# Jornal Oficial C 86/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.086.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 86 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano23 de Março de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.086.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano23 de Março de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 086/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6494 — Total/Novatek/OAO Yamal LNG) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 086/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6494 — Total/Novatek/OAO Yamal LNG) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 086/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2012/C 086/03 | Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação[Publicação dos dados relativos aos laboratórios de referência para efeitos do procedimento de alinhamento respeitante à medição da resistência dos pneus ao rolamento para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011]
   (
  1
  ) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 086/02

Taxas de câmbio do euro

2

2012/C 086/03

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação[Publicação dos dados relativos aos laboratórios de referência para efeitos do procedimento de alinhamento respeitante à medição da resistência dos pneus ao rolamento para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011]
   (
  1
  )

o

o

[Publicação dos dados relativos aos laboratórios de referência para efeitos do procedimento de alinhamento respeitante à medição da resistência dos pneus ao rolamento para a aplicação do Regulamento (CE) n.o

o

1

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 086/04 | Aviso relativo à decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio adotada em 28 de julho de 2011 | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 086/05 | Auxílio estatais — Países Baixos — Auxílio estatal SA.24123 (12/C) (ex 11/NN) — Alegada venda de terreno abaixo do preço de mercado pelo município de Leidschendam — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 12 |
| 2012/C 086/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6201 — HSH/Malév) (
  1
  ) | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 086/07 | Aviso à atenção de Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman que foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 253/2012 da Comissão | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 086/04

Aviso relativo à decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio adotada em 28 de julho de 2011

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 086/05

Auxílio estatais — Países Baixos — Auxílio estatal SA.24123 (12/C) (ex 11/NN) — Alegada venda de terreno abaixo do preço de mercado pelo município de Leidschendam — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

12

2012/C 086/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6201 — HSH/Malév) (
  1
  )

1

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 086/07

Aviso à atenção de Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman que foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 253/2012 da Comissão

o

o

o

o

o

18

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2012/C 086/08 | Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 82 de 21.3.2012) | 20 |

Retificações

2012/C 086/08

Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 82 de 21.3.2012)

o

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6494 — Total/Novatek/OAO Yamal LNG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 86/01

Em 20 de março de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de actividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6494. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32012M6494.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/2 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

22 de março de 2012

2012/C 86/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3167 |
| JPY | iene | 109,40 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4359 |
| GBP | libra esterlina | 0,83330 |
| SEK | coroa sueca | 8,9265 |
| CHF | franco suíço | 1,2055 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6240 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,736 |
| HUF | forint | 293,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6968 |
| PLN | zloti | 4,1645 |
| RON | leu | 4,3730 |
| TRY | lira turca | 2,3890 |
| AUD | dólar australiano | 1,2696 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3151 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2252 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6294 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6680 |
| KRW | won sul-coreano | 1 491,16 |
| ZAR | rand | 10,1660 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3039 |
| HRK | kuna croata | 7,5283 |
| IDR | rupia indonésia | 12 073,29 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0704 |
| PHP | peso filipino | 56,740 |
| RUB | rublo russo | 38,7580 |
| THB | baht tailandês | 40,607 |
| BRL | real brasileiro | 2,4001 |
| MXN | peso mexicano | 16,8642 |
| INR | rupia indiana | 67,4480 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3167

JPY

iene

109,40

DKK

coroa dinamarquesa

7,4359

GBP

libra esterlina

0,83330

SEK

coroa sueca

8,9265

CHF

franco suíço

1,2055

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6240

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,736

HUF

forint

293,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6968

PLN

zloti

4,1645

RON

leu

4,3730

TRY

lira turca

2,3890

AUD

dólar australiano

1,2696

CAD

dólar canadiano

1,3151

HKD

dólar de Hong Kong

10,2252

NZD

dólar neozelandês

1,6294

SGD

dólar de Singapura

1,6680

KRW

won sul-coreano

1 491,16

ZAR

rand

10,1660

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3039

HRK

kuna croata

7,5283

IDR

rupia indonésia

12 073,29

MYR

ringgit malaio

4,0704

PHP

peso filipino

56,740

RUB

rublo russo

38,7580

THB

baht tailandês

40,607

BRL

real brasileiro

2,4001

MXN

peso mexicano

16,8642

INR

rupia indiana

67,4480

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/3

---

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1235/2011 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à classificação da aderência em pavimento molhado dos pneus, à medição da resistência ao rolamento e ao procedimento de verificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

[Publicação dos dados relativos aos laboratórios de referência para efeitos do procedimento de alinhamento respeitante à medição da resistência dos pneus ao rolamento para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011]

2012/C 86/03

Os laboratórios a seguir indicados fazem parte de uma rede que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo IV-A, secção 3, do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011 (2). Os laboratórios têm de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia como «laboratórios de referência», na aceção do anexo IV-A, secção 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1222/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2011.

| Laboratório | Nome/endereço |
| --- | --- |
| Apollo Vredestein | Vredestein Banden BV |
| Ir. E.L.C. Schiffstraat 370 |
| 7547 RD Enschede |
| NEDERLAND |

Laboratório

Nome/endereço

Apollo Vredestein

Vredestein Banden BV

Ir. E.L.C. Schiffstraat 370

7547 RD Enschede

NEDERLAND

Bridgestone

| Bridgestone Technical Center Europe SpA |
| --- |
| Via del Fosso del Salceto 13/15 |
| 00128 Roma RM |
| ITALIA |

Bridgestone Technical Center Europe SpA

Via del Fosso del Salceto 13/15

00128 Roma RM

ITALIA

Continental

| Continental Reifen Deutschland GmbH |
| --- |
| Jaedekamp 30 |
| 30419 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Continental Reifen Deutschland GmbH

Jaedekamp 30

30419 Hannover

DEUTSCHLAND

Goodyear

| Goodyear Innovation Center Luxembourg |
| --- |
| Avenue Gordon Smith |
| 7750 Colmar-Berg |
| LUXEMBOURG |

Goodyear Innovation Center Luxembourg

Avenue Gordon Smith

7750 Colmar-Berg

LUXEMBOURG

IDIADA

| IDIADA Automotive Technology, SA |
| --- |
| Pol Ind L'Albornar |
| 43710 Santa Oliva |
| ESPAÑA |

IDIADA Automotive Technology, SA

Pol Ind L'Albornar

43710 Santa Oliva

ESPAÑA

Michelin

| CERL Michelin |
| --- |
| Zone Industrielle de Ladoux |
| 63040 Clermont-Ferrand |
| FRANCE |

CERL Michelin

Zone Industrielle de Ladoux

63040 Clermont-Ferrand

FRANCE

Pirelli

| Pirelli Tyre SpA |
| --- |
| Viale Sarca 222 |
| 20126 Milano MI |
| ITALIA |

Pirelli Tyre SpA

Viale Sarca 222

20126 Milano MI

ITALIA

TÜV

| TÜV SÜD Automotive GmbH |
| --- |
| Daimlerstraße 15 |
| 85748 Garching/München |
| DEUTSCHLAND |

TÜV SÜD Automotive GmbH

Daimlerstraße 15

85748 Garching/München

DEUTSCHLAND

UTAC

| L’Union Technique de l’Automobile du motocycle et du Cycle (UTAC) |
| --- |
| Autodrome de Linas-Montlhéry |
| avenue Georges Boillot |
| 91310 Montlhéry Cedex |
| FRANCE |

L’Union Technique de l’Automobile du motocycle et du Cycle (UTAC)

Autodrome de Linas-Montlhéry

avenue Georges Boillot

91310 Montlhéry Cedex

FRANCE

---

(1)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

(2)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 17.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/5

---

Aviso relativo à decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio adotada em 28 de julho de 2011

2012/C 86/04

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas antidumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1) («o Regulamento de habilitação da OMC»).

Em 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio («ORL») adotou um relatório do Órgão de Recurso e um relatório do Painel com a redação dada pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo «Comunidades Europeias — Medidas antidumping definitivas sobre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China» («relatórios») (2).

Nos relatórios apurou-se, nomeadamente, que o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho («o regulamento de base») (3) era incompatível com os artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do Acordo Antidumping da OMC e o artigo XVI:4 do Acordo OMC. O artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base prevê que os produtores-exportadores individuais em países sem economia de mercado que não beneficiem do tratamento de economia de mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores possam demonstrar que satisfazem as condições para a obtenção do tratamento individual estabelecidas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base («a conclusão do ORL sobre o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base»).

O objetivo do presente aviso é informar as partes da forma que a conclusão do ORL sobre o o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, será tida em conta no que se refere às medidas antidumping em vigor. A aplicação das conclusões do ORL contidas nos relatórios no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho (4) será objeto de um aviso separado.

No anexo figura uma lista não exaustiva de medidas em vigor em causa no presente aviso.

A Comissão convida todos os produtores-exportadores em países sem economia de mercado que considerem que tais medidas devem ser revistas à luz das interpretações jurídicas relativas ao artigo 9.o, n.o 5, constantes dos relatórios a pedirem um reexame ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de habilitação da OMC.

A instituição da União competente pode revogar, alterar ou manter as medidas revistas, a fim de refletir os resultados do reexame. As partes que solicitarem um reexame devem ter conhecimento de que, se as conclusões a eles referentes exigirem uma alteração das medidas, tal alteração pode resultar numa redução ou num aumento do nível das medidas.

Uma vez o reexame iniciado, a Comissão reserva-se o direito de o concluir, mesmo que a parte que solicita o reexame decida retirar o pedido.

a)   Condições para o reexame de medidas em vigor

Na sequência dos relatórios, a Comissão tenciona considerar os pedidos de reexame nos termos do Regulamento de habilitação da OMC: 1) no caso de ao requerente ter sido recusado o tratamento individual, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, ou 2) no caso de o requerente considerar que foi desincentivado de colaborar no inquérito e solicitar tratamento individual no inquérito que der origem à adoção das medidas anti-dumping devido aos encargos administrativos impostos pelo artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base ou por considerar que não preenche todos os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

b)   Procedimento

Para ser admissível, um pedido deve:

| i) | declarar que a medida antidumping a que as exportações do requerente para a União Europeia estão sujeitas se baseia em circunstâncias mencionadas no ponto a) supra, e |
| --- | --- |

i)

declarar que a medida antidumping a que as exportações do requerente para a União Europeia estão sujeitas se baseia em circunstâncias mencionadas no ponto a) supra, e

| ii) | conter informações sobre as quantidades exportadas para a União Europeia e os preços de exportação e comparação na aceção do artigo 2.o do regulamento de base, abrangendo o período de inquérito com base no qual o direito antidumping aplicável se baseou. |
| --- | --- |

ii)

conter informações sobre as quantidades exportadas para a União Europeia e os preços de exportação e comparação na aceção do artigo 2.o do regulamento de base, abrangendo o período de inquérito com base no qual o direito antidumping aplicável se baseou.

Se a utilização dos dados de exportação do requerente abrangendo o período de inquérito inicial se tornar impraticável (por exemplo, devido ao facto de o período de inquérito inicial ser demasiado remoto e não existirem registos passíveis de verificação dos dados de exportação), a Comissão pode explorar a possibilidade de, em casos devidamente justificados, iniciar um reexame relativo a um período de inquérito recente. Nesse caso, a informação deve normalmente abranger, pelo menos, os últimos seis meses anteriores à data de publicação do presente aviso.

Em qualquer caso, o direito de apresentar um pedido de reexame intercalar, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, mantém-se inalterado.

Qualquer pedido escrito de reexame deve ser dirigido à:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço eletrónico: TRADE-defence-complaints@ec.europa.eu

A Comissão examinará os pedidos de reexame com base no Regulamento de habilitação da OMC dentro de um prazo razoável e publicará um aviso de início de tais reexames se receber um pedido devidamente fundamentado.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento de habilitação da OMC, quaisquer medidas adotadas nos termos desse regulamento após um reexame não terão efeitos retroativos.

---

(1)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(2)  OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2011-2, WT/DS397/AB/R, de 15 de julho de 2011. OMC, Relatório do Painel, WT/DS397/AB/R, de 29 de setembro de 2010. Os relatórios podem ser descarregados do sítio da OMC na Internet: (http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds397_e.htm).

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(4)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

---

ANEXO

Lista não exaustiva de medidas em vigor em causa no presente aviso

| País | Produto | Tipo de medidas | Ato jurídico | Referência de publicação no Jornal Oficial |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cazaquistão | Ferro-silício | Direitos | Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho de 25.2.2008 | L 55 de 28.2.2008, p. 6 |
| | Silício-manganês | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho de 4.12.2007 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2008 do Conselho de 27.8.2008 | L 317 de 5.12.2007, p. 5 |
| República Popular da China | Folha de alumínio | Direitos | Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho de 24.9.2009 | L 262 de 6.10.2009, p. 1 |
| | Rodas de alumínio | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2010 do Conselho de 25.10.2010 | L 282 de 28.10.2010, p. 1 |
| | Carbonato de bário | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1175/2005 do Conselho de 18.7.2005 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 831/2011 do Conselho de 16.8.2011 | L 189 de 21.7.2005, p. 15


  L 214 de 19.8.2011, p. 1 |
| | Bicicletas | Direitos | Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho de 8.9.1993 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho de 3.10.2011 | L 228 de 9.9.1993, p. 1


  L 261 de 6.10.2011, p. 2 |
| | Velas, pavios, círios e artigos semelhantes | Direitos | Regulamento (CE) n.o 393/2009 do Conselho de 11.5.2009 | L 119 de 14.5.2009, p. 1 |
| | Sistemas de controlo de carga | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 510/2010 do Conselho de 14.6.2010 | L 150 de 16.6.2010, p. 1 |
| | Ladrilhos de cerâmica | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho de 12.9.2011 | L 238 de 15.9.2011, p. 1 |
| | Peles de camurça | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1338/2006 do Conselho de 8.9.2006 | L 251 de 14.9.2006, p. 1 |
| | Ácido cítrico | Direitos
  Compromissos | Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho de 1.12.2008 | L 323 de 3.12.2008, p. 1 |
| | Citrinos | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho de 18.12.2008 | L 350 de 30.12.2008, p. 35 |
| | Papel fino revestido | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho de 6.5.2011 | L 128 de 14.5.2011, p. 1 |
| | Coque com granulometria superior a 80 mm | Direitos | Regulamento (CE) n.o 239/2008 do Conselho de 17.3.2008 | L 75 de 18.3.2008, p. 22 |
| | Dicianodiamida | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1331/2007 do Conselho de 13.11.2007 | L 296 de 15.11.2007, p. 1 |
| | Ferro-silício | Direitos | Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho de 25.2.2008 | L 55 de 28.2.2008, p. 6 |
| | Furfural | Direitos | Regulamento (CE) n.o 95/95 do Conselho de 16.1.1995 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 do Conselho de 4.5.2011 | L 15 de 21.1.1995, p. 11


  L 123 de 12.5.2011, p. 1 |
| | Produtos de fibra de vidro de filamento contínuo | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho de 9.3.2011 | L 67 de 15.3.2011, p. 1 |
| | Fibras de vidro
  (de determinados tecidos de malha aberta) | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho de 3.8.2011 | L 204 de 9.8.2011, p. 1 |
| | Porta-paletes manuais e seus componentes essenciais | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho de 18.7.2005 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho de 17.7.2008 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho de 10.10.2011 | L 189 de 21.7.2005, p. 1


  L 192 de 19.7.2008, p. 1


  L 268 de 13.10.2011, p. 1 |
| | Tábuas de engomar | Direitos | Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho de 23.4.2007 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 do Conselho de 19.1.2010 e
  Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2010 do Conselho de 29.3.2010 e
  Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2010 do Conselho de 29.6.2010 e
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2010 do Conselho de 20.12.2010 | L 109 de 26.4.2007, p. 12


  L 24 de 28.1.2010, p. 1


  L 84 de 31.3.2010, p. 13


  L 168 de 2.7.2010, p. 12


  L 338 de 22.12.2010, p. 8 |
| | Tábuas de engomar
  (Since Hardware) | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho de 20.12.2010 | L 338 de 22.12.2010, p. 22 |
| | Mecanismos de alavanca | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho de 24.7.2006 | L 205 de 27.7.2006, p. 1 |
| | Isqueiros
  (não recarregáveis e carregáveis) | Direitos | Regulamento (CEE) n.o 3433/91 do Conselho de de 25.11.1991 e mantido pelo
  Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho de 12.12.2007 | L 326 de 28.11.1991, p. 1


  L 326 de 12.12.2007, p. 1 |
| | Melamina | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho de 10.5.2011 | L 124 de 13.5.2011, p. 2 |
| | Fios de molibdénio | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho de 14.6.2010 | L 150 de 16.6.2010, p. 17 |
| | Glutamato monossódico | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1187/2008 do Conselho de 27.11.2008 | L 322 de 2.12.2008, p. 1 |
| | Madeira contraplacada de okoumé | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1942/2004 do Conselho de 2.11.2004 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2011 do Conselho de 31.1.2011 | L 336 de 12.11.2004, p. 4


  L 28 de 2.2.2011, p. 1 |
| | Peroxossulfatos | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1184/2007 do Conselho de 9.10.2007 | L 265 de 11.10.2007, p. 1 |
| | Sacos e sacas de plástico | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho de 25.9.2006 corrigido por JO L 49 de 17.2.2007, p. 36 e por JO L 233 de 5.9.2007, p. 7 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n.o 249/2008 do Conselho de 17.3.2008 e
  Regulamento (CE) n.o 189/2009 do Conselho de 9.3.2009 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2011 do Conselho de 3.5.2011 | L 270 de 29.9.2006, p. 4


  L 76 de 19.3.2008, p. 8


  L 67 de 12.3.2009, p. 5


  L 131 de 18.5.2011, p. 2 |
| | Fios de alta tenacidade, de poliésteres | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho de 29.11.2010 | L 315 de 1.12.2010, p. 1 |
| | Poli(tereftalato)de etileno (PET) | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1467/2004 do Conselho de 13.8.2004 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n.o 2167/2005 do Conselho de 20.12.2005 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho de 17.11.2010 | L 271 de 19.8.2004, p. 1


  L 345 de 28.12.2005, p. 11


  L 300 de 17.11.2010, p. 1 |
| | Carvão ativado em pó (CAP) | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1006/96 do Conselho de 3.6.1996 e mantido pelo
  Regulamento (CE) n.o 649/2008 do Conselho de 8.7.2008 | L 134 de 5.6.1996, p. 20


  L 181 de 10.7.2008, p. 1 |
| | Arames e cordões para betão pré-esforçado | Direitos | Regulamento (CE) n.o 383/2009 do Conselho de 5.5.2009 | L 118 de 13.5.2009, p. 1 |
| | Classificadores de argolas | Direitos | Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho de 20.1.1997 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2010 do Conselho de 22.2.2010 | L 22 de 24.1.1997, p. 1


  L 49 de 26.2.2010, p. 1 |
| | Selins | Direitos | Regulamento (CE) n.o 691/2007 do Conselho de 18.6.2007 | L 160 de 21.6.2007, p. 1 |
| | Tubos sem costura de ferro ou de aço | Direitos | Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho de 24.9.2009 | L 262 de 6.10.2009, p. 19 |
| | Tubos sem costura de aço inoxidável | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho de 14.12.2011 | L 336 de 20.12.2011, p. 6 |
| | Silício-manganês | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho de 4.12.2007 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2008 do Conselho de 27.8.2008 | L 317 de 5.12.2007, p. 5 |
| | Silício-metal | Direitos | Regulamento (CEE) n.o 2200/90 do Conselho de 27.7.1990 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do Conselho de 25.5.2010 | L 198 de 28.7.1990, p. 57


  L 131 de 29.5.2010, p. 1 |
| | Ciclamato de sódio | Direitos | Regulamento (CE) n.o 435/2004 do Conselho de 8.3.2004 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010 do Conselho de 3.6.2010 | L 72 de 11.3.2004, p. 1


  L 140 de 8.6.2010, p. 2 |
| | Gluconato de sódio | Direitos | Regulamento de Execução (UE) n.o 965/2010 do Conselho de 25.10.2010 | L 282 de 28.10.2010, p. 24 |
| | Elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho de 14.11.2005 alterado por JO L 256 de 2.10.2007, p. 31 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do Conselho de 4.1.2012 | L 302 de 19.11.2005, p. 1


  L 5 de 7.1.2012, p. 1 |
| | Parafusos de aço
  (ferro ou aço) | Direitos | Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho de 26.1.2009 | L 29 de 31.1.2009, p. 1 |
| | Cabos de aço | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho de 12.8.1999 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho de 27.1.2012 | L 217 de 17.8.1999, p. 1


  L 36 de 9.2.2012, p. 1 |
| | Morangos, congelados | Direitos | Regulamento (CE) n.o 407/2007 do Conselho de 16.4.2007 | L 100 de 17.4.2007, p. 1 |
| | Ácido sulfanílico | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho de 22.7.2002 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n.o 123/2006 do Conselho de 23.1.2006 e mantido pelo
  Regulamento (CE) n.o 1000/2008 do Conselho de 13.10.2008 | L 196 de 25.7.2002, p. 11


  L 22 de 26.1.2006, p. 5


  L 275 de 16.10.2008, p. 1 |
| | Ácido tartárico | Direitos | Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho de 23.1.2006 com a última redação que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n.o 150/2008 do Conselho de 18.2.2008 | L 23 de 27.1.2006, p. 1


  L 48 de 22.2.2008, p. 1 |
| | Ácido tricloro-isocianúrico | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho de 3.10.2005 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho de 19.12.2011 | L 261 de 7.10.2005, p. 1


  L 346 de 30.12.2011, p. 6 |
| | Acessórios para tubos, de ferro ou de aço | Direitos | Regulamento (CE) n.o 584/96 do Conselho de 11.3.1996 e mantido pelo
  Regulamento (CE) n.o 803/2009 do Conselho de 27.8.2009 | L 84 de 3.4.1996, p. 1


  L 233 de 4.9.2009, p. 1 |
| | Carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido | Direitos | Regulamento (CEE) n.o 2737/90 de 24.9.1990 e mantido pelo
  Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2011 do Conselho de 21.3.2011 | L 264 de 27.9.1990, p. 7


  L 78 de 24.3.2011, p. 1 |
| | Eléctrodos de tungsténio | Direitos | Regulamento (CE) n.o 260/2007 do Conselho de 9.3.2007 | L 72 de 13.3.2007, p. 1 |
| | Tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado | Direitos | Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho de 16.12.2008 | L 343 de 19.12.2008, p. 1 |
| | Fio-máquina | Direitos | Regulamento (CE) n.o 703/2009 do Conselho de 27.7.2009 | L 203 de 5.8.2009, p. 1 |
| Arménia | Folha de alumínio | Direitos | Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho de 24.9.2009 | L 262 de 6.10.2009, p. 1 |

País

Produto

Tipo de medidas

Ato jurídico

Referência de publicação no Jornal Oficial

Cazaquistão

Ferro-silício

Direitos

Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho de 25.2.2008

L 55 de 28.2.2008, p. 6

Silício-manganês

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho de 4.12.2007 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2008 do Conselho de 27.8.2008

L 317 de 5.12.2007, p. 5

República Popular da China

Folha de alumínio

Direitos

Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho de 24.9.2009

L 262 de 6.10.2009, p. 1

Rodas de alumínio

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2010 do Conselho de 25.10.2010

L 282 de 28.10.2010, p. 1

Carbonato de bário

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1175/2005 do Conselho de 18.7.2005 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 831/2011 do Conselho de 16.8.2011

L 189 de 21.7.2005, p. 15

L 214 de 19.8.2011, p. 1

Bicicletas

Direitos

Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho de 8.9.1993 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho de 3.10.2011

L 228 de 9.9.1993, p. 1

L 261 de 6.10.2011, p. 2

Velas, pavios, círios e artigos semelhantes

Direitos

Regulamento (CE) n.o 393/2009 do Conselho de 11.5.2009

L 119 de 14.5.2009, p. 1

Sistemas de controlo de carga

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 510/2010 do Conselho de 14.6.2010

L 150 de 16.6.2010, p. 1

Ladrilhos de cerâmica

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho de 12.9.2011

L 238 de 15.9.2011, p. 1

Peles de camurça

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1338/2006 do Conselho de 8.9.2006

L 251 de 14.9.2006, p. 1

Ácido cítrico

Direitos

Compromissos

Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho de 1.12.2008

L 323 de 3.12.2008, p. 1

Citrinos

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho de 18.12.2008

L 350 de 30.12.2008, p. 35

Papel fino revestido

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho de 6.5.2011

L 128 de 14.5.2011, p. 1

Coque com granulometria superior a 80 mm

Direitos

Regulamento (CE) n.o 239/2008 do Conselho de 17.3.2008

L 75 de 18.3.2008, p. 22

Dicianodiamida

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1331/2007 do Conselho de 13.11.2007

L 296 de 15.11.2007, p. 1

Ferro-silício

Direitos

Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho de 25.2.2008

L 55 de 28.2.2008, p. 6

Furfural

Direitos

Regulamento (CE) n.o 95/95 do Conselho de 16.1.1995 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 do Conselho de 4.5.2011

L 15 de 21.1.1995, p. 11

L 123 de 12.5.2011, p. 1

Produtos de fibra de vidro de filamento contínuo

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho de 9.3.2011

L 67 de 15.3.2011, p. 1

Fibras de vidro

(de determinados tecidos de malha aberta)

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho de 3.8.2011

L 204 de 9.8.2011, p. 1

Porta-paletes manuais e seus componentes essenciais

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho de 18.7.2005 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho de 17.7.2008 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho de 10.10.2011

L 189 de 21.7.2005, p. 1

L 192 de 19.7.2008, p. 1

L 268 de 13.10.2011, p. 1

Tábuas de engomar

Direitos

Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho de 23.4.2007 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 do Conselho de 19.1.2010 e

Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2010 do Conselho de 29.3.2010 e

Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2010 do Conselho de 29.6.2010 e

Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2010 do Conselho de 20.12.2010

L 109 de 26.4.2007, p. 12

L 24 de 28.1.2010, p. 1

L 84 de 31.3.2010, p. 13

L 168 de 2.7.2010, p. 12

L 338 de 22.12.2010, p. 8

Tábuas de engomar

(Since Hardware)

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho de 20.12.2010

L 338 de 22.12.2010, p. 22

Mecanismos de alavanca

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho de 24.7.2006

L 205 de 27.7.2006, p. 1

Isqueiros

(não recarregáveis e carregáveis)

Direitos

Regulamento (CEE) n.o 3433/91 do Conselho de de 25.11.1991 e mantido pelo

Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho de 12.12.2007

L 326 de 28.11.1991, p. 1

L 326 de 12.12.2007, p. 1

Melamina

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho de 10.5.2011

L 124 de 13.5.2011, p. 2

Fios de molibdénio

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho de 14.6.2010

L 150 de 16.6.2010, p. 17

Glutamato monossódico

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1187/2008 do Conselho de 27.11.2008

L 322 de 2.12.2008, p. 1

Madeira contraplacada de okoumé

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1942/2004 do Conselho de 2.11.2004 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2011 do Conselho de 31.1.2011

L 336 de 12.11.2004, p. 4

L 28 de 2.2.2011, p. 1

Peroxossulfatos

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1184/2007 do Conselho de 9.10.2007

L 265 de 11.10.2007, p. 1

Sacos e sacas de plástico

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho de 25.9.2006 corrigido por JO L 49 de 17.2.2007, p. 36 e por JO L 233 de 5.9.2007, p. 7 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento (CE) n.o 249/2008 do Conselho de 17.3.2008 e

Regulamento (CE) n.o 189/2009 do Conselho de 9.3.2009 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2011 do Conselho de 3.5.2011

L 270 de 29.9.2006, p. 4

L 76 de 19.3.2008, p. 8

L 67 de 12.3.2009, p. 5

L 131 de 18.5.2011, p. 2

Fios de alta tenacidade, de poliésteres

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho de 29.11.2010

L 315 de 1.12.2010, p. 1

Poli(tereftalato)de etileno (PET)

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1467/2004 do Conselho de 13.8.2004 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento (CE) n.o 2167/2005 do Conselho de 20.12.2005 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2010 do Conselho de 17.11.2010

L 271 de 19.8.2004, p. 1

L 345 de 28.12.2005, p. 11

L 300 de 17.11.2010, p. 1

Carvão ativado em pó (CAP)

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1006/96 do Conselho de 3.6.1996 e mantido pelo

Regulamento (CE) n.o 649/2008 do Conselho de 8.7.2008

L 134 de 5.6.1996, p. 20

L 181 de 10.7.2008, p. 1

Arames e cordões para betão pré-esforçado

Direitos

Regulamento (CE) n.o 383/2009 do Conselho de 5.5.2009

L 118 de 13.5.2009, p. 1

Classificadores de argolas

Direitos

Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho de 20.1.1997 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2010 do Conselho de 22.2.2010

L 22 de 24.1.1997, p. 1

L 49 de 26.2.2010, p. 1

Selins

Direitos

Regulamento (CE) n.o 691/2007 do Conselho de 18.6.2007

L 160 de 21.6.2007, p. 1

Tubos sem costura de ferro ou de aço

Direitos

Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho de 24.9.2009

L 262 de 6.10.2009, p. 19

Tubos sem costura de aço inoxidável

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho de 14.12.2011

L 336 de 20.12.2011, p. 6

Silício-manganês

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho de 4.12.2007 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2008 do Conselho de 27.8.2008

L 317 de 5.12.2007, p. 5

Silício-metal

Direitos

Regulamento (CEE) n.o 2200/90 do Conselho de 27.7.1990 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do Conselho de 25.5.2010

L 198 de 28.7.1990, p. 57

L 131 de 29.5.2010, p. 1

Ciclamato de sódio

Direitos

Regulamento (CE) n.o 435/2004 do Conselho de 8.3.2004 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010 do Conselho de 3.6.2010

L 72 de 11.3.2004, p. 1

L 140 de 8.6.2010, p. 2

Gluconato de sódio

Direitos

Regulamento de Execução (UE) n.o 965/2010 do Conselho de 25.10.2010

L 282 de 28.10.2010, p. 24

Elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho de 14.11.2005 alterado por JO L 256 de 2.10.2007, p. 31 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do Conselho de 4.1.2012

L 302 de 19.11.2005, p. 1

L 5 de 7.1.2012, p. 1

Parafusos de aço

(ferro ou aço)

Direitos

Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho de 26.1.2009

L 29 de 31.1.2009, p. 1

Cabos de aço

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho de 12.8.1999 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho de 27.1.2012

L 217 de 17.8.1999, p. 1

L 36 de 9.2.2012, p. 1

Morangos, congelados

Direitos

Regulamento (CE) n.o 407/2007 do Conselho de 16.4.2007

L 100 de 17.4.2007, p. 1

Ácido sulfanílico

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho de 22.7.2002 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento (CE) n.o 123/2006 do Conselho de 23.1.2006 e mantido pelo

Regulamento (CE) n.o 1000/2008 do Conselho de 13.10.2008

L 196 de 25.7.2002, p. 11

L 22 de 26.1.2006, p. 5

L 275 de 16.10.2008, p. 1

Ácido tartárico

Direitos

Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho de 23.1.2006 com a última redação que lhe foi dada pelo

Regulamento (CE) n.o 150/2008 do Conselho de 18.2.2008

L 23 de 27.1.2006, p. 1

L 48 de 22.2.2008, p. 1

Ácido tricloro-isocianúrico

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho de 3.10.2005 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho de 19.12.2011

L 261 de 7.10.2005, p. 1

L 346 de 30.12.2011, p. 6

Acessórios para tubos, de ferro ou de aço

Direitos

Regulamento (CE) n.o 584/96 do Conselho de 11.3.1996 e mantido pelo

Regulamento (CE) n.o 803/2009 do Conselho de 27.8.2009

L 84 de 3.4.1996, p. 1

L 233 de 4.9.2009, p. 1

Carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido

Direitos

Regulamento (CEE) n.o 2737/90 de 24.9.1990 e mantido pelo

Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2011 do Conselho de 21.3.2011

L 264 de 27.9.1990, p. 7

L 78 de 24.3.2011, p. 1

Eléctrodos de tungsténio

Direitos

Regulamento (CE) n.o 260/2007 do Conselho de 9.3.2007

L 72 de 13.3.2007, p. 1

Tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado

Direitos

Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho de 16.12.2008

L 343 de 19.12.2008, p. 1

Fio-máquina

Direitos

Regulamento (CE) n.o 703/2009 do Conselho de 27.7.2009

L 203 de 5.8.2009, p. 1

Arménia

Folha de alumínio

Direitos

Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho de 24.9.2009

L 262 de 6.10.2009, p. 1

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/12

---

AUXÍLIO ESTATAIS — PAÍSES BAIXOS

Auxílio estatal SA.24123 (12/C) (ex 11/NN) — Alegada venda de terreno abaixo do preço de mercado pelo município de Leidschendam

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 86/05

Por carta de 25 de janeiro de 2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou aos Países Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente à(ao) medida(auxílio) acima mencionada(o).

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida, em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas aos Países Baixos. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

Em 19 de setembro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à alegada concessão de auxílios estatais no âmbito de um projeto imobiliário, Damplein, iniciado pelo município de Leidschendam em colaboração com algumas entidades privadas.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

A medida relativamente à qual a Comissão dá início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia diz respeito à venda de um terreno por uma parceria público-privada (PPP) — Município de Leidschendam e Schouten-de Jong Bouwfonds (SJB) — à SJB. A SJB é uma parceria entre a Schouten & De Jong projectontwikkeling B.V. e a Bouwfonds ontwikkeling B.V. A PPP prepara o terreno para construção e vende-o a entidades privadas, sendo uma delas a SJB, para fins de construção.

Em 2004, a PPP vendeu um terreno para construção à SJB ao mesmo tempo que foi acordado que esta teria de pagar uma taxa de exploração do solo e uma taxa de qualidade. Devido à evolução das condições de mercado, a Câmara Municipal de Leidschendam, numa reunião realizada em março de 2009, concordou que a PPP podia baixar o preço de venda acordado inicialmente em mais de 50 %. A PPP também concordou em renunciar à taxa de exploração do solo e à taxa de qualidade que deveria ser paga pela SJB.

III.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

As condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia parecem ter sido, na sua maioria, preenchidas: a SJB, o potencial beneficiário do alegado auxílio estatal, é uma empresa; 50 % da redução do preço acordada pela PPP é imputável ao Estado, pelo que constitui recursos estatais; a medida é seletiva e suscetível de provocar uma distorção da concorrência e afetar o comércio intra-UE. Por último, a Comissão tem de averiguar se a transação confere uma vantagem ao beneficiário.

O acordo de venda do terreno foi concluído em 2004. De acordo com a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (1), o valor do terreno deveria ter sido, e neste caso foi, determinado antes dessa data. A redução de preço retroativa, apesar de confirmada em 2009 como sendo um preço de mercado, não parece estar em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado («MEIT»), que é utilizado pela Comissão para avaliar a existência ou não de auxílio quando o Estado está envolvido nas transações. Segundo este princípio, o Estado deveria agir como um operador privado.

A Comissão tem dúvidas de que a redução retroativa do preço de venda do terreno e a decisão tomada sobre a taxa de exploração do solo e a taxa de qualidade estejam em conformidade com o MEIT, pois considera que um vendedor privado não teria aceitado estas alterações retroativamente. Além disso, a Comissão tem dúvidas de que o eventual auxílio estatal seja compatível com o mercado interno.

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser recuperados junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«De Commissie wenst Nederland ervan in kennis te stellen dat zij, na onderzoek van de door uw autoriteiten verstrekte informatie over de in hoofde vermelde steunmaatregel, heeft besloten de in artikel 108, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie (hierna „VWEU” genoemd) vastgelegde procedure in te leiden.

1.   PROCEDURE

| (1) | Bij brief van 10 september 2007, die op 19 september 2007 werd geregistreerd, heeft de Commissie een klacht ontvangen betreffende de vermeende toekenning van staatssteun in het kader van een vastgoedproject dat door de gemeente Leidschendam (Nederland) in samenwerking met een aantal particuliere partijen is gestart. |
| --- | --- |

(1)

Bij brief van 10 september 2007, die op 19 september 2007 werd geregistreerd, heeft de Commissie een klacht ontvangen betreffende de vermeende toekenning van staatssteun in het kader van een vastgoedproject dat door de gemeente Leidschendam (Nederland) in samenwerking met een aantal particuliere partijen is gestart.

| (2) | Op 12 oktober 2007, 25 april 2008, 12 september 2008, 14 augustus 2009, 12 februari 2010 en 2 augustus 2011 zijn verzoeken om inlichtingen naar de Nederlandse autoriteiten gezonden. Nederland heeft respectievelijk op 7 december 2007, 30 mei 2008, 7 november 2008, 30 oktober 2009, 12 april 2010, 29 september 2011 en 3 oktober 2011 geantwoord. |
| --- | --- |

(2)

Op 12 oktober 2007, 25 april 2008, 12 september 2008, 14 augustus 2009, 12 februari 2010 en 2 augustus 2011 zijn verzoeken om inlichtingen naar de Nederlandse autoriteiten gezonden. Nederland heeft respectievelijk op 7 december 2007, 30 mei 2008, 7 november 2008, 30 oktober 2009, 12 april 2010, 29 september 2011 en 3 oktober 2011 geantwoord.

2.   BESCHRIJVING

2.1.   De betrokken partijen

| (3) | De gemeente Leidschendam („de gemeente”) ligt vlakbij Den Haag, Nederland. |
| --- | --- |

(3)

De gemeente Leidschendam („de gemeente”) ligt vlakbij Den Haag, Nederland.

| (4) | Schouten-de Jong Bouwfonds (hierna „SJB” genoemd) is een partnerschap dat is opgezet door Schouten & De Jong projectontwikkeling BV en Bouwfonds ontwikkeling BV, twee Nederlandse ondernemingen die zich met de ontwikkeling van vastgoedprojecten bezig houden. |
| --- | --- |

(4)

Schouten-de Jong Bouwfonds (hierna „SJB” genoemd) is een partnerschap dat is opgezet door Schouten & De Jong projectontwikkeling BV en Bouwfonds ontwikkeling BV, twee Nederlandse ondernemingen die zich met de ontwikkeling van vastgoedprojecten bezig houden.

| (5) | De gemeente Leidschendam en SJB zijn een publiek-privaat partnerschap („PPP”) aangegaan op 50-50 basis. Elke partij draagt 50 % van de kosten en krijgt 50 % van de winst en besluiten worden met eenparigheid van stemmen genomen. |
| --- | --- |

(5)

De gemeente Leidschendam en SJB zijn een publiek-privaat partnerschap („PPP”) aangegaan op 50-50 basis. Elke partij draagt 50 % van de kosten en krijgt 50 % van de winst en besluiten worden met eenparigheid van stemmen genomen.

2.2.   De maatregelen

| (6) | Dit besluit heeft betrekking op één in het kader van een vastgoedproject gesloten transactie. In 2004 verkocht het PPP voor 7,2 miljoen EUR bouwgrond aan SJB (waarde op 1 januari 2004. Dit bedrag zal tot de betaling jaarlijks worden aangepast). Tegelijkertijd werd er overeengekomen dat SJB een grondexploitatiebijdrage van ongeveer 1,1 miljoen EUR en een kwaliteitsvergoeding van ongeveer 0,9 miljoen EUR aan het PPP zou betalen. In maart 2009 stemde de gemeenteraad van Leidschendam ermee in dat het PPP de aanvankelijk overeengekomen verkoopprijs tot 4 miljoen EUR (waarde op 1 januari 2010) kon verlagen. Verder kwam het PPP overeen de door SJB te betalen bijdrage en kwaliteitsvergoeding kwijt te schelden. |
| --- | --- |

(6)

Dit besluit heeft betrekking op één in het kader van een vastgoedproject gesloten transactie. In 2004 verkocht het PPP voor 7,2 miljoen EUR bouwgrond aan SJB (waarde op 1 januari 2004. Dit bedrag zal tot de betaling jaarlijks worden aangepast). Tegelijkertijd werd er overeengekomen dat SJB een grondexploitatiebijdrage van ongeveer 1,1 miljoen EUR en een kwaliteitsvergoeding van ongeveer 0,9 miljoen EUR aan het PPP zou betalen. In maart 2009 stemde de gemeenteraad van Leidschendam ermee in dat het PPP de aanvankelijk overeengekomen verkoopprijs tot 4 miljoen EUR (waarde op 1 januari 2010) kon verlagen. Verder kwam het PPP overeen de door SJB te betalen bijdrage en kwaliteitsvergoeding kwijt te schelden.

| (7) | Het vastgoedproject omvat de bouw van ongeveer 600 nieuwe huizen, ongeveer 3 000 vierkante meter aan winkelruimte, een tweelaagse ondergrondse parkeergarage en een basisschool in Leidschendam. De gehele openbare ruimte en de openbare voorzieningen zullen worden vernieuwd (riolen, kabels, bestrating enz.). |
| --- | --- |

(7)

Het vastgoedproject omvat de bouw van ongeveer 600 nieuwe huizen, ongeveer 3 000 vierkante meter aan winkelruimte, een tweelaagse ondergrondse parkeergarage en een basisschool in Leidschendam. De gehele openbare ruimte en de openbare voorzieningen zullen worden vernieuwd (riolen, kabels, bestrating enz.).

| (8) | Om dit project te ontwikkelen besloot de gemeente Leidschendam met SJB en drie andere particuliere partijen samen te werken. Met dat doel sloot de gemeente op 9 september 2004 met SJB en de drie andere partijen een samenwerkingsovereenkomst. |
| --- | --- |

(8)

Om dit project te ontwikkelen besloot de gemeente Leidschendam met SJB en drie andere particuliere partijen samen te werken. Met dat doel sloot de gemeente op 9 september 2004 met SJB en de drie andere partijen een samenwerkingsovereenkomst.

| (9) | Het gehele project is in twee onderscheiden fasen verdeeld, ten eerste de grondexploitatiefase (d.w.z. de nodige infrastructuurwerken om de grond bouwrijp te maken) en ten tweede de bouwfase (d.w.z. de bouw van appartementen, huizen, winkelgebied). Voor de grondexploitatie heeft de gemeente het PPP opgezet. Te dien einde ondertekenden beide partijen op 22 november 2004 een grondexploitatie-/PPP-overeenkomst. De bouwfase van het project zal door SJB en de drie andere particuliere partijen worden uitgevoerd. |
| --- | --- |

(9)

Het gehele project is in twee onderscheiden fasen verdeeld, ten eerste de grondexploitatiefase (d.w.z. de nodige infrastructuurwerken om de grond bouwrijp te maken) en ten tweede de bouwfase (d.w.z. de bouw van appartementen, huizen, winkelgebied). Voor de grondexploitatie heeft de gemeente het PPP opgezet. Te dien einde ondertekenden beide partijen op 22 november 2004 een grondexploitatie-/PPP-overeenkomst. De bouwfase van het project zal door SJB en de drie andere particuliere partijen worden uitgevoerd.

| (10) | Het project omvat diverse grondverkooptransacties. Ten eerste zal de gemeente alle grond in het ontwikkelingsgebied verwerven. Ten tweede zal de gemeente de grond verkopen aan het PPP, dat de grondexploitatie zal uitvoeren. Ten derde zal het PPP de bouwrijp gemaakte grond verkopen aan SJB (partner in het PPP) en de andere betrokken particuliere partijen. Het deel van de grond dat voor openbaar gebruik bestemd is, zal aan de gemeente worden teruggegeven. |
| --- | --- |

(10)

Het project omvat diverse grondverkooptransacties. Ten eerste zal de gemeente alle grond in het ontwikkelingsgebied verwerven. Ten tweede zal de gemeente de grond verkopen aan het PPP, dat de grondexploitatie zal uitvoeren. Ten derde zal het PPP de bouwrijp gemaakte grond verkopen aan SJB (partner in het PPP) en de andere betrokken particuliere partijen. Het deel van de grond dat voor openbaar gebruik bestemd is, zal aan de gemeente worden teruggegeven.

| (11) | Het project liep vertraging op wegens diverse nationale rechtszaken, die door de klager aanhangig zijn gemaakt (2). In 2008/2009 werd de Nederlandse vastgoedmarkt door de financiële crisis getroffen. Daardoor was SJB niet in staat 70 % van de geplande huizen via intekening te verkopen, zoals vereist was om de nodige financiering voor de bouwfase te verkrijgen. In dit kader verzocht SJB de gemeente om bij wijze van compensatie in te stemmen met een prijsverlaging voor de door het PPP aan SJB verkochte grond. Volgens de Nederlandse autoriteiten vreesde de gemeente verdere vertraging en achtte zij het in het algemeen belang dat de bouwfase zo spoedig mogelijk zou aanvangen. Daarom kwam de gemeente in haar raadszitting van maart 2009 overeen dat het PPP de in 2004 overeengekomen prijs voor delen van de door SJB van het PPP te kopen grond kon verlagen. De prijsverlaging werd vastgelegd in een overeenkomst die op 1 maart 2010 tussen de gemeente, het PPP en SJB werd gesloten. De prijs werd verlaagd van 8,6 miljoen EUR (waarde op 1 januari 2010) tot 4 miljoen EUR (waarde op 1 januari 2010), d.w.z. een verlaging met terugwerkende kracht van 4,6 miljoen EUR. In de overeenkomst werd tevens bepaald dat de eerder overeengekomen bijdrage voor de grondexploitatie en de kwaliteitsvergoeding van respectievelijk ongeveer 1,1 miljoen EUR en ongeveer 0,9 miljoen EUR niet langer verschuldigd waren. |
| --- | --- |

(11)

Het project liep vertraging op wegens diverse nationale rechtszaken, die door de klager aanhangig zijn gemaakt (2). In 2008/2009 werd de Nederlandse vastgoedmarkt door de financiële crisis getroffen. Daardoor was SJB niet in staat 70 % van de geplande huizen via intekening te verkopen, zoals vereist was om de nodige financiering voor de bouwfase te verkrijgen. In dit kader verzocht SJB de gemeente om bij wijze van compensatie in te stemmen met een prijsverlaging voor de door het PPP aan SJB verkochte grond. Volgens de Nederlandse autoriteiten vreesde de gemeente verdere vertraging en achtte zij het in het algemeen belang dat de bouwfase zo spoedig mogelijk zou aanvangen. Daarom kwam de gemeente in haar raadszitting van maart 2009 overeen dat het PPP de in 2004 overeengekomen prijs voor delen van de door SJB van het PPP te kopen grond kon verlagen. De prijsverlaging werd vastgelegd in een overeenkomst die op 1 maart 2010 tussen de gemeente, het PPP en SJB werd gesloten. De prijs werd verlaagd van 8,6 miljoen EUR (waarde op 1 januari 2010) tot 4 miljoen EUR (waarde op 1 januari 2010), d.w.z. een verlaging met terugwerkende kracht van 4,6 miljoen EUR. In de overeenkomst werd tevens bepaald dat de eerder overeengekomen bijdrage voor de grondexploitatie en de kwaliteitsvergoeding van respectievelijk ongeveer 1,1 miljoen EUR en ongeveer 0,9 miljoen EUR niet langer verschuldigd waren.

3.   ARGUMENTEN VAN NEDERLAND

| (12) | De Nederlandse autoriteiten betwisten dat het project staatssteun inhoudt en hebben verklaard dat de totale waarde van de bouwrijpe grond in maart 2003 door de onafhankelijke deskundige werd geschat. Wegens de financiële en economische crisis die na de oorspronkelijke verkoopovereenkomst uitbrak, werd de door het PPP aan SJB verkochte grond in februari 2009 opnieuw door een andere onafhankelijke deskundige getaxeerd. Deze bevestigde dat het bedrag van 4 miljoen EUR, berekend op basis van de restwaardemethode, een marktconforme prijs was. Volgens de Nederlandse autoriteiten vormt de aanpassing van de overeengekomen prijs na de hertaxatie in 2009 geen staatssteun, omdat de taxatie van een onafhankelijke deskundige, in overeenstemming met de mededeling betreffende de verkoop van gronden, heeft uitgewezen dat de waarde die op grond van de hertaxatie is vastgesteld, marktconform is. |
| --- | --- |

(12)

De Nederlandse autoriteiten betwisten dat het project staatssteun inhoudt en hebben verklaard dat de totale waarde van de bouwrijpe grond in maart 2003 door de onafhankelijke deskundige werd geschat. Wegens de financiële en economische crisis die na de oorspronkelijke verkoopovereenkomst uitbrak, werd de door het PPP aan SJB verkochte grond in februari 2009 opnieuw door een andere onafhankelijke deskundige getaxeerd. Deze bevestigde dat het bedrag van 4 miljoen EUR, berekend op basis van de restwaardemethode, een marktconforme prijs was. Volgens de Nederlandse autoriteiten vormt de aanpassing van de overeengekomen prijs na de hertaxatie in 2009 geen staatssteun, omdat de taxatie van een onafhankelijke deskundige, in overeenstemming met de mededeling betreffende de verkoop van gronden, heeft uitgewezen dat de waarde die op grond van de hertaxatie is vastgesteld, marktconform is.

4.   VOORLOPIGE BEOORDELING

| (13) | De Commissie heeft op het eerste gezicht redenen om aan te nemen dat de hierboven beschreven prijsaanpassing met terugwerkende kracht van 2009 staatssteun vormt in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, en zij betwijfelt of deze steun overeenkomstig artikel 107, VWEU verenigbaar is met de interne markt. |
| --- | --- |

(13)

De Commissie heeft op het eerste gezicht redenen om aan te nemen dat de hierboven beschreven prijsaanpassing met terugwerkende kracht van 2009 staatssteun vormt in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, en zij betwijfelt of deze steun overeenkomstig artikel 107, VWEU verenigbaar is met de interne markt.

4.1.   De vraag of er sprake is van staatssteun

| (14) | In artikel 107, lid 1, VWEU wordt bepaald dat „steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd, die de mededinging door begunstiging van bepaalde ondernemingen of bepaalde producties vervalsen of dreigen te vervalsen, onverenigbaar [zijn] met de gemeenschappelijke markt, voor zover deze steun het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt.” |
| --- | --- |

(14)

In artikel 107, lid 1, VWEU wordt bepaald dat „steunmaatregelen van de staten of in welke vorm ook met staatsmiddelen bekostigd, die de mededinging door begunstiging van bepaalde ondernemingen of bepaalde producties vervalsen of dreigen te vervalsen, onverenigbaar [zijn] met de gemeenschappelijke markt, voor zover deze steun het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt.”

| (15) | Om ervoor te zorgen dat geen staatssteun wordt verleend, dienen de openbare instanties zich overeenkomstig het beginsel van de particuliere investeerder in een markteconomie op dezelfde wijze te gedragen als particuliere marktinvesteerders in vergelijkbare omstandigheden zouden doen. |
| --- | --- |

(15)

Om ervoor te zorgen dat geen staatssteun wordt verleend, dienen de openbare instanties zich overeenkomstig het beginsel van de particuliere investeerder in een markteconomie op dezelfde wijze te gedragen als particuliere marktinvesteerders in vergelijkbare omstandigheden zouden doen.

| (16) | Mogelijke staatssteun bij grondtransacties dient met name te worden beoordeeld op grond van de mededeling van de Commissie betreffende staatssteunelementen bij de verkoop van gronden en gebouwen door openbare instanties (3) (hierna „de mededeling betreffende de verkoop van gronden” genoemd). De mededeling betreffende de verkoop van gronden beschrijft twee procedures die kunnen worden gebruikt om staatssteun uit te sluiten, namelijk het aanvaarden van ofwel 1. het hoogste bod na een onvoorwaardelijke biedprocedure ofwel 2. de prijs die door een onafhankelijke taxateur van onroerend goed vóór de verkooponderhandelingen is vastgesteld. Als één van deze procedures wordt gevolgd, wordt de transactie geacht tegen de marktwaarde te hebben plaatsgevonden. De lidstaten zijn niet verplicht één van de twee in de mededeling betreffende de verkoop van gronden omschreven procedures te volgen. |
| --- | --- |

(16)

Mogelijke staatssteun bij grondtransacties dient met name te worden beoordeeld op grond van de mededeling van de Commissie betreffende staatssteunelementen bij de verkoop van gronden en gebouwen door openbare instanties (3) (hierna „de mededeling betreffende de verkoop van gronden” genoemd). De mededeling betreffende de verkoop van gronden beschrijft twee procedures die kunnen worden gebruikt om staatssteun uit te sluiten, namelijk het aanvaarden van ofwel 1. het hoogste bod na een onvoorwaardelijke biedprocedure ofwel 2. de prijs die door een onafhankelijke taxateur van onroerend goed vóór de verkooponderhandelingen is vastgesteld. Als één van deze procedures wordt gevolgd, wordt de transactie geacht tegen de marktwaarde te hebben plaatsgevonden. De lidstaten zijn niet verplicht één van de twee in de mededeling betreffende de verkoop van gronden omschreven procedures te volgen.

| (17) | In casu werd geen onvoorwaardelijke biedprocedure georganiseerd, maar werd in maart 2003 door een deskundige een taxatie uitgevoerd, die werd gebruikt om de in de samenwerkingsovereenkomst van 2004 overeengekomen verkoopprijzen vast te stellen. De in 2004 overeengekomen prijs werd echter vervolgens in 2009 verlaagd. De Commissie dient derhalve te beoordelen of een particuliere verkoper met dezelfde prijsverlaging zou hebben ingestemd (4). |
| --- | --- |

(17)

In casu werd geen onvoorwaardelijke biedprocedure georganiseerd, maar werd in maart 2003 door een deskundige een taxatie uitgevoerd, die werd gebruikt om de in de samenwerkingsovereenkomst van 2004 overeengekomen verkoopprijzen vast te stellen. De in 2004 overeengekomen prijs werd echter vervolgens in 2009 verlaagd. De Commissie dient derhalve te beoordelen of een particuliere verkoper met dezelfde prijsverlaging zou hebben ingestemd (4).

| (18) | Ten eerste moeten zowel SJB, de potentiële begunstigde van de vermeende staatssteun, als de leden van het partnerschap als ondernemingen worden beschouwd, aangezien zij economische activiteiten verrichten door goederen en diensten op de markt aan te bieden. |
| --- | --- |

(18)

Ten eerste moeten zowel SJB, de potentiële begunstigde van de vermeende staatssteun, als de leden van het partnerschap als ondernemingen worden beschouwd, aangezien zij economische activiteiten verrichten door goederen en diensten op de markt aan te bieden.

| (19) | Ten tweede werd het besluit tot de prijsverlaging met terugwerkende kracht en het kwijtschelden van de vergoedingen door het PPP genomen, d.w.z. met de noodzakelijke instemming van de gemeente, die een aandeel van 50 % in het PPP heeft. Derhalve houdt 50 % van de prijsverlaging en kwijtgescholden vergoedingen een dienovereenkomstig verlies aan staatsmiddelen in. Indien de gemeente niet met de prijsverlaging en het kwijtschelden van de vergoedingen had ingestemd, zou de waarde van haar aandeel in het PPP naar verhouding groter zijn geweest. Verder is het besluit om akkoord te gaan met de prijsverlaging en het kwijtschelden van de vergoedingen aan de staat toe te rekenen, omdat het besluit door de gemeenteraad is genomen (de enige andere partner van het PPP is SJB, de potentiële begunstigde). |
| --- | --- |

(19)

Ten tweede werd het besluit tot de prijsverlaging met terugwerkende kracht en het kwijtschelden van de vergoedingen door het PPP genomen, d.w.z. met de noodzakelijke instemming van de gemeente, die een aandeel van 50 % in het PPP heeft. Derhalve houdt 50 % van de prijsverlaging en kwijtgescholden vergoedingen een dienovereenkomstig verlies aan staatsmiddelen in. Indien de gemeente niet met de prijsverlaging en het kwijtschelden van de vergoedingen had ingestemd, zou de waarde van haar aandeel in het PPP naar verhouding groter zijn geweest. Verder is het besluit om akkoord te gaan met de prijsverlaging en het kwijtschelden van de vergoedingen aan de staat toe te rekenen, omdat het besluit door de gemeenteraad is genomen (de enige andere partner van het PPP is SJB, de potentiële begunstigde).

| (20) | Ten derde moet deze betwiste transactie als een selectieve maatregel worden aangemerkt, aangezien zij uitsluitend aan SJB ten goede kwam. |
| --- | --- |

(20)

Ten derde moet deze betwiste transactie als een selectieve maatregel worden aangemerkt, aangezien zij uitsluitend aan SJB ten goede kwam.

| (21) | Ten slotte moet de Commissie nagaan of de transactie de begunstigde een voordeel oplevert en of zij de mededinging en het handelsverkeer kan verstoren. |
| --- | --- |

(21)

Ten slotte moet de Commissie nagaan of de transactie de begunstigde een voordeel oplevert en of zij de mededinging en het handelsverkeer kan verstoren.

| (22) | De prijzen waarvoor het PPP de grond aan de particuliere partijen verkoopt, zoals in de samenwerkingsovereenkomst van 2004 is vastgelegd, zijn gebaseerd op een voorafgaande taxatie door een onafhankelijke deskundige en kunnen dan ook overeenkomstig de mededeling betreffende de verkoop van gronden als marktprijzen worden beschouwd. |
| --- | --- |

(22)

De prijzen waarvoor het PPP de grond aan de particuliere partijen verkoopt, zoals in de samenwerkingsovereenkomst van 2004 is vastgelegd, zijn gebaseerd op een voorafgaande taxatie door een onafhankelijke deskundige en kunnen dan ook overeenkomstig de mededeling betreffende de verkoop van gronden als marktprijzen worden beschouwd.

| (23) | Er zij aan herinnerd dat de gemeente uitsluitend bij de grondexploitatiefase en niet bij de bouwfase was betrokken. Door de verkoopprijs van de grond met terugwerkende kracht te verlagen besloot het PPP, en dus deels de gemeente, het risico van een dalende huizenmarkt te dragen. Dit is in strijd met de verklaringen van de Nederlandse autoriteiten zelf dat de bouwfase van het project geheel voor risico en rekening van de particuliere projectontwikkelaars (SJB en de andere drie particuliere ontwikkelaars) zou zijn. Deze prijsverlaging met terugwerkende kracht van een overeengekomen verkoopprijs lijkt niet overeen te stemmen met het beginsel van de particuliere investeerder in een markteconomie. Er is geen reden om aan te nemen dat een particuliere verkoper een overeengekomen verkoopprijs van een stuk grond met terugwerkende kracht zou verlagen, omdat de koper moeite heeft het huis dat hij van plan was daarop te bouwen, te verkopen (en de verkoper heeft geen financiële betrokkenheid bij deze fase van het ontwikkelingsproject). |
| --- | --- |

(23)

Er zij aan herinnerd dat de gemeente uitsluitend bij de grondexploitatiefase en niet bij de bouwfase was betrokken. Door de verkoopprijs van de grond met terugwerkende kracht te verlagen besloot het PPP, en dus deels de gemeente, het risico van een dalende huizenmarkt te dragen. Dit is in strijd met de verklaringen van de Nederlandse autoriteiten zelf dat de bouwfase van het project geheel voor risico en rekening van de particuliere projectontwikkelaars (SJB en de andere drie particuliere ontwikkelaars) zou zijn. Deze prijsverlaging met terugwerkende kracht van een overeengekomen verkoopprijs lijkt niet overeen te stemmen met het beginsel van de particuliere investeerder in een markteconomie. Er is geen reden om aan te nemen dat een particuliere verkoper een overeengekomen verkoopprijs van een stuk grond met terugwerkende kracht zou verlagen, omdat de koper moeite heeft het huis dat hij van plan was daarop te bouwen, te verkopen (en de verkoper heeft geen financiële betrokkenheid bij deze fase van het ontwikkelingsproject).

| (24) | De Nederlandse autoriteiten zijn van mening dat de verlaging geen staatssteunelementen bevat, aangezien de verlaagde prijs gebaseerd is op een nieuwe, in 2009 door een onafhankelijke deskundige uitgevoerde taxatie. De Commissie heeft echter grote moeite met het aanvaarden van dit argument. Ten eerste werd de verkoopovereenkomst van de grond in 2004 gesloten en zou de waarde van de grond vóór die verkoopdatum moeten zijn vastgesteld, zoals elke particuliere verkoper dat zou doen en zoals ook gebeurd is. Ten tweede lijkt de methode die in het achteraf opgestelde taxatierapport van 2009 is gebruikt (d.w.z. de restwaardemethode) in de gegeven omstandigheden twijfelachtig, aangezien de verwachte daling van de opbrengst van de huizenverkoop volledig door de prijs van de grond (5) zou worden geabsorbeerd. Er valt dan ook moeilijk te begrijpen hoe de taxatie achteraf de taxatie vooraf ongedaan zou kunnen maken. |
| --- | --- |

(24)

De Nederlandse autoriteiten zijn van mening dat de verlaging geen staatssteunelementen bevat, aangezien de verlaagde prijs gebaseerd is op een nieuwe, in 2009 door een onafhankelijke deskundige uitgevoerde taxatie. De Commissie heeft echter grote moeite met het aanvaarden van dit argument. Ten eerste werd de verkoopovereenkomst van de grond in 2004 gesloten en zou de waarde van de grond vóór die verkoopdatum moeten zijn vastgesteld, zoals elke particuliere verkoper dat zou doen en zoals ook gebeurd is. Ten tweede lijkt de methode die in het achteraf opgestelde taxatierapport van 2009 is gebruikt (d.w.z. de restwaardemethode) in de gegeven omstandigheden twijfelachtig, aangezien de verwachte daling van de opbrengst van de huizenverkoop volledig door de prijs van de grond (5) zou worden geabsorbeerd. Er valt dan ook moeilijk te begrijpen hoe de taxatie achteraf de taxatie vooraf ongedaan zou kunnen maken.

| (25) | Verder wordt erop gewezen dat, afgezien van SJB, ook de andere betrokken particuliere partijen de gemeente hebben verzocht de overeengekomen verkoopprijzen voor de grond te verlagen wegens problemen waarmee zij op de vastgoedmarkt werden geconfronteerd. De gemeente schijnt echter, veeleer dan te besluiten de overeengekomen prijzen ook voor de andere partijen met terugwerkende kracht te verlagen, wijzigingen te overwegen in de oorspronkelijke plannings- en ontwikkelingsvoorschriften om deze aan de veranderde vraag op de markt aan te passen. Dit toont aan dat de lokale instanties, indien zij met de verandering van de economische situatie rekening wensen te houden, maatregelen kunnen nemen die geen staatssteun tot gevolg hebben. |
| --- | --- |

(25)

Verder wordt erop gewezen dat, afgezien van SJB, ook de andere betrokken particuliere partijen de gemeente hebben verzocht de overeengekomen verkoopprijzen voor de grond te verlagen wegens problemen waarmee zij op de vastgoedmarkt werden geconfronteerd. De gemeente schijnt echter, veeleer dan te besluiten de overeengekomen prijzen ook voor de andere partijen met terugwerkende kracht te verlagen, wijzigingen te overwegen in de oorspronkelijke plannings- en ontwikkelingsvoorschriften om deze aan de veranderde vraag op de markt aan te passen. Dit toont aan dat de lokale instanties, indien zij met de verandering van de economische situatie rekening wensen te houden, maatregelen kunnen nemen die geen staatssteun tot gevolg hebben.

| (26) | Ten slotte bevrijdt de maatregel SJB van kosten die de onderneming anders gedragen zou hebben omdat zij daarmee in het kader van een vrijwillig gesloten commerciële transactie heeft ingestemd. Daarom versterkt de maatregel de concurrentiepositie van SJB ten opzichte van die van de andere vastgoedontwikkelaars en kan deze dus de mededinging ongunstig beïnvloeden. Aangezien er binnen de EU grensoverschrijdende handel bestaat zowel wat de bouwsector als wat de vastgoedontwikkeling betreft, kan de steun de handel beïnvloeden. |
| --- | --- |

(26)

Ten slotte bevrijdt de maatregel SJB van kosten die de onderneming anders gedragen zou hebben omdat zij daarmee in het kader van een vrijwillig gesloten commerciële transactie heeft ingestemd. Daarom versterkt de maatregel de concurrentiepositie van SJB ten opzichte van die van de andere vastgoedontwikkelaars en kan deze dus de mededinging ongunstig beïnvloeden. Aangezien er binnen de EU grensoverschrijdende handel bestaat zowel wat de bouwsector als wat de vastgoedontwikkeling betreft, kan de steun de handel beïnvloeden.

| (27) | Wat de grondexploitatiefase betreft, kan de gemeente particuliere partijen vragen om in de kosten van infrastructuurwerken bij te dragen (6). Met het oog hierop is in de samenwerkingsovereenkomst van 2004 bepaald dat de particuliere partijen het PPP, bovenop de grondprijs, een bijdrage voor de grondexploitatie en een kwaliteitsvergoeding zullen betalen. De gemeente stemde erin toe voor het ontwikkelen van de openbare ruimte producten van hoge kwaliteit te gebruiken, en daarom werden de particuliere partijen verzocht middels een kwaliteitsvergoeding in deze extra kosten bij te dragen. Volgens de samenwerkingsovereenkomst van 2004 had SJB een totale grondexploitatiebijdrage moeten betalen van ongeveer 1,1 miljoen EUR en een totale kwaliteitsvergoeding van ongeveer 0,9 miljoen EUR. Na nieuwe onderhandelingen besloot het PPP deze vergoedingen kwijt te schelden. Ook deze kwijtscheldingen met terugwerkende kracht lijken niet overeen te komen met het beginsel van de particuliere investeerder in een markteconomie, aangezien geen enkele particuliere investeerder een overeengekomen bijdrage in zijn kosten met terugwerkende kracht zou kwijtschelden zonder enige tegenprestatie. Deze kwijtscheldingen houden een verlies aan middelen in die de gemeente anders zou hebben ontvangen, en zij worden derhalve met staatsmiddelen bekostigd. Om dezelfde redenen als hierboven in punt 26 is weergegeven, kunnen zij de mededinging en het handelsverkeer verstoren. |
| --- | --- |

(27)

Wat de grondexploitatiefase betreft, kan de gemeente particuliere partijen vragen om in de kosten van infrastructuurwerken bij te dragen (6). Met het oog hierop is in de samenwerkingsovereenkomst van 2004 bepaald dat de particuliere partijen het PPP, bovenop de grondprijs, een bijdrage voor de grondexploitatie en een kwaliteitsvergoeding zullen betalen. De gemeente stemde erin toe voor het ontwikkelen van de openbare ruimte producten van hoge kwaliteit te gebruiken, en daarom werden de particuliere partijen verzocht middels een kwaliteitsvergoeding in deze extra kosten bij te dragen. Volgens de samenwerkingsovereenkomst van 2004 had SJB een totale grondexploitatiebijdrage moeten betalen van ongeveer 1,1 miljoen EUR en een totale kwaliteitsvergoeding van ongeveer 0,9 miljoen EUR. Na nieuwe onderhandelingen besloot het PPP deze vergoedingen kwijt te schelden. Ook deze kwijtscheldingen met terugwerkende kracht lijken niet overeen te komen met het beginsel van de particuliere investeerder in een markteconomie, aangezien geen enkele particuliere investeerder een overeengekomen bijdrage in zijn kosten met terugwerkende kracht zou kwijtschelden zonder enige tegenprestatie. Deze kwijtscheldingen houden een verlies aan middelen in die de gemeente anders zou hebben ontvangen, en zij worden derhalve met staatsmiddelen bekostigd. Om dezelfde redenen als hierboven in punt 26 is weergegeven, kunnen zij de mededinging en het handelsverkeer verstoren.

| (28) | Gelet op het voorgaande is de Commissie, na een voorlopige beoordeling, in eerste instantie van oordeel dat staatssteun aan SJB is toegekend in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, als gevolg van de verlaging met terugwerkende kracht van de verkoopprijs van de grond, van de grondexploitatiebijdrage en van de kwaliteitsvergoeding. |
| --- | --- |

(28)

Gelet op het voorgaande is de Commissie, na een voorlopige beoordeling, in eerste instantie van oordeel dat staatssteun aan SJB is toegekend in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, als gevolg van de verlaging met terugwerkende kracht van de verkoopprijs van de grond, van de grondexploitatiebijdrage en van de kwaliteitsvergoeding.

4.2.   De verenigbaarheid van mogelijke staatssteun

| (29) | De Nederlandse autoriteiten hebben geen enkele reden aangevoerd waarom de staatssteun op grond van artikel 107 VWEU verenigbaar zou zijn, en de Commissie kan in dit stadium geen duidelijke basis voor verenigbaarheid ontdekken. |
| --- | --- |

(29)

De Nederlandse autoriteiten hebben geen enkele reden aangevoerd waarom de staatssteun op grond van artikel 107 VWEU verenigbaar zou zijn, en de Commissie kan in dit stadium geen duidelijke basis voor verenigbaarheid ontdekken.

| (30) | De Commissie beschikt dan ook in dit stadium niet over informatie op grond waarvan zij zou kunnen concluderen dat de mogelijke steun aan de verenigbaarheidscriteria van artikel 107, VWEU zou voldoen. De Commissie betwijfelt derhalve of de mogelijke steun met de interne markt verenigbaar is. |
| --- | --- |

(30)

De Commissie beschikt dan ook in dit stadium niet over informatie op grond waarvan zij zou kunnen concluderen dat de mogelijke steun aan de verenigbaarheidscriteria van artikel 107, VWEU zou voldoen. De Commissie betwijfelt derhalve of de mogelijke steun met de interne markt verenigbaar is.

5.   BESLUIT

| (31) | Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie Nederland in het kader van de procedure van artikel 108, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie binnen een maand vanaf de datum van ontvangst van dit schrijven zijn opmerkingen kenbaar te maken en alle inlichtingen te verstrekken die nuttig kunnen zijn voor de beoordeling van de maatregel en met name de verenigbaarheid ervan met de interne markt. Zij verzoekt uw autoriteiten onverwijld een afschrift van deze brief aan de potentiële begunstigden van de steun te doen toekomen. |
| --- | --- |

(31)

Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie Nederland in het kader van de procedure van artikel 108, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie binnen een maand vanaf de datum van ontvangst van dit schrijven zijn opmerkingen kenbaar te maken en alle inlichtingen te verstrekken die nuttig kunnen zijn voor de beoordeling van de maatregel en met name de verenigbaarheid ervan met de interne markt. Zij verzoekt uw autoriteiten onverwijld een afschrift van deze brief aan de potentiële begunstigden van de steun te doen toekomen.

| (32) | De Commissie wijst Nederland op de schorsende werking van artikel 108, lid 3, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad, waarin wordt bepaald dat eventuele onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd. |
| --- | --- |

(32)

De Commissie wijst Nederland op de schorsende werking van artikel 108, lid 3, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad, waarin wordt bepaald dat eventuele onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd.

| (33) | Voorts deelt de Commissie Nederland mee dat zij de belanghebbenden door de bekendmaking van dit schrijven en van een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie in kennis zal stellen. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zullen worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.» |
| --- | --- |

(33)

Voorts deelt de Commissie Nederland mee dat zij de belanghebbenden door de bekendmaking van dit schrijven en van een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie in kennis zal stellen. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zullen worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.»

---

(1)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

1

(2)  Door de laatste uitspraak die op 14 juli 2010 is gedaan, is het besluit van de gemeente om het project te starten onherroepelijk geworden.

2

(3)  PB C 209 van 10.7.1997, blz. 3.

3

(4)  Arrest in zaak T-366/00 Scott punt 38 supra, punt 68; arrest in zaak C-239/09 Seydaland Vereinigde Agrarbetriebe, punt 34; arrest in zaak T-244/08 Konsum Nord, punt 61.

4

(5)  Om de grondwaarde te berekenen, gaat de restwaardemethode uit van de verkoopprijzen van de huizen. Van deze prijs worden de bouwkosten, de winst- en risicovoorziening afgetrokken. Wat overblijft, is de waarde van de grond. Het is duidelijk dat met deze methode in een dalende huizenmarkt de waardedaling van het onroerend goed volledig naar de grondwaarde wordt verschoven.

5

(6)  Zie „Exploitatieverordening gemeente Leidschendam-Voorburg 2003”.

6

---

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6201 — HSH/Malév)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 86/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Empresa de Participações do Estado húngara («HSH», em húngaro Magyar Nemzeti Vagyonkezelő Zrt., «MNV», Hungria) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Malév Magyar Légiközlekedési Zrt. («Malév», Hungria), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de março de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Empresa de Participações do Estado húngara («HSH», em húngaro Magyar Nemzeti Vagyonkezelő Zrt., «MNV», Hungria) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Malév Magyar Légiközlekedési Zrt. («Malév», Hungria), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | HSH: gestão das participações estatais da Hungria, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

HSH: gestão das participações estatais da Hungria,

| — | Malév: transporte aéreo de passageiros, mercadorias e correio. |
| --- | --- |

—

Malév: transporte aéreo de passageiros, mercadorias e correio.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6201 — HSH/Malév, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6201 — HSH/Malév, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/18 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/18

---

Aviso à atenção de Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman que foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 253/2012 da Comissão

2012/C 86/07

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | A Al-Qaida; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

A Al-Qaida;

| — | As pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; assim como |
| --- | --- |

—

As pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; assim como

| — | As pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

As pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 14 de março de 2012, adicionar Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300 / 3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 14 de março de 2012, adicionar Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300 / 3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 253/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); assim como |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 253/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mustafa Hajji Muhammad Khan, Hafiz Abdul Salam Bhuttavi, Zafar Iqbal e Abdur Rehman à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); assim como

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 253/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 253/2012 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 253/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 253/2012 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 84 de 23.3.2012, p. 23.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

---

Retificações

| 23.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/20 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/20

---

Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 82 de 21 de março de 2012
  )

2012/C 86/08

Na página 1:

onde se lê:

«Número de referência do auxílio estatal: SA.32075 (10/N)»,

deve ler-se:

«Número de referência do auxílio estatal: SA.32076 (10/N)».

---