# Jornal Oficial C 76/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.076.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano15 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.076.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 76

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano15 de Março de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 076/01 | Parecer da Comissão, de 14 de março de 2012, relativo às medidas provisórias tomadas pelo governo da Alemanha a respeito das luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 fabricadas no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2012/C 076/01

Parecer da Comissão, de 14 de março de 2012, relativo às medidas provisórias tomadas pelo governo da Alemanha a respeito das luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 fabricadas no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS (
  1
  )

1

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 076/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 4 |
| 2012/C 076/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6473 — Sun Capital/Elix) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 076/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

4

2012/C 076/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6473 — Sun Capital/Elix) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 076/04 | Ato do Conselho, de 8 de março de 2012, que prorroga o mandato do Diretor da Europol | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 076/05 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2012/C 076/06 | Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 9 |
| 2012/C 076/07 | Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 10 |
| 2012/C 076/08 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 076/04

Ato do Conselho, de 8 de março de 2012, que prorroga o mandato do Diretor da Europol

7

Comissão Europeia

2012/C 076/05

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2012/C 076/06

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

9

2012/C 076/07

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

10

2012/C 076/08

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2012/C 076/09 | Anúncio de concursos gerais | 12 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2012/C 076/10 | Ação intentada em 9 de janeiro de 2012 pela Den norske Forleggerforening contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-1/12) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2012/C 076/09

Anúncio de concursos gerais

12

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2012/C 076/10

Ação intentada em 9 de janeiro de 2012 pela Den norske Forleggerforening contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-1/12)

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/1 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 14 de março de 2012

relativo às medidas provisórias tomadas pelo governo da Alemanha a respeito das luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 fabricadas no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 76/01

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o estabelecido no anexo A.1 da referida diretiva, os requisitos de construção e desempenho das luzes dos coletes salva-vidas constam da Resolução MSC.48(66) (Código LSA) da Organização Marítima Internacional (IMO), constando as normas de ensaio aplicáveis a esses equipamentos da Resolução MSC.81(70) da IMO. |
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(1)

De acordo com o estabelecido no anexo A.1 da referida diretiva, os requisitos de construção e desempenho das luzes dos coletes salva-vidas constam da Resolução MSC.48(66) (Código LSA) da Organização Marítima Internacional (IMO), constando as normas de ensaio aplicáveis a esses equipamentos da Resolução MSC.81(70) da IMO.

| (2) | Por ofício de 25 de março de 2011, as autoridades alemãs, através da Agência Federal Hidrográfica e Marítima (a seguir designada «BSH»), informaram a Comissão sobre as medidas provisórias que tomaram em relação às luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 (a seguir designadas «as luzes dos coletes salva-vidas») fabricadas no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS (a seguir designada «o fabricante»), nos termos das quais as luzes dos coletes salva-vidas pertencentes aos lotes n.o FP08 (2 000 unidades) e n.o BA139 (1 000 unidades) foram retiradas do mercado alemão com base em incumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE. |
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(2)

Por ofício de 25 de março de 2011, as autoridades alemãs, através da Agência Federal Hidrográfica e Marítima (a seguir designada «BSH»), informaram a Comissão sobre as medidas provisórias que tomaram em relação às luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 (a seguir designadas «as luzes dos coletes salva-vidas») fabricadas no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS (a seguir designada «o fabricante»), nos termos das quais as luzes dos coletes salva-vidas pertencentes aos lotes n.o FP08 (2 000 unidades) e n.o BA139 (1 000 unidades) foram retiradas do mercado alemão com base em incumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

| (3) | Acompanhavam o ofício da Agência Federal Hidrográfica e Marítima um relatório detalhado de fiscalização do mercado, datado de 2 de março de 2011, e as cópias dos seguintes documentos: a) o certificado de exame CE de tipo (módulo B) para as luzes do colete salva-vidas, n.o MED0850012, emitido em 15 de janeiro de 2008 pelo organismo Lloyd's Register, válido até 14 de janeiro de 2013; b) o certificado de garantia de qualidade (módulo D) para as luzes dos coletes salva-vidas, n.o MED 0950153, emitido em 14 de junho de 2009 pelo organismo Lloyd's Register, válido até 14 de junho de 2012 e c) as declarações de conformidade das luzes dos coletes salva-vidas, respetivamente n.o MED0600035, emitida em 7 de abril de 2008, válida até 13 de junho de 2009, para o lote n.o FP08, fabricado em junho de 2009, e n.o MED0950153, emitida em 14 de junho de 2009, válida até 13 de junho de 2012, para o lote n.o BA139, fabricado em fevereiro de 2010. |
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(3)

Acompanhavam o ofício da Agência Federal Hidrográfica e Marítima um relatório detalhado de fiscalização do mercado, datado de 2 de março de 2011, e as cópias dos seguintes documentos: a) o certificado de exame CE de tipo (módulo B) para as luzes do colete salva-vidas, n.o MED0850012, emitido em 15 de janeiro de 2008 pelo organismo Lloyd's Register, válido até 14 de janeiro de 2013; b) o certificado de garantia de qualidade (módulo D) para as luzes dos coletes salva-vidas, n.o MED 0950153, emitido em 14 de junho de 2009 pelo organismo Lloyd's Register, válido até 14 de junho de 2012 e c) as declarações de conformidade das luzes dos coletes salva-vidas, respetivamente n.o MED0600035, emitida em 7 de abril de 2008, válida até 13 de junho de 2009, para o lote n.o FP08, fabricado em junho de 2009, e n.o MED0950153, emitida em 14 de junho de 2009, válida até 13 de junho de 2012, para o lote n.o BA139, fabricado em fevereiro de 2010.

| (4) | As medidas provisórias foram tomadas após ter sido constatado que as luzes dos coletes salva-vidas dos lotes n.os FP08 e BA139 não estavam em conformidade com os requisitos aplicáveis supra mencionados, de acordo com os resultados dos ensaios efetuados pela BSH, no âmbito de um programa de fiscalização do mercado. |
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(4)

As medidas provisórias foram tomadas após ter sido constatado que as luzes dos coletes salva-vidas dos lotes n.os FP08 e BA139 não estavam em conformidade com os requisitos aplicáveis supra mencionados, de acordo com os resultados dos ensaios efetuados pela BSH, no âmbito de um programa de fiscalização do mercado.

| (5) | Mais exatamente, a BSH referiu que duas amostras do lote n.o FP08 tinham sido inicialmente analisadas a fim de verificar a sua conformidade com o disposto na Resolução MSC.48(66) da Organização Marítima Internacional (IMO), ponto 2.2.3.1.1., segundo o qual as luzes dos coletes salva-vidas devem ter uma intensidade luminosa não inferior a 0,75 candelas (cd) em todas as direções do hemisfério superior. Os ensaios realizados em conformidade com a Resolução MSC.81(70) da IMO revelaram que uma das amostras cumpria os requisitos de intensidade luminosa quando a medição era efetuada à temperatura ambiente, enquanto que outra das amostras não atingia a intensidade luminosa requerida quando a medição era efetuada entre 0° e 10°, apenas o conseguindo parcialmente quando a medição era efetuada entre 10° e 30°. Posteriormente, foram realizados ensaios suplementares em quatro amostras retiradas do lote n.o BA139. Os ensaios realizados com as amostras retiradas deste lote, quando a medição era efetuada à temperatura ambiente, revelaram que: a) duas amostras atingiram a intensidade luminosa requerida apenas parcialmente entre 0° e 20°; b) no que respeita à terceira amostra, não foram atingidos os requisitos mínimos entre 0° e 40°, tendo sido atingidos apenas parcialmente entre 40° e 55°; c) a quarta amostra não apresentou emissão de luz após um período de funcionamento de 7,5 h dentro de água à temperatura de – 1 °C. |
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(5)

Mais exatamente, a BSH referiu que duas amostras do lote n.o FP08 tinham sido inicialmente analisadas a fim de verificar a sua conformidade com o disposto na Resolução MSC.48(66) da Organização Marítima Internacional (IMO), ponto 2.2.3.1.1., segundo o qual as luzes dos coletes salva-vidas devem ter uma intensidade luminosa não inferior a 0,75 candelas (cd) em todas as direções do hemisfério superior. Os ensaios realizados em conformidade com a Resolução MSC.81(70) da IMO revelaram que uma das amostras cumpria os requisitos de intensidade luminosa quando a medição era efetuada à temperatura ambiente, enquanto que outra das amostras não atingia a intensidade luminosa requerida quando a medição era efetuada entre 0° e 10°, apenas o conseguindo parcialmente quando a medição era efetuada entre 10° e 30°. Posteriormente, foram realizados ensaios suplementares em quatro amostras retiradas do lote n.o BA139. Os ensaios realizados com as amostras retiradas deste lote, quando a medição era efetuada à temperatura ambiente, revelaram que: a) duas amostras atingiram a intensidade luminosa requerida apenas parcialmente entre 0° e 20°; b) no que respeita à terceira amostra, não foram atingidos os requisitos mínimos entre 0° e 40°, tendo sido atingidos apenas parcialmente entre 40° e 55°; c) a quarta amostra não apresentou emissão de luz após um período de funcionamento de 7,5 h dentro de água à temperatura de – 1 °C.

| (6) | Após receção do ofício da BSH, a Comissão iniciou consultas com o fabricante, o Governo do Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro notificador, e o organismo notificado, o Lloyd's Register, que emitira os certificados de exame CE de tipo em nome deste último (a seguir designados coletivamente «as partes»). A Comissão solicitou o esclarecimento de algumas questões específicas a cada uma das partes, convidando-as a apresentarem as observações que considerassem pertinentes. |
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(6)

Após receção do ofício da BSH, a Comissão iniciou consultas com o fabricante, o Governo do Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro notificador, e o organismo notificado, o Lloyd's Register, que emitira os certificados de exame CE de tipo em nome deste último (a seguir designados coletivamente «as partes»). A Comissão solicitou o esclarecimento de algumas questões específicas a cada uma das partes, convidando-as a apresentarem as observações que considerassem pertinentes.

| (7) | Na sua resposta à consulta da Comissão, o fabricante indicou que: a) não tinha testemunhado os ensaios efetuados pela BSH e não tinha verificado os produtos testados e as respetivas condições de armazenagem; b) a garantia de qualidade da produção vigente no momento em que os dois lotes em causa foram fabricados não incluía quaisquer ensaios de verificação da luminosidade; c) este problema está neste momento resolvido visto que a garantia de qualidade da produção é agora realizada em conformidade com a norma ISO24408; d) o problema em causa teria sido provavelmente um problema de lote devido à tolerância das respetivas peças e e) não contestava os resultados dos testes levados a cabo pela BSH. O fabricante reconheceu que a BSH pode ter identificado um problema em determinados lotes e que, numa atitude de boa vontade, a empresa Daniamant ApS se disponibilizava para efetuar a substituição das luzes dos referidos lotes. O fabricante mencionou igualmente que as luzes apenas tinham sido distribuídas na Alemanha e que a substituição da bateria e da lâmpada dessas luzes tinha sido efetuada, o que não poderia ter influenciado os resultados, uma vez que o produto alterado pela substituição da bateria e da lâmpada tinha passado nos ensaios. O fabricante declarou ainda que, embora pudesse contestar os resultados dos ensaios, preferia cooperar com a BSH na retirada do mercado alemão das luzes dos coletes salva-vidas dos lotes em causa provenientes. |
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(7)

Na sua resposta à consulta da Comissão, o fabricante indicou que: a) não tinha testemunhado os ensaios efetuados pela BSH e não tinha verificado os produtos testados e as respetivas condições de armazenagem; b) a garantia de qualidade da produção vigente no momento em que os dois lotes em causa foram fabricados não incluía quaisquer ensaios de verificação da luminosidade; c) este problema está neste momento resolvido visto que a garantia de qualidade da produção é agora realizada em conformidade com a norma ISO24408; d) o problema em causa teria sido provavelmente um problema de lote devido à tolerância das respetivas peças e e) não contestava os resultados dos testes levados a cabo pela BSH. O fabricante reconheceu que a BSH pode ter identificado um problema em determinados lotes e que, numa atitude de boa vontade, a empresa Daniamant ApS se disponibilizava para efetuar a substituição das luzes dos referidos lotes. O fabricante mencionou igualmente que as luzes apenas tinham sido distribuídas na Alemanha e que a substituição da bateria e da lâmpada dessas luzes tinha sido efetuada, o que não poderia ter influenciado os resultados, uma vez que o produto alterado pela substituição da bateria e da lâmpada tinha passado nos ensaios. O fabricante declarou ainda que, embora pudesse contestar os resultados dos ensaios, preferia cooperar com a BSH na retirada do mercado alemão das luzes dos coletes salva-vidas dos lotes em causa provenientes.

| (8) | Na sua resposta à Comissão, o organismo Lloyd's Register concluiu que a decisão de retirar do mercado alemão as luzes dos coletes salva-vidas foi correta, não sendo fácil quantificar o número de luzes devolvidas ou substituídas desde o início da retirada do mercado. Além disso, não seria necessário, sem prova suplementar, retirar do mercado as luzes do mesmo modelo pertencentes a outros lotes. Por último, o organismo Lloyd's Register confirmou que o produto tinha sido submetido a novos ensaios após ter sido efetuada a mudança da bateria e da lâmpada, com resultados satisfatórios. |
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(8)

Na sua resposta à Comissão, o organismo Lloyd's Register concluiu que a decisão de retirar do mercado alemão as luzes dos coletes salva-vidas foi correta, não sendo fácil quantificar o número de luzes devolvidas ou substituídas desde o início da retirada do mercado. Além disso, não seria necessário, sem prova suplementar, retirar do mercado as luzes do mesmo modelo pertencentes a outros lotes. Por último, o organismo Lloyd's Register confirmou que o produto tinha sido submetido a novos ensaios após ter sido efetuada a mudança da bateria e da lâmpada, com resultados satisfatórios.

| (9) | A Agência Marítima e Guarda Costeira do Reino Unido, em nome do governo inglês, respondeu não ter conhecimento que os resultados dos ensaios efetuados pela BSH tivessem sido contestados por qualquer das partes e que, por isso, aprovaria as medidas tomadas pelas autoridades alemãs. Além disso, aprovaria a retirada do mercado europeu dos lotes dos quais tinham sido retiradas as luzes dos coletes salva-vidas submetidas a ensaio. |
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(9)

A Agência Marítima e Guarda Costeira do Reino Unido, em nome do governo inglês, respondeu não ter conhecimento que os resultados dos ensaios efetuados pela BSH tivessem sido contestados por qualquer das partes e que, por isso, aprovaria as medidas tomadas pelas autoridades alemãs. Além disso, aprovaria a retirada do mercado europeu dos lotes dos quais tinham sido retiradas as luzes dos coletes salva-vidas submetidas a ensaio.

| (10) | A Comissão solicitou a opinião da BSH sobre as observações recebidas. Na sua resposta à Comissão, a BSH considerou o seguinte: a) as amostras ensaiadas estavam disponíveis no mercado e apresentavam-se na embalagem de origem; b) as dúvidas sobre a imparcialidade do laboratório de ensaio acreditado da BSH e sobre a neutralidade da autoridade de vigilância do mercado da BSH não seriam justificadas; c) as deficiências na luminosidade das luzes dos coletes salva-vidas ensaiadas foram detetadas em amostras retiradas dos dois lotes ensaiados; d) o fabricante tinha admitido à BSH, em carta datada de 13 de outubro de 2010 e anexa à resposta da BSH, que durante o ensaio no seu próprio laboratório algumas luzes de salvação não tinham atingido o valor mínimo exigido de luminosidade de 0,75 cd. Não foi indicada a data de realização desses ensaios. A BSH concluiu que as declarações do fabricante e do organismo notificado não justificavam a introdução de alterações na avaliação inicial e que, em sua opinião, as razões para a retirada do produto permaneciam válidas. |
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(10)

A Comissão solicitou a opinião da BSH sobre as observações recebidas. Na sua resposta à Comissão, a BSH considerou o seguinte: a) as amostras ensaiadas estavam disponíveis no mercado e apresentavam-se na embalagem de origem; b) as dúvidas sobre a imparcialidade do laboratório de ensaio acreditado da BSH e sobre a neutralidade da autoridade de vigilância do mercado da BSH não seriam justificadas; c) as deficiências na luminosidade das luzes dos coletes salva-vidas ensaiadas foram detetadas em amostras retiradas dos dois lotes ensaiados; d) o fabricante tinha admitido à BSH, em carta datada de 13 de outubro de 2010 e anexa à resposta da BSH, que durante o ensaio no seu próprio laboratório algumas luzes de salvação não tinham atingido o valor mínimo exigido de luminosidade de 0,75 cd. Não foi indicada a data de realização desses ensaios. A BSH concluiu que as declarações do fabricante e do organismo notificado não justificavam a introdução de alterações na avaliação inicial e que, em sua opinião, as razões para a retirada do produto permaneciam válidas.

| (11) | A BSH agiu no âmbito de um programa de vigilância do mercado relativo às luzes dos coletes salva-vidas, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 96/98/CE. |
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(11)

A BSH agiu no âmbito de um programa de vigilância do mercado relativo às luzes dos coletes salva-vidas, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 96/98/CE.

| (12) | O fabricante foi informado dos resultados dos referidos ensaios, tendo-lhe sido dada pela BSH a possibilidade de apresentar as suas observações e a sua defesa antes de a referida autoridade adotar quaisquer medidas relativas ao produto em questão. Do mesmo modo, o organismo notificado foi informado pela BSH da possibilidade de apresentar as suas observações. |
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(12)

O fabricante foi informado dos resultados dos referidos ensaios, tendo-lhe sido dada pela BSH a possibilidade de apresentar as suas observações e a sua defesa antes de a referida autoridade adotar quaisquer medidas relativas ao produto em questão. Do mesmo modo, o organismo notificado foi informado pela BSH da possibilidade de apresentar as suas observações.

| (13) | Os resultados dos ensaios efetuados pela BSH não foram contestados por qualquer das autoridades do Reino Unido ou pelo organismo notificado. Por outro lado, ambos estiveram de acordo quanto às medidas a adotar (a retirada das luzes dos coletes salva-vidas do mercado alemão). Além disso, a Agência Marítima e Guarda Costeira concordaria com a retirada do produto do mercado europeu. |
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(13)

Os resultados dos ensaios efetuados pela BSH não foram contestados por qualquer das autoridades do Reino Unido ou pelo organismo notificado. Por outro lado, ambos estiveram de acordo quanto às medidas a adotar (a retirada das luzes dos coletes salva-vidas do mercado alemão). Além disso, a Agência Marítima e Guarda Costeira concordaria com a retirada do produto do mercado europeu.

| (14) | A Comissão observa que, na sua resposta, o fabricante, especula sobre a possibilidade da existência de um problema no lote devido à tolerância das peças, admitindo assim a possibilidade de as luzes dos coletes salva-vidas não funcionarem de modo adequado. O argumento do fabricante de que as condições de armazenagem eram desconhecidas, embora provavelmente verdadeiro, não invalida o facto de as amostras ensaiadas pela BSH se apresentarem na embalagem de origem, presumindo-se que estas se encontrariam em condições semelhantes àquelas em que seriam instaladas pelos armadores a bordo dos seus navios. Não foram apresentados elementos de prova objetivos que pudessem pôr em causa as condições de armazenagem das amostras ensaiadas no período decorrido entre a sua aquisição pela BSH e os respetivos ensaios. Em especial, os relatórios de ensaio não fazem referência a quaisquer sinais externos de deterioração. |
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(14)

A Comissão observa que, na sua resposta, o fabricante, especula sobre a possibilidade da existência de um problema no lote devido à tolerância das peças, admitindo assim a possibilidade de as luzes dos coletes salva-vidas não funcionarem de modo adequado. O argumento do fabricante de que as condições de armazenagem eram desconhecidas, embora provavelmente verdadeiro, não invalida o facto de as amostras ensaiadas pela BSH se apresentarem na embalagem de origem, presumindo-se que estas se encontrariam em condições semelhantes àquelas em que seriam instaladas pelos armadores a bordo dos seus navios. Não foram apresentados elementos de prova objetivos que pudessem pôr em causa as condições de armazenagem das amostras ensaiadas no período decorrido entre a sua aquisição pela BSH e os respetivos ensaios. Em especial, os relatórios de ensaio não fazem referência a quaisquer sinais externos de deterioração.

| (15) | Além disso, a Comissão observa ainda que o fabricante referiu a norma ISO24408 destinada a avaliar a conformidade das luzes dos coletes salva-vidas com os requisitos da IMO aplicáveis durante a fase de produção. Para este fim, a norma ISO24408 foi introduzida no anexo A.1 da Diretiva 96/98/CE pela Diretiva 2009/26/CE (2) da Comissão, passando a ser aplicável na ordem jurídica dos Estados-Membros a partir de 6 de abril de 2010. Esta norma foi posteriormente retirada do anexo A.1 pela Diretiva 2010/68/CE (3) da Comissão. |
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(15)

Além disso, a Comissão observa ainda que o fabricante referiu a norma ISO24408 destinada a avaliar a conformidade das luzes dos coletes salva-vidas com os requisitos da IMO aplicáveis durante a fase de produção. Para este fim, a norma ISO24408 foi introduzida no anexo A.1 da Diretiva 96/98/CE pela Diretiva 2009/26/CE (2) da Comissão, passando a ser aplicável na ordem jurídica dos Estados-Membros a partir de 6 de abril de 2010. Esta norma foi posteriormente retirada do anexo A.1 pela Diretiva 2010/68/CE (3) da Comissão.

| (16) | Em conformidade com o Anexo B da Diretiva 96/98/CE, a garantia da qualidade da produção definida no módulo D exige que o fabricante assegure e declare que os produtos em causa são conformes ao tipo descrito no certificado de exame CE de tipo. Por conseguinte, esta obrigação competia ao fabricante, independentemente de serem aplicáveis ou não os requisitos de ensaio, em conformidade com a norma ISO24408. |
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(16)

Em conformidade com o Anexo B da Diretiva 96/98/CE, a garantia da qualidade da produção definida no módulo D exige que o fabricante assegure e declare que os produtos em causa são conformes ao tipo descrito no certificado de exame CE de tipo. Por conseguinte, esta obrigação competia ao fabricante, independentemente de serem aplicáveis ou não os requisitos de ensaio, em conformidade com a norma ISO24408.

| (17) | Com base nas considerações anteriores e nos elementos de prova apresentados à Comissão, em especial os resultados já referidos dos ensaios efetuados em seis amostras retiradas de forma aleatória de dois lotes diferentes de luzes de coletes salva-vidas produzidos pela empresa Daniamant ApS, nomeadamente os lotes n.o FP08 e n.o BA139, é razoável concluir que, pelo menos, estes dois lotes não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis a este tipo de equipamento. Além disso, de acordo com os elementos de prova apresentados, parece razoável concluir que a causa da não-conformidade reside provavelmente na fase de produção das luzes dos coletes salva-vidas e não na fase de aprovação de tipo. |
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(17)

Com base nas considerações anteriores e nos elementos de prova apresentados à Comissão, em especial os resultados já referidos dos ensaios efetuados em seis amostras retiradas de forma aleatória de dois lotes diferentes de luzes de coletes salva-vidas produzidos pela empresa Daniamant ApS, nomeadamente os lotes n.o FP08 e n.o BA139, é razoável concluir que, pelo menos, estes dois lotes não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis a este tipo de equipamento. Além disso, de acordo com os elementos de prova apresentados, parece razoável concluir que a causa da não-conformidade reside provavelmente na fase de produção das luzes dos coletes salva-vidas e não na fase de aprovação de tipo.

| (18) | As luzes dos coletes salva-vidas são dispositivos de segurança de grande importância utilizados em situações de emergência. A luminosidade emitida por este tipo de luzes pode ser de importância crucial. Tal aplica-se especialmente nos casos em que a localização de pessoas em situação de perigo ocorre em locais pouco iluminados ou sem luz. A localização de pessoas em perigo pode ser prejudicada por condições de luminosidade demasiado baixas. Por isso, foram estabelecidos requisitos mínimos para estes equipamentos devendo, quer as pessoas em perigo, quer o pessoal de salvamento e os marítimos, poder confiar em tais requisitos. |
| --- | --- |

(18)

As luzes dos coletes salva-vidas são dispositivos de segurança de grande importância utilizados em situações de emergência. A luminosidade emitida por este tipo de luzes pode ser de importância crucial. Tal aplica-se especialmente nos casos em que a localização de pessoas em situação de perigo ocorre em locais pouco iluminados ou sem luz. A localização de pessoas em perigo pode ser prejudicada por condições de luminosidade demasiado baixas. Por isso, foram estabelecidos requisitos mínimos para estes equipamentos devendo, quer as pessoas em perigo, quer o pessoal de salvamento e os marítimos, poder confiar em tais requisitos.

| (19) | A Comissão observa que a retirada do produto apenas afetou o mercado alemão. O fabricante indicou que os produtos apenas tinham sido distribuídos na Alemanha. Contudo, desconhece-se em que navios e sob que bandeiras estes produtos foram instalados. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão observa que a retirada do produto apenas afetou o mercado alemão. O fabricante indicou que os produtos apenas tinham sido distribuídos na Alemanha. Contudo, desconhece-se em que navios e sob que bandeiras estes produtos foram instalados.

| (20) | No presente caso, não é necessário limitar a duração da retirada de produtos até ao momento em que tenham sido tomadas as medidas que asseguram o cumprimento dos requisitos aplicáveis às luzes, visto que o modelo Rescue Dan M1 já foi substituído por outro modelo, |
| --- | --- |

(20)

No presente caso, não é necessário limitar a duração da retirada de produtos até ao momento em que tenham sido tomadas as medidas que asseguram o cumprimento dos requisitos aplicáveis às luzes, visto que o modelo Rescue Dan M1 já foi substituído por outro modelo,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

| 1. | As medidas provisórias notificadas pelo governo alemão à Comissão, por carta de 25 de março de 2011, no que respeita ao modelo das luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1, lotes n.o FP08 e BA139, fabricados no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS, são adequadas e proporcionais à garantia da segurança marítima, pelo que se justificam. |
| --- | --- |

1.

As medidas provisórias notificadas pelo governo alemão à Comissão, por carta de 25 de março de 2011, no que respeita ao modelo das luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1, lotes n.o FP08 e BA139, fabricados no Reino da Dinamarca pela empresa Daniamant ApS, são adequadas e proporcionais à garantia da segurança marítima, pelo que se justificam.

| 2. | A Comissão recomenda que os Estados-Membros assegurem que as luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 dos lotes n.o FP08 e n.o BA139, fabricados pela empresa Daniamant ApS, sejam retiradas dos seus mercados. |
| --- | --- |

2.

A Comissão recomenda que os Estados-Membros assegurem que as luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 dos lotes n.o FP08 e n.o BA139, fabricados pela empresa Daniamant ApS, sejam retiradas dos seus mercados.

| 3. | A Comissão recomenda que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para retirar as luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 dos lotes n.o FP08 e BA139, fabricados pela empresa Daniamant ApS, dos navios que arvoram o seu pavilhão e as substituam por outras luzes de coletes salva-vidas que satisfaçam os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE. |
| --- | --- |

3.

A Comissão recomenda que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para retirar as luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 dos lotes n.o FP08 e BA139, fabricados pela empresa Daniamant ApS, dos navios que arvoram o seu pavilhão e as substituam por outras luzes de coletes salva-vidas que satisfaçam os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

| 4. | A Comissão recomenda que os Estados-Membros e o organismo notificado Lloyd's Register cooperem para verificar se as luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 não pertencentes aos lotes n.o FP08 e n.o BA139, fabricados pela empresa Daniamant ApS, cumprem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE. |
| --- | --- |

4.

A Comissão recomenda que os Estados-Membros e o organismo notificado Lloyd's Register cooperem para verificar se as luzes dos coletes salva-vidas do modelo Rescue Dan M1 não pertencentes aos lotes n.o FP08 e n.o BA139, fabricados pela empresa Daniamant ApS, cumprem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

| 5. | Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros o mais brevemente possível sobre as medidas que tomarem na sequência do presente parecer. |
| --- | --- |

5.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros o mais brevemente possível sobre as medidas que tomarem na sequência do presente parecer.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2012.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 46, 17.2.1997, p. 25.

1

(2)  JO L 113 de 6.5.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 305 de 20.11.2010, p. 1.

3

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 76/02

| Data de adoção da decisão | 9.11.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32263 (11/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd för utveckling av en demonstrationsanläggning för vågenergi |
| Base jurídica | Förordning (1988:764) om statligt stöd till näringslivet Förordning (2008:761) om statligt stöd till forskning, utveckling och innovation på energiområdet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 139 milhões de SEK |
| Intensidade | 42 % |
| Duração | Até 2016 |
| Setores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Statens energimyndighet |
| Box 310 |
| SE-631 04 Eskilstuna |
| SVERIGE |

Data de adoção da decisão

9.11.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32263 (11/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd för utveckling av en demonstrationsanläggning för vågenergi

Base jurídica

Förordning (1988:764) om statligt stöd till näringslivet Förordning (2008:761) om statligt stöd till forskning, utveckling och innovation på energiområdet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 139 milhões de SEK

Intensidade

42 %

Duração

Até 2016

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Statens energimyndighet

Box 310

SE-631 04 Eskilstuna

SVERIGE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adoção da decisão | 8.2.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34067 (11/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der CIRR-Finanzierungsregelung für den Export von Schiffen |
| Base jurídica | Richtlinien für die Übernahme von Gewährleistungen zur Absicherung des Zinsrisikos bei der Refinanzierung von CIRR-Krediten für den Bau von Schiffen (Zinsausgleichsgarantien) vom 19. Dezember 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Exportação e internacionalização |
| Forma do auxílio | Seguro de crédito à exportação |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 2,295 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

8.2.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34067 (11/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der CIRR-Finanzierungsregelung für den Export von Schiffen

Base jurídica

Richtlinien für die Übernahme von Gewährleistungen zur Absicherung des Zinsrisikos bei der Refinanzierung von CIRR-Krediten für den Bau von Schiffen (Zinsausgleichsgarantien) vom 19. Dezember 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Exportação e internacionalização

Forma do auxílio

Seguro de crédito à exportação

Orçamento

Despesa anual prevista: 2,295 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 2,295 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 2,295 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

2012-2013

Setores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium für Wirtschaft- und Technologie |
| --- |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| 10115 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Bundesministerium für Wirtschaft- und Technologie

Scharnhorststr. 34-37

10115 Berlin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6473 — Sun Capital/Elix)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 76/03

Em 9 de março de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na seção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6473. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6473.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/7

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ATO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

que prorroga o mandato do Diretor da Europol

2012/C 76/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os artigos 56.o, n.o 1, e 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de junho de 2009, que estabelece o regime de seleção, prorrogação do mandato e exoneração do Diretor e dos Diretores-adjuntos da Europol (2) e, em particular, o artigo 12.o, n.o 1,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Diretor e os Diretores-adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Tendo em mente o facto de que a classificação do Diretor da Europol depende da aprovação do plano plurianual em matéria de política do pessoal da Europol para 2013-2015 pela autoridade orçamental,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato do Diretor da Europol, nomeado por Ato do Conselho de 6 de abril de 2009 (3), expira em 15 de abril de 2013. |
| --- | --- |

(1)

O mandato do Diretor da Europol, nomeado por Ato do Conselho de 6 de abril de 2009 (3), expira em 15 de abril de 2013.

| (2) | O Diretor da Europol é nomeado para um mandato de quatro anos, suscetível de ser renovado uma vez por um período máximo de quatro anos, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol). |
| --- | --- |

(2)

O Diretor da Europol é nomeado para um mandato de quatro anos, suscetível de ser renovado uma vez por um período máximo de quatro anos, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol).

| (3) | O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho um parecer propondo que o mandato do Diretor da Europol, Robert WAINWRIGHT, seja prorrogado por um período de quatro anos. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho um parecer propondo que o mandato do Diretor da Europol, Robert WAINWRIGHT, seja prorrogado por um período de quatro anos.

| (4) | Com base no parecer apresentado pelo Conselho de Administração da Europol, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Robert WAINWRIGHT como Diretor da Europol, |
| --- | --- |

(4)

Com base no parecer apresentado pelo Conselho de Administração da Europol, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Robert WAINWRIGHT como Diretor da Europol,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Robert WAINWRIGHT é prorrogado de 16 de abril de 2013 até 15 de abril de 2017.

Sob reserva da aprovação do plano plurianual em matéria de política do pessoal da Europol para 2013-2015 pela autoridade orçamental, Robert WAINWRIGHT é nomeado no grau AD 15, escalão 2, a partir de 16 de abril de 2013.

Artigo 2.o

O presente ato será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 3.

2

(3)  JO C 111 de 15.5.2009, p. 4.

3

---

Comissão Europeia

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de março de 2012

2012/C 76/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3062 |
| JPY | iene | 109,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4349 |
| GBP | libra esterlina | 0,83140 |
| SEK | coroa sueca | 8,8830 |
| CHF | franco suíço | 1,2110 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5470 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,615 |
| HUF | forint | 292,20 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| PLN | zloti | 4,1545 |
| RON | leu | 4,3655 |
| TRY | lira turca | 2,3459 |
| AUD | dólar australiano | 1,2474 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2927 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1390 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6082 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6546 |
| KRW | won sul-coreano | 1 474,59 |
| ZAR | rand | 9,9960 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,2719 |
| HRK | kuna croata | 7,5298 |
| IDR | rupia indonésia | 11 977,40 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9954 |
| PHP | peso filipino | 56,025 |
| RUB | rublo russo | 38,4940 |
| THB | baht tailandês | 40,205 |
| BRL | real brasileiro | 2,3614 |
| MXN | peso mexicano | 16,4549 |
| INR | rupia indiana | 65,3430 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3062

JPY

iene

109,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4349

GBP

libra esterlina

0,83140

SEK

coroa sueca

8,8830

CHF

franco suíço

1,2110

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5470

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,615

HUF

forint

292,20

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

PLN

zloti

4,1545

RON

leu

4,3655

TRY

lira turca

2,3459

AUD

dólar australiano

1,2474

CAD

dólar canadiano

1,2927

HKD

dólar de Hong Kong

10,1390

NZD

dólar neozelandês

1,6082

SGD

dólar de Singapura

1,6546

KRW

won sul-coreano

1 474,59

ZAR

rand

9,9960

CNY

yuan-renminbi chinês

8,2719

HRK

kuna croata

7,5298

IDR

rupia indonésia

11 977,40

MYR

ringgit malaio

3,9954

PHP

peso filipino

56,025

RUB

rublo russo

38,4940

THB

baht tailandês

40,205

BRL

real brasileiro

2,3614

MXN

peso mexicano

16,4549

INR

rupia indiana

65,3430

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/9

---

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 76/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 14 de dezembro de 2011 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 68563 |
| Número da decisão | : | 391/11/COL |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Título | : | Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Alcan Iceland Ltd. |
| Base jurídica | : | Lei n.o 42/1983 relativa ao Landsvirkjun; Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Alcan Iceland Ltd. |
| Objetivo | : | Não aplicável |
| Duração | : | 24 anos |
| Setores económicos | : | Produção de energia/indústria metalúrgica |

Data de adoção da decisão

:

14 de dezembro de 2011

Número do auxílio

:

68563

Número da decisão

:

391/11/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Título

:

Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Alcan Iceland Ltd.

Base jurídica

:

Lei n.o 42/1983 relativa ao Landsvirkjun; Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Alcan Iceland Ltd.

Objetivo

:

Não aplicável

Duração

:

24 anos

Setores económicos

:

Produção de energia/indústria metalúrgica

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/10

---

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 76/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 14 de dezembro de 2011 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 69969 |
| Número da decisão | : | 392/11/COL |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Título | : | Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Íslenska kísilfélagið ehf. |
| Base jurídica | : | Lei n.o 59/1965 relativa a Landsvirkjun; Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Íslenska kísilfélagið ehf. |
| Objetivo | : | Não aplicável |
| Duração | : | 18 anos |
| Setores económicos | : | Produção de energia/indústria metalúrgica |

Data de adoção da decisão

:

14 de dezembro de 2011

Número do auxílio

:

69969

Número da decisão

:

392/11/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Título

:

Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Íslenska kísilfélagið ehf.

Base jurídica

:

Lei n.o 59/1965 relativa a Landsvirkjun; Contrato de fornecimento de eletricidade entre Landsvirkjun e a Íslenska kísilfélagið ehf.

Objetivo

:

Não aplicável

Duração

:

18 anos

Setores económicos

:

Produção de energia/indústria metalúrgica

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/11

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

2012/C 76/08

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 14 de dezembro de 2011 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 70924 |
| Número da decisão | : | 395/11/COL |
| Estado da EFTA | : | Liechtenstein |
| Título | : | Prorrogação do regime de auxílios estatais ao abrigo da lei relativa ao apoio aos meios de comunicação social |
| Base jurídica | : | Lei de apoio aos meios de comunicação social de 21 de setembro de 2006 (Medienförderungsgesetz) |
| Objetivo | : | Proteger o pluralismo de opiniões, a fim de promover a qualidade jornalística e editorial, bem como facilitar a difusão dos meios de comunicação social formadores de opinião no Liechtenstein |
| Forma do auxílio | : | Subvenções |
| Orçamento | : | 11,04 milhões de CHF, anualmente 1,84 (milhões de) CHF |
| Duração | : | 1 de janeiro de 2012-31 de dezembro de 2017 |
| Setores económicos | : | Meios de comunicação social, setor da edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Medienkommission |
| Regierungsgebäude |
| FL-9490 Vaduz |
| LIECHTENSTEIN |

Data de adoção da decisão

:

14 de dezembro de 2011

Número do auxílio

:

70924

Número da decisão

:

395/11/COL

Estado da EFTA

:

Liechtenstein

Título

:

Prorrogação do regime de auxílios estatais ao abrigo da lei relativa ao apoio aos meios de comunicação social

Base jurídica

:

Lei de apoio aos meios de comunicação social de 21 de setembro de 2006 (Medienförderungsgesetz)

Objetivo

:

Proteger o pluralismo de opiniões, a fim de promover a qualidade jornalística e editorial, bem como facilitar a difusão dos meios de comunicação social formadores de opinião no Liechtenstein

Forma do auxílio

:

Subvenções

Orçamento

:

11,04 milhões de CHF, anualmente 1,84 (milhões de) CHF

Duração

:

1 de janeiro de 2012-31 de dezembro de 2017

Setores económicos

:

Meios de comunicação social, setor da edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Medienkommission

Regierungsgebäude

FL-9490 Vaduz

LIECHTENSTEIN

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/12 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/12

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ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS

2012/C 76/09

O Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais:

| | EPSO/AD/230/12 — Administradores (AD 5)
  e |
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EPSO/AD/230/12 — Administradores (AD 5)

e

| | EPSO/AD/231/12 — Administradores (AD 7) |
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EPSO/AD/231/12 — Administradores (AD 7)

nos seguintes domínios:

| 1. | Administração pública europeia; |
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1.

Administração pública europeia;

| 2. | Direito; |
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2.

Direito;

| 3. | Auditoria; |
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3.

Auditoria;

| 4. | Comunicação; |
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4.

Comunicação;

| 5. | Relações externas. |
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5.

Relações externas.

O anúncio do concurso é publicado no Jornal Oficial C 76 A de 15 de março de 2012.

Podem ser obtidas informações complementares no sítio Internet do EPSO: http://eu-careers.eu

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/13 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/13

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Ação intentada em 9 de janeiro de 2012 pela Den norske Forleggerforening contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-1/12)

2012/C 76/10

Em 9 de janeiro de 2012 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Den norske Forleggerforening, representada por Jan Magne Juuhl-Langseth, advogado, Advokatfirmaet Schjødt, Munkedamsveien 45, N-0201 Oslo, Noruega.

A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

| 1. | Que declare nula a Decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; e |
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1.

Que declare nula a Decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

| 2. | Que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | a requerente é a Associação Norueguesa de Editores. Os seus membros são firmas editoras na Noruega, |
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a requerente é a Associação Norueguesa de Editores. Os seus membros são firmas editoras na Noruega,

| — | a requerente pretende obter a anulação da decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, adotada em 12 de outubro de 2011, |
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a requerente pretende obter a anulação da decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, adotada em 12 de outubro de 2011,

| — | a requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:






  — | não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e |
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—

a requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

—

não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e

| — | não fundamentou a sua decisão de forma adequada, como previsto no artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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—

não fundamentou a sua decisão de forma adequada, como previsto no artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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