# Jornal Oficial C 100/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.100.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 100 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano3 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.100.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 100

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano3 de Abril de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | OLAF |
| 2012/C 100/01 | Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF (janeiro de 2011-novembro de 2011) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

OLAF

2012/C 100/01

Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF (janeiro de 2011-novembro de 2011)

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

OLAF

| 3.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/1

---

Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF

janeiro de 2011-novembro de 2011

2012/C 100/01

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

| | Diemut R. THEATO

  Presidente
  Antigo deputado ao Parlamento Europeu
  Ex-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, Alemanha |
| --- | --- |

Diemut R. THEATO

Presidente

Antigo deputado ao Parlamento Europeu

Ex-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, Alemanha

| | Peter STRÖMBERG

  Diretor do Conselho de Supervisão dos Revisores Oficiais de Contas, Suécia |
| --- | --- |

Peter STRÖMBERG

Diretor do Conselho de Supervisão dos Revisores Oficiais de Contas, Suécia

| | Kálmán GYÖRGYI

  Ex-Procurador-Geral da Hungria |
| --- | --- |

Kálmán GYÖRGYI

Ex-Procurador-Geral da Hungria

| | Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ

  Procurador junto do Supremo Tribunal, Espanha |
| --- | --- |

Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ

Procurador junto do Supremo Tribunal, Espanha

| | Rosalind WRIGHT

  Presidente do painel consultivo em matéria de fraude, Reino Unido |
| --- | --- |

Rosalind WRIGHT

Presidente do painel consultivo em matéria de fraude, Reino Unido

ÍNDICE

PREFÁCIO DO PRESIDENTE AO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

| 1 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1

| 2 | GARANTIAS JURÍDICAS DE INDEPENDÊNCIA DOS INQUÉRITOS DO OLAF |
| --- | --- |

2

| 2.1 | Independência do Diretor-Geral do OLAF |
| --- | --- |

2.1

| 2.1.1 | Recrutamento do DG OLAF |
| --- | --- |

2.1.1

| 2.1.2 | Formas de assegurar a independência do DG OLAF |
| --- | --- |

2.1.2

| 2.1.3 | O DG adjunto |
| --- | --- |

2.1.3

| 2.2 | Função do Comité de Fiscalização |
| --- | --- |

2.2

| 2.2.1 | Acesso do CF aos processos do OLAF |
| --- | --- |

2.2.1

| 2.2.2 | Secretariado do CF |
| --- | --- |

2.2.2

| 3 | CONTROLO DA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF |
| --- | --- |

3

| 3.1 | Competência e poderes de inquérito do OLAF |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Duração dos inquéritos |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Respeito das garantias processuais nos inquéritos |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Cooperação e intercâmbio de informações com os Estados-Membros |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Cooperação e intercâmbio de informações com as instituições, órgãos e organismos no âmbito da função de inquérito do OLAF |
| --- | --- |

3.5

| 3.5.1 | Acesso do OLAF às informações na posse das instituições |
| --- | --- |

3.5.1

| 3.5.2 | Relações com o IDOC e outros serviços das instituições da UE |
| --- | --- |

3.5.2

| 3.5.3 | Seguimento das recomendações do OLAF pelas instituições |
| --- | --- |

3.5.3

| 3.5.4 | Acordo do secretário-geral/presidente de uma instituição, órgão ou organismo para o adiamento da obrigação de dar à pessoa em causa a possibilidade de apresentar as suas observações |
| --- | --- |

3.5.4

| 3.5.5 | Transmissão dos relatórios de processos e fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos |
| --- | --- |

3.5.5

| 3.5.6 | Troca de opiniões com as instituições |
| --- | --- |

3.5.6

| 4 | CONTROLO DO IMPACTO DA GESTÃO NA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF |
| --- | --- |

4

| 4.1 | Gestão dos inquéritos |
| --- | --- |

4.1

| 4.1.1 | Planeamento e orientação estratégica dos inquéritos |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | Controlo interno dos inquéritos |
| --- | --- |

4.1.2

| 4.2 | Orçamento, organização administrativa e política de pessoal em relação à função de inquérito do OLAF |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Regras processuais dos inquéritos do OLAF (manual) |
| --- | --- |

4.3

CONCLUSÕES

| ANEXO I | Calendário das reuniões do Comité de Fiscalização |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | Lista dos pareceres adotados pelo CF entre 1 de dezembro de 2005 e 30 de novembro de 2011 |
| --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | Parecer n.o 1/2011 — Acesso do OLAF aos dados relativos ao pessoal na posse da Comissão |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | Parecer n.o 2/2011 — Poderes do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para a condução independente de inquéritos internos nas instituições da UE |
| --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | Parecer n.o 3/2011 — Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2012 |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | Parecer n.o 4/2011 — sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 |
| --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | Parecer n.o 5/2011 — Transmissão pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às instituições dos relatórios finais sobre processos elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento |
| --- | --- |

ANEXO VII

PREFÁCIO DO PRESIDENTE AO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

Tenho o prazer de apresentar o mais recente relatório de atividades do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). É o último relatório de atividades do comité, cujo mandato teve início em dezembro de 2005.

O último ano do mandato foi particularmente exigente para o Comité, com a chegada do novo Diretor-Geral, a aceleração da reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, que originou um debate em que o Comité de Fiscalização participou ativamente, e a auditoria de acompanhamento do Tribunal de Contas Europeu ao OLAF.

Chegou o momento de realizarmos uma avaliação global do nosso trabalho. Por conseguinte, este último relatório anual do Comité de Fiscalização tem um formato diferente, a fim de proporcionar uma perspetiva mais fiel do nosso mandato de seis anos. Além de um resumo das atividades de 2011, o presente relatório visa apresentar uma sinopse dos principais aspetos sobre os quais incidiu a atividade de controlo do Comité de Fiscalização.

O Comité de Fiscalização manteve-se plenamente empenhado em dar apoio ao OLAF na luta contra a fraude, a corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, assim como em reforçar a independência do OLAF através da fiscalização periódica dos inquéritos daquele organismo.

O Comité de Fiscalização trabalhou de perto durante vários anos com o primeiro Diretor-Geral do OLAF, o falecido Franz-Hermann Brüner e, após janeiro de 2010, com Nicholas Ilett na qualidade de Diretor-Geral em exercício. Em 2010, o Comité de Fiscalização participou ativamente no processo de seleção do novo Diretor-Geral e, na sequência da sua nomeação, em fevereiro de 2011, teve várias reuniões com Giovanni Kessler.

O Comité de Fiscalização considerou também prioritário o contacto regular com as instituições da UE e com os parceiros e intervenientes no OLAF, em especial porque o OLAF depende desses organismos para uma aplicação eficaz das recomendações que formula na sequência dos inquéritos. O Comité de Fiscalização congratula-se com as boas relações que tem mantido com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas Europeu, instituições com as quais tem tido reuniões periódicas para analisar matérias de interesse comum relacionadas com o OLAF. O Comité de Fiscalização espera sinceramente que esta boa relação continue a dar frutos.

Sendo um parceiro essencial do OLAF, o Comité de Fiscalização apoiou o OLAF sempre que necessário, incentivando-o a manter as suas boas práticas e chamando a atenção para os aspetos relacionados com a execução das funções de inquérito que carecem de melhoria.

Em particular, o Comité de Fiscalização tem reiterado sistematicamente a necessidade de o OLAF se concentrar na sua atividade de inquérito principal e focar os seus esforços em processos de maior relevo, através do desenvolvimento de uma política «de minimis» coerente e robusta. O Comité de Fiscalização também recomendou ao OLAF que tentasse agilizar o processo de inquérito através de melhorias a nível da gestão, de uma melhor planificação de todas as atividades investigatórias e de uma definição mais eficaz das prioridades do trabalho a realizar no âmbito de cada processo. Além disso, o Comité de Fiscalização tem salientado regularmente a necessidade de regras processuais de inquérito claras e adequadas, e recomendou a melhoria das regras constantes do manual do OLAF e a sua aplicação em cada etapa dos inquéritos.

As atividades do Comité de Fiscalização ao longo de 2011 podem ser encaradas como mais um exemplo da nossa função de apoio essencial. O Comité de Fiscalização emitiu cinco pareceres sobre a função de inquérito do OLAF. O primeiro foi elaborado a pedido do Diretor-Geral em exercício, tendo o Comité de Fiscalização corroborado a necessidade de o OLAF ter acesso às bases de dados de pessoal da Comissão Europeia na fase de avaliação de um inquérito. O segundo parecer foi elaborado a pedido do novo Diretor-Geral e confirmou a competência do OLAF para investigar alegações de corrupção de deputados do Parlamento Europeu. O terceiro parecer versou o projeto de orçamento do OLAF para 2012, tendo o Comité de Fiscalização apoiado a posição da direção do OLAF que defendia a liberdade para determinar no próximo ano, no interior do OLAF, a distribuição dos cortes nas despesas impostos pela Comissão Europeia. No seu quarto parecer, o Comité de Fiscalização analisou a proposta da Comissão Europeia de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF. O mais recente parecer do Comité de Fiscalização analisa a prática do OLAF de transmitir às instituições, órgãos e organismos em causa os relatórios elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento; o Comité de Fiscalização chamou a atenção para as consequências desta prática para a eficiência e a independência dos inquéritos do OLAF.

O Comité de Fiscalização revela satisfação por, ao longo dos anos, o OLAF ter tomado medidas para aplicar muitas das suas recomendações. No entanto, o Comité de Fiscalização está ciente de que existem diversos aspetos que carecem de melhoria. Em particular, o OLAF necessita de tomar medidas para recentrar a sua atenção na função de inquérito e aumentar a sua eficiência global através de uma melhor gestão dos inquéritos, nomeadamente em termos de duração e com vista a controlar a sua gestão e fiscalização. O Comité de Fiscalização espera que a reorganização do OLAF, que entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2012, solucione estes problemas. Cabe ao próximo Comité de Fiscalização acompanhar os progressos do OLAF, mais concretamente nos domínios específicos atrás mencionados.

Ao longo do mandato do atual Comité de Fiscalização, desenvolvemos uma relação construtiva com o OLAF. As inúmeras reuniões com a direção e com o pessoal do OLAF revelaram-se propícias a frutíferas trocas de opiniões e à partilha de informações. O Comité de Fiscalização agradece ao pessoal do OLAF e ao seu Diretor-Geral pela disponibilidade que sempre demonstraram para colaborar com o Comité de Fiscalização no trabalho que este desenvolveu ao longo do seu mandato e por tornarem essa tarefa mais simples e mais agradável do que teria sido possível sem o seu apoio.

Quero, em particular, manifestar a minha gratidão e dos membros do Comité de Fiscalização ao pessoal do Secretariado do Comité, cujos empenho e apoio foram imprescindíveis para o nosso trabalho. Foi um prazer trabalhar com eles.

Diemut THEATO,

Presidente,

Comité de Fiscalização, OLAF

1.   INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

| 1. | O Comité de Fiscalização (CF) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi criado com o objetivo de reforçar a independência do OLAF pelo controlo regular que exerce sobre a execução da função de inquérito, muito embora sem interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. O CF assiste igualmente o Diretor-Geral do OLAF (a seguir denominado DG OLAF) no cumprimento das suas funções, com vista a apoiar o trabalho do OLAF e garantir que os seus inquéritos satisfaçam níveis elevados de qualidade. |
| --- | --- |

1.

O Comité de Fiscalização (CF) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi criado com o objetivo de reforçar a independência do OLAF pelo controlo regular que exerce sobre a execução da função de inquérito, muito embora sem interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. O CF assiste igualmente o Diretor-Geral do OLAF (a seguir denominado DG OLAF) no cumprimento das suas funções, com vista a apoiar o trabalho do OLAF e garantir que os seus inquéritos satisfaçam níveis elevados de qualidade.

| 2. | O CF desempenha as suas funções dirigindo pareceres ao DG OLAF, nos quais, se o considerar necessário e útil, recomenda determinadas melhorias ao OLAF. O CF também apresenta relatórios anuais às instituições da UE sobre as suas atividades. |
| --- | --- |

2.

O CF desempenha as suas funções dirigindo pareceres ao DG OLAF, nos quais, se o considerar necessário e útil, recomenda determinadas melhorias ao OLAF. O CF também apresenta relatórios anuais às instituições da UE sobre as suas atividades.

| 3. | O presente relatório de atividades abrange o período de seis anos do mandato do CF iniciado em dezembro de 2005. |
| --- | --- |

3.

O presente relatório de atividades abrange o período de seis anos do mandato do CF iniciado em dezembro de 2005.

| 4. | A principal responsabilidade do CF durante este mandato consistiu em garantir a total independência do OLAF. O CF considera que o risco de influências indevidas na abertura, realização ou conclusão de um inquérito pode ter qualquer origem e dedicou especial atenção às pressões mais subtis que podem influenciar a independência do OLAF, nomeadamente esforços empreendidos por instituições, órgãos, organismos, Estados-Membros ou terceiros de obstrução ao OLAF na fase de lançamento de um inquérito ou no decurso de um inquérito: não transmissão ou atraso na transmissão de elementos de prova ou documentação ao OLAF, entraves às suas atividades de investigação, ou restrição indevida dos recursos operacionais, financeiros ou humanos do OLAF. O controlo dos inquéritos do OLAF realizado pelo CF tem, por isso, versado aspetos muito diversos. |
| --- | --- |

4.

A principal responsabilidade do CF durante este mandato consistiu em garantir a total independência do OLAF. O CF considera que o risco de influências indevidas na abertura, realização ou conclusão de um inquérito pode ter qualquer origem e dedicou especial atenção às pressões mais subtis que podem influenciar a independência do OLAF, nomeadamente esforços empreendidos por instituições, órgãos, organismos, Estados-Membros ou terceiros de obstrução ao OLAF na fase de lançamento de um inquérito ou no decurso de um inquérito: não transmissão ou atraso na transmissão de elementos de prova ou documentação ao OLAF, entraves às suas atividades de investigação, ou restrição indevida dos recursos operacionais, financeiros ou humanos do OLAF. O controlo dos inquéritos do OLAF realizado pelo CF tem, por isso, versado aspetos muito diversos.

| 5. | O CF dedicou especial atenção à aplicação das disposições jurídicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que garantem a independência do OLAF: as garantias associadas ao cargo do DG e a existência e os poderes do CF. O CF participou ativamente no processo de recrutamento do novo DG OLAF e manifestou a sua opinião sobre as alterações à reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (2) no que se refere a este processo, bem como sobre as alterações a nível do mandato, do estatuto, das funções e da independência do DG OLAF. |
| --- | --- |

5.

O CF dedicou especial atenção à aplicação das disposições jurídicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que garantem a independência do OLAF: as garantias associadas ao cargo do DG e a existência e os poderes do CF. O CF participou ativamente no processo de recrutamento do novo DG OLAF e manifestou a sua opinião sobre as alterações à reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (2) no que se refere a este processo, bem como sobre as alterações a nível do mandato, do estatuto, das funções e da independência do DG OLAF.

o

1

o

2

| 6. | O CF acompanhou de perto a execução da função de inquérito do OLAF, a fim de identificar pressões indevidas sobre o Organismo que pudessem comprometer a sua independência. Com base numa análise aprofundada de uma amostra representativa de um conjunto diversificado de processos e numerosos debates com os investigadores, diretores e administradores do OLAF, o CF avaliou os aspetos que considera essenciais para a eficiência, a eficácia e a independência dos inquéritos do OLAF: a competência e os poderes de inquérito do OLAF, a duração dos inquéritos, o respeito do OLAF pelas regras processuais durante os inquéritos, a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros e com as instituições, órgãos e organismos no âmbito da função de inquérito do OLAF. |
| --- | --- |

6.

O CF acompanhou de perto a execução da função de inquérito do OLAF, a fim de identificar pressões indevidas sobre o Organismo que pudessem comprometer a sua independência. Com base numa análise aprofundada de uma amostra representativa de um conjunto diversificado de processos e numerosos debates com os investigadores, diretores e administradores do OLAF, o CF avaliou os aspetos que considera essenciais para a eficiência, a eficácia e a independência dos inquéritos do OLAF: a competência e os poderes de inquérito do OLAF, a duração dos inquéritos, o respeito do OLAF pelas regras processuais durante os inquéritos, a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros e com as instituições, órgãos e organismos no âmbito da função de inquérito do OLAF.

| 7. | O CF avaliou o impacto da gestão do OLAF nos inquéritos. O CF dedicou especial atenção a questões como a gestão dos inquéritos, o orçamento, a organização administrativa e a política de pessoal em relação à função de inquérito do OLAF e às regras processuais de inquérito que o Organismo aplica. |
| --- | --- |

7.

O CF avaliou o impacto da gestão do OLAF nos inquéritos. O CF dedicou especial atenção a questões como a gestão dos inquéritos, o orçamento, a organização administrativa e a política de pessoal em relação à função de inquérito do OLAF e às regras processuais de inquérito que o Organismo aplica.

2.   GARANTIAS JURÍDICAS DE INDEPENDÊNCIA DOS INQUÉRITOS DO OLAF

GARANTIAS JURÍDICAS DE INDEPENDÊNCIA DOS INQUÉRITOS DO OLAF

| 8. | Embora o OLAF esteja, no plano formal, integrado na Comissão Europeia (CE) do ponto de vista administrativo, goza de independência da CE no que se refere às atividades de inquérito. O quadro jurídico pelo qual se regem os inquéritos do OLAF estabelece dois tipos de garantias que visam assegurar a independência funcional do OLAF e a «boa execução da função de inquérito» (3): a independência do DG OLAF e a função do CF. |
| --- | --- |

8.

Embora o OLAF esteja, no plano formal, integrado na Comissão Europeia (CE) do ponto de vista administrativo, goza de independência da CE no que se refere às atividades de inquérito. O quadro jurídico pelo qual se regem os inquéritos do OLAF estabelece dois tipos de garantias que visam assegurar a independência funcional do OLAF e a «boa execução da função de inquérito» (3): a independência do DG OLAF e a função do CF.

3

2.1.   
  Independência do Diretor-Geral do OLAF

Independência do Diretor-Geral do OLAF

| 9. | A abertura, a realização e o encerramento de processos do OLAF é uma matéria da competência exclusiva do DG OLAF. Por conseguinte, a sua independência é um requisito indispensável para que o Organismo realize os inquéritos administrativos sem sofrer influências ou pressões externas. Em diversos pareceres, o CF manifestou a sua opinião sobre o recrutamento do DG OLAF, as formas de assegurar a sua independência e a questão da representação por um adjunto. |
| --- | --- |

9.

A abertura, a realização e o encerramento de processos do OLAF é uma matéria da competência exclusiva do DG OLAF. Por conseguinte, a sua independência é um requisito indispensável para que o Organismo realize os inquéritos administrativos sem sofrer influências ou pressões externas. Em diversos pareceres, o CF manifestou a sua opinião sobre o recrutamento do DG OLAF, as formas de assegurar a sua independência e a questão da representação por um adjunto.

2.1.1.   Recrutamento do DG OLAF

Recrutamento do DG OLAF

| 10. | Em 2010, o CF participou ativamente no processo de seleção do DG OLAF e emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre a sua nomeação. O CF declarou que o bom funcionamento do OLAF exige do seu DG fortes capacidades de liderança, boas competências de gestão e uma capacidade comprovada de gestão de equipas numerosas. Mais concretamente, o CF salientou que o DG OLAF deveria ter a capacidade e a determinação para chefiar uma organização complexa e com várias atribuições, inserida num ambiente internacional, a fim de apresentar resultados concretos na luta contra a fraude e a corrupção na Europa. Deveria ainda ter experiência suficiente neste domínio para obter a lealdade e o respeito de uma equipa altamente especializada e para garantir a sua credibilidade dentro e fora do Organismo. |
| --- | --- |

10.

Em 2010, o CF participou ativamente no processo de seleção do DG OLAF e emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre a sua nomeação. O CF declarou que o bom funcionamento do OLAF exige do seu DG fortes capacidades de liderança, boas competências de gestão e uma capacidade comprovada de gestão de equipas numerosas. Mais concretamente, o CF salientou que o DG OLAF deveria ter a capacidade e a determinação para chefiar uma organização complexa e com várias atribuições, inserida num ambiente internacional, a fim de apresentar resultados concretos na luta contra a fraude e a corrupção na Europa. Deveria ainda ter experiência suficiente neste domínio para obter a lealdade e o respeito de uma equipa altamente especializada e para garantir a sua credibilidade dentro e fora do Organismo.

o

| 11. | Além disso, no seu parecer n.o 3/2010, o CF saudou o novo processo de recrutamento previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 alterado. Este processo corresponde integralmente ao requisito de independência, e o acordo comum das três instituições – Parlamento Europeu, Conselho e CE – serve para reforçar a posição do DG OLAF. |
| --- | --- |

11.

Além disso, no seu parecer n.o 3/2010, o CF saudou o novo processo de recrutamento previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 alterado. Este processo corresponde integralmente ao requisito de independência, e o acordo comum das três instituições – Parlamento Europeu, Conselho e CE – serve para reforçar a posição do DG OLAF.

o

o

o

o

2.1.2.   Formas de assegurar a independência do DG OLAF

Formas de assegurar a independência do DG OLAF

| 12. | O DG OLAF deve desempenhar as suas funções com total independência. Além disso, tem a responsabilidade de assegurar a independência do Organismo nas suas atividades operacionais, uma incumbência em que sempre foi apoiado pelo CF. O quadro jurídico pelo qual se regem os inquéritos do OLAF prevê várias formas de o DG OLAF assegurar uma ação independente. O CF manifestou os seus pontos de vista em relação a algumas dessas formas nos seus pareceres e em relatórios anuais anteriores. |
| --- | --- |

12.

O DG OLAF deve desempenhar as suas funções com total independência. Além disso, tem a responsabilidade de assegurar a independência do Organismo nas suas atividades operacionais, uma incumbência em que sempre foi apoiado pelo CF. O quadro jurídico pelo qual se regem os inquéritos do OLAF prevê várias formas de o DG OLAF assegurar uma ação independente. O CF manifestou os seus pontos de vista em relação a algumas dessas formas nos seus pareceres e em relatórios anuais anteriores.

| 13. | Inter alia, cabe ao DG OLAF decidir sobre a instauração e realização de inquéritos, assim como a elaboração dos correspondentes relatórios, sem necessitar de solicitar nem aceitar instruções de terceiros (4). Além disso, o DG OLAF pode interpor recurso contra a CE, se entender que uma medida adotada pela Comissão põe em causa a sua independência. Face a desentendimentos recentes entre o Parlamento Europeu e o OLAF, o CF declarou no seu parecer n.o 4/2011 que, na proposta alterada de Regulamento (CE) n.o 1073/1999, esta possibilidade deveria ser alargada a todas as instituições, órgãos e organismos (5). Num caso desses, o DG OLAF deve informar o CF de imediato e solicitar o seu apoio integral. |
| --- | --- |

13.

Inter alia, cabe ao DG OLAF decidir sobre a instauração e realização de inquéritos, assim como a elaboração dos correspondentes relatórios, sem necessitar de solicitar nem aceitar instruções de terceiros (4). Além disso, o DG OLAF pode interpor recurso contra a CE, se entender que uma medida adotada pela Comissão põe em causa a sua independência. Face a desentendimentos recentes entre o Parlamento Europeu e o OLAF, o CF declarou no seu parecer n.o 4/2011 que, na proposta alterada de Regulamento (CE) n.o 1073/1999, esta possibilidade deveria ser alargada a todas as instituições, órgãos e organismos (5). Num caso desses, o DG OLAF deve informar o CF de imediato e solicitar o seu apoio integral.

Inter alia

4

o

o

5

| 14. | Além disso, ao contrário de outros diretores-gerais da CE, o DG OLAF tem poderes de entidade competente para proceder a nomeações ou de entidade habilitada para celebrar contratos de admissão (6). Tendo em conta que deve gerir os recursos humanos da forma que melhor satisfaça as necessidades operacionais do OLAF, o CF considera que esta função deve ser reforçada, dando-lhe liberdade para recrutar investigadores com as competências e as qualificações necessárias para desempenhar todas as atividades operacionais do OLAF. Este processo deve ser uma responsabilidade exclusiva do DG e não deve estar relacionado com os processos de recrutamento da CE em geral. Esta responsabilidade não deve ser transferida para a CE. O CF reitera a necessidade de uma política de recursos humanos aperfeiçoada, nomeadamente com a introdução de uma estratégia que reflita as prioridades operacionais estabelecidas pela direção (7). |
| --- | --- |

14.

Além disso, ao contrário de outros diretores-gerais da CE, o DG OLAF tem poderes de entidade competente para proceder a nomeações ou de entidade habilitada para celebrar contratos de admissão (6). Tendo em conta que deve gerir os recursos humanos da forma que melhor satisfaça as necessidades operacionais do OLAF, o CF considera que esta função deve ser reforçada, dando-lhe liberdade para recrutar investigadores com as competências e as qualificações necessárias para desempenhar todas as atividades operacionais do OLAF. Este processo deve ser uma responsabilidade exclusiva do DG e não deve estar relacionado com os processos de recrutamento da CE em geral. Esta responsabilidade não deve ser transferida para a CE. O CF reitera a necessidade de uma política de recursos humanos aperfeiçoada, nomeadamente com a introdução de uma estratégia que reflita as prioridades operacionais estabelecidas pela direção (7).

6

7

| 15. | Por último, o CT salientou no seu parecer n.o 4/2011 que a independência continuada na realização dos inquéritos do OLAF é essencial, e nenhuma delegação dos deveres de inquérito do DG num ou vários funcionários do OLAF deve pôr em causa a responsabilidade da pessoa designada perante as instituições nem a sua independência (8). |
| --- | --- |

15.

Por último, o CT salientou no seu parecer n.o 4/2011 que a independência continuada na realização dos inquéritos do OLAF é essencial, e nenhuma delegação dos deveres de inquérito do DG num ou vários funcionários do OLAF deve pôr em causa a responsabilidade da pessoa designada perante as instituições nem a sua independência (8).

o

8

2.1.3.   O DG adjunto

O DG adjunto

| 16. | Em janeiro de 2010, as instituições viram-se confrontadas com uma situação em que ninguém tinha sido nomeado para o cargo de DG OLAF, como estabelece o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, tendo a CE designado um DG em exercício sem consulta prévia ou acordo das duas outras instituições (Parlamento Europeu e Conselho). O CF considerou que a pessoa designada para exercer provisoriamente o cargo de DG OLAF em exercício deve reunir o consenso das três instituições (9). |
| --- | --- |

16.

Em janeiro de 2010, as instituições viram-se confrontadas com uma situação em que ninguém tinha sido nomeado para o cargo de DG OLAF, como estabelece o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, tendo a CE designado um DG em exercício sem consulta prévia ou acordo das duas outras instituições (Parlamento Europeu e Conselho). O CF considerou que a pessoa designada para exercer provisoriamente o cargo de DG OLAF em exercício deve reunir o consenso das três instituições (9).

o

o

9

| 17. | Tendo em conta estes acontecimentos, o CF considerou importante assegurar a continuidade da independência na realização dos inquéritos do OLAF através da criação, no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, do cargo permanente de Diretor-Geral adjunto, que substitui o DG caso este se demita, aposente, esteja de baixa ou incapacitado de cumprir as suas obrigações (10); esse adjunto deve ser selecionado de entre os diretores do OLAF, reunindo o consenso das três instituições. |
| --- | --- |

17.

Tendo em conta estes acontecimentos, o CF considerou importante assegurar a continuidade da independência na realização dos inquéritos do OLAF através da criação, no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, do cargo permanente de Diretor-Geral adjunto, que substitui o DG caso este se demita, aposente, esteja de baixa ou incapacitado de cumprir as suas obrigações (10); esse adjunto deve ser selecionado de entre os diretores do OLAF, reunindo o consenso das três instituições.

o

10

2.2.   
  Função do Comité de Fiscalização

Função do Comité de Fiscalização

| 18. | O CF foi criado com o objetivo de reforçar a independência do OLAF mediante o controlo periódico da execução das suas funções de inquérito. A independência do CF é um fator essencial para a independência funcional do próprio OLAF. Por conseguinte, os recursos do CF (o acesso aos processos do OLAF e o apoio do Secretariado do CF) devem ser adequados, a fim de permitir o cumprimento do seu mandato e o desempenho das suas funções com total independência. O CF tem manifestado periodicamente a sua opinião sobre esta matéria, tanto nos relatórios anuais como nos pareceres. |
| --- | --- |

18.

O CF foi criado com o objetivo de reforçar a independência do OLAF mediante o controlo periódico da execução das suas funções de inquérito. A independência do CF é um fator essencial para a independência funcional do próprio OLAF. Por conseguinte, os recursos do CF (o acesso aos processos do OLAF e o apoio do Secretariado do CF) devem ser adequados, a fim de permitir o cumprimento do seu mandato e o desempenho das suas funções com total independência. O CF tem manifestado periodicamente a sua opinião sobre esta matéria, tanto nos relatórios anuais como nos pareceres.

2.2.1.   Acesso do CF aos processos do OLAF

Acesso do CF aos processos do OLAF

| 19. | Conforme salientou no parecer n.o 4/2011, a atividade de controlo do CF enquanto organismo independente não deve basear-se exclusivamente nas informações que recebe do OLAF. O CF deve ter condições para realizar a sua própria análise usando não só os documentos e as informações obtidos do OLAF ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, mas também toda a documentação que o CF considere necessária para o desempenho desta atribuição. Neste contexto, o acesso do CF e do respetivo Secretariado aos processos do OLAF é essencial para a obtenção de informações pertinentes para a missão do CF de reforçar a independência do OLAF pelo controlo regular que exerce sobre a execução da função de inquérito. |
| --- | --- |

19.

Conforme salientou no parecer n.o 4/2011, a atividade de controlo do CF enquanto organismo independente não deve basear-se exclusivamente nas informações que recebe do OLAF. O CF deve ter condições para realizar a sua própria análise usando não só os documentos e as informações obtidos do OLAF ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, mas também toda a documentação que o CF considere necessária para o desempenho desta atribuição. Neste contexto, o acesso do CF e do respetivo Secretariado aos processos do OLAF é essencial para a obtenção de informações pertinentes para a missão do CF de reforçar a independência do OLAF pelo controlo regular que exerce sobre a execução da função de inquérito.

o

o

2.2.2.   Secretariado do CF

Secretariado do CF

| 20. | Os membros do CF são apoiados no desempenho das suas funções por um Secretariado, que é assegurado pelo OLAF (11). O CF salientou sempre a necessidade de o respetivo Secretariado trabalhar de forma independente, sob a supervisão e a direção do presidente do CF e dos seus membros. Do ponto de vista do CF, o funcionamento independente do Secretariado exige a inclusão de salvaguardas adicionais no texto do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, como as propostas formuladas pelo CF no seu parecer n.o 4/2011 (12) em relação ao número de elementos do Secretariado, à sua nomeação e à sua avaliação. |
| --- | --- |

20.

Os membros do CF são apoiados no desempenho das suas funções por um Secretariado, que é assegurado pelo OLAF (11). O CF salientou sempre a necessidade de o respetivo Secretariado trabalhar de forma independente, sob a supervisão e a direção do presidente do CF e dos seus membros. Do ponto de vista do CF, o funcionamento independente do Secretariado exige a inclusão de salvaguardas adicionais no texto do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, como as propostas formuladas pelo CF no seu parecer n.o 4/2011 (12) em relação ao número de elementos do Secretariado, à sua nomeação e à sua avaliação.

11

o

o

12

| 21. | Ao longo do seu mandato, o CF tem vindo a reiterar a necessidade de um Secretariado com um quadro de pessoal adequado, tanto em número como em nível: um chefe de unidade, quatro administradores e três assistentes. O CF manifesta, assim, a sua profunda desilusão por as suas repetidas recomendações não serem devidamente tidas em conta pelo OLAF e por, além disso, estar prevista na nova estrutura do OLAF uma redução de seis a oito funcionários. O CF observa ainda, com preocupação, que o próximo chefe do Secretariado do CF foi nomeado pelo DG OLAF. Ambas as decisões foram tomadas sem consulta prévia do CF. |
| --- | --- |

21.

Ao longo do seu mandato, o CF tem vindo a reiterar a necessidade de um Secretariado com um quadro de pessoal adequado, tanto em número como em nível: um chefe de unidade, quatro administradores e três assistentes. O CF manifesta, assim, a sua profunda desilusão por as suas repetidas recomendações não serem devidamente tidas em conta pelo OLAF e por, além disso, estar prevista na nova estrutura do OLAF uma redução de seis a oito funcionários. O CF observa ainda, com preocupação, que o próximo chefe do Secretariado do CF foi nomeado pelo DG OLAF. Ambas as decisões foram tomadas sem consulta prévia do CF.

| 22. | O CF considera que, de futuro e em conformidade com o artigo 11.o do seu regulamento interno (13), os elementos do seu Secretariado devem ser nomeados por indicação do CF, por uma autoridade que não o DG OLAF, para realizarem o seu trabalho exclusivamente sob a autoridade do CF e no estrito cumprimento de instruções recebidas do CF, sendo sujeitos a avaliações periódicas pelo CF (14). Com a experiência adquirida ao longo do mandato de seis anos, o CF considera que a sua independência e a independência do seu Secretariado seriam ilusórias caso o pessoal do Secretariado do CF continuasse a ser nomeado, gerido e avaliado pela organização que tem a responsabilidade de controlar. |
| --- | --- |

22.

O CF considera que, de futuro e em conformidade com o artigo 11.o do seu regulamento interno (13), os elementos do seu Secretariado devem ser nomeados por indicação do CF, por uma autoridade que não o DG OLAF, para realizarem o seu trabalho exclusivamente sob a autoridade do CF e no estrito cumprimento de instruções recebidas do CF, sendo sujeitos a avaliações periódicas pelo CF (14). Com a experiência adquirida ao longo do mandato de seis anos, o CF considera que a sua independência e a independência do seu Secretariado seriam ilusórias caso o pessoal do Secretariado do CF continuasse a ser nomeado, gerido e avaliado pela organização que tem a responsabilidade de controlar.

o

13

14

3.   CONTROLO DA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

CONTROLO DA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

| 23. | Ao longo do seu mandato, o CF fez o uso mais amplo possível dos dispositivos jurídicos disponibilizados pelo legislador no que se refere ao controlo regular da função de inquérito do OLAF, com vista a impedir que a sua independência seja comprometida. Com base nas informações remetidas pelo DG OLAF (15) ou agindo por sua iniciativa (16), o CF analisou os aspetos da função de inquérito do OLAF que considera essenciais para salvaguardar a sua independência funcional: a competência e os poderes de inquérito do OLAF, a duração dos inquéritos, o respeito dos direitos processuais, a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros e com as instituições, órgãos e organismos. |
| --- | --- |

23.

Ao longo do seu mandato, o CF fez o uso mais amplo possível dos dispositivos jurídicos disponibilizados pelo legislador no que se refere ao controlo regular da função de inquérito do OLAF, com vista a impedir que a sua independência seja comprometida. Com base nas informações remetidas pelo DG OLAF (15) ou agindo por sua iniciativa (16), o CF analisou os aspetos da função de inquérito do OLAF que considera essenciais para salvaguardar a sua independência funcional: a competência e os poderes de inquérito do OLAF, a duração dos inquéritos, o respeito dos direitos processuais, a cooperação e o intercâmbio de informações com os Estados-Membros e com as instituições, órgãos e organismos.

15

16

3.1.   
  Competência e poderes de inquérito do OLAF

Competência e poderes de inquérito do OLAF

| 24. | No seu parecer n.o 3/2010, o CF manifestou-se favorável à inclusão, no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 alterado, de uma definição clara da competência e dos poderes de inquérito do OLAF em cada etapa, em especial no que se refere aos poderes do OLAF para realizar as inspeções e verificações no local previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17). Acontecimentos recentes demonstraram que o poder do OLAF para ter acesso, sem pré-aviso e sem demora, a quaisquer informações na posse das instituições, órgãos e organismos (18) também necessita de ser reforçado. |
| --- | --- |

24.

No seu parecer n.o 3/2010, o CF manifestou-se favorável à inclusão, no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 alterado, de uma definição clara da competência e dos poderes de inquérito do OLAF em cada etapa, em especial no que se refere aos poderes do OLAF para realizar as inspeções e verificações no local previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17). Acontecimentos recentes demonstraram que o poder do OLAF para ter acesso, sem pré-aviso e sem demora, a quaisquer informações na posse das instituições, órgãos e organismos (18) também necessita de ser reforçado.

o

o

o

17

18

| 25. | Foi vedado ao OLAF o acesso automático e imediato às bases de dados da CE que contêm dados pessoais na fase de análise que antecede a abertura de um inquérito. O parecer do CF n.o 1/2011, emitido a pedido do DG OLAF, sustentou a posição do OLAF no diálogo mantido com a CE em relação a esta matéria (ver o ponto 3.5.1 para mais informações). |
| --- | --- |

25.

Foi vedado ao OLAF o acesso automático e imediato às bases de dados da CE que contêm dados pessoais na fase de análise que antecede a abertura de um inquérito. O parecer do CF n.o 1/2011, emitido a pedido do DG OLAF, sustentou a posição do OLAF no diálogo mantido com a CE em relação a esta matéria (ver o ponto 3.5.1 para mais informações).

o

| 26. | Foi igualmente contestada a competência do OLAF para abrir e realizar inquéritos internos visando deputados ao Parlamento Europeu, assim como o poder para ter acesso imediato e sem pré-aviso a quaisquer informações na posse daquela instituição e às suas instalações. Mais uma vez, o CF deu apoio ao OLAF e, na sequência de um pedido do DG OLAF, emitiu o parecer n.o 2/2011, no qual declarou que impedir o OLAF de exercer a sua atividade de inquérito principal com base numa interpretação do mandato do OLAF feita por uma instituição, órgão e organismo constituía uma limitação da independência do OLAF para realizar inquéritos. |
| --- | --- |

26.

Foi igualmente contestada a competência do OLAF para abrir e realizar inquéritos internos visando deputados ao Parlamento Europeu, assim como o poder para ter acesso imediato e sem pré-aviso a quaisquer informações na posse daquela instituição e às suas instalações. Mais uma vez, o CF deu apoio ao OLAF e, na sequência de um pedido do DG OLAF, emitiu o parecer n.o 2/2011, no qual declarou que impedir o OLAF de exercer a sua atividade de inquérito principal com base numa interpretação do mandato do OLAF feita por uma instituição, órgão e organismo constituía uma limitação da independência do OLAF para realizar inquéritos.

o

| 27. | No parecer n.o 4/2011, o CF lamentou que, até à data, a competência do OLAF para realizar inquéritos e os seus poderes de inquérito não tivessem ainda sido claramente definidos, em especial no que se refere aos inquéritos realizados nas instituições, órgãos e organismos (19). |
| --- | --- |

27.

No parecer n.o 4/2011, o CF lamentou que, até à data, a competência do OLAF para realizar inquéritos e os seus poderes de inquérito não tivessem ainda sido claramente definidos, em especial no que se refere aos inquéritos realizados nas instituições, órgãos e organismos (19).

o

19

3.2.   
  Duração dos inquéritos

Duração dos inquéritos

| 28. | O CF dedicou especial atenção à duração dos inquéritos do OLAF, em particular no que se refere aos prazos e a atrasos inexplicados nos inquéritos. Além disso, a duração dos inquéritos foi sujeita a controlo, a fim de confirmar que na origem de eventuais atrasos indevidos não estavam razões que pudessem comprometer a independência ou pôr em causa os resultados desses inquéritos. O CF analisou, no total, 425 processos que se prolongaram por mais de nove meses, assim como uma série de processos que permaneciam abertos ao fim de mais de quatro anos de inquérito. As conclusões foram apresentadas em dois pareceres (20) e expostas nos relatórios anuais do CF. |
| --- | --- |

28.

O CF dedicou especial atenção à duração dos inquéritos do OLAF, em particular no que se refere aos prazos e a atrasos inexplicados nos inquéritos. Além disso, a duração dos inquéritos foi sujeita a controlo, a fim de confirmar que na origem de eventuais atrasos indevidos não estavam razões que pudessem comprometer a independência ou pôr em causa os resultados desses inquéritos. O CF analisou, no total, 425 processos que se prolongaram por mais de nove meses, assim como uma série de processos que permaneciam abertos ao fim de mais de quatro anos de inquérito. As conclusões foram apresentadas em dois pareceres (20) e expostas nos relatórios anuais do CF.

20

| 29. | Após recomendar, no parecer n.o 1/2007, que o formato dos relatórios apresentados pelo OLAF ao CF respeitantes aos inquéritos com uma duração superior a nove meses indicasse com maior clareza as razões para os atrasos excecionais nos inquéritos (21), o CF tem conseguido identificar melhor as razões para esses atrasos e, por conseguinte, o OLAF eliminou em grande medida as razões inexplicadas após a alteração do formato dos «relatórios de nove meses». |
| --- | --- |

29.

Após recomendar, no parecer n.o 1/2007, que o formato dos relatórios apresentados pelo OLAF ao CF respeitantes aos inquéritos com uma duração superior a nove meses indicasse com maior clareza as razões para os atrasos excecionais nos inquéritos (21), o CF tem conseguido identificar melhor as razões para esses atrasos e, por conseguinte, o OLAF eliminou em grande medida as razões inexplicadas após a alteração do formato dos «relatórios de nove meses».

o

21

| 30. | No entanto, isto não quer dizer que o CF possa afirmar que os inquéritos são concluídos num prazo aceitável. Pelo contrário, o CF tem constatado que os inquéritos, alguns deles versando matérias relativamente simples, demoram muitas vezes demasiado tempo a serem concluídos. Refira-se, nomeadamente, os 36 processos cujo inquérito já se prolonga há mais de quatro anos (22). Esta situação pode dever-se a um número insuficiente de funcionários experientes afetos a determinados inquéritos ou pode ser o resultado de os investigadores terem muitas vezes de iniciar um novo inquérito antes de concluírem o anterior. É uma matéria que suscita grande preocupação ao CF, que procurou mitigar o problema, inter alia, sugerindo a melhoria dos métodos de controlo e planeamento dos inquéritos, a fim de permitir uma ocupação mais eficiente dos investigadores e uma gestão mais eficiente dos inquéritos (23). |
| --- | --- |

30.

No entanto, isto não quer dizer que o CF possa afirmar que os inquéritos são concluídos num prazo aceitável. Pelo contrário, o CF tem constatado que os inquéritos, alguns deles versando matérias relativamente simples, demoram muitas vezes demasiado tempo a serem concluídos. Refira-se, nomeadamente, os 36 processos cujo inquérito já se prolonga há mais de quatro anos (22). Esta situação pode dever-se a um número insuficiente de funcionários experientes afetos a determinados inquéritos ou pode ser o resultado de os investigadores terem muitas vezes de iniciar um novo inquérito antes de concluírem o anterior. É uma matéria que suscita grande preocupação ao CF, que procurou mitigar o problema, inter alia, sugerindo a melhoria dos métodos de controlo e planeamento dos inquéritos, a fim de permitir uma ocupação mais eficiente dos investigadores e uma gestão mais eficiente dos inquéritos (23).

22

inter alia

23

3.3.   
  Respeito das garantias processuais nos inquéritos

Respeito das garantias processuais nos inquéritos

| 31. | A independência do OLAF assenta, em grande medida, na sua capacidade e disposição para respeitar os direitos fundamentais e as garantias processuais no decurso dos seus inquéritos. Caso não respeite esses direitos e garantias, o OLAF fica sujeito a críticas, à resistência das partes visadas e a intervenções políticas. Por este motivo, o CF tem acompanhado sempre com um interesse especial o respeito destes direitos e garantias pelo OLAF, tendo envidado esforços consideráveis para avaliar a forma como o OLAF garante o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais, e para promover ativamente o desenvolvimento de normas pertinentes neste domínio que se apliquem ao OLAF. |
| --- | --- |

31.

A independência do OLAF assenta, em grande medida, na sua capacidade e disposição para respeitar os direitos fundamentais e as garantias processuais no decurso dos seus inquéritos. Caso não respeite esses direitos e garantias, o OLAF fica sujeito a críticas, à resistência das partes visadas e a intervenções políticas. Por este motivo, o CF tem acompanhado sempre com um interesse especial o respeito destes direitos e garantias pelo OLAF, tendo envidado esforços consideráveis para avaliar a forma como o OLAF garante o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais, e para promover ativamente o desenvolvimento de normas pertinentes neste domínio que se apliquem ao OLAF.

| 32. | Na análise dos processos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais, o CF prestou especial atenção aos aspetos substantivos e processuais dos inquéritos. Com base nesses processos, o CF avaliou a forma como o OLAF garante o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais nos seus inquéritos. As conclusões e as recomendações do CF encontram-se resumidas no parecer n.o 5/2010. Nesse parecer, o CF concluiu que, globalmente, o OLAF respeita os direitos fundamentais e as garantias processuais. O CF identificou, todavia, problemas específicos, nomeadamente lacunas processuais, erros administrativos e práticas divergentes nas unidades de investigação. |
| --- | --- |

32.

Na análise dos processos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais, o CF prestou especial atenção aos aspetos substantivos e processuais dos inquéritos. Com base nesses processos, o CF avaliou a forma como o OLAF garante o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais nos seus inquéritos. As conclusões e as recomendações do CF encontram-se resumidas no parecer n.o 5/2010. Nesse parecer, o CF concluiu que, globalmente, o OLAF respeita os direitos fundamentais e as garantias processuais. O CF identificou, todavia, problemas específicos, nomeadamente lacunas processuais, erros administrativos e práticas divergentes nas unidades de investigação.

o

| 33. | O CF formulou recomendações com vista ao aperfeiçoamento das práticas vigentes para a realização de inquéritos. Em particular, o CF sugeriu que o OLAF tomasse medidas específicas para reforçar o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais em cada etapa dos inquéritos. Além disso, recomendou que o OLAF efetuasse melhorias específicas em relação ao seu manual (24) e garantisse o cumprimento das regras nele contidas. O CF recomendou ainda o reforço dos mecanismos de controlo da imparcialidade e da confidencialidade dos inquéritos, assim como da sua duração. Por último, facultou ao OLAF uma grelha de análise em matéria de respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais, que deve ser utilizada como guia pelos investigadores durante os inquéritos e pela equipa de gestão no controlo da respetiva legalidade. |
| --- | --- |

33.

O CF formulou recomendações com vista ao aperfeiçoamento das práticas vigentes para a realização de inquéritos. Em particular, o CF sugeriu que o OLAF tomasse medidas específicas para reforçar o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais em cada etapa dos inquéritos. Além disso, recomendou que o OLAF efetuasse melhorias específicas em relação ao seu manual (24) e garantisse o cumprimento das regras nele contidas. O CF recomendou ainda o reforço dos mecanismos de controlo da imparcialidade e da confidencialidade dos inquéritos, assim como da sua duração. Por último, facultou ao OLAF uma grelha de análise em matéria de respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais, que deve ser utilizada como guia pelos investigadores durante os inquéritos e pela equipa de gestão no controlo da respetiva legalidade.

24

| 34. | O CF observa com satisfação que, em resposta ao seu parecer n.o 5/2010, o DG OLAF decidiu aplicar a maioria das suas recomendações no OLAF. |
| --- | --- |

34.

O CF observa com satisfação que, em resposta ao seu parecer n.o 5/2010, o DG OLAF decidiu aplicar a maioria das suas recomendações no OLAF.

o

| 35. | O CF contribuiu também para o debate sobre a reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, instando a CE e o legislador a aproveitarem a reformulação para reforçarem a proteção dos direitos fundamentais e das garantias processuais das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. O CF emitiu três pareceres respeitantes a este assunto (25). |
| --- | --- |

35.

O CF contribuiu também para o debate sobre a reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, instando a CE e o legislador a aproveitarem a reformulação para reforçarem a proteção dos direitos fundamentais e das garantias processuais das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. O CF emitiu três pareceres respeitantes a este assunto (25).

o

25

| 36. | O CF realçou em particular que, ao definir normas para as garantias processuais, é necessário ter sempre presente o equilíbrio entre os interesses das partes visadas e a eficiência na condução dos inquéritos. Este equilíbrio afigura-se especialmente delicado quando se regulamenta um procedimento administrativo que não dispõe de medidas coercivas e tem um impacto bastante limitado no estatuto jurídico da pessoa em causa. Se for atribuído um peso excessivo aos aspetos processuais de um processo, existe o risco de se prejudicar a eficiência na condução do inquérito. Um exemplo desta situação surge na complexa questão do adiamento da obrigação do OLAF de dar à pessoa envolvida a possibilidade de apresentar as suas observações e na necessidade de o OLAF obter o acordo prévio do secretário-geral/presidente da instituição, órgão ou organismo em causa (ver o ponto 3.5.4). |
| --- | --- |

36.

O CF realçou em particular que, ao definir normas para as garantias processuais, é necessário ter sempre presente o equilíbrio entre os interesses das partes visadas e a eficiência na condução dos inquéritos. Este equilíbrio afigura-se especialmente delicado quando se regulamenta um procedimento administrativo que não dispõe de medidas coercivas e tem um impacto bastante limitado no estatuto jurídico da pessoa em causa. Se for atribuído um peso excessivo aos aspetos processuais de um processo, existe o risco de se prejudicar a eficiência na condução do inquérito. Um exemplo desta situação surge na complexa questão do adiamento da obrigação do OLAF de dar à pessoa envolvida a possibilidade de apresentar as suas observações e na necessidade de o OLAF obter o acordo prévio do secretário-geral/presidente da instituição, órgão ou organismo em causa (ver o ponto 3.5.4).

3.4.   
  Cooperação e intercâmbio de informações com os Estados-Membros

Cooperação e intercâmbio de informações com os Estados-Membros

| 37. | A eficiência da atividade operacional do OLAF está, em grande medida, dependente da cooperação com os Estados-Membros e do contributo dos Estados-Membros durante o inquérito e nas fases de seguimento. A este nível, o controlo da função de inquérito do OLAF pelo CF tem tido duas vertentes. |
| --- | --- |

37.

A eficiência da atividade operacional do OLAF está, em grande medida, dependente da cooperação com os Estados-Membros e do contributo dos Estados-Membros durante o inquérito e nas fases de seguimento. A este nível, o controlo da função de inquérito do OLAF pelo CF tem tido duas vertentes.

| 38. | O CF tem particular consciência da importância de se melhorar o fluxo de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e o OLAF. O CF procurou, em especial, zelar por que os Estados-Membros não agissem de forma a dificultar a atividade de inquérito do OLAF, por exemplo, através da não transmissão ou do atraso na transmissão de elementos de prova ou documentação ao OLAF. Na análise dos relatórios relativos a processos com uma duração superior a nove meses, o CF constatou existir uma série de processos em que o OLAF apontou a falta de cooperação dos Estados-Membros como motivo para não ter concluído os inquéritos durante este período. (26) Embora este motivo tenha sido incorretamente usado em alguns dos processos analisados, noutros é, efetivamente, o verdadeiro motivo do atraso. O CF constatou também que o OLAF teve problemas para identificar as autoridades nacionais competentes que lhe prestam a assistência necessária durante, por exemplo, os controlos efetuados nas instalações de operadores económicos. Por esta razão, o CF apoiou, no seu parecer n.o 4/2011, a alteração ao Regulamento (CE) n.o 1073/1999, que visa obrigar cada Estado-Membro a identificar rapidamente a autoridade nacional competente que presta assistência ao OLAF nos seus inquéritos, em particular no domínio das despesas diretas. |
| --- | --- |

38.

O CF tem particular consciência da importância de se melhorar o fluxo de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e o OLAF. O CF procurou, em especial, zelar por que os Estados-Membros não agissem de forma a dificultar a atividade de inquérito do OLAF, por exemplo, através da não transmissão ou do atraso na transmissão de elementos de prova ou documentação ao OLAF. Na análise dos relatórios relativos a processos com uma duração superior a nove meses, o CF constatou existir uma série de processos em que o OLAF apontou a falta de cooperação dos Estados-Membros como motivo para não ter concluído os inquéritos durante este período. (26) Embora este motivo tenha sido incorretamente usado em alguns dos processos analisados, noutros é, efetivamente, o verdadeiro motivo do atraso. O CF constatou também que o OLAF teve problemas para identificar as autoridades nacionais competentes que lhe prestam a assistência necessária durante, por exemplo, os controlos efetuados nas instalações de operadores económicos. Por esta razão, o CF apoiou, no seu parecer n.o 4/2011, a alteração ao Regulamento (CE) n.o 1073/1999, que visa obrigar cada Estado-Membro a identificar rapidamente a autoridade nacional competente que presta assistência ao OLAF nos seus inquéritos, em particular no domínio das despesas diretas.

26

o

o

| 39. | Continua a ser necessária uma análise aprofundada dos processos em que o OLAF se deparou com falta de cooperação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

39.

Continua a ser necessária uma análise aprofundada dos processos em que o OLAF se deparou com falta de cooperação dos Estados-Membros.

| 40. | Em segundo lugar, tendo em conta que o OLAF não tem poderes para intentar ações, o CF considera que uma estreita cooperação entre o OLAF e as autoridades judiciárias nacionais, assim como o adequado seguimento das recomendações do OLAF são essenciais para o êxito dos inquéritos. Face a estas considerações, o CF analisou os processos que exigem a transmissão de informações a essas autoridades. O CF pretendia avaliar a qualidade e a utilidade dos relatórios relativos aos inquéritos do OLAF para as autoridades nacionais e identificar as razões pelas quais não foi dado seguimento a alguns processos (27). Pretendia igualmente assegurar-se de que as conclusões dos inquéritos se baseavam apenas em elementos com valor probatório nos processos judiciais do Estado-Membro em que a sua utilização fosse necessária (28). |
| --- | --- |

40.

Em segundo lugar, tendo em conta que o OLAF não tem poderes para intentar ações, o CF considera que uma estreita cooperação entre o OLAF e as autoridades judiciárias nacionais, assim como o adequado seguimento das recomendações do OLAF são essenciais para o êxito dos inquéritos. Face a estas considerações, o CF analisou os processos que exigem a transmissão de informações a essas autoridades. O CF pretendia avaliar a qualidade e a utilidade dos relatórios relativos aos inquéritos do OLAF para as autoridades nacionais e identificar as razões pelas quais não foi dado seguimento a alguns processos (27). Pretendia igualmente assegurar-se de que as conclusões dos inquéritos se baseavam apenas em elementos com valor probatório nos processos judiciais do Estado-Membro em que a sua utilização fosse necessária (28).

27

28

| 41. | O CF observou que, em alguns processos, as autoridades judiciárias nacionais não seguiram as recomendações do OLAF por várias razões: prescrição (período de prescrição), falta de definição de prioridades ou manifesta falta de provas. No entanto, o CF constatou que o número de processos em que as autoridades não puderam tomar medidas por motivos de prescrição diminuiu gradualmente à medida que aumentou a qualidade das informações prestadas nos relatórios, em especial a análise das infrações penais alegadamente cometidas e das regras aplicáveis no Estado-Membro ao qual foi enviado o relatório. |
| --- | --- |

41.

O CF observou que, em alguns processos, as autoridades judiciárias nacionais não seguiram as recomendações do OLAF por várias razões: prescrição (período de prescrição), falta de definição de prioridades ou manifesta falta de provas. No entanto, o CF constatou que o número de processos em que as autoridades não puderam tomar medidas por motivos de prescrição diminuiu gradualmente à medida que aumentou a qualidade das informações prestadas nos relatórios, em especial a análise das infrações penais alegadamente cometidas e das regras aplicáveis no Estado-Membro ao qual foi enviado o relatório.

| 42. | O CF considera que a maioria destes problemas poderia ser evitada através do envolvimento precoce de peritos nos respetivos sistemas jurídicos nacionais: quer magistrados da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica, quer elementos com outra função semelhante integrada na organização de inquérito do OLAF. |
| --- | --- |

42.

O CF considera que a maioria destes problemas poderia ser evitada através do envolvimento precoce de peritos nos respetivos sistemas jurídicos nacionais: quer magistrados da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica, quer elementos com outra função semelhante integrada na organização de inquérito do OLAF.

3.5.   
  Cooperação e intercâmbio de informações com as instituições, órgãos e organismos no âmbito da função de inquérito do OLAF

Cooperação e intercâmbio de informações com as instituições, órgãos e organismos no âmbito da função de inquérito do OLAF

| 43. | Para cumprir o seu mandato, é essencial que o OLAF desempenhe as suas funções com total apoio e confiança das instituições, órgãos e organismos. Sem esse apoio e confiança, o OLAF não pode realizar inquéritos completos e eficazes gozando de total independência, pois muitos processos implicam necessariamente a cooperação do respetivo pessoal. |
| --- | --- |

43.

Para cumprir o seu mandato, é essencial que o OLAF desempenhe as suas funções com total apoio e confiança das instituições, órgãos e organismos. Sem esse apoio e confiança, o OLAF não pode realizar inquéritos completos e eficazes gozando de total independência, pois muitos processos implicam necessariamente a cooperação do respetivo pessoal.

| 44. | O CF tem reafirmado sistematicamente que uma estreita cooperação entre o OLAF e as instituições e os organismos competentes, assim como o adequado seguimento das recomendações do OLAF, são essenciais para o êxito dos inquéritos. No entanto, o CF tem como prioridade assegurar que todas as entidades que cooperam com o OLAF evitem dificultar a atividade de inquérito do Organismo. Por conseguinte, o CF dedicou especial atenção e sujeitou a controlo os aspetos da cooperação relacionados com a independência funcional do OLAF: acesso do OLAF às informações na posse das instituições, relações com o Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) e outros serviços das instituições da UE, seguimento das recomendações do OLAF pelas instituições, situações em que o OLAF adia a obrigação de dar à pessoa envolvida a possibilidade de apresentar as suas observações, transmissão dos relatórios de processos, fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos e troca de opiniões com as instituições. |
| --- | --- |

44.

O CF tem reafirmado sistematicamente que uma estreita cooperação entre o OLAF e as instituições e os organismos competentes, assim como o adequado seguimento das recomendações do OLAF, são essenciais para o êxito dos inquéritos. No entanto, o CF tem como prioridade assegurar que todas as entidades que cooperam com o OLAF evitem dificultar a atividade de inquérito do Organismo. Por conseguinte, o CF dedicou especial atenção e sujeitou a controlo os aspetos da cooperação relacionados com a independência funcional do OLAF: acesso do OLAF às informações na posse das instituições, relações com o Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) e outros serviços das instituições da UE, seguimento das recomendações do OLAF pelas instituições, situações em que o OLAF adia a obrigação de dar à pessoa envolvida a possibilidade de apresentar as suas observações, transmissão dos relatórios de processos, fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos e troca de opiniões com as instituições.

3.5.1.   Acesso do OLAF às informações na posse das instituições

Acesso do OLAF às informações na posse das instituições

| 45. | O CF foi alertado para um domínio em que parece ter-se quebrado a relação de confiança, designadamente o acesso do OLAF às bases de dados na posse da CE. O artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 reconhece claramente o direito de acesso do OLAF, sem pré-aviso e sem demora, a quaisquer informações na posse das instituições, órgãos e organismos. No entanto, o CF observou que, desde a sua criação, o OLAF tem tido dificuldades no acesso às informações que estão na posse de determinadas instituições. Essas instituições revelam especial relutância em facultar ao OLAF acesso rápido e discreto a determinadas categorias de dados pessoais, devido a uma interpretação bastante restritiva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (29). O CF considera que essa posição constitui um sinal de desconfiança face ao OLAF e pode prejudicar a independência dos inquéritos. |
| --- | --- |

45.

O CF foi alertado para um domínio em que parece ter-se quebrado a relação de confiança, designadamente o acesso do OLAF às bases de dados na posse da CE. O artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 reconhece claramente o direito de acesso do OLAF, sem pré-aviso e sem demora, a quaisquer informações na posse das instituições, órgãos e organismos. No entanto, o CF observou que, desde a sua criação, o OLAF tem tido dificuldades no acesso às informações que estão na posse de determinadas instituições. Essas instituições revelam especial relutância em facultar ao OLAF acesso rápido e discreto a determinadas categorias de dados pessoais, devido a uma interpretação bastante restritiva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (29). O CF considera que essa posição constitui um sinal de desconfiança face ao OLAF e pode prejudicar a independência dos inquéritos.

o

o

o

o

29

| 46. | Em maio de 2011, o CF emitiu um parecer (30) considerando que deveria ser concedido acesso rápido e discreto, em especial na fase inicial dos inquéritos, antes da abertura de um processo pelo OLAF, para que o OLAF possa avaliar se as informações cumprem efetivamente os critérios do inquérito. Este acesso rápido e discreto é particularmente pertinente nos processos em que possa existir um conflito de interesses. |
| --- | --- |

46.

Em maio de 2011, o CF emitiu um parecer (30) considerando que deveria ser concedido acesso rápido e discreto, em especial na fase inicial dos inquéritos, antes da abertura de um processo pelo OLAF, para que o OLAF possa avaliar se as informações cumprem efetivamente os critérios do inquérito. Este acesso rápido e discreto é particularmente pertinente nos processos em que possa existir um conflito de interesses.

30

| 47. | O OLAF necessita de acesso às informações contidas nas bases de dados de recursos humanos da CE. Em particular, o OLAF necessita de acesso aos dados relativos aos funcionários e respetivos familiares (denominados «dados genealógicos»). |
| --- | --- |

47.

O OLAF necessita de acesso às informações contidas nas bases de dados de recursos humanos da CE. Em particular, o OLAF necessita de acesso aos dados relativos aos funcionários e respetivos familiares (denominados «dados genealógicos»).

| 48. | Trata-se de uma contenda histórica, e não foi ainda alcançado um acordo em relação ao rumo a seguir. Espera-se que, na sequência das recomendações do CF e do diálogo agora iniciado entre o OLAF e a CE, seja encontrada uma solução para este problema de longa data. |
| --- | --- |

48.

Trata-se de uma contenda histórica, e não foi ainda alcançado um acordo em relação ao rumo a seguir. Espera-se que, na sequência das recomendações do CF e do diálogo agora iniciado entre o OLAF e a CE, seja encontrada uma solução para este problema de longa data.

| 49. | O CF considera que a reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 deve também ser a ocasião para resolver este assunto. No seu parecer n.o 4/2011, o CF afirmou que o novo regulamento deveria conter disposições que permitissem alcançar um bom equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de acesso do OLAF às informações na posse das instituições antes da abertura de um processo e em qualquer etapa de um inquérito, e, por outro, as regras pertinentes em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

49.

O CF considera que a reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 deve também ser a ocasião para resolver este assunto. No seu parecer n.o 4/2011, o CF afirmou que o novo regulamento deveria conter disposições que permitissem alcançar um bom equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de acesso do OLAF às informações na posse das instituições antes da abertura de um processo e em qualquer etapa de um inquérito, e, por outro, as regras pertinentes em matéria de proteção de dados.

o

o

| 50. | O CF recomendou também que o OLAF lhe enviasse sistematicamente quaisquer informações respeitantes a atrasos ou a falhas na comunicação de casos de fraude, assim como recusas de acesso a informação na posse de instituições, órgãos e organismos. |
| --- | --- |

50.

O CF recomendou também que o OLAF lhe enviasse sistematicamente quaisquer informações respeitantes a atrasos ou a falhas na comunicação de casos de fraude, assim como recusas de acesso a informação na posse de instituições, órgãos e organismos.

3.5.2.   Relações com o IDOC e outros serviços das instituições da UE

Relações com o IDOC e outros serviços das instituições da UE

| 51. | O destacamento dos recursos de inquérito limitados do OLAF é uma preocupação constante para o CF. O CF considera que o OLAF necessita de concentrar os seus esforços nos processos com maiores probabilidades de êxito e que permitam um melhor aproveitamento dos recursos. Só uma utilização eficaz e eficiente dos recursos permitirá ao OLAF realizar inquéritos sobre os casos mais graves de fraude ou outras irregularidades que afetem os interesses financeiros da UE, deixando os outros processos a cargo de outros organismos mais adequados, como o IDOC, o Serviço de Segurança da Comissão Europeia ou os serviços competentes das outras instituições. |
| --- | --- |

51.

O destacamento dos recursos de inquérito limitados do OLAF é uma preocupação constante para o CF. O CF considera que o OLAF necessita de concentrar os seus esforços nos processos com maiores probabilidades de êxito e que permitam um melhor aproveitamento dos recursos. Só uma utilização eficaz e eficiente dos recursos permitirá ao OLAF realizar inquéritos sobre os casos mais graves de fraude ou outras irregularidades que afetem os interesses financeiros da UE, deixando os outros processos a cargo de outros organismos mais adequados, como o IDOC, o Serviço de Segurança da Comissão Europeia ou os serviços competentes das outras instituições.

| 52. | Perante estas considerações, o CF recomendou ao OLAF que desenvolvesse uma política interna «de minimis» em conformidade com a política e as prioridades de inquérito do OLAF, a fim de afetar os seus recursos, sempre que possível, aos inquéritos de processos mais graves. O CF analisou esta política e resumiu as suas conclusões no parecer n.o 5/2008. O CF propôs um conjunto de recomendações tendo em conta, inter alia, a necessidade de cooperação com o IDOC e outros serviços das instituições da UE. A cooperação com essas entidades baseia-se numa definição das responsabilidades nos inquéritos. Por conseguinte, o CF incentivou o OLAF a aperfeiçoar o processo de intercâmbio de informações e cooperação com estes serviços, mas sublinhou que nenhum acordo de cooperação deveria limitar as principais competências do OLAF nem a sua independência para realizar inquéritos. |
| --- | --- |

52.

Perante estas considerações, o CF recomendou ao OLAF que desenvolvesse uma política interna «de minimis» em conformidade com a política e as prioridades de inquérito do OLAF, a fim de afetar os seus recursos, sempre que possível, aos inquéritos de processos mais graves. O CF analisou esta política e resumiu as suas conclusões no parecer n.o 5/2008. O CF propôs um conjunto de recomendações tendo em conta, inter alia, a necessidade de cooperação com o IDOC e outros serviços das instituições da UE. A cooperação com essas entidades baseia-se numa definição das responsabilidades nos inquéritos. Por conseguinte, o CF incentivou o OLAF a aperfeiçoar o processo de intercâmbio de informações e cooperação com estes serviços, mas sublinhou que nenhum acordo de cooperação deveria limitar as principais competências do OLAF nem a sua independência para realizar inquéritos.

de minimis

o

inter alia

| 53. | O CF acompanhou a aplicação do parecer (31) e constatou com satisfação que as regras «de minimis» do OLAF tinham sido adicionadas ao manual deste organismo (32). O CF saudou igualmente a iniciativa de esclarecimento da aplicação da política «de minimis» através de orientações operacionais, assim como a criação de um anexo «de minimis» com uma lista dos diferentes critérios a observar para tomar a decisão de abertura de um inquérito externo. |
| --- | --- |

53.

O CF acompanhou a aplicação do parecer (31) e constatou com satisfação que as regras «de minimis» do OLAF tinham sido adicionadas ao manual deste organismo (32). O CF saudou igualmente a iniciativa de esclarecimento da aplicação da política «de minimis» através de orientações operacionais, assim como a criação de um anexo «de minimis» com uma lista dos diferentes critérios a observar para tomar a decisão de abertura de um inquérito externo.

31

de minimis

32

de minimis

de minimis

3.5.3.   Seguimento das recomendações do OLAF pelas instituições

Seguimento das recomendações do OLAF pelas instituições

| 54. | O DG OLAF tem a obrigação de informar o CF dos processos em que a instituição, o órgão ou o organismo em causa não tenham dado seguimento às recomendações do OLAF (33). O CF abordou este problema em todos os relatórios anuais e observou que, ao longo do seu mandato de seis anos, apenas lhe foram comunicados dois processos desses. Em virtude do reduzido número de processos comunicados, o CF não conseguiu chegar a uma conclusão geral nem fazer recomendações. O CF manifestou a preocupação de que a ausência de relatórios seja indicativa da falta de um mecanismo adequado de seguimento e recomendou ao OLAF que criasse, com a maior brevidade possível, um sistema de comunicação sistemática de processos deste tipo. Na opinião do CF, a independência do OLAF pode ser seriamente ameaçada se o organismo não reagir quando as suas recomendações forem ignoradas. |
| --- | --- |

54.

O DG OLAF tem a obrigação de informar o CF dos processos em que a instituição, o órgão ou o organismo em causa não tenham dado seguimento às recomendações do OLAF (33). O CF abordou este problema em todos os relatórios anuais e observou que, ao longo do seu mandato de seis anos, apenas lhe foram comunicados dois processos desses. Em virtude do reduzido número de processos comunicados, o CF não conseguiu chegar a uma conclusão geral nem fazer recomendações. O CF manifestou a preocupação de que a ausência de relatórios seja indicativa da falta de um mecanismo adequado de seguimento e recomendou ao OLAF que criasse, com a maior brevidade possível, um sistema de comunicação sistemática de processos deste tipo. Na opinião do CF, a independência do OLAF pode ser seriamente ameaçada se o organismo não reagir quando as suas recomendações forem ignoradas.

33

3.5.4.   Acordo do secretário-geral/presidente de uma instituição, órgão ou organismo para o adiamento da obrigação de dar à pessoa em causa a possibilidade de apresentar as suas observações

Acordo do secretário-geral/presidente de uma instituição, órgão ou organismo para o adiamento da obrigação de dar à pessoa em causa a possibilidade de apresentar as suas observações

| 55. | Nos inquéritos internos, o OLAF tem de obter o acordo prévio do secretário-geral/presidente da instituição, órgão ou organismo em causa, sempre que decide adiar a obrigação de dar à pessoa envolvida a possibilidade de apresentar as suas observações. Este requisito visa garantir o respeito dos direitos de defesa das pessoas em causa. (34) No entanto, o CF considera que a recusa ou o protelamento do acordo por parte de uma instituição pode comprometer a independência dos inquéritos do OLAF (35). O CF observou por diversas ocasiões que a transmissão dos processos do Organismo às autoridades judiciárias nacionais foi impedida por um atraso na obtenção de um acordo por parte da instituição, órgão ou organismo em causa. O CF afirmou no seu parecer n.o 4/2011 que o novo regulamento deveria, por isso, conter disposições que permitissem evitar a repetição dessas situações e considerou inadequada a forma como este problema foi abordado na atual proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. |
| --- | --- |

55.

Nos inquéritos internos, o OLAF tem de obter o acordo prévio do secretário-geral/presidente da instituição, órgão ou organismo em causa, sempre que decide adiar a obrigação de dar à pessoa envolvida a possibilidade de apresentar as suas observações. Este requisito visa garantir o respeito dos direitos de defesa das pessoas em causa. (34) No entanto, o CF considera que a recusa ou o protelamento do acordo por parte de uma instituição pode comprometer a independência dos inquéritos do OLAF (35). O CF observou por diversas ocasiões que a transmissão dos processos do Organismo às autoridades judiciárias nacionais foi impedida por um atraso na obtenção de um acordo por parte da instituição, órgão ou organismo em causa. O CF afirmou no seu parecer n.o 4/2011 que o novo regulamento deveria, por isso, conter disposições que permitissem evitar a repetição dessas situações e considerou inadequada a forma como este problema foi abordado na atual proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

34

35

o

o

| 56. | Na qualidade de guardião da independência do OLAF, o CF deve ser informado sistematicamente de todos os processos em que as instituições, órgãos ou organismos se recusem a dar o seu acordo, ou o protelaram desnecessariamente, para o adiamento da obrigação de solicitar à pessoa em causa que apresente as suas observações. |
| --- | --- |

56.

Na qualidade de guardião da independência do OLAF, o CF deve ser informado sistematicamente de todos os processos em que as instituições, órgãos ou organismos se recusem a dar o seu acordo, ou o protelaram desnecessariamente, para o adiamento da obrigação de solicitar à pessoa em causa que apresente as suas observações.

3.5.5.   Transmissão dos relatórios de processos e fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos

Transmissão dos relatórios de processos e fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos

Fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos

Fornecimento de informações pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos

| 57. | Ao abrigo da legislação atual, o OLAF tem a obrigação jurídica de informar uma instituição, órgão ou organismo sempre que um inquérito interno revele que um membro ou membro do pessoal possa estar envolvido, exceto nos processos que requeiram a confidencialidade absoluta para efeitos do inquérito ou quando o inquérito seja da competência de uma autoridade judiciária nacional. No seu parecer n.o 4/2011, o CF manifestou as suas preocupações em relação à proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e modifica estas regras (36), pois o OLAF pode ser privado da opção de manter o inquérito confidencial nos processos que o requeiram. |
| --- | --- |

57.

Ao abrigo da legislação atual, o OLAF tem a obrigação jurídica de informar uma instituição, órgão ou organismo sempre que um inquérito interno revele que um membro ou membro do pessoal possa estar envolvido, exceto nos processos que requeiram a confidencialidade absoluta para efeitos do inquérito ou quando o inquérito seja da competência de uma autoridade judiciária nacional. No seu parecer n.o 4/2011, o CF manifestou as suas preocupações em relação à proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e modifica estas regras (36), pois o OLAF pode ser privado da opção de manter o inquérito confidencial nos processos que o requeiram.

o

o

36

Transmissão dos relatórios de processos pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos

Transmissão dos relatórios de processos pelo OLAF a instituições, órgãos e organismos

| 58. | O CF tomou nota da decisão do OLAF de enviar à CE, em resposta a um pedido desta, todos os relatórios de processos finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento. Além disso, o OLAF decidiu aplicar uma política semelhante às outras instituições, órgãos e organismos, salvo indicação em contrário. O CF decidiu avaliar esta prática, com o objetivo específico de determinar se poderá pôr em causa a independência dos inquéritos do OLAF. O parecer n.o 5/2011 do CF apresenta uma síntese das conclusões do comité após a análise de 17 processos, bem como o parecer do CF em relação à base jurídica dessas transmissões e à conformidade dessa prática com o direito da UE. |
| --- | --- |

58.

O CF tomou nota da decisão do OLAF de enviar à CE, em resposta a um pedido desta, todos os relatórios de processos finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento. Além disso, o OLAF decidiu aplicar uma política semelhante às outras instituições, órgãos e organismos, salvo indicação em contrário. O CF decidiu avaliar esta prática, com o objetivo específico de determinar se poderá pôr em causa a independência dos inquéritos do OLAF. O parecer n.o 5/2011 do CF apresenta uma síntese das conclusões do comité após a análise de 17 processos, bem como o parecer do CF em relação à base jurídica dessas transmissões e à conformidade dessa prática com o direito da UE.

o

| 59. | Mais concretamente, o CF manifestou preocupação por esta transmissão poder afetar os direitos das pessoas envolvidas nos inquéritos e, assim, levá-las a apresentar um pedido de indemnização ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o que poderia ser prejudicial para a credibilidade e a reputação do OLAF. A transmissão de relatórios de processos finais que contenham informações sensíveis sobre testemunhas, informadores e autores de denúncias pode também pôr em causa o êxito dos inquéritos, pois pode desincentivar essas pessoas de fazer denúncias e colaborar com o OLAF, e podem ainda ser reveladas informações desnecessárias relacionadas com outros inquéritos do OLAF em curso. No mínimo, esta prática poderá dar a outras instituições meios ilegítimos de influência sobre a atividade de investigação do OLAF, o que prejudicaria a confiança do público na independência do Organismo. |
| --- | --- |

59.

Mais concretamente, o CF manifestou preocupação por esta transmissão poder afetar os direitos das pessoas envolvidas nos inquéritos e, assim, levá-las a apresentar um pedido de indemnização ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o que poderia ser prejudicial para a credibilidade e a reputação do OLAF. A transmissão de relatórios de processos finais que contenham informações sensíveis sobre testemunhas, informadores e autores de denúncias pode também pôr em causa o êxito dos inquéritos, pois pode desincentivar essas pessoas de fazer denúncias e colaborar com o OLAF, e podem ainda ser reveladas informações desnecessárias relacionadas com outros inquéritos do OLAF em curso. No mínimo, esta prática poderá dar a outras instituições meios ilegítimos de influência sobre a atividade de investigação do OLAF, o que prejudicaria a confiança do público na independência do Organismo.

| 60. | O CF recomendou que o OLAF reconsiderasse a sua decisão de transmitir às instituições, órgãos e organismos em causa os relatórios dos processos sem tomar todas as medidas necessárias que garantam a compatibilidade desta prática com o direito da UE e protejam a eficiência e a independência dos inquéritos. |
| --- | --- |

60.

O CF recomendou que o OLAF reconsiderasse a sua decisão de transmitir às instituições, órgãos e organismos em causa os relatórios dos processos sem tomar todas as medidas necessárias que garantam a compatibilidade desta prática com o direito da UE e protejam a eficiência e a independência dos inquéritos.

3.5.6.   Troca de opiniões com as instituições

Troca de opiniões com as instituições

| 61. | Um dos objetivos da reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 consiste em melhorar a governação do OLAF e reforçar a sua cooperação com as instituições, respeitando ao mesmo tempo a sua independência funcional. O diálogo interinstitucional regular inicialmente proposto foi substituído por uma troca de opiniões menos formal entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, com a participação do OLAF e do CF. O CF manifestou as suas opiniões em relação a ambas as propostas nos seus pareceres n.os 3/2010 e 4/2011. |
| --- | --- |

61.

Um dos objetivos da reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 consiste em melhorar a governação do OLAF e reforçar a sua cooperação com as instituições, respeitando ao mesmo tempo a sua independência funcional. O diálogo interinstitucional regular inicialmente proposto foi substituído por uma troca de opiniões menos formal entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, com a participação do OLAF e do CF. O CF manifestou as suas opiniões em relação a ambas as propostas nos seus pareceres n.os 3/2010 e 4/2011.

o

os

| 62. | O CF declarou que tanto um diálogo formal como uma troca de opiniões com as instituições poderiam dar apoio às atividades do OLAF, mas em nenhum caso deveriam diminuir a independência funcional do OLAF (37). Em particular, o CF observou o eventual efeito restritivo da independência do DG que pode ter a proposta no sentido de o OLAF ter em consideração os pontos de vista expressos na troca de opiniões quando toma as medidas adequadas. O DG poderá sofrer pressões das instituições, nomeadamente no que se refere à definição das prioridades estratégicas das políticas de inquérito do OLAF. |
| --- | --- |

62.

O CF declarou que tanto um diálogo formal como uma troca de opiniões com as instituições poderiam dar apoio às atividades do OLAF, mas em nenhum caso deveriam diminuir a independência funcional do OLAF (37). Em particular, o CF observou o eventual efeito restritivo da independência do DG que pode ter a proposta no sentido de o OLAF ter em consideração os pontos de vista expressos na troca de opiniões quando toma as medidas adequadas. O DG poderá sofrer pressões das instituições, nomeadamente no que se refere à definição das prioridades estratégicas das políticas de inquérito do OLAF.

37

4.   CONTROLO DO IMPACTO DA GESTÃO NA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

CONTROLO DO IMPACTO DA GESTÃO NA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

| 63. | Desde que iniciou funções e ao longo do seu mandato, o CF tem vindo reiteradamente a realçar a necessidade de o OLAF adotar uma política de liderança forte e eficaz, estabelecer regras de inquérito claras e garantir a correta gestão dos inquéritos. Além disso, o CF atribui grande importância à introdução de mecanismos internos de controlo em relação à duração dos inquéritos e ao respeito das garantias processuais nos inquéritos e em situações de eventual conflito de interesses. Todas estas matérias têm impacto direto na independência dos inquéritos e foram, por isso, acompanhadas de perto pelo CF. |
| --- | --- |

63.

Desde que iniciou funções e ao longo do seu mandato, o CF tem vindo reiteradamente a realçar a necessidade de o OLAF adotar uma política de liderança forte e eficaz, estabelecer regras de inquérito claras e garantir a correta gestão dos inquéritos. Além disso, o CF atribui grande importância à introdução de mecanismos internos de controlo em relação à duração dos inquéritos e ao respeito das garantias processuais nos inquéritos e em situações de eventual conflito de interesses. Todas estas matérias têm impacto direto na independência dos inquéritos e foram, por isso, acompanhadas de perto pelo CF.

4.1.   
  Gestão dos inquéritos

Gestão dos inquéritos

4.1.1.   Planeamento e orientação estratégica dos inquéritos

Planeamento e orientação estratégica dos inquéritos

| 64. | A análise dos «relatórios de nove meses» realizada pelo CF (38) indicou a inexistência de uma metodologia de inquérito e revelou que muitos atrasos no tratamento dos processos poderiam ser evitados com uma melhor gestão e planeamento dos inquéritos. O CF ficou preocupado com estas conclusões e considerou que a inexistência de um planeamento adequado para cada fase do inquérito comporta o perigo constante de os investigadores se afastarem dos objetivos fixados no início do inquérito. Daqui poderão resultar lacunas a nível de responsabilidade, o que poderá pôr em causa a independência do inquérito. Tendo em conta que um bom planeamento é a chave para o sucesso e o enfoque claro dos inquéritos, o CF analisou uma série de processos do OLAF com o objetivo de determinar se o planeamento dos inquéritos ajuda o Organismo na sua condução e de aferir a importância desse planeamento. |
| --- | --- |

64.

A análise dos «relatórios de nove meses» realizada pelo CF (38) indicou a inexistência de uma metodologia de inquérito e revelou que muitos atrasos no tratamento dos processos poderiam ser evitados com uma melhor gestão e planeamento dos inquéritos. O CF ficou preocupado com estas conclusões e considerou que a inexistência de um planeamento adequado para cada fase do inquérito comporta o perigo constante de os investigadores se afastarem dos objetivos fixados no início do inquérito. Daqui poderão resultar lacunas a nível de responsabilidade, o que poderá pôr em causa a independência do inquérito. Tendo em conta que um bom planeamento é a chave para o sucesso e o enfoque claro dos inquéritos, o CF analisou uma série de processos do OLAF com o objetivo de determinar se o planeamento dos inquéritos ajuda o Organismo na sua condução e de aferir a importância desse planeamento.

38

| 65. | No parecer n.o 4/2010 do CF, foi feita referência à recorrente ausência de um planeamento adequado dos inquéritos. Esta falta de planeamento afeta negativamente a eficácia do trabalho do OLAF e a duração dos inquéritos. O CF observou ainda que o manual do OLAF continha orientações para a elaboração de um plano de trabalho inicial na fase de avaliação, mas não previa a elaboração de um plano de inquérito completo após o início do inquérito. |
| --- | --- |

65.

No parecer n.o 4/2010 do CF, foi feita referência à recorrente ausência de um planeamento adequado dos inquéritos. Esta falta de planeamento afeta negativamente a eficácia do trabalho do OLAF e a duração dos inquéritos. O CF observou ainda que o manual do OLAF continha orientações para a elaboração de um plano de trabalho inicial na fase de avaliação, mas não previa a elaboração de um plano de inquérito completo após o início do inquérito.

o

| 66. | O CF salientou a necessidade de o OLAF limitar a duração excessiva de alguns inquéritos estabelecendo procedimentos e prazos de inquérito claros. O CF recomendou ao OLAF que adotasse uma política de planeamento adequado para todas as etapas dos inquéritos, com controlos regulares, prazos realistas e atualizações periódicas para garantir a conformidade. Em particular, o CF recomendou a elaboração de um plano de inquérito pormenorizado no início de cada inquérito, no qual devem ser estabelecidos os objetivos do inquérito, os recursos que provavelmente serão necessários e os custos previstos. Além disso, o CF sugeriu que os planos de inquérito fossem sujeitos a controlos regulares por parte da gestão, ao nível da unidade, para promover o acompanhamento da evolução dos processos e, sempre que necessário, a sua orientação. |
| --- | --- |

66.

O CF salientou a necessidade de o OLAF limitar a duração excessiva de alguns inquéritos estabelecendo procedimentos e prazos de inquérito claros. O CF recomendou ao OLAF que adotasse uma política de planeamento adequado para todas as etapas dos inquéritos, com controlos regulares, prazos realistas e atualizações periódicas para garantir a conformidade. Em particular, o CF recomendou a elaboração de um plano de inquérito pormenorizado no início de cada inquérito, no qual devem ser estabelecidos os objetivos do inquérito, os recursos que provavelmente serão necessários e os custos previstos. Além disso, o CF sugeriu que os planos de inquérito fossem sujeitos a controlos regulares por parte da gestão, ao nível da unidade, para promover o acompanhamento da evolução dos processos e, sempre que necessário, a sua orientação.

| 67. | Em resultado do trabalho do CF neste domínio, o OLAF tomou consciência da necessidade de adotar uma abordagem comum ao planeamento estratégico dos processos e começou a elaborar planos de trabalho pormenorizados assim que um processo é aberto. Além disso, o CF observa com satisfação que, logo no início do seu mandato, o novo DG OLAF solicitou que fossem efetuadas alterações ao manual do OLAF, no sentido da aplicação das recomendações do CF. |
| --- | --- |

67.

Em resultado do trabalho do CF neste domínio, o OLAF tomou consciência da necessidade de adotar uma abordagem comum ao planeamento estratégico dos processos e começou a elaborar planos de trabalho pormenorizados assim que um processo é aberto. Além disso, o CF observa com satisfação que, logo no início do seu mandato, o novo DG OLAF solicitou que fossem efetuadas alterações ao manual do OLAF, no sentido da aplicação das recomendações do CF.

| 68. | A eficácia das medidas tomadas pelo OLAF carece de uma avaliação mais aprofundada. |
| --- | --- |

68.

A eficácia das medidas tomadas pelo OLAF carece de uma avaliação mais aprofundada.

4.1.2.   Controlo interno dos inquéritos

Controlo interno dos inquéritos

| 69. | O CF atribuiu particular ênfase à importância de mecanismos internos adequados de controlo da qualidade e prevenção de atrasos, bem como a um sistema de feedback integralmente operacional, e à avaliação dos inquéritos para garantir a sua independência e eficiência. A existência de um sistema de controlo sólido e de indicadores de referência não só facilitaria o acompanhamento do desempenho por parte da direção do OLAF e a identificação de domínios problemáticos, como também permitiria a adoção de medidas corretivas com base nos ensinamentos adquiridos e na sequência de recomendações. |
| --- | --- |

69.

O CF atribuiu particular ênfase à importância de mecanismos internos adequados de controlo da qualidade e prevenção de atrasos, bem como a um sistema de feedback integralmente operacional, e à avaliação dos inquéritos para garantir a sua independência e eficiência. A existência de um sistema de controlo sólido e de indicadores de referência não só facilitaria o acompanhamento do desempenho por parte da direção do OLAF e a identificação de domínios problemáticos, como também permitiria a adoção de medidas corretivas com base nos ensinamentos adquiridos e na sequência de recomendações.

feedback

| 70. | Tendo em conta estas considerações, o CF dedicou especial atenção à adequação e à eficácia destes mecanismos, em especial no quadro do controlo da duração dos inquéritos e do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais pelo OLAF. |
| --- | --- |

70.

Tendo em conta estas considerações, o CF dedicou especial atenção à adequação e à eficácia destes mecanismos, em especial no quadro do controlo da duração dos inquéritos e do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais pelo OLAF.

Controlo da duração dos inquéritos

Controlo da duração dos inquéritos

| 71. | Dois pareceres do CF (39) realçaram uma série de lacunas na condução dos inquéritos, estando algumas delas associadas a fatores operacionais e sendo outras resultado de insuficiências a nível de planeamento ou organização interna. O CF observou, em concreto, que o aumento da duração dos inquéritos se devia, em muitos casos, a lacunas a nível da gestão dos inquéritos ou a uma fiscalização insuficiente dos reais motivos para a sua duração, das estimativas de prazos de conclusão e da calendarização das ações a realizar no âmbito do inquérito. Para o CF, estas conclusões são indicativas de lacunas a nível da supervisão e do controlo da gestão quotidiana dos processos. |
| --- | --- |

71.

Dois pareceres do CF (39) realçaram uma série de lacunas na condução dos inquéritos, estando algumas delas associadas a fatores operacionais e sendo outras resultado de insuficiências a nível de planeamento ou organização interna. O CF observou, em concreto, que o aumento da duração dos inquéritos se devia, em muitos casos, a lacunas a nível da gestão dos inquéritos ou a uma fiscalização insuficiente dos reais motivos para a sua duração, das estimativas de prazos de conclusão e da calendarização das ações a realizar no âmbito do inquérito. Para o CF, estas conclusões são indicativas de lacunas a nível da supervisão e do controlo da gestão quotidiana dos processos.

39

| 72. | O CF lamenta que, apesar das suas repetidas recomendações, as medidas adotadas com vista a uma verificação regular da duração dos inquéritos não tenham sido aplicadas de uma forma suficientemente sistemática. O CF reitera, portanto, a necessidade de um controlo eficaz e eficiente da duração dos inquéritos. |
| --- | --- |

72.

O CF lamenta que, apesar das suas repetidas recomendações, as medidas adotadas com vista a uma verificação regular da duração dos inquéritos não tenham sido aplicadas de uma forma suficientemente sistemática. O CF reitera, portanto, a necessidade de um controlo eficaz e eficiente da duração dos inquéritos.

Controlo da imparcialidade nos inquéritos

Controlo da imparcialidade nos inquéritos

| 73. | Do ponto de vista do CF, a imparcialidade na condução dos inquéritos está diretamente associada à independência funcional do OLAF. Por conseguinte, o CF tem recomendado repetidamente que o OLAF crie os mecanismos internos rigorosos de controlo que sejam necessários para evitar conflitos de interesse suscetíveis de prejudicar a independência e a reputação do OLAF (40). No seu parecer n.o 5/2010, o CF formulou recomendações específicas para o OLAF reforçar os mecanismos de controlo existentes em matéria de imparcialidade nos inquéritos. Ao analisar o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais pelo OLAF nos seus inquéritos, o CF dedicou especial atenção a este aspeto e lamenta que as medidas tomadas pelo OLAF até à data continuem a ser insuficientes. |
| --- | --- |

73.

Do ponto de vista do CF, a imparcialidade na condução dos inquéritos está diretamente associada à independência funcional do OLAF. Por conseguinte, o CF tem recomendado repetidamente que o OLAF crie os mecanismos internos rigorosos de controlo que sejam necessários para evitar conflitos de interesse suscetíveis de prejudicar a independência e a reputação do OLAF (40). No seu parecer n.o 5/2010, o CF formulou recomendações específicas para o OLAF reforçar os mecanismos de controlo existentes em matéria de imparcialidade nos inquéritos. Ao analisar o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais pelo OLAF nos seus inquéritos, o CF dedicou especial atenção a este aspeto e lamenta que as medidas tomadas pelo OLAF até à data continuem a ser insuficientes.

40

o

Controlo da legalidade dos inquéritos

Controlo da legalidade dos inquéritos

| 74. | O CF observou com preocupação que o controlo da legalidade dos inquéritos do OLAF não era realizado de uma forma sistemática em todas as etapas. Esta falta de controlo permanente durante os inquéritos já levou ao incumprimento de requisitos processuais. O CF tem manifestado regularmente a opinião de que, para assegurar o respeito efetivo dos direitos fundamentais e das garantias processuais, é necessário criar controlos da legalidade dos inquéritos com base num envolvimento mais amplo e permanente dos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica (41). |
| --- | --- |

74.

O CF observou com preocupação que o controlo da legalidade dos inquéritos do OLAF não era realizado de uma forma sistemática em todas as etapas. Esta falta de controlo permanente durante os inquéritos já levou ao incumprimento de requisitos processuais. O CF tem manifestado regularmente a opinião de que, para assegurar o respeito efetivo dos direitos fundamentais e das garantias processuais, é necessário criar controlos da legalidade dos inquéritos com base num envolvimento mais amplo e permanente dos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica (41).

41

| 75. | O CF abordou a questão da função suplementar desempenhada por estes magistrados em todos os seus relatórios de atividades anteriores. Não só são o principal ponto de contacto com as autoridades judiciárias nacionais, como também desempenham um importante papel para que os elementos de prova contidos nos processos que são transmitidos às autoridades judiciárias nacionais cumpram os requisitos jurídicos do respetivo Estado-Membro. Tendo em conta a importância desta função, o CF apelou sistematicamente a um maior envolvimento dos magistrados nos inquéritos. O CF observa que pessoal do OLAF com experiência jurídica e judiciária integrará a recém-criada unidade de seleção e análise de inquéritos. O CF considera que, independentemente da sua posição na nova organização do OLAF, esses elementos devem manter a sua função anterior. A fim de cumprir a sua obrigação jurídica (42) de transmissão de relatórios e das informações obtidas durante os inquéritos aos Estados-Membros, o OLAF necessita de peritos em procedimentos jurídicos e procedimentos de inquérito da maior parte dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

75.

O CF abordou a questão da função suplementar desempenhada por estes magistrados em todos os seus relatórios de atividades anteriores. Não só são o principal ponto de contacto com as autoridades judiciárias nacionais, como também desempenham um importante papel para que os elementos de prova contidos nos processos que são transmitidos às autoridades judiciárias nacionais cumpram os requisitos jurídicos do respetivo Estado-Membro. Tendo em conta a importância desta função, o CF apelou sistematicamente a um maior envolvimento dos magistrados nos inquéritos. O CF observa que pessoal do OLAF com experiência jurídica e judiciária integrará a recém-criada unidade de seleção e análise de inquéritos. O CF considera que, independentemente da sua posição na nova organização do OLAF, esses elementos devem manter a sua função anterior. A fim de cumprir a sua obrigação jurídica (42) de transmissão de relatórios e das informações obtidas durante os inquéritos aos Estados-Membros, o OLAF necessita de peritos em procedimentos jurídicos e procedimentos de inquérito da maior parte dos Estados-Membros.

42

| 76. | A eficácia das transmissões dos relatórios de processos e das informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais após a reorganização interna necessita de ser futuramente analisada. |
| --- | --- |

76.

A eficácia das transmissões dos relatórios de processos e das informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais após a reorganização interna necessita de ser futuramente analisada.

Consultor-revisor

Consultor-revisor

| 77. | A função do CF consiste, basicamente, em realizar uma análise sistemática dos inquéritos do OLAF e não em tratar de processos específicos. No seu parecer n.o 4/2011, o CF considerou que existia uma clara necessidade de atribuir as tarefas de revisão de procedimentos ou de tratamento de queixas a uma figura independente. Essa figura deveria ter um mandato claro, que não se sobrepusesse ao do CF, e garantias para o exercício das suas funções com independência. O CF afirmou, em particular, que essa figura deveria não só analisar as queixas dirigidas ao OLAF, mas também agir por sua iniciativa, garantindo regularmente o respeito dos direitos processuais em todo o processo de inquérito. |
| --- | --- |

77.

A função do CF consiste, basicamente, em realizar uma análise sistemática dos inquéritos do OLAF e não em tratar de processos específicos. No seu parecer n.o 4/2011, o CF considerou que existia uma clara necessidade de atribuir as tarefas de revisão de procedimentos ou de tratamento de queixas a uma figura independente. Essa figura deveria ter um mandato claro, que não se sobrepusesse ao do CF, e garantias para o exercício das suas funções com independência. O CF afirmou, em particular, que essa figura deveria não só analisar as queixas dirigidas ao OLAF, mas também agir por sua iniciativa, garantindo regularmente o respeito dos direitos processuais em todo o processo de inquérito.

o

4.2.   
  Orçamento, organização administrativa e política de pessoal em relação à função de inquérito do OLAF

Orçamento, organização administrativa e política de pessoal em relação à função de inquérito do OLAF

| 78. | O CF tem a obrigação jurídica de emitir um parecer sobre o anteprojeto de orçamento anual do OLAF (43). Os pareceres do CF n.os 1/2006, 2/2007, 3/2008, 3/2009, 1/2010 e 3/2011 abordaram questões técnicas de natureza orçamental e questões de princípio. |
| --- | --- |

78.

O CF tem a obrigação jurídica de emitir um parecer sobre o anteprojeto de orçamento anual do OLAF (43). Os pareceres do CF n.os 1/2006, 2/2007, 3/2008, 3/2009, 1/2010 e 3/2011 abordaram questões técnicas de natureza orçamental e questões de princípio.

43

os

| 79. | Mais especificamente, o CF sublinhou que a medida mais importante a tomar para garantir a independência do OLAF nos inquéritos é a afetação de recursos suficientes ao OLAF. É necessário garantir um financiamento sólido ao longo do tempo. Em alturas de recessão económica, os cortes orçamentais são necessários em toda a UE. O OLAF não pode ficar imune a essas restrições, mas, enquanto órgão de investigação independente, carece da máxima independência orçamental possível. Em conformidade com a recomendação do CF no seu parecer n.o 3/2011, o DG OLAF deve dispor da liberdade para decidir como devem ser aplicados os cortes orçamentais a que o OLAF está sujeito. |
| --- | --- |

79.

Mais especificamente, o CF sublinhou que a medida mais importante a tomar para garantir a independência do OLAF nos inquéritos é a afetação de recursos suficientes ao OLAF. É necessário garantir um financiamento sólido ao longo do tempo. Em alturas de recessão económica, os cortes orçamentais são necessários em toda a UE. O OLAF não pode ficar imune a essas restrições, mas, enquanto órgão de investigação independente, carece da máxima independência orçamental possível. Em conformidade com a recomendação do CF no seu parecer n.o 3/2011, o DG OLAF deve dispor da liberdade para decidir como devem ser aplicados os cortes orçamentais a que o OLAF está sujeito.

o

| 80. | O CF realçou a importância de o OLAF garantir uma afetação adequada de recursos humanos e orçamentais às suas funções de inquérito principais. Para os seus inquéritos, o OLAF depende de pessoas com competências em domínios altamente especializados, que não são fáceis de encontrar através dos processos de recrutamento normais disponibilizados pela CE. O CF tem sublinhado repetidamente a necessidade de o OLAF dispor de uma política de pessoal própria. Deste modo, teria capacidade para atrair agentes temporários dos órgãos de investigação e judiciários dos Estados-Membros e oferecer-lhes uma carreira atrativa por intermédio do salário e de promoções ou pela possibilidade de se tornarem funcionários. |
| --- | --- |

80.

O CF realçou a importância de o OLAF garantir uma afetação adequada de recursos humanos e orçamentais às suas funções de inquérito principais. Para os seus inquéritos, o OLAF depende de pessoas com competências em domínios altamente especializados, que não são fáceis de encontrar através dos processos de recrutamento normais disponibilizados pela CE. O CF tem sublinhado repetidamente a necessidade de o OLAF dispor de uma política de pessoal própria. Deste modo, teria capacidade para atrair agentes temporários dos órgãos de investigação e judiciários dos Estados-Membros e oferecer-lhes uma carreira atrativa por intermédio do salário e de promoções ou pela possibilidade de se tornarem funcionários.

| 81. | Nos diferentes pareceres que emitiu sobre o orçamento do OLAF, o CF também solicitou que os agentes temporários do OLAF fossem promovidos em conformidade com a decisão do DG OLAF de 30 de junho de 2005. O CF lamenta profundamente que, até ao momento e apesar das promessas feitas, não tenham ainda sido tomadas medidas nesse sentido. |
| --- | --- |

81.

Nos diferentes pareceres que emitiu sobre o orçamento do OLAF, o CF também solicitou que os agentes temporários do OLAF fossem promovidos em conformidade com a decisão do DG OLAF de 30 de junho de 2005. O CF lamenta profundamente que, até ao momento e apesar das promessas feitas, não tenham ainda sido tomadas medidas nesse sentido.

4.3.   
  Regras processuais dos inquéritos do OLAF (manual)

Regras processuais dos inquéritos do OLAF (manual)

| 82. | Ao longo do seu mandato, o CF manifestou a sua preocupação por os inquéritos do OLAF serem realizados com base em diferentes instruções e práticas, sem regras bem definidas. O CF realçou regularmente que a adoção de um manual claro, prático e útil para os inquéritos, com prazos para as diferentes etapas de um inquérito, criaria um quadro coerente para os inquéritos do OLAF e reforçaria a sua independência funcional. A necessidade de regras processuais adequadas e claras para os inquéritos, que reforçassem a legalidade, a eficiência e a transparência dos inquéritos, assim como a responsabilidade do OLAF, foi um tema constante de debate entre o CF, o DG OLAF e os investigadores do OLAF. Além disso, ao analisar diferentes aspetos da execução da função de inquérito do OLAF, o CF avaliou a utilidade do manual do OLAF. |
| --- | --- |

82.

Ao longo do seu mandato, o CF manifestou a sua preocupação por os inquéritos do OLAF serem realizados com base em diferentes instruções e práticas, sem regras bem definidas. O CF realçou regularmente que a adoção de um manual claro, prático e útil para os inquéritos, com prazos para as diferentes etapas de um inquérito, criaria um quadro coerente para os inquéritos do OLAF e reforçaria a sua independência funcional. A necessidade de regras processuais adequadas e claras para os inquéritos, que reforçassem a legalidade, a eficiência e a transparência dos inquéritos, assim como a responsabilidade do OLAF, foi um tema constante de debate entre o CF, o DG OLAF e os investigadores do OLAF. Além disso, ao analisar diferentes aspetos da execução da função de inquérito do OLAF, o CF avaliou a utilidade do manual do OLAF.

| 83. | O CF acompanhou com grande interesse a atualização do manual. Analisou várias versões e, em relatórios anuais anteriores, formulou um número significativo de observações dirigidas ao OLAF. O CF manifestou reiteradamente a sua desilusão por nenhuma das versões corresponder às suas expectativas. Apesar das melhorias graduais que se foram registando a nível da forma e conteúdo, o novo manual não constitui ainda um conjunto de regras sólidas e práticas, capazes de orientar os investigadores em todas as etapas de um inquérito. Por esse motivo, o CF tem recomendado repetidamente o seu aperfeiçoamento. O CF instou, em particular, o OLAF a aplicar as recomendações apresentadas nos relatórios de atividades anteriores e em vários pareceres, nomeadamente no que se refere à política de minimis, ao planeamento dos inquéritos e à proteção dos direitos fundamentais e das garantias processuais (44). O CF recomendou também que o manual inclua exemplos de boas práticas desenvolvidas nos inquéritos, bem como a realização periódica de ações de formação dedicadas ao manual. |
| --- | --- |

83.

O CF acompanhou com grande interesse a atualização do manual. Analisou várias versões e, em relatórios anuais anteriores, formulou um número significativo de observações dirigidas ao OLAF. O CF manifestou reiteradamente a sua desilusão por nenhuma das versões corresponder às suas expectativas. Apesar das melhorias graduais que se foram registando a nível da forma e conteúdo, o novo manual não constitui ainda um conjunto de regras sólidas e práticas, capazes de orientar os investigadores em todas as etapas de um inquérito. Por esse motivo, o CF tem recomendado repetidamente o seu aperfeiçoamento. O CF instou, em particular, o OLAF a aplicar as recomendações apresentadas nos relatórios de atividades anteriores e em vários pareceres, nomeadamente no que se refere à política de minimis, ao planeamento dos inquéritos e à proteção dos direitos fundamentais e das garantias processuais (44). O CF recomendou também que o manual inclua exemplos de boas práticas desenvolvidas nos inquéritos, bem como a realização periódica de ações de formação dedicadas ao manual.

de minimis

44

| 84. | O manual encontra-se atualmente em revisão na sequência das alterações propostas à estrutura do OLAF e ao novo modelo de trabalho. A versão atualizada necessitará de uma avaliação aprofundada, e o CF será obrigatoriamente consultado durante o processo de redação. |
| --- | --- |

84.

O manual encontra-se atualmente em revisão na sequência das alterações propostas à estrutura do OLAF e ao novo modelo de trabalho. A versão atualizada necessitará de uma avaliação aprofundada, e o CF será obrigatoriamente consultado durante o processo de redação.

CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

Nos relatórios anuais anteriores, o CF concluiu não terem existido ameaças reais à independência do OLAF, nem foram comunicadas ameaças ao CF nem este as observou.

O presente relatório incidiu, entre outros temas, sobre:

| a) | A possibilidade de acesso do OLAF às instalações onde se encontram os deputados do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

a)

A possibilidade de acesso do OLAF às instalações onde se encontram os deputados do Parlamento Europeu;

| b) | O acesso do OLAF a determinados dados pessoais contidos em ficheiros na posse da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

b)

O acesso do OLAF a determinados dados pessoais contidos em ficheiros na posse da Comissão Europeia;

| c) | A transmissão pelo OLAF às instituições, órgãos e organismos em causa dos relatórios de processos finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento; |
| --- | --- |

c)

A transmissão pelo OLAF às instituições, órgãos e organismos em causa dos relatórios de processos finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento;

| d) | A obrigação de o OLAF obter o acordo prévio do secretário-geral ou presidente da instituição, órgão ou organismo antes de adiar a obrigação de dar às pessoas envolvidas no inquérito interno a possibilidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

d)

A obrigação de o OLAF obter o acordo prévio do secretário-geral ou presidente da instituição, órgão ou organismo antes de adiar a obrigação de dar às pessoas envolvidas no inquérito interno a possibilidade de apresentarem as suas observações.

O CF lamenta que os aspetos atrás referidos ponham em causa a independência do OLAF em relação às instituições na execução dos inquéritos.

| a) | O poder do OLAF para entrar nas instalações do Parlamento Europeu foi questionado e dificultado pelo Parlamento Europeu, violando o que o CF considera serem disposições jurídicas claras; |
| --- | --- |

a)

O poder do OLAF para entrar nas instalações do Parlamento Europeu foi questionado e dificultado pelo Parlamento Europeu, violando o que o CF considera serem disposições jurídicas claras;

| b) | O CF constatou a falta de disponibilidade da Comissão Europeia para permitir o acesso direto e sem pré-aviso a determinados dados pessoais, motivada por uma interpretação muito restritiva das regras em matéria de proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

O CF constatou a falta de disponibilidade da Comissão Europeia para permitir o acesso direto e sem pré-aviso a determinados dados pessoais, motivada por uma interpretação muito restritiva das regras em matéria de proteção dos dados pessoais;

| c) | O CF observou com preocupação a resposta favorável do OLAF a um pedido da Comissão Europeia para que lhe fossem regularmente enviados os relatórios de processos finais relativos a inquéritos internos encerrados sem seguimento, apesar de esses relatórios poderem conter informações muito sensíveis; |
| --- | --- |

c)

O CF observou com preocupação a resposta favorável do OLAF a um pedido da Comissão Europeia para que lhe fossem regularmente enviados os relatórios de processos finais relativos a inquéritos internos encerrados sem seguimento, apesar de esses relatórios poderem conter informações muito sensíveis;

| d) | O CF constata a capacidade potencial das instituições, órgãos e organismos para bloquearem qualquer inquérito interno em curso através da recusa ou do protelamento do seu acordo para o adiamento da obrigação de solicitar à pessoa em causa que apresente as suas observações. |
| --- | --- |

d)

O CF constata a capacidade potencial das instituições, órgãos e organismos para bloquearem qualquer inquérito interno em curso através da recusa ou do protelamento do seu acordo para o adiamento da obrigação de solicitar à pessoa em causa que apresente as suas observações.

O CF tem relutância em afirmar que estes exemplos são sinais de uma intenção deliberada das instituições em causa para prejudicar a independência dos inquéritos do OLAF, mas eles têm o efeito prático de desgastar parcialmente essa independência.

O CF salienta que o funcionamento independente do OLAF apenas pode ser assegurado se a independência do CF estiver garantida. Se o OLAF não proporcionar as condições para o correto funcionamento do Secretariado do CF, contribuirá para pôr em causa a independência do CF e, por conseguinte, a independência do próprio OLAF.

O CF considera que se trata de uma evolução na direção errada. Recomenda-se que o próximo CF esteja atento a futuras evoluções que possam afetar a independência do OLAF.

---

(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

1

(2)  Ver o documento de reflexão da Comissão Europeia sobre a reformulação do OLAF de 6 de julho de 2010, SEC(2010) 859, e o parecer n.o 3/2010 do CF; ver também a proposta alterada da Comissão Europeia de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, de 17 de março de 2011, COM(2011) 135 final, e o parecer n.o 4/2011 do CF.

2

o

o

o

o

(3)  Considerando 5 da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).

3

(4)  Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

4

o

o

o

(5)  Parecer n.o 4/2011, n.o 6.

5

o

o

(6)  Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom.

6

o

o

(7)  Parecer n.o 3/2011.

7

o

(8)  Parecer n.o 4/2011, ponto 4.2.1.

8

o

(9)  Relatório de atividades do CF 2009-2010, ponto 3.1.1.

9

(10)  Pareceres n.os 3/2010 e 4/2011.

10

os

(11)  Artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

11

o

o

o

(12)  Parecer n.o 4/2011, n.o 41.

12

o

o

(13)  JO L 308 de 24.11.2011, p. 114.

13

(14)  Ver o n.o 44 do Parecer n.o 6/2011 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (JO C 254 de 30.8.2011, p. 1).

14

o

o

o

o

(15)  Artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

15

o

o

o

(16)  Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

16

o

o

o

(17)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

17

o

(18)  Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

18

o

o

o

(19)  Parecer n.o 4/2011, n.o 5.

19

o

o

(20)  Pareceres n.os 1/2007 e 2/2009.

20

os

(21)  O CF recomendou a inclusão de informação relacionada com as datas em que ocorreram os factos sob inquérito, a definição de uma cronologia (de prescrição) dos atos sob inquérito, a caracterização jurídica da irregularidade sob inquérito, eventuais sanções ou consequências jurídicas dos atos sob inquérito e o prazo previsto para a conclusão, acompanhado de uma explicação circunstanciada.

21

(22)  Outubro de 2011.

22

(23)  Parecer n.o 4/2010.

23

o

(24)  Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF.

24

(25)  Pareceres n.os 2/2006, 3/2010 e 4/2011.

25

os

(26)  Parecer n.o 2/2009.

26

o

(27)  Para obter mais informações sobre as conclusões do CF em relação a esta matéria, ver os respetivos relatórios de atividades anteriores.

27

(28)  Considerando 10 e artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

28

o

o

o

(29)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

29

o

(30)  Parecer n.o 1/2011.

30

o

(31)  Ver relatório de atividades do CF de 2009-2010, ponto 3.2.

31

(32)  Ver anexo 9 do manual.

32

(33)  Artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

33

o

o

o

(34)  Tribunal de Primeira Instância, Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), 8 de julho de 2008, processo T-48/05, n.o 151.

34

Franchet e Byk/Comissão

o

o

(35)  Ver parecer n.o 5/2010, n.os 36-37.

35

o

os

(36)  Artigo 4.o, n.o 6, da proposta alterada: «Nos casos excecionais em que a confidencialidade do inquérito não pode ser assegurada, o Organismo utiliza canais alternativos de informação adequados».

36

o

o

(37)  Parecer n.o 3/2010, ponto 2.1, e parecer n.o 4/2011, ponto 4.3.

37

o

o

(38)  Pareceres n.os 1/2007 e 2/2009.

38

os

(39)  Pareceres n.os 2/2009 e 5/2010.

39

os

(40)  Ver relatórios de atividades do CF de 2005-2007 e de 2008-2009.

40

(41)  Ver relatórios de atividades do CF anteriores e parecer n.o 4/2011.

41

o

(42)  Artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

42

o

o

o

(43)  Artigo 6.o, n.o 2, da Decisão CE de 28 de abril de 1999 atrás citada.

43

o

o

(44)  Ver pareceres do CF n.os 5/2008, 4/2010 e 5/2010.

44

os

---

ANEXO I

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

2011

| Mês | Data da reunião |
| --- | --- |
| JANEIRO | Segunda-feira, 17 - terça-feira, 18 |
| FEVEREIRO | Terça-feira, 15 – quarta-feira, 16 |
| MARÇO | Terça-feira, 15 – quarta-feira, 16 |
| ABRIL | Quarta-feira, 6 – quinta-feira, 7 |
| MAIO | Terça-feira, 10 – quarta-feira, 11 |
| JUNHO | Terça-feira, 28 – quarta-feira, 29 |
| SETEMBRO | Terça-feira, 6 – quarta-feira, 7 |
| OUTUBRO | Quarta-feira, 5 (todo o dia) |
| NOVEMBRO | Terça-feira, 8 – quarta-feira, 9 |
| NOVEMBRO | Terça-feira, 29 – quarta-feira, 30 |

Mês

Data da reunião

JANEIRO

Segunda-feira, 17 - terça-feira, 18

FEVEREIRO

Terça-feira, 15 – quarta-feira, 16

MARÇO

Terça-feira, 15 – quarta-feira, 16

ABRIL

Quarta-feira, 6 – quinta-feira, 7

MAIO

Terça-feira, 10 – quarta-feira, 11

JUNHO

Terça-feira, 28 – quarta-feira, 29

SETEMBRO

Terça-feira, 6 – quarta-feira, 7

OUTUBRO

Quarta-feira, 5 (todo o dia)

NOVEMBRO

Terça-feira, 8 – quarta-feira, 9

NOVEMBRO

Terça-feira, 29 – quarta-feira, 30

---

ANEXO II

Lista dos pareceres adotados pelo CF entre 1 de dezembro de 2005 e 30 de novembro de 2011

2005-2007

Parecer n.o 2/2006 relativo à reformulação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Parecer n.o 3/2006 – Indicadores de desempenho do OLAF

Parecer n.o 1/2007 – Relatórios do OLAF sobre os inquéritos em aberto há mais de nove meses

Parecer n.o 1/2006 – Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2007

Parecer n.o 2/2007 – Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2008

2007-2008

Parecer n.o 1/2008 – Prima facie Non-Cases

Parecer n.o 2/2008 – Plano anual de gestão do OLAF para 2008

Parecer n.o 3/2008 – Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2009

2008-2009

Parecer n.o 5/2008 – Política de minimis do OLAF

Parecer n.o 1/2009 – Plano anual de gestão do OLAF para 2009

Parecer n.o 2/2009 – Relatórios do OLAF relativos aos inquéritos com uma duração superior a nove meses

Parecer n.o 3/2009 – Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2010

2009-2010

Parecer n.o 1/2010 – Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2011

Parecer n.o 2/2010 – Parecer sobre a nomeação do Diretor-Geral do OLAF

Parecer n.o 3/2010 – Documento de reflexão sobre a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Parecer n.o 4/2010 – Planeamento dos inquéritos

Parecer n.o 5/2010 – Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

2011

Parecer n.o 1/2011 – Acesso do OLAF a dados pessoais na posse da Comissão

Parecer n.o 2/2011 – Poderes do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para a realização independente de inquéritos internos nas instituições da UE

Parecer n.o 3/2011 – Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2012

Parecer n.o 4/2011 relativo à proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999

Parecer n.o 5/2011 – Transmissão pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às instituições dos relatórios de processos finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento

---

ANEXO III

PARECER N.o 1/2011

Acesso do OLAF aos dados relativos ao pessoal na posse da Comissão

Bruxelas, 30 de maio de 2011

1.   Antecedentes

| 1.1 | No contexto da avaliação das informações iniciais recebidas pelo OLAF, a Unidade C4, «Informações operacionais», que apoia as duas direções encarregadas dos inquéritos e operações, deve poder identificar com rapidez, precisão e discrição, em especial se surgirem alegações de conflitos de interesses, a pessoa sobre a qual recaia a alegação. Para tal, o OLAF necessita de ter acesso às informações constantes das bases de dados de recursos humanos mantidas pela Comissão. Em especial, o OLAF solicita o acesso aos dados relativos a funcionários e à sua situação e relações familiares, nomeadamente os endereços privados e os números de telefone e as datas de nascimento dos funcionários e dos membros da sua família. Estes últimos dados são conhecidos por dados da «árvore familiar». |
| --- | --- |

1.1

No contexto da avaliação das informações iniciais recebidas pelo OLAF, a Unidade C4, «Informações operacionais», que apoia as duas direções encarregadas dos inquéritos e operações, deve poder identificar com rapidez, precisão e discrição, em especial se surgirem alegações de conflitos de interesses, a pessoa sobre a qual recaia a alegação. Para tal, o OLAF necessita de ter acesso às informações constantes das bases de dados de recursos humanos mantidas pela Comissão. Em especial, o OLAF solicita o acesso aos dados relativos a funcionários e à sua situação e relações familiares, nomeadamente os endereços privados e os números de telefone e as datas de nascimento dos funcionários e dos membros da sua família. Estes últimos dados são conhecidos por dados da «árvore familiar».

| 1.2 | Ao aceder a estas informações, o OLAF pretende que a reputação de pessoas inocentes que trabalham na Comissão ou noutros organismos da UE não seja prejudicada e que, se as alegações formuladas forem infundadas, esse facto possa ser verificado sem a divulgação de tais alegações, por vezes fundadas em argumentos duvidosos. De igual modo, se as alegações se revelarem fundamentadas, o OLAF pretende que, nesta fase preliminar, estas cheguem ao conhecimento do menor número possível de pessoas, para não alertar prematuramente a pessoa eventualmente sujeita ao inquérito. |
| --- | --- |

1.2

Ao aceder a estas informações, o OLAF pretende que a reputação de pessoas inocentes que trabalham na Comissão ou noutros organismos da UE não seja prejudicada e que, se as alegações formuladas forem infundadas, esse facto possa ser verificado sem a divulgação de tais alegações, por vezes fundadas em argumentos duvidosos. De igual modo, se as alegações se revelarem fundamentadas, o OLAF pretende que, nesta fase preliminar, estas cheguem ao conhecimento do menor número possível de pessoas, para não alertar prematuramente a pessoa eventualmente sujeita ao inquérito.

| 1.3 | Por conseguinte, o OLAF propõe que apenas um número restrito de funcionários da C4 tenha acesso direto, de leitura e confidencial, aos dados familiares pelo método de extração («pull access»), que lhe permita ver um conjunto limitado de dados para poder validar as alegações antes da abertura de um inquérito. |
| --- | --- |

1.3

Por conseguinte, o OLAF propõe que apenas um número restrito de funcionários da C4 tenha acesso direto, de leitura e confidencial, aos dados familiares pelo método de extração («pull access»), que lhe permita ver um conjunto limitado de dados para poder validar as alegações antes da abertura de um inquérito.

2.   Situação atual

| 2.1 | O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que:






  — | o organismo terá acesso, sem pré-aviso e sem demora, a qualquer informação na posse das instituições, órgãos e organismos, bem como às suas instalações. O organismo poderá controlar a contabilidade das instituições, órgãos e organismos. O organismo poderá obter cópias e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de informação na posse das instituições, órgãos e organismos e, caso necessário, poderá colocar à sua guarda esses documentos ou informações para evitar qualquer risco de desaparição. |
| --- | --- | --- |

2.1

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que:

—

o organismo terá acesso, sem pré-aviso e sem demora, a qualquer informação na posse das instituições, órgãos e organismos, bem como às suas instalações. O organismo poderá controlar a contabilidade das instituições, órgãos e organismos. O organismo poderá obter cópias e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de informação na posse das instituições, órgãos e organismos e, caso necessário, poderá colocar à sua guarda esses documentos ou informações para evitar qualquer risco de desaparição.

| 2.2 | Esta disposição facilita ao OLAF o acesso sem restrições (desde que cumpra o disposto no artigo 4.o, n.o 1 (1)) aos dados na posse da Comissão, incluindo os dados relativos ao pessoal da Comissão. Esta disposição é aplicável aos inquéritos internos do OLAF atualmente em curso. |
| --- | --- |

2.2

Esta disposição facilita ao OLAF o acesso sem restrições (desde que cumpra o disposto no artigo 4.o, n.o 1 (1)) aos dados na posse da Comissão, incluindo os dados relativos ao pessoal da Comissão. Esta disposição é aplicável aos inquéritos internos do OLAF atualmente em curso.

| 2.3 | O Secretariado-Geral está disposto a conceder ao OLAF acesso aos dados da árvore familiar pelo método de exportação («push access»), mas não um acesso por extração («pull»), conforme solicitado. A razão invocada para a recusa do acesso por extração é a proteção dos dados. Como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a Comissão afirma que deve filtrar os pedidos e facilitar apenas os dados pessoais que considere ser legítimo, necessário e proporcional o OLAF solicitar. Este «processo de filtragem» aparentemente só se aplica aos pedidos do OLAF, já que outros serviços da Comissão têm um acesso por extração direto, sem intervenção do responsável pelo tratamento dos dados. |
| --- | --- |

2.3

O Secretariado-Geral está disposto a conceder ao OLAF acesso aos dados da árvore familiar pelo método de exportação («push access»), mas não um acesso por extração («pull»), conforme solicitado. A razão invocada para a recusa do acesso por extração é a proteção dos dados. Como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a Comissão afirma que deve filtrar os pedidos e facilitar apenas os dados pessoais que considere ser legítimo, necessário e proporcional o OLAF solicitar. Este «processo de filtragem» aparentemente só se aplica aos pedidos do OLAF, já que outros serviços da Comissão têm um acesso por extração direto, sem intervenção do responsável pelo tratamento dos dados.

| 2.4 | O Comité de Fiscalização está preocupado com o facto de estas limitações ao acesso direto, de leitura e confidencial, do OLAF aos dados da árvore familiar poder prejudicar a independência da sua função de investigação. |
| --- | --- |

2.4

O Comité de Fiscalização está preocupado com o facto de estas limitações ao acesso direto, de leitura e confidencial, do OLAF aos dados da árvore familiar poder prejudicar a independência da sua função de investigação.

3.   Reuniões com o Secretariado-Geral e com a AEPD (Autoridade Europeia para a Proteção de Dados)

| 3.1 | O Comité de Fiscalização e alguns membros do Secretariado reuniram-se com o pessoal do Secretariado-Geral em duas ocasiões, em 25 de novembro de 2010 e em 8 de dezembro de 2010, e com a própria Secretária-Geral em 15 de dezembro para debaterem esta questão. O Secretariado-Geral reconhece que o OLAF «certamente tem direito a aceder a qualquer base de dados que considere pertinente para efeitos de investigação no sentido de dar início ao inquérito e ao longo de todo o período de inquérito, mesmo antes da decisão formal de início do procedimento, quando associado a um número de registo de processo no sistema de gestão dos processos (CMS)», mas alega que o OLAF não pode ter um acesso direto por extração. |
| --- | --- |

3.1

O Comité de Fiscalização e alguns membros do Secretariado reuniram-se com o pessoal do Secretariado-Geral em duas ocasiões, em 25 de novembro de 2010 e em 8 de dezembro de 2010, e com a própria Secretária-Geral em 15 de dezembro para debaterem esta questão. O Secretariado-Geral reconhece que o OLAF «certamente tem direito a aceder a qualquer base de dados que considere pertinente para efeitos de investigação no sentido de dar início ao inquérito e ao longo de todo o período de inquérito, mesmo antes da decisão formal de início do procedimento, quando associado a um número de registo de processo no sistema de gestão dos processos (CMS)», mas alega que o OLAF não pode ter um acesso direto por extração.

| 3.2 | Uma vez que o pedido do OLAF de acesso aos dados é abrangido pelas disposições do artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o OLAF e o Comité de Fiscalização quiseram conhecer a opinião da AEPD, pelo que realizaram duas reuniões com Peter Hustinx, responsável pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em 15 de dezembro de 2010 e em 25 de março de 2011. |
| --- | --- |

3.2

Uma vez que o pedido do OLAF de acesso aos dados é abrangido pelas disposições do artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o OLAF e o Comité de Fiscalização quiseram conhecer a opinião da AEPD, pelo que realizaram duas reuniões com Peter Hustinx, responsável pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em 15 de dezembro de 2010 e em 25 de março de 2011.

4.   Posição no que se refere à proteção dos dados

| 4.1 | Um dos requisitos do cumprimento do artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2) é estabelecer a necessidade da transferência dos dados da Comissão para o OLAF. |
| --- | --- |

4.1

Um dos requisitos do cumprimento do artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2) é estabelecer a necessidade da transferência dos dados da Comissão para o OLAF.

| 4.2 | Esta necessidade deve ser verificada. Se o tipo e a quantidade dos dados consultados variarem em cada situação, deve realizar-se a verificação da necessidade ex ante para cada acesso concreto. Caso se trate de categorias de acesso limitado idêntico para o mesmo fim, suscetíveis de ser verificadas posteriormente por ambas as partes, nesse caso é possível agrupá-las para verificar a necessidade. Trata-se de uma parte da estrutura que pode ser desenvolvida entre o responsável pelo tratamento dos dados e o respetivo destinatário. A solução deve abordar a questão da necessidade e ser verificável e prever também uma limitação rigorosa da finalidade. |
| --- | --- |

4.2

Esta necessidade deve ser verificada. Se o tipo e a quantidade dos dados consultados variarem em cada situação, deve realizar-se a verificação da necessidade ex ante para cada acesso concreto. Caso se trate de categorias de acesso limitado idêntico para o mesmo fim, suscetíveis de ser verificadas posteriormente por ambas as partes, nesse caso é possível agrupá-las para verificar a necessidade. Trata-se de uma parte da estrutura que pode ser desenvolvida entre o responsável pelo tratamento dos dados e o respetivo destinatário. A solução deve abordar a questão da necessidade e ser verificável e prever também uma limitação rigorosa da finalidade.

| 4.3 | Na situação acima referida, o OLAF pode definir previamente a necessidade da transferência dos dados, uma vez que a necessidade é sempre a mesma: identificação dos indivíduos alegadamente implicados num caso sujeito a avaliação ou investigação. Como já foi explicado pela Unidade C.4, o OLAF necessita de acesso a um número limitado de campos de dados das bases de dados da Comissão a fim de assegurar a identificação correta de um funcionário da Comissão alegadamente implicado numa fraude ou numa irregularidade. Os campos de dados a que o OLAF terá acesso para este efeito são os seguintes:






  — | data de nascimento, |
| --- | --- | --- |

4.3

Na situação acima referida, o OLAF pode definir previamente a necessidade da transferência dos dados, uma vez que a necessidade é sempre a mesma: identificação dos indivíduos alegadamente implicados num caso sujeito a avaliação ou investigação. Como já foi explicado pela Unidade C.4, o OLAF necessita de acesso a um número limitado de campos de dados das bases de dados da Comissão a fim de assegurar a identificação correta de um funcionário da Comissão alegadamente implicado numa fraude ou numa irregularidade. Os campos de dados a que o OLAF terá acesso para este efeito são os seguintes:

—

data de nascimento,

| — | endereço, |
| --- | --- |

—

endereço,

| — | endereço em caso de acidente, e |
| --- | --- |

—

endereço em caso de acidente, e

| — | número de telefone. |
| --- | --- |

—

número de telefone.

(No Sysper2 encontram-se disponíveis outros campos de dados pertinentes para todos os funcionários da Comissão, como o nome, o estatuto, o n.o de identificação, a entidade organizacional e a data em que começou a trabalhar para a referida entidade.)

| 4.4 | Nos casos de alegações de conflito de interesses que impliquem um membro da família, o OLAF necessitará também de aceder aos dados da «árvore familiar» para verificar a identificação dos familiares que possam estar envolvidos, incluindo o parceiro de união de facto e os familiares em linha ascendente e/ou descendente. Nestes casos, os campos de dados seriam os seguintes:






  — | nome, |
| --- | --- | --- |

4.4

Nos casos de alegações de conflito de interesses que impliquem um membro da família, o OLAF necessitará também de aceder aos dados da «árvore familiar» para verificar a identificação dos familiares que possam estar envolvidos, incluindo o parceiro de união de facto e os familiares em linha ascendente e/ou descendente. Nestes casos, os campos de dados seriam os seguintes:

—

nome,

| — | data de nascimento. |
| --- | --- |

—

data de nascimento.

O acesso aos dados será realizado por um membro de um pequeno grupo (três ou quatro pessoas) de pessoal do serviço de informações devidamente formado. Além disso, o OLAF mantém um rigoroso ficheiro de registo de cada pedido de acesso às referidas bases de dados. Nesses ficheiros, são registadas as seguintes informações:

| — | base de dados que foi consultada, |
| --- | --- |

—

base de dados que foi consultada,

| — | data, |
| --- | --- |

—

data,

| — | nome do funcionário que consultou os dados, |
| --- | --- |

—

nome do funcionário que consultou os dados,

| — | número do pedido no módulo de informações do CMS que deu origem à necessidade do acesso, e |
| --- | --- |

—

número do pedido no módulo de informações do CMS que deu origem à necessidade do acesso, e

| — | número do processo OLAF. |
| --- | --- |

—

número do processo OLAF.

| 4.5 | O OLAF espera que estes registos sejam automaticamente arquivados pelo CMS, ao longo do corrente ano. Estes registos de acesso estão disponíveis para consulta pelo responsável do tratamento, os responsáveis da proteção de dados e a AEPD. |
| --- | --- |

4.5

O OLAF espera que estes registos sejam automaticamente arquivados pelo CMS, ao longo do corrente ano. Estes registos de acesso estão disponíveis para consulta pelo responsável do tratamento, os responsáveis da proteção de dados e a AEPD.

| 4.6 | Nestas circunstâncias, se a finalidade da transferência se limita à identidade das pessoas e são mantidos ficheiros dos registos atualizados, o Comité de Fiscalização considera que estão cumpridos os requisitos do artigo 7.o, n.o 2, sem ter de pedir autorização ao responsável pelo tratamento dos dados antes de cada acesso específico. |
| --- | --- |

4.6

Nestas circunstâncias, se a finalidade da transferência se limita à identidade das pessoas e são mantidos ficheiros dos registos atualizados, o Comité de Fiscalização considera que estão cumpridos os requisitos do artigo 7.o, n.o 2, sem ter de pedir autorização ao responsável pelo tratamento dos dados antes de cada acesso específico.

5.   Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001

| 5.1 | O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 parece permitir vários cenários diferentes. Pode ser interpretado no sentido de estabelecer um diálogo estruturado entre o responsável do tratamento e o destinatário dos dados, visto que para ambos é preciso verificar a necessidade da transferência. |
| --- | --- |

5.1

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 parece permitir vários cenários diferentes. Pode ser interpretado no sentido de estabelecer um diálogo estruturado entre o responsável do tratamento e o destinatário dos dados, visto que para ambos é preciso verificar a necessidade da transferência.

| 5.2 | Aparentemente, o acesso por extração não pode ser concedido de forma automática, mas é concedido no seio da Comissão, mediante pedido, noutros contextos. Nos seguintes casos, o acesso por extração levantou problemas, mas foi concedido no último exemplo a seguir apresentado:






  — | na comunicação entre os sistemas Sysper 1 e Sysper 2, o Sysper 1 apresentou problemas, porque permitia o acesso por extração sem garantias suficientes e sem assegurar a rastreabilidade de quem teve acesso, |
| --- | --- | --- |

5.2

Aparentemente, o acesso por extração não pode ser concedido de forma automática, mas é concedido no seio da Comissão, mediante pedido, noutros contextos. Nos seguintes casos, o acesso por extração levantou problemas, mas foi concedido no último exemplo a seguir apresentado:

—

na comunicação entre os sistemas Sysper 1 e Sysper 2, o Sysper 1 apresentou problemas, porque permitia o acesso por extração sem garantias suficientes e sem assegurar a rastreabilidade de quem teve acesso,

| — | PNR (Passenger Name Records) – neste caso, permitiu o acesso por extração por um país terceiro, o que é inaceitável, |
| --- | --- |

—

PNR (Passenger Name Records) – neste caso, permitiu o acesso por extração por um país terceiro, o que é inaceitável,

| — | ABAC e as transações de pagamento – não podiam funcionar sem o acesso por extração. |
| --- | --- |

—

ABAC e as transações de pagamento – não podiam funcionar sem o acesso por extração.

Na verdade, o acesso por exportação também pode ser inaceitável se forem transferidos dados pessoais sem verificação da necessidade.

| 5.3 | Por conseguinte, afigura-se que, em princípio, não há qualquer obstáculo importante em matéria de proteção de dados que impeça o acesso do OLAF aos dados pretendidos. |
| --- | --- |

5.3

Por conseguinte, afigura-se que, em princípio, não há qualquer obstáculo importante em matéria de proteção de dados que impeça o acesso do OLAF aos dados pretendidos.

6.   Próximas etapas

| 6.1 | O Comité de Fiscalização considera que a necessidade de o OLAF ter acesso pelo método por extração aos dados do pessoal na posse da Comissão para determinar, antes de dar início a um inquérito, se uma pessoa pode ser identificada ou afastada é essencial para o seu trabalho. Negar ao OLAF este tipo de acesso pode pôr em risco a independência da sua função de investigação. |
| --- | --- |

6.1

O Comité de Fiscalização considera que a necessidade de o OLAF ter acesso pelo método por extração aos dados do pessoal na posse da Comissão para determinar, antes de dar início a um inquérito, se uma pessoa pode ser identificada ou afastada é essencial para o seu trabalho. Negar ao OLAF este tipo de acesso pode pôr em risco a independência da sua função de investigação.

| 6.2 | O Comité de Fiscalização recomenda uma alteração do «Protocolo de Acordo relativo a um código de conduta com vista a garantir a troca de informações atempadas entre o OLAF e a Comissão no que diz respeito às investigações internas do OLAF no seio da Comissão» (3). Esta disposição podia estabelecer um Protocolo relativo ao acesso aos dados da Comissão na fase de seleção, de acordo com as mesmas orientações previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/99 para os inquéritos já em curso. |
| --- | --- |

6.2

O Comité de Fiscalização recomenda uma alteração do «Protocolo de Acordo relativo a um código de conduta com vista a garantir a troca de informações atempadas entre o OLAF e a Comissão no que diz respeito às investigações internas do OLAF no seio da Comissão» (3). Esta disposição podia estabelecer um Protocolo relativo ao acesso aos dados da Comissão na fase de seleção, de acordo com as mesmas orientações previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/99 para os inquéritos já em curso.

| 6.3 | O Comité sugere, portanto, como via prática a seguir, encetar negociações para encontrar uma solução entre o OLAF e a Comissão. Uma sugestão prática seria a nomeação de um mediador externo que merecesse a confiança e o respeito quer do OLAF, quer da Comissão. Um mediador adequado poderia ser um antigo funcionário de alto nível ou um Comissário. O Comité de Fiscalização recomenda, portanto, chegar a um acordo com a Comissão o mais rapidamente possível para nomear um mediador competente para resolver este problema. |
| --- | --- |

6.3

O Comité sugere, portanto, como via prática a seguir, encetar negociações para encontrar uma solução entre o OLAF e a Comissão. Uma sugestão prática seria a nomeação de um mediador externo que merecesse a confiança e o respeito quer do OLAF, quer da Comissão. Um mediador adequado poderia ser um antigo funcionário de alto nível ou um Comissário. O Comité de Fiscalização recomenda, portanto, chegar a um acordo com a Comissão o mais rapidamente possível para nomear um mediador competente para resolver este problema.

| 6.4 | O Comité de Fiscalização espera e confia que seja alcançado um acordo sobre esta matéria. O Comité de Fiscalização recomenda a reformulação do Regulamento (CE) 1073/99 como o momento ideal e oportuno para alterar o artigo 4.o no sentido de incluir o acesso do OLAF à informação na posse das instituições previamente à instauração de um processo e também em qualquer fase do inquérito. |
| --- | --- |

6.4

O Comité de Fiscalização espera e confia que seja alcançado um acordo sobre esta matéria. O Comité de Fiscalização recomenda a reformulação do Regulamento (CE) 1073/99 como o momento ideal e oportuno para alterar o artigo 4.o no sentido de incluir o acesso do OLAF à informação na posse das instituições previamente à instauração de um processo e também em qualquer fase do inquérito.

---

(1)  Artigo 4.o, n.o 1:

1

o

o

«... o organismo realizará inquéritos administrativos no interior das instituições, órgãos e organismos (seguidamente designados “inquéritos internos”).

Tais inquéritos internos serão efetuados no respeito das normas dos Tratados, designadamente, o protocolo relativo aos privilégios e imunidades, bem como do Estatuto, nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento e em decisões adotadas por cada instituição, órgão e organismo. As instituições concertar-se-ão sobre o conteúdo dessa decisão.»

(2)

2

«Artigo 7.o

Transferências de dados pessoais entre instituições ou órgãos comunitários ou no seu seio

Sem prejuízo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 10.o:

| 1. | Os dados pessoais só podem ser transferidos entre instituições ou órgãos comunitários ou no seu seio se forem necessários para o desempenho legítimo de funções da competência do destinatário. |
| --- | --- |

1.

Os dados pessoais só podem ser transferidos entre instituições ou órgãos comunitários ou no seu seio se forem necessários para o desempenho legítimo de funções da competência do destinatário.

| 2. | Se os dados forem transferidos a pedido do destinatário, tanto o responsável pelo tratamento como o destinatário assumem a responsabilidade pela legitimidade dessa transferência.
  O responsável pelo tratamento tem a obrigação de verificar a competência do destinatário e de avaliar provisoriamente a necessidade da transferência desses dados. Em caso de dúvida quanto a essa necessidade, o responsável pelo tratamento pedirá informações complementares ao destinatário.
  O destinatário zelará por que a necessidade da transferência de dados pessoais possa ser posteriormente verificada. |
| --- | --- |

2.

Se os dados forem transferidos a pedido do destinatário, tanto o responsável pelo tratamento como o destinatário assumem a responsabilidade pela legitimidade dessa transferência.

O responsável pelo tratamento tem a obrigação de verificar a competência do destinatário e de avaliar provisoriamente a necessidade da transferência desses dados. Em caso de dúvida quanto a essa necessidade, o responsável pelo tratamento pedirá informações complementares ao destinatário.

O destinatário zelará por que a necessidade da transferência de dados pessoais possa ser posteriormente verificada.

| 3. | O destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos.» |
| --- | --- |

3.

O destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos.»

(3)  SEC 871, de 14.8.2003 (versão consolidada).

3

---

ANEXO IV

PARECER N.o 2/2011

Poderes do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para a condução independente de inquéritos internos nas instituições da UE

Bruxelas, 13 de junho de 2011

Antecedentes

| 1. | Em 20 de março de 2011, o jornal The Sunday Times publicou um artigo intitulado «Um deputado europeu afirma auferir mais de 450 000 EUR por ano a trabalhar clandestinamente para clientes. É um dos três deputados ao Parlamento dispostos a receber dinheiro para alterar a legislação da UE». O artigo de imprensa explicava como os jornalistas, «fazendo-se passar por uma empresa de lobbying», ofereceram dinheiro aos três deputados europeus para alterarem a legislação (mais de 100 000 EUR por ano, em dois casos), e estes «avançaram com o trabalho» e as alterações foram agendadas. Os jornalistas denunciaram vários encontros nas instalações e no exterior do Parlamento Europeu, conversas telefónicas, troca de correio eletrónico e de correspondência e o envio de faturas entre os próprios jornalistas e alguns dos deputados. Na sequência da divulgação desta investigação encoberta realizada por jornalistas do The Sunday Times, dois dos deputados europeus demitiram-se no dia seguinte e um terceiro foi expulso do seu grupo parlamentar (1). |
| --- | --- |

1.

Em 20 de março de 2011, o jornal The Sunday Times publicou um artigo intitulado «Um deputado europeu afirma auferir mais de 450 000 EUR por ano a trabalhar clandestinamente para clientes. É um dos três deputados ao Parlamento dispostos a receber dinheiro para alterar a legislação da UE». O artigo de imprensa explicava como os jornalistas, «fazendo-se passar por uma empresa de lobbying», ofereceram dinheiro aos três deputados europeus para alterarem a legislação (mais de 100 000 EUR por ano, em dois casos), e estes «avançaram com o trabalho» e as alterações foram agendadas. Os jornalistas denunciaram vários encontros nas instalações e no exterior do Parlamento Europeu, conversas telefónicas, troca de correio eletrónico e de correspondência e o envio de faturas entre os próprios jornalistas e alguns dos deputados. Na sequência da divulgação desta investigação encoberta realizada por jornalistas do The Sunday Times, dois dos deputados europeus demitiram-se no dia seguinte e um terceiro foi expulso do seu grupo parlamentar (1).

| 2. | Em 22 de março, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito interno fundamentado na seguinte base jurídica: «O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, juntamente com a Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (Anexo XII do Regimento do Parlamento Europeu)». |
| --- | --- |

2.

Em 22 de março, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito interno fundamentado na seguinte base jurídica: «O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, juntamente com a Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (Anexo XII do Regimento do Parlamento Europeu)».

| 3. | Em 15 de abril de 2011, o Diretor-Geral do OLAF solicitou um parecer ao Comité de Fiscalização (CF) sobre os poderes do OLAF para instaurar e realizar inquéritos internos no seio das instituições, sobre as limitações impostas pelos privilégios e pela imunidade dos seus Membros, em especial no caso dos deputados europeus, ao direito de acesso sem pré-aviso e sem demora a qualquer informação escrita na posse das instituições, bem como às suas instalações. |
| --- | --- |

3.

Em 15 de abril de 2011, o Diretor-Geral do OLAF solicitou um parecer ao Comité de Fiscalização (CF) sobre os poderes do OLAF para instaurar e realizar inquéritos internos no seio das instituições, sobre as limitações impostas pelos privilégios e pela imunidade dos seus Membros, em especial no caso dos deputados europeus, ao direito de acesso sem pré-aviso e sem demora a qualquer informação escrita na posse das instituições, bem como às suas instalações.

Poderes do OLAF para a condução independente de inquéritos internos

| 4. | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o Diretor-Geral do OLAF não aceita instruções de qualquer instituição no cumprimento dos seus deveres relativos à instauração e realização de inquéritos internos. |
| --- | --- |

4.

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o Diretor-Geral do OLAF não aceita instruções de qualquer instituição no cumprimento dos seus deveres relativos à instauração e realização de inquéritos internos.

Inquéritos internos relacionados com comportamentos irregulares

| 5. | O OLAF é responsável pela instauração e realização de inquéritos administrativos no interior das instituições para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.
  Este organismo dispõe de poderes para investigar para o efeito os factos graves, ligados ao exercício de atividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, suscetível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições (2). |
| --- | --- |

5.

O OLAF é responsável pela instauração e realização de inquéritos administrativos no interior das instituições para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.

Este organismo dispõe de poderes para investigar para o efeito os factos graves, ligados ao exercício de atividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, suscetível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições (2).

| 6. | O Comité de Fiscalização salienta que a responsabilidade do OLAF, no que diz respeito aos inquéritos internos no interior das instituições, inclui todas as atividades relacionadas com a necessidade de defender os interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, suscetíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais. |
| --- | --- |

6.

O Comité de Fiscalização salienta que a responsabilidade do OLAF, no que diz respeito aos inquéritos internos no interior das instituições, inclui todas as atividades relacionadas com a necessidade de defender os interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, suscetíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais.

| 7. | Estas atividades estão enumeradas em pormenor na Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, com base no quinto considerando e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
  No âmbito dos inquéritos do OLAF (3), são abrangidas situações como o conflito de interesses, obrigações de honestidade relativamente à aceitação de benefícios, a abstenção de qualquer ato ou comportamento, ou falta grave, que possam lesar a dignidade do cargo de deputado. |
| --- | --- |

7.

Estas atividades estão enumeradas em pormenor na Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, com base no quinto considerando e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

No âmbito dos inquéritos do OLAF (3), são abrangidas situações como o conflito de interesses, obrigações de honestidade relativamente à aceitação de benefícios, a abstenção de qualquer ato ou comportamento, ou falta grave, que possam lesar a dignidade do cargo de deputado.

| 8. | O Comité de Fiscalização considera que todas estas situações fazem parte dos factos alegadamente cometidos e, como tal, inserem-se no âmbito dos poderes de inquérito do OLAF, como indicado no artigo 10.o do Regimento do PE: «Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)». |
| --- | --- |

8.

O Comité de Fiscalização considera que todas estas situações fazem parte dos factos alegadamente cometidos e, como tal, inserem-se no âmbito dos poderes de inquérito do OLAF, como indicado no artigo 10.o do Regimento do PE: «Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)».

Inquéritos internos sobre atividades suscetíveis de afetar os interesses financeiros da UE

| 9. | O Comité de Fiscalização considera que a fraude, a corrupção e qualquer atividade ilegal que afete os «interesses financeiros da União Europeia» abrangem atividades que, mesmo que não diretamente relacionadas com o orçamento da Comunidade, são suscetíveis de lesar os interesses financeiros da Comunidade em sentido lato, afetando negativamente os seus ativos (4). |
| --- | --- |

9.

O Comité de Fiscalização considera que a fraude, a corrupção e qualquer atividade ilegal que afete os «interesses financeiros da União Europeia» abrangem atividades que, mesmo que não diretamente relacionadas com o orçamento da Comunidade, são suscetíveis de lesar os interesses financeiros da Comunidade em sentido lato, afetando negativamente os seus ativos (4).

| 10. | O Comité de Fiscalização concorda com o parecer do Advogado-Geral no processo acima mencionado, segundo o qual «a origem dos ativos em questão não é decisiva (...); a garantia da boa utilização de todos os fundos detidos pelas instituições, órgãos ou organismos comunitários deve ser considerada (...) parte integrante dos interesses financeiros da Comunidade e pode, assim, ser objeto de medidas adotadas com base no artigo 280.o, n.o 4, do TCE.» (5). |
| --- | --- |

10.

O Comité de Fiscalização concorda com o parecer do Advogado-Geral no processo acima mencionado, segundo o qual «a origem dos ativos em questão não é decisiva (...); a garantia da boa utilização de todos os fundos detidos pelas instituições, órgãos ou organismos comunitários deve ser considerada (...) parte integrante dos interesses financeiros da Comunidade e pode, assim, ser objeto de medidas adotadas com base no artigo 280.o, n.o 4, do TCE.» (5).

| 11. | O Comité de Fiscalização recorda os acórdãos do Tribunal de Justiça sobre esta matéria segundo os quais a expressão «interesses financeiros da Comunidade» foi considerada mais lata do que a expressão «verbas de receitas e despesas da Comunidade»: «... o facto de um órgão ou organismo ter sido instituído pelo Tratado sugere, por fim, que o mesmo foi concebido para contribuir para a realização dos objetivos da Comunidade Europeia e inscreve-o na ordem jurídica comunitária, pelo que os meios de que dispõe nos termos do referido Tratado têm por natureza um interesse financeiro próprio e direto para a Comunidade.» (6). |
| --- | --- |

11.

O Comité de Fiscalização recorda os acórdãos do Tribunal de Justiça sobre esta matéria segundo os quais a expressão «interesses financeiros da Comunidade» foi considerada mais lata do que a expressão «verbas de receitas e despesas da Comunidade»: «... o facto de um órgão ou organismo ter sido instituído pelo Tratado sugere, por fim, que o mesmo foi concebido para contribuir para a realização dos objetivos da Comunidade Europeia e inscreve-o na ordem jurídica comunitária, pelo que os meios de que dispõe nos termos do referido Tratado têm por natureza um interesse financeiro próprio e direto para a Comunidade.» (6).

| 12. | O Comité de Fiscalização sublinha que a boa utilização dos fundos que o PE tem à sua disposição para cobrir as despesas decorrentes do exercício do mandato parlamentar: vencimentos dos deputados, reembolso de despesas (despesas relativas a deslocações, utilização de telefone, ou outras), pagamento de subsídios, etc., está em conformidade com o Regulamento Financeiro e com o princípio segundo o qual os referidos fundos se destinam exclusivamente ao financiamento de atividades inerentes ao exercício do mandato de Deputado
   (7) e não para servir objetivos decorrentes de pagamentos efetuados a título privado. |
| --- | --- |

12.

O Comité de Fiscalização sublinha que a boa utilização dos fundos que o PE tem à sua disposição para cobrir as despesas decorrentes do exercício do mandato parlamentar: vencimentos dos deputados, reembolso de despesas (despesas relativas a deslocações, utilização de telefone, ou outras), pagamento de subsídios, etc., está em conformidade com o Regulamento Financeiro e com o princípio segundo o qual os referidos fundos se destinam exclusivamente ao financiamento de atividades inerentes ao exercício do mandato de Deputado
   (7) e não para servir objetivos decorrentes de pagamentos efetuados a título privado.

Obrigação de informar e cooperar com o OLAF

| 13. | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que as instituições, órgãos e organismos comunicarão sem demora ao organismo todas as informações relativas a eventuais casos de fraude ou de corrupção, ou a qualquer outra atividade ilegal. |
| --- | --- |

13.

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que as instituições, órgãos e organismos comunicarão sem demora ao organismo todas as informações relativas a eventuais casos de fraude ou de corrupção, ou a qualquer outra atividade ilegal.

| 14. | O Comité de Fiscalização salienta a obrigação de cooperar plenamente com o OLAF, fornecendo informações e prestando assistência na execução material dos inquéritos que podem ocorrer em todas as instituições e aos seus membros. O cumprimento inequívoco destas obrigações permite ao OLAF realizar os inquéritos em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários (8). A falta de colaboração põe em causa a credibilidade dos instrumentos adotados pelas instituições para lutar contra qualquer tipo de fraude, corrupção, atividade ilegal ou comportamentos irregulares. |
| --- | --- |

14.

O Comité de Fiscalização salienta a obrigação de cooperar plenamente com o OLAF, fornecendo informações e prestando assistência na execução material dos inquéritos que podem ocorrer em todas as instituições e aos seus membros. O cumprimento inequívoco destas obrigações permite ao OLAF realizar os inquéritos em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários (8). A falta de colaboração põe em causa a credibilidade dos instrumentos adotados pelas instituições para lutar contra qualquer tipo de fraude, corrupção, atividade ilegal ou comportamentos irregulares.

| 15. | O Comité de Fiscalização considera que devem ser rigorosamente respeitadas as regras estabelecidas no Regimento do PE que contemplam as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo OLAF
   (9). |
| --- | --- |

15.

O Comité de Fiscalização considera que devem ser rigorosamente respeitadas as regras estabelecidas no Regimento do PE que contemplam as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo OLAF
   (9).

Fase inicial do inquérito

| 16. | O Comité de Fiscalização considera que, na fase inicial do inquérito, é prematuro recusar categoricamente os poderes de inquérito do OLAF para avaliar as alegações. Em especial, nos casos de alegada corrupção e de comportamentos irregulares a sua complexidade não permite, no início do inquérito, a verificação de todas as atividades ilegais. |
| --- | --- |

16.

O Comité de Fiscalização considera que, na fase inicial do inquérito, é prematuro recusar categoricamente os poderes de inquérito do OLAF para avaliar as alegações. Em especial, nos casos de alegada corrupção e de comportamentos irregulares a sua complexidade não permite, no início do inquérito, a verificação de todas as atividades ilegais.

Acesso do OLAF às instalações das instituições: privilégios e imunidades dos deputados europeus

| 17. | O Comité de Fiscalização salienta que os inquéritos internos só podem ser realizados se for garantido ao OLAF o acesso a todos os locais das instituições, órgãos e organismos e a qualquer informação ou documento em seu poder. O Diretor-Geral do OLAF deve exercer este poder importante com total independência e os serviços de segurança das instituições devem assistir o OLAF na execução material dos inquéritos (10). |
| --- | --- |

17.

O Comité de Fiscalização salienta que os inquéritos internos só podem ser realizados se for garantido ao OLAF o acesso a todos os locais das instituições, órgãos e organismos e a qualquer informação ou documento em seu poder. O Diretor-Geral do OLAF deve exercer este poder importante com total independência e os serviços de segurança das instituições devem assistir o OLAF na execução material dos inquéritos (10).

| 18. | O OLAF realizará inquéritos administrativos no interior das instituições que serão efetuados no respeito das normas dos Tratados, designadamente o protocolo relativo aos privilégios e imunidades. O OLAF terá acesso sem pré-aviso e sem demora a qualquer informação na posse das instituições, órgãos e organismos, bem como às suas instalações. A organização poderá controlar a contabilidade das instituições, órgãos e organismos. O OLAF pode obter cópias e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de informação na posse das instituições, órgãos e organismos e, caso necessário, poderá colocar à sua guarda esses documentos ou informações para evitar qualquer risco de desaparição (11). |
| --- | --- |

18.

O OLAF realizará inquéritos administrativos no interior das instituições que serão efetuados no respeito das normas dos Tratados, designadamente o protocolo relativo aos privilégios e imunidades. O OLAF terá acesso sem pré-aviso e sem demora a qualquer informação na posse das instituições, órgãos e organismos, bem como às suas instalações. A organização poderá controlar a contabilidade das instituições, órgãos e organismos. O OLAF pode obter cópias e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de informação na posse das instituições, órgãos e organismos e, caso necessário, poderá colocar à sua guarda esses documentos ou informações para evitar qualquer risco de desaparição (11).

| 19. | O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia contém várias regras sobre privilégios e imunidades dos deputados europeus (artigos 7.o a 9.o), nomeadamente que estes deputados não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. No entanto, a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito. |
| --- | --- |

19.

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia contém várias regras sobre privilégios e imunidades dos deputados europeus (artigos 7.o a 9.o), nomeadamente que estes deputados não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. No entanto, a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito.

| 20. | O Comité de Fiscalização salienta que, nesta matéria, o Tribunal de Primeira Instância considerou que «o referido protocolo só se refere aos membros do Parlamento de um modo geral e não contém qualquer disposição que regule expressamente os inquéritos internos no Parlamento (...). Como foi salientado pelo juiz das medidas provisórias no n.o 107 do despacho Rothley e outros/Parlamento, já referido, não se pode a priori excluir o risco de que o OLAF pratique, no âmbito de um inquérito, um ato que ofenda a imunidade de que todo e qualquer membro do Parlamento beneficia. Contudo, pressupondo que essa circunstância ocorra, qualquer membro do Parlamento confrontado com um ato desta natureza, que entenda ser para si lesivo, dispõe então da proteção jurisdicional e das vias de recurso instituídas pelo Tratado» (12). |
| --- | --- |

20.

O Comité de Fiscalização salienta que, nesta matéria, o Tribunal de Primeira Instância considerou que «o referido protocolo só se refere aos membros do Parlamento de um modo geral e não contém qualquer disposição que regule expressamente os inquéritos internos no Parlamento (...). Como foi salientado pelo juiz das medidas provisórias no n.o 107 do despacho Rothley e outros/Parlamento, já referido, não se pode a priori excluir o risco de que o OLAF pratique, no âmbito de um inquérito, um ato que ofenda a imunidade de que todo e qualquer membro do Parlamento beneficia. Contudo, pressupondo que essa circunstância ocorra, qualquer membro do Parlamento confrontado com um ato desta natureza, que entenda ser para si lesivo, dispõe então da proteção jurisdicional e das vias de recurso instituídas pelo Tratado» (12).

| 21. | O Comité de Fiscalização considera que se trata de um domínio sensível em relação ao qual merece ser referida a posição defendida pelo Advogado-Geral no processo C-167/02: «No que respeita às medidas adotadas pelo OLAF no decurso de um inquérito interno, embora seja difícil, em abstrato, tomar uma decisão sobre a admissibilidade de futuros processos, parece-me provável que, como o Tribunal de Primeira Instância afirmou e as outras partes sugeriram, os membros do Parlamento que considerem que os seus direitos foram violados têm várias oportunidades para intentar ações judiciais. A Comissão aponta alguns atos jurídicos que podem ser impugnados dessa forma: a decisão do diretor do OLAF de instaurar um inquérito interno nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento; várias medidas adotadas pelo OLAF no decurso de um inquérito, incluindo a decisão de ter acesso a um organismo; apreender documentos ou pedir informações orais; assim como o acordo, explícito ou implícito, da instituição em questão.
  Parece-me, contudo, que a necessidade de ações discretas e expeditas na deteção da fraude torna alguns desses riscos inevitáveis. Deve, contudo, notar-se que o ato impugnado contém disposições concebidas para minimizar o perigo. Assim, o artigo 5.o do regulamento exige que os deputados sejam rapidamente informados da sua implicação num inquérito, desde que tal não seja prejudicial para o inquérito. Esse artigo também proíbe que os deputados sejam referidos nas conclusões do OLAF sem que tenham sido ouvidos, exceto e na medida em que os procedimentos nacionais de inquérito requeiram a manutenção de absoluto sigilo» (13). |
| --- | --- |

21.

O Comité de Fiscalização considera que se trata de um domínio sensível em relação ao qual merece ser referida a posição defendida pelo Advogado-Geral no processo C-167/02: «No que respeita às medidas adotadas pelo OLAF no decurso de um inquérito interno, embora seja difícil, em abstrato, tomar uma decisão sobre a admissibilidade de futuros processos, parece-me provável que, como o Tribunal de Primeira Instância afirmou e as outras partes sugeriram, os membros do Parlamento que considerem que os seus direitos foram violados têm várias oportunidades para intentar ações judiciais. A Comissão aponta alguns atos jurídicos que podem ser impugnados dessa forma: a decisão do diretor do OLAF de instaurar um inquérito interno nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento; várias medidas adotadas pelo OLAF no decurso de um inquérito, incluindo a decisão de ter acesso a um organismo; apreender documentos ou pedir informações orais; assim como o acordo, explícito ou implícito, da instituição em questão.

Parece-me, contudo, que a necessidade de ações discretas e expeditas na deteção da fraude torna alguns desses riscos inevitáveis. Deve, contudo, notar-se que o ato impugnado contém disposições concebidas para minimizar o perigo. Assim, o artigo 5.o do regulamento exige que os deputados sejam rapidamente informados da sua implicação num inquérito, desde que tal não seja prejudicial para o inquérito. Esse artigo também proíbe que os deputados sejam referidos nas conclusões do OLAF sem que tenham sido ouvidos, exceto e na medida em que os procedimentos nacionais de inquérito requeiram a manutenção de absoluto sigilo» (13).

| 22. | O Comité de Fiscalização considera que o OLAF deve atuar no respeito escrupuloso das referidas normas e após uma análise aprofundada dos riscos envolvidos em cada caso e da proporcionalidade da medida a ser tomada. |
| --- | --- |

22.

O Comité de Fiscalização considera que o OLAF deve atuar no respeito escrupuloso das referidas normas e após uma análise aprofundada dos riscos envolvidos em cada caso e da proporcionalidade da medida a ser tomada.

| 23. | O Comité de Fiscalização recorda que o Tribunal de Justiça considerou que, no processo T-17/00, as disposições «relativas à cooperação com o OLAF ou à informação deste visam, qualquer que seja o seu alcance exato, impor obrigações aos membros do Parlamento, de modo que é a estes últimos que compete, em primeiro lugar, em cada caso específico, quer cumprir essas obrigações, quer não se lhes submeter, se tiverem a convicção de que lhes é possível fazê-lo sem violar o direito comunitário. Se, num caso concreto, um dos membros do Parlamento adotar esta última atitude, os eventuais atos posteriores a serem tomados pelo Parlamento em relação a esse membro e que lhe podem causar prejuízo poderão, em princípio, ser objeto de fiscalização jurisdicional» (14).
  No que respeita às diversas medidas que o OLAF pode ser levado a adotar no exercício dos seus poderes de inquérito, o Tribunal de Justiça recordou o risco de o OLAF efetuar um ato que viole a imunidade de que beneficiam todos os membros do Parlamento Europeu e recorda que a fiscalização da legalidade das instituições foi confiada ao juiz comunitário (15). |
| --- | --- |

23.

O Comité de Fiscalização recorda que o Tribunal de Justiça considerou que, no processo T-17/00, as disposições «relativas à cooperação com o OLAF ou à informação deste visam, qualquer que seja o seu alcance exato, impor obrigações aos membros do Parlamento, de modo que é a estes últimos que compete, em primeiro lugar, em cada caso específico, quer cumprir essas obrigações, quer não se lhes submeter, se tiverem a convicção de que lhes é possível fazê-lo sem violar o direito comunitário. Se, num caso concreto, um dos membros do Parlamento adotar esta última atitude, os eventuais atos posteriores a serem tomados pelo Parlamento em relação a esse membro e que lhe podem causar prejuízo poderão, em princípio, ser objeto de fiscalização jurisdicional» (14).

No que respeita às diversas medidas que o OLAF pode ser levado a adotar no exercício dos seus poderes de inquérito, o Tribunal de Justiça recordou o risco de o OLAF efetuar um ato que viole a imunidade de que beneficiam todos os membros do Parlamento Europeu e recorda que a fiscalização da legalidade das instituições foi confiada ao juiz comunitário (15).

| 24. | O Comité de Fiscalização considera que as instituições, órgãos e organismos (que não são «objeto» de um inquérito do OLAF) devem cooperar plenamente com o OLAF e abster-se de tomar medidas que constituam um obstáculo aos poderes de inquérito deste organismo.
  O Comité de Fiscalização considera que impedir o OLAF de exercer esta atividade fundamental de inquérito na sequência de uma interpretação de uma instituição, órgão ou organismo sobre o mandato do OLAF constitui uma restrição ao seu poder de condução de inquéritos independentes. |
| --- | --- |

24.

O Comité de Fiscalização considera que as instituições, órgãos e organismos (que não são «objeto» de um inquérito do OLAF) devem cooperar plenamente com o OLAF e abster-se de tomar medidas que constituam um obstáculo aos poderes de inquérito deste organismo.

O Comité de Fiscalização considera que impedir o OLAF de exercer esta atividade fundamental de inquérito na sequência de uma interpretação de uma instituição, órgão ou organismo sobre o mandato do OLAF constitui uma restrição ao seu poder de condução de inquéritos independentes.

| 25. | O Comité de Fiscalização recomenda que o OLAF aplique com o maior rigor o regulamento interno e a jurisprudência existente neste domínio. |
| --- | --- |

25.

O Comité de Fiscalização recomenda que o OLAF aplique com o maior rigor o regulamento interno e a jurisprudência existente neste domínio.

---

(1)  Artigo publicado no jornal The Sunday Times, em 20 de março de 2011.

1

The Sunday Times

(2)  Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

2

o

o

(3)  Ver artigo 10.o do Regimento do PE, os considerandos 2, 3 e 4 do Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, e a Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, de 18 de novembro de 1999, bem com os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o e 22.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia.

3

o

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Conclusões do advogado-geral Jacobs, no processo C-11/00, Comissão/BCE, n.o 118.

4

Comissão/BCE

o

(5)  Atual artigo 325.o do TFUE. Ver Processo C-11/00, Conclusões do advogado-geral Jacobs, n.o 118.

5

o

o

(6)  Ver os processos C-11/00, Comissão/BCE, e C-15/00, Comissão/BEI.

6

Comissão/BCE

Comissão/BEI

(7)  Ver o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu – Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005 (artigos 9.o e 10.o), decisões relativas às medidas de execução do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, e decisões posteriores que alteram as medidas de execução em causa (artigos 10.o, 25.o, 28.o, 32.o, 61.o, 62.o, 66.o, 67.o, 68.o...) e Regimento do Parlamento Europeu de março de 2011 (artigo 9.o e artigo 10.o).

7

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(8)  Ver o artigo 3.o do Regimento do Parlamento Europeu «Assistência do Serviço de Segurança»: «A pedido do Diretor do Organismo, o serviço de segurança do Parlamento Europeu assistirá os agentes do Organismo na execução material dos inquéritos» e o sexto considerando da Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 1999.

8

o

Assistência do Serviço de Segurança

(9)  Ver o artigo 10.o do Regimento do PE e a Decisão do Parlamento Europeu relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, adotada em 18 de novembro de 1999.

9

o

(10)  Ver o décimo primeiro considerando do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e o artigo 3.o do Acordo Interinstitucional e as decisões pertinentes de cada instituição.

10

o

o

(11)  Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

11

o

o

(12)  Ver o Processo T-17/00, Willi Rothley e outros/Parlamento Europeu, acórdão de 26 de fevereiro de 2002, n.os 72 e 73.

12

Willi Rothley e outros/Parlamento Europeu, acórdão de 26 de fevereiro de 2002

os

(13)  Ver o parecer do advogado-geral Jacobs no processo C-167/02 P, Willi Rothley e outros/Parlamento Europeu, n.os 56 a 61.

13

Willi Rothley e outros/Parlamento Europeu

os

(14)  Ver o processo C-167/02 P, n.o 49.

14

o

(15)  Ver o processo C-167/02 P, n.os 46, 50 e 51.

15

os

---

ANEXO V

PARECER N.o 3/2011

Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2012

Bruxelas, 14 de julho de 2011

Em 16 de março de 2011 e 10 de maio de 2011, o Comité de Fiscalização do OLAF (CF) examinou o «Anteprojeto de orçamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude para 2012» e aprovou o seguinte parecer:

a)   Independência administrativa do OLAF relativamente à Comissão

O anteprojeto de orçamento do OLAF para 2012 está em total conformidade com o solicitado pela Comissão, que pretende uma política de crescimento zero em 2012 para todos os seus serviços. No entanto, o CF foi informado de que a Comissão exigiu recentemente reduções orçamentais adicionais em antecipação de dificuldades nas negociações do Orçamento de 2012, obrigando a cortes adicionais de 1,47 % (857 mil EUR) no anteprojeto de orçamento do OLAF proposto. Relativamente à proposta inicial do OLAF, tais cortes seriam efetuados nas quatro áreas seguintes:

| — | 75 mil (2,8 %) no pessoal externo |
| --- | --- |

—

75 mil (2,8 %) no pessoal externo

| — | 159 mil (4,8 %) noutras despesas administrativas (nomeadamente despesas com missões) |
| --- | --- |

—

159 mil (4,8 %) noutras despesas administrativas (nomeadamente despesas com missões)

| — | 587 mil (4,9 %) nos edifícios e custos relacionados |
| --- | --- |

—

587 mil (4,9 %) nos edifícios e custos relacionados

| — | 36 mil (2,25 %) no financiamento de medidas antifraude |
| --- | --- |

—

36 mil (2,25 %) no financiamento de medidas antifraude

Embora o CF reconheça as realidades políticas que a UE enfrenta na atual conjuntura económica difícil, e a consequente necessidade de as instituições da UE desenvolverem esforços de contenção de custos em todas as áreas de despesa administrativa, o CF deseja manisfestar a sua preocupação em relação aos cortes orçamentais adicionais propostos, com particular atenção para as rubricas orçamentais respeitantes à gestão de pessoal (A3 01 02), que teriam um impacto direto na condução das atividades de investigação do OLAF. O CF questiona os cortes adicionais propostos às rubricas orçamentais relativas às atividades operacionais do OLAF. O OLAF é um serviço de investigação e é precisamente em tempos de crise financeira que o controlo sobre a despesa e a receita efetuado por este serviço deveria ser reforçado. No entender do OLAF, os cortes adicionais da despesa propostos pela Comissão produziriam os seguintes efeitos nos serviços operacionais:

| — | rescisão de cinco ou mais contratos de agentes contratados, |
| --- | --- |

—

rescisão de cinco ou mais contratos de agentes contratados,

| — | resolução de dois contratos de pessoal temporário, |
| --- | --- |

—

resolução de dois contratos de pessoal temporário,

| — | atraso no lançamento do processo de substituição dos Diretores das Direções B e C, |
| --- | --- |

—

atraso no lançamento do processo de substituição dos Diretores das Direções B e C,

| — | atrasos suplementares no processo de reclassificação dos agentes temporários, em que são afetados, na sua maioria, inspetores das unidades operacionais, sobretudo dos graus mais elevados. |
| --- | --- |

—

atrasos suplementares no processo de reclassificação dos agentes temporários, em que são afetados, na sua maioria, inspetores das unidades operacionais, sobretudo dos graus mais elevados.

Mais concretamente, o CF deseja salientar que, com o objetivo de reforçar a independência do OLAF enquanto organismo de investigação, o Regulamento (CE) n.o 1073/99 atribui expressamente ao Diretor-Geral do OLAF, na sua qualidade de gestor orçamental, a responsabilidade exclusiva pela elaboração do anteprojeto de orçamento após consultas com o CF. Em 1999 a Comissão reforçou o princípio de autonomia orçamental do OLAF (1), ao criar uma rubrica orçamental específica para o OLAF.

Acresce ainda que, embora o OLAF esteja administrativamente ligado à Comissão, deverá gozar de total independência em matéria de condução das suas atividades operacionais, pelo que deverá estar dotado dos recursos suficientes para a realização da sua função de investigação. Consequentemente, o OLAF deverá poder dispor dos recursos humanos e financeiros de que necessita para realizar as funções, pelo menos ao nível acordado em negociações orçamentais anteriores em matéria de capacidade de pessoal. Na opinião do CF, o princípio da autonomia orçamental deve ser respeitado pela Comissão, especialmente considerando que o OLAF não propôs qualquer reforço orçamental relativamente ao Orçamento de 2011. Se, não obstante o anteriormente exposto, forem efetuadas reduções no valor proposto pela Comissão, o OLAF deverá ser expressamente autorizado a aplicar os cortes nas áreas orçamentais que considere mais apropriadas.

Resumindo, o CF discorda veementemente da posição assumida pela Comissão durante o debate orçamental.

Recomendações:

| — | O CF apoia a proposta do OLAF de anteprojeto orçamental para 2012, que não prevê qualquer aumento da despesa administrativa. |
| --- | --- |

—

O CF apoia a proposta do OLAF de anteprojeto orçamental para 2012, que não prevê qualquer aumento da despesa administrativa.

| — | O CF opõe-se fortemente à redução adicional das despesas com pessoal, proposta que a Comissão deverá reconsiderar para evitar o consequente efeito negativo sobre o trabalho realizado pelo OLAF. |
| --- | --- |

—

O CF opõe-se fortemente à redução adicional das despesas com pessoal, proposta que a Comissão deverá reconsiderar para evitar o consequente efeito negativo sobre o trabalho realizado pelo OLAF.

| — | Se tais cortes adicionais forem todavia adotados, o CF recomenda que o Diretor-Geral do OLAF seja autorizado a decidir autonomamente a que rubricas orçamentais pretende aplicar tais cortes. |
| --- | --- |

—

Se tais cortes adicionais forem todavia adotados, o CF recomenda que o Diretor-Geral do OLAF seja autorizado a decidir autonomamente a que rubricas orçamentais pretende aplicar tais cortes.

b)   Independência operacional e gestão dos recursos humanos do OLAF

As rubricas de custos com pessoal do anteprojeto orçamental do OLAF representam aproximadamente 70 % da despesa administrativa total. Por este motivo, o CF deseja reiterar mais uma vez a necessidade de uma política de recursos humanos mais bem concebida através da introdução de uma estratégia adequada às prioridades operacionais estabelecidas pela sua administração.

Tal como anteriormente realçado em pareceres do CF sobre o Orçamento, a gestão de recursos humanos é a principal função de apoio à investigação e deve contribuir para reforçar a eficiência e a eficácia do trabalho de investigação. Na ausência de uma estratégia clara nesta área, o CF tem dificuldade em tomar uma posição sobre o grau de eficiência e eficácia na utilização dos recursos do orçamento administrativo.

O CF continua sem perceber por que razão, passados seis anos, a Comissão Europeia ainda não tomou qualquer medida relativamente à reclassificação dos agentes temporários do OLAF. Esta questão está em aberto desde junho de 2005 e já foi abordada múltiplas vezes pelo CF junto dos quadros superiores do OLAF. Este é um assunto que preocupa profundamente o CF.

O CF defende a aplicação de uma política de recursos humanos mais bem elaborada, que permita reforçar as funções de investigação do OLAF e, consequentemente, a independência operacional do OLAF, através de uma gestão mais eficiente e eficaz das investigações.

Recomendações:

| — | O OLAF deverá poder desenvolver a sua estratégia de recursos humanos com base numa política clara decidida pela sua administração. |
| --- | --- |

—

O OLAF deverá poder desenvolver a sua estratégia de recursos humanos com base numa política clara decidida pela sua administração.

| — | Todos os agentes temporários do OLAF devem ser reclassificados, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Todos os agentes temporários do OLAF devem ser reclassificados, se for caso disso.

c)   Orçamento e pessoal do secretariado do CF

O CF reitera a sua posição relativamente à inclusão no anteprojeto orçamental para 2012 de oito funcionários para o secretariado (cinco funcionários de nível AD e três funcionários de nível AST). Desta forma, o CF estaria em condições de cumprir o seu mandato legal com total independência. O total de oito funcionários pretendidos para o secretariado está em conformidade com o solicitado anteriormente por este Comité. O CF deverá também poder cumprir a função de acompanhamento e controlo que lhe foi confiada pelas três instituições. Por conseguinte, o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem assegurar que o atual nível de funcionários do secretariado do CF seja mantido.

Recomendação:

| — | Dotação no anteprojeto de orçamento para 2012 de verbas para oito funcionários para o secretariado do CF. |
| --- | --- |

—

Dotação no anteprojeto de orçamento para 2012 de verbas para oito funcionários para o secretariado do CF.

d)   Conclusão

O CF apoia o anteprojeto de orçamento para 2012 apresentado pelo OLAF e discorda veementemente dos cortes e outras propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Por conseguinte, o CF adota um parecer negativo relativamente à proposta da Comissão para o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2012.

---

(1)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

1

---

ANEXO VI

PARECER N.o 4/2011

sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999

Bruxelas, 20 de setembro de 2011

ÍNDICE

| 1. | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1.

| 2. | REFORÇO DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DOS INQUÉRITOS |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Clarificação do papel do OLAF |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Redução da duração dos inquéritos |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Redução da duração dos inquéritos pelo OLAF |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Controlo da duração dos inquéritos |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.3. | Melhoria da cooperação e do intercâmbio de informações com as instituições, organismos, serviços e agências |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Prestação de informações pelo OLAF às instituições, organismos, serviços e agências |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | Seguimento dado pelas instituições, organismos, serviços e agências às recomendações do OLAF |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | Acesso do OLAF à informação na posse das instituições, organismos, serviços e agências |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.4. | Melhoria da cooperação e do intercâmbio de informações com os Estados-Membros |
| --- | --- |

2.4.

| 2.4.1. | Assistência operacional dos Estados-Membros |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | Transmissão de informações pelo OLAF aos Estados-Membros |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | Seguimento dado pelos Estados-Membros às recomendações do OLAF |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.5. | Promoção da cooperação entre o OLAF e a Europol, a Eurojust, países terceiros e organizações internacionais |
| --- | --- |

2.5.

| 3. | AUMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO OLAF |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Reforço dos direitos processuais |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Criação de um processo de reexame |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Necessidade de controlo regular da legalidade dos inquéritos |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Necessidade de um mecanismo de reclamações |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.3. | Adoção de regras processuais |
| --- | --- |

3.3.

| 4. | REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA DO OLAF |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Clarificação do papel do Comité de Fiscalização |
| --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Papel do CF |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Prestação de apoio ao CF |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.2. | Clarificação do papel do Diretor-Geral |
| --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Delegação de poderes e representação por um adjunto |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Órgão interno a consultar pelo DG |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.3. | Instituição de uma troca de opiniões |
| --- | --- |

4.3.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | O Comité de Fiscalização (CF) congratula-se com a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999. O Comité aprecia os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia para iniciar a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e as suas intenções de reforçar a eficiência, a eficácia e a responsabilização do OLAF, preservando simultaneamente a sua independência em matéria de inquéritos. Contudo, o CF considera que certos aspetos da reforma beneficiariam com uma maior clarificação e algumas alterações. |
| --- | --- |

1.

O Comité de Fiscalização (CF) congratula-se com a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999. O Comité aprecia os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia para iniciar a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e as suas intenções de reforçar a eficiência, a eficácia e a responsabilização do OLAF, preservando simultaneamente a sua independência em matéria de inquéritos. Contudo, o CF considera que certos aspetos da reforma beneficiariam com uma maior clarificação e algumas alterações.

| 2. | O CF analisou tanto a proposta de texto revisto elaborada pela Comissão (1) como a proposta alterada pelo Conselho (2), bem como a resolução do Parlamento Europeu (3). Além disso, o CF teve em conta os seus pareceres anteriores sobre a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (4), bem como os pareceres do Tribunal de Contas Europeu (5) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (6). O presente parecer segue os objetivos estabelecidos pela Comissão Europeia na sua proposta alterada de 17 de março de 2011. |
| --- | --- |

2.

O CF analisou tanto a proposta de texto revisto elaborada pela Comissão (1) como a proposta alterada pelo Conselho (2), bem como a resolução do Parlamento Europeu (3). Além disso, o CF teve em conta os seus pareceres anteriores sobre a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (4), bem como os pareceres do Tribunal de Contas Europeu (5) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (6). O presente parecer segue os objetivos estabelecidos pela Comissão Europeia na sua proposta alterada de 17 de março de 2011.

2.   REFORÇO DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DOS INQUÉRITOS

2.1.   Clarificação do papel do OLAF

| 3. | O CF assinala que o termo «inquérito administrativo», na definição do atual regulamento (7), abrange simultaneamente os inquéritos realizados no seio das instituições e os inquéritos externos relativos a operadores económicos. A experiência mostra que esta dicotomia se revela frequentemente artificial e confusa. Com efeito, se um operador económico beneficiou de uma vantagem desleal, tal pode ter resultado das ações de uma pessoa sujeita ao Estatuto do Pessoal. Resulta, por conseguinte, necessário clarificar o artigo 1.o do novo regulamento, para indicar que o OLAF foi criado para realizar inquéritos administrativos, sendo estes inquéritos internos, externos ou ambos. É de referir que as funções do OLAF incluem também operações de coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros (EM). |
| --- | --- |

3.

O CF assinala que o termo «inquérito administrativo», na definição do atual regulamento (7), abrange simultaneamente os inquéritos realizados no seio das instituições e os inquéritos externos relativos a operadores económicos. A experiência mostra que esta dicotomia se revela frequentemente artificial e confusa. Com efeito, se um operador económico beneficiou de uma vantagem desleal, tal pode ter resultado das ações de uma pessoa sujeita ao Estatuto do Pessoal. Resulta, por conseguinte, necessário clarificar o artigo 1.o do novo regulamento, para indicar que o OLAF foi criado para realizar inquéritos administrativos, sendo estes inquéritos internos, externos ou ambos. É de referir que as funções do OLAF incluem também operações de coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros (EM).

| 4. | O CF congratula-se com os esforços envidados no artigo 2.o do texto para definir alguns conceitos, como «inquérito administrativo», «pessoa em causa» e «Estatuto do Pessoal». Embora este exercício seja útil, permanece limitado, na medida em que deveria ter definido os muitos outros conceitos relacionados com a luta contra a fraude, como «interesse financeiro da UE» ou «corrupção», contidos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Este exercício só estará concluído quando o legislador consolidar os textos de toda a legislação antifraude da UE relevante. |
| --- | --- |

4.

O CF congratula-se com os esforços envidados no artigo 2.o do texto para definir alguns conceitos, como «inquérito administrativo», «pessoa em causa» e «Estatuto do Pessoal». Embora este exercício seja útil, permanece limitado, na medida em que deveria ter definido os muitos outros conceitos relacionados com a luta contra a fraude, como «interesse financeiro da UE» ou «corrupção», contidos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Este exercício só estará concluído quando o legislador consolidar os textos de toda a legislação antifraude da UE relevante.

| 5. | O CF constata com deceção que a competência do OLAF para efetuar inquéritos não foi claramente definida, em especial no que diz respeito aos inquéritos no seio das instituições, organismos, serviços e agências. A redação do artigo 1.o da proposta alterada exclui da competência do OLAF os casos que não têm impacto nos interesses financeiros da UE (8). Contudo, o CF assinala que outros instrumentos jurídicos ainda em vigor atribuem competência ao OLAF para efetuar inquéritos internos em matérias que vão além da proteção dos interesses financeiros da UE (9). Além disso, a experiência recente mostra a necessidade de adotar regras claras para os inquéritos realizados no seio das instituições às alegações de incumprimento grave por parte de pessoas não sujeitas ao Estatuto do Pessoal, que podem não ter qualquer impacto nos interesses financeiros da UE, mas podem resultar em processos disciplinares ou ações penais. A consolidação da legislação antifraude poderia ter evitado tais incoerências ou colmatado as lacunas dos textos em vigor. O CF entende que, na ausência de uma tal consolidação, facto que lamenta, é necessário clarificar a definição da competência do OLAF na proposta alterada. |
| --- | --- |

5.

O CF constata com deceção que a competência do OLAF para efetuar inquéritos não foi claramente definida, em especial no que diz respeito aos inquéritos no seio das instituições, organismos, serviços e agências. A redação do artigo 1.o da proposta alterada exclui da competência do OLAF os casos que não têm impacto nos interesses financeiros da UE (8). Contudo, o CF assinala que outros instrumentos jurídicos ainda em vigor atribuem competência ao OLAF para efetuar inquéritos internos em matérias que vão além da proteção dos interesses financeiros da UE (9). Além disso, a experiência recente mostra a necessidade de adotar regras claras para os inquéritos realizados no seio das instituições às alegações de incumprimento grave por parte de pessoas não sujeitas ao Estatuto do Pessoal, que podem não ter qualquer impacto nos interesses financeiros da UE, mas podem resultar em processos disciplinares ou ações penais. A consolidação da legislação antifraude poderia ter evitado tais incoerências ou colmatado as lacunas dos textos em vigor. O CF entende que, na ausência de uma tal consolidação, facto que lamenta, é necessário clarificar a definição da competência do OLAF na proposta alterada.

| 6. | Por conseguinte, o CF considera que o Diretor-Geral do OLAF (DG) deve ter competência para intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça se entender que uma medida adotada por qualquer instituição (e não apenas pela Comissão, como proposto) põe em causa a sua independência ou a independência dos seus inquéritos. Do mesmo modo, o DG ou qualquer membro do pessoal do OLAF por ele mandatado deve ter competência para intervir nos processos relativos à execução dos inquéritos do OLAF que corram perante as jurisdições nacionais, de acordo com o proposto no artigo 12.o-A da resolução do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

6.

Por conseguinte, o CF considera que o Diretor-Geral do OLAF (DG) deve ter competência para intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça se entender que uma medida adotada por qualquer instituição (e não apenas pela Comissão, como proposto) põe em causa a sua independência ou a independência dos seus inquéritos. Do mesmo modo, o DG ou qualquer membro do pessoal do OLAF por ele mandatado deve ter competência para intervir nos processos relativos à execução dos inquéritos do OLAF que corram perante as jurisdições nacionais, de acordo com o proposto no artigo 12.o-A da resolução do Parlamento Europeu.

2.2.   Redução da duração dos inquéritos

2.2.1.   Redução da duração dos inquéritos pelo OLAF

| 7. | O CF instou sempre a que os inquéritos do OLAF sejam realizados no mais curto espaço de tempo possível. O CF assinala que os recursos à disposição do OLAF são limitados e assim permanecerão em tempos de austeridade orçamental. As instituições devem, no entanto, demonstrar claramente que, mesmo em períodos como este, a luta contra a fraude continua a ser uma prioridade. O OLAF deve definir prioridades realistas na sua política de inquérito, concentrar os seus esforços nas atividades de inquérito e na luta contra a fraude e assistir os EM no seguimento judicial. A duração dos inquéritos só pode ser reduzida com um maior envolvimento da direção no controlo dos inquéritos, incluindo no meticuloso planeamento destes (10). O tempo necessário para abrir um inquérito deve também ser rigorosamente limitado, independentemente da fonte de informação (11). |
| --- | --- |

7.

O CF instou sempre a que os inquéritos do OLAF sejam realizados no mais curto espaço de tempo possível. O CF assinala que os recursos à disposição do OLAF são limitados e assim permanecerão em tempos de austeridade orçamental. As instituições devem, no entanto, demonstrar claramente que, mesmo em períodos como este, a luta contra a fraude continua a ser uma prioridade. O OLAF deve definir prioridades realistas na sua política de inquérito, concentrar os seus esforços nas atividades de inquérito e na luta contra a fraude e assistir os EM no seguimento judicial. A duração dos inquéritos só pode ser reduzida com um maior envolvimento da direção no controlo dos inquéritos, incluindo no meticuloso planeamento destes (10). O tempo necessário para abrir um inquérito deve também ser rigorosamente limitado, independentemente da fonte de informação (11).

| 8. | O CF considera que a proposta alterada não tem suficientemente em conta os casos em que são realizados inquéritos nacionais em paralelo com os inquéritos do OLAF. Nos casos em que a obrigação do OLAF de convidar a pessoa envolvida a apresentar as suas observações é adiada para não prejudicar um inquérito efetuado por autoridades nacionais, o OLAF não pode encerrar o seu inquérito enquanto decorrer o inquérito nacional. A proposta alterada deve tomar este aspeto em consideração, a fim de permitir ao OLAF desenvolver os seus inquéritos «ininterruptamente», conforme requerido no artigo 6.o. |
| --- | --- |

8.

O CF considera que a proposta alterada não tem suficientemente em conta os casos em que são realizados inquéritos nacionais em paralelo com os inquéritos do OLAF. Nos casos em que a obrigação do OLAF de convidar a pessoa envolvida a apresentar as suas observações é adiada para não prejudicar um inquérito efetuado por autoridades nacionais, o OLAF não pode encerrar o seu inquérito enquanto decorrer o inquérito nacional. A proposta alterada deve tomar este aspeto em consideração, a fim de permitir ao OLAF desenvolver os seus inquéritos «ininterruptamente», conforme requerido no artigo 6.o.

2.2.2.   Controlo da duração dos inquéritos

| 9. | O CF é informado das razões que impediram o OLAF de concluir um inquérito no prazo de 12 meses. Subsequentemente, esta notificação deve ser repetida a cada seis meses (12). O controlo da duração dos inquéritos pelo CF só será eficaz se a proposta alterada estipular que o CF é também informado regularmente das medidas previstas para acelerar o inquérito (13) e do tempo estimado para a sua conclusão (14). |
| --- | --- |

9.

O CF é informado das razões que impediram o OLAF de concluir um inquérito no prazo de 12 meses. Subsequentemente, esta notificação deve ser repetida a cada seis meses (12). O controlo da duração dos inquéritos pelo CF só será eficaz se a proposta alterada estipular que o CF é também informado regularmente das medidas previstas para acelerar o inquérito (13) e do tempo estimado para a sua conclusão (14).

| 10. | O CF constata que a pessoa responsável pelo processo de reexame emite, a pedido de uma pessoa envolvida, um parecer sobre a duração de um inquérito (15). Este parecer deve também ser enviado ao CF para que este possa acompanhar a evolução no que respeita à duração dos inquéritos, à luz dos pareceres e dos relatórios analíticos periódicos elaborados pela pessoa responsável pelo processo de reexame (16). A este respeito, o CF assinala que o texto da proposta alterada necessita de ser revisto (17). |
| --- | --- |

10.

O CF constata que a pessoa responsável pelo processo de reexame emite, a pedido de uma pessoa envolvida, um parecer sobre a duração de um inquérito (15). Este parecer deve também ser enviado ao CF para que este possa acompanhar a evolução no que respeita à duração dos inquéritos, à luz dos pareceres e dos relatórios analíticos periódicos elaborados pela pessoa responsável pelo processo de reexame (16). A este respeito, o CF assinala que o texto da proposta alterada necessita de ser revisto (17).

2.3.   Melhoria da cooperação e do intercâmbio de informações com as instituições, organismos, serviços e agências

2.3.1.   Prestação de informações pelo OLAF às instituições, organismos, serviços e agências

| 11. | O regulamento em vigor estipula que, quando as investigações revelarem que um membro, dirigente, funcionário ou agente pode estar implicado pessoalmente, a instituição, organismo, serviço ou agência da UE a que pertence será informado (18). O fornecimento desta informação pode ser adiado nos casos em que o inquérito exija segredo absoluto ou em que o inquérito seja da competência de uma autoridade judiciária nacional. O CF considera importante manter estas exceções no novo regulamento. Com efeito, no início de um inquérito, nem sempre é possível ao OLAF identificar todas as pessoas envolvidas, e uma divulgação não controlada da informação pode ser prejudicial para a eficácia do inquérito e para a instituição em causa. Por conseguinte, o CF discorda veementemente da nova redação do artigo 4.o, n.o 6, segundo parágrafo (19). Além de ser vaga, esta disposição priva o OLAF de qualquer discrição e da possibilidade de manter o inquérito confidencial, pelo menos durante algum tempo. Uma obrigação incondicional deste tipo pode pôr em risco a independência do OLAF. O CF sugere que a decisão de adiar a transmissão da informação possa ser tomada de três em três meses, por meio de uma decisão escrita justificada a anexar ao processo. O CF e a pessoa responsável pelo processo de reexame devem ser informados. Isto permitiria a esta última agir por iniciativa própria na eventualidade de um problema grave, como, por exemplo, uma potencial violação dos direitos processuais nos casos em que a pessoa envolvida não foi informada do inquérito em curso. |
| --- | --- |

11.

O regulamento em vigor estipula que, quando as investigações revelarem que um membro, dirigente, funcionário ou agente pode estar implicado pessoalmente, a instituição, organismo, serviço ou agência da UE a que pertence será informado (18). O fornecimento desta informação pode ser adiado nos casos em que o inquérito exija segredo absoluto ou em que o inquérito seja da competência de uma autoridade judiciária nacional. O CF considera importante manter estas exceções no novo regulamento. Com efeito, no início de um inquérito, nem sempre é possível ao OLAF identificar todas as pessoas envolvidas, e uma divulgação não controlada da informação pode ser prejudicial para a eficácia do inquérito e para a instituição em causa. Por conseguinte, o CF discorda veementemente da nova redação do artigo 4.o, n.o 6, segundo parágrafo (19). Além de ser vaga, esta disposição priva o OLAF de qualquer discrição e da possibilidade de manter o inquérito confidencial, pelo menos durante algum tempo. Uma obrigação incondicional deste tipo pode pôr em risco a independência do OLAF. O CF sugere que a decisão de adiar a transmissão da informação possa ser tomada de três em três meses, por meio de uma decisão escrita justificada a anexar ao processo. O CF e a pessoa responsável pelo processo de reexame devem ser informados. Isto permitiria a esta última agir por iniciativa própria na eventualidade de um problema grave, como, por exemplo, uma potencial violação dos direitos processuais nos casos em que a pessoa envolvida não foi informada do inquérito em curso.

| 12. | A proposta alterada estipula que o OLAF informa, o mais rapidamente possível, a instituição, organismo, serviço ou agência em causa do inquérito em curso sempre que parecer oportuno tomar medidas administrativas cautelares para proteger os interesses financeiros da UE (20). O CF aceitaria esta obrigação nos casos em que é possível adiar o fornecimento desta informação, tanto nos inquéritos internos como externos. O CF dá preferência, por conseguinte, ao texto aprovado pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

12.

A proposta alterada estipula que o OLAF informa, o mais rapidamente possível, a instituição, organismo, serviço ou agência em causa do inquérito em curso sempre que parecer oportuno tomar medidas administrativas cautelares para proteger os interesses financeiros da UE (20). O CF aceitaria esta obrigação nos casos em que é possível adiar o fornecimento desta informação, tanto nos inquéritos internos como externos. O CF dá preferência, por conseguinte, ao texto aprovado pelo Parlamento Europeu.

2.3.2.   Seguimento dado pelas instituições, organismos, serviços e agências às recomendações do OLAF

| 13. | As instituições, organismos, serviços ou agências informam o OLAF do seguimento dado às recomendações formuladas nos relatórios na sequência de um inquérito interno (21). Além disso, o DG deve informar o CF sempre que estes organismos não tenham dado seguimento às recomendações contidas no relatório do OLAF (22). O CF regista com deceção que, no passado, o OLAF não fez uso desta oportunidade de forma regular. Futuramente, esta disposição será importante no quadro da troca de opiniões com as instituições enquanto meio para superar quaisquer dificuldades. |
| --- | --- |

13.

As instituições, organismos, serviços ou agências informam o OLAF do seguimento dado às recomendações formuladas nos relatórios na sequência de um inquérito interno (21). Além disso, o DG deve informar o CF sempre que estes organismos não tenham dado seguimento às recomendações contidas no relatório do OLAF (22). O CF regista com deceção que, no passado, o OLAF não fez uso desta oportunidade de forma regular. Futuramente, esta disposição será importante no quadro da troca de opiniões com as instituições enquanto meio para superar quaisquer dificuldades.

2.3.3.   Acesso do OLAF à informação na posse das instituições, organismos, serviços e agências

| 14. | O CF continua preocupado com o facto de o OLAF não dispor de acesso ilimitado às bases de dados do pessoal na posse das instituições. Embora o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (que permanece inalterado na proposta alterada) reconheça claramente o direito do OLAF ao acesso, sem pré-aviso e sem demora, a qualquer informação na posse das instituições, organismos, serviços e agências, na realidade as instituições estão relutantes em fornecer ao OLAF um acesso rápido e discreto a algumas categorias de dados pessoais, em razão de uma interpretação muito restritiva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (23). No entender do CF, uma tal posição constitui um sinal de desconfiança em relação ao OLAF e pode pôr em risco a sua independência em matéria de inquéritos. |
| --- | --- |

14.

O CF continua preocupado com o facto de o OLAF não dispor de acesso ilimitado às bases de dados do pessoal na posse das instituições. Embora o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (que permanece inalterado na proposta alterada) reconheça claramente o direito do OLAF ao acesso, sem pré-aviso e sem demora, a qualquer informação na posse das instituições, organismos, serviços e agências, na realidade as instituições estão relutantes em fornecer ao OLAF um acesso rápido e discreto a algumas categorias de dados pessoais, em razão de uma interpretação muito restritiva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (23). No entender do CF, uma tal posição constitui um sinal de desconfiança em relação ao OLAF e pode pôr em risco a sua independência em matéria de inquéritos.

| 15. | O CF considera que autorizar o OLAF a verificar os factos com rapidez e discrição sem divulgar as alegações feitas evitaria quaisquer riscos identificados. Por conseguinte, o novo regulamento deve incluir disposições que possibilitem um equilíbrio justo entre a necessidade de o OLAF dispor de acesso à informação na posse das instituições antes da abertura de um processo e em qualquer fase de um inquérito e as normas em matéria de proteção de dados pertinentes. |
| --- | --- |

15.

O CF considera que autorizar o OLAF a verificar os factos com rapidez e discrição sem divulgar as alegações feitas evitaria quaisquer riscos identificados. Por conseguinte, o novo regulamento deve incluir disposições que possibilitem um equilíbrio justo entre a necessidade de o OLAF dispor de acesso à informação na posse das instituições antes da abertura de um processo e em qualquer fase de um inquérito e as normas em matéria de proteção de dados pertinentes.

2.4.   Melhoria da cooperação e do intercâmbio de informações com os Estados-Membros

2.4.1.   Assistência operacional dos Estados-Membros

| 16. | O aumento da eficiência da atividade operacional do OLAF exige uma melhor cooperação com os EM. Ao acompanhar o exercício das funções de inquérito do OLAF, o CF observou que este teve frequentemente dificuldades em identificar as autoridades nacionais competentes capazes de lhe fornecer a assistência necessária, nomeadamente aquando da realização de inspeções no local nas instalações de operadores económicos. Esta dificuldade é ainda maior nos casos relacionados com despesas diretas, em que as instituições ou agências, mas não os EM, gerem fundos da UE. As propostas alteradas visam estabelecer um serviço de coordenação antifraude, que facilitará a coordenação adequada entre todas as autoridades competentes a nível nacional e assegurará uma cooperação efetiva e o intercâmbio de informações com o OLAF (24) ou, alternativamente, facilitará uma cooperação efetiva e o intercâmbio de informações com o OLAF (25). O novo regulamento deve obrigar cada EM a identificar rapidamente a autoridade nacional competente para assistir o OLAF nos inquéritos, em especial nos inquéritos relacionados com despesas diretas. |
| --- | --- |

16.

O aumento da eficiência da atividade operacional do OLAF exige uma melhor cooperação com os EM. Ao acompanhar o exercício das funções de inquérito do OLAF, o CF observou que este teve frequentemente dificuldades em identificar as autoridades nacionais competentes capazes de lhe fornecer a assistência necessária, nomeadamente aquando da realização de inspeções no local nas instalações de operadores económicos. Esta dificuldade é ainda maior nos casos relacionados com despesas diretas, em que as instituições ou agências, mas não os EM, gerem fundos da UE. As propostas alteradas visam estabelecer um serviço de coordenação antifraude, que facilitará a coordenação adequada entre todas as autoridades competentes a nível nacional e assegurará uma cooperação efetiva e o intercâmbio de informações com o OLAF (24) ou, alternativamente, facilitará uma cooperação efetiva e o intercâmbio de informações com o OLAF (25). O novo regulamento deve obrigar cada EM a identificar rapidamente a autoridade nacional competente para assistir o OLAF nos inquéritos, em especial nos inquéritos relacionados com despesas diretas.

2.4.2.   Transmissão de informações pelo OLAF aos Estados-Membros

| 17. | Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia (Processo T-48/05 Franchet e Byk), o CF verifica sempre a qualidade das transmissões do OLAF para as autoridades judiciárias dos EM. Sem interferir nos inquéritos em curso, o CF constatou uma melhoria constante na qualidade destas transmissões. O CF manifestou também a sua preocupação com a assistência prestada pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais no decurso de processos penais relacionados com a proteção dos interesses financeiros da UE instaurados anteriormente por iniciativa dessas autoridades e com os resultados relativamente dececionantes. O acompanhamento do seguimento judicial pelo CF deve, no entender deste, permanecer uma prioridade. É importante que o CF continue a receber cópias das informações transmitidas às autoridades judiciárias dos EM, como acontece atualmente. |
| --- | --- |

17.

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia (Processo T-48/05 Franchet e Byk), o CF verifica sempre a qualidade das transmissões do OLAF para as autoridades judiciárias dos EM. Sem interferir nos inquéritos em curso, o CF constatou uma melhoria constante na qualidade destas transmissões. O CF manifestou também a sua preocupação com a assistência prestada pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais no decurso de processos penais relacionados com a proteção dos interesses financeiros da UE instaurados anteriormente por iniciativa dessas autoridades e com os resultados relativamente dececionantes. O acompanhamento do seguimento judicial pelo CF deve, no entender deste, permanecer uma prioridade. É importante que o CF continue a receber cópias das informações transmitidas às autoridades judiciárias dos EM, como acontece atualmente.

| 18. | O OLAF pode transmitir em qualquer momento às autoridades competentes dos EM em causa informações obtidas durante inquéritos externos (26) ou tem a obrigação de transmitir às autoridades judiciárias do EM em causa as informações obtidas durante os inquéritos internos sobre factos que impliquem o recurso a procedimentos de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional (27). Neste último caso, o OLAF deve informar previamente a instituição em causa. Antes da transmissão, a pessoa envolvida deverá ter tido a oportunidade de apresentar observações sobre os factos alegados contra si, em conformidade com o artigo 7.o-A, n.o 4. Contudo, é possível adiar este requisito com a aprovação da instituição em causa. A falta de resposta da instituição no prazo de um mês é considerada como anuência. O CF considera que esta disposição é muito complexa e proporciona pouca proteção à pessoa envolvida. Além disso, teria provavelmente um efeito negativo sobre qualquer inquérito penal nacional. O CF sugere que o processo seja confiado à pessoa responsável pelo processo de reexame, que é a única pessoa que dispõe de acesso ilimitado ao dossiê do processo e pode compreender os interesses de todos os envolvidos. A proposta também é omissa quanto ao problema que surge quando uma instituição se recusa a aprovar o adiamento do direito da pessoa envolvida a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

18.

O OLAF pode transmitir em qualquer momento às autoridades competentes dos EM em causa informações obtidas durante inquéritos externos (26) ou tem a obrigação de transmitir às autoridades judiciárias do EM em causa as informações obtidas durante os inquéritos internos sobre factos que impliquem o recurso a procedimentos de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional (27). Neste último caso, o OLAF deve informar previamente a instituição em causa. Antes da transmissão, a pessoa envolvida deverá ter tido a oportunidade de apresentar observações sobre os factos alegados contra si, em conformidade com o artigo 7.o-A, n.o 4. Contudo, é possível adiar este requisito com a aprovação da instituição em causa. A falta de resposta da instituição no prazo de um mês é considerada como anuência. O CF considera que esta disposição é muito complexa e proporciona pouca proteção à pessoa envolvida. Além disso, teria provavelmente um efeito negativo sobre qualquer inquérito penal nacional. O CF sugere que o processo seja confiado à pessoa responsável pelo processo de reexame, que é a única pessoa que dispõe de acesso ilimitado ao dossiê do processo e pode compreender os interesses de todos os envolvidos. A proposta também é omissa quanto ao problema que surge quando uma instituição se recusa a aprovar o adiamento do direito da pessoa envolvida a apresentar as suas observações.

| 19. | Sempre que o relatório (28) elaborado após um inquérito interno revele a existência de factos suscetíveis de ação penal, o OLAF é obrigado a transmitir essa informação às autoridades judiciárias do EM em causa, a menos que existam medidas internas que permitam um acompanhamento mais adequado, atendendo à natureza dos factos e à dimensão do impacto financeiro. O CF assinala que, apesar de possuir os seus próprios especialistas em direito penal, o OLAF não tem competência para atuar neste domínio. Com efeito, a principal função do OLAF é realizar «inquéritos administrativos», que não devem afetar a competência dos EM para instaurar ações penais (29). O CF observa que a intenção da Comissão era clarificar a política «de minimis» e permitir ao OLAF remeter o caso para o Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) ou para as instituições, organismos, serviços ou agências em causa, em vez de o remeter para as autoridades judiciárias nacionais competentes. Contudo, o IDOC ou as instituições, organismos, serviços ou agências em causa podem também decidir não remeter para estas autoridades as informações recebidas do OLAF. Neste caso, o EM seria privado de qualquer competência para instaurar um processo penal. Por conseguinte, o CF discorda veementemente de qualquer exceção no regulamento que possa impedir o OLAF de notificar os EM dos factos suscetíveis de ação penal nacional. |
| --- | --- |

19.

Sempre que o relatório (28) elaborado após um inquérito interno revele a existência de factos suscetíveis de ação penal, o OLAF é obrigado a transmitir essa informação às autoridades judiciárias do EM em causa, a menos que existam medidas internas que permitam um acompanhamento mais adequado, atendendo à natureza dos factos e à dimensão do impacto financeiro. O CF assinala que, apesar de possuir os seus próprios especialistas em direito penal, o OLAF não tem competência para atuar neste domínio. Com efeito, a principal função do OLAF é realizar «inquéritos administrativos», que não devem afetar a competência dos EM para instaurar ações penais (29). O CF observa que a intenção da Comissão era clarificar a política «de minimis» e permitir ao OLAF remeter o caso para o Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) ou para as instituições, organismos, serviços ou agências em causa, em vez de o remeter para as autoridades judiciárias nacionais competentes. Contudo, o IDOC ou as instituições, organismos, serviços ou agências em causa podem também decidir não remeter para estas autoridades as informações recebidas do OLAF. Neste caso, o EM seria privado de qualquer competência para instaurar um processo penal. Por conseguinte, o CF discorda veementemente de qualquer exceção no regulamento que possa impedir o OLAF de notificar os EM dos factos suscetíveis de ação penal nacional.

| 20. | O CF constata também com deceção que a obrigação de informar as autoridades judiciárias do EM em causa sempre que o relatório elaborado revele a existência de factos suscetíveis de ação penal não é aplicável aos inquéritos externos. Não é claro se esta possibilidade é prevista no artigo 9.o, n.o 3. Por conseguinte, é necessário clarificar o texto. |
| --- | --- |

20.

O CF constata também com deceção que a obrigação de informar as autoridades judiciárias do EM em causa sempre que o relatório elaborado revele a existência de factos suscetíveis de ação penal não é aplicável aos inquéritos externos. Não é claro se esta possibilidade é prevista no artigo 9.o, n.o 3. Por conseguinte, é necessário clarificar o texto.

2.4.3.   Seguimento dado pelos Estados-Membros às recomendações do OLAF

| 21. | Quando solicitado pelo OLAF, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem informá-lo sobre as ações realizadas na sequência da transmissão pelo OLAF dos seus relatórios de inquérito (30). O CF considera importante que o OLAF mantenha um intercâmbio regular de informações sobre os casos transmitidos aos EM, especialmente tendo em conta que não só o OLAF é obrigado a informar o CF dos casos em que as autoridades competentes dos EM não tenham dado seguimento às recomendações do OLAF (31), como também a troca de opiniões prevista no artigo 11.o-A pode dizer respeito às relações entre o OLAF e as autoridades competentes dos EM. Por conseguinte, o CF apoia a proposta do PE de estabelecer a obrigatoriedade de notificação regular para os EM. Uma tal obrigação melhoraria a cooperação entre o OLAF e os EM, sem introduzir necessariamente procedimentos complicados e formais. |
| --- | --- |

21.

Quando solicitado pelo OLAF, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem informá-lo sobre as ações realizadas na sequência da transmissão pelo OLAF dos seus relatórios de inquérito (30). O CF considera importante que o OLAF mantenha um intercâmbio regular de informações sobre os casos transmitidos aos EM, especialmente tendo em conta que não só o OLAF é obrigado a informar o CF dos casos em que as autoridades competentes dos EM não tenham dado seguimento às recomendações do OLAF (31), como também a troca de opiniões prevista no artigo 11.o-A pode dizer respeito às relações entre o OLAF e as autoridades competentes dos EM. Por conseguinte, o CF apoia a proposta do PE de estabelecer a obrigatoriedade de notificação regular para os EM. Uma tal obrigação melhoraria a cooperação entre o OLAF e os EM, sem introduzir necessariamente procedimentos complicados e formais.

2.5.   Promoção da cooperação entre o OLAF e a Europol, a Eurojust, países terceiros e organizações internacionais

| 22. | O artigo 10.o-A da proposta alterada (32) autoriza o OLAF a celebrar acordos administrativos com a Eurojust, a Europol, países terceiros e organizações internacionais destinados a facilitar a sua cooperação. O CF considera importante que o OLAF possa celebrar estes acordos, a fim de proteger melhor os interesses financeiros da UE. Estes acordos possibilitariam uma cooperação reforçada, que beneficiaria todas as partes envolvidas. |
| --- | --- |

22.

O artigo 10.o-A da proposta alterada (32) autoriza o OLAF a celebrar acordos administrativos com a Eurojust, a Europol, países terceiros e organizações internacionais destinados a facilitar a sua cooperação. O CF considera importante que o OLAF possa celebrar estes acordos, a fim de proteger melhor os interesses financeiros da UE. Estes acordos possibilitariam uma cooperação reforçada, que beneficiaria todas as partes envolvidas.

3.   AUMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO OLAF

3.1.   Reforço dos direitos processuais

| 23. | O CF salienta que a proposta alterada deve manter um equilíbrio entre a proteção dos direitos das pessoas e a independência dos inquéritos. O CF manifestou já a sua preocupação com o requisito de o OLAF obter o acordo prévio do Secretário-Geral ou do Presidente da instituição a que a pessoa envolvida pertence ao decidir sobre o adiamento da obrigação de convidar a pessoa envolvida a apresentar as suas observações (33). O CF considera que este requisito pode prejudicar a independência operacional do OLAF em caso de recusa ou de atraso, como já aconteceu diversas vezes, apesar de parecer representar uma garantia dos direitos de defesa. O CF considera que o novo regulamento deve conter disposições que permitam evitar a ocorrência de tais situações (ver ponto 29 do presente parecer). Com efeito, a disposição da proposta alterada que estipula que a falta de resposta da instituição, organismo, serviço ou agência no prazo de um mês é considerada como anuência (34) demonstra que não foram realizados progressos neste domínio. Isto não é suficiente, dada a inexistência de qualquer alternativa em caso de recusa. O CF reitera o seu desejo de ser sistematicamente informado de todos os casos em que as instituições, organismos, serviços ou agências se tenham recusado a dar o seu acordo ao adiamento da obrigação de convidar a pessoa envolvida a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

23.

O CF salienta que a proposta alterada deve manter um equilíbrio entre a proteção dos direitos das pessoas e a independência dos inquéritos. O CF manifestou já a sua preocupação com o requisito de o OLAF obter o acordo prévio do Secretário-Geral ou do Presidente da instituição a que a pessoa envolvida pertence ao decidir sobre o adiamento da obrigação de convidar a pessoa envolvida a apresentar as suas observações (33). O CF considera que este requisito pode prejudicar a independência operacional do OLAF em caso de recusa ou de atraso, como já aconteceu diversas vezes, apesar de parecer representar uma garantia dos direitos de defesa. O CF considera que o novo regulamento deve conter disposições que permitam evitar a ocorrência de tais situações (ver ponto 29 do presente parecer). Com efeito, a disposição da proposta alterada que estipula que a falta de resposta da instituição, organismo, serviço ou agência no prazo de um mês é considerada como anuência (34) demonstra que não foram realizados progressos neste domínio. Isto não é suficiente, dada a inexistência de qualquer alternativa em caso de recusa. O CF reitera o seu desejo de ser sistematicamente informado de todos os casos em que as instituições, organismos, serviços ou agências se tenham recusado a dar o seu acordo ao adiamento da obrigação de convidar a pessoa envolvida a apresentar as suas observações.

3.2.   Criação de um processo de reexame

| 24. | O CF observa que a figura de um consultor-revisor proposta pela Comissão em 2006 foi substituída por um processo de reexame a ser criado pelo DG no seio do OLAF. O CF não está convencido de que este novo processo cumpra plenamente o objetivo da proposta alterada de reforçar ainda mais os direitos processuais das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. Com efeito, o processo de reexame não permite um controlo regular da legalidade dos inquéritos, nem estabelece garantias suficientes para assegurar a independência da pessoa ou pessoas encarregadas desse processo. Por conseguinte, o CF sugere que o novo regulamento deve permitir um controlo interno regular da legalidade dos inquéritos em fases específicas, bem como um mecanismo de reclamações ou processo de reexame a levar a efeito por uma pessoa independente que presta informações ao CF. |
| --- | --- |

24.

O CF observa que a figura de um consultor-revisor proposta pela Comissão em 2006 foi substituída por um processo de reexame a ser criado pelo DG no seio do OLAF. O CF não está convencido de que este novo processo cumpra plenamente o objetivo da proposta alterada de reforçar ainda mais os direitos processuais das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. Com efeito, o processo de reexame não permite um controlo regular da legalidade dos inquéritos, nem estabelece garantias suficientes para assegurar a independência da pessoa ou pessoas encarregadas desse processo. Por conseguinte, o CF sugere que o novo regulamento deve permitir um controlo interno regular da legalidade dos inquéritos em fases específicas, bem como um mecanismo de reclamações ou processo de reexame a levar a efeito por uma pessoa independente que presta informações ao CF.

3.2.1.   Necessidade de controlo regular da legalidade dos inquéritos

| 25. | Como o CF afirmou anteriormente (35), cabe sobretudo ao Diretor-Geral e à direção do OLAF assegurar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais das pessoas objeto de inquérito. Por conseguinte, a criação de mecanismos de controlo interno e de acompanhamento adequados constitui uma das missões do Diretor-Geral do OLAF. |
| --- | --- |

25.

Como o CF afirmou anteriormente (35), cabe sobretudo ao Diretor-Geral e à direção do OLAF assegurar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais das pessoas objeto de inquérito. Por conseguinte, a criação de mecanismos de controlo interno e de acompanhamento adequados constitui uma das missões do Diretor-Geral do OLAF.

| 26. | O CF considera que a proposta alterada não permite o estabelecimento desse controlo regular por duas razões. Em primeiro lugar, o processo de reexame só seria iniciado a pedido de uma pessoa envolvida num inquérito. Os casos em que é necessário preservar a confidencialidade do inquérito (e em que a pessoa envolvida não teria sequer conhecimento da existência do inquérito) escapariam sistematicamente a esta forma de controlo. Em segundo lugar, o mecanismo proposto pela Comissão (mas não aceite pelo Conselho) de um órgão interno a ser consultado pelo DG em diferentes fases do inquérito (aquando da abertura de um inquérito, antes de encerrar um inquérito e sempre que considerar necessário) (36) não é o fórum adequado para reparar qualquer potencial violação dos direitos da pessoa envolvida, uma vez que a sua composição, o seu mandato e o seu papel não estão claramente definidos. |
| --- | --- |

26.

O CF considera que a proposta alterada não permite o estabelecimento desse controlo regular por duas razões. Em primeiro lugar, o processo de reexame só seria iniciado a pedido de uma pessoa envolvida num inquérito. Os casos em que é necessário preservar a confidencialidade do inquérito (e em que a pessoa envolvida não teria sequer conhecimento da existência do inquérito) escapariam sistematicamente a esta forma de controlo. Em segundo lugar, o mecanismo proposto pela Comissão (mas não aceite pelo Conselho) de um órgão interno a ser consultado pelo DG em diferentes fases do inquérito (aquando da abertura de um inquérito, antes de encerrar um inquérito e sempre que considerar necessário) (36) não é o fórum adequado para reparar qualquer potencial violação dos direitos da pessoa envolvida, uma vez que a sua composição, o seu mandato e o seu papel não estão claramente definidos.

| 27. | Por conseguinte, o CF apoia a ideia de um controlo regular da legalidade dos inquéritos do OLAF a efetuar pelos peritos em direito e processo de inquérito do OLAF habilitados para exercer uma função judicial num EM, antes da abertura e da conclusão de um inquérito, bem como antes de cada transmissão de informações às autoridades competentes do EM em causa (37). |
| --- | --- |

27.

Por conseguinte, o CF apoia a ideia de um controlo regular da legalidade dos inquéritos do OLAF a efetuar pelos peritos em direito e processo de inquérito do OLAF habilitados para exercer uma função judicial num EM, antes da abertura e da conclusão de um inquérito, bem como antes de cada transmissão de informações às autoridades competentes do EM em causa (37).

3.2.2.   Necessidade de um mecanismo de reclamações

| 28. | O CF está ciente da dificuldade de criar um sistema de controlo independente para avaliar a legalidade dos inquéritos do OLAF. O CF toma nota e está de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas no que diz respeito à falta de garantias de independência adequadas para o consultor-revisor proposto pela Comissão em 2006 (38) e para a pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame, como proposto em 2011 (39). O CF reitera a sua opinião de que, na arquitetura geral que governa a organização do OLAF, o CF é o único órgão capaz de cumprir este requisito. Contudo, nem o atual regulamento nem a proposta alterada confiaram ao CF competência para analisar queixas individuais. O papel do CF é antes o de fornecer uma análise sistémica. O CF considera, por conseguinte, que existe uma necessidade clara de confiar esta tarefa a uma pessoa independente. |
| --- | --- |

28.

O CF está ciente da dificuldade de criar um sistema de controlo independente para avaliar a legalidade dos inquéritos do OLAF. O CF toma nota e está de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas no que diz respeito à falta de garantias de independência adequadas para o consultor-revisor proposto pela Comissão em 2006 (38) e para a pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame, como proposto em 2011 (39). O CF reitera a sua opinião de que, na arquitetura geral que governa a organização do OLAF, o CF é o único órgão capaz de cumprir este requisito. Contudo, nem o atual regulamento nem a proposta alterada confiaram ao CF competência para analisar queixas individuais. O papel do CF é antes o de fornecer uma análise sistémica. O CF considera, por conseguinte, que existe uma necessidade clara de confiar esta tarefa a uma pessoa independente.

| 29. | O CF manifestou anteriormente a sua preocupação a respeito da criação da figura de um consultor-revisor, proposta pela Comissão Europeia em 2006. Contudo, o CF poderia concordar com a criação de um processo de revisão ou de um mecanismo de reclamações a levar a efeito por uma pessoa independente i) se o mandato e o papel desta pessoa forem mais claramente definidos, a fim de não provocar uma sobreposição com as competências e as responsabilidades do CF e ii) se as garantias da sua independência forem consideradas adequadas. Em particular, o CF considera que esta pessoa deve ter competência não só para analisar as queixas contra o OLAF, como também para agir por sua própria iniciativa ao velar pelo respeito dos direitos processuais antes de a informação ser transmitida à pessoa envolvida em caso de adiamento da obrigação de convidar essa pessoa a apresentar as suas observações e nos casos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais quando a pessoa envolvida não foi informada do inquérito. O CF considera também que a pessoa encarregada do processo de reexame deve ser informada de todas as decisões de adiar a informação da pessoa envolvida e/ou da instituição a que a pessoa envolvida pertence, de forma a poder agir por iniciativa própria. Com efeito, é justamente nestas circunstâncias que a sua intervenção pode ser importante. Isto tornaria a intervenção do Secretário-Geral ou do Presidente da instituição em causa desnecessária. |
| --- | --- |

29.

O CF manifestou anteriormente a sua preocupação a respeito da criação da figura de um consultor-revisor, proposta pela Comissão Europeia em 2006. Contudo, o CF poderia concordar com a criação de um processo de revisão ou de um mecanismo de reclamações a levar a efeito por uma pessoa independente i) se o mandato e o papel desta pessoa forem mais claramente definidos, a fim de não provocar uma sobreposição com as competências e as responsabilidades do CF e ii) se as garantias da sua independência forem consideradas adequadas. Em particular, o CF considera que esta pessoa deve ter competência não só para analisar as queixas contra o OLAF, como também para agir por sua própria iniciativa ao velar pelo respeito dos direitos processuais antes de a informação ser transmitida à pessoa envolvida em caso de adiamento da obrigação de convidar essa pessoa a apresentar as suas observações e nos casos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais quando a pessoa envolvida não foi informada do inquérito. O CF considera também que a pessoa encarregada do processo de reexame deve ser informada de todas as decisões de adiar a informação da pessoa envolvida e/ou da instituição a que a pessoa envolvida pertence, de forma a poder agir por iniciativa própria. Com efeito, é justamente nestas circunstâncias que a sua intervenção pode ser importante. Isto tornaria a intervenção do Secretário-Geral ou do Presidente da instituição em causa desnecessária.

| 30. | A pessoa encarregada do processo de reexame deve ter acesso automático, permanente e sem aviso prévio aos processos do OLAF. Poderiam ser inseridas novas disposições no regulamento para assegurar o respeito da confidencialidade dos inquéritos e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados por parte da pessoa encarregada do processo de reexame. Os pareceres da pessoa encarregada do processo de reexame são enviados ao DG. Estes pareceres, quando não forem vinculativos, são seguidos de uma resposta fundamentada do DG caso este decida não dar seguimento às recomendações que lhe foram dirigidas. O CF deve receber sistematicamente cópias das queixas e dos pareceres da pessoa encarregada da sua análise. Além disso, para assegurar a sua total independência, a pessoa encarregada do processo de reexame não deve ser nomeada pelo DG, nem estar submetida à autoridade deste. A independência desta pessoa seria ilusória se tanto a sua avaliação e como a sua promoção dependessem do DG. |
| --- | --- |

30.

A pessoa encarregada do processo de reexame deve ter acesso automático, permanente e sem aviso prévio aos processos do OLAF. Poderiam ser inseridas novas disposições no regulamento para assegurar o respeito da confidencialidade dos inquéritos e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados por parte da pessoa encarregada do processo de reexame. Os pareceres da pessoa encarregada do processo de reexame são enviados ao DG. Estes pareceres, quando não forem vinculativos, são seguidos de uma resposta fundamentada do DG caso este decida não dar seguimento às recomendações que lhe foram dirigidas. O CF deve receber sistematicamente cópias das queixas e dos pareceres da pessoa encarregada da sua análise. Além disso, para assegurar a sua total independência, a pessoa encarregada do processo de reexame não deve ser nomeada pelo DG, nem estar submetida à autoridade deste. A independência desta pessoa seria ilusória se tanto a sua avaliação e como a sua promoção dependessem do DG.

3.3.   Adoção de regras processuais

| 31. | O CF apoia plenamente a ideia de estabelecer regras processuais claras destinadas a reforçar a transparência e a segurança jurídica. O CF é favorável à inclusão destas regras num manual de procedimentos em vez de num código de processo (40). Com efeito, um código de processo implicaria um procedimento complexo para a sua adoção e para quaisquer futuras alterações, além de exigir tempo para a sua adoção e o envolvimento das três instituições. |
| --- | --- |

31.

O CF apoia plenamente a ideia de estabelecer regras processuais claras destinadas a reforçar a transparência e a segurança jurídica. O CF é favorável à inclusão destas regras num manual de procedimentos em vez de num código de processo (40). Com efeito, um código de processo implicaria um procedimento complexo para a sua adoção e para quaisquer futuras alterações, além de exigir tempo para a sua adoção e o envolvimento das três instituições.

4.   REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA DO OLAF

4.1.   Clarificação do papel do Comité de Fiscalização

4.1.1.   Papel do CF

| 32. | O principal papel do CF é reforçar a independência do OLAF através do controlo regular da execução da função de inquérito. Este papel implica (entre outros (41)) o controlo do funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições, organismos, serviços e agências e as autoridades competentes dos Estados-Membros, por um lado, e o controlo da evolução da aplicação das garantias processuais e da duração dos inquéritos, por outro lado, bem como o controlo da eficácia do trabalho do OLAF e dos resultados dos inquéritos. |
| --- | --- |

32.

O principal papel do CF é reforçar a independência do OLAF através do controlo regular da execução da função de inquérito. Este papel implica (entre outros (41)) o controlo do funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições, organismos, serviços e agências e as autoridades competentes dos Estados-Membros, por um lado, e o controlo da evolução da aplicação das garantias processuais e da duração dos inquéritos, por outro lado, bem como o controlo da eficácia do trabalho do OLAF e dos resultados dos inquéritos.

| 33. | O CF congratula-se com a nova função de controlo do funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições, organismos, serviços e agências e é favorável à proposta da Comissão, que alargaria esta função ao funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as autoridades competentes dos EM (42). |
| --- | --- |

33.

O CF congratula-se com a nova função de controlo do funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições, organismos, serviços e agências e é favorável à proposta da Comissão, que alargaria esta função ao funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as autoridades competentes dos EM (42).

| 34. | O CF também controla a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos. Por conseguinte, o CF discorda veementemente da nova redação do artigo 11.o, n.o 7, alínea b) (43). Esta modificação ignora a regra estabelecida pelo processo Franchet e Byk, que reconheceu que o CF tem um papel a desempenhar na proteção dos direitos das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. Com efeito, o papel do CF neste domínio seria diminuído, uma vez que o DG deixará de ter a obrigação de informar sistematicamente o CF antes de transmitir a informação às autoridades judiciárias nacionais, passando apenas a informá-lo «periodicamente» dos casos em que a informação já foi transmitida a estas autoridades (44). |
| --- | --- |

34.

O CF também controla a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos. Por conseguinte, o CF discorda veementemente da nova redação do artigo 11.o, n.o 7, alínea b) (43). Esta modificação ignora a regra estabelecida pelo processo Franchet e Byk, que reconheceu que o CF tem um papel a desempenhar na proteção dos direitos das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. Com efeito, o papel do CF neste domínio seria diminuído, uma vez que o DG deixará de ter a obrigação de informar sistematicamente o CF antes de transmitir a informação às autoridades judiciárias nacionais, passando apenas a informá-lo «periodicamente» dos casos em que a informação já foi transmitida a estas autoridades (44).

| 35. | Como acontece ao abrigo do atual regulamento, o CF continuará a controlar os resultados dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo DG sobre os casos em que a instituição, organismo, serviço ou agência não tenha dado seguimento às recomendações que lhe foram dirigidas pelo OLAF. O CF constata com deceção que, na proposta do Conselho, estas informações não incluem os casos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros não tenham dado seguimento às recomendações do OLAF (45). O CF considera importante analisar as razões que motivaram esse não seguimento (por exemplo, prescrição), detetando assim quaisquer interferências potenciais na independência do OLAF, e formular recomendações adequadas. O CF considera que existe uma necessidade clara de controlo dos resultados dos inquéritos do OLAF e encontra-se numa posição privilegiada para assumir esta função. O CF tem sérias dúvidas de que a troca de opiniões com as instituições proposta deva ser o único fórum para os debates sobre a eficácia do trabalho do OLAF em matéria de inquérito (46). |
| --- | --- |

35.

Como acontece ao abrigo do atual regulamento, o CF continuará a controlar os resultados dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo DG sobre os casos em que a instituição, organismo, serviço ou agência não tenha dado seguimento às recomendações que lhe foram dirigidas pelo OLAF. O CF constata com deceção que, na proposta do Conselho, estas informações não incluem os casos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros não tenham dado seguimento às recomendações do OLAF (45). O CF considera importante analisar as razões que motivaram esse não seguimento (por exemplo, prescrição), detetando assim quaisquer interferências potenciais na independência do OLAF, e formular recomendações adequadas. O CF considera que existe uma necessidade clara de controlo dos resultados dos inquéritos do OLAF e encontra-se numa posição privilegiada para assumir esta função. O CF tem sérias dúvidas de que a troca de opiniões com as instituições proposta deva ser o único fórum para os debates sobre a eficácia do trabalho do OLAF em matéria de inquérito (46).

4.1.2.   Prestação de apoio ao CF

| 36. | O CF constata com deceção que o aumento das suas responsabilidades e a clarificação do seu papel não foram acompanhados da prestação de apoio adequado ao CF e ao seu secretariado. O CF reitera a sua preocupação e as suas observações apresentadas no seu Parecer n.o 3/2010 a respeito dos seus recursos (informação transmitida pelo OLAF, acesso do CF aos dados, secretariado do CF), que devem ser suficientes e adequados para lhe permitir desempenhar o seu papel e as suas funções com total independência. |
| --- | --- |

36.

O CF constata com deceção que o aumento das suas responsabilidades e a clarificação do seu papel não foram acompanhados da prestação de apoio adequado ao CF e ao seu secretariado. O CF reitera a sua preocupação e as suas observações apresentadas no seu Parecer n.o 3/2010 a respeito dos seus recursos (informação transmitida pelo OLAF, acesso do CF aos dados, secretariado do CF), que devem ser suficientes e adequados para lhe permitir desempenhar o seu papel e as suas funções com total independência.

| 37. | O CF desempenha o seu papel de controlo com base nas informações e nos documentos fornecidos pelo DG e tendo em conta os pareceres e os relatórios analíticos elaborados pela pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame (47). |
| --- | --- |

37.

O CF desempenha o seu papel de controlo com base nas informações e nos documentos fornecidos pelo DG e tendo em conta os pareceres e os relatórios analíticos elaborados pela pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame (47).

| 38. | O CF assinala que as disposições do artigo 7.o-B, n.o 5, não são coerentes com as disposições do artigo 11.o, n.o 1, alínea b): embora o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), estipule que o CF controla «a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base [...] nos pareceres e relatórios analíticos periódicos elaborados pela pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame», o artigo 7.o-B, n.o 5, refere que esta pessoa ou pessoas apresentam regularmente ao CF «relatórios estatísticos e analíticos» e não os pareceres emitidos no seguimento de um pedido apresentado por uma pessoa envolvida (48). A obrigação de esta pessoa ou pessoas enviarem relatórios regulares não é equivalente à obrigação de enviar todos os pareceres ao CF, como deveria acontecer. |
| --- | --- |

38.

O CF assinala que as disposições do artigo 7.o-B, n.o 5, não são coerentes com as disposições do artigo 11.o, n.o 1, alínea b): embora o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), estipule que o CF controla «a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base [...] nos pareceres e relatórios analíticos periódicos elaborados pela pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame», o artigo 7.o-B, n.o 5, refere que esta pessoa ou pessoas apresentam regularmente ao CF «relatórios estatísticos e analíticos» e não os pareceres emitidos no seguimento de um pedido apresentado por uma pessoa envolvida (48). A obrigação de esta pessoa ou pessoas enviarem relatórios regulares não é equivalente à obrigação de enviar todos os pareceres ao CF, como deveria acontecer.

| 39. | Além disso, o CF discorda da proposta no sentido de o CF deixar de receber quaisquer informações regulares sobre os casos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais, pelas razões acima expostas. |
| --- | --- |

39.

Além disso, o CF discorda da proposta no sentido de o CF deixar de receber quaisquer informações regulares sobre os casos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais, pelas razões acima expostas.

| 40. | O CF salienta que o seu trabalho, enquanto órgão independente, não pode e não deve basear-se exclusivamente nas informações recebidas do OLAF. O CF realiza a sua própria análise recorrendo não só aos documentos e às informações recebidas do OLAF, como também a qualquer documentação que considere necessária para esse fim. A última frase do artigo 11.o, n.o 1, da proposta alterada só tomou parcialmente em consideração a necessidade de o CF ter acesso aos dados e às informações na posse do OLAF, como solicitado no seu Parecer n.o 3/2010 (49). O CF considera que esta disposição não é suficiente para permitir um controlo verdadeiro e adequado pelo CF e, assim, a deteção de potenciais interferências na independência do OLAF, uma vez que o acesso do OLAF às informações seria deixado ao critério do DG (50). Por conseguinte, o CF necessita de ter acesso permanente e sem aviso prévio a todos os processos encerrados do OLAF. A fim de não interferir nos inquéritos em curso, o CF deve ter acesso aos processos em aberto mediante pedido por escrito. |
| --- | --- |

40.

O CF salienta que o seu trabalho, enquanto órgão independente, não pode e não deve basear-se exclusivamente nas informações recebidas do OLAF. O CF realiza a sua própria análise recorrendo não só aos documentos e às informações recebidas do OLAF, como também a qualquer documentação que considere necessária para esse fim. A última frase do artigo 11.o, n.o 1, da proposta alterada só tomou parcialmente em consideração a necessidade de o CF ter acesso aos dados e às informações na posse do OLAF, como solicitado no seu Parecer n.o 3/2010 (49). O CF considera que esta disposição não é suficiente para permitir um controlo verdadeiro e adequado pelo CF e, assim, a deteção de potenciais interferências na independência do OLAF, uma vez que o acesso do OLAF às informações seria deixado ao critério do DG (50). Por conseguinte, o CF necessita de ter acesso permanente e sem aviso prévio a todos os processos encerrados do OLAF. A fim de não interferir nos inquéritos em curso, o CF deve ter acesso aos processos em aberto mediante pedido por escrito.

| 41. | Os membros do CF são assistidos no exercício das suas funções por um secretariado. Embora seja assegurado pelo OLAF, o secretariado trabalha em total independência sob a autoridade do presidente e dos membros do CF. No entender do CF, o funcionamento independente do seu secretariado (51) exige garantias adicionais fornecidas pelo próprio texto do regulamento: o secretariado disporá dos efetivos adequados; nos termos do regulamento, os membros do secretariado serão nomeados por uma autoridade de nomeação diferente do DG do OLAF, mediante proposta do CF; os membros do secretariado serão avaliados periodicamente em exclusivo pelo CF (52); os membros do secretariado atuarão com lealdade e no pleno respeito das instruções recebidas exclusivamente do CF. Tal como acontece no caso da pessoa encarregada do processo de reexame, o CF considera que o requisito de independência do seu secretariado – e, consequentemente, do CF – é ilusório se o pessoal do secretariado for nomeado, administrado e promovido pelo serviço que está encarregado de controlar. |
| --- | --- |

41.

Os membros do CF são assistidos no exercício das suas funções por um secretariado. Embora seja assegurado pelo OLAF, o secretariado trabalha em total independência sob a autoridade do presidente e dos membros do CF. No entender do CF, o funcionamento independente do seu secretariado (51) exige garantias adicionais fornecidas pelo próprio texto do regulamento: o secretariado disporá dos efetivos adequados; nos termos do regulamento, os membros do secretariado serão nomeados por uma autoridade de nomeação diferente do DG do OLAF, mediante proposta do CF; os membros do secretariado serão avaliados periodicamente em exclusivo pelo CF (52); os membros do secretariado atuarão com lealdade e no pleno respeito das instruções recebidas exclusivamente do CF. Tal como acontece no caso da pessoa encarregada do processo de reexame, o CF considera que o requisito de independência do seu secretariado – e, consequentemente, do CF – é ilusório se o pessoal do secretariado for nomeado, administrado e promovido pelo serviço que está encarregado de controlar.

4.2.   Clarificação do papel do Diretor-Geral

| 42. | Embora esteja satisfeito com a forma do processo de recrutamento para o lugar de Diretor-Geral que foi seguido após o falecimento do anterior DG, o CF assinala que o processo demorou demasiado tempo e, por conseguinte, recomenda a inclusão no regulamento de um prazo relativamente curto para as futuras nomeações para este cargo. |
| --- | --- |

42.

Embora esteja satisfeito com a forma do processo de recrutamento para o lugar de Diretor-Geral que foi seguido após o falecimento do anterior DG, o CF assinala que o processo demorou demasiado tempo e, por conseguinte, recomenda a inclusão no regulamento de um prazo relativamente curto para as futuras nomeações para este cargo.

4.2.1.   Delegação de poderes e representação por um adjunto

| 43. | O CF não está convencido de que o poder do DG para delegar o exercício das suas funções num ou em mais membros do pessoal do OLAF não acarreta riscos para a condução independente dos inquéritos. O CF assinala que algumas das funções que podem ser delegadas estão diretamente ligadas à condução dos inquéritos (53). Por conseguinte, a pessoa ou pessoas encarregadas destas funções devem atuar com total independência, à semelhança do DG. |
| --- | --- |

43.

O CF não está convencido de que o poder do DG para delegar o exercício das suas funções num ou em mais membros do pessoal do OLAF não acarreta riscos para a condução independente dos inquéritos. O CF assinala que algumas das funções que podem ser delegadas estão diretamente ligadas à condução dos inquéritos (53). Por conseguinte, a pessoa ou pessoas encarregadas destas funções devem atuar com total independência, à semelhança do DG.

| 44. | É importante assegurar a continuidade da condução independente dos inquéritos do OLAF através da criação da função de um Diretor-Geral Adjunto para substituir o Diretor-Geral caso este se demita, aposente, esteja de baixa por doença ou por qualquer outro motivo não possa cumprir as suas obrigações. O adjunto deve ser escolhido de entre os diretores com o consenso das três instituições. |
| --- | --- |

44.

É importante assegurar a continuidade da condução independente dos inquéritos do OLAF através da criação da função de um Diretor-Geral Adjunto para substituir o Diretor-Geral caso este se demita, aposente, esteja de baixa por doença ou por qualquer outro motivo não possa cumprir as suas obrigações. O adjunto deve ser escolhido de entre os diretores com o consenso das três instituições.

4.2.2.   Órgão interno a consultar pelo DG

| 45. | O CF apoia o artigo 12.o, n.o 6, da proposta alterada que impõe a obrigação de o DG consultar um órgão interno aquando da abertura de um inquérito, antes de encerrar um inquérito e sempre que considerar necessário, mas apenas mediante a condição de serem adicionadas ao texto garantias adequadas para evitar quaisquer atrasos potenciais em caso de urgência. |
| --- | --- |

45.

O CF apoia o artigo 12.o, n.o 6, da proposta alterada que impõe a obrigação de o DG consultar um órgão interno aquando da abertura de um inquérito, antes de encerrar um inquérito e sempre que considerar necessário, mas apenas mediante a condição de serem adicionadas ao texto garantias adequadas para evitar quaisquer atrasos potenciais em caso de urgência.

4.3.   Instituição de uma troca de opiniões

| 46. | O CF apoia o conceito de uma troca de opiniões a nível político (54) para debater a política de inquérito do OLAF, desde que o objetivo seja apoiar as atividades deste e não prejudique a sua independência operacional. O CF considera que a obrigação de o OLAF tomar medidas adequadas tendo em conta as opiniões expressas na troca de opiniões pode prejudicar a independência do DG. O DG poderia assim ficar sujeito a pressões das instituições, em particular no que diz respeito à definição das prioridades estratégicas das políticas do OLAF em matéria de inquérito (55). Além disso, o CF deplora a alteração introduzida pelo Conselho, que considera suscetível de prejudicar gravemente a independência do OLAF, uma vez que altera consideravelmente o significado do artigo 11.o-A, n.o 1, na medida em que a participação do CF nesta troca de opiniões não seria obrigatória em todas as ocasiões (56). |
| --- | --- |

46.

O CF apoia o conceito de uma troca de opiniões a nível político (54) para debater a política de inquérito do OLAF, desde que o objetivo seja apoiar as atividades deste e não prejudique a sua independência operacional. O CF considera que a obrigação de o OLAF tomar medidas adequadas tendo em conta as opiniões expressas na troca de opiniões pode prejudicar a independência do DG. O DG poderia assim ficar sujeito a pressões das instituições, em particular no que diz respeito à definição das prioridades estratégicas das políticas do OLAF em matéria de inquérito (55). Além disso, o CF deplora a alteração introduzida pelo Conselho, que considera suscetível de prejudicar gravemente a independência do OLAF, uma vez que altera consideravelmente o significado do artigo 11.o-A, n.o 1, na medida em que a participação do CF nesta troca de opiniões não seria obrigatória em todas as ocasiões (56).

---

(1)  Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (COM/2011/0135 final – COD 2006/0084).

1

o

o

(2)  Ver o texto alterado do Conselho com data de 28.6.2011.

2

(3)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2008, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [COM(2006)0244 – C6-0228/2006 – 2006/0084(COD)] (JO C 16E de 22.1.2010, p. 201).

3

o

(4)  Parecer n.o 2/2006; Parecer n.o 3/2010 sobre o documento de reflexão da Comissão.

4

o

o

(5)  Parecer n.o 6/2011 (apresentado nos termos do artigo 325.o do TFUE) sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (JO C 254 de 30.8.2011, p. 1).

5

o

o

o

o

(6)  Parecer aprovado em 1.6.2011.

6

(7)  Artigo 1.o.

7

o

(8)  O artigo 1.o estipula que o OLAF «efetua [...] inquéritos administrativos destinados a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Para o efeito, investiga os factos graves ligados ao exercício da atividade profissional que possam constituir um incumprimento das obrigações dos funcionários e outros agentes da União, suscetíveis de processos disciplinares e eventualmente de ação penal, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições e organismos, aos dirigentes dos serviços e das agências, bem como aos membros do pessoal das instituições, organismos, serviços ou agências não sujeitos ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia».

8

o

lesivas dos interesses financeiros da União. Para o efeito

(9)  Por exemplo, a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de abril de 1999, que institui o OLAF, atribui-lhe competência para «investigar os factos graves, ligados ao exercício de atividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, suscetível de processos disciplinares eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições e órgãos, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos não submetidos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos Outros Agentes» (artigo 2.o). Esta abordagem é confirmada no sexto considerando do preâmbulo, que sublinha que «a responsabilidade do Organismo deve abranger, para além da proteção dos interesses financeiros, o conjunto das atividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, suscetíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais». Além disso, o artigo 86.o do Estatuto do Pessoal atribui competência ao OLAF para dar início a inquéritos administrativos para verificar a existência de um incumprimento por parte de um funcionário ou antigo funcionário das obrigações decorrentes do referido estatuto.

9

o

o

(10)  Ver Parecer n.o 4/2010 do CF.

10

o

(11)  Ver artigo 5.o, n.o 4, da proposta da Comissão Europeia.

11

o

o

(12)  Ver artigo 6.o, n.o 6, da proposta da Comissão Europeia.

12

o

o

(13)  Como estipulado na proposta do Conselho.

13

(14)  Como estipulado no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

14

o

o

o

(15)  Artigos 7.o-B, n.o 3, e 6.o, n.o 4, da proposta alterada.

15

o

o

o

o

(16)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e n.o 8, da proposta alterada.

16

o

o

o

(17)  O artigo 7.o-B estipula que a pessoa responsável pelo processo de reexame comunica o seu parecer apenas ao Diretor-Geral e envia uma resposta fundamentada à pessoa envolvida.

17

o

(18)  Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

18

o

o

o

(19)  A proposta da Comissão Europeia tem a seguinte redação: «Nos casos excecionais em que a confidencialidade do inquérito não pode ser assegurada, o Organismo utiliza canais alternativos de informação adequados».

19

(20)  Artigo 6.o, n.o 5, da proposta alterada.

20

o

o

(21)  Artigo 9.o, n.o 4, da proposta alterada.

21

o

o

(22)  Artigo 11.o, n.o 7, da proposta alterada.

22

o

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

23

o

(24)  Artigo 3.o, n.o 4, da proposta da Comissão Europeia.

24

o

o

(25)  Artigo 3.o, n.o 4, da proposta do Conselho.

25

o

o

(26)  Artigo 10.o, n.o 1, da proposta alterada.

26

o

o

(27)  Artigo 10.o, n.o 2, da proposta alterada.

27

o

o

(28)  Artigo 9.o, n.o 5 da proposta da Comissão Europeia. A proposta do Conselho prevê medidas administrativas internas, em particular sanções disciplinares e financeiras.

28

o

o

(29)  Artigo 2.o da proposta alterada.

29

o

(30)  Ver artigo 9.o, n.o 3, da proposta da Comissão Europeia e artigo 9.o, n.o 4, alínea a), da proposta do Conselho.

30

o

o

o

o

(31)  Ver artigo 11.o, n.o 7, alínea a), da proposta da Comissão Europeia. O Conselho manteve esta obrigação apenas para as instituições, organismos, serviços ou agências e eliminou a referência às autoridades dos EM.

31

o

o

(32)  Este artigo foi consideravelmente modificado pelo Conselho.

32

(33)  Parecer n.o 5/2010 do CF.

33

o

(34)  Artigo 7.o-A, n.o 4.

34

o

o

(35)  Parecer n.o 3/2010 do CF.

35

o

(36)  Ver artigo 12.o, n.o 6, da proposta da Comissão.

36

o

o

(37)  Artigo 14.o da resolução do Parlamento de 2008.

37

o

(38)  Ver Parecer n.o 2/2006.

38

o

(39)  Ver Parecer n.o 6/2011 do Tribunal de Contas, pontos 15 e 37-40.

39

o

(40)  Como proposto no artigo 15.o da resolução do Parlamento.

40

o

(41)  A segunda frase do artigo 11.o, n.o 1, da proposta alterada estipula que o CF «controla, em especial, o funcionamento do intercâmbio de informações...».

41

o

o

em especial

(42)  A referência ao controlo do funcionamento do intercâmbio de informações entre o OLAF e as autoridades competentes dos Estados-Membros foi eliminada pelo Conselho.

42

(43)  «O Diretor-Geral informa periodicamente o Comité de Fiscalização [...] b) dos casos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias dos Estados-Membros e dos casos em que decidiu não transmitir informações relativas a inquéritos internos às autoridades judiciárias nacionais competentes em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5».

43

o

o

(44)  Ver ponto 45 do Parecer n.o 6/2011 do Tribunal de Contas Europeu.

44

o

(45)  Artigo 11.o, n.o 7, alínea a), da proposta do Conselho.

45

o

o

(46)  Artigo 11.o, n.o 2, alínea f), da proposta alterada.

46

o

o

(47)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e n.o 7, da proposta alterada.

47

o

o

o

(48)  Com efeito, de acordo com o artigo 7.o-B, n.o 3, a pessoa ou pessoas responsáveis pelo processo de reexame comunicam o seu parecer apenas ao DG e enviam uma resposta fundamentada (NB: e não o parecer) à pessoa envolvida.

48

o

o

NB: e não o parecer

(49)  Ponto 2.2.3 do Parecer n.o 3/2010 do CF. Com efeito, a última frase do artigo 11.o, n.o 1, estipula que o CF pode solicitar ao OLAF informações adicionais sobre inquéritos em situações devidamente justificadas, sem todavia interferir com o desenrolar dos inquéritos.

49

o

o

o

(50)  O Tribunal de Contas Europeu partilha a mesma opinião (ver ponto 43 do seu Parecer n.o 6/2011).

50

o

(51)  Como previsto no considerando 17 da proposta alterada.

51

(52)  De acordo com o Parecer n.o 6/2011 do TCE, os membros do secretariado do CF não serão nomeados pelo DG, nem estarão sujeitos à sua autoridade (ponto 44).

52

o

(53)  As funções que podem ser delegadas são, nomeadamente, a decisão de abrir ou não um inquérito (artigo 5.o) e a gestão dos inquéritos (artigo 6.o, n.o 1).

53

o

o

o

(54)  Esta troca de opiniões substitui o diálogo interinstitucional proposto nos textos anteriores sobre a reforma.

54

(55)  Artigo 11.o-A, n.o 2, alínea a), da proposta alterada.

55

o

o

(56)  Na proposta da Comissão, o artigo 11.o-A, n.o 1, tem a seguinte redação: «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reúnem-se periodicamente ou a pedido de uma destas instituições, do Organismo ou do Comité de Fiscalização para uma troca de opiniões a nível político, a fim de debater a política de inquérito do Organismo». Este texto foi alterado pelo Conselho do seguinte modo: «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reúnem-se periodicamente com o Organismo ou o Comité de Fiscalização para uma troca de opiniões a nível político, a fim de debater a política de inquérito do Organismo». A última redação pode ser interpretada como dando às instituições a possibilidade de reunirem apenas com o Organismo, sem que o CF esteja necessariamente presente.

56

o

o

ou a pedido de uma destas instituições

---

ANEXO VII

PARECER N.o 5/2011

Transmissão pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às instituições dos relatórios finais sobre processos elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento

Bruxelas, 17 de novembro de 2011

ÍNDICE

Contexto

| A — | Análise dos processos |
| --- | --- |

A —

| B — | Base jurídica para a transmissão dos relatórios finais sobre processos elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento |
| --- | --- |

B —

| a) | Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 |
| --- | --- |

a)

| b) | Artigo 7.o do memorando de entendimento entre o OLAF e a Comissão |
| --- | --- |

b)

| C — | Conformidade com o direito da UE |
| --- | --- |

C —

| a) | Conformidade com o requisito de confidencialidade dos inquéritos |
| --- | --- |

a)

| b) | Cumprimento das regras em matéria de proteção de dados |
| --- | --- |

b)

Conclusões e recomendações

CONTEXTO

| 1. | O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realiza inquéritos administrativos internos para determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. O OLAF também investiga alegações de incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes da UE, suscetível de processos disciplinares e penais (1). Se surgirem provas da ocorrência destas atividades ilegais ou deste incumprimento, o OLAF remete os resultados dos seus inquéritos para as autoridades competentes em matéria disciplinar, administrativa, financeira ou, se necessário, judicial, para lhe darem seguimento. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respetivos documentos úteis são enviados à instituição, órgão ou organismo em causa (2). |
| --- | --- |

1.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realiza inquéritos administrativos internos para determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. O OLAF também investiga alegações de incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes da UE, suscetível de processos disciplinares e penais (1). Se surgirem provas da ocorrência destas atividades ilegais ou deste incumprimento, o OLAF remete os resultados dos seus inquéritos para as autoridades competentes em matéria disciplinar, administrativa, financeira ou, se necessário, judicial, para lhe darem seguimento. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respetivos documentos úteis são enviados à instituição, órgão ou organismo em causa (2).

| 2. | Até recentemente, tem sido prática do OLAF remeter apenas os relatórios sobre inquéritos internos encerrados com seguimento. Quando os inquéritos internos eram encerrados sem qualquer ação de seguimento, o OLAF informava a instituição, órgão ou organismo em causa através do envio de uma nota (3) com a indicação de que o processo fora encerrado sem qualquer medida de seguimento (4). |
| --- | --- |

2.

Até recentemente, tem sido prática do OLAF remeter apenas os relatórios sobre inquéritos internos encerrados com seguimento. Quando os inquéritos internos eram encerrados sem qualquer ação de seguimento, o OLAF informava a instituição, órgão ou organismo em causa através do envio de uma nota (3) com a indicação de que o processo fora encerrado sem qualquer medida de seguimento (4).

| 3. | O Comité de Fiscalização (CF) registou que o OLAF decidiu ter em conta um pedido [da Comissão Europeia] para também receber os relatórios finais de todos os processos encerrados sem seguimento. Além disso, o OLAF decidiu informar as outras instituições de que seriam abrangidas por uma política semelhante, salvo indicação em contrário (5). |
| --- | --- |

3.

O Comité de Fiscalização (CF) registou que o OLAF decidiu ter em conta um pedido [da Comissão Europeia] para também receber os relatórios finais de todos os processos encerrados sem seguimento. Além disso, o OLAF decidiu informar as outras instituições de que seriam abrangidas por uma política semelhante, salvo indicação em contrário (5).

| 4. | O CF compreende que esta transmissão dos relatórios finais sobre processos elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento será doravante realizada automaticamente, no final de cada inquérito e com caráter sistemático. Por conseguinte, o CF tomou a decisão de avaliar esta prática, com o objetivo específico de determinar se poderá pôr em causa a independência investigatória do OLAF. O CF inspecionou 17 processos internos encerrados sem seguimento cujos relatórios finais foram remetidos para as instituições ou organismos em causa e avaliou a base jurídica dessas transmissões, assim como a conformidade dessa prática com o direito da UE. |
| --- | --- |

4.

O CF compreende que esta transmissão dos relatórios finais sobre processos elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento será doravante realizada automaticamente, no final de cada inquérito e com caráter sistemático. Por conseguinte, o CF tomou a decisão de avaliar esta prática, com o objetivo específico de determinar se poderá pôr em causa a independência investigatória do OLAF. O CF inspecionou 17 processos internos encerrados sem seguimento cujos relatórios finais foram remetidos para as instituições ou organismos em causa e avaliou a base jurídica dessas transmissões, assim como a conformidade dessa prática com o direito da UE.

A —   ANÁLISE DOS PROCESSOS

| 5. | Durante a inspeção dos processos, o CF encontrou duas notas enviadas pelo Secretariado-Geral da CE ao OLAF. A primeira nota apresenta a seguinte redação: «Comme vous le savez et comme discuté lors de la dernière réunion du Clearing House, la Commission ne peut accepter que, depuis mai 2010, l'OLAF ne communique plus les rapports finaux d'enquêtes internes clôturées sans suite concernant ses services» (6). O Secretariado-Geral indica nesta nota que a transmissão está prevista no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. A segunda nota (7) faz referência à primeira «par laquelle je [o Secretário-Geral da CE] rappelais l'obligation faite à l'OLAF par le Règlement (CE) 1073/1999 de transmettre tous les rapports finaux des enquêtes internes, y compris celles clôturées sans suite» (8). |
| --- | --- |

5.

Durante a inspeção dos processos, o CF encontrou duas notas enviadas pelo Secretariado-Geral da CE ao OLAF. A primeira nota apresenta a seguinte redação: «Comme vous le savez et comme discuté lors de la dernière réunion du Clearing House, la Commission ne peut accepter que, depuis mai 2010, l'OLAF ne communique plus les rapports finaux d'enquêtes internes clôturées sans suite concernant ses services» (6). O Secretariado-Geral indica nesta nota que a transmissão está prevista no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. A segunda nota (7) faz referência à primeira «par laquelle je [o Secretário-Geral da CE] rappelais l'obligation faite à l'OLAF par le Règlement (CE) 1073/1999 de transmettre tous les rapports finaux des enquêtes internes, y compris celles clôturées sans suite» (8).

| 6. | Com base na análise dos processos atrás referidos, o CF apurou o seguinte:






  — | o OLAF encerrou esses inquéritos sem medidas de seguimento, porque as alegadas irregularidades ou fraudes eram infundadas, |
| --- | --- | --- |

6.

Com base na análise dos processos atrás referidos, o CF apurou o seguinte:

—

o OLAF encerrou esses inquéritos sem medidas de seguimento, porque as alegadas irregularidades ou fraudes eram infundadas,

| — | o OLAF remeteu os relatórios finais sobre processos elaborados na sequência destes inquéritos à CE em resposta a um pedido desta, |
| --- | --- |

—

o OLAF remeteu os relatórios finais sobre processos elaborados na sequência destes inquéritos à CE em resposta a um pedido desta,

| — | por sua iniciativa, o OLAF também remeteu estes relatórios a outras instituições e organismos em causa, nomeadamente o Conselho, o Parlamento Europeu e o Serviço Europeu para a Ação Externa, |
| --- | --- |

—

por sua iniciativa, o OLAF também remeteu estes relatórios a outras instituições e organismos em causa, nomeadamente o Conselho, o Parlamento Europeu e o Serviço Europeu para a Ação Externa,

| — | o OLAF citou o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 como base jurídica para esta transmissão (9), |
| --- | --- |

—

o OLAF citou o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 como base jurídica para esta transmissão (9),

| — | estes relatórios continham informações recebidas ou obtidas durante os inquéritos internos, incluindo o nome do funcionário visado e a instituição da UE para a qual trabalhava, a fonte das informações iniciais, uma explicação da alegada fraude ou irregularidade, as medidas tomadas e os factos apurados durante o inquérito, as declarações das pessoas envolvidas nas matérias visadas pelo inquérito (incluindo, se fosse o caso, as declarações da pessoa visada, do autor da denúncia ou da testemunha), as conclusões do OLAF e os principais resultados do inquérito, |
| --- | --- |

—

estes relatórios continham informações recebidas ou obtidas durante os inquéritos internos, incluindo o nome do funcionário visado e a instituição da UE para a qual trabalhava, a fonte das informações iniciais, uma explicação da alegada fraude ou irregularidade, as medidas tomadas e os factos apurados durante o inquérito, as declarações das pessoas envolvidas nas matérias visadas pelo inquérito (incluindo, se fosse o caso, as declarações da pessoa visada, do autor da denúncia ou da testemunha), as conclusões do OLAF e os principais resultados do inquérito,

| — | em alguns casos, essas informações serão utilizadas no quadro de outros inquéritos internos e externos do OLAF em curso, |
| --- | --- |

—

em alguns casos, essas informações serão utilizadas no quadro de outros inquéritos internos e externos do OLAF em curso,

| — | estes relatórios também continham dados pessoais respeitantes, em alguns casos, ao pessoal das instituições ou organismos da UE sob investigação ou envolvidos nas matérias sob investigação, na qualidade de autores de denúncias ou de testemunhas, e, noutros casos, a pessoas externas às instituições ou aos organismos da UE eventualmente envolvidas nas matérias sob investigação, na qualidade de informadores ou testemunhas, |
| --- | --- |

—

estes relatórios também continham dados pessoais respeitantes, em alguns casos, ao pessoal das instituições ou organismos da UE sob investigação ou envolvidos nas matérias sob investigação, na qualidade de autores de denúncias ou de testemunhas, e, noutros casos, a pessoas externas às instituições ou aos organismos da UE eventualmente envolvidas nas matérias sob investigação, na qualidade de informadores ou testemunhas,

| — | as categorias de dados tratadas (10) são: nome, número de identificação (para pessoal da UE), data de nascimento, nacionalidade, estado civil, endereço, número de telefone, cargo, entidade empregadora, conta bancária, declarações sobre os factos sob investigação feitas pela pessoa ou sobre a pessoa, provas com referências à pessoa e notas respeitantes à relação da pessoa com os factos sob investigação, |
| --- | --- |

—

as categorias de dados tratadas (10) são: nome, número de identificação (para pessoal da UE), data de nascimento, nacionalidade, estado civil, endereço, número de telefone, cargo, entidade empregadora, conta bancária, declarações sobre os factos sob investigação feitas pela pessoa ou sobre a pessoa, provas com referências à pessoa e notas respeitantes à relação da pessoa com os factos sob investigação,

| — | algumas destas pessoas só foram informadas da transmissão para a CE dos resultados dos inquéritos do OLAF, não tendo sido referido que foram transmitidos os relatórios finais sobre processos, |
| --- | --- |

—

algumas destas pessoas só foram informadas da transmissão para a CE dos resultados dos inquéritos do OLAF, não tendo sido referido que foram transmitidos os relatórios finais sobre processos,

| — | em nenhum dos inquéritos inspecionados foram eliminados dados pessoais. |
| --- | --- |

—

em nenhum dos inquéritos inspecionados foram eliminados dados pessoais.

B —   BASE JURÍDICA PARA A TRANSMISSÃO DOS RELATÓRIOS FINAIS SOBRE PROCESSOS ELABORADOS NA SEQUÊNCIA DE INQUÉRITOS INTERNOS ENCERRADOS SEM SEGUIMENTO

| 7. | Num número reduzido de inquéritos inspecionados, o OLAF citou o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 como base jurídica para esta transmissão. Além disso, o CF observa que existe um projeto de memorando de entendimento não assinado relativo a um código de conduta concebido para assegurar o intercâmbio de informações em tempo útil entre o OLAF e a Comissão no que se refere aos inquéritos internos do OLAF na Comissão (11). O CF tem dúvidas de que o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 ou o artigo 7.o do memorando de entendimento representem uma base jurídica suficiente para a transmissão, pelas razões adiante mencionadas. |
| --- | --- |

7.

Num número reduzido de inquéritos inspecionados, o OLAF citou o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 como base jurídica para esta transmissão. Além disso, o CF observa que existe um projeto de memorando de entendimento não assinado relativo a um código de conduta concebido para assegurar o intercâmbio de informações em tempo útil entre o OLAF e a Comissão no que se refere aos inquéritos internos do OLAF na Comissão (11). O CF tem dúvidas de que o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 ou o artigo 7.o do memorando de entendimento representem uma base jurídica suficiente para a transmissão, pelas razões adiante mencionadas.

a)   Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999

| 8. | O OLAF tem efetivamente uma obrigação legal de enviar os relatórios elaborados na sequência de um inquérito interno e todos os respetivos documentos úteis à instituição, órgão ou organismo em causa (12). No entanto, lendo o primeiro período do artigo 9.o, n.o 4, em conjunto com o segundo período, onde se estipula que «[as] instituições, órgãos e organismos darão aos inquéritos internos o seguimento, designadamente a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respetivos resultados», o CF interpreta esta disposição como aplicável apenas aos inquéritos encerrados seguimento. De facto, na opinião do CF, o âmbito deste número destina-se especificamente a assegurar o seguimento adequado dos inquéritos do OLAF. |
| --- | --- |

8.

O OLAF tem efetivamente uma obrigação legal de enviar os relatórios elaborados na sequência de um inquérito interno e todos os respetivos documentos úteis à instituição, órgão ou organismo em causa (12). No entanto, lendo o primeiro período do artigo 9.o, n.o 4, em conjunto com o segundo período, onde se estipula que «[as] instituições, órgãos e organismos darão aos inquéritos internos o seguimento, designadamente a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respetivos resultados», o CF interpreta esta disposição como aplicável apenas aos inquéritos encerrados seguimento. De facto, na opinião do CF, o âmbito deste número destina-se especificamente a assegurar o seguimento adequado dos inquéritos do OLAF.

| 9. | Esta conclusão é reforçada pelo artigo 1.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, onde se especifica que, nos casos em que um inquérito é encerrado sem medidas de seguimento, o Diretor-Geral do OLAF deve informar por escrito o funcionário e a instituição respetiva (13). O artigo 5.o da Decisão da Comissão de 2 de junho de 1999 (14) também estipula que quando um inquérito é encerrado sem medidas de seguimento, o Diretor-Geral informará por escrito a pessoa em causa. Para o CF, estas informações referem-se claramente aos resultados do inquérito e não à transmissão do relatório do processo. |
| --- | --- |

9.

Esta conclusão é reforçada pelo artigo 1.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, onde se especifica que, nos casos em que um inquérito é encerrado sem medidas de seguimento, o Diretor-Geral do OLAF deve informar por escrito o funcionário e a instituição respetiva (13). O artigo 5.o da Decisão da Comissão de 2 de junho de 1999 (14) também estipula que quando um inquérito é encerrado sem medidas de seguimento, o Diretor-Geral informará por escrito a pessoa em causa. Para o CF, estas informações referem-se claramente aos resultados do inquérito e não à transmissão do relatório do processo.

b)   Artigo 7.o do memorando de entendimento entre o OLAF e a Comissão

| 10. | O CF observa que o memorando de entendimento, embora seja respeitado pelo OLAF e pela CE, está ainda em projeto e, tanto quanto é do conhecimento do CF, ainda não foi assinado. |
| --- | --- |

10.

O CF observa que o memorando de entendimento, embora seja respeitado pelo OLAF e pela CE, está ainda em projeto e, tanto quanto é do conhecimento do CF, ainda não foi assinado.

| 11. | O CF observa que, embora o projeto de memorando estipule no seu artigo 7.o, n.o 1, que o Diretor-Geral do OLAF enviará prontamente todos os relatórios finais relativos a inquéritos internos e todos os respetivos documentos úteis à Comissão, também prevê um tratamento diferente para os processos encerrados sem seguimento. O artigo 7.o, n.o 2, estabelece claramente que sempre que um processo seja encerrado sem medidas adicionais, o OLAF informará a Comissão. Mais uma vez, o CF interpreta esta disposição como exigindo que o OLAF informe a CE dos resultados do inquérito e não que lhe envie os relatórios finais. |
| --- | --- |

11.

O CF observa que, embora o projeto de memorando estipule no seu artigo 7.o, n.o 1, que o Diretor-Geral do OLAF enviará prontamente todos os relatórios finais relativos a inquéritos internos e todos os respetivos documentos úteis à Comissão, também prevê um tratamento diferente para os processos encerrados sem seguimento. O artigo 7.o, n.o 2, estabelece claramente que sempre que um processo seja encerrado sem medidas adicionais, o OLAF informará a Comissão. Mais uma vez, o CF interpreta esta disposição como exigindo que o OLAF informe a CE dos resultados do inquérito e não que lhe envie os relatórios finais.

C —   CONFORMIDADE COM O DIREITO DA UE

| 12. | O CF considera que a decisão do OLAF de enviar às instituições, órgãos e organismos em causa todos os relatórios finais elaborados na sequência de inquéritos encerrados sem seguimento, no final de cada inquérito e com caráter sistemático, poderá violar tanto o requisito de confidencialidade dos inquéritos como as regras em matéria de proteção de dados. Uma vez que a proteção é uma responsabilidade conjunta do Diretor-Geral do OLAF e do CF (15), o CF manifesta-se desapontado por esta decisão ter sido tomada pelo Diretor-Geral do OLAF sem consulta prévia do CF para obter o seu parecer. Além disso, o CF está surpreendido por nem o responsável pela proteção de dados do OLAF nem a AEPD terem sido informados desta decisão. |
| --- | --- |

12.

O CF considera que a decisão do OLAF de enviar às instituições, órgãos e organismos em causa todos os relatórios finais elaborados na sequência de inquéritos encerrados sem seguimento, no final de cada inquérito e com caráter sistemático, poderá violar tanto o requisito de confidencialidade dos inquéritos como as regras em matéria de proteção de dados. Uma vez que a proteção é uma responsabilidade conjunta do Diretor-Geral do OLAF e do CF (15), o CF manifesta-se desapontado por esta decisão ter sido tomada pelo Diretor-Geral do OLAF sem consulta prévia do CF para obter o seu parecer. Além disso, o CF está surpreendido por nem o responsável pela proteção de dados do OLAF nem a AEPD terem sido informados desta decisão.

a)   Conformidade com o requisito de confidencialidade dos inquéritos

| 13. | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o OLAF está sujeito ao sigilo profissional durante a transmissão de informações recebidas ou obtidas durante os inquéritos internos. A transmissão de informações decorrentes dos inquéritos do OLAF deve respeitar duas condições simultâneas: i) o princípio da «necessidade de tomar conhecimento» em relação ao destinatário e ii) a finalidade exata da comunicação das informações (por exemplo, garantir o seguimento do inquérito) (16). |
| --- | --- |

13.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o OLAF está sujeito ao sigilo profissional durante a transmissão de informações recebidas ou obtidas durante os inquéritos internos. A transmissão de informações decorrentes dos inquéritos do OLAF deve respeitar duas condições simultâneas: i) o princípio da «necessidade de tomar conhecimento» em relação ao destinatário e ii) a finalidade exata da comunicação das informações (por exemplo, garantir o seguimento do inquérito) (16).

| 14. | O CF interpreta esta disposição de duas formas (17): por um lado, na qualidade de remetente de informações recebidas ou obtidas durante os inquéritos internos, o OLAF tem a obrigação de avaliar a necessidade de conhecimento dos relatórios que o destinatário tem. Na opinião do CF, a transmissão dos relatórios finais sobre processos não pode assim ser efetuada automaticamente, no final de cada inquérito encerrado sem seguimento, e com caráter sistemático. Pelo contrário, a transmissão deve ser efetuada caso a caso, na sequência de um pedido devidamente fundamentado da CE ou de outra instituição ou organismo. Em qualquer dos casos, o OLAF não pode divulgar ao destinatário informações que pretenda usar noutros inquéritos internos e externos em curso sem pôr em causa o seu êxito, como tem acontecido. Por outro lado, na qualidade de destinatário destas informações, a CE (ou outra instituição ou organismo) não pode utilizá-la para outros fins que não a prevenção de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal. Na ausência de uma finalidade específica relacionada com a prevenção de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal, como sucede com os relatórios finais sobre processos de inquéritos encerrados sem seguimento, não se afigura necessária a transmissão de todos os relatórios finais de inquéritos encerrados sem seguimento. |
| --- | --- |

14.

O CF interpreta esta disposição de duas formas (17): por um lado, na qualidade de remetente de informações recebidas ou obtidas durante os inquéritos internos, o OLAF tem a obrigação de avaliar a necessidade de conhecimento dos relatórios que o destinatário tem. Na opinião do CF, a transmissão dos relatórios finais sobre processos não pode assim ser efetuada automaticamente, no final de cada inquérito encerrado sem seguimento, e com caráter sistemático. Pelo contrário, a transmissão deve ser efetuada caso a caso, na sequência de um pedido devidamente fundamentado da CE ou de outra instituição ou organismo. Em qualquer dos casos, o OLAF não pode divulgar ao destinatário informações que pretenda usar noutros inquéritos internos e externos em curso sem pôr em causa o seu êxito, como tem acontecido. Por outro lado, na qualidade de destinatário destas informações, a CE (ou outra instituição ou organismo) não pode utilizá-la para outros fins que não a prevenção de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal. Na ausência de uma finalidade específica relacionada com a prevenção de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal, como sucede com os relatórios finais sobre processos de inquéritos encerrados sem seguimento, não se afigura necessária a transmissão de todos os relatórios finais de inquéritos encerrados sem seguimento.

b)   Cumprimento das regras em matéria de proteção de dados

| 15. | O OLAF deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que está intimamente associado ao direito ao respeito pela vida privada estabelecido no artigo 7.o da Carta. Além disso, o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 impõe ao Diretor-Geral do OLAF a obrigação de garantir o cumprimento das disposições da UE em matéria de proteção dos dados pessoais (18). Ao enviar à instituição, órgão ou organismo em causa relatórios elaborados na sequência de um inquérito interno e todos os respetivos documentos úteis (19), o OLAF transfere dados pessoais das pessoas em causa, dos autores das denúncias, dos informadores, das testemunhas e do pessoal do OLAF. Por conseguinte, o OLAF está sujeito às disposições da Carta e às normas do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este último regulamento estipula que o OLAF, na sua capacidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, só transfira os relatórios e/ou os documentos respetivos que contenham dados pessoais, se esses dados forem necessários para o desempenho legítimo de funções da competência do destinatário (20). Para isso, o OLAF tem a obrigação de verificar i) se o destinatário tem a competência necessária e ii) se a transferência é necessária (21). |
| --- | --- |

15.

O OLAF deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que está intimamente associado ao direito ao respeito pela vida privada estabelecido no artigo 7.o da Carta. Além disso, o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 impõe ao Diretor-Geral do OLAF a obrigação de garantir o cumprimento das disposições da UE em matéria de proteção dos dados pessoais (18). Ao enviar à instituição, órgão ou organismo em causa relatórios elaborados na sequência de um inquérito interno e todos os respetivos documentos úteis (19), o OLAF transfere dados pessoais das pessoas em causa, dos autores das denúncias, dos informadores, das testemunhas e do pessoal do OLAF. Por conseguinte, o OLAF está sujeito às disposições da Carta e às normas do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este último regulamento estipula que o OLAF, na sua capacidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, só transfira os relatórios e/ou os documentos respetivos que contenham dados pessoais, se esses dados forem necessários para o desempenho legítimo de funções da competência do destinatário (20). Para isso, o OLAF tem a obrigação de verificar i) se o destinatário tem a competência necessária e ii) se a transferência é necessária (21).

| 16. | O CF considera que a transmissão automática e sistemática dos relatórios finais sobre processos de inquéritos encerrados sem seguimento não cumpre estes requisitos. O CF salienta que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) referiu que mesmo que a transferência de informações esteja prevista na legislação pertinente, essa transferência só é legítima se cumprir estes dois requisitos adicionais. É necessário avaliar caso a caso se as transferências cumprem esses requisitos. Por conseguinte, os agentes responsáveis pelo seguimento do OLAF devem aplicar esta regra a cada transferência de dados específica. Deste modo, evitar-se-ão transferências de informações desnecessárias, assim como transferências de informações para partes que não têm as competências necessárias. Para assegurar a conformidade com esta regra, a AEPD sugere que o OLAF ponha em prática um procedimento de redação de uma nota sobre o processo que determine a necessidade das transferências de dados que já ocorreram ou que irão ocorrer no quadro de um processo específico (22). |
| --- | --- |

16.

O CF considera que a transmissão automática e sistemática dos relatórios finais sobre processos de inquéritos encerrados sem seguimento não cumpre estes requisitos. O CF salienta que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) referiu que mesmo que a transferência de informações esteja prevista na legislação pertinente, essa transferência só é legítima se cumprir estes dois requisitos adicionais. É necessário avaliar caso a caso se as transferências cumprem esses requisitos. Por conseguinte, os agentes responsáveis pelo seguimento do OLAF devem aplicar esta regra a cada transferência de dados específica. Deste modo, evitar-se-ão transferências de informações desnecessárias, assim como transferências de informações para partes que não têm as competências necessárias. Para assegurar a conformidade com esta regra, a AEPD sugere que o OLAF ponha em prática um procedimento de redação de uma nota sobre o processo que determine a necessidade das transferências de dados que já ocorreram ou que irão ocorrer no quadro de um processo específico (22).

| 17. | O CF considera que esta afirmação também se aplica aos processos encerrados sem seguimento. Por conseguinte, o OLAF necessita de avaliar caso a caso se uma determinada transferência para as instituições e organismos da UE de dados pessoais em processos encerrados sem seguimento cumpre esses requisitos. A avaliação da necessidade de transferência também pode ser feita em relação a uma categoria específica de processos. Por exemplo, é razoável o pressuposto de que, em alguns casos, a CE (ou outra instituição ou organismo) necessita de saber que ações realizou o OLAF após ter recebido informações iniciais enviadas por um dos seus serviços. No entanto, o CF observa que, na prática, o OLAF enviou os relatórios finais sobre processos, independentemente da fonte das informações, não só à CE mas também a outras instituições, apesar de não ter recebido destas qualquer pedido específico e, por conseguinte, sem avaliar a sua necessidade de tomar conhecimento. |
| --- | --- |

17.

O CF considera que esta afirmação também se aplica aos processos encerrados sem seguimento. Por conseguinte, o OLAF necessita de avaliar caso a caso se uma determinada transferência para as instituições e organismos da UE de dados pessoais em processos encerrados sem seguimento cumpre esses requisitos. A avaliação da necessidade de transferência também pode ser feita em relação a uma categoria específica de processos. Por exemplo, é razoável o pressuposto de que, em alguns casos, a CE (ou outra instituição ou organismo) necessita de saber que ações realizou o OLAF após ter recebido informações iniciais enviadas por um dos seus serviços. No entanto, o CF observa que, na prática, o OLAF enviou os relatórios finais sobre processos, independentemente da fonte das informações, não só à CE mas também a outras instituições, apesar de não ter recebido destas qualquer pedido específico e, por conseguinte, sem avaliar a sua necessidade de tomar conhecimento.

| 18. | Mesmo supondo que os requisitos supramencionados são cumpridos, os relatórios finais sobre processos podem conter dados pessoais que não são necessários para o desempenho das funções da competência do destinatário. Isto é especialmente verdade no caso dos dados pessoais dos autores das denúncias e dos informadores. A este respeito, o CF chama a atenção para a declaração da AEPD de que a CE não necessita dos dados pessoais dos autores das denúncias para tomar as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da UE (23). O OLAF não pode, portanto, transmitir os relatórios dos processos sem proteger os autores das denúncias através da eliminação dos respetivos dados pessoais. |
| --- | --- |

18.

Mesmo supondo que os requisitos supramencionados são cumpridos, os relatórios finais sobre processos podem conter dados pessoais que não são necessários para o desempenho das funções da competência do destinatário. Isto é especialmente verdade no caso dos dados pessoais dos autores das denúncias e dos informadores. A este respeito, o CF chama a atenção para a declaração da AEPD de que a CE não necessita dos dados pessoais dos autores das denúncias para tomar as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da UE (23). O OLAF não pode, portanto, transmitir os relatórios dos processos sem proteger os autores das denúncias através da eliminação dos respetivos dados pessoais.

| 19. | O CF observa também que o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 sujeita ao controlo prévio pela AEPD as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade. A lista de operações de tratamento suscetíveis de apresentar esses riscos abrange «tratamento de dados relativos (...) a suspeitas, infrações, condenações penais ou medidas de segurança», bem como «tratamento de dados destinado a apreciar a personalidade das pessoas em causa, nomeadamente a sua competência, eficácia ou comportamento» (24). O CF observa que a AEPD considera que o comportamento dos funcionários da UE é analisado pelo OLAF nos inquéritos internos; além disso, o tratamento de dados pessoais no quadro de inquéritos administrativos internos pelo OLAF poderia ser entendido como uma operação de tratamento relacionada com «suspeitas, infrações, condenações penais ou medidas de segurança» (25). Uma vez que o controlo prévio realizado pela AEPD sobre o tratamento de dados pessoais no quadro de inquéritos internos ou das operações de tratamento de dados de seguimento não analisou a questão específica da transferência de relatórios finais sobre processos no quadro de inquéritos internos encerrados sem seguimento, o CF considera que o OLAF deveria ter notificado a AEPD para efeitos de controlo prévio e solicitado o seu parecer. |
| --- | --- |

19.

O CF observa também que o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 sujeita ao controlo prévio pela AEPD as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade. A lista de operações de tratamento suscetíveis de apresentar esses riscos abrange «tratamento de dados relativos (...) a suspeitas, infrações, condenações penais ou medidas de segurança», bem como «tratamento de dados destinado a apreciar a personalidade das pessoas em causa, nomeadamente a sua competência, eficácia ou comportamento» (24). O CF observa que a AEPD considera que o comportamento dos funcionários da UE é analisado pelo OLAF nos inquéritos internos; além disso, o tratamento de dados pessoais no quadro de inquéritos administrativos internos pelo OLAF poderia ser entendido como uma operação de tratamento relacionada com «suspeitas, infrações, condenações penais ou medidas de segurança» (25). Uma vez que o controlo prévio realizado pela AEPD sobre o tratamento de dados pessoais no quadro de inquéritos internos ou das operações de tratamento de dados de seguimento não analisou a questão específica da transferência de relatórios finais sobre processos no quadro de inquéritos internos encerrados sem seguimento, o CF considera que o OLAF deveria ter notificado a AEPD para efeitos de controlo prévio e solicitado o seu parecer.

| 20. | O CF manifesta preocupação por esta transmissão poder afetar os direitos das pessoas envolvidas nos inquéritos e, consequentemente, levá-las a apresentar um pedido de indemnização ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Conforme referiram os tribunais da UE, as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, assim como a obrigação de confidencialidade a que o OLAF está sujeito por força do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 conferem direitos às pessoas que são afetadas por um inquérito do OLAF (26). Em caso de violação destas regras, a CE incorreria em responsabilidade extracontratual pela conduta ilegítima do OLAF, o que já aconteceu diversas vezes. Esta conclusão seria prejudicial não só para a CE, mas também, em particular, para o OLAF, cuja credibilidade e reputação seriam postas em causa. |
| --- | --- |

20.

O CF manifesta preocupação por esta transmissão poder afetar os direitos das pessoas envolvidas nos inquéritos e, consequentemente, levá-las a apresentar um pedido de indemnização ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Conforme referiram os tribunais da UE, as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, assim como a obrigação de confidencialidade a que o OLAF está sujeito por força do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 conferem direitos às pessoas que são afetadas por um inquérito do OLAF (26). Em caso de violação destas regras, a CE incorreria em responsabilidade extracontratual pela conduta ilegítima do OLAF, o que já aconteceu diversas vezes. Esta conclusão seria prejudicial não só para a CE, mas também, em particular, para o OLAF, cuja credibilidade e reputação seriam postas em causa.

| 21. | Além disso, o CF manifesta a sua preocupação por esta prática poder pôr em risco o êxito dos inquéritos. Na sua capacidade de organismo de investigação de processos internos, o OLAF está altamente dependente do respeito e da confiança de que goza para conseguir motivar as testemunhas e os autores de denúncias a apontarem suspeitas de comportamentos fraudulentos ou corruptos. Esta prática de transmissão de relatórios constitui uma ameaça direta à confiança necessária de potenciais testemunhas e autores de denúncias, podendo desincentivá-los de fazer denúncias e colaborar com o OLAF. Por outro lado, importa salientar que um inquérito pode ser encerrado sem seguimento devido a fatores que podem mudar no futuro. Se o relatório final de um processo dessa natureza for divulgado fora do OLAF, isso poderia dificultar desnecessariamente um novo inquérito em relação à mesma matéria. |
| --- | --- |

21.

Além disso, o CF manifesta a sua preocupação por esta prática poder pôr em risco o êxito dos inquéritos. Na sua capacidade de organismo de investigação de processos internos, o OLAF está altamente dependente do respeito e da confiança de que goza para conseguir motivar as testemunhas e os autores de denúncias a apontarem suspeitas de comportamentos fraudulentos ou corruptos. Esta prática de transmissão de relatórios constitui uma ameaça direta à confiança necessária de potenciais testemunhas e autores de denúncias, podendo desincentivá-los de fazer denúncias e colaborar com o OLAF. Por outro lado, importa salientar que um inquérito pode ser encerrado sem seguimento devido a fatores que podem mudar no futuro. Se o relatório final de um processo dessa natureza for divulgado fora do OLAF, isso poderia dificultar desnecessariamente um novo inquérito em relação à mesma matéria.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 22. | A transmissão de relatórios finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento pode ser questionada do ponto de vista de uma série de aspetos estritamente jurídicos, tanto no domínio do sigilo profissional como no da proteção de dados, como foi referido atrás. Além disso, é inevitável que esta prática afete a eficiência das funções investigatórias do OLAF e, no mínimo, poderá dar a outras instituições meios ilegítimos de influência sobre a atividade de investigação do OLAF, o que prejudicaria a confiança do público na independência do OLAF. |
| --- | --- |

22.

A transmissão de relatórios finais elaborados na sequência de inquéritos internos encerrados sem seguimento pode ser questionada do ponto de vista de uma série de aspetos estritamente jurídicos, tanto no domínio do sigilo profissional como no da proteção de dados, como foi referido atrás. Além disso, é inevitável que esta prática afete a eficiência das funções investigatórias do OLAF e, no mínimo, poderá dar a outras instituições meios ilegítimos de influência sobre a atividade de investigação do OLAF, o que prejudicaria a confiança do público na independência do OLAF.

| 23. | O CF recomenda vivamente que o OLAF reconsidere a sua decisão de transmitir às instituições, órgãos e organismos em causa os relatórios finais sobre processos mencionados no presente parecer sem tomar todas as medidas necessárias que garantam a compatibilidade desta prática com o direito da UE e protejam a eficiência e a independência dos inquéritos. |
| --- | --- |

23.

O CF recomenda vivamente que o OLAF reconsidere a sua decisão de transmitir às instituições, órgãos e organismos em causa os relatórios finais sobre processos mencionados no presente parecer sem tomar todas as medidas necessárias que garantam a compatibilidade desta prática com o direito da UE e protejam a eficiência e a independência dos inquéritos.

---

(1)  Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

1

o

o

(2)  Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

2

o

o

o

(3)  Notificação de encerramento do processo sem carta de seguimento.

3

(4)  Previsto no Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF, no ponto 3.4.3.6.2. Este ponto foi suprimido na nova versão do manual (atualização de julho de 2011).

4

(5)  Ver a ata da reunião de diretores de 23 de junho de 2011.

5

(6)  Nota ARES (2011) 687782 de 27 de junho de 2011: «Como sabe e como foi discutido na última reunião do gabinete de informação e apoio, a Comissão não pode aceitar que, a partir de maio de 2010, o OLAF deixe de remeter os relatórios finais de inquéritos internos encerrados sem seguimento que digam respeito aos seus serviços» (nossa tradução).

6

(7)  Nota ARES (2011) 725801 de 5 de julho de 2011.

7

(8)  A nota «em que relembrei a obrigação do OLAF, prevista no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, de remeter todos os relatórios finais de inquéritos internos, incluindo os que foram encerrados sem seguimento» (nossa tradução).

8

o

(9)  No entanto, só em dois inquéritos a carta que acompanhava o relatório final sobre o processo mencionava explicitamente este artigo como base jurídica para a transmissão.

9

(10)  Ver o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma notificação de controlo prévio recebida do responsável pela proteção de dados do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre os inquéritos internos do OLAF, 23 de junho de 2006, processo 2005-418.

10

(11)  SEC(2003) 871 consolidado de 14.8.2003.

11

(12)  Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

12

o

o

o

(13)  Artigo 1.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto dos Funcionários: «Se, na sequência de uma averiguação do OLAF, não puder ser formulada qualquer acusação contra um funcionário, a averiguação em causa deve ser arquivada por decisão do Diretor do OLAF, que do facto informará, por escrito, o funcionário e a instituição a que este pertence».

13

o

o

(14)  Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 2 de junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades [SEC(1999) 802] (JO L 149 de 16.6.1999, p. 57). Em relação às outras instituições, ver as respetivas decisões internas de aplicação da decisão-modelo do Acordo Interinstitucional.

14

(15)  Segundo o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o Diretor-Geral do OLAF os membros do comité de fiscalização devem zelar pela aplicação das disposições contidas no presente artigo [artigo 8.o], bem como nos ex-artigos 286.o e 287.o do Tratado.

15

o

o

o

o

o

o

(16)  Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999: «As informações comunicadas ou obtidas no âmbito dos inquéritos internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida pelas disposições aplicáveis às instituições das Comunidades Europeias. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições das Comunidades Europeias ou nos Estados-Membros, devam conhecê-las em razão das suas funções, nem ser utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a luta contra a fraude, contra a corrupção e contra qualquer outra atividade ilegal.»

16

o

o

o

(17)  Ver também o parecer do CF n.o 5/2010, ponto 19.

17

o

(18)  Ver também o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Nikolaou/Comissão, 12 de setembro de 2007, processo T-259/03, n.o 191.

18

Nikolaou/Comissão

o

(19)  Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

19

o

o

o

(20)  Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver também o parecer supramencionado da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre inquéritos internos, ponto 2.2.6.

20

o

o

o

(21)  Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

21

o

o

o

(22)  Ver o parecer da AEPD sobre uma notificação de controlo prévio recebida do responsável pela proteção de dados do Organismo Europeu de Luta Antifraude relativa a operações de tratamento de dados de «seguimento» (disciplinares, administrativas, judiciais, financeiras), processos 2006-544, 2006-545, 2006-546, 2006-547, 27 de março de 2007, n.o 2.2.6.

22

o

(23)  Ver o parecer da AEPD sobre o memorando de entendimento, processo 2009-011, ponto 3.4. (Avis concernant une notification relative à un contrôle préalable reçue du délégué à la protection des données de la Commission européenne à propos de la gestion des informations transmises par l'OLAF dans le cadre du Memorandum of Understanding). O CF salienta ainda a declaração do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual a denúncia de conduta ilegal ou ato ilícito no local de trabalho por um funcionário público ou um trabalhador do setor público deve, em alguns casos, gozar de proteção, em particular quando o funcionário em causa integra um pequeno grupo de pessoas com conhecimento do que se passa no local de trabalho e, por isso, está numa posição privilegiada para agir no interesse do público [ver os seguintes acórdãos: Guja contra Moldávia (GS), n.o 14277/04, de 12 de fevereiro de 2008, n.o 72; Marchenko/Ucrânia, n.o 4063/04, de 19 de fevereiro de 2009, n.o 46; Heinisch/Alemanha, n.o 28274/08, de 21 de julho de 2011, n.o 63].

23

Avis concernant une notification relative à un contrôle préalable reçue du délégué à la protection des données de la Commission européenne à propos de la gestion des informations transmises par l'OLAF dans le cadre du Memorandum of Understanding

Guja contra Moldávia

o

o

Marchenko/Ucrânia

o

o

Heinisch/Alemanha

o

o

(24)  Artigo 27.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

24

o

o

o

(25)  Ver o parecer da AEPD sobre inquéritos internos supramencionado, ponto 2.2.1.

25

(26)  Tribunal de Primeira Instância Franchet e Byk/Comissão (n.o 2), 8 de julho de 2008, processo T-48/05, n.o 218, e Nikolaou/Comissão, 12 de setembro de 2007, processo T-259/03, n.o 210.

26

Franchet e Byk

Comissão

o

o

Nikolaou/Comissão

o

---