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a parcela restante de 74 124 470 euros;

| 5. | Decidiu alterar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 como se segue; |
| --- | --- |

5.

Decidiu alterar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2010 como se segue;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com a alteração, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com a alteração, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

SECÇÃO: III   Comissão

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 07 02 04 Acção preparatória - Vigilância ambiental da bacia do mar Negro |
| Dotações | 2 000 000 | 2 000 000 | 500 000 | 2 000 000 | 500 000 | 2 000 000 | 1 500 000 | 0 | 2 000 000 | 2 000 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

07 02 04 Acção preparatória - Vigilância ambiental da bacia do mar Negro

Dotações

2 000 000

2 000 000

500 000

2 000 000

500 000

2 000 000

1 500 000

0

2 000 000

2 000 000

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 19 06 08 Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento |
| Dotações | 3 000 000 | 2 000 000 | 500 000 | 2 000 000 | 500 000 | 2 000 000 | 2 500 000 | 0 | 3 000 000 | 2 000 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

19 06 08 Intervenção de urgência para fazer face à crise económica e financeira nos países em desenvolvimento

Dotações

3 000 000

2 000 000

500 000

2 000 000

500 000

2 000 000

2 500 000

0

3 000 000

2 000 000

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 19 09 01 Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina |
| Dotações | 356 268 000 | 306 484 268 | 355 268 000 | 306 484 268 | 355 268 000 | 306 484 268 | 1 000 000 | 0 | 356 268 000 | 306 484 268 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

19 09 01 Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina

Dotações

356 268 000

306 484 268

355 268 000

306 484 268

355 268 000

306 484 268

1 000 000

0

356 268 000

306 484 268

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 19 10 01 01 Cooperação com países em desenvolvimento da Ásia |
| Dotações | 523 450 000 | 483 097 103 | 521 450 000 | 483 097 103 | 521 450 000 | 483 097 103 | 2 000 000 | 0 | 523 450 000 | 483 097 103 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

19 10 01 01 Cooperação com países em desenvolvimento da Ásia

Dotações

523 450 000

483 097 103

521 450 000

483 097 103

521 450 000

483 097 103

2 000 000

0

523 450 000

483 097 103

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 21 02 01 Segurança alimentar |
| Dotações | 238 766 452 | 190 000 000 | 237 766 452 | 190 000 000 | 237 766 452 | 190 000 000 | 1 000 000 | 0 | 238 766 452 | 190 000 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

21 02 01 Segurança alimentar

Dotações

238 766 452

190 000 000

237 766 452

190 000 000

237 766 452

190 000 000

1 000 000

0

238 766 452

190 000 000

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 21 05 01 01 Saúde |
| Dotações | 45 885 491 | 16 271 430 | 44 885 491 | 16 271 430 | 44 885 491 | 16 271 430 | 1 000 000 | 0 | 45 885 491 | 16 817 430 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

21 05 01 01 Saúde

Dotações

45 885 491

16 271 430

44 885 491

16 271 430

44 885 491

16 271 430

1 000 000

0

45 885 491

16 817 430

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 21 05 01 06 Acção preparatória - Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento |
| Dotações | 3 300 000 | 3 000 000 | p.m. | 3 000 000 | p.m. | 3 000 000 | 3 300 000 | 0 | 3 300 000 | 3 000 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

21 05 01 06 Acção preparatória - Transferência de tecnologia relacionada com os produtos farmacêuticos para países em desenvolvimento

Dotações

3 300 000

3 000 000

p.m.

3 000 000

p.m.

3 000 000

3 300 000

0

3 300 000

3 000 000

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 21 06 03 Apoio ao ajustamento dos países do protocolo do açúcar |
| Dotações | 175 756 786 | 80 000 000 | 151 432 316 | 80 000 000 | 151 432 316 | 80 000 000 | 24 324 470 | 0 | 175 756 786 | 80 000 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

21 06 03 Apoio ao ajustamento dos países do protocolo do açúcar

Dotações

175 756 786

80 000 000

151 432 316

80 000 000

151 432 316

80 000 000

24 324 470

0

175 756 786

80 000 000

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 21 07 04 Acordos sobre produtos de base |
| Dotações | 4 600 000 | 4 600 000 | 2 800 000 | 4 600 000 | 2 800 000 | 4 600 000 | 1 800 000 | 1 800 000 | 4 600 000 | 4 600 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

21 07 04 Acordos sobre produtos de base

Dotações

4 600 000

4 600 000

2 800 000

4 600 000

2 800 000

4 600 000

1 800 000

1 800 000

4 600 000

4 600 000

Reserva

| | Orçamento 2010 | POR 3/2010
  da Comissão | Posição do Conselho | Alteração do PE | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. | Autoriz. | Pagam. |
| 21 02 03 Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento |
| Dotações | 162 700 000 | 342 700 000 | 145 300 000 | 342 700 000 | 145 300 000 | 342 700 000 | 17 400 000 | 0 | 162 700 000 | 342 700 000 |
| Reserva | | | | | | | | | | |

Orçamento 2010

POR 3/2010

da Comissão

Posição do Conselho

Alteração do PE

Novo montante

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

Autoriz.

Pagam.

21 02 03 Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

Dotações

162 700 000

342 700 000

145 300 000

342 700 000

145 300 000

342 700 000

17 400 000

0

162 700 000

342 700 000

Reserva

NOMENCLATURA:

Inalterado

OBSERVAÇÕES:

Inalterado

JUSTIFICAÇÃO

Ver a resolução aprovada pelo Parlamento sobre a posição do Conselho.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 64 de 12.3.2010.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/149 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/149

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho – todas as secções

P7_TA(2010)0372

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções (12699/2010 – C7-0202/2010 – 2010/2001(BUD))

2012/C 70 E/25

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Março de 2010 sobre as prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Março de 2010 sobre as prioridades para o orçamento de 2011 – Secção III – Comissão (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2010 sobre mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2010 sobre mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011 (5),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2010 (COM(2010)0300),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento da União Europeia adoptada pelo Conselho em 12 de Agosto de 2010 (12699/2010 - C7-0202/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento da União Europeia adoptada pelo Conselho em 12 de Agosto de 2010 (12699/2010 - C7-0202/2010),

| — | Tendo em conta a carta rectificativa n.o 1/2011 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta rectificativa n.o 1/2011 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 2010,

| — | Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos o os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0284/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos o os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0284/2010),

SECÇÃO III

Questões-chave e prioridades para o orçamento de 2011

| 1. | Está firmemente convicto de que o processo orçamental ao abrigo do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige uma plena participação política de alto nível de todas as instituições interessadas; sublinha que o processo de conciliação visa a reconciliação das posições de ambos os ramos da autoridade orçamental e que o projecto comum sobre o orçamento para 2011 terá ainda de ser aprovado por ambos os ramos de acordo com as suas próprias regras e com o n.o 7 do artigo 314.o do TFUE; |
| --- | --- |

1.

Está firmemente convicto de que o processo orçamental ao abrigo do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige uma plena participação política de alto nível de todas as instituições interessadas; sublinha que o processo de conciliação visa a reconciliação das posições de ambos os ramos da autoridade orçamental e que o projecto comum sobre o orçamento para 2011 terá ainda de ser aprovado por ambos os ramos de acordo com as suas próprias regras e com o n.o 7 do artigo 314.o do TFUE;

| 2. | Considera que o procedimento escrito relativo à adopção da posição do Conselho é particularmente desadequado para o processo orçamental, e questionável, dada a falta de aprovação política pública e clara pelo Conselho, a nível ministerial, de uma peça legislativa essencial da UE; |
| --- | --- |

2.

Considera que o procedimento escrito relativo à adopção da posição do Conselho é particularmente desadequado para o processo orçamental, e questionável, dada a falta de aprovação política pública e clara pelo Conselho, a nível ministerial, de uma peça legislativa essencial da UE;

| 3. | Está, além disso, muito preocupado quanto à forma de avaliar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento para 2011, já que os cortes adoptados não correspondem a objectivos claramente definidos e parecem, pelo contrário, estar aleatória e radicalmente distribuídos pelo orçamento inteiro; considera que reduções arbitrárias de dotações não são compatíveis com uma boa orçamentação; |
| --- | --- |

3.

Está, além disso, muito preocupado quanto à forma de avaliar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento para 2011, já que os cortes adoptados não correspondem a objectivos claramente definidos e parecem, pelo contrário, estar aleatória e radicalmente distribuídos pelo orçamento inteiro; considera que reduções arbitrárias de dotações não são compatíveis com uma boa orçamentação;

| 4. | Considera que, na sequência da entrada em vigor do TFUE, que reforça as políticas da UE, cria novos domínios da competência – nomeadamente política externa e de segurança comum, competitividade e inovação, espaço, política energética, turismo, luta contra as alterações climáticas, desporto e juventude, política social, justiça e assuntos internos – e implica uma «lisbonização» do orçamento, a União Europeia deveria ser dotada dos meios financeiros adequados à consecução dos seus objectivos e exige, por conseguinte, que ambos os ramos da autoridade orçamental sejam coerentes e consistentes no que respeita a capacidades financeiras acrescidas; |
| --- | --- |

4.

Considera que, na sequência da entrada em vigor do TFUE, que reforça as políticas da UE, cria novos domínios da competência – nomeadamente política externa e de segurança comum, competitividade e inovação, espaço, política energética, turismo, luta contra as alterações climáticas, desporto e juventude, política social, justiça e assuntos internos – e implica uma «lisbonização» do orçamento, a União Europeia deveria ser dotada dos meios financeiros adequados à consecução dos seus objectivos e exige, por conseguinte, que ambos os ramos da autoridade orçamental sejam coerentes e consistentes no que respeita a capacidades financeiras acrescidas;

| 5. | Recorda que, apesar das consecutivas mudanças de Tratado e das responsabilidades acrescidas transferidas para o nível da União, o orçamento da UE equivale a um modesto 1 % do RNB; opõe-se consequentemente aos severos cortes adoptados pelo Conselho; |
| --- | --- |

5.

Recorda que, apesar das consecutivas mudanças de Tratado e das responsabilidades acrescidas transferidas para o nível da União, o orçamento da UE equivale a um modesto 1 % do RNB; opõe-se consequentemente aos severos cortes adoptados pelo Conselho;

| 6. | Compreende a preocupação expressa por algumas delegações no Conselho que consideram que as pressões exercidas sobre os orçamentos dos Estados-Membros são particularmente fortes no exercício de 2011 e que as economias são tanto mais necessárias, mas, não obstante, considera que reduções arbitrárias de dotações para pagamentos não são compatíveis com uma boa orçamentação; considera, além disso, que as reduções arbitrárias de dotações para autorizações comprometem a concretização das políticas e dos programas já acordados da União; |
| --- | --- |

6.

Compreende a preocupação expressa por algumas delegações no Conselho que consideram que as pressões exercidas sobre os orçamentos dos Estados-Membros são particularmente fortes no exercício de 2011 e que as economias são tanto mais necessárias, mas, não obstante, considera que reduções arbitrárias de dotações para pagamentos não são compatíveis com uma boa orçamentação; considera, além disso, que as reduções arbitrárias de dotações para autorizações comprometem a concretização das políticas e dos programas já acordados da União;

| 7. | Recorda, além disso, ao Conselho e à Comissão a sua resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (6), na qual o Parlamento salientava que o actual sistema de recursos próprios da União - no quadro do qual 70 % das receitas da União provêm directamente dos orçamentos nacionais - concorre para que a contribuição para a União seja entendida como um ónus suplementar que onera os orçamentos nacionais; está vivamente convicto de que todas as instituições da UE deveriam chegar a acordo quanto a um calendário claro e vinculativo, a fim de lograr um novo sistema de recursos próprios antes da entrada em vigor do próximo QFP pós-2013; manifesta a sua disponibilidade para explorar todas as vias possíveis nesse sentido; |
| --- | --- |

7.

Recorda, além disso, ao Conselho e à Comissão a sua resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (6), na qual o Parlamento salientava que o actual sistema de recursos próprios da União - no quadro do qual 70 % das receitas da União provêm directamente dos orçamentos nacionais - concorre para que a contribuição para a União seja entendida como um ónus suplementar que onera os orçamentos nacionais; está vivamente convicto de que todas as instituições da UE deveriam chegar a acordo quanto a um calendário claro e vinculativo, a fim de lograr um novo sistema de recursos próprios antes da entrada em vigor do próximo QFP pós-2013; manifesta a sua disponibilidade para explorar todas as vias possíveis nesse sentido;

| 8. | Recorda, uma vez mais, que o orçamento da UE não deve de modo algum ser visto e avaliado como um mero elemento financeiro acrescentado como um fardo aos orçamentos nacionais, devendo, pelo contrário, ser entendido como uma oportunidade de desenvolver as iniciativas e investimentos que são de interesse e de valor acrescentado para a UE no seu conjunto, a maior parte dos quais é co-decidida pelo Parlamento e pelo Conselho e, deste modo, também legitimada a nível nacional; convida as instituições da UE a definirem um mecanismo apropriado para avaliar e apreciar o «custo da não-Europa», o que destacaria as economias dos orçamentos nacionais geradas pela conjugação de recursos; |
| --- | --- |

8.

Recorda, uma vez mais, que o orçamento da UE não deve de modo algum ser visto e avaliado como um mero elemento financeiro acrescentado como um fardo aos orçamentos nacionais, devendo, pelo contrário, ser entendido como uma oportunidade de desenvolver as iniciativas e investimentos que são de interesse e de valor acrescentado para a UE no seu conjunto, a maior parte dos quais é co-decidida pelo Parlamento e pelo Conselho e, deste modo, também legitimada a nível nacional; convida as instituições da UE a definirem um mecanismo apropriado para avaliar e apreciar o «custo da não-Europa», o que destacaria as economias dos orçamentos nacionais geradas pela conjugação de recursos;

| 9. | Reafirma que a natureza complementar do orçamento da UE para os orçamentos nacionais e a dinâmica por ele gerada não devem ser travadas e limitadas por reduções arbitrárias que representam uma fracção infinitesimal (menos de 0,02 %) em comparação com os orçamentos acumulados dos 27 Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Reafirma que a natureza complementar do orçamento da UE para os orçamentos nacionais e a dinâmica por ele gerada não devem ser travadas e limitadas por reduções arbitrárias que representam uma fracção infinitesimal (menos de 0,02 %) em comparação com os orçamentos acumulados dos 27 Estados-Membros;

| 10. | Recorda que as políticas relativas à juventude, educação e mobilidade foram identificadas pelo Parlamento como uma das suas mais importantes prioridades, entre as mencionadas na resolução do Parlamento sobre o mandato para o trílogo, aprovada em Junho de 2010, para o orçamento de 2011, já que são partes essenciais e necessárias da estratégia da UE para a recuperação económica e a Estratégia Europa 2020; realça que o aumento de dotações proposto para um número específico de rubricas orçamentais serve estratégias tanto a curto como a longo prazo para o futuro da UE; |
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10.

Recorda que as políticas relativas à juventude, educação e mobilidade foram identificadas pelo Parlamento como uma das suas mais importantes prioridades, entre as mencionadas na resolução do Parlamento sobre o mandato para o trílogo, aprovada em Junho de 2010, para o orçamento de 2011, já que são partes essenciais e necessárias da estratégia da UE para a recuperação económica e a Estratégia Europa 2020; realça que o aumento de dotações proposto para um número específico de rubricas orçamentais serve estratégias tanto a curto como a longo prazo para o futuro da UE;

| 11. | Reafirma a sua firme convicção de que, num contexto de fundos escassos e abrandamento económico global, o financiamento das políticas da UE deve ser acompanhado de perto, a fim de evitar qualquer despesa que não obedeça a um objectivo claro e identificável, tendo em conta o valor acrescentado europeu do orçamento da UE, já que constitui uma expressão de solidariedade e eficiência ao conjugar recursos financeiros que de outra forma estariam dispersos a nível nacional, regional e local; salienta também que uma parte esmagadora das despesas do orçamento da UE apoia investimentos a longo prazo necessários para estimular o crescimento económico da UE; |
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11.

Reafirma a sua firme convicção de que, num contexto de fundos escassos e abrandamento económico global, o financiamento das políticas da UE deve ser acompanhado de perto, a fim de evitar qualquer despesa que não obedeça a um objectivo claro e identificável, tendo em conta o valor acrescentado europeu do orçamento da UE, já que constitui uma expressão de solidariedade e eficiência ao conjugar recursos financeiros que de outra forma estariam dispersos a nível nacional, regional e local; salienta também que uma parte esmagadora das despesas do orçamento da UE apoia investimentos a longo prazo necessários para estimular o crescimento económico da UE;

| 12. | Realça que as margens decorrentes do quadro financeiro plurianual (QFP) não permitem uma margem de manobra real, nomeadamente nas sub-rubricas 1a e 3b e na rubrica 4, e reduzem a capacidade da UE de reagir às mudanças nas políticas e às necessidades imprevistas, mantendo simultaneamente as suas prioridades; salienta que a dimensão dos desafios que a UE enfrenta exigiria meios muito para além dos actuais limites do QFP; recorda, a este respeito, que uma reapreciação substancial do orçamento é absolutamente necessária e que uma revisão imediata dos limites máximos do actual QFP, bem como de algumas das disposições do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, se tornou inevitável devido aos vários desafios e às novas prioridades que surgiram; |
| --- | --- |

12.

Realça que as margens decorrentes do quadro financeiro plurianual (QFP) não permitem uma margem de manobra real, nomeadamente nas sub-rubricas 1a e 3b e na rubrica 4, e reduzem a capacidade da UE de reagir às mudanças nas políticas e às necessidades imprevistas, mantendo simultaneamente as suas prioridades; salienta que a dimensão dos desafios que a UE enfrenta exigiria meios muito para além dos actuais limites do QFP; recorda, a este respeito, que uma reapreciação substancial do orçamento é absolutamente necessária e que uma revisão imediata dos limites máximos do actual QFP, bem como de algumas das disposições do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, se tornou inevitável devido aos vários desafios e às novas prioridades que surgiram;

| 13. | Solicita ao Conselho que tenha plenamente em conta as condições claras enumeradas na sua Resolução de 22 de Setembro de 2010 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (COM(2010)0072 – 2010/0048(APP)) (7), com base nas quais o Parlamento dará o seu acordo ao novo regulamento QFP, tal como previsto pelo TFEU; |
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13.

Solicita ao Conselho que tenha plenamente em conta as condições claras enumeradas na sua Resolução de 22 de Setembro de 2010 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (COM(2010)0072 – 2010/0048(APP)) (7), com base nas quais o Parlamento dará o seu acordo ao novo regulamento QFP, tal como previsto pelo TFEU;

| 14. | Recorda que o financiamento das suas prioridades e das novas políticas resultantes da entrada em vigor do TFUE é inviabilizado pelos limites máximos do QFP; salienta que, para facilitar a negociação do orçamento para 2011 no âmbito do Comité de Conciliação, propôs, à custa de enormes compromissos, o financiamento dessas políticas dentro dos limites máximos; assinala, no entanto, que tal só poderá ser gerido mediante a redução das dotações de outras rubricas orçamentais específicas, cuidadosamente escolhidas; |
| --- | --- |

14.

Recorda que o financiamento das suas prioridades e das novas políticas resultantes da entrada em vigor do TFUE é inviabilizado pelos limites máximos do QFP; salienta que, para facilitar a negociação do orçamento para 2011 no âmbito do Comité de Conciliação, propôs, à custa de enormes compromissos, o financiamento dessas políticas dentro dos limites máximos; assinala, no entanto, que tal só poderá ser gerido mediante a redução das dotações de outras rubricas orçamentais específicas, cuidadosamente escolhidas;

| 15. | Apoia vivamente a criação de um fundo de garantia no orçamento da União ligado ao Mecanismo Europeu de Estabilização Europeia; insiste em que ambos os ramos da autoridade orçamental sejam associados às decisões relativas à activação deste mecanismo; insta a que as eventuais necessidades orçamentais associadas a este mecanismo sejam financiadas mediante uma revisão ad hoc do QFP 2007-2013 ou do AII de 17 de Maio de 2006, a fim de garantir a devida participação da autoridade orçamental em tempo oportuno; |
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15.

Apoia vivamente a criação de um fundo de garantia no orçamento da União ligado ao Mecanismo Europeu de Estabilização Europeia; insiste em que ambos os ramos da autoridade orçamental sejam associados às decisões relativas à activação deste mecanismo; insta a que as eventuais necessidades orçamentais associadas a este mecanismo sejam financiadas mediante uma revisão ad hoc do QFP 2007-2013 ou do AII de 17 de Maio de 2006, a fim de garantir a devida participação da autoridade orçamental em tempo oportuno;

| 16. | No que respeita às dotações de pagamento, recusa-se a considerar um número global da posição do Conselho como um objectivo final que é atingido pela diminuição ou pelo aumento da despesa em diferentes rubricas, sem avaliações detalhadas das necessidades reais; |
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16.

No que respeita às dotações de pagamento, recusa-se a considerar um número global da posição do Conselho como um objectivo final que é atingido pela diminuição ou pelo aumento da despesa em diferentes rubricas, sem avaliações detalhadas das necessidades reais;

| 17. | Recorda que esta prática do Conselho pode afectar a taxa de execução das dotações para autorizações do mesmo ano, abrandando o ritmo de assinatura de novos contratos, nomeadamente no último trimestre, e perturbando, deste modo, os ciclos de vida plurianuais dos programas da UE; |
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17.

Recorda que esta prática do Conselho pode afectar a taxa de execução das dotações para autorizações do mesmo ano, abrandando o ritmo de assinatura de novos contratos, nomeadamente no último trimestre, e perturbando, deste modo, os ciclos de vida plurianuais dos programas da UE;

| 18. | Adopta a posição geral de que as despesas administrativas que apoiam programas da UE não devem ser cortadas, de modo a garantir a execução célere dos programas, a sua qualidade e um acompanhamento adequado; repõe, por conseguinte, todos os cortes do Conselho às rubricas de gestão administrativa dos referidos programas; |
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18.

Adopta a posição geral de que as despesas administrativas que apoiam programas da UE não devem ser cortadas, de modo a garantir a execução célere dos programas, a sua qualidade e um acompanhamento adequado; repõe, por conseguinte, todos os cortes do Conselho às rubricas de gestão administrativa dos referidos programas;

No que se refere à sub-rubrica 1a

| 19. | Recorda que, como prioridades horizontais do PE para o orçamento de 2011, os domínios da juventude, da educação e da mobilidade requerem, no âmbito das várias políticas, investimento específico intersectorial como meio de promover o crescimento e desenvolvimento da UE; declara, por conseguinte, a sua vontade de aumentar as dotações para todos os programas relacionados com essas prioridades, a saber, os programas Aprendizagem ao longo da vida, Pessoas e Erasmus Mundus; |
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19.

Recorda que, como prioridades horizontais do PE para o orçamento de 2011, os domínios da juventude, da educação e da mobilidade requerem, no âmbito das várias políticas, investimento específico intersectorial como meio de promover o crescimento e desenvolvimento da UE; declara, por conseguinte, a sua vontade de aumentar as dotações para todos os programas relacionados com essas prioridades, a saber, os programas Aprendizagem ao longo da vida, Pessoas e Erasmus Mundus;

| 20. | Considera, em especial, que a mobilidade de emprego dos jovens é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo e dinâmico na Europa e, como tal, precisa de ser reforçada; é, por conseguinte, a favor de aumentar as dotações para o Serviço de Emprego Europeu, e apoia vivamente, para este fim, o lançamento da acção preparatória «O teu primeiro emprego EURES», que tem como objectivo ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho ou a acederem a empregos especializados noutro Estado-Membro, como primeira etapa para um programa específico não académico de mobilidade dos jovens; |
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20.

Considera, em especial, que a mobilidade de emprego dos jovens é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo e dinâmico na Europa e, como tal, precisa de ser reforçada; é, por conseguinte, a favor de aumentar as dotações para o Serviço de Emprego Europeu, e apoia vivamente, para este fim, o lançamento da acção preparatória «O teu primeiro emprego EURES», que tem como objectivo ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho ou a acederem a empregos especializados noutro Estado-Membro, como primeira etapa para um programa específico não académico de mobilidade dos jovens;

| 21. | Reconhece o valor acrescentado representado pela investigação financiada pela UE, que cria uma dinâmica entre os esforços e investimentos nacionais separados no domínio da investigação, e, nomeadamente, a investigação relacionada com a energia, incluindo o domínio da energia renovável, e o papel central desempenhado pelas PME no crescimento e na taxa de emprego europeus; reafirma, por conseguinte, o seu apoio ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, e, nomeadamente, o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e o Programa «Energia Inteligente», aumentando as dotações de autorização e de pagamento em algumas rubricas escolhidas; assinala que há que assegurar a boa execução dos programas de I&D a fim de evitar que no final do exercício orçamental as dotações sejam transferidas para fins diferentes dos pretendidos; |
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21.

Reconhece o valor acrescentado representado pela investigação financiada pela UE, que cria uma dinâmica entre os esforços e investimentos nacionais separados no domínio da investigação, e, nomeadamente, a investigação relacionada com a energia, incluindo o domínio da energia renovável, e o papel central desempenhado pelas PME no crescimento e na taxa de emprego europeus; reafirma, por conseguinte, o seu apoio ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, e, nomeadamente, o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e o Programa «Energia Inteligente», aumentando as dotações de autorização e de pagamento em algumas rubricas escolhidas; assinala que há que assegurar a boa execução dos programas de I&D a fim de evitar que no final do exercício orçamental as dotações sejam transferidas para fins diferentes dos pretendidos;

| 22. | Está extremamente preocupado com a insuficiência dos recursos disponíveis para o financiamento das políticas que se encontram no âmago da competitividade para o crescimento e o emprego e com o agravamento desta situação devido ao próximo financiamento da Estratégia Europa 2020; lembra que o investimento em políticas como a educação, a investigação, a inovação, os transportes (em especial as RTE-T) e o turismo desempenha um papel crucial na promoção do crescimento e do emprego; |
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22.

Está extremamente preocupado com a insuficiência dos recursos disponíveis para o financiamento das políticas que se encontram no âmago da competitividade para o crescimento e o emprego e com o agravamento desta situação devido ao próximo financiamento da Estratégia Europa 2020; lembra que o investimento em políticas como a educação, a investigação, a inovação, os transportes (em especial as RTE-T) e o turismo desempenha um papel crucial na promoção do crescimento e do emprego;

| 23. | Considera de extrema importância que as autoridades financeiras europeias recentemente criadas sejam financiadas desde o início de uma forma adequada e suficiente que lhes permita contribuir para a estabilidade do sistema financeiro europeu e internacional; |
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23.

Considera de extrema importância que as autoridades financeiras europeias recentemente criadas sejam financiadas desde o início de uma forma adequada e suficiente que lhes permita contribuir para a estabilidade do sistema financeiro europeu e internacional;

| 24. | Está convicto de que o financiamento da Empresa Comum Euratom para o ITER deve ser reconsiderado à luz da proposta da Comissão sobre o financiamento do ITER para os anos de 2012 e 2013; não está disposto a aceitar uma reafectação no âmbito do actual 7.o Programa-Quadro de Investigação para financiar necessidades financeiras crescentes que já não estão de acordo com a proposta original; considera portanto que, à luz dos atrasos de execução e a fim de lançar as negociações com o Conselho sobre o financiamento futuro do ITER, uma redução de 47 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento na rubrica 08 20 02 é a opção orçamental mais adequada; |
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24.

Está convicto de que o financiamento da Empresa Comum Euratom para o ITER deve ser reconsiderado à luz da proposta da Comissão sobre o financiamento do ITER para os anos de 2012 e 2013; não está disposto a aceitar uma reafectação no âmbito do actual 7.o Programa-Quadro de Investigação para financiar necessidades financeiras crescentes que já não estão de acordo com a proposta original; considera portanto que, à luz dos atrasos de execução e a fim de lançar as negociações com o Conselho sobre o financiamento futuro do ITER, uma redução de 47 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento na rubrica 08 20 02 é a opção orçamental mais adequada;

| 25. | Apoia a proposta da Comissão de introduzir dotações para pagamentos no âmbito da rubrica relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de simplificar os procedimentos financeiros relativos aos pedidos aprovados pelos dois ramos da autoridade orçamental; por conseguinte, repõe o valor inicial, observando que o mesmo pode revelar-se insuficiente para as necessidades de 2011; |
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25.

Apoia a proposta da Comissão de introduzir dotações para pagamentos no âmbito da rubrica relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de simplificar os procedimentos financeiros relativos aos pedidos aprovados pelos dois ramos da autoridade orçamental; por conseguinte, repõe o valor inicial, observando que o mesmo pode revelar-se insuficiente para as necessidades de 2011;

| 26. | Está convicto de que é necessária uma perspectiva estratégica sobre a situação energética europeia; observa que a Comissão estabeleceu um Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (SET) cujas condições de financiamento ainda não são claras; por conseguinte, criou rubricas p.m. para diversos domínios do Plano SET que deverão ser activadas em breve; |
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26.

Está convicto de que é necessária uma perspectiva estratégica sobre a situação energética europeia; observa que a Comissão estabeleceu um Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (SET) cujas condições de financiamento ainda não são claras; por conseguinte, criou rubricas p.m. para diversos domínios do Plano SET que deverão ser activadas em breve;

No que se refere à sub-rubrica 1b

| 27. | Observa que a posição do Conselho não altera a proposta da Comissão no que respeita às dotações para autorizações e salienta que esta posição sobre as dotações para autorizações está bem de acordo com as dotações especificadas no QFP, tendo em consideração o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011, nos termos do ponto 17 do AII de 17 de Junho de 2006; |
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27.

Observa que a posição do Conselho não altera a proposta da Comissão no que respeita às dotações para autorizações e salienta que esta posição sobre as dotações para autorizações está bem de acordo com as dotações especificadas no QFP, tendo em consideração o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011, nos termos do ponto 17 do AII de 17 de Junho de 2006;

| 28. | Lamenta a posição restritiva do Conselho sobre as dotações de pagamento, que foram cortadas em 1 075 milhões de euros (metade dos quais para a conclusão do período de programação de 2006-2010), em comparação com as previsões da Comissão das necessidades de dotações de pagamento para 2011; salienta que estas já eram vistas pelo Parlamento Europeu como possivelmente subestimadas e que a posição do Conselho pode pôr em risco a necessária colocação em dia da execução do programa após o seu lento arranque no início do período de 2007-2013, bem como as recentes alterações legislativas acordadas entre o Parlamento e o Conselho no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia; |
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28.

Lamenta a posição restritiva do Conselho sobre as dotações de pagamento, que foram cortadas em 1 075 milhões de euros (metade dos quais para a conclusão do período de programação de 2006-2010), em comparação com as previsões da Comissão das necessidades de dotações de pagamento para 2011; salienta que estas já eram vistas pelo Parlamento Europeu como possivelmente subestimadas e que a posição do Conselho pode pôr em risco a necessária colocação em dia da execução do programa após o seu lento arranque no início do período de 2007-2013, bem como as recentes alterações legislativas acordadas entre o Parlamento e o Conselho no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

| 29. | Repõe, por conseguinte, os cortes do Conselho às dotações para autorizações até ao nível do projecto de orçamento, mantendo-se fiel à sua posição inicial de que a Comissão e o Conselho devem apresentar e adoptar rapidamente um orçamento rectificativo caso as dotações de pagamento não sejam suficientes para a cobertura das necessidades; congratula-se com a declaração do Conselho a este respeito; |
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29.

Repõe, por conseguinte, os cortes do Conselho às dotações para autorizações até ao nível do projecto de orçamento, mantendo-se fiel à sua posição inicial de que a Comissão e o Conselho devem apresentar e adoptar rapidamente um orçamento rectificativo caso as dotações de pagamento não sejam suficientes para a cobertura das necessidades; congratula-se com a declaração do Conselho a este respeito;

| 30. | Relembra que a Estratégia da UE relativa ao Plano de Acção para a região do Mar Báltico declara que as acções propostas deverão, na medida do possível, ser financiadas a partir de fontes existentes, incluindo os Fundos Estruturais e de Coesão; assinala que as conclusões do Conselho sobre a estratégia para a região do Mar Báltico indicam que a mesma assenta numa utilização mais eficiente dos instrumentos e fundos da UE existentes, bem como de outros recursos e instrumentos financeiros; salienta que há que conferir a esta estratégia um reconhecimento e um financiamento adequados; |
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30.

Relembra que a Estratégia da UE relativa ao Plano de Acção para a região do Mar Báltico declara que as acções propostas deverão, na medida do possível, ser financiadas a partir de fontes existentes, incluindo os Fundos Estruturais e de Coesão; assinala que as conclusões do Conselho sobre a estratégia para a região do Mar Báltico indicam que a mesma assenta numa utilização mais eficiente dos instrumentos e fundos da UE existentes, bem como de outros recursos e instrumentos financeiros; salienta que há que conferir a esta estratégia um reconhecimento e um financiamento adequados;

No que se refere à rubrica 2

| 31. | Realça que o objectivo fundamental da PAC deve ser assegurar a estabilidade do mercado, a segurança alimentar, rendimentos justos para os agricultores e a protecção do ambiente e da paisagem, e, consequentemente, convida a Comissão a prever no orçamento para 2011 uma almofada financeira para os meios necessários para permitir um acesso simples a fundos, se o mercado conhecer uma situação de volatilidade em 2011; |
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31.

Realça que o objectivo fundamental da PAC deve ser assegurar a estabilidade do mercado, a segurança alimentar, rendimentos justos para os agricultores e a protecção do ambiente e da paisagem, e, consequentemente, convida a Comissão a prever no orçamento para 2011 uma almofada financeira para os meios necessários para permitir um acesso simples a fundos, se o mercado conhecer uma situação de volatilidade em 2011;

| 32. | Reconhece que a dotação excepcional de 300 milhões de euros atribuída ao sector do leite no orçamento de 2010 foi benéfica; apoia a criação de uma nova rubrica orçamental, para desempenhar as funções de um fundo para o sector leiteiro, para apoiar a modernização, diversificação e reestruturação e melhorar a comercialização e a posição de negociação dos produtores de leite, a fim de responder ao crescente poder de mercado dos transformadores e retalhistas na cadeia alimentar; salienta que a Comissão já aprovou o fundo para o sector leiteiro; |
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32.

Reconhece que a dotação excepcional de 300 milhões de euros atribuída ao sector do leite no orçamento de 2010 foi benéfica; apoia a criação de uma nova rubrica orçamental, para desempenhar as funções de um fundo para o sector leiteiro, para apoiar a modernização, diversificação e reestruturação e melhorar a comercialização e a posição de negociação dos produtores de leite, a fim de responder ao crescente poder de mercado dos transformadores e retalhistas na cadeia alimentar; salienta que a Comissão já aprovou o fundo para o sector leiteiro;

| 33. | Considera que o programa de apoio nacional para o sector vitivinícola deve ser mantido, se bem que com um nível mais reduzido; salienta que, na altura da reforma do regime do mercado vitivinícola, a Comissão declarou expressamente que esta reforma devia ser neutra para o orçamento; |
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33.

Considera que o programa de apoio nacional para o sector vitivinícola deve ser mantido, se bem que com um nível mais reduzido; salienta que, na altura da reforma do regime do mercado vitivinícola, a Comissão declarou expressamente que esta reforma devia ser neutra para o orçamento;

| 34. | Reconhece que os regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas são programas importantes para incentivar hábitos alimentares saudáveis junto das crianças; congratula-se com o aumento proposto pela Comissão das dotações destinadas a estes dois regimes e decide aumentar ainda mais as suas dotações; salienta a importância do programa a favor das pessoas mais necessitadas e decide aumentar as suas dotações, mas recorda que o mesmo deve ser executado à luz do processo pendente perante o Tribunal Geral; |
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34.

Reconhece que os regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas são programas importantes para incentivar hábitos alimentares saudáveis junto das crianças; congratula-se com o aumento proposto pela Comissão das dotações destinadas a estes dois regimes e decide aumentar ainda mais as suas dotações; salienta a importância do programa a favor das pessoas mais necessitadas e decide aumentar as suas dotações, mas recorda que o mesmo deve ser executado à luz do processo pendente perante o Tribunal Geral;

| 35. | Apoia, em conformidade com as suas prioridades, a criação de um projecto-piloto que visa a promoção do intercâmbio de boas práticas entre jovens agricultores, em especial em relação aos desafios com que o sector agrícola europeu se vê confrontado; |
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35.

Apoia, em conformidade com as suas prioridades, a criação de um projecto-piloto que visa a promoção do intercâmbio de boas práticas entre jovens agricultores, em especial em relação aos desafios com que o sector agrícola europeu se vê confrontado;

| 36. | Está convicto de que o LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente 2007-2013) deve ser mais reforçado a fim de cumprir as medidas adicionais; sublinha que as preocupações ambientais são uma prioridade nas políticas ambiental e agrícola, e que um aumento dos fundos é essencial para a preservação da natureza e da biodiversidade; considera que, para além do LIFE +, os critérios de desenvolvimento sustentável devem ser integrados em todos os instrumentos pertinentes da UE; |
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36.

Está convicto de que o LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente 2007-2013) deve ser mais reforçado a fim de cumprir as medidas adicionais; sublinha que as preocupações ambientais são uma prioridade nas políticas ambiental e agrícola, e que um aumento dos fundos é essencial para a preservação da natureza e da biodiversidade; considera que, para além do LIFE +, os critérios de desenvolvimento sustentável devem ser integrados em todos os instrumentos pertinentes da UE;

No que se refere à sub-rubrica 3a

| 37. | Considera que diversos programas, como o programa «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo», são essenciais para a execução do programa de Estocolmo, e reafirma o seu apoio ao programa Daphne – Luta contra a violência, no âmbito do qual programas dignos de financiamento não podem ser financiados devido à escassez de dotações, e ao programa «Informação e prevenção em matéria de droga»; neste contexto, confere especial ênfase à luta contra a violência perpetrada contra as mulheres, inclusive através do aborto forçado, da mutilação genital feminina, da esterilização forçada ou de qualquer outro tratamento cruel, desumano ou degradante; |
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37.

Considera que diversos programas, como o programa «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo», são essenciais para a execução do programa de Estocolmo, e reafirma o seu apoio ao programa Daphne – Luta contra a violência, no âmbito do qual programas dignos de financiamento não podem ser financiados devido à escassez de dotações, e ao programa «Informação e prevenção em matéria de droga»; neste contexto, confere especial ênfase à luta contra a violência perpetrada contra as mulheres, inclusive através do aborto forçado, da mutilação genital feminina, da esterilização forçada ou de qualquer outro tratamento cruel, desumano ou degradante;

| 38. | Devido à escassa informação sobre as próximas etapas do projecto SIS II apresentada ao Parlamento, considera que a colocação de dotações em reserva é o meio mais apropriado para obter a informação solicitada sobre as melhorias necessárias; |
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38.

Devido à escassa informação sobre as próximas etapas do projecto SIS II apresentada ao Parlamento, considera que a colocação de dotações em reserva é o meio mais apropriado para obter a informação solicitada sobre as melhorias necessárias;

| 39. | Considera que a planificação estabelecida no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 21 de Setembro de 2010 é insuficiente para satisfazer os pedidos do Parlamento no sentido do fornecimento de informações sobre as melhorias necessárias e de uma panorâmica geral do orçamento do SIS II; |
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39.

Considera que a planificação estabelecida no documento de trabalho dos serviços da Comissão de 21 de Setembro de 2010 é insuficiente para satisfazer os pedidos do Parlamento no sentido do fornecimento de informações sobre as melhorias necessárias e de uma panorâmica geral do orçamento do SIS II;

No que se refere à sub-rubrica 3b

| 40. | Recorda que a rubrica 3b inclui políticas que têm um impacto directo no dia-a-dia dos cidadãos europeus, e está totalmente convicto de que o potencial real desta rubrica não pode ser inteiramente libertado com a margem limitada fixada pelo actual QFP; realça que o financiamento destes instrumentos proposto pelo Conselho não corresponde às prioridades principais cobertas por esta rubrica e sublinha em especial que as taxas de execução extremamente elevadas, até agora, dos programas relativos aos jovens mostram que eles merecem um investimento muito mais forte; |
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40.

Recorda que a rubrica 3b inclui políticas que têm um impacto directo no dia-a-dia dos cidadãos europeus, e está totalmente convicto de que o potencial real desta rubrica não pode ser inteiramente libertado com a margem limitada fixada pelo actual QFP; realça que o financiamento destes instrumentos proposto pelo Conselho não corresponde às prioridades principais cobertas por esta rubrica e sublinha em especial que as taxas de execução extremamente elevadas, até agora, dos programas relativos aos jovens mostram que eles merecem um investimento muito mais forte;

| 41. | Reafirma a sua intenção de aumentar as dotações para o programa Juventude em Acção, os Jogos Olímpicos Especiais Mundiais de Verão, os centros de informação e a acção preparatória que está em curso no domínio do desporto; toma nota da iniciativa do Conselho de apresentar uma nova acção preparatória sobre os locais comemorativos na Europa e considera que esta acção preparatória poderia promover a cidadania da UE ao preservar e facilitar o acesso aos locais históricos da memória europeia partilhada; |
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41.

Reafirma a sua intenção de aumentar as dotações para o programa Juventude em Acção, os Jogos Olímpicos Especiais Mundiais de Verão, os centros de informação e a acção preparatória que está em curso no domínio do desporto; toma nota da iniciativa do Conselho de apresentar uma nova acção preparatória sobre os locais comemorativos na Europa e considera que esta acção preparatória poderia promover a cidadania da UE ao preservar e facilitar o acesso aos locais históricos da memória europeia partilhada;

| 42. | Considera necessário que a Comissão proponha uma estratégia global para a melhoria da comunicação com os cidadãos da UE e a criação de uma Esfera Pública Europeia, na linha da Declaração Comum Interinstitucional «Comunicar a Europa em parceria» de Outubro de 2008; |
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42.

Considera necessário que a Comissão proponha uma estratégia global para a melhoria da comunicação com os cidadãos da UE e a criação de uma Esfera Pública Europeia, na linha da Declaração Comum Interinstitucional «Comunicar a Europa em parceria» de Outubro de 2008;

No que se refere à rubrica 4

| 43. | Está absolutamente convicto de que o papel da UE como actor global não pode ser adequadamente financiado dentro das margens previstas pelo QFP e que esta escassez de meios não deve ser abordada pelos dois ramos da autoridade orçamental através de compromissos de última hora, sem uma reflexão apropriada sobre as necessidades a médio prazo; recorda que uma reapreciação do QFP e a revisão do limite máximo da rubrica 4 no sentido de tomar em consideração as necessidades que surgiram e que não podiam ter sido previstas em 2006 são uma condição sine qua non da exequibilidade e sustentabilidade desta rubrica; |
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43.

Está absolutamente convicto de que o papel da UE como actor global não pode ser adequadamente financiado dentro das margens previstas pelo QFP e que esta escassez de meios não deve ser abordada pelos dois ramos da autoridade orçamental através de compromissos de última hora, sem uma reflexão apropriada sobre as necessidades a médio prazo; recorda que uma reapreciação do QFP e a revisão do limite máximo da rubrica 4 no sentido de tomar em consideração as necessidades que surgiram e que não podiam ter sido previstas em 2006 são uma condição sine qua non da exequibilidade e sustentabilidade desta rubrica;

| 44. | Entende que, no contexto da extremamente reduzida margem de manobra nesta rubrica e da luta pela poupança iniciada pelo Conselho, o financiamento das prioridades só pode ser garantido através de reduções seleccionadas de dotações num número limitado de rubricas orçamentais; considera que as dotações previstas para a assistência à reabilitação do Afeganistão e para a assistência macrofinanceira poderiam ser em parte reduzidas sem efeitos adversos substanciais sobre as operações; dentro do mesmo espírito, decide repor as dotações para a Política Externa e de Segurança Comum ao nível do orçamento de 2010, ao abrigo do ponto 42 do AII; |
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44.

Entende que, no contexto da extremamente reduzida margem de manobra nesta rubrica e da luta pela poupança iniciada pelo Conselho, o financiamento das prioridades só pode ser garantido através de reduções seleccionadas de dotações num número limitado de rubricas orçamentais; considera que as dotações previstas para a assistência à reabilitação do Afeganistão e para a assistência macrofinanceira poderiam ser em parte reduzidas sem efeitos adversos substanciais sobre as operações; dentro do mesmo espírito, decide repor as dotações para a Política Externa e de Segurança Comum ao nível do orçamento de 2010, ao abrigo do ponto 42 do AII;

| 45. | Reafirma o seu compromisso de não reduzir arbitrariamente as dotações para a assistência à Palestina, o processo de paz e a UNRWA; reitera, não obstante, a sua firme convicção de que a discrepância entre a sua assistência financeira global – a UE no seu conjunto é o primeiro doador – e a sua influência limitada no processo de paz não é justificada nem compreensível e tem de ser abordada cuidadosamente, em especial no contexto do recém-criado Serviço Europeu de Acção Externa; |
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45.

Reafirma o seu compromisso de não reduzir arbitrariamente as dotações para a assistência à Palestina, o processo de paz e a UNRWA; reitera, não obstante, a sua firme convicção de que a discrepância entre a sua assistência financeira global – a UE no seu conjunto é o primeiro doador – e a sua influência limitada no processo de paz não é justificada nem compreensível e tem de ser abordada cuidadosamente, em especial no contexto do recém-criado Serviço Europeu de Acção Externa;

| 46. | Reafirma a sua oposição à proposta reafectação das dotações de diversos instrumentos e programas em favor das medidas de acompanhamento no sector das bananas e do Instrumento para a Cooperação com Países Industrializados (IPI+), cujo financiamento não estava previsto aquando da adopção do QFP actual, mas reitera, contudo, o seu apoio a estes instrumentos; salienta que o instrumento de cooperação para o desenvolvimento não pode ser visto como um fundo a que é possível recorrer para o financiamento de qualquer nova necessidade surgida no domínio da rubrica 4, dado que foi estabelecido e dotado de fundos para uma lista específica de objectivos que a UE se comprometeu, em numerosas ocasiões, a atingir; solicita, por conseguinte, ao Conselho que chegue a acordo no tocante ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no AII; |
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46.

Reafirma a sua oposição à proposta reafectação das dotações de diversos instrumentos e programas em favor das medidas de acompanhamento no sector das bananas e do Instrumento para a Cooperação com Países Industrializados (IPI+), cujo financiamento não estava previsto aquando da adopção do QFP actual, mas reitera, contudo, o seu apoio a estes instrumentos; salienta que o instrumento de cooperação para o desenvolvimento não pode ser visto como um fundo a que é possível recorrer para o financiamento de qualquer nova necessidade surgida no domínio da rubrica 4, dado que foi estabelecido e dotado de fundos para uma lista específica de objectivos que a UE se comprometeu, em numerosas ocasiões, a atingir; solicita, por conseguinte, ao Conselho que chegue a acordo no tocante ao financiamento plurianual destas medidas através de todos os meios previstos no AII;

| 47. | Decide colocar na reserva parte das dotações para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, enquanto aguarda a apresentação pela Comissão de um documento politicamente vinculativo que demonstre que o pacote de financiamento de arranque rápido relativo ao clima é verdadeiramente adicional, que atribui recursos da UE às regiões parceiras de uma forma geograficamente equilibrada e que não é aplicado à custa dos programas existentes de cooperação para o desenvolvimento, bem como de informações claras sobre os critérios de selecção dos beneficiários e os detalhes dos acordos com os países em desenvolvimento; |
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47.

Decide colocar na reserva parte das dotações para o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, enquanto aguarda a apresentação pela Comissão de um documento politicamente vinculativo que demonstre que o pacote de financiamento de arranque rápido relativo ao clima é verdadeiramente adicional, que atribui recursos da UE às regiões parceiras de uma forma geograficamente equilibrada e que não é aplicado à custa dos programas existentes de cooperação para o desenvolvimento, bem como de informações claras sobre os critérios de selecção dos beneficiários e os detalhes dos acordos com os países em desenvolvimento;

| 48. | Dá início a uma abordagem de integração do apoio da UE ao comércio justo em todos os títulos orçamentais; |
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48.

Dá início a uma abordagem de integração do apoio da UE ao comércio justo em todos os títulos orçamentais;

| 49. | Considera que, em conformidade com as negociações quadripartidas sobre a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, deve ser feita uma identificação reforçada das missões da PESC e da PCSD, no interesse de uma maior transparência e da facilitação da visão de conjunto do orçamento; decide, consequentemente, cindir as rubricas 19 03 01, 19 03 03 e 19 03 07, a fim de criar rubricas orçamentais separadas para a EUMM Geórgia, a EULEX Kosovo e a EUPOL Afeganistão, que são as missões principais a executar ao abrigo da PESC/PCSD no ano de 2011; |
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49.

Considera que, em conformidade com as negociações quadripartidas sobre a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, deve ser feita uma identificação reforçada das missões da PESC e da PCSD, no interesse de uma maior transparência e da facilitação da visão de conjunto do orçamento; decide, consequentemente, cindir as rubricas 19 03 01, 19 03 03 e 19 03 07, a fim de criar rubricas orçamentais separadas para a EUMM Geórgia, a EULEX Kosovo e a EUPOL Afeganistão, que são as missões principais a executar ao abrigo da PESC/PCSD no ano de 2011;

| 50. | Interroga-se sobre o motivo pelo qual ainda estão a ser feitos pagamentos a antigos comissários que já têm outro emprego; solicita firmemente à Comissão que proceda a uma revisão aprofundada dos procedimentos em curso e apresente um relatório detalhado ao Parlamento Europeu até 30 de Abril de 2011; |
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50.

Interroga-se sobre o motivo pelo qual ainda estão a ser feitos pagamentos a antigos comissários que já têm outro emprego; solicita firmemente à Comissão que proceda a uma revisão aprofundada dos procedimentos em curso e apresente um relatório detalhado ao Parlamento Europeu até 30 de Abril de 2011;

| 51. | Considera, em conformidade com as suas resoluções sobre as relações transatlânticas, que a parceria estratégica UE-EUA deve ser claramente identificada através da criação de uma rubrica orçamental especificamente consagrada à «Cooperação com os Estados Unidos»; |
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51.

Considera, em conformidade com as suas resoluções sobre as relações transatlânticas, que a parceria estratégica UE-EUA deve ser claramente identificada através da criação de uma rubrica orçamental especificamente consagrada à «Cooperação com os Estados Unidos»;

| 52. | Manifesta a convicção de que é necessário um aumento da dotação financeira de apoio à comunidade cipriota turca para assegurar o financiamento adequado dos trabalhos do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre, bem como os projectos de restauro do Comité Técnico sobre o Património Cultural; considera o trabalho destes comités de importância primordial para as duas comunidades de Chipre; |
| --- | --- |

52.

Manifesta a convicção de que é necessário um aumento da dotação financeira de apoio à comunidade cipriota turca para assegurar o financiamento adequado dos trabalhos do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre, bem como os projectos de restauro do Comité Técnico sobre o Património Cultural; considera o trabalho destes comités de importância primordial para as duas comunidades de Chipre;

No que se refere à rubrica 5

| 53. | Rejeita a posição geral do Conselho sobre as despesas da rubrica 5, que consiste numa redução global de mais de 115 milhões de euros, resultante da não orçamentação do ajustamento de 1,85 % dos vencimentos e pensões e de um corte global nas rubricas orçamentais das Escolas Europeias, o que contradiz as prioridades do Parlamento nos domínios da mobilidade, juventude e educação; |
| --- | --- |

53.

Rejeita a posição geral do Conselho sobre as despesas da rubrica 5, que consiste numa redução global de mais de 115 milhões de euros, resultante da não orçamentação do ajustamento de 1,85 % dos vencimentos e pensões e de um corte global nas rubricas orçamentais das Escolas Europeias, o que contradiz as prioridades do Parlamento nos domínios da mobilidade, juventude e educação;

| 54. | Salienta que tal abordagem restritiva, se bem que resulte em economias a curto prazo para o orçamento da UE e para os Estados-Membros, põe em perigo a execução das políticas e programas da UE; salienta ainda que as instituições devem ser dotadas dos recursos adequados para desempenharem as suas atribuições, especialmente após a entrada em vigor do TFUE; |
| --- | --- |

54.

Salienta que tal abordagem restritiva, se bem que resulte em economias a curto prazo para o orçamento da UE e para os Estados-Membros, põe em perigo a execução das políticas e programas da UE; salienta ainda que as instituições devem ser dotadas dos recursos adequados para desempenharem as suas atribuições, especialmente após a entrada em vigor do TFUE;

| 55. | Repõe, por conseguinte, em geral os cortes efectuados pelo Conselho, colocando simultaneamente em reserva os montantes correspondentes ao ajustamento de 1,85 % dos vencimentos, na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça; considera que a orçamentação destas despesas corresponde a uma gestão orçamental sã e prudente; |
| --- | --- |

55.

Repõe, por conseguinte, em geral os cortes efectuados pelo Conselho, colocando simultaneamente em reserva os montantes correspondentes ao ajustamento de 1,85 % dos vencimentos, na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça; considera que a orçamentação destas despesas corresponde a uma gestão orçamental sã e prudente;

| 56. | Repõe o projecto de orçamento da Comissão para todos os outros cortes acima mencionados, excepto no que respeita às despesas de conferências, reuniões e comités; considera inaceitáveis os cortes efectuados ao orçamento das Escolas Europeias; interroga-se, além disso, sobre como pode o Conselho estimar os níveis possíveis de ocupação de lugares nos serviços da Comissão com mais exactidão do que a própria Comissão; |
| --- | --- |

56.

Repõe o projecto de orçamento da Comissão para todos os outros cortes acima mencionados, excepto no que respeita às despesas de conferências, reuniões e comités; considera inaceitáveis os cortes efectuados ao orçamento das Escolas Europeias; interroga-se, além disso, sobre como pode o Conselho estimar os níveis possíveis de ocupação de lugares nos serviços da Comissão com mais exactidão do que a própria Comissão;

| 57. | Solicita ao Conselho que adopte rapidamente a carta rectificativa n.o 1/2011, de forma a que o Serviço Europeu de Acção Externa possa começar a funcionar com recursos adequados logo no princípio de 2011, mas decide colocar as dotações em reserva até à realização de consultas suplementares aos órgãos competentes do Parlamento pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as prioridades a atingir com os recursos libertados pela fusão das actuais estruturas da Comissão e do Conselho; |
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57.

Solicita ao Conselho que adopte rapidamente a carta rectificativa n.o 1/2011, de forma a que o Serviço Europeu de Acção Externa possa começar a funcionar com recursos adequados logo no princípio de 2011, mas decide colocar as dotações em reserva até à realização de consultas suplementares aos órgãos competentes do Parlamento pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as prioridades a atingir com os recursos libertados pela fusão das actuais estruturas da Comissão e do Conselho;

| 58. | Inscreve na reserva as dotações de algumas rubricas administrativas, na pendência de acções, seguimento ou propostas específicas da Comissão ou tendo em vista a obtenção de informações adicionais da mesma; solicita, em especial, uma revisão do Código de Conduta dos Comissários e a estrita aplicação do mesmo no que se refere às modalidades de atribuição de pensões aos antigos membros, a fim de libertar algumas dessas reservas; |
| --- | --- |

58.

Inscreve na reserva as dotações de algumas rubricas administrativas, na pendência de acções, seguimento ou propostas específicas da Comissão ou tendo em vista a obtenção de informações adicionais da mesma; solicita, em especial, uma revisão do Código de Conduta dos Comissários e a estrita aplicação do mesmo no que se refere às modalidades de atribuição de pensões aos antigos membros, a fim de libertar algumas dessas reservas;

No que se refere às Agências

| 59. | Aprova, regra geral, as estimativas da Comissão das necessidades orçamentais das agências, e rejeita os princípios nos quais a posição do Conselho sobre os orçamentos das agências descentralizadas da UE em comparação com 2010 se baseou, ou seja:






  — | a limitação do aumento a 1,5 % para as agências que estão em «velocidade de cruzeiro», |
| --- | --- | --- |

59.

Aprova, regra geral, as estimativas da Comissão das necessidades orçamentais das agências, e rejeita os princípios nos quais a posição do Conselho sobre os orçamentos das agências descentralizadas da UE em comparação com 2010 se baseou, ou seja:

—

a limitação do aumento a 1,5 % para as agências que estão em «velocidade de cruzeiro»,

| — | a limitação do aumento a 3 % para as agências que vêem serem-lhes confiadas novas funções, com apenas metade dos lugares solicitados, |
| --- | --- |

—

a limitação do aumento a 3 % para as agências que vêem serem-lhes confiadas novas funções, com apenas metade dos lugares solicitados,

| — | a não modificação das propostas da Comissão relativas a novas agências; |
| --- | --- |

—

a não modificação das propostas da Comissão relativas a novas agências;

| 60. | Considera, contudo, que a subvenção da UE às agências que cobram taxas não deve ser reduzida no montante das receitas afectadas, de modo a dar-lhes a flexibilidade orçamental adequada, considerando a volatilidade das taxas cobradas; |
| --- | --- |

60.

Considera, contudo, que a subvenção da UE às agências que cobram taxas não deve ser reduzida no montante das receitas afectadas, de modo a dar-lhes a flexibilidade orçamental adequada, considerando a volatilidade das taxas cobradas;

| 61. | Decide, além disso, aumentar a dotação do orçamento para 2011 das três novas agências de supervisão financeira de acordo com as estimativas disponíveis do impacto orçamental do resultado das negociações com o Conselho, estabelecer uma reserva para a Academia Europeia de Polícia, até ser conhecido o resultado do processo de quitação de 2008, aumentar o financiamento da UE à Fundação Europeia para a Formação, em conformidade com as prioridades do Parlamento, e aumentar a dotação orçamental para a Agência Comunitária de Controlo das Pescas de molde a que esta disponha de condições para cumprir as suas obrigações de controlo em águas internacionais; |
| --- | --- |

61.

Decide, além disso, aumentar a dotação do orçamento para 2011 das três novas agências de supervisão financeira de acordo com as estimativas disponíveis do impacto orçamental do resultado das negociações com o Conselho, estabelecer uma reserva para a Academia Europeia de Polícia, até ser conhecido o resultado do processo de quitação de 2008, aumentar o financiamento da UE à Fundação Europeia para a Formação, em conformidade com as prioridades do Parlamento, e aumentar a dotação orçamental para a Agência Comunitária de Controlo das Pescas de molde a que esta disponha de condições para cumprir as suas obrigações de controlo em águas internacionais;

No que se refere aos projectos-piloto e às acções preparatórias

| 62. | Salienta que os projectos-piloto e as acções preparatórias, adoptados em número limitado, foram minuciosamente analisados e avaliados, designadamente à luz da útil e construtiva primeira avaliação da Comissão em Julho de 2010, a fim de evitar a duplicação de acções já abrangidas por programas da UE; recorda que os projectos-piloto e as acções preparatórias se destinam à formulação de prioridades políticas e à introdução de novas iniciativas susceptíveis de se tornarem actividades e programas da UE; |
| --- | --- |

62.

Salienta que os projectos-piloto e as acções preparatórias, adoptados em número limitado, foram minuciosamente analisados e avaliados, designadamente à luz da útil e construtiva primeira avaliação da Comissão em Julho de 2010, a fim de evitar a duplicação de acções já abrangidas por programas da UE; recorda que os projectos-piloto e as acções preparatórias se destinam à formulação de prioridades políticas e à introdução de novas iniciativas susceptíveis de se tornarem actividades e programas da UE;

SECÇÕES I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX

Enquadramento geral

| 63. | Recorda que as Instituições devem elaborar os seus orçamentos com base numa gestão sã e eficiente e, tendo em consideração os efeitos da crise económica actual, fazer os esforços necessários para utilizarem eficazmente os recursos, permitindo-lhes cumprirem as suas obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa, ao mesmo tempo que procuram realizar economias sempre que possível; |
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63.

Recorda que as Instituições devem elaborar os seus orçamentos com base numa gestão sã e eficiente e, tendo em consideração os efeitos da crise económica actual, fazer os esforços necessários para utilizarem eficazmente os recursos, permitindo-lhes cumprirem as suas obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa, ao mesmo tempo que procuram realizar economias sempre que possível;

| 64. | Chama a atenção para o processo em curso intentado pela Comissão perante o Tribunal de Justiça relativo aos ajustamentos dos vencimentos e decidiu colocar em reserva, seguindo o princípio da prudência orçamental, dotações que cobririam os efeitos relativos a 2011, caso o acórdão do Tribunal seja favorável à Comissão em relação ao ajustamento de 1,85 % dos vencimentos em questão; |
| --- | --- |

64.

Chama a atenção para o processo em curso intentado pela Comissão perante o Tribunal de Justiça relativo aos ajustamentos dos vencimentos e decidiu colocar em reserva, seguindo o princípio da prudência orçamental, dotações que cobririam os efeitos relativos a 2011, caso o acórdão do Tribunal seja favorável à Comissão em relação ao ajustamento de 1,85 % dos vencimentos em questão;

| 65. | Nota que o Conselho cortou as dotações relativas à Croácia, utilizando uma hipótese de trabalho diferente da Comissão sobre a data de adesão da Croácia; decide, na falta de novos elementos que justifiquem uma alteração neste momento, seguir a posição da Comissão; |
| --- | --- |

65.

Nota que o Conselho cortou as dotações relativas à Croácia, utilizando uma hipótese de trabalho diferente da Comissão sobre a data de adesão da Croácia; decide, na falta de novos elementos que justifiquem uma alteração neste momento, seguir a posição da Comissão;

| 66. | Decidiu, no seguimento de uma avaliação dos pedidos de cada instituição, repor uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho no orçamento das Instituições, nos casos em que considera que os pedidos específicos de cada Instituição são inteiramente justificados; |
| --- | --- |

66.

Decidiu, no seguimento de uma avaliação dos pedidos de cada instituição, repor uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho no orçamento das Instituições, nos casos em que considera que os pedidos específicos de cada Instituição são inteiramente justificados;

| 67. | Salienta que a impossibilidade do Conselho de alcançar até aqui uma posição sobre o orçamento rectificativo n.o 2/2010 para o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu não deixa outra opção a não ser fazer do conteúdo desse orçamento rectificativo parte integrante da discussão do orçamento para 2011; |
| --- | --- |

67.

Salienta que a impossibilidade do Conselho de alcançar até aqui uma posição sobre o orçamento rectificativo n.o 2/2010 para o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu não deixa outra opção a não ser fazer do conteúdo desse orçamento rectificativo parte integrante da discussão do orçamento para 2011;

Secção I –
     
  Parlamento Europeu

Enquadramento geral

| 68. | Salienta que tiveram lugar negociações durante duas reuniões de pré-concertação, em Março e Abril de 2010, e que, num grande número de questões, foram alcançados resultados claros na fase do estabelecimento da previsão de receitas e despesas; congratula-se com a boa vontade e o carácter construtivo destas reuniões; vê com agrado o facto de a carta rectificativa aprovada pela Mesa em Setembro de 2010 não implicar mudanças importantes na previsão de receitas e despesas; |
| --- | --- |

68.

Salienta que tiveram lugar negociações durante duas reuniões de pré-concertação, em Março e Abril de 2010, e que, num grande número de questões, foram alcançados resultados claros na fase do estabelecimento da previsão de receitas e despesas; congratula-se com a boa vontade e o carácter construtivo destas reuniões; vê com agrado o facto de a carta rectificativa aprovada pela Mesa em Setembro de 2010 não implicar mudanças importantes na previsão de receitas e despesas;

| 69. | Está consciente de que é preciso alcançar um equilíbrio difícil mas satisfatório entre a necessidade de desempenhar inteiramente as atribuições do Parlamento estabelecidas pelo Tratado de Lisboa, que requerem recursos crescentes, e a aplicação de princípios orçamentais sãos e restrições em tempo de crise financeira; examinou, por conseguinte, detalhadamente as diferentes rubricas orçamentais e efectuou algumas adaptações às dotações inscritas na previsão de receitas e despesas; |
| --- | --- |

69.

Está consciente de que é preciso alcançar um equilíbrio difícil mas satisfatório entre a necessidade de desempenhar inteiramente as atribuições do Parlamento estabelecidas pelo Tratado de Lisboa, que requerem recursos crescentes, e a aplicação de princípios orçamentais sãos e restrições em tempo de crise financeira; examinou, por conseguinte, detalhadamente as diferentes rubricas orçamentais e efectuou algumas adaptações às dotações inscritas na previsão de receitas e despesas;

| 70. | Realça que o nível global do seu orçamento ascende a 1 700 349 283 EUR, o que equivale a 20,21 % das despesas da rubrica 5 (dotações administrativas) do QFP, ou seja, está de acordo com as suas resoluções anteriores que estipulam que as despesas devem rondar os 20 %; |
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70.

Realça que o nível global do seu orçamento ascende a 1 700 349 283 EUR, o que equivale a 20,21 % das despesas da rubrica 5 (dotações administrativas) do QFP, ou seja, está de acordo com as suas resoluções anteriores que estipulam que as despesas devem rondar os 20 %;

| 71. | Destaca, a este respeito, que os substanciais aumentos de competências resultantes do Tratado de Lisboa, com as consequentes necessidades de pessoal e outros recursos, foram absorvidos neste montante; |
| --- | --- |

71.

Destaca, a este respeito, que os substanciais aumentos de competências resultantes do Tratado de Lisboa, com as consequentes necessidades de pessoal e outros recursos, foram absorvidos neste montante;

| 72. | Regista que o montante final decidido pela autoridade orçamental representa uma redução líquida de 6 198 071 EUR em comparação com o projecto de orçamento e de 25 029 014 EUR relativamente às propostas iniciais de orçamento antes da concertação com a Mesa; |
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72.

Regista que o montante final decidido pela autoridade orçamental representa uma redução líquida de 6 198 071 EUR em comparação com o projecto de orçamento e de 25 029 014 EUR relativamente às propostas iniciais de orçamento antes da concertação com a Mesa;

| 73. | Mantém a sua posição de que, em qualquer caso, uma política de identificação de economias sempre que possível e a constante prossecução da reorganização e reafectação dos recursos existentes são elementos cruciais da sua política orçamental, especialmente neste tempo de crise económica; |
| --- | --- |

73.

Mantém a sua posição de que, em qualquer caso, uma política de identificação de economias sempre que possível e a constante prossecução da reorganização e reafectação dos recursos existentes são elementos cruciais da sua política orçamental, especialmente neste tempo de crise económica;

Recursos humanos

| 74. | Nota a forte ênfase na assistência indirecta aos deputados proposta pela Mesa e aprovada pela Comissão dos Orçamentos, através do reforço claro de áreas tais como a capacidade de pesquisa e de análise política do Parlamento, os serviços da biblioteca, os departamentos políticos e áreas afins; recorda que este é o complemento correspondente, no seguimento do papel novo e mais forte do Parlamento, às medidas de assistência directa, já reforçadas no orçamento de 2010 e no orçamento rectificativo n.o 1/2010; |
| --- | --- |

74.

Nota a forte ênfase na assistência indirecta aos deputados proposta pela Mesa e aprovada pela Comissão dos Orçamentos, através do reforço claro de áreas tais como a capacidade de pesquisa e de análise política do Parlamento, os serviços da biblioteca, os departamentos políticos e áreas afins; recorda que este é o complemento correspondente, no seguimento do papel novo e mais forte do Parlamento, às medidas de assistência directa, já reforçadas no orçamento de 2010 e no orçamento rectificativo n.o 1/2010;

| 75. | Recorda a sua Resolução de 18 de Maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2011 (8) e o quadro de pessoal que a acompanha; decide agora proceder aos ajustamentos descritos nos parágrafos seguintes; |
| --- | --- |

75.

Recorda a sua Resolução de 18 de Maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2011 (8) e o quadro de pessoal que a acompanha; decide agora proceder aos ajustamentos descritos nos parágrafos seguintes;

| 76. | Recorda a sua decisão de aumentar a capacidade dos serviços da biblioteca, confirmando 15 novos lugares para 2011 e transformando 13 agentes contratuais em lugares permanentes, no âmbito deste processo; decide reduzir as dotações relativas a 8 destes lugares com vista à introdução progressiva dos recrutamentos ao longo de um período de dois anos; |
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76.

Recorda a sua decisão de aumentar a capacidade dos serviços da biblioteca, confirmando 15 novos lugares para 2011 e transformando 13 agentes contratuais em lugares permanentes, no âmbito deste processo; decide reduzir as dotações relativas a 8 destes lugares com vista à introdução progressiva dos recrutamentos ao longo de um período de dois anos;

| 77. | Decidiu manter na reserva as dotações relacionadas com os 30 lugares (6 AD5 e 24 AST1) para «outros sectores», enquanto não obtiver os complementos de informação que solicitou; |
| --- | --- |

77.

Decidiu manter na reserva as dotações relacionadas com os 30 lugares (6 AD5 e 24 AST1) para «outros sectores», enquanto não obtiver os complementos de informação que solicitou;

| 78. | Decide aprovar a internalização do serviço de acreditação, tal como sugerido na carta rectificativa, e, consequentemente, criar 16 novos lugares no quadro de pessoal (1 AD5 e 15 AST1) e disponibilizar as dotações correspondentes; |
| --- | --- |

78.

Decide aprovar a internalização do serviço de acreditação, tal como sugerido na carta rectificativa, e, consequentemente, criar 16 novos lugares no quadro de pessoal (1 AD5 e 15 AST1) e disponibilizar as dotações correspondentes;

| 79. | Aprova, na sequência da carta rectificativa, as seguintes medidas sem incidência orçamental:






  — | conversão de 5 lugares temporários existentes em lugares permanentes (1 AD9T em 1 AD5P, 1 AD8T em 1 AD5P, 1 AD5T em 1 AD5P e 2 AST3T em 2 AST1P), |
| --- | --- | --- |

79.

Aprova, na sequência da carta rectificativa, as seguintes medidas sem incidência orçamental:

—

conversão de 5 lugares temporários existentes em lugares permanentes (1 AD9T em 1 AD5P, 1 AD8T em 1 AD5P, 1 AD5T em 1 AD5P e 2 AST3T em 2 AST1P),

| — | revalorização de dois lugares temporários AD11 em AD12, |
| --- | --- |

—

revalorização de dois lugares temporários AD11 em AD12,

| — | conversão de 15 lugares AST ( 5 AST10, 5 AST6 e 5 AST5) em 15 lugares AD5; |
| --- | --- |

—

conversão de 15 lugares AST ( 5 AST10, 5 AST6 e 5 AST5) em 15 lugares AD5;

| 80. | Desbloqueou 3 milhões de euros das dotações na reserva relativas à Croácia, em conformidade com a sua anterior decisão sobre a transferência C1/2010; e transferiu esses fundos para a rubrica orçamental consagrada ao recrutamento de agentes contratuais; |
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80.

Desbloqueou 3 milhões de euros das dotações na reserva relativas à Croácia, em conformidade com a sua anterior decisão sobre a transferência C1/2010; e transferiu esses fundos para a rubrica orçamental consagrada ao recrutamento de agentes contratuais;

Assistência directa aos deputados

| 81. | Na sequência do seu anterior debate detalhado sobre o subsídio de assistência parlamentar, ligado ao orçamento rectificativo no 1/2010, e das propostas da Mesa para 2011 relativas a uma segunda parcela de reforço, decide manter estas dotações na reserva; toma nota das respostas recebidas pela administração, mas considera que as mesmas não justificam um novo aumento nesta fase; recorda o seu pedido de informações votado na sua Resolução de 25 de Março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental de 2011 (9); |
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81.

Na sequência do seu anterior debate detalhado sobre o subsídio de assistência parlamentar, ligado ao orçamento rectificativo no 1/2010, e das propostas da Mesa para 2011 relativas a uma segunda parcela de reforço, decide manter estas dotações na reserva; toma nota das respostas recebidas pela administração, mas considera que as mesmas não justificam um novo aumento nesta fase; recorda o seu pedido de informações votado na sua Resolução de 25 de Março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental de 2011 (9);

| 82. | Rejeita o pedido da Mesa de revalorização dos assistentes dos Questores de AST 4 em AST 8; |
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82.

Rejeita o pedido da Mesa de revalorização dos assistentes dos Questores de AST 4 em AST 8;

Política imobiliária

| 83. | Alterou a designação da rubrica orçamental 2008 a fim de aumentar a transparência sobre os diferentes projectos imobiliários; |
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83.

Alterou a designação da rubrica orçamental 2008 a fim de aumentar a transparência sobre os diferentes projectos imobiliários;

| 84. | Solicita o fornecimento regular de informações sobre os novos elementos relativos a projectos imobiliários com impacto significativo no orçamento, como, por exemplo, o edifício KAD, e aguarda as respostas relativas ao impacto financeiro sobre o orçamento de possíveis projectos imobiliários paralelos em Bruxelas; |
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84.

Solicita o fornecimento regular de informações sobre os novos elementos relativos a projectos imobiliários com impacto significativo no orçamento, como, por exemplo, o edifício KAD, e aguarda as respostas relativas ao impacto financeiro sobre o orçamento de possíveis projectos imobiliários paralelos em Bruxelas;

Política de comunicação e informação

| 85. | Toma nota da resposta sobre a situação actual do Sistema de Gestão dos Conhecimentos, que, contudo, nesta fase do projecto, não pode ainda ser avaliado sobre se corresponderá às expectativas criadas; salienta a necessidade de um calendário no que respeita à instalação deste sistema; recorda o pedido que formulou na resolução relativa às orientações no sentido de que esse sistema seja de fácil acesso para os cidadãos europeus através da Internet; solicita informações no tocante ao modo como poderão ser feitas economias na sequência da aplicação do Sistema de Gestão dos Conhecimentos; |
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85.

Toma nota da resposta sobre a situação actual do Sistema de Gestão dos Conhecimentos, que, contudo, nesta fase do projecto, não pode ainda ser avaliado sobre se corresponderá às expectativas criadas; salienta a necessidade de um calendário no que respeita à instalação deste sistema; recorda o pedido que formulou na resolução relativa às orientações no sentido de que esse sistema seja de fácil acesso para os cidadãos europeus através da Internet; solicita informações no tocante ao modo como poderão ser feitas economias na sequência da aplicação do Sistema de Gestão dos Conhecimentos;

| 86. | Nota que um número significativo de deputados levantou questões a respeito do conteúdo e da situação actual do projecto no domínio da informática móvel que podem justificar uma análise e discussão mais profundas; decidiu colocar em reserva, por agora, as dotações referentes a este projecto, a fim de permitir essa discussão e análise; |
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86.

Nota que um número significativo de deputados levantou questões a respeito do conteúdo e da situação actual do projecto no domínio da informática móvel que podem justificar uma análise e discussão mais profundas; decidiu colocar em reserva, por agora, as dotações referentes a este projecto, a fim de permitir essa discussão e análise;

| 87. | Pede para ser informado sobre a evolução da WEB TV do Parlamento e decide inscrever 1 milhão de euros na reserva; |
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87.

Pede para ser informado sobre a evolução da WEB TV do Parlamento e decide inscrever 1 milhão de euros na reserva;

Questões relacionadas com o ambiente

| 88. | Reafirma o seu apoio à introdução eficaz de incentivos concretos e medidas para uma maior e melhor utilização de meios de transporte menos poluentes que o avião e o automóvel, como transportes públicos e bicicletas, que podem igualmente ajudar a identificar possíveis economias futuras em rubricas orçamentais como a relativa a veículos; |
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88.

Reafirma o seu apoio à introdução eficaz de incentivos concretos e medidas para uma maior e melhor utilização de meios de transporte menos poluentes que o avião e o automóvel, como transportes públicos e bicicletas, que podem igualmente ajudar a identificar possíveis economias futuras em rubricas orçamentais como a relativa a veículos;

| 89. | Dentro do mesmo espírito, sublinha a necessidade de desenvolver novas medidas para aumentar a eficiência dos recursos, tanto em termos orçamentais como ambientais; |
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89.

Dentro do mesmo espírito, sublinha a necessidade de desenvolver novas medidas para aumentar a eficiência dos recursos, tanto em termos orçamentais como ambientais;

| 90. | Manifesta o seu agrado pelo facto de poderem ser feitas mais algumas economias na rubrica orçamental das despesas de viagem dos deputados e na rubrica do consumo de energia, num total de 4 milhões de euros; |
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90.

Manifesta o seu agrado pelo facto de poderem ser feitas mais algumas economias na rubrica orçamental das despesas de viagem dos deputados e na rubrica do consumo de energia, num total de 4 milhões de euros;

Projectos plurianuais e outras rubricas de despesa

| 91. | No que se refere à Casa da História Europeia, decide inscrever na reserva os 2,5 milhões de euros solicitados para novos estudos; nota que, na pendência da avaliação das propostas dos arquitectos, ainda não está disponível um resumo do custo total do projecto; refere-se igualmente aos outros pedidos formulados em diferentes resoluções do Parlamento, a que ainda não foi dada resposta, como a eventual cooperação com outras instituições e os eventuais parceiros interessados; |
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91.

No que se refere à Casa da História Europeia, decide inscrever na reserva os 2,5 milhões de euros solicitados para novos estudos; nota que, na pendência da avaliação das propostas dos arquitectos, ainda não está disponível um resumo do custo total do projecto; refere-se igualmente aos outros pedidos formulados em diferentes resoluções do Parlamento, a que ainda não foi dada resposta, como a eventual cooperação com outras instituições e os eventuais parceiros interessados;

| 92. | Decide ajustar as dotações para mais algumas rubricas orçamentais e criar algumas reservas para rubricas orçamentais cuja necessidade exacta de dotações é difícil de prever e em que eventuais necessidades suplementares ou, pelo contrário, economias podem surgir durante o exercício; |
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92.

Decide ajustar as dotações para mais algumas rubricas orçamentais e criar algumas reservas para rubricas orçamentais cuja necessidade exacta de dotações é difícil de prever e em que eventuais necessidades suplementares ou, pelo contrário, economias podem surgir durante o exercício;

| 93. | Recorda que, durante a fase da previsão de receitas e despesas e o processo de concertação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, o montante inicial de 1,2 milhões de euros previsto para financiar a decisão da Mesa de introduzir um subsídio para os titulares de cargos foi reduzido para 400 000 EUR; recorda, além disso, que as despesas relacionadas com este subsídio para os titulares de cargos apenas podem ser reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos que justifiquem inteiramente as despesas; salienta que outros aumentos em relação ao exercício de 2010 se destinam principalmente à renovação da reserva de artigos de representação para os serviços de protocolo; considera que, se esta reserva for renovada este ano, as despesas desta rubrica podem provavelmente ser reduzidas nos próximos anos; salienta a necessidade de prudência orçamental no tocante aos pedidos de missões entre os locais de trabalho do Parlamento e fora destes, bem como da máxima contenção no que se refere às despesas de representação neste tempo de crise económica; veria com muito agrado, por conseguinte, a redução no decurso do ano destas despesas em relação às necessidades iniciais previstas; |
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93.

Recorda que, durante a fase da previsão de receitas e despesas e o processo de concertação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa, o montante inicial de 1,2 milhões de euros previsto para financiar a decisão da Mesa de introduzir um subsídio para os titulares de cargos foi reduzido para 400 000 EUR; recorda, além disso, que as despesas relacionadas com este subsídio para os titulares de cargos apenas podem ser reembolsadas mediante a apresentação de documentos comprovativos que justifiquem inteiramente as despesas; salienta que outros aumentos em relação ao exercício de 2010 se destinam principalmente à renovação da reserva de artigos de representação para os serviços de protocolo; considera que, se esta reserva for renovada este ano, as despesas desta rubrica podem provavelmente ser reduzidas nos próximos anos; salienta a necessidade de prudência orçamental no tocante aos pedidos de missões entre os locais de trabalho do Parlamento e fora destes, bem como da máxima contenção no que se refere às despesas de representação neste tempo de crise económica; veria com muito agrado, por conseguinte, a redução no decurso do ano destas despesas em relação às necessidades iniciais previstas;

Secção IV –
     
  Tribunal de Justiça

| 94. | Decide criar 29 dos 39 novos lugares solicitados, principalmente em consequência de um elevado aumento do número de processos e da carga de trabalho daí resultante, que levam a uma procura adicional de juristas-linguistas e traduções (24 dos lugares enquadram-se aí) e a um número limitado de outros aumentos justificados; |
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94.

Decide criar 29 dos 39 novos lugares solicitados, principalmente em consequência de um elevado aumento do número de processos e da carga de trabalho daí resultante, que levam a uma procura adicional de juristas-linguistas e traduções (24 dos lugares enquadram-se aí) e a um número limitado de outros aumentos justificados;

| 95. | Nota que, na sua leitura, o Conselho cortou as dotações inscritas nesta rubrica de uma forma que não reflecte correctamente a elevada taxa de ocupação de lugares alcançada pelo Tribunal de Justiça em 2009 e durante o primeiro semestre de 2010; decidiu, por conseguinte, que o corte de 3 % imposto pelo Conselho (equivalente ao aumento da taxa de redução fixa de 2,5 % para 5,5 %) deve ser reduzido para 1 % a fim de responder às necessidades do quadro de pessoal e permitir ao Tribunal de Justiça desempenhar correctamente as suas funções; |
| --- | --- |

95.

Nota que, na sua leitura, o Conselho cortou as dotações inscritas nesta rubrica de uma forma que não reflecte correctamente a elevada taxa de ocupação de lugares alcançada pelo Tribunal de Justiça em 2009 e durante o primeiro semestre de 2010; decidiu, por conseguinte, que o corte de 3 % imposto pelo Conselho (equivalente ao aumento da taxa de redução fixa de 2,5 % para 5,5 %) deve ser reduzido para 1 % a fim de responder às necessidades do quadro de pessoal e permitir ao Tribunal de Justiça desempenhar correctamente as suas funções;

| 96. | Assume uma posição de compromisso sobre várias rubricas de despesas de apoio, concedendo mais que o Conselho mas menos que o projecto de orçamento; abre uma excepção para algumas despesas no domínio da informática, no seguimento de recomendações de auditoria externa, prevendo neste caso a totalidade do montante em duas rubricas; |
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96.

Assume uma posição de compromisso sobre várias rubricas de despesas de apoio, concedendo mais que o Conselho mas menos que o projecto de orçamento; abre uma excepção para algumas despesas no domínio da informática, no seguimento de recomendações de auditoria externa, prevendo neste caso a totalidade do montante em duas rubricas;

Secção V –
     
  Tribunal de Contas

| 97. | Nota que o projecto de orçamento do Tribunal foi apenas marginalmente alterado pelo Conselho e que, globalmente, os níveis resultantes podem ser aceites; nota que, após um aumento de 32 lugares para auditores nos últimos dois anos, não foi pedido, embora inicialmente estivesse previsto, nenhum pessoal adicional, num exercício de moderação; |
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97.

Nota que o projecto de orçamento do Tribunal foi apenas marginalmente alterado pelo Conselho e que, globalmente, os níveis resultantes podem ser aceites; nota que, após um aumento de 32 lugares para auditores nos últimos dois anos, não foi pedido, embora inicialmente estivesse previsto, nenhum pessoal adicional, num exercício de moderação;

| 98. | Saúda o compromisso sistemático do Tribunal de reduzir os seus custos de apoio administrativo e realizar auditorias orçamentais internas; tenciona explorar com mais pormenor em que medida as outras Instituições podem utilizar a experiência do Tribunal neste domínio; |
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98.

Saúda o compromisso sistemático do Tribunal de reduzir os seus custos de apoio administrativo e realizar auditorias orçamentais internas; tenciona explorar com mais pormenor em que medida as outras Instituições podem utilizar a experiência do Tribunal neste domínio;

Secção VI –
     
  Comité Económico e Social Europeu

| 99. | Decide introduzir uma solução de compromisso em relação aos novos lugares solicitados em consequência do Tratado de Lisboa, nos moldes já propostos pela Presidência espanhola, no Verão, que consiste na criação dos 11 novos lugares seguintes, a fim de responder ao acréscimo de competências e carga de trabalho: 6 AD5, 3 AD9 temporários e 2 AST3; |
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99.

Decide introduzir uma solução de compromisso em relação aos novos lugares solicitados em consequência do Tratado de Lisboa, nos moldes já propostos pela Presidência espanhola, no Verão, que consiste na criação dos 11 novos lugares seguintes, a fim de responder ao acréscimo de competências e carga de trabalho: 6 AD5, 3 AD9 temporários e 2 AST3;

| 100. | Nota que estes lugares se destinam, nomeadamente, a reforçar a capacidade do Comité nos domínios dos trabalhos consultivos, da programação e das relações com a sociedade civil, constituindo uma posição de compromisso aceitável entre os pedidos originais do Comité e o projecto de orçamento do Conselho; |
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100.

Nota que estes lugares se destinam, nomeadamente, a reforçar a capacidade do Comité nos domínios dos trabalhos consultivos, da programação e das relações com a sociedade civil, constituindo uma posição de compromisso aceitável entre os pedidos originais do Comité e o projecto de orçamento do Conselho;

| 101. | Tendo tomado nota das taxas actuais de lugares não preenchidos e ouvido o Comité sobre esta matéria, decide aplicar uma taxa de redução de 4,5 % às dotações para vencimentos, em vez dos 5,5 % propostos pelo Conselho, para não prejudicar a eficácia do recrutamento para os lugares vagos; |
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101.

Tendo tomado nota das taxas actuais de lugares não preenchidos e ouvido o Comité sobre esta matéria, decide aplicar uma taxa de redução de 4,5 % às dotações para vencimentos, em vez dos 5,5 % propostos pelo Conselho, para não prejudicar a eficácia do recrutamento para os lugares vagos;

| 102. | Sublinha a necessidade de aplicar sem demora a decisão do Comité de, em princípio, reembolsar os títulos de transporte dos seus membros com base nos custos reais e suprimir o sistema forfetário actualmente possível; em princípio, congratula-se com esta decisão, disponibilizou as dotações relativas a esta mudança de sistema e continuará a acompanhar a questão; |
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102.

Sublinha a necessidade de aplicar sem demora a decisão do Comité de, em princípio, reembolsar os títulos de transporte dos seus membros com base nos custos reais e suprimir o sistema forfetário actualmente possível; em princípio, congratula-se com esta decisão, disponibilizou as dotações relativas a esta mudança de sistema e continuará a acompanhar a questão;

| 103. | Dá o seu acordo a um número limitado de aumentos em comparação com a leitura do Conselho, se bem que ainda representando uma economia em relação ao projecto de orçamento, no que respeita a várias rubricas de despesas de apoio; |
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103.

Dá o seu acordo a um número limitado de aumentos em comparação com a leitura do Conselho, se bem que ainda representando uma economia em relação ao projecto de orçamento, no que respeita a várias rubricas de despesas de apoio;

Secção VII –
     
  Comité das Regiões

| 104. | Decide introduzir uma solução de compromisso em relação aos novos lugares solicitados em consequência do Tratado de Lisboa, nos moldes já propostos pela Presidência espanhola, no Verão, que consiste na criação dos 18 novos lugares seguintes, a fim de responder ao acréscimo de competências e carga de trabalho: 2 AD9, 5 AD7, 7 AD5, 2 AST3 e 2 AST1; |
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104.

Decide introduzir uma solução de compromisso em relação aos novos lugares solicitados em consequência do Tratado de Lisboa, nos moldes já propostos pela Presidência espanhola, no Verão, que consiste na criação dos 18 novos lugares seguintes, a fim de responder ao acréscimo de competências e carga de trabalho: 2 AD9, 5 AD7, 7 AD5, 2 AST3 e 2 AST1;

| 105. | Nota que estes lugares se destinam, nomeadamente, a reforçar a capacidade do Comité nos domínios da subsidiariedade, da coesão territorial, das avaliações de impacto, dos trabalhos consultivos e das actividades inter-regionais expandidas; |
| --- | --- |

105.

Nota que estes lugares se destinam, nomeadamente, a reforçar a capacidade do Comité nos domínios da subsidiariedade, da coesão territorial, das avaliações de impacto, dos trabalhos consultivos e das actividades inter-regionais expandidas;

| 106. | Decide introduzir uma taxa de redução fixa de 5 % após ouvir os argumentos do Comité sobre os níveis de recrutamento e as taxas de lugares vagos; |
| --- | --- |

106.

Decide introduzir uma taxa de redução fixa de 5 % após ouvir os argumentos do Comité sobre os níveis de recrutamento e as taxas de lugares vagos;

| 107. | Assume uma posição de compromisso entre os pedidos do Comité e as reduções do Conselho em relação a várias rubricas de despesas de apoio; |
| --- | --- |

107.

Assume uma posição de compromisso entre os pedidos do Comité e as reduções do Conselho em relação a várias rubricas de despesas de apoio;

Secção VIII –
     
  Provedor de Justiça Europeu

| 108. | Considera que o projecto de orçamento desta Instituição é largamente satisfatório e nota igualmente que o Conselho introduziu muito poucas mudanças; |
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108.

Considera que o projecto de orçamento desta Instituição é largamente satisfatório e nota igualmente que o Conselho introduziu muito poucas mudanças;

| 109. | Salienta, contudo, que tem uma posição oposta à do Conselho no que se refere à criação de 1 lugar temporário, sem incidência orçamental, dado que as mesmas despesas são actualmente pagas através de contratos, e decide, por conseguinte, aprová-lo; |
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109.

Salienta, contudo, que tem uma posição oposta à do Conselho no que se refere à criação de 1 lugar temporário, sem incidência orçamental, dado que as mesmas despesas são actualmente pagas através de contratos, e decide, por conseguinte, aprová-lo;

Secção IX –
     
  Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 110. | Tendo em consideração a carga de trabalho combinada desta Instituição, com base nas obrigações previamente existentes e nas novas obrigações resultantes do Tratado de Lisboa, que levam a consultas crescentes sobre a legislação com impacto na protecção de dados, decidiu criar 2 novos lugares para 2011 (1 AD6 e 1 AD9); |
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110.

Tendo em consideração a carga de trabalho combinada desta Instituição, com base nas obrigações previamente existentes e nas novas obrigações resultantes do Tratado de Lisboa, que levam a consultas crescentes sobre a legislação com impacto na protecção de dados, decidiu criar 2 novos lugares para 2011 (1 AD6 e 1 AD9);

| 111. | Assumiu uma posição restritiva em relação aos aumentos solicitados noutras rubricas, e solicita à Autoridade que essas necessidades sejam geridas internamente, dentro dos orçamentos existentes; |
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111.

Assumiu uma posição restritiva em relação aos aumentos solicitados noutras rubricas, e solicita à Autoridade que essas necessidades sejam geridas internamente, dentro dos orçamentos existentes;

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* *

| 112. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e organismos interessados. |
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112.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e organismos interessados.

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(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0086.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0205.

(6)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 214.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0328.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0171.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0087.

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/162 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/162

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ***I

P7_TA(2010)0373

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD))

2012/C 70 E/26

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0637), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0637),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 137.o e o n.o 3 do artigo 141.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0340/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 137.o e o n.o 3 do artigo 141.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0340/2008),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 153.o e o n.o 3 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 153.o e o n.o 3 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de Maio de 2009 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de Maio de 2009 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 37.o, 55.o e 175.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 37.o, 55.o e 175.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0267/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0267/2009),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0032/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0032/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 102.

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2008)0193

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação Directiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional e a vida familiar

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 153.o e o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que, a fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o do TFUE, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros para melhorar o ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e promover a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que, a fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o do TFUE, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros para melhorar o ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e promover a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

| (2) | O artigo 157.o do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptem medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. |
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(2)

O artigo 157.o do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptem medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

| (3) | Uma vez que a presente directiva abrange não só aspectos relacionados com a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, mas também, por inerência, questões ligadas à igualdade de tratamento, como o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, as regras em matéria de despedimento e os direitos decorrentes do contrato de trabalho, ou ainda a melhoria do apoio financeiro durante a licença, os artigos 153.o e 157.o do TFUE foram combinados para constituir a base jurídica da presente directiva. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a presente directiva abrange não só aspectos relacionados com a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, mas também, por inerência, questões ligadas à igualdade de tratamento, como o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, as regras em matéria de despedimento e os direitos decorrentes do contrato de trabalho, ou ainda a melhoria do apoio financeiro durante a licença, os artigos 153.o e 157.o do TFUE foram combinados para constituir a base jurídica da presente directiva.

| (4) | A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21.o e 23.o, proíbe toda e qualquer discriminação em razão do sexo e exige que o direito à igualdade entre homens e mulheres seja garantido em todos os domínios
  , nomeadamente no que diz respeito à consecução de um equilíbrio entre a vida profissional e familiar
  . |
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(4)

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21.o e 23.o, proíbe toda e qualquer discriminação em razão do sexo e exige que o direito à igualdade entre homens e mulheres seja garantido em todos os domínios
  , nomeadamente no que diz respeito à consecução de um equilíbrio entre a vida profissional e familiar
  .

| (5) | Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da União. Do mesmo modo, o artigo 8.o do TFUE exige que a União tenha como objectivo, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. |
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(5)

Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da União. Do mesmo modo, o artigo 8.o do TFUE exige que a União tenha como objectivo, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

| (6) | No seu acórdão de 26 de Fevereiro de 2008 relativo ao processo C-506/06 Mayr / Flöckner (3), o Tribunal de Justiça considerou que existe discriminação directa em razão do sexo se uma trabalhadora for prejudicada devido a ausência por motivo de um tratamento de fecundação «in vitro». |
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(6)

No seu acórdão de 26 de Fevereiro de 2008 relativo ao processo C-506/06 Mayr / Flöckner (3), o Tribunal de Justiça considerou que existe discriminação directa em razão do sexo se uma trabalhadora for prejudicada devido a ausência por motivo de um tratamento de fecundação «in vitro».

| (7) | O direito das mulheres que se encontram em licença de maternidade de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente está regulamentado no artigo 15.o da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (4). |
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(7)

O direito das mulheres que se encontram em licença de maternidade de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente está regulamentado no artigo 15.o da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (4).

| (8) | A Directiva 92/85/CEE do Conselho (5) concretiza medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. |
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(8)

A Directiva 92/85/CEE do Conselho (5) concretiza medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

| (9) | Os objectivos estabelecidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, declararam que os Estados-Membros deveriam eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, pelo menos para 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos, as quais devem beneficiar de igualdade de acesso a essas estruturas, tanto nas cidades como nas zonas rurais. |
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(9)

Os objectivos estabelecidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, declararam que os Estados-Membros deveriam eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, pelo menos para 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos, as quais devem beneficiar de igualdade de acesso a essas estruturas, tanto nas cidades como nas zonas rurais.

| (10) | A Estratégia Global da Organização Mundial de Saúde para a alimentação do bebé e da criança, de 16 de Abril de 2002, aprovada pela Resolução 55.25 da 55.a Assembleia Mundial de Saúde, afirma que a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes. Com base nesta resolução, os Estados-Membros deverão encorajar a existência de licenças destinadas à consecução desse objectivo. |
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(10)

A Estratégia Global da Organização Mundial de Saúde para a alimentação do bebé e da criança, de 16 de Abril de 2002, aprovada pela Resolução 55.25 da 55.a Assembleia Mundial de Saúde, afirma que a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes. Com base nesta resolução, os Estados-Membros deverão encorajar a existência de licenças destinadas à consecução desse objectivo.

| (11) | Entre as seis prioridades da Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010», conta-se a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional, privada e familiar. Neste contexto, a Comissão empreendeu uma revisão da legislação existente no domínio da igualdade entre homens e mulheres com o objectivo de a modernizar, se necessário. A Comissão anunciou também que, a fim de melhorar a governação em matéria de igualdade entre os géneros, procederia «à revisão da legislação comunitária em vigor neste domínio não incluída no exercício de reformulação de 2005, com vista à actualização, modernização e reformulação, quando tal for necessário». A Directiva 92/85/CEE não foi incluída no exercício de reformulação. |
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(11)

Entre as seis prioridades da Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010», conta-se a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional, privada e familiar. Neste contexto, a Comissão empreendeu uma revisão da legislação existente no domínio da igualdade entre homens e mulheres com o objectivo de a modernizar, se necessário. A Comissão anunciou também que, a fim de melhorar a governação em matéria de igualdade entre os géneros, procederia «à revisão da legislação comunitária em vigor neste domínio não incluída no exercício de reformulação de 2005, com vista à actualização, modernização e reformulação, quando tal for necessário». A Directiva 92/85/CEE não foi incluída no exercício de reformulação.

| (12) | Na Comunicação de 2 de Julho de 2008, intitulada «Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa no século XXI», a Comissão afirma a necessidade de melhorar a conciliação entre a vida privada e a vida familiar. |
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(12)

Na Comunicação de 2 de Julho de 2008, intitulada «Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa no século XXI», a Comissão afirma a necessidade de melhorar a conciliação entre a vida privada e a vida familiar.

| (13) | Todos os pais têm o direito de cuidar dos seus filhos. |
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(13)

Todos os pais têm o direito de cuidar dos seus filhos.

| (14) | As disposições relativas à licença de maternidade previstas na presente directiva não deverão prejudicar outros regimes de licença parental dos Estados-Membros nem pôr em causa esses regimes. A licença de maternidade, a licença de paternidade e a licença parental complementam-se e, quando conjugadas, podem promover um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. |
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(14)

As disposições relativas à licença de maternidade previstas na presente directiva não deverão prejudicar outros regimes de licença parental dos Estados-Membros nem pôr em causa esses regimes. A licença de maternidade, a licença de paternidade e a licença parental complementam-se e, quando conjugadas, podem promover um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

| (15) | A trabalhadora que tenha adoptado uma criança deve ter os mesmos direitos que um pai ou mãe natural e poder beneficiar de uma licença de maternidade nas mesmas condições. |
| --- | --- |

(15)

A trabalhadora que tenha adoptado uma criança deve ter os mesmos direitos que um pai ou mãe natural e poder beneficiar de uma licença de maternidade nas mesmas condições.

| (16) | A vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos
  20 semanas consecutivas
  , antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto. |
| --- | --- |

(16)

A vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos
  20 semanas consecutivas
  , antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto.

| (17) | A guarda de crianças portadoras de deficiência constitui um desafio particular para as mães trabalhadoras, que deverá ser reconhecido pela sociedade. A maior vulnerabilidade das mães trabalhadoras de crianças portadoras de deficiência justifica que lhes seja concedido um período adicional de licença de maternidade, cuja duração mínima deverá ser fixada na presente directiva. |
| --- | --- |

(17)

A guarda de crianças portadoras de deficiência constitui um desafio particular para as mães trabalhadoras, que deverá ser reconhecido pela sociedade. A maior vulnerabilidade das mães trabalhadoras de crianças portadoras de deficiência justifica que lhes seja concedido um período adicional de licença de maternidade, cuja duração mínima deverá ser fixada na presente directiva.

| (18) | A fim de ser considerada licença de maternidade, na acepção da presente directiva, a licença relacionada com a família existente a nível nacional deverá ser alargada para além dos períodos previstos na Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (6); deverá ser remunerada conforme previsto na presente directiva; e deverão aplicar-se as garantias previstas na presente directiva em matéria de despedimento, regresso ao mesmo posto de trabalho ou a um posto equivalente e discriminação. |
| --- | --- |

(18)

A fim de ser considerada licença de maternidade, na acepção da presente directiva, a licença relacionada com a família existente a nível nacional deverá ser alargada para além dos períodos previstos na Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (6); deverá ser remunerada conforme previsto na presente directiva; e deverão aplicar-se as garantias previstas na presente directiva em matéria de despedimento, regresso ao mesmo posto de trabalho ou a um posto equivalente e discriminação.

| (19) | O Tribunal de Justiça reconheceu repetidas vezes que era legítimo, em termos do princípio da igualdade de tratamento, proteger a condição biológica da mulher durante e após a gravidez. Deliberou também, em várias ocasiões, que qualquer tratamento desfavorável das mulheres relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação directa em razão do sexo. |
| --- | --- |

(19)

O Tribunal de Justiça reconheceu repetidas vezes que era legítimo, em termos do princípio da igualdade de tratamento, proteger a condição biológica da mulher durante e após a gravidez. Deliberou também, em várias ocasiões, que qualquer tratamento desfavorável das mulheres relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação directa em razão do sexo.

| (20) | Com base no princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça reconheceu também a protecção dos direitos das mulheres no emprego, principalmente o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, em condições não menos favoráveis, bem como de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho introduzidas durante a sua ausência. |
| --- | --- |

(20)

Com base no princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça reconheceu também a protecção dos direitos das mulheres no emprego, principalmente o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, em condições não menos favoráveis, bem como de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho introduzidas durante a sua ausência.

| (21) | Por «posto de trabalho equivalente», deverá entender-se um posto de trabalho igual ao anteriormente ocupado, tanto em termos de remuneração auferida como das funções a desempenhar, ou, se tal não for possível, um lugar semelhante que corresponda às qualificações e ao salário da trabalhadora. |
| --- | --- |

(21)

Por «posto de trabalho equivalente», deverá entender-se um posto de trabalho igual ao anteriormente ocupado, tanto em termos de remuneração auferida como das funções a desempenhar, ou, se tal não for possível, um lugar semelhante que corresponda às qualificações e ao salário da trabalhadora.

| (22) | Tendo em conta as tendências demográficas na União, é necessário promover um aumento da taxa de natalidade através de medidas e de legislação específicas que permitam harmonizar mais eficazmente a vida profissional, privada e familiar. |
| --- | --- |

(22)

Tendo em conta as tendências demográficas na União, é necessário promover um aumento da taxa de natalidade através de medidas e de legislação específicas que permitam harmonizar mais eficazmente a vida profissional, privada e familiar.

| (23) | As mulheres deverão, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e deverão dispor de meios adequados de protecção jurídica
  , a fim de salvaguardar os seus direitos a condições de trabalho dignas e a um melhor equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional
  . |
| --- | --- |

(23)

As mulheres deverão, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e deverão dispor de meios adequados de protecção jurídica
  , a fim de salvaguardar os seus direitos a condições de trabalho dignas e a um melhor equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional
  .

| (24) | Na Resolução de 29 de Junho de 2000 do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (7), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. |
| --- | --- |

(24)

Na Resolução de 29 de Junho de 2000 do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (7), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego.

| (25) | Atendendo à necessidade de ajudar os trabalhadores a conciliarem a sua vida profissional e familiar, é essencial prever licenças de maternidade e paternidade mais longas, inclusive nos casos de adopção de uma criança com idade inferior a 12 meses. O trabalhador que tenha adoptado uma criança com idade inferior a 12 meses deverá ter os mesmos direitos que um pai ou uma mãe natural e poder beneficiar de uma licença de maternidade e paternidade nas mesmas condições. |
| --- | --- |

(25)

Atendendo à necessidade de ajudar os trabalhadores a conciliarem a sua vida profissional e familiar, é essencial prever licenças de maternidade e paternidade mais longas, inclusive nos casos de adopção de uma criança com idade inferior a 12 meses. O trabalhador que tenha adoptado uma criança com idade inferior a 12 meses deverá ter os mesmos direitos que um pai ou uma mãe natural e poder beneficiar de uma licença de maternidade e paternidade nas mesmas condições.

| (26) | Para ajudar os trabalhadores a conciliarem a vida profissional e familiar, e para uma efectiva igualdade de género, é fundamental que os homens tenham direito a uma licença de paternidade paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a fim de que, progressivamente, se criem as condições necessárias. Este direito deverá ser concedido também às pessoas que vivem em união de facto. Os Estados-Membros são encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. |
| --- | --- |

(26)

Para ajudar os trabalhadores a conciliarem a vida profissional e familiar, e para uma efectiva igualdade de género, é fundamental que os homens tenham direito a uma licença de paternidade paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a fim de que, progressivamente, se criem as condições necessárias. Este direito deverá ser concedido também às pessoas que vivem em união de facto. Os Estados-Membros são encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego.

| (27) | No contexto do envelhecimento da população da União e da Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O Futuro Demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», serão necessários todos os esforços para assegurar uma efectiva protecção da maternidade e da paternidade. |
| --- | --- |

(27)

No contexto do envelhecimento da população da União e da Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O Futuro Demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», serão necessários todos os esforços para assegurar uma efectiva protecção da maternidade e da paternidade.

| (28) | No Livro Verde da Comissão intitulado «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» refere-se que os Estados-Membros têm taxas de fertilidade baixas, insuficientes para a renovação da população. São necessárias medidas para as trabalhadoras, antes, durante e depois da gravidez, sobre as condições no local de trabalho. Recomenda-se que sejam seguidas as melhores práticas dos Estados-Membros com taxas de fertilidade elevadas e que garantem a manutenção da participação das mulheres no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(28)

No Livro Verde da Comissão intitulado «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» refere-se que os Estados-Membros têm taxas de fertilidade baixas, insuficientes para a renovação da população. São necessárias medidas para as trabalhadoras, antes, durante e depois da gravidez, sobre as condições no local de trabalho. Recomenda-se que sejam seguidas as melhores práticas dos Estados-Membros com taxas de fertilidade elevadas e que garantem a manutenção da participação das mulheres no mercado de trabalho.

| (29) | Nas Conclusões do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores sobre a «Participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional, no crescimento e na coesão social», de Dezembro de 2007, o Conselho reconhece a conciliação do trabalho com a vida familiar e privada como uma das áreas-chave para a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(29)

Nas Conclusões do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores sobre a «Participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional, no crescimento e na coesão social», de Dezembro de 2007, o Conselho reconhece a conciliação do trabalho com a vida familiar e privada como uma das áreas-chave para a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.

| (30) | A presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8), reformulada na Directiva 2006/54/CE. |
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(30)

A presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8), reformulada na Directiva 2006/54/CE.

| (31) | A protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho deve ser garantida sem colidir com os princípios consagrados nas directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. |
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(31)

A protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho deve ser garantida sem colidir com os princípios consagrados nas directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

| (32) | A fim de melhorar a protecção efectiva das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, as regras sobre o ónus da prova devem ser adaptadas sempre que houver presunção de incumprimento dos direitos que a presente directiva consagra. Para que a aplicação dos direitos em questão seja eficaz, no caso de ser invocada a sua violação, o ónus da prova deve recair sobre a parte demandada. |
| --- | --- |

(32)

A fim de melhorar a protecção efectiva das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, as regras sobre o ónus da prova devem ser adaptadas sempre que houver presunção de incumprimento dos direitos que a presente directiva consagra. Para que a aplicação dos direitos em questão seja eficaz, no caso de ser invocada a sua violação, o ónus da prova deve recair sobre a parte demandada.

| (33) | As disposições relativas à licença de maternidade não servirão para nada se não forem acompanhadas pela manutenção de todos os direitos ligados ao contrato de trabalho, incluindo a manutenção da integralidade da remuneração e o direito a uma prestação equivalente. |
| --- | --- |

(33)

As disposições relativas à licença de maternidade não servirão para nada se não forem acompanhadas pela manutenção de todos os direitos ligados ao contrato de trabalho, incluindo a manutenção da integralidade da remuneração e o direito a uma prestação equivalente.

| (34) | A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação. |
| --- | --- |

(34)

A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação.

| (35) | Os Estados-Membros devem prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva. |
| --- | --- |

(35)

Os Estados-Membros devem prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

| (36) | Os Estados-Membros são instados a introduzir nas suas ordens jurídicas nacionais medidas para assegurar que uma trabalhadora que sofra um prejuízo em virtude de violação das obrigações previstas na presente directiva obtenha, conforme considerem adequado, uma reparação ou indemnização em moldes que sejam dissuasivos, efectivos e proporcionais ao prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

(36)

Os Estados-Membros são instados a introduzir nas suas ordens jurídicas nacionais medidas para assegurar que uma trabalhadora que sofra um prejuízo em virtude de violação das obrigações previstas na presente directiva obtenha, conforme considerem adequado, uma reparação ou indemnização em moldes que sejam dissuasivos, efectivos e proporcionais ao prejuízo sofrido.

| (37) | A experiência mostra que a protecção contra a violação dos direitos garantidos pela presente directiva sairia reforçada se os órgãos nacionais da igualdade fossem investidos de competências para analisar os problemas em questão, considerar possíveis soluções e dar assistência prática às vítimas. Por conseguinte, devem ser previstas disposições neste sentido na presente directiva. |
| --- | --- |

(37)

A experiência mostra que a protecção contra a violação dos direitos garantidos pela presente directiva sairia reforçada se os órgãos nacionais da igualdade fossem investidos de competências para analisar os problemas em questão, considerar possíveis soluções e dar assistência prática às vítimas. Por conseguinte, devem ser previstas disposições neste sentido na presente directiva.

| (38) | As vítimas de discriminação deverão dispor de meios de protecção jurídica adequados. A fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, deverá ser possível a associações, organizações e outras pessoas colectivas intentar acções judiciais, conforme os Estados-Membros considerem adequado, em nome ou em defesa das vítimas, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e à defesa em juízo. |
| --- | --- |

(38)

As vítimas de discriminação deverão dispor de meios de protecção jurídica adequados. A fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, deverá ser possível a associações, organizações e outras pessoas colectivas intentar acções judiciais, conforme os Estados-Membros considerem adequado, em nome ou em defesa das vítimas, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e à defesa em juízo.

| (39) | É necessário que os Estados-Membros encorajem e promovam a participação activa dos parceiros sociais, a fim de assegurar uma melhor informação das partes interessadas e uma maior eficácia. Ao encorajar o diálogo com os órgãos atrás referidos, os Estados-Membros podem obter um maior conhecimento e uma melhor compreensão da aplicação da presente directiva, bem como dos problemas que poderão surgir, a fim de pôr termo à discriminação. |
| --- | --- |

(39)

É necessário que os Estados-Membros encorajem e promovam a participação activa dos parceiros sociais, a fim de assegurar uma melhor informação das partes interessadas e uma maior eficácia. Ao encorajar o diálogo com os órgãos atrás referidos, os Estados-Membros podem obter um maior conhecimento e uma melhor compreensão da aplicação da presente directiva, bem como dos problemas que poderão surgir, a fim de pôr termo à discriminação.

| (40) | A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando assim aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação prevalecente em cada Estado-Membro
  , particularmente no que se refere à legislação nacional que, combinando a licença de maternidade e a licença parental, confere à mãe o direito a pelo menos um período de 20 semanas de licença a gozar antes e/ou depois do parto, com remuneração equivalente, pelo menos, ao que prevê a presente directiva
  . |
| --- | --- |

(40)

A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando assim aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação prevalecente em cada Estado-Membro
  , particularmente no que se refere à legislação nacional que, combinando a licença de maternidade e a licença parental, confere à mãe o direito a pelo menos um período de 20 semanas de licença a gozar antes e/ou depois do parto, com remuneração equivalente, pelo menos, ao que prevê a presente directiva
  .

| (41) | Os Estados-Membros deverão encorajar o diálogo entre os parceiros sociais e com as organizações não governamentais, a fim de se ter conhecimento das diferentes formas de discriminação e de as combater. |
| --- | --- |

(41)

Os Estados-Membros deverão encorajar o diálogo entre os parceiros sociais e com as organizações não governamentais, a fim de se ter conhecimento das diferentes formas de discriminação e de as combater.

| (42) | Atendendo a que os objectivos da acção a empreender, a saber, melhorar o nível mínimo de protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e melhorar a eficácia da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros em virtude das divergências nos níveis de protecção que asseguram, e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(42)

Atendendo a que os objectivos da acção a empreender, a saber, melhorar o nível mínimo de protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e melhorar a eficácia da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros em virtude das divergências nos níveis de protecção que asseguram, e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 92/85/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:




  «1-A.
     
  A presente directiva visa igualmente melhorar as condições das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes que permanecem, ou regressam, ao mercado de trabalho, e assegurar uma melhor conciliação entre a sua vida profissional, privada e familiar.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.
     
  A presente directiva visa igualmente melhorar as condições das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes que permanecem, ou regressam, ao mercado de trabalho, e assegurar uma melhor conciliação entre a sua vida profissional, privada e familiar.».

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 2.o



  Definições



  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:




  a)
     “Trabalhadora grávida”:

  toda a trabalhadora grávida, com qualquer contrato de trabalho, incluindo o trabalho doméstico, que informe o empregador do seu estado, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;



  b)
     “Ttrabalhadora puérpera”:

  toda a trabalhadora puérpera nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, com qualquer contrato trabalho, incluindo o trabalho doméstico, que informe o empregador do seu estado em conformidade com essas legislações e/ou práticas; para efeitos da presente directiva, entende-se também por trabalhadora puérpera, uma trabalhadora que tenha adoptado recentemente uma criança;



  c)
     “Trabalhadora lactante”:

  toda a trabalhadora lactante nos termos das legislações e/ou práticas nacionais com qualquer contrato de trabalho, incluindo o trabalho doméstico, que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a)
     “Trabalhadora grávida”:

b)
     “Ttrabalhadora puérpera”:

c)
     “Trabalhadora lactante”:

| 3) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 3.o



  Directrizes



  1.
     
  A Comissão, em concertação com os Estados-membros e com a assistência do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho estabelece directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a saúde reprodutiva dos homens e das mulheres que trabalham e para a segurança ou a saúde das trabalhadoras referidas no artigo 2.o. Estas directrizes são reexaminadas e, a partir de 2012, actualizadas, pelo menos de cinco em cinco anos.




  As directrizes referidas no primeiro parágrafo abrangem igualmente os movimentos e posturas, a fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas e mentais ligadas à actividade das trabalhadoras referidas no artigo 2.o.




  2.
     
  As directrizes referidas no n.o 1 têm por objectivo servir de orientação à avaliação prevista no n.o 1 do artigo 4.o.




  Para o efeito, os Estados-membros dão a conhecer as referidas directrizes aos empregadores e aos trabalhadores, homens e mulheres, e/ou aos seus representantes, bem como aos parceiros sociais no respectivo Estado-membro.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Directrizes

1.
     
  A Comissão, em concertação com os Estados-membros e com a assistência do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho estabelece directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a saúde reprodutiva dos homens e das mulheres que trabalham e para a segurança ou a saúde das trabalhadoras referidas no artigo 2.o. Estas directrizes são reexaminadas e, a partir de 2012, actualizadas, pelo menos de cinco em cinco anos.

As directrizes referidas no primeiro parágrafo abrangem igualmente os movimentos e posturas, a fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas e mentais ligadas à actividade das trabalhadoras referidas no artigo 2.o.

2.
     
  As directrizes referidas no n.o 1 têm por objectivo servir de orientação à avaliação prevista no n.o 1 do artigo 4.o.

Para o efeito, os Estados-membros dão a conhecer as referidas directrizes aos empregadores e aos trabalhadores, homens e mulheres, e/ou aos seus representantes, bem como aos parceiros sociais no respectivo Estado-membro.».

| 4) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 4.o



  Avaliação, informação e consulta



  1.
     
  Para a avaliação dos riscos, efectuada em conformidade com a Directiva 89/391/CEE, o empregador incluirá uma avaliação dos riscos para a saúde reprodutiva dos trabalhadores e das trabalhadoras. Para toda a actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, cuja lista não exaustiva consta do Anexo I, a natureza, o grau e a duração da exposição, na empresa e/ou estabelecimento em causa, das trabalhadoras referidas no artigo 2.o e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrar numa das situações referidas no artigo 2.o deverão ser avaliados pelo empregador, quer directamente quer por intermédio dos serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, para que seja possível:








  — | apreciar os riscos para a segurança e/ou a saúde, bem como as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, das trabalhadoras referidas no artigo 2.o da presente directiva e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrarem numa das situações referidas no artigo 2.o da presente directiva, |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Avaliação, informação e consulta

1.
     
  Para a avaliação dos riscos, efectuada em conformidade com a Directiva 89/391/CEE, o empregador incluirá uma avaliação dos riscos para a saúde reprodutiva dos trabalhadores e das trabalhadoras. Para toda a actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, cuja lista não exaustiva consta do Anexo I, a natureza, o grau e a duração da exposição, na empresa e/ou estabelecimento em causa, das trabalhadoras referidas no artigo 2.o e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrar numa das situações referidas no artigo 2.o deverão ser avaliados pelo empregador, quer directamente quer por intermédio dos serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, para que seja possível:

—

apreciar os riscos para a segurança e/ou a saúde, bem como as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, das trabalhadoras referidas no artigo 2.o da presente directiva e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrarem numa das situações referidas no artigo 2.o da presente directiva,

| — | determinar as medidas a tomar. |
| --- | --- |

—

determinar as medidas a tomar.

2.
     
  Sem prejuízo do artigo 10.o da Directiva 89/391/CEE, na empresa e/ou no estabelecimento em causa, as trabalhadoras referidas no artigo 2.o da presente directiva e as que possam encontrar-se numa das situações referidas no artigo 2.o da presente directiva e/ou os seus representantes, assim como os parceiros sociais pertinentes, devem ser informados dos resultados da avaliação referida no n.o 1, bem como de todas as medidas relativas à segurança e à saúde no local de trabalho.

3.
     
  Devem ser tomadas as medidas adequadas para garantir que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento em causa possam fiscalizar a aplicação da presente directiva ou ser associados à sua aplicação, em especial no que se refere às medidas tomadas pelo empregador referidas no n.o 1, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe ao empregador em relação à adopção dessas medidas.

4.
     
  A consulta e participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectua-se nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva.».

| 5) | No artigo 5.o, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  Caso o ajustamento do posto de trabalho ou do horário de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível o empregador deve tomar as medidas necessárias para transferir a trabalhadora em questão para outro posto de trabalho.




  3.
     
  Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível a trabalhadora em questão deve ser dispensada do trabalho durante todo o período necessário à protecção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 5.o, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  Caso o ajustamento do posto de trabalho ou do horário de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível o empregador deve tomar as medidas necessárias para transferir a trabalhadora em questão para outro posto de trabalho.

3.
     
  Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível a trabalhadora em questão deve ser dispensada do trabalho durante todo o período necessário à protecção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.».

| 6) | Ao artigo 6.o é aditado o seguinte ponto:










  «3. | Além disso, as trabalhadoras grávidas não podem executar tarefas como o transporte e levantamento de pesos, nem trabalhos perigosos, cansativos e insalubres.». |
| --- | --- | --- |

6)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte ponto:

«3.

Além disso, as trabalhadoras grávidas não podem executar tarefas como o transporte e levantamento de pesos, nem trabalhos perigosos, cansativos e insalubres.».

| 7) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 7.o



  Trabalho nocturno e horas extraordinárias



  1.
     
  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para que as trabalhadoras na acepção do artigo 2.o não sejam obrigadas a efectuar trabalhos nocturnos nem horas extraordinárias:










  a) | Durante as 10 semanas anteriores à data prevista para o parto; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Trabalho nocturno e horas extraordinárias

1.
     
  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para que as trabalhadoras na acepção do artigo 2.o não sejam obrigadas a efectuar trabalhos nocturnos nem horas extraordinárias:

a)

Durante as 10 semanas anteriores à data prevista para o parto;

| b) | Durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; |
| --- | --- |

b)

Durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

| c) | Durante todo o tempo que durar a amamentação. |
| --- | --- |

c)

Durante todo o tempo que durar a amamentação.

2.
     
  As medidas referidas no n.o 1 devem incluir, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, a possibilidade de:

| a) | Transferência para um horário de trabalho diurno compatível; ou |
| --- | --- |

a)

Transferência para um horário de trabalho diurno compatível; ou

| b) | Dispensa de trabalho ou prolongamento da licença de maternidade sempre que essa transferência não seja técnica e/ou objectivamente possível |
| --- | --- |

b)

Dispensa de trabalho ou prolongamento da licença de maternidade sempre que essa transferência não seja técnica e/ou objectivamente possível

3.
     
  A trabalhadora que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve, de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-Membros, informar o empregador e, no caso referido na alínea b) do n.o 1, apresentar um atestado médico.

4.
     
  No caso de famílias monoparentais e de pais de crianças portadoras de deficiências graves, o período referido no n.o 1 deve ser prolongado segundo as modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros.».

| 8) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o



  Licença de maternidade

  1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos
  20 semanas
  repartidas antes e/ou depois do parto.


  2.
     
  No que diz respeito às últimas quatro semanas do período referido no n.o 1, um sistema de licença ligado à família existente a nível nacional poderá ser considerado como licença de maternidade para efeitos da presente directiva, desde que preveja uma protecção global das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, equivalente ao nível fixado na presente directiva. Nesse caso, o período total da licença concedida deve exceder o período de licença parental previsto na Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (9)

  .


  A remuneração para as últimas 4 semanas de licença de maternidade não será inferior à prestação a que se refere o no 5 do artigo 11.o ou, em alternativa, pode ser a média da remuneração para as 20 semanas de licença de maternidade, a qual será pelo menos 75 % do último salário mensal ou do salário mensal médio tal como estipulado de acordo com o direito nacional, e condicionado a qualquer limite estabelecido nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem fixar os períodos que servem de base ao cálculo do salário mensal médio.




  Caso um Estado-Membro tenha previsto um período de licença de maternidade de, pelo menos, 18 semanas, poderá decidir que as duas últimas semanas sejam preenchidas pela licença de paternidade existente a nível nacional, com o mesmo nível de remuneração.


  3.   A licença de maternidade prevista no n.o 1 inclui um período mínimo obrigatório de licença de maternidade
  integralmente remunerado
  de seis semanas após o parto,
  sem prejuízo das legislações nacionais vigentes que prevejam um período obrigatório de licença de maternidade antes do parto
  .
  O período obrigatório de seis semanas de licença de maternidade aplica-se a todas as trabalhadoras, independentemente do número de dias trabalhados antes do parto.
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, possam escolher livremente o momento em que tiram a parte não obrigatória da licença de maternidade, antes ou depois do parto
  , sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevejam um número máximo de semanas antes do parto
  .


  4.
     
  Este período pode ser partilhado com o pai, de acordo com a legislação de cada Estado-Membro, em caso de acordo e solicitação do casal.




  5.
     
  A fim de proteger a saúde da mãe e da criança, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras possam decidir livremente e sem constrangimentos se querem ou não usufruir do período de licença de maternidade não obrigatória antes do parto.




  6.
     
  A trabalhadora deve especificar o período escolhido para gozar a parte não obrigatória da licença de maternidade, o mais tardar, um mês antes do início da licença.




  7.
     
  No caso de nascimentos múltiplos, o período obrigatório de licença de maternidade referido no n.o 3 é acrescido por cada gémeo em conformidade com a legislação nacional.


  8.   O período pré-natal da licença de maternidade é prolongado por qualquer que seja o período que medeie entre a data prevista e a data real do parto, sem que seja reduzido o período remanescente da licença.
  9.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença
  remunerado na íntegra
  em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência
  , mãe com deficiência
  ou nascimentos múltiplos. A duração do período adicional de licença deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s).
  O período total de licença de maternidade deve ser alargado de pelo menos oito semanas após o nascimento, no caso do nascimento de uma criança portadora de deficiência. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar um período adicional de licença de seis semanas no caso de um nado-morto.


  10.   Os Estados-Membros garantem que qualquer período de baixa por doença devido a doença ou complicações decorrentes da gravidez quatro semanas ou mais antes do parto não terá impacto na duração da licença de maternidade.


  11.
     
  Os Estados-Membros protegem os direitos da mãe e do pai, assegurando que existam condições especiais de trabalho para ajudar os pais de menores com deficiência.




  12.
     
  Os Estados-Membros adoptam medidas adequadas para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia invalidante e apoiam as campanhas de sensibilização tendentes a promover uma informação correcta sobre a doença e contra os preconceitos e os riscos de estigmatização ainda ligados a essa depressão. |
| --- | --- |

8)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Licença de maternidade

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos
  20 semanas
  repartidas antes e/ou depois do parto.

2.
     
  No que diz respeito às últimas quatro semanas do período referido no n.o 1, um sistema de licença ligado à família existente a nível nacional poderá ser considerado como licença de maternidade para efeitos da presente directiva, desde que preveja uma protecção global das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, equivalente ao nível fixado na presente directiva. Nesse caso, o período total da licença concedida deve exceder o período de licença parental previsto na Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (9)

  .

A remuneração para as últimas 4 semanas de licença de maternidade não será inferior à prestação a que se refere o no 5 do artigo 11.o ou, em alternativa, pode ser a média da remuneração para as 20 semanas de licença de maternidade, a qual será pelo menos 75 % do último salário mensal ou do salário mensal médio tal como estipulado de acordo com o direito nacional, e condicionado a qualquer limite estabelecido nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem fixar os períodos que servem de base ao cálculo do salário mensal médio.

Caso um Estado-Membro tenha previsto um período de licença de maternidade de, pelo menos, 18 semanas, poderá decidir que as duas últimas semanas sejam preenchidas pela licença de paternidade existente a nível nacional, com o mesmo nível de remuneração.

3.   A licença de maternidade prevista no n.o 1 inclui um período mínimo obrigatório de licença de maternidade
  integralmente remunerado
  de seis semanas após o parto,
  sem prejuízo das legislações nacionais vigentes que prevejam um período obrigatório de licença de maternidade antes do parto
  .
  O período obrigatório de seis semanas de licença de maternidade aplica-se a todas as trabalhadoras, independentemente do número de dias trabalhados antes do parto.
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, possam escolher livremente o momento em que tiram a parte não obrigatória da licença de maternidade, antes ou depois do parto
  , sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevejam um número máximo de semanas antes do parto
  .

4.
     
  Este período pode ser partilhado com o pai, de acordo com a legislação de cada Estado-Membro, em caso de acordo e solicitação do casal.

5.
     
  A fim de proteger a saúde da mãe e da criança, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras possam decidir livremente e sem constrangimentos se querem ou não usufruir do período de licença de maternidade não obrigatória antes do parto.

6.
     
  A trabalhadora deve especificar o período escolhido para gozar a parte não obrigatória da licença de maternidade, o mais tardar, um mês antes do início da licença.

7.
     
  No caso de nascimentos múltiplos, o período obrigatório de licença de maternidade referido no n.o 3 é acrescido por cada gémeo em conformidade com a legislação nacional.

8.   O período pré-natal da licença de maternidade é prolongado por qualquer que seja o período que medeie entre a data prevista e a data real do parto, sem que seja reduzido o período remanescente da licença.

9.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença
  remunerado na íntegra
  em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência
  , mãe com deficiência
  ou nascimentos múltiplos. A duração do período adicional de licença deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s).
  O período total de licença de maternidade deve ser alargado de pelo menos oito semanas após o nascimento, no caso do nascimento de uma criança portadora de deficiência. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar um período adicional de licença de seis semanas no caso de um nado-morto.

10.   Os Estados-Membros garantem que qualquer período de baixa por doença devido a doença ou complicações decorrentes da gravidez quatro semanas ou mais antes do parto não terá impacto na duração da licença de maternidade.

11.
     
  Os Estados-Membros protegem os direitos da mãe e do pai, assegurando que existam condições especiais de trabalho para ajudar os pais de menores com deficiência.

12.
     
  Os Estados-Membros adoptam medidas adequadas para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia invalidante e apoiam as campanhas de sensibilização tendentes a promover uma informação correcta sobre a doença e contra os preconceitos e os riscos de estigmatização ainda ligados a essa depressão.

| 9) | São inseridos os seguintes artigos:



  «Artigo 8.o-A


  Licença de paternidade



  1.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os trabalhadores cuja parceira tenha recentemente dado à luz tenham direito a um período contínuo de licença de paternidade não transferível de, pelo menos, duas semanas, paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a gozar após o parto do seu cônjuge/parceira durante o período de licença de maternidade.




  Os Estados-Membros que ainda não tenham introduzido uma licença de paternidade não transferível, paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a gozar durante o período de licença de maternidade numa base obrigatória por um período contínuo de, pelo menos, duas semanas após o parto do seu cônjuge/parceira, são vivamente encorajados a agirem nesse sentido, a fim de promover a participação equitativa de ambos os progenitores no equilíbrio dos direitos e obrigações familiares.




  2.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir aos trabalhadores cuja parceira tenha dado à luz recentemente uma licença especial abrangendo a parte não usada período da licença de maternidade, em caso de morte ou incapacidade física da mãe.



  Artigo 8.o-B


  Licença de adopção



  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as disposições da presente directiva relativas à licença de maternidade e de paternidade se apliquem igualmente em caso de adopção de uma criança com idade inferior a 12 meses.». |
| --- | --- |

9)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Licença de paternidade

1.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os trabalhadores cuja parceira tenha recentemente dado à luz tenham direito a um período contínuo de licença de paternidade não transferível de, pelo menos, duas semanas, paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a gozar após o parto do seu cônjuge/parceira durante o período de licença de maternidade.

Os Estados-Membros que ainda não tenham introduzido uma licença de paternidade não transferível, paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a gozar durante o período de licença de maternidade numa base obrigatória por um período contínuo de, pelo menos, duas semanas após o parto do seu cônjuge/parceira, são vivamente encorajados a agirem nesse sentido, a fim de promover a participação equitativa de ambos os progenitores no equilíbrio dos direitos e obrigações familiares.

2.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir aos trabalhadores cuja parceira tenha dado à luz recentemente uma licença especial abrangendo a parte não usada período da licença de maternidade, em caso de morte ou incapacidade física da mãe.

Artigo 8.o-B

Licença de adopção

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as disposições da presente directiva relativas à licença de maternidade e de paternidade se apliquem igualmente em caso de adopção de uma criança com idade inferior a 12 meses.».

| 10) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 10.o



  Proibição de despedimento

  A fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e saúde reconhecidos no presente artigo:






  1. | Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir o despedimento e quaisquer preparativos de despedimento de trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, durante o período compreendido entre o início da gravidez e
  , no mínimo, seis meses após
  o termo da licença de maternidade prevista no n.o 1 do artigo 8.o

  ,
  salvo em casos excepcionais não relacionados com o seu estado e devidamente especificados por escrito, autorizados pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, desde que a autoridade competente tenha dado o seu acordo. |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Proibição de despedimento

A fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e saúde reconhecidos no presente artigo:

1.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir o despedimento e quaisquer preparativos de despedimento de trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, durante o período compreendido entre o início da gravidez e
  , no mínimo, seis meses após
  o termo da licença de maternidade prevista no n.o 1 do artigo 8.o

  ,
  salvo em casos excepcionais não relacionados com o seu estado e devidamente especificados por escrito, autorizados pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, desde que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.

| 2. | Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2.o, for despedida durante o período referido no n.o 1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito. ▐ |
| --- | --- |

2.

Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2.o, for despedida durante o período referido no n.o 1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito. ▐

| 3. | Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, contra as consequências de um despedimento ilegal por força dos n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, contra as consequências de um despedimento ilegal por força dos n.os 1 e 2.

| 4. | Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir a discriminação das mulheres grávidas no mercado de trabalho, criando-lhes igualdade de oportunidades no recrutamento, no caso de preencherem todos os requisitos para o lugar em aberto. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir a discriminação das mulheres grávidas no mercado de trabalho, criando-lhes igualdade de oportunidades no recrutamento, no caso de preencherem todos os requisitos para o lugar em aberto.

| 5. | O tratamento menos favorável de uma mulher, relacionado com a gravidez ou a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.o, constitui uma forma de discriminação na acepção da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (10). |
| --- | --- |

5.

O tratamento menos favorável de uma mulher, relacionado com a gravidez ou a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.o, constitui uma forma de discriminação na acepção da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (10).

| 6. | Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, durante a sua licença de paternidade/co-maternidade, os trabalhadores beneficiem da protecção contra o despedimento garantida pelo ponto 1 às trabalhadoras na acepção do artigo 2.o. |
| --- | --- |

6.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, durante a sua licença de paternidade/co-maternidade, os trabalhadores beneficiem da protecção contra o despedimento garantida pelo ponto 1 às trabalhadoras na acepção do artigo 2.o.

| 7. | Os Estados-Membros são encorajados a tomar medidas para garantir que os trabalhadores possam optar por trabalhar a tempo parcial por um período não superior a um ano, gozando de uma protecção total contra a possibilidade de despedimento e com pleno direito a recuperar o seu emprego a tempo inteiro e o respectivo salário no final desse período. |
| --- | --- |

7.

Os Estados-Membros são encorajados a tomar medidas para garantir que os trabalhadores possam optar por trabalhar a tempo parcial por um período não superior a um ano, gozando de uma protecção total contra a possibilidade de despedimento e com pleno direito a recuperar o seu emprego a tempo inteiro e o respectivo salário no final desse período.

| 11) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

  «Artigo 11.o



  Direitos decorrentes do contrato de trabalho



  A fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e da sua saúde reconhecidos pelo presente artigo, prevê-se que:










  1. | Nos casos referidos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras referidas no artigo 2.o e a manutenção de uma remuneração e/ou do direito a uma prestação equivalente devem ser assegurados em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais. |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

«Artigo 11.o

Direitos decorrentes do contrato de trabalho

A fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e da sua saúde reconhecidos pelo presente artigo, prevê-se que:

1.

Nos casos referidos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras referidas no artigo 2.o e a manutenção de uma remuneração e/ou do direito a uma prestação equivalente devem ser assegurados em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais.

| 2. | A trabalhadora
  , na acepção do artigo 2.o,
  impedida
  de exercer a sua actividade por o empregador
  a
  considerar
  inapta
  para o trabalho sem uma indicação médica nesse sentido por ela apresentada,
  deve consultar um médico por sua própria iniciativa. Se o médico certificar a sua aptidão para o trabalho, o empregador deve continuar a empregá-la ou a pagar
  uma remuneração equivalente ao seu salário completo até ao início do período de licença de maternidade, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o. |
| --- | --- |

2.

A trabalhadora
  , na acepção do artigo 2.o,
  impedida
  de exercer a sua actividade por o empregador
  a
  considerar
  inapta
  para o trabalho sem uma indicação médica nesse sentido por ela apresentada,
  deve consultar um médico por sua própria iniciativa. Se o médico certificar a sua aptidão para o trabalho, o empregador deve continuar a empregá-la ou a pagar
  uma remuneração equivalente ao seu salário completo até ao início do período de licença de maternidade, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o.

| 3. | Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas no que diz respeito às condições ergonómicas, ao tempo de trabalho (incluindo trabalho nocturno e mudança de trabalho), à intensidade do trabalho e ao aumento da protecção contra agentes infecciosos específicos e contra a radiação ionizante. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas no que diz respeito às condições ergonómicas, ao tempo de trabalho (incluindo trabalho nocturno e mudança de trabalho), à intensidade do trabalho e ao aumento da protecção contra agentes infecciosos específicos e contra a radiação ionizante.

| 4. | No caso referido no artigo 8.o, deve ser garantido o seguinte:










  a) | Os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras na acepção do artigo 2.o. não referidos na alínea b) do presente ponto; |
| --- | --- | --- |

4.

No caso referido no artigo 8.o, deve ser garantido o seguinte:

a)

Os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras na acepção do artigo 2.o. não referidos na alínea b) do presente ponto;

| b) | A manutenção de uma remuneração e/ou o direito a uma prestação equivalente às trabalhadoras na acepção do artigo 2.o; |
| --- | --- |

b)

A manutenção de uma remuneração e/ou o direito a uma prestação equivalente às trabalhadoras na acepção do artigo 2.o;

| c) | O direito que assiste às trabalhadoras em licença de maternidade de receberem automaticamente qualquer aumento salarial, se for caso disso, sem terem de cessar temporariamente a sua licença de maternidade para poderem beneficiar desse aumento; |
| --- | --- |

c)

O direito que assiste às trabalhadoras em licença de maternidade de receberem automaticamente qualquer aumento salarial, se for caso disso, sem terem de cessar temporariamente a sua licença de maternidade para poderem beneficiar desse aumento;

| d) | O direito que assiste às trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, de retomarem o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis,
  usufruindo da mesma remuneração e categoria profissional e com os mesmos deveres anteriores ao período da licença de maternidade,
  e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência,
  e, em situações excepcionais de reestruturação ou de reorganização profunda do processo de produção, a possibilidade de a trabalhadora debater com a entidade empregadora o impacto dessas mudanças na sua situação profissional e, indirectamente, na sua situação pessoal; |
| --- | --- |

d)

O direito que assiste às trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, de retomarem o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis,
  usufruindo da mesma remuneração e categoria profissional e com os mesmos deveres anteriores ao período da licença de maternidade,
  e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência,
  e, em situações excepcionais de reestruturação ou de reorganização profunda do processo de produção, a possibilidade de a trabalhadora debater com a entidade empregadora o impacto dessas mudanças na sua situação profissional e, indirectamente, na sua situação pessoal;

| e) | A manutenção, para as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, de oportunidades de evolução profissional através da formação, incluindo formação contínua e complementar, a fim de consolidar as suas perspectivas de carreira; |
| --- | --- |

e)

A manutenção, para as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, de oportunidades de evolução profissional através da formação, incluindo formação contínua e complementar, a fim de consolidar as suas perspectivas de carreira;

| f) | O período de licença de maternidade não pode ser prejudicial para os direitos à pensão das trabalhadoras e deve ser contabilizado como um período de emprego para efeitos de reforma, não devendo as trabalhadoras sofrer qualquer redução dos direitos de pensão por terem gozado a licença maternidade. |
| --- | --- |

f)

O período de licença de maternidade não pode ser prejudicial para os direitos à pensão das trabalhadoras e deve ser contabilizado como um período de emprego para efeitos de reforma, não devendo as trabalhadoras sofrer qualquer redução dos direitos de pensão por terem gozado a licença maternidade.

| 5. | A prestação referida na alínea b) do n.o 2 é considerada
  equivalente
  se garantir um rendimento equivalente ao último salário mensal ou salário mensal médio
  . Às trabalhadoras em licença de maternidade será paga a integralidade do salário e a prestação será 100 % do último salário mensal ou do salário mensal médio
  . Os Estados-Membros podem fixar o período que serve de base ao cálculo do salário mensal médio. |
| --- | --- |

5.

A prestação referida na alínea b) do n.o 2 é considerada
  equivalente
  se garantir um rendimento equivalente ao último salário mensal ou salário mensal médio
  . Às trabalhadoras em licença de maternidade será paga a integralidade do salário e a prestação será 100 % do último salário mensal ou do salário mensal médio
  . Os Estados-Membros podem fixar o período que serve de base ao cálculo do salário mensal médio.

| 6. | A prestação recebida pelas trabalhadoras na acepção do artigo 2.o não pode ser inferior à recebida pelas trabalhadoras na acepção do artigo 2.o na eventualidade de interrupção das respectivas actividades por razões relacionadas com o seu estado de saúde. |
| --- | --- |

6.

A prestação recebida pelas trabalhadoras na acepção do artigo 2.o não pode ser inferior à recebida pelas trabalhadoras na acepção do artigo 2.o na eventualidade de interrupção das respectivas actividades por razões relacionadas com o seu estado de saúde.

| 7. | Os Estados-Membros garantem o direito das trabalhadoras em licença de maternidade de receberem automaticamente qualquer aumento salarial, se for caso disso, sem terem de cessar temporariamente a sua licença de maternidade para poderem beneficiar desse aumento. |
| --- | --- |

7.

Os Estados-Membros garantem o direito das trabalhadoras em licença de maternidade de receberem automaticamente qualquer aumento salarial, se for caso disso, sem terem de cessar temporariamente a sua licença de maternidade para poderem beneficiar desse aumento.

| 8. | Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, possam, durante a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.o, ou quando regressam da mesma, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho, e para obrigar os empregadores a considerar tais pedidos, tendo em conta as necessidades de empregadores e trabalhadores. |
| --- | --- |

8.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, possam, durante a licença de maternidade, na acepção do artigo 8.o, ou quando regressam da mesma, solicitar ao respectivo empregador mudanças de horário e regime de trabalho, e para obrigar os empregadores a considerar tais pedidos, tendo em conta as necessidades de empregadores e trabalhadores.

| 9. | Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para encorajar os empregadores e para promover o diálogo com os parceiros sociais, com vista a conceder ajuda à reinserção e à formação das trabalhadoras que retomam a sua actividade após uma licença de maternidade, caso tal se afigure adequado e/ou caso seja solicitado pela trabalhadora e conforme com a legislação nacional. |
| --- | --- |

9.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para encorajar os empregadores e para promover o diálogo com os parceiros sociais, com vista a conceder ajuda à reinserção e à formação das trabalhadoras que retomam a sua actividade após uma licença de maternidade, caso tal se afigure adequado e/ou caso seja solicitado pela trabalhadora e conforme com a legislação nacional.

| 10. | Os empregadores garantem que o tempo de trabalho das trabalhadoras grávidas tenha em conta a necessidade de inspecções médicas regulares e extraordinárias. |
| --- | --- |

10.

Os empregadores garantem que o tempo de trabalho das trabalhadoras grávidas tenha em conta a necessidade de inspecções médicas regulares e extraordinárias.

| 11. | Os Estados-Membros encorajam os empregadores a providenciar estruturas de acolhimento para os filhos dos trabalhadores com idade inferior a três anos.». |
| --- | --- |

11.

Os Estados-Membros encorajam os empregadores a providenciar estruturas de acolhimento para os filhos dos trabalhadores com idade inferior a três anos.».

| 12) | São inseridos os seguintes artigos:



  «Artigo 11.o-A


  Dispensa para amamentação



  1.
     
  A mãe lactante tem direito a um período de dispensa para amamentar, que deverá ser usufruído em dois períodos separados, cada um deles de uma hora, salvo se tiver sido acordado outro regime com o empregador, sem perder quaisquer privilégios ligados ao seu emprego.




  2.
     
  No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no n.o 1 é acrescida de 30 minutos por cada filho adicional.




  3.
     
  Se a mãe trabalhar a tempo parcial, a dispensa prevista no n.o 1 é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, mas não pode ser inferior a 30 minutos.




  4.
     
  Na situação referida no n.o 3, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, se for caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se tiver sido acordado outro regime com a entidade patronal.



  Artigo 11.o-B


  Prevenção das discriminações e integração da perspectiva do género



  Os Estados-Membros tomam, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, as medidas adequadas para promover o diálogo com os parceiros sociais aos níveis adequados com vista a tomarem medidas eficazes para evitar as discriminações contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.




  Os Estados-Membros encorajam os empregadores, através de convenções colectivas ou de práticas, a tomarem medidas eficazes para evitar a discriminação contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.




  Os Estados-Membros têm devidamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e aplicarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.».


  ▐ |
| --- | --- |

12)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 11.o-A

Dispensa para amamentação

1.
     
  A mãe lactante tem direito a um período de dispensa para amamentar, que deverá ser usufruído em dois períodos separados, cada um deles de uma hora, salvo se tiver sido acordado outro regime com o empregador, sem perder quaisquer privilégios ligados ao seu emprego.

2.
     
  No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no n.o 1 é acrescida de 30 minutos por cada filho adicional.

3.
     
  Se a mãe trabalhar a tempo parcial, a dispensa prevista no n.o 1 é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, mas não pode ser inferior a 30 minutos.

4.
     
  Na situação referida no n.o 3, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, se for caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se tiver sido acordado outro regime com a entidade patronal.

Artigo 11.o-B

Prevenção das discriminações e integração da perspectiva do género

Os Estados-Membros tomam, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, as medidas adequadas para promover o diálogo com os parceiros sociais aos níveis adequados com vista a tomarem medidas eficazes para evitar as discriminações contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.

Os Estados-Membros encorajam os empregadores, através de convenções colectivas ou de práticas, a tomarem medidas eficazes para evitar a discriminação contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.

Os Estados-Membros têm devidamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e aplicarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.».

▐

| 13) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 12.o-A


  Protecção contra actos de retaliação

  Os Estados-Membros introduzem nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para proteger os indivíduos
  , incluindo testemunhas,
  contra eventuais formas de tratamento ou consequências adversas decorrentes de uma queixa apresentada ou de um procedimento judicial intentado para exigir o cumprimento dos direitos que a presente directiva consagra.

  Artigo 12.o-B


  Sanções

  Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções podem compreender o pagamento de indemnizações ▐ e devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

  Artigo 12.o-C


  Órgãos para a igualdade de tratamento

  Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.o da Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não
  apenas
  à saúde e segurança do trabalhador.». |
| --- | --- |

13)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 12.o-A

Protecção contra actos de retaliação

Os Estados-Membros introduzem nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para proteger os indivíduos
  , incluindo testemunhas,
  contra eventuais formas de tratamento ou consequências adversas decorrentes de uma queixa apresentada ou de um procedimento judicial intentado para exigir o cumprimento dos direitos que a presente directiva consagra.

Artigo 12.o-B

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções podem compreender o pagamento de indemnizações ▐ e devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 12.o-C

Órgãos para a igualdade de tratamento

Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.o da Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não
  apenas
  à saúde e segurança do trabalhador.».

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis aos trabalhadores do que as estabelecidas na presente directiva.

2.
     
  Os Estados-Membros podem tomar medidas preventivas para assegurar a protecção e a segurança no local de trabalho das trabalhadoras grávidas e das puérperas.

3.   A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo para uma redução do nível de protecção nos domínios abrangidos pela mesma.

4.
     
  As disposições da presente directiva devem ser integradas no texto dos contratos colectivos de trabalho nos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (11). Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

2.   As disposições assim adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros aprovam as modalidades dessa referência.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros e os órgãos nacionais para a igualdade de tratamento comunicam à Comissão, até ... (12) e, a partir daí,
  de três em três anos,
  todos os dados úteis que lhes permitam elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 92/85/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

2.   O relatório da Comissão tem em devida conta as opiniões dos parceiros sociais e das organizações não governamentais relevantes. De acordo com o princípio da integração sistemática da questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o relatório apresenta, designadamente, uma avaliação do impacto, sobre homens e mulheres, das medidas tomadas.
  O relatório inclui igualmente uma avaliação de impacto que analise os efeitos sociais e económicos, à escala da União, de um prolongamento adicional da duração da licença de maternidade e da introdução da licença de paternidade.
  À luz das informações recebidas, o relatório inclui, se necessário, propostas no sentido da revisão e actualização da Directiva 92/85/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 102.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2010.

2

(3)  
  Colectânea de Jurisprudência 2008, I-01017.

3

Colectânea de Jurisprudência 2008, I-01017.

(4)  

  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

4

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(5)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

5

(6)  

  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

6

JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

(7)  

  JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.

7

JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

8

(9)  

  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.».

9

JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.».

(10)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.».

10

(11)  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

11

(12)  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

12

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/176 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/176

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Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ***I

P7_TA(2010)0374

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) (COM(2009)0126 – C7-0044/2009 – 2009/0054(COD))

2012/C 70 E/27

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0126), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0126),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0044/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0044/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Dezembro de 2009 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Dezembro de 2009 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta de 18 de Maio de 2010 que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de 18 de Maio de 2010 que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 29 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 29 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0136/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0136/2010),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal na proposta e no parecer do Grupo Consultivo, e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal na proposta e no parecer do Grupo Consultivo, e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova, em primeira leitura, a posição a seguir enunciada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova, em primeira leitura, a posição a seguir enunciada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 255 de 22.9.2010, p. 42.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

Quarta-feira, 20 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2009)0054

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Outubro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2011/7/UE.)

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| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/178 |
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8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/178

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Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Instrumento de Estabilidade ***I

P7_TA(2010)0378

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2009)0195 – C7-0042/2009 – 2009/0058(COD))

2012/C 70 E/28

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0195), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0195),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 179.o e o artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0042/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 179.o e o artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0042/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 1 do artigo 209.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 1 do artigo 209.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2008 no processo C-91/05 Comissão contra Conselho, que anula a Decisão 2004/833/PESC do Conselho de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da Moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2008 no processo C-91/05 Comissão contra Conselho, que anula a Decisão 2004/833/PESC do Conselho de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da Moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0066/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0066/2009),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2009)0058

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 209.o e o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (2), foi concebido com o objectivo de permitir à Comunidade dar uma resposta coerente e integrada a situações de crise e de crise iminente, utilizando um único instrumento legal com processos decisórios simplificados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (2), foi concebido com o objectivo de permitir à Comunidade dar uma resposta coerente e integrada a situações de crise e de crise iminente, utilizando um único instrumento legal com processos decisórios simplificados.

| (2) | A revisão efectuada ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 permitiu concluir que é conveniente propor certas alterações ao mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A revisão efectuada ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 permitiu concluir que é conveniente propor certas alterações ao mesmo regulamento.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 deve ser harmonizado com o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008, que sustenta que as medidas de combate à proliferação, uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre podem ser aplicadas pela Comunidade no âmbito da sua política de desenvolvimento e, por conseguinte, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 deve ser harmonizado com o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008, que sustenta que as medidas de combate à proliferação, uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre podem ser aplicadas pela Comunidade no âmbito da sua política de desenvolvimento e, por conseguinte, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006.

| (4) | A fim de melhorar a prossecução dos objectivos enunciados no ponto 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 e reforçar a coerência, deve ser autorizada a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ao abrigo do ponto 3 do artigo 4.o do mesmo regulamento numa base global, como é já o caso para as medidas abrangidas pelo artigo 3.o, de forma a harmonizar as disposições relativas à participação e às regras de origem aplicáveis à ajuda concedida em resposta a situações de crise e as disposições relativas à preparação para essas situações. |
| --- | --- |

(4)

A fim de melhorar a prossecução dos objectivos enunciados no ponto 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 e reforçar a coerência, deve ser autorizada a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ao abrigo do ponto 3 do artigo 4.o do mesmo regulamento numa base global, como é já o caso para as medidas abrangidas pelo artigo 3.o, de forma a harmonizar as disposições relativas à participação e às regras de origem aplicáveis à ajuda concedida em resposta a situações de crise e as disposições relativas à preparação para essas situações.

| (5) | Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito a documentos de estratégia plurinacionais, documentos de estratégia para programas temáticos e programas indicativos plurianuais, desde que estes programas complementem o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 e sejam de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito a documentos de estratégia plurinacionais, documentos de estratégia para programas temáticos e programas indicativos plurianuais, desde que estes programas complementem o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 e sejam de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

| (6) | A parte do montante de referência financeira prevista no artigo 24.o do Regulamento (EC) n.o 1717/2006 para medidas tomadas ao abrigo do ponto 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento revelou-se insuficiente, pelo que deverá ser aumentada. Os domíions abr angidos são numerosos e, mesmo no âmbito de programas com objectivos múltiplos, só alguns desses domínios podem ser tratados, dada a escassez dos recursos disponíveis. A realização de acções eficazes nos domínios das infra-estruturas críticas, das ameaças para a saúde pública e das respostas globais a ameaças transregionais exige medidas mais substanciais para garantir um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Além disso, a realização de acções transregionais que sejam complementares em relação às dotações nacionais e regionais requer um nível de financiamento suficiente para atingir o ponto crítico. A percentagem máxima do montante de referência financeira afectada às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 deverá ser aumentada de 7 % para 10 % para permitir a prossecução dos objectivos enunciados no ponto 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A parte do montante de referência financeira prevista no artigo 24.o do Regulamento (EC) n.o 1717/2006 para medidas tomadas ao abrigo do ponto 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento revelou-se insuficiente, pelo que deverá ser aumentada. Os domíions abr angidos são numerosos e, mesmo no âmbito de programas com objectivos múltiplos, só alguns desses domínios podem ser tratados, dada a escassez dos recursos disponíveis. A realização de acções eficazes nos domínios das infra-estruturas críticas, das ameaças para a saúde pública e das respostas globais a ameaças transregionais exige medidas mais substanciais para garantir um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Além disso, a realização de acções transregionais que sejam complementares em relação às dotações nacionais e regionais requer um nível de financiamento suficiente para atingir o ponto crítico. A percentagem máxima do montante de referência financeira afectada às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 deverá ser aumentada de 7 % para 10 % para permitir a prossecução dos objectivos enunciados no ponto 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (7) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser sificientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas com base no princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser sificientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas com base no princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 2 do artigo 3.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objectivos, ao uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre; tal apoio poderá incluir igualmente actividades de supervisão, assistência às vítimas, sensibilização da opinião pública e desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas;». |
| --- | --- | --- |

1)

No n.o 2 do artigo 3.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objectivos, ao uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre; tal apoio poderá incluir igualmente actividades de supervisão, assistência às vítimas, sensibilização da opinião pública e desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas;».

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo,






  a) | O primeiro parágrafo da alínea a) do ponto 1
  passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | O reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, de droga, de armas de fogo, de armas ligeiras e de pequeno calibre e de materiais explosivos, e no controlo efectivo do comércio e trânsito ilegais.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo,

a)

O primeiro parágrafo da alínea a) do ponto 1
  passa a ter a seguinte redacção:

«a)

O reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, de droga, de armas de fogo, de armas ligeiras e de pequeno calibre e de materiais explosivos, e no controlo efectivo do comércio e trânsito ilegais.»;

| b) | Ao primeiro parágrafo do ponto 3 é aditada a seguinte alínea:










  «c) | Desenvolver e organizar a sociedade civil e a sua participação no processo político, incluindo medidas para elevar o papel das mulheres nesses processos e para promover meios de comunicação independentes, pluralistas e profissionais.»; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao primeiro parágrafo do ponto 3 é aditada a seguinte alínea:

«c)

Desenvolver e organizar a sociedade civil e a sua participação no processo político, incluindo medidas para elevar o papel das mulheres nesses processos e para promover meios de comunicação independentes, pluralistas e profissionais.»;

| c) | Ao ponto 3 é aditado o seguinte parágrafo:




  «As medidas que figuram no presente ponto podem ser aplicadas, se for caso disso, através da Parceria da UE para a Consolidação da Paz.». |
| --- | --- |

c)

Ao ponto 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«As medidas que figuram no presente ponto podem ser aplicadas, se for caso disso, através da Parceria da UE para a Consolidação da Paz.».

| 3) | No artigo 6.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  As medidas de assistência de carácter excepcional cujo custo exceda 20 000 000 EUR devem ser adoptadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.




  4.
     
  A Comissão pode adoptar programas de resposta intercalares destinados a estabelecer ou restabelecer as condições essenciais necessárias para a execução eficaz das políticas de cooperação externa da União. Os programas de resposta intercalares devem basear-se em medidas de assistência de carácter excepcional. Devem ser adoptados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 6.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  As medidas de assistência de carácter excepcional cujo custo exceda 20 000 000 EUR devem ser adoptadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.
     
  A Comissão pode adoptar programas de resposta intercalares destinados a estabelecer ou restabelecer as condições essenciais necessárias para a execução eficaz das políticas de cooperação externa da União. Os programas de resposta intercalares devem basear-se em medidas de assistência de carácter excepcional. Devem ser adoptados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.»;

| 4) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os documentos de estratégia plurinacionais e temáticos e as respectivas revisões e prorrogações são aprovados pela Comissãopor meio de actos delegados nos termos do artigo 22.o e nas condições estabelecidas nos artigos 22.o-A e 22.o-B. Cobrem um período inicial que não deve ultrapassar o período de aplicação do presente regulamento e são revistos numa fase intermédia.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os documentos de estratégia plurinacionais e temáticos e as respectivas revisões e prorrogações são aprovados pela Comissãopor meio de actos delegados nos termos do artigo 22.o e nas condições estabelecidas nos artigos 22.o-A e 22.o-B. Cobrem um período inicial que não deve ultrapassar o período de aplicação do presente regulamento e são revistos numa fase intermédia.»;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:




  «7)
     
  Os programas indicativos plurianuais e as respectivas revisões e prorrogações são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 22.o e nas condições estabelecidas nos artigos 22.o-A e 22.o-B. São estabelecidos, se for caso disso, em consulta com os países parceiros ou com as regiões interessadas.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7)
     
  Os programas indicativos plurianuais e as respectivas revisões e prorrogações são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 22.o e nas condições estabelecidas nos artigos 22.o-A e 22.o-B. São estabelecidos, se for caso disso, em consulta com os países parceiros ou com as regiões interessadas.».

| 5) | No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os programas de acção anuais e as respectivas revisões e prorrogações são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os programas de acção anuais e as respectivas revisões e prorrogações são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.».

| 6) | No artigo 9.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  As medidas especiais cujo custo ultrapasse 5 000 000 EUR são adoptadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.




  4.
     
  A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de um mês a contar da adopção de medidas especiais cujo custo seja inferior ou igual a 5 000 000 EUR.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 9.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  As medidas especiais cujo custo ultrapasse 5 000 000 EUR são adoptadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.
     
  A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de um mês a contar da adopção de medidas especiais cujo custo seja inferior ou igual a 5 000 000 EUR.».

| 7) | No artigo 17.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
  «4.   No caso das medidas de carácter excepcional e dos programas de resposta intercalares referidos no artigo 6.o, bem como no caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados no ponto 3 do artigo 4.o, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções é aberta numa base global.
  5.   No caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados nos pontos 1 e 2 do artigo 4.o, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções é aberta, e a aplicação de regras de origem é extensiva a todas as pessoas singulares ou colectivas de países em desenvolvimento ou de países em transição, segundo a definição da OCDE, bem como de qualquer outro Estado elegível ao abrigo da estratégia aplicável.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 17.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4.   No caso das medidas de carácter excepcional e dos programas de resposta intercalares referidos no artigo 6.o, bem como no caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados no ponto 3 do artigo 4.o, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções é aberta numa base global.

5.   No caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados nos pontos 1 e 2 do artigo 4.o, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções é aberta, e a aplicação de regras de origem é extensiva a todas as pessoas singulares ou colectivas de países em desenvolvimento ou de países em transição, segundo a definição da OCDE, bem como de qualquer outro Estado elegível ao abrigo da estratégia aplicável.».

| 8) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 21.o



  Avaliação



  A Comissão avalia regularmente os resultados e a eficiência das políticas e dos programas, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de fazer recomendações tendo em vista melhorar as operações futuras. A Comissão transme ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para debate, relatórios de avaliação significativos. Os resultados devem ser integrados na concepção de programas e na afectação de recursos.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Avaliação

A Comissão avalia regularmente os resultados e a eficiência das políticas e dos programas, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de fazer recomendações tendo em vista melhorar as operações futuras. A Comissão transme ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para debate, relatórios de avaliação significativos. Os resultados devem ser integrados na concepção de programas e na afectação de recursos.».

| 9) | O artigo 22.o é substituído pelo seguinte texto:



  «Artigo 22.o



  Exercício da delegação



  1.
     
  O poder de adoptar os actos delegados a que se referem o n.o 3 e o n.o 7 do artigo 7.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.




  2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.




  3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 22.o-A e 22.o-B.



  Artigo 22.o-A


  Revogação da delegação



  1.
     
  A delegação de poderes referida no n.o 3 e no n.o 7 do artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.




  2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão definitiva, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.




  3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.



  Artigo 22.o-B


  Objecções aos actos delegados



  1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.




  Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.




  2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.




  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.




  3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.»; |
| --- | --- |

9)

O artigo 22.o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 22.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adoptar os actos delegados a que se referem o n.o 3 e o n.o 7 do artigo 7.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 22.o-A e 22.o-B.

Artigo 22.o-A

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no n.o 3 e no n.o 7 do artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão definitiva, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.o-B

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.»;

| 10) | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 24.o



  Montante de referência financeira

  O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 2062000000 EUR. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.
  Durante o período 2007-2013:






  a) | Não serão afectados mais de 10 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 1 do artigo 4.o; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24.o

Montante de referência financeira

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 2062000000 EUR. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

Durante o período 2007-2013:

a)

Não serão afectados mais de 10 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 1 do artigo 4.o;

| b) | Não serão afectados mais de 15 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 2 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

Não serão afectados mais de 15 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 2 do artigo 4.o;

| c) | Não serão afectados mais de
  10 pontos percentuais
  do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 3 do artigo 4.o

  , desde que o aumento esteja em conformidade com a revisão da Parceria da UE para a Consolidação da Paz e dos recursos internos, actualmente em curso
  .». |
| --- | --- |

c)

Não serão afectados mais de
  10 pontos percentuais
  do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do ponto 3 do artigo 4.o

  , desde que o aumento esteja em conformidade com a revisão da Parceria da UE para a Consolidação da Paz e dos recursos internos, actualmente em curso
  .».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

2

---

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/183 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/183

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***I

P7_TA(2010)0379

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0043/2009 – 2009/0060A(COD))

2012/C 70 E/29

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0194), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0194),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 179o, bem como o primeiro parágrafo do artigo 181.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0043/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 179o, bem como o primeiro parágrafo do artigo 181.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0043/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0078/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0078/2009),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2009)0060A

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ▐

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado
  sobre o Funcionamento da União
  Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo
  209.o

  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade e de a tornar mais transparente, em 2006 foi elaborado um novo quadro para reger o planeamento e a execução das actividades de assistência, de que fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.° 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (8). |
| --- | --- |

(1)

A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade e de a tornar mais transparente, em 2006 foi elaborado um novo quadro para reger o planeamento e a execução das actividades de assistência, de que fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.° 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (8).

| (2) | A execução
  do Regulamento (CE) n.o 1905/2006
  evidenciou a existência de algumas incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Nesta óptica, propõe-se a alteração das disposições pertinentes
  deste regulamento
  , a fim de os alinhar pelos outros instrumentos. |
| --- | --- |

(2)

A execução
  do Regulamento (CE) n.o 1905/2006
  evidenciou a existência de algumas incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Nesta óptica, propõe-se a alteração das disposições pertinentes
  deste regulamento
  , a fim de os alinhar pelos outros instrumentos.

| (3) | Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere a documentos de estratégia geográficos, a programas indicativos plurianuais e a documentos de estratégia para programas temáticos, na medida em que complementem o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e sejam de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere a documentos de estratégia geográficos, a programas indicativos plurianuais e a documentos de estratégia para programas temáticos, na medida em que complementem o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e sejam de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

| (4) | O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos previstos, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos previstos, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia,

| (5) | O Regulamento (CE) n.° 1905/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.° 1905/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 17.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:




  «Outras instruções relativas à afectação do montante global entre os beneficiários são definidas pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 35.o e sem prejuízo das condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 17.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Outras instruções relativas à afectação do montante global entre os beneficiários são definidas pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 35.o e sem prejuízo das condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.».

| 2) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 21.o



  Aprovação de documentos de estratégia e de programas indicativos plurianuais



  Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no n.o 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, bem como as medidas de acompanhamento referidas no artigo 17.o são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 35.o e estão sujeitos às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Aprovação de documentos de estratégia e de programas indicativos plurianuais

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no n.o 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, bem como as medidas de acompanhamento referidas no artigo 17.o são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 35.o e estão sujeitos às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.».

| 3) | No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os programas de acção anuais são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os programas de acção anuais são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.».

| 4) | No artigo 23.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Sempre que o seu custo for superior a 10 000 000 EUR, as medidas especiais são aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. Quando o custo das medidas especiais for inferior a 10 000 000 EUR, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas especiais no prazo de um mês a contar da sua decisão.




  4.
     
  As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão, são comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 23.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Sempre que o seu custo for superior a 10 000 000 EUR, as medidas especiais são aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. Quando o custo das medidas especiais for inferior a 10 000 000 EUR, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas especiais no prazo de um mês a contar da sua decisão.

4.
     
  As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão, são comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês.».

| 5) | No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A assistência da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A assistência da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.».

| 6) | No artigo 33.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:




  «1.
     
  A Comissão procede ao acompanhamento e revisão regulares dos programas e avalia os resultados da aplicação das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, sempre que adequado, mediante avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações. Devem ser devidamente tidas em consideração as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelos parlamentos nacionais ou pelo Conselho para a realização de avaliações externas independentes. Deve atribuir-se particular atenção aos sectores sociais e aos progressos efectuados no sentido de atingir os ODM.




  2.
     
  A Comissão transmite, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os resultados destes relatórios são tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 33.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.
     
  A Comissão procede ao acompanhamento e revisão regulares dos programas e avalia os resultados da aplicação das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, sempre que adequado, mediante avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações. Devem ser devidamente tidas em consideração as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelos parlamentos nacionais ou pelo Conselho para a realização de avaliações externas independentes. Deve atribuir-se particular atenção aos sectores sociais e aos progressos efectuados no sentido de atingir os ODM.

2.
     
  A Comissão transmite, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os resultados destes relatórios são tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.».

| 7) | No artigo 34.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:




  «1.
     
  A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente Regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução e os resultados e, na medida do possível, as principais consequências e incidências da ajuda. O relatório é igualmente enviado aos parlamentos nacionais, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 34.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.
     
  A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente Regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução e os resultados e, na medida do possível, as principais consequências e incidências da ajuda. O relatório é igualmente enviado aos parlamentos nacionais, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.».

| 8) | O artigo 35.o é substituído pelo seguinte texto:



  «Artigo 35.o



  Exercício da delegação



  1.
     
  O poder para adoptar actos delegados a que se referem o n.o 2 do artigo 17.o e o artigo 21.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.




  2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.




  3.
     
  O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.



  Artigo 35.o-A


  Revogação da delegação



  1.
     
  A delegação de poderes referida no n.o 2 do artigo 17.o e no artigo 21.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.




  2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.




  3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.



  Artigo 35.o-B


  Objecções aos actos delegados



  1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.




  Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.




  2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele previsto.




  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantrem objecções.




  3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 35.o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 35.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder para adoptar actos delegados a que se referem o n.o 2 do artigo 17.o e o artigo 21.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.

Artigo 35.o-A

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no n.o 2 do artigo 17.o e no artigo 21.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35.o-B

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele previsto.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantrem objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.».

Artigo 2.o

▐

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

2

(3)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 81 de 22.3.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

7

(8)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

8

---

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/188 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/188

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***I

P7_TA(2010)0380

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0158/2009 – 2009/0060B(COD))

2012/C 70 E/30

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0194), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0194),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 179.o e o artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0158/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 1 do artigo 179.o e o artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0158/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665);

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 1 do artigo 209.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 1 do artigo 209.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0188/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0188/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2009)0060B

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera ▐ o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 209.o e o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de tornar a ▐ ajuda externa da Comunidade ▐ mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 ▐ um novo enquadramento para ▐ o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7) e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (8). |
| --- | --- |

(1)

A fim de tornar a ▐ ajuda externa da Comunidade ▐ mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 ▐ um novo enquadramento para ▐ o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7) e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (8).

| (2) | A aplicação destes regulamentos evidenciou a existência de algumas incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não-elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. ▐ Propõe-se portanto a alteração das disposições relevantes
  do Regulamento (CE) ▐ n.o 1889/2006
  , a fim de as compatibilizar com as dos outros instrumentos. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação destes regulamentos evidenciou a existência de algumas incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não-elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. ▐ Propõe-se portanto a alteração das disposições relevantes
  do Regulamento (CE) ▐ n.o 1889/2006
  , a fim de as compatibilizar com as dos outros instrumentos.

| (3) | Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito aos documentos de estratégia, na medida em que tais documentos complementem o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 e sejam de aplicação geral. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito aos documentos de estratégia, na medida em que tais documentos complementem o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 e sejam de aplicação geral. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

| (4) | O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos previstos, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos previstos, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

▐

O Regulamento (CE) n.o 1889/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os documentos de estratégia e as suas revisões ou extensões são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 17.o e nas condições estabelecidas nos artigos 17.o-A e 17.o-B.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os documentos de estratégia e as suas revisões ou extensões são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 17.o e nas condições estabelecidas nos artigos 17.o-A e 17.o-B.».

| 2) | No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os programas de acção anuais, bem como as respectivas revisões e prorrogações, são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho
  .
  ». |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os programas de acção anuais, bem como as respectivas revisões e prorrogações, são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho
  .
  ».

| 3) | No artigo 7.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Caso o custo de tais medidas seja igual ou superior a 3 000 000 EUR, devem as mesmas ser aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.




  4.
     
  As medidas especiais cujo custo seja inferior a 3 000 000 EUR são enviadas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de aprovação da sua decisão.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Caso o custo de tais medidas seja igual ou superior a 3 000 000 EUR, devem as mesmas ser aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.
     
  As medidas especiais cujo custo seja inferior a 3 000 000 EUR são enviadas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de aprovação da sua decisão.».

| 4) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas ad hoc aprovadas.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas ad hoc aprovadas.».

| 5) | No artigo 13.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   A ajuda da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 13.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   A ajuda da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.».

| 6) | No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento. Os resultados devem ser tidos em conta na elaboração de programas e na afectação de recursos.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento. Os resultados devem ser tidos em conta na elaboração de programas e na afectação de recursos.».

| 7) | O artigo 17.o é substituído como se segue:



  «Artigo 17.o



  Exercício da delegação



  1.
     
  O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.




  2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.




  3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 17.o-A e 17.o-B.



  Artigo 17.o-A


  Revogação da delegação



  1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.




  2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.




  3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.



  Artigo 17.o-B


  Objecções aos actos delegados



  1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.




  Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.




  2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.




  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam formular objecções.




  3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 17.o é substituído como se segue:

«Artigo 17.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 17.o-A e 17.o-B.

Artigo 17.o-A

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17.o-B

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

2

(3)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 81 de 22.3.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

7

(8)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

8

---

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/192 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/192

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados ***I

P7_TA(2010)0381

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (COM(2009)0197 – C7-0101/2009 – 2009/0059(COD))

2012/C 70 E/31

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0197), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0197),

| — | Tendo em conta a alínea a) do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0101/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0101/2009),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 207.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 207.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0052/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0052/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Considera que a proposta é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2007-2013; recorda, no entanto, que as dotações anuais para o período 2010-2013 são decididas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

2.

Considera que a proposta é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2007-2013; recorda, no entanto, que as dotações anuais para o período 2010-2013 são decididas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2009)0059

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

[Alteração 3, excepto indicação em contrário]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o e o n.o 1 do artigo 209.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 2007, a Comunidade tem vindo a racionalizar a sua cooperação geográfica com os países em desenvolvimento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, e ainda com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2). |
| --- | --- |

(1)

Desde 2007, a Comunidade tem vindo a racionalizar a sua cooperação geográfica com os países em desenvolvimento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, e ainda com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 tem por principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Além disso, no âmbito dos programas geográficos com os países, territórios e regiões em desenvolvimento criados ao abrigo do regulamento, a cooperação limita-se essencialmente ao financiamento de medidas concebidas de forma a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 tem por principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Além disso, no âmbito dos programas geográficos com os países, territórios e regiões em desenvolvimento criados ao abrigo do regulamento, a cooperação limita-se essencialmente ao financiamento de medidas concebidas de forma a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD).

| (3) | É do interesse da
  União
  continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em causa, que são parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial, com os quais a
  União
  tem um interesse estratégico em promover relações diversificadas, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Por conseguinte, a Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas, que,
  em princípio
  , não podem ser consideradas ajuda pública ao desenvolvimento
  nos termos dos critérios APD, mas que se revestem de importância decisiva para a consolidação das relações e dão um contributo importante para a promoção do progresso dos países em desenvolvimento em questão
  . |
| --- | --- |

(3)

É do interesse da
  União
  continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em causa, que são parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial, com os quais a
  União
  tem um interesse estratégico em promover relações diversificadas, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Por conseguinte, a Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas, que,
  em princípio
  , não podem ser consideradas ajuda pública ao desenvolvimento
  nos termos dos critérios APD, mas que se revestem de importância decisiva para a consolidação das relações e dão um contributo importante para a promoção do progresso dos países em desenvolvimento em questão
  .

| (4) | Para o efeito, no âmbito dos processos orçamentais 2007 e 2008 foram introduzidas quatro acções preparatórias para dar início a essa cooperação reforçada, em conformidade com o a alínea b) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a saber: intercâmbios empresariais e científicos com a Índia; intercâmbios empresariais e científicos com a China; cooperação com o grupo de países de médio rendimento na Ásia; e, por último, cooperação com o grupo de países de médio rendimento na América Latina. Em conformidade com o disposto no mesmo artigo, o procedimento legislativo subjacente às acções preparatórias tem de ser concluído até ao final do terceiro exercício financeiro. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, no âmbito dos processos orçamentais 2007 e 2008 foram introduzidas quatro acções preparatórias para dar início a essa cooperação reforçada, em conformidade com o a alínea b) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a saber: intercâmbios empresariais e científicos com a Índia; intercâmbios empresariais e científicos com a China; cooperação com o grupo de países de médio rendimento na Ásia; e, por último, cooperação com o grupo de países de médio rendimento na América Latina. Em conformidade com o disposto no mesmo artigo, o procedimento legislativo subjacente às acções preparatórias tem de ser concluído até ao final do terceiro exercício financeiro.

| (5) | Os objectivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 (4) são adequados para prosseguir essa cooperação reforçada com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Para o efeito, é necessário alargar o âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 e prever uma dotação financeira para cobrir a cooperação com esses países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(5)

Os objectivos e as disposições do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 (4) são adequados para prosseguir essa cooperação reforçada com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006. Para o efeito, é necessário alargar o âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 e prever uma dotação financeira para cobrir a cooperação com esses países em desenvolvimento.

| (6) | Com o alargamento do âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006, os países em desenvolvimento abrangidos passam a ser objecto de dois instrumentos financeiros de política externa distintos. Importa assegurar que estes dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados. As medidas que cumprem os critérios APD serão financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 se aplicará exclusivamente às medidas que, em princípio, não cumprem estes critérios. Para além disso, importa assegurar que o alargamento do âmbito geográfico não prejudique os países até ao momento visados pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006, a saber, os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, em particular do ponto de vista financeiro. |
| --- | --- |

(6)

Com o alargamento do âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.o 1934/2006, os países em desenvolvimento abrangidos passam a ser objecto de dois instrumentos financeiros de política externa distintos. Importa assegurar que estes dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados. As medidas que cumprem os critérios APD serão financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 se aplicará exclusivamente às medidas que, em princípio, não cumprem estes critérios. Para além disso, importa assegurar que o alargamento do âmbito geográfico não prejudique os países até ao momento visados pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006, a saber, os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, em particular do ponto de vista financeiro.

| (7) | Atendendo a que a crise económica criou uma tensão orçamental extrema em toda a União e a que o alargamento proposto diz respeito a países que revelaram, por vezes, um nível de competitividade comparável ao da União e atingiram um nível de vida médio próximo do de alguns Estados-Membros, a cooperação da União deverá ter em consideração os esforços realizados pelos países beneficiários para respeitar os acordos internacionais da Organização Internacional do Trabalho e para participar na consecução dos objectivos gerais de redução das emissões dos gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que a crise económica criou uma tensão orçamental extrema em toda a União e a que o alargamento proposto diz respeito a países que revelaram, por vezes, um nível de competitividade comparável ao da União e atingiram um nível de vida médio próximo do de alguns Estados-Membros, a cooperação da União deverá ter em consideração os esforços realizados pelos países beneficiários para respeitar os acordos internacionais da Organização Internacional do Trabalho e para participar na consecução dos objectivos gerais de redução das emissões dos gases com efeito de estufa.

| (8) | No âmbito da revisão da execução dos instrumentos de financiamento das acções externas foram detectadas incoerências nas disposições que excluem os custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos, considerados inelegíveis. Por razões de coerência, propõe-se alinhar estas disposições pelos outros instrumentos. |
| --- | --- |

(8)

No âmbito da revisão da execução dos instrumentos de financiamento das acções externas foram detectadas incoerências nas disposições que excluem os custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos, considerados inelegíveis. Por razões de coerência, propõe-se alinhar estas disposições pelos outros instrumentos.

| (9) | Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere a programas de cooperação plurianuais, uma vez que estes programas complementam o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 e são de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. |
| --- | --- |

(9)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere a programas de cooperação plurianuais, uma vez que estes programas complementam o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 e são de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

| (10) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1934/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

1)

O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

| 2) | Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o



  Objectivo

  1.   
  Para efeitos do presente regulamento, os países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento são os países e territórios enumerados no Anexo I do presente regulamento, e os países em desenvolvimento são os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (5), enumerados no Anexo II do presente regulamento. Todos esses países são a seguir designados por “países parceiros”.


  O financiamento
  da União ao abrigo do presente regulamento
  apoia a cooperação económica, financeira ▐, técnica
  , cultural e académica nos domínios previstos no artigo 4.o,
  abrangidos pela sua esfera de competências, com os
  países parceiros
  .
  O presente regulamento tem por objectivo financiar as medidas que, em princípio, não satisfazem os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).


  2.   O principal objectivo da cooperação com os países
  parceiros
  consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços com esses países e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral, a fim de criar um ambiente mais favorável
  e transparente
  para o desenvolvimento das relações
  entre
  a
  União e
  os países
  parceiros, em conformidade com os princípios que norteiam a acção externa da União, tal como estabelecido no Tratado
  .
  Isto inclui, nomeadamente, a promoção da democracia, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o primado do direito, o trabalho condigno, a boa governação e a preservação do ambiente, a fim de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros.



  Artigo 2.o



  Âmbito de aplicação

  1.   A cooperação visa estreitar os laços com os
  países parceiros a fim de reforçar o diálogo e a aproximação com esses países e de
  partilhar
  e promover
  estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes.
  A União procura também reforçar a cooperação e o intercâmbio com
  os parceiros bilaterais
  actuais ou cada vez mais
  importantes e com os actores relevantes nas instâncias internacionais e na governação mundial. A cooperação abrange também os países nos quais a
  União
  tem interesse estratégico em promover laços
  e os seus valores, tal como estabelecido no Tratado
  .
  2.   No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas
  e a fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência da União,
  e de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção
  anuais
  a que se refere o artigo 6.o, que sejam elegíveis
  para acções ao abrigo do presente regulamento
  países não incluídos nos anexos, nos casos em que os projectos ou programas a executar sejam de natureza regional ou transfronteiriça.
  Devem
  prever-se disposições para este efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o.


  3.
     A Comissão altera as listas dos Anexos I e II em conformidade com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa desse facto
  o Parlamento Europeu e
  o Conselho.


  4.
     
  Para o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, deve ser dada particular atenção, quando apropriado, ao cumprimento das normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho pelos países parceiros e aos seus esforços para reduzir as emissões de gases com efeito estufa.




  5.
     
  No que se refere aos países enumerados no Anexo II do presente regulamento, a coerência política com as medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (6), deve ser observada de forma rigorosa.



  Artigo 3.o



  Princípios gerais



  1.
     
  A União funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo primado do direito, e procura promover, desenvolver e consolidar a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação.




  2.
     
  Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos, as estratégias e as prioridades da União.




  3.
     
  As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem abranger e ser coerentes com os domínios de cooperação previstos, nomeadamente, nos instrumentos, acordos, declarações e planos de acção estabelecidos entre a União e os países parceiros, bem como nos domínios que se inserem nos interesses e prioridades específicos da União.




  4.
     
  Relativamente às medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a União deve procurar assegurar a coerência com os outros domínios da sua acção externa e outras políticas relevantes, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento. Essa coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das medidas.




  5.
     
  As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem complementar e trazer valor acrescentado aos esforços efectuados pelos Estados-Membros e pelos organismos públicos da União no domínio das relações comerciais e dos intercâmbios culturais, académicos e científicos.




  6.
     
  A Comissão presta informações e mantém trocas de pontos de vista regulares com o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objectivo

1.   
  Para efeitos do presente regulamento, os países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento são os países e territórios enumerados no Anexo I do presente regulamento, e os países em desenvolvimento são os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (5), enumerados no Anexo II do presente regulamento. Todos esses países são a seguir designados por “países parceiros”.

O financiamento
  da União ao abrigo do presente regulamento
  apoia a cooperação económica, financeira ▐, técnica
  , cultural e académica nos domínios previstos no artigo 4.o,
  abrangidos pela sua esfera de competências, com os
  países parceiros
  .
  O presente regulamento tem por objectivo financiar as medidas que, em princípio, não satisfazem os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

2.   O principal objectivo da cooperação com os países
  parceiros
  consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços com esses países e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral, a fim de criar um ambiente mais favorável
  e transparente
  para o desenvolvimento das relações
  entre
  a
  União e
  os países
  parceiros, em conformidade com os princípios que norteiam a acção externa da União, tal como estabelecido no Tratado
  .
  Isto inclui, nomeadamente, a promoção da democracia, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, o primado do direito, o trabalho condigno, a boa governação e a preservação do ambiente, a fim de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A cooperação visa estreitar os laços com os
  países parceiros a fim de reforçar o diálogo e a aproximação com esses países e de
  partilhar
  e promover
  estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes.
  A União procura também reforçar a cooperação e o intercâmbio com
  os parceiros bilaterais
  actuais ou cada vez mais
  importantes e com os actores relevantes nas instâncias internacionais e na governação mundial. A cooperação abrange também os países nos quais a
  União
  tem interesse estratégico em promover laços
  e os seus valores, tal como estabelecido no Tratado
  .

2.   No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas
  e a fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência da União,
  e de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção
  anuais
  a que se refere o artigo 6.o, que sejam elegíveis
  para acções ao abrigo do presente regulamento
  países não incluídos nos anexos, nos casos em que os projectos ou programas a executar sejam de natureza regional ou transfronteiriça.
  Devem
  prever-se disposições para este efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o.

3.
     A Comissão altera as listas dos Anexos I e II em conformidade com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa desse facto
  o Parlamento Europeu e
  o Conselho.

4.
     
  Para o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, deve ser dada particular atenção, quando apropriado, ao cumprimento das normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho pelos países parceiros e aos seus esforços para reduzir as emissões de gases com efeito estufa.

5.
     
  No que se refere aos países enumerados no Anexo II do presente regulamento, a coerência política com as medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (6), deve ser observada de forma rigorosa.

Artigo 3.o

Princípios gerais

1.
     
  A União funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo primado do direito, e procura promover, desenvolver e consolidar a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação.

2.
     
  Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos, as estratégias e as prioridades da União.

3.
     
  As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem abranger e ser coerentes com os domínios de cooperação previstos, nomeadamente, nos instrumentos, acordos, declarações e planos de acção estabelecidos entre a União e os países parceiros, bem como nos domínios que se inserem nos interesses e prioridades específicos da União.

4.
     
  Relativamente às medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a União deve procurar assegurar a coerência com os outros domínios da sua acção externa e outras políticas relevantes, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento. Essa coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das medidas.

5.
     
  As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem complementar e trazer valor acrescentado aos esforços efectuados pelos Estados-Membros e pelos organismos públicos da União no domínio das relações comerciais e dos intercâmbios culturais, académicos e científicos.

6.
     
  A Comissão presta informações e mantém trocas de pontos de vista regulares com o Parlamento Europeu.

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O proémio passa a ter a seguinte redacção:




  «O financiamento da União apoia acções de cooperação nos termos do disposto no artigo 1.o e é consentâneo com a finalidade geral, o âmbito de aplicação, os objectivos e os princípios gerais do presente regulamento. O financiamento da União abrange acções que, em princípio, não cumprem os critérios APD, e que podem incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«O financiamento da União apoia acções de cooperação nos termos do disposto no artigo 1.o e é consentâneo com a finalidade geral, o âmbito de aplicação, os objectivos e os princípios gerais do presente regulamento. O financiamento da União abrange acções que, em princípio, não cumprem os critérios APD, e que podem incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:»;

| b) | Os pontos 1 a 5 passam a ter a seguinte redacção:










  «1) | Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre actores económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros; |
| --- | --- | --- |

b)

Os pontos 1 a 5 passam a ter a seguinte redacção:

«1)

Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre actores económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros;

| 2) | Fomento dos fluxos comerciais e de investimento e das parcerias económicas a nível bilateral, prestando particular atenção às pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

2)

Fomento dos fluxos comerciais e de investimento e das parcerias económicas a nível bilateral, prestando particular atenção às pequenas e médias empresas;

| 3) | Promoção do diálogo entre actores políticos, económicos, sociais e culturais e outras organizações não governamentais dos sectores pertinentes na União e nos países parceiros; |
| --- | --- |

3)

Promoção do diálogo entre actores políticos, económicos, sociais e culturais e outras organizações não governamentais dos sectores pertinentes na União e nos países parceiros;

| 4) | Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre as culturas, nomeadamente a nível familiar, incluindo medidas destinadas a garantir e aumentar a participação da União no Programa Erasmus Mundus e em simpósios europeus sobre educação; |
| --- | --- |

4)

Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre as culturas, nomeadamente a nível familiar, incluindo medidas destinadas a garantir e aumentar a participação da União no Programa Erasmus Mundus e em simpósios europeus sobre educação;

| 5) | Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a tecnologia, o desporto e a cultura, a energia (em particular, as energias renováveis), os transportes, as questões ambientais (incluindo as alterações climáticas), as questões alfandegárias, financeiras, jurídicas e relativas aos direitos humanos e qualquer outro tema de interesse mútuo para a União e para os países parceiros;»; |
| --- | --- |

5)

Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a tecnologia, o desporto e a cultura, a energia (em particular, as energias renováveis), os transportes, as questões ambientais (incluindo as alterações climáticas), as questões alfandegárias, financeiras, jurídicas e relativas aos direitos humanos e qualquer outro tema de interesse mútuo para a União e para os países parceiros;»;

| c) | O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:










  «7) | Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de modo eficaz e flexível aos objectivos de cooperação ditados pela evolução das relações bilaterais da União com os países parceiros ou a impulsionar o aprofundamento e o alargamento das relações bilaterais com esses países.». |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7)

Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de modo eficaz e flexível aos objectivos de cooperação ditados pela evolução das relações bilaterais da União com os países parceiros ou a impulsionar o aprofundamento e o alargamento das relações bilaterais com esses países.».

| 4) | No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  Os programas plurianuais de cooperação devem contemplar um período que não irá além do termo de vigência do presente regulamento. Devem estabelecer os interesses e as prioridades específicos da União, os objectivos gerais e os resultados esperados. Em particular no que se refere ao programa Erasmus Mundus, os programas devem procurar respeitar uma repartição geográfica tão equilibrada quanto possível. Devem estabelecer também os domínios escolhidos para o financiamento da União e delinear a afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínios prioritários e por países parceiros ou grupos de países parceiros, para o período em causa. Se for caso disso, essa afectação financeira pode ser indicada sob a forma de um intervalo de variação. Os programas plurianuais de cooperação devem ser objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de uma revisão ad hoc.




  3.
     
  Os programas plurianuais de cooperação e as suas eventuais revisões são aprovados pela Comissão por via de actos delegados, nos termos do artigo 14.o-A e nas condições previstas nos artigos 14.°-B e 14.°-C.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  Os programas plurianuais de cooperação devem contemplar um período que não irá além do termo de vigência do presente regulamento. Devem estabelecer os interesses e as prioridades específicos da União, os objectivos gerais e os resultados esperados. Em particular no que se refere ao programa Erasmus Mundus, os programas devem procurar respeitar uma repartição geográfica tão equilibrada quanto possível. Devem estabelecer também os domínios escolhidos para o financiamento da União e delinear a afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínios prioritários e por países parceiros ou grupos de países parceiros, para o período em causa. Se for caso disso, essa afectação financeira pode ser indicada sob a forma de um intervalo de variação. Os programas plurianuais de cooperação devem ser objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de uma revisão ad hoc.

3.
     
  Os programas plurianuais de cooperação e as suas eventuais revisões são aprovados pela Comissão por via de actos delegados, nos termos do artigo 14.o-A e nas condições previstas nos artigos 14.°-B e 14.°-C.».

| 5) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:




  «1.
     
  A Comissão aprova os programas anuais de acção elaborados com base nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o e transmite-os simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.
     
  A Comissão aprova os programas anuais de acção elaborados com base nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o e transmite-os simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os programas de acção anuais são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. As alterações dos programas de acção, tais como adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional entre as acções planeadas, ou o aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, são efectuadas sem necessidade de recorrer ao referido procedimento, desde que sejam consentâneas com os objectivos iniciais estabelecidos nos programas de acção.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os programas de acção anuais são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. As alterações dos programas de acção, tais como adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional entre as acções planeadas, ou o aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, são efectuadas sem necessidade de recorrer ao referido procedimento, desde que sejam consentâneas com os objectivos iniciais estabelecidos nos programas de acção.».

| 6) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:










  a) | As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:










  «e) | Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela União; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

«e)

Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela União;

| f) | As instituições e órgãos da União, na medida em que dêem execução às medidas de apoio especificadas no artigo 9.o;»; |
| --- | --- |

f)

As instituições e órgãos da União, na medida em que dêem execução às medidas de apoio especificadas no artigo 9.o;»;

| b) | São aditados os seguintes números:




  «1-A.
     
  As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7), pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (8), ou pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, e que sejam elegíveis para financiamento por estes últimos, não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.




  1-B.
     
  A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição pública de armas e munições, nem operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa. |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«1-A.
     
  As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7), pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (8), ou pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, e que sejam elegíveis para financiamento por estes últimos, não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.

1-B.
     
  A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição pública de armas e munições, nem operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

| 7) | No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A assistência
  da União
  não pode, em princípio, ser utilizada para financiar impostos, direitos ou encargos nos países parceiros.» |
| --- | --- |

7)

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A assistência
  da União
  não pode, em princípio, ser utilizada para financiar impostos, direitos ou encargos nos países parceiros.»

| 8) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:




  «1.
     
  O financiamento da União pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão, inclusive nas suas delegações nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.
     
  O financiamento da União pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão, inclusive nas suas delegações nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  A Comissão adopta medidas de apoio não abrangidas pelos programas plurianuais de cooperação e transmite-as simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  A Comissão adopta medidas de apoio não abrangidas pelos programas plurianuais de cooperação e transmite-as simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

| 9) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O título passa a ter a seguinte redacção:




  «Protecção dos interesses financeiros da União»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Protecção dos interesses financeiros da União»;

| b) | O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:




  «1.
     
  Quaisquer convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraude, corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (11). |
| --- | --- |

b)

O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.
     
  Quaisquer convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraude, corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (11).

| c) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a todos os adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamento da União. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a todos os adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamento da União. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.».

| 10) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 13.o



  Avaliação



  1.
     
  A Comissão avalia periodicamente as acções e os programas financiados ao abrigo do presente regulamento, se for caso disso ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, mediante avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de poder elaborar recomendações para melhorar as operações futuras. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.




  2.
     
  A Comissão transmite os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento.




  3.
     
  A Comissão associa todos os interessados relevantes, incluindo os actores não estatais, à fase de avaliação da cooperação da União prevista ao abrigo do presente regulamento.».


  [O n.o 2 corresponde à alteração 5] |
| --- | --- |

10)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Avaliação

1.
     
  A Comissão avalia periodicamente as acções e os programas financiados ao abrigo do presente regulamento, se for caso disso ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, mediante avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de poder elaborar recomendações para melhorar as operações futuras. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.

2.
     
  A Comissão transmite os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento.

3.
     
  A Comissão associa todos os interessados relevantes, incluindo os actores não estatais, à fase de avaliação da cooperação da União prevista ao abrigo do presente regulamento.».

| 11) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 14.o



  Relatório anual



  A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual pormenorizado sobre a execução do presente regulamento. O relatório expõe os resultados da execução do orçamento e apresenta todas as acções e programas financiados e, na medida do possível, indica os principais resultados e repercussões das acções e programas de cooperação.». |
| --- | --- |

11)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Relatório anual

A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual pormenorizado sobre a execução do presente regulamento. O relatório expõe os resultados da execução do orçamento e apresenta todas as acções e programas financiados e, na medida do possível, indica os principais resultados e repercussões das acções e programas de cooperação.».

| 12) | São inseridos os seguintes artigos:



  «Artigo 14.o-A


  Exercício da delegação



  1.
     
  O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.




  2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.




  3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas nos artigos 14.o-B e 14.o-C.



  Artigo 14o-B


  Revogação da delegação



  1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.




  2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.




  3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.



  Artigo 14.o-C


  Objecções aos actos delegados



  1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.




  Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.




  2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.




  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções.




  3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.». |
| --- | --- |

12)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 14.o-A

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas nos artigos 14.o-B e 14.o-C.

Artigo 14o-B

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o-C

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.».

| 13) | O artigo 15.o é suprimido. |
| --- | --- |

13)

O artigo 15.o é suprimido.

| 14) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o



  Disposições financeiras

  O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 172 000 000 EUR para os países enumerados no Anexo I e de 176 000 000 EUR para os países enumerados no Anexo II.
  As dotações anuais para o período de 2010-2013 são decididas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual. A Comissão apresenta à autoridade orçamental informações pormenorizadas sobre as rubricas orçamentais e sobre as
  dotações anuais
  a utilizar no financiamento de acções ao abrigo do presente regulamento
  .
  Estas dotações
  são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.
  Cumpre, neste contexto, assegurar igualmente que os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento enumerados no Anexo I não sejam prejudicados pela aplicação do presente regulamento aos países parceiros enumerados no Anexo II
  .


  As dotações programadas para utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 não podem ser utilizadas para este efeito.
  ».
  [Alteração 1 PC] |
| --- | --- |

14)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Disposições financeiras

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 172 000 000 EUR para os países enumerados no Anexo I e de 176 000 000 EUR para os países enumerados no Anexo II.
  As dotações anuais para o período de 2010-2013 são decididas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual. A Comissão apresenta à autoridade orçamental informações pormenorizadas sobre as rubricas orçamentais e sobre as
  dotações anuais
  a utilizar no financiamento de acções ao abrigo do presente regulamento
  .
  Estas dotações
  são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.
  Cumpre, neste contexto, assegurar igualmente que os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento enumerados no Anexo I não sejam prejudicados pela aplicação do presente regulamento aos países parceiros enumerados no Anexo II
  .

As dotações programadas para utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 não podem ser utilizadas para este efeito.
  ».

| 15) | O título do Anexo passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

15)

O título do Anexo passa a ter a seguinte redacção:

| 16) | É aditado um novo Anexo II, cujo texto figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

16)

É aditado um novo Anexo II, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  

  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

5

JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(6)  

  JO L 354 de 31.12.2008, p. 62.».

6

JO L 354 de 31.12.2008, p. 62.».

(7)  

  JO L 163, de 2.7.1996, p. 1.

7

JO L 163, de 2.7.1996, p. 1.

(8)  

  JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.».

8

JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.».

(9)  

  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

9

JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(10)  

  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

10

JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(11)  

  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.»;

11

JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.»;

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010ANEXO

«ANEXO II

Lista dos países em desenvolvimento abrangidos pelo presente regulamento

América Latina

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Bolívia |
| --- | --- |

2.

Bolívia

| 3. | Brasil |
| --- | --- |

3.

Brasil

| 4. | Chile |
| --- | --- |

4.

Chile

| 5. | Colômbia |
| --- | --- |

5.

Colômbia

| 6. | Costa Rica |
| --- | --- |

6.

Costa Rica

| 7. | Cuba |
| --- | --- |

7.

Cuba

| 8. | Equador |
| --- | --- |

8.

Equador

| 9. | El Salvador |
| --- | --- |

9.

El Salvador

| 10. | Guatemala |
| --- | --- |

10.

Guatemala

| 11. | Honduras |
| --- | --- |

11.

Honduras

| 12. | México |
| --- | --- |

12.

México

| 13. | Nicarágua |
| --- | --- |

13.

Nicarágua

| 14. | Panamá |
| --- | --- |

14.

Panamá

| 15. | Paraguai |
| --- | --- |

15.

Paraguai

| 16. | Peru |
| --- | --- |

16.

Peru

| 17. | Uruguai |
| --- | --- |

17.

Uruguai

| 18. | Venezuela |
| --- | --- |

18.

Venezuela

Ásia

| 19. | Afeganistão |
| --- | --- |

19.

Afeganistão

| 20. | Bangladeche |
| --- | --- |

20.

Bangladeche

| 21. | Butão |
| --- | --- |

21.

Butão

| 22. | Camboja |
| --- | --- |

22.

Camboja

| 23. | China |
| --- | --- |

23.

China

| 24. | Índia |
| --- | --- |

24.

Índia

| 25. | Indonésia |
| --- | --- |

25.

Indonésia

| 26. | República Popular Democrática da Coreia do Norte |
| --- | --- |

26.

República Popular Democrática da Coreia do Norte

| 27. | Laos |
| --- | --- |

27.

Laos

| 28. | Malásia |
| --- | --- |

28.

Malásia

| 29. | Maldivas |
| --- | --- |

29.

Maldivas

| 30. | Mongólia |
| --- | --- |

30.

Mongólia

| 31. | Mianmar/Birmânia |
| --- | --- |

31.

Mianmar/Birmânia

| 32. | Nepal |
| --- | --- |

32.

Nepal

| 33. | Paquistão |
| --- | --- |

33.

Paquistão

| 34. | Filipinas |
| --- | --- |

34.

Filipinas

| 35. | Sri Lanca |
| --- | --- |

35.

Sri Lanca

| 36. | Tailândia |
| --- | --- |

36.

Tailândia

| 37. | Vietname |
| --- | --- |

37.

Vietname

Ásia Central

| 38. | Cazaquistão |
| --- | --- |

38.

Cazaquistão

| 39. | República do Quirguizistão |
| --- | --- |

39.

República do Quirguizistão

| 40. | Tajiquistão |
| --- | --- |

40.

Tajiquistão

| 41. | Turquemenistão |
| --- | --- |

41.

Turquemenistão

| 42. | Usbequistão |
| --- | --- |

42.

Usbequistão

Médio Oriente

| 43. | Irão |
| --- | --- |

43.

Irão

| 44. | Iraque |
| --- | --- |

44.

Iraque

| 45. | Iémen |
| --- | --- |

45.

Iémen

África do Sul

| 46. | África do Sul» |
| --- | --- |

46.

África do Sul»

---

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/203 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/203

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***I

P7_TA(2010)0382

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (COM(2010)0102 – C7-0079/2010 – 2010/0059(COD))

2012/C 70 E/32

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0102),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0079/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0079/2010),

| — | Tendo em conta o n.° 3 do artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.° 3 do artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados enviados ao seu Presidente por parlamentos nacionais sobre a observância, pelo projecto de acto, do princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados enviados ao seu Presidente por parlamentos nacionais sobre a observância, pelo projecto de acto, do princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0285/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0285/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Considera que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura; |
| --- | --- |

2.

Considera que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura;

| 3. | Considera que, devido à questão há muito em aberto relativa ao comércio de bananas, as medidas propostas poderiam ter sido integradas numa fase anterior no QFP; |
| --- | --- |

3.

Considera que, devido à questão há muito em aberto relativa ao comércio de bananas, as medidas propostas poderiam ter sido integradas numa fase anterior no QFP;

| 4. | Reitera a sua convicção de que qualquer novo instrumento não deverá ser financiado através de reafectação, uma vez que tal iria prejudicar as prioridades existentes; |
| --- | --- |

4.

Reitera a sua convicção de que qualquer novo instrumento não deverá ser financiado através de reafectação, uma vez que tal iria prejudicar as prioridades existentes;

| 5. | Relembra que o Instrumento de Flexibilidade referido no ponto 27 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) se destina a financiar «despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis», e considera as medidas relacionadas com o comércio de bananas medidas de acompanhamento que se enquadram nesta categoria; |
| --- | --- |

5.

Relembra que o Instrumento de Flexibilidade referido no ponto 27 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) se destina a financiar «despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis», e considera as medidas relacionadas com o comércio de bananas medidas de acompanhamento que se enquadram nesta categoria;

| 6. | Considera, por conseguinte, que a proposta não é compatível com o limite para a rubrica 4 do QFP, e solicita a revisão deste último através de todos os meios previstos nos pontos 21 a 23 do AII ou outros meios como os que constam dos pontos 25 e 27; |
| --- | --- |

6.

Considera, por conseguinte, que a proposta não é compatível com o limite para a rubrica 4 do QFP, e solicita a revisão deste último através de todos os meios previstos nos pontos 21 a 23 do AII ou outros meios como os que constam dos pontos 25 e 27;

| 7. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

7.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2010)0059

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 209.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política da União Europeia (UE) no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação. |
| --- | --- |

(1)

A política da União Europeia (UE) no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

| (2) | A União, na qualidade de parte contratante da Organização Mundial do Comércio (OMC), está empenhada em integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a promover o comércio internacional a fim de favorecer o desenvolvimento e
  de reduzir
  a pobreza
  e, a prazo, erradicá-la
  à escala mundial. |
| --- | --- |

(2)

A União, na qualidade de parte contratante da Organização Mundial do Comércio (OMC), está empenhada em integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a promover o comércio internacional a fim de favorecer o desenvolvimento e
  de reduzir
  a pobreza
  e, a prazo, erradicá-la
  à escala mundial.

| (3) | A União apoia o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e reconhece a importância dos sectores de produtos de base desses países. |
| --- | --- |

(3)

A União apoia o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável e reconhece a importância dos sectores de produtos de base desses países.

| (4) | A União está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização
  dos direitos aduaneiros aplicados a título
  do
  tratamento
  de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC
  e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina
  . Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP ao Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2). |
| --- | --- |

(4)

A União está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização
  dos direitos aduaneiros aplicados a título
  do
  tratamento
  de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC
  e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina
  . Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP ao Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (2).

| (5) | As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo deste programa deverão
  visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos, apoiando a adaptação e incluindo, quando se tornar relevante, a reorganização
  das zonas que dependem da exportação de bananas através de apoio a este sector do orçamento ou de intervenções com base em projectos específicos. As medidas deverão procurar estabelecer políticas de resiliência social, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for ▐ viável▐, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2686/94 do Conselho, (3) e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 1609/1999 (4) da Comissão (5).
  A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas. |
| --- | --- |

(5)

As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo deste programa deverão
  visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos, apoiando a adaptação e incluindo, quando se tornar relevante, a reorganização
  das zonas que dependem da exportação de bananas através de apoio a este sector do orçamento ou de intervenções com base em projectos específicos. As medidas deverão procurar estabelecer políticas de resiliência social, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for ▐ viável▐, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2686/94 do Conselho, (3) e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais ACP de bananas estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 1609/1999 (4) da Comissão (5).
  A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas.

| (6) | O programa deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que serão afectados pela liberalização no quadro da OMC (6)

  , ou na sequência dos acordos bilaterais ou regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina e da América Central
  . O programa baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Está em conformidade com as obrigações internacionais da União no âmbito da OMC, tem um carácter ▐ reestruturante e
  visa a melhoria da competitividade e
  , por consequência, tem uma natureza temporária, sendo a sua duração ▐ máxima de quatro anos (2010-2013). |
| --- | --- |

(6)

O programa deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que serão afectados pela liberalização no quadro da OMC (6)

  , ou na sequência dos acordos bilaterais ou regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina e da América Central
  . O programa baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Está em conformidade com as obrigações internacionais da União no âmbito da OMC, tem um carácter ▐ reestruturante e
  visa a melhoria da competitividade e
  , por consequência, tem uma natureza temporária, sendo a sua duração ▐ máxima de quatro anos (2010-2013).

| (7) | As conclusões da Comunicação da Comissão de 17 de Março de 2010 intitulada «Relatório Bienal relativo ao Quadro Especial de Assistência aos Fornecedores Tradicionais ACP de Bananas» indicam que os anteriores programas de ajuda contribuíram substancialmente para a melhoria da capacidade de diversificação económica bem sucedida, embora o impacto exacto ainda não possa ser quantificado, e que a sustentabilidade das exportações de bananas ACP continua a ser frágil. |
| --- | --- |

(7)

As conclusões da Comunicação da Comissão de 17 de Março de 2010 intitulada «Relatório Bienal relativo ao Quadro Especial de Assistência aos Fornecedores Tradicionais ACP de Bananas» indicam que os anteriores programas de ajuda contribuíram substancialmente para a melhoria da capacidade de diversificação económica bem sucedida, embora o impacto exacto ainda não possa ser quantificado, e que a sustentabilidade das exportações de bananas ACP continua a ser frágil.

| (8) | A Comissão realizou uma avaliação do programa QEA e não realizou nenhuma análise de impacto das medidas de acompanhamento no sector da banana (MAB). |
| --- | --- |

(8)

A Comissão realizou uma avaliação do programa QEA e não realizou nenhuma análise de impacto das medidas de acompanhamento no sector da banana (MAB).

| (9) | A Comissão deverá assegurar uma coordenação eficaz do presente programa com os programas indicativos regionais e nacionais em curso nos países beneficiários, em particular no que diz respeito à realização dos objectivos em matéria económica, agrícola, social e ambiental. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deverá assegurar uma coordenação eficaz do presente programa com os programas indicativos regionais e nacionais em curso nos países beneficiários, em particular no que diz respeito à realização dos objectivos em matéria económica, agrícola, social e ambiental.

| (10) | Cerca de 2 % do comércio mundial da banana é certificado por organizações de produtores do comércio equitativo. Os preços mínimos do comércio equitativo são fixados com base no cálculo dos «custos sustentáveis de produção» estabelecidos na sequência de uma consulta aos interessados com o objectivo de internalizar os custos de cumprimento das normas sociais e ambientais adequadas e de obter uma margem de benefício razoável que permita aos produtores garantir a sua subsistência a longo prazo. |
| --- | --- |

(10)

Cerca de 2 % do comércio mundial da banana é certificado por organizações de produtores do comércio equitativo. Os preços mínimos do comércio equitativo são fixados com base no cálculo dos «custos sustentáveis de produção» estabelecidos na sequência de uma consulta aos interessados com o objectivo de internalizar os custos de cumprimento das normas sociais e ambientais adequadas e de obter uma margem de benefício razoável que permita aos produtores garantir a sua subsistência a longo prazo.

| (11) | A fim de evitar a exploração dos trabalhadores locais, os agentes na cadeia de produção do sector da banana deverão acordar em assegurar uma repartição equitativa das receitas geradas pelo sector. |
| --- | --- |

(11)

A fim de evitar a exploração dos trabalhadores locais, os agentes na cadeia de produção do sector da banana deverão acordar em assegurar uma repartição equitativa das receitas geradas pelo sector.

| (12) | Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere a documentos de estratégia geográficos, a programas indicativos plurianuais e a documentos de estratégia para programas temáticos, e às medidas de acompanhamento, na medida em que complementem o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e são de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. |
| --- | --- |

(12)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere a documentos de estratégia geográficos, a programas indicativos plurianuais e a documentos de estratégia para programas temáticos, e às medidas de acompanhamento, na medida em que complementem o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e são de aplicação geral. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 4.o



  Execução da assistência da União

  Em conformidade com a finalidade global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.o a 16.o e dos programas previstos nos artigos 17.o e 17.o-A.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Execução da assistência da União

Em conformidade com a finalidade global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.o a 16.o e dos programas previstos nos artigos 17.o e 17.o-A.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 17.o-A


  Principais países ACP fornecedores de bananas

  1.   Os países ACP fornecedores de bananas indicados no Anexo III-A beneficiarão de medidas de acompanhamento para o sector das bananas. A assistência da União a estes países tem por objectivo apoiar o seu processo de ajustamento na sequência ▐ da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
  A assistência da União será utilizada especialmente para lutar contra a pobreza através da melhoria do nível de vida e das condições dos agricultores e das populações em causa e, quando tal for relevante, das pequenas entidades, nomeadamente mediante o respeito das normas laborais e de segurança, bem como das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos.
  A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países
  , bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos)
  e centra-se especificamente nas seguintes áreas de cooperação:






  a) | Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Principais países ACP fornecedores de bananas

1.   Os países ACP fornecedores de bananas indicados no Anexo III-A beneficiarão de medidas de acompanhamento para o sector das bananas. A assistência da União a estes países tem por objectivo apoiar o seu processo de ajustamento na sequência ▐ da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
  A assistência da União será utilizada especialmente para lutar contra a pobreza através da melhoria do nível de vida e das condições dos agricultores e das populações em causa e, quando tal for relevante, das pequenas entidades, nomeadamente mediante o respeito das normas laborais e de segurança, bem como das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos.
  A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países
  , bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos)
  e centra-se especificamente nas seguintes áreas de cooperação:

a)

Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia;

| b) | Promoção da diversificação económica das regiões dependentes das bananas
  nos casos em que uma tal estratégia seja viável
  ; |
| --- | --- |

b)

Promoção da diversificação económica das regiões dependentes das bananas
  nos casos em que uma tal estratégia seja viável
  ;

| c) | Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental e à estabilidade macroeconómica. |
| --- | --- |

c)

Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental e à estabilidade macroeconómica.

2.   Nos limites do montante referido no Anexo IV, a Comissão estabelece o montante máximo disponível para cada país ACP fornecedor de bananas elegível
  referido
  no n.o 1 com base
  nos seguintes
  indicadores objectivos
  e ponderados:

| a) | Primeiro,
  o comércio de bananas com a União; |
| --- | --- |

a)

Primeiro,
  o comércio de bananas com a União;

| b) | Segundo,
  a importância das exportações de bananas para a economia do país ACP em
  causa, bem como
  o nível de desenvolvimento do país. |
| --- | --- |

b)

Segundo,
  a importância das exportações de bananas para a economia do país ACP em
  causa, bem como
  o nível de desenvolvimento do país.

A definição dos critérios de afectação basear-se-á nos dados
  representativos
  dos anos anteriores a
  2010 e cobrindo um período não superior a cinco anos e num estudo da Comissão sobre o impacto para os países ACP do acordo celebrado no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados, ou em vias de ser celebrados, entre a União e certos países da América Latina principais exportadores de bananas
  .

3.   A Comissão adopta estratégias de apoio plurianuais por analogia com o artigo 19.o e nos termos do artigo 21.o. Deve assegurar que essas estratégias complementam os documentos de estratégia geográficos dos países em causa e o carácter temporário dessas medidas de acompanhamento para o sector das bananas.

As estratégias
  plurianuais
  de apoio
  às medidas de acompanhamento para o sector das bananas devem incluir:

| a) | Um perfil ambiental actualizado do país, tendo devidamente em conta o sector da banana e focando, designadamente, os pesticidas; |
| --- | --- |

a)

Um perfil ambiental actualizado do país, tendo devidamente em conta o sector da banana e focando, designadamente, os pesticidas;

| b) | Informação sobre os resultados obtidos pelos anteriores programas de apoio ao sector da banana; |
| --- | --- |

b)

Informação sobre os resultados obtidos pelos anteriores programas de apoio ao sector da banana;

| c) | Indicadores para avaliar os progressos em relação às condições de pagamento, no caso em que o apoio orçamental seja a forma de financiamento escolhida; |
| --- | --- |

c)

Indicadores para avaliar os progressos em relação às condições de pagamento, no caso em que o apoio orçamental seja a forma de financiamento escolhida;

| d) | Os resultados esperados do apoio; |
| --- | --- |

d)

Os resultados esperados do apoio;

| e) | Um calendário das actividades de apoio e das previsões de pagamentos para cada país beneficiário; |
| --- | --- |

e)

Um calendário das actividades de apoio e das previsões de pagamentos para cada país beneficiário;

| f) | As formas como serão realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas; |
| --- | --- |

f)

As formas como serão realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas;

Dezoito meses antes do seu termo, proceder-se-á a uma avaliação do programa e dos progressos realizados nos países, a qual incluirá recomendações sobre eventuais acções a prever e a sua natureza.
  ».

| 3) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 21.o



  Aprovação de documentos de estratégia e de programas indicativos plurianuais

  Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no n.o 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, bem como as medidas de acompanhamento referidas nos artigos 17.o e 17.o-A, são aprovados pela Comissão
  por meio de actos delegados
  nos termos do
  artigo 35.o e estão sujeitos às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B
  .». |
| --- | --- |

3)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Aprovação de documentos de estratégia e de programas indicativos plurianuais

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no n.o 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, bem como as medidas de acompanhamento referidas nos artigos 17.o e 17.o-A, são aprovados pela Comissão
  por meio de actos delegados
  nos termos do
  artigo 35.o e estão sujeitos às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B
  .».

| 4) | No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Os programas de acção anuais serão adoptados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Os programas de acção anuais serão adoptados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.».

| 5) | No artigo 23.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  Sempre que o seu custo for superior a 10 000 000 EUR, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. Caso o custo das medidas especiais seja inferior a 10 000 000 EUR, a Comissão informa os Estados-Membros e o Parlamento Europeu das medidas especiais no prazo de um mês a contar da sua decisão.




  4.
     
  As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, desde que estas alterações não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão, são comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 23.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  Sempre que o seu custo for superior a 10 000 000 EUR, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho. Caso o custo das medidas especiais seja inferior a 10 000 000 EUR, a Comissão informa os Estados-Membros e o Parlamento Europeu das medidas especiais no prazo de um mês a contar da sua decisão.

4.
     
  As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, desde que estas alterações não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão, são comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês.».

| 6) | No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  Em princípio, o apoio da União não será utilizado para pagar impostos, direitos ou taxas nos países beneficiários.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  Em princípio, o apoio da União não será utilizado para pagar impostos, direitos ou taxas nos países beneficiários.».

| 7) | No artigo 29.o, o n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 17-A.o, do n.o 1 do artigo 22.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 29.o, o n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 17-A.o, do n.o 1 do artigo 22.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o.».

| 8) | No artigo 31.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenção financiados ao abrigo de um programa temático, na acepção dos artigos 11.o a 16.o, e dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o está aberta a todas as pessoas singulares nacionais de um país em desenvolvimento, tal como definido pelo CAD/OCDE e no Anexo II, bem como a todas as pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, para além das pessoas singulares ou colectivas elegíveis por força do programa temático ou dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o. A Comissão publica e actualiza o Anexo II em conformidade com as revisões periódicas da lista dos beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, informando o Conselho desse facto.». |
| --- | --- |

8)

No artigo 31.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenção financiados ao abrigo de um programa temático, na acepção dos artigos 11.o a 16.o, e dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o está aberta a todas as pessoas singulares nacionais de um país em desenvolvimento, tal como definido pelo CAD/OCDE e no Anexo II, bem como a todas as pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, para além das pessoas singulares ou colectivas elegíveis por força do programa temático ou dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o. A Comissão publica e actualiza o Anexo II em conformidade com as revisões periódicas da lista dos beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, informando o Conselho desse facto.».

| 9) | No artigo 33.o, o n.o 2 do passa a ter a seguinte redacção:




  «2.
     
  A Comissão transmite, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [...] Os resultados destes relatórios são tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.». |
| --- | --- |

9)

No artigo 33.o, o n.o 2 do passa a ter a seguinte redacção:

«2.
     
  A Comissão transmite, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [...] Os resultados destes relatórios são tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.».

| 10) | O artigo 35.o é substituído pelo seguinte texto:



  «Artigo 35.o



  Exercício da delegação



  1.
     
  O poder para adoptar actos delegados a que se referem o n.o 2 do artigo 17.o e os artigos 17.o-A e 21.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.




  2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.




  3.
     
  O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.



  Artigo 35.o-A


  Revogação da delegação



  1.
     
  A delegação de poder referida no n.o 2 do artigo 17.o e nos artigos 17.o-A e 21.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.




  2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga uma delegação de poderes procurará informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.




  3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.



  Artigo 35.o-B


  Objecções aos actos delegados



  1.
     
  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.




  Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.




  2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.




  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.




  3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.». |
| --- | --- |

10)

O artigo 35.o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 35.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder para adoptar actos delegados a que se referem o n.o 2 do artigo 17.o e os artigos 17.o-A e 21.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.
     
  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 35.o-A e 35.o-B.

Artigo 35.o-A

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poder referida no n.o 2 do artigo 17.o e nos artigos 17.o-A e 21.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga uma delegação de poderes procurará informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35.o-B

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. A instituição que levantar objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.».

| 11) | No artigo 38.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento durante o período de 2007 a 2013 é de 17 087 000 000 EUR.
  2.   Os montantes indicativos afectados a cada um dos programas referidos nos artigos 5.o a 10.o, 11.o a 16.o, 17.o e 17.o-A figuram no Anexo IV. Estes montantes são fixados para o período de 2007 a 2013.». |
| --- | --- |

11)

No artigo 38.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento durante o período de 2007 a 2013 é de 17 087 000 000 EUR.

2.   Os montantes indicativos afectados a cada um dos programas referidos nos artigos 5.o a 10.o, 11.o a 16.o, 17.o e 17.o-A figuram no Anexo IV. Estes montantes são fixados para o período de 2007 a 2013.».

| 12) | É inserido o Anexo III-A, tal como figura no Anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

12)

É inserido o Anexo III-A, tal como figura no Anexo I do presente regulamento.

| 13) | O Anexo IV é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

13)

O Anexo IV é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

2

(3)  JO L 286 de 5.11.1994, p. 1.

3

(4)  JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

4

(5)  JO L 190, 23.7.1999, p. 14.

5

(6)  Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (JO L 141 de 9.6.2010, p. 3).

6

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010ANEXO I

«ANEXO III-A

Principais países ACP fornecedores de bananas

| 1. | Belize |
| --- | --- |

1.

Belize

| 2. | Camarões |
| --- | --- |

2.

Camarões

| 3. | Costa do Marfim |
| --- | --- |

3.

Costa do Marfim

| 4. | Domínica |
| --- | --- |

4.

Domínica

| 5. | República Dominicana |
| --- | --- |

5.

República Dominicana

| 6. | Gana |
| --- | --- |

6.

Gana

| 7. | Jamaica |
| --- | --- |

7.

Jamaica

| 8. | Santa Lúcia |
| --- | --- |

8.

Santa Lúcia

| 9. | São Vicente e Granadinas |
| --- | --- |

9.

São Vicente e Granadinas

| 10. | Suriname» |
| --- | --- |

10.

Suriname»

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010ANEXO II

«ANEXO IV

Dotações financeiras indicativas para o período 2007-2013

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| Total | 17 087 |
| Programas geográficos: | 10 057 |
| América Latina | 2 690 |
| Ásia | 5 187 |
| Ásia Central | 719 |
| Médio Oriente | 481 |
| África do Sul | 980 |
| Programas temáticos: | 5 596 |
| Investir nas pessoas | 1 060 |
| Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais | 804 |
| Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento | 1 639 |
| Segurança alimentar | 1 709 |
| Migração e asilo | 384 |
| Países ACP signatários do protocolo do açúcar | 1 244 |
| Principais países ACP fornecedores de bananas | 190» |

(em milhões de EUR)

Total

17 087

Programas geográficos:

10 057

América Latina

2 690

Ásia

5 187

Ásia Central

719

Médio Oriente

481

África do Sul

980

Programas temáticos:

5 596

Investir nas pessoas

1 060

Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais

804

Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento

1 639

Segurança alimentar

1 709

Migração e asilo

384

Países ACP signatários do protocolo do açúcar

1 244

Principais países ACP fornecedores de bananas

190»

---

| 8.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/211 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/211

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010Indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros ***I

P7_TA(2010)0383

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661 – C7-0048/2010 – 2005/0254(COD))

2012/C 70 E/33

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0661), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0661),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0048/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0048/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0273/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0273/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010P7_TC1-COD(2005)0254

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1)

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia não possui disposições harmonizadas nem práticas uniformes em matéria de marcação de origem na União, excepto em alguns casos específicos no sector agrícola. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia não possui disposições harmonizadas nem práticas uniformes em matéria de marcação de origem na União, excepto em alguns casos específicos no sector agrícola.

| (2) | O presente regulamento deve aplicar-se aos produtos industriais importados, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos no artigo 1o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), e dos géneros alimentícios tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). |
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(2)

O presente regulamento deve aplicar-se aos produtos industriais importados, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos no artigo 1o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), e dos géneros alimentícios tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3).

| (3) | Grande número de empresas na União já utiliza actualmente a marcação de origem a título voluntário. |
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(3)

Grande número de empresas na União já utiliza actualmente a marcação de origem a título voluntário.

| (4) | A falta de regulamentação da União e as disparidades entre os sistemas em vigor nos Estados-Membros no que se refere à indicação, em determinados produtos, do respectivo país de origem, deu origem a uma situação em que, em vários sectores, uma grande maioria de produtos importados de países terceiros e distribuídos no mercado da União não contêm informações ou essas informações podem induzir em erro em relação ao respectivo país de origem.
  Estas disparidades estão também a dar origem a situações em que o fluxo das importações de países terceiros está a ser desviado para certos pontos de entrada na União que agradam mais ao país exportador. |
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(4)

A falta de regulamentação da União e as disparidades entre os sistemas em vigor nos Estados-Membros no que se refere à indicação, em determinados produtos, do respectivo país de origem, deu origem a uma situação em que, em vários sectores, uma grande maioria de produtos importados de países terceiros e distribuídos no mercado da União não contêm informações ou essas informações podem induzir em erro em relação ao respectivo país de origem.
  Estas disparidades estão também a dar origem a situações em que o fluxo das importações de países terceiros está a ser desviado para certos pontos de entrada na União que agradam mais ao país exportador.

| (5) | Os resultados da consulta efectuada pela Comissão aos interessados (nomeadamente a indústria, os importadores, as associações de consumidores e os sindicatos) sobre o eventual estabelecimento de um regulamento da União relativo à marcação de origem denotam uma percepção geralmente elevada dos consumidores europeus quanto à relevância da marcação de origem para obterem informação sobre questões de segurança e de ordem social e ambiental. |
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(5)

Os resultados da consulta efectuada pela Comissão aos interessados (nomeadamente a indústria, os importadores, as associações de consumidores e os sindicatos) sobre o eventual estabelecimento de um regulamento da União relativo à marcação de origem denotam uma percepção geralmente elevada dos consumidores europeus quanto à relevância da marcação de origem para obterem informação sobre questões de segurança e de ordem social e ambiental.

| (6) | A existência de regulamentação da União sobre a marcação de origem é vista pelos cidadãos europeus da UE como estando estreitamente associada à protecção da sua saúde e segurança. |
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(6)

A existência de regulamentação da União sobre a marcação de origem é vista pelos cidadãos europeus da UE como estando estreitamente associada à protecção da sua saúde e segurança.

| (7) | Na Agenda de Lisboa, a UE definiu como objectivo reforçar a economia da União, nomeadamente, melhorando a competitividade da indústria da União na economia mundial, e a Estratégia UE 2020 deverá ter por base a necessidade de melhorar a competitividade. No caso de certas categorias de bens de consumo, a competitividade pode advir do facto de a sua produção na UE estar associada a uma reputação de qualidade e a elevados padrões de produção. |
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(7)

Na Agenda de Lisboa, a UE definiu como objectivo reforçar a economia da União, nomeadamente, melhorando a competitividade da indústria da União na economia mundial, e a Estratégia UE 2020 deverá ter por base a necessidade de melhorar a competitividade. No caso de certas categorias de bens de consumo, a competitividade pode advir do facto de a sua produção na UE estar associada a uma reputação de qualidade e a elevados padrões de produção.

| (8) | A existência de regulamentação da União sobre a marcação de origem reforçaria a competitividade das empresas da União e da economia da União na sua globalidade, permitindo que os cidadãos e os consumidores façam escolhas com conhecimento de causa. |
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(8)

A existência de regulamentação da União sobre a marcação de origem reforçaria a competitividade das empresas da União e da economia da União na sua globalidade, permitindo que os cidadãos e os consumidores façam escolhas com conhecimento de causa.

| (9) | O significado económico da marcação de origem nas decisões dos consumidores e no comércio é reconhecido pela prática de outros grandes parceiros comerciais que adoptaram medidas obrigatórias em matéria de marcação de origem. Os exportadores da União devem respeitar essas exigências e indicar a origem dos produtos que pretendem exportar para esses mercados. |
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(9)

O significado económico da marcação de origem nas decisões dos consumidores e no comércio é reconhecido pela prática de outros grandes parceiros comerciais que adoptaram medidas obrigatórias em matéria de marcação de origem. Os exportadores da União devem respeitar essas exigências e indicar a origem dos produtos que pretendem exportar para esses mercados.

| (10) | Ocorreram vários incidentes causados por produtos importados de países terceiros para a UE com consequências para a saúde e a segurança. Uma indicação clara de origem proporcionará aos cidadãos da UE mais informações e maior capacidade de controlo sobre as suas escolhas, proporcionando-lhes protecção contra a aquisição involuntária de produtos de qualidade potencialmente duvidosa. |
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(10)

Ocorreram vários incidentes causados por produtos importados de países terceiros para a UE com consequências para a saúde e a segurança. Uma indicação clara de origem proporcionará aos cidadãos da UE mais informações e maior capacidade de controlo sobre as suas escolhas, proporcionando-lhes protecção contra a aquisição involuntária de produtos de qualidade potencialmente duvidosa.

| (11) | As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros deverão efectuar verificações e controlos nas fronteiras quanto à aplicação do presente regulamento através de um procedimento único harmonizado, a fim de reduzir o ónus administrativo. |
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(11)

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros deverão efectuar verificações e controlos nas fronteiras quanto à aplicação do presente regulamento através de um procedimento único harmonizado, a fim de reduzir o ónus administrativo.

| (12) | A fim de assegurar que o presente regulamento seja eficaz e imponha encargos administrativos ligeiros, garantindo simultaneamente às empresas da União uma flexibilidade máxima, deverá o mesmo conformar-se com os regimes «fabricado em» existentes em todo o mundo. |
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(12)

A fim de assegurar que o presente regulamento seja eficaz e imponha encargos administrativos ligeiros, garantindo simultaneamente às empresas da União uma flexibilidade máxima, deverá o mesmo conformar-se com os regimes «fabricado em» existentes em todo o mundo.

| (13) | A União deve ser colocada em pé de igualdade com os seus parceiros comerciais mediante a criação de legislação equivalente, que contribuirá igualmente para impedir as indicações de origem falsas ou enganosas de determinados produtos importados. |
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(13)

A União deve ser colocada em pé de igualdade com os seus parceiros comerciais mediante a criação de legislação equivalente, que contribuirá igualmente para impedir as indicações de origem falsas ou enganosas de determinados produtos importados.

| (14) | Nos termos da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (4), os consumidores podem atribuir valor comercial à informação sobre a origem geográfica de um produto. Nos termos desta directiva, as informações falsas ou enganosas sobre a origem geográfica que levam o consumidor a adquirir um produto que não teria adquirido noutras circunstâncias, podem ser consideradas uma prática comercial desleal. Essa directiva não impõe a obrigação de fornecer informações sobre a origem geográfica dos produtos nem define o conceito de origem. |
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(14)

Nos termos da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (4), os consumidores podem atribuir valor comercial à informação sobre a origem geográfica de um produto. Nos termos desta directiva, as informações falsas ou enganosas sobre a origem geográfica que levam o consumidor a adquirir um produto que não teria adquirido noutras circunstâncias, podem ser consideradas uma prática comercial desleal. Essa directiva não impõe a obrigação de fornecer informações sobre a origem geográfica dos produtos nem define o conceito de origem.

| (15) | Um regime de marcação de origem permitiria aos consumidores a identificação dos produtos relativamente a normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas ao país de origem. |
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(15)

Um regime de marcação de origem permitiria aos consumidores a identificação dos produtos relativamente a normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas ao país de origem.

| (16) | A criação de uma definição comum de origem para fins de marcação, de regras de marcação e de regras de controlo criaria condições de concorrência equitativas, facilitaria a escolha dos consumidores nos sectores em questão e contribuiria para reduzir o número de indicações enganosas de origem. |
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(16)

A criação de uma definição comum de origem para fins de marcação, de regras de marcação e de regras de controlo criaria condições de concorrência equitativas, facilitaria a escolha dos consumidores nos sectores em questão e contribuiria para reduzir o número de indicações enganosas de origem.

| (17) | A introdução de uma marcação de origem pode contribuir para que as normas estritas da União beneficiem a sua indústria, sobretudo as pequenas e as médias empresas,
  que fazem frequentemente esforços genuínos em prol da qualidade dos seus produtos e que, além disso, preservam os empregos e métodos de produção tradicionais e artesanais, mas que estão também muito expostas à concorrência global, a qual carece de regras para efectuar uma distinção entre os métodos de produção
  . Contribuirá igualmente para impedir que a reputação da indústria da União seja manchada por indicações inexactas de origem. Desta forma, a melhoria da transparência e a informação dos consumidores acerca da origem dos produtos contribuirá para alcançar os objectivos da agenda de Lisboa
  e os da Estratégia UE 2020
  . |
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(17)

A introdução de uma marcação de origem pode contribuir para que as normas estritas da União beneficiem a sua indústria, sobretudo as pequenas e as médias empresas,
  que fazem frequentemente esforços genuínos em prol da qualidade dos seus produtos e que, além disso, preservam os empregos e métodos de produção tradicionais e artesanais, mas que estão também muito expostas à concorrência global, a qual carece de regras para efectuar uma distinção entre os métodos de produção
  . Contribuirá igualmente para impedir que a reputação da indústria da União seja manchada por indicações inexactas de origem. Desta forma, a melhoria da transparência e a informação dos consumidores acerca da origem dos produtos contribuirá para alcançar os objectivos da agenda de Lisboa
  e os da Estratégia UE 2020
  .

| (18) | Nos termos do artigo IX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, os membros da OMC podem adoptar e aplicar leis e regulamentos sobre as marcas de origem das importações, nomeadamente para proteger os consumidores de indicações fraudulentas ou enganosas |
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(18)

Nos termos do artigo IX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, os membros da OMC podem adoptar e aplicar leis e regulamentos sobre as marcas de origem das importações, nomeadamente para proteger os consumidores de indicações fraudulentas ou enganosas

| (19) | A regulamentação sobre a marcação de origem oferece igualmente uma protecção eficaz contra a contrafacção e a concorrência desleal, melhorando a eficácia do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (5), e proporcionando mais um instrumento importante para a protecção e valorização da produção da União. |
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(19)

A regulamentação sobre a marcação de origem oferece igualmente uma protecção eficaz contra a contrafacção e a concorrência desleal, melhorando a eficácia do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (5), e proporcionando mais um instrumento importante para a protecção e valorização da produção da União.

| (20) | Nos termos dos Acordos entre a Comunidade Europeia e ▐ a Turquia e as Partes Contratantes do Acordo EEE, é necessário excluir os produtos originários destes países do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(20)

Nos termos dos Acordos entre a Comunidade Europeia e ▐ a Turquia e as Partes Contratantes do Acordo EEE, é necessário excluir os produtos originários destes países do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (21) | As regras de origem não preferencial da União encontram-se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), e as respectivas disposições de aplicação no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). É preferível basear-se nessas regras de origem para determinar a origem dos produtos importados para efeitos do presente regulamento. O recurso a um conceito bem conhecido dos operadores comerciais e das administrações facilitará a sua introdução e aplicação. As regras de origem não preferencial devem ser aplicadas a todos os objectivos de política comercial não preferencial. Deve ser evitada a duplicação de declarações e de documentação. |
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(21)

As regras de origem não preferencial da União encontram-se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), e as respectivas disposições de aplicação no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). É preferível basear-se nessas regras de origem para determinar a origem dos produtos importados para efeitos do presente regulamento. O recurso a um conceito bem conhecido dos operadores comerciais e das administrações facilitará a sua introdução e aplicação. As regras de origem não preferencial devem ser aplicadas a todos os objectivos de política comercial não preferencial. Deve ser evitada a duplicação de declarações e de documentação.

| (22) | Tendo em vista reduzir as obrigações impostas à indústria, ao comércio e à administração, a marcação de origem deve ser tornada obrigatória para os sectores em que a Comissão, com base em consultas anteriores, considerou que existia um valor acrescentado. ▐ Devem ser tomadas disposições para isentar produtos específicos por razões técnicas ▐ ou nos casos em que a marcação de origem é desnecessária para efeitos do presente regulamento, como, por exemplo, nos casos em que a marcação de origem possa danificar os produtos em questão, ou no caso de algumas matérias-primas. |
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(22)

Tendo em vista reduzir as obrigações impostas à indústria, ao comércio e à administração, a marcação de origem deve ser tornada obrigatória para os sectores em que a Comissão, com base em consultas anteriores, considerou que existia um valor acrescentado. ▐ Devem ser tomadas disposições para isentar produtos específicos por razões técnicas ▐ ou nos casos em que a marcação de origem é desnecessária para efeitos do presente regulamento, como, por exemplo, nos casos em que a marcação de origem possa danificar os produtos em questão, ou no caso de algumas matérias-primas.

| (23) | Devem ser tomadas medidas que garantam o intercâmbio de dados relativos à origem dos produtos que são criados e/ou verificados durante controlos por parte das autoridades competentes, incluindo as autoridades, pessoas e organizações a quem os Estados-Membros tencionam atribuir uma função de aplicação nos termos da Directiva 2005/29/CE. Deve ser tida em conta a protecção dos dados pessoais, o segredo comercial e industrial e a confidencialidade profissional e administrativa. |
| --- | --- |

(23)

Devem ser tomadas medidas que garantam o intercâmbio de dados relativos à origem dos produtos que são criados e/ou verificados durante controlos por parte das autoridades competentes, incluindo as autoridades, pessoas e organizações a quem os Estados-Membros tencionam atribuir uma função de aplicação nos termos da Directiva 2005/29/CE. Deve ser tida em conta a protecção dos dados pessoais, o segredo comercial e industrial e a confidencialidade profissional e administrativa.

| (24) | Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros são definidos previamente por meio de um regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto esse novo regulamento não for adoptado, continuam a ser aplicáveis as disposições da
  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8)

  , excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável
  , |
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(24)

Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros são definidos previamente por meio de um regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto esse novo regulamento não for adoptado, continuam a ser aplicáveis as disposições da
  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8)

  , excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável
  ,

| (25) | Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE para determinar quais os casos em que a marcação na embalagem pode ser aceite em vez da marcação nos próprios produtos, ou os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser marcados por razões técnicas, bem como medidas para definir outras regras que possam ser necessárias nos casos em que se considere que os produtos não cumprem o disposto no presente regulamento, ou para actualizar o seu anexo quando a avaliação da necessidade da marcação de origem num sector específico tiver sido alterada. |
| --- | --- |

(25)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE para determinar quais os casos em que a marcação na embalagem pode ser aceite em vez da marcação nos próprios produtos, ou os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser marcados por razões técnicas, bem como medidas para definir outras regras que possam ser necessárias nos casos em que se considere que os produtos não cumprem o disposto no presente regulamento, ou para actualizar o seu anexo quando a avaliação da necessidade da marcação de origem num sector específico tiver sido alterada.

| (26) | Os produtos que se encontram na bagagem pessoal dos viajantes devem ser isentos da aplicação do presente regulamento dentro dos limites fixados para as franquias aduaneiras, e se não houver indicações que sugiram que os produtos são parte de tráfico comercial. Devem ser tomadas medidas para que os outros casos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada) (9), possam igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento mediante disposições de aplicação, |
| --- | --- |

(26)

Os produtos que se encontram na bagagem pessoal dos viajantes devem ser isentos da aplicação do presente regulamento dentro dos limites fixados para as franquias aduaneiras, e se não houver indicações que sugiram que os produtos são parte de tráfico comercial. Devem ser tomadas medidas para que os outros casos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada) (9), possam igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento mediante disposições de aplicação,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento aplica-se aos produtos
  destinados ao consumidor final
  , com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e dos géneros alimentícios tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.   Os produtos
  destinados ao consumidor final
  que requerem marcação são os
  destinados ao consumidor final
  enumerados no Anexo do presente regulamento, importados de países terceiros, com excepção dos produtos originários do território
  da União Europeia
  , da Turquia e das Partes Contratantes do Acordo EEE.

Os produtos
  destinados ao consumidor final
  podem ser isentos de marcação quando razões técnicas ▐ impedirem essa marcação.

Os produtos a que o presente regulamento deverá aplicar-se limitam-se aos produtos destinados ao consumidor final. O âmbito de aplicação do presente regulamento pode ser alargado pela Comissão, sob reserva da aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em relação aos têxteis e artigos têxteis (capítulos 50 a 63), ao calçado, polainas e artefactos semelhantes (capítulo 64), ao vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo, artificiais (código NC 4303/4304), aos trabalhos de couro ou de pele, artigos de seleiro ou de correeiro, artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes, obras de tripa (códigos NC 4104 41 / 4104 49 / 4105 30 / 4106 22 / 4106 32 / 4106 40 / 4106 92 / 4107 a 4114 / 4302 13 / ex 4302 19 (35, 80)), por «produtos destinados ao consumidor final» e por «bem de consumo final» entende-se o produto acabado e/ou o produto semi-acabado que deve ser sujeito a ulteriores fases de fabrico na União antes da colocação no mercado.

3.   Os termos «origem» e «originário» referem-se à origem não preferencial em conformidade com os artigos 22.o a 26.o do Código Aduaneiro Comunitário.

4.   Entende-se por «colocação no mercado» o facto de tornar disponível no mercado da União um determinado produto destinado a uma utilização final, com vista à sua distribuição e/ou utilização, a título oneroso ou gratuito.

5.   Entende-se por «autoridades competentes» as autoridades envolvidas no controlo dos produtos no momento da importação ou da colocação desses produtos no mercado.

6.   O presente regulamento não se aplica aos produtos de carácter não comercial contidos na bagagem pessoal dos viajantes dentro dos limites das franquias aduaneiras, e desde que não existam indicações materiais de que esses produtos parte de um tráfico comercial.

Caso os produtos beneficiem de uma franquia dos direitos de importação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e não haja indicações materiais de que os produtos fazem parte de um tráfico comercial, esses produtos também
  são
  excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

▐

7.
     
  O presente regulamento deve conformar-se aos regimes «fabricado em» já existentes em todo o mundo, para garantir uma maior eficácia, encargos administrativos ligeiros e maior flexibilidade para as empresas da União.

Artigo 2.o

A importação ou a colocação no mercado de produtos será objecto de uma marcação de origem nas condições fixadas no presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   O país de origem dos produtos deve ser marcado nesses produtos. Caso os produtos sejam embalados, a marcação deverá
  também
  ser indicada separadamente na embalagem.

A Comissão pode adoptar
  , por via de actos delegados,
  medidas para determinar em que casos a marcação na embalagem pode ser aceite em vez da marcação nos próprios produtos. Tal será, sobretudo, o caso em que os produtos chegam ao consumidor ou ao utilizador final na sua embalagem habitual.
  Essas medidas e as revisões de que possam ser objecto são aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 7.o.

2.   As palavras «fabricado em», juntamente com o nome do país de origem, devem indicar a origem dos produtos. A marcação pode ser feita em qualquer língua oficial da União Europeia que seja facilmente compreendida pelos clientes finais no Estado-Membro em que os produtos vão ser comercializados
  ou em inglês mediante a utilização da expressão «made in» seguida do nome do país de origem em inglês
  .

3.   A marcação de origem deve aparecer em caracteres bem legíveis e indeléveis, ser visível durante o manuseamento normal, ser totalmente distinta de qualquer outra informação e apresentada de forma não enganosa e susceptível de induzir em erro quanto à origem do produto.

A marcação não pode figurar em caracteres diferentes dos do alfabeto latino no caso dos produtos comercializados em países cuja língua seja escrita nesse alfabeto.

4.   Os produtos devem ostentar a marcação requerida no momento da importação. Sem prejuízo das medidas tomadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o, a marcação não pode ser apagada nem alterada antes de os produtos terem sido vendidos ao consumidor ou utilizador final.

Artigo 4.o

1.
     A Comissão pode adoptar medidas de execução, em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6o, sobretudo tendo em vista:

| — | Determinar as formas e modalidades detalhadas da marcação de origem; |
| --- | --- |

—

Determinar as formas e modalidades detalhadas da marcação de origem;

| — | Elaborar uma lista de termos em todas as línguas oficiais da União Europeia indicando claramente que os produtos são originários do país indicado na marcação; |
| --- | --- |

—

Elaborar uma lista de termos em todas as línguas oficiais da União Europeia indicando claramente que os produtos são originários do país indicado na marcação;

| — | Determinar os casos em que as abreviaturas normalmente utilizadas indicam de forma inequívoca o país de origem e podem ser usadas para efeitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

Determinar os casos em que as abreviaturas normalmente utilizadas indicam de forma inequívoca o país de origem e podem ser usadas para efeitos do presente regulamento.

2.
     
  A Comissão pode adoptar, por via de actos delegados, medidas para:

| — | Determinar os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser objecto de marcação por motivos técnicos ▐; |
| --- | --- |

—

Determinar os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser objecto de marcação por motivos técnicos ▐;

| — | Determinar outras medidas que possam ser necessárias caso os produtos não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento; |
| --- | --- |

—

Determinar outras medidas que possam ser necessárias caso os produtos não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento;

| — | Actualizar o Anexo do presente regulamento em caso de alteração da avaliação da necessidade de marcação de origem para um sector específico. |
| --- | --- |

—

Actualizar o Anexo do presente regulamento em caso de alteração da avaliação da necessidade de marcação de origem para um sector específico.

Tais medidas e as revisões de que possam ser objecto são aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 7.o.

Artigo 5.o

1.   Os produtos não estão em conformidade com o presente regulamento quando:

| — | Não ostentam a marcação de origem; |
| --- | --- |

—

Não ostentam a marcação de origem;

| — | A marcação de origem não corresponde à origem dos produtos; |
| --- | --- |

—

A marcação de origem não corresponde à origem dos produtos;

| — | A marcação de origem foi alterada ou eliminada, ou objecto de alguma outra manipulação, excepto quando tenha sido necessário introduzir uma correcção nos termos do n.o 3 do presente artigo. |
| --- | --- |

—

A marcação de origem foi alterada ou eliminada, ou objecto de alguma outra manipulação, excepto quando tenha sido necessário introduzir uma correcção nos termos do n.o 3 do presente artigo.

2.   A Comissão pode adoptar outras medidas de execução, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o, em relação às declarações e documentos comprovativos que podem ser usados para demonstrar a conformidade com o presente regulamento.

3.
     
  A Comissão deve propor níveis mínimos comuns para as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros
  , com base nos níveis mínimos comuns propostos pela Comissão,
  devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar essas disposições à Comissão no prazo de nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar, e notificar-lhe-ão sem demora as eventuais alterações dessas disposições.
  A Comissão deve garantir pelo menos um nível mínimo de harmonização dos regimes de sanções existentes nos diferentes Estados-Membros, a fim de impedir que as discrepâncias entre estes levem os exportadores a preferir certos pontos de entrada na União em detrimento de outros
  .

5.   Caso os produtos não estejam em conformidade com o presente regulamento, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para exigir que o proprietário dos produtos ou qualquer outro responsável pelos mesmos efectue a marcação, em conformidade com o presente regulamento, a expensas próprias.
  Os Estados-Membros devem notificar estas disposições à Comissão até ... (10), e notificá-la sem demora de quaisquer alterações subsequentes a estas disposições
  .

6.   Sempre que necessário para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento, as autoridades competentes podem intercambiar os dados recebidos aquando do controlo do respeito do presente regulamento, incluindo com as autoridades e outras pessoas ou organizações que os Estados-Membros tenham habilitado para o efeito, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2005/29/CE.

Artigo 6.o

1.   A Comissão é assistida por um Comité de marcação de origem (a seguir designado por «Comité»).
  Este Comité é composto por representantes dos Estados-Membros e das indústrias e associações relevantes
  .

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos
  artigos 3.o

  e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

▐

3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de aprovar os actos delegados referidos no artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

2.
     
  Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.
     
  O poder para aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 8.o e 9.o.

Artigo 8.o

Revogação da delegação

1.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.
     
  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos possíveis da mesma.

3.
     
  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Objecções aos actos delegados

1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data da notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2.
     
  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções.

3.
     
  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os artigos 2.o, 3.o e 5.o aplicam-se doze meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6o, a Comissão pode prorrogar esse prazo pelo tempo necessário para que os operadores ponham em prática os requisitos em matéria de marcação de origem determinados nas disposições de aplicação; essa prorrogação nunca será inferior a seis meses.

Até ... (11), a Comissão procede a uma análise dos seus efeitos
  .

O presente regulamento expira ... (12). Um ano antes da data de expiração, o Parlamento Europeu e o Conselho, com base numa proposta da Comissão, decidem prorrogar ou alterar o seu período de vigência.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.

1

(2)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22

2

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

4

(5)  

  JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

5

JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

6

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

7

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

8

(9)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

9

(10)  
  Nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento

10

Nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento

(11)  
  Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

11

Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(12)  
  cCinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

12

cCinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Quinta-feira, 21 de outubro de 2010ANEXO

Os produtos a que o presente regulamento se aplica estão identificados pelos respectivos códigos NC.

| Código NC | Designação |
| --- | --- |
| 4011 92 00 | Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas e florestais (excepto com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes) |
| 4013 90 00 | Câmaras-de-ar de borracha (excepto dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida, autocarros, camiões e bicicletas) |
| 4104 41 / 4104 49 / 4105 30 / 4106 22 / 4106 32 / 4106 40 / 4106 92 / 4107 a 4114 / 4302 13 / ex 4302 19 (35, 80) | Couros em crosta e couros acabados |
| 4008 21 / 4008 11 / 4005 99 / 4204 / 4302 30 (25, 31)
  8308 10(00) / 8308 90(00) / 9401 90 / 9403 90 | Tacões, solas, bandas, partes, sintéticos, outros |
| 4201 / 4202 / 4203 / 4204/ 4205 / 4206 | Artigos de seleiro ou de correeiro, artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes, obras de tripa |
| 4303 / 4304 | Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo, artificiais |
| C. 50 – 63 | Têxteis e artigos têxteis |
| 6401 / 6402 / 6403 / 6404 / 6405 / 6406 | Calçado, polainas e artefactos semelhantes |
| 6904/ 6905 /
  6907 / 6908 / 6911 / 6912 / 6913 / 6914 90 100 | Produtos cerâmicos |
| 7013 21 11 / 7013 21 19 / 7013 21 91 / 7013 21 99 /
  7013 22 10 /
  7013 31 10 / 7013 31 90 / 7013 91 10 / 7013 91 90 | Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018, de cristal de chumbo,
  de recolha manual |
| 7113/7114/7115/7116 | Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas |
| 7318 | Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluindo as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço |
| 8201/ 8202/ 8203/ 8205/ 8207/ 8208/ 8209/ 8211/ 8212/ 8213/ 8214/ 8215 | Ferramentas e artefactos |
| 8302 20 00 | Rodízios com armação, de metais comuns |
| 8481 | Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes |
| 9307 | Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas |
| C. 94 | Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e aparelhos de iluminação, anúncios, cartazes ou tabuletas e semelhantes; construções pré-fabricadas |
| 9603 | Vassouras▐, vassouras mecânicas de uso manual, excepto as motorizadas, espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes |

Código NC

Designação

4011 92 00

Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas e florestais (excepto com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes)

4013 90 00

Câmaras-de-ar de borracha (excepto dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida, autocarros, camiões e bicicletas)

4104 41 / 4104 49 / 4105 30 / 4106 22 / 4106 32 / 4106 40 / 4106 92 / 4107 a 4114 / 4302 13 / ex 4302 19 (35, 80)

Couros em crosta e couros acabados

4008 21 / 4008 11 / 4005 99 / 4204 / 4302 30 (25, 31)

8308 10(00) / 8308 90(00) / 9401 90 / 9403 90

Tacões, solas, bandas, partes, sintéticos, outros

4201 / 4202 / 4203 / 4204/ 4205 / 4206

Artigos de seleiro ou de correeiro, artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes, obras de tripa

4303 / 4304

Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo, artificiais

C. 50 – 63

Têxteis e artigos têxteis

6401 / 6402 / 6403 / 6404 / 6405 / 6406

Calçado, polainas e artefactos semelhantes

6904/ 6905 /
  6907 / 6908 / 6911 / 6912 / 6913 / 6914 90 100

Produtos cerâmicos

7013 21 11 / 7013 21 19 / 7013 21 91 / 7013 21 99 /
  7013 22 10 /
  7013 31 10 / 7013 31 90 / 7013 91 10 / 7013 91 90

Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018, de cristal de chumbo,
  de recolha manual

7113/7114/7115/7116

Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas

7318

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluindo as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

8201/ 8202/ 8203/ 8205/ 8207/ 8208/ 8209/ 8211/ 8212/ 8213/ 8214/ 8215

Ferramentas e artefactos

8302 20 00

Rodízios com armação, de metais comuns

8481

Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

9307

Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas

C. 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e aparelhos de iluminação, anúncios, cartazes ou tabuletas e semelhantes; construções pré-fabricadas

9603

Vassouras▐, vassouras mecânicas de uso manual, excepto as motorizadas, espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes

---